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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406446 #
Numero do processo: 15251.720188/2016-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE. Comprovada a prestação de informação falsa em Dcomp não homologada apresentada pelo sujeito passivo, é devida a multa isolada no percentual de 150%, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11488/2007. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF (RE nº 796.939/RS) fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Contudo, consta da fundamentação dos votos no referido RE, que tal inconstitucionalidade não se estende à multa isolada de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1004-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE. Comprovada a prestação de informação falsa em Dcomp não homologada apresentada pelo sujeito passivo, é devida a multa isolada no percentual de 150%, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11488/2007. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF (RE nº 796.939/RS) fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Contudo, consta da fundamentação dos votos no referido RE, que tal inconstitucionalidade não se estende à multa isolada de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 01 88 /2 01 6- 05 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 150% sobre o valor de débito objeto de Declaração de compensação (Dcomp) não homologada, transmitida no ano- calendário 2014, com informação falsa, no montante de R$735.330,31, conforme previsto no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. 2. Conforme auto de infração, “ficou comprovada a mendacidade da retenção de CSLL na fonte computada na composição do direito creditório utilizado em tal DCOMP (Saldo Negativo de CSLL - 1° Trimestre de 2014, na monta de R$ 3.000.000,00)”, nos termos do Despacho Decisório (DD) nº 59/2016 (e-fls. 2; 11). 3. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ausência de falsidade das informações prestadas e controverteu as razões de direito e de fato da aplicação da multa. 4. A Turma julgadora de primeira instância pontuou que a “Impugnante se valeu de uma série de ações coordenadas para tentar quitar débitos tributários com “créditos” não passiveis de compensação. Declarando-os como sendo próprios e os vinculou a supostas Fontes Pagadoras, incorrendo, mais que provado, na inserção de informações falsas no PerDcomp”. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 152): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. COMPENSAÇÃO COM BASE EM CRÉDITO DE TERCEIROS. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO FISCAL. Cabível a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, quando se tratar de compensação não homologada ou não declarada, em se tratando de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente aduz, em resumo, inocorrência de renúncia na esfera administrativa, ausência de comprovação de falsidade nas informações prestadas nas compensações, aplicação da multa isolada de 50% em caso análogo, 6. Por fim, requer seja afastada a multa isolada de 150%; sucessivamente, reduzida para 50%; e, caso entenda-se que foi comprovada a falsidade das informações prestadas, o que se admite para fins de argumentação, seja tratada como compensação não declarada e aplicação da multa de 75%. 7. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. A ciência da decisão de primeira instância, via domicílio tributário eletrônico (DTE), ocorreu em 08/06/21. Todavia, a recorrente informa ter obtido cópia da decisão em 26/04/21 e interposto o recurso voluntário em 27/05/2021. Nestes termos conheço do recurso voluntário. 9. Cinge-se a controvérsia sobre multa isolada de 150% por compensação considerada não homologada, em que se apurou prestação de informação falsa no Per/Dcomp. 10. Vejamos a legislação sobre o tema. 11. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11488/2007, determina a aplicação de multa isolada de 150º% no caso de comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Distinção em relação ao RE 796.939/RS - Tema nº 736 julgado pelo STF 12. Importante destacar que a multa isolada em análise é diversa da multa isolada julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 796.939/RS cuja Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 tese foi fixada no Tema nº 736 nos seguintes termos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 13. Explico. 14. No referido RE 796.939/RS a matéria controvertida consistia em aferir a constitucionalidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, que previa multa ao contribuinte que tivesse indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada independentemente de falsidade no pedido do contribuinte. Fato evidenciado no voto vogal da Ministra Cármem Lúcia. Assim como a exigência de depósito prévio, a multa prevista no § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 tem por objetivo a intimidação do contribuinte de forma a desestimulá-lo a apresentar declarações de compensação, incidindo ainda que não haja falsidade no pedido, pelo que frustra o regular exercício do direito de petição. (p. 28 do voto) 15. A Ministra Carmem Lúcia destacou ainda que, na hipótese de falsidade, a multa aplicada é de 150%, conforme previsto no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Veja-se: Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996: [...] A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Por outro lado, a norma impugnada na presente ação direta acaba por punir os contribuintes de boa-fé e desestimular a apresentação de declarações de compensação mesmo por aqueles que confiantes nesse direito. (p. 30 do voto) 16. De igual forma a Ministra Rosa Weber: (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: [...] (b) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: [...] Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. (p. 55-58 do voto). 17. Verifica-se, pois, que a multa discutida nesses autos não se insere no âmbito da inconstitucionalidade decidida no Tema nº 736 pelo STF. Mérito 18. No caso em análise, a recorrente compensou débitos próprios com parte (R$ 465.390,88) do crédito de saldo negativo de CSLL apurado no primeiro trimestre de 2014, no montante total de R$ 3.000.000,00, composto exclusivamente por CSLL retida na fonte (código 5952) por Corep Empreendimentos e Participações Ltda. 19. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal apurou os seguintes fatos: i) intimada a apresentar documentação comprobatória do direito creditório e da prestação de serviço, a recorrente limitou-se a informar que era detentora do crédito sem apresentar provas; ii) Corep Empreendimentos e Participações Ltda. não figura entre as fontes pagadoras que apontaram a interessada como beneficiária de rendimentos, não foi indicada pela recorrente na condição de declarante, como beneficiária de rendimentos pagos sob o código de receita 5952; iii) no ano-calendário 2014 a Corep Empreendimentos e Participações Ltda. não efetuou pagamento algum e não apresentou DCTF; iv) a inscrição no CNPJ da Corep Empreendimentos e Participações Ltda. foi baixada por iniciativa da Receita Federal e do seu cadastro consta o mesmo endereço de outra empresa, cuja inscrição no CNPJ também fora baixada de ofício pela Receita Federal; v) situações semelhantes a essas foram constatadas em relação às fontes pagadoras enumeradas nas Dcomp’s analisadas nos processos nº s 15251.720036/2016-02, 15251.720047/2016-84 e 15251.720055/2016-21 formalizados em nome da interessada. Veja-se (e-fls. 11 e seg.): Conforme também relatado na seção anterior, o saldo negativo de CSLL discriminado na Declaração de Compensação n.° 14487.49030.160914.1.3.03-0100, no importe de R$ 3.000.000,00, concerne ao primeiro trimestre de 2014 e seria constituído exclusivamente pela retenção de CSLL na fonte relacionada no Quadro – 01, a qual teria sido realizada por Corep Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ n.° 01.352.611/0001-61), sob o código de receita 5952 (Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado – CSLL, COFINS e PIS/PASEP). [...] Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 Em pesquisa realizada nas DIRFs relativas ao ano-calendário de 2014 existentes no banco de dados da Receita Federal do Brasil, em todas as situações possíveis, isto é, “aceita”; “retificada”; “rejeitada” e “cancelada”, foi verificado que a Corep Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ n.° 01.352.611/0001-61): i) Não figura entre as fontes pagadoras que apontaram a interessada como beneficiária de rendimentos (ver os extratos às fls. 57/58), até porque, como se constata no extrato às fls. 59, ela não consta sequer como declarante. ii) Não foi indicada pela Forever Living Products Brasil Ltda., na condição de declarante (ver os extratos às fls. 60/70), como beneficiária de rendimentos pagos sob o código de receita 5952 (Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado – CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Mostra a tela do SIEF às fls. 71, em linha com o expendido acima, que relativamente aos períodos de apuração de 2014 a Corep Empreendimentos e Participações Ltda. não efetuou pagamento algum, muito menos sob o código de receita 5952, enquanto o extrato às fls. 72 comprova que também não apresentou nenhuma DCTF e, dessa forma, se eximiu, seja como contribuinte ou responsável, do pagamento de qualquer débito concernente a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. [...] De outro vértice, permanecem sem comprovação e desconhecidos a natureza e o valor dos serviços que teriam dado causa à retenção em causa e, sobretudo, quando e se esses serviços foram efetivamente prestados e quitados, eis que, em detrimento do exigido no Termo de Intimação Fiscal n.° 356/2016, a interessada, além de não se pronunciar a esse respeito no arrazoado às fls. 15/18 e 43/46, não apresentou nenhum documento comprobatório no sentido de elucidar a questão. [...] Por derradeiro, mas não por menos importante, acrescente-se que nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (os extratos correspondentes não foram acostados ao processo para preservar o sigilo dos demais dados) foi constatado que: i) A Corep Empreendimentos e Participações Ltda. (apontada como fonte pagadora da retenção de CSLL na fonte especificada na DCOMP n.° 14487.49030.160914.1.3.03- 0100) teve sua inscrição no CNPJ baixada por iniciativa da Receita Federal do Brasil e do seu cadastro consta o mesmo endereço assentado no de outra empresa, cuja inscrição no CNPJ também foi baixada de ofício pela Receita Federal do Brasil. [...] iv) Situações semelhantes a essas foram constatadas em relação às fontes pagadoras enumeradas nas Declarações de Compensação analisadas no âmbito dos processos nº s 15251.720036/2016-02; 15251.720047/2016-84 e 15251.720055/2016-21 formalizados em nome da interessada. [...] No caso em apreço, a Forever Living Products Ltda., apesar de regular e formalmente intimada, não se desincumbiu eficazmente do ônus da prova, o qual, nos termos da legislação processual vigente recai sobre o autor, no que respeita ao fato constitutivo do direito. Dito de outro modo, ela se furtou a comprovar, pela forma estipulada na legislação aplicável à matéria, os inafastáveis atributos de liquidez e certeza do direito creditório vindicado na DCOMP n.° 14487.49030.160914.1.3.03-0100, a inviabilizar inexoravelmente a homologação das compensações nela declaradas. 20. Em relação às questões aduzidas pela recorrente em primeira instância, a decisão recorrida não apreciou os argumentos relativos à existência, legitimidade e possibilidade de compensação do direito creditório postulado e não homologado em razão de já terem sido objeto de análise no processo nº 15251.720045/2016-95, o qual teve sua desistência administrativa requerida por adesão ao PER. Quanto aos demais pontos, entendeu ter havido falsidade na Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 declaração apresentada. 21. A recorrente alega inocorrência de desistência na esfera administrativa em relação à multa isolada e requer a análise dos seus argumentos os quais, segundo seu entendimento “comprovam a existência e legitimidade do direito creditório em questão, para que seja afastada a presunção de que houve a apresentação de informações falsas”. Nessa linha defende não haver nos autos “qualquer prova de que as informações prestadas nas declarações em tela foram falsas”. 22. Aduz que o direito creditório postulado, na verdade, origina-se de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 96.00.16761-3 que tramitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal em que a União Federal, sucessora em obrigações do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, foi condenada a ressarcir os prejuízos causados a diversas sociedades produtoras, em decorrência da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção (e-fls. 105, Doc. 08). 23. Nesse contexto, sustenta, com base na legislação de regência, que a empresa S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool cedeu o direito creditório que lhe fora reconhecido na referida ação ordinária ao Sr. Roberto de Cerqueira Celestino, que o cedeu ao Sr. Celso Roberto Dias Mendes, que por sua vez, o cedeu à recorrente, mediante instrumento particular de cessão de crédito pro solvendo, o qual foi utilizado como direito creditório nos Per/Dcomp’s. (e-fls. 121, Doc. 09; e-fls. 125, Doc. 10; e-fls. 127, Doc. 11). 24. Por fim, salienta que o preenchimento do Per/Dcomp em análise foi realizado pela empresa Intersecção Empreendimentos e Participações Ltda., a qual intermediou a cessão do direito creditório reconhecido nos autos da Ação Ordinária nº 96.00.16761-3 e possuía poderes para atuação em nome da recorrente perante a Receita Federal, conforme contrato de cessão de direitos creditórios e prestação de serviços em consultoria técnica tributária (e-fls. 132, Doc. 12). 25. Sem razão a recorrente. Explico. 26. Inicialmente, oportuno observar que a recorrente reconhece que o direito creditório não se refere a saldo negativo de CSLL, mas sim a crédito de terceiro oriundo de decisão judicial. Resta verificar se houve falsidade na informação prestada na Dcomp. Vejamos. 27. Quanto ao alegado direito creditório oriundo de decisão judicial, nota-se que as cessões desse direito ocorridas entre a empresa S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool, Sr. Roberto de Cerqueira Celestino e Sr. Celso Roberto Dias Mendes, ocorreram mediante escritura pública, o que é praxe neste tipo de negócio (e-fls. 121 e 125). Todavia, a cessão de direito do cedente, Sr. Celso Roberto Dias Mendes, para a recorrente ocorreu mediante instrumento particular de cessão de crédito pro solvendo, com data de 18/02/2014, porém o reconhecimento da firma do cedente viria a ocorrer somente em 20/10/2016 (e-fls. 128). 28. É dizer, a recorrente demonstra que adquiriu direito creditório no valor de R$45 milhões e preocupou-se com o reconhecimento da firma do cedente no referido instrumento de cessão mais de dois anos e meio anos após a assinatura. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 29. Outro ponto chama a atenção. Conforme consta do Despacho Decisório, durante a análise do direito creditório, intimada a apresentar documentação comprobatória do direito creditório a recorrente informou, em 16/08/2016, ter sofrido retenção na fonte. Veja-se (e-fls. 13- 14). Porém, houve erro uma divergência entre PERDCOM e a ECF, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária. [...] É certo que a hipótese prevista no art. 8° da Instrução Normativa RFB n.° 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da manifestante, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas facultam que ela o adote. [...] No caso em epígrafe, a Manifestante se colocava como detentora de um tributo que foi retida a maior e deveria ter sido recolhido aos cofres públicos pela empresa que realizou a retenção. [...] Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8° da Instrução Normativa n.° 1.300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, como já dito anteriormente. III – DO PEDIDO Tendo em vista os motivos acima apresentados, a Manifestante solicita que a autoridade administrativa faça nova análise, verificando de forma pormenorizada os fatos trazidos, confirmando os mesmos via sistema, reconsiderando a compensação para posterior homologação. 30. Como se vê, em 08/2016, dois meses antes de reconhecer a firma do instrumento de cessão de crédito (10/2016) a recorrente foi categórica em afirmar que o crédito referia-se a retenção na fonte de CSLL. 31. Acrescente-se que não constam dos autos nenhuma prova além do instrumento de cessão de crédito que corrobore os argumentos da recorrente. 32. Ante os dados apurados pela autoridade fiscal durante a análise do direito creditório, aliado à conduta da recorrente em demonstrar, de forma frágil, que o crédito teria outra origem, a meu ver só comprovam a falsidade dos dados insertos na Dcomp. Nesses termos entendo restar demonstrada a prestação de informação prestada na Dcomp, de forma intencional, razão pela qual deve ser mantida a multa isolada no percentual de 150%. 33. Nesse mesmo sentido, entendeu a decisão recorrida: 18. Dos autos se extraem que a Impugnante se valeu de uma série de ações coordenadas para tentar quitar débitos tributários com “créditos” não passiveis de compensação. Declarando-os como sendo próprios e os vinculou a supostas Fontes Pagadoras, incorrendo, mais que provado, na inserção de informações falsas no PerdComp. 34. Nessa esteira, não há falar-se em equívoco da empresa que teria transmitido a Dcomp, tampouco em qualificar o alegado equívoco como compensação não declarada; porquanto restou comprovada a falsidade e o contribuinte, nos termos do art. 121 do CTN, é a recorrente. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.111 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720188/2016-05 35. Por fim, a alegação de que em caso idêntico (processo nº 15251.720060/2016-33), a fiscalização não constatou falsidade nas informações prestadas e aplicou multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, também não socorre a recorrente. Após análise elencada acima, bem como a cronologia dos fatos, a meu ver, é inconteste a falsidade. Nestes termos, não cabe a este relator pronunciar-se sobre fatos apurados em processo diverso. Conclusão 36. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.908900/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-011.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 89 00 /2 02 1- 42 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908900/2021-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente Ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 6ª Turma da DRJ-08, através do Acórdão nº 108-028.330, proferido na sessão de 5 de setembro de 2022, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908900/2021-42 não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas O Recurso Voluntário ficou adstrita aos créditos vinculados às despesas do frete contratado (serviço de transporte oneroso), sustentando: (a) de forma específica, o direito integral ao crédito da não cumulatividade sobre o frete vinculado a aquisição de produtos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (que geram direito ao crédito presumido); e (b) de forma genérica, o direito ao crédito sobre o frete relativo a todo e qualquer serviço oneroso de transporte contratado, porque vinculados às suas atividades econômicas. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908900/2021-42 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908900/2021-42 Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908900/2021-42 crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.001118/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2201-011.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 11 18 /2 00 9- 95 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001118/2009-95 Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado porque o contribuinte deixou de entregar no prazo legal a Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física nos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005. O valor da Autuação é de R$ 7.473,25. Segundo o relatório fiscal, as DIRPF foram entregues após o início do procedimento fiscal. Assim, nos termos do art.7, §1° do Decreto 70.235/72, o contribuinte já havia perdido a espontaneidade. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou em síntese que: A penalidade aplicada, prevista no art.964 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999, não pode coexistir com a multa de ofício disposta no art.44, inciso II da Lei 9.430/96 aplicada no lançamento, sob pena de cobrança em duplicidade. A multa de ofício se presta a punir as condutas de falta de pagamento e ausência de declaração. Assim, é inegável que a multa de ofício engloba a sanção pela falta de entrega da DIRPF. Ademais, a multa contida no art.964, I, “a” do RIR é aplicável apenas aos casos de apresentação espontânea de declaração em atraso, não sendo aplicável nos procedimentos de fiscalização. Alega ainda que em casos análogos, o CARF afastou a multa por atraso. Para confirmar seu entendimento junta dois julgados do CARF. Por fim, pede o cancelamento da autuação baseado no princípio do non bis in idem. É o relatório. A decisão de primeira (fls. 47-51) instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2010, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2010, Recurso Voluntário (fls. 56-76), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as provas colhidas pelo Fisco não foram autuadas nos termos da legislação; que houve no presente caso presunção quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, na medida em que, não foram consideradas as disponibilidades financeiras existentes no inicio de cada ano-calendario, bem como, foram lançados dispêndios Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001118/2009-95 que não encontram amparo nos fatos expostos; que não há que se falar em lançamento a titulo de ganho de capital, em face do fato de que a compra e a venda foi realizada por pessoa jurídica sediada no território do Paraguai; e que a qualificação da multa de ofício, deve ser afastada, pois não há provas acerca do iter doloso da Recorrente em fraudar o erário; bem como em consideração aos fatos praticados amoldarem-se perfeitamente à hipótese da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 e não no parágrafo primeiro que comina a penalidade qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a entrega de DIRPF referente aos anos-calendários 2004 e 2005. Verifica-se, inicialmente, que todas as matérias aduzidas no recurso encontram-se fora do alcance desta instância. Isto porque nenhum dos tópicos alegados na peça recursal consta da Impugnação e por isso não podem ser agora conhecidos, pois em relação a eles operou-se a preclusão. Veja-se que até mesmo o questionamento relativo à multa agora formulado diverge do questionamento apresentado na Impugnação. Àquela ocasião, o contribuinte se insurgia contra a cumulação de multa de ofício e multa isolada. Já no recurso apresentado, o contribuinte nada alega acerca da cumulação de penalidades, mas discorre longamente sobre a inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício ao presente caso. O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001118/2009-95 É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 101DF CARF MF Original

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10412255 #
Numero do processo: 19515.007580/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR.
Numero da decisão: 9202-011.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T23:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T23:58:03Z; Last-Modified: 2024-03-28T23:58:03Z; dcterms:modified: 2024-03-28T23:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T23:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T23:58:03Z; meta:save-date: 2024-03-28T23:58:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T23:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T23:58:03Z; created: 2024-03-28T23:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-28T23:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T23:58:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.007580/2008-50 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.180 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente RHODIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 80 /2 00 8- 50 Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD nº 37.160.400-1) para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros provenientes do pagamento de PLR a empregados em desacordo com a Lei 10.101/2000. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 26/47. Impugnado o lançamento às fls. 81/101, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente. (fls. 125/141). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao Recurso Voluntário de fls. 148/175 por meio do acórdão 2201-005.159 - fls. 182/202. Irresignado, o Sujeito Passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 210/221, que foram rejeitados pelo presidente da turma às fls. 249/253. Não conformado, interpôs Recurso Especial às fls. 258/306, reafirmado às fls. 416/465, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido o recurso para que fosse anulado o acórdão recorrido e, subsidiariamente, fosse reformado o acórdão recorrido com o consequente cancelamento da autuação, ou caso assim não se entenda, no mínimo, requer seja adotado o entendimento consignado nos acórdãos paradigmas n°s 2302-002.943 e 2302-002, conforme determina o art. 6º, §1º, III, do RICARF, cancelando-se a autuação em relação à primeira parcela do complemento do Acordo de 2003 paga pela Recorrente em janeiro de 2004 e em relação à parcela da antecipação do Acordo de 2004 paga em agosto de 2004, mantendo-se apenas a exigência da contribuição previdenciária quanto à segunda parcela do complemento do Acordo do ano de 2003 paga pela Recorrente em julho de 2004. Em 4/5/21 - às fls. 620/630 - foi dado parcial seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “incidência de Contribuições apenas sobre as parcelas pagas a título de PLR que excederam a periodicidade legal”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “nulidade do acórdão recorrido, por não aplicação ao caso concreto do resultado dos julgamentos de processos reflexos, conforme art. 6º, §1º, III, e §§ do RICARF” e “impossibilidade de alteração no critério jurídico do lançamento – violação ao art. 146 do CTN”. Ainda não conformado, apresentou Agravo às fls. 638/652, que foi rejeitado pela presidente da CSRF às fls. 748/754. Intimada do recurso interposto em 29/6/21 (processo movimentado em 30/7/21 – fls. 762), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 9/8/21 (fl. 768), às fls. 763/767, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 1/3/21 (fl. 410) e já havia apresentado seu recurso tempestivamente em 30/101/19, consoante se denota de fls. 257. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “incidência de Contribuições apenas sobre as parcelas pagas a título de PLR que excederam a periodicidade legal”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. O descumprimento das regras relativas à periodicidade do pagamento da PLR implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial para ajustar o resultado do julgado à conclusão proferida em sede de 2a Instância Administrativa no PAF 19515.007579/2008-25, que tratou da obrigação da empresa imposta no mesmo procedimento fiscal. O tema em discussão cinge-se ao efeitos dos descumprimento da periodicidade nos pagamentos da PLR no ano/semestre. Isso porque, segundo assentou o voto condutor do recorrido, “a despeito de ter observado que os acordos de PLR procuraram respeitar a cláusula relativa à periodicidade na distribuição do PLR, consoante os prazos fixados através do art. 3º, §2° da Lei 10.101/2000, a autoridade fiscal constatou que "a operacionalização nos pagamentos deu-se em diversos casos, de forma diversa daquela acordada entre as partes, processando-se os respectivos pagamentos nesses casos, à margem dos limites fixados pela referida lei, de sorte a ficar caracterizado a infração cometida, cabendo ato contínuo ao Sujeito Ativo, responsabilizar o contribuinte pelas ações ou omissões a que deu causa" (fl. 31). E ainda prosseguiu o Relator detalhando a acusação fiscal. Veja-se: Isto porque verificou que ocorreram pagamentos ao mesmo empregado de parcelas de PLR em número superior a 2 (duas) vezes no mesmo ano civil, conduta que, segundo a fiscalização, viola o art. 30, §2° da Lei n° 10.101/2000. Ou seja, segundo a fiscalização, apesar dos acordos firmados respeitarem, no papel, o limite legal de periodicidade na distribuição, na prática, no ano de 2004 houve 3 pagamentos a título de PLR. Tais informações foram extraídas da escrita contábil da RECORRENTE (pagamento com rubricas códigos 0040 e 3040). Assim, a fiscalização elaborou o demonstrativo, empregado por empregado, das parcelas pagas em desacordo com o limite de periodicidade estabelecido pelo art. 3°, §2° da Lei n° 10.101/2000. Tal demonstrativo encontra-se nas fls. 33/36 (item 14 do Relatório Fiscal). Da sequência do voto extraem-se os seguintes entendimentos vazados a partir dos planos e alegações analisados: I - não foi respeitada a regra que vedaria o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, ou a sua ocorrência em número superior a 2 (duas) vezes no mesmo ano civil. No ano de 2004 teriam ocorrido mais de dois pagamentos, com periodicidade inferior a 6 meses, o que violaria o disposto no art. 3º, §2° da Lei n° 11.101/2000; Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 II - a Lei n° 10.101/2000 não estabeleceria qualquer relação entre a periodicidade de pagamentos e o ano ao qual estes pagamentos supostamente se referem, mas sim ao ano civil em que eles foram efetuados; III - a lei elencaria a limitação por ano civil, e não por regime de "competência” de pagamento, razão pela qual o pagamento adicional macula todos os pagamentos feitos naquele ano, nos moldes em que entendeu a autoridade fiscalizadora; IV - a existência de três pagamentos no ano de 2004 seria fato suficiente para desconsiderar todo plano de PLR cujos pagamentos aconteceram naquele ano, sendo tais pagamentos considerados salário-de-contribuição; e V - os planos de PLR (seja de acordo próprio, seja decorrentes de acordos ou convenções coletivas) deveriam ser compensados entre si de modo a respeitar a regra de periodicidade do pagamento legalmente prevista. Antes de adentrarmos às razões recursais, cumpre rememorar que as matérias “Nulidade do acórdão recorrido, por não aplicação ao caso concreto do resultado dos julgamentos de processos reflexos, conforme art. 6º, §1º, III, e §§ do RICARF” e “impossibilidade de alteração no critério jurídico do lançamento – violação ao art. 146 do CTN” não tiveram seguimento previamente admitido. Por ocasião do despacho de prévia admissibilidade, identificaram-se as seguintes matérias: No recurso, busca-se levar à discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CSFR às seguintes matérias: a) nulidade do acórdão recorrido, por não aplicação ao caso concreto do resultado dos julgamentos de processos reflexos, conforme art. 6', §1', III, e §§ do RICARF; b) impossibilidade de alteração no critério jurídico do lançamento violação ao art. 146 do CTN; e c) incidência de Contribuições apenas sobre as parcelas pagas a título de PLR que excederam a periodicidade legal. E, assim, foi estabelecida a divergência em relação à matéria com seguimento admitido: De fato, o cotejo acima revela que o paradigma 1 demonstra a divergência, na medida em que, diferentemente do recorrido, admite que a incidência de contribuições atinja apenas as parcelas de PLR pagas em desconformidade com a periodicidade prevista na Lei da PLR. Passando ao recurso, defende a recorrente – no tópico dedicado à demonstração da divergência - que teria demonstrado “que os pagamentos realizados no ano de 2004 a título de PLR se refeririam a 2 (dois) acordos distintos - pagamentos nos meses de janeiro e julho de 2004 seriam o complemento das verbas referentes ao Acordo de 2003 – e os pagamentos no mês de agosto de 2004 seriam o adiantamento das verbas referentes ao Acordo de 2004 – e, assim, os acordos deveriam ser analisados separadamente". Todavia, logo na sequência, procurou demonstrar a divergência da seguinte forma: Assim, analisando a mesma situação concreta e partindo do mesmo dispositivo, as conclusões dos acórdãos foram diametralmente opostas: o v. acórdão recorrido Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 desconsiderou todo o plano de PLR da ora Recorrente em razão de um pagamento ter sido feito em desconformidade com a Lei nº 10.101/00, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições ao INCRA e SEBRAE sobre todo o período, ao passo que os acórdãos paradigmas entenderam que apenas a terceira parcela relativa ao PLR de 2003 (2º parcela do complemento), paga em 2004 sob o código 0040 e exceto para o funcionário Marco Antônio Medeiros deveria ser desconsiderada, fazendo incidir as contribuições devidas em cada caso apenas sobre o remanescente. Veja-se, com isso, que a temática a ser abordada neste voto diz respeito à natureza jurídica das parcelas (se tributável ou não) que foram pagas com inobservância da periodicidade estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, independentemente de as mesmas se referirem a planos diversos. Anote-se que o próprio paradigma admitiu a incidência sobre uma das três parcelas pagas no ano. Segundo o entendimento firmado no paradigmático de nº 2302-002.943, as parcelas pagas que observaram o plano que estaria de acordo com a lei, estariam, assim se pode dizer, também de acordo com a lei, o que não se aplicaria àquelas que o houvessem desrespeitado. Confira-se fragmento de seu voto: Assim, os pagamentos que respeitarem o plano que está de acordo com a lei, podem ser considerados isentos de contribuição previdenciária, mas os pagamentos que, por desrespeitarem o plano, estiverem em desacordo com a lei, devem sofrer a incidência do referido tributo. Portanto, o lançamento somente deve ser mantido quanto à terceira parcela relativa ao plano de participação nos lucros do ano de 2003, paga em 2004 sob o código 0040, exceto quanto ao empregado Marco Antonio Medeiros, que além de ter recebido o complemento relativo ao plano de 2003 em duas parcelas, recebeu ainda o adiantamento do plano de 2004 em outras duas parcelas, de sorte que a segunda parcela do adiantamento do plano de 2004 não está coberta pela norma isentiva. A razão do até aqui registrado reside no fato de o recorrente, em suas razões recursais, pretender rediscutir temas que extrapolam a divergência que ele próprio procurou demonstrar e que foi competentemente identificada pela Câmara recorrida, à luz dos 2 paradigmas igualmente por ele próprio indicados. Vale dizer, trouxe temas, sob o manto de “fundamentos” que não foram abordados favoravelmente a ele nos citados paradigmas, conforme abaixo esclarecido. A partir do item “IV.2 - AS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO” em seu recurso, trouxe os demais subitens abaixo por meio dos quais pretendeu discutir questões outras. Vejamos: A) A CORRETA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nesse tópico introduziu a discussão de que Participação nos Lucros e/ou Resultados não constituiria, em hipótese alguma, parcela integrante da remuneração de seus segurados, pois não possuiria natureza de remuneração, não seria paga de forma habitual e nem tampouco como contraprestação pelos serviços prestados por estes. B) A NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. Reafirmou que por expressa determinação constitucional e legal e, ainda, por não representar uma contraprestação de serviço e não ser habitual, Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 seria inviável pretender caracterizar as verbas advindas da participação nos lucros e resultados como se remuneratórias fossem. C) A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS VALORES CONTIDOS SOB A RUBRICA PLR – CRITÉRIOS LEGAIS CUMPRIDOS PELA RECORRENTE NA FORMALIZAÇÃO DOS ACORDOS. Nesse ponto, pretendeu a rediscussão no sentido de que a periodicidade destes pagamentos deveria ser considerada para cada acordo de PLR celebrado entre a empresa e seus empregados, de modo que se permitisse aferir, individualmente, para cada acordo ou convenção coletiva, se tal critério teria sido ou não respeitado. Perceba-se que essa tese sequer encontra eco nos paradigmas apresentados. D) A INDEVIDA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO ACORDO DE PLR DE 2004. Nesse subitem, insistiu na temática da análise dos pagamentos no ano/semestre segundo o plano a que se referem. Nesses termos: “Isso porque, o v. acórdão recorrido analisa o ano calendário de 2004 sem perceber que os pagamentos efetuados se referem a dois Acordos de PLR distintos!!” Registre-se, mais uma vez, que tal tese não encontra suporte nos paradigmas. E) AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCEITO DE SALÁRIO. Nesse ponto, procurou trazer à discussão o argumento da ausência de habitualidade no pagamento da PLR, já que, segundo sustenta, as parcelas teriam sido pagas de forma esporádica. E, ainda, a ausência de contraprestação pelo serviço, eis que, segundo ainda entende, a PLR teria sido paga por mera liberalidade. Aqui, cumpre assinalar, mais uma vez, que a tese de que a suposta ausência de habitualidade e contraprestação por serviço prestado retiraria a PLR do campo de incidência da exação também não encontra guarida nos paradigmas. Feitos os registros, passo ao mérito no tocante à questão dos efeitos em relação a inobservância da periodicidade estipulada no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Com efeito, conheço do recurso com as ressalvas acima mencionadas. Pois bem. A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Como destacado, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Se, no caso, a Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como veremos, no presente caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. No caso dos autos, a Fiscalização identificou, por empregado, pagamentos efetuados a título de PLR ao longo de 2004 em desacordo com a periodicidade retro citada (vide fls. 33/36). Precipuamente, essas parcelas teriam sido pagas nos meses de fevereiro, julho e agosto de 2004. Sobre o tema, este colegiado tem entendido que referido descumprimento desnaturaria toda a PLR paga ao empregado. Nesse sentido, adiro às razões de decidir da Relatora do acórdão de nº 9202-005.516, da sessão de 25/5/17, e as adoto como minhas razões de decidir. Confiram-se: Conforme descrito no relatório fiscal, através das planilhas citadas e das folhas de pagamento constatou-se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou a título de antecipação ou distribuição, nas rubricas referentes a Participações nos Lucros ou Resultados, três parcelas no ano calendário 2002, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de duas vezes no ano civil. Às fls. 174 e seguintes o auditor lançou planilhas que demonstram os empregados que receberam mais de duas parcelas a titulo de PLR, planilha esta não contestada pelo recorrente. Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil, ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em sua totalidade a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal a respeito: Art. 3º A participação de que trata o art. 2onão substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §2oÉ vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Contudo, para que seja descumprido o requisito da periodicidade, deve o auditor indicar que a empresa distribuiu efetivamente PLR aos empregados com a inobservância da lei. Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente antecipa a primeira parcela entendo que razão não assiste ao recorrente. Observa-se que a lei 10.101 (§2º do art. 3º) é enfática ao dizer que é VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a um semestre. A empresa, para obedecer os ditames legais, e valer-se da exclusão, deve adequar seus planos, nos mais diversos exercícios de forma a que não haja pagamento ou distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre na época da ocorrência do presente lançamento. Descrita a fundamentação pela qual entendo que o pagamento mais de 2 vezes por ano, ou em periodicidade inferior ao estabelecido em lei encontra-se vedado, devemos Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 avançar nas razões do recurso especial. Determinou o acórdão recorrido a manutenção do lançamento apenas em relação a parcela excedente, conforme podemos extrair dos pontos trazidos pelo relator: Quanto à periodicidade, observo que houve quebra da regra legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art. 3. da Lei da PLR, que dispõe: Art. 3o (.....) (.....) § 2.o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Observe-se que a norma veda o pagamento da verba em periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de antecipação. Todavia, tem sido entendimento majoritário dessa Turma que apenas a parcela excedente à periodicidade legal é que deve sofrer a tributação. Assim, a parcela de 11/2005 deveria ser afastada não fosse a sua exclusão pela decadência. Essa análise foi necessária em razão da influência que terá no julgamento do processo 15504.019402/200921, auto de infração de obrigação acessória relativo à falta de declaração de fatos geradores na GFIP. Todavia, entendo que a interpretação adotada, embora não interfira diretamente no lançamento, já que a competência excluída também o fora pela decadência, não se mostra a mais acertada, tendo em vista que em momento algum a lei 10.101/2000, determina que o descumprimento enseja a exclusão parcial dos fatos geradores. Destaca-se, ainda, outro ponto que atribui fragilidade a essa tese: como seria possível, objetivamente, escolher qual a parcela que seria excluída? A ausência de qualquer previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator fragiliza, ainda mais, a referida tese. Ademais, a lei 10.101/2000 descreve uma expressa vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve ser tributada a totalidade das rubricas. Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que, em havendo descumprimento da periodocidade estabelecida na lei 10.101/2000, todo o PLR encontra-se desnaturado: TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1) Data de publicação: 29/11/2005 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º , XI , DA CF/1988 . AUTOAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM PERÍODOS INFERIORES A UM SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101 , de 2000, ART. 3º , § 2º. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . [...] 3. Todavia, após a vigência da Medida Provisória nº 794 , de 29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil descaracteriza a participação em lucros, em face da vedação contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos. [...] Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 TST RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST) Data de publicação: 24/04/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.832 /2013, veda o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Infere-se da regulamentação promovida pela Lei n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que se buscou evitar que a PLR passasse a ser paga como complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da remuneração, conforme expressamente proibido no caput do referido art. 3.º Tem-se, assim, que referida regra objetivou, também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito de diminuir artificialmente os encargos decorrentes da relação de emprego. Ademais, a eventualidade do pagamento da PLR, conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá-la de parcelas salariais, afastando a possibilidade de sua incorporação, uma vez que a natureza salarial de uma parcela pressupõe periodicidade, uniformidade e habitualidade no seu pagamento. Desse modo, considerando que a lei repele o pagamento mensal da referida parcela, ainda que o nosso ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição Federal , não há como reconhecer acordos e convenções coletivas que contrariem a legislação em vigor. No caso dos autos, as partes acordantes desviaram-se dos objetivos e da finalidade da lei, ao autorizar o pagamento mensal da participação nos resultados, devendo ser reputado inválido o ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração na base de cálculos de outras verbas salariais, conforme decidido no Regional de origem. Recurso de Revista. Ou seja, embora não tenha influência direta no lançamento, já que mantido sob outros fundamentos de descumprimento de PLR (lei 10.101/2000), entendo que a PGFN possui interesse recursal em ver afastada a tese acatada em sua maioria pelo colegiado a quo de que em descumprido o §2º do art. 3º da lei 10.101/2000, sob o fundamento de que apenas haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela excedente. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para afastar a tese de que em descumprindo o §2º do art. 3º da lei 10.101/2000, tributar-se-ia apenas as parcelas excedentes. Nessa mesma linha, os acórdãos a seguir ementados: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. Acórdão 9202- 008.677, de 17/3/20. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.007580/2008-50 Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes. Acórdão 9202-008.081, de 20/8/19. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-008.249, de 22/10/19. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 784DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10689.000013/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/02/2004 a 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que acolhia a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que acolhia a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 9. 00 00 13 /2 00 9- 97 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 596-615 em face da r. decisão de fls. 571-582, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - o Auto de Infração é nulo por violar o princípio da irretroatividade das Leis e Atos Normativos. - Não houve fato gerador das multas. O Auto de Infração foi lavrado na data de 14/01/2009. Todos os fatos geradores ocorreram entre Fevereiro e Dezembro de 2004. A fundamentação adotada para aplicação da sanção prevista no artigo 107, IV, e do Decr. 37/1966 é foi o disposto no artigo 37 da IN 28/1994, o qual, por meio da alteração promovida pelo artigo 1º da IN 510/2005, passou a adotar o prazo de 02 dias como limite para fins de registro da exportação pelo transportador aéreo. Em reforço, adota ainda a Notícia Siscomex nº 105 de 1994, a qual considerava o termo imediatamente previsto na redação original do artigo 37 da IN 28/1994, o prazo de 24 horas. Explica-se isto pois a redação original, em vigência na época dos fatos geradores, não contemplava prazos específicos para registro da exportação, tão somente, o termo ‘imediatamente’. Em sede do Acórdão recorrido, as fundamentações são as seguintes: - não há como acolher a tese de que não havia prazo definido, posto que a lei usa o termo “imediatamente”. - inclusive a Noticia Siscomex nº 105, do ano de 1994, interpretava o termo “imediatamente” como sendo o prazo de 24 horas. - O prazo de 02 dias foi estabelecido pela Instrução Normativa SRF n. 510, de 2005, o qual entrou em vigor somente no ano de 2005. Todavia, a Instrução Normativa SRF n. 1.096, de 2010, deu nova redação ao art. 37 da IN SRF 28/94, sendo que o prazo para registro dos dados de embarque, tanto para embarque aéreo como marítimo, passou a ser de 07 (sete) dias, motivo pelo qual houve a aplicação a retroatividade benigna ao presente caso, de modo a desconsiderar como infração os registros extemporâneos com menos de 07 dias. - desta feita julgou-se pela procedência parcial da impugnação do contribuinte. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 1 Da Tempestividade. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Nulidade do Auto de Infração. O Código Tributário Nacional dispõe acerca da eficácia das normas, com especial destaque a redação dos artigos 97, III e V e 100 I e II, os quais são transcritos a seguir: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Seção III-Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Observa-se que o fundamentos sustentado em sede do Auto de Infração reside única e exclusivamente na inobservância do prazo de 02 dias para fins de Registro das Informações de Exportações no tocante aos embarques ocorridos entre Fevereiro e Dezembro de 2004. Veja-se a transcrição do disposto as fls. 03 do A.I.: Através do Termo de Constatação Fiscal e da planilha extraída do SISCOMEX EXPORTAÇÃO, que são partes integrantes do presente Auto de Infração, foram apurados registros de embarque intempestivos, efetuados no período de fevereiro a dezembro de 2004, uma vez que a empresa de transporte internacional supra mencionada formalizou o registro de dados pertinentes ao embarque de mercadorias no referido sistema após o prazo de 02 (dois) dias, contados da data da realização do embarque, previsto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n. ° 28/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n. ° 510/2005. Tal pratica configura a infração prevista no artigo 107 do Decreto Lei n. ° 37/1966, com as alterações introduzidas pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por embarque (vôo). Fls. 18 do mesmo A.I.: Enquadramento Legal:...Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n °10.833/03.Artigo 37 da Instrução Normativa SRF n.° 28/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 510/2005. Portanto, a infração prevista no artigo 107, IV, “e” do Dec. 70.235/1972 somente teria ocorrido por força da violação do artigo 37 da IN 28/1994 que passou a contemplar o prazo de 02 dias para fins de registro por meio da alteração, no próprio artigo, promovida pela IN nº Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 510 de 2005. E os fatos geradores ocorreram no ano de 2004. Tal fato, resulta, por sí só, em nulidade por vício material do Auto de Infração. Neste ponto, necessário registrar que a norma original, presente no artigo 37 da IN 28/1994, NÃO DEFINIA PRAZO EM DIAS. Apenas adotada o termo “imediatamente”. Eis a sua redação: Art. 37. IMEDIATAMENTE após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Esta redação esteve em vigor até a data de 14 de Fevereiro de 2005, posto que no dia seguinte, entrou em vigor a IN 510/2005, a qual alterou a redação deste dispositivo, retirando o termo IMEDIATAMENTE e incluindo o prazo de 02 dias. Eis a sua redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, NO PRAZO DE DOIS DIAS, contado da data da realização do embarque. O Auto de Infração adotou a fundamentação de norma de 2005 para reger os operações de exportações ocorridas em 2004. E o recorrente claramente se opôs a este ponto. Em todas as suas manifestações de defesa neste processo. Houveram duas sessões de julgamento deste processo em sede de primeira instância. Na primeira, ocorrida na data de 29 de Novembro de 2012, Resolução nº 253 da 23ª Turma da DRJ/SP1, converteu este feito em diligencia posto que, no ano de 2010, o prazo de 02 dias foi alterado para 07. Segue trecho da decisão de fls. 345: Na planilha de fls. 97/287 estão relacionados os embarques cujos registros foram efetivados após 02 (dois) dias do embarque das mercadorias correspondentes. A Instrução Normativa SRF nº 510/2005 preceituava que o prazo para o registro dos embarques aéreos era de 02 (dois) dias, e de 07 (sete) dias para os marítimos. Contudo, posteriormente a ela uma outra Instrução Normativa ( IN RFB nº 1.096/2010) modificou tais prazos, estipulando o limite de 07 (sete) dias para registro dos dados de embarque, indistintamente de tratar-se de embarque aéreo ou marítimo. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA: Para deslinde da lide (relativamente ao número de ocorrências penalizáveis com a multa em questão), e tendo em vista que as tabelas de fls. 97/287 relatam centenas de eventos, necessário se torna que nova planilha seja elaborada, de forma a apurar apenas os casos de embarques registrados após 07 (sete) dias de sua efetivação. Cumprida a diligência solicitada, houve a segunda sessão de julgamento, ocorrida aos 21 de Outubro de 2013, Acórdão 1651.845, ocasião em que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada parcialmente procedente, deixando de considerar como infrações os registros ocorridos em até 07 dias do embarque em razão da adoção e aplicação do instituto da retroatividade benigna. Para melhor compreensão, cita-se trecho da decisão de fls. 581-582: Posteriormente, nova redação foi dada ao art. 37 da IN SRF 28/1994, pela IN SRF nº 1.096/2010, que adotou o prazo de 07 (sete) dias para o registro dos dados de embarque, sem distinção do tipo de transporte (aéreo ou marítimo). Portanto, cabe à situação em Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional), devendo-se lançar a multa apenas nos casos em que os dados de embarque foram informados após sete dias contados da data do efetivo embarque da mercadoria, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003.... Embora tenham sido penalizados inicialmente 265( duzentos e sessenta e cinco) embarques, todos com dados registrados no Siscomex em prazo superior a 02 (dois) dias, nota- se que, pela aplicação da retroatividade benigna da lei, já discutida anteriormente, há apenas 195 (cento e noventa e cinco) voos com atraso de mais de 07 (sete) dias no respectivo registro. São eles os constantes da tabela anexada às fls. 420/557. Em face das considerações acima, voto pela procedência parcial da impugnação, bem como pela manutenção parcial do crédito tributário exigido no presente auto de infração, conforme tabela abaixo... Resta claro e evidente, portanto, que a decisão recorrida manteve a aplicação das normas definidoras de prazos para o registro das exportações, mesmo ciente de que os fatos se deram no período de Fevereiro a Dezembro de 2004 e que tais normas passaram a ter vigência somente a partir de 15 de Fevereiro de 2005. Outro ponto merecedor de atenção foi a adoção da NOTÍCIA SISCOMEX n 105 de 1994, como fundamento para aplicar o prazo de 24 horas como limite para fins do registro do embarque da mercadoria. Eis o trecho da r. decisão: FLS. 577-A Notícia Siscomex n. 105, de 27 de julho de 1994, esclareceu que “imediatamente” deveria ser entendido como até 24 horas após o embarque....Portanto, atualmente o prazo para o registro dos dados de embarque, por parte do transportador, é de sete dias, independentemente do tipo de transporte (aéreo ou marítimo). Desta forma, verifica-se que o prazo para o transportador ou exportador registrar no Siscomex os dados pertinentes ao embarque marítimo de mercadorias foi dilatado, excluindo de sanções os registros efetuados depois de 24 horas e antes de 7 dias. Consoante as folhas 03 e 18 apontadas neste tópico, no tocante ao Auto de Infração, observa-se que em sua fundamentação legal, jamais adotou-se a NOTICIA SICOMEX como fundamento para definir a infração do recorrente, muito embora tenha sido mencionada as fls. 93. Pelo contrário. A infração foi pautada no descumprimento do prazo de DOIS dias. Tanto é verdade que a própria decisão recorrida aplicou o instituto da retroatividade benigna para que se fossem considerados como infração apenas os registros promovidos com mais de 07 dias de extemporaneidade. Entende-se que este fundamento poderia ser utilizado se, de forma clara e precisa, tivesse servido de FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no Auto de Infração. Mas não o foi. Por isso destacou-se, neste voto, as folhas que contemplam a fundamentação legal adotada no mesmo. E mais, caso a autoridade fiscal tivesse vinculado e descrito a sua vinculação ao inciso III do art. 100 do CTN, poder-se-ia interpretar esta NOTICIA SISCOMEX como ato que resultasse um certo grau de comando normativo a ser obedecido pelos operadores do comércio exterior. Assim o fez. Desta feita, devem ser consideradas as regras previstas no artigo 97, V do CTN. Registra-se que somente as normas vigentes à época dos fatos geradores ou supostas infrações devem ser aplicáveis, salvo no caso de retroatividade benigna. E na época, é fato notório que NÃO HAVIA DEFINIÇÃO DE DIAS. Apenas o termo ‘imediatamente’. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 Desta feita, inexistente a Infração apontada no Auto de Infração, bem como a própria descrição dos fatos destoa dos documentos que compõem este Processo Administrativo, viola-se de forma flagrante, a regra do art. 10 do Decreto no 70.235/72. Não por acaso que este dispositivo estabelece que no auto de infração deverá constar a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, a assinatura do agente e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez destituído de quaisquer dos elementos aludidos e que resulte, em limitação ou mesmo impossibilidade de exercício pleno de defesa por parte do Recorrente, inegável que o Ato Administrativo Tributário do Lançamento ou do Auto de Infração deva ser destituído do mundo jurídico, posto não estar revestido do manto da legalidade. Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificaram, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo. Confira-se, a propósito, o que didaticamente dispõe o art. 9o do Decreto no 70.235/72: Art. 9o A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Sobre a questão da necessária fundamentação do ato administrativo, e das relações desse requisito com a presunção de validade de tais atos, Raquel Cavalcanti Ramos Machado adverte que “[...] para que o ato administrativo goze da presunção de validade, o mesmo deve, pelo menos formalmente, ser válido. E, para tanto, é necessário que o ato seja fundamentado, ainda que as afirmações contidas nessa fundamentação não sejam verdadeiras. Fundamentar um ato é, em termos mais genéricos, explicar as razões pelas quais tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender (MACHADO, Hugo de Brito. Processo tributário / Hugo de Brito Machado Segundo. – 10. ed. rev e atual. – São Paulo : Atlas, 2018, FLS. 99-100). Da nulidade do Ato que lavrou o Auto de Infração por uma situação inaplicável ao caso, restam comprometidos todos os atos posteriores. Não por acaso, declarar nulidade de algo é extremamente excepcional. O fundamento da existência de um Auto nada mais é do que um ato antecedente, violador de alguma norma e, pelo subsequente, sujeitar-se-á a uma sanção previamente prevista na legislação tributário e aduaneira. Neste sentido: Por força da eficácia jurídica, que é propriedade de fatos, o consequente dessa norma, que poderemos nominar de “sancionatória”, estabelecerá uma relação jurídica em que o sujeito ativo é a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor do ilícito, e a prestação, digamos, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade. Aquilo que permite distinguir a norma sancionatória, em presença da regra tributária, é precisamente o exame do suposto. Naquela, sancionatória, temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributária. (Carvalho, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, p. 494-495). Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 Com a devida vênia, não resta outra alternativa senão reconhecer que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por vício material, posto estar sem fundamentação adequada, seja nos fatos, direito e, especialmente, na própria identificação do sujeito passivo, em clara e inequívoca afronta até mesmo ao disposto no artigo 10, I, IV do Decreto nº 70.235/72. Este mesmo diploma legal estabelece as causas de nulidade de auto de infração fiscal em seu artigo 59, com especial destaque ao inciso II que: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Corroborando a tese e os fundamentos adotados nesta decisão, necessário colacionar repertório jurisprudencial desta Colenda Corte, a seguir transcrito: Numero do processo:10111.720547/2012-73- Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção- Câmara:Segunda Câmara- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão:Wed Jul 28 00:00:00 GMT-03:00 2021- Data da publicação:Wed Sep 15 00:00:00 GMT-03:00 2021- Ementa:ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSO QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO DA ANULAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação aduaneira/tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Numero da decisão:3201-008.839- Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão suscitado, para que passe a constar a nulidade material. Vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que rejeitou os embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator:Laércio Cruz Uliana Junior. Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-005.461 Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do Recurso Voluntário, acolho a preliminar de nulidade do Auto de Infração e julgo procedente o Recurso nos termos apontados. Auto de Infração é nulo de pleno direito, por vício material, posto estar sem fundamentação adequada, seja nos fatos, direito e, especialmente, na própria identificação do sujeito passivo (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, em não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração e julgar improcedente o Recurso Voluntário, assim divergindo do Relator, que ressalta dentre seus argumentos que, “no tocante ao Auto de Infração, observa-se que em sua fundamentação legal, jamais adotou-se a NOTICIA SICOMEX como fundamento para definir a infração do recorrente’. Vejamos a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que acolhia a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do enquadramento legal posto (e-fl.18 do A.I.), abarca o contexto da infração cometida, visto que o cerne da questão trata de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, pelo fato do transportador não ter promovido o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido, com todo o respaldo legal que trata desta obrigação com a tipificação em vigor na época dos fatos para a imposição de penalidade, quer seja aalínea“e”doincisoIVdoart.107do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/96, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,de2003,inverbis: “Art.37.OtransportadordeveprestaràSecretariadaReceitaFederal,naformaeno prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado” Assim o entendimento persistente é que não pode falar em quaisquer vícios no lançamento ou mesmo no julgamento da primeira instância, pois todo o procedimento previsto Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10689.000013/2009-97 no Decreto nº 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. A discussão que gira em torno do termo “imediatamente”, disposto no Art. 37 da IN 28/1994, para assim dizer que não havia prazo específico e determinado para que o transportador fizesse tal registro, como muito bem disse o Relator: “NÃO DEFINIA PRAZO EM DIAS”. Ora, não seria a falta de capitulação da Notícia Siscomex n. 105/94 ou mesmo, por outro ponto de vista, quer seja a citação no enquadramento da Instrução Normativa SRF nº 510/2005, que macularia o lançamento, para a pretensa nulidade por vício material. Não restaram dúvidas aos olhos da maioria deste colegiado da validade jurídica, seja do lançamento seja do procedimento adotado neste processo, pois diferentemente do alegado pela recorrente, da simples leitura, seja da própria tipificação legal, seja pelas considerações posta na decisão a quo, que bem rechaçou as alegações de falta de fundamentação legal para a autuação, que inclusive racionalmente aplica o instituto daretroatividadebenignadalei (IN SRF n. 1.096/2010), não deixa qualquer dúvidas de que a questionada autuação foi adequada e suficientemente motivada, o que afasta a pretensa nulidade por erro ou inexistência de motivação. Importante ressaltar que pela aplicação da retroatividade benigna da lei, foram mantidos 195 (cento e noventa e cinco) voos com atraso de mais de 07 (sete) dias no respectivo registro, o que corrobora com a total racionalidade da decisão a quo, que se mostrou consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, cujos procedimentos relacionados estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em observância a evolução das normas que disciplinaram o assunto ao longo do tempo, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva impugnação. Conclusão Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1094DF CARF MF Original

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4748063 #
Numero do processo: 13852.000408/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANALOGIA. O procedimento de ressarcimento do saldo credor do IPI é diverso do da compensação e restituição, pois não há previsão de atualização monetária. Note-se que o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que trata de acréscimos de juros calculados pela taxa SELIC, só os prevê para compensação e restituição. O uso de analogia para criar direito ao contribuinte fere os princípios administrativos mais comezinhos, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Numero da decisão: 3101-000.894
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 256          1 255  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13852.000408/2002­72  Recurso nº  269.999   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.894  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JBS EMBALAGENS METALICAS LTDA   Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  ANALOGIA.  O  procedimento  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  é  diverso  do  da  compensação  e  restituição,  pois  não  há  previsão  de  atualização monetária.  Note­se  que  o  art.  39,  §  4º,  da Lei  n.  9.250/95,  que  trata  de  acréscimos  de  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  só  os  prevê  para  compensação  e  restituição.  O  uso  de  analogia  para  criar  direito  ao  contribuinte  fere  os  princípios  administrativos  mais  comezinhos,  tais  como  legalidade,  impessoalidade e moralidade administrativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa  Albuquerque  Valente,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator       Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Corintho  Oliveira Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Tratam  os  autos  do  Pedido  de  Ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  apurado  segundo a forma do art. 5º do Decreto­Lei nº 491/69 e art. 1º II da Lei nº 8.402/92, conforme  pedido formalizado às fls. 01, homologados em sua totalidade pelo valor histórico, ou seja, sem  atualização monetária.  Diante  da  ausência  da  correção  monetária,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação de Inconformidade a qual  foi  julgada improcedente, segundo os argumentos da  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  existe  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  valores relativos a ressarcimento de créditos de IPI.  Solicitação Indeferida    Intimada dessa decisão em 28/01/2009 (fls. 92), interpôs Recurso Voluntário  em 20/02/2009 (fls. 155/201), aduzindo em síntese que:  i)  o  caso  impõe  a  correção  monetária  pela  SELIC,  em  decorrência  da  aplicação, por analogia, do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, segundo os fundamentos do art. 4º  da Lei de  Introdução ao Código Civil e o artigo 108 do CTN, argumentando que se o  índice  atualiza os créditos da Fazenda Pública, deve também atualizar seus débitos;  ii)  “ressarcimento”  é  uma  espécie  do  gênero  “restituição”,  de modo  que  a  atualização monetária dos créditos em face da Fazenda Pública devem ser atualizado segundo o  índice legalmente previsto, ou seja, a SELIC;  iii)  acusa  o  Fisco  de  reter  indevidamente  o  referido  crédito,  dada  a  morosidade em responder o pedido de ressarcimento, descumprido o prazo máximo estipulado  pelo art. 49 da Lei 9.784/99, o que para a Recorrente também embasa seu posicionamento pela  necessidade  de  correção monetária,  argumentando  ainda  que  o  descumprimento  desse  prazo  impede que o benefício fiscal previsto pela Lei 9.363/96 cumpra sua finalidade; e  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 3101­00.894  S3­C1T1  Fl. 257          3 iv)  apresenta  precedentes  das  instâncias  administrativas  federais  de  julgamento, bem como dos tribunais superiores brasileiros.  É o Relatório    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  O  ponto  nodal  da  lide  está  na  possibilidade  de  atualizar  créditos  originariamente escriturais do IPI, que foram objeto de pedido de ressarcimento.  O julgador de primeira instância parte da premissa de que o crédito escritural  não  se presta  à  atualização monetária. No que  tem  inteira  razão em  face do que pacificou o  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  205.453/SP,  de  03/11/97.  O  que  argumenta  é  que  a  atualização monetária só é possível quando o crédito tiver outra origem, como por exemplo o  caso do indébito, cuja repetição deverá ser corrigida.  Pois  bem,  para  solucionar  a  questão  proposta  nos  autos,  devemos  nos  debruçar sobre a análise da verdadeira natureza do crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Cumpre  destacar  que  o  crédito  de  natureza  escritural  tem  a  finalidade  de  viabilizar o princípio da não­cumulatividade, de modo que o contribuinte que tem o direito ao  credito  de  IPI  escritura­o  em  conta  gráfica  ­  seja presumido  seja  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  ou  produto  intermediário  (que  tenham  sofrido  a  incidência  do  IPI).  Tais  créditos  participam  da  apuração  do  imposto  devido  por  meio  da  compensação, ou seja, do montante de “débito escritural” devido em face da ocorrência do fato  gerador do imposto, pela saída do produto industrializado do estabelecimento do contribuinte,  deverá  deduzido  (compensado)  os  créditos  escriturais  advindos  das  aquisições  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como os créditos presumidos.  Dessa operação de compensação poderá exsurgir um débito escritural – que  automaticamente  se  transformará  em  crédito  tributário  a  ser  recolhido  pelo  contribuinte  (imposto  a  pagar)  –  ou  um  crédito  escritural  –  o  qual  se  denomina  “saldo  credor  de  IPI”  passível de compensação no período de apuração subseqüente e, mantido ao final do trimestre  passível de ressarcimento (indébito) por meio de pedido formulado à Receita Federal.  Assim,  o  sistema  de  direito  positivo  contempla  situações  em  que  um  determinado  bem  possa  se  submeter  a  diversos  regimes  jurídicos  a  depender  das  relações  jurídicas  que  em  torno  dele  se  instauram.  Na  dinâmica  da  não­cumulatividade  de  tributos,  como no  IPI,  o  crédito  tributário  cobrado  nas  operações  anteriores  transforma­se  em  crédito  escritural,  por  meio  do  destaque  do  imposto  na  nota  fiscal  de  saída  do  fornecedor  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  adquirente,  passando  a  submeter­se  ao  regime jurídico de crédito escritural (RE 205.453/SP, de 03/11/97) mediante as regras próprias  da escrituração e apuração dos tributos não­cumulativos:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  DÉBITOS  FISCAIS  E  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  E  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 3101­00.894  S3­C1T1  Fl. 258          5 1.  Crédito  de  ICMS.  Natureza  meramente  contábil.  Operação  escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do  instituto da atualização monetária.   2.  A  correção  monetária  do  crédito  do  ICMS,  por  não  estar  prevista  na  legislação  estadual,  não  pode  ser  deferida  pelo  Judiciário  sob  pena  de  substituir­se  o  legislador  estadual  em  matéria de sua estrita competência.   3.  Alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  da  não­ cumulatividade.  Improcedência.  Se  a  legislação  estadual  só  previa a correção monetária dos débitos  tributários e vedava a  atualização  dos  créditos,  não  há  como  falar­se  em  tratamento  desigual a situações equivalentes.   3.1  ­  A  correção  monetária  incide  sobre  o  débito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural  ­  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.   Recurso extraordinário conhecido e provido.   RE 205453/SP  ­  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Julgamento: 03/11/1997. Órgão Julgador: Segunda Turma  No  momento  final  da  apuração  do  quantum  debeatur,  que  se  dá  com  a  compensação, no âmbito da não­cumulatividade, entre créditos escriturais e débitos escriturais,  exsurge  novamente  o  crédito  tributário,  se  e  quando,  o  resultado  dessa  apuração  resultar  imposto  a  pagar.  O  débito  escritural  converte­se  automaticamente  em  crédito  tributário  que  passa a submeter­se ao regime jurídico tributário do Código Tributário Nacional.   Se  o  resultado  da  apuração  resultar  em  crédito  escritural,  este  continuará  escritural,  sob  a  rubrica  de  saldo  credor,  para  compor  o  conjunto  de  créditos  escriturais  utilizados na compensação dos débitos escriturais do período de apuração subseqüente (art. 49,  parágrafo único, CTN e art. 256, § 1º, Decreto n° 7.212/2010).   Art. 256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3o,  inciso  II,  e  Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 49).   § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este transferido para o período seguinte, observado o  disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11).   Mas, da mesma  forma que para o débito escritural, o sistema  jurídico criou  para  o  saldo  credor  uma  procedimento  para  alteração  de  regime  jurídico  de  escritural  para  tributário.  Ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  credor  de  IPI  pode  ser  objeto  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 ressarcimento,  ou  seja,  como  todos  os  requisitos  do  regime  jurídico  tributário  (art.  11,  Lei  9.779/1999 e art. art. 256, § 2º, Decreto n° 7.212/2010).   Art. 256 ....  ...  § 2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento,  tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar  de  operação  de  exportação,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  18,  que  o  contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Diante dessas disposições  legais,  resta definir  o  aspecto  temporal  escolhido  pelo Sistema, que determina essa transformação de regime jurídico.  Como  visto,  encerrado  o  trimestre­calendário  com  saldo  credor,  o  contribuinte  tem  duas  opções:  (i)  ou  transfere  o  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  subseqüente,  com  o  fim  de  utilizá­lo  na  compensação  de  créditos  e  débitos  escriturais,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  ou,  formula  pedido  administrativo  de  ressarcimento,  zerando o saldo credor objeto do pedido do livro de apuração, o que impedirá a utilização na  compensação  do  período  subseqüente.  Portanto,  excluído  escrituração  contábil­fiscal  de  apuração do imposto o saldo credor deixa de ter lastro com sua característica escritural e passa  a integrar o pedido de ressarcimento, na forma de indébito.  Desta forma, no exato momento da protocolização do pedido administrativo  de ressarcimento, a partir do qual o Fisco passa a ter o dever de restituir o respectivo valor ao  contribuinte,  aquele  valor,  originário  do  saldo  credor,  passa  a  ter  a  natureza  jurídica  de  indébito.  Se  o  contribuinte  não  exercer  esse  direito  o  crédito  continuará  a  se  submeter  ao  regime jurídico escritural. Noutro giro de palavras, os aspectos temporal, espacial e material da  norma de incidência que confere a transformação da natureza jurídica do crédito escritural em  direito creditório tributário contra o Fisco, revelam­se no exato momento em que o contribuinte  protocoliza  seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação. Nesse  instante,  aquilo  que  era  crédito  escritural  passa  a  ser  um  dever  que  o  Fisco  tem  de  adimplir:  a  restituição  ou  compensação.   A  partir  daí  que  o  dever  de  restituir  impõe  ao  Fisco  as  regras  gerais  das  relações  jurídicas,  inclusive o dever de atualizar  e  remunerar os valores que congregam suas  obrigações de pagar.  É por conta da alteração do regime jurídico escritural para o regime jurídico  tributário que o saldo credor (escritural) passa a ser indébito (tributário) submetendo­se a todas  as  repercussões  próprias  desse  regime  jurídico,  inclusive  a  atualização  por  meio  da  Taxa  SELIC, consoante dispõe o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95.   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro  de 1991,  com a  redação dada pelo art.  58 da  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 3101­00.894  S3­C1T1  Fl. 259          7 Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997)  Ademais,  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  não  há  como  conceber­se  que  alguém  que  esteja  sob  a  imposição  legal  do  dever  de  pagar  fique  livre  para  exercer  essa  obrigação  quando melhor  lhe  prouver. O  credor  de  qualquer  relação  jurídica  não  pode  ficar  submetido à vontade do devedor para ver satisfeito seu direito.  Nesse sentido é que o art.49 da Lei n° 9.784/99 impõe um prazo para que a  Administração cumpra a obrigação de pagar.  Inobstante,  a  jurisprudência  do  STJ  que  vem  sendo  aplicada,  inclusive  em  relação aos efeitos do Recurso Repetitivo no REsp 1.035.847, leva em conta que o relevante na  aplicação  da  atualização monetária,  é  o  enriquecimento  sem  causa,  em  face  da  oposição,  na  qual o silêncio está incluído:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ARTIGO  543­C,  DO  CPC)  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.).  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTO  INTUITO  INFRINGENTE.  INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA  POR  EMBARGOS  PROCRASTINATÓRIOS.  ARTIGO  538  C/C  557, § 2º, DO CPC.  APLICAÇÃO.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  artigo  535,  do  CPC.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 2.  A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos,  quando  o  aresto  recorrido  assentou  que:  "1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008)." 3. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos de  declaração,  suscitou  preliminar  no  sentido  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  atentado  para  a  novel  jurisprudência  do  STF,  firmada  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  353.657/PR  e  370.682/SC,  que  concluiu  pela  ausência de direito ao creditamento de IPI quando da aquisição  de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não tributação,  cujo  consectário  lógico  seria  o  afastamento  do  direito  à  correção monetária.  4.  Nada  obstante,  em  sede  de  embargos  de  declaração  manejados  na  instância  ordinária,  bem  como  no  âmbito  do  recurso  especial  eleito  como  representativo  de  controvérsia,  a  Fazenda Nacional, pugnando pela ausência de previsão legal de  correção  monetária  de  créditos  escriturais,  assinalou  que  "a  questão versa sobre o reconhecimento do direito do contribuinte  à correção monetária de crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero e que o contribuinte não pôde  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ao  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 3101­00.894  S3­C1T1  Fl. 260          9 realizar a compensação do referido crédito com outros  tributos  nos termos do art. 11, da Lei 9.779/99".  5.  Conseqüentemente,  a  preliminar  ventilada  pela  embargante,  além  de  destoar  das  razões  esposadas  nos  embargos  de  declaração e no recurso especial fazendários (donde se poderia  inferir  aparente  litigância  de  má­fé),  constitui  inovação  argumentativa, vedada na instância extraordinária, notadamente  em  virtude  do  inarredável  requisito  do  prequestionamento  e  tendo em vista o óbice inserto na Súmula 7/STJ.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  condenação  da  embargante  ao  pagamento  de  1%  (um  por  cento)  a  título  de  multa,  pelo  seu caráter procrastinatório  (artigo 538, parágrafo  único, do CPC),  em  face da  impugnação de  questão meritória,  esta  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  (mutatis  mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, apreciada  pela Primeira Seção ­ aplicação de multa ­ artigo 557, § 2º do  CPC).  (EDcl  no  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Nesse  sentido  é  o  Acórdão  prolatado  no  REsp  1.088.292,  cuja  votação  unânime, confirmou o voto de lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 1º, da Lei n.  9.363/96  ­  créditos  presumidos  de  IPI  adquiridos  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública,  ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 3. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010;  AgRg  no  REsp.  Nº  1.085.764  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1088292/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/02/2011, DJe 16/02/2011)  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário    Luiz Roberto Domingo    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 3101­00.894  S3­C1T1  Fl. 261          11 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto da maioria,  firmou  entendimento  de  que  não  assiste  razão  a  ambos  no  que  diz  com  a  interpretação  da  legislação referente à sistemática de ressarcimento de créditos de IPI e normas legais análogas  (Código  Tributário Nacional,  art.  49,  parágrafo  único,  e  art.  256,  §§  1º  e  2º,  do Decreto  n°  7.212/2010, art. 11 da Lei 9.779/1999 e art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).     Com efeito, o sistema jurídico criou para o saldo credor do IPI um procedimento  opcional  ao  contribuinte,  que  possibilita  a  alteração  de  regime  jurídico  de  escritural  para  tributário, ao permitir que esse seja objeto de ressarcimento, contudo o fez diversamente do que  acontece com a compensação e a restituição, sem previsão de atualização monetária. Note­se  que o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que  trata de acréscimos de  juros calculados pela  taxa  SELIC,  só  os  prevê  para  compensação  e  restituição. O uso  de  analogia  para  criar  direito  ao  contribuinte  fere  os  princípios  administrativos  mais  comezinhos,  tais  como  legalidade,  impessoalidade e moralidade administrativa.       Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2011.    Corintho Oliveira Machado                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01 /2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 37183.005978/2006-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2004-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente, na origem, de Requerimento de Restituição da Retenção indeferido pela autoridade fiscal em razão do não atendimento a intimação. O Despacho Decisório encontra-se às fls. 109/113. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade às fls. 116/117. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE julgou- a improcedente às fls. 183/187, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/10/2006 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O requerimento de restituição deve estar acorde com a declaração das correspondentes informações em GFIP, de forma a instruir devidamente o processo e possibilitar análise de mérito conclusiva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 71 83 .0 05 97 8/ 20 06 -7 1 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2004-000.004 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005978/2006-71 Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 192/194. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 12/3/15 (fl. 190) e apresentou seu recurso tempestivamente em 10/4/15 (fl. 192). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, cuida o caso de pedido de Requerimento de Restituição de Retenção. Os quadros a seguir evidenciam, por competências, os valores retidos, as compensações, as notas fiscais e os créditos aqui reclamados e aqueles relativos a outros 4 (quatro) processos do mesmo requerente, que estão sob a relatoria deste Conselheiro e que serão apresentados ao colegiado, simultaneamente, na mesma sessão de julgamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO PROCESSO COMP CNPJ CONTRI DEVIDA VLR RETIDO VLR COMPENSADO RESTITUIÇÃO 37183.005978/2006-71 jul/06 01.091.043/0001-92 3.446,97 4.487,62 2.918,98 1.568,64 ago/06 01.091.043/0001-92 3.385,46 8.234,95 2.557,17 5.677,78 set/06 01.091.043/0001-92 3.431,96 4.551,65 525,59 2.906,37 out/06 01.091.043/0001-92 3.301,47 3.104,72 498,64 317,62 37183.005979/2006-15 nov/06 01.091.043/0001-92 3.255,32 3.795,33 2.760,59 4.034,74 37183.005977-2006-26 jan/05 01.091.043/0001-92 2.187,77 2.567,73 1.824,10 743,63 fev/05 01.091.043/0001-92 2.340,44 6.839,97 1.941,96 4.898,01 mar/05 01.091.043/0001-92 2.545,82 3.272,27 2.104,23 1.168,05 abr/05 01.091.043/0001-92 2.977,80 7.689,61 2.429,64 5.257,97 jun/05 01.091.043/0001-92 5.047,54 10.073,89 4.190,60 5.883,30 jul/05 01.091.043/0001-92 4.212,56 19.745,19 3.515,33 16.229,86 37183.002107/2006-03 08/mai 01.091.043/0001-92 3.829,91 12.172,12 3.192,31 8.979,81 09/mai 01.091.043/0001-92 3.384,68 9.004,62 2.557,17 6.447,45 10/mai 01.091.043/0001-92 3.336,31 9.163,16 2.816,46 6.346,70 11/mai 01.091.043/0001-92 3.049,37 11.475,48 2.512,55 8.926,93 12/mai 01.091.043/0001-92 5.449,47 10.805,27 4.921,10 5.884,17 01/jun 01.091.043/0001-92 3.046,66 8.632,67 2.032,74 6.599,93 10510.004745/2007-26 jun/07 01.091.043/0001-92 5.896,74 8.998,39 5.000,09 3.998,30 jul/07 01.091.043/0001-92 5.890,68 21.321,41 4.996,52 16.324,89 ago/07 01.091.043/0001-92 5.542,62 8.624,62 4.699,73 3.924,89 DADO DAS NOTAS FISCAIS Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2004-000.004 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005978/2006-71 PROCESSO DT NF nº NF VALOR BRUTO VLR RETIDO CNPJ CONTRATANTE 37183.005978/2006-71 07/07/2006 848 2.500,00 275,00 13.017.462/0001-63 13/07/2006 849 10.139,55 1.115,35 13.017.462/0001-63 13/07/2006 850 9.082,58 999,08 13.017.462/0001-63 13/07/2006 851 522,34 57,46 13.017.462/0001-63 25/07/2006 852 7.985,08 878,36 13.017.462/0001-63 25/07/2006 853 5.358,85 589,47 13.017.462/0001-63 25/07/2006 854 2.781,08 305,92 13.017.462/0001-63 25/07/2006 855 2.427,06 266,98 13.017.462/0001-63 37183.005979/2006-15 01/11/2006 888 13.118,17 1.443,00 13.017.462/0001-63 17/11/2006 889 4.359,77 479,57 13.017.462/0001-63 17/11/2006 890 10.713,39 1.178,47 13.017.462/0001-63 20/11/2006 892 14.687,55 1.615,63 13.017.462/0001-63 20/11/2006 893 4.943,75 543,81 13.017.462/0001-63 20/11/2006 894 13.953,21 1.534,85 13.017.462/0001-63 37183.005977-2006-26 03/01/2005 894 1.614,00 177,54 13.017.462/0001-63 03/01/2005 575 1.443,80 158,82 13.017.462/0001-63 03/01/2005 576 331,00 36,41 13.017.462/0001-63 03/01/2005 578 4.561,44 501,76 13.017.462/0001-63 03/01/2005 579 12.230,70 263,20 33.592.510/0443-64 11/01/2005 580 1.000,00 110,00 62.032.180/0001-40 12/01/2005 581 11.000,00 1.210,00 13.017.462/0001-63 21/01/2005 582 1.000,00 110,00 62.032.180/0001-40 37183.002107/2006-03 01/08/2005 697 4.950,00 544,50 03.838.932/0001-04 08/08/2005 701 3.140,00 345,40 03.838.932/0001-04 18/08/2005 707 20.232,00 2.225,52 03.838.932/0001-04 01/08/2005 699 4.119,34 453,13 33.592.510/0443-64 15/08/2005 706 26.098,00 2.870,78 34.274.233/0001-02 01/08/2005 691 4.076,27 448,39 13.017.462/0001-63 01/08/2005 692 4.354,58 479,00 13.017.462/0001-63 01/08/2005 694 3.116,73 342,84 13.017.462/0001-63 01/08/2005 695 966,66 106,33 13.017.462/0001-63 01/08/2005 696 3.923,01 431,53 13.017.462/0001-63 01/08/2005 698 11.845,93 1.303,05 13.017.462/0001-63 11/08/2005 702 1.843,71 202,81 13.017.462/0001-63 11/08/2005 703 731,42 80,46 13.017.462/0001-63 11/08/2005 404 3.967,31 436,40 13.017.462/0001-63 11/08/2005 705 2.781,05 305,92 13.017.462/0001-63 23/08/2005 708 11.321,82 1.245,40 13.017.462/0001-63 23/08/2005 709 3.187,80 350,66 13.017.462/0001-63 10510.004745/2007-26 20/06/2007 966 103.512,15 5.693,17 33.000.167/0577-23 21/06/2007 967 3.568,50 392,54 13.017.462/0001-63 21/06/2007 968 17.626,30 1.938,89 13.017.462/0001-63 21/06/2007 969 1.879,88 206,79 13.017.462/0001-63 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2004-000.004 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005978/2006-71 21/06/2007 970 662,60 72,89 13.017.462/0001-63 21/06/2007 971 1.173,60 129,10 13.017.462/0001-63 21/06/2007 972 3.738,60 411,25 13.017.462/0001-63 21/06/2007 973 1.374,00 151,14 13.017.462/0001-63 21/06/2007 974 23,79 2,62 13.017.462/0001-63 Durante a análise do requerimento, a autoridade fiscal, após consignar divergências em relação aos salários de contribuição declarados nas GFIP quando comparadas com a RAIS e DIRF, além de registrar a necessidade fossem detalhadas as compensações em períodos posteriores que utilizaram créditos do período em análise, intimou o sujeito passivo – em 02/07/14 - a apresentar: 5.1 - Folha de Pagamento, em meio digital, com layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da SRP, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, das competências acima mencionadas; 5.2 - Contabilidade, em meio digital, com layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da SRP, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, das competências acima mencionadas; 5.3 - Última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade; Todavia, pelo que consta dos autos, até a data do despacho decisório (23/7/14) a intimação fiscal não havia sido atendida, muito embora o requerente houvesse protocolizado requerimento para prorrogação do prazo assinalado, o que me parece razoável dado o tempo decorrido entre a apresentação do RRR (2006) e a sua respetiva análise pelo Fisco (2014). Já em sua impugnação o recorrente apresentou documentos com vistas a satisfazer as exigências fiscais, os quais foram analisados pela decisão de primeira instância nos seguintes termos, segundo as competências requeridas nestes autos: 06/2006: Retificou a GFIP para incluir o valor da retenção de R$ 4.551,65; 07/2006: Retificou a GFIP para incluir a remuneração informada em RAIS e DIRF. Quanto à compensação na competência 13/2008, que teria utilizado crédito do período aqui pleiteado, apresentou GFIP retificadora não mais informando referida compensação. No que tange à compensação na competência 04/2011, que, tal como na anterior, teria utilizado crédito do período aqui reclamado, a recorrente retificou a GFIP, mantendo a compensação, mas deixando em brando o período a que se referia o crédito ofertado no encontro de contas. Não obstante a DRJ ter reconhecido sanada boa parte das inconsistências apontadas pela autoridade fiscal, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada ao fundamento de que haveria “mais incoerências entre o pedido de compensação e as informações da GFIP....” E ainda concluiu que: “Assim, a falta de harmonia entre GFIP e valores constantes no requerimento da restituição levam no indeferimento do pleito”. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2004-000.004 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005978/2006-71 Penso que, no caso, a incoerência entre os pedidos e o produto das retificações das GFIP não impediria houvesse o deferimento, parcial é claro, do eventual crédito que restasse comprovado, naturalmente em valor que não excedesse aquele originalmente pedido. Nesse sentido, entendo oportuno convolar o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. Saliento, por fim, que do resultado desta diligência deverá ser dado ciência ao requerente para que, se entender pertinente, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA na forma do voto acima. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.724277/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-013.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro.

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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 42 77 /2 01 3- 12 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/02/2009, 07/03/2009, 27/03/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 17/12/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 Aduz a autoridade aduaneira (fl. 4): O Autuado retificou conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de conhecimento(s) eletrônico(s) ou item (ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (arts. 23 e 50 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item (ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3°, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4°, II, e 7°. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Autuado sujeita-se à aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009. (...) Às fls. 6-7 consta tabela com os dados das infrações apuradas pela autoridade aduaneira, a seguir reproduzida: Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 84-109 e 148-153. Mediante o acórdão juntado às fls. 195-212, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 221-252, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo; (ii) aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; (iii) assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, pois não configura inclusão fora do prazo, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; (iv) afirma que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) aduz que, quanto ao valor da multa aplicada, é necessário destacar a afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido; (vi) argumenta que a Cosit, através da Solução de Consulta de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados; (vii) alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para que a infração seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos apresentados, cancelando-se a penalidade imposta. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente, acerca do valor da multa aplicada, no sentido de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido. Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 força do artigo 142 do CTN (Lei 5.172/1966), cabendo à autoridade aduaneira tão somente aplicar a multa disposta em lei para o caso constatado. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaque nosso) A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. O agente de navegação, também denominado agente marítimo, representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe destacar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, conforme tabela, com os dados das infrações, juntada às fls. 6-7, e de acordo com apresentação dos fatos constatados e da legislação aplicável, constantes do auto de infração, às fls. 3-5, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Alegação no sentido de que se deve aplicar uma única multa por navio Conforme visto, a recorrente argumenta que a Cosit, através da Solução de Consulta Interna nº 8, de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a autoridade aduaneira aplicou corretamente a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação prestada a destempo. A multa aplicada está disposta, conforme já destacado, no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, dispõe que a multa em questão é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 No que diz respeito à Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/02/2008, cumpre destacar que ela não se aplica ao caso sob exame, já que dispõe acerca do registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 37 da IN SRF 28/1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo, conforme a ementa da aludida SCI, a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (destaque nosso) Logo, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, pois não configura inclusão fora do prazo, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. De fato, as multas aplicadas decorrem de retificações intempestivas de informações prestadas tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 48-79, bem como da leitura do relatório do auto de infração, à fl. 4, e do exame da tabela com os dados das infrações constatadas pela autoridade aduaneira, às fls. 6-7, a seguir novamente reproduzidos: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 O Autuado retificou conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de conhecimento(s) eletrônico(s) ou item (ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (arts. 23 e 50 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item (ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3°, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4°, II, e 7°. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Autuado sujeita-se à aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009. (...) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As supracitadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724277/2013-12 Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo o auto de infração em questão. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 310DF CARF MF Original

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10413553 #
Numero do processo: 15540.720073/2014-95
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 73 /2 01 4- 95 Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O relatório fiscal encontra-se às fls. 18/29. Impugnado o lançamento às fls. 418/443, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou-o procedente (fls. 740/762). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 773/784, por meio do acórdão 2402-007.978, para reduzir multa do ofício ao patamar ordinário de 75% - fls. 791/803. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 805/823, pugnando, ao final, pelo restabelecimento da multa qualificada.. Em 8/3/20 - às fls. 827/830 – o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido, por ter sido considerado intempestivo. A União opôs embargos da Declaração às fls. 832/835, suscitando erro de fato na análise de admissibilidade de seu recurso. Ato contínuo, as razões foram acolhidas e anulado o despacho de fls. 827/830 pelo presidente da 4ª Câmara desta Seção. Na sequência, em 5/5/20 - às fls. 841/853 – foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse reexaminada a matéria “aplicação de multa qualificada no caso de utilização de pessoa jurídica para intermediar o recebimento de veras derivadas do licenciamento da imagem da pessoa física.” Cientificado do acordão de recurso voluntário, do recurso da União, bem como do despacho que lhe deu seguimento em 15/10/20 (fl. 859), não consta dos autos a apresentação de recurso ou de contrarrazões ao da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 9/3/20 (processo movimentado em 7/2/20 (fl. 804) e apresentou seu recurso tempestivamente em 31/3/20, consoante se denota de fl. 824, à luz das Portarias CARF nºs 8.112, de 20 de março de 2020, e 10.199, de 20 de abril de 2020. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação de multa qualificada no caso de utilização de pessoa jurídica para intermediar o recebimento de veras derivadas do licenciamento da imagem da pessoa física”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Não restando comprovada a conduta dolosa do contribuinte no sentido de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, não cabe a qualificação da multa de ofício. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a qualificadora da multa de ofício, com a sua redução ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Contextualizando, o Fisco qualificou a multa de ofício em 150% por entender ter havido simulação, na medida em que o real negócio jurídico existente estaria escamoteado por aquele que não retrataria o real desejo das partes ou a realidade fática. A qualificação só se deu em relação aos valores tidos por indevidamente classificados na DIRPF, na medida em as importâncias de R$ 1.359.420,00 e R$ 241.000,00 haviam sido declaradas como isentas por se tratarem de lucros e dividendos recebidos da empresa Washington Sports — Som e Imagem Ltda. Assim sendo, o autuante, valendo-se das notas fiscais imitidas pela empresa acima em desfavor de São Paulo Futebol Clube, Nike e Unimed-RIO em 2010, no importe de R$ 1.937.165,30 e em desfavor de Unimed-RIO em 2011 no total de R$ 600.000,00, tomou esses valores como rendimentos omitidos na pessoa física. Em concreto, o autuado, atleta de futebol profissional, teria recebido valores ao longo de 2010 e 2011, pelo licenciamento de seu direito de Imagem ou pela prestação de serviços, por meio da empresa Washington Sports — Som e Imagem Ltda, CNPJ 09.339.614/0001-77, da qual era titular. Vale dizer, valeu-se de interposta pessoa para esquiva-se da tributação desses rendimentos em suas DIRPF. Todavia, o colegiado recorrido entendeu por bem afastar a qualificação, ao fundamento de que o autuante não teria provado o dolo na opção tomada pelo contribuinte em tributar esses rendimentos na pessoa jurídica em lugar da pessoa física, tendente a retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte do Fisco. Ressaltou ainda que dada à complexidade do tema, sujeito a distintas interpretações, a inobservância de um dever jurídico deveria ser analisado com temperamentos. Veja-se trecho do voto condutor: Com efeito, não restou provado o dolo decorrente da opção pelo contribuinte da tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de uso de imagem na Pessoa Jurídica em lugar da pessoa física visando retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrente incluiu na sua declaração da pessoa física como isentos os rendimentos recebidos da WASHINGTON SPORTS – SOM E IMAGEM LTDA, além de terem sido recolhidos os tributos devidos pela pessoa jurídica, bem como de terem sido atendidas todas as intimações da autoridade lançadora. Além disso, a aplicação da máxima ignorantia legis non excusat deve ser feita com temperamentos, pois, sendo o Direito linguagem, como tal, apresenta problemas significativos, não sendo sua interpretação unívoca, podendo alguém deixar de cumprir seu dever jurídico baseado em interpretação (escolha) plausível na moldura do texto. Ademais, o art. 112 do CTN impõe que, na dúvida, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, in verbis: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (Voto vencedor proferido pela conselheira Marialva de Castro Calabrich Schluck ing - acórdão de nº 2401005.938) (Destacamos). Assim, por essas razões, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. De sua vez, a recorrente sustentou que o sujeito passivo, atleta de futebol profissional, deliberadamente criou pessoa jurídica para intermediar o recebimento de verbas derivadas do licenciamento da imagem da pessoa física na tentativa de disfarçar o verdadeiro contratado, que é o jogador. Com tal artifício, o contribuinte teria buscado mascarar a natureza dos rendimentos (que deveriam integrar diretamente o patrimônio da pessoa física, por envolver obrigação de cunho personalíssimo), tudo visando a redução do montante a pagar a título de IRPF. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 9202-007.688 e 9202-002.764 como representativos do dissídio interpretativo a ser dirimido por este Colegiado. Como já relatado, não consta dos autos a apresentação de contrarrazões. Registre-se, de plano, que na sessão do dia 28/10/2021, no julgamento do processo 15586.720495/2016-04, este colegiado, à unanimidade de votos, não conheceu de recurso - que se valeu desses mesmos paradigmas - contra a decisão proferida naqueles autos. Voltando ao recorrido, nota-se que embora o voto condutor tenha feito menção à temática da falta de unicidade na interpretação do Direito, o que poderia levar ao eventual descumprimento – não deliberado – de um dever jurídico, não trouxe qualquer particularidade no tocante ao contexto normativo que envolve o caso ou até mesmo em relação ao próprio caso em concreto, o que, a rigor, tornaria menos tortuosa a demonstração da similitude fática e a divergência jurisprudencial – por parte da recorrente - na solução dos casos. Iniciando-se pelo paradigmático de nº 9202-007.688, cumpre destacar a análise empreendida pelo relator no recente no julgamento da sessão de 28/10/2021, notadamente em relação ao entendimento do colegiado recorrido no caso que relatou. Confira-se: 34 – No caso concreto a decisão recorrida se fundamenta além da falta de prova da conduta ilícita do contribuinte, mas também no fato de aplicar a interpretação mais benéfica no caso de dúvidas quanto à aplicação de penalidade, sendo necessário para se avançar ao conhecimento a revisão de elementos fáticos incabível nessa instância especial, e portanto, nego conhecimento ao recurso da Fazenda Nacional. Naquela oportunidade, esta Turma entendeu que os casos lá tratados apresentavam diferenças substanciais a impedir a demonstração da divergência interpretativa, dentre elas, a temática do conjunto fático-probatório. Pois bem. Examinando-se minunciosamente o acórdão paradigmático – aí incluído seu relatório e votos vencido e vencedor – é de se notar situação bastante similar ao evidenciado nestes autos. Vejamos: Lá, também profissional do ramo futebolístico (treinador), contratado como tal, valeu-se de empresa, da qual era sócio, para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem, consoante pontuou o redator designado. Confira-se fragmento de seu voto vencedor: [...] O Relatório fiscal resume essa conduta a qual classifica como simulação nos seguintes termos: Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 O que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre a realidade, uma vez que há a contratação com a pessoa física para a prestação de trabalho e cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional da mesma e a manifestação de vontade declarada com a contratação com a pessoa jurídica da cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional de um de seus sócios, configurando a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal prevista nos incisos I e II do art. 167 do CCB, transcrito. Aqui, tal como no paradigmático, o profissional do ramo futebolístico (atleta), valeu-se de empresa, da qual era sócio, para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem. Enquanto aqui, o colegiado recorrido entendeu ter havido mera divergência de interpretação na aplicação da legislação, não detalhando-a, e não comprovação do dolo por parte do autuante na conduta “retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte do Fisco” voltada à consecução do resultado “não pagar o tributo”; lá, entendeu-se que tal circunstancia seria suficiente para a manutenção da multa qualificada, nos seguintes termos: Conforme minuciosa descrição feita pela Autuação, o contribuinte lançou mão de interposta pessoa para, mediante simulação, descaracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto e reduzir o montante tributável. Com efeito, embora contratado como treinador de clubes de futebol para prestar serviço personalíssimo, o contribuinte valeu- se de empresa para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem. O Relatório Fiscal trás farta e minuciosa descrição da conduta do contribuinte que se utiliza de empresas às quais alega ter cedido direito de exploração de imagem, transfere para estas parte da remuneração pela sua atividade de treinador de time de futebol. O Relatório fiscal resume essa conduta a qual classifica como simulação nos seguintes termos: O que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre a realidade, uma vez que há a contratação com a pessoa física para a prestação de trabalho e cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional da mesma e a manifestação de vontade declarada com a contratação com a pessoa jurídica da cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional de um de seus sócios, configurando a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal prevista nos incisos I e II do art. 167 do CCB, transcrito. Daí, concluiu a Fiscalização pela qualificação da multa de ofício, que justificou da seguinte maneira: A qualificação da multa de ofício se deu a partir da caracterização da intenção fraudulenta do contribuinte de mascarar a natureza de seus rendimentos, mediante simulação em conluio com as fontes pagadoras de tais rendimentos através da utilização de interposta pessoa jurídica com o único objetivo de intermediar o recebimento de remuneração pelo uso de sua imagem no exercício da função de técnico de futebol, sendo que tal prática de evasão fiscal beneficiou ambos os contratantes, com a redução, com a redução do ônus tributário. Tem-se, com isso, que sob o mesmo ambiente normativo (inclusive sob a vigência da Súmula CARF nº 14), mesmo modus operandi e mesmo ramo profissional, os colegiados decidiram em sentido diametralmente opostos, o que me faz inferir estivesse aquele colegiado paradigmático apreciado o presente caso, haveria por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo quanto a esta matéria. Não obstante os pontos acima citados, comuns num caso e noutro e que, sob a minha ótica, são os que interessam, neste caso, à identificação do dissenso jurisprudencial, os respectivos colegiados chegaram a conclusões diametralmente opostas. Nesse rumo, penso caracterizada a divergência interpretativa, em função do quê, conheço do recurso e passo direto à análise do mérito. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 De plano, faço registrar que esta Turma, em uma outra composição é bem verdade, em julgado de dezembro de 2021 – acórdão 9202-010.335 – houve por bem manter a exoneração da multa qualificada em caso bem próximo ao presente, ocasião em que este Conselheiro, relator daquele caso, restou vencido. Como já dito acima, o colegiado a quo houve por bem afastar a qualificação, ao fundamento de que o autuante não teria provado o dolo na opção tomada pelo contribuinte em tributar esses rendimentos na pessoa jurídica em lugar da pessoa física, tendente a retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte do Fisco. Ressaltou ainda que dada à complexidade do tema, sujeito a distintas interpretações, a inobservância de um dever jurídico deveria ser analisado com temperamentos. Definitivamente não veja dessa forma. Não comungo do entendimento segundo o qual dever-se-ia afastar a qualificadora quando houvesse mera divergência jurídica acerca das normas. Não vejo que a existência de uma suposta divergência possa levar, por sí só, ao afastamento das condutas preconizadas naqueles artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal modo de ver poderia esvaziar, por completo, a cobrança de multa majorada em todas as hipóteses em que houvesse um mínimo assinalamento, por parte do autuado, de alguma dúvida quanto à necessidade de se oferecer determinada renda à tributação ou à possibilidade de se aproveitar, como dedução, despesa ou custo de determinada importância na apuração do imposto. Em outras palavras: a complexidade da legislação tributária poderia levar a argumentos de toda a sorte com vistas a justificar um eventual não pagamento do tributo. Registre-se que é justamente no sentido de ver dirimida essa eventual dúvida decorrente da complexidade da legislação é que os artigos 46 e seguintes, do Decreto 70.235/72 dispõem sobre o Processo de Consulta, nos seguintes termos: Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) O diferencial, a meu ver e em um primeiro momento, é se houve a construção artificial, ou melhor, se o autuado empreendeu algum esforço para construir uma realidade paralela, dissociada daquela experimentada em um contexto em que não houvesse um interesse econômico subjacente, seja ele tributário ou não. E, no caso dos autos, parece-me patente o ânimo do sujeito passivo em fazer crer a existência de uma relação artificial - jurídica obrigacional - da qual não fazia parte, entre o contratante e a empresa contratada da qual seria sócio. Tenho entendido que não é dado aos contribuintes o direito de buscarem as propaladas “brechas na lei” ou “a melhor tributação”, salvo quando a lei, em determinados casos, assim o expressamente autorizar, tal como a escolha pela tributação sobre o lucro real ou presumido, pelo reconhecimento da receita pelo regime de caixa ou competência, pela apuração do IRPF no modelo completo ou simplificado, pela distribuição do lucro presumida ou com esteio na contabilidade, e por aí vai, sob pena de se estar eventualmente violando o princípio da igualdade material ou mesmo da capacidade contributiva ativa, caros ao nosso Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, tendo o colegiado a quo entendido por manter a tributação levando-se em conta a relação tributária fática e não aquela que quis fazer crer o fiscalizado, repise-se: entre a pessoa jurídica Washington Sports – Som e imagem Ltda, da qual era sócio majoritário e de quem teria recebido lucros distribuídos, e o contratante UNIMED RIO DE JANEIRO, defendo que a imposição da multa majorada é, aqui no caso, um imperativo que não se deve afastar, eis que suficientemente caracterizada a subsunção do caso às disposições dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Somem-se às razões acima, aquelas postas pelo voto vencedor do acórdão 9202- 007.688, em caso semelhante, nos seguintes termos: De fato, conforme definido nos incisos I e II do art. 167, do Código Civil Brasileiro, há simulação sempre que o negócio jurídico praticado for mera aparência, com o objetivo de dissimular o negócio verdadeiramente praticado. E foi isso que constatou a Fiscalização neste caso: o de que os contratos firmados entre o contribuinte e as empresas para a cessão de direito de imagem e entre essas e os clubes seus empregados eram mera aparência de negócio, com o claro propósito de alterar as características do fato gerador. E a situação enquadra se, perfeitamente na tipificação do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1.964. Confira-se: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Não é certo, portanto, falar-se em simples omissão de rendimentos. Houve omissão de rendimentos a qual o contribuinte procurou dissimulou mediante artifício doloso. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720073/2014-95 Fl. 881DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13832.000125/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:23Z; created: 2009-08-06T18:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:23Z | Conteúdo => • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t9).:,:;;;,* Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuintes ME-Segundo C"rofici ur i3o Processo n° : 13832.000125/99-39 Publicado no 02111.21:2.a._ dt Recurso n° : 128348 Rube• dith Acórdão n° : 204-00.263 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARLOS DE PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago MIN rADA zriNnA - ce indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da corwEr.: uw, o or,Piiz.m. Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma BRASILIA _9 /ai— declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO CARLOS DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 enrique Pinheiro esa' Presidente odrigo gemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 A • 4 MIN. DA FAZEPOA - 20 CC 29 CC-MF - •-• ifr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: COM O Olt:GINA BRASiLIA _..22 n ,2:," 1 , Si; 4, Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128348 s . o Acórdão n° : 204-00.263 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARLOS DE PNEUS LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 178/188: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de .11. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 11.686,03 (onze mil seiscentos e oitenta e seis reais e três centavos), a preços de agosto de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 11 de setembro de 1989 a 14 de novembro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de junho de 1989 a outubro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 29/31 denominados "Planilha: PIS Receita Operacional" e "Tabela de Correção", bem como os Darfs de fis. 03 a 28. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Manha, SP, que o indeferiu ,conforme Decisão SANT n.° 2001/030, às fls. 140/151, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (C77s9, art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF (Leis n.° 7.691, de 1988, arts. 1", III, e 3°, II, "b", e n.° 7.799, de 1989, arts. 67, V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de agosto de 1989 (Leis n.° 8.218, de 1991, art. 2°. IV, n.°8.383, de 1991, arts. 52,1V, e 53,1V, n.°8.850, de 1994, art. 2°, e n.°8.981, de 1995, art. 83. III), permanecendo assim até o advento da Medida Provisória n.• 1.212, de 28/11/1995. Como o indébito reclamado resultou, exclusivamente, da interpretação equivocada de que o prazo de recolhimento fixado por aquela LC permaneceu inalterado até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior, uma vez que aplicadas as referidas leis que alteraram aquele prazo de recolhimento, ao invés de indébitos, serão apurados saldos mensais de contribuições a pagar. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 155/173, requerendo a esta DRI a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: I) Os fatos /11. 2 1 MIN. DA f - 22 CD CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFER e r tiNA BRASI..1,.: #Jjpf Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128348 Acórdão n° : 204-00.263 Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para exercer seu direito e que não foi comprovado pagamento a maior. 2) O equivoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 3) A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 70, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, como é o caso explicitado por meio do pedido de compensação ora em questão, negado pela Receita sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos recolhimentos a maior. 4) PIS a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. Esse entendimento encontra-se amparo no âmbito do Conselho de Contribuintes e na esfera judicial. Assim, as contribuições para o PIS até setembro de 1995 eram calculadas e pagas com base no faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária de sua base de cálculo. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação do PIS O prazo para repetição de indébitos tributários resultantes tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contados do respectivo fato gerador, ou seja, cinco anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento e mais cinco para a prescrição do direito do contribuinte reclamar pagamento indevido e/ ou a maior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Decreto-lei n° 2.052, de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para cobrança e, "mutatis mutandi", para a repetição/compensação de indébitos fiscais do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. 11Pi ,m ut DA Ft. ”9,11-tA • 2° CO 22 CC-MF ií Ministério da Fazenda P 'V Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI" O CRIGINg• Fl. BRASILIA Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° 128.348 VISTO Acórdão n° : 204-00.263 6) O direito de compensar administrativamente Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modcações na LC n.° 7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. Assim, nos termos da Lei n.° 8.383, de 30/12/1991, art. 66, e do Decreto n°2.138, de 29/01/1997, tem direito à restituição e/ ou compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. 7) 0 fundamento constitucional do direito de compensar Às P. 167/169, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 8) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTIN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 9) A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às fls. 171/173, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. fig Ministério da Fazenda MIN. Oh FA75!`nh • 2° CO 20 CC-MF ":11,n ," Segundo Conselho de Contribuintes coNFER,:. cr.; O Oft:Ct n li1ly Fl. 2,2 Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128.348 Acórdão n° : 204-00.263 A P Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fè-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 4.102, de 25 de agosto de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/09/1989 a 30/08/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESI7TUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensa çãode indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 194/221, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade./ Este é o relatório. /I( fill4 5 as °Ir.: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM,» • 2 2 CC-MF Fl. 19: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O 03101N4 - BRASILIA .23 Processo n° : 13832.000125/99-39 Recurso n° : 128.348 vi0"--ras Acórdão n° : 204-00.263 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 30 de agosto de 1999, e o indébito reclamado mais recente foi pago em outubro de 1995. Todavia, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 30 de agosto de 1999, não se operou a decadência. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra- se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Afif 6 ••• Ministério da Fazenda miN. DA Fp7 2" CO 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA O Processo n° : 13832.000125/99-39 CONELTIE Cç. O 9.5•GINAL, Recurso n° : 128.348 Acórdão n° : 204-00.263 DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. flectir), a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU no 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 7/49-0(-txfce- RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO g 7 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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