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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752766 #
Numero do processo: 13971.002153/2006-50
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 15/01/2001 a 15/02/2004 Ementa: ARTIGO 30, §10, DA LEI N° 9,718/98, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO NA MATÉRIA, A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza a esfera administrativa judicante a afastar a aplicação deste ato. Inteligência do artigo 62, §único, inciso I, do Anexo II do RICARF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROVA DO DIREITO ALEGADO. Na repetição do indébito via compensação, particularmente quando requerida por meio de formulário físico, compete ao interessado produzir, desde logo, prova documental do fato constitutivo do direito alegado. IN SRF n° 600/05, artigo 3°, §1°. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 15/01/2001 a 15/02/2004 Ementa: ARTIGO 3 0 , §10, DA LEI N° 9,718/98, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO NA MATÉRIA, A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza a esfera administrativa judicante a afastar a aplicação deste ato. Inteligência do artigo 62, §único, inciso I, do Anexo II do RICARF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROVA DO DIREITO ALEGADO. Na repetição do indébito via compensação, particularmente quando requerida por meio de formulário fisico, compete ao interessado produzir, desde logo, prova documental do fato constitutivo do direito alegado. IN SRF n° 600/05, artigo 3°, §1°. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r Acordn os merrkos do Colegiado, por unanimidade de rs, em negar provimento ao recurso(nos termos do oto do Relator. Maricos Tranchesi rtiz Relator 2 Pad eiparam do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filh , Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulini. Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição, seguido por Declaração de Compensação (DCOMP), por meio dos quais intenta o contribuinte a compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referentes às competências de 10/2001 a 01/2004, cujos vencimentos foram, respectivamente em 15/11/2001 e 15/02/2004, perfazendo um montante total de R$ 80.233,67. Para fundamentar seu pleito, o contribuinte alegou a inconstitucionalidade do art, 30, §1 0 da Lei ri° 9,718/98, a qual instituiu nova base de cálculo para a contribuição ao PIS e para a COFINS, Na apreciação da pretensão, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC pelo indeferimento do Pedido de Restituição e pela não- homologação da Declaração de Compensação (fls. 33/34), fazendo-o com fundamento na assertiva de que não caberia à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de norma, restando vigente para o contribuinte o comando legal estampado no art. 3 0, §1 0 da Lei n°9718/98. Encaminhada tempestivamente a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do acórdão de fls. 68/69, manteve o entendimento externado pela Delegacia da Receita Federal, salientando que à autoridade administrativa não é dada a prerrogativa de apreciar "arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados". Com o recurso voluntário apresentado às fls, 73/89, pretende o contribuinte reformar o entendimento manifestado às fls. 68/68, repisando, para tanto, os argumentos supramencionados no tocante à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ao direito de correção monetária dos créditos tributários. Eis, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz , Relator 11\O recurso é tempestivo e, cumprindo com os demais re upostos de admissibilidade, é o suficiente para que dele se conheça, Processo ri° 13971.002153/2006-50 Acórdão ri 3403-00,515 S3-C4T3 F1 2 Em sessão plenária de 09/11/2005, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário n° 346,084/PR, o qual discutia a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins promovido pelo art. 3', §1° da Lei n°9318, de 27 de novembro de 1998. Neste julgamento, restou decidido e pacificado que este alargamento teria ocorrido sem a observância das normas constitucionais, especialmente o art. 195, I (antes da redação dada pela Emenda Constitucional if 20/98). Ratificou o Plenário do STF que, quando da publicação do art. 3 0, §1 0 da Lei n° 9,718/98, não havia autorização constitucional para que as contribuições sociais aqui tratadas incidissem sobre a receita, entendida como a totalidade dos rendimentos auferidos, das pessoas jurídicas. Dessa forma, estar-se-ia criando uma nova contribuição social, sem que se estivesse observando o art. 195, §4° c/c art. 154, I, ambos da Constituição Federal, os quais determinam a necessidade de edição da norma por via de lei complementar. Assim, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal em tela pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, torna-se aplicável o art, 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), o qual confere à instância administrativa a prerrogativa de afastar ato legal que tenha sido declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Plenário do STF, 111 verbis: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Em razão disso, resta superada a argumentação relativa à incompetência da autoridade administrativa para analisar o mérito do recurso, qual seja, o suposto direito creditório referente aos pagamentos indevidos efetuados com base no art. 3 0, §1° da Lei n" 9,718/98. Corno o obstáculo ao acolhimento do recurso não está no direito alegado, permito-me não me alongar, nesta primeira parte, além do estritamente necessário para consignar a orientação teórica que sigo na matéria. No que verdadeiramente interessa, digo que a pretensão não prospera por simples e absoluta incomprovação dos fatos que constituiriam o direito alegado. À época em que formulado o requerimento de restituição, vigorava a rN s . ri' 600/05, cujo artigo 3", §1° c/c artigo 26, §1° obrigava o sujeito passivo a endereçar seme' h. Ite pleito por via eletrônica. Por exceção, isto é, nas hipóteses em que não coubesse a utiliza , ão l o formulário eletrônico, os mencionados parágrafos do diploma administrativo garantia ao i te -ssado o uso do formulário fisico, hipótese em que, todavia, atribuía ao requerente o ôn s • e produzir desde logo a "documentação comprobatória do direito creditório", 3 EiNr este motivo direito à devoluçãoldolin_débite-e,q_u nte por ele — que entendo indemonstrado o provimento ao recurso, arcos Tranc~rtiz 4 Não obstante seja questionável a via escolhida pela recorrente para requerer a restituição e/ou compensação do suposto crédito tributário, certo é que, corno visto acima, a utilização do formulário fisico de restituição compele o requerente a, desde logo, produzir prova quanto à existência e o montante do direito crediticio alegadamente existente. É preciso, em outras palavras, fazer a prova do fato constitutivo do direito cujo reconhecimento se pleiteia. No contexto de restituição tributária de que se cuida, esperava-se, portanto, que a requerente trouxesse, juntamente com o formulário, elementos documentais de prova aptos a demonstrar, essencialmente, (i) o pagamento indevido, mediante cópia das guias DAR/ relativas aos tributos (PIS/COFINS) cujas competências estavam sendo questionadas e, o mais importante, (ii) a demonstração de segregação entre aquilo que compunha o faturamento (resultado da receita decorrente da venda de mercadorias ou produtos e da prestação de serviços) e aquilo que compunha as demais receitas auferidas (tais como as financeiras, as de locação de imóveis, etc), mediante a juntada, por exemplo, do Livro-Razão ou da DIPL Só assim, pelo cotejo entre as provas dos pagamentos indevidos e a segregação das receitas da pessoa jurídica, é que se poderia reconhecer a existência do indébito alegado. Em outras palavras, essa demonstração poderia se dar por meio de escrituração fiscal e contábil revestida das formalidades aplicáveis. O fato é que nada disso consta dos autos, A recorrente se limitou a anexar ao requerimento as planilhas de fls. 7/8 e 10 — bem elaboradas, aliás — a fim de demonstrar o cálculo do valor que lhe seria supostamente devido em restituição, Embora necessárias, referidas planilhas são manifestamente insuficientes ao reconhecimento do crédito vindicado, eis que falta ao julgaflor instrumental paraçonferir a veracidade dos números nelas lançados.

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10852281 #
Numero do processo: 10840.722463/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica.
Numero da decisão: 2202-011.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722463/2015-82 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de primeira instância, adoto o relatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo: O contribuinte supra identificado foi intimado a recolher ou impugnar o Imposto de Renda Pessoa Física, código 2904, no valor de R$2.750,00 decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$10.000,00, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos das folhas 16 e 17. O notificado impugna o lançamento através do documento das folhas 2 a 7 alegando, tempestividade e nulidade do lançamento fiscal por ter sido motivado pela falta de comprovação do efetivo pagamento, utilizando valores em espécie e que não há justificativa para a comprovação do pagamento além dos documentos já apresentados. Pelo exposto requer seja considerado nulo o lançamento fiscal. Cumpre destacar que a prestadora de serviços médicos teria sido Adriana Drude de Almeida de Mello no ano calendário 2013, tendo sido a glosa motivada por ausência de comprovação do pagamento após intimada para tanto. Sobreveio o acórdão nº 10-57.323, proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 25-30), nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. VALOR PROBANTE DOS RECIBOS. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722463/2015-82 3 A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 05/09/2016 (fl. 33), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29/09/2016 (fl. 34-40), em que alega que os recibos médicos apresentados à fiscalização seriam suficientes para comprovar os serviços prestados e, com isso, deveria ser revertida a glosa. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide reside na regularidade da dedução da despesa médica relativa à prestadora Adriana Drude de Almeida de Mello, ano calendário 2013, no importe de R$ 10.000,00. Após a Recorrente apresentar os recibos, considerando o elevado valor da prestação, foi-lhe exigido comprovante de pagamento, prova que não foi produzida sob o fundamento de os recibos seriam suficientes para a dedução pleiteada. Sem razão a Recorrente. Veja-se que a discussão com relação à suficiência dos recibos médicos para comprovação da despesa não é nova, o que ensejou a edição da Súmula CARF nº 180, que possui o seguinte teor: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722463/2015-82 4 Feito este esclarecimento, entendo que caberia à Recorrente realizar o cotejo dos saques realizados e indicar a despesa que estava sendo paga com o numerário detido, mas não o fez, pois apenas alega que os recibos seriam prova suficiente da prestação. Veja-se que, quando há dúvida por parte da fiscalização com relação às despesas declaradas como dedutíveis, o ônus de prova é do contribuinte de que houve de fato a despesa. Quando há intimação para comprovação de pagamento, é necessário comprovar o pagamento, sob pena de manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Em nenhum momento a Recorrente se desincumbiu deste ônus, o que leva à procedência do lançamento. Este entendimento é reiteradamente adotado no âmbito do CARF, como se verifica do acórdão abaixo de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDICAÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência. (Acórdão 2001-005.107, Processo 15553.720532/2015- 72, Relator(a): Thiago Buschinelli Sorrentino, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 25/10/2022, publicada em 27/03/2023) Embora a Recorrente apresente julgados do CARF que supostamente convalidariam seu pleito, entendo que só há vinculação do julgador às Súmulas Administrativas e decisões vinculantes proferidas pelo Poder Judiciário. Aqui inclusive a autorização da exigência de outros Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722463/2015-82 5 elementos quando surgir dúvida da fiscalização é matéria sumulada, que deve ser aplicável pelo julgador. Feitos estes esclarecimentos, concordo com o desfecho dado pela DRJ à este capítulo recursal como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, o que leva à improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10848975 #
Numero do processo: 10783.903837/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564).
Numero da decisão: 9303-015.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos da ementa transcrita abaixo: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃOINCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contêm qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 3 As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando omissão no julgado quanto ao não enquadramento das operações da então embargante no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Entretanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Recurso Especial da Contribuinte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria: Crédito Integral de PIS/Cofins. Aquisições de Mercadorias de Cooperativas. Para comprovar a divergência apresenta o paradigma 3301-003.200. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. No entanto, não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência do atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 4 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. É o que passa a demonstrar. Trata-se os autos de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação de crédito básico de PIS, adquirido de cooperativa. Em procedimento de auditoria, constatou-se que a contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da COFINS com alíquotas convencionais, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em consequência dessa glosa o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo nas DCOMP’s, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 49 a 65 e sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 5 (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições nãocumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158-35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA COOXUPE- GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 6 As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosadas, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim a tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Após a interposição do Recurso Voluntário proposto pela contribuinte, o acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso, o fazendo sob duas premissas, que não foram totalmente contestadas no apelo especial, muito menos foi objeto de discussão no voto vencedor do acórdão paradigma indicado pela recorrente (Acórdão nº 3301-003.200). Vejamos. O acórdão ora recorrido manteve a glosa por duas razões: 1º – A contribuinte estaria se beneficiando indevidamente das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, na medida em que se credita de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista a previsão do inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, uma vez que o art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O fato da aquisição dos bens, pela recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 90/108, quanto pela verificação da Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 7 ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012 As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 124/127, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Ainda, segundo a decisão recorrida: “De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contêm qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido”. 2º A contribuinte afirma, em seu recurso, que os produtos por ela comercializados são objeto de exportação e como “já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins”. Segundo a recorrente, o dissídio interpretativo seria em relação ao art. 15 da MP nº 2.158-35 e artigo 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, indicando como paradigma o voto vencedor do Acórdão nº 3301.003.200, que nas palavras da recorrente “confere outra intepretação a situações jurídicas análogas – possibilidade da tomada de crédito integral de PIS na aquisição de bens de cooperativas”. O Acórdão nº 3301-003.200, indicado pela recorrente restou assim ementado: Processo nº 10845.720177/2010-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-003.200 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2017 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 8 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a glosa dos créditos por aquisições de mercadorias por cooperativas, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas a relatora e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que negavam provimento aos créditos de aquisições de mercadorias por cooperativas. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira para redação do voto vencedor. Nas palavras da recorrente: 20. Como se vê, a matéria discutida nos dois acórdãos – recorrido e paradigma – são idênticas, qual seja, o direito ao crédito integral de PIS nas compras, por terceiros, de café adquiridos de cooperativa. 21. No entanto, suas decisões divergem frontalmente, na medida em que o acórdão recorrido indeferiu o crédito integral da contribuição, chancelando entendimento da Autoridade Tributária, por considerar que os bens adquiridos junto à cooperativa, pela Recorrente, não foram oferecidos à tributação, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Assim, uma vez que não tributados, a vedação ao crédito integral decorre do art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003. 22. Já no acórdão paradigma, o Ilmo. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, redator do voto vencedor, entendeu que as vendas efetuas pelas cooperativas ao contribuinte sujeitam-se sim à incidência do PIS, de modo que o direito ao crédito integral é devido, não se aplicando a vedação do art. 3, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 9 23. Assim, a interpretação quanto ao inciso I do art. 15 da MP 2.158- 35/2001, no acórdão paradigma, é de que a exclusão das contribuições incide sobre os valores repassados aos associados, ou seja, são excluídas da incidência do PIS e da COFINS as receitas auferidas por meio de atos cooperativos, e não aquelas relativas a atos praticados com terceiros, em linha com o que foi defendido pela Recorrente em seus recursos. 24. Dessa forma, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao negar o direito ao crédito integral de PIS à Recorrente, ficando aqui caracterizada a divergência jurisprudencial em razão de decisões diametralmente opostas sobre a interpretação de um mesmo dispositivo legal. 25. Com isso, atendido o art. 67, § 8º, do RI-CARF, porquanto a divergência está “demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”, de modo que deve o presente recurso ser conhecido e provido. Nesse ponto, oportuna a transcrição do inteiro teor do voto vencedor, indicado como paradigma: Voto Vencedor Peço vênia para discordar da ilustre Conselheira Relatora, no que concerne à manutenção da glosa de créditos integrais de PIS e COFINS, calculados sobre os valores das compras de café beneficiado de cooperativas agroindustriais. No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fl. 1.857), consta que os créditos foram glosados, porque a cooperativa agroindustrial exclui os valores repassados aos cooperados das suas bases de cálculo de PIS e COFINS, de acordo com o disposto o art. 15 da MP n° 2.158/01 (reproduzido no voto da Conselheira Relatora). Com isto, incorreria na vedação ao creditamento do inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que dispõe que não podem ser registros créditos derivados de compras não sujeitas ao pagamento das contribuições. Entretanto, não há dispositivo legal que desonere a venda de café beneficiado da cooperativa agroindustrial para a Recorrente das incidências regulares do PIS e da COFINS, sob o regime não-cumulativo, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, nos termos dos artigos 1° e 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A exclusão de receita das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevista nos artigos 15, da MP n° 2.158/01 e 11 da IN n° 635/06, decorre do modus operandi adotado pelas cooperativas. Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a cooperativa agroindustrial recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de padronização, beneficiamento, preparação e mistura Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 10 de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em seguida, comercializa o produto. Nos termos do caput e dos §§ 2° e 4° do art. 3° da IN n° 635/06, a cooperativa agroindustrial é responsável pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos sobre as vendas destes produtos, descontados dos créditos registrados pelo cooperado. A apuração deve ser efetuada de acordo com as disposições legais a que estariam sujeitas as cooperadas, caso estivessem comercializando por conta própria. E, sobre vendas de café beneficiado, há tributação normal, não incidindo a suspensão prevista nos artigos 2° e 3° da IN n° 660/06, aplicável tão somente ao café não submetido a processo industrial e tratado como insumo. Neste contexto, é natural que a cooperativa agroindustrial, ao apurar o PIS e COFINS incidentes sobre suas receitas próprias, exclua da base de cálculo os valores repassados às suas associadas, os quais foram objetos de recolhimento em separado, conforme descrito no parágrafo anterior. Desta forma, tendo em vista que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Vale destacar que esta turma proferiu decisão no mesmo sentido, por meio do Acórdão n° 3301003.099, de 28 /09/16, da relatoria do Conselheiro Valcir Gassen. Ocorre, que a recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigma pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao primeiro argumento: se as vendas efetuas pelas cooperativas ao contribuinte sujeitam-se ou não à incidência do PIS/Cofins (art. 15 da MP 2.158-35/2001), com o direito ao crédito integral ou sujeitam-se a vedação do art. 3, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restando, silente em relação ao segundo ponto abordado no acórdão recorrido: se as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins, conferindo ou não o direito ao crédito pleiteado. Além do mais, houve a análise de valoração das provas, uma vez que na visão do Colegiado, seria indispensável a verificação se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café, uma vez que “faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 11 mesmos e sua quantificação”. Tendo o Colegiado concluído pela ausência de comprovação. Esse ponto, inclusive, foi evidenciado pelo despacho que deu seguimento ao recurso, vejamos: Há circunstâncias diferentes entre os casos. Por exemplo, o acórdão recorrido considerou que todas as mercadorias foram exportadas, e houve considerações probatórias quanto à ausência de tributação, pelo Pis e Cofins, nos fornecedores. Ainda, no paradigma se considera que o café adquirido seria “beneficiado”: Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a cooperativa agroindustrial [fornecedor] recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em seguida, comercializa o produto No caso como o presente, havendo dois ou mais fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse sentido, recentemente manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-014.564 e 9303- 015.345, julgados por unanimidade, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: Processo nº 16682.720568/2018-96 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.564 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 12 jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. (grifou-se) Processo nº 15444.720091/2018-99 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.345 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de enfrentamento autônomo tratado no Acórdão ora recorrido, suficiente para manutenção da decisão. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.917 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903837/2012-48 13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852908 #
Numero do processo: 10940.900199/2014-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900199/2014-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-011.764, de 21/09/2021, assim ementado na parte que interessa: FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscitou divergência com relação à possibilidade de créditos, no contexto das contribuições não cumulativos, sobre as despesas com pedágios pagos na aquisição de matéria-prima. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3301- 009.938 e 3201-006.592. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, tendo o sujeito passivo apresentado, então, Agravo. Em análise do Agravo, foi dado seguimento ao recurso especial no que tange à discussão acerca da possibilidade de creditamento dos gastos com pedágio, tendo sido considerado apto, para instauração da divergência, apenas o paradigma nº 3301-009.938. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) que o recurso não pode ser admitido, tendo em vista a dissimilitude fática dos arestos contrastados; (ii) que a decisão recorrida deve ser mantida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial foi admitido parcialmente, para a rediscussão da matéria atinente ao creditamento do PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com pedágios. Apenas o paradigma nº 3301-009.938 foi considerado apto. Entendo que o recurso não deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, transcritos a seguir: Cotejo dos arestos confrontados Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900199/2014-15 3 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, as decisões indicadas como paradigma 1 adotaram conceito de insumo que tem como critério distintivo a pertinência/essencialidade do bem ou serviço para com o processo produtivo do adquirente. E como os processos produtivos analisados pelos acórdãos indicados como paradigma são diferentes daquele sobre o qual se debruçou a decisão recorrida (cultivo de madeira de reflorestamento, à produção de papéis para impressão, especialmente o papel revestido), resta impossível certificar a ocorrência do dissídio. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Observe-se, ademais, que as decisões contrapostas partem de normas jurídicas distintas para a análise de cada caso: enquanto o paradigma examina as despesas 1 [a) a industrialização de sementes oleaginosas em grãos, em seus vários estágios, com diversos níveis de redutores da atividade inibidora de tripsina e outras modificações químicas e físicas requeridas pela industrialização, por conta própria ou a ordem de terceiros e a comercialização de seus derivados no mercado interno e externo; a comercialização de gorduras e óleos animais e vegetais brutos e refinados, farelos pelletizados e ou moídos, no mercado interno e externo; b) a compra e venda, importação e exportação de soja em grãos, cereais, sementes e insumos para ração animal; c) a Industrialização, formulação, ensaque, comercialização, importação e exportação de adubos, fertilizantes e calcários; d) o comércio, a importação e exportação de frutas e legumes, extratos e sucos de frutas e legumes concentrados ou não; e) o comércio, a importação e exportação de produtos, obras e artefatos ferro e aço em geral, zinco, estanho e outros metais, máquinas, peças e componentes; f) o comércio atacadista e varejista de produtos eletro-domésticos, móveis, eletro-eletrônicos, sua importação e exportação; g) o comércio, indústria, importação e exportação em geral de veículos novos e usados, máquinas e implementos agrícolas, pneus, peças e acessórios para veículos e máquinas, combustíveis e lubrificantes, vestimentas por representação ou em conta própria, locação de máquinas e implementos agrícolas e veículos em geral, assim como a realização de quaisquer serviços ou operações direta ou indiretamente relacionadas com sua -atividade comercial; h) o comércio atacadista de cimento, sua importação e exportação; . i) o comércio atacadista de bebidas em geral, sua importação e exportação; j) o comércio de artigos de cerâmica e vidros em geral, sua importação e exportação; k) o transporte rodoviário de cargas em geral, próprias e de terceiros; l) a prestação de serviço de colheita de produtos agrícolas em geral, serviços agro-industriais e depósito de mercadorias próprias em armazéns fechados, sem emissão de títulos; m) atividades na área de agricultura, pecuária e reflorestamento; n) industrialização, comercialização, importação e exportação de rações balanceadas e concentrados proteicos, sais minerais e suplementos vitamínicos; o) abate industrialização, comercialização, importação e exportação de aves e coelhos, curtimento e outras preparações de couros e peles; p) granja de cria, recria e engorda de suínos, bovinos, coelhos e aves; q) incubatório de aves; r) a participação como quotista ou acionista de outras sociedades e a prestação de serviços administrativos e na área de processamento de dados; no caso do Acórdão nº 3301-009.938, e transporte de cargas, no caso do Acórdão nº 3201-006.592]. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900199/2014-15 4 com pedágio sob o ponto de vista do conceito de insumos, ou seja, perquire se aqueles gastos são essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa, o acórdão recorrido afasta o creditamento das despesas com pedágios sob o fundamento de que elas não representariam custo de produção nem despesas com frete. Sublinhe-se, por fim, que, ao contrário do que sustenta o Despacho em Agravo, a questão atinente à distinção dos processos produtivos – ressaltada no despacho de admissibilidade - é fundamental para o desfecho de cada decisão: no paradigma, saber se o gasto com pedágio é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa depende, necessariamente, da análise do processo produtivo – e, nesse ponto, quando o colegiado conclui que aquela despesas é essencial e relevante, evidente está que o juízo restringe-se ao processo produtivo ali analisado; de semelhante modo, no acórdão recorrido, se o colegiado tivesse analisado a questão do ângulo da essencialidade, surgiria a necessidade de perquirição do processo produtivo específico da empresa recorrente. Entendo, pois, que o despacho de admissibilidade tem toda a razão ao enfatizar a necessidade de processos produtivos similares nos acórdãos contrastados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720963/2019-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. O fato de o ágio ter surgido em uma operação de incorporação de ações, por si só, não afasta a possibilidade de sua amortização fiscal. Na incorporação de ações, o “desembolso” ou “sacrifício econômico” corresponde ao valor atribuído às ações incorporadas, substituídas pelas ações da incorporadora. Assim, o custo de aquisição do investimento, para a incorporadora, é o valor das ações da incorporadas e, caso esse custo seja superior ao valor patrimonial da empresa incorporada, a diferença será ágio, que poderá ter por fundamentação a expectativa de rentabilidade futura da empresa incorporada. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE APONTA VALOR SUPERIOR AO PREÇO QUE FOI PAGO. LEGITIMIDADE DA COMPROVAÇÃO. Ainda que as partes, com base na curva de valores das ações disponíveis no mercado financeiro, tenham ajustado o preço do negócio em montante inferior àquele que constou no laudo que mensurou a expectativa de rentabilidade futura do investimento, esta diferença não tem o condão de desqualificar a origem do ágio tal como foi motivada e demonstrada pelo adquirente da participação societária, não servindo de fundamento hábil para a glosa das respectivas despesas. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE LEVA EM CONTA OS FLUXOS DE CAIXA DE EMPRESAS OPERACIONAIS CONTROLADAS PELA HOLDING ADQUIRIDA. LEGITIMIDADE. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da expectativa de rentabilidade futura da investida (no caso, uma holding), sem qualquer distinção quanto à origem desse resultado, é plenamente possível, e até natural, que o resultado das indiretas reflita na sua avaliação, de modo que o dito ágio indireto não contamina a fundamentação do ágio na rentabilidade futura da investida.
Numero da decisão: 9101-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Quanto à quarta matéria 4 (“Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível”), votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, acordam em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) quanto às matérias 1 e 2 (respectivamente “Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio” e “Do Custo de Aquisição na Operação de Incorporação de Ações”), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso; e (ii) relativamente à matéria 3 (“Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio – Expectativa de Rentabilidade Futura - Ágio Indireto”), por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento. Prejudicado o exame de mérito das matérias 4 (“Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível”) e 5 (Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício”). Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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AMORTIZAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. O fato de o ágio ter surgido em uma operação de incorporação de ações, por si só, não afasta a possibilidade de sua amortização fiscal. Na incorporação de ações, o “desembolso” ou “sacrifício econômico” corresponde ao valor atribuído às ações incorporadas, substituídas pelas ações da incorporadora. Assim, o custo de aquisição do investimento, para a incorporadora, é o valor das ações da incorporadas e, caso esse custo seja superior ao valor patrimonial da empresa incorporada, a diferença será ágio, que poderá ter por fundamentação a expectativa de rentabilidade futura da empresa incorporada. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE APONTA VALOR SUPERIOR AO PREÇO QUE FOI PAGO. LEGITIMIDADE DA COMPROVAÇÃO. Ainda que as partes, com base na curva de valores das ações disponíveis no mercado financeiro, tenham ajustado o preço do negócio em montante inferior àquele que constou no laudo que mensurou a expectativa de rentabilidade futura do investimento, esta diferença não tem o condão de desqualificar a origem do ágio tal como foi motivada e demonstrada pelo adquirente da participação societária, não servindo de fundamento hábil para a glosa das respectivas despesas. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO QUE LEVA EM CONTA OS FLUXOS DE Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 2 CAIXA DE EMPRESAS OPERACIONAIS CONTROLADAS PELA HOLDING ADQUIRIDA. LEGITIMIDADE. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da expectativa de rentabilidade futura da investida (no caso, uma holding), sem qualquer distinção quanto à origem desse resultado, é plenamente possível, e até natural, que o resultado das indiretas reflita na sua avaliação, de modo que o dito ágio indireto não contamina a fundamentação do ágio na rentabilidade futura da investida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Quanto à quarta matéria 4 (“Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível”), votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, acordam em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) quanto às matérias 1 e 2 (respectivamente “Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio” e “Do Custo de Aquisição na Operação de Incorporação de Ações”), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso; e (ii) relativamente à matéria 3 (“Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio – Expectativa de Rentabilidade Futura - "Ágio Indireto"”), por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento. Prejudicado o exame de mérito das matérias 4 (“Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível”) e 5 ("Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício”). Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 3 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1401-006.911, proferido em 08.04.2024, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 1784/1842) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INVESTIDA ADQUIRIDA. INVESTIDORA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO DEDUTÍVEL. INDEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Nos termos da legislação fiscal, não implica ágio dedutível, conforme a previsão do arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1996, os casos em que o patrimônio adquirido via incorporação de ações é quitado mediante a entrega de ações da incorporadora aos ex-titulares das ações incorporadas, quando, em momento subsequente ocorre incorporação da entidade que teve suas ações incorporadas, avaliadas por valor superior de modo a ensejar o suposto ágio dedutível. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF 105. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos calendário a partir da vigência MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/07/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 AMORTIZAÇÃO. EXCLUSÃO. DE ÁGIO. GLOSA. LANÇAMENTO DECORRENTE. As despesas de amortização de ágio, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, estão sujeitas às mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis à apuração do lucro real tributado pelo IRPJ. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, por voto de qualidade, negaram provimento ao recurso voluntário. Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 4 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso especial sustentando que o Acórdão nº 1401-006.911 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  Primeira matéria: Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio, com base nos Acórdãos paradigma de números 1201-003.202 e 1402-002.323;  Segunda matéria: Do Custo de Aquisição na Operação de Incorporação de Ações — 1° Requisito, com base no Acórdão paradigma n. 1201-003.202;  Terceira matéria: Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio - Expectativa de Rentabilidade Futura — "Ágio Indireto" - 2° Requisito, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-006.837 e 1201-001.897;  Quarta matéria: Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-005.773 e 9101-005.894; e  Quinta matéria: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-005.695 e 9101- 005.490. No mérito, alega o contribuinte em seu recurso especial, em síntese, que: (i) a incorporação de ações implica em aquisição de participação societária, que dá azo à possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado; (ii) a improcedência da glosa das despesas com amortização do ágio decorrente da incorporação das ações da Bovespa Holding, uma vez que o custo de aquisição das ações incorporadas (Bovespa Holding), do qual deve ser desmembrado o ágio contabilizado, seria exatamente o valor negociado entre as partes e registrado no ativo da incorporadora (Recorrente); (iii) o custo de aquisição está suportado no Laudo de Rentabilidade Futura elaborado pela Deloitte em 17/04/2008 (com data-base de 31/12/2007), conforme determinado pelos parágrafos 1° e 3° do artigo 252 da Lei n° 6.404/1976 ("Lei das SA"), bem como pelo parágrafo 3° do artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977; (iv) na incorporação de ações o valor do custo de aquisição a ser desdobrado em patrimônio líquido e ágio seria aquele atribuído às ações incorporadas, mesmo que este seja o valor de mercado, o qual se tornará o seu valor contábil; (v) o fundamento do ágio deve espelhar tão somente o real motivo que levou ao pagamento daquele ágio nas situações analisadas anteriormente, não sendo admitidas interpretações extensivas, que não estão respaldadas na legislação tributária; (vi) o que levou a Recorrente a pagar o ágio na aquisição da Bovespa Holding não foi o valor de mercado de seus ativos (BVSP e CBLC), e sim a expectativa de rentabilidade futura da própria Bovespa Holding — que, em última instância, reflete o sucesso dos negócios de suas subsidiárias operacionais —, apurada com base no já mencionado Laudo de Rentabilidade Futura; (vii) tratando-se de uma sociedade holding, a sua expectativa de rentabilidade futura está necessariamente relacionada com a expectativa de rentabilidade futura de suas controladas; (viii) o ágio por rentabilidade futura passou a revestir-se, somente a partir da edição da Lei n° 12.973/2014, de caráter eminentemente residual para fins fiscais, o que é ratificado pela nova redação dada ao parágrafo 5° do artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77; (ix) plenamente possível, e até natural, que os Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 5 resultados das subsidiárias de uma holding reflitam na sua avaliação, de modo que o chamado ágio indireto não contamina a fundamentação do ágio na rentabilidade futura da investida; (x) para fins de reconhecimento, registro e aproveitamento de ágio com base em expectativa de rentabilidade futura, a incorporação de ações em nada difere de uma mera compra e venda de ações; (xi) não há na legislação fiscal qualquer previsão no sentido de que as despesas de ágio consideradas indedutíveis na apuração do lucro real também o serão na apuração da base de cálculo da CSLL, que segue regras próprias; e (xii) não há como prosperar a exigência das multas isoladas por suposta insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL concomitantemente com a multa de ofício. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 2407/2441) que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- DA NATUREZA JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - FORMA DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE ÁGIO. (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1201-003.202 e 1402- 002.323 (integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1402-003.576), constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores examinaram dedução fiscal de ágio no contexto de operações societárias envolvendo incorporação de ações. Para o acórdão recorrido, o que ocorre na incorporação de ações é “uma substituição de ações da sociedade incorporada por outras da sociedade incorporadora, uma relação de troca de ações e não aquisição de participação societária”, de modo que esse tipo de operação não poderia implicar ágio dedutível, conforme a previsão do arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1996. Já os paradigmas manifestaram entendimento no sentido de que a incorporação de ações configura efetiva aquisição de participação societária, apta, portanto, a gerar ágio dedutível fiscalmente. A divergência está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste primeiro tópico. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 6 2- DO CUSTO DE AQUISIÇÃO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – 1º REQUISITO. (...) Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1201-003.202, já examinado no tópico anterior, serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. A matéria tratada neste segundo tópico, relativa a questões sobre o custo de aquisição da participação societária, é mero desdobramento da matéria trata no primeiro tópico. O acórdão ora recorrido entendeu que o custo de aquisição não poderia ser o valor negociado entre as partes e registrado no ativo da incorporadora, eis que esse valor não corresponderia a um custo econômico, mas sim “ao valor da mera exteriorização contábil da mais valia registrada em seu ativo”, justamente porque considerou que a incorporação de ações configura “uma substituição de ações da sociedade incorporada por outras da sociedade incorporadora, uma relação de troca de ações e não aquisição de participação societária”. Já o acórdão paradigma admitiu que o custo de aquisição das ações incorporadas seria o valor de mercado pelo qual as ações da Bovespa Holding foram registradas no ativo da Recorrente porque entendeu que a incorporação de ações configura efetiva aquisição de participação societária, apta a gerar ágio dedutível fiscalmente. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste segundo tópico. 3- DO CORRETO REGISTRO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - "ÁGIO INDIRETO" - 2° REQUISITO. (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-006.837 e 1201- 001.897, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores examinaram questão sobre a possibilidade de amortização fiscal de ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura de holding que reflita a avaliação de suas controladas operacionais. O acórdão recorrido validou a crítica da Fiscalização, de que o laudo de avaliação da Bovespa Holding S.A., elaborado pela Delloite, tem por base a avaliação de suas controladas, e não os resultados futuros da própria Bovespa Holding S.A. Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 7 (que receberia os dividendos daquelas), o que, na ótica da Fiscalização, inviabilizaria a dedução do alegado “Ágio por Rentabilidade Futura”. Já os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entenderam ser plenamente possível que o laudo de avaliação leve em conta os resultados futuros das controladas da holding (ágio indireto). A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste terceiro tópico. 4- INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL. (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-005.773 e 9101- 005.894, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores examinaram a questão da dedutibilidade do ágio no contexto específico da legislação da CSLL. O acórdão recorrido manteve a glosa da amortização do ágio também para a CSLL, entendendo que o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 prevê para a CSLL as mesmas regras e condições de dedutibilidade de amortização do ágio existentes em relação ao IRPJ. Já os paradigmas manifestaram entendimento no sentido de que a base de cálculo da CSLL é autônoma e legalmente delimitada por normas próprias, inexistindo no ordenamento jurídico previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio considerada indedutível na apuração do lucro real. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste quarto tópico. 5- IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-005.695 e 9101- 005.490, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 8 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram da questão sobre a possibilidade da aplicação concomitante da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. E, em sentido totalmente contrário ao acórdão recorrido, os paradigmas não admitiram a cobrança concomitante dessas duas multas para os períodos transcorridos a partir de 2007, concluindo-se pela afastamento da multa isolada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste quinto tópico. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2443/2484), alegando, em resumo, que: (i) o ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária deve ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização; (ii) aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, e sem observar os requisitos impostos pela lei que concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar um ágio cuja despesa de amortização será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL; (iii) o fundamento econômico eleito para o ágio de R$ 16 bilhões não autoriza o seu aproveitamento fiscal, na forma preconizada nos artigos 385 e 386 do RIR/99, tendo em vista a não comprovação de que o fundamento econômico do ágio seria a rentabilidade futura da BOLVESPA HOLDING S.A.; (iv) embora o contribuinte tenha trazido um laudo de rentabilidade futura das ações da BOVESPA HOLDING que atribuía a essas participações societárias um valor estimado entre o espaço de R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões, o montante de R$ 17 bilhões foi aferido com base no critério econômico relativo à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$ 24,82 por ação; (v) há uma incoerência na argumentação da contribuinte, ao alegar que a média ponderada foi o critério para definir o preço da operação, mas que isso não significaria o fundamento econômico do ágio; (vi) sendo irrefutável nos presentes autos que o ágio registrado pelo contribuinte fora pautado em “outras razões econômicas” (média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da BVSP nos últimos 30 dias que antecederam a divulgação do Fato Relevante de 19/02/2008), por expressa previsão legal, essa “mais valia” não é amortizável; (vii) laudo de avaliação elaborado pela DELOITTE, que serviria para atestar o fundamento econômico do ágio, se reporta à rentabilidade futura das companhias CBLC e BVSP, as quais eram controladas pela BOVESPA HOLDING S.A.; (viii) a despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando; (ix) a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL não impede a glosa na apuração da CSLL do ágio considerado indedutível para fins do IRPJ, mas impede o Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 9 aproveitamento fiscal na apuração da CSLL do ágio considerado dedutível para o IRPJ; (x) não há óbice de que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo; (xi) o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes; (xii) com recolhimento mensal antecipado, conforme o art. 2º da lei 9.430/96, o contribuinte do IRPJ e da CSLL auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte e, sob essa ótica, o não recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas apurada ao final do ano-calendário; e (xiii) o fato de estar sendo exigida a multa de ofício decorrente do não pagamento de tributo, não elide a incidência da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea ‘b’, uma vez que a lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 20.05.2024 (fl. 1854) e interpôs o recurso especial em 03.06.2024 (fl. 1857). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 10 demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Tendo em vista o número de matérias objeto do recurso especial, para fins didáticos, examinaremos, individualmente, o prequestionamento e a divergência interpretativa em cada uma delas: I.1 Primeira matéria: Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio. Acerca da possibilidade de geração de ágio em operação de aquisição de participação societária por meio de incorporação de ações, assim se manifestou o acórdão recorrido: Em se tratando de Incorporação de Ações, a sociedade incorporada permanece ativa, mesmo tendo suas ações incorporadas, passando a companhia a ser uma subsidiária integral da sociedade incorporadora, no caso, a Bovespa Holding. Ao realizarem a integração destas duas companhias, apesar de apresentarem, à época dos fatos, expressivos valores de mercado, registrou-se a BM&F pelo seu valor contábil, ao passo que registrou-se a Bovespa Holding pelo valor de mercado, então avaliado por empresa especializada, em montante da ordem de R$ 17.942.909.162,46, ou seja, surgiu um acréscimo patrimonial nesta incorporação das ações. Nesta operação, constata a fiscalização o equívoco contábil em seu registro, com uma parcela contabilizada como ágio (débito) em contrapartida a Reserva de Capital (lançamento à crédito), que segundo a Recorrente teria se dado ao amparo dos artigos 14 e 182 da Lei das S/A, justificando os registros contábeis por entender estarem presentes a situação aventada no citado art.182, a título de “Ágio na Emissão de Ações”: (...) Esta confusão contábil não passou desapercebida pela autoridade fiscal. Em suas palavras: Nem os procedimentos contábeis adotados, nem suas justificativas são questionados por esta fiscalização, pois as consequências tributárias, escopo da auditoria, são advindas dos verdadeiros fatos econômicos e jurídicos ocorridos. Foram trazidos à baila apenas para demonstrar a confusão contábil em que se envereda o contribuinte ao querer embasar seu registro contábil em norma legal que trata justamente de procedimento contrário ao desejável. Com isto, o contribuinte não deixa claro se o ágio 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 11 registrado refere-se a ágio recebido ou ágio pago – sendo certo que não ocorreu nem um dos dois. [...] Esta fiscalização não qualifica o instituto da Incorporação de Ações como inadequado para realização de reorganização societária. Muito pelo contrário. Apenas apontamos que, na Incorporação de Ações, que tem como essência uma relação de troca, deve-se observar a relação entre a companhia incorporadora e os sócios da companhia incorporada, que realizam a troca de ações de uma companhia pelas ações da outra e, nessa relação jurídica, o custo econômico para as partes é mensurável pelo valor das ações entregues e nunca pelo valor das ações recebidas. Mesmo que a contabilidade permita (ou exija) a exteriorização das mais- valias correspondentes aos elementos patrimoniais negociados, estas mais- valias não correspondem ao custo de aquisição econômico de que trata o art. 20 do DL 1.598/77, que define o ágio que pode ser utilizado para os fins tributários do art. 7º da Lei 9.532/97. (...) Para este fim, as ações a serem incorporadas devem sofrer algum tipo de avaliação, no sentido de proteção dos acionistas minoritários, além de que tal operação deve ser efetivada, a exemplo do que acontece em incorporação de sociedade, com observância dos disposto nos arts.224 e 225 da Lei das S/A, ou seja devem conter os instrumentos lá determinados, como o protocolo, justificação, deliberação das cias. envolvidas, critério de avaliação do patrimônio líquido, etc. (...) Feita a avaliação, conforme relatoriado, surgiu, então, a figura do contestado ágio, o qual, conforme pontuou a Fiscalização, revelou-se totalmente em desacordo ao disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532 de 1997, quando por ocasião da incorporação da Bovespa Holding pela Recorrente e de sua amortização fiscal. E insiste a Recorrente em sua reiterada argumentação: Com efeito, no caso de subscrição com integralização de bens (ações), ocorre uma aquisição de uma participação societária, em que as ações adquiridas (no caso da Bovespa Holding), seriam “pagas” com o capital subscrito (os acionistas da Bovespa Holding receberiam ações da Recorrente como pagamento), e este custo deveria ser desmembrado em valor do investimento pela equivalência patrimonial e ágio. A Recorrente parece colocar em um mesmo plano, a incorporação de ações e a compra e venda de ações, ignorando as eventuais diferenças entre tais negócios jurídicos. Pela clareza do dispositivo do art.252 da Lei das S.A, vemos que ocorre uma substituição de ações da sociedade incorporada por outras da sociedade Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 12 incorporadora, uma relação de troca de ações e não aquisição de participação societária, sendo que a avaliação ali prevista pode resultar um acréscimo patrimonial, e não um ágio equiparado aquele que surge nos moldes do apurado pelas regras do art.7º da Lei n 9.532 de 1997. Da Incorporação da Bovespa Holding Logo após a incorporação das ações da Bovespa Holding, a Nova Bolsa S/A promoveu a incorporação desta companhia, passando daí a amortizar o “ágio” decorrente da avaliação das ações, pois entendida que estava a Recorrente de que estaria ao amparo da legislação, no caso, o art.7º da Lei nº 9.532 de 1997: (...) A Recorrente, nesta operação de troca de ações, não incorreu em nenhum sacrifício de ativo, não tendo, segundo a autoridade fiscal, se submetido ao disposto no artigo supra. Nas palavras do autuante (...) O expresso custo de aquisição não pode ser definido por vontade das partes, por convenções da ciência contábil ou por qualquer outro critério. Foi definido por seus caráter e fundamento econômicos, que correspondem ao sacrifício despendido pelo contribuinte que realiza a aquisição da participação societária. [...] Posição ratificada pela decisão recorrida: A fiscalização não glosou a amortização do ágio em virtude da inexistência em casos de incorporação de ações, tampouco por se tratar de holding. Inclusive a fiscalização afirma que o custo de aquisição abrange o custo na relação de troca, que é a essência do instituto da incorporação de ações (fls. 39). O que a fiscalização afirma é que o contribuinte avaliou o ativo a valor de mercado e não pelo custo do que foi sacrificado (fl. 43) e que o art. 252 da Lei nº 6.404/76 determina que nas incorporações de ações proceda-se o aumento de capital da companhia incorporadora e não o aumento das Reservas de Capital (fl. 46). [...] A fiscalização conclui na fl. 57 que o valor que o contribuinte pretende amortizar não corresponde ao seu custo, mas ao valor da mera exteriorização contábil da mais-valia registrada em seu ativo. A questão não requer muitas divagações, deve-se ter em mente que o ágio (aquele ágio saído do desdobramento do custo de aquisição de participaçao societária) representa um custo (se o investimento for alienado) ou despesa se for objeto de amortizações, por força de posteriores e legítimas reorganizações societárias. (...) Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 13 Abstraindo-se dos seus aspectos formais, entendo também estarmos diante de uma operação societária, no caso da incorporação de ações, que gerou um “ágio” artificial, não tendo, como ressaltado pela autoridade fiscal, qualquer similaridade com o ágio apurado nos termos do art.20 do Decreto-lei nº 1.598/77, ou seja, não se tem sacrifício de ativos, sem desembolso (pagamento) e sem alteração na participação dos acionistas nesta operação societária, tendo como única consequência a redução de tributo obtida pela Recorrente por ocasião da amortização deste contestado ágio, pulverizando os lucros de ambas as sociedades envolvidas, procedimento que era, evidentemente, altamente lucrativo e, porque não dizer, desejável pelas mesmas. (...) Vimos, portanto, no Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante destacou os requisitos legais para uma legítima dedução a título de amortização de ágio, quais sejam, que exista o ágio, apurado em seu conceito fiscal, segundo o disposto no art.20 do Decreto-Lei 1.598/77, e não por meio de definições contábeis, que o ágio econômico é o derivado do custo de aquisição e não qualquer ágio e, ainda, que o valor que o contribuinte pretende amortizar não corresponde ao seu custo, mas ao valor da mera exteriorização contábil da mais valia registrada em seu ativo. Foram estas conclusões da autoridade fiscal, então detalhadas anteriormente neste Voto, das quais partilho integralmente. Assim, em síntese, para o relator do acórdão recorrido, a incorporação de ações não se equipara à aquisição de participação societária para fins de registro de ágio passível de amortização fiscal, por se tratar de uma relação de troca, na qual não há nenhum sacrifício de ativo, desembolso (pagamento) ou alteração na participação dos acionistas. Nesse contexto, não há dúvidas de que a matéria “Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio” foi devidamente prequestionada. No que se refere à divergência interpretativa, o contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos de números 1201-003.202 e 1402-002.323. O Acórdão paradigma n. 1201-003.202 – que foi objeto de recurso especial pela PGFN, ao qual negou-se provimento em julgamento realizado em 07.02.2024, consubstanciado no Acórdão n. 9101-006.837 -, tratou da possibilidade de amortização fiscal de ágio gerado em operação de incorporação de ações, com relação aos mesmos fatos aqui descritos, nos seguintes termos: É pacífico que, nestes casos, as ações incorporadas serão registradas na incorporadora, para fins contábeis e fiscais, pelo valor atribuído a estas na operação, mesmo se este for o de mercado, tornando-se, ao final, o seu valor contábil. Acaso a incorporadora decida, ato contínuo, alienar as ações incorporadas, o ganho de capital será apurado com base no valor registrado na contabilidade (valor contábil). Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 14 A questão que cumpre esclarecer é se, em vez de alienar o investimento, a empresa incorporadora das ações decidisse incorporar, desta vez, a própria investida (ou vice-versa). O ágio rentabilidade futura deste investimento poderia ser fiscalmente amortizado? Pelo art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 a resposta seria positiva, pois a sua redação fazia expressa menção ao valor contábil do bem: (...) Se for considerada ainda que a extinção da participação societária por eventos de incorporação em tese realiza o investimento, tem-se que, de um ponto de vista semântico e sintático, o texto legal aponta no sentido de não se dever alterar o custo fiscal da participação societária incorporada em caráter excepcional só pelo fato de envolver amortização fiscal do ágio. De um ponto de vista pragmático, isto é, dos efeitos que estas normas produzem, o que se deduz é que também não há incoerências em se permitir a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura quando derivado de incorporação de ações, pois estas produzem perda de capital em proporção legalmente equiparável ao ganho produzido na ponta dos sócios que entregaram suas ações a valor de mercado para integralizar capital da empresa investidora. Por legalmente equiparável refiro-me a que, no caso de sócios pessoas físicas, haverá diminuição de arrecadação por meio de redução da carga percentual de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL) para 15%. Contudo, tal redução é expressamente facultada e pode ser justificada pelo fato de a lei ter feito uma opção por conceder uma redução de tributos no futuro em troca de um pagamento a vista. No caso de sócios pessoas jurídicas, há troca de uma tributação na incorporadora de 34% por outra em tese de igual carga na sócia. É de se ressaltar ainda que, ao optar por incorporar ações a preço de mercado como estágio intermediário num processo de incorporação de sociedade, o que as partes envolvidas estão de fato a fazer é deslocando, com respaldo na lei, parte da tributação da empresa incorporadora para os novos sócios desta, sendo que a redução da tributação promovida na empresa terá de ser ainda diluída em pelo menos 60 meses, ao passo que a tributação do ganho produzido na ponta dos sócios será devida à vista. Por este aspecto, portanto, a troca é favorável, ao menos em tese, para o fisco. Assim, por haver indicações no texto no sentido da faculdade em questão e por não haver incoerências quanto aos seus efeitos teóricos, entendo que incorporação de ações a mercado são aptas, em tese, a gerarem ágio fiscalmente amortizável. A jurisprudência do CARF tem, contudo, interpretado restritivamente as formas de aquisição de um investimento quando diz respeito à possibilidade de amortização fiscal do ágio pago. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 15 A interpretação restritiva dada ao art. 7º assume que incorporação de ações a valor de mercado não pode ser considerado esforço econômico em sentido estrito para fins de se reputar dedutível a amortização fiscal do ágio. Contra tal entendimento, contudo, tem-se que a incorporação de ações em nada difere, do ponto de vista da tributação sobre o ganho de capital, da modalidade pagamento em dinheiro. A mesma base que será objeto de tributação do lado dos antigos sócios será de dedução na empresa que amortizará o ágio. Se o pagamento em dinheiro é o que pode gerar ágio amortizável, mais ainda seria a incorporação de ações, dado ser este passo uma mera opção do ponto de vista fiscal a qual, se não exercida, nenhum efeito terá para a tributação dos dois lados da operação. Apenas se exercida, a ponta dos sócios tributará o ganho de capital referente ao valor que, depois, será amortizado a título de ágio rentabilidade futura na empresa sucessora do evento de incorporação. Por outro lado, se o pagamento deu-se em dinheiro, infere-se que a geração do ágio foi inevitável, abrindo-se, a partir daí, espaço para questionar se de fato poderia ser amortizado ou se não deveria ter permanecido ativado. A ressalva que deve ser feita nestes casos de incorporação de ações é de esta vir a ser parte de um conjunto de atos simulados que visem a produzir um ágio fictício. Neste caso, contudo, uma simples verificação da efetiva quitação do ganho de capital na ponta dos sócios pode indicar se o esforço econômico despendido na operação foi real ou se não pode ter sido simulado. Em sentido diametralmente oposto, o Acórdão paradigma n. 1201-003.202 concluiu, diante da mesma operação, que, em suma, a incorporação de ações é apta a gerar ágio fiscalmente amortizável, tendo em vista que “incorporação de ações em nada difere, do ponto de vista da tributação sobre o ganho de capital, da modalidade pagamento em dinheiro”. Portanto, entendo que o Acórdão paradigma n. 1201-003.202, ao analisar os mesmos fatos tratados no recorrido, concluiu de forma diversa no que se refere à possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado em operação de incorporação de ações, sendo apto a caracterizar a exigida divergência interpretativa. Ressalto, entretanto, que não passou desapercebida por esta Relatora a observação contida no acórdão recorrido no sentido de que, supostamente, a motivação fiscal do Processo Administrativo n. 16327.720307/2017-34 – no qual foi proferido o Acórdão paradigma n. 1201- 003.202 - seria diversa daquela objeto dos presentes autos. Confira-se: Conforme lembrado no recurso, esta é a quarta autuação fiscal firmada contra a Recorrente, relativamente aos mesmos fatos, apenas alternando-se os fatos geradores, sendo adequado informar os resultados de seus julgamentos. Lembrando que o presente processo trata dos fatos geradores dos anos calendário de 2014, 2015 e 2016. A seguir, as ementas e resultado dos julgamentos dos outros processos: (...) Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 16 Processo nº 16327.720307/2017-34 Anos Calendário 2012 e 2013 Acórdão de nº 1201.003.202 (...) Situação: Recurso Especial da PGFN Em tempo, o Recurso Especial do Procurador foi objeto de julgamento pela CSRF, em sessão de 07 de fevereiro de 2024. Eis as ementas: (...) Trago excerto da conclusão de seu racional, em que consta da Declaração de Voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que atesta que o motivo da glosa da amortização se deu por diferenças entre os valores avaliados das ações: Diante do exposto, é de se concluir que o contribuinte realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo de avaliação, o qual não se presta para subsidiar a dedutibilidade do ágio nos anos-calendário 2010 e 2011. Assim, deve ser mantida a autuação em razão da ausência de apresentação de demonstrativo suficiente para confirmar os fundamentos econômicos do ágio decorrente da incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S/A (contribuinte). Aqui, pode-se perceber, portanto, que a motivação fiscal para a glosa da amortização do ágio não foi a mesma que pautou a presente autuação, a qual, em sua essência, se deu pelo seguinte fator, conforme consta no TVF: Na realização do registro pela aquisição da companhia Bovespa Holding S.A., o contribuinte utilizou-se de técnicas contábeis de avalição do ativo por seu valor de mercado, ou seja, pelo valor daquilo que foi recebido, em alternativa a outras técnicas contábeis que avaliam o ativo pelo valor daquilo que foi sacrificado, perdido ou modificado (custo como base de valor), que caracterizam, estas, o custo previsto na norma tributária prevista no art. 20 do DL 1.598/77. (Não questionamos se a técnica contábil adotada pelo contribuinte foi correta ou incorreta, apenas lembramos que a norma tributária trata do custo em seu conceito econômico e não contábil.) Na contabilidade, os Aumentos Patrimoniais das entidades correspondem a fatos econômicos capturados pela ciência, advindos de ganhos, resultados positivos das operações, lucros, doações recebidas, subvenções, recebimentos por emissão de ações e, até mesmo, aumentos por mensuração, como o realizado pelo contribuinte. [...] Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 17 Nas Incorporações de Ações ocorre o acréscimo patrimonial, pelo registro do ativo adquirido, como avaliado pelos nomeados peritos, a qual considera o valor intrínseco das mais-valias dos elementos avaliados, inclusive quanto às perspectivas de rentabilidade futura. Entretanto, o procedimento contábil cuida de registrar o ativo que se está recebendo, o qual contém a mais-valia. Assim, se o contribuinte quer chamar esta mais-valia de “ágio”, este corresponde a um ágio recebido e não ao ágio derivado do sacrifício econômico da entidade. Disso, entretanto, não se pode concluir que a autuação fiscal objeto do Acórdão paradigma n. 1201-003.202 não versou sobre a (im)possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado em incorporação de ações. Até porque o relatório do referido acórdão é expresso acerca do objeto da autuação, conforme abaixo: Quanto à autuação fiscal em si, esta consistiu em glosa sob a justificativa, em apertada síntese, de que o fundamento do ágio rentabilidade futura não restou demonstrado, seja por problemas com as avaliações promovidas, seja por não poder uma operação de incorporação de ações, avaliadas a mercado, resultar em amortização fiscal de ágio. No que se refere ao Acórdão paradigma n. 1402-002.323, integrado pelo Acórdão n. 1402-003.576, por sua vez, a operação correlata tem algumas particularidades que a distanciam da aqui analisadas (como, por exemplo, o fato de o preço de emissão de ações objeto de incorporação decorrer do laudo de avaliação correspondente). No entanto, as razões de decidir do Acórdão paradigma n. 1402-002.323 são eminentemente de direito, como se infere dos trechos abaixo: Extrai-se que a incorporação de ações é operação societária por intermédio da qual a totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao patrimônio de outra companhia, convertendo aquela em subsidiária integral desta. É a previsão legal para a instituição de subsidiária integral de modo derivado. Em que pese referência aos art. 224 e 225, bem assim a presença do vocábulo "incorporação", a incorporação de ações é operação diversa da incorporação de sociedade. Nesta, o incorporador absorve o patrimônio da incorporada, que deixa de existir, sucedendo-lhe nos direitos e obrigações; o mesmo não ocorrendo naquela, onde a incorporada permanece, mantendo-se autonomia patrimonial entre as sociedades envolvidas. (...) Em que pese a unanimidade dos doutrinadores quanto à diferença entre os institutos da incorporação de ações e da incorporação de sociedades, há controvérsia no que se refere à natureza jurídica daquela. Conforme bem destacado na decisão de piso, é possível delimitar duas correntes doutrinárias quanto a esta matéria: Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 18 1. a primeira corrente vê a incorporação como uma operação semelhante ao aumento de capital mediante a conferência de bens, implicando uma alienação das ações incorporadas. A este entendimento se filiam, por exemplo, Fran Martins, Modesto Carvalhosa, Edmar Oliveira Andrade Filho, bem assim o próprio Schoueri, com algumas ressalvas; 2. a segunda corrente não reconhece a alienação de ações pela incorporada, entendendo haver tão somente uma substituição de ações em razão de sub- rogação real. Adeptos a esta interpretação são, entre outros, os doutrinadores Nelson Eizirik, Alberto Xavier e Daniel Kalansky. Percebe-se que a divergência entre os doutrinadores reside exatamente no ponto de discórdia entre o sujeito passivo e o Auditor Fiscal: tem a incorporação de ações natureza de alienação ou não? Adotando-se a primeira posição, o ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar- se-á adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda. Considerando a segunda linha de interpretação, o ágio não teria sido adquirido, não se permitindo a sua amortização. Os adeptos da segunda corrente, para justificarem seu posicionamento, baseiam- se, em síntese, nos seguintes argumentos: 1. na incorporação de ações não há subscrição mediante conferência de bens haja vista a ausência de manifestação de vontade dos acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. Como a lei não exige a aprovação da unanimidade dos sócios, mas apenas da maioria, os sócios divergentes seriam privados de suas ações contra a sua vontade. Sua adesão ao negócio é involuntária. Assim, na subscrição com bens o negócio é realizado entre o sócio e a sociedade, enquanto na incorporação de ações é efetuado entre sociedades; 2. na incorporação de ações os titulares das ações incorporadas limitam-se passivamente a receberem da sociedade incorporadora ações substitutivas das originalmente detidas, as quais ocupam lugar daquelas nos seus patrimônios. Ocorre, assim, o instituto da sub-rogação real. A despeito do entendimento acima, o fato é que o acionista expôs sua vontade individual quando da entrada na sociedade e que no momento exato da incorporação não cabe questionar mais a respeito de tal vontade, pois nesta oportunidade somente é relevante a vontade da companhia, formada pela maioria da assembleia geral. Se houvesse necessidade de saber a vontade específica dos acionistas no ato da incorporação de ações, tal vontade não estaria ausente, vez que decorrente de manifestação direta da maioria dos acionistas em assembleia e de aceitação presumida pela minoria que não exerceu o direito de retirada: Ademais, no caso concreto, cabe destacar que a empresa incorporada era detida integralmente pela empresa Ale Participações. Assim, não há que se discutir que a vontade do titular das ações foi manifestada e executada. Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 19 Ainda que não detivesse o controle acionário da Ale Combustíveis, seu sócio, Ale Participações, deixou de exercer seu direito de saída e passou a atuar como sócio da nova companhia, Cia Sat Participações, sem dúvida manifestando sua vontade de forma tácita em assumir a nova posição jurídica. Não poderia ser diferente, vez que a transação decorreu de uma acordo prévio de associação entre os dois grupos. A manifestação foi dada inclusive de forma expressa, destaque-se, no referido acordo prévio. Não resta dúvida pois que na operação de incorporação de ações estão presentes a manifestação da vontade do titular da ação, bem assim a transferência de ações para a empresa incorporadora, recebendo, como pagamento (lato sensu), ações decorrentes de aumento de capital desta. Pelo caminho inverso, a subscrição das ações da incorporadora é paga com ações da incorporada. Frise-se que essa transferência de ações representa transmissão de título de propriedade, conforme disposição contida no art. 9° da Lei da S.A. abaixo transcrito. Isto porque o art. 252 não informa de forma expressa a que título as ações são transferidas: (...) Conclui corretamente a decisão a quo, que a incorporação de ações é um instituto jurídico típico do Direito Societário com especificidades próprias tratadas no art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, as quais foram criadas para melhor viabilizar a formação de subsidiária integral. Operacionaliza-se mediante aumento de capital na incorporadora e subscrição e integralização das ações emitidas por intermédio de transferência, ou melhor, alienação de ações pela sociedade incorporada mediante autorização legal. (...) Entendo correto o entendimento da decisão de piso no que se refere a natureza jurídica da incorporação de ações, e portanto, houve efetiva aquisição pela incorporadora (Cia Sat Participações) das ações da incorporada (Ale Combustíveis). Tendo em vista que a controladora Cia Sat Participações foi posteriormente incorporada pela controlada Ale Combustíveis (subsidiária integral), esta última, passou a fazer jus à dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição desta empresa por aquela na oportunidade da operação de incorporação de ações, na forma dos arts. 385 e 386 do RIR/99 Por estas razões, voto pela improcedência do recurso de ofício. Ressalto que a manifestação acima destacada, acerca do fato de a empresa incorporada ser detida integralmente pela Ale Participações, o que afastaria a importância da discussão acerca da vontade dos titulares das ações recebidas em substituição das ações incorporada, a meu ver, é um reforço argumentativo adotado pelo Relator, que não indica que os julgadores do Acórdão paradigma n. 1402-002.323, caso estivessem diante do caso tratado no acórdão recorrido, decidiriam de forma diversa com relação à possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado em operação de incorporação de ações. Diante disso, o Acórdão paradigma n. 1402-002.323 igualmente é apto a demonstrar a divergência interpretativa ora em análise. Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 20 Diante do exposto, conheço do recurso especial quanto à matéria “Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio”. I.2 Segunda matéria: Do Custo de Aquisição na Operação de Incorporação de Ações — 1° Requisito. No que se refere à matéria “custo de aquisição na operação de incorporação de ações”, o acórdão recorrido assim versou sobre o tema: Feita a avaliação, conforme relatoriado, surgiu, então, a figura do contestado ágio, o qual, conforme pontuou a Fiscalização, revelou-se totalmente em desacordo ao disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532 de 1997, quando por ocasião da incorporação da Bovespa Holding pela Recorrente e de sua amortização fiscal. E insiste a Recorrente em sua reiterada argumentação: Com efeito, no caso de subscrição com integralização de bens (ações), ocorre uma aquisição de uma participação societária, em que as ações adquiridas (no caso da Bovespa Holding), seriam “pagas” com o capital subscrito (os acionistas da Bovespa Holding receberiam ações da Recorrente como pagamento), e este custo deveria ser desmembrado em valor do investimento pela equivalência patrimonial e ágio. A Recorrente parece colocar em um mesmo plano, a incorporação de ações e a compra e venda de ações, ignorando as eventuais diferenças entre tais negócios jurídicos. Pela clareza do dispositivo do art.252 da Lei das S.A, vemos que ocorre uma substituição de ações da sociedade incorporada por outras da sociedade incorporadora, uma relação de troca de ações e não aquisição de participação societária, sendo que a avaliação ali prevista pode resultar um acréscimo patrimonial, e não um ágio equiparado aquele que surge nos moldes do apurado pelas regras do art.7º da Lei n 9.532 de 1997. (...) A Recorrente, nesta operação de troca de ações, não incorreu em nenhum sacrifício de ativo, não tendo, segundo a autoridade fiscal, se submetido ao disposto no artigo supra. Nas palavras do autuante: (...) O expresso custo de aquisição não pode ser definido por vontade das partes, por convenções da ciência contábil ou por qualquer outro critério. Foi definido por seus caráter e fundamento econômicos, que correspondem ao sacrifício despendido pelo contribuinte que realiza a aquisição da participação societária. [...] Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 21 Posição ratificada pela decisão recorrida: A fiscalização não glosou a amortização do ágio em virtude da inexistência em casos de incorporação de ações, tampouco por se tratar de holding. Inclusive a fiscalização afirma que o custo de aquisição abrange o custo na relação de troca, que é a essência do instituto da incorporação de ações (fls. 39). O que a fiscalização afirma é que o contribuinte avaliou o ativo a valor de mercado e não pelo custo do que foi sacrificado (fl. 43) e que o art. 252 da Lei nº 6.404/76 determina que nas incorporações de ações proceda-se o aumento de capital da companhia incorporadora e não o aumento das Reservas de Capital (fl. 46). [...] A fiscalização conclui na fl. 57 que o valor que o contribuinte pretende amortizar não corresponde ao seu custo, mas ao valor da mera exteriorização contábil da mais-valia registrada em seu ativo. A questão não requer muitas divagações, deve-se ter em mente que o ágio (aquele ágio saído do desdobramento do custo de aquisição de participaçao societária) representa um custo (se o investimento for alienado) ou despesa se for objeto de amortizações, por força de posteriores e legítimas reorganizações societárias. (...) Eis o acerto da autoridade fiscal em seu relatório: Para obtermos o valor do “ágio” não é possível fazê-lo pela observação do registro contábil do ativo, mas devemos examinar o valor do custo de aquisição econômico, valor este, apenas verificável, nunca atribuível. O ágio é um elemento derivado do custo, logo, sua essência é a mesma do elemento primário que o define. Ou seja, o ágio, na interpretação jurídico- tributária do art. 20 da do DL 1.598/77 é definido por sua essência econômica (e não por registros contábeis). Por conseguinte, quando a norma disposta no art. 7º da Lei 9.532/97 determina o tratamento tributário aplicável ao ágio – como a possibilidade de amortização - o faz especificamente em relação ao ágio derivado do custo de aquisição, e não a qualquer outro, por vezes definidos por convenções contábeis. Como, por exemplo, o denominado pela CVM como Ágio Artificial (4) (...) Vimos, portanto, no Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante destacou os requisitos legais para uma legítima dedução a título de amortização de ágio, quais sejam, que exista o ágio, apurado em seu conceito fiscal, segundo o disposto no art.20 do Decreto-Lei 1.598/77, e não por meio de definições contábeis, que o ágio econômico é o derivado do custo de aquisição e não qualquer ágio e, ainda, que o valor que o contribuinte pretende amortizar não corresponde ao seu custo, mas ao valor da mera exteriorização contábil da mais Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 22 valia registrada em seu ativo. Foram estas conclusões da autoridade fiscal, então detalhadas anteriormente neste Voto, das quais partilho integralmente. Em suma, de acordo com o acórdão recorrido, o custo de aquisição que autoriza o registro do ágio e sua dedutibilidade para fins fiscais não pode ser definido por vontade das partes, por convenções da ciência contábil ou por qualquer outro critério, mas, sim, pelo sacrifício despendido pelo contribuinte que realiza a aquisição da participação societária (“caráter e fundamento econômicos”). E, no caso em exame, o contribuinte teria avaliado o ativo a valor de mercado (“valor da mera exteriorização contábil da mais valia registrada em seu ativo”) – e não pelo custo que foi sacrificado. A matéria “custo de aquisição na operação de incorporação de ações” foi, pois, devidamente prequestionada. No que se refere à divergência interpretativa, o contribuinte indicou como paradigma o mesmo Acórdão n. 1201-003.202, que, como visto no item anterior, tratou da possibilidade de amortização fiscal de ágio gerado em operação de incorporação de ações, com relação aos mesmos fatos aqui descritos, e foi objeto de recurso especial pela PGFN, ao qual negou-se provimento em julgamento realizado em 07.02.2024, consubstanciado no Acórdão n. 9101-006.837. No Acórdão paradigma n. 1201-003.202 o custo de aquisição na operação de incorporação de ações é abordado da seguinte forma: É pacífico que, nestes casos, as ações incorporadas serão registradas na incorporadora, para fins contábeis e fiscais, pelo valor atribuído a estas na operação, mesmo se este for o de mercado, tornando-se, ao final, o seu valor contábil. (...) Se for considerada ainda que a extinção da participação societária por eventos de incorporação em tese realiza o investimento, tem-se que, de um ponto de vista semântico e sintático, o texto legal aponta no sentido de não se dever alterar o custo fiscal da participação societária incorporada em caráter excepcional só pelo fato de envolver amortização fiscal do ágio. De um ponto de vista pragmático, isto é, dos efeitos que estas normas produzem, o que se deduz é que também não há incoerências em se permitir a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura quando derivado de incorporação de ações, pois estas produzem perda de capital em proporção legalmente equiparável ao ganho produzido na ponta dos sócios que entregaram suas ações a valor de mercado para integralizar capital da empresa investidora. (...) É de se ressaltar ainda que, ao optar por incorporar ações a preço de mercado como estágio intermediário num processo de incorporação de sociedade, o que as partes envolvidas estão de fato a fazer é deslocando, com respaldo na lei, parte da tributação da empresa incorporadora para os novos sócios desta, sendo que a redução da tributação promovida na empresa terá de ser ainda diluída em pelo Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 23 menos 60 meses, ao passo que a tributação do ganho produzido na ponta dos sócios será devida à vista. Por este aspecto, portanto, a troca é favorável, ao menos em tese, para o fisco. Assim, por haver indicações no texto no sentido da faculdade em questão e por não haver incoerências quanto aos seus efeitos teóricos, entendo que incorporação de ações a mercado são aptas, em tese, a gerarem ágio fiscalmente amortizável. Assim, em sentido diverso, concluiu o Acórdão paradigma n. 1201-003.202 que, na operação ora em questão, o custo de aquisição na incorporação de ações, para fins contábeis e fiscais, é o valor atribuído às ações incorporadas, mesmo que este seja o valor de mercado. Disso, concluo que, igualmente, está caracterizada a divergência interpretativa com relação à matéria ora em análise. Nem se alegue, mais uma vez, que a motivação fiscal do Processo Administrativo n. 16327.720307/2017-34, no qual foi proferido o Acórdão paradigma n. 1201-003.202, seria diversa daquela objeto dos presentes autos, como afirmado pelo Relator do acórdão recorrido. Isso porque, como se extrai dos próprios trechos transcritos no referido voto, a discussão lá era exatamente a mesma, qual seja, o fato de o contribuinte ter atribuído ao custo de aquisição da participação societária o valor de mercado das ações. Nesse contexto, deve ser conhecido o recurso especial também com relação à matéria “custo de aquisição na operação de incorporação de ações”. I.3 Terceira matéria: Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio - Expectativa de Rentabilidade Futura — "Ágio Indireto" - 2° Requisito No que se refere à matéria “Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio - Expectativa de Rentabilidade Futura — "Ágio Indireto" - 2° Requisito”, o acórdão recorrido assim tratou o tema: Reitero que o litígio posto já foi ora decidido por este Relator, conforme conclusão linhas atrás, entretanto, caso a maioria da Turma assim não entenda, dou seguimento aos argumentos adicionais e condicionais trazidos pela autoridade fiscal. Continuando, após descrever o contido no art.20 do Decreto-lei 1.598 de 1977, destaca que a alínea “a” do §2º do artigo indica o fundamento econômico do ágio, no caso, o valor de mercado do ativo da coligada/controlada e que, por ser a Bovespa Holding uma holding, seus principais ativos eram as suas subsidiárias as companhias BVSP e CBLC e assim conclui: É inconteste que a mais-valia - atribuída à Companhia Bovespa Holding S.A. -refere-se ao valor de mercado de suas subsidiárias (bens do ativo daquela). Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 24 A norma, ao exigir que todos os bens do ativo da controlada fossem avaliados a valores de mercado, não fez nenhuma distinção ou restrição aos ativos relativos a investimentos em participações societárias. Assim, o contribuinte fiscalizado deveria, no momento da aquisição, “registrar o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade do bem ou direito que lhe deu causa”. Por serem as Companhias BVSP e CBLC os principais ativos da Bovespa Holding S.A., o valor de mercado desta, nos pregões da Bolsa de Valores, de cerca de R$ 17 bilhões na época, refletia o valor de mercado do somatório daquelas, que eram as empresas operacionais, inclusive quanto à sinergia, que poderia ser avaliada como ativo. Tanto, que o próprio laudo de avaliação da Bovespa Holding S.A., elaborado pela Delloite, tem por base a avaliação daquelas duas companhias e não os resultados futuros da Bovespa Holding S.A., propriamente dita, que receberia os dividendos daquelas. As regras dispostas nos incisos I, II e III do artigo 7º não tiveram por fim ordenar o reconhecimento dos fundamentos econômicos do ágio, discriminados nas letras “a”, “b” e “c” do art. 20 do DL 1.598/77, mas de determinar o procedimento contábil aplicável a cada elemento do patrimônio aos quais se refere. São regras cogentes e coercitivas. Assim, quando determina que o contribuinte “deverá” fazer o procedimento descrito, não lhe cabe escolher e/ou realizar outro procedimento que lhe seja mais favorável. Pelo simples fato de não ter avaliado os ativos de sua nova controlada pelos seus valores de mercado, como determinado pela norma legal, não pode a Nova Bolsa S.A. atribuir-lhes o valor do custo registrado na contabilidade, para que o valor do ágio registrado seja classificado sob a denominação de “Ágio por Rentabilidade Futura”, com intenção exclusiva de aproveitar-se de uma vantagem fiscal. Permitir tal procedimento seria conceder um benefício fiscal pelo descumprimento de uma determinação legal. [...] A demonstração do valor das ações BOVH3 (Bovespa Holding S.A.) nos 30 dias que antecederam 19.02.08 não é difícil de ser apresentada como comprovante de escrituração. Todavia, os valores de negociação das ações em pregões de bolsa de valores não apresentam a tecnicidade exigida pela Lei para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio, conforme previsto no Decreto-lei 1.598/77, artigo 20, § 2º, letra em suas letras “a”, “b” ou “c”. Embora o contribuinte tenha apresentado laudo de avaliação das Companhias BVSP e CBLC (subsidiárias da Bovespa Holding S.A.), com Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 25 previsão em resultados futuros, tal avaliação não guarda relação com o valor utilizado para registro contábil da aquisição (foi utilizado o valor de mercado das ações da Bovespa Holding). Esta questão ora trazida em seguida pela autoridade fiscal revelou-se presente em todas as autuações anteriores, relativas aos processos já citados e pertinentes a outros fatos geradores. Assim, o acórdão recorrido versou sobre a (im)possibilidade de a rentabilidade futura da holding refletir a rentabilidade futura de suas controladas, para fins de demonstração e registro do ágio correspondente, de forma que a matéria está devidamente prequestionada. Ademais, cumpre destacar que o próprio acórdão recorrido reconhece que essa matéria “revelou-se presente em todas as autuações anteriores, relativas aos processos já citados e pertinentes a outros fatos geradores” (fls. 1832). E, nesse contexto, o contribuinte indicou como paradigma os Acórdão n. 9101-006.837, proferido nos autos do Processo Administrativo 16327.720307/2017-34, que, frise-se, decorre da glosa do mesmo ágio ora em discussão, bem como o Acórdão n. 1201-001.897. No Acórdão paradigma n. 9101-006.837, o tema do correto registro do fundamento econômico do ágio foi tratado da seguinte forma: Do aproveitamento fiscal do dito ágio indireto No que diz respeito à vedação de dedução do rotulado ágio indireto (item (c) acima - cujo questionamento repousa no fato do laudo ter levado em conta o fluxo de caixa das empresas controladas pela Bovespa Holding (BVSP e CBLC)) -, me filio à posição unânime do Acórdão nº 1402-002.190, o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção. A propósito, quando integrante da Turma Ordinária, acompanhei o voto proferido no Acórdão nº 1201-001.897, também julgado à unanimidade de votos nesse mesmo sentido. Transcrevo a seguir as razões de decidir em prol da legitimidade do dito ágio indireto: Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 26 A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com ágio voltou-se para o laudo de avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, incorporada pela autuada. De acordo com o Fisco, tendo em vista que a maior parte das atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam desenvolvidas pela ELLUS PROPAG LTDA (empresa não incorporada pela recorrente e da qual a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A detinha 100% das ações) não haveria como imputá-las à INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos. Vê-se portanto que, com base no TVF e na decisão recorrida, restou como questão impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da rentabilidade futura da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A pertenceriam à ELLUS PROPAG LTDA. A meu ver, o posicionamento do Fisco - e da decisão recorrida - só teria fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e a ELLUS PROPAG LTDA. Dito de outra forma, um incremento de rentabilidade na ELLUS PROPAG LTDA não poderia ter qualquer impacto na INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação acionária na ELLUS PROPAG LTDA, os resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização. Acrescente-se, por oportuno, que admitir o argumento fazendário pela indedutibilidade de ágio indireto significaria negar qualquer rentabilidade de expectativa futura na aquisição de Holdings, o que iria em sentido totalmente contrário à própria lógica do método de equivalência patrimonial. A tese da Recorrente, portanto, não tem cabimento. Portanto, diante dos mesmos fatos, concluíram os julgadores do Acórdão paradigma n. 9101-006.837 que o laudo elaborado para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura de uma empresa holding pode refletir a rentabilidade futura de suas empresas operacionais. Assim, verificada está a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma n. 9101-006.837. No que se refere ao Acórdão paradigma n. 1201-001.897, que, note-se, foi invocado pelo Acórdão paradigma n. 9101-006.837 para embasar sua posição, o tema do registro do fundamento econômico do ágio foi assim tratado: Segundo a Fiscalização, uma das irregularidades que inviabilizam a amortização fiscal do ágio diz respeito ao fato de que a maior parte da suposta rentabilidade Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 27 futura ter sido fundamentada em resultados de empresa que sequer chegou a ser incorporada pela Fiscalizada, qual seja, a ELLUS PROPAG. Assim, a autoridade fiscal detalha essa irregularidade: (...) O referido laudo teve por objeto a “avaliação do valor de mercado das ações de emissão da sociedade INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. e suas controladas ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA [ora FISCALIZADA] e ELLUS PROPAG LTDA” (fl. 2020). (...) Já na introdução (fl. 2022), o laudo fez a consideração de que INBRANDS PARTICIPAÇÕES era uma “sociedade holding sem atividade operacional’ e, assim, os “trabalhos foram desenvolvidos como (sic) base nos dados históricos e projetados destas controladas (ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ELLUS PROPAG LTDA.)” vide Figura 9. (...) Tratando-se a empresa avaliada de uma holding sem atividade operacional própria, os únicos ativos aptos a gerarem algum resultado futuro eram as sociedades por ela controladas. Assim, os avaliadores foram buscar nos resultados projetados para as duas empresas “controladas” (ou seja: a FISCALIZADA e a ELLUS PROPAG) a base para estimar o valor da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. (...) A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com ágio voltou-se para o laudo de avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, incorporada pela autuada. De acordo com o Fisco, tendo em vista que a maior parte das atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam desenvolvidas pela ELLUS PROPAG LTDA (empresa não incorporada pela recorrente e da qual a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A detinha 100% das ações) não haveria como imputá-las à INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos. Vê-se portanto que, com base no TVF e na decisão recorrida, restou como questão impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da rentabilidade futura da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A pertenceriam à ELLUS PROPAG LTDA. A meu ver, o posicionamento do Fisco – e da decisão recorrida – só teria fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e a ELLUS PROPAG LTDA. Dito de outra forma, um incremento de rentabilidade na ELLUS PROPAG LTDA não poderia ter qualquer impacto na INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação acionária na ELLUS PROPAG LTDA, os resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção. Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 28 Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização. Portanto, diante de uma situação muito similar – glosa de despesa com ágio em razão de o laudo de avaliação da empresa adquirida, no caso, uma holding, ter por base a expectativa de rentabilidade futura de sua controlada, empresa operacional -, concluíram os julgadores do acórdão paradigma pela validade do fundamento econômico registado. Assim, igualmente, entendo que o Acórdão paradigma n. 1201-001.897 se presta a caracterizar a divergência interpretativa ora em análise. Diante disso, conheço do recurso especial também com relação à matéria “Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio - Expectativa de Rentabilidade Futura — "Ágio Indireto" - 2° Requisito”. I.4 Quarta matéria: Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível. No que se refere à matéria “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível”, o acórdão recorrido assim se posicionou: Na sequencia, como vimos, o Recorrente alega não haver previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização do ágio considerada indedutível pela fiscalização. Que no TVF não teria se mencionado o dispositivo legal a embasar tal adição o que ratificaria sua argumentação. Colaciona também ementário administrativo que estaria a corroborar seu entendimento. A despeito do entendimento firmado nos julgados administrativos colacionados, segundo os quais não se poderia utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 (mencionado no Auto de Infração da CSLL) para justificar a adição das despesas com amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, é de reconhecer exatamente o contrário. Ora, o citado dispositivo reflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum, que era o cenário vigente à época dos fatos. Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido - ou o resultado contábil do período de apuração - torna-se dispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, etc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 29 Também seria desnecessário a existência de um comando legal que autorize a exclusão, por exemplo, dos resultados positivos de participação societária (investimentos), na determinação da base de cálculo da CSLL, exatamente por adoção do artigo 57 da Lei 8.981/95 em questão, que, no caso, decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração daqueles investimentos, construída pela legislação comercial e fiscal, buscando a manutenção dos referidos ganhos à margem da incidência tributária. Em sentido contrário, como a legislação do IRPJ determina a adição dos resultados negativos de participação societária (avaliados pelo MEP) na determinação do lucro real, objetivando igualmente a que esses valores deduzidos na escrituração contábil não influenciem o lucro real do período, igualmente devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL, em conformidade com a intenção do legislador de mantê-los distanciados da tributação das aludidas operações, agora pelo lado da redução da base imponível. Portanto, o juízo feito pela Administração Tributária corrobora o entendimento acerca da aplicabilidade do comando contido no artigo 57, da Lei nº 8.981, de 1995, à hipótese aqui tratada, ao prever para a CSLL as mesmas regras e condições de dedutibilidade de amortização do ágio existentes em relação ao IRPJ. Ora, os valores atribuídos pelo contribuinte à amortização de ágio não poderiam ser excluídas do lucro real, conforme fartamente demonstrado no TVF, obtendo- se, no caso, uma redução tributária por meio de utilização indevida do benefício fiscal previsto no art.386 do RIR/99. Há um vício nas operações que levaram à dedutibilidade, o que não pode ser admitido nem para o IRPJ e nem para a CSLL, por decorrência lógica. Desta maneira, reputam-se perfeitos os lançamentos efetuados no que diz respeito, também, à CSLL. Ou seja, no acórdão recorrido, a indedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL foi considerada reflexo do IRPJ por força do artigo 57 da Lei 8.981/95. A matéria está, portanto, devidamente prequestionada. No que se refere à divergência interpretativa, foram indicados como paradigmas os Acórdãos de números 9101-005.773 e 9101-005.894. No que se refere ao Acórdão paradigma nº 9101-005.7733, os julgadores assim entenderam com relação à amortização do ágio da base de cálculo da CSLL: Pois bem, como se observa, o cerne das alegações da Recorrente é que, reconhecidamente e de maneira incontroversa na lide, as despesas com ágio foram incorridas, não se tratando de provisões ou outras rubricas, sendo dedutível da base de cálculo da CSLL, não se aplicando também a norma do art. 25 3 Aceito por maioria, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão n. 9101-007.064, julgado em 10.07.2024. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 30 do Decreto-lei nº 1.598/77, que historicamente determina que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não serão computadas na determinação do lucro real. (...) Para este Conselheiro, a resolução da matéria é um pouco mais simples e não demandas as mesmas incursões exploratórias procedidas no v. Aresto recorrido, conforme já manifestado no v. Acórdão nº 1402-003.119, proferido ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de mesma relatoria, publicado em 26/07/2018. É certo que uma das maiores controvérsias sobre a instituição e a incidência da CSLL sempre foi a proximidade de sua base de cálculo com o Lucro Real, sobre o qual o IRPJ incide, dentro da sua mais tradicional modalidade de apuração. Porém, principalmente após as alterações promovidas nas estruturas da regra matriz dessa Contribuição Social, ainda no início dos anos 1990, restou clara a preocupação do Legislador federal em esclarecer a precisa delimitação de sua base quantitativa de incidência, assim como suas identidades e disparidades com a base tributável do IRPJ. Em resumo, temos que, inicialmente, a Lei nº 7.689/88 instituiu em seu art. 2º que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Logo depois, foi editada a Lei nº 8.034/90, que além de promover alterações na legislação do IRPJ, referentes a incentivos fiscais de comércio exterior e desenvolvimento regional, no seu art. 2º melhor deu forma e concretude à base tributável dessa nova Contribuição Social de 1988, determinado expressamente para o seu cálculo a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base e do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda. Na mesma esteira, de maneira bastante simétrica, também fixou-se lá, textualmente, a determinação de exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, não dedutíveis da determinação do lucro real, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Posteriormente, inclusive já dentro de um cenário bastante amadurecido de embates judicias, em 1995, primeiro foi editada e promulgada a Lei nº 8.981, poucos meses depois alterada pela Lei nº 9.065, que determinou no seu art. 57 que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 31 mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Claramente, aqui vê-se uma confirmação da aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ - mas ressalvada, expressamente, a manutenção de seus próprios critérios quantitativos, quais sejam, base de cálculo e alíquota, veiculados em legislação própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei nº 9.249/95, a qual, apesar de estabelecer mais coincidências pontuais na obtenção da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, paradoxalmente, tratou-as, manifestamente, de forma independente, individual e autônoma, firmando que: (...) Pois bem, clara e exaustivamente, resta certo que não existe identidade jurídica pressuposta entre o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, pois, simplesmente, assim não determinou o Legislador no art. 2º da Lei nº 7.689/88 ou em qualquer outra regra delineadora do critério quantitativo da Contribuição Social em comento. Além disso, mesmo considerando que ambas bases tributáveis têm na origem aritmética nos primordiais resultados contábeis percebidos pelas entidades, todos os ajustes, adições e exclusões devem ser expressamente trazidos em legislação própria, pertinente, textualmente direcionada à CSLL – ou, da mesma forma, apenas ao IRPJ. Nesse sentido, confira-se o comentário do Professor Ricardo Mariz de Oliveira sobre o tema: (...) Quando a Lei nº 9.532/97 trouxe a regulamentação da dedução do ágio fundamentado em rentabilidade futura, não houve qualquer prescrição de seu alcance à CSLL, inclusive mencionando o art. 7º, expressamente, o termo Lucro Real. No mais, o resto da legislação relativa a esta Contribuição Social é também silente em relação a tal modalidade de dispêndio incorrido nas aquisições societárias. (...) Nessa linha, em termos mais abstratos e em primeiro lugar, na medida que a despesa do ágio, na compra da participação societária, foi incorrida (fato não questionado agora, dado como incontroverso nessa C. Instância especial), representando dispêndio empresarial de investimento da entidade, pela sua própria natureza, a dedutibilidade é certa e está garantida, até eventual questionamento fundamentado pelo Fisco, nos termos da regra do atual art. 311 do RIR/18. Mais do que isso: na manutenção dos registros contábeis e mecanismos de obtenção do resultado, tal rubrica, naturalmente, consta como elemento redutor. Não sendo aplicável à CSLL a disposição do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, que historicamente impedia o cômputo dos valores de ágio e deságio do Lucro Real, este prevalece na obtenção do lucro líquido, não existindo qualquer fundamento legal para exigir a adição desses valores de ágio amortizados contabilmente na extração da base de cálculo dessa Contribuição Socail. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 32 Em segundo lugar, as regras para a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, arroladas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, são requisitos legais apenas dirigidos à apuração do Lucro Real, que presta-se de base de cálculo apenas para o IRPJ. Repita-se: para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial. (...) No presente caso, uma vez que o próprio v. Acórdão recorrido, em relação à materialidade do dispêndio registrado e dos negócios que lhe deram margem, afirma que devem ser, a eles, conferidos os efeitos que lhes são próprios, entre os quais, o de considerar legítimo o registro do ágio decorrente da diferença entre o valor pago e o valor patrimonial da participação acionária adquirida (não podendo haver reformatio in pejus), não existe fundamentos legais válidos e propriamente aplicáveis para motivar a glosa procedida. Por fim, deve ser afastada a ótica antes adotada, de tratar tais registros, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP – que supostamente guardariam total neutralidade – posto que, assim, ignora-se a ocorrência, material, do próprio dispêndio, em si considerado (conforme aceito pelo próprio I. Relator aquo) e, principalmente, sempre foi controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso. A operação subjacente, como explicado pelo Relator Caio Cesar Nader Quintella, “tem como objeto exação CSLL, do ano-calendário de 2009, exigidas por meio de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte, em razão da glosa de ágio percebido em operação societária considerada artificial (interno) pela Fiscalização”. Não obstante o acórdão tenha versado apenas sobre a CSLL, o auto de infração foi lavrado para exigência de IRPJ e CSLL e o relatou avaliou, dentre outros, o impacto do art. 57 da Lei 8.981/95 na amortização reflexa do ágio da base de cálculo da CSLL. E, diante disso, concluiu, em resumo, pela ausência de identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que tem por consequência a inexistência de previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio não sejam computadas na base de cálculo da CSLL e tampouco determinações para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. O fato de, no Acórdão paradigma nº 9101-005.773, o ágio ser considerado indedutível porque interno e, no presente caso, porque decorrente de uma operação de incorporação de ações, entretanto, não afasta a similitude dos casos no que se refere à inexistência de previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização fiscal do ágio considerado indedutível para fins de IRPJ. Assim, o Acórdão paradigma nº 9101-005.773 se presta para caracterizar a divergência interpretativa quanto à matéria “inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível”. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 33 No Acórdão paradigma nº 9101-005.894, por sua vez, foi lavrado auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL em razão, dentre outros, de supostas deduções indevidas de quotas de amortização de ágio tendo em vista que (i) o fundamento econômico do ágio não era a expectativa de rentabilidade futura, mas, sim, fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas; e (ii) o emprego de “empresa-veículo” e a realização de operação sem propósito negocial. O redator do voto vencedor do Acórdão paradigma nº 9101-005.894 é o Relator do Acórdão paradigma nº 9101-005.773, de forma que a estrutura do voto e seu conteúdo é muito similar. Diante do exposto, conheço do recurso especial também com relação ao Acórdão paradigma nº 9101-005.894. I.5 Quinta matéria: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício. No que se refere à matéria “impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício”, o acórdão recorrido analisou o tema, com base em questões meramente de direito, com relação a períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. E, nesse contexto, concluíram pela manutenção da penalidade. Não há dúvidas, portanto, do prequestionamento da matéria. Nos Acórdãos paradigmas de números 9101-005.695 e 9101-005.490, a multa de isolada foi afastada, por razões de direito e, igualmente, com relação à períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. Assim, caracterizada está a divergência interpretativa necessária ao conhecimento do recurso especial também quanto à matéria “impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício”. II – MÉRITO II.1 Amortização Fiscal do Ágio Gerado em Operação de Incorporação de Ações (matérias 01 e 02) Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado em uma operação de incorporação de ações não foi analisada por esta 1ª Turma da CSRF no Acórdão n. 9101-006.837. É o que se extrai de forma expressa do voto do Cons. Luis Henrique Marotti Toselli naqueles autos: Nesse contexto, a acusação fiscal e os paradigmas questionam a dedução do ágio com base na rentabilidade futura com base nas seguintes razões: (a) ausência de pagamento, não podendo uma aquisição por meio de incorporação de ações resultar em ágio passível de dedutibilidade; (b) que a Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 34 existência de diferença entre o valor de avaliação do referido laudo (R$ 20,72 bi a R$ 22,32 bi) e o efetivo valor atribuído ao negócio (R$ 17,9 bi) compromete a natureza de rentabilidade futura ao ágio; (c) que a avaliação constante do laudo, por ter levado em conta o fluxo de caixa das empresas controladas pela Bovespa Holding (BVSP e CBLC), na verdade enseja o enquadramento do fundamento do ágio não na rentabilidade futura, mas sim na mais valia de bens do ativo da investida, impossibilitando a dedução fiscal pretendida; e (d) que a amortização contábil do ágio antes da incorporação impede a sua amortização fiscal. O fundamento do item (a), embora afastado pelo acórdão recorrido, não foi objeto do recurso especial, conforme visto, o que afasta a possibilidade de rediscussão do tema nesse momento processual, devendo prevalecer o quanto restou decidido nesse particular. No presente caso, como parte das operações que resultaram na unificação entre a BM&F SA e Bovespa Holding SA, foi constituída a Nova Bolsa SA, empresa holding, que incorporou a BM&F AS por seu valor contábil e, em seguida, incorporou as ações da Bovespa Holding SA, o que resultou na emissão, pela Nova Bolsa SA, de ações em favor dos acionistas da Bovespa Holding SA. Às ações da Bovespa Holding SA incorporadas pela Nova Bolsa SA foi atribuído o valor de R$ 17.942.090.162,46. Esse montante equivale à “média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$ 24,82 por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação” (fl. 1789 do acórdão recorrido). E, em razão da incorporação das ações da Bovespa Holding SA a valor de mercado, é que a Nova Bolsa SA contabilizou o ágio ora em discussão, que decorre da diferença entre o preço das ações da Bovespa Holding SA incorporadas pela Nova Bolsa AS (R$ 17,9 bi) e o seu valor patrimonial (R$ 1,5bi). Apesar de os autos de infração subjacentes se referirem aos períodos de apuração de 2014, 2015 e 2016, é importante frisar que, especialmente no que se refere à amortização fiscal do ágio do lucro real, as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/2014 não impactam a presente análise, por força do disposto no art. 65 da 12.973/20144, tendo em vista que a participação societária foi adquirida antes de 31.12.2014 e a confusão patrimonial que permitiu a amortização fiscal do ágio ocorreu antes de 31.12.2017. Nesse contexto, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, bem como 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação vigente à época fatos, a amortização do ágio com 4 “Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Parágrafo único. No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser até 12 (doze) meses da data da aprovação da operação”. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 35 fundamento em rentabilidade futura da investida era condicionada à verificação dos seguintes requisitos: (i) investimento em coligada ou controlada avaliado pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”); (ii) participação societária adquirida com ágio, assim entendido a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido à época da aquisição; (iii) custo de aquisição do investimento desdobrado em valor do patrimônio líquido e ágio; (iv) elaboração de documento demonstrando, a depender do fundamento econômico do ágio, o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade e o valor da rentabilidade futura que embasou o registro do ágio; e (v) confusão patrimonial entre investida e investidora mediante incorporação, fusão ou cisão. No presente caso, questiona-se a própria aquisição de participação societária com ágio, tendo em vista que não haveria aquisição de participação societária propriamente dita em uma operação de incorporação e ações, mas, sim, uma relação de troca, e tampouco sacrifício de ativo ou esforço econômico característico de uma operação de aquisição. E, por não haver uma aquisição, o valor que o contribuinte pretende amortizar não corresponde ao custo de aquisição da participação societária, mas “ao valor da mera exteriorização contábil da mais-valia registrada em seu ativo”. A operação de incorporação de ações é assim definida por Fernando Daniel de Moura Fonseca5: O ponto de partida para a solução dessa questão deve levar em conta tratar-se a incorporação de ações de uma operação típica, regulada pela art. 223 e seguintes da Lei nº 6.404/76, que tem o propósito de transformar uma sociedade anônima em subsidiária integral de outra. Para tanto, realiza-se um aumento de capital na companhia incorporadora, pelos titulares das ações incorporadas, para que eles possam receber ações da companhia incorporadora, em troca das suas ações incorporadas. O resultado final é uma substituição de participações, em que os acionistas da companhia incorporadora mudam de posição, passando a ser acionistas da companhia que agora é titular da integralidade das ações incorporadas. A razão econômica por trás de uma operação como essa é permitir combinações de negócios entre empresas de grande porte, sem que seja necessário o desembolso de recursos financeiros, cujos valores certamente prejudicariam a viabilidade de operações dessa natureza. Do ponto de vista do acionista da incorporada que recebe ações da incorporadora em decorrência da operação de incorporação de ações, como explica Fernando Daniel de Moura Fonseca, há um efeito permutativo6. Ocorre que, sob a perspectiva da sociedade incorporadora, são entregues aos acionistas da incorporada ações próprias em substituição àquelas que foram integralizadas ao seu capital. E, nesse contexto, pode-se afirmar que a incorporadora “adquire” as 5 FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 270/271. 6 FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 271. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 36 ações da incorporada e, em contraprestação, entrega, aos acionistas daquela, ações de sua emissão. Diante disso, entendo que o fato de o ágio ter surgido em uma operação de incorporação de ações, por si só, não afasta a sua legitimidade. Na incorporação de ações, o “desembolso” ou “sacrifício econômico” corresponde ao valor atribuído às ações incorporadas para fins de substituição pelas ações da incorporadora, posteriormente entregues aos titulares das ações incorporadas. Da mesma forma, o custo de aquisição do investimento, para a incorporadora, é o valor das ações da incorporada para fins de substituição pelas ações da incorporadora. E, caso esse custo de aquisição seja superior ao valor patrimonial da empresa incorporada, a diferença poderá ser ágio por expectativa de rentabilidade futura. Para fins de aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o sacrifício econômico não se limita aos casos em que há aquisição com pagamento em dinheiro. A incorporação de ações, assim como a integralização de capital por meio de bens ou direitos, também é uma forma de aquisição de participação societária, com sacrifício econômico para a incorporadora ou subscritora. Sobre o tema, são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira7: Ademais, na perspectiva do art. 20 do Decreto-lei n. 1.598 e dos arts. 7º e 8ºda Lei n. 9.532, é possível haver ágio em preço de aquisição de participação societária pago ao seu detentor, caso em que o valor correspondente ao ágio sequer entra no patrimônio da empresa. A despeito disso, tal ágio recebe o mesmo tratamento para a pessoa jurídica adquirente, que o ágio pago por esta a outra pessoa jurídica na subscrição de aumento do seu capital, hipótese em que o valor correspondente ao ágio entra na respectiva empresa. Portanto, sendo a operação de incorporação de ações apta a ensejar a amortização fiscal do ágio, o custo de aquisição é o valor atribuído às ações da Bovespa Holding para fins de substituição das ações da Nova Bolsa. E tal montante foi precificado de acordo com a média de 30 dias dos preços das ações no pregão da bolsa de valores, acordado entre partes independentes e corresponde ao efetivo valor do negócio. Não se trata, pois, como entendeu o acórdão recorrido, de custo definido por convenções da ciência contábil ou por qualquer outro critério arbitrário. Diante disso, a diferença entre o referido custo de aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida é considerado ágio, nos termos do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Ainda, sendo o referido ágio justificado pela expectativa de rentabilidade futura da participação societária adquirida, como se verá no próximo item, e ocorrendo a confusão patrimonial entre investidora e investida – o que é incontroverso -, preenchidos estarão todos os requisitos legais que autorizam a amortização fiscal do ágio. 7 Mariz de Oliveira, R. (2009). Os Motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (23), 449–489. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1628. Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 37 II.2 Possibilidade de Demonstração do Registro Contábil do Ágio por meio de Laudo da Controladora Direta (matéria 3) Com tratado no item anterior, outro requisito previsto na legislação para a amortização fiscal do ágio, vigente à época dos fatos, é a elaboração de documento demonstrando o valor da rentabilidade futura que embasou o registro do ágio. No presente caso, como consta do próprio acórdão recorrido, o contribuinte apresentou, para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura da Bovespa Holding, laudo de avaliação elaborado pela Delloite, no qual é atribuído à Bovespa Holding valor de mercado entre R$ 20,72 bi a R$ 22,32 bi, isto é, superior aos R$ 17,9 bi conferidos ao negócio. Além disso, o referido laudo teve por base a avaliação das subsidiárias da Bovespa Holding, BVSP e CBLC. Ambos os temas, considerados impedimento à amortização fiscal do ágio no presente caso, foram analisados por esta 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-006.837, julgado em 07.02.2024, de relatoria do Cons. Luis Henrique Marotti Toselli8. Na oportunidade, assim entendeu o Il. Relator: Quanto à diferença entre o valor de avaliação do Laudo e o efetivo montante atribuído na incorporação de ações, parece que a Recorrente, com a devida vênia, confundiu a fundamentação econômica do ágio com a precificação do negócio. O que precisa ficar claro, aqui, é que a avaliação de uma companhia em transações dessa magnitude precede o próprio fechamento da operação (closing), aqui inclusive entre partes independentes, tendo por foco estimar os valores (máximo e mínimos) para a efetiva aquisição/alienação, o que ocorre mediante fórmulas específicas, nem sempre uniformes, que são empregadas por peritos ou especialistas que não possuem interesses econômicos diretos na operação. A partir da metodologia adotada, a quantificação atribuída a uma participação societária pode chegar a diferentes valores, de acordo com as premissas e objetivos de quem avalia. Não se trata, pois, de uma ciência exata ou de um meio para atingir um, digamos, elemento determinístico ou uma verdade absoluta. Pelo contrário, este tipo de avaliação corresponde a uma mera estimativa para que o comprador ache o “preço máximo” e o vendedor fixe um “preço mínimo”. Daí a necessidade de não misturar a expectativa de rentabilidade futura, ordinariamente aferida em laudo de fluxo de caixa descontado, como foi o caso, com o preço final do negócio, que pode se valer de outras fontes. Como aponta Eliseu Martins9, a avaliação é elaborada para “um propósito específico, considerando as perspectivas dos interessados”, com o objetivo de “alcançar o valor justo de mercado ...”. Já a precificação consiste no resultado da negociação entre as partes, considerando a máxime de que cabe ao vendedor 8 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). 9 In Avaliação de Empresas: Da Mensuração Contábil à Econômica. São Paulo: Atlas, 2001, p. 263. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 38 buscar obter o maior valor possível, ao passo que o comprador, em sentido diametralmente oposto, pretende pagar o menor valor possível. A dessemelhança entre o produto e o parâmetro, ou seja, a não identidade entre o preço negociado e o resultado econômico que o comprador busca ou estima atingir, mostra-se inclusive usual naquilo que se denomina de liberdade de empreender, não prejudicando no direito à amortização fiscal do ágio desde que amparado por documento que ateste a projeção futura de resultados positivos. É curioso notar, aqui, que o próprio Laudo, conforme visto, tomou como referência a própria cotação das ações da Bovespa, mas em um intervalo que antecedeu a conclusão da operação. A cotação não é o conteúdo do laudo, mas um critério que impactou o Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente, ou seja, a própria rentabilidade futura. Ora, a diferença encontrada entre o preço praticado e o valor apontado no laudo – que, repita-se, se valeu da mensuração da rentabilidade futura da investida com base na metodologia de fluxo de caixa futuro -, de maneira alguma contamina este fundamento econômico. Valendo-me das palavras de Ricardo Mariz de Oliveira10: Há mais um dado importante e complicador, que tem muito a ver com a distinção entre os dois ágios – o da emissão de ações ou quotas e o do investimento – feita no capítulo precedente: o critério de fixação do preço da participação societária pode ser um, mas o motivo pelo qual o adquirente a adquire pode ser relacionado e esse critério. (...) Vale estender um pouco esta consideração de que pode ocorrer de o preço ter sido fixado sob determinado critério, que é o critério do alienante ou da emitente da participação societária, mas para a pessoa jurídica adquirente poder haver outro motivo diferente, o que tem grande possibilidade de acontecer quando se tem em conta que ágios e deságios não aparecem nas pequenas aquisições de ações ou quotas de capital, mas apenas nas aquisições de quantidades suficientes a estabelecer vínculo de coligação ou de controle. E como destaca Luís Eduardo Schoueri11: A diferença nos preços de mercado justifica-se em função do ponto de vista subjetivo do comprador, e não do vendedor. Não interessa, para efeitos legais, a razão pela qual o vendedor concordou com o preço, mas apenas o porquê do comprador se dispor a pagar tal montante. Afinal, o ágio será 10 "Os motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária". In: Direito Tributário Atual nº 23. Páginas 468 e 470. 11 In: “Tratamento Tributário do Ágio: Considerações sobre o seu fundamento”, publicado na Revista de Direito Tributário nº 100, p. 167. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 39 contabilizado pelo último, e, portanto, é a característica subjetiva do momento da aquisição que será relevante para a fundamentação do ágio. O fato, então, das partes terem ajustado um preço inferior daquele que constou do referido laudo, inclusive mediante emprego de critério que tomou como base a média ponderada da cotação das ações que seriam alienadas, não desqualifica o fundamento do ágio na rentabilidade futura, tal como restou atestado12. Para valer a tese fazendária, o conteúdo do laudo deveria ter sido no mínimo questionado. Não é o que ocorreu, afinal o referido laudo não foi objeto de nenhuma acusação de vício, manipulação ou simulação pela fiscalização. Pelo contrário, o estudo apontado permitiu ao contribuinte, com base nos fluxos de caixa projetados na Bovespa Holding, atestar uma expectativa de rentabilidade do investimento, este sim o dado que legitima a amortização fiscal do ágio quando da sua liquidação por incorporação. Daí a improcedência da glosa nesse particular. Do aproveitamento fiscal do dito ágio indireto No que diz respeito à vedação de dedução do rotulado ágio indireto (item (c) acima - cujo questionamento repousa no fato do laudo ter levado em conta o fluxo de caixa das empresas controladas pela Bovespa Holding (BVSP e CBLC)) -, me filio à posição unânime do Acórdão nº 1402-002.190, o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção. A propósito, quando integrante da Turma Ordinária, acompanhei o voto proferido no Acórdão nº 1201-001.897, também julgado à unanimidade de votos nesse mesmo sentido. Transcrevo a seguir as razões de decidir em prol da legitimidade do dito ágio indireto: A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com ágio voltou-se para o laudo de avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, incorporada pela autuada. De acordo com o Fisco, tendo em vista que a maior parte das atividades que geraram as expectativas de lucros futuros 12 Não custa repetir, aqui, que a própria contribuinte alocou de ofício, em atendimento a Lei nº 11.638/2007 (norma contábil), parte do ágio a mais valia de bens, adotando inclusive uma postura conservadora ante as normas fiscais aplicáveis na época dos fatos ora analisados. Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 40 seriam desenvolvidas pela ELLUS PROPAG LTDA (empresa não incorporada pela recorrente e da qual a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A detinha 100% das ações) não haveria como imputá-las à INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos. Vê-se portanto que, com base no TVF e na decisão recorrida, restou como questão impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da rentabilidade futura da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A pertenceriam à ELLUS PROPAG LTDA. A meu ver, o posicionamento do Fisco - e da decisão recorrida - só teria fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e a ELLUS PROPAG LTDA. Dito de outra forma, um incremento de rentabilidade na ELLUS PROPAG LTDA não poderia ter qualquer impacto na INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação acionária na ELLUS PROPAG LTDA, os resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização. Acrescente-se, por oportuno, que admitir o argumento fazendário pela indedutibilidade de ágio indireto significaria negar qualquer rentabilidade de expectativa futura na aquisição de Holdings, o que iria em sentido totalmente contrário à própria lógica do método de equivalência patrimonial. A tese da Recorrente, portanto, não tem cabimento. Na oportunidade, quanto ao tema aqui tratado, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi acompanhado pela maioria do colegiado, vencida apenas a Conselheira Edeli Pereira Bessa, sendo que votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto e, por fundamentos diversos, a presente relatora. O ponto de discordância da presente relatora, entretanto, refere-se exclusivamente a afirmações pontuais feitas com relação à alocação do ágio a um dos fundamentos econômicos então previstos na legislação – o que, como pontuado pelo próprio Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão nº 9101-006.837, sequer era matéria autônoma no referido caso13. Portanto, com relação à possibilidade de demonstração do registro contábil do ágio por meio de laudo da controladora direta, tema em comum com o Acórdão nº 9101-006.837, 13 “No tocante à dita natureza residual do fundamento com base na expectativa de rentabilidade futura da investida – o que sequer é matéria autônoma nesse caso -, cabe apenas pontuar que este critério de ordem ou alocação apenas passou a vigorar com a Lei nº 12.973/2014, lei esta que, por ser posterior ao período contemplado nesse lançamento, não produz efeitos nessa demanda. (fls. 2695/2696). Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 41 adoto integralmente as razões de decidir do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, acima transcritas, as quais adiciono a minuciosa análise do laudo de avaliação da Deloitte feita pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, em sua declaração de voto: No tocante à demonstração da motivação econômica do ágio entendo que o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela empresa Deloitte em 17/04/2008 (fls. 173/218 doas autos) constitui-se em elemento hábil a demonstrar que o ágio registrado deu-se em face da expectativa de rentabilidade futura do investimento. Com efeito, conforme se extrai do sumário executivo do laudo, foram elaborados cálculos (prévios à realização das operações) pela empresa especializada que apontam uma estimativa de valor de mercado das ações da Bovespa Holding, adotando a metodologia de Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente, com data-base em 31/12/2007, com um intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões, como valor justo de mercado da totalidade das ações da companhia. Não obstante, a autoridade fiscal, fundamentando-se no acórdão de recurso voluntário proferido no processo administrativo nº 16327.001536/2010-80, que analisou a dedutibilidade da mesma operação nos anos-calendário 2009 e 2010, entendeu que o referido laudo não se prestaria a comprovar o fundamento econômico do ágio registrado contabilmente com vistas à sua dedutibilidade fiscal, uma vez que não teria indicado precisamente os valores a serem aproveitados fiscalmente, embora apresente um intervalo de valor de avaliação que suportaria o ágio efetivamente reconhecido. Com todas as vênias ao entendimento fiscal e ao quanto decidido no referido acórdão, que restou confirmado pelo Acórdão nº 9101-002.758, de 05 de abril de 2017, e do pronunciamento no mesmo sentido no Acórdão nº 9101-004.398, de 10 de setembro de 2019, ambos proferidos por esta 1ª Turma da CSRF em outra composição, entendo equivocada a interpretação do § 3º do art. 20 do DL nº 1598/1977 (em sua redação original), verbis: Art. 20. [...] § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Com efeito, o dispositivo citado exigia apenas a demonstração dos fundamentos econômicos do ágio e que esta fosse arquivada como comprovante da escrituração. Por decorrência lógica tal demonstração deve preceder a operação e o seu registro contábil, pois justamente lhe serve de suporte. Sequer era exigido um laudo pericial, conforme passou a ser feito a partir da nova redação do dispositivo introduzida pela Lei nº12.973/2014.19 No caso concreto o contribuinte apresentou laudo elaborado por empresa de auditoria independente, datado de 17 de abril de 2008, antes da realização das Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 42 operações societárias de incorporação que foram realizadas em 08 de maio de 2008, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF. Não obstante o Laudo de avaliação elaborado pela Deloitte apontar um valor estimativo de mercado, com base na expectativa de rentabilidade futura, entre R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões, é certo que as ações da companhia (Bovespa Holding) restaram incorporadas por valor inferior a este intervalo (R$ 17.942.090.162,46), baseando-se em valor de mercado apurado com base na média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, conforme item 5.5 do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da Bovespa Holding S.A pela Nova Bolsa S.A (conforme descrito no TVF). Ora, o fato de o valor efetivamente adotado na incorporação de ações estar abaixo da estimativa do valor justo de mercado trazida no laudo de avaliação da Deloitte não invalida, nem desqualifica a avaliação econômica realizada, sendo apenas o valor praticado no negócio pelas partes intervenientes, tido como critério razoável para a incorporação das ações da companhia na oportunidade. O valor efetivamente adotado no negócio societário, abaixo da estimativa de valor com base na expectativa de rentabilidade futura trazida no laudo, é a base para a aferição do ágio efetivamente experimentado neste caso. Não o seria se o valor do negócio fosse superior ao intervalo máximo constante do laudo de avaliação (R$ 22.319 milhões), quando aí sim a este estaria limitado para fins de dedutibilidade fiscal. Em síntese, não há que se confundir o valor efetivamente acordado para a concretização da operação societária com a estimativa de rentabilidade futura da empresa incorporada espelhada no laudo. Não há na lei este requisito e me parece indevido exigir que o negócio se dê pelo valor efetivamente espelhado no laudo de avaliação, mesmo porque trata-se de apenas uma estimativa e as condições de negócio em geral são amparadas por diversas outras circunstâncias e expectativas das partes interessadas, não raro resultando em valor inferior ao da avaliação. Aliás, é o que sói ocorrer na maioria dos casos, pelo que pude constatar nos que tive a oportunidade de julgar. Também não há, com todas as vênias possíveis, que se exigir que o laudo seja feito para fins exclusivamente fiscais, conforme parece ter sido aventado no Acórdão nº 1301-001.834, verbis: A ilação que se extrai de tudo que foi trazido ao processo é a de que inexistia, em um primeiro momento, qualquer intenção da autuada em obter vantagens fiscais a partir da reorganização societária engendrada. Em ocasião posterior, entretanto, vislumbrando se a possibilidade de se reduzir a incidência tributária, buscou-se emprestar à documentação já existente, Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.299 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720963/2019-07 43 caráter de comprovação para o valor apropriado a título de ágio com base em rentabilidade futura. (g.n.) Ora, o que se exige dos contribuintes é que os atos praticados espelhem a realidade negocial, deles se extraindo, quando for o caso, as consequências fiscais, inclusive condenando-se os atos que revelem intuito meramente fiscal. No presente caso é inequívoco que o laudo e avaliação elaborado pela empresa Deloitte tinha como propósito “fornecer estimativa do intervalo de valor justo de mercado da BOVESPA Holding on stand alone basis, em 31 de dezembro de 2007, no âmbito de incorporação de suas ações na Nova Bolsa” e que para se calcular o valor justo das ações adotou-se “a metodologia de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente”, ou seja, a expectativa de rentabilidade futura. Desta feita, entendo que, exclusivamente quanto ao fundamento econômico da expectativa de rentabilidade futura, a recorrente se desincumbiu completamente de demonstrar que o ágio registrado encontra-se devidamente fundamentado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto ao IRPJ. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 2529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE I.1 Primeira matéria: Da Natureza Jurídica da Incorporação de Ações - Forma de Aquisição de Participação Societária — Possibilidade de Geração de Ágio. I.2 Segunda matéria: Do Custo de Aquisição na Operação de Incorporação de Ações — 1 Requisito. I.3 Terceira matéria: Do Correto Registro do Fundamento Econômico do Ágio - Expectativa de Rentabilidade Futura — "Ágio Indireto" - 2 Requisito I.4 Quarta matéria: Inexistência de Previsão Legal Para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível. I.5 Quinta matéria: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício. II – MÉRITO II.1 Amortização Fiscal do Ágio Gerado em Operação de Incorporação de Ações (matérias 01 e 02) II.2 Possibilidade de Demonstração do Registro Contábil do Ágio por meio de Laudo da Controladora Direta (matéria 3) III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 13971.002207/2002-53
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF Período de apuração: 01/1997 a 12/1999 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. RETENÇÕES DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. IMUNIDADE. A competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito (art. 7°, § 1° do Anexo II do Regimento Interno do CARF), de modo que, se o conjunto dos tributos envolvidos também alcança o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a competência deve ser atribuída à Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 2°, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção
Numero da decisão: 3403-000.513
Decisão: Acordam os do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se competência do julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RETENÇÕES DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. IMUNIDADE. A competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito (art. 7°, § 1° do Anexo II do Regimento Interno do CARF), de modo que, se o conjunto dos tributos envolvidos também alcança o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a competência deve ser atribuída à Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 2°, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os. do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, decydá-ndo-se competência do julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do voto do RMator, e_Utt,( Antonio Car16slAtu1im - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Marcos Tranchesi Ortiz, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado pelo contribuinte em 28 06 2002 (fl. 01), por meio da qual requer a restituição de valores retidos pelo Sistema único de Saúde (SUS) em relação ás competências de fevereiro de 1997 a dezembro de 1999 (fl. 02), realizadas a título de adiantamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) O contribuinte explicou que as retenções seriam indevidas em virtude da sua condição de entidade imune. A Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC (DRF), por meio de decisão proferida em 20.11,2003 (fls. 28/34), indeferiu o pedido do contribuinte pelas seguintes razões, resumidas em sua ementa: Assunto.: Normas Gerais de Direito Tributário, Imunidade. Isenção, Período de apuração: fev/97 a dez/99 Ementa. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS PIS. COFINS CSLL. INAPLICABILIDADE A imunidade do art. 150, VI, c da CF, de 1988, se aplica somente a impostos, espécie tributária distinta das contribuições sociais, entre as quais se inserem o PIS, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a cobrança dos serviços prestados a seus associados serve para desconstituir a entidade como de assistência social, ainda que esta não tenha fins lucrativos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO, Não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, para gozo da imunidade prevista no art. 195, 70 da CF, de 1988, as fundações privadas de assistência à saúde, mesmo sem fins lucrativos, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO RECEITAS PRÓPRIAS. São isentas da Cofins, a partir de 1° de fevereiro de 1999, nos termos do art. 14, X da Medida Provisória n.° 2,158,- 35, de 24 de agosto de 2001, apenas as receitas obtidas nas atividades próprias das fundações de direito privado que não configurem cunho contraprestacional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade 2 Processo n° 13971.002207/2002-53 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.513 Fl. 119 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 36/45) argumentando que é destinatário da imunidade prevista no art. 195, § 70 da Constituição, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR (DIU), por meio do Acórdão n° 06-12.85.3, de 17 de novembro de 2006 (fls. 53/59), manteve o indeferimento da compensação, negando provimento à manifestação de conformidade, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração .. 01/02/1997 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. RETENÇÕES DO SUS, IMUNIDADE. SERVIÇOS DE SAÚDE. DESCABIMENTO Não .faz jus às imunidades dos art. 150, VI, "c", e 19.5, § 79, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, que não tenha por objeto o preceituado no art. 203 daquela Lei Maior (Assistência Social). Solicitação Indeferida A notificação do acórdão foi feita no endereço do contribuinte, por meio de carta com aviso de recebimento (fl. 60). Com o transcurso do prazo para recurso, o caso foi arquivado (fl. 61). Em 28 de agosto de 2008, no entanto, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 65/91), argumentando que não seria válida a notificação realizada, visto que ignorou o pedido de intimação em endereço diverso, requerido em relação à presente discussão administrativa, ainda por ocasião do pedido de restituição (fl. 01). Explicou em síntese o seguinte (fls. 65/66): "Requer seja recebido o presente recurso face a nulidade processual pela ausência de intimação do procurador do contribuinte da decisão de ,f1s, 53/59, apesar de haver pedido expresso para que houvesse a intimação pessoal do procurador (fl. 01 dos autos). A intimação enviada via AR ao Hospital não ê capaz de afastar a nulidade argüida, uma vez que a própria requerente em seu pedido inicial requereu que as intimações fossem .feitas na pessoa do procurado no endereço indicado. A ausência da regular intimação do procurador, tornam nulos os atos subseqüentes por constituir-se em cerceamento do direito de defesa, nos termos do art.. 59, II parte final, do Decreto 70.235/1972, Por tal motivo, a requerente vem agora inteipor recurso, requerendo que o mesmo seja recebido e declarado tempestivo No mérito, o contribuinte reitera os argumentos no sentido de que é entidade imune na forma do art. 195, § 7' da Constitpição, acrescentando que também seria isenta por força da Medida Provisória n" 1158/200~ 3 A Autoridade preparadora encaminhou os autos a este Conselho por meio de despacho nos seguintes termos (fl. 96): Recebemos intempestivamente o Recurso Voluntário de lis 65/91 em Cace do Acórdão n" 06-12.853 da 1" Turma da DRJ/CTA (11s 53/59) Como a recorrente discute preliminarmente a questão da tempestividade, por julgar nula a ciência dada à interessada e não ao seu procurador ericaminho o presente processo para sua apreciação quanto ao referido Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relatar Entendo que andou bem a Autoridade Fiscal preparadora ao determinar a remessa dos autos a este Conselho, pois em se esgrimindo razões para discutir a tempestividade ou não do recurso interposto, a deliberação conclusiva a respeito da questão apenas cabe ao órgão de julgamento, enquanto investido justamente para solucionar a divergência de entendimentos entre o Fisco e o contribuinte. Ocorre que neste caso os créditos que o contribuinte pretende restituir referem-se a retenções que também englobam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — que são tributos de competência da 1a Seção. Nos casos de compensação, a competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito, conforme previsto no art 7°, § 1° do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 7° Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. ás. 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção, Como visto, o caput do art. 7° também cuida das situações que envolvam isenção ou imunidade, mantendo a competência para tratar destes temas aos órgãos competentes pelos respectivos tributos. Ocorre que os incisos 1, II e III do art. 2', do Anexo II do Regimento Interno do CARF, atribuem à P Seção deste Conselho a competência para o julgamento de créditos que se refiram a Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social i;isobre o Lucro Liquido (CSLL) e, expressam e, aç Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ. 41Ik 44 Processo if 13971.002207/2002-53 S3-C41.3 Acórdão n '3403-00313 Fl. 120 Por esta razão, voto no sentido de não conhecer do recurso por se tratar de questão de competRicia dM,Seção, determinando a remessa dos autos para a l a Seção.. 5

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Numero do processo: 10880.723246/2014-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a demonstração suficiente da divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo da decisão recorrida não atacado no recurso ou nos paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9303-016.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a demonstração suficiente da divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo da decisão recorrida não atacado no recurso ou nos paradigmas apresentados.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram- se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 15120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 2 Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Fl. 15121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 3 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a demonstração suficiente da divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo da decisão recorrida não atacado no recurso ou nos paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Fl. 15122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 4 Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.758, de 25/10/2017, integrado pelo Acórdão nº 3402-005.711, de 23/10/2018. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto às seguintes matérias: 1) conceito de insumos 2) conceito de insumos e sua relação com o processo produtivo 3) creditamento de gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura 4)creditamento de despesas com embalagem de transporte 5)creditamento de despesas com combustíveis Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando: I – em preliminar: (i) a inadmissibilidade do recurso no tocante ao conceito de insumos em face da reforma do Acórdão paradigma nº 3801-00.037 pelo Acórdão nº 9303-005.616; (ii) a inadmissibilidade do recurso no tocante ao conceito de insumos em face da ausência de similitude fática do acórdão paradigma nº 9303-002.659; (iii) a inadmissibilidade do recurso no tocante aos créditos sobre despesas no plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura em face da ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas; (iv) inadmissibilidade do recurso no tocante aos créditos sobre despesas com combustíveis em face da ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas nº 3801-00.470 e nº 3301-001.290, e da reforma do paradigma nº 3801-00.470; II – no mérito: a manutenção do acórdão recorrido, uma vez que teria afastado, de forma correta, a aplicação do restritivo conceito de insumo defendido pela Fazenda Nacional. O sujeito passivo apresentou, ainda, recurso especial, suscitando divergência com relação às seguintes matérias: 1 - conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos; paradigmas nº 9303- 007.782 e nº 9303-007.512; Fl. 15123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 5 2 - créditos de PIS/COFINS sobre despesas agrícolas; paradigmas nº 3401-003.062 e nº 3302-005.844; 3 - créditos de PIS/COFINS sobre despesas com arrendamento agrícola; paradigmas nº 9303-004.918 e nº 3302-005.844; 4 – créditos de PIS/COFINS sobre despesas atinentes a centro de custo não ligado à produção; paradigma nº 3401-003.062; 5 – créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios com partes de máquinas e peças de reposição; paradigmas nº 3302-005.844 e nº 9303-004.918; 6 – créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados; paradigmas nº 3803-003.749 e nº 9303-004.673; 7 – créditos de PIS/COFINS sobre despesas portuárias, estadia e armazenagem; paradigma nº 3302-005.844; 8 – créditos de PIS/COFINS sobre glosas de depreciação; paradigma nº 3302-005.844. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento parcial ao recurso, admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: 2 – despesas agrícolas (ITEM 7.1.1 do RV), apenas no tocante às glosas de despesas referentes à COLHEITA DE CANA e OFICINA. Somente o paradigma nº 3302-005.844 foi considerado apto; 3 – despesas com arrendamento agrícola (ITEM 2 do RV); 4 – despesas relativas ao centro de custo não ligado à produção (ITEM 7.1.2 DO RV), quais sejam, dispêndios relacionados às oficinas, armazém de açúcar externo, armazém de açúcar interno e transporte industrial. 5 – despesas com partes e peças de reposição - “insumos indiretos” - (ITEM 7.2.5 do RV), apenas com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. Apenas o paradigma nº 3302-005.844 foi considerado apto; 6 – despesas com fretes de produtos acabados (ITEM 7.2.7 do RV); 7 – despesas portuárias, estadia e armazenagem, inclusive transporte/movimentação (ITEM 7.2.8 do RV); O sujeito passivo interpôs Agravo, o qual foi parcialmente acolhido relativamente às seguintes matérias: “das despesas agrícolas não reconhecidas”, mas apenas quanto às despesas com “reflorestamento”, “topografia” e “tratos culturais”; “das peças de reposição”, exclusivamente em relação às peças de máquinas agrícolas e "das glosas de depreciação", esta especificamente em relação aos itens expressamente mencionados no paradigma. (...)quais sejam: “colhedeira de cana picada, implementos agrícolas, mecanização agrícola, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica trator, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional aduz: (i) em preliminar, que o recurso não deve ser admitido no que toca as despesas de estadia e armazenagem, uma vez que o paradigma Fl. 15124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 6 indicado, Acórdão nº 3302-005.844, não confere creditamento às despesas com estadia e armazenagem, admitindo apenas direito quanto às despesas portuárias; (ii) no mérito, que seja negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Recurso especial da Fazenda Nacional Do conhecimento Em seu recurso, a Fazenda Nacional suscita divergência com relação às seguintes matérias: 1) conceito de insumos 2) conceito de insumos e sua relação com o processo produtivo 3) creditamento de gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura 4)creditamento de despesas com embalagem de transporte interno 5)creditamento de despesas com combustíveis Passo à análise do conhecimento de cada matéria. *** 1) conceito de insumos No tocante à primeira matéria, o paradigma nº 203-12.448, julgado em 17/10/2007, contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. Nessa linha, este Colegiado não conheceu do recurso fazendário, em 21/06/2023, por unanimidade de votos. Saliente-se, ademais, que, do cotejo entre os acórdãos paradigma e recorrido, não há como se vislumbrar qualquer tensão interpretativa específica quanto aos gastos discutidos no caso concreto: como, por exemplo, o paradigma julgaria, à luz do conceito de insumos que adota, os gastos específicos tratados no acórdão recorrido? Não há como responder, pois o paradigma indicado é genérico, não entrando na especificidade que a matéria de insumos requer, sobretudo para a demonstração de controvérsia interpretativa. Do confronto dos arestos, o que se pode afirmar é que se configura mera divergência genérica de teses: de um lado, uma tese anacrônica e expressamente contrária ao conceito de insumos consolidado no REsp 1.221.170/PR; de outro, uma tese aderente, ao menos prima facie, à decisão do STJ. Fl. 15125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 7 Já no que toca ao paradigma nº 3801-00.037, verifica-se que foi reformado, na matéria objeto do recurso, pelo Acórdão nº 9303-005.616, publicado em 07/12/2017, no sítio do CARF na internet, antes da propositura do recurso especial fazendário. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional no que concerne à presente matéria. 2) conceito de insumos e sua relação com o processo produtivo A matéria suscitada pela Fazenda Nacional é genérica, como aquela trazida no item precedente: mais uma vez, do cotejo entre os acórdãos paradigmas e recorrido, não há como se vislumbrar qualquer tensão interpretativa específica quanto aos gastos discutidos no caso concreto. Veja-se que, em seu recurso, a Fazenda Nacional não se ocupa em demonstrar, de forma analítica, a similitude fática entre os arestos contrastados e, ainda, como os paradigmas indicados julgariam, à luz do conceito de insumos que adotam, dispêndios específicos tratados no acórdão recorrido. Com efeito, a argumentação sustentada no recurso especial e o teor dos paradigmas são genéricos, não entrando na especificidade que a matéria de insumos requer, sobretudo para a demonstração de controvérsia interpretativa. Assim, no que tange à presente matéria, voto pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. 3) creditamento de gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura O recurso especial da Fazenda sustenta que os gastos relativos ao plantio da cana de açúcar e manutenção da lavoura não podem ser considerados como insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Para tanto, apresenta paradigmas que procuram rechaçam a possibilidade de creditamento das despesas incorridas na fase agrícola de produção. Tal entendimento de que os “insumos dos insumos” não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos foi superado pela edição da Súmula CARF nº 189: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Considerando que a tese da recorrente busca afastar a possibilidade de creditamento das despesas da fase agrícola como insumos, apresentando, para tanto paradigma que reforça tal entendimento, penso que há, aqui, afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 15126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 8 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido quanto à presente matéria. 4)creditamento de despesas com embalagem de transporte interno Quanto à presente matéria, o recurso especial deve ser conhecido, conforme os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade. 5)creditamento de despesas com combustíveis Em contrarrazões, o sujeito passivo contestou a admissibilidade do recurso no tocante aos créditos sobre despesas com combustíveis em face da ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas nº 3801-00.470 e nº 3301-001.290, e, ainda, da reforma do paradigma nº 3801-00.470. Com relação ao paradigma nº 3801-00.470, constata-se que referida decisão foi, de fato, reformada pelo Acórdão 9303-002.654, publicado em 20/03/2017, no sítio do CARF na internet, antes da propositura do recurso especial fazendário. Dessa maneira, tal acórdão não pode servir de paradigma. Resta-nos analisar a aptidão do paradigma nº 3301-001.290. No despacho de admissibilidade, foram trazidos os seguintes fundamentos para o conhecimento do recurso: O acórdão recorrido decidiu que as despesas com diesel, lubrificantes e graxas utilizados em veículos e máquinas empregados na fase agrícola da produção do açúcar e do álcool dão direito ao crédito das contribuições para o PIS/COFINS. O primeiro acórdão paradigma decidiu não caber a utilização das despesas de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel utilizados no transporte de matéria-prima, produtos intermediários bem como produto final) como créditos no regime da não- cumulatividade de PIS/COFINS tendo em vista que o colegiado adotou entendimento de que, para ser considerado insumo, o mesmo deve integrar o produto final ou ser usado durante o processo de fabricação. Estamos diante de apuração de créditos de PIS/COFINS relacionados a despesas de combustíveis no regime da não cumulatividade. Nos casos apresentados, observamos situações fáticas semelhantes quando analisados os acórdãos recorrido e paradigma, onde no recorrido o óleo combustível, os lubrificantes e as graxas são empregados em veículos e máquinas na fase agrícola da produção de açúcar e álcool (transporte de matéria-prima, em Fl. 15127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 9 tese). O paradigma também trata da utilização do combustível no transporte de matéria- prima e produtos intermediários empregados no processo produtivo. Portanto, entendo ter havido divergência jurisprudencial na aplicação da legislação quando comparando os citados acórdãos. O segundo acórdão paradigma decidiu por não aceitar a legitimidade dos créditos relacionados às despesas com combustíveis e lubrificantes tendo em vista que a autuada não logrou êxito em demonstrar detalhadamente o montante efetivamente utilizado no processo produtivo, bem como por ter afirmado que parte do todo foi empregado em compras diversas, transporte de funcionários e deslocamento de diretores. Com isso constata-se que estamos diante de ausência de prova de seu emprego no processo produtivo, o que não conflita com o entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Portanto, não pode ser considerado como paradigma o segundo acórdão apresentado pela recorrente. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada em relação à quinta matéria com a apresentação do primeiro acórdão paradigma. Como se vê, já no despacho de admissibilidade, o primeiro paradigma foi descartado. Assim, tendo em vista que o único paradigma admitido (Acórdão nº 3801-00.470) foi reformado, não há como se conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à presente matéria. Do mérito A matéria que remanesce para análise de mérito é a seguinte: 2)creditamento de despesas com embalagem de transporte interno A Fazenda Nacional assinala que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão recorrida, as embalagens para transporte de mercadorias não dão direito a créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Compulsando o acórdão recorrido, depreende-se, na leitura de seu tópico 9.6, que foram revertidas as glosas de materiais de embalagem que não são ativáveis, mais precisamente os seguintes itens: “containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres”. Diversamente do que defende a Fazenda Nacional, a meu ver, os materiais de embalagens são essenciais e relevantes para o transporte e manutenção da integridade dos produtos transportados pelo sujeito passivo, sendo, portanto, passíveis de direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.002, julgado em 13/04/2023, por unanimidade de votos, o qual reconheceu o direito ao crédito sobre os gastos com pallets fundamentais à preservação da integridade dos produtos transportados. Fl. 15128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 10 Cite-se, ademais, o Acórdão nº 9303-016.028, julgado em 08/10/2024, por unanimidade de votos, o qual reconheceu o direito ao crédito sobre embalagens de transporte, tendo em vista sua subsunção ao conceito de insumos na medida em que garantiria a integridade dos produtos transportados. Assim, tendo em vista que as despesas ora analisadas são atinentes a materiais de embalagens utilizados no transporte do álcool e cana de açúcar da recorrente – não ativáveis, como reconheceu o acórdão recorrido -, entendo que elas se mostram essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa – pois mantêm a integridade dos produtos -, ou seja, subsomem-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do sujeito passivo Do conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, mas deve ser admitido parcialmente, apenas quanto às matérias a seguir enunciadas, tendo como fundamento as razões já consignadas no despacho de admissibilidade: 2 – despesas com arrendamento agrícola (ITEM 2 do RV); 4 – despesas com partes e peças de reposição (ITEM 7.2.5 do RV), apenas com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas; 5 – despesas com fretes de produtos acabados (ITEM 7.2.7 do RV); 6 – despesas portuárias (dentro do ITEM 7.2.8 do RV). Em despachos de admissibilidade e em agravo, as seguintes matérias haviam sido admitidas: 1 – despesas agrícolas (ITEM 7.1.1 do RV), apenas no tocante às glosas de despesas referentes à COLHEITA DE CANA e OFICINA. Somente o paradigma nº 3302-005.844 foi considerado apto; Despacho em agravo: despesas com “reflorestamento”, “topografia” e “tratos culturais”; 2 – despesas com arrendamento agrícola (ITEM 2 do RV); 3 – despesas relativas ao centro de custo não ligado à produção (ITEM 7.1.2 DO RV), quais sejam, dispêndios relacionados às oficinas, armazém de açúcar externo, armazém de açúcar interno e transporte industrial. 4 – despesas com partes e peças de reposição - “insumos indiretos” - (ITEM 7.2.5 do RV), apenas com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. Apenas o paradigma nº 3302-005.844 foi considerado apto; Despacho em agravo: “das peças de reposição”, exclusivamente em relação às peças de máquinas agrícolas; 5 – despesas com fretes de produtos acabados (ITEM 7.2.7 do RV); 6 – despesas portuárias (dentro do ITEM 7.2.8 do RV); Fl. 15129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 11 7 – (despacho em agravo) despesas de depreciação dos seguintes itens: “colhedeira de cana picada, implementos agrícolas, mecanização agrícola, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica trator, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça”. Passa-se à fundamentação do conhecimento de cada matéria. Primeira matéria – despesas agrícolas Foram admitidas, para rediscussão, as seguintes rubricas: (i) no despacho de admissibilidade: colheita de cana e oficina (considerando apenas o paradigma nº 3302-005.844); (ii) em despacho em agravo: despesas com “reflorestamento”, “topografia” e “tratos culturais” (considerando apenas o paradigma nº 3302-005.844); Compulsando o acórdão recorrido, constata-se que a negativa para o creditamento das despesas consideradas no item 7.1.1 do recurso voluntário – entre elas, aquelas que foram admitidas nos despachos de admissibilidade e agravo - se deu em face da falta de demonstração específica da natureza das glosas efetuadas pela fiscalização e, ainda, pela falta de provas de que as rubricas glosadas se tratavam, de fato, de insumos – ainda que ligados à fase agrícola da produção. Nessa linha, veja-se, a seguir, excertos do voto condutor do aresto recorrido que elucidam a razão da negativa de provimento ao recurso voluntário (destaquei algumas partes): 9.1 Centro de Custo Agrícola "CC AGRÍCOLA" (ITEM 7.1.1) Alega a Recorrente que, "(...) Albergada na equivocada premissa de que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa de todas as aquisições de peças de reposição utilizadas no caminhões e máquinas agrícolas, conforme afirma em seu TVF". Vale frisar que, dentre outras atividades, a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool, o que demanda, para a sua produção, o emprego de inúmeros bens e serviços identificados em sua escrita fiscal para fins de creditamento e glosados pela fiscalização. Dentre os bens e serviços glosados pela fiscalização destacam-se os seguintes (TVF, item 7.1.1 " cc agrícola", fls. 66/68): (...) A fiscalização informa que são basicamente despesas com aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões. Pela descrição das rubricas acima detalhadas, se percebe que estamos diante de despesas com maquinários agrícolas, serviços de reparos dos maquinários agrícolas, transportes, pagamento de mão-de-obra e outros gastos que não condizem com a produção do álcool e do açúcar, mas ainda da fase agrícola em si considerada, que pertencem a atividade produtiva com um certo distanciamento. No entanto, entendo que com a descrição dos bens creditados confrontados com o objeto social da empresa e o LAUDO TÉCNICO apresentado, como não garantir, por exemplo, que a "colheita da cana" e seu "plantio mecanizado" não fazem parte da etapa agrícola da produção da cana de açúcar que vai dar origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se trata apenas de uma conclusão pelo simples confronto entre o objeto social da empresa e as descrições em seus registros contábeis, uma vez que todo o processo produtivo da Recorrente e, por conseguinte, cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem elucidadas (Cadeia Produtiva da Industria Sucroenergética) pelo Laudo/Parecer Técnico elaborado pela ESALQ/USP (fls. 13.348 e Fl. 15130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 12 segts), instituição que é uma referência nacional e internacional no âmbito da engenharia agronômica. Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL provimento ao recurso interposto para REVERTER as glosas que recaíram sobre o centro de custo agrícola "cc agrícola", com exceção dos seguintes itens informados na relação acima, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco (item 7.1.1 do TVF) e que foram negritados: (...) No meu sentir, essas despesas acima efetuadas, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento na fase agrícola). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção, na fase agrícola da empresa. Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. Dos excertos transcritos, depreende-se que a razão da manutenção da glosa, por parte do acórdão recorrido, se deu pela falta de contestação e demonstração probatória específica das rubricas postuladas – sublinhe-se que tal entendimento também é confirmado no voto condutor do Acórdão de Embargos nº 3402-005.711, o qual integrou a decisão recorrida. Nesse ponto, é de se observar que o argumento de ausência de provas, sustentado pelo colegiado a quo, representa fundamento autônomo, não atacado com a apresentação de paradigma próprio, razão suficiente para o não conhecimento do recurso especial. Ademais, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares – sobretudo com relação à congruência dos meios de prova utilizados – e que a divergência aludida não representa mero contraste na valoração de provas. Importa frisar que a controvérsia que compreende o campo de cognição do recurso especial diz respeito tão somente àquela relativa à interpretação da legislação tributária, distinta daquela que decorre da valoração de fatos e provas. Saliente-se, por fim, que as despesas com a colheita de cana parecem ter sido admitidas pelo aresto recorrido, em especial na leitura do Acórdão de Embargos nº 3402-005.711, razão pela qual, no que tange a referidas despesas, faltaria interesse recursal. Diante do exposto, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido quanto à matéria ora analisada. Terceira matéria – despesas relacionadas a oficinas, armazém de açúcar interno e externo, transporte industrial A terceira matéria diz respeito às despesas relativas a centro de custo não ligado à produção, conforme descrito no despacho de admissibilidade. Essas despesas são aquelas trazidas Fl. 15131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 13 no item 7.1.2 do recurso voluntário (despesas relativas ao centro de custo não ligado à produção) e tratadas no item 9.2 do acórdão recorrido, o qual traz as seguintes considerações: 9.2 - Centro de Custo Não Ligado a Produção "CC NÃO LIG PROD" (Item 7.1.2) Argumenta a Recorrente que analisando as aquisições de peças e materiais de laboratórios, os serviços de análises e manutenção de máquinas e veículos, a autoridade fiscal pugnou por glosas diversos bens e serviços que, ao seu sentir, não possuem ligação direta com o processo produtivo da empresa. No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF, é que foram glosadas pelo Fisco, as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. Veja-se os itens glosados relacionados no TVF à fl. 68 (cc não lig prod): (...) Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil que lhe fora atribuído pelo recorrente (Centro de Custos não ligados produção), não apresentariam vínculo com a produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial. Analisando o já mencionado Laudo Técnico emitido pela ESALQ, bem como as informações do processo produtivo informado pela Recorrente, entendo que essas atividades configuram atividades paralelas à produção de açúcar e álcool e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo aqui empregada. No entanto, destaca-se neste tópico a glosa incidente sobre "balança de cana", que encontra-se assim descrita nos autos: Balança de cana – imobilizadas no centro de custo “balança de cana”, utilizada na pesagem dos caminhões (transporte acima do peso permitido na legislação e também a mensuração do peso transportado) que chegam da lavoura nas usinas com as cargas de cana de açúcar para industrialização. Como já exposto no presente voto, a fase agrícola compõe o processo produtivo do açúcar e do álcool para fins de creditamento de PIS e COFINS e, sendo tal bem (Balança de Cana) um ativo imobilizado da Recorrente, que apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. Neste caso, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), passando a gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004. Em seu recurso, a Recorrente discorre especificamente também quanto ao armazém de açúcar externo, armazém de açúcar interno, alegando que conforme se analisa no Laudo Técnico, são necessários tanto para estocar os componentes químicos utilizados na lavoura quanto na estocagem do próprio açúcar produzido para que este seja destinado à venda, sendo que o seu creditamento encontra-se assegurado na norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (ampliativa no inciso II do mesmo artigo). Analisando o já mencionado laudo técnico da ESALQ, restou a convicção de que esses bens não são insumos essenciais para o processo produtivo do açúcar e do álcool; exercem atividades paralelas à produção de açúcar e álcool e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS, por não configurarem insumos de produção na acepção aqui empregada. Desta forma, neste tópico em particular, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto, mantendo-se as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a Produção "CC NÃO LIG PROD" item 7.1.2 do TVF. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo analisou, de forma específica, os elementos dos autos, em especial o processo produtivo e o relatório técnico da recorrente, chegando à conclusão de que as despesas com armazém de açúcar interno, armazém de açúcar externo, industrial e oficinas, identificadas em centro de custo não ligado à produção, não poderiam ser subsumidas ao conceito de insumos: Fl. 15132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 14 Analisando o já mencionado laudo técnico da ESALQ, restou a convicção de que esses bens não são insumos essenciais para o processo produtivo do açúcar e do álcool; exercem atividades paralelas à produção de açúcar e álcool e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS, por não configurarem insumos de produção na acepção aqui empregada. No acórdão paradigma, o colegiado aprecia caso de outra empresa (COSAN) e acaba por contemplar o creditamento do PIS/COFINS sobre as “despesas e custos relacionados com oficinas”, despesas com “transporte industrial”, assim como despesas relacionadas a estocagem. Eis os excertos do voto condutor da decisão paradigma: Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas - (a) Depreendo, portanto, que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização como insumos. (b) CONTUDO, as despesas relacionadas aos centros de custos: "Diretoria Industrial/Administração planejamento", "Manutenção Conservação Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares", Funcionários afastados industrial, incentivo vale transporte industrial , não têm demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar. Com a mesma razão anteriormente exposta, entendo que atendem aos critério para caracterização como insumo as despesas e custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item. Sobre as despesas relacionadas a armazenamento nas instalações da contribuinte - Parece-me que as despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão estabelecida pelo inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. As atividades que cuidam dos estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semiacabados e dos acabados que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao próprio processo de produção. Portanto, divirjo das decisões anteriores, pois entendo que as despesas com materiais de manutenção, materiais de acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso neste item. Das glosas dos serviços utilizados como insumos: Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas a autoridade fiscal afirma que esses tipos de despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece-me que razão assiste à recorrente. Fl. 15133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 15 Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do IPI. Separo a apreciação dessas glosas em dois itens. (a) As atividades das oficinas e de estocagem que atendem as outras atividades de preparo da cana de açúcar e de fabrico do açúcar e do álcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas jurídicas para a manutenção dos equipamentos e instalações pertencentes às oficinas e depósitos dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não demonstra se tratar de insumos ou como se integram com o processo de produção os serviços prestados por pessoa jurídica para os seguintes centros de custo: "MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL", ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO INDUSTRIAL", DIRETORIA INDUSTRIAL, FUNCIONÁRIOS AFASTADOS INDÚSTRIA, INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL, BRIGADA DE INCÊNDIO, HONORARIOS PROF. PJ, donde concluo que, por falta de comprovação e falta de previsão legal, elas não podem gerar crédito pelos valores pagos. Essas glosas, a meu sentir, devem ser mantidas. Proponho dar parcial provimento ao recurso neste item. Compulsando os excertos transcritos, observa-se que o paradigma se volta à análise de diversas rubricas relacionadas ao processo produtivo da empresa recorrente e conclui, com base nos elementos dos autos, pela possibilidade de creditamento de determinadas despesas, as quais estariam abrangidas pelo conceito de insumos: assim como na decisão recorrida, o paradigma aprecia a possibilidade de creditamento de despesas sob a ótica do processo produtivo específico do sujeito passivo e à luz das provas trazidas ao processo. Pois bem. Ao analisar as decisões contrapostas, entendo que não há como se estabelecer uma base de comparação segura para fins de aferição de divergência interpretativa. O acórdão recorrido e o paradigma tratam de casos que apresentam elementos próprios, com empresas diversas, processos produtivos e elementos probatórios distintos. Ademais, mesmo com relação às rubricas analisadas por cada acórdão, não há como se afirmar que se referem ao mesmo dispêndio: (i) as despesas de “armazenagem”, no paradigma, relacionam-se, por exemplo, a despesas com materiais de acondicionamento, de manutenção e elétricos, assim como combustíveis e lubrificantes, todos empregados na estocagem de produtos, enquanto, no recorrido, “armazém de açúcar externo” e “armazém de açúcar interno” seriam, à luz das explicações da recorrente, gastos com armazenagem de componentes químicos e, ainda, do próprio açúcar destinado à venda; (ii) as despesas com oficinas e transporte industrial são descritas no paradigma e no recorrido com bastante generalidade, não sendo possível identificar precisamente do que se tratam, se guardam correspondência quanto à sua inserção no processo produtivo. Veja-se, a propósito, que o próprio paradigma afasta algumas despesas com oficinas e transporte industrial (vale). Nesse ponto, dentro de uma mesma empresa, há, para uma rubrica com designação genérica, tal como “despesas com oficina” ou “transporte industrial”, contas que albergam gastos distintos, ligados a centros de custo não ligados à produção. Caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar - a similitude fática entre os arestos paragonados, sobretudo quanto à congruência dos processos produtivos, à identidade entre as rubricas analisadas e à semelhança do acervo probatório para a demonstração das despesas – nesse ponto, ainda que imaginássemos processos produtivos e rubricas idênticas, a Fl. 15134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 16 divergência nos resultados das decisões contrapostas poderia ter se dado em face da distinção dos elementos de prova de cada processo. O recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente e necessária, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares – sobretudo com relação à congruência dos processos produtivos, das rubricas contrastadas e dos elementos de prova apreciados. É de se lembrar que a controvérsia que compreende o campo de cognição do recurso especial diz respeito tão somente àquela relativa à interpretação da legislação tributária, distinta daquele dissenso que decorre da mera valoração de fatos e provas. Diante da falta de demonstração da similitude entre os acórdãos confrontados, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido quanto à matéria ora analisada. Quarta matéria – despesas com partes e peças de reposição Nesse tópico, foram admitidas as seguintes matérias: 4 – despesas com partes e peças de reposição - “insumos indiretos” - (ITEM 7.2.5 do RV), apenas com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. Apenas o paradigma nº 3302-005.844 foi considerado apto; Despacho em agravo: “das peças de reposição”, exclusivamente em relação às peças de máquinas agrícolas; Apenas os itens admitidos no despacho de admissibilidade merecem ser apreciados por este colegiado – trata-se de rubricas específicas, bem delineadas nas decisões contrastadas, as quais se referem à mesma recorrente. Deve, contudo, ser obstada a rediscussão da rubrica genérica “peças de máquinas agrícolas”, admitida pelo despacho em agravo. Isso se explica pelo fato de a negativa de creditamento dos gastos com partes e peças de máquinas agrícolas ter tido fundamento autônomo, qual seja, o fato de que representariam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens nos quais foram aplicadas, sendo, assim, passíveis de ativação. Eis o excerto do voto condutor do aresto recorrido que trata da questão: (...) Neste caso, os maquinários, equipamentos e suas partes e peças (de utilização na fase agrícola), entendo que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), passando a gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004. (...) Fl. 15135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 17 Como se vê, na perspectiva do colegiado a quo, os gastos com partes e peças representariam acréscimo de vida útil superior a um ano nos equipamentos e máquinas a elas relacionadas. Tal argumento é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Ademais, observe-se que, compulsando o recurso especial, não há demonstração suficiente e necessária da similitude dos gastos com as peças e partes de máquinas analisadas pelas decisões contrastadas, sobretudo para comprovar que, no paradigma, as partes e peças apreciadas são semelhantes e, ainda, passíveis (ou não) de ativação – o despacho em agravo acaba por admitir a discussão de uma categoria de despesas bastante genérica e ampla, para a qual não há como se afirmar a necessária congruência entre o paradigma e o recorrido. Assim, o recurso especial deve ser conhecido apenas parcialmente quanto à matéria analisada, devendo ser reapreciadas as glosas atinentes aos seguintes itens: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. Quinta matéria – despesas com fretes de produtos acabados A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido quanto à presente matéria. Sétima matéria – despesas de depreciação O despacho de admissibilidade negou seguimento à presente matéria. No entanto, o despacho em agravo considerou que teria sido comprovada a controvérsia interpretativa quanto às seguintes despesas de depreciação: “colhedeira de cana picada, implementos agrícolas, mecanização agrícola, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas, oficina Fl. 15136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 18 manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica trator, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça”. Os fundamentos aduzidos no despacho em agravo, para dar seguimento ao recurso especial, foram os seguintes: Quanto ao último tópico analisado no despacho (“despesas de depreciação”), insta reconhecer, inicialmente, que não se procedeu com o mesmo esmero dos itens anteriores. Realmente, apenas se disse aí: (...) Em suma, pois, se negou seguimento integral (?) porque as listas dos paradigmas (reproduzidas no despacho) não corresponderiam àquela feita no recorrido (e não reproduzida). Sobre o ponto, aduziu o agravante: I.4. DAS GLOSAS DE DEPRECIAÇÃO Conforme explicitado em sede de Recurso Especial, o acórdão recorrido manteve a glosa de depreciação precipuamente sobre bens relativos ao preparo do solo, plantio, colheita, terraplanagem, topografia, colheita, reboque, abertura de estradas, oficinas, manutenção conservação civil, entre outros. Vejamos alguns exemplos da lista exaustiva: (...) Veja que a maioria dos itens glosados se refere à dispêndios com manutenção agrícola, oficinas, colhedeiras, mecanização, topografia, serviços auxiliares, armazéns e balanças de cana, cujo direito ao creditamento com base nos encargos de depreciação foi expressamente reconhecido pelo acórdão paradigma, em total dissidência com o despacho ora agravados. Vejamos: Foram glosados os valores ligados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, DIRETORIA AGRÍCOLA, ESTRADAS/CERCAS/PONTE, GERENCIA REGIONAIS IND., IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDEIRAS, OFICINA MEC./MANUT./AUTOMOTIVA, OFICINA MECÂNICA TRATOR, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, POSTO DE ABASTECIMENTO, PROGRAMA ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SUPERVISÃO E SERVIÇOS DE, SUPERVISÃO MANUTENÇÃO AGR, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRIC, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, TRATO SOCA, VINHACA, exceto edificações. Analisando-se o Laudo Técnico já citado, os itens em negrito, são essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento das contribuições sobre: 5. Encargos de depreciação do ativo imobilizado incluídos nos centros de custos: colhedeira de cana picada, implementos agrícola, mecanização agrícola, mecanização maquinas leves, mecanização maquinas medias, mecanização maquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica trator, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça” Fl. 15137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 19 Ou seja, D. Presidente, desacertado presente despacho, uma vez que o acórdão eleito como paradigma se manifestou expressamente quanto à reversão das glosas acima em favor da própria Agravante, razão pela qual restou cabalmente demonstrado o dissídio jurisprudencial ante a existência de similitude fática, de forma que deve ser dado seguimento ao Recurso Especial também neste tocante. Como se vê, tem-se aqui um imbróglio ainda maior do que os das matérias anteriores, pois é certo que o segundo paradigma expressamente reverteu glosas sobre “despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado” que a fiscalização havia entendido não serem aplicados na produção do açúcar e/ou do álcool seja porque empregadas ainda na fase pré-industrial, ou em atividades administrativas. Da lista constante da ementa daquele paradigma constam itens que, à primeira vista, não seriam depreciados, tais como “topografia”, “trato soca”, “vinhaça”. Deve-se entender tratar-se de bens do ativo imobilizado utilizados nessas atividades. O despacho, por outro lado, mesmo reconhecendo tal lista, negou seguimento ao recurso, basicamente, por falta de similitude entre os itens, mas não especificou em que consistiria tal falta nem sequer listou os itens glosados pela fiscalização. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento integral do agravo neste ponto, admitindo-se a rediscussão sobre a possibilidade de creditamento das despesas de depreciação sobre os itens explícita e exaustivamente listados no paradigma, quais sejam: “colhedeira de cana picada, implementos agrícolas, mecanização agrícola, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica trator, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça” Como se vê, o despacho em agravo admite a rediscussão das glosas sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado expressamente enunciadas no paradigma indicado pela recorrente. Examinando a decisão recorrida, sobressaem os seguintes fundamentos para a negativa de creditamento sobre determinadas despesas com depreciação (destaquei partes): No meu sentir, as despesas glosadas (que se encontra negritadas) apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa. Tratam-se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pós-industrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente e sim de forma indireta na produção da cana. Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. Da leitura dos excertos, constata-se que há fundamentos autônomos, não atacados pelo paradigma indicado pela recorrente: (i) não houve comprovação de que as despesas glosadas são efetivamente ligadas às atividades produtivas e que se afigurariam como insumos; (ii) ausência de contestação específica, no recurso voluntário, de cada glosa. Fl. 15138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 20 Tais fundamentos consignados na decisão recorrida representam fundamento autônomo, razão suficiente para o não conhecimento do recurso especial. Assinale-se, ademais, que o recurso especial não se encarregou de demonstrar, de forma suficiente, em que rubricas específicas os arestos contrapostos teriam divergido – e aqui é de se lembrar que há, tanto no acórdão recorrido como no paradigma, diversas contas relacionadas a despesas de depreciação. Entendo, pois, que caberia à recorrente comprovar – e não apenas alegar - a similitude entre as rubricas apreciadas por cada decisão, identificando, de forma específica, como o aresto recorrido e a decisão paradigma teriam divergido na interpretação da legislação tributária para cada rubrica supostamente relacionadas a despesas de depreciação: em suma, o recurso especial deixou de demonstrar, de forma suficiente e necessária, que os arestos contrastados tratam das mesmas rubricas e as interpretam de forma diversa quanto à possibilidade de creditamento no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Diante da falta de demonstração da similitude entre os elementos que permeiam os arestos contratados e da presença de fundamentos autônomos no acórdão recorrido, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido quanto à matéria ora analisada. Recurso especial do sujeito passivo Do mérito No mérito, as matérias controversas são as seguintes: 2 – despesas com arrendamento agrícola (ITEM 2 do RV); 4 – despesas com partes e peças de reposição (ITEM 7.2.5 do RV), apenas com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas; 6 – despesas portuárias (dentro do ITEM 7.2.8 do RV). Passo à análise de cada matéria. Despesas com arrendamento agrícola Segundo a decisão vergastada, o direito ao creditamento sobre as despesas de aluguéis de prédios não abrangeria o arrendamento agrícola ou rural, pois tal instituto não estaria incluído no conceito de “aluguel de prédio”. Trata-se de uma negativa de provimento estritamente conceitual, baseada na interpretação restritiva do conceito de “aluguel de prédio” previsto no art. 3º, inc. IV das leis básicas do PIS/COFINS não cumulativos. Há que se lembrar, antes de tudo, que as atividades desenvolvidas na fase agrícola, típicas do ramo empresarial da recorrente, compõem o processo produtivo: trata-se de questão pacificada no âmbito deste Conselho. Nesse contexto, não se pode limitar o alcance do conceito de “aluguel de prédio”, excluindo de sua extensão o arrendamento de prédios rurais, isto é, aqueles imóveis que são utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades agrícolas essenciais e relevantes para a consecução de sua atividade produtiva e de prestação de serviços. Fl. 15139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 21 A meu ver, as decisões administrativas acabaram por interpretar, de forma equivocada, o art. 3º, inc. IV da Lei n° 10.637/2002. Uma simples leitura do referido dispositivo releva que a norma ali inscrita não limita o conceito de prédios segundo sua localização, se urbana ou rural, ou à existência de construções, mas conforme sua utilização nas atividades da empresa: este é o prisma que deve ser adotado para sabermos se determinado gasto com imóvel alugado ou arrendado poderá gerar crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Assim, considerando que a atividade de produção da recorrente compreende também a etapa agrícola e lembrando que o imóvel rural arrendado é utilizado nos trabalhos da lavoura de cana de açúcar, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com arrendamento rural ora em análise. Na mesma linha desse entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303- 014.273, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, julgado em 16/08/2023, por unanimidade de votos quanto à matéria, cujos fundamentos consignados no voto condutor, transcritos a seguir, adoto como razões suplementares de decidir: (...) O dispositivo legal aqui sob análise é o Inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, estando em discussão se as despesas com arrendamento rural podem ser consideradas como aluguéis de prédios. Esta Turma julgou, em 2021, diversos Recursos Especiais em Processos da COSAN, também produtora de açúcar e álcool, tendo decidido, por unanimidade, pelo direito ao crédito sobre estas despesas, quando pagas a pessoa jurídica, conforme Acórdão nº 9303- 012.061, de 20/10/2021, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Naquele Acórdão, é citada a Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21/06/2017, de uma “produtora de cana-de-açúcar em áreas próprias e de terceiros”, na qual a própria RFB reconhece o direito ao crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. Fl. 15140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 22 A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Importante ressaltar que o arrendamento deve ter sido pago a pessoa jurídica, conforme consignado ao final dos Fundamentos daquela Solução de Consulta: 22. Destarte, a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola pagos à pessoa jurídica e utilizado nas atividades da empresa, desde que obedecidas todas as condições e requisitos previstos na legislação que rege a matéria. (...) Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para que sejam revertidas as glosas de créditos atinentes a arrendamento agrícola de imóveis rurais utilizados nas atividades da empresa e pagos à pessoa jurídica. Despesas com partes e peças de reposição As partes e peças de reposição admitidas são as seguintes: despesas com partes e peças de reposição (ITEM 7.2.5 do RV), apenas com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas; Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados nas áreas agrícolas e industriais são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, o paradigma nº 3302-005.844, julgado em 25/09/2018, da mesma recorrente, em cujo julgamento participei, reconheceu, corretamente, o creditamento das contribuições não cumulativas “sobre bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, bens de manutenção relacionados à área agrícola”. Fl. 15141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 23 Naturalmente, na execução do presente acórdão, caberá à unidade de origem a verificação de demais requisitos legais para a satisfação do crédito ora analisado, mas, do ponto de vista da questão conceitual trazida à cognição deste Colegiado, há que se reconhecer que os itens aqui tratados se afiguram como dispêndios que se inserem no conceito de insumos. Despesas portuárias No acordão recorrido, foram mantidas as glosas sobre créditos sobre despesas portuárias, conforme os fundamentos a seguir transcritos A fiscalização e os julgadores a quo decidiram que as despesas glosadas não faziam jus ao creditamento por que (sic) lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. Ora, da leitura dos registros que instruem o processo das despesas aqui glosadas não designam o que a Recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar. Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a Recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Desta feita, proponho negar provimento ao recurso neste aspecto, mantendo-se a glosa. Como se vê, o acórdão recorrido afasta os créditos sobre as despesas portuárias de movimentação, embarque e estadia, entre outras, com vistas ao armazenamento do açúcar e álcool produzido pela recorrente, sob o fundamento de que aqueles gastos não representariam gastos com armazenagem ou frete nas operações de venda, tampouco poderiam ser enquadrados como insumos, por falta de demonstração de sua inserção no processo produtivo. As despesas portuárias, como é o caso dos serviços de capatazia, estiva, movimentação de cargas, embarque, entre outros, não podem ser consideradas insumos, uma vez que constituem despesas incorridas após o processo produtivo. Referidos dispêndios ocorrem após o período de duração do processo produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Há que se ressaltar, por fim, que os citados gastos portuários não podem ser confundidos com os gastos com armazenagem ou transporte (frete), uma vez que correspondem, evidentemente, a categorias ontologicamente distintas, resultando daí tratamentos jurídicos distintos no que concerne à possibilidade de crédito de PIS/COFINS: enquanto despesas com armazenagem e frete podem, sob certas condições, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão legal, os gastos com serviços portuários dos produtos acabados não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não há norma tributária prevendo seu creditamento. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, Relator Jorge Olmiro Lock Freire, e o Acórdão nº. 9303-009.655, julgado em 16/10/2019, Relator Rodrigo Pôssas. Fl. 15142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723246/2014-52 24 Cite-se, ainda, o Acórdão nº 9303-015.444, de minha relatoria, julgado em 16/07/2024, por unanimidade de votos na matéria, cuja ementa segue transcrita: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – tais como capatazia, estiva e movimentação de cargas - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Diante do exposto, há de se negar provimento ao recurso especial quanto à matéria ora analisada. Conclusão Diante do acima exposto, voto: (i) por conhecer em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria atinente às despesas com materiais de embalagem para transporte, negando-lhe provimento; (ii) por conhecer em parte do recurso especial do sujeito passivo, apenas quanto às seguintes matérias: 1- despesas com arrendamento agrícola (ITEM 2 do RV); 2- despesas com partes e peças de reposição (ITEM 7.2.5 do RV), somente com relação às seguintes glosas: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas; 3- despesas portuárias (dentro do ITEM 7.2.8 do RV). (iii) por dar parcial provimento ao recurso especial do sujeito passivo no tocante às seguintes matérias: 1- despesas com arrendamento agrícola; 2- despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial da empresa a seguir enunciados: pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas; (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 15143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726856/2012-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 8682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 8683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.477, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 8684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 8685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 8686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 8687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.477, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 8688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 8689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 8690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 8691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 8692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 8693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 8694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 8695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 8696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 8697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 8698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 8699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 8700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 8701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 8702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 8703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 8704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 8705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 8706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 8707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 8708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 8709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 8710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 8711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 8712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 8713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 8714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 8715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 8716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.585 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726856/2012-59 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 8717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850233 #
Numero do processo: 16366.720018/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-016.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-007.481, 18/11/2020, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias, divergindo do entendimento adotado no Acórdão paradigma de nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 3 Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A Fazenda Nacional suscitou divergência quanto ao art. 6º, §1° da Lei n° 10.833, de 2003, aduzindo que: a) tanto o v. acórdão ora recorrido, conforme trecho transcrito, bem, como o trecho confrontante do paradigma tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não de creditamento da contribuição no tocante aos gastos com frete interno na importação de mercadorias; b) neste contexto, o v. acórdão ora recorrido assentou o posicionamento de que tal creditamento é viável; c) diversamente, o paradigma assenta que tal creditamento não é possível. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 349/353 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconheceu o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete interno na importação de mercadorias. O Relator assim enfrentou a matéria objeto do apelo: (...) A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibili dade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. (...) E, com efeito, o paradigma, em situação idêntica (frete para o transporte de bens importados), divergindo, manteve a glosa: (...) Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídi ca domiciliada no País. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta a manutenção da decisão recorrida. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 4 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à correção monetária pela Taxa SELIC no ressarcimento da Contribuição para o PIS não cumulativo. Sustenta que: - O acórdão recorrido aplicou de forma equivocada a Súmula CARF n. 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. - O acórdão recorrido não deu a melhor interpretação à legislação pertinente (Súmula Carf n. 125/art. 13 e 15, VI da Lei 10.833/03), de forma a contrariar a jurisprudência não só deste Conselho de Contribuintes, como do STJ, de forma contrariar inclusive o § 2º do art. 62 do RICARF/2015. Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 3401-008.851 e nº 3301-002.739: Acórdão n° 3401-008.851 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). Acórdão n° 3301-002.739 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 5 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas. É o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 387/391 deu seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro paradigma: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicou a Súmula CARF nº 125, afastando a incidência da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade. Entende que a aludida decisão não deu a melhor interpretação à legislação aplicável, contrariando a jurisprudência do próprio CARF. Os paradigmas citados no apelo estão assim ementados: (...) O segundo acórdão paradigma, o de nº 3301-002.739, foi, posteriormente, modificado pelo Acórdão CSRF nº 9303-008.623, de 15/05/2019, que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN, aplicou, sem reservas, a Súmula CARF nº 125, de sorte que não serve para comprovar a divergência. Já o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3401-008.851, mitigou, como visto, a aplicação da Súmula CARF nº 125, adotando o entendimento de que o não cabimento da correção monetária, no ressarcimento do PIS/Cofins, somente se dá enquanto não houver resistência ilegítima por parte do Fisco. O fato tratado no Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 6 acórdão recorrido é semelhante (ressarcimento de contribuição não reconhecido, na origem, na totalidade pleiteada), mas, como visto, chegou, de fato, a uma conclusão divergente. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias. O acórdão recorrido entendeu que devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos, desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. A decisão analisou a aplicabilidade do art. 15, da Lei n° 10.865/2004, bem como consignou que o referido crédito de frete não é autônomo em relação ao bem importado. Confira-se a íntegra do voto condutor: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre este valor devem incidir as alíquotas da Cofins. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 7 A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Por outro lado, o acórdão paradigma n° 9303-010.727 afastou o creditamento, analisando os seguintes dispositivos legais: art. 7° e 15 da Lei nº 10.865/2004 e incisos II e IX e §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Transcrevo trecho do voto condutor: Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 8 como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Cinge-se a discussão em torno do fato de que o Fisco partiu da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado e armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Ou seja, o que o Fisco entendeu, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento (forma de apuração do produto) do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Ao meu sentir, assiste razão à Fiscalização, senão vejamos. Em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003, o direito à dedução do crédito da COFINS, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou utilizado como insumo de produção ou fabricação quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, expressamente designados no referido preceito legal. Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 9 §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito a despesas em operações referentes à entrada do insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com o ônus suportado pelo vendedor. Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos II a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que não deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos gastos com frete e armazenamento de insumos importados após o desembaraço aduaneiro. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 10 Do cotejo entre as decisões, entendo como não configurado o dissídio jurisprudencial, pois o arcabouço normativo analisado nas decisões recorrida e paradigma não é o mesmo. Ademais, a Fazenda Nacional apontou como dispositivo interpretado de forma divergente o art. 6º, §1° da Lei n° 10.833/2003, que sequer foi citado/analisado pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, o acórdão recorrido não consignou quais seriam os demais requisitos legais a serem atendidos para a apropriação do crédito pleiteado pelo contribuinte (o que obsta a verificação de divergência), bem como não tratou do motivo da glosa na origem: a existência do regime de drawback ao qual a aquisição de insumos estaria vinculada (o que aponta diferença na situação fática entre os acórdãos cotejados). Observe-se a informação fiscal, conforme e-fl. 209/217 destes autos: VI – Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao Pis não cumulativo a) Insumos vinculados às aquisições sob regime de drawback Como foi mencionado no item anterior a empresa requerente efetuou diversas aquisições de insumos do exterior sob o regime de drawback, nas quais existe a obrigatoriedade de destinar também ao mercado externo os produtos resultantes da industrialização. Não houve o aproveitamento de crédito naquelas aquisições sujeitas ao benefício fiscal, todavia em relação aos outros custos/despesas vinculados àquelas operações (serviços de industrialização, fretes sobre as compras e as vendas), relacionados às fls. 109 a 114 houve apuração de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em situação análoga a esta a legislação (Lei 10.833/2003, artigos 6º e 15) veda a apuração de créditos conforme abaixo: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 11 § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3° e 4° do art. 6° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há, portanto, vedação na apuração de “todos” os créditos (insumos e outros custos/despesas) vinculados às receitas de exportação no caso previsto acima e, em situação análoga aquele, também nas vendas efetuadas pela requerente ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que não existe possibilidade de destinação diversa daquela estabelecida no regime (as aquisições sob o regime devem corresponder necessariamente a vendas para o exterior). No entanto, não foi esse o procedimento adotado pela empresa com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – fretes (compras e vendas) e serviços de industrialização (fls. 109 a 114), sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para estes valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas sob o regime de drawback, conforme registrado em seus DACON, linhas 02, 03 e 07 das fichas 06A e 16A. É importante observar que o creditamento a que se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, por não ser regra e sim exceção, não comporta interpretação ampliativa ou extensiva. Exceções à regra devem ser interpretadas literalmente. Desta forma os seguintes insumos, custos e despesas vinculados às aquisições de produtos sob o regime de drawback (CFOP 3.127) não ensejarão direito a crédito conforme demonstrativo de fls. 197 a 205 e consolidação de fls. 206: 1. o total dos fretes sobre as aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 12 2. serviços de industrialização e fretes sobre vendas – como não é possível mensurar diretamente os valores que não ensejam direito a crédito, foi efetuado considerando rateio proporcional entre o total das compras nos meses de abril, maio e junho de 2010 e cada CFOP da seguinte forma, conforme demonstrativo de fls. 197 a 205, consolidado às fls. 206. - 1.101, 2.101 e 2.122 – compras de insumos não sujeitas a drawback e - 3.127 – compras de insumos sujeitas ao regime especial de drawback, modalidade suspensão. Desta forma os valores equivalentes às aquisições de insumos sob o regime de drawback (CFOP 3.127), por não serem passíveis de aproveitamento de crédi tos das contribuições ao Pis e à Cofins, foram desconsiderados no demonstrativo de fls. 207. Dessa forma, interpreto que as situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma também são distintas, afastando a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por isso, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.851 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 13 ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A controvérsia refere-se à correção do ressarcimento das contribuições pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das anális es dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 14 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022 -18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui -se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.222 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720018/2011-83 15 Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4613433 #
Numero do processo: 10860.000136/96-41
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1991 PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que deram provimento parcial. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Processo IP 10860.000136196-41 Recurso n° 127.972 Voluntário Acórdão n° 3102-00.200 - P Câmara! 2 a Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria TH/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRS-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1991 PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis classificam-se na posição 3403, da T11%/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que deram provimento parcial. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes apresentará declaração de voto. nurp,:dQr À-n M cia Hel4en Ti r--------jajano ( monm - residente e Relatora EDITADO EM: 28/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fis.75/76, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fOrmalizada no auto de infração de fis. 54/55, lavrado em 31/01/1996, e demonstrativos de fls.49/53, totalizando o crédito tributcirio de 47.334,16 Vfir. Segundo a descrição dos fatos Z. 55), e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 01/04), trata- se de falta de lançamento do 1E1 no documentário fiscal da empresa, no período de fevereiro a abril de 1991, motivado por erros de classificação .fiscal e de aplicação das aliquolas do imposto, conforme a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988. A infração acima foi detectada a partir das notas fiscais de vendas dos produtos, relacionadas no Demonstrativo de Apuração e Consolidação da Base de Cálculo do IPI de/Is. 35/48. A contribuinte deu saída a preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, denominadas NOPCOTEX 668, NOPCO 1933, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF e NOPCOSTAT MS, incorretamente classificadas na posição 3809,99.9900 da TIPI/88, com aliquota de 0% quando o correto seria a posição 3403.91.0000, alíquota 15%. Os lubrificantes para fibras têxteis estão literalmente excluídos da posição 3809, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e encontram-se especificamente citados no texto da posição 3403. Outra preparação química lubrificante erroneamente classificada foi o NOPCOL UBE LE, posicionada pela contribuinte também no código 3809.99.9900, aliquota de 0% cuja classificação correta é no código 2710.00.9999, à afiquota de 8%, por se tratar de uma preparação que contém mais de 70% em peso de óleo mineral. A autuada também equivocou-se na classificação fiscal de preparações químicas antiespumantes denominadas FOAMISTER 860 P/4, NOPCO DFT SJX-I, FOAMASTER TRA, FOAAIASTER X-230„NOPCO 8034, LILTRAMASTER 8034, NOPCO DFT SJX-I P/4 e • NOPCO SJX-I P/4 que não contêm 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou minerais betuminosos, como determina o texto da posição 2710, não podendo 2 Processo n° 10860.000136/96-41 S3-C/ T2 Acórdão a.° 3102-00.200 Fl. 221 em hipótese alguma, serem classificados nesta posição. Tais produtos classificam-se no código 3823.90.9999, da 7IPI/88, e são tributados pelo IPI à aliquota de 10%. A classificação fiscal utilizada pela autuada foi no código 2710.00.9999, à alíquota de 8%. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fis. 57/60, era 01/03/1996, aduzindo em sua defesa as seguintes varões: 1. Em relação às preparações químicas denominadas NOPCOTEX 668, NOPCO 1933, NOPCOLUBE 100, NOPCOIEX MT, NOPCOSTAT EF„VOPCOSTAT e NOPCOLUBE LE, o entendimento da autuante partiu da premissa equivocada de que os produtos em causa seriam estritamente preparações quimicas lubrificantes, abstração feita de sua função primordial de agente antiestático, constante dos informativos técnicos a que se reporta a autuação; 2. A objeção da fiscalização de que tais produtos estariam literalmente excluídos da posição 3809, resulta do equívoco de qualificar essas preparações químicas a partir de seu componente acessório — o óleo mineral parafinico; 3. A literatura técnica define os agentes anti-estáticos como substâncias adicionadas aos têxteis e outros materiais para reduzir sua propensão de acumular cargas eletrostáticas. Os acabamentos anti-estáticos são definidos como agentes anti-estáticos em combinação com água, óleo mineral, acabamentos compostos, empregados pelos fabricantes durante a manufatura da fibra; 4. Acentua a doutrina especializada que é sempre recomendável combinar ação anti-estática com lubrificação; 5. Os produtos fabricados pela requerente não se tratam de preparações especificamente utilizadas para lubrificar ou amaciar fibras têxteis, mas para assegurar a antiestaticidade, que melhor se obtém pela combinação do agente Com um lubrificante, qualificando-se como agentes de acabamento, corretamente enquadrados no código 3809. São agentes orgânicos de superfície, formulados para conferir antiestaticidade às fibras e que, por essa propriedade fundamental, qualificam-se como anti-estáticos, não- iánicos, como noticiam os informativos técnicos; 6. As preparações químicas produzidas, apenas por conterem igualmente propriedades amaciantes não estariam clas.sificados na condição exclusiva de lubrificantes; 3 7. Ainda que as classificações adotadas pela requerente fossem incorretas, a autuação não poderia prevalecer quanto às saídas dos produtos objeto das notas fiscais n° 021552 e 021882, emitidas em 11/04/91 e 26/04/91 (cópias às fis. 63164), cujos produtos e valores não correspondem aos apontados no Demonstrativo de Apuração e Consolidação da Base de Cálcõio do 1PL Por fim, a impugnante requereu perícia, pura embasar suas alegações, indicando o perito. Posteriormente, em 20/08/1996, a contribuinte, em aditamento á impugnação, requereu a substituição do perito, e formulou quesitos para o latido técnico." Decidiu-se no julgamento de primeira instância, pela procedência em parte do lançamento, nos tennos do Acórdão DRS/RPO n 2.038, de 03/09/2002, da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 73/80), cuja ementa assim resumiu o julgado: "Assunto: Classificação de Mercadorias •Ano-calendário: 1991 Ementa: PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁlit'AS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis, em razão dos textos de posição da TIPI/88 e das notas de posição da NESH, classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminoso, caso em que se classificam na posição 2710. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: AJATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A interessada perde a oportunidade processual de se manifestar acerca de meteria que deixou de abordar especificamente na impugnação, consideradas as exceções previstas no Decreto n` 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, § 4°. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 4 Processo n° 10560.000136/96-41 S3-C1T2 Acórdão nó 3102-00.200 Fl. 2n. - Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. Exclui-se de oficio a 772D dos lançamentos tributários, nos termos de ato administrativo emanado da Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE.EM PARTE" O Acórdão foi no sentido de, em preliminar, rejeitar o pedido de perícia, e no mérito, de julgar procedente em parte a exigência fiscal, reduzindo-se o valor do imposto de 9.013,50 Ufir para 8.957,21 UM, e a multa de 100% para 75%, mais os juros regulamentares, observando-se no caso, o disposto na IN SRF n° 32, de 1997. Foi ressaltado que a impugnação foi parcial, ou seja, a recorrente não contestou, no mérito, a classificação fiscal apontada pela autuante referente às preparações químicas antiespumantes denominadas FOAMASTER 860 P14, NOPCO DFT SJX-1, FOAMASTER TRA, FOAMASTER X-230, NOPCO 8034, ULTRAMASTER 8034, NOPCO DFT SJX-I P/4 e NOPCO SJX-1 P/4 que não contêm 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou minerais betuminosos. A classificação adotada pela fiscalização foi no código 3823.90.9999, da TIPI/88, tributado pelo IPI à aliquota de 10%-A classificação fiscal utilizada erroneamente pela empresa foi no código 2710.00.9999, à alíquota de 8%. E, ainda, que a única questão suscitada na peça impugnatória, referente às preparações químicas antiespumantes citadas acima, refere-se à inclusão nos cálculos efetuados pela autuante, da nota fiscal n° 21882, de 26/04/1991, cujo produto e valor não corresponderiam aos apontados no Demonstrativo de Apuração e Consolidação da Base de Cálculo do IPI. Constatou-se a procedência do argumento da recorrente, retirando da base de cálculo do IPI apurado pelo fiscalização, o valor consignado no demonstrativo (Cr$ 201.052,00). Conclui a DRI que quanto aos produtos elencados acima, a matéria no foi impugnada, devendo ser mantido o crédito tributário lançado, com a ressalva do parágrafo anterior. O interessado foi intimado; inconformado apresenta recurso voluntário, às fls. 86/90 e documentos às fls. 91/103, no qual, repete praticamente as alegações contidas em sua impugnação, defendendo a correção da classificação que adotou, e ressalta a função anti-estática é determinante para os produtos como] propriedade fimdamental c a combinação com lubrificante não é o fator excludente de sua classificação como agente de acabamento. Posto o processo em julgamento, este foi convertido em diligência, para realização de nova perícia,, confonue Resolução de n° 302-1.333 em sessão de janeiro/2007, pelo relator à época, Paulo Affonseca Barros Faria Júnior, fls. 1251130. A diligência requerida foi realizada, fls. 149/217. Intimado o contribuinte da diligência realizada, E. 218, é posto novamente o processo em pauta, com redistribuição a esta Conselheira,a E. 219 (última). É o relatório. Voto Conselheira Mérci a Helena Trajará) D'amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A controvérsia reside sobre a classificação fiscal dos demais produtos, ou seja: as preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, denominadas NOPCOTEX 668, NOPCO 1933, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF e NOPCOSTAT MS, classificadas, pela recorrente, na posição 3809.99.9900 da TIPP88, com anemia de 0%, e pela fiscalização na posição 3403.91.0000, aliquota de 15%., e a preparação química lubrificante chamada de NOPCOLUBE LE, posicionada pela contribuinte também no código 3809.99.9900, aliquota de 0%, cuja classificação pela fiscalização seria no código 2710.00.9999, à aliquota de 8%. São vários processos do mesmo sujeito passivo que se encontram em situação análoga a destes autos. Por comungar do raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor, com referência ao Recurso n" 131.446 (Processo n° 10860.000737/96-81, que resultou no Acórdão n° 302-40.021, julgados em sessão de dezembro de 2008, e considerando que os produtos, objeto, do processo apresentam as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar o voto condutor, o qual transcrevo parcialmente, ou seja, somente em relação às preparações químicas, fazendo os devidos ajustes necessários: "O processo jOi baixado em diligência no intento de obterem-se informações adicionais, na medida em que o relator designado entendera que "a divergência existente nos posicionamentos dos itens 1/7 reside no fato de que para o órgão autuante, tais produtos têm como função básica de lubrificantes, ou seja, seriam preparações químicas lubrificantes, devendo, desta feita, serem classificadas na posição n°3403.91.0000' Processo ri° 10860.000136/96-41 83-C1-11 - Acórdão n.° 3102-00.200 Fl. 330 1nobstante, o que se depreende dos autos é que os produtos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT E»; NOPCOSTAT MS, NOPCOTEX NIT NOPCOWAX ALPT-13 e NOPCOLUBE LE foram classificados pela fiscalização na NCM 3403.91.0000 (à exceção do ultimo da lista, classificado na NCM 2710.00,9999, por conter mais de 70%, em peso, de óleo mineral) e não na NOW adotada pelo contribuinte, 3809.99.9900, exclusivamente pelo fato de os mesmos serem produtos lubrificantes, pouco interessando, confirme autuação e decisão ele primeira instância, que não sejam apenas lubrificantes ou mesmo que essa não seja a sua principal função, conforme defende o contribuinte e o i. relator do voto vencido. Veja-se como votou o i. relator da decisão de piso: "...É este o grande equívoco de interpretação cometido pela impugnante." Acredita que por suas preparações químicas não serem estritamente lubrificantes, inclusive tendo grilado isso em sua impugnação, elas não se classificariam na posição 3403. Mas as notas ela NESH deixam claro, que mesmo misturadas, estas preparações classificam-se nesta posição. De fato, penso que não havia necessidade de realização da diligência demandada, pois, tal como entendeu a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, pouco importa, no caso, se a função lubrificante é a função principal ou acessória dos produtos cuja classificação investiga-se. Tal esclarecimento seria útil se houvesse duas classificações possíveis, cada qual referindo-se a urna parte das matérias constitutivas do produto, situação que exigiria uma avaliação cuidadosa, com vistas a identificar qual delas atribui característica essencial ao produto, em obediência às Regras 3 "a" e "b" do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2- ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, corno igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. 7 Admitindo-se a aplicação da Regra às situações em que, com no caso vertente, classifica-se o produto com base na sua destinação (Preparações para tratamento de materiais têxteis) e isso é possível na medida em que a o texto da regra refere-se às situações em que pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2- "b" ou Aor aualquer outra razão é preciso atentar para a correta interpretação da hipótese contemplada na regra ao aceitar que a posição mais e,specifica não prevaleça sobre a genérica. Tal somente poderá acontecer quando duas ou mais posições se refiram cada urna delas a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto. Mutatis mutantis, para o caso presente, seria necessário que cada uma das posições se referissem a uma das destinações possíveis para o produto. Não é o caso. Há uma posição especifica para produtos destinados à lubrificação de materiais têxteis e outra inespecifica, referindo-se aos agentes químicos utilizados em fase de acabamento, apresto (aprontamento) do processo de industrialização, que não identifica a função antiestática que serve de base para toda a argumentação do contribuinte. Além do mais, a posição ressalva que somente se enquadram ali os produtos nitdo s nem compreendidos em outras posições. 3403 PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES,. DOS TIPOS UTILIZADOS PARA LUBRIFICAR E AMACIAR MATERIAIS TÊXTEIS... 3403.1 contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 3403.9 Outras 3403.91 Preparações para o tratamento de matérias têxteis, couros, peleteria (peles com pelo*) ou de outras matérias 3403.91.10 Para tratamento de matérias têxteis 3403.91.20 Para tratamento de couros e peles 3403.91.90 Outros 3403.99.00 Outros 3809 AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMETNO, ACELERADORES DE TINGI-MENTO OU DE FIXAÇÃO DE MATÉRIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS E PREPARAÇÕES (POR EXEMPLO: APRESTOS PREPARADOS E \\'‘ PREPARA ÇÇOES MORDENTES) DOS TIPOS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA TÊXTIL. NA Processo n° 10860.000136/96-41 S3-C1T2 Acórdão n.°3 102-00.200 F. 224 INDÚSTRIA DE PAPEL, NA INDÚSTRM DO COURO OU EM INDÚSTRIAS SEMELHANTES, 71(A-0 ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSICÕES. (grifas meus) 3809.99.9900 Outros É o próprio contribuinte que, ao defender-se, reconhece que "muitos lubrificantes funcionam dessa forma (reduzindo a geração de cargas) e é sempre recomendável combinar a ação antiestática com lubrificação2". Ora, se é assim, se não restam dúvidas de que uma das 'Unções do produto é a de lubrificação, corno admitir que o mesmo seja classcado como sendo destinado a uma função distinta daquela que lhe é própria e distante da NCM que a especifica? Por que razão se deve acreditar que, pelo fato de possuir também outra função, a antiestálica (e admitamos que seja a principal), a classificação do produto seja deslocada para outro capitulo, em urna posição que não especifica essa função, sem nenhuma razão para supor que a ela, a função antiestáticcz, esteja mais para a fase de acabamento do que para a de lubrificação. Pelo contrário. Se é sempre recomendável combinar a ação antiestática com lubrificação, por certo que a primeira anda junto com a última (0. Não bastasse isso tudo, na decisão recorrida está sobejamente demonstrado que os esclarecimentos das notas da TEC e da NESTI conduzem à classificação adotada pela fiscalização, em detrimento da desejada pelo contribuinte." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. /fie 4. ');.Uerrcia elifena Traj o 13laMonm' 9 Declaração de Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes Faço esta declaracao de voto para explicitar o meu entendimento sobre o caso. A controvérsia reside sobre a classificação fiscal dos produtos NOPCOTEX 668, NOPCO 1933, NOPCOLUBE 100, NOPCOTEX NIT, NOPCOSTAT EF e NOPCOSTAT MS, onde se discute a função principal do produto, se lubrificante ou anti estática. Entendo que o que a função básica das mercadorias analisadas é o ponto Moral para solução da lide. Os produtos que tem comprovada a função principal como anti estática não podem ser classificadas como se lubrificantes fossem. Ainda que estes produtos possam possuir função lubrificante, se estas são secundárias, não podem ser utilizadas como base para adotar determinada classificação fiscal. As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado também nos indicam isso, ao tratar de que, em alguns casos, é a matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial que deterrninam a classificação. Assim, esclareço q e, neste caso, a classificação fiscal a ser adotada deveria se pautar sobre a função principal do •roduto, e não pela secundária. Luciano Lopes I r eida Moraes , lo

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