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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295766 #
Numero do processo: 13647.720052/2019-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA Restando demonstrado pelo contribuinte que os valores percebidos não se referem a rendimentos tributáveis, não há que subsistir a autuação por não haver a omissão de rendimentos apontada na autuação.
Numero da decisão: 2002-008.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2017, exercício 2018, por meio da qual houve ajuste do saldo do Imposto a Pagar declarado que resultou em Imposto Suplementar, conforme a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 72 00 52 /2 01 9- 61 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720052/2019-61 Declaração de Ajuste Anual Notificação de Lançamento Imposto a Pagar 3.661,51 10.615,98 Imposto a Restituir ************* ************* Imposto já Restituído ************* ************* Imposto Suplementar ************* 6.954,47 O imposto suplementar foi acrescido de multa e juros, na seguinte forma: A infração foi descrita pelo Auditor Fiscal nos seguintes termos: A correspondência enviada ao contribuinte com a Notificação de Lançamento foi devolvida pelos Correios. Em 23/04/2019, ele apresentou impugnação, na qual alega: É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato - inexistência de omissão; b) os valores recebidos da Prefeitura Municipal de Itapagipe se referem a restituição de ITBI’s em virtude da não concretização da compra de imóveis e estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720052/2019-61 c) houve erro de lançamento por parte da Prefeitura que lançou tais valores como se fosse rendimentos tributáveis, mas que posteriormente retificou a DIRF corrigindo o equívoco. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre lançamento sobre omissão de rendimentos, assim entendido pela autoridade fiscal e que o contribuinte afira se tratar de restituição de valores pagos à título de ITBI e devolvidos em virtude da não realização da compra dos imóveis que geraram referidos impostos. A decisão de 1ª instância assim decisiu: 1 Juízo de Admissibilidade Não consta nos autos prova da notificação do contribuinte, contudo ele apresentou impugnação, na qual nada diz a respeito. O Código de Processo Civil vigente, o qual pode ser utilizado no processo administrativo fiscal de forma subsidiária, em seu art. 239, §1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Ademais, depreende-se, do que dispõem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, que a nulidade de um ato somente deve ser declarada se houver prejuízo para o sujeito passivo e não for possível o seu saneamento. No caso, considero suprida a irregularidade na notificação do contribuinte pelo seu comparecimento e acolho a impugnação como tempestiva. Como a peça defensiva preenche os demais requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação e passo à análise do mérito. 2 Mérito O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda, assim entendido (i) o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, ou (ii) os proventos de qualquer natureza, assim entendidos outras espécies acréscimos patrimoniais (Código Tributário Nacional, art. 43). A restituição do próprio Imposto sobre a Renda retido ou recolhido indevidamente não tem a natureza de rendimentos tributáveis, uma vez que se não constitui acréscimo patrimonial e não teria sentido tributá-lo. Na publicação da Receita Federal do Brasil "Perguntas e Respostas" do exercício 2018, na resposta à pergunta 282 resta expressamente consignado que o valor recebido em restituição do Imposto sobre a Renda não se caracteriza como rendimento tributável. No caso, durante a ação fiscal, foi constatado pelo Auditor Fiscal que a Prefeitura Municipal de Itapagipe entregou Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF na qual consta o pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte em novembro/2017, no montante de R$ 25.288,98. Em 15/04/2019, já depois de finda a ação fiscal (a Notificação de Lançamento foi lavrada em 25/03/2019), a fonte pagadora enviou DIRF retificadora, informando o Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720052/2019-61 mesmo valor como rendimentos isentos/não tributáveis, informando ser restituição de imposto indevido. O contribuinte não informou esse montante na sua Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - DIRPF, nem como rendimentos tributáveis, nem como rendimentos isentos/não tributáveis. Apresentou com a sua impugnação Comprovante de Rendimentos emitido pela Prefeitura Municipal de Itapagipe em 16/04/2019, com a mesma informação da DIRF retificadora. Não existe controvérsia sobre o recebimento do valor de R$.25.288,98 pelo contribuinte da Prefeitura Municipal de Itapagipe. De acordo com o art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Mesmo se considerando a DIRF retificadora da Prefeitura Municipal de Itapagipe em face do princípio da verdade material, ainda restam controvérsias a serem esclarecidas com respeito à natureza da verba recebida. Embora a Prefeitura Municipal de Itapagipe tenha enviado DIRF retificadora e fornecido o Comprovante de rendimentos, ainda não está claro que não se trata de rendimentos tributáveis. Nas DIRF relativas a anos base anteriores (2011 a 2016), essa prefeitura não informou nenhum pagamento ao contribuinte e, consequentemente, não informou nenhum Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte não trouxe nenhum outro documento que elucidasse a questão e comprovasse que a natureza dos rendimentos são efetivamente de restituição do Imposto. Assim, não pode ser aceita a sua alegação. 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. Fortaleza/CE, em 15 de julho de 2019. Como visto acima, a decisão de piso entendeu que:” Mesmo se considerando a DIRF retificadora da Prefeitura Municipal de Itapagipe em face do princípio da verdade material, ainda restam controvérsias a serem esclarecidas com respeito à natureza da verba recebida. Em que pese o entendimento ali adotado, em seu recurso o contribuinte anexou os documentos de efls. 70 e sgts. onde demonstra a origem dos valores percebidos da Prefeitura de Itapagipe, como sendo restituição de ITBI’s em virtude da não concretização da compra de imóveis. Conforme se verifica na DIRF Retificadora (efls. 54) resta consignado que os valores pagos ao recorrente se referem a Restituição de Imposto Indevido exatamente no valor considerado como omissão constante do lançamento, R$ 25.288,98. Entendo, pois, que não há a controvérsia a ser esclarecida como entendeu o julgador de primeira instância. Somando o valor constantes nos requerimentos dirigidos à Prefeitura Municipal de Itapagipe, chega-se exatamente ao montante constante da autuação. Assim, entendo que o contribuinte conseguiu demonstrar de foram clara que não incorreu na omissão de rendimentos à ele imputada, não podendo subsistir a presente autuação. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.168 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13647.720052/2019-61 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento por não ter omitido rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.004230/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.
Numero da decisão: 2002-008.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMPENSAÇÃO IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre recebimentos de aluguéis, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 42 30 /2 00 9- 76 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004230/2009-76 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls. 17/21), lavrada em 20/04/2009, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 19), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após atendimento à Intimação: (Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 10.048,42, referente à fonte pagadora CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37), por não apresentação do contrato de locação e por falta de comprovação da propriedade do imóvel locado. A ciência do lançamento foi efetuada em 29/04/2009(fl. 47), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 19/05/2009 (fls. 02/09), na qual alega, em síntese: (Que o valor de R$ 10.048,42 corresponderia a IRRF sobre rendimentos oriundos de aluguéis pagos ao impugnante pela empresa CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37), no ano-calendário 2005, referentes ao aluguel do imóvel situado na rua Sete de Setembro, 99, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (Que o impugnante teria agido de boa-fé ao tomar por base o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela locatária, descontado a título de IR; (Que os informes de rendimentos gozam de presunção de veracidade e fazem prova a favor do contribuinte e que seria lícito ao contribuinte fazer a prova da retenção por quaisquer outros meios de prova, caso não houvesse o informe; Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário lançado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o contribuinte juntou os seguintes documentos, entre outros: (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37) e referente ao ano-calendário 2005 (fl. 15); (Contrato de Locação (fls. 23/26); (Recibos de aluguel, assinados pelo impugnante e referentes ao ano-calendário 2005 (fls. 31/40). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004230/2009-76 a) tempestividade do recurso voluntário b) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos c) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação de IRRF efetuada pelo contribuinte sobre os rendimentos de aluguéis e não recolhido pela fonte pagadora. A decisão de 1ª instância assim decidiu: Da Admissibilidade O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 29/04/2009(fl. 47) e protocolou impugnação em 19/05/2009(fls. 02/09). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 10.048,42, referente à fonte pagadora CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37). Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte, embora regularmente intimado para tanto, não apresentou toda a documentação solicitada, faltando o contrato de locação e a comprovação da propriedade do imóvel locado. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que o valor de R$ 10.048,42 corresponderia a IRRF sobre rendimentos oriundos de aluguéis pagos ao impugnante pela empresa CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37), no ano- calendário 2005, referentes ao aluguel do imóvel situado na rua Sete de Setembro, 99, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Alega, ainda, que teria agido de boa-fé ao tomar por base o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela locatária, descontado a título de IR. Ressalta o contribuinte que, de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, os informes de rendimentos gozam de presunção de veracidade e fazem prova a favor do contribuinte, sendo-lhe lícito fazer a prova da retenção por quaisquer outros meios de prova, caso não houvesse o informe. Ocorre que em nenhum momento lhe foi negado esse direito pela Fisco. O sujeito passivo frisa, ainda, que, conforme Parecer Cosit nº 01/2002, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, quando ocorrer a retenção e não houver o recolhimento. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004230/2009-76 No entanto, cabe ressaltar que, para tanto, faz-se mister a prova da efetiva retenção do IR pela fonte pagadora. Na tentativa de provar o alegado, o sujeito passivo juntou a seguinte documentação: (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37) e referente ao ano-calendário 2005 (fl. 15); (Contrato de Locação (fls. 23/26); (Recibos de aluguel, assinados pelo impugnante e referentes ao ano-calendário 2005 (fls. 31/40). Da análise do comprovante de rendimentos e dos recibos apresentados, verifica-se que não são meios de prova suficientes para comprovar a efetiva retenção do Imposto de Renda, uma vez que não certificam que os valores ali consignados foram de fato descontados dos rendimentos pela fonte pagadora, que, inclusive, não informou, até a presente data, valor nenhum em DIRF em benefício do impugnante. Registre-se que o contrato de locação juntado aos autos não contém a assinatura do representante da empresa locatária, o que prejudica sua apreciação. Ademais, o sujeito passivo não comprovou nos autos a propriedade do bem locado, embora regularmente intimado para tanto. Ressalte-se que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Frise-se que referida presunção é relativa. Assim, no caso em tela, poderia o contribuinte provar que de fato sofreu o ônus da retenção do Imposto de Renda. Para tanto, deveria juntar elementos que respaldassem seus argumentos, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para provar que de fato sofreu o ônus da retenção, o contribuinte deveria apresentar outros documentos, tais como: · Solicitação à fonte pagadora para que fossem incluídos os valores em DIRF; · Declaração da fonte pagadora justificando os dados não incluídos em DIRF; · Comprovante de propriedade do imóvel locado; · Contrato de locação contendo a assinatura do representante da locatária. Diante da não comprovação da efetiva retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 10.048,42, referente à fonte pagadora CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001-37), não há como acatar as alegações do sujeito passivo no tocante a essa matéria. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004230/2009-76 Campo Grande/MS, 18 de setembro de 2013. Andreza Viana Ramos Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Em que pesem os argumentos da autoridade julgadora, entendo caber razão à contribuinte pelas razões abaixo descritas: A Lei n.º 7.713 de 1988, em seu artigo 7º, prevê estarem sujeitos à retenção na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma, todos os rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por pessoa física que não estejam sujeitos à tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. Na presente hipótese, a Fiscalização constatou que o Recorrente compensou IRRF que não fora devidamente recolhido pela fonte pagadora, mas foi comprovadamente retido do contribuinte. Nesses casos, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) já decidiu, diversas vezes, que, mesmo que não ocorra o recolhimento do imposto retido do contribuinte pela fonte pagadora, a prova da retenção do imposto de renda na fonte é suficiente para autorizar o contribuinte a compensar o imposto na sua declaração de ajuste, tal como se depreende da ementa a seguir transcrita: IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto de renda, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte que sofreu os descontos oferecer os rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6.ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão n.º 10614.463, de 24/2/2005) Ou seja, autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12, V, da Lei n.º 9.250/95, que se deduza da base de cálculo de apuração do imposto de renda devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”. As hipóteses de responsabilidade tributária vêm previstas nos arts. 128 e seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, o que se amolda à hipótese vertente, porquanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil. A partir da leitura do mencionado parecer, depreende-se que, em situações como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura-se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis: “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004230/2009-76 Sendo assim, tendo ficado comprovado nos autos que a fonte pagadora procedeu, no ano calendário em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte informado na declaração de ajuste da contribuinte, deve ser restabelecida a compensação. Entendo pois que, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por CMM Engenharia e Projetos (CNPJ 03.973.616/0001- 37) e referente ao ano-calendário 2005 (fl. 15) é documento hábil para comprovar a retenção ocorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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5850012 #
Numero do processo: 13816.000645/2002-70
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.581
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da aplicação da Súmula Carf n° 1.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(incorporada por Universo Tintas e Vernizes Ltda.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da aplicação da Súmula Carf n° 1. fr ,Or, rx!son diacee o Rnsenuurg- ilho - Presidente dassi Guerzoni Filho - i3èíator EDITADO EM 04/03/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzom Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes. Dalton César Cordeiro de Miranda c Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o acórdão 05-21.410, de 07/03(2008, da DRJ, que considerou procedente em parte o Auto de infração de Pis (auditoria eletrônica na DCTF), lavrado em 08/05/2002 e cientificado em 08/06/2002, relativamente aos períodos de setembro, outubro e novembro de 1997, nos seguintes termos: Contribuição para o PIS/Pasep DCTF. REVISÃO 17' TERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PROCESSO JUDICIAL CONFIRA/LADO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. MULTA DE OFICIO. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais há amparo judicial ás compensações promovidas. Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário a autuada argumentou que a concomitância de ações sobre a mesma matéria não mais se justificaria pelo fato de o processo judicial encontrar-se arquivado, com decisão transitada em julgado em seu favor, ou seja, autorizando-a a efetuar as compensações glosadas e objeto do presente lançamento. E, de outra parte, insurgiu-se contra o prosseguimento da cobrança do valor principal (aqui lembrando que a multa de oficio fora exonerada pela instância de piso), ainda mais quando, ressalta a Recorrente, que a própria administração, inclusive a própria DRJ, teria reconhecido expressamente que os débitos objeto do presente lançamento possuiriam lastro (crédito) suficiente para serem quitados mediante as compensaçõ I informadas nas DCTF ora glosadas, o que implicaria na completa extinção do referido l édito tributário, a teor do disposto no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 2 R• Processo n° 13816.000645/2002-70 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.581 Fl. 335 Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 04/06/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/07/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Na verdade, o que pude observar dos elementos do processo é que a presente autuação somente ocorreu em face de a empresa ter se equivocado e informado na sua DCTF que as compensações que efetuara em relação aos débitos do PIS/Pascp de agosto, setembro e • outubro de 1997 se davam com lastro no processo judicial n° 92.0023475-5 (que tratou do reconhecimento dos créditos de PIS/Pasep por conta dos pagamentos indevidos feitos sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988), quando o correto seria ter informado o n° 98.1500537-5 (que tratou das compensações propriamente ditas). Em outras palavras, não houvesse o referido equivoco por parte da empresa, a autuação não existiria já que, conforme pude observar em documento da lana do Serviço de Fiscalização da DRF em São Bernardo do Campo/SP (fls. 180/182), não há qualquer dúvida que, primeiro a autuada obteve titulo judicial definitivo para que pudesse efetuar a compensação dos débitos do PIS/Pasep de agosto, setembro e outubro de 1997 com os créditos que lhe foram reconhecidos em. face dos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos- Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988; e, que,1.pirlo o montante daqueles créditos foram suficientes para quitar os débitos em discussão. De qualquer modo, porém, houve um pedido expresso da autuada junto ao poder judiciário no sentido de que pudesse efetuar as compensações em comento com base nos dispositivos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 2° da IN SRF n° 67/92, ou seja, independentemente de prévia autorização da Administração Tributária, o que, à evidência caracteriza a concomitância de objeto, consoante, aliás, fora também reconhecido pela decisão recorrida. • Em face do exposto e diante do enunciado da Súmula Carf n° 1, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Voto, pois, por não conhecer o recurso Lm face da aplicação da referida Súmula Carf n° 1, devendo a Unidade de oitgem cumprir os termos da decisão judicial obtida pela autuada. • 4.- - Odassi Guerzoni FRE 2 /

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10305589 #
Numero do processo: 11080.742411/2019-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031309744202376. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-17T22:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-17T22:48:07Z; Last-Modified: 2024-02-17T22:48:07Z; dcterms:modified: 2024-02-17T22:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-17T22:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-17T22:48:07Z; meta:save-date: 2024-02-17T22:48:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-17T22:48:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-17T22:48:07Z; created: 2024-02-17T22:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-02-17T22:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-17T22:48:07Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.742411/2019-68 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.460 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Assunto TRANSAÇÃO Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031309744202376. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 030.579, proferido, em 11 de outubro de 2022, pela 22ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário em discussão. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 42 41 1/ 20 19 -6 8 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 Trata o presente e-Processo da aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor de débitos indevidamente compensados, débitos estes constantes do e-Processo nº 16682.900312/2015-18: IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência da Notificação de Lançamento em 28 de outubro de 2019 (e-fls. 5), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Impugnação (e-fls. 10 a 36) em 25 de novembro de 2019 (e-fls. 8), expondo, em síntese, o seguinte: 1) De acordo com a interessada: (...) II – PRELIMINARES II.1 – Da Impossibilidade do Lançamento da Multa Isolada Antes da Decisão Final nos Autos do Processo Administrativo nº 16682.900312/2015-18 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 De acordo com os fatos acima expostos, a multa isolada no percentual de 50% ora impugnada é exigida em razão de a Autoridade Fiscal ter proferido, nos autos do processo administrativo de crédito nº 16682.900312/2015-18, despacho decisório não homologando a DCOMP nº 39445.47427.240714.1.3.02-0409 apresentada pela Impugnante, e utiliza como base de cálculo o valor do débito (supostamente) remanescente da compensação realizada. Sendo, portanto, a exigência da supracitada penalidade uma consequência, um lançamento reflexo da não homologação da mencionada compensação – a qual, frise-se, ainda está sendo debatida na via administrativa –, não há que se falar na cobrança da multa isolada enquanto não finalizado, em definitivo, o processo administrativo de crédito. Assim, ao lançar a penalidade aqui combatida, o Sr. Auditor Fiscal verdadeiramente presume que o despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo está correto. Ocorre que o entendimento do Sr. Agente Fiscal não pode prosperar. Isso porque ele desconsidera por completo o fato de que a Impugnante apresentou, nos autos do referido processo administrativo de crédito, Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação em questão, a qual ainda sequer foi julgada em 1ª instância administrativa. Ou seja, não há dúvida de que o despacho decisório originário do processo administrativo de crédito se encontra, ainda, pendente de decisão definitiva, podendo ser encerrado com decisão integral ou parcialmente favorável à Impugnante, o que resultará na improcedência total ou parcial da multa aqui discutida. Deste modo, tendo em vista que o valor do débito remanescente da compensação realizada, base de cálculo da multa isolada ora combatida, não é líquido e certo, conclui- se que o lançamento originário deste processo é nulo, o que deve ser reconhecido por esta E. Turma Julgadora. Com efeito, para que o lançamento seja considerado válido, devem ser cumpridos os requisites de liquidez e certeza, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que preleciona: (...) Efetivamente, o crédito tributário constituído via auto de infração pela Autoridade Administrativa (tanto o principal, quanto as penalidades dele decorrentes, como no presente caso) não pode ser ilíquido e incerto, visto que a certeza com relação ao montante exigido é intrínseca ao lançamento tributário. Nesse sentido são as lições de Aurélio Pitanga Seixas Filho: (...) Esse procedimento, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e apurar, de forma líquida, o seu montante, se encontra disciplinado no Decreto nº 70.235/72, em seus artigos 10 e 11, litteris: (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 Merece destaque, outrossim, o entendimento de Manoel Antonio Gadelha Dias sobre os requisitos fundamentais do lançamento tributário, veja-se: (...) Assim, o não cumprimento das formalidades essenciais, intrínsecas, aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, os torna nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Esse entendimento já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: (...) Além disso, não bastasse a iliquidez e incerteza do lançamento evidenciada acima, destaca-se também que para que se verifique o fato gerador da multa isolada de 50% apontado pela própria Autoridade Fiscal na notificação de lançamento, é preciso que efetivamente se concretize a não homologação da declaração de compensação elaborada pelo contribuinte. No entanto, a não homologação da declaração, via de regra, se verifica tão somente quando se torna definitivo o despacho decisório que a proferiu. Com efeito, nos ditames da Constituição Federal e dos princípios da ampla defesa e contraditório, pode o contribuinte contestar o conteúdo daquele despacho nas instâncias administrativas, para que aí então, em decisão definitiva, seja reconhecida ou não a homologação da declaração de compensação por ele elaborada. Dessa forma, tendo em vista que a exigibilidade do débito (supostamente) remanescente da compensação realizada se encontra suspensa em razão da existência de discussão administrativa nos autos do processo administrativo de crédito, conforme destacado, não poderia se realizar o lançamento ou qualquer ato de cobrança de multa isolada vinculada a este mesmo processo administrativo. É assim que se manifesta o STJ: (...) Logo, constata-se que não há como se sustentar um lançamento de multa pautado em fato gerador inexistente, isto é, não há ato jurídico que fundamente o exercício do poder punitivo Estatal, visto que não há, no plano do ordenamento jurídico, uma efetiva declaração de compensação não homologada, cuja validade e eficácia seja determinada por decisão final em sede de processo administrativo fiscal. Portanto, tendo em vista que a compensação objeto do processo administrativo de crédito ainda está sendo discutida na esfera administrativa, e que, em decorrência deste fato, (i) o valor do débito remanescente da compensação realizada, base de cálculo da multa isolada ora combatida, não é líquido e certo, e (ii) a não ocorrência do fato gerador da referida multa, resta incontestável a necessidade de reconhecimento de nulidade do lançamento originário desta lide por essa E. Delegacia de Julgamento. II.2. Da Inadmissível Retroatividade da MP nº 656/2014 Pretendida pela Fiscalização e da Revogação da Multa Lançada no Presente Processo – DCOMP nº 39445.47427.240714.1.3.02-0409-Data Anterior Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 Conforme já mencionado, para aplicar a multa isolada de 50% sobre o valor do débito (supostamente) remanescente da compensação realizada, o Sr. Agente Fiscal pautou-se no enquadramento legal dado pelo artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores, quais sejam aquelas verificadas na Lei nº 12.249/2010 e pela MP nº 656/2014, convertida em Lei nº 13.097/2015, veja-se: (...) Ou seja, o Sr. Auditor Fiscal reconheceu, expressamente, que realizou um lançamento tributário fundamentado em norma posterior ao fato gerador do lançamento, o que é expressamente vedado pela legislação. Deveras, conforme estipula o Código Tributário Nacional (“CTN”), a norma tributária só pode retroagir em casos que tratem expressamente de interpretação da legislação anterior, ou em casos de penalidades, como o verificado na presente discussão, em hipóteses nas quais a norma seja mais benéfica ao contribuinte, vejamos: (...) Trata-se, de fato, do instituto da retroatividade benigna. Ocorre que, ao se comparar a legislação vigente à época do fato gerador questionado nos presentes autos (artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010) com as alterações legislativas posteriores à apresentação da DCOMP, utilizadas também pela Fiscalização como fundamento da presente notificação de lançamento (alterações trazidas pela MP nº 656/2014, convertida em Lei nº 13.097/2015), é notório que não há qualquer benefício à Impugnante que motive a retroatividade desta legislação superveniente! De fato, em 08/10/2014 a publicação da MP nº 656/2014 alterou substancialmente a materialidade sobre a qual incide a multa preconizada no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Veja-se, neste sentido, a seguinte tabela comparativa do aludido artigo: (...) Conforme se infere do comparativo acima, a penalidade preconizada no § 17, que antes era cobrada sobre o “crédito”, após o advento da MP nº 656/2014, passou a ser devida sobre o “débito” objeto de compensação não homologada. E, equivocadamente, foi sobre esta materialidade – débito - que o Sr. Agente Fiscal fez incidir a multa cobrada na presente autuação. Pontue-se que a referida Medida Provisória foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Observe-se que a Fiscalização asseverou de forma expressa na notificação de lançamento que a multa isolada de 50% é sobre o “somatório dos débitos” e, inclusive, mencionou que os cálculos foram realizados “de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação – DCOMP original” (anterior à data da vigência da norma punitiva). Vejamos: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 (...) Ocorre que, conforme citado, a multa isolada cobrada nos presentes autos somente passou a ter como “materialidade”/objeto de incidência o “débito” após a publicação da MP nº 656/2014 posteriormente convertida na Lei nº 13.097/2015, que, evidentemente, não pode atingir fatos geradores anteriores à sua vigência, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade das normas e da segurança jurídica. Ou seja, a Fiscalização equivocou-se ao alegar que no presente caso foi aplicada “a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação – DCOMP original” (anterior à data da vigência da norma punitiva), pois à época dos fatos vigia o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010, a qual aplicava a multa sobre o “valor do crédito” e não sobre o “valor do débito” como fez a Fiscalização nos autos em questão. Sendo assim, em razão de a Fiscalização ter se baseado em uma legislação que não estava vigente à época do fato gerador, aplicando-a indevidamente de forma retroativa, mostra-se imperioso o cancelamento integral da multa isolada ora combatida, em razão do manifesto erro de fundamentação legal. Além disso, ad argumentandum, ainda que o Sr. Agente Fiscal tivesse aplicado corretamente a legislação no presente caso, em consonância ao disposto na Lei nº 12.249/2010 - “aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, não poderia prevalecer o entendimento pelo lançamento da multa. Explica-se. A partir da leitura do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei n 12.249/2010, nota-se que a referida multa era cobrada tendo por base a penalidade prevista no § 15 (na medida em que faz referência expressa àquela). No entanto, no dia 30/01/2015, foi publicada a Medida Provisória nº 668, que alterou a cobrança das multas tratadas no artigo 74, da Lei nº 9.430/96. A referida Medida Provisória também foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Dessa forma, a Medida Provisória nº 668/2015, em seu artigo 4º revogou expressamente o § 15, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, cujos efeitos foram ratificados com sua conversão na Lei nº 13.137/2015, em seu artigo 27 (tal como anteriormente disposto pela aludida Lei nº 13.097/2015). Para que dúvidas não restem quanto a incontestável revogação do parágrafo 15, bem como das alterações promovidas no parágrafo 17, ambos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, confira-se os exatos termos da redação e das menções às legislações em vigor e revogada apontadas pela subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil da legislação em referência: (...) Tomando-se em consideração a revogação do § 15, sobre o qual expressamente se lastreava a multa instituída no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, vigente à época dos fatos ora debatidos (anterior à data da vigência da norma punitiva), a multa que deveria ter motivado a lavratura do presente auto de infração perdeu sua materialidade (base fundamental), assim, não mais poderia ser cobrada para o fato gerador ora discutido. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 Ou seja, analisando-se a redação do § 17, vigente à época do fato gerador – anterior à data da vigência da norma punitiva – que referenciava o § 15, combinada com a revogação do mesmo § 15, trazida pela Medida Provisória nº 668/2015 (aplicando-se, neste cenário, a retroatividade benigna desta nova norma), não há fundamentação jurídica a ensejar a aplicação da multa isolada sobre o valor do crédito da compensação não homologada. Nota-se, portanto que, com a revogação do § 15 pela Medida Provisória nº 668/2015 e as alterações trazidas ao § 17 pela Lei nº 13.097/2015, não mais existe, na legislação vigente, qualquer dispositivo que estabeleça a penalidade sobre os créditos não reconhecidos, conforme preconizava a legislação vigente à época do fato gerador objeto do presente processo administrativo. III – DO DIREITO Ainda que seja superado tudo o que foi trazido em sede de preliminar, o que se alega a título de argumento, passa-se a demonstrar que no mérito também existem argumentos que evidenciam que a notificação de lançamento que deu origem a este processo não pode prosperar. III.1 – Da Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora pelo Atraso no Recolhimento do Tributo) com a Multa Isolada de 50% (Compensação Não Homologada) Como já mencionado, o presente processo administrativo é consubstanciado na cobrança da multa correspondente a 50% do valor do débito (supostamente) remanescente da não homologação da declaração de compensação originária do processo administrativo de crédito, conforme destacado. Todavia, no supracitado processo administrativo de crédito já foi imputada à Impugnante a multa moratória no percentual de 20% sobre o mesmo débito, devido à não homologação da sua DCOMP. Dessa rápida análise tem-se que, na hipótese de a Impugnante renunciar a todas as alegações de direito e optar pelo pagamento do débito (supostamente) remanescente da DCOMP apresentada, o que se alega apenas a título argumentativo, serão exigidas a multa isolada de 50% (ora impugnada) cumulada com a multa de mora de 20%, ambas incidentes sobre a mesma base de cálculo, isto é, o débito (supostamente) remanescente da DCOMP não homologada. Entretanto, de acordo com os princípios que regem o Direito Tributário pátrio, não é possível a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade incidente sobre a mesma base de cálculo e em decorrência da mesma situação fática, mais um dos motivos pelos quais a presente autuação há de ser cancelada por essa E. Delegacia de Julgamento. Deveras, caso fosse possível a cumulação ora pretendida, haveria dupla incidência de penalidades sobre a mesma materialidade (débito - supostamente - remanescente da DCOMP não homologada), cobrada do mesmo contribuinte (Impugnante), pelo mesmo sujeito ativo (ReceitavFederal do Brasil), o que caracterizaria o denominado“bis in idem”. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 No mais, como leciona Luís Eduardo Schoueri, no âmbito das penalidades na esfera tributária é possível fazer uma analogia com o Direito Penal, na medida em que as sanções aplicadas não podem ser lastreadas em qualquer juízo. Significa dizer que as penalidades tributárias preconizadas no ordenamento jurídico podem não condizer com as situações fáticas se aplicadas de forma indiscriminada. Com isso, uma vez que a sanção é aplicada de forma a não satisfazer sua função tríplice (punitiva, reparatória e educativa), é preciso observar se sua intensidade está aliada à razoabilidade e proporcionalidade de cada caso concreto, já que a razoabilidade e a proporcionalidade atuam como “limites quantitativos” com relação às penalidades tributárias. Desse modo, uma vez que a exigência da presente multa de 50% implica em dupla incidência sobre uma mesma materialidade, caracterizando o rechaçado “bis in idem”, amplamente inadmitido em nosso ordenamento jurídico, a notificação de lançamento deve ser cancelada. III.1.1 – Ad Argumentandum - Da Necessidade de Aplicação do Princípio da Absorção/Consunção Ainda que não se entenda pelo cancelamento do lançamento originário deste processo em razão da impossibilidade de exigência concomitante de duas penalidades sobre o mesmo fato nos termos acima expostos, o que se admite a título de argumento, requer-se que ao menos seja reconhecida a necessidade de aplicação do princípio da absorção/consunção ao presente caso. Referido princípio está originalmente amparado no Direito Penal e se consubstancia na hipótese em que a pena maior absorve a pena menor, a fim de se evitar a cumulatividade de sanções sobre um mesmo ato. Nesse sentido, tal como consumado na autuação fiscal em combate, uma vez que se está diante de uma nítida sobreposição de cobranças decorrentes de um mesmo fato jurídico tido como infracional (qual seja, a não homologação da compensação nos autos do processo administrativo de crédito), em que foram aplicadas duas penalidades distintas (multa de mora e multa isolada), deve ser aplicado o princípio da absorção, sob pena da consagração do indesejado “bis in idem”, conforme já exposto. Destaque-se que o princípio em questão vem sendo pacificamente aplicado pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), evitando-se a malfadada dupla penalização dos contribuintes. Embora os julgados abaixo tratem da cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício, o fato é que se pautam justamente neste princípio para o cancelamento da penalidade “secundária”. Veja-se: (...) Significa dizer que, na remota hipótese de não ser cancelada a presente autuação, deve-se, ao menos, ser aplicado o princípio da absorção, mantendo-se tão somente a “primeira” penalidade exigida, correspondente à multa de mora aplicada no processo de crédito não homologado. (…) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 Superada a discussão referente à reunião dos processos, mais importante é a questão referente à necessidade, exigida por lei (caso não se entenda pela reunião dos processos) de sobrestamento do feito. Com efeito, muito embora o Decreto nº 70.235/1972 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto é admitido pelo Código de Processo Civil (“CPC”), em seu artigo 313, inciso V, alínea “a”, o qual prevê a suspensão do processo quando a decisão de mérito “(...) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente(...)”. Destaque-se que o CPC deve ser aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do mesmo diploma. Deste modo, sempre que o mérito do processo depender do encerramento de outra causa, o órgão julgador deve suspender seu julgamento. No presente caso, o mérito em questão (aplicabilidade da multa isolada correspondente a 50% do valor do débito - supostamente - remanescente da declaração de compensação não homologada) depende, necessariamente, do encerramento do processo administrativo onde se discute o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação integral da compensação realizada pela Impugnante por meio da DCOMP objeto do processo de crédito assinalado, razão pela qual é imprescindível o sobrestamento do presente processo em que se discute a legitimidade da multa isolada de 50%. Vale frisar que essa relação de interdependência entre o processo administrativo de crédito e o processo em que se discute a multa isolada no percentual de 50%, inclusive, é destacada pelo próprio §18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, o supracitado dispositivo legal estabelece que, independentemente da apresentação de defesa nos autos do processo administrativo onde se discute o lançamento da multa isolada, na hipótese de ter sido apresentada a competente Manifestação de Inconformidade nos autos do processo principal de crédito, automaticamente a penalidade fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional: (...) Sendo assim, o presente processo deve permanecer sobrestado até que seja proferida decisão definitiva, transitada em julgado, nos autos do processo administrativo de crédito. Corroborando a necessidade de sobrestamento do feito quando presente a relação de prejudicialidade, mencione-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: (...) Ademais, em respeito ao princípio da verdade material que rege os processos administrativos fiscais, é imperioso que se aguarde a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário (nesse caso, a multa isolada de 50%) para que tal exigência seja definitiva e, consequentemente, legítima. Destarte, como a busca incessante pela verdade material constitui um dever da Administração Pública, na hipótese de existir algum fato ainda não definitivamente julgado, que seja determinante à cobrança do crédito tributário discutido, deve-se necessariamente aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial seja solucionada. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 A respeito da matéria, o C. CARF já decidiu pelo sobrestamento do feito até a resolução de questão prejudicial. Veja-se: (...) Diante do exposto, requer-se a essa E. Turma Julgadora o apensamento do presente processo ao processo administrativo de crédito, conforme assinalado. Caso assim não se entenda, o que se alega a título de argumento, pede-se que esta E. DRJ ao menos determine o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo administrativo de crédito. V – DO PEDIDO Ante o exposto, a Impugnante requer a esta E. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento integral da presente Impugnação, com o consequente cancelamento definitivo da multa correspondente a 50% do valor do débito (supostamente) remanescente da não homologação da DCOMP nº 39445.47427.240714.1.3.02-0409, prevista no §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. Caso não seja determinado o cancelamento integral da notificação de lançamento, o que se admite a título argumentativo, requer-se, subsidiariamente, o apensamento deste processo ao processo administrativo de crédito nº 16682.900312/2015-18 ou sobrestamento do presente processo até o desfecho final do referido processo administrativo de crédito, a fim de que a Receita Federal do Brasil se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança da multa isolada exigida neste processo administrativo. (…) Por sua vez, a 22ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento da multa isolada ora tratada em sua integralidade, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2014 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SEM ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, não alterou a descrição da materialidade da norma de incidência da multa isolada, que continuou a ser a apresentação de “declaração de compensação não homologada”, mas apenas procedeu ao ajustamento da descrição da base de cálculo à sua hipótese de incidência. A compensação abrange créditos e débitos, e a mudança na descrição do critério quantitativo não operou qualquer alteração na infração/tipo normativo. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/07/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade apresentada depois da edição da Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003, suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e acarreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada então lançada. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/07/2014 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a exigência da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. No que concerne à multa de mora exigida em face dos débitos não compensados, ela decorre de previsão expressa no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo também devida em face de não ter havido pagamento (ou compensação) dos referidos débitos no prazo previsto na legislação. Embora as duas multas possam envolver os mesmos débitos, possuem fundamentos diversos: a multa de mora pune a mora no pagamento de débitos tributários e a multa isolada, a utilização de crédito indevido para compensação, sendo as duas multas exigíveis em face de previsão expressa em lei. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser mantida a exigência da multa isolada de 50%, calculada sobre o somatório dos débitos remanescentes de compensação não homologada, quando confirmada em julgamento a não-homologação. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “II. DO MÉRITO II.1. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A Autoridade Fiscal consigna a cobrança da multa de 50% incidente sobre os supostos débitos indevidamente compensados nos autos do PA de crédito nº 16682.900312/2015- 18, com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/19961, incluído pela Lei nº 12.249/2010¹. No entanto, ad argumentandum, ainda que não sejam acolhidos os argumentos expostos no processo administrativo de crédito, que demonstram a regularidade do direito creditório da Recorrente, a multa cobrada no caso em análise jamais poderia ser exigida, sob pena de ofensa ao direito de petição, garantido pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade. Isso porque, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve oportunidade de apreciar o RE 796.939 (Tema 736 das Repercussões) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, em que foi fixada a seguinte tese: (…) Nesse sentido, cumpre observar que o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 regulamenta o direito do contribuinte de pleitear junto à RFB a restituição, ressarcimento e compensação de valores recolhidos indevidamente ou incorreto. Na esteira dessa expressa autorização legal, Instruções Normativas foram editadas pela RFB para regulamentar o quanto disposto na lei, estando vigente, à época dos fatos, a IN RFB nº 1.300/2012 e, posteriormente, a IN RFB nº 1.717/2017. Contudo, destaca-se que, esses dispositivos legais e infralegais decorrem do direito constitucional do direito de petição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, “a” da Constituição Federal. Confira-se: (…) Ou seja, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de pleitear junto ao Estado a reparação de qualquer equívoco no que se refere aos tributos dele exigidos ou por ele recolhidos. Nesse contexto, é que foi instituído o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que veio autorizar e regulamentar a restituição/ressarcimento/compensação do indébito tributário. Contudo, a inclusão normativa dos parágrafos 152 e 17, através da Lei nº 12.249/2010, ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, limitou aquilo que a Constituição Federal tratou como um direito e garantia fundamental dos cidadãos, qual seja o direito de peticionar aos Poderes Públicos para assegurar um direito ou contra uma ilegalidade. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 Veja-se que essa garantia ganha contornos específicos na esfera tributária, na medida em que, se ao contribuinte não fosse assegurado o direito de peticionar para ver seu indébito restituído, estaria se privilegiando a ilegalidade, já que o Estado teria ficado com tributo recolhido indevidamente, ou seja, em desacordo com a lei. Ademais, a aplicação da multa isolada de forma indiscriminada sobre o valor do débito objeto do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, que tenha sido julgado improcedente, pune o contribuinte de boa-fé que buscou na esfera administrativa o reconhecimento do seu direito creditório. Assim, evidencia-se que, o legislador ao atribuir uma multa, como no caso da Recorrente, sobre o valor do débito que se pretende compensar, em caso de não homologação da compensação, acabou, ainda que por via indireta, em negar (ou ao menos restringir) o direito de petição, constitucionalmente garantido ao contribuinte de utilizar-se da via administrativa, para insurgir contra um pagamento de tributo ou contribuição que fora realizado de forma indevida. Ora, o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, por mais que não “anule” por completo o exercício do direito de petição, cria obstáculos em relação à sua fruição pelo contribuinte por meio da fixação da aludida sanção, sem distinguir a atuação com boa-fé da atuação com má-fé, presumindo, logo de início, que o contribuinte age abusivamente e em desacordo com a legislação tributária, o que de certo não será corroborado por essa Turma Julgadora. (…) É imperioso, assim, que nos processos administrativos sejam adotados critérios de vedação à aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Em contrapartida a este entendimento, tem-se que a imposição da penalidade nestes autos revela que o critério utilizado desconsiderou integralmente as circunstâncias do fato, da situação da Recorrente e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar sua aplicação, o que deve ser considerado por essa Turma Julgadora. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE ESTA TURMA JULGADORA DEVE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO, DEIXANDO DE APLICAR, NO PRESENTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO 17 DA LEI Nº 9.430/1996, PARA, ASSIM, ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DE PETIÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA ISOLADA EM QUESTÃO, DIANTE DA INCONTESTÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, SEGUINDO ESTRITAMENTE A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 736) PELO STF. III. DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente requer a esta Turma Julgadora o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Recorrente, de modo a declarar o cancelamento do presente lançamento fiscal, em virtude do entendimento firmado pelo STF que declarou em sede de repercussão geral (Tema 736) a inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada incidente sobre os débitos compensados por compensação supostamente não homologada.” É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por sua vez, a 22ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário questionando a decisão de piso. Todavia, ao examinar os autos o e-processo, constatei a seguinte NOTA DE PROCESSO: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031309744202376. Sobre a questão, a Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº13031309744202376. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1003-000.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742411/2019-68 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados acerca da transação. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003169/2004-15
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/0612004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. Recorrente COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/0612004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, flO,J os do relatório e voto que integram o presente julgado. 44,1— t 1 : e.. os nburg Filho - Presidente rd,/ 'afr.* 41,Em. •-I_ s movo: ssis — Relator EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ que manteve indeferimento parcial de pedido de ressarcimento, com origem em créditos são do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa. O orgá'o de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores correspondentes a transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos segundo a fiscalização. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa, defendendo a legitimidade dos créditos apurados com base nos fretes por ele pagos em suas vendas. A 211 Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus , no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência não apenas do PIS e Cotins, mas também do IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No Recurso Voluntário, tunpestivo, a requerente, após tecer considerações sobre a decisão recorrida, considerando-se extremamente lacônica, defende que os valores de transferência de ICMS estão abrangidos pela imunidade das exportações, mencionando os arts. 149 e 155, § 2°, X, "a", da Constituição Federal além de não constituírem receita tributável. Menciona, no sentido da não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, o Acórdão n° 201-79962, Recurso n° 130414, sessão de 24/01/2007, decidido pelo voto de qualidade. É o Relatório. 2 Processo n°11065.003169/2004-15 53-C4T1 Acórdão r.° 3401-00.532 Fl. 118 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à glosa relativa à transferência de créditos de ICMS. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003: entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso= tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Dai a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento sem a glosa ora debatida, nada impedindo o lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para • • z/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. • 3 Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do P1S/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n°9779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasev como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao P1S/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de 1CMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero aceno escriturai de saldos, conforme foifeito neste processo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o crédito a compensar deferido na origem, cujo montante deve ser adicionado do valor correspondente à glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Jartaillair Eman - Is 4 Processo n° 11065.003169/2004-15 , S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.532 Fl. 119 TERMO DE INTIMAÇÃO • Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 5

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4637192 #
Numero do processo: 13963.000708/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1991 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/12/1995, 01/02/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF no 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos ternos da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.726
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF no 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula‘,) `2! Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. - SEMESTRALIDADE.z o s o Nos ternos da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em sessãote. ?1. plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 o de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: • ' 7t- Ir; `-t .a• "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n. 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao,/, recurso. /7 n6A - •. Processo n° 13963000708/99-92 GCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.726 Fls. I. I 62 ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente s F..?s,„ut jacov Ie I° CÉSAR ALVES RAMOSRl ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • -l-10 DE CONTRIBUINTES .:-:;ECUP,2["213 COM O ORIGINAL E.laine Alie ,..de Lima Mat. Siace 95509 2 Processo n° 13963.006708/99-92 CCO2/C04 Acórdão e.° 204-03.726 Fls. I .1 63 MF-SELGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL res132 ) 2"- / / O 9' Elaine Alie • inçado Lima Mat. Siape 95509 Relatório Veiculam os autos lançamento da contribuição PIS/Pasep decorrente da verificação empreendida pela SRF nos procedimentos de compensação realizados pela empresa com base em decisão judicial. Nela foi reconhecido ao contribuinte o direito de compensação de indébitos tributários surgidos com pagamentos de PIS atendendo às inconstitucionais disposições dos Decretos-Leis /Vs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos dessa mesma contribuição. A fiscalização sustenta que o montante do direito creditório teria sido insuficiente para absorver os débitos do período, tendo restado diferenças nos meses de fevereiro de 1991 a janeiro de 1994, março de 1994, maio de 1994, julho de 1994 a dezembro de 1995, fevereiro de 1996 a dezembro de 1996, janeiro de 1997 a abril de 1999 e junho de 1999. Tais diferenças decorreriam também de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas provenientes de administração de consórcio. Mantido pela DRJ em Florianópolis/SC, que não acolheu nenhum dos argumentos do contribuinte, o lançamento foi objeto de recurso relatado, inicialmente, pelo então Conselheiro Dr. Flávio de Sá Munhoz. Colocado em julgamento na sessão de 25 de janeiro de 2006, foi proposta realização de diligência, acolhida pela Câmara, para que a fiscalização refizesse os cálculos do direito creditório do contribuinte, levando em conta que a base de cálculo, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento, sem correção monetária, verificado seis meses antes da ocorrência do fato gerador. Apurado, assim, o direito creditório, fosse ele utilizado para compensar os débitos indicados pelo contribuinte e atestado se remanescia alguma parcela ainda exigível no auto de infração. Cumprida a diligência, retoma a informação de que o direito creditório assim calculado foi suficiente para absorver todos os débitos constantes do lançamento original, nada restando a ser exigido (fl. 1347). É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Confirmada em diligência, a suficiência do direito creditório do contribuinte para compensar os débitos do período, deve ser afastada a exigência que se baseava na sua insuficiência, unicamente decorrente da não aplicação da semestralidade. Isso porque a adoção do entendimento de que o párágrafo (mico do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 cuida de prazo de recolhimento e não da base de cálculo do PIS já se encontra fulminado na instância administrativa. Inúmeras decisões reconhecendo que aí se cuidava da definição da base de cálculo da contribuição, que seria, por isso mesmo, correspondente ao faturamento do sexto f Processo n" 13963.000708/99-92 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.726 ns. 1.164 mês anterior ao do fato gerador, levaram à expedição da Súmula Administrativa n° 11 deste Conselho, de seguinte teor: SÚMULA No 1 1 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo • respectivo Conselho. § 1"A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 1" Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Tão repetidas foram às decisões nesse sentido, seja no âmbito administrativo, seja mesmo no Judicial. Nesses termos, tendo a diligência atestada que o débito não se mantém se aplicado o entendimento obrigatório, somente resta dar provimento ao recurso do contribuinte. É nesse sentido o voto. Sala das Sessões, erq 05/02/2009. • CØALCL , .NULIO CÉSAR ALVES RAMOS/ To-saeowcoromEcErcEou4-----rfo%scasTARLIBuiNT— "ti • Brasit'3' )E!-a.— inmeaAtt./i—csC;Vtoa--Hafr ‘ned:5dseooLinff 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.730164/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n. 10-069.948 (fls. 474/480), proferido pela da 3ª Turma da DRJ/PO, que não conheceu das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento, e na parte conhecida, julgou improcedente a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 64 /2 01 7- 95 Fl. 1000DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730164/2017-95 Em sua Impugnação (fls. 10/22), a contribuinte requereu:  preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado antes da ocorrência do fato gerador da multa isolada (não homologação – definitiva – do crédito declarado pelo contribuinte);  a suspensão do presente feito, por força do art. 74, §18 da Lei nº 9.430/96, até o encerramento do processo que tem como objeto as DCOMPs que deram origem a multa em questão, por tratar de questão prejudicial ao objeto destes autos;  no mérito, o cancelamento do lançamento da multa, já que no caso não teria sido constatada má-fé ou fraude por parte do contribuinte;  o cancelamento do lançamento da multa isolada, já que esta não poderia coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório objeto do processo administrativo nº 10073.900255/2014-88, sob pena de bis in idem. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, sustentando a regularidade da multa objeto dos autos;  a figura jurídica do sobrestamento não existe no âmbito do processo administrativo fiscal;  não tendo sido homologada a compensação declarada, não resta à autoridade administrativa outra opção que não seja proceder ao lançamento determinado pela lei, sob pena de responsabilidade funcional;  não há impedimento de se aplicar as duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 489/500), por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730164/2017-95 Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, Fl. 1002DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730164/2017-95 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22- 05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1003DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713

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Numero do processo: 18239.000872/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 72 /2 00 8- 13 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.329 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000872/2008-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 21 a 25) lavrada contra a pessoa física em epígrafe relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2005, anocalendário 2004, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual correspondente de imposto a pagar, no valor de R$ 0,00, para imposto a pagar de R$ 5.785,28 O lançamento originou-se de procedimento de revisão interna da declaração original (ND 07/27.195.659) entregue pelo contribuinte em 24/04/2005, o qual apurou omissão de rendimentos recebidos do Exterior , conforme Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC), no valor de R$ 39.498,85. Cientificado do lançamento em 16/01/2008 (fls. 36 e 37), o contribuinte apresentou impugnação, datada de 13/02/2008, na qual explica que seus rendimentos são pagos com recursos da ONU e está sujeito, na qualidade de integrante de equipe-base, às prerrogativas e privilégios previstos em Convenções e Acordos Internacionais, cujo respeito é assegurado § 2° do art. 5º da Constituição Federal e art 98 do CTN. Aduz também que a natureza isenta do rendimento considerado omitido estaria respaldada nos Decretos nº 27.784/50 e Decreto nº 59.308/66, além do inciso II do Art. 22 do RIR/99 e farta jurisprudência administrativa emanada do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais. Alega ainda o recorrente exercer a função de Consultor em Modernização Fazendária sob vínculo laboral com o PNUD, uma vez que a relação é marcada por subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços. Por fim requer a mudança de oficio para o modelo simplificado, uma vez que a opção pelo modelo completo se deu com menor valor de rendimento tributável. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Valores recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, são isentos do imposto de renda; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 5.785,28 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.329 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000872/2008-13 Consta que o recorrente foi remunerado por prestação de serviços com a função de Consultor em Modernização Fazendária sob vínculo laboral com o PNUD. A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto o recorrente prestou serviços para a ONU, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 76DF CARF MF Original

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4837396 #
Numero do processo: 13884.001880/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO.SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO REFERENTE A ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N° 2.637/99; o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente pata aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei nº 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.073
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : IMPOSTO.SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO REFERENTE A ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N° 2.637/99; o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente pata aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei nº 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão n° 203-13.073; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-12-28T14:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão n° 203-13.073; xmpMM:DocumentID: uuid:d842ff8e-2e82-4320-b0d4-76e1e3b55d6f; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão n° 203-13.073; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-12-28T14:26:54Z; created: 2015-12-28T14:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-12-28T14:26:54Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-12-28T14:26:54Z | Conteúdo => PRODUTOS CC02/C03 Fls. 305 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO 13884,001880/2004-17 Recurso nO 136.210 Voluntário. Matéria RESSARC~MJ;:NTO DE IPI. AcórdãQ n°. 203-13.073 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO.SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO REFERENTE A ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: SÚMUL~ N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. . INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N° 2.637/99; o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente pata aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e matelial de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei nO9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do ptincipal, se, in casu, não cabe. o :Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. 0' I \ .. Processo nO 13884.001880/2004-17 Acórdão n.o203.13.073 Vistos, relatados é discutidos os presentes autos. CC02lC03 Fls. 306 ACORDAM os Membros da. TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, o -unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo nO 13884.001880/2004-17 Acórdão n.o 203-13.073 Relatório. CC02/C03 Fls. 307 o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 18.628,81, referente a produtos com alíquota zero protocolado pelo Contribuinte em 02 de julho de 2004 (fl.Ol), cujo período de apuração é o 3° trimestre de 2003. o pedido foi negado e não homologado em parecer da DRF de São José dos Campos (fls. 123/125), devido falta de previsão legal para o ressarcimento de aquisição de produtos isentos de qualquer natureza. o Despacho Decisório é fundamentado no próprio parecer supramencionado e manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (fl. 126). o Contribuinte recorreu à DRJ de Ribeirão Preto, por meio de Manifestação de Inconformidade, em 20/04/2005 com as seguintes alegações (fls. 135/163). Cabe o crédito porque, se esse não for considerado, o IPI incidirá sobre o montante total e, conseqüentemente, desconsiderará os beneficios concedidos constitucionalmente. Além de o fiscal ter interpretado de forma errônea a Lei nO9.779/99, ignora que o direito de ressarcimento do Contribuinte está garantido pela Constituição Federal. o Contribuinte também apresentou jurisprudências STF para corroborar o entendimento de que insumos dão ao Contribuinte direito ao crédito, mesmo que aqueles sejam isentos. Argumentou ainda que as jurisprudências dos tribunais, apesar de não se vincularem às decisões nas esferas administrativas, "são dignas de atentas considerações". Destacou jurisprudência do Conselho. de Contribuintes para mostrar que esse baseia-se em entendimentos do STf para conceder direito ao Contribuinte de crédito referentes a aquisição de insumos tributas à alíquota zero. Alegou que a Lei n° 9.250/95 prevê correção monetária baseada na Taxa Selic para pedido de ressarcimento. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 167/178): Decisões judiciais entre partes não geram efeitos erga omnes, dependendo de Resolução do Senado federal para que tenha efeito na esfera administrativa. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, esclareceu que esse não é amplo e que pode ser limitàdo e regulamentado por leis infraconstitucionais e, nesse caso, não há te" que regulamente o ressarcimento referente à aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Além disso, se não foi cobrado imposto na operação anterior, não tem como agora compensá- lo. Processo nO 13884.00188012004-17 Acórdão n.o 203.13.073 CC02/C03 Fls. 308 No tocante à Taxa Selic, expôs que não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para correção monetária baseada na Taxa Selic para créditos oriundos do IPI. Por fim, indeferiu todos os pedidos. o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 28/06/06 (fl. 182) e recorreu a este Conselho de Contribuintes em 28/0712006 por meio de Recurso Voluntário (fls. 185/230). Em seu Recurso, o Recorrente reconhece que decisões do STP não vinculam as decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte. Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de detenninada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vício. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Constituição, portanto não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Concluiu que caso não seja considerado crédito referentes às operações tributadas à alíquota zero, "o IPI incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração do beneficio concedido constitucionalmente". Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ, na fl.170, de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito da Recorrente, pois o beneficio pedido pela Recorrente não trata":se de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso, além disso - segundo o Recorrente - caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o montante total. o pedido do ressarcimento, apesar. do entendimento contrário da DRJ, está previsto no art.11 da Lei. N° 9.779/99, pois trata-se de pedido referente aquisição de insumos no período entre julho e setembro de 2003, período este que estava sob vigência daquela lei. A Lei 9.779/99 prevê direito ao crédito, mesmo originários de operações à alíquota zero, "independentemente do deStino e da nominação dada aos insumos utilizados n. Argumentou que a vedação - contida no art. 25 da Lei 4.502/64 e .art. 147, inciso I, do Decreto nO2.637/98 - para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa, fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. Continuou seu Recurso afirmando que o Parecer Nonnativo CST nOs 181 de 1974 e 65 de 1979, usado pela DRJ - que vedam direito ao crédito nas compras de material empregados na" processo de industrialização - aléin de terem sido elaborados vinte anos antes do advento da Lei nO9.779/99, que outorgou direito ao contribuinte de se beneficiar de tais créditos, também fere o art. 153,S3° ,inciso II da Constituição Federal. Sustentou que art. 39, S 4° da Lei nO9.250/95 prevê direito à correção monetária dos créditos do Contribuinte, além disso, se o Fisco aplica Taxa Selic para os débitos dO:~ Processo nO 13884.001880/2004-17 Acórdão 0.° 203-13.073 CC02/C03 Fls. 309 Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Concluiu o Recurso afirmando que seu pedido de ressarcimento não foi bem analisado, pois foi desconsiderado direto a créditos assegurados pela Constituição e dispositivos legais, além de.pacificados pela Suprema Corte .. Por. fim pediu a reforma integral da decisão da DRJ bem como "o .reconhecimento do direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, relativos ao terceiro trimestre de 2003;' e suahomologação. É o Relatório. 5 Processo n° 13884.00188012004-17 Acórdão n.o 203.13.073 Voto CC02/C03 Fls. 310 Conselheiro, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Podemos limitar a discussão deste processo em quatro pontos: 1. Ressarcimento referente a produtos adquiridos a alíquota zero; 2. Inconstitucionalidade da Lei 4.502/64 e do Decreto 2.637/99; 3. Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. 4. Correção Monetária sobre Taxa Selic. Desse modo, enfrenta-se primeiramente a questão relativa ao ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados a alíquota zero, que já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Se não vejamos: "SÚMULA NJ 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagúll tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. " Quanto ao segundo ponto, qual seja, a Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99, é necessário esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula nO02, in. verbis: "SÚMULA NJ 02 o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange ao terceiro ponto - Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que se segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de Processo n° 13884.001880/2004-17 . Acórdão n.o 203-13.073 conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretariada Receita Federal - SRF,dó Ministério da Fazenda" (grifo nosso) CC02/C03 Fls.311 A jurisprudência deste Segundo Cons"e1hode Contribuintes já está consolidada nesse sentido, como se vê na ementa do Recurso nO142.336 de 08/04/2008: "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Recurso negado". Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 MF-$EGlJNDO CONSELHO DE CONT~IBUINTES CONFE:ll: CO:'.! ~):::RIGi'JAL J 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.001681/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem, Competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem,. , 'Competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria rpfefente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em °negar provimento ao r6c: tfrso, nos tom s do . voto do Relator. EDITADO EM 19/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guer2oni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do 2' trimestre de 2004 (fis.01/67), no valor de R$ 75,266,86, transmitido em 06/10/2005 por PER/DCOMP Na mesma época foram analisados pedidos de ressarcimento relativos aos quatro trimestres de 2003 e 2004. Por essa razão a fiscalização elaborou apenas uma informação fiscal (11s.160/165) para todos os períodos. Nessa informação fiscal, destacou-se as seguintes glosas relativas ao crédito do 2' trimestre de 2004: R$ 11.857,78 concernente à aquisição de MP (matéria- prima), PI (produto intermediário) e ME (material de embalagem) utilizados para a fabricação de produtos não tributados e não estornados nesse período, como determinado pela art. 2', §3" da Instrução Normativa SRF ri' 33/99, 2- R$ 1.651,06 referente a créditos de aquisição de bens não classificados como MP, PI e ME. R$ 7.524,30 relativo ao crédito do período, cujo saldo credor a ressarcir é insuficiente, haja vista a utilização de dedução de débitos escriturados no livro. A informação fiscal foi concluída propondo a glosa de R$ 21.033,14 e o deferimento parcial no valor de R$ 54.233,72, A informação foi aprovada em Despacho Decisório (f1.187) e o crédito foi parcialmente deferido, nos termos da informação fiscal, A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.196/205) sob as seguintes alegações: 1- Os R$ 11.857,78, são referentes à aquisição de MP, PI e ME destinados à fabricação de produtos imunes, que não se confundem com produtos não tributados; 2- Recorreu parcialmente da glosa de R$ 1,651,06, pois a fiscalização considerou o insumo "filme copiador" como sendo material de consumo, quando se classifica, segundo a contribuinte, como PI, pois "é utilizado para a aposição na chapa (matéria-prima) e sua vida útil é menor do que 1 ano"; 13- da glosa de R$ 7.524,30, pois o fiscal negou o ressarcimento p r entender que o saldo era insuficiente, todavia, com as impugnações efetuadas, o saldo passa a ser suficiente. i l',/ kl ( 2 1- Processo n° 11080 00168112007-81 S3-C4T1 Acórdão n Õ 3401-00.655 El 240 A DRJ em Porto Alegre/RS julgou, em síntese, da seguinte forma (fis,216/221): O produto fabricado pela contribuinte é classificado pela legislação do IPI corno não tributado e, mesmo que assim não fosse, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, esclarecendo o teor da IN/SRF ri° .33/99, estabelecendo que não existe direito ao crédito do IPI na fabricação de produtos imunes e não tributados; 2- O "filme copiador" não sofre desgaste em ação direta exercida sobre o produto final, portanto, não se classifica como produto intermediário; 3- "O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido". Desse modo, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte e manteve todas as glosas. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 29/09/2008 (fls. 223) e interpôs Recurso Voluntário em 20/10/2008 (fls. 224/226), apenas argumentando a necessidade de reapreciação de seu crédito, sob alegação de comprovação de que o agente fiscal examinou as notas fiscais que faltavam para reconhecer o crédito da empresa, e que os produtos de editoração de livros, jornais e periódicos, apesar de serem considerados pela legislação do IPI corno não tributável, na realidade, são imunes, por distinção determinada pela Constituição Federal, "que anula toda e qualquer legislação infraconstitucional", Ao final, a recorrente pediu a reapreciação da decisão da DRJ, "julgando merecedora de ditos créditos glosados, em todos os seus termos". É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteia crédito presumido do IFI do 2° trimestre de 2004. A recorrente devolveu para este Conselho apenas as matérias relativas a: créditos não comprovados em notas fiscais; diferença entre produto não tributado e produto imune estabelecido pela Constituição Federal. Reapreciação do crédito. Inicialmente, cabe explicar que a declaração juntada aos adtbs pela recorrente não comprovam as alegações, haja vista a inexistência de glosa por falta áõ comprovação de notas fiscais, como ocorreu em outros processos da mesma pessoa jurídica. Por esse motivo nego provimento a reapreciação do seu crédito. Do produto não tributado No seu recurso, a recorrente reconhece que a legislação do IPI considera o produto fabricado por ela como não tributado, todavia, alega que a descrição dada por essa legislação é errônea, pois a Constituição Federal classifica como produto imune. Sendo assim, não conheço da matéria referente à inconstitucionalidade do termo não tributado. Como a recorrente não devolveu a este Conselho a matéria atinente à classificação do "filme copiador", não conheço também dessa matéria. Ex positis, relativo à matéria de constitucionalidade, não conheço do recurso e nego provimento nas demais matérias. Jean Cleuter Sigiões Mendonça- 4

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