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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10547562 #
Numero do processo: 10875.721463/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/07/2013 a 24/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721463/2017-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721463/2017-20 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721463/2017-20 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721463/2017-20 5 Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10545549 #
Numero do processo: 12448.921787/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2010 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária.
Numero da decisão: 3402-011.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.841, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.921786/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2010 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2010 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.841, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.921786/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921787/2012-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IOF, decorrente de pagamento indevido ou a maior, que ocorreu dia 31/05/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 08-46.864: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/05/2010 a 31/05/2010 EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento ou despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu Recurso Voluntário a recorrente solicita: “DO PEDIDO: 34. Ante todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento ao presente recurso voluntário, de modo que seja reformado acórdão nº 08-46.864, proferido pela E. Delegacia de Julgamento, para que, por conseguinte, seja reconhecida a improcedência do lançamento, a fim de que o despacho decisório seja julgado inteiramente nulo de pleno direito, ante o reconhecimento dos erros materiais cabalmente demonstrados no Item III.1. 35. Em caráter sucessivo, a Recorrente requer: quanto ao mérito, seja julgado totalmente improcedente o despacho decisório nos termos da fundamentação acima, uma vez que restou amplamente comprovado o direito ao crédito que assiste à Recorrente.” Este é o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921787/2012-17 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921787/2012-17 4 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto nocaput(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º)” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pago indevidamente a maior de IOF, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora ou Julgadora saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos na Manifestação de Inconformidade. No caso concreto a DCTF configura-se como instrumento de confissão de dívida, e ainda que se admita a análise de sua retificação para verificação do crédito pretendido, a Recorrente atesta em seu Recurso Voluntário que não procedeu a esta retificação. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921787/2012-17 5 Não se pode admitir que caiba de ofício à Autoridade Tributária esta providência que é de prerrogativa exclusiva do contribuinte. Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720721/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade decorrente do depósito judicial do montante integral do tributo não impede a administração de fiscalizar e de efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, uma vez que tem por finalidade prevenir o crédito dos efeitos da decadência, restando suspensos tão-somente os atos executórios de cobrança. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF n. 01. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia à via administrativa, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, apenas de matéria distinta da constante do processo judicial. IMUNIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, que conheceu integralmente do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Designada redatora a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade decorrente do depósito judicial do montante integral do tributo não impede a administração de fiscalizar e de efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, uma vez que tem por finalidade prevenir o crédito dos efeitos da decadência, restando suspensos tão-somente os atos executórios de cobrança. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF n. 01. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia à via administrativa, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, apenas de matéria distinta da constante do processo judicial. IMUNIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Fl. 4237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial. Vencido o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, que conheceu integralmente do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Designada redatora a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 03-086.198 - 5ª Turma da DRJ/BSB, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 29 de julho de 2019, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. O crédito tributário permaneceu com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial, nos termos do citado acórdão. 1. AUTUAÇÃO Em 24/01/2019 o crédito tributário foi constituído de ofício. O lançamento foi sintetizado na tabela a seguir, extraída do acórdão de primeira instância, que segue acostado às folhas 4080 a 4109. Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e de Obrigação Acessória (AIOA) em desfavor da entidade em epígrafe, com valores consolidados em 24/01/2019, como segue. Documento Tributo Período Crédito Consolidado (R$) Auto de Infração (AIOP) Contribuição Previdenciária (Empresa + SAT/GILRAT) 01/2014 a 12/2015 53.588.117,33 Auto de Infração (AIOP) Contribuição Previdenciária dos 01/2014 a 11/2015 15.465,02 Fl. 4238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 3 Segurados Auto de Infração (AIOP) Contribuições Outras Entidades e Fundos (Terceiros) 01/2014 a 12/2015 11.220.637,79 Auto de Infração (AIOA) Multas Previdenciárias 24/01/20 19 (data apuração) 26.523,92 Total do Crédito Tributário 64.850.744,06 O trabalho de auditoria fiscal foi detalhadamente descrito no Relatório Fiscal acostado às folhas 45 a 68, no qual se verifica: a descrição dos fatos, a fundamentação legal, o descumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade tributária, descrição do procedimento fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e infrações cometidas. A UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, denominada no Relatório Fiscal por UBEE, é uma entidade constituída como associação sem fins lucrativos e de caráter beneficente. De acordo com este relatório, a entidade “tem por finalidades essenciais educação, assistência social, promoção humana, cultura, esporte e ensino, podendo criar, congregar, dirigir e manter instituições que visem essas finalidades”. Consta, ainda, no Relatório Fiscal, que a “UBEE se autodeclara como Entidade Beneficente de Assistência Social, código FPAS 639, gozando, portanto, da isenção das contribuições sociais”. Quanto à certificação de entidade beneficente e de assistência social, cumpre transcrever os fatos narrados no Relatório Fiscal: 5. Por ocasião da Portaria SERES nº 85, de 10 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de fevereiro de 2014, foi indeferido o requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, protocolado pela UBEE em 30/11/2009. Os motivos que fundamentaram a supracitada decisão de indeferimento constam da Nota Técnica nº 872/2013CGCEBAS/DPR/SERES/MEC (em anexo). 6. Dentre os fundamentos para o indeferimento da renovação, consta que a UBEE descumpriu as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, pois não enviou a Demonstração do Resultado do Exercício de forma segregada. Descumpriu também o art. 13, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, tendo em vista que não comprovou a aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade como determinava a legislação à época. 7. Inconformada, a União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE interpôs recurso administrativo contra a decisão de indeferimento de pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolado em 30/11/2009, conforme processo nº 71010.004997/2009-42. No entanto, o recurso interposto foi indeferido, conforme Nota Técnica nº 1037/2016/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, tendo em vista que não foram Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 4 saneados os motivos que ensejaram o ato de indeferimento. Mantida, portanto, a decisão constante da Portaria SERES nº 85 de 2014. 8. Apesar da existência do pedido de revisão administrativa no processo mencionado acima, a UBEE obteve a concessão do certificado (CEBAS) por meio da Portaria SERES nº 828/2018 para o período de 29/11/2018 a 28/11/2021, conforme publicado no DOU de 29/11/2018. 9. Nos termos do art. 9º da Lei 12.868/2013, em caso de decisão final desfavorável, publicada após a data de publicação desta Lei, em processos de renovação de que trata o caput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados tempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora. Este normativo não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a UBEE obteve a concessão e não a renovação do CEBAS, conforme especificado no item anterior deste relatório. No item IV do Relatório Fiscal, a autoridade tributária descreveu diversos atos praticados pela recorrente que importam em descumprimento dos requisitos para fruição de imunidade tributária. Além de indicar a documentação que deu suporte ao trabalho de auditoria, bem como apresentou a fundamentação legal das infrações cometidas pela entidade em tela. Do Relatório Fiscal, depreende-se o seguinte:  inobservância dos princípios fundamentais da contabilidade aprovados pela Resolução CFC n.º 750/93, devido ao não provisionamento de passivos da sua controlada Nova Aurora Empreendimentos S.A., apontado em auditoria independente;  a fiscalização identificou registros contábeis que não representam a essência econômica da transação, listados à folha 52 do Relatório Fiscal. Concluiu-se, dessa forma, que “a contabilidade não está em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2000, aprovada pela resolução CFC nº 1.330/11, que trata sobre “Escrituração Contábil””;  inobservância dos requisitos previstos nos incisos I e II, ambos do Art. 14 do CTN, tendo em vista “a remessa de ativos a título de adiantamento para integralização de capital da Nova Aurora Empreendimentos, empresa imobiliária já em processo de liquidação e já baixada da contabilidade da investidora”;  descumprimento de obrigações acessórias previstas no Art. 32, II da Lei nº 8.212/1991;  utilização de conta única para registrar todas as isenções inerentes às contribuições sociais Cota Patronal, Terceiros e SAT/RAT, descumprindo, as obrigações acessórias definidas na legislação tributária, bem como descumprindo as normas emanadas do CFC. Dessa forma, a UBEE infringiu o disposto no art. 29, IV e VII da Lei 12.101/2009; Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 5  ausência de registro de COFINS incidente sobre receitas de imóveis destinados à renda, descumprindo, portanto, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  identificada a ausência de declaração em GFIP de remunerações pagas a contribuintes individuais, bem como identificados segurados não incluídos em folha de pagamento, caracterizando, portanto, descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas ao artigo 32, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991;  Por fim, foi identificada a efetivação de descontos previdenciários de segurados individuais não repassados à previdência social, fato “que configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária tipificada no art. 168-A do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal Brasileiro)”. Ressalta- se que nos termos do art. 195, §3º da CF/1988, a pessoa jurídica em débito com a previdência social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais. O auditor-fiscal descreve os elementos utilizados no procedimento fiscal nos seguintes termos: A presente fiscalização foi realizada com base nos documentos e informações apresentados, bem como nos registros contábeis e nos dados declarados pelo contribuinte em GFIP no período sob ação fiscal. As GFIPs utilizadas foram as consideradas exportadas em cada competência conforme o FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) e Código de Recolhimento informados para cada estabelecimento. A constituição do crédito tributário teve por objetivo prevenir a decadência, nos termos do inciso IV do Art. 151 do CTN, tendo em vista o ajuizamento de Mandado de Segurança, de acordo com o descrito a seguir: 37. A UBEE ajuizou a Ação em Mandado de Segurança Individual na Justiça Federal de Minas Gerais, conforme ANEXO 05 – Doc. 15 a 20, com sentença favorável à não cobrança, por parte da União, das contribuições sociais para a seguridade social. 38. Isto posto, procede-se ao presente lançamento de ofício para prevenir a decadência do crédito tributário ora apurado. Entretanto, a Autoridade Administrativa deverá abster-se de tomar toda e qualquer medida tendente a exigir o referido crédito, enquanto persistir a condição suspensiva. No item VIII do Relatório Fiscal, o auditor-fiscal discorre sobre o lançamento da obrigação tributária principal, tratando no item VIII.A do lançamento das contribuições sociais cota Patronal, RAT e Terceiros incidentes sobre as remunerações declaradas pelo sujeito passivo no período fiscalizado e no item VIII.B do lançamento das contribuições sociais retidas de contribuintes individuais sem declaração em GFIP, nem comprovação dos recolhimentos retidos dos mesmos. Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 6 Nesse ponto, é importante destacar a fundamentação legal adotada no procedimento fiscal, a saber: 56. Conforme relatado no item “IV” do presente relatório fiscal, a UBEE procedeu ao descumprimento dos requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN a partir de janeiro de 2014. Por sua vez, também acabou infringindo, a partir do mesmo período, o art. 195, § 3º da Constituição Federal de 1988, conforme explicitado neste relatório. 57. O art. 32 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe que no caso de constatação do descumprimento pela entidade de requisitos legais, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Tais fatos estão descritos no item “IV” deste relatório. Já no item VIII.B, cabe destacar que a recorrente foi intimada por mais de uma oportunidade a informar em quais GFIP os prestadores foram declarados, bem como a comprovar o recolhimento das contribuições sociais retidas, conforme se evidencia no excerto apresentado a seguir: 62. Nova oportunidade foi dada à entidade por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF 009/2019, cuja ciência se deu em 03/01/2019, com novo prazo de 10 dias para apresentação dos documentos. Vencido o prazo, nada foi apresentado à fiscalização. Conforme já relatado anteriormente, em pesquisa executada nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos que os prestadores de serviços mencionados no item anterior não foram declarados em GFIP. Verificamos também que estes não foram incluídos nas folhas de pagamento apresentadas ao fisco, o que caracteriza descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas no artigo 32, incisos I a IV da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. No item IX o auditor-fiscal descreve as obrigações acessórias descumpridas pela recorrente no período auditado, bem como apresenta a respectiva fundamentação legal para a constituição do lançamento. No quadro a seguir a fiscalização demonstra como está estruturado o lançamento: Tipo Descrição AIOP Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Contribuições previdenciárias descontadas dos segurados contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços. Contribuições sociais destinadas a outras entidades ou Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 7 fundos/terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. AIOA CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos. CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. O auditor-fiscal descreve, ainda, no item XII, o conteúdo dos anexos do Relatório Fiscal. Nestes anexos consta a documentação probatória utilizada no curso do procedimento fiscal que dá suporte os lançamentos resultantes da auditoria realizada. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A recorrente apresentou impugnação tempestiva. Sendo atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, dela se tomou conhecimento. As preliminares de nulidade por ausência de motivação, de violação dos princípios constitucionais e da existência de ação judicial reconhecendo a imunidade da impugnante foram afastadas no voto vencedor e, na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 06/08/2019 (fl. 4111), tendo interposto recurso voluntário em 05/09/2019, acostado às fls. 4114 a 4184. A peça recursal inicia destacando os principais pontos do procedimento de fiscalização e da impugnação apresentada pela recorrente, para em seguida trazer à baila os elementos do recurso voluntário. Para fins de organização dos argumentos a serem apresentados no recurso, a recorrente enumera nove fundamentos adotados na decisão recorrida, que serão objeto de contraposição no curso do recurso. A seguir os citados fundamentos: a) A ADI 1802 seria inaplicável ao caso, pois, apesar de se referir ao princípio da reserva legal de lei complementar para gozo da imunidade, a ADI não ataca a suspensão do direito à imunidade prevista no §1º do art. 32 da Lei 12.101/2009, permanecendo válido o dispositivo. b) Não ocorre desobediência a decisão judicial. Os efeitos das sentenças proferidas nos mandados de segurança suspendem apenas os atos executórios de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, mas não impedem a realização de lançamentos de créditos. No presente caso, os créditos encontram-se com a exigibilidade suspensa, mas apenas a cobrança deve ser postergada aguardando o deslinde da trama judicial para, ao final, submeter-se os autos ao que lá ficar decidido. A Fazenda Pública não está impedida de constituir o crédito tributário quando houver decisão determinando a suspensão da exigibilidade. O art. 63 da Lei 9.430/1996 mitigou e reduziu os problemas gerados pela interpretação do art. 62 do Decreto 70.265/72, cujo teor leva ao entendimento de que a existência de Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 8 medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo obstaculiza a instauração de procedimento administrativo. c) O procedimento fiscal concluiu que a UBEE descumpriu os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 14, do CTN, e nos incisos IV e VII, do art. 29 da Lei 12.101/2009, no período de janeiro/2014 a dezembro/2015. Conforme Relatório Fiscal, quando houve a remessa de ativos para integralização de capital da Nova Aurora Empreendimentos, a empresa já estava em processo de liquidação e já baixada na contabilidade da investidora, fato que configura violação à Lei 6.404/76 e às normas de contabilidade, pois não representa a essência econômica da transação. A transferência de recursos para a empresa representa desvio de finalidade dos objetivos da entidade e representam distribuição irregular do patrimônio e/ou renda, haja vista não ser crível a remessa de ativos para empresa já com baixa na contabilidade da investidora. d) O Relatório Fiscal também indica que houve falta de provisionamento de passivos, o que contraria princípios contábeis; que a UBEE deixou de registrar a COFINS sobre receitas de imóveis destinados à renda, descumprimento normas contábeis; que contribuintes individuais (prestadores de serviços) não foram declarados em GFIP e não foram incluídos em folhas de pagamento, descumprimento obrigações do art. 32, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91; que a UBEE realizou descontos previdenciários sobre segurados contribuintes individuais mas não repassou à previdência social. e) No período de lançamento, a UBEE não comprovou possuir o CEBAS válido. O período não está sob a égide dos efeitos tributários declaratórios da concessão do CEBAS objeto do processo n. 23000.017986/2012-02, cuja vigência corresponde ao período 29/11/2018 a 28/11/2021. Não há como reconhecer o pedido de efeitos declaratórios do CEBAS retroativos até o exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento de concessão do Certificado. f) Ainda que a UBEE detivesse CEBAS vigente para o período, o benefício deveria ser suspenso em razão do descumprimento de requisitos essenciais impostos pela legislação à fruição da isenção/imunidade prevista no §7º, do art. 195, da CF. A entidade certificada fará jus desde que cumpra os requisitos do art. 29, da Lei 12.101/2009 e do art. 14, do CTN. g) Não procede a tese de imunidade às Contribuições a Terceiros prevista na Lei 11.457/2007, pois tal direito está sujeito às mesmas condições das contribuições sociais da Lei 8.212/91. Assim, havendo descumprimento dos requisitos do gozo de isenção, a fiscalização está autorizada a lavrar auto de infração, considerando suspenso o benefício fiscal, conforme art. 32, §1º, da Lei 12.101/2009. h) São procedentes as multas aplicadas, pois estão caracterizadas as infrações correspondentes. A UBEE descumpriu obrigações acessórias ao (i) deixar de listar contribuintes individuais na folha de pagamento e deixar de declarar em GFIP, descumprindo obrigações do inc. I, do art. 32, da Lei 8.212/91 e inc. I, art. 224, do Decreto 3.048/99; e (ii) deixar de contabilizar em títulos próprios as isenções Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 9 sobre contribuições sociais Cota Patronal, Terceiros e SAT/RAT, descumprindo obrigações do inc. II, do art. 32 da Lei 8.212/91. A própria UBEE reconhece que somente com o sistema Goldway passou a discriminar a cota patronal e as isenções de SAT/RAT e terceiros, identificando despesas em uma rubrica e receita em outra, deixando de contabilizar as isenções em títulos próprios no período. i) O lançamento encontra-se revestido dos elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72 e 142, do CTN, o que assegura ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer vício que implique em sua nulidade. As irregularidades descritas no relatório fiscal e as informações consignadas nos autos de infração permitem o entendimento das irregularidades constatadas e garantem o exercício do contraditório e ampla defesa. Foi permitido ao contribuinte tomar conhecimento da íntegra do lançamento e das infrações que lhe foram imputadas, não havendo nulidades no lançamento, restando cumpridos os artigos 10 e 16 do Decreto 70.235/72. A recorrente apresenta as razões pelas quais entende que o acórdão proferido na instância de piso deva ser reformado. A seguir são relacionados os tópicos apresentados pela recorrente: a) Da ADI 1802 e reflexo procedimento que sustenta o Lançamento Fiscal. Equívoco do acórdão recorrido. Razões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. b) Do descumprimento de ordem judicial vigente que determina à RFB abster-se de cobrar contribuições sociais da UBEE. Da impossibilidade do lançamento. c) Insubsistência do Lançamento por motivação/fundamentação deficiente. Descumprimento do art. 142 do CTN, do art. 10 do Decreto 70.235/72, do art. 5º, inc. LV, da CF/88, e do art. 2º da Lei 9.984/99. d) Da inexistência de ilegalidades e/ou irregularidades contábeis da UBEE. e) Do cumprimento dos requisitos exigíveis ao gozo da imunidade às contribuições sociais, previsto no §7º, do art. 195, da CF/88. Dos efeitos jurídico-tributários retroativos advindos da concessão do CEBAS. Enunciado 612/STJ. Obediência do CARF. f) Da insubsistência dos Lançamentos de Contribuições Sociais para Outras Entidades ou Fundos – Terceiros, por violação ao direito à imunidade previsto no §7º do art. 195, da CF/88. Direito à Isenção previsto na Lei 11.457/2007. g) Da insubsistência das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Por fim, a recorrente suscita o provimento do Recurso Voluntário, formulando os seguintes pedidos: I. Seja afastada a suspensão do direito à imunidade promovida pela Fiscalização com base no §1º, do art. 32, da Lei 12.101/2009, por violar campo reservado à lei complementar, disposto no art. 146, inciso II, da CF/88, conforme entendimento Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 10 manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.802/DF, determinando-se, por consequência, o cancelamento dos Lançamentos que tenham como motivação o afastamento do direito à imunidade. II. Seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta dos lançamentos atinentes a Contribuições Sociais por expresso descumprimento de sentença judicial vigente que determina à Receita Federal do Brasil abster-se de cobrar contribuições sociais da UBEE. III. Seja reconhecida, de forma individualizada, os argumentos pela insubsistência das imputações de violação aos incisos I e II, do art. 14, do CTN; seja pela falta de motivação/fundamentação das acusações e/ou pela improcedência meritória das imputações; afastando-se a pena de suspensão do direito à imunidade e determinando-se, por consequência, a exoneração dos créditos tributários suscetíveis aos efeitos da hígida imunidade tributária prevista no §7º do art. 195, da CF/88. IV. Sejam reconhecidos os efeitos declaratórios propiciados pela concessão do CEBAS, com efeitos retroativos até o exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento de concessão do Certificado (31.11.2012) – nos termos da Súmula 612, do STJ – especialmente para reconhecer a UBEE como entidade beneficente de assistência social cumpridora dos requisitos exigíveis ao gozo da imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da CF/88, para, então: 1) Determinar o cancelamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Sociais previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 8.212/91, lançados no período fiscalizado; e 2) Ser reconhecido o direito à isenção às Contribuições a Terceiros, previsto no art. 3, §5º, da Lei 11.457/2007, para que sejam cancelados os créditos tributários lançados no período fiscalizado. IV. Seja reconhecida a improcedência da multa por descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas no artigo 32, incisos I e II da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 e no artigo 225, incisos I e II do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. 4. PETIÇÃO E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Em 07/05/2020 foi registrada solicitação de juntada de documentos efetivada pela recorrente, na qual constam os seguintes títulos: manifestação de fato novo e sentença. A documentação foi acostada às folhas 4189 a 4199. Em síntese, a nova manifestação do contribuinte vem comunicar sentença judicial nos seguintes termos: A presente manifestação visa reportar à Autoridade Administrativa superveniente sentença proferida em ação judicial, bem como decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ambas com repercussão sobre o lançamento em análise. Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 11 Consta, ainda, solicitação de juntada de portaria publicada no Diário Oficial da União. Trata-se da Portaria nº 828, de 28 de novembro de 2018 do seguinte órgão: Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que foi acostada às folhas 4203 a 4211. Foi juntado aos autos requerimento da recorrente acostado à folha 4214. Nova petição foi apresentada pela recorrente em 24/08/2022, sendo acostada às folhas 4220 a 4231. 5. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1. PRELIMINAR Conforme descrito no relatório, no recurso voluntário a recorrente enumera as razões pelas quais entende que o acordão de piso deve ser reformado. Assim, tais razões são tratadas no exame de mérito. 2. MÉRITO Antes de examinar os argumentos trazidos pela recorrente no Recurso Voluntário, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.480, que declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei nº 12.101/2009, cujo excerto do acórdão é apresentado a seguir: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Depreende-se do voto do relator, que a questão central relativa à inconstitucionalidade formal de trechos da referida Lei nº 12.101/2009, consiste em estabelecer se a matéria deveria ser tratada por lei complementar ou por lei ordinária. Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 12 Com efeito, no tocante ao termo isenção presente no texto do art. 195, §7º da Constituição Federal, a decisão segue a jurisprudência do próprio STF, no sentido de reconhecer que a cláusula inscrita no art. 195, §7º da CF/1988 trata de imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social e não de isenção. Portanto, conclui-se que ao dispor sobre imunidade tributária, em consonância com o art. 146, II da CF/1988, prevaleceu o entendimento de que limites para imunidades devem ser estabelecidos por meio de lei complementar. Assim, a legislação ordinária não poderia impor condições que extrapolassem aquelas previstas no art. 14 do CTN, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar. Merecem destaques trechos do voto do relator, nos quais se reconhece a constitucionalidade parte do art. 29 e do caput do art. 32, todos da Lei nº 12.101/2009, apresentado a seguir: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. (...) Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”. Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 13 Portanto, é de se concluir que o acórdão reconheceu a constitucionalidade da atuação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil em lavrar auto de infração resultante da inobservância dos requisitos previstos no artigo 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, todos da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do CARF, conforme apresentado a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADI 4480 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA O Supremo tribunal federal não declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 32, Lei 12.101/2009. bem como do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, quando do julgamento da ADI 4480. Sendo considerados, na oportunidade, constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Assim, tais dispositivos podem embasar lançamentos tributários não havendo que se falar em inconstitucionalidade. ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. APLICAÇÃO. O art. n. 41 da Lei Complementar n. 187/2021 aplica-se apenas para créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais. (Acórdão 2202-010.400, sessão de 05/10/2023, relator Gleison Pimenta Sousa) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS À OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADI 4480. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 29 E INCISOS I A V, VII E VIII DA LEI Nº 12.101 DE 2009. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII da Lei nº 12.101 de 2009 quando do julgamento da ADI 4480, razão pela qual não há qualquer inovação quanto aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). (Acórdão 2201-011.459, sessão de 05/03/2024, relatora Débora Fófano dos Santos) Ao tratar da seguridade social, o constituinte originário estabeleceu no §7º do art.195 da CF/1988 imunidade tributária relativa às contribuições sociais, destinadas para as Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 14 entidades beneficentes e de assistência social. Contudo, esta imunidade não foi absoluta, estaria sujeita às exigências estabelecidas em lei. Ao se examinar a situação fática identificada pela auditoria fiscal, bem como os fundamentos legais adotados pela autoridade fiscal na constituição do crédito tributário, é possível constatar que a presente autuação se encontra em harmonia com a ADI nº 4.480. Vejamos. A ADI nº 4.480 reconheceu a constitucionalidade do caput do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, portanto, é competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil identificar o não atendimentos dos requisitos previstos em lei para gozo da imunidade e, consequentemente, lavrar auto de infração relativo ao período no qual os requisitos foram inobservados. A ADI nº 4.480 reconheceu a constitucionalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 que resultam do art. 14 do CTN. Verifica-se no processo administrativo fiscal que a autoridade tributária fundamentou o lançamento nestes dispositivos legais. Os fatos que comprovam o descumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo da referida imunidade foram exaustivamente comprovados no Relatório Fiscal. Da mesma forma como estão comprovados os fatos que resultaram em descumprimento de obrigações acessórias a cargo da recorrente. Com efeito, o lançamento está devidamente motivado e a recorrente foi regularmente cientificada dos atos praticados no curso do procedimento fiscal, bem como daqueles ocorridos na fase do litígio administrativo, possibilitando, dessa forma o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A partir do exame dos lançamentos constantes do presente processo, bem como do Relatório Fiscal e seus anexos, conclui-se o seguinte:  As situações fáticas que deram causa aos lançamentos discutidos nesses autos resultam da identificação de inobservância dos requisitos previstos na legislação tributária para que a recorrente tivesse direito a gozar da imunidade prevista no §7º do art.195 da CF/1988;  Outra situação fática identificada na auditoria fiscal foi a retenção de contribuições sociais de contribuintes individuais sem a comprovação do devido repasse para a previdência social;  A autoridade fiscal comprovou, ainda, no curso da fiscalização, que a recorrente descumpriu obrigações acessórias no período investigado;  Constatadas infrações à legislação tributária e a existência de decisão judicial em favor da contribuinte, o crédito tributário foi constituído de ofício e teve a sua exigibilidade suspensa, nos termos do IV do art. 151 do CTN;  No curso da auditoria fiscal foram contatados diversos fatos que importam em descumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 15 tributária. Tais fatos e a respectiva fundamentação legal foram detalhados no item IV do Relatório Fiscal;  Em termos gerais, a fundamentação legal básica que deu suporte ao lançamento foi a seguinte: incisos I, II e III do art.14 do CTN; art.195, §3º da CF/1988; art. 29, IV e VII da Lei 12.101/2009; art. 22 da Lei nº 8.212/1991; art.32, caput da Lei 12.101/2009; art. 32, incisos I, II, III e IV da Lei nº 8.212/1991; 168-A do Decreto-Lei nº 2848/1940;  Embora haja nos autos a demonstração de que a recorrente não possuía o certificado CEBAS no período investigado, esse fato não foi o fundamento para constituição do lançamento; Superada a questão da ADI nº 4480, passa-se à análise das alegações da recorrente, para as quais inexiste concomitância com matéria sujeita a apreciação do Poder Judiciário. b) Do descumprimento de ordem judicial vigente que determina à RFB abster-se de cobrar contribuições sociais da UBEE. Da impossibilidade do lançamento. Trata-se de sentença nº 014/2.000/RMP/JFMG, de 14/01/2000, proferida no processo nº 1999.38.00.019167-2 impetrado pela recorrente na Justiça Federal, seção judiciária do Estado de Minas Gerais, cuja sentença foi acostada às folhas 3670 a 3677. A impetrante busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º e 7º, da Lei nº 9.732/98 para se eximir do pagamento de contribuições sociais, é o que se depreende o relatório à folha 3670. A seguir excerto do dispositivo da referida sentença: Pelo exposto, confirmando a liminar deferida, concedo a ordem determinando à autoridade impetrada que não aplique os preceitos dos artigos 1°, 4º e 7º da Lei 9.732/98 para cobrar da impetrante contribuições sociais para a seguridade social. Faz-se oportuno, para o caso em tela, trazer à baila o parágrafo que antecede o dispositivo do citado Mandado de Segurança, à folha 3676, da sentença proferida pelo magistrado Reginaldo Márcio Pereira, Juiz Federal Substituto da 18º Vara, in verbis: Quanto à questão do direito adquirido, entendo que as entidades beneficentes de assistência social somente não se sujeitam às contribuições para a seguridade social, pela imunidade do art. 195, 7°/CF, se presentes e persistentes os requisitos traçados no art. 14, do CTN, uma vez descumprido qualquer um ficam sujeitas ao tributo, razão pela qual não há que se falar em perpetuidade da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF. (grifo nosso) Por conseguinte, o entendimento do magistrado é claro que não existe perpetuidade da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/1988, estando o contribuinte sujeito a observar, a qualquer tempo, os requisitos do art. 14 do CTN. Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 16 Consta dos autos uma segunda decisão judicial, processo nº 2002.38.00.30721-6, Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, 14ª Vara Federal, na qual a UBEE pugna por não se sujeitar a incidência de PIS e COFINS. Da mesma forma da decisão citada anteriormente, na fundamentação, o magistrado faz referência aos requisitos previstos no CTN para fruição da imunidade. Por sua vez, a imunidade que pretende a impetrante ver reconhecida para si ditada na Constituição Federal de 1988, insculpida no art. 150, VI, e no artigo 195, §7º, está condicionada ao atendimento de requisitos estabelecidos em LEI, lei essa que, de fato, só pode ser Lei Complementar, posto que o artigo 146, II, também da Constituição, restringiu à lei com estatura de complementar o poder para "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". (..) O Código Tributário Nacional, que tem estatura de lei complementar, orientado pela Constituição, cumpre o comando constitucional previsto nos dispositivos constitucionais alhures citados, ao estabelecer no seu art. 14, e desdobramentos, os requisitos para gozo de imunidade, como no presente caso. Sendo assim, quaisquer outras limitações ao gozo daquele benefício não podem ser veiculadas por diploma normativo de hierarquia inferior à sua, repito, como a MP n° 2.158- 34/2001, Lei nº 9.732/97, dentre outros, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Com efeito, no curso da auditoria fiscal restou comprovado que a recorrente descumpriu os requisitos previstos no art. 14 do CTN para o gozo da imunidade tributária, que constam detalhadamente descritos no Relatório Fiscal, resultando em infração à legislação tributária. Dessa forma, nos termos do item VI do citado relatório, o crédito tributário foi constituído com o objetivo de prevenir a decadência, sendo declarada expressamente a sua suspensão, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 48, a seguir transcrita, é possível o lançamento de ofício, mesmo diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A questão foi tratada pelo órgão de primeira instância na seção denominada “da existência de ação judicial com sentença que reconhece a imunidade da impugnante”, às folhas 4093 a 4097, que pela correção e clareza me filio e adoto os seus fundamentos. Portanto, não assiste razão a contribuinte quando alega haver descumprimento de decisão judicial. Ao passo em que matéria não tratada em sede judicial deve ter a resposta do contencioso administrativo. Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 17 c) Insubsistência do Lançamento por motivação/fundamentação deficiente. Descumprimento do art. 142 do CTN, do art. 10 do Decreto 70.235/72, do art. 5º, inc. LV, da CF/88, e do art. 2º da Lei 9.984/99. A recorrente alega descompasso na fundamentação do lançamento, haja vista o auditor-fiscal se valer da Lei nº 12.101/2009 e em seguida concluir que o contribuinte descumpriu os requisitos previstos nos incisos do art. 14 do CTN. Não assiste razão a contribuinte. Vejamos a ADI 4.480, na qual o Ministro Gilmar Mendes faz uma relação entre os dois diplomas legais para concluir pela constitucionalidade do art. 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, todos da Lei nº 12.101/2009. Em verdade, verifica-se no item IV do Relatório Fiscal que o auditor-fiscal aponta os fatos que demonstram a inobservância dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, informa como fonte dos dados a contabilidade do contribuinte e os documentos solicitados no curso da fiscalização e, por fim, indica a devida fundamentação legal. A própria leitura do Recurso Voluntário permite concluir que os fatos e a fundamentação legal estão claramente descritos no Relatório Fiscal e nos autos de infração, haja vista que a recorrente exerceu plenamente o contraditório, inexistindo qualquer mácula ao seu direito de defesa. A situação fática comprovada pela fiscalização é a seguinte:  Parecer de auditoria independente apresentado pela recorrente apontou ressalvas nas demonstração contábeis dos anos de 2014 e 2015, indicando falta de provisionamento de passivos da controlada Nova Aurora Empreendimentos S.A.;  Valores repassados para a controlada Nova Aurora Empreendimentos S.A. contabilizados no ano de 2014 como adiantamentos a fornecedores. A recorrente afirma que se trata de erro, sendo o correto adiantamento para integralização de capital. Ocorre que a controlada já estava em processo de liquidação desde o ano de 2012. Cabe transcrever a conclusão da fiscalização. 24. Ademais, a remessa de ativos a título de adiantamento para integralização de capital da Nova Aurora Empreendimentos, empresa imobiliária já em processo de liquidação e já baixada da contabilidade da investidora, configura inobservância aos requisitos estampados nos incisos I e II do artigo 14 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que tais recursos não foram destinados à manutenção dos objetivos institucionais da UBEE.  Intimada a relacionar as contas contábeis onde foram registradas as contribuições sociais Cota Patronal, Terceiros e SAT/RAT, informou que até setembro de 2015 utilizava uma conta única. Descumprindo obrigações acessórias e resolução do CFC. Norma do CFC reza que os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 18 para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral.  Ausência de registro contábil da COFINS sobre receitas de imóveis destinados à renda;  Falta de declaração em GFIP de remunerações pagas a contribuintes individuais. Registros extraídos da contabilidade da recorrente;  Segurados contribuintes individuais não inseridos em folha de pagamento, caracterizando descumprimento de obrigação acessória;  Identificação de pagamentos a prestadores de serviços, cujos descontos foram efetivados pela recorrente e não repassados à previdência social, caracterizando apropriação indébita previdenciária; A recorrente não se defende dos fatos elencados acima e pauta a sua argumentação em apontar erros de capitulação legal que inexistem. Diferentemente do que alega a recorrente, afirmando que o lançamento foi baseado em erros de contabilidade, ao se examinar os autos, contata-se que não se trata de mero erros e sim de registros contábeis efetuados em desacordo com a legislação que rege a matéria, pecando em confiabilidade e transparência, como nos casos descritos acima. Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. g) Da insubsistência das multas por descumprimento de obrigações acessórias. A recorrente alega que a folha de pagamento apresentada no curso da fiscalização apresenta todos os funcionários e os prestadores de serviços autônomos. Alega, ainda, que não efetuou o registro contábil das isenções das contribuições sociais por ser imune, estando correto o destaque em notas explicativas. Inicialmente cumpre destacar que entidades imunes ou que tenham benefícios tributários não estão dispensadas de cumprir com as obrigações acessórias. Cabe trazer à baila o parágrafo único do art. 175 do CTN, in verbis: Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Da mesma forma, o art. 14, III do CTN estabelece como requisito a obrigatoriedade das entidades imunes manterem escrituração contábil revestida das formalidades necessárias para assegurar a sua exatidão. Portanto, não se trata de qualquer escrituração. Ela deve ser hábil e idônea para assegura a sua exatidão das receitas e despesas. Em síntese, auditáveis. Com efeito, a Lei nº 8212/1991 estabeleceu nos incisos I, II e III do art. 32, a seguir transcritos, três obrigações acessórias que, em síntese, possibilitam à Receita Federal obter informações necessárias para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, nos termos das competências previstas no caput do art. 2º da Lei nº 11.457/2007. Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 19 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Faz-se necessário esclarecer que os registros contábeis revestidos de formalidades capazes de garantir a exatidão dos fatos registrados não se dá por meio de notas explicativas. Portanto, embora dispensada de recolher o tributo, a recorrente estava obrigada a manter a escrituração contábil hábil de ser auditada. Quanto à ausência de registro em folha de pagamento, o auditor fiscal juntou aos autos a relação de contribuinte individuais não incluídos nas folhas de pagamento. Em sua defesa, a recorrente não contradita a relação apresentada pela fiscalização indicando, por exemplo, quais contribuinte apontados pela fiscalização constaram das folhas de pagamento elaboradas pela recorrente. Vale-se, portanto, apenas de retórica. Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Em 07/05/2020 a recorrente apresentou petição, acostada às folhas 4189 a 4185, onde reque requer-se a juntada da sentença proferida pelo juízo da 4 ª Vara Federal SJDF, nos autos da Ação Ordinária 1027772-71.2019.4.01.3400, proferida em 22/04/2020. Trata-se na nova ação impetrada pela recorrente. A recorrente fez juntada da Portaria nº 828, de 28 de novembro de 2018 que concedeu o certificado CEBAS para a recorrente, cujo exame já constou da análise do mérito do presente voto. Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 20 Nova petição foi acostada aos autos às folhas 4220 a 4231, que resulta da promulgação da LC nº 187/2021. Trata-se de documentos extemporâneos, resultantes de fato superveniente, portanto, não considero precluso o direito da recorrente nos termos da alínea b, do §4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972 pelo que passo a analisá-los. A seguir transcrevo o pedido objeto da Ação Ordinária 1027772-71.2019.4.01.3400: seja julgada PROCEDENTE a presente ação, de modo a DECLARAR que os efeitos jurídico-tributários do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social, advindos da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”), são retroativos ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo, ou seja, em 01.01.2011, por ser este o período a que se refere a documentação que embasou o deferimento do Certificado, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência e expressa na Súmula n' 612 do STJ; ou, alternativamente, que seja retroativo à data do protocolo do requerimento, qual seja, 29.11.2012; Destaca-se a fundamentação adotada na sentença: Têm direito ao CEBAS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam às regras previstas na Lei nº 12.101/2009. (grifo nosso) (..) Corrobora com esse entendimento, inúmeros precedentes que afirmam ser desnecessária a apresentação do CEBAS para a comprovação da natureza filantrópica das atividades desenvolvidas pela entidade, sendo necessário apenas comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, para o reconhecimento do direito à imunidade tributária. (grifo nosso) A seguir é apresentado o dispositivo da sentença: Não tendo nada a acrescentar às razões acima, defiro o pedido de tutela de urgência/evidência e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para a declarar que os efeitos jurídico-tributários do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social, advindos da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”), são retroativos ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo, ou seja, em 01/01/2011. Assim, afasto a exigibilidade das contribuições previdenciária e de terceiros, bem como ao PIS cobradas da autora desde 01/01/2011 até 28/11/2021 (data final da vigência do CEBAS) e consequentemente condeno a União Federal a devolver os valores comprovadamente recolhidos de forma indevida relativos a tais títulos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, a contar da data de cada recolhimento Fl. 4256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 21 indevido, observada a prescrição quinquenal, ficando a compensação sujeita à condição imposta no artigo 170-A do CTN. Verifica-se, portanto, que a recorrente teve seu pleito reconhecido judicialmente, qual seja, reconhecimento retroativo dos efeitos tributários da concessão do certificado CEBAS. Cumpre destacar, contudo, conforme fundamentação da decisão prolatada, que a imunidade está condicionada “ao preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, para o reconhecimento do direito à imunidade tributária”. Repisa-se que no curso da ação fiscal a autoridade tributária comprovou que, no período auditado, a recorrente não observou os requisitos previsto no art. 14 do CTN. Restou comprovado, ainda, a correta constituição do crédito tributário. Registra-se, contudo, que a suspensão dos atos executórios de cobrança crédito tributário enquanto persistirem os efeitos das decisões judiciais. Repisa-se, também, que embora a autoridade tenha demonstrado que no período auditado a recorrente teve a renovação do certificado CEBAS indeferida, tendo em vista irregularidades apontadas na Nota Técnica nº 872/2013CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, o lançamento teve por fundamento principal o descumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Novamente, faz-se oportuno referenciar a Súmula CARF nº 48, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à ADI 4.480, citada na petição, cumpre destacar o reconhecimento da constitucionalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 que resultam do art. 14 do CTN. Por conseguinte, é de se concluir pela regularidade do lançamento objeto da presente lide administrativa. Prosseguindo com o exame dos documentos extemporâneos, em petição datada de 24/08/2022, a recorrente pugna pela remissão introduzida pelo art. 41 da LC nº 187/2021, in verbis: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Fl. 4257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 22 A previsão do citado artigo 41 da LC nº 187/2021 não se subsome com a situação fática do lançamento da presente lide administrativa. Conforme demonstrado, o auditor-fiscal fundamentou o lançamento nos requisitos previstos no art. 14 do CTN, bem como nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que tiveram a constitucionalidade reconhecida pela ADI nº 4.480. Portanto, não merece guarida o pleito da recorrente. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. VOTO VENCEDOR Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Redatora. Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento. Como noticiado pelo Contribuinte às e-fls. 4189 a 4199, foi proposta Ação Ordinária Declaratória, distribuída à 4ª Vara Federal Cível da SJDF sob o n. 1027772-71.2019.4.01.3400, visando o reconhecimento de que os efeitos jurídico-tributários advindos da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) são retroativos ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo, ou seja, em 01.01.2011. Além disso, pleiteou-se a inexigibilidade das contribuições sociais, pelo período em que reconhecida a condição de entidade beneficente de assistência social. É ver o pedido: (...) seja julgada PROCEDENTE a presente ação, de modo a DECLARAR que os efeitos jurídico-tributários do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social, advindos da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”), são retroativos ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo, ou seja, em 01.01.2011, por ser este o período a que se refere a documentação que embasou o deferimento do Certificado, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência e expressa na Súmula nº 612 do STJ; ou, alternativamente, que seja retroativo à data do protocolo do requerimento, qual seja, 29.11.2012; d) REQUER sejam declarados inexigíveis os créditos tributários pertinentes às contribuições sociais, pelo período em que reconhecida a condição de entidade beneficente de assistência social da Requerente, conforme pedido disposto na alínea “a”, uma vez que violam o §7º do art. 195, da CF/88; Fl. 4258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 23 Posteriormente ao acórdão que analisou a impugnação, sobreveio sentença, concedendo o pleito do contribuinte nos seguintes termos: Não tendo nada a acrescentar às razões acima, defiro o pedido de tutela de urgência/evidência e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para a declarar que os efeitos jurídico-tributários do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social, advindos da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”), são retroativos ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo, ou seja, em 01/01/2011. Assim, afasto a exigibilidade das contribuições previdenciária e de terceiros, bem como ao PIS cobradas da autora desde 01/01/2011 até 28/11/2021 (data final da vigência do CEBAS) e consequentemente condeno a União Federal a devolver os valores comprovadamente recolhidos de forma indevida relativos a tais títulos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, a contar da data de cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal, ficando a compensação sujeita à condição imposta no artigo 170-A do CTN. – grifou-se. Ocorre que, o Recurso abordou, entre outros pontos, o mesmo tema em debate na ação judicial, qual seja, a existência de imunidade (e seus efeitos jurídicos) no período sob autuação, o que culminaria na inexigibilidade das contribuições previdenciárias. É ver os seguintes tópicos do recurso, nos termos do Relatório: a) Da ADI 1802 e reflexo procedimento que sustenta o Lançamento Fiscal. Equívoco do acórdão recorrido. Razões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. d) Da inexistência de ilegalidades e/ou irregularidades contábeis da UBEE. e) Do cumprimento dos requisitos exigíveis ao gozo da imunidade às contribuições sociais, previsto no §7º, do art. 195, da CF/88. Dos efeitos jurídico-tributários retroativos advindos da concessão do CEBAS. Enunciado 612/STJ. Obediência do CARF. f) Da insubsistência dos Lançamentos de Contribuições Sociais para Outras Entidades ou Fundos – Terceiros, por violação ao direito à imunidade previsto no §7º do art. 195, da CF/88. Direito à Isenção previsto na Lei 11.457/2007. De acordo com o enunciado de Súmula Vinculante do CARF n. 1, o contribuinte tem o direito de se defender na esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso, demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, cabendo ao Poder Judiciário dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito. Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 4259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 24 Como se vê, por consectário lógico do princípio da jurisdição una no sistema brasileiro, havendo concomitância entre as esferas administrativa e judicial, isso importará em não conhecimento do recurso na via administrativa. Tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 840.556/AM) afirmam que quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância. Diante do cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, forçoso reconhecer a coincidência parcial de objeto tratado tanto na Ação Judicial, quanto na neste PAF. Isso se queda muito claro na leitura das petições e da sentença. Eventual análise de mérito sobre tais matéria realizada por esse Conselho Administrativo poderia entrar em conflito com o discutido na esfera judicial. O período autuado refere-se à 01/01/2014 a 31/12/2015 e encontra-se, portanto, abarcado pela decisão judicial que reconheceu os efeitos jurídicos do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) e a inexigibilidade das contribuições lançadas no período. A autuação decorreu do entendimento no sentido de que à época dos fatos geradores a empresa não era portadora do CEBAS, por isso adentrou-se a discussão quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Contudo, havendo decisão compreendendo pela validade do CEBAS e seus efeitos jurídicos (retroativos) no período, entendo que não cabe a esta instância aprofundar a existência da imunidade no referido lapso temporal da autuação, vez que o provimento judicial abarcou tal discussão de mérito. Lado outro, compreendo que existem outras matérias alegadas exclusivamente no bojo do presente Processo Administrativo, quais sejam, atinentes à legalidade do lançamento para prevenir decadência, a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação, bem como aos encargos (multa) pelo descumprimento de obrigações acessórias, em que não há identidade com as matérias a serem apreciadas pelo poder judiciário. Assim, não atrairiam os efeitos da Súmula CARF n. 1. É ver os seguintes tópicos do Recurso Voluntário, colacionados no Relatório: b) Do descumprimento de ordem judicial vigente que determina à RFB abster-se de cobrar contribuições sociais da UBEE. Da impossibilidade do lançamento. c) Insubsistência do Lançamento por motivação/fundamentação deficiente. Descumprimento do art. 142 do CTN, do art. 10 do Decreto 70.235/72, do art. 5º, inc. LV, da CF/88, e do art. 2º da Lei 9.984/99. g) Da insubsistência das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações que não estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, aquelas tratadas nos tópicos ‘b’, ‘c’ e ‘g’, acima transcritas do recuso do contribuinte. Fl. 4260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.771 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720721/2019-19 25 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 4261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10542450 #
Numero do processo: 10875.721035/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.245
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 12ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu pedido de retificação de DCTF, referente ao período de apuração de IRPJ de setembro de 2017, que não foi homologado. O despacho decisório (fls. 6.474) assim decidiu: O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Fl. 6730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721035/2018-88 2 Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 9º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de Dezembro de 2010, resolve não homologar o débito tributário de IRPJ, constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao período de apuração Setembro 2017, tendo em vista que a documentação apresentada, com o propósito de justificar as alterações efetuadas, não formaram elementos de convicção da adequação dos novos valores apresentados na DCTF retificadora. Cientificada do referido despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 3). Alega, em síntese, erro no preenchimento da DCTF original, que constituiu o débito de IRPJ de R$ 160.353,77. Assim justifica o erro: Acompanhando a manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou as seguintes provas: (i) DCOMP nº 19630.20473.110817.1.7.02-5575, que retificou a DCOMP nº 32008.85997.130317.1.3.02-6653, e compensou a estimativa de IRPJ de janeiro de 2017, no valor de R$ 45.790,53, com saldo negativo de IRPJ de 2014, transmitida em 11 de agosto de 2017 (fls. 10 a 18); (ii) DCOMP nº 33138.84715.110817.1.7.02-1507, que retificou a DCOMP nº 11986.14207.280417.1.3.02-7108, e compensou a estimativa de IRPJ de março de 2017, no valor de R$ 30.146,76, com saldo negativo de IRPJ de 2016, transmitida em 11 de agosto de 2017 (fls. 19 a 27); (iii) DCOMP nº 03062.11538.110817.1.7.02-2093, que retificou a DCOMP nº 11735.91308.310517.1.3.02-0405, e compensou a estimativa de IRPJ de abril de 2017, no valor de R$ 7.783,39, com saldo negativo de IRPJ de 2016, transmitida em 11 de agosto de 2017 (fls. 28 a 35); (iv) DCOMP nº 21334.91275.290917.1.3.04-7020, informando pagamento indevido via DARF de R$ 355,00 e compensando-o com a estimativa de IRPJ de setembro de 2017 (fls. 36 a 40); e (v) ECF, contendo a escrituração do ano de 2014 (fls. 41 a 6.471). Em nova manifestação (fls. 6.482 a 6.484), pleiteou a unificação deste processo ao processo nº 10875.901399/2018-40, referente a não homologação de compensação via Fl. 6731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721035/2018-88 3 PER/DCOMP, informando que naqueles autos foram apresentadas todas as retificações de DCTF e DCOMPs do ano de 2017. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 6.490 a 6.494). Nas razões do julgamento, entendeu-se que a contribuinte não cumpriu com seu ônus probatório, a fim de comprovar a redução de IRPJ que, na DCTF original era de R$ 268.484,87, tendo sido reduzida para o valor de R$ 107.776,10, na última retificadora ativa, transmitida em 01 de junho de 2018. Considerou o julgamento de piso que não houve comprovação de ter ocorrido erro de preenchimento, por meio de documentação hábil e idônea para tanto. Cientificada a contribuinte, apresentou o Recurso Voluntário (fls. 6.503 a 6.516). Nas razões da peça recursal, informa que toda a discussão de mérito em relação à DCTF encontra-se em discussão no PAF nº 10875.901399/2018-40, fazendo referência aos argumentos nele contidos. No que tange aos motivos que ensejaram a retificação, informa que no mês de março de 2017 não se valeu da antecipação que tinha direito pelo pagamento de R$ 45.790,53 em janeiro, em razão da apuração por estimativa mensal, tendo originalmente declarado débito de R$ 30.146,77 e efetuado pagamento. Quando percebeu o equívoco, foi retificada a ECF, o pagamento seria desnecessário, contudo, todos os meses sofreram alteração em sua apuração. Assim esclarece: (i) “O Processo Administrativo 10875.901399/2018-40 teve início com a emissão, em 04 de abril de 2018, de Despacho Decisório no qual o sistema automático de processamento de PER/DCOMP da RFB reconheceu que o crédito informado no PER 21334.91275.290917.1.3.04-7020, no valor de R$ 76.633,09, código de receita 5993 e período de apuração abril de 2017, foi integralmente alocado para pagamento de débito de IRPJ referente ao mesmo período de abril. Com isso, uma vez não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima referido, foi constituído débito (Processo de Cobrança 10875-901.547/2018-26) referente ao período de apuração de agosto de 2017, com vencimento em 29 de setembro do mesmo ano”. (ii) “Informa que foram encontrados equívocos na apuração do IRPJ no exercício de 2017, ensejando a retificação da ECF e das DCTFs e a elaboração de alguns PER/DCOMPs (conforme planilha de fls. 6.484)”. (iii) “Em janeiro de 2017, originalmente, a Recorrente não apurou débito de IRPJ (Doc_Comprobatorios_0001). Contudo, posteriormente enviou DCTF Retificadora demonstrando, assim como consta da ECF, débito de R$ 45.790,53 a título de IRPJ, tendo efetuado o pagamento via compensação, declarada originalmente na PER/DCOMP 32008.85997.130317.1.3.02-6653, posteriormente retificada pela PER/DCOMP 19630.20473.110817.1.7.02-5575 (vide fls. 10-18 do PAF), valendo-se de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2015 (01.2014 a 12.2014)”. (iv) “Em fevereiro de 2017 a Recorrente não apurou IRPJ a pagar”. (v) “Em março de 2017 a Recorrente – originalmente – apurou R$ 30.146,77 a pagar de IRPJ. Como já havia sido pago R$ 45.790,53 em janeiro, não era necessário qualquer pagamento (e por consequência o envio de DCTF) em março. No entanto, a peticionária originalmente informou na DCTF de março de 2017 (Doc_Comprobatorios_0001) débito de R$ 30.146,77 de IRPJ, tendo transmitido originalmente o PER/DCOMP 11986.14207.280417.1.3.02-7108 posteriormente retificado pelo PER/DCOMP 33138.84715.110817.1.7.02-1507, valendo de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2015 (01.2014 a 12.2014) para efetuar o pagamento do débito referente a março de 2017 (vide fls. 19-27 do PAF). Posteriormente, com a revisão da apuração de IRPJ, a DCTF de março foi retificada, sem débito de IRPJ no período (Doc_Comprobatorios_0002)”. Fl. 6732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721035/2018-88 4 (vi) “Em abril de 2017, a Recorrente apurou – originalmente – débito de IRPJ de R$ 84.416,48, mas, ao invés de se valer das antecipações anteriormente realizadas, a Recorrente declarou o débito em DCTF, tendo pago R$ 76.633,09 em DARF3 e R$ 7.783,39 via compensação, declarada originalmente no PER 11735.91308.310517.1.3.02-0405 posteriormente retificado pelo PER/DCOMP 03062.11538.110817.1.7.02-2093, valendo-se de saldo negativo de IRPJ de 2015 (01.2014 a 12.2014) (vide fls. 28-35). Posteriormente, com a revisão da apuração de IRPJ, a DCTF de março foi retificada, com débito de R$ 38.625,95 de IRPJ, o qual foi pago R$ 695,80 em DARF4 e R$ 37.930,15 em duas compensações, uma de R$ 7.783,39 no DCOMP 03062.11538.110817.1.7.02-2093 e R$ 30.146,76, objeto do PAF 10875.901399/2018-40 (vide fls. 21-23 do PAF 2018-40) (Doc_Comprobatorios_0002)”. (vii) “Em maio e junho a Recorrente – originalmente – não apurou qualquer débito de IRPJ (Doc_Comprovatorios_0001)”. (viii) “Em julho de 2017 a Recorrente – originalmente – não apurou qualquer débito de IRPJ (Doc_Comprovatorios_0001), tendo apurado débito apenas quando reviu sua apuração de IRPJ, oportunidade na qual declarou débito de IRPJ de R$ 7.005,75 cujo pagamento foi efetuado por meio de compensação declarada no PAF 10875.901399/2018- 40 (vide fls. 24-26 do PAF 2018-40)”. (ix) “Em agosto de 2017 a Recorrente apurou – originalmente – débito de R$ 76.988,09 tendo realizado o pagamento de R$ 355,00 em DARF e R$ 76.633,09 por meio originalmente do PER/DCOMP 21334.91275.290917.1.3.04-7020 (Doc_Comprovatorios_0001). Posteriormente, com a revisão da apuração de IRPJ, a DCTF de março foi retificada, com débito de R$ 69.286,54 de IRPJ, o qual foi pago R$ 355,00 em DARF e R$ 68.931,54 objeto de pedido de retificação de DCOMP anexado às fls. 24-26 do PAF 10875.901399/2018-40”. (x) “Em relação a agosto de 2017 é importante mencionar desde já que o que ocorreu foi que a Recorrente, ao invés de considerar os R$ 76.633,09 pagos em DARF referente à competência abril de 2017, como uma antecipação de imposto, o considerou como um crédito declarável em PER, tendo transmitido o PER/DCOMP 21334.91275.290917.1.3.04- 7020 por meio do qual declarou que pagaria o débito da competência agosto de 2017 com o pagamento antecipado que fez, via DARF, da competência abril de 2017. O sistema automático de processamento de PER/DCOMP da RFB, ao verificar o crédito declarado, alertou que a DARF estava vinculada ao pagamento da estimativa de IRPJ do mês de abril de 2017 e, com isso, não homologou a compensação, dando origem ao processo de crédito 10875.901399/2018-40, mencionado no item anterior do presente Recurso Voluntário”. (xi) “Em setembro de 2017 a Recorrente declarou, originalmente, débito de IRPJ de R$ 268.484,87 tendo informado que o pagamento se deu mediante DARF de R$ 107.776,10 e compensação, no DCOMP 26956.67279.301017.1.3.04-3707, de R$ 355,00, restando um saldo a pagar de R$ 160.353,77. Posteriormente, ainda antes de enviar a DCTF Retificadora Ativa, a Peticionária enviou outras duas retificações e, em ambas, declarou débito de R$ 108.131,10. Aqui, do mesmo modo que ocorreu em relação à competência de agosto de 2017, a Peticionária não se valeu das antecipações a título de abatimento, tendo considerado que a DARF de R$ 355,00 paga em relação à competência agosto de 2017, era crédito declarável em PER. Na DCTF Retificadora Ativa (Doc_Comprobatorios_0002) a Peticionária declarou débito de R$ 107.776,10 o qual foi devidamente pago via DARF, sem qualquer compensação”. (xii) “Em outubro de 2017 a Recorrente não apurou débito de IRPJ (Doc_Comprobatorios_0001) sendo que em novembro de 2017 apurou débito de IRPJ de R$ 47.302,81 e efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 47.302,81 (Doc_Comprobatorios_0001)”. (xiii) “Por fim, em dezembro de 2017 a Recorrente – originalmente – não apurou débito de IRPJ (Doc_Comprobatorios_0001)”. Fl. 6733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721035/2018-88 5 Produziu novas provas, notadamente: (i) DCTFs Originais (fls. 6.524 a 6.655); (ii) DCTFs Retificadoras Ativas (fls. 6.656 a 6.725); e (iii) Arrecadações via DARF, relacionadas aos períodos de apuração do exercício de 2017 (fl. 6.726). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio em apreço é peculiar, porquanto se inicia com a não homologação da retificação da DCTF referente ao mês de setembro de 2017. Contudo, a causa de pedir veiculada nas razões da contribuinte diz respeito às DCTFs retificadas (março, abril, julho, agosto e setembro); à retificação das DCOMPs vinculadas ao pagamento dos períodos do ano de 2017 (março, abril, julho, agosto e setembro), inclusive, com relação ao período e aos valores. Ante a isso, a contribuinte constrói um cenário em que todos os valores pagos e compensados a título de IRPJ no ano de 2017 corresponderiam aos débitos declarados em DCTF. Tal situação, por sua vez, implicaria a própria inexigibilidade dos créditos tributários cobrados nos processos nº 10875.901399/2018-40 e 10875.902570/2018-38, ambos decorrentes da não homologação de DCOMPs com mesmo período de apuração destes autos, e na homologação da DCTF do mês de setembro de 2017. A justificativa para a retificação das DCTFs foi “não ter considerado, na apuração original das estimativas, o imposto pago em meses anteriores”. O seguinte trecho resume suas conclusões: Em resumo resta cabalmente demonstrado que a razão pela qual o débito de IRPJ foi reduzido de R$ 268.484,47 para R$ 107.776,10 se deu exclusivamente pelo fato de a Recorrente não ter considerado, na apuração original das estimativas, o imposto pago em meses anteriores. Inclusive, após a retificação da DCTF do mês de abril de 2017, com redução de IRPJ de R$ 84.416,48 para R$ 38.625,95 (sendo que do débito de R$ 38.625,95 apenas R$ 695,80 se valeu da DARF antecipada de R$ 76.633,09), parece-nos inegável que a Recorrente possui direito à restituição de R$ 75.937,29, e que poderia ter sido – como o foi – utilizado para compensação do débito de R$ 7.005, 75 do mês de julho e R$ 68.931,54 apurado em relação ao mês de agosto. A planilha apresentada na fl. 6.484 alude todas as incorreções que motivaram as retificações das DCTFs e das DCOMPs, bem como as providências necessárias para serem corrigidos os erros na apuração do período. Ao final, teria sido adimplido R$ 232.066,97 por meio de DARFs e compensado R$ 83.720,68, saldando o débito total de IRPJ acumulado no ano de R$ 315.787,68. Fl. 6734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721035/2018-88 6 Contudo, nesse momento processual, não há nos autos o documento necessário para confirmar as alegações da contribuinte, qual seja a ECF do ano de 2017. Como também não foi explicitado à contribuinte a necessidade da juntada do referido documento (ECF do ano de 2017) e há aparente verossimilhança nas alegações veiculadas em seu recurso, julgo pela conversão do julgamento em diligência. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições privativas, e determino: (i) a devolução do processo à unidade de origem; (ii) analise a convergência de informações entre a ECF do ano de 2017 com as alegações recursais, inclusive, cotejando-a com as DCTFs originais e retificadoras apresentadas nos autos, considerando as compensações e pagamentos dos débitos tributários que constituiu, devendo, ainda, intimar a contribuinte, se necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar os documentos pertinentes à comprovação do seu direito; (iii) elabore relatório conclusivo sobre as apurações de IRPJ do ano de 2017, seu reflexo nas obrigações acessórias, análise dos pagamentos, compensações e de eventual saldo negativo do período; (iv) junte cópia do relatório conclusivo nos processos nº 10875.901399/2018-40 e 10875.902.570/2018-38, por serem DCOMPs vinculadas às alegações da retificação de DCTF objeto dos autos; (v) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (vi) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 6735DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005349/2002-70
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 03/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se incluindo em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a advogada Dra. Fábia Regina Freitas, OAB/SC 14389.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a advogada Dra. Fábia Regina Freitas, OAB/SC 14389.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 03/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se incluindo em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Prese te ao julgamento a advogada Dra. Fábia Regina Freitas, OAB/SC 14389. T O P • • GA resi ente Av_ Processo n° 11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.689 _ - Fls. 2 ANT a ARLOS A ULIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: 1 AGI) 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). 2 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSFtFrf02 Acórdão n.° 02-03.689 Fls. 3 Relatório A contribuinte requereu, em 22/11/2002, o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento de fls. 1, referente ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 40.076,67 (quarenta mil e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). A teor do Termo de Intimação de fls. 56, a fiscalização solicitou que o requerente informasse o motivo pelo qual apresentou pedido de ressarcimento complementar, referente ao crédito presumido do IPI, dada a existência de pedido anterior, relativo ao mesmo trimestre (processo n° 11065.002384/00-11, apensado aos presentes autos), motivo pelo qual o requerente deveria especificar os valores não incluídos no pleito original, bem como o embasamento legal para o complemento desejado. Em resposta, o requerente apresentou os documentos de fls. 58 a 67, dizendo que na primeira apuração do crédito presumido do IPI não considerou os valores dos serviços de industrialização por encomenda, valores que, segundo seu entender, poderiam ser incluídos no cálculo do beneficio em questão, com base na própria Lei n° 9.363/96 e na Lei n° 10.276/2001, que ampliou a abrangência do crédito presumido, citando e transcrevendo, ainda, a ementa do Acórdão 201-75902, de 20 de fevereiro de 2002, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, favorável ao seu pleito. O pedido complementar foi apreciado pelo Parecer DRF/NHO/Saort n° 469/2003, de fls. 68 e 69, que propôs o seu indeferimento, uma vez que os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda não se incluiriam na base de cálculo do crédito presumido, visto que não corresponderiam a aquisições de MP, PI ou ME, esclarecendo que a inclusão dos gastos da espécie, na base de cálculo do beneficio, seria válida somente a partir do quarto trimestre de 2001 e exclusivamente para os contribuintes que optaram pelo regime de apuração alternativo, instituído pela Lei n° 10.276, de 2001. A proposição foi integralmente acolhida pelo despacho decisório de fls. 70, que indeferiu o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Inconformado, o requerente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 72 a 83, instruída com os documentos de fls. 84 a 91, pelas razões adiante sintetizadas. Aduziu que sua pretensão tem amparo na Lei 9.363/96, na Portaria MF n° 38/97 e no art. 179 do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do TI — RIPI). Afirmou que, pela aplicação subsidiária da legislação do IPI, tudo o que for empregado na produção, integrando- se ao produto final, ou sendo consumido no processo industrial, compreende-se no conceito de insumo, sem que o legislador tenha determinado qualquer exclusão. Para o requerente, embora as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas sejam normas complementares (art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional), tais práticas não podem discrepar do texto legal, estabelecendo exclusões nele não previstas, como pretende a fiscalização, no caso. Alegou ainda que os insumos são adquiridos e, em seguida, remetidos para beneficiamento por pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, sendo que, após a citada • 3 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSR.F7102 Acórdão n.° 02-03.689 Fls. 4 operação industrial, os insumos retomam, onerados pelas referidas contribuições, em relação ao serviço prestado, o que justifica o cômputo desse serviço de beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. Requereu a reforma do despacho decisório denegatório, para concessão do ressarcimento complementar. Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório de fl. 70, que indeferiu o pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido do PI, ao argumento de que os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo com suspensão do IPI, não se incluiriam na base de cálculo do crédito presumido, no regime comum, porque não corresponderiam a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Vencido o relator, foi dado provimento ao recurso voluntário, para autorizar a inclusão dos valores referentes ao beneficiamento realizado por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI, com a incidência da taxa SELIC sobre todo o crédito objeto de ressarcimento. Em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte interpôs a Fazenda Nacional recurso especial, questionando a inclusão dos valores referentes ao beneficiamento contratado junto a terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI e a incidência da taxa SELIC sobre o pedido de ressarcimento. Ao argumento da Fazenda Nacional, não seria cabível a inclusão do beneficiamento na base de cálculo do crédito presumido, por ausência de previsão legal específica e porque o tratamento do beneficiamento como integrante da base de cálculo do crédito presumido importaria incentivo à propagação de terceirização da industrialização, com suposta burla da orientação legal. Ademais, argüiu que não haveria previsão legal de incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI e que seria incabível estender os efeitos da repetição de indébito tributário ao ressarcimento, de sorte que a taxa SEL1C não deveria incidir sobre o crédito objeto de ressarcimento. A contribuinte apresentou, a fls. 155/171, contra-razões ao recurso especial da Fazenda. É o Relatório. 4 Processo n°11065.005349/2002-70 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.689 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade presentes no art. 7°, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de sorte que dele conheço. Inicialmente, cumpre assinalar que, no que diz respeito à inclusão do beneficiamento na base de cálculo do crédito presumido de IPI, a matéria ora versada já foi analisada por esta Câmara Superior, em sentido contrário ao recurso especial da Fazenda Nacional. A ementa a seguir colacionada é reproduzida em diversos outros julgados e traz a lume a síntese do entendimento deste colegiado: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse Sumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.087, proferido no julgamento do Recurso n° 201-116158, no processo n° 11065.000020/99-19, Relator o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17/10/2005) Ademais, deve-se observar que o art. 2° da Lei 9.363/96 não vedou expressamente o crédito sobre produtos remetidos para industrialização. Também não os assegurou, o fazendo, porém no tocante aos créditos relativos à matéria-prima, materiais de embalagens e produtos intermediários adquiridos, ou seja, ao menos a essas três categorias, aplicadas na industrialização, estaria garantida ao contribuinte a tomada do crédito. Mas, é de se arguir se não caberia também o crédito sobre o total da industrialização, ou seja, além daquelas mercadorias enviadas, se o valor agregado pelo industrializador não poderia ser objeto de crédito. Primeiramente, pelo simples fato de que, sobre esse valor agregado, houve incidência de PIS e de COFINS. Lembrando que o crédito que ora se analisa é crédito de PIS e de COFINS, apenas compensável com o IPI. O legislador quis sempre eliminar a incidência em cascata dessas contribuições na exportação de mercadorias, e obstar isso é contrariar o espírito da lei, e sua interpretação sistemática. Interpretação sistemática que garantiu nesse Conselho inclusive o direito ao crédito sobre aquilo sobre o que não houve pagamento anterior, caso das pessoas físicas e cooperativas. Mas há outros argumentos de ordem jurídica e econômica a considerar. Primeiramente, faço referência à resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTTP/DIPEX N° Processo n°11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.689 Fls. 6 312, de 03.08.98, cujo fundamento, por sua vez, residiria no fato de que, se a operação não foi tributada, é porque não foi incorporado insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços e serviços não estão compreendidos no conceito no conceito de MP, PI e ME, que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. Adoto, outrossim, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso no acórdão cuja ementa versa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. 1° DA LEI N° 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ÓBICE PELO FISCO. INCIDÊNCIA. ART. 111, INCISO I, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N°s 282 E 356/STF. I - De acordo com o disposto no art. 10 da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COF1NS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. II - Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI. DI - A jurisprudência desta Corte tem autorizado a correção monetária dos créditos escriturais do TI quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco. Precedentes: AgRg nos EREsp n° 396.330/SC, Rel. Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag n° 570.583/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05. IV - A Corte de origem não se debruçou sobre o tema acerca da interpretação literal da legislação tributária, prevista no art. 111, inciso I, do CTN, faltando-lhe o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n's 282 e 356/STF. V - Recurso especial conhecido em parte e, neste ponto, improvido. No seu voto, o relator corretamente sustenta que "Desta forma, não há como negar que o beneficiamento da matéria-prima esteve sujeito ao pagamento de PIS/COFINS, influindo no custo do produto a ser exportado. E se o objetivo da Lei 9363/96 é desonerar o PIS/COFINS do produto exportado, tal custo deve ser obviamente considerado na base de cálculo do crédito presumido do IPI, sendo totalmente irrelevante se a operação (etapa) é ou não tributada pelo IPL Tanto é assim que a legislação que institui tal beneficio fiscal (a MP 674 de 25/I0/94-DJ - 26/10/94), previa o ressarcimento em moeda corrente. Embora a Lei 6 Processo n°11065.005349/2002-70 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-03.689 Els. 7 9363/96 tenha mudado a forma de compensar o produtor/exportador (alcançando-lhe crédito presumido de IPI), concluir que tal crédito mantém relação direta com o fato gerador do IPI, como sugere o Boletim Central n° 147, de 04/08/98, da SRF, que fundamentou a negativa do Fisco, é exorbitar o texto legal. Como bem elucidado na sentença proferida, o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 não exclui a possibilidade de as empresas produtoras exportadoras, atuando na condição de encomendantes, nas industrializações por encomenda, poderem se creditar do IPI incidente sobre as aquisições dos produtos intermediários para serem utilizados no processo produtivo, ou seja, no caso para serem utilizados na industrialização do produto fina. Destarte, na presente hipótese, interpretando-se o disposto no aludido art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Nessa esteira, verifica-se que não há qualquer restrição legal à concessão de tal crédito pelo fato de o beneficiamento de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda, mormente em tal operação ter incidido o PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração em momento posterior, independente de ter ou não incidido o IPL " Além de obstar um incentivo antijuridicamente, do ponto de vista econômico não cabe ao julgador arraigar-se em conceitos ultrapassados. Nos ensina a hermenêutica jurídica que a aplicação da legislação evolui à medida que a realidade à sua volta modifica-se ao longo do tempo. Vemos que as autoridades fiscais apegam-se nos conceitos de industrialização do Parecer Normativo n" 65, de 1979, ou seja, de 30 anos atrás, quando a infraestrutura econômica brasileira e internacional sequer conhecia a atividade transnacional. Quando ainda concluíamos nosso processo de "substituição de importações". Isso posto, é relevante citar a lição de Marco Aurélio Grecco, que bem define insumos, no contexto em que os dispositivos legais se inserem. Para esse doutrinador, "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua. Trata-se de vocábulo aqui introduzido por influência da língua inglesa ao se referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, está ligado a sua respectiva existência. No uso corrente, leciona Marco Aurélio Greco, a palavra evoca três sentidos: o econômico, o físico e o funcional. Sob a perspectiva econômica, "insumo" designa os fatores de produção, conceito que abrange, basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o trabalho. Da perspectiva fisica, "insumo" é todo e qualquer elemento material que compõe o produto final, nele se transforma ou é consumido no respectivo processo de produção (o referencial, aqui, é o produto). Do ponto de vista funcional, "insumo" é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrerá a receita ou o faturamento (o referencial, aqui, é a atividade). Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI. Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COF1NS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. 7 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.889 Fl,. 8 No âmbito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3 0, II) restringe o credito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com a idéia de algo fisicamente apreensível. Por isso, insumo, para fins de não-cumulatividade de IPI, é conceito de fundamento restrito, por alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, nas contribuições, o § 11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade, o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o credito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não-cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. É assim hoje, foi assim quando da Lei n° 9.363/96. Para o doutrinador, "Serviços tambem são insumos". As Leis de regência admitem que serviços sejam "utilizados como insumo" na produção ou fabricação de bens Na lição de Marco Aurélio Greco, esta previsão é suficiente para mostrar ter sido adotado um sentido amplo para o termo, o qual não se limita aos bens físicos que compõem o produto ou integram etapa do respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente. Todo serviço - em maior ou menor medida - compõe-se de uma atividade exercida pelo prestador e de uma utilidade fruída pelo tomador. Não é raro existir uma dissociação fisica entre elas a ponto de a atividade ocorrer num local e a utilidade em outro. Ademais, a utilidade e de caráter predominantemente imaterial (intangível) e, muitas vezes, ela e que determina seu valor a justificar o respectivo preço. As Leis da não-cumulatividade prevêem expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo de produção ou fabricação. Um serviço será efetivamente insumo sempre que a atividade ou a utilidade inerentes a ele forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para que o processo ou o produto existam ou tenham certas características. Na medida em que os serviços configuram insumos no âmbito de PIS- COFINS, pois as respectivas utilidades são fruídas como tal (por condicionarem a existência ou integrarem funcionalmente o processo ou o produto), então os bens também estarão sendo utilizados como insumo na medida em que das utilidades que deles emanarem dependam a existência ou a qualidade do processo ou do produto. Isto dá sentido ao dispositivo legal ao admitir créditos relativos a combustíveis, pois estes, quase sempre, limitam-se a disponibilizar uma utilidade (calor, temperatura em determinável móvel, locomoção de bens nas etapas do processo de produção ou de fabricação etc.) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregação fisica neste último. Vale dizer, "utilizar como insumo" é extrair dos bens ou dos serviços todas as utilidades que lhes sejam próprias para o fim de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a venda existam ou tenham as características almejadas. 8 Processo e 11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.889 Fls. 9 Portanto, o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo a ponto de abranger até mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens ou serviços, desde que relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência admitido créditos relativos a "serviços utilizados como insumos" é a prova de que o conceito de "utilização como insumo" no âmbito da não-cumulatividade de PIS-COFINS não tem por critério referencial objeto fisico, pois um sem-número de serviços não interferem direta nem fisicamente com produto final. Esse o conceito moderno de "insumo". Esse o referencial que deve nortear a concessão ou não do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS (compensável com IN), embrião do sistema atualmente vigente, cujos princípios são aplicáveis. Destarte, entendo incabíveis os argumentos da Fazenda Nacional, que buscam afastar da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores referentes a beneficiamento realizado por terceiros. De outra parte, com relação à aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.° 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (.) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu em seus arts. 50 e 8°, que: Art. 5°-. A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. 9 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.889 Fls. 10 (-) Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e considerando que o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n° CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo incólume a decisão a quo. Sala das Sessões, em 26 e novembro de 2008. GILEN U10 ARETO k)hi 10 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSFtF/T132 Acórdão n.° 0243.689 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Examina-se a questão que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, inexiste previsão legal para a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do crédito presumido. Os dispositivos legais aplicáveis à espécie são os arts. 1 2, 32 e parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, que para maior comodidade vão transcritos a seguir: Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) parágrafo único — omissis. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem_será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. (Os grifos não constam do original) A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor, pois deve prevalecer o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor, a teor do capta do art. 32 acima transcrito. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços é, juntamente com o valor da matéria-prima, um dos componentes do valor total do produto I Processo n° 11065.005349/2002-70 C5RF/T02 Acórdão n.• 02-03.889 Fls. 12 acabado, não sendo, por isso, possível simplesmente incorporá-lo ao valor da matéria-prima como se dela fizesse parte. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições ao PIS e Cofin.s que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tais como conceituados pela legislação do IPI (como exige o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96), cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de questão a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca os insumos que geram direito ao crédito, deles não fazendo parte a prestação de serviços. Portanto, considerar que outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador para estender o beneficio a uma situação claramente não contemplada na lei, o que foge à competência desse Tribunal Administrativo. Relativamente à correção do ressarcimento, o art. 66 da Lei n9 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciáriar, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. j 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei TI' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no 12 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão ri." 02-03.689 Fls. 13 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° Efacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei nça 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas k}' 13 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.689 Eis. 14 acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 11Y 1 ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. k.) 14 Processo n° 11065.005349/2002-70 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.889 Fls. 15 Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, H, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IN. Em face do exposto divido do ilustre relator originário para votar no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala d essiies, em 26 de novembro de 2008. /7 716, (1117/44 ANTOKIO 6ARLOS A LIM 15 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007690/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem, para examinar a questão do mérito. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'-')f)-4-7.:A" Segundo Conselho de Contribuintes e•and Conbibuintes WIScr•Snund° cr—d o,m,:cs_ciaii_oa_da U r ão Processo n't : 13807.007690/00-31 Recurso n' : 131.643 ~ta dia Acórdão : 204-01.082 Recorrente : SANESUL CONSTRUTORA E SANEAMENTO DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS. CONFERE COMO ORIGINAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se Brasiba, 2_v_i 11_1 Of pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Maria l.u- In 9,74is Ma/ Siap‘ 916 ti Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANESUL CONSTRUTORA E SANEAMENTO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem, para examinar a questão do mérito. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 1 -• -te "•-t hapi: Syty. enn que intieTro Presidente odrigo Bemardes d arvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22CC-MF tt Ministério da Fazenda+e:•%14. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 2k Ij aí Fl. •>4.4;2:41v-> Processo n't : 13807.007690/00-31 Maria :+ov;:i5 Recurso n2 : 131.643 lu! IA-11 Acórdão n2 : 204-01.082 Recorrente : SANESIUL CONSTRUTORA E SANEAMENTO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 10/08/2000 relativo ao período de apuração de julho/94 a junho/95. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido por considerar que o direito de a contribuinte pedir repetição de indébito se encontra decaído por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento conforme determina o art. 168 do CTN. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: • a contagem do prazo decadencial, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, só tem início após a homologação do pagamento efetuado pela Administração, o que resulta num prazo de dez anos contados a partir do recolhimento. A DRJ em São Paulo - SP considerou decaído o direito de pleitear a restituição indeferindo a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, apresentando jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca do prazo decadencial para repetição de indébito do Finsocial. É o relatório_ a. `C6 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • .zi• CC-MF Ministério da Fazenda Brasiha, 1/ Fl. <c Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;;i51» • Maria Luzi, r Processo n* : 13807.007690/00-31 NI:tu Stope 91141 Recurso ra2 : 131.643 Acórdão n2 : 204-01.082 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recu-rso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge o período de apuração objeto do pedido, qual seja, julho/94 a junho/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do • Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C77Y, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especcamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegictdos, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1'2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. 3 i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ".- Ministério da Fazenda:1-I. "- --.z.•-".. ti r- Brasa 2 if I y 1 of n.tiè". 4- 4;C:C Segundo Conselho de Contribuintes ' • Processo n2 : 13807.007690/00-31 Maria Luzi:liar On Ntin. Siape 11 1 41 Recurso n2 : 131.643 Acórdão n2 : 204-01.082 ' Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do C77V. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (10/08/2000) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo ao período de apuração de julho/94 a junho/95 já encontrava-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. k1/41a.NA RA B STOS MANATTA I( 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2,CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. 2 /1 0/ Fl. :i"x' Segundo Conselho de Contribuinte 4:,.."isrs • • Maria Luzint GslnFai is Processo n2 : 13807.007690/00-31 Mal Siape I f4I Recurso ni : 131.643 Acórdão n2 : 204-01.082 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O Recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A hipótese dos autos trata de restituição de crédito de PIS pago indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido foi feita em 20 de agosto de 2000. Todavia, compartilho a posição que vem prevalecendo no âmbito desta Câmara pela qual o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torná-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, ReL Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 20 de agosto de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos ao órgão de origem para prosseguir o julgamento quanto ao "mérito". Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. - BERN ES DE CARVALHO 5 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002329/2008-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ANTECIPAÇÃO MEDIANTE CIÊNCIA PESSOAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS. Como regra, os Procuradores da Fazenda Nacional consideram-se intimados pessoalmente das decisões do CARF e da CSRF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria (intimação presumida), salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Sendo assim, a ciência pessoal do Procurador deve estar nos autos para ser considerada como válida e capaz de antecipar o início do prazo recursal, sendo irrelevante a data de movimentação interna dos autos dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-011.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional” com base no primeiro paradigma, e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento, devendo o processo retornar à turma originária para julgamento dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ANTECIPAÇÃO MEDIANTE CIÊNCIA PESSOAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS. Como regra, os Procuradores da Fazenda Nacional consideram-se intimados pessoalmente das decisões do CARF e da CSRF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria (intimação presumida), salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Sendo assim, a ciência pessoal do Procurador deve estar nos autos para ser considerada como válida e capaz de antecipar o início do prazo recursal, sendo irrelevante a data de movimentação interna dos autos dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional” com base no primeiro paradigma, e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento, devendo o processo retornar à turma originária para julgamento dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento para exigência de contribuições sociais correspondentes à cota patronal e adicional SAT/RAT, incidentes sobre bolsas de estudos concedidas aos filhos e dependentes dos empregados da contribuinte. Em primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo-se, assim, o crédito tributário lançado na integralidade. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário. Por meio do acórdão 2402-008.740 (fls. 308/316), foi dado provimento ao recurso do Contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classifica-las como salário utilidade. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o argumento da existência de obscuridade na decisão recorrida, haja vista ter restado clara a decisão pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes a bolsas de estudos oferecidas a dependentes dos empregados; porém, o voto vencedor apresentou argumentos no sentido de que a autoridade lançadora “não se desincumbiu (...) de demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição”. Desta forma, pleiteou fosse sanada a obscuridade apontada, pois não Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 3 restou claro se tal afirmação constou apenas a título de obter dictum ou se se tratou de fundamento autônomo do acórdão. Em análise do caso, por meio do Acórdão nº 2402-010.092 (fls. 346/349), a Turma recorrida não conheceu dos embargos, entendendo pela sua intempestividade. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional opôs novos embargos de declaração ao argumento de contradição e omissão no julgado, por ter deixado de considerar, na análise da tempestividade dos primeiros embargos, o previsto no art. 79 do RICARF e nos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010. Ato contínuo, a Turma recorrida rejeitou os novos embargos, por meio do Acórdão nº 2402-010.828 (fls. 367/373), entendendo pela inexistência de omissão e contradição, mantendo o entendimento pela intempestividade dos primeiros embargos ao argumento de que tal conclusão foi uma interpretação do art. 23, §9º, do Decreto nº 70.235/72, alcançada pelo Colegiado, e que os novos embargos pretendiam uma reapreciação da matéria. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Intimada da decisão, a Fazenda interpôs o Recurso Especial de fls. 375/399 para rediscutir as seguintes matérias: i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 4 ii) Da bolsa de estudos paga a dependentes de empregados. O despacho de admissibilidade de fls. 402/416 deu seguimento ao recurso. Assim, com base nos acórdãos paradigmas nº 3302-004.638 e nº 9101-003.273, devolve-se a este colegiado o debate do tema “i”, acerca do correto momento em que se dá a intimação antecipada da Fazenda Nacional no caso de processo eletrônico: se é com a distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN), ou se é na data em que o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos do processo, nos termos do art. 79 do RICARF, art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, e nos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010. Já com base nos acórdãos paradigmas nº 9202-003.013 e nº 2403-001.705, devolve-se a este colegiado o debate do item “ii”, acerca das bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados integrarem ou não o salário de contribuição. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, cujo apelo visou a levar à rediscussão das matérias: i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional; ii) Da bolsa de estudos paga a dependentes de empregados. Insta salientar que os temas acima foram tratados em acórdãos diferentes: enquanto o tema “i” foi tratado nos acórdãos que analisaram os dois embargos de declaração opostos pela Fazenda (acórdãos nº 2402-010.092 e nº 2402-010.828), o tema “ii” foi matéria tratada no acórdão primitivo, que julgou o recurso voluntário (acórdão nº 2402-008.740). I. CONHECIMENTO Em princípio, entendo que o tema “ii” não merece conhecimento por parte deste Turma, pois o acórdão objeto do recurso especial foi o de nº 2402-010.092 incrementado pelo de nº 2402-010.828, os quais trataram apenas da tempestividade dos embargos opostos pela RECORRENTE, sem adentrar no mérito do lançamento. O tema “bolsa de estudos paga a dependentes de empregados” apenas foi analisado no acórdão primitivo, de nº 2402-008.740, o qual julgou o recurso voluntário da contribuinte e que não foi objeto de recurso especial próprio. Ademais, há questão processual que impede o conhecimento do tema “ii”. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 5 É que, independentemente do resultado deste julgado em relação ao tema “i”, a análise do tema “ii” por esta turma restará prejudicada. Senão, vejamos. Em caso de conhecimento do recurso especial em relação ao tema “i” e de provimento do apelo da Fazenda no mérito, para atestar a tempestividade dos embargos de declaração opostos, o procedimento correto a ser adotado é o retorno dos autos para o colegiado de origem a fim de que aprecie os aclaratórios da Fazenda Nacional. Neste cenário, a apreciação do tema “ii” por esta CSRF não seria processualmente adequada, já que haveria um recurso (os primeiros embargos opostos) pendente de apreciação pela Turma recorrida. Poder-se-ia cogitar a apreciação do tema sob o prisma da economia processual. No entanto, o recurso especial apresentado tem como pleito principal o reconhecimento da tempestividade dos primeiros embargos opostos. Desta forma, por óbvio, o provimento de tal pleito implica, necessariamente, no retorno até a fase processual que foi suprimida, não havendo espaço para superar todas as etapas do rito e trazer o tema para análise desta CSRF. Já em caso de conhecimento do recurso em relação ao tema “i”, mas do não provimento do pleito fazendário no mérito, ou no caso de não conhecimento do recurso especial quanto à citada matéria, restará mantida a decisão que reconheceu a intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Neste sentido, como consequência, também restará intempestivo o recurso especial para discutir o tema “ii”. Isso porque a Turma recorrida considerou que a PFN foi intimada do acórdão nº 2402-008.740 (o primeiro acórdão) em 28/08/2020, ao passo que os embargos de declaração (considerados intempestivos) foram apresentados em 28/09/2020. Mantido este entendimento, estaríamos diante de um cenário em que não restou interrompido o prazo para interposição do recurso especial em face do citado acórdão, pois o art. 65, §5º do RICARF vigente à época (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015) previa que “somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial”. Portanto, em qualquer hipótese, entendo pelo não conhecimento do recurso em relação ao tema “ii”. i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional Conforme exposto, o acórdão que analisou os primeiros embargos opostos pela Fazenda Nacional (nº 2402-010.092) entendeu pela intempestividade dos aclaratórios ao argumento de que, ao analisar o histórico do processo (disponível no e-processo) verificou-se que o PAF permaneceu na caixa de trabalho da Procuradora por 31 (trinta e um dias). Assim, ao interpretar o art. 79 do Anexo II do RICARF e o § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72 (que tratam da intimação presumida da Fazenda), considerou a movimentação interna do processo como ato capaz de antecipar a intimação da Fazenda Nacional, conforme o seguinte trecho do voto então proferido (fls. 348/349): Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 6 Ora, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. E, conforme demonstrado linhas acima, é inequívoco que o processo já se encontrava na caixa de trabalho da Douta Procurada que subscreveu os Embargos em análise desde o dia 28/08/2020. (...) Essa é, pois, a data de ciência da d. Procuradoria dos termos do acórdão de recurso voluntário: 28/08/2020. Dessa forma, tendo os presentes Embargos sido apresentados em 29/09/2020, tem-se que os mesmos são intempestivos, a teor do § 1º do art. 65 do RICARF. (destaques no original) Por outro lado, da leitura dos paradigmas apresentados pela Fazenda, extrai-se a tese de que a antecipação da intimação presumida estabelecida pelos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72 pode ocorrer se o Procurador se der por intimado antes de tal prazo (30 dias contados da data em que os respectivos autos foram entregues à Procuradoria) mediante assinatura no documento de remessa do processo (ou seja, pela ciência expressa do procurador nos autos), conforme os seguintes trechos do votos proferidos em cada um dos paradigmas: Acórdão nº 3302-004.638 Os embargos foram admitidos para corrigir a intempestividade dos embargos de declaração de e-fls. 221, reconhecida, equivocadamente, no Acórdão nº 3403- 003.452. De fato, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe em seu artigo 23, §§8º e 9º que os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões deste Conselho com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos foram entregues à Procuradoria, mediante protocolo para fins de intimação, conforme transcrito abaixo: (...) Por sua vez, a Portaria MF nº 527/2010 especificou em seu artigo 7º procedimentos para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, considerando a possibilidade de a intimação ficta no prazo de 30 dias ser antecipada, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal prazo, mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo, conforme transcrito abaixo: (...) Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 7 Verifica-se que o despacho de encaminhamento à Procuradoria ocorreu em 09/09/2014 (e-fl. 220), os embargos foram anexados ao e-processo em 15/09/2014, assinados e remetidos ao CARF em 16/09/2014, restando evidente sua tempestividade, pois que muito inferior ao prazo de trinta dias para efeito de intimação, adicionados de cinco, para efeito de remessa da peça recursal. Acórdão nº 9101-003.273 1) Tempestividade/Intempestividade Resumo: O contribuinte [...] peticiona requerendo a declaração da intempestividade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e seu consequente não conhecimento. Os autos, devidamente instruídos com o Acórdão nº 1402-002.072, foram eletronicamente movimentados para a PGFN em 10/03/2016 (despacho à e-fl. 2641). A ciência presumida do Procurador se daria em 30 dias a partir daí, em 11/04/2016 (segundo a PGFN, seria em 08/04/2016), nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015 e do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010: (...) Como não existe nos autos a ciência expressa antecipada do Procurador e o recurso especial foi interposto em 07/04/2016, antes, portanto, da data da ciência presumida (11/04/2016 ou 08/04/2016, como a PGFN defendeu na preliminar de tempestividade de seu recurso), o contribuinte defende que a interposição teria se dado de forma intempestiva, o que impediria o conhecimento recursal. (...) Análise: (...) O contribuinte defende que a interposição do recurso especial antes da data da ciência presumida somente seria possível se antes o Procurador se desse por intimado mediante ciência os autos (parte final do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015) ou assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo (parte final do § 5º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010). Essa premissa não procede, pois uma coisa é a lógica dos fatos e outra coisa é a construção jurídica da ciência. A lógica nos diz que somente se poderia elaborar o recurso caso se conhecesse do conteúdo da decisão (até aqui tudo bem) e que somente se poderia conhecer caso se tivesse tomado ciência (aqui é que está a impropriedade). Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 8 A ciência nunca representou e hoje ainda menos representa conhecer do conteúdo da decisão, basta ver que o conteúdo da decisão pode ser obtido do sítio do CARF na internet imediatamente na sua data de publicação, ainda que a ciência possa ocorrer vários dias, ou até meses, depois. Antes de os acórdãos estarem publicados no sítio do CARF, a PGFN poderia ter acesso ao conteúdo da decisão apenas consultando o e-processo, também o contribuinte poderia ter acesso ao conteúdo da decisão por meio do pedido de cópia do processo, mas nenhum desses atos poderiam impactar na ciência formal. Ciência é um instituto jurídico que, apesar do nome, não representa conhecer do conteúdo da decisão, ou seja não é estar "ciente" do conteúdo da decisão, mas sim o termo inicial do momento processual de agir, é o dia no tempo que inaugura a necessidade de movimentação da parte. Daí porque, por ser um instrumento processual, poder se utilizar de ficções e presunções, como é o caso da ciência presumida. Instituto este que deve ser observado. (...) Uma vez que se deve observar o instituto da ciência presumida, pode-se verificar que o pretendido pela recorrida ao alegar que "a interposição do recurso especial pela PGFN só poderia ocorrer após a data de sua intimação" é que se declare intempestivo um recurso apresentado antes da ciência (intempestividade prematura). A respeito de recursos interpostos antes da intimação da parte, atualmente aplica-se o § 4º do art. 218 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Há poucos anos, vigorava nos tribunais superiores brasileiros a tese da "extemporaneidade do recurso prematuro", segundo a qual um recurso interposto antes da publicação da decisão contestada deveria ser ratificado após tal publicação, sob pena de ser considerado prematuro e, portanto, intempestivo. O STF, que adotava tal tese, mudou seu jurisprudência a partir do julgamento do AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, em 05/03/2015: (...) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade do recurso especial. Da leitura dos excertos acima, constata-se que a interpretação dada pelo primeiro paradigma, acórdão nº 3302-004.638, à regra do art. 79 do RICARF/2015 é a de que a intimação antecipada da Fazenda Nacional deve ocorrer de forma expressa nos autos do processo. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 9 Por outro lado, o acórdão recorrido, sem desconsiderar a regra da intimação presumida, interpretou que a intimação da Fazenda considera-se antecipada no momento em que os autos forem movimentados ao Procurador responsável dentro da PGFN (movimentação interna), sem a necessidade de haver manifestação expressa nos autos em tal sentido. Sendo assim, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao paradigma nº 3302-004.638. Por outro lado, quanto ao paradigma nº 9101-003.273, entendo que a situação fática nele tratada não se assemelha com o presente caso. Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, a Turma paradigmática analisou a seguinte tese defendida pelo contribuinte: de que a interposição de recurso antes da data da ciência presumida somente seria possível se antes o Procurador se desse por intimado mediante ciência nos autos. Ou seja, lá se discutiu a extemporanteidade do recurso por ter sido apresentado antes de iniciada a contagem do prazo. Esta situação fática não existiu no presente caso, pois não houve qualquer interposição de recurso antes da ciência presumida da Procuradoria. Esta defende que apresentou os embargos de declaração dentro do prazo de 05 dias após sua ciência presumida, ao passo que o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que a intimação da Fazenda considera-se antecipada no momento em que os autos forem movimentados ao Procurador responsável dentro da PGFN (movimentação interna). Portanto, entendo por não conhecer do tema “i” em relação ao acórdão 9101- 003.273 e conhece-lo apenas em relação ao paradigma nº 3302-004.638. II. MÉRITO A questão controversa do caso gira em torno do momento em que ocorre a ciência antecipada da Fazenda Nacional da decisões proferidas no PAF em substituição à regra da ciência presumida (ocorrida após o prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN); discute-se qual é o ato capaz de deslocar o termo inicial de contagem de prazo em relação à Fazenda Nacional. Ou seja, insta saber se a movimentação interna dos autos dentro da PGFN é condição suficiente para deslocar/antecipar o prazo de intimação presumida da Fazenda Nacional. Em suas razões, alega a Fazenda Nacional (fl. 380): Como se depreende dos trechos transcritos, o e. colegiado recorrido considerou que a movimentação interna do processo eletrônico, para a caixa do Procurador responsável pela análise do processo, configuraria o dia da intimação antecipada da Fazenda Nacional para fins de contagem do prazo recursal. Tal entendimento, contudo, está em flagrante contrariedade ao art. 79 do RICARF, ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, e aos Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 10 §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010, além de contrariar o próprio Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. (destaques no original) Pois bem, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 possuem a seguinte redação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Nota-se que os referidos dispositivos preveem a regra de intimação pessoal do Procurador e que, caso esta não ocorra em até 40 dias contados da formalização do acórdão, os autos serão remetidos para a PFN, mediante protocolo, momento em que inicia-se a contagem do prazo de 30 dias, ao final do qual o procurado é considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF e da CSRF (intimação presumida). Por sua vez, o art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (vigente à época), dispõe o seguinte: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Portanto, de acordo com o RICARF, tem-se que a ciência antecipada da Fazenda Nacional ocorre na data em que o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Neste sentido, o objeto do tema esbarra na discussão sobre o que se trata “ciência nos autos”. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 11 Vejamos o que consta na mesma Portaria MF nº 527/2010, o qual dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica: Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. [...] § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3º mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. Como acima exposto, o RICARF dispõe que a intimação antecipada da PFN ocorre mediante ciência nos autos pelo Procurador. Essa exigência de manifestação dos autos por parte do Procurador é reforçada pela Portaria MF nº 527/2010, a qual exige a assinatura (eletrônica) do Procurador no documento de remessa e entrega do processo administrativo para que ocorra o deslocamento do início do prazo recursal. Ou seja, a intimação antecipada da Fazenda Nacional ocorre mediante a manifestação expressa do procurador nos autos do processo, seja atestando a sua ciência da decisão ou ainda mediante sua própria assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. De uma forma ou de outra, exige-se a manifestação do Procurador nos autos. Desta forma, não pode tal situação ser confundida com a entrada do processo na caixa de trabalho do Procurador, como disposto no acórdão recorrido, pois não há, neste caso, qualquer manifestação do Procurador nos autos do processo, de forma a atestar a sua ciência antecipada. Portanto, a movimentação interna dos autos dentro da PGFN não é condição suficiente para deslocar/antecipar o prazo de intimação presumida da Fazenda Nacional, sendo necessária a assinatura expressa do Procurador nos autos do próprio processo administrativo, atestando a sua intimação pessoal da decisão, momento em que inaugura-se o prazo recursal respectivo. Caso não haja a manifestação expressa do Procurador nos autos, não há que se falar em antecipação do prazo recursal, valendo a data de ciência presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 12 Ademais, o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos do CARF prevê justamente que os embargos da PGFN aparecem no e-processo com lapso temporal que pode ultrapassar 35 dias (30 dias para a ciência presumida, mais 5 do prazo dos embargos, mais eventuais prorrogações porventura existentes): 3.1.2.1 Tempestividade de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional Todos os processos que tramitam no CARF são digitais ou digitalizados, portanto a ciência da Fazenda Nacional segue as regras do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Conforme essas regras, as datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento e movimentação do e-Processo. Caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo para a oposição de Embargos de Declaração. Assim, os Embargos da PGFN geralmente aparecem, no índice do e-Processo, entre dois "Despachos de Encaminhamento", com lapso temporal que pode ultrapassar trinta e cinco dias (trinta dias para a ciência presumida, mais cinco dias de prazo para Embargos de Declaração, mais eventuais prorrogações devidas a feriados ou dias de expediente anormal). Destarte, revela-se fundamental o esclarecimento acima na elaboração do despacho de admissibilidade, evitando-se contestação da parte contrária. E foi justamente isso o que ocorreu no caso sob análise, pois o acórdão recorrido nº 2402-010.092 trouxe a informação de que, de acordo com a movimentação do e-processo, os autos permaneceram na caixa de trabalho da Procuradora por 31 dias, conforme imagem abaixo extraída do próprio acórdão recorrido (fl. 347): Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.259 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002329/2008-84 13 Tendo em vista que não há qualquer manifestação expressa do Procurador no presente caso, o despacho de encaminhamento à PGFN dos autos contendo o acórdão de recurso voluntário (nº 2402-008.740), na data de 27/08/2020 (fl. 317), foi o ato que inaugurou o prazo de 30 dias para a intimação presumida da Fazenda Nacional, tendo essa, portanto, ocorrida em 25/09/2020 (sexta-feira). Por sua vez, o prazo de 05 (cinco) dias para oposição dos Embargos de Declaração teve início no dia 28/09/2020 (segunda-feira) e findou em 02/10/2020 (sexta-feira). Desse modo, constata-se a tempestividade dos embargos de fls. 318/331, pois anexados ao processo em 28/09/2020 (conforme despacho de encaminhamento de fl. 332). Portanto, superada a tempestividade, os autos devem ser remetidos à Turma de origem para julgamento do Embargos de Declaração de fls. 318/331. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da Fazendo Nacional para, no mérito quanto à matéria conhecida, DAR-LHE provimento, devendo o processo retornar à Turma originária para julgamento do Embargos de Declaração de fls. 318/331, eis que tempestivos. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731359/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731359/2017-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731359/2017-52 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731359/2017-52 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731359/2017-52 5 Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10120.754210/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter sido notificado após o prazo concedido para apresentação de resposta à intimação fiscal acerca de auto de infração lavrado neste interstício de tempo não eiva de nulidade o lançamento. Conforme dicção do artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972, eventuais irregularidades, incorreções e omissões no processo não importarão em nulidade quando não influírem na solução do litígio. Ademais, não há que se falar em inobservância ao devido processo legal antes de apresentada a impugnação pelo sujeito passivo, pois somente neste momento se instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL EM 2015. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não figurando como destinatária das transferências correntes e de capital em 2015, como demonstrado pelo quadro-resumo da “Despesa por Poderes e Órgãos” da Lei Orçamentária Anual do Estado do Mato Grosso de 2015, e não havendo tempo hábil para que pudesse ter arrecadado as receitas próprias, a autarquia estadual não pode ser considerada sujeito passivo da Contribuição ao PASEP naquele exercício, porque não realizou o fato gerado da exação, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1998. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E DO ENTE PATRONAL AO RPPS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As transferências correntes e de capital do Estado em favor da Autarquia responsável pela administração do fundo previdenciário, relativas às contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, integram a base de cálculo da contribuição ao PASEP devida pelo ente autárquico, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1998. PASEP. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO RPPS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos das aplicações financeiras dos fundos previdenciários constituem outras receitas da autarquia responsável pela gestão do RPPS, devendo integrar a base de cálculo da contribuição ao PASEP, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/98. PASEP. BASE DE CÁLCULO. APORTES DESTINADOS À COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO RPPS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transferências intragovernamentais legais, o Estado, na condição de ente transferidor dos recursos, deve excluir os valores transferidos da base de cálculo da Contribuição ao PASEP por ele devida, e a Autarquia Estadual, na condição de destinatária dos recursos, deve incluir tais montantes na base de cálculo da contribuição ao PASEP por ela devida, conforme orientação contida na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.715/98, excluem-se da base de cálculo da contribuição ao PASEP os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.
Numero da decisão: 3102-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a preliminar da nulidade do lançamento, acatar a preliminar de ilegitimidade do ente autárquico para figurar como sujeito passivo da Contribuição ao PASEP no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão dos valores recebidos de transferências decorrentes do Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003 da base de cálculo da Contribuição ao PASEP. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter sido notificado após o prazo concedido para apresentação de resposta à intimação fiscal acerca de auto de infração lavrado neste interstício de tempo não eiva de nulidade o lançamento. Conforme dicção do artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972, eventuais irregularidades, incorreções e omissões no processo não importarão em nulidade quando não influírem na solução do litígio. Ademais, não há que se falar em inobservância ao devido processo legal antes de apresentada a impugnação pelo sujeito passivo, pois somente neste momento se instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL EM 2015. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não figurando como destinatária das transferências correntes e de capital em 2015, como demonstrado pelo quadro-resumo da “Despesa por Poderes e Órgãos” da Lei Orçamentária Anual do Estado do Mato Grosso de 2015, e não havendo tempo hábil para que pudesse ter arrecadado as receitas próprias, a autarquia estadual não pode ser considerada sujeito passivo da Contribuição ao PASEP naquele exercício, porque não realizou o Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 2 fato gerado da exação, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1998. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E DO ENTE PATRONAL AO RPPS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As transferências correntes e de capital do Estado em favor da Autarquia responsável pela administração do fundo previdenciário, relativas às contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, integram a base de cálculo da contribuição ao PASEP devida pelo ente autárquico, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1998. PASEP. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO RPPS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos das aplicações financeiras dos fundos previdenciários constituem outras receitas da autarquia responsável pela gestão do RPPS, devendo integrar a base de cálculo da contribuição ao PASEP, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/98. PASEP. BASE DE CÁLCULO. APORTES DESTINADOS À COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO RPPS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transferências intragovernamentais legais, o Estado, na condição de ente transferidor dos recursos, deve excluir os valores transferidos da base de cálculo da Contribuição ao PASEP por ele devida, e a Autarquia Estadual, na condição de destinatária dos recursos, deve incluir tais montantes na base de cálculo da contribuição ao PASEP por ela devida, conforme orientação contida na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.715/98, excluem-se da base de cálculo da contribuição ao PASEP os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a preliminar da nulidade do lançamento, acatar a preliminar de ilegitimidade do ente autárquico para figurar como sujeito passivo da Contribuição ao PASEP no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão dos valores recebidos de transferências decorrentes do Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003 da base de cálculo da Contribuição ao PASEP. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/18) lavrado para exigência da contribuição ao PASEP, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora, no valor total de R$134.858.329,52, relativo a fatos ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/12/2018. De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização teria constatado que a Autarquia Estadual deixou de declarar/recolher o valor integral da contribuição devida, incidente sobre as receitas correntes arrecadadas. As receitas apuradas referem-se (1) ao comparativo de receita prevista com receita arrecadada, exercícios 2015 a 2018, solicitado no TIF; e (2) às receitas do Fundo FUNPREV-MT vinculado à Autarquia MTPREV, exercício 2015, extraídas do portal da transparência. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 49/69) alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento devido à conduta contraditória da RFB, que intimou o contribuinte para prestar informações no prazo de 10 dias e, no 11º dia, mesmo tendo sido cumprida a intimação, notificou o contribuinte do auto de infração lavrado antes de findo o mencionado prazo; - Ilegitimidade passiva com relação a fatos geradores ocorridos em 2015, porque embora a autarquia previdenciária tenha sido criada pela Lei Complementar Estadual nº 560, de 31 de dezembro de 2014, não houve execução orçamentária pelo MTPREV em 2015, porque quando de sua criação, a Lei Orçamentária Anual de 2015 já havia sido aprovada; - A LOA 2015 e o Demonstrativo da Receita Orçamentária da MTPREV 2015, extraído do FIPLAN, sistema oficial do Estado do Mato Grosso, comprovam as alegações; Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 4 - No mérito, alega que nem todos os ingressos financeiros no caixa da autarquia subsomem-se ao conceito de receita, posto que não se incorporam definitivamente ao seu patrimônio, nos termos definidos pelo STF no julgamento d RE 606.107; - As contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal ao RPPS, porque destinadas a custear os benefícios previdenciários aos servidores públicos do estado e aos seus dependentes, constituem receitas vinculadas a finalidade específica, não podendo compor a base de cálculo da contribuição ao PASEP sem que isso implique em afronta ao princípio constitucional da vinculação das receitas; - As aplicações financeiras também são consideradas recursos previdenciários, nos termos da Portaria MPS 402/2008, razão pela qual merecem o mesmo tratamento das contribuições previdenciárias, porque também vinculadas a uma finalidade específica; - A compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796/99, decorrente do instituto constitucional da contagem recíproca entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS), também constitui receita vinculada a finalidade específica, não podendo compor a base de cálculo da contribuição ao PASEP; - Os valores provenientes do Convênio firmado entre os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a União Federal, cujo repasse é utilizado exclusivamente para pagamento dos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 31/77, por cuidarem de mero ingresso financeiro, não constituem fato gerador do PASEP; - Ademais, o artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.718/98 estabelece que as transferências decorrentes de convênios devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP; - Os aportes destinados à cobertura de déficits do RPPS constituem interferências financeiras em cumprimento ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, da lei nº 9.717/81, devendo ser excluídos da base de cálculo da contribuição ao PASEP. A Impugnação foi instruída com DCTFs (fls. 71/170); demonstrativo da receita orçada com a arrecadada (fl. 171); e Orçamento do Estado - Fiscal e Seguridade Social – 2015, aprovado pela Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e seus anexos (fls. 172/1446). Sobreveio o Acórdão nº 04-54.078 (fls. 1466/1478), através do qual a 2ª Turma da DRJ/CGE, na sessão de 24 de julho de 2020, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 5 A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. ALEGAÇÕES PROCESSUAIS. CONDIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE. Alegações processuais desprovidas de prova não elidem o crédito tributário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Quanto à alegação de nulidade do lançamento, a DRJ asseverou que não houve afronta ao princípio do devido processo legal, haja vista que o processo administrativo fiscal começa quando o sujeito passivo dá início à fase litigiosa do procedimento, apresentando defesa ou impugnação; e que, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade quando não influírem na solução do litígio. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, a DRJ se limitou a asseverar que, em se tratando de autarquia e, como tal, pessoa jurídica de direito público interno, a Mato Grosso Previdência – MTPREV, criada pela Lei Complementar Estadual 560 de 31 de dezembro de 2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, é o sujeito passivo das obrigações tributárias ora em apreço. No mérito, quanto às exclusões da base de cálculo da contribuição ao PASEP, a DRJ asseverou que a Coordenação-Geral de Tributação fixou seu entendimento por meio da Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017, ato de efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do artigo 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Vale transcrever o trecho da Solução de Consulta invocada no acórdão recorrido: “32. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente federativo pode se dar por meio de transferências intragovernamentais ou operações intraorçamentárias. 32.1. Quanto às transferências intragovernamentais: a) Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica, os valores não terão impacto na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela entidade pública que aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; b) Diferentemente, quando as transferências intragovernamentais envolvem diferentes entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, o Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 6 tratamento a ser dispensado dependerá da espécie de transferência que esteja sendo efetivada, se constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são idênticas às das transferências intergovernamentais). 32.2. Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não pode excluir de sua base de cálculo os valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos recursos também não pode excluir as Receitas Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art. 7º retromencionado. No que tange às contribuições previdenciárias, destinadas ao RPPS, a DRJ manteve o lançamento asseverando que, por se tratar de operação intraorçamentária entre entes com personalidade jurídica de direito público distinta, não pode o transferidor dos recursos abater de sua base de cálculo os valores a serem transferidos. Por fim, no que diz respeito às receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, de Compensação Previdenciária, do Convênio entre o Estado de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e a União, a DRF manteve o lançamento sob o fundamento de que não houve juntada à impugnação da documentação necessária à verificação dos valores oriundos das alegadas receitas, no período fiscalizado, o que faz dessa uma afirmação sem provas. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1492/1515), no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do lançamento A Recorrente argui a nulidade do lançamento alegando contradição na conduta da autoridade fazendária, que lavrou o auto de infração dentro do prazo concedido para apresentação da resposta à intimação fiscal. A DRJ rejeitou a preliminar asseverando que não houve afronta ao princípio do devido processo legal, haja vista que o processo administrativo fiscal começa quando o sujeito passivo dá início à fase litigiosa do procedimento, apresentando defesa ou impugnação; e que, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade quando não influírem na solução do litígio. A decisão de piso não merece reforma. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 7 Em primeiro lugar, não há qualquer dispositivo normativo que obrigue a autoridade fiscal a solicitar informações ou esclarecimentos ao contribuinte antes de proceder ao lançamento de ofício, como já reconhecido pelo CARF: “CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO. SÚMULA CARF. N° 162. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A legislação não exige que a lavratura da Notificação de Lançamento seja precedida por um Termo de Constatação e Intimação Fiscal emitido para que o contribuinte, antes do lançamento de ofício, se manifeste acerca das constatações fiscais. Pelo contrário, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento, conforme jurisprudência sumulada. Inexistindo prejuízo à defesa, afasta-se, de plano, qualquer conjectura sobre um eventual cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório.” (CARF, Processo nº 13971.721198/2015-18, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2401- 011.056 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 9 de maio de 2023) Ademais, o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes de findo o prazo para apresentação de resposta à intimação não inquina de nulidade o lançamento por não influir na solução do litígio, especialmente considerando que o contribuinte teve a chance de apresentar os esclarecimentos e argumentos que entendeu pertinentes quando apresentou sua impugnação. Esta é a dicção do artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal antes de apresentada a impugnação pelo sujeito passivo, pois somente neste momento se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avaliza referido entendimento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 8 cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.” (CARF, Processo nº 15563.720018/2013-56, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 001.612 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de março de 2014) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada.” (CARF, Processo nº 13412.720101/2016-76, Recurso Voluntário, Acórdao nº 2002- 003.780 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Não vislumbrando qualquer hipótese prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar de ilegitimidade passiva Em sua defesa, a autarquia alega ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da contribuição ao PASEP com relação a fatos geradores ocorridos em 2015. Aduz que não houve execução orçamentária em 2015 porque, quando de sua criação, pela Lei Complementar Estadual nº 560, de 31 de dezembro de 2014, a Lei Orçamentária Anual de 2015 já havia sido aprovada. A DRJ rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva asseverando que, em se tratando de autarquia e, como tal, pessoa jurídica de direito público interno, a MTPREV é sujeito passivo das obrigações tributárias em apreço. Conforme informações extraídas do site da MTPREV, o Regime Previdenciário dos servidores públicos de Mato Grosso teve início em 23 de outubro de 1961, com a criação do IPEMAT - Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 1.614, posteriormente consolidada pela Lei nº 4.491/82). Com a divisão do Estado do Mato Grosso e a criação do Estado de Mato Grosso do Sul, os servidores estaduais foram redistribuídos entre as duas unidades federativas. Os funcionários lotados em Mato Grosso do Sul continuaram contribuindo para o IPEMAT até a criação de uma instituição equivalente. Em 11 de julho de 2003, a Lei Complementar nº 126 unificou o Sistema Previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para fins de cumprimento do Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 9 preceito constitucional que restringe a aplicação das receitas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos e dos órgãos empregadores à cobertura de aposentadorias e pensões. A gestão da previdência social dos servidores do Poder Executivo passou então a ser responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração – SAD/MT, por meio da Superintendência de Previdência (SUPREV). Para gerir os recursos e pagamento dos benefícios provenientes de transferência para a inatividade, aposentadoria e pensões por morte dos servidores civis e militares do Estado, em 2006, foi criado o Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPREV/MT (Lei Complementar Estadual nº 254, de 02 de outubro de 2006, com base no artigo 6º da lei nº 9.717/98). A proposta de criação da MTPREV- Mato Grosso Previdência teve origem em 2012, após notificação do Ministério da Previdência quanto a necessidade de o Estado de Mato Grosso adequar-se ao disposto no artigo 40, § 20, da Constituição Federal, com observância aos princípios da Unidade Gestora Única e do equilíbrio financeiro e atuarial. A criação da MTPREV deu-se pela Lei Complementar Estadual nº 560, de 31 de dezembro de 2014, pelo que se dessume dos artigos 1º e 2º: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado.” “Art. 2º A MTPREV, na qualidade de Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, tem por competência: I - a análise, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo regime previdenciário; II - a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS/MT; III - o gerenciamento dos fundos, contas e recursos arrecadados; IV - a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso e o Regime Geral de Previdência Social, bem como os demais Regimes Próprios de Previdência Social.” Note-se que o artigo 46 da referida lei complementar transferiu à MTPREV os créditos orçamentários autorizados e os remanescentes das dotações orçamentárias, e o artigo 56 autorizou o Poder Executivo a proceder aos ajustes necessários na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014: “Art. 46. Ficam transferidos para a MTPREV os créditos orçamentários autorizados e os remanescentes das dotações orçamentárias, os saldos financeiros, os direitos Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 10 e obrigações dos programas, projetos e atividades vinculados à área previdenciária estadual, mediante avaliação da Diretoria Executiva da MTPREV e aprovação do Conselho de Previdência.” “Art. 56. Para efeito do cumprimento desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes que se fizerem necessários, na lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 ou em suas alterações e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.” Não obstante a autorização para ajustes, a Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual-2015) acabou não contemplando transferências correntes e de capital para a Mato Grosso Previdência – MTPREV, pelo que se infere do quadro-resumo da “Despesa por Poderes e Órgãos”: Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 11 Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 12 Ora, as despesas do Estado do Mato Grosso, na condição de ente transferidor, consistem, justamente, nas receitas da Autarquia Previdenciária, na condição de destinatária das transferências. Não tendo o ente autárquico sido contemplado nas despesas ordenadas por poder/órgão, é razoável admitir que, no ano de 2015, não houve execução orçamentária. O quadro-resumo da “Despesa por Poderes e Órgãos” de 2015 apontam que as transferências de recursos do Estado do Mato Grosso foram feitas diretamente para o Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso – FUNPREV. Não figurando como destinatária das transferências correntes e de capital em 2015, como demonstrado pelo quadro-resumo da “Despesa por Poderes e Órgãos” da Lei Orçamentária Anual do Estado do Mato Grosso de 2015, e não havendo tempo hábil para que pudesse arrecadar receitas próprias, a autarquia estadual, ora Recorrente, não pode ser considerada sujeito passivo da Contribuição ao PASEP naquele exercício, porque não realizou o fato gerado da exação, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1998: “Art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Isso posto, voto por reconhecer a ilegitimidade do ente autárquico para figurar como sujeito passivo da Contribuição ao PASEP no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, em face da inocorrência do fato gerador da exação, nos moldes do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/98. Base de cálculo da contribuição ao PASEP: contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal destinadas ao RPPS Em sua defesa, a Recorrente alega que as contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal ao RPPS não podem compor a base de cálculo da Contribuição ao PASEP porque destinadas a custear os benefícios previdenciários aos servidores públicos do estado e aos seus dependentes, constituindo, portanto, receitas vinculadas a finalidade específica, nos termos do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. A DRJ manteve o lançamento asseverando que, por se tratar de operação intraorçamentária entre entes com personalidade jurídica de direito público distinta, não pode o transferidor dos recursos abater de sua base de cálculo os valores a serem transferidos. A Turma Julgadora firmou seu entendimento invocando os itens 23.5.2 e 23.5.3 da Solução de Consulta Cosit nº 278 de 01/06/2017: 23.5.2. Destarte, as operações intraorçamentárias correntes não devem ser encaradas como transferências para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, não podendo o ente transferidor dos recursos abater de sua base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas, não estando sujeitas, portanto, à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 13 23.5.3. Dessa forma, caso a operação intraorçamentária ocorra entre entes com personalidade jurídica de direito público, apesar de os valores já terem sofrido tributação em um momento anterior, o ente recebedor dos recursos deve tratá- las como receitas correntes (que não a espécie transferências) e inseri-las na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não pode deduzir tais valores de sua base de cálculo dessa contribuição, haja vista que não se trata de transferências correntes e de capital.” A decisão de piso não merece reforma quanto à manutenção das receitas das contribuições previdenciárias ao RPPS na base de cálculo da contribuição ao PASEP devida pela autarquia, embora sob fundamento diverso. De acordo com o disposto no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/98, as pessoas jurídicas de direito público interno devem recolher a contribuição ao PASEP sobre as receitas correntes arrecadadas e sobre as transferências correntes e de capital recebidas: “Art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” Logo, correta a exigência da contribuição ao PASEP sobre as contribuições destinadas ao RPPS da entidade autárquica gestora do RPPS, na condição de titular das receitas, como decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.” (CARF, Processo nº 16004.000732/2008-65, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401- 008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de outubro de 2020) (destaquei) Tal entendimento não é novo, como se colhe do julgado abaixo, proferido pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes: Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 14 “INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA. As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, na forma como dispõe a Lei Complementar n° 08/70 para os fatos geradores ocorridos no período de 01/94 a 10/95.” (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo nº 11924.001058/99-24, Acórdão 201-75.344, Sessão de 18 de setembro de 2001) (destaquei) A possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PASEP seria no caso de a Autarquia demonstrar que o Estado, antes de transferir-lhe as receitas decorrentes da arrecadação das contribuições ao RPPS, as incluiu na base de cálculo da contribuição ao PASEP por ele devida – o que não ocorreu no caso dos autos. Também sob este prisma, o entendimento adotado encontra guarida na jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO. As autarquias devem recolher a Contribuição para o Pasep sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL RECEBIDAS. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que não incida a contribuição para o Pasep sobre as transferências correntes e de capital recebidas pela entidade autárquica, deve ficar configurada a existência da incidência cumulativa da contribuição, ou seja, o valor transferido já ter sido tributado anteriormente e não ter sido deduzido da base de cálculo da entidade que efetuou a transferência no mês em que esta foi efetuada. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.” Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 15 (CARF, Processo nº 16004.000565/2009-33, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 004.806 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de julho de 2018) (destaquei) Isso posto, voto pela manutenção do lançamento da contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal ao RPPS, considerando que tais valores se amoldam ao conceito de receitas correntes da autarquia estadual. Base de cálculo da Contribuição ao PASEP: rendimentos de aplicações financeiras do RPPS Em sua defesa, a Recorrente alega que as receitas auferidas com aplicações financeiras pelo RPPS não podem integrar a base de cálculo da contribuição ao PASEP porque também constituem recursos previdenciários, nos termos da Portaria MPS 402/2008, merecendo o mesmo tratamento das contribuições previdenciárias, porque igualmente vinculadas a uma finalidade específica. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que a Recorrente não apresentou documentação necessária à verificação dos valores oriundos das alegadas receitas no período fiscalizado. Não assiste razão à Recorrente. A contribuição ao PASEP, incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de recursos de fundos previdenciários, deve ser suportada pelas receitas geradas por estas aplicações, conforme estabelece o artigo 15, § 10, da Portaria MPS 402/2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis 9.717/98 e 10.887/04: “Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18/08/2020) (...) § 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida. (Incluído pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18/08/2020)” (destaquei) Vale destacar que o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, nos autos do Processo nº 19.681-9/2012, ao se manifestar sobre o artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, entendeu pela incidência da contribuição ao PASEP sobre os rendimentos de aplicações financeiras das autarquias gestoras de RPPS: Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 16 “b) nas autarquias gestoras de RPPS os rendimentos de aplicações financeiras integrarão a base de cálculo do PASEP, contudo, a parcela correspondente ao tributo sobre tais receitas não comporá o agregado de despesas administrativas suportadas pelos recursos das taxas de administração, pois tal contribuição social é inerente e decorrente da própria aplicação dos recursos, conforme o art. 15, II, da Portaria MPS nº 402/2008.” (destaquei) Este entendimento encontra respaldo no item 23 do Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit, de 12 de janeiro de 2010: “23. Aplicando-se esses conceitos ao caso concreto apresentado, tem-se que: (i) as receitas provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores e órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as receitas direcionadas ao custeio e manutenção do RPPS, constituem transferências correntes; e (iii) os rendimentos das aplicações financeiras constituem outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (destaquei) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 99.070/2017: “SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99070, DE 13 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as seguintes receitas correntes auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que intraorçamentárias: a) decorrentes da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas; b) de rendimentos de aplicações financeiras; c) da contribuição patronal para o RPPS; e d) da contribuição patronal em regime de débitos e parcelamentos - RPPS.” (destaquei) Portanto, voto pela manutenção do lançamento com relação à exigência da Contribuição ao PASEP sobre os rendimentos de aplicações financeiras da autarquia gestora do RPPS. Base de cálculo da Contribuição ao PASEP: aportes destinados à cobertura de insuficiências financeiras do RPPS Em sua defesa, a Recorrente alega que a compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796/99, decorrente da contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS, não deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PASEP, porque além de constituir receita vinculada a finalidade específica, nos termos do artigo 167, inciso IV, da Constituição, constitui interferência financeira imposta pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.717/81. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou documentação necessária à verificação dos valores oriundos das alegadas receitas no período fiscalizado. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 17 Não assiste razão à Recorrente. O artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.717/81, dispõe que os Estados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência social: “Art. 2: A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)” O artigo 49 da Lei Complementar Estadual 560, de 31 de dezembro de 2014, por sua vez, dispõe que o Estado do Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeira do RPPS: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes.” Referidas receitas consistem, portanto, em transferências intragovernamentais decorrentes de disposição legal, devendo ser conferido a elas o tratamento determinado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017: “SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 278, DE 01 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias: a) As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição; Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 18 b) As transferências intergovernamentais voluntárias estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente federativo pode se dar por meio de transferências intragovernamentais ou operações intraorçamentárias. Em relação às transferências intragovernamentais: c) Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica, os valores não terão impacto na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela entidade pública que aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; d) Diferentemente, quando as transferências intragovernamentais envolvem diferentes entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, o tratamento a ser dispensado dependerá da espécie de transferência que esteja sendo efetivada, se constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são idênticas às das transferências intergovernamentais). Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não pode excluir de sua base de cálculo os valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos recursos também não pode excluir as Receitas Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art. 7º retromencionado. (...)” (destaquei) Destarte, tratando-se de transferências intragovernamentais legais, o Estado, na condição de ente transferidor dos recursos, deve excluir os valores transferidos da base de cálculo da Contribuição ao PASEP por ele devida, e a Autarquia Estadual, na condição de destinatária do recurso, deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição ao PASEP. Isto posto, voto por manter a exigência da Contribuição ao PASEP sobre os aportes de recursos destinados à cobertura de insuficiências do RPPS. Base de cálculo da Contribuição ao PASEP: valores recebidos de transferências decorrentes de convênio Em sua defesa, a Recorrente alega que os valores provenientes do Convênio firmado entre o Estados do Mato Grosso, o Estado do Mato Grosso do Sul e a União Federal, cujo repasse é utilizado exclusivamente para pagamento dos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 31/77, por cuidarem de mero ingresso financeiro, não constituem fato gerador do PASEP. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 19 Prossegue aduzindo que o artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.718/98 determina que as transferências decorrentes de convênios sejam excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que a Recorrente não apresentou documentação necessária à verificação dos valores oriundos das alegadas receitas no período fiscalizado. Assiste razão à Recorrente. Com a divisão do Estado de Mato Grosso e a criação do Estado de Mato Grosso do Sul pela Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, os servidores estaduais foram redistribuídos entre as duas unidades federativas. De acordo com o artigo 27 da Lei Complementar nº 31/77, o pagamento dos inativos e pensionistas do Estado do Mato Grosso deveria ser feito com o auxílio financeiro do Estado do Mato Grosso do Sul e da União Federal: “Art. 27 - A responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978 cabe ao Estado de Mato Grosso, com a colaboração financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo federal, conforme proposição a ser apresentada pela Comissão Especial de que trata esta Lei.” O instrumento de colaboração financeira para pagamento dos inativos e pensionistas do Estado do Mato Grosso está formalizado no Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003 e respectivos aditivos, disponíveis no endereço eletrônico https://www5.sefaz.mt.gov.br/convenios, cujo objeto foi definido nos seguintes termos: “Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros pela União e pelo estado de Mato Grosso do Sul, na forma de colaboração ao estado de Mato Grosso para o pagamento dos aposentados e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978 neste estado, por força do art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, na forma e condições especificadas no presente instrumento.” A Lei nº 12.810/2013 incluiu o parágrafo 7º no artigo 2º da Lei nº 9.715/1998, alterando a base de cálculo da Contribuição ao Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere: “Art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 7º - Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)” (destaquei) Fl. 1544DF CARF MF Original https://www5.sefaz.mt.gov.br/convenios D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 20 Como o Auto de Infração refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/12/2018, portanto, posteriores à vigência da Lei nº 12.810/2013, os valores de transferências decorrentes do Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003, cujo objeto é definido, como visto acima, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição ao PASEP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/03/2009, 01/07/2009 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIRIETO PÚBLICO INTERNO. CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos Municípios. Apenas com a edição da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, convertida na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que incluiu o § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, passou a existir a hipótese de exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep para os valores de transferências decorrentes de convênio com objeto definido.” (destaquei) (CARF, Processo nº 10950.005340/2010-21, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301004.988 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2018, Relator Conselheiro Valcir Gassen) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 30/09/2014 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS (NÃO VOLUNTÁRIAS), VINCULADAS À APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU PARA OUTROS FINS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As receitas decorrentes de transferências recebidas pelo Estado, por determinação constitucional e/ou legal, ainda que vinculadas a determinados fins, são tributáveis, somente podendo ser excluídas da base de cálculo (a partir de 16/05/2013, quando entrou em vigor a Lei nº 12.810/2013, que incluiu o §7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98) as transferências voluntárias decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.” (destaquei) (CARF, Processo nº 10510.722258/2015-59, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301-004.720 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de junho de 2018, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira) Pelo exposto, voto pela exclusão dos valores recebidos de transferências decorrentes do Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003 da base de cálculo da Contribuição ao PASEP, por aplicação do disposto no artigo 2º, § 7º, da Lei nº 9.715/98. Conclusão Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754210/2019-27 21 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar da nulidade do lançamento, acatar a preliminar de ilegitimidade do ente autárquico para figurar como sujeito passivo da Contribuição ao PASEP no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão dos valores recebidos de transferências decorrentes do Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003 da base de cálculo da Contribuição ao PASEP. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548849 #
Numero do processo: 18220.721740/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721740/2020-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido não conheceu da impugnação. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721740/2020-14 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721740/2020-14 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721740/2020-14 5 Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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