Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10951661 #
Numero do processo: 13984.721473/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO. Tendo o contribuinte declarado, indevidamente, rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente, está correto o procedimento que reclassificou tais rendimentos como tributados no ajuste.
Numero da decisão: 2002-009.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO. Tendo o contribuinte declarado, indevidamente, rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente, está correto o procedimento que reclassificou tais rendimentos como tributados no ajuste.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13984.721473/2011-21

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273001

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.418

nome_arquivo_s : Decisao_13984721473201121.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13984721473201121_7273001.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10951661

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215374696448

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-24T18:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-24T18:03:40Z; Last-Modified: 2025-06-24T18:03:40Z; dcterms:modified: 2025-06-24T18:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-24T18:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-24T18:03:40Z; meta:save-date: 2025-06-24T18:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-24T18:03:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-24T18:03:40Z; created: 2025-06-24T18:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-06-24T18:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-24T18:03:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13984.721473/2011-21 ACÓRDÃO 2002-009.418 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROLANDO LUCHTENBERG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO. Tendo o contribuinte declarado, indevidamente, rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente, está correto o procedimento que reclassificou tais rendimentos como tributados no ajuste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.418 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.721473/2011-21 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 26 a 30), no valor de R$ 122.935,95, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, em razão de classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente. Em sua impugnação de folhas 39 a 47, o sujeito passivo alega que: - os rendimentos percebidos são relativos ao pagamento de lucros cessantes pela atividade não exercida de transporte de carga, em razão da perda de seu caminhão em acidente; - nos termos da decisão judicial ficou estabelecido o pagamento de lucros cessantes em razão do período que o contribuinte ficou sem trabalhar, não havendo dúvida que tal indenização se enquadra no gênero “trabalho”; - tal situação se enquadra perfeitamente nas condições previstas no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1989, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, ou seja, a tributação de tais rendimentos devem ser realizada na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; - pelo princípio da isonomia deve ser dado tratamento igualitários aos contribuintes que auferem renda do trabalho. Ao final requer o cancelamento do lançamento. A 4ª Turma da DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO. Tendo o contribuinte declarado, indevidamente, rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente, está correto o procedimento que reclassificou tais rendimentos como tributados no ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 02/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.418 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.721473/2011-21 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS Consta da descrição dos fatos no Auto de Infração que o contribuinte classificou indevidamente rendimentos recebidos de pessoa jurídica como rendimentos recebidos acumuladamente. Em sua impugnação o contribuinte alega que a situação que gerou o pagamento dos rendimentos se enquadra perfeitamente nas condições previstas no artigo 12- A da Lei nº 7.713/1989, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, ou seja, que a tributação de tais rendimentos devem ser realizada na forma de rendimentos recebidos acumuladamente. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/1989 estabelece que: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês”. (grifou-se) Fica claro, portanto, que somente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma podem ser tributados como rendimentos recebidos acumuladamente. Segundo o documento de fls. 53 a 65 os valores recebidos pelo contribuinte são decorrentes de decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 2001.72.06.000297-8/SC, onde foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Não há qualquer dúvida de que os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da decisão judicial têm natureza de indenização, não estando estes enquadrados nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1989. Sua tributação deve seguir o rito do artigo 55, inciso VI, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.418 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.721473/2011-21 4 O impugnante invoca o princípio da isonomia para tentar justificar o seu entendimento, no entanto, é em observância ao referido princípio que não se pode dar ao contribuinte um tratamento diferenciado, em detrimento do que dispõe a lei. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954715 #
Numero do processo: 13560.720029/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dos comprovantes do efetivo pagamento da verba alimentar, considerando, por conseguinte, o pagamento declarado, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-007.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dos comprovantes do efetivo pagamento da verba alimentar, considerando, por conseguinte, o pagamento declarado, em mera liberalidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13560.720029/2011-79

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273168

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.839

nome_arquivo_s : Decisao_13560720029201179.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13560720029201179_7273168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10954715

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215385182208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:14:57Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:14:57Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:14:57Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:14:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:14:57Z; created: 2025-06-26T12:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-26T12:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:14:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13560.720029/2011-79 ACÓRDÃO 2001-007.839 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUTERLANIO TEIXEIRA ROCHA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dos comprovantes do efetivo pagamento da verba alimentar, considerando, por conseguinte, o pagamento declarado, em mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.839 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13560.720029/2011-79 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51/55): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 04- 10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, no montante de crédito tributário de R$ 32.965,93, por ter sido apurada: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública; ii) dedução indevida de despesas médicas. O autuado foi cientificado do lançamento em 04/08/2011 (f. 26) e apresentou a impugnação parcial em 29/08/2011 (f. 03), alegando que: a) a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 60.830,00 foi indevida, conforme os documentos anexados, entre eles a declaração e despacho do juiz fixando o valor devido; b) do valor glosado de despesas médicas de R$ 2.900,00, comprova o montante de R$ 2.698,00, concordando com o valor de R$ 222,00, por não possuir recibo. A parte incontroversa (R$ 61,05) foi devidamente recolhida pelo contribuinte, conforme f. 35-36. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão, em 27/06/2017 (fls. 59 e 71), o contribuinte, em 25/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 63/69), insurgindo-se contra a manutenção parcial da Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.839 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13560.720029/2011-79 3 autuação, trazendo aos autos o suporte probatório da verba alimentar declarada, paga à Ana Lucia Caires Rocha, por força de decisão judicial proferida na Ação de Oferta de Alimentos nº 0003750- 87.2005.805.0141, que tramitou na 2ª Vara Cível e Comercial de Jequié/BA. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do lançamento fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/68. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da dedução indevida da despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 60.830,00, por ausência de apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, bem como a falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Inicialmente, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.839 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13560.720029/2011-79 4 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Cabe ressaltar ainda, por pertinente, que a dedução de pensão alimentícia judicial só será cabível quando comprovado que o pagamento ocorreu em estrita conformidade com os termos da decisão ou acordo homologado judicialmente. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá necessariamente comprovar o efetivo pagamento e apresentar a decisão judicial que determinou o respectivo pensionamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 51/55) e atendo às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 4/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não apresentou novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, instruindo a peça recursal com os mesmos documentos já carreados na impugnação, não trazendo, como lhe competia e por imprescindível, a petição de acordo e o respectivo provimento homologatório proferido na ação judicial onde originou-se o pensionamento declarado – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 53/54), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF) No presente caso, com o intuito de comprovar a correção da dedução pleiteada referente aos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, o interessado juntou aos autos o recibo firmado por Ana Lucia Caíres Rocha (f. 18), a Certidão emitida pela 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Jequié-BA (f. 19) e despacho do Juiz de Direito (f. 20). Ocorre que o impugnante junta aos autos apenas parte da ação nº 0003750 87.2005.805.0141, sem a comprovação da devida homologação judicial. E na própria Certidão (f. 19) constou a informação de que os “autos encontram-se julgado extinto desde 14/08/2009, por falta de interesse”. No despacho de f. 20 o Juiz de Direito marcou audiência para o dia 13/09/2006, não tendo sido trazido aos autos a decisão judicial correspondente. Além disso, o impugnante não trouxe aos autos os comprovantes do efetivo pagamento da alegada pensão: cópia de cheques, das transferências bancárias, dos extratos bancários, etc., que corroborassem o recibo de f. 18. Assim sendo, eventual pagamento efetuado é considerado como decorrente de liberalidade do contribuinte e, em consequência, a respectiva despesa é indedutível na apuração do imposto de renda. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.839 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13560.720029/2011-79 5 A glosa de pensão alimentícia, no valor de R$ 60.830,00, deve ser mantida. De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal, por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, sendo necessário averiguar o acordo judicial homologado, visando promover a conferência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da dedução levada ao ajuste anual, observadas as normas do direito de família, bem como apurar a forma de pagamento convencionada pelas partes. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – e à míngua de comprovação por documentação hábil tanto do acordo homologado na demanda judicial, quanto do efetivo pagamento nos moldes do acordado judicialmente, não se mostrando suficiente para comprovar o pensionamento o recibo apresentado (fls. 18), constituindo, o pagamento realizado, em mera liberalidade – correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954229 #
Numero do processo: 10711.723263/2014-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10711.723263/2014-31

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273128

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.441

nome_arquivo_s : Decisao_10711723263201431.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 10711723263201431_7273128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10954229

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215496331264

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-25T14:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-25T14:56:13Z; Last-Modified: 2025-06-25T14:56:13Z; dcterms:modified: 2025-06-25T14:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-25T14:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-25T14:56:13Z; meta:save-date: 2025-06-25T14:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-25T14:56:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-25T14:56:13Z; created: 2025-06-25T14:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-25T14:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-25T14:56:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.723263/2014-31 RESOLUÇÃO 3002-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723263/2014-31 2 Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de promover cobrança da multa capitulada no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003. O valor consolidado do crédito tributário perfaz a soma de R$ 260.000,00. Consoante consignado no relatório fiscal, o autuado, agente desconsolidador, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas a Conhecimento Eletrônico – CE, conforme planilha anexa ao auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a autuada impugna a integralidade do lançamento arguindo sinteticamente: 1. PRELIMINARMENTE: • Vício formal no Auto de Infração – Nulidade - Defende-se alegando constatar vício no Auto de Infração, uma vez que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, colidindo frontalmente com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, comprometendo a ampla defesa e o contraditório. 2. PASSANDO AO MÉRITO: • Não caracterização da infração imposta - Alega, que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não deixou de prestar informações. Destaca ainda que, como agente desconsolidador de carga seu trabalho encontra-se atrelado ao do transportador marítimo, o que o deixa, por vezes, a mercê de fatos alheios a sua gestão. Mesmo tendo ocorrido a necessidade de retificação ou inserção de dados, considerando-se que as informações foram apresentadas, tal procedimento não implica em nenhuma infração prevista em lei. Cita art. 24 da IN RFB nº 800/2007 e argumenta que o requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que Processo 10711.723263/2014-31 Acórdão n.º 11- 57.380 DRJ/REC Fls. 3 3 possam estar inseridas no sistema, que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerado uma infração. Aponta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que há desproporção entre o valor recebido a título de frete e da multa aplicada, sendo esta excessiva, o que comprometeria suas atividades empresariais. Se a própria COSIT, por meio da solução de consulta de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados, tem-se que houve, por parte dela, um ajuste para que esses princípios não sejam diretamente afrontados. Cita, como exemplo da desproporcionalidade das penas, a aplicação de mais de uma multa para os seguintes conhecimentos: 130905102822632 (2 multas), 130905135955992 (5 multas) e 130905142883985 (14 multas). Informa que esses dados foram tirados da tabela confeccionada pela autoridade fiscal. Acrescenta que não restaria caracterizado nenhum prejuízo ao Erário, posto que atuou para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado. • Denúncia espontânea - Alega que a prestação de informações, mesmo que seja fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração é hipótese de denúncia espontânea. Sendo assim, a denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de qualquer penalidade. Cita nova redação do §2º, art. 102 do Dl nº Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723263/2014-31 3 37/66, introduzida pela Lei nº 12.350, de 2010. Esta relatora tomou conhecimento que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS (ACTC), à qual a autuada, pelo menos à época, era filiada, ajuizou ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, tombada sob o nº 0005238-86.2015.4.03.6100, anexada a este processo, cujo objeto pode ser extraído dos seguintes trechos da petição inicial, que resumem os pedidos formulados judicialmente: a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 c.c. artigo 107 inciso IV alínea V do Decreto-Lei 37/66 do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66), as informações Processo 10711.723263/2014-31 Acórdão n.º 11-57.380 DRJ/REC Fls. 4 4 sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (...) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723263/2014-31 4 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve a lavratura do auto de infração, cujo objetivo é a exigência de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. De acordo com o relatório fiscal, o autuado, na qualidade de agente desconsolidador, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico (CE). A multa aplicada, destinada a sancionar o atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tem por finalidade disciplinar o adequado e tempestivo cumprimento dos deveres instrumentais por parte dos intervenientes no comércio exterior, perfazendo o montante de R$ 260.000,00. A controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723263/2014-31 5 pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 16/01/2018, e a presente data de julgamento, em 06/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 610DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10954965 #
Numero do processo: 10380.901787/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.901787/2010-35

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273213

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-000.825

nome_arquivo_s : Decisao_10380901787201035.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380901787201035_7273213.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10954965

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215593848832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:25:43Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:25:43Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:25:43Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:25:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:25:43Z; created: 2025-06-26T12:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-26T12:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:25:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.901787/2010-35 RESOLUÇÃO 1001-000.825 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANDE MOINHO CEARENSE SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-20.885 (fls. 132 a 135) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu parte do direito creditório pleiteado. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.825 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.901787/2010-35 2 A manifestação de inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório de fls 07/08, que não homologou as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 24992.92253.300307.1.7.02-6033. O contribuinte pleiteava a compensação de débitos fiscais com saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1999 no valor de R$283.247,82. O crédito original utilizado nesta DCOMP somou R$65.989,78. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Homologa-se a compensação até o limite do saldo negativo demonstrado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi intimado em 03/06/2011 (fls. 220) e apresentou recurso voluntário em 24/06/2011 (fls. 140 a 144). Os autos vieram a julgamento e, nos termos da Resolução nº 1001-000.244, de 4 de fevereiro de 2020 (fls. 236 a 239), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Na sequencia, sobreveio o Despacho de Encaminhamento, de 02 de março de 2020, determinando que os autos fossem encaminhados à Unidade de Origem, para ciência ao contribuinte do Acórdão, em cumprimento ao disposto no Anexo II, art. 63, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 343, de 09 de junho de 2015, e demais providências de sua alçada (fls. 240). Foi, então, elaborado o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 1.802/2024/EQUAD- DEVAT03/DRF, de 23/05/2024 (fls. 243), intimando o contribuinte a apresentar documentos. O contribuinte foi intimado e não apresentou manifestação (fls. 247). Após nova intimação (fls. 251), os autos foram devolvidos ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.825 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.901787/2010-35 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08- 20.885 (fls. 132 a 135) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu parte do direito creditório pleiteado. A manifestação de inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório de fls 07/08, que não homologou as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 24992.92253.300307.1.7.02-6033. O contribuinte pleiteava a compensação de débitos fiscais com saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1999 no valor de R$283.247,82. O crédito original utilizado nesta DCOMP somou R$65.989,78. Após a apresentação do recurso voluntário, os autos vieram a julgamento no CARF e, nos termos da Resolução nº 1001-000.244, de 4 de fevereiro de 2020 (fls. 236 a 239), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Confira-se (fls. 236): De acordo com o Conselheiro Relator da Resolução, havia a necessidade de verificar a DOCUMENTAÇÃO JÁ ANEXADA AO RECURSO VOLUNTÁRIO, independente de intimação do contribuinte e juntada de novos documentos. Veja-se (fls. 239): Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.825 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.901787/2010-35 4 Na sequencia, sobreveio o Despacho de Encaminhamento, de 02 de março de 2020, determinando que os autos fossem encaminhados à Unidade de Origem, para ciência ao contribuinte do Acórdão, em cumprimento ao disposto no Anexo II, art. 63, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 343, de 09 de junho de 2015, e demais providências de sua alçada (fls. 240). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.825 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.901787/2010-35 5 Foi, então, elaborado o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 1.802/2024/EQUAD- DEVAT03/DRF, de 23/05/2024 (fls. 243), intimando o contribuinte a apresentar documentos. O contribuinte foi intimado e não apresentou manifestação (fls. 247). Após nova intimação (fls. 251), os autos foram devolvidos ao CARF. Ocorre que a Resolução nº 1001-000.244 determinava a elaboração de relatório conclusivo pela Autoridade Fiscal e, somente após, a intimação do contribuinte para realizar o direito de defesa. Como não houve a realização do Relatório Conclusivo e a Resolução não foi cumprida, o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 263DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10956142 #
Numero do processo: 10945.720049/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação para cada cônjuge, caso o casal não faça apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, nº percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. In casu, considerando que a exigência de imposto devido referente a variação patrimonial a descoberto, apurada em relação a bens comuns do casal, atinge ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, acrescido de multa de ofício, recai sobre eles, na proporção de 50% para cada um. MULTA ISOLADA. Tendo a contribuinte recebido rendimentos de pessoas físicas e não efetuado o recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), é cabível a aplicação de multa isolada incidente sobre o valor do imposto devido. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto nº devido prazo.
Numero da decisão: 2402-013.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação para cada cônjuge, caso o casal não faça apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, nº percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. In casu, considerando que a exigência de imposto devido referente a variação patrimonial a descoberto, apurada em relação a bens comuns do casal, atinge ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, acrescido de multa de ofício, recai sobre eles, na proporção de 50% para cada um. MULTA ISOLADA. Tendo a contribuinte recebido rendimentos de pessoas físicas e não efetuado o recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), é cabível a aplicação de multa isolada incidente sobre o valor do imposto devido. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto nº devido prazo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10945.720049/2016-41

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273429

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.000

nome_arquivo_s : Decisao_10945720049201641.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 10945720049201641_7273429.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10956142

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215626354688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-27T13:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-27T13:44:05Z; Last-Modified: 2025-06-27T13:44:05Z; dcterms:modified: 2025-06-27T13:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-27T13:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-27T13:44:05Z; meta:save-date: 2025-06-27T13:44:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-27T13:44:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-27T13:44:05Z; created: 2025-06-27T13:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-06-27T13:44:05Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-27T13:44:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.720049/2016-41 ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SELIDE GLEDEN TEIXEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação para cada cônjuge, caso o casal não faça apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, nº percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 2 espontaneamente pelo contribuinte. In casu, considerando que a exigência de imposto devido referente a variação patrimonial a descoberto, apurada em relação a bens comuns do casal, atinge ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, acrescido de multa de ofício, recai sobre eles, na proporção de 50% para cada um. MULTA ISOLADA. Tendo a contribuinte recebido rendimentos de pessoas físicas e não efetuado o recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), é cabível a aplicação de multa isolada incidente sobre o valor do imposto devido. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto nº devido prazo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10945.720049/2016-41, em face do acórdão nº 16-75.364, julgado pela 16ª Turma da Delegacia da Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 3 Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 10 de julho de 2015, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 212/220, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2012, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 300.453,68(trezentos mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), sendo R$145.375,93 referentes ao imposto, R$ 109.031,94, à multa proporcional, R$ 3.000,00, à multa exigida isoladamente, e R$ 43.045,81, aos juros de mora (calculados até 01/2016). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 213/214), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto 2. Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 208/211, em procedimento fiscal desenvolvido junto a João Luiz Teixeira, CPF 388.875.416-04, cônjuge da contribuinte, apurou a fiscalização a omissão de rendimentos decorrentes de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos conhecidos, no valor de R$ 1.059.165,87 no ano-calendário de 2012. Considerando que esse acréscimo patrimonial decorreu do aumento do patrimônio comum do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado nº matrimônio e que o cônjuge virago (interessada) apresentou suas declarações de rendimentos em separado, a contribuinte foi instada também a apresentar esclarecimentos e correções ao demonstrativo elaborado, suportados em documentação comprobatória. Como não houve manifestação da interessada, restou caracterizada a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto, sem respaldo nos rendimentos conhecidos do casal. Os rendimentos omitidos foram atribuídos aos dois cônjuges na proporção de cinquenta por cento dos valores apurados (Solução de Consulta Interna n° 39/2008 -COSIT), sendo que a exigência do tributo de responsabilidade do contribuinte João Luiz Teixeira, CPF 388.875.416-04, foi formalizada nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10945.721405/2015-63 (cujas cópias foram juntadas às fls 17/207 do presente processo). Assim sendo, em nome da contribuinte foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física sobre o valor de R$ 529.582,94 (50% de R$1.059.165,87). Foi aplicada também, a multa isolada de 50%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório(carnê-leão) incidente sobre os rendimentos declarados pela contribuinte como recebidos de pessoa física. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 4 Foi formalizado o processo administrativo de representação fiscal para fins penais nº 10945.720050/2016-76 para cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 2.730/98, disciplinado pela Portaria RFB nº 2.439/2010 com as alterações da Portaria RFB nº 3.182/2011, tendo em vista que a conduta da contribuinte, representada pela omissão de rendimentos tributáveis ao Fisco, configurou, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação para cada cônjuge, caso o casal não faça apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, nº percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. In casu, considerando que a exigência de imposto devido referente a variação patrimonial a descoberto, apurada em relação a bens comuns do casal, atinge ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, acrescido de multa de ofício, recai sobre eles, na proporção de 50% para cada um. MULTA ISOLADA. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 5 Tendo a contribuinte recebido rendimentos de pessoas físicas e não efetuado o recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), é cabível a aplicação de multa isolada incidente sobre o valor do imposto devido. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto nº devido prazo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário requerendo: 1) ilegitimidade passiva para incidência de multa; 2) violação ao contraditório e ampla defesa; 3) inexistência de acréscimo patrimonial; 4) ilegalidade da multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir. Nulidade do Lançamento. Cerceamento de Defesa A impugnante pugna pela nulidade do auto de infração em comento, com fundamento na suposta ausência de motivação e lesão à ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da CR/88), dado o caráter genérico do auto de infração e a utilização de provas e elementos em relação aos quais não foi oportunizada a sua manifestação. Entende que o relatório fiscal não consignou os elementos de prova que permitiram apurar o acréscimo patrimonial lançado e, por isso, não dispôs de todas as informações necessárias para a compreensão da exigência fiscal e a apresentação de impugnação ao auto de infração, o que implicou em verdadeira afronta ao devido processo legal, por macular o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sustenta, ainda, que o procedimento fiscal contém, inapropriadamente, elementos de prova produzidos por ocasião do procedimento fiscal nº Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 6 0910600.2015.00059, relativo a seu cônjuge, e que não foi notificada de tais provas, o que a impediu de exercer adequadamente o contraditório. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: “Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O auto de infração ora impugnado atende a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, posto que identifica por nome e CPF a autuada, foi lavrado na DRF Belo Horizonte/MG, às 14 horas e 58 minutos do dia 18 de janeiro de 2016 e descreve adequadamente os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal e as irregularidades apuradas. Além disso, o dito lançamento apontou as disposições legais infringidas e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil(AFRFB) autuante. Não obstante, ainda que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o Auto de Infração em comento. O próprio Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 7 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades não importariam nulidade. Simplesmente deveriam ser sanadas se capazes de prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio, circunstância que não se verificou nos autos, conforme se esclarece a seguir. Como já mencionado anteriormente, o auto de infração foi lavrado por AFRFB, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 09.1.06.00.2015.00253. Com respeito ao direito de defesa, cumpre ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo quanto no judicial, por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No entanto, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, atuando a fiscalização com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993). É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do já mencionado art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). No caso concreto, conquanto o procedimento fiscal, que culminou na autuação da contribuinte por omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 8 descoberto, tenha se originado a partir da ação fiscal instaurada contra o seu cônjuge, João Luiz Teixeira, o que se extrai dos autos é que a autuada foi devidamente comunicada do início do procedimento fiscal deflagrado em seu nome, tendo-lhe sido concedido o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. É o que se observa a partir do Termo de Início do Procedimento Fiscal, emitido em 10/11/2015 e cientificado em 16/11/2015 (fls. 07/10), por meio do qual a fiscalizada foi instada a se pronunciar a respeito do Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro, elaborado a partir das declarações de rendimentos e documentação apresentada por seu cônjuge, e apresentar as correções e/ou complementações que julgasse pertinentes, devidamente acompanhadas de documentação comprobatória. Posteriormente, consoante o Termo de Intimação Fiscal nº 0363, exarado em 03/12/2015 e cientificado em 11/12/2015 (fls. 13/15), a interessada foi informada da alteração promovida no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa que lhe havia sido anteriormente encaminhado, e recebeu, na ocasião, o novo demonstrativo contendo a alteração efetuada, para conferência e eventual correção. Saliente-se que o acréscimo patrimonial a descoberto foi perfeitamente explicitado nos demonstrativos de evolução patrimonial da contribuinte e seu cônjuge, dos quais consta a devida identificação dos valores que ingressaram no patrimônio do casal(recursos) e aqueles que efetivamente saíram (aplicações) e a clara evidenciação da inconformidade entre os recursos declarados e os dispêndios e aplicações realizadas. A alegação de que o procedimento fiscal contém, inapropriadamente, elementos de prova produzidos por ocasião do procedimento fiscal relativo a seu cônjuge, cuja produção foi realizada sem a sua necessária notificação para realizar o exercício do contraditório, deve ser rechaçada de pronto. A prova emprestada é instituto admitido pelo direito tributário, inexistindo na legislação reguladora das atividades ligadas ao lançamento qualquer vedação à utilização de provas colhidas em outro processo, desde que observado o contraditório, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu artigo 372. Na situação em análise, a contribuinte e seu cônjuge eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme revela a escritura pública de compra e venda de imóvel (fls. 48), sendo que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil em vigor, tal regime impõe a comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. A obtenção de renda advinda de acréscimo patrimonial a descoberto é essencialmente originária da aquisição de bens comuns do casal, sendo que parte Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 9 das aplicações é suportada por rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e por rendimentos oriundos de bens comuns, como é o caso da venda de imóveis. O rendimento omitido apurado beneficia ambos os cônjuges, haja vista que suportou o pagamento de despesas comuns e seu remanescente, a aquisição de bens pertencentes aos dois em proporções idênticas (casamento sob o regime de comunhão parcial de bens). O casal em questão forma efetivamente uma unidade na qual ambos interagem e da qual ambos se beneficiam. Assim, as provas fornecidas pelo cônjuge da interessada, que deram sustentação à exigência no processo 10945.721405/2015-63, são as mesmas que ora sustentam a presente exigência, ou seja, as mesmas provas se prestam para os dois processos, sendo de natureza tal que a contribuinte não pode negar seu conhecimento. Constituem-se principalmente em esclarecimentos apresentados em atendimento a intimações, declarações de imposto de renda de pessoa física, documentos relativos a imóveis de propriedade do casal, documentos de transferência de veículos pertencentes à contribuinte e ao cônjuge, relatório fiscal e auto de infração referentes ao cônjuge, dentre outros (fls. 17/31 e 37/206). Ademais, como relatado previamente, a contribuinte foi chamada a analisar os demonstrativos de fluxo de caixa e apresentar as explicações e provas que pudesse possuir, ou seja, foi aberto o contraditório dentro da nova ação fiscal deflagrada contra ela. Após cientificada do auto de infração e dos documentos que compuseram o procedimento fiscal (fls. 224), a interessada teve 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação e anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir a exigência. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, não tendo sido violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Constata-se, ainda, que, os documentos relativos ao procedimento fiscal instaurado contra o cônjuge da contribuinte integraram os presentes autos, e, desse modo, caso houvesse interesse, a impugnante poderia ter requisitado o acesso à documentação em questão, de acordo com a sua conveniência, no órgão preparador durante os 30 (trinta) dias do prazo para impugnação, a teor do que prevê o art. 46 da Lei nº 9.784/1999. Conclui-se, portanto, que não se vislumbra a existência de vício de qualquer ordem no lançamento ou a ocorrência de cerceamento do direito de defesa ou mesmo violação a quaisquer princípios norteadores da atuação administrativa. Acréscimo Patrimonial Impende destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 10 tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Nesse sentido, dispõe a legislação sobre o assunto: Código Tributário Nacional: “Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (destaques da transcrição)Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (destaques da transcrição) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título.” A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999(RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.”(...)“Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 11 importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (destaques da transcrição) À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Detectadas diferenças negativas, ou seja, despesas e/ou aplicações sem cobertura dos rendimentos declarados, verifica-se a ocorrência de acréscimo não justificado, que, conforme expressa disposição legal, é fato gerador do imposto de renda. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio(origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Desse modo, verificada a existência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação. Nesse contexto, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, demonstrar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que o acréscimo patrimonial apurado é suportado por rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. É de se destacar que o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória; mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 12 (...) No presente caso, tendo em vista o procedimento fiscal inicialmente instaurado contra João Luiz Teixeira e, com base nas informações e esclarecimentos por ele prestados, a fiscalização elaborou o demonstrativo mensal de variação patrimonial do ano-calendário de 2012. Conforme se extrai da escritura de compra e venda às fls. 48, , e, assim, o demonstrativo de variação patrimonial levou em conta todos os recursos conhecidos e comprovados referentes ao casal. Na situação em análise, João Luiz Teixeira era casado em regime de comunhão parcial de bens com Selide Gleden Teixeira (interessada), regime esse que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil em vigor, impõe a comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Assim é que o demonstrativo de variação patrimonial levou em conta todos os recursos conhecidos e comprovados referentes ao casal, apontando a existência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda informada pelo casal nas declarações de ajuste anual do exercício 2013, ano-calendário 2012, apresentadas em separado (fls. 02/06 e 17/29). Instado a se manifestar sobre o acréscimo patrimonial em questão, João Luiz Teixeira apresentou justificativas que não foram consideradas suficientes para afastar o acréscimo patrimonial apurado. A contribuinte, intimada no decorrer do procedimento fiscal a ela relativo a apresentar esclarecimentos e correções ao demonstrativo elaborado, optou por quedar-se inerte. Na fase impugnatória também não foi trazido aos autos nenhum documento e/ou esclarecimento com vistas a justificar a variação patrimonial a descoberto apurada no ano-calendário de 2012. A ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, como já assinalado previamente, pressupõe a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação. Assim, considerando que o acréscimo patrimonial a descoberto decorreu do aumento do patrimônio comum do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado no matrimônio, e que a interessada e seu cônjuge, João Luiz Teixeira, optaram por tributar seus rendimentos em separado, correta a distribuição desse acréscimo de maneira igualitária a ambos e a consequente tributação dos rendimentos omitidos, na proporção de 50% para cada um. Nesse mesmo sentido orienta a Solução de Consulta Interna Cosit nº 39, de 12 de setembro de 2008: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 13 TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CARACTERIZADO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS AO CASAL – OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO 13. Pelo disposto na legislação que rege o assunto, tendo em vista que a regra para a tributação dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal é a tributação em separado, entende-se que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns ao casal, deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação patrimonial para cada cônjuge, caso não tenham apresentado a DAA em conjunto. Desse modo, a autuação deve ser efetuada no nome de cada um dos cônjuges. Resta, pois, confirmada a omissão rendimentos lançada no auto de infração em análise. Multa de Ofício. Requer a impugnante a desconstituição da multa de ofício de 75%, exigida pelo acréscimo patrimonial a descoberto, em razão da ilegitimidade passiva da impugnante para sofrer a referida sanção. Como já se viu, a variação patrimonial a descoberto provém basicamente da aquisição de bens comuns do casal, que é casado no regime de comunhão parcial de bens. A exigência de imposto devido referente à variação patrimonial a descoberto, apurada em relação a bens comuns do casal, atinge ambos os cônjuges, que são os titulares da disponibilidade de renda. Já a multa de ofício, afeiçoada ao Direito Penal, destina-se a punir o infrator da legislação tributária que teve sua irregularidade apurada em procedimento fiscalizatório conduzido pela autoridade tributária; ou seja, a penalidade recai sobre aqueles contribuintes que não cumpriram, espontaneamente, suas obrigações fiscais. Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%). É o que leciona o art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que, a seguir, transcreve-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 14 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Dessa forma, em se tratando de lançamento de ofício, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago é cabível a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%. In casu, a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, acrescido da multa de ofício, recai sobre a interessada e seu cônjuge, na proporção de 50% para cada um. Não há, pois, que se falar em bis in idem, pois o valor lançado em nome da contribuinte corresponde a 50% do imposto apurado, sendo que o valor relativo aos outros 50% foram lançados em nome do contribuinte João Luiz Teixeira. Cada um dos contribuintes responde pela metade do imposto devido e da multa de ofício sobre ele incidente. Destarte, deve ser mantida a multa de ofício aplicada pela fiscalização, a incidir sobre o imposto suplementar apurado, em estrita obediência aos comandos legais pertinentes. Multa Isolada A contribuinte pede a exclusão da multa isolada, alegando que, mesmo não tendo recolhido o carnê-leão na devida época, o rendimento correspondente e foi oferecido à tributação em sua DIRPF e o imposto nela apurado foi pago em sua totalidade, fazendo jus, portanto, ao benefício da denúncia espontânea, conforme determina o art. 138 do CTN. Acerca da multa de ofício isolada, necessário se faz um estudo acerca da legislação que regulamenta a questão. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8º, estabelece que a pessoa física, que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeita-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei nº 8.134/1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713/1988, art. 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Por outro lado, de acordo com o artigo 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) para o caso de a pessoa física sujeita ao pagamento do imposto na forma da Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º (carnê- Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 15 leão), que tenha deixado de fazê-lo, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verifica-se, assim, que de acordo com o dispositivo legal acima mencionado, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é “isolada”, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, levando o rendimento à tributação tão somente no ajuste anual. Se fosse possível atrasar os recolhimentos mensais e deixá-los para a Declaração de Ajuste Anual, descumprindo, desta forma, a Lei n.º 7.713/1988, sem qualquer penalidade específica para a falta de pagamento mensal, a norma legal seria inócua, pois seu descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de penalidade. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: “Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II – Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente.” No caso em tela, os rendimentos recebidos de pessoa física foram informados pela interessada na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2012. Entretanto, o imposto mensal devido a título de carnê-leão, incidente sobre tais rendimentos, deixou de ser recolhido tempestivamente, sendo cabível, por conseguinte, a aplicação da multa isolada, prevista na alínea “b” do inciso II, art. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 16 1º, da IN/SRF nº 46/1997, que deve incidir sobre o valor do imposto mensal que deixou de ser pago. Frise-se que a entrega da declaração de ajuste anual, com ou sem apuração de imposto, não exonera o contribuinte do pagamento desta multa nem tampouco configura denúncia espontânea. O objetivo da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário não pago, afastando do valor cobrado a parte punitiva representada pela multa de ofício exigida juntamente com o imposto. Aqui, ao contrário, não se trata de lançamento de multa de ofício pelo não recolhimento de IRPF, mas de penalidade pelo descumprimento de uma atitude exigida do contribuinte. Acolher a tese da impugnante significaria negar a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação. Assim sendo, constatada a falta de pagamento da antecipação mensal e prevista a penalidade em lei regularmente editada, cabível a aplicação da multa isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago. Conclusão Ante o exposto voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, ouso dele divergir em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, para que seja aproveitado, como origem de recursos, do saldo em espécie declarado pelo cônjuge da Contribuinte no dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Apenas para contextualizar, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: 1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 17 2. Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão No que tange à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, a Recorrente defende que o v. Acórdão fundamentou que, como a fiscalização concluiu pela caracterização de acréscimo patrimonial a descoberto referente a valores declarados em espécie em domicílio pelo Sr. João Luiz Teixeira, teria ocorrido acréscimo no patrimônio comum do casal, o que implicaria em aplicação da cobrança também em face da ora Recorrente. Destaca que, do Relatório Fiscal de fls. 160/173 do PTA n°10945.721405/2015-63 verifica-se que foram computados os rendimentos do casal, apurando-se acréscimo patrimonial de R$ 1.059.165,87, considerados sem respaldo em rendimentos conhecidos e comprovados do casal. O valor foi divido na proporção de 50% para cada. Conclui, em aprestada síntese, que, diante do ônus da autoridade fiscal em demonstrar a real existência de acréscimo patrimonial deve ser reconhecida a improcedência do lançamento do crédito tributário, quando ausente prova da autoridade fiscal da inexistência dos recursos. Razão assiste à Recorrente neste particular. De fato, conforme já decidiu essa Colenda Turma, deve ser considerado como origem de recursos válida a disponibilidade em moeda corrente (...) regularmente informada em DIRPF pelo contribuinte no exercício anterior ao auditado, notoriamente porque não foi localizado nos autos, e tampouco no Termo de Verificação Fiscal, qualquer informação de que o contribuinte tenha sido intimado e não comprovado tal disponibilidade (neste sentido, vide Acórdão nº 2402- 007.508, cujo voto vencedor, em relação à matéria ora em análise, foi de relatoria do Conselheiro Paulo Sérgio da Silva). Neste mesmo sentido, foram as razões de decidir objeto do Acórdão nº 2402- 010.130, in verbis: (...) Quanto ao mérito, verifica-se, da análise da planilha de variação patrimonial, que não foram considerados nos anos-calendário seguintes os saldos apurados em dezembro do ano calendário anterior, o que reclama reparo. Isto porque, havendo saldo positivo em determinado mês, o respectivo valor é transportado para o mês seguinte (saldo disponível para o mês seguinte), e, neste mês (seguinte), é contabilizado como saldo disponível do mês anterior. É uma lógica simples. Assim, uma vez que os fluxos de caixa apuram fatos geradores mensais, não é razoável que apenas o saldo disponível apurado no mês de dezembro tenha tratamento diverso daquele conferido aos demais meses do ano, inclusive para aproveitamento no mês seguinte (janeiro do ano subsequente), com mais razão ainda quando o ano-calendário posterior também é objeto da mesma ação fiscal. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720049/2016-41 18 É nesse sentido a jurisprudência do CARF consolidada no Acórdão n. 2402- 005.006 e no Acórdão n. 9202-002.927, verbis: Acórdão n. 2402-005.006, de 16 de fevereiro de 2016: [...] ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sendo apurada pela fiscalização sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês, deve ser esse saldo transportado como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro. Acórdão n. 9202-002.927, de 5 de novembro de 2013: [...] IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. Pelo princípio da unicidade da prova, o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade lançadora identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário, deve ser transportado para janeiro do exercício subsequente Nessa perspectiva, considerando-se que no caso concreto verificou-se saldo disponível nos meses de dezembro dos anos-calendário 2002 a 2004 (fluxo de caixa – e-fls. 849/852), aqueles devem ser considerados como origens/recursos (saldo disponível do mês anterior) para os respectivos meses de janeiro dos anos- calendário 2003, 2004 e 2005. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, determinando-se o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se como origem/recursos o saldo em espécie declarado pelo cônjuge da Contribuinte no mês de dezembro/2011. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10954770 #
Numero do processo: 13839.720040/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estipulando o pagamento da verba alimentar, considerando, por conseguinte, os pagamentos declarados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estipulando o pagamento da verba alimentar, considerando, por conseguinte, os pagamentos declarados, em mera liberalidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.720040/2012-11

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.814

nome_arquivo_s : Decisao_13839720040201211.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13839720040201211_7273194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10954770

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215666200576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:14:44Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:14:44Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:14:44Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:14:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:14:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:14:44Z; created: 2025-06-26T12:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-26T12:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:14:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.720040/2012-11 ACÓRDÃO 2001-007.814 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALMIR DO NASCIMENTO AMORIM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estipulando o pagamento da verba alimentar, considerando, por conseguinte, os pagamentos declarados, em mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.814 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720040/2012-11 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/43): Trata-se de impugnação protocolizada pelo contribuinte, contra Lançamento de Ofício nº 2010/294591675883322 relativo ao Exercício de 2010 Ano Calendário 2009 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 30.783,39, sendo R$ 16.036,36 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 12.027,27 de Multa de Ofício e de R$ 2.719,76 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2011, conforme Notificação de Lançamento fls. 23/30. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 25/28, versando sobre as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 06/12/2011 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 31, tendo protocolizado, a impugnação de fls. 02/03 em 05/01/2012, onde consta: Com relação a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (fl. 25), recebidos da pessoa jurídica Instituto Nacional do Seguro Social CNPJ 29.979.036/0001-40 no valor de R$ 49.490,18 com IRRF s/Omissão no valor de R$ 278,44 o interessado afirmou que “sob o fundamento da ação civil pública 1999.61.00.003710-0, na qual ficou determinado que o INSS deverá proceder os descontos de IRPF, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Oficial, oriundos da concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários, ou seja, relativos a decisão administrativa ou pagamento de ações judiciais. Dessa forma, se os proventos, mesmo revistos, não são tributáveis no mês em que foram implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base para incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato de Fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. Cabe também mencionar a Instrução Normativa da própria Receita Federal - IN 1127/2011, que trata da incidência do IRPF sobre o pagamento acumulado de benefícios.” Com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (fl. 26), com glosa no valor de R$ 11.331,21 o interessado afirmou que “o valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de Pensão Alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.814 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720040/2012-11 3 decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual.” Com relação a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas (fls. 27/28), com glosa no valor de R$ 399,76 o interessado afirmou que o valor em questão refere se a despesas médicas próprias. Consta das fls. 12/13, cópia de documentação anexada aos autos pelo interessado em sua defesa. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve observar ao regime de competência, tendo em vista o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, e a determinação contida no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Assim, não deve prevalecer o lançamento de omissão de rendimentos nos termos descritos na peça fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Cientificado da decisão, em 30/06/2017 (fls. 46), o contribuinte, em 27/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 49/52), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção parcial da autuação, alegando que a glosa da pensão alimentícia não merece prospetar, cujos pagamentos realizados podem ser atestados pelo informe de rendimentos emitido à época pela fonte pagadora Duratex S/A. Alega ainda que não teve acesso ao acordo homologado judicialmente, pois os autos estavam arquivados, tendo sido solicitado o respectivo desarquivamento, ao teor dos documentos anexos. Requer, ao final, a suspensão dos efeitos e reforma da decisão recorrida, com a anulação do lançamento impugnado, declarando-se extinto o crédito tributário reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/58. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.814 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720040/2012-11 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a dedução das despesas com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 11.331,21, por ausência de apresentação das decisões ou dos acordos homologados judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declarada na DAA/2010. Inicialmente, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Cabe ressaltar ainda, por pertinente, que a dedução de pensão alimentícia judicial só será cabível quando comprovado que o pagamento ocorreu em estrita conformidade com os termos da decisão ou acordo homologado judicialmente. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá necessariamente comprovar o efetivo pagamento e apresentar a decisão judicial que determinou o respectivo pensionamento. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, do cotejo dos documentos acostados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 37/43) e atendo às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 24/30), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.814 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720040/2012-11 5 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não apresentou novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não trazendo, como lhe competia e por imprescindível, as petições iniciais e de acordo e os respectivos provimentos homologatórios proferidos nas demandas judiciais onde originaram os pagamentos das verbas alimentares declaradas – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 41/42), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF) Com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (fl. 26), com glosa no valor de R$ 11.331,21, deve ser salientado o disposto pela Autoridade Lançadora à fl. 26 da Notificação de Lançamento (fls. 23/30): “O contribuinte foi intimado a comprovar as deduções pleiteadas. Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela glosa da dedução de Pensão Alimentícia por falta de apresentação da Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da Pensão Alimentícia.” De fato, às fls. 21/22 consta o Termo de Intimação Fiscal nº 2010/234075025667493 recebido pelo interessado em 20/09/2011 (fl. 15), onde era solicitado ao mesmo a apresentação de “Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da Pensão Alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos.” e como visto no parágrafo anterior o contribuinte não apresentou tal documentação em sede de intimação. Vemos que apesar das alegações do interessado, em sede de impugnação o interessado não anexou aos autos documentação alguma em sua defesa. Desta forma, de acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/1972, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Sendo assim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Face ao exposto, deve ser mantida a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública lançada pela Fiscalização. De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal, por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, sendo necessário averiguar os acordos judiciais homologados, visando promover a conferência dos requisitos indispensáveis ao deferimento das deduções levadas ao ajuste anual, observadas as normas do direito de família, bem como averiguar as formas de pagamento convencionadas. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – e à míngua de comprovação por documentação hábil dos acordos homologados nas ações judiciais, não se mostrando suficiente, por si só, para comprovar os pensionamentos o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora demonstrando os descontos realizados em folha no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 56), constituindo, os pagamentos realizados, em Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.814 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720040/2012-11 6 mera liberalidade – correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11006488 #
Numero do processo: 13502.900064/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INIBIDOR DE CORROSÃO. TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLET. POSSIBILIDADE. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora Willet autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis/Cofins.
Numero da decisão: 3202-002.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntario e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas das despesas com inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora willet. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima,Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner MotaMomesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INIBIDOR DE CORROSÃO. TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLET. POSSIBILIDADE. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora Willet autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis/Cofins.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.900064/2011-64

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7287774

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.465

nome_arquivo_s : Decisao_13502900064201164.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900064201164_7287774.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntario e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas das despesas com inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora willet. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima,Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner MotaMomesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11006488

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412077981696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-21T14:14:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-21T14:14:11Z; Last-Modified: 2025-08-21T14:14:11Z; dcterms:modified: 2025-08-21T14:14:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-21T14:14:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-21T14:14:11Z; meta:save-date: 2025-08-21T14:14:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-21T14:14:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-21T14:14:11Z; created: 2025-08-21T14:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-08-21T14:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-21T14:14:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900064/2011-64 ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRACEL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INIBIDOR DE CORROSÃO. TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLET. POSSIBILIDADE. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora Willet autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis/Cofins. ACÓRDÃO Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntario e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas das despesas com inibidor de corrosão e tinta para cabeça da impressora willet. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima,Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner MotaMomesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de Cofins e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa BRACEL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de crédito PIS/PASEP - exportação, apurado no regime não cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2005, com valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 112.575,43. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em CAMACARI proferiu o Despacho Decisório - DD nº 022391365 (fls. 381), que aprovou o Parecer de fls. 365/380. O DD concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 04173.99514.071207.1.3.08-8266 e não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: 07862.59839.131207.1.3.08-5368. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 00985.46784.230207.1.1.08-4789. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 3 No Parecer, a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados e elabora: • planilha das notas fiscais glosadas individualmente, detalhando a data da movimentação, numero da nota fiscal, descrição e valor do item, motivo da glosa e a ficha do Dacon; • planilha do cálculo da relação percentual, • planilha de consolidação das glosas e • fichas 12 e 13 e resumo do Dacon. Cientificada do Despacho Decisório em 14/05/2012, conforme fls. 384/385, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 13/06/2012, fls. 426/440, argumentando, em síntese: ... II. PRELIMINAR: PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS DE CRÉDITO N° 13502- 900.059/2011-51, 13502.900061/2011-21, 13502-900.062/2011-75, 13502-900.063/2011- 10; 13502-900.064/2011-64, 13502-900.065/2011-17 e 13502- 900.066/2011-53. III- DO DIREITO III.I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DOS DESCONTOS DE VALORES DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. APLICABILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ABRANGÊNCIA DO CONCEITO CUSTO OU DESPESA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DA EMPRESA. Inicialmente é de se destacar que na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS GLOSADAS (ANEXO I), inexistem notas fiscais relacionadas aos produtos descritos no item (14), razão pela qual os mesmos deve ser desconsiderados. Inibidor de Corrosão Sem dúvida, as despesas com tal bem geram créditos da COFINS. Não se pode questionar que o INIBIDOR DE CORROSÃO e a TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLETT subsumem-se à seguinte digressão: a) São bens adquiridos que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não estão incluídos no ativo imobilizado; b) Não são utilizados unicamente para acondicionamento e transporte do bem, tratando-se de elementos que, em face da especificidade do processo produtivo, são imprescindíveis à venda e compõem o produto final; c) Podem ser considerados como bens diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. O INIBIDOR DE CORROSÃO não pode deixar de ser caracterizado como produto cuja aquisição é hipótese geradora do direito ao crédito. Tal produto é utilizado para inibir a corrosão durante a lavagem ácida (com ácido sulfâmico) dos filtros de licor verde e de licor branco. É também utilizado para controle de corrosão, mantendo a qualidade da água de resfriamento sem contaminantes e evitando corrosão nos trocadores de calor Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 4 instalados no circuito da torre de resfriamento. O inibidor de corrosão controla a formação de ferro, bem como de outros metais. No branqueamento de uma das linhas produtivas a água de resfriamento é usado como insumo para lavagem da polpa de celulose (produto final fabricado pela Manifestante). É, assim, bem que sofre alterações em função da ação diretamente no produto em fabricação, não está incluída no ativo imobilizado da empresa, não é utilizada unicamente para acondicionamento e transporte, e. trata-se de elemento que, em face da especificidade do processo produtivo, é imprescindível à venda e compõe o produto final. Portanto, devem ser considerado como insumo gerador do direito ao crédito requerido pela Requerente. ... A TINTA PARA CABEÇA DA IMPRESSORA WILLETT, utilizada nas impressoras industriais, tem por função final identificar o produto final, com as qualificações técnicas e específicas, que é vendido em fardos e bobinas. Sem a tinta, não há como se identificar o produto final específico. São, assim, bens que sofrem alterações em função da ação diretamente no produto em fabricação, não está incluída no ativo imobilizado da empresa, não é utilizada unicamente para acondicionamento e transporte, e. trata-se de elemento que, em face da especificidade do processo produtivo, é imprescindível à venda e compõe o produto final. Portanto, devem ser considerado como insumo gerador do direito ao crédito requerido pela Requerente. ... Não Apresentação das Notas Fiscais de Aquisição de Madeira de Eucalipto ... De acordo com nota de observação constante na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS GLOSADAS (ANEXO I) - *Motivo das glosas: 3 - NF, em tese, dá direito a crédito, porém, não foi apresentada - embora existente o direito ao crédito, o motivo da glosa foi a não apresentação das notas fiscais de determinados serviços de transporte. Visando reformar o decisório neste ponto, a Manifestante anexa à presente as notas fiscais. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DOS DESCONTOS DE VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. APLICABILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ABRANGÊNCIA DO CONCEITO. CUSTO OU DESPESA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DA EMPRESA Notas Fiscais de Serviços de Transporte - Gastos Decorrentes de Contratação de Transporte de Pessoal. ... O custo decorrente de contratação de transporte de pessoal reflete no custo do produto vendido. Tais informações podem ser aferidas pela análise da documentação ora anexadas, exemplificativamente (Doe. 08), que refletem a escrita contábil da ora Manifestante e podem ser atestadas, caso necessário, com a realização de diligência fiscal para avaliação do quanto ora argumentado. DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DESCONTAR REFERENTE AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. A BUSCA PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 5 Embora reconheça a existência do direito ao crédito, a Autoridade Fiscal firmou o entendimento de que a documentação constante dos autos, não foi suficiente para comprovar de forma cabal e específica o direito creditório da Manifestante, decorrente da aquisição de bens destinados ao seu ativo imobilizado. Para a Autoridade Fiscal, só a apresentação das Notas Fiscais de aquisição dos bens é que poderiam comprovar a existência do direito e apurar a procedência do pleito do contribuinte. Entretanto, os arquivos contábeis e fiscais, assim como as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas entregues em meio digital pela Requerente se referem e explicam os valores constantes do DACON, podendo atestar e comprovar a existência do direito. O entendimento manifestado pela autoridade fiscal afronta diretamente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. A descrição dos fatos trazida à baila no presente revela a existência de erros procedimentais e de interpretação da Autoridade Administrativa julgadora que encobrem a realidade que alberga a premência da homologação da compensação por ela declarada. A legislação vigente, regulamentadora da matéria, Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2002, art. 3o , VI, Instrução Normativa n° 900/2008, art. 65, não impõe os requisitos e condições exigidos pela Autoridade Fiscal e Julgadora para homologação da compensação realizada pelo Recorrente com base em créditos relacionados ã aquisição dos bens do ativo imobilizado da empresa. De acordo com a legislação vigente, caberia ao contribuinte, ora Recorrente, apenas apresentar à Receita Federal do Brasil os documentos comprobatórios do seu direito, inclusive através de arquivos magnéticos, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas à autoridade fiscal. Esta é a correta interpretação que deve ser dada à dicção da norma regulamentadora da matéria, Instrução Normativa n° 900/2008, art. 65: ... A única condicionante/requisito imposto pela legislação vigente é a apresentação de documentos comprobatórios do direito pleiteado. A Requerente cumpriu o requisito condicionante imposto pela legislação vigente. Através de arquivos magnéticos apresentados à Autoridade Fiscal apresentou as informações quanto aos bens do ativo imobilizado aos quais se referem os valores dos encargos de depreciação constantes do DACON. As informações constantes nos arquivos digitais apresentados pela Requerente, elaboradas com base em software de gestão empresarial, comprovam o seu direito pleiteado e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. A legislação vigente regula que cabe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, apresentar os documentos aptos a comprovar o se direito, estando, dentre todos os possíveis documentos a serem apresentados, as notas fiscais, os arquivos magnéticos e demais instrumentos idôneos para evidenciar o seu direito creditório. As investidas da autoridade tributária, durante a fiscalização foram precipitadas, pois, além de intimar a Manifestante apenas para apresentar as notas fiscais de aquisição do ativo imobilizado, também acabou desconsiderando por completo os demais documentos idôneos para comprovar o crédito pleiteado. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 6 A descrição dos fatos e dedução do direito trazidas à baila no presente revela a existência de omissões procedimentais da Autoridade Fiscal que encobrem a realidade que alberga a premência da homologação da compensação por ela declarada. Daí porque ser essencial, para a aplicação escorreita da legalidade ao caso concreto, a invocação do princípio da verdade material. O princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade tributária, tem por finalidade a busca da efetiva ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a legitimidade da respectiva imposição tributária, no caso, o valor devedor consolidado indicado no despacho decisório. Destarte, o princípio da verdade material lastreia-se na busca incessante, pela autoridade administrativa, da realidade que permeia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. A efetividade do princípio da verdade material, por sua vez, é preservada pelo amplo poder investigativo atribuído à autoridade administrativa, a qual tem a incumbência de perquirir a verdade substancial, ou seja, aquela que vai além das alegações dos sujeitos ou dos sistemas. ... Neste diapasão, tem-se que a verdade material deve ser incessantemente buscada pela Administração, não podendo, portanto, diante do quanto aqui demonstrado e comprovado através da documentação anexa, prosperar o despacho decisório refutado por meio da presente, o qual não homologou a compensação informada pelo contribuinte. No presente caso, o alcance da verdade material pela Administração dar se-á com a análise correta da documentação apresentada pelo Requerente no curso do procedimento administrativo. Os arquivos digitais apresentados demonstram que a Requerente apresentou as informações quanto aos bens do ativo imobilizado aos quais se referem os valores constantes do DACON. As informações constantes nos arquivos magnéticos elaborados com base em software de gestão empresarial comprovam o direito pleiteado pelo Requerente e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. Assim, o reconhecimento ao direito ao crédito relacionado aos valores descontados em função da aquisição de bens do ativo imobilizado da empresa é patente, pelo que a Manifestante requer e espera a reforma do despacho decisório neste ponto ora refutado. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA COFINS IMPORTAÇÃO ... ... o direito a manutenção e utilização dos créditos em questão decorrem do próprio regime da não-cumulatividade e não surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.116/205, que faz referência ao artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. ... Este dispositivo é meramente interpretativo e não concessivo da manutenção dos créditos. Aliás, é o próprio legislador na Exposição de Motivos da norma legal que assevera: Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 7 "As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". (EM n° 00111/2004 - MF - MP n° 206 - convertida na Lei n° 11.033/2004) Desta forma, esta regra veio esclarecer, de forma didática, que a não tributação das receitas pelo PIS e COFINS não impedia a manutenção dos créditos para serem usados em períodos subsequentes. Se não impede é porque a manutenção e a utilização sempre foram regra do crédito. Ora, se a não tributação das receitas não impede a manutenção dos créditos para serem usados em períodos subsequentes, é porque este direito à manutenção é a regra. ... Resta claro, portanto, que o direito a manutenção e utilização do crédito em tela decorrem do próprio regime da não-cumulatividade e não nasceu a partir da edição da Lei n° 11.116/2005, pelo que se impõe a reforma do despacho decisório também neste tocante. Cita jurisprudenciais judiciais e administrativas Em decisão por unanimidade, a 15ª TURMA/DRJ-SP votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INIBIDOR DE CORROSÃO O inibidor de corrosão é utilizado nas caldeiras, desse modo, não entra diretamente no processo produtivo principal, não se constituindo em matéria-prima, nem em insumo direto ou autorizado por lei a compor a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação. FRETE PARA TRANSPORTE DE PESSOAL Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 8 Para o serviço de frete para transporte de pessoal não há previsão legal de formar crédito para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa . COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos da Cofins-Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei nº 11.116, de 2005. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE FÁTICA III.1. - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA IV – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO IV.1 – DOS CRÉDITOS SOBRE “INSUMOS” a) Inibidor de Corrosão b) Da tinta para cabeça da impressora Willet c) Notas Fiscais de Aquisição de Madeira de Eucalipto d) Do transporte de pessoal e) COFINS – Importação IV.2 – DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. IV.3 – DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA V – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 152. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente, anular o r. Acórdão recorrido, para que afaste o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos princípios constitucionais, bem como seja determinada a realização de novo julgamento, aplicando o entendimento já firmado pelo CARF e corroborado, de forma cogente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 153. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade do r. Acórdão recorrido, requer a Recorrente que (i) seja reconhecida, ainda preliminarmente, a nulidade do r. Despacho Decisório, pela desobediência aos preceitos legais para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em vista do inequívoco erro de direito cometido pela Fiscalização ao limitar a disposição legal sobre o tema. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 9 154. Na remota hipótese de serem superadas as preliminares apresentadas, requer, no mérito, que seja reformado o r. Acórdão, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela Recorrente, haja vista a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado necessários à realização da atividade empresarial da Recorrente. 155. Outrossim, caso não sejam admitidos os argumentos acima, o que se admite apenas por hipótese, pleiteia a Requerente que seja determinada a exclusão dos juros sobre a multa aplicada no caso em tela. 156. Por fim, a Recorrente pleiteia, desde já, a sua intimação para realização da sustentação oral de suas razões recursais, por um de seus patronos, quando da inclusão do presente Processo Administrativo em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da nulidade do Despacho Decisório em razão da glosa genérica sobre os créditos declarados. Cerceamento de defesa A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que o Despacho Decisório é nulo, por desatendimento aos deveres de fundamentação e apuração da verdade material, como forma de garantir o pleno direito de defesa do contribuinte. Em seu entendimento, o Agente Fiscal trouxe explicações genéricas como fundamentação do Despacho Decisório, não sendo estas suficientes a esmiuçar os inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 10 no 70.235/72. Ademais, diversamente do alegado pela Recorrente, presentes os requisitos inerentes ao artigo 142 do CTN. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Ademais, todas as provas carreadas aos autos foram devidamente examinadas, sendo certo que a análise dessas informações não foi obstada pela autoridade administrativa. Pelo exposto, rejeitada as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e cerceamento de defesa. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER/DCOMP nº 00995.49610.170209.1.7.09-3599 e não homologação da compensação realizada por meio das PER/DCOMP’s nº 41635.14989.220807.1.3.09-1915, 37840.64002.111108.1.7.09-1822 e 16143.52126.170209.1.7.09-5650. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2005. A Recorrente exerce as atividades de fabricação e comercialização de celulose, florestamento e reflorestamento, exportação e importação, prestação de serviços tecnológicos, e participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Aduz a Recorrente no Recurso Voluntário que faz jus aos créditos considerados insumos: a) inibidor de corrosão; b) tinta para cabeça d da impressora Willet; c) créditos relativos à notas fiscais de aquisição de madeira de eucalipto; d) créditos relativos ao transporte de pessoal; e) créditos relativos à Cofins – Importação; f) créditos sobre os bens do ativo imobilizado. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 11 Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 12 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pelo exposto, em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo da contribuinte, passa-se à análise dos itens controvertidos objeto do presente Recurso Voluntário. a) inibidor de corrosão; Detalha a Recorrente às fls. 642 que o inibidor de corrosão é utilizado para: a) inibir a corrosão durante lavagem ácida (com ácido sulfâmico) dos filtros de licor verde e de licor branco; b) para controle de corrosão, mantendo a qualidade da água de resfriamento sem contaminantes e evitando corrosão nos trocadores de calor instalados no circuito da torre de resfriamento. Portanto, diversamente do entendimento da fiscalização, de que pelo fato de ser utilizado nas caldeiras o inibidor de corrosão não entra diretamente no processo produtivo, e não se constitui em insumo direto, da presente análise resta configurada a relevância e essencialidade da utilização do inibidor de corrosão (insumo) ao desenvolvimento da atividade produtiva industrial, qual seja, obtenção de polpa de celulose com qualidade satisfatória. Entendimento em consonância com o REsp nº 1.221.170/PR. Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. b) tinta para cabeça da impressora Willet A fiscalização glosou os créditos da aquisição de tinta para a cabeça da impressora Willet sob argumento de que o mencionado produto não se enquadraria no conceito de insumo previsto pela Instrução Normativa nº 404/2004. Todavia, considerando que a tinta é utilizada nas impressoras industriais e tem por função identificar o produto final comercializado pela empresa, indicando qualificações técnicas e específicas, conclui-se que a tinta para a cabeça da impressora Willet é essencial para identificação dos produtos e se amolda a definição de insumos esposada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 13 Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. c) créditos relativos à notas fiscais de aquisição de madeira de eucalipto; Em sede de Manifestação de Inconformidade a interessada anexa as notas fiscais que não foram apresentadas na fase de fiscalização – motivo de glosa do crédito. Todavia, a fiscalização manteve a glosa sob o argumento de que notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte não seriam documentos hábeis a comprovar a existência do crédito fiscal. Para a autoridade administrativa seria necessária a juntada de nota fiscal que demonstrasse que de fato houve a aquisição de mercadoria que por sua natureza poderia gerar crédito não cumulativo. Alega a Recorrente que é a responsável pela obrigação acessória de emissão das Notas Fiscais relativas à aquisição das florestas de eucalipto nos termos da determinação da Solução de Consulta realizada junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Doc_Comprobatorios0002). Em reforço, sustenta que as notas fiscais de aquisição de florestas juntadas na ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, são suficientes para atestar a aquisição das florestas porque são as únicas notas fiscais existentes relativas à essa operação. Todavia, o crédito constituído com base m nota fiscal emitida pela Requerente não é documento hábil para demonstrar a aquisição de mercadoria capaz de gerar crédito não cumulativo. Isto posto, deve negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. d) créditos relativos ao transporte de pessoal; A Recorrente esclarece que a sede da empresa está localizada no Polo Petroquímico de Camaçari/BA sendo que grande parte dos funcionários reside em outros municípios, razão pela qual a contratação de serviços de transporte de funcionários é imprescindível para desenvolvimento de suas atividades. Reforça que a Recorrente exerce a atividade industrial de fabricação e comercialização de celulose, especialmente celulose solúvel, o florestamento e reflorestamento etc. (fl. 607). Com amparo no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e da IN RF nº 404, de 2004, vigente à época da apuração do crédito ora em litígio a autoridade administrativa manteve a glosa supramencionada (fls. 565/564). Com efeito, o custo/despesa relacionado ao transporte dos empregados (funcionários) é admitido em casos de reflorestamento florestas quando o deslocamento ocorre entre a a zona urbana e rural com o fito de permitir que os funcionários cheguem até o local de plantio/corte de árvores. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 14 No presente caso, conforme esclarece a Recorrente o transporte de funcionários é realizado até a sede da empresa localizada em Camaçari/BA, portanto, não há que se falar em aproveitamento de créditos neste particular. Dito isto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. e) créditos relativos à Cofins – Importação; A Autoridade Fiscal glosou os créditos decorrentes de COFINS – Importação, por ausência de amparo legal. Em seu entendimento não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, também aos créditos da Cofins -Importação apurados nos termos do art. 15, da Lei nº 10.865/2004. Lado outro, sustenta a Recorrente que o direito a manutenção e utilização dos créditos em questão decorrem do próprio regime da não-cumulatividade e não surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.116/2005, que faz referência ao artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, pelo que se impõe a reforma da decisão nesse tocante. Com efeito, da interpretação sistemática dos dispositivos de regência, art. 3° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 infere-se pela impossibilidade de ressarcimento/compensação de crédito oriundo da receita de exportação da contribuição para o PIS/Cofins. Desta feita, “a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias.” (Fls. 571/572). Nessa linha de intelecção, conforme destacado nos autos, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no ressarcimento os valores da contribuição sobre importações. Todavia, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da Contribuição para o PIS e a Cofins. Pelo exposto, negado provimento neste tópico recursal. f) créditos sobre os bens do ativo imobilizado De fato, conforme assinala a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados. Sustenta que a apresentação de planilhas de composição de bens em observância ao princípio da verdade material seriam documentos suficientes para comprovar o direito líquido e certo ao creditamento. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 15 Observa-se que os créditos supracitados foram glosados não em razão da ausência de previsão legal, mas por ausência da entrega das respectivas notas fiscais. Desta feita, em matéria de restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte demonstração clara e inequívoca do direito creditório a fim de que a fiscalização possa vincular os registros contábeis aos documentos fiscais e chancelar a operação realizada. No caso em tela a recorrente deixou de apresentar as respectivas notas fiscais em momento oportuno, sendo, portanto, prejudicado o exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pelo exposto, deve ser negado provimento neste item. Por fim, a Recorrente se insurge contra a incidência de juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela. Para tanto, discorre sobre a natureza da multa, destacando que a mesma não se presta a repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. De modo diverso, a natureza dos juros seria essencialmente indenizatória, tanto que, diferentemente da multa, incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Com base nesse corolário pugna pela não admissão da incidência de juros sobre a multa. Nesse sentido, invoca a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme entendimento emanado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso referente ao Processo nº 10680.002472/2007- 23. Todavia, nesse aspecto a Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) inibidor de corrosão; b) tinta para cabeça da impressora willet. É como voto. Fl. 667DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2011-64 16 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 668DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003193 #
Numero do processo: 11080.734990/2018-94
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202104

numero_processo_s : 11080.734990/2018-94

conteudo_id_s : 7285848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-002.937

nome_arquivo_s : Decisao_11080734990201894.pdf

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 11080734990201894_7285848.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 11003193

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412281405440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-09T22:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-09T22:19:07Z; Last-Modified: 2021-05-09T22:19:07Z; dcterms:modified: 2021-05-09T22:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-09T22:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-09T22:19:07Z; meta:save-date: 2021-05-09T22:19:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-09T22:19:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-09T22:19:07Z; created: 2021-05-09T22:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-09T22:19:07Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-09T22:19:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734990/2018-94 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.937 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado, transmitiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e ou Compensação - PER/DCOMPs compreendendo o período de abril de 2013 a setembro de 2014, obtendo êxito de forma parcial quanto aos créditos de IPI, conforme "glosas" efetuadas nos processos administrativos abaixo relacionados. Com base nestas glosas, foi emitida Notificação de Lançamento para imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente a 50% do valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 7 de dezembro de 2018. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 99 0/ 20 18 -9 4 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 Em 14 de dezembro de 2018 foi apresentada impugnação das fls 10 a 44, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, alega concomitância do presente lançamento de ofício com outras duas cobranças sobre os mesmos fatos. Argui o seguinte. (...) De um lado, tem-se o indeferimento de parte da compensação promovida pela Impugnante, com a cobrança dos débitos supostamente mal compensados acrescidos de multa de mora. De outro lado, tem-se uma segunda cobrança exatamente dos mesmos valores, só que no bojo de autuação fiscal, na qual se impõe pesada multa sancionatória. E por fim, uma terceira cobrança, acrescentando nova multa sancionatória ao crédito tributário que já era permeado de duplicidade, em especial quanto à penalidade aplicada. (...) Diante do exposto, este novo lançamento de ofício não pode prevalecer porque implica patente e indevida cumulação de penalidades de mesma natureza, sendo que a primeira ainda pende de definição em contencioso administrativo previamente instaurado. Alega, ainda, nulidade do presente lançamento tendo em vista que o fato gerador não está definitivamente constituído (art. 116, II do CTN). Conforme a impugnante, ainda pende de decisão definitiva a manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações. Argui, também, que não cabe ao órgão julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de leis, mas que a aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser perfeitamente analisada e afastada, uma vez que conflita com o direito de petição e outras normas infraconstitucionais. Quanto às demais questões, transcreve os mesmos argumentos levados em sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deu origem ao presente lançamento de ofício. Esses argumentos foram detalhados e analisados no Acórdão DRJ/POA nº 10-69.281, de 03 de junho de 2020, parte integrante do processo administrativo nº 10640.901497/2017-50. Em virtude da vinculação dos elementos deste processo, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Encerra pedindo o integral cancelamento da multa imposta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o PER (Pedido de Ressarcimento ou Restituição) identificado sob o nº 32759.84324.071013.1.5.01-3096, em que busca a restituição de créditos de IPI referentes ao IPI referentes ao 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 741.800,03 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos reais e três centavos); (ii) depois, transmitiu ao Fisco as DCOMP nº’s 23054.54005.201113.1.3.01- 4539 e nº 10857.48997.251113.1.3.01-4671, com as quais vinculou ao Pedido de Restituição Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 anterior um pleito de compensação daquele crédito de IPI com débitos próprios a título de tributos federais; (iii) o pedido foi homologado parcialmente porque, no entender da Autoridade Administrativa, só uma parte do saldo credor da empresa, correspondente à cifra de R$ 296.507,40 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos), era efetivamente hígida; (iv) no Despacho Decisório, a razão para o não reconhecimento de parcela do saldo credor estaria em uma glosa realizada por agente fazendário após procedimento de fiscalização que abrangeu o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2013 e o quarto trimestre de 2017; (v) o que se verificou foi uma sucessão de cobranças múltiplas sobre mesmos fatos. Primeiro, a Fiscalização a autuou em razão da glosa de créditos vinculados à compensação parcialmente indeferida (PTA nº 10640-721105/2018-51). Em seguida, lançou de ofício os valores que julgou mal compensados em razão da mesma glosa dos créditos (processo nº 10640- 901.497/2017-50). Por fim, ainda lavrou novo lançamento de ofício para impor uma terceira multa, a segunda de caráter sancionatório; (vi) há concomitância do lançamento de ofício com duas outras cobranças sobre os mesmos fatos (primeiro lançamento de ofício e auto de infração) com cumulação indevida de multas de caráter punitivo; (vii) não há três infrações autônomas a serem punidas. As três, em verdade, derivam de uma só conduta que, se houvessem sido validados os créditos, inexistiria. Essa conduta consistiu na transmissão de uma compensação para a liquidação de débitos que o contribuinte apurou e reconheceu como devidos; (viii) a situação é juridicamente mais censurável exatamente porque, repita-se, a cobrança posta na primeira autuação envolve multa punitiva (75%), de modo que se sobrepõem duas multas com essa natureza. Somadas, elas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), embora não tenha havido sequer indícios de fraude que justificasse um percentual absurdo como esse; (ix) repete argumentos de defesa tecidos no processo administrativo fiscal nº 10640.90497/2017-50; (x) a multa é nula por vício de motivação; (xi) o sustentáculo do lançamento de ofício, em casos como o presente, é o cometimento de uma infração consistente na transmissão de compensação com créditos que o contribuinte, consciente disso, não possui. Este, portanto, é o fato gerador da penalidade fixada no art. 74, par. 17, da Lei nº 9.430/96; (xii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inc. II, estabelece muito claramente que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre quando tal situação esteja; (xiii) o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Isto quer dizer que, havendo defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para só depois lançar a multa isolada, se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo definitivamente constituída; Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 (xiv) o § 18 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96 contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a definitividade de decisão que não haja homologado a compensação do contribuinte; (xv) se foi oposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e ela pende de apreciação, quer em primeira ou em segunda instância administrativa, é evidentemente prematuro o lançamento de ofício para a exigência da multa isolada; (xvi) a despeito de haver, de fato, um aspecto constitucional inerente a este tópico, não assiste razão à Turma Julgadora a quo; (xvii) no caso existe ofensa ao direito de petição; (xviii) não há necessidade de a administração pública declarar a inconstitucionalidade de norma; (xix) não existe interesse público capaz de justificar a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e (xx) não é o caso de julgar uma possível inconstitucionalidade do 17 em comento, embora ele seja inconstitucional, de fato, pois a providência ao alcance da competência desse Conselho é muito mais simples e se limita a afastar a observância dessa regra porque conflitante com norma de igual hierarquia e que lhe é anterior. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, no montante de R$ 222.646,32, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10640.901497/2017-50, está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Por sua vez, tendo em vista a constatação de créditos escriturados indevidamente e débitos apurados relativos a revendas de insumos sem destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, a fiscalização procedeu a reconstituição da escrita fiscal e apurou o IPI devido constante do Auto de Infração (AI), o qual integra o PAF nº 10640.721105/2018-51. Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, em 12/03/2021, consta que o PAF nº 10640.721105/2018-51 está aguardando distribuição e sorteio no CARF de acordo com o seguinte espelho: Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 Assim, tem-se que aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estando pendente de distribuição e sorteio para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10640.901497/2017-50, em sede recursal (Recursos de Ofício e Voluntário), não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10640.721105/2018-51) e o processo de ressarcimento/compensação apenso (10640.901497/2017-50), então, sobrestar-se-á o julgamento Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

score : 1.0
11009056 #
Numero do processo: 10980.724361/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIO. TÍTULO PÚBLICO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito se refira a título público, seja de terceiros e não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. Considerada não declarada a compensação nas hipóteses do art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, e caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1001-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIO. TÍTULO PÚBLICO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito se refira a título público, seja de terceiros e não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. Considerada não declarada a compensação nas hipóteses do art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, e caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.724361/2010-92

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7288366

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.966

nome_arquivo_s : Decisao_10980724361201092.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980724361201092_7288366.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11009056

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412295036928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-22T14:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-22T14:04:39Z; Last-Modified: 2025-08-22T14:04:39Z; dcterms:modified: 2025-08-22T14:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-22T14:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-22T14:04:39Z; meta:save-date: 2025-08-22T14:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-22T14:04:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-22T14:04:39Z; created: 2025-08-22T14:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-08-22T14:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-22T14:04:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724361/2010-92 ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BUSCHLE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIO. TÍTULO PÚBLICO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito se refira a título público, seja de terceiros e não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. Considerada não declarada a compensação nas hipóteses do art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, e caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 15-44.986, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Curitiba/PR lavrou o Auto de Infração no dia 25/10/2010 relativo a multa por compensação não declarada referente ao ano calendário 2006 no valor de R$ 605.749,16, de e-fls. 4/10. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que apresentou as Declarações de Compensação -DCOMP descritas no auto de infração no período de 04/2006 a 11/2008, através de compensação com crédito oriundo de título da dívida pública, pedido este que foi analisado no processo no 10980.007291/2009-71, cujo despacho decisório considerou as compensações indevidas, deixando, por conseguinte, de homologá-las. Asseverou que diante do entendimento de que as compensações são indevidas, foi aplicada penalidade de multa isolada. Aduziu que a autoridade fazendária não pode se escusar de apreciar expressamente pedido do contribuinte, sob o singelo fundamento de que o crédito possui natureza não tributária. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 3 Noticiou que o crédito objeto da compensação intentada pela empresa provém de Título Público da Dívida Externa n. 11.436, do Estado da Bahia, emitido em 22/04/1913, sendo o título perfeitamente lícito, vez que foi periciado por profissional capacitado, que atestou sua autenticidade. Ressaltou que de acordo com o Tesouro Nacional, o decreto 578/92 permite a utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para pagamento de até 50% do ITR e que além disso, o artigo 60 da MP 1.974/80, de 01/06/2000, autoriza a utilização de títulos da dívida pública (L1-1, LTN e NTN) para pagamento de qualquer tributo federal, após a data de seus respectivos vencimentos. Pontuou que ao contrário do entendimento esposado pela autoridade fazendária, o procedimento implementado pela empresa é lícito e encontra respaldo na legislação federal e nas normas internas do Ministério da Fazenda, inexistindo a alegada fraude. Defendeu que o exercício da compensação é uma garantia oriunda do direito constitucional de propriedade, logo, a contribuinte não pode ser penalizada pelo exercício de um direito constitucionalmente previsto. Sustentou que a ilegalidade e o caráter confiscatório da multa de 150% imposta a Requerente decorre da violação frontal aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o disposto no artigo 150, IV da CF/88. Salientou que que a empresa impugnante aderiu ao Programa Refis, nos termos da Lei n. 11.941/09, oportunidade em que, conforme condição expressa do referido Programa efetuou renuncia a qualquer alegação de direto discutida na esfera judicial ou administrativa, conforme expressamente dispõe o artigo 6° de referida norma. Pleiteou que seja recebida a impugnação; que seja homologada as compensações efetivadas pela empresa; que seja reconhecida a adesão do Contribuinte ao parcelamento Refis instituído pelo Lei n. 11.941/09, bem como a inexistência de qualquer recurso quanto ao pedido de compensação; que seja afastada a multa de ofício aplicada ou alternativamente que seja reduzida a penalidade aplicada. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SDR Nº. 15-44.986 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 237/251. A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 263/283): “Ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n.° 10980-724.361/2010-92 Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 4 Acórdão n° 15-44986 Recurso Voluntário BUSCHLE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 78.629.212/0001-04, com sede na Rua João Andriguetto, 180, Bairro Braga, São José dos Pinhais/PR, CEP.: 83020-540, por seus procuradores abaixo assinados, constituídos nos termos do mandato anexo, não se conformando com a respeitável decisão proferida pela 2' Turma do Delegacia da Receita Federal (DJR/SDR), vem respeitosamente diante deste Conselho, dentro do prazo legal e firme no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar seu Recurso Voluntários, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - Os Fatos A questão enfrentada neste recurso orbita na apresentação pela Contribuinte de compensações consideradas não declaradas, gerando lançamento de multa em importe de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor de R$ 605.749,16 (seiscentos e cinco reais, setecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Tais compensações estariam lastreadas em Títulos da Dívida Pública Externa do Estado da Bahia. A 2a Turma da DSR entendeu que não se tratavam de créditos próprios ou recursos administrados pela Receita Federal do Brasil e afastando as demais considerações, deixou de aceitar a impugnação apresentada. II - O Direito II -1. Dos Títulos Não se pode olvidar que os títulos da dívida pública, como aqueles discutido neste procedimento, merecem grande polêmica, afinal, de um lado está o Governo com enorme dívida contraída e, de outro, inúmeros credores para recebe-Los. De qualquer forma, embora a resistência que há em relação aos mesmos, o certo é que possuem valor financeiro e garantia jurídica já que podem ser resgatados e, até mesmo, compensados perante a Receita Federal. Os títulos da dívida externa, segundo o entendimento da doutrina, devem ser aceitos pela União. O parecer jurídico da lavra do professor Ricardo Abdul Nour, titular de direito Financeiro e direito Tributário, da Universidade de Guarulhos, concluiu: (...) Estas são conclusões que derrubam, de pronto, a respeitável decisão da 2a Câmara da DSR. 11.2 - A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 5 Devemos recordar as previsões contidas no Código Tributário Nacional, especialmente em seus artigos 97, VI e 141. Transcrevemos: (...) Ora, esta "compensação" foi que solicitado peta ora Recorrente. Tanto importante são os referidos títulos que o Código de Processo Civil de 1973 afirmava em seu artigo 655, IX, por sinal, hoje artigo 835 do Novo Código Civil: (...) Portanto, em nosso ordenamento legal pátrio não restou qualquer espaço para se suscitar dúvidas sobre a plausibilidade ou a garantia que se origina da obrigação decorrente dos títulos públicos. 11.3 - A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Não se olvide que a Lei ampara a compensação tributária. Manuseando-se o Código Tributário Nacional encontraremos o artigo 156, II e o 170: (...) Esta compensação lançada no Código Civil se faz de forma automática, não existe possibilidade de impor-se alguma condição ou termo. Mas podemos ir mais adiante, vejamos que a compensação já esta da mesma forma a compensação é prevista pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, vejamos: (...) Portanto, salvo melhor juízo, a justificativa para a aplicação da multa que seria a compensação do crédito, não se sustenta. O direito à compensação do indébito tributário é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionalmente amparado. Assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora. III - CONSIDERAÇÕES FINAIS A Contribuinte, por amor a brevidade, não repetira todas as argumentações espelhada no recurso a DSR, contudo, os ratifica totalmente, pedindo que aqueles argumentos integrem este Recurso Voluntário. A essência da questão está atacada nos pontos acima descritos, todavia, algumas considerações finais e gerais parecem serem uteis. Vejamos: Já restou esclarecido que o crédito compensado decorre de título legal e autêntico, tanto assim que houve reconhecimento pela Secretaria do Tesouro Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 6 Nacional que o documento está subordinado ao Decreto n° 6.019/43 e, portanto, com pagamento previsto para o ano de 1999. Também resta demonstrado que deve ser respeitada a previsão contida na MP 1.974/80 em seu artigo 6° garante a possibilidade de utilização de títulos da dívida pública para pagamento de qualquer tributo federal. Ainda mais se considerarmos que o título está apto para resgate. Não menos oportuno é se dizer que o título em questão deve ser convertido em NTN e, portanto, possível de compensação tributária. De outra ponta, a multa aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento) é uma impropriedade, visto que a Recorrente julgava estar (e está) firmada em garantia legal, afinal, o título é público. Ademais, a compensação não foi tentada "às escuras", mas diante da apresentação de documentos e comunicação ao órgão competente. Não existiu eventual má-fé ou intenção de burlar o fisco. Se conservada a multa aplicada haverá uma punição desproporcional a eventual equívoco, levando a empresa a beirada de abismo financeiro. Em continuidade é de se considerar que houve o parcelamento dos débitos fiscais e a Recorrente vem honrando pontualmente seus pagamentos. Não parece ser a intenção primaz da entidade estatal inviabilizar o funcionamento de empresa produtiva e regularmente instalada atribuindo multa que alcança sozinha, talvez quase um milhão de reais. Estes são fatores que se traz e que, acrescidos daqueles elementos já apresentados na instância inferior, neste ato se ratifica e pede que se agreguem aos argumentos apresentados neste recurso. IV - A CONCLUSÃO Firme nas disposições legais, na boa-fé e nas razoáveis razões apresentadas, requer o cancelamento da multa imposta ou, caso não seja este o entendimento deste renomado e justo Conselho, requer a redução da multa a percentual mais ponderado e viável. Nestes termos, pede e espera Deferimento. Curitiba. 30 de outubro de 2018. BUSCHLE ALIMENTOS LTDA (...)”. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 7 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Multa por Compensação Não Declarada Informou a Contribuinte que a questão enfrentada no recurso orbita na apresentação de compensações consideradas não declaradas, gerando lançamento de multa em importe de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor de R$ 605.749,16 (seiscentos e cinco reais, setecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Aduziu que as referidas compensações estariam lastreadas em Títulos da Dívida Pública Externa do Estado da Bahia. Sustentou que que o crédito compensado decorre de título legal e autêntico, tanto assim que houve reconhecimento pela Secretaria do Tesouro Nacional que o documento está subordinado ao Decreto n° 6.019/43 e, portanto, com pagamento previsto para o ano de 1999. Pleiteou assim, que seja cancelada a multa imposta ou, que seja reduzida a multa a percentual mais ponderado e viável. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. O presente processo cinge-se quanto ao cabimento da multa isolada em razão da compensação realizada pela Recorrente com crédito em Títulos da Dívida Pública Externa do Estado da Bahia. Pois bem. Insta esclarecer, que a contribuinte, incluiu os débitos das compensações consideradas não declaradas no Parcelamento de REFIS previsto na Lei nº 11.941/2009, assim, de forma irretratável e irrevogável, acatou o que restou decidido pela autoridade administrativa. Assim, a única matéria que restou a ser enfrentada neste julgamento é a multa aplicada pela compensação considerada não declarada nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488/2007. Com base na mencionada norma de regência, constata-se que a aplicação da multa isolada de 75% era obrigatória quando fosse constatada a realização de compensação considerada não declarada. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 8 Desta feita, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 15-44.986 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR em 05/09/2018, como razão de decidir: “(...) DA MULTA ISOLADA A multa aplicada encontra-se prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488/2007, in verbis: (...) Uma vez considerada não declarada a compensação, em razão da ocorrência de, ao menos, alguma das hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve a autoridade efetuar o lançamento da multa prevista no dispositivo legal acima. Nos exatos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente caso a compensação não declarada decorre da subsunção da situação fática ao previsto nas alíneas "a", "c" e "e", do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A contribuinte utilizou, na compensação, crédito de terceiros (alínea "a"), constante de título público (alínea "c") e que não se refere a tributos e contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal – SRF (alínea “e”). Portanto, caracterizada a hipótese legal de aplicação da multa combatida, correta sua aplicação. A Impugnante alega que para imposição de multa isolada é necessário que esteja presente a intenção dolosa de evitar, protelar ou reduzir o valor do montante do tributo a ser pago. No entanto, de acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária existirá, independentemente da intenção do sujeito passivo e de eventuais prejuízos que tenha sofrido por Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 9 infringência da norma tributária. O CTN optou, nesse caso, pela teoria da objetividade da infração tributária, não importando, salvo disposição de lei em contrário, o elemento subjetivo do ilícito. Portanto, a aplicação da multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 independe do ato ter sido praticado de forma dolosa ou não, bastando a subsunção do fato à norma. O elemento dolo surgirá quando da qualificação da multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Importa esclarecer ainda que as alegações acerca de eventual afronta a princípios constitucionais, tais como os da vedação ao confisco, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tais princípios são dirigidos ao legislador e não ao aplicador da lei, ao agente fiscal do poder executivo, em sua atividade de lançamento e julgamento, cuja ação é estritamente vinculada, nos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Cabe lembrar que a Carta Magna estabelece, em seu artigo 102, que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual. Por outro lado, estabelece, em seu art. 2º, o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de tais questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Por conseguinte, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Rejeita-se, portanto, as arguições da Impugnante nesse ponto, mantendo-se o lançamento da multa. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Aplica-se duplicado o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, respectivamente, sonegação, fraude e conluio. A Impugnante alega que a multa não poderia ser qualificada pelos seguintes motivos: • inviável a caracterização da conduta típica prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 para o caso de não homologação de compensação, eis que o contribuinte confessa a dívida quando realiza a declaração de compensação; Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 10 • a única maneira de ser formulado o requerimento de compensação estabelecido pela Lei nº 9430/96 foi através do PER/DCOMP, por intermédio da declaração de compensação; • não pode ser imputada má-fé ao contribuinte, considerando sua cooperação em relação à atividade fiscalizatória da administração pública, fornecendo os documentos solicitados, prestando declarações e assim por diante; • o contribuinte em nenhum momento se utilizou de expedientes para retardar o fato gerador dos tributos, já que para a realização do pedido de utilização do crédito tributário, implica a existência de débitos já constituídos; • as Instruções Normativas da SRF que tratam dos pedidos de compensação - DCOMP mencionam os créditos advindos de títulos. Neste sentido, a art. 2º, incisos IV e V, alínea a, da Instrução Normativa SRF nº 432/2004. O art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, dispõe sobre a compensação de créditos de tributos e contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal - SRF, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, portanto, a compensação com o título público em análise já seria afastada pela simples leitura do caput do artigo. Frise-se ainda que a compensação pleiteada tem vedação expressa no §12, II, a, c, e, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ora, tal compensação não poderia ter previsão, campo próprio, nº programa PER/DCOMP, porque existe prévia vedação legal. A contribuinte, mesmo com a vedação expressa, transmitiu as declarações de compensação, utilizando-se do artifício de informar inapropriadamente como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior. Importa esclarecer que as Instruções Normativas da antiga SRF não permitem a compensação com título público. A título de exemplo, transcrevo o trecho da Instrução Normativa SRF nº 432/2004 citado pela Impugnante: (...) Quando a norma acima cita título ou valores mobiliários, está referindo-se ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, portanto, descabida a alegação da Impugnante quanto à permissividade das instruções normativas quanto à compensação defendida. Presente a atitude dolosa do contribuinte no sentido de modificar as características essenciais da obrigação tributária principal de forma a diferir o pagamento dos tributos compensados. Ao apresentar os PER/DCOMP com declaração falsa, artifício de alteração do tipo de crédito para permitir a transmissão da declaração de compensação, a contribuinte afastou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. A compensação pleiteada tem vedação legal expressa, no entanto, com o procedimento adotado pela contribuinte, em Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 11 diversas DCOMP, a cobrança poderia restar afastada indefinidamente, caso a autoridade fiscal ficasse silente. Resta, portanto, emoldurada a qualificadora prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, por estar caracterizado o caso previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, in verbis: (...) O fato de a compensação extinguir imediatamente o tributo pode provocar danos irreparáveis para a sociedade, pois a compensação do débito (mesmo que em total desconformidade com a legislação) permite que uma empresa consiga emitir Certidão Negativa de Débitos e, consequentemente, participar de licitações, obter empréstimos e gozar de outras prerrogativas reservadas aos contribuintes em situação regular. Considerando o exposto, há que se rejeitar as alegações da Impugnante. Face ao exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, para não conhecer do pedido de homologação da compensação e manter o lançamento efetuado. Da Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.966 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724361/2010-92 12 V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispositivo Isto posto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4816577 #
Numero do processo: 10140.000470/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10140.000470/95-01

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4695075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.196

nome_arquivo_s : 20303196_098726_101400004709501_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 101400004709501_4695075.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997

id : 4816577

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412303425536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:18Z; created: 2010-01-30T09:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:18Z | Conteúdo => 4- 9s-g • MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 DPUPceill /ADJCzNoi g!.:ktgé C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n---""91-/ Rubrica Processo : 10140.000470/95-01 Sessão 01 de julho de 1997 Acórdão : 203-03.196 Recurso : 98.726 Recorrente : VALDEZ OLIVEIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ cru Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. VALDEZ OLIVEIRA DE SOUZA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justifcadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 (1W Otacilio 8.e). tas Cartaxo Presidem • rancisco 5 ). gio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco 1squierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/mas-rs 2/60 MINISTÉRIO DA FAZENDA -násetits SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, • Processo : 10140.000470/95-01 Acórdão : 203-03.196 Recurso : 98.726 Recorrente : VALDEZ OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 13 de junho de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem, para que. a - procedesse o recorrente a regularização de sua representação processual, juntando nova procuração particular com a firma reconhecida; b - providenciasse, se quisesse, laudo técnico avaliatorio da gleba tributada, expedido por órgão oficial ou instituição pública local, firmado por profissional competente a tanto. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fia 33 que compõe a mencionada Diligência (n° 203-00_469). Em atendimento ao solicitado á Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, juntou os documentos de 41146. É o relatório. 2 96.i MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:54r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg 71:k" ,-,.' Processo : 10140.000470/95-01 Acórdão : 203-03.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado_ Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com a alegação de que supervalorizou o imóvel no momento da Declaração do tributo. De tudo analisado, verifica-se que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar na Declaração do ITR/94 o Valor da Terra Nua. O erro torna-se tão flagrante que a própria Receita Federal, atendendo as avaliações de praxe, ao arbitrar o referido valor, o fez por um valor infinitamente menor ao que foi declarado, ou seja, o requerente imputou um valor aproximado de 5.200,00 UFIR/ha, enquanto a Receita, na IN SRF n° 16/95, estabelece a importância de 449,44 GER o hectare ao Valor da Terra Nua Minimo - VTNin. Para que ficassem comprovadas tais afirmações, vê-se juntado aos autos Laudo Técnico (fls. 43/44), documento este que, apesar não atender a todas as exigências da legislação em vigor, comprova o equivoco na informação declarada, estabelecendo o Valor da Terra Nua em 170.606,06 UFIR, superior ao estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que foi, corno afirmamos, de 449,44 LTIR o hectare, o que perfaz 111.347,89 UFIR (449,44 UF1R x 225 2 ha), ainda sem a exclusão da reserva legal. Por oportuno, menciono os Acórdãos n os 203-01.613 e 203-02_006, desta Egrégia Câmara, que, em matérias semelhantes, deram provimento aos recursos dos contribuintes. Assim, baseado no que prevêem o parágrafo 4 0, artigo 3° da Lei n° 8.847/94, e a IN SRF n° 16/95, dou provimento ao recurso, para que seja reconhecida, para retificar o presente lançamento, a importância de 170.606,06 UFIR para o cálculo do Valor da Terra Nua, ainda não considerada a exclusão da reserva legal. É o meu voto. Sala das Sessõem 01 de julho de 1997ii ......-- ti EL O CO .ERGIO NALINI , 3

score : 1.0