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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675298 #
Numero do processo: 10830.009344/2003-16
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1993 PDV - DECADÊNCIA. A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir da data em que foi reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF n° 165, de 31.12.1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.01.1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004. Decadência afastada.
Numero da decisão: 192-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e devolver os auto à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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CCO I/T92 Fls. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA nit ‘ç -11-r0 ...it.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10830.009344/2003-16 Recurso n° 154.237 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 192-00.093 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente JOÃO DIAS DE ALMEIDA Recorrida 7 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1993 PDV - DECADÊNCIA. A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir da data em que foi reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF n° 165, de 31.12.1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.01.1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e devolver os auto à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. /0 I • ort. PESSOA MONTEIRO Pres I ent - SIDNEY F ' 40:• RROS Relator FORMALIZADO EM: 2 O 2008 Processo n° 10830.009344/2003-16 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.093 Fls. 34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n° 10830.00934412003-16 CCOITT92 Acórdão n.° 192-00.093 Fls. 35 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob análise neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 24 a 27 da instância a quo, in verbis: "Cuidam os autos de pedido de retificação da DIRPF para fins de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano-calendário de 1992 como verba indenizatória a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), promovido pela empresa Rocicwell Braseixos S/A. 2 O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP (fls. 17/18) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições do art.168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. 3.Cientificado em 09/06/2005 (fl. 22), o interessado apresentou, em 04/07/2005, por intermédio de seu procurador (fl. 15), a manifestação de inconformidade de fl. 20, alegando, em síntese, que: 1) quanto ao prazo para requerer a restituição, já há entendimento firmado que é de 5 (cinco) anos contados a partir de 06/01/99, conforme Acórdão n° 102-44.839, de 01/06/2001, do Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo n° 10830.000355/99-20, segundo o qual "... com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público com sua inserção no Diário Oficial da União em 06/01/99. Somente a partir dessa data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração Tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição do pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, 111, e 168, H, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06/01/99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco". 2) Entende que o citado Acórdão pode ser aplicado ao caso em questão com força de precedente jurisprudencial, sendo beneficiado pelo mesmo. 3) Assim, pede revisão do referido despacho." A decisão de primeira instância (fl.s 24/27) não acolheu os argumentos do interessado e, assim, indeferiu a solicitação, concluindo que já havia transcorrido o prazo para pleitear a restituição e que a IN SRF n° 165/1998 alterou o entendimento da Administração ao reconhecer a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de adesão a PDV, mas não possui, tal ato, o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação. À fl. 29 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado reprisa as razões da impugnação. É o relatório. 3 Processo n°10830.009344/2003-16 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.093 F. 36 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria é de todos bastante conhecida e importa, de imediato, lembrar que o ADN n° 07/1999 (embora não mencionado na decisão recorrida) apenas veio esclarecer aspectos procedimentais quanto aos pedidos de restituição de IR retido sobre PDV, além de focalizar o alcance da IN SRF n° 165/1998. Assim, não pode esse ato ser tomado como termo inicial para contagem do prazo decadencial. O fato é que não pode prevalecer a conclusão do AD SRF n° 96/1999, em que se louvou a decisão recorrida para denegar a manifestação de inconformidade. Não me parece haver mais dúvidas de que, considerada a publicação da IN SRF n° 165/1998 (que determinou a dispensa da constituição de créditos de IRRF sobre verbas indenizatórias pagas em PDV) no DOU de 06.01.1999, os pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004 devem ser considerados tempestivos. Cito, por pertinente, a decisão a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Quarta Turma, no Acórdão n° CSRF/04-00.531, assim ementado: "IRPF — VERBAS INDENIZATORIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.Recurso especial negado" Pelo didatismo, reforço tal entendimento com a ementa do acórdão n° 102- 49092, de que foi Relator o ilustre Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva: "DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004." No caso em pauta, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de restituição em 12.12.2003 (fl. 01), afasta-se a decadência. 4 . . Processo n°10830.009344/2003-16 CCOI/T92 Acórdão rt.° 192-00.093 Fls. 37 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, determinando a devolução dos autos à DRF de origem para análise do mérito. É o meu voto. Sala das S sões-D , em 06 e outubro de 2008. SIDNEY FE B OS Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4754802 #
Numero do processo: 10120.007562/2002-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ E PIS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ E PIS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 14 r"?‘' Processo n° 10120.007562/2002-41 CCO2/T91 Acórdão n." 291-00.087 Fls. 174 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto. 4, e . • AOUlk:ar JN( wi4. SE ' A MARIA COELHO MAR ES Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo n° 10120.007562/2002-41 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.087 Fls. 175 Relatório A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sujeito passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IPI, 32 trimestre de 1999, no valor nominal de R$ 14.177,40 (fl. 01), e pedido de compensação (fl. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a período de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo, a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do IPI em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IPI, com saídas de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero (fls. 43/44). Nos autos (fls. 57/61) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre IRPJ, cód. 2089-1, período: 2 2 trimestre de 2002, e PIS, cód. 8109-2, período: agosto de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditório da contribuinte no valor por ela informado e proveniente de crédito acumulado do IPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de fl. 01 é insuficiente para a compensação de fl. 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconformismo, após obter cópia do processo (fl. 87), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de fl. 02 o período de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PER/DComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do IPI colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRF n 2 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos n2s 203-11.750, 203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, consoante fundamentos (fls. 133/142). 4?, 3 Processo n° 10120.007562/2002-41 cco2rr9 Acórdão n.° 291-00.087 Fls. 176 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o § 1 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a quo e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei n2 9.430/96, pela Lei n2 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1 2 de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com arrimo no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vício quanto a forma de apresentação do pedido. É o Relatório. c-30. • á 4 • Processo n° 10120.007562/2002-41 CCO2rr9 I Acórdão n.° 291-00.087 Fls. 177 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. O cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com débito de IRPJ e PIS, sem informar, especifica e pormenorizadamente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e de que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às fls. 57/61. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o início é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n 2s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. Ora, como o documento acostado aos autos (fls. 57/61) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em • Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórios em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório á certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como pretende a contribuinte. 001 r-04 • 5 Processo n° 10120.007562/2002-41 CCO2/T91 Acórdão n°291-00.087 Fls. 178 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DRJ, haja vista que se disto se tratasse não haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 66/67 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 6 Processo n° 10120.007562/2002-41 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.087 Fls. 179 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fl. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possível. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento como mero erro formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007562/2002-41, na DCTF correspondente à 3' cota de CSLL a Pagar, fl. 52. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de IPI, R$ 14.177,40, por meio da DComp 08189.91293.280803.1.3.01-5790, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, aí destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para acentuar a indefinição do pedido de compensação, daí sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 32 cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fl. 45, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n2 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, § 3 2, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo número do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas. Desse modo, não resta outra hipótese senão considerar a DComp como o documento que efetivamente veiculou a compensação da 3 2 cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela IN SRF n 2 323, de 24 de abril de 41,A 7 Processo n° 10120.007562/2002-41 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.087 Fls. 180 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n2 210/2002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de R$ 3.747,82, e nada a reparar na decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. BELCHIOR MELO DE SOUSA \ • 8

score : 1.0
4608101 #
Numero do processo: 10945.013476/2004-36
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal ´à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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()I Processo n° Recurso Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL 10945.013476/2004-36 140.484 Voluntário Ressarcimento de IPI 291-00.090 20 de novembro de 2008 EXPORTADORA DE ARMARINHOS ANSAR DRJ em Porto Alegre - RS CCO2/T91 Fls. 83 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal h. exportação denominado crédito-premio de IPI, instituído pelo Decreto Lei n2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direit6 material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. ; CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicáVel ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-premio à:exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato bu fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A MARIA COELHS A QUES Presidente OSE CARLOS HE IcJI1Jr RTINS DE LIMA Relator veweetar-ta*.eleanaumerusaw.ass MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasi;ia, Wand() Eus Ferreira Mat. ' I 776 Processo n° 10945.013476/2004-36 Acórcliio n.° 291 -00.090 CCO2/T9 I Fls. 84 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. 2 Wando Ewa\ si: Warwelenlivir••••••■■•••••■■•••••••••■■•■■11 leira Processo n° 10945.013476/2004-36 Acórdão n.° 291-00.090 Relatório MF - SEGUNDO CONSE1.1-40 DE CCNTR,113011411.'S Cn'IFERE COM /RIGNA1 CCO2/T91 Fls. 85 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, incluindo atualização monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, referente ao período epigrafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido às fls 15 e 16 dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento. Para tanto, a DRF em Foz do Iguaçu - PR tomou por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. Às fls. 18/42 destes autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito-prêmio, incentivo estabelecido pelo DL n 2 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sim em plena vigência; que os créditos não se encontram prescritos e que o ressarcimento, conforme planilha anexa aos autos pela própria recorrente, deve ser feito com atualização monetária. Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudências administrativa e judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que seja concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI. o Relatório. 3 MF SEGUND.5 CONSELHO DE CONIRgiti:NTESI C 'FERE COMO OrilG:N,A? Wand° Eu uJ uu Ferreira Sid )e. 91 7 76 Brasilia CCO2/T91 Fls , 86 Processo n° 10945.013476/2004-36 Acórdão n.° 291 -00.090 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As deinais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o crédito-premio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme bem demonstrado nas jurisprudências transcritas no voto do Acórdão recorrido, as quais adoto como fundamento para o presente Voto, transcrevendo-se parte importante: "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção n julgamento do REsp n" 652.379/RS , o beneficio fiscal foi extinto ern 04.10.90 por força do art. 41, § 1 0, do ato das disposições constitucionais transitórias AD CT, segundo o qual se considerarão ',revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por Assim, por constituir-se o crédito prêmio de IPI em beneficio de natureza setorial Ga que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que alude o ADCT." (EREsp n2 396.83-RS) Além do fundamento acima referido, deve ser observado o fato de que a IN SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, bem como a IN n2 226, de: 18 de outubro de 2002, não relacionam o crédito-premio do IPI como passível de ressarcimento, muito pelo contrário, está última determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento de credito-premio do IPI, consoante disposição de seu art. 1 2, inciso I. Ex positis, não restam dúvidas de que o credito-premio do IPI não é passível de ressarcimento. E, uma vez concluída tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária cOnstante no pedido formulado pela recorrente, em especial nas planilhas por ela apresentadas. Por fim, ainda que o prazo prescricional para reqUerer o crédito-prêmio de IPI não tenha sido objeto da decisão proferida pela DRF em Foz: de Iguaçu - PR e, portanto, equivocadamente descrita na manifestação de inconformidade apresentada pela recorre te, bem como no recurso voluntário, a titulo de esclarecimento, é válido inencionar que, enqu 'nto teve vigência o crédito-premio à exportação, o prazo para o seu aproveitamento se v T va com o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria. 60k, 4 CARLOS HEN INS DE LIMA CO"FERE CO • ORIGNAL Brasilia, Varfdo Eu quip Ferrcira Mai. . tap ,: 91776 •••■••.■•■ •■ It....111.11•11119.0•1170091.■• ■••■••••••■••110.1 Processo n° 10945.013476/2004-36 Acórdão n.° 291 -00.090 CCO2/T91 Fls. 87 Diante do exposto, voto por E A PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconhecim nt 40 d'reito creditóriO em questão. como voto. Sala das Sessões, em 2 mbro de 2008. ,••■•■••1111.1.11•11. r011e.•••••■■• .41.6 6.1141011■431•11.144•03.101.. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIANTES 5

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4607897 #
Numero do processo: 10882.000976/2004-90
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero, têm com resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.155
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T13:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-18T13:28:42Z; Last-Modified: 2014-07-18T13:28:42Z; dcterms:modified: 2014-07-18T13:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:44071024-bf11-4aa3-85b7-0aacedb91316; Last-Save-Date: 2014-07-18T13:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T13:28:42Z; meta:save-date: 2014-07-18T13:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-18T13:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-18T13:28:42Z; created: 2014-07-18T13:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-18T13:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T13:28:42Z | Conteúdo => 10882.000976/2004-90 138.063 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 291-00.155 09 de fevereiro de 2009 PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO DRJ em Ribeirão Preto - SP ■■■■1111 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C NFERE: COM QORGINA s . .. •1!()I-crreira i ■ 7 76 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CCO2/C01 Fls. 151 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á aliquota zero, têm com resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso OSE A MARIA COE- LHO MARfUr" Presidente 6.4.‘ DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. MOIMMOMINDMIUMMIMOM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO7 CO O IGI Brasilia, Wando _us*. Mat. Siapc o Ferreira 776 ••••••••••101/ CCO2/C01 Fls. 152 Processo n° 10882.000976/2004-90 Acórdão n.° 291-00.155 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI - Créditos Presumidos referente ao 3° trimestre de 2001. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A Recorrente manifesta que é legitima detentora do Crédito Presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando assim pedido de reconhecimento de não- cumulatividade, para posteriormente ser homologada a restituição e 'consequentemente a "compensação. Alega a seu favor o decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma com o entendimento: "desvincular com isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IP]", entendendo assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se a tributação do IPI, abrindo assim a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de José Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho e palavras do Desembargador Vilson Darós além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo e consequentemente não homologando a compensação, apoiando-se no Art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no Art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88 conforme o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo assim que: "não deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Aliquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ de Ribeirão Preto manifestou -se da seguinte forma: "X' inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, tuna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustentando sua decisão também no Art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 do CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificado, recorre renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. E o Relatório. caK. 2 ...6.as•••■■..1.2••••••••••••110.•••••."....•. Mr - CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O RIGINAL kt,st; Ferreira 776 •■•■••,•••••••00•701/00•••••••••••••••••■••••• CCO2/C01 Fls. 153 Processo n° 10882.000976/2004-90 Acórdão n.° 291-00.155 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela Recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito a não-cumulatividade, efetuando-se assim a Compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132/99-04, sabe- se que foi urn caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago à baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NATO INCIDÊNCIA. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II) dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a corre cão monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." RESP ri2 212.899/RS; Recurso Especial ng 1999/0039731- 2). Fonte: DJU de 07/02/2000. pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005 pag.00102. (Grifo não consta do original.) Assim diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que o IPI não sera cabível a solicitação do ressarcimento de Créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filiando-me a decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a Compensação de Crédito Fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. 3 •OesioillallOZO•01141. WIF . CEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA 19 0 .:0 1•,,n -reira q1776 Wa II Processo n° 10882.000976/2004-90 Acórdão n.° 291 -00.155 CCO2/C01 Fls. 154 Deste modo e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4

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Numero do processo: 10860.720262/2012-60
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO CONTÁBIL DOS FATOS GERADORES. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2005-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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FOLHA DE PAGAMENTO. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO CONTÁBIL DOS FATOS GERADORES. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 62 /2 01 2- 60 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.154 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720262/2012-60 (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de processo lavrado pela fiscalização em 27/02/2012, e levado à ciência do sujeito passivo em 01/03/2012 mediante cientificação pessoal de seu representante legal, composto pelos seguintes Autos de Infração – AI: - Debcad 51.008.769-8 – lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória, assim tipificado: deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. A fundamentação legal é dada pelo artigo 32, I da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e § 9o do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Foi aplicada multa no valor de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, I, “a” e 373 do RPS. A fiscalização trouxe aos autos planilha contendo a relação dos segurados não incluídos pela autuada em suas folhas de pagamento. - Debcad 51.008.770-1 – lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória, assim tipificado: deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A fundamentação legal é dada pelo artigo 32, II da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, II e §§ 13 a 17 do RPS. Foi aplicada multa no valor de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS. A fiscalização constatou que a autuada lançou em determinadas contas contábeis, indistintamente, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas. - Debcad 51.008.771-0 – lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória, assim tipificado: deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. A fundamentação legal é dada pelo artigo 4o, caput, da Lei 10.666/2003 e artigo 216, I, “a” do RPS. Foi aplicada multa no valor de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, I, “g” e 373 do RPS. A fiscalização constatou que não foi arrecadada, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada, no período de 02/2007 a 12/2008. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.154 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720262/2012-60 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO CONTÁBIL DOS FATOS GERADORES. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Caracteriza-se o descumprimento de obrigação tributária acessória quando a empresa deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em suas razões recursais o contribuinte ratifica as suas alegações em impugnação e alega que a decisão de piso foi equivocada pois os pagamentos feitos a terceiros pelos serviços prestados não compõe a base de cálculo para incidência do pagamento de contribuições diante de sua eventualidade. 06 – Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, No caso trata-se de lançamento de obrigações acessórias, ou seja, são multas pelo não cumprimento das seguintes atividades: deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço; deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições; deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. 07 – No caso o contribuinte alega que os prestadores de serviço trabalham de forma eventual alegando que as NFs juntadas corroboram para isso, contudo, no caso mesmo o Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.154 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720262/2012-60 trabalhador individual é segurado do RGPS da mesma forma que o empregado, sendo que tais argumentos de defesa estão mais relacionados ao questionamento das obrigações principais (incidência do tributo) não havendo a sua aplicação para os casos de multas pelo descumprimento de um dever instrumental por parte do contribuinte em agir de acordo com a legislação para informar o Fisco e o RGPS sobre os fatos geradores e os segurados que trabalham, mesmo que eventualmente para si. 08 – Portanto, não havendo afastado o ônus probatório, não há outra alternativa senão negar provimento ao recurso em que pese as razões apresentadas. Conclusão 09 - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.000453/2007-53
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/1999, 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS/MP. Em razão de alterações de competência de julgamento, o pedido de revisão do INSS deve ser apreciado como Embargos de Declaração. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que seja devidamente sanado. NULIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. NFLD LAVRADA COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO BOJO DO LANÇAMENTO E REABERTO PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA DEFESA. Impede o reconhecimento de nulidade quando houver dentro do PAF a retificação efetuada pela Fiscalização que não causou nenhum tipo de mudança substancial no crédito lançado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2005-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão como embargos, para corrigindo o vício apontado, com efeitos infringentes: 1) anular do Acórdão n° 2225/2005, 04” CaJ - Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 2) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/1999, 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS/MP. Em razão de alterações de competência de julgamento, o pedido de revisão do INSS deve ser apreciado como Embargos de Declaração. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que seja devidamente sanado. NULIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. NFLD LAVRADA COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO BOJO DO LANÇAMENTO E REABERTO PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA DEFESA. Impede o reconhecimento de nulidade quando houver dentro do PAF a retificação efetuada pela Fiscalização que não causou nenhum tipo de mudança substancial no crédito lançado. Recurso improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão como embargos, para corrigindo o vício apontado, com efeitos infringentes: 1) anular do Acórdão n° 2225/2005, 04” CaJ - Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 2) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS/MP. Em razão de alterações de competência de julgamento, o pedido de revisão do INSS deve ser apreciado como Embargos de Declaração. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que seja devidamente sanado. NULIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. NFLD LAVRADA COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO BOJO DO LANÇAMENTO E REABERTO PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA DEFESA. Impede o reconhecimento de nulidade quando houver dentro do PAF a retificação efetuada pela Fiscalização que não causou nenhum tipo de mudança substancial no crédito lançado. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão como embargos, para corrigindo o vício apontado, com efeitos infringentes: 1) anular do Acórdão n° 2225/2005, 04” CaJ - Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 2) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 04 53 /2 00 7- 53 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.170 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000453/2007-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Esse caso trata de processo que tramitou durante um bom tempo junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está vindo a esse E. Conselho necessitando portanto de um saneamento dos aspectos processuais para decidirmos sobre procedimentos eventualmente para se saber se está apto a julgamento nesse Conselho. 02 – Trata de NFLD nº 35.393.123-3 que tem por escopo conforme e-fls. 26/32 Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Constituem bases de cálculo das contribuições lançadas: a) remunerações pagas a servidores da câmara municipal, apuradas através de folhas de pagamento e lançadas no levantamento CM2 - Folhas Pagamento Câmara GFIP, confonne Demonstrativo Resumo Folhas Pagamento Servidores da Câmara Municipal - Período GFIP, e relatório de Fatos Geradores, anexos à NFLD; b) remunerações pagas a trabalhadores enquadrados como autônomos, nos termos das alíneas “g” e “h” do inciso V, artigo 12 da Lei n° 8.212/91, apuradas através de recibos de pagamentos e lançadas no levantamento PAC - Pagamento Autônomos Câmara GFIP, conforme Demonstrativo Pagamentos Efetuados a Trabalhadores Autônomos pela Cam Municipal- Período GFIP e relatório de Fatos Geradores, anexos à NFDL. 2.1 Não houve recolhimentos ao INSS das contribuições previdenciárias devidas. 3. Período Do LANÇAMENTO Do DÉBITO - Posterior à Implantação da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social: 01/1999 a 02/1999 e 01/2001 a 12/2001. 4. As contribuições dos segurados empregados (levantamento CM2) não foram efetivamente descontadas e recolhidas ao INSS pela câmara municipal, como preceituam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 30 da Lei n” 8.212/91, mas a mesma passa a ser sujeito passivo destas contribuições, na qualidade de responsável, de acordo com o parágrafo 5° do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Foi aplicada a alíquota mínima para cálculo dessas contribuições. 5. Em razão da câmara municipal ter deixado de apresentar à fiscalização do INSS documentos relacionados com as contribuições para Seguridade Social, referentes ao período 01/1996 a 12/1996, 01/1998 a 12/1998, 03/1999 a 12/1999 e 01/2000 a 12/2000, contrariando o previsto no parágrafo 2°, art. 33 da Lei 8.212/91, foi lavrado 0 Auto de Infração - AI n° 35.471.128-8, na pessoa do dirigente de órgão público (presidente câmara municipal), nos termos do art. 283, inciso II, alínea “j” .do Regulamento da Previdência Social, aprovado Decreto n° 3.048/99, e art. 41 da Lei n” 8.212/91. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.170 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000453/2007-53 03 – Houve a apresentação de defesa por parte do Município requerendo preliminarmente da tempestividade da defesa e nulidade da notificação para apresentar a defesa sendo que sobre essa NFLD objeto dos autos a defesa desse ponto encontra assim destacado em defesa: 04 – Houve elaboração de termo de revelia às e-fls. 35 e 38 e posteriormente às e- fls. 66 termo, reconhecendo que a defesa apresentada é tempestiva. 05 – Houve às e-fls. julgamento através de Decisão Notificação O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa assim ementada: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE segurados EMPREGADOS E AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Observância ,DE TODOS Os REQUISITOS LEGAIS. DEFESA TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I A empresa é obrigada a recolher as” contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas e ou creditadas aos segurados empregados e a autônomos/contribuintes individuais. O procedimento fiscal realizado com observância das normas de regência e contendo as informações necessárias para compreensão das contribuições lançadas na notificação afasta a hipótese de cerceamento de defesa. É de 15 (quinze) dias O prazo para apresentação de defesa contra lançamento de crédito previdenciário, A Câmara Municipal, como Poder Legislativo, carece de personalidade jurídica própria. LANÇAMENTO PROCEDENTE 6 - Houve a abertura de prazo para recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social constante da própria decisão notificação. 7 – Às e-fls. 85/87 houve recurso por parte do Sujeito Passivo e após análise de saneamento dos autos às e-fls. 92 houve o reconhecimento da nulidade da intimação para recurso com a reabertura de prazo sendo que após intimado o recurso foi ratificado às e-fls. 119 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.170 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000453/2007-53 08 – Houve contrarrazões ao recurso às e-fls. 126/130 quando houve julgamento pelo CRPS através de sua 4ª Câmara de Julgamento do recurso do sujeito passivo assim julgado, conforme ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTAM/PRESTARAM SERVIÇOS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAGUA/PI. NFLD LAVRADA EM NOME DA ,PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 65, DE 10.05.2002. Os documentos de constituição de crédito serão emitidos no CNPJ da União, Estados, DF ou Municípios, quando a auditoria fiscal se desenvolver nos Órgãos públicos da Administração Direta (ministérios, assembleias legislativas, câmaras municipais, etc). No campo destinado à identificação do sujeito passivo sob ação fiscal deverá ser consignado o nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da designação do Órgão notificado. A notificação em questão tem como fato gerador as remunerações pagas aos servidores e aos contribuintes individuais da Câmara Municipal de Parnaguá/Pl. Todavia, a Prefeitura Municipal consta como Órgão notificado. NFLD ANULADA. 09 – A seguir o julgamento da CRPS, houve um pedido de revisão de Acórdão com efeito suspensivo às e-fls. 135/141 com o de acordo às e-fls. 142 foi aberto prazo para as contrarrazões às e-fls. 148 passando o prazo in albis pelo sujeito passivo. 10 – Às e-fls. 155/158 existe um relatório do Núcleo de Arrecadação e Cobrança – Nurac da RFB dizendo em síntese sobre o andamento do processo e competências e propondo o envio dos autos à PGFN. 11 – Às e-fls. 159/160 existe parecer da PGFN com a seguinte ementa: EMENTA: Processo Administrativo originário do INSS. Pedido de Revisão para o Conselho de Recursos da Previdência Social, cujas competências foram transferidas para o Segundo Conselho de Contribuintes. Devolução do Processo à Origem para que seja dado seguimento ao Perdido de Revisão, remetendo-o ao Segundo Conselho de Contribuintes. 12 – Após os autos vieram para E. CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 13 – Após saneamento do processo indicando em síntese o andamento processual no caso, entendo que o recurso não poderá ser julgado por essa C. Turma, explico. 14 – Após decisão – notificação que equivale à Delegacia da Receita de Julgamento, houve recurso por parte do sujeito passivo ao CRPS sendo que na ocasião esse Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.170 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000453/2007-53 órgão já fazia as vezes das Turmas Ordinárias do CARF, sendo que o pedido de revisão “equivale” a nós ao nosso Recurso Especial para a E. 2ª Turma da CSRF desse colegiado. 15 – Contudo, apesar do processo na época própria ter sido convalidado de acordo com a legislação pertinente e com a competência assumida por este E. CARF a respeito do assunto, entendo que o pedido de revisão no caso não tem previsão legal nas normas do RICARF, conforme parecer da DRF nesse sentido e avalizado pelo I. PGFN verbis: 16 – O I. PGFN que laborou o parecer sugere que cabe ao E. CARF avaliar e dar o efeito que entende ao recurso e ao final sugere o encaminhamento dos autos à PGFN antes do julgamento: 17 – Este Conselheiro relator, que também atua nesse E. Conselho na C. 2ª Turma da CSRF, conhecendo bem a experiência de lá, reconhece que esse pedido de revisão “equivale ao recurso especial” do CARF posto que a 4ª Câmara que julgou o caso no CRPS decretando a nulidade da autuação tem competência igual a nossa, não cabendo aqui reabrir a discussão da mesma matéria já julgada na época através de um órgão competente e posteriormente se julgarmos esse assunto (além de não haver previsão legal) teríamos 2 (dois) acórdãos de órgãos de mesma competência abrindo a possibilidade de recurso especial à PGFN. 18 – No caso de pedido de revisão valendo-se do comparativo que temos nesse Conselho já considero que, além de não haver previsão legal para esse tipo de recurso mas que poderíamos considerá-lo como bem pontuado pelo I. PGFN diante do princípio da fungibilidade, Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.170 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000453/2007-53 o recepcionando como recurso especial, contudo, existe a possibilidade anterior de conferr a ele o efeito de embargos de declaração da PGFN, que talvez seria o mais correto. 19 Portanto, voto por EXCLUIR A DILIGÊNCIA anterior sugerida após debates entre os colegas de Turma PARA VOTAR PELA FUNGIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO RECEBENDO COMO EMBARGOS INOMINADOS EM VISTA DAS DECISÕES 2201-010.437 e NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO dos autos do PAF 13362.000453/2007-53 tendo o mesmo contribuinte e mesma autuação: Em razão disso, entendo que o presente Pedido de Revisão deve ser acolhido, ressalvando que sua análise é de competência de turma ordinária ou extraordinária deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista que a decisão questionada foi proferida por colegiado do CRPS de hierarquia equivalente (4ª Câmara de Julgamento do CRPS). 20 - Acolho os embargos para com efeitos infringentes afastar a nulidade do auto de infração reformando o acórdão recorrido para conhecer da matéria e negar provimento ao recurso voluntário por afastar a nulidade tendo em vista que a nulidade já foi revisada quando do processo verbis: “o processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização para que fosse identificado corretamente o sujeito passivo da NFLD, tendo sido juntados aos autos pelo Auditor Fiscal notificante nova folha de rosto e novos relatórios (fls. 92/ 111) e encaminhado cópias ao contribuinte, com reabertura de prazo para aditamento ao recurso. Os documentos relacionados aos fatos geradores apurados nesta notificação, após diligência, foram emitidos corretamente, com a identificação do CNPJ e nome do Município, seguido do nome Câmara Municipal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 14 da Instrução Normativa n° 65, de 10 de maio de 2002. contribuições apuradas relativas à Câmara Municipal, tanto é que em sua defesa quanto a esta notificação apenas alegou que “O requerido esclarece que a Câmara Municipal de Parnaguá (PI) possui autonomia financeira, razão pela qual deve a mesma responder pelos seus atos administrativos”. Do mesmo modo, na apresentação do aditamento ao recurso, quando assim se manifestou: “qualquer lançamento de Débitos e/ou Créditos atinentes à Câmara Municipal de Parnaguá, não são de responsabilidade do Poder Executivo”. fato gerador e do lançamento. Não lhe foi impedido o amplo direito de defesa e contraditório, não lhe foi causado nenhum prejuízo. irmar que o suposto vicio apontado na NFLD não tem o condão de nulificar o lançamento, posto que saneado. decisório fere também um dos princípios processuais norteadores do sistema de nulidades que é o chamado Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais ou Princípio da Finalidade da Lei e do Prejuízo. -se necessária a anulação do Acórdão n° 2225/2005, 04” CaJ - Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, pois que não está condizente com a realidade dos fatos. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.170 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000453/2007-53 Oficialidade e da Verdade material, princípios norteadores do processo administrativo fiscal, aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo efetivamente o que ocorreu no mundo real. O contribuinte foi intimado por meio do Ofício nº 45/2007 (fl. 148), recebido em 21/02/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 149, porém, não apresentou contrarrazões.” Conclusão 23 – Pelo exposto acolho o pedido de revisão como embargos inominados, para corrigindo o vício apontado, com efeitos infringentes: 1) anular o Acórdão n° 2225/2005, 04” CaJ - Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 2) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000148/2008-79
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRATO DE ESTÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FORMAIS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. Deixando a empresa de apresentar ao fisco documentos que comprovariam o preenchimento de requisitos legais de vinculo de estágio, abre-se ao fisco a possibilidade de caracterização do pacto como relação empregatícia, pesando contra o sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 30/11/2000 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA COM BASE NA DOUTRINA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Quando a decisão recorrida, sem incluir novos fatos, elabora sua fundamentação com lastro em construções doutrinárias, não se cogita da existência de inovação no lançamento, devendo ser afastada essa preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por declarar a decadência até 11/2001.; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em nega , provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRATO DE ESTÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FORMAIS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. Deixando a empresa de apresentar ao fisco documentos que comprovariam o preenchimento de requisitos legais de vinculo de estágio, abre-se ao fisco a possibilidade de caracterização do pacto como relação empregaticia, pesando contra o sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 30/11/2000 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA COM BASE NA DOUTRINA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Processo n° 15885.000148/2008-79 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 144 Quando a decisão recorrida, sem incluir novos fatos, elabora sua fundamentação com lastro em construções doutrinárias, não se cogita da existência de inovação no lançamento, devendo ser afastada essa preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por declarar a decadência até 11/2001.; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em nega , pr, vimento ao recurso. 1%0 ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente \M") ‘tAl4hk h KLEBER FERRE RA uE ARAUJO elator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 2 Processo n° 15885.000148/2008-79 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 145 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.902.994-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos empregados (não descontadas) e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e para outras entidade e fundos (terceiros). O crédito em questão reporta-se às competências de 05/2000 e 09/2000 a 12/2001 e assume o montante, consolidado em 15/12/2006, de R$ 8.687,65 (oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 18/23, a notificada perdeu a isenção da cota patronal previdenciária em decisão da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, consubstanciada no Acórdão n.° 1.278/2005. O fisco afirma que os fatos geradores presentes na NFLD foram as remunerações pagas aos estagiários no período do crédito. Alega-se que a empresa deixou de apresentar os recibos de pagamentos e comprovantes de que os estagiários estivessem amparados por seguro, conforme exige a lei de regência. Afirma-se ainda que os valores das bases de cálculo encontram-se registrados no Relatório de Lançamentos, anexado à NFLD. Quanto à base legal que suporta o lançamento, a auditoria assevera que se encontra no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD, também juntado. A empresa apresentou impugnação, fls. 38/53, na qual alega: a) o auditor, ao examinar os documentos que estabelecem o vinculo entre a empresa e os trabalhadores, resolveu ignorar essa relação jurídica, enquadrando esses trabalhadores como segurados empregados, sem comprovar se presentes os pressupostos necessários à configuração da relação empregatícia. Restou ferida nesse procedimento a busca da verdade material; b) a fundamentação legal para cobrança da contribuição para o SAT é omissa, faltou a indicação de qual a alínea do inciso II do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991 legitimaria a alíquota a ser aplicada. Isso é causa de nulidade do crédito; c) a cobrança de contribuição ao INCRA é inconstitucional. A única norma que contempla a disciplina dessa exação é o Decreto-lei n.° 1.146/1970, que não possui harmonia com o vigente ordenamento constitucional. O órgão de julgamento de primeira instância emitiu a Decisão Notificação — DN n.° 21.423.4/0172/2007, tls. 58/60, declarando procedente o lançamento. \\b•-‘jj‘N‘3 Processo n° 15885.00014812008-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 146 Afirma a DN que a atuação dos estagiários está sujeita a todos os requisitos da relação de emprego, haja vista que há subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. O único traço distintivo desses trabalhadores para os empregados é o cumprimento dos requisitos presentes na lei de estágio. No momento em que a empresa deixou de apresentar a documentação que comprovaria o atendimento das exigências legais, justifica- se a caracterização dos estagiários como segurados empregados. Afirma-se também que os órgãos administrativos não podem afastar a aplicação de atos normativos vigentes, sob pena de responsabilidade funcional. Aspectos atinentes à inconstitucionalidadefilegalidade devem ser debatidos na seara própria, ou seja, no Poder Judiciário. Assim deixa de apreciar os argumentos de inconstitucionalidade das contribuições para o SAT e para INCRA. A respeito da falta de identificação da alíquota para o SAT, o órgão a alto afirmou que essa está claramente apresentada no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, fls. 02/06. A aplicação da alíquota de 1%, segundo o julgador monocrático, está suficientemente fundamentada no Relatório de Fundamentos Legais. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, fis.72/99, no qual alega que : a) a decisão de primeira instância é nula, posto que inovou ao trazer à baila requisitos da relação laborai não identificados no relatório fiscal; b) é esse o posicionamento do CRPS, como se pode ver do Acórdão n.° 1.549/2006; c) deixou-se de prestigiar a verdade material, quando se desconsiderou o pacto firmado entre a empresa e os estagiários, vindo a considerá-los empregados, isso é causa de nulidade da NFLD; d) apresenta vários julgados do CRPS que adotam a tese de que o ônus de provar os pressupostos da relação de emprego é do fisco, sendo certo que, se esse não se desincumbe do dever probatório, é nulo o lançamento; e) é precária a fundamentação do enquadramento da empresa para fins de aplicação da alíquota da contribuição para o SAT; O são inconstitucionais as contribuições ao SAT, ao INCRA, ao SEBRAE; g) o INSS não recebeu regular atribuição para arrecadar e fiscalizar as contribuições endereçadas ao SESI, SESC, SENAI, SEBRAE e INCRA; h) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários; i) a multa punitiva não pode ser aplicada, haja vista que a recorrente não agiu visando a sonegação do tributo, nem se utilizou de qualquer meio fraudulento. Posteriormente, a empresa atravessou nova petição, na qual busca demonstrar que com a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 11/06/2008, deve-se reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Processo n° 15885.00014812008-79 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 147 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/04/2007, fl. 65, e data de postagem da peça recursal em 28/05/2007, fl. 37. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, ver despacho fl. 136, assim, deve o mesmo ser conhecido. Primeiramente analisemos a preliminar de decadência, a qual, embora suscitada fora do prazo legal, deve ser conhecida por encerrar questão de ordem pública. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO Processo n°15885.000148/2008-79 82-TE06 Acórdão n. • 2806-00.097 Fl. 148 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I' SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. A análise do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 09/15, indica que não houve recolhimentos para estabelecimento matriz nas competências envolvidas, isso me leva a conclusão de que, na espécie, deve-se lançar mão, na NFLD sob cuidado, do critério do art. 173, I, do CTN, para contagem do prazo decadencial. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/12/2006 e o período do crédito é de 05/2000 a 12/2001. Portanto, não posso deixar de reconhecer de pronto a decadência para o período de 05 a 11/2000. Para a competência 12/2000, que, todavia, teve o vencimento da obrigação apenas em 02/01/2001, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que é o marco inicial da contagem do prazo, deu-se em 01/01/2002. Assim, para essa competência (12/2000), a decadência se operou somente em 31/12/2006, não se reconhecendo a perda do direito do fisco de lançar para a essa e para as seguintes. Alega a recorrente a nulidade da DN, por ter o julgador a quo, supostamente, inovado ao citar os pressupostos da relação de emprego que não foram mencionados no relatório fiscal. De fato, o relatório da auditoria não faz menção aos elementos caracterizadores da relação de emprego, apenas cita que, tendo em vista que a empresa não apresentou documentos solicitados que comprovariam o atendimento aos preceitos da lei de estágio, os estagiários foram considerados segurados empregados. A Lei do Estágio, Lei n.° 6.494/1977, atualmente revogada pela Lei n.° 11.788/2008, e o seu regulamento, o Decreto 87.497/1982, traziam as condições necessárias à configuração do tipo legal de estágio. Ali eram estabelecidos requisitos formais e materiais que, uma vez descumpridos, acarretavam na descaracterização do vinculo firmado. O art. 4.° da Lei n.° 6.494/1977 tratava de dois dos aludidos requisitos formais que deveriam acompanhar a realização do estágio, verbis: Art. 4° O estágio não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Assim, verifica-se no dispositivo a previsão de fornecimento de bolsa de complementação adicional, ou outra forma de contraprestação e a obrigatoriedade de concessão de seguros de acidentes pessoais em favor dos estagiários. Foram esses os documentos solicitados pelo fisco e não exibidos pela instituição recorrente. Sem dúvida, são documentos necessários para análise das formalidades legais num contrato dessa natureza. Os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados teriam a serventia de demonstrar se não havia ali, ao invés de bolsa, o recebimento de salário \64,3\ Processo n° 15885.000148/2008-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 149 pelos estudantes. Por outro lado, com a não apresentação da documentação relativa ao seguro de acidentes pessoais fornecidos aos estagiários, a empresa deixou de comprovar o cumprimento de formalidade legal obrigatória. A meu ver, a sonegação desses elementos inverte o ônus da prova, deixando para a recorrente o dever de comprovar que efetivamente não estariam presentes na espécie os requisitos da relação empregatícia. Não é novidade que o vínculo do estagiário remunerado em muito se aproxima da relação de emprego, de fato nesses contratos estão presentes todos os elementos fáticos jurídicos também presentes na relação empregatícia. O trabalho é efetuado por pessoa fisica, há a subordinação para com a empresa, também verifica-se a remuneração e a habitualidade é inconteste. Não precisava que o julgador monocrático viesse a fazer essa afirmativa para que tal situação viesse à tona, essa conclusão é natural quando se está diante da atividade de estágio remunerado. Para reforçar esse entendimento, trago à colação as palavras do festejado doutrinador Maurício Godinhol: O estágio, portanto, tem de ser correto, harmônico ao objetivo educacional que presidiu a sua criação pelo Direito: sendo incorreto, irregular, trata-se de simples relação empregatícia dissimulada. A correção e regularidade do estágio estão dadas através de dois tipos de requisitos jurídicos: os formais e os materiais. Claro está para mim que, no momento que a empresa se recusa a apresentar documentos legalmente previstos, cabe a mesma afastar a presunção que se forma contra si. Poderia a recorrente ter apresentado os elementos na defesa, ou mesmo no recurso, todavia, preferiu ficar gritando que houve afronta a verdade material, a qual se não foi atingida deveu-se a sua omissão. O Direito não admite que se invoque a própria torpeza para se beneficiar. Assim, não acolho a argüição de que a decisão original trouxe aos autos fato novo não demonstrado no relato fiscal, haja vista que o julgador monocrático apenas apoiou-se numa construção que já é fartamente conhecida: descaracterizado o contrato de estágio, exsurge a relação empregatícia. A própria Lei n.° 8.212/1991, em seu art. 33, § 3.°, deixa para o contribuinte, em caso de recusa na apresentação de documentos, ônus de provar que as afirmações da auditoria estão incorretas. Eis o dispositivo: §3 "Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 7 ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 324. Processo n°15885.000148/2008-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 150 Quanto a isso, posso afirmar com convicção que os argumentos apresentados no recurso não têm força para afastar a presunção do fisco da existência de vinculo empregaticio. A falta de fundamentação precisa para fixação da aliquota para o RAT ou SAT, como queiram, não foi vislumbrada. A Lei n.° 8.212/1991, art. 22, II, dispõe: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei ri tz 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b,) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Já o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999, estipula: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 1-uni por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II-dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou 111-três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. §I2 As aliquotas constantes do capta serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. §22 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ni»,k Processo n° 15885.000148/2008-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.097 Fl. 151 532 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §42 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. Ora, essa fundamentação, constante no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, encaminhado ao contribuinte é suficiente para demonstrar que a alíquota aplicada foi de 1%, tendo-se em conta que no Anexo V do RPS consta a atividade preponderante da empresa de "Educação Superior", que corresponde a alíquota aplicada. O registro dessa alíquota encontra-se claramente apresentado no DAD, fls. 02/06. O argumento da falta de legitimidade do INSS para arrecadar as contribuições das outras entidades e fundos (terceiros) por afronta aos ditames constitucionais, bem como, as demais alegações de inconstitucionalidade (contribuições ao SAT, SEBRAE, INCRA, e também da aplicação dos juros e da multa de mora) não devem ser motivo de consideração por esse órgão de julgamento. É que não é dado ao mesmo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de normas vigentes e eficazes. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Diante do exposto, acolho apenas a preliminar de decadência, dando provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do crédito as contribuições relativas às competências do período de 05/2000 a 11/2000. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 KLEBER FERR RA DE ARAÚJ Relator 9 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4605571 #
Numero do processo: 10435.000288/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DCTF. DÉBITO NÃO DECLARADO OU DECLARADO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Débito não declarado ou declarado a menor que o devido em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO. A pessoa jurídica deverá comunicar ia transferência da sede de seu estabelecimento As repartições competentes no prazo de trinta dias a partir da data da mudança. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHanCOATRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPEat" 10435.000288/2005-89 153.880 Voluntário PIS 291-00.172 09 de fevereiro de 2009 KELLY TAVARES DE BARROS E SILVA DRJ em Recife - PE CCO2 /T9 1 Fls. 91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DCTF. DÉBITO NÃO DECLARADO OU DECLARADO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Débito não declarado ou declarado a menor que o devido em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERENCIA. COMUNICAÇÃO. A pessoa jurídica deverá comunicar ia transferência da sede de seu estabelecimento As repartições competentes no prazo de trinta dias a partir da data da mudança. Recurso voluntário negado. ‹r iDV)"(- SEFA MARIA COE o ARQUES AQ/ Presidente CARLOS 1HPJJ MARTINS DE LIMA Relator di1081•111.1■10110/M1110.110111■•••••••••••■ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C FERE COMo QJGINA Brasilia, Wando Etis: pio Ferreira Si i le 9 I 7 76 ■•■••• Processo n° 10435.000288/2005-89 Acórdão n.° 291 -00.172 CCO2/T9 1 Fls. 92 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. 2 Processo n° 10435.000288/2005-89 Acórdão n.° 291-00.172 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,TERE COMO Brasilia._ CCO2/T9 I Fls. 93 Relatório Wand() Ferreira Siaf Foi lavrado, em face da contribuinte, auto de infração de fls. 04/07 para exigência do crédito tributário relativo A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 3.936,96: .Por meio do relatório do ilustre AFRF, relata os fatos entre a diferença apurada e o valor escriturado, declarado/pago, conforme descrito a seguir: 1) em 23/02/2005 a contribuinte foi intimada, mediante AR, a apresentar os livros e documentos necessários para o trabalho de auditoria determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n 2 00025-2 (fl. 01), para fins de verificação quanto A ocorrência de insuficiência de declaração/recolhimento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por ter sido constatado que a recorrente havia auferido receita, referente a prestação de serviços à Prefeitura Municipal. de Caruaru, conforme DIRF apresentada por esta e por seguinte, a recorrente apresentou declaração de Inativa para o referido ano-calendário; 2) havendo infrutíferas as tentativas de obter a documentação solicitada, a autoridade fiscal solicitou A Prefeitura Municipal de Caruaru o fornecimento de cópia autenticada de todos os docUmentos referentes A prestação de serviços realizados pela contribuinte. Em atendimento, a Prefeitura forneceu cópia dos lançamentos efetuados em livro Razão, comunicando que todos os documentos se encontravam deteriorados, em virtude de enchentes ocorridas na cidade de Caruaru, no ano de 2004; 3) em virtude dos fatos acima apontados, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro da Fiscalizada, para fins de determinação 'do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devidos sobre a receita de prestação de serviços auferida pela mesma empresa, conforme informado em DIRF e confirmado através de lançamentos efetuados pela Prefeitura em seus assentamentos contábeis; e 4) em razão do não atendimento A intimação e reintimação efetuadas pela Fiscalização, foi agravada a multa de oficio 75% para 112,5%, nos termos do art. 44, inciso I, § 22, da Lei n2 9.430/1996. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por sua representante legal, apresentou a impugnação de fls. 24/36, alegando, em síntese, o que segue: a) a autoridade fiscal confunde a inadimplência quanto As obrigações tributárias com o ato de sonegar tributos e que, em seu caso, ocorreram dificuldades financeiras para guitar os tributos devidos, não tendo sido sua intenção praticar ato; doloso; b) quanto A diferença entre o inadimplemento da obrigação butária e a prática de sonegação fiscal, discorre exaustivamente, citando, inclusive, doutrina e1, prudência; e 3 4 Ferreira • 'PI 7 76 Wand t, Processo n° 10435.000288/2005-89 Acórdão n.° 291 -00.172 CCO2/T91 Fls. 94 c) contesta a exigência de multa de oficio sobre o imposto devido, por não ter agido com dolo quando do não recolhimento de tributos, pois o inadimplemento da obrigação se verificou em função de a Prefeitura de Caruaru não ter efetuado o pagamento A empresa, pela prestação de serviços correspondentes ao mês de janeiro de 2001. Requer, ao final, que: a) seja cancelado o agravamento da multa no valor de 50%, por não ter sido dado ciência A pessoa jurídica Kelly Tavares de Barros e Silva, iá que a assinatura no AR não pertence a nenhum funcionário dá empresa, tendo em vista que o imóvel fora vendido; b) seja dado novo prazo para que os documentos requisitados pela autoridade fiscal sejam entregues pela pessoa jurídica Kelly Tavares de Barrols e Silva; e c) seja parcelada a contribuição devida (sic), já que a empresa autuada nunca teve a intenção de não pagar o imposto devido. o Relatório. 401-k 11 F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O OR/GAL Vv'an:lo I- o rreica N. 7 3'6 FIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COriFERE COM O ORIGINAL / 0 CCO2/1"91 Fls. 95 Processo n° 10435.000288/2005-89 Acórdilo n.° 291-00.172 Vo to Conselheiro CARLOS HENRIQUE MART DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento 'do disposto no Decreto n 2 70.235/1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador : do Processo Administrativo Fiscal, e que, quanto à Cofins, nos casos sub judice, quando contatado que a contribuinte não efetuou ou não vem efetuando a totalidade dos pagamentos dos valores questionados judicialmente, a autoridade fiscal deverá adotar todas as providências necessárias, no seu dever de oficio, para a imediata constituição do crédito tributário, através do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. fld de se esclarecer ainda que o total da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigida da contribuinte foi transferida para o Processo n2 10435.000512/2005-32, conforme Extrato de Processo As fls. 51 a 55, sendo que, sobre o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 50, a contribuinte não apresentou qualquer contestação a respeito, limitou-se a afinnar que o inadimplemento da obrigação tributária resultou da falta de disponibilidade financeira. A contribuinte se insurge contra a exigência da Penalidade, qualquer que seja seu percentual, com relação à contribuição para o Programa de Integração Social, sob o argumento de que deixou de efetuar o recolhimento do imposto devido, não por dolo, mas sim por falta de condições financeiras para tal. .No que se refere especificamente ao agravamento da multa, de 75% para 112,5%, decorrente do não atendimento, pela contribuinte, das intimações enviadas pela Fiscalização, a recorrente alega que não poderia ter atendido tais intimações, visto que a empresa não mais operava no endereço onde as mesmas foram enviadas, não havendo expedido autorização a qualquer pessoa que se encontrasse • no mesmo endereço para recebimento de correspondências. .Tratando da matéria, o art. 44 da Lei n2 9.430/1996 dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta d pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o:vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e do e inteiros e cinco décimos or cetito e du entos e vinte e cinco CCO2/T91 Fls. 96 Processo n° 10435.000288/2005-89 AcOrdao n.° 291-00.172 1,Vaipjt, Ma ( . Swp.\i f MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 01*U3INA CARLOS HEN atendimento pelo sujeito passivo, no prazo ncado, de intimaç(io para: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos;" (alínea incluída pela Lei n2 9.532, de 1997) Quanto ao agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2 2, da Lei n2 9.430/1996, acima reproduzido, não prospera a alegação da contribuinte quanto ao fato de não mais desempenhar suas atividades no endereço declinado. Isto porque a transferência de domicilio deve atender as disposições do art. 213 e parágrafos do Decreto n2 3.000/1999 (RIR/99), verbis: "Art. 213. Quando o contribuinte transferir, de uni município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança as repartições competentes dentro do prazo de trinta dias. ,sç 1° As comunicações de transferência de domicilio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio. .§* 2° A repartição é obrigada a dar recibo da ; entrega desses documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidaa e. sç 3 0 As repartições fiscais transmitirão, tunas as outras, as comunicações que lhes interessarem." De acordo com extrato do sistema CNPJ à fl. 57,', a recorrente é sediada à Rua Joaquim Távora, 310 - São Francisco - Caruaru - PE, não havendo comprovado a coniunicação autoridade fiscal acerca da transferência de seu domicilio para local diverso do acima referido. Sendo assim, tem-se que a contribuinte foi, efetivamente, intimada e reintimada, através dos Termos de fls. 03 e 05, respectivamente, para apresentação de documentos, sendo irrelevante o fato de que as pessoas que receberam os referidos termos não estavam formalmente autorizadas pela representante. .Por fim, há de se esclarecer que a ossivel apresentação a posteriori, pela recorrente, dos documentos requisitados durante o procedimento de fiscalização não tem o condão de excluir ou mesmo reduzir o percen al da ulta aplicada, sendo inócua qualquer iniciativa da contribuinte nesse sentido. Diante do exposto, voto por t E 7 ' OVIMENTO A pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 dfr eiro de 2009. INS DE LIMA 6

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Numero do processo: 13411.000713/2003-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. A partir da vigência do Decreto Lei n° 1.598/77, o gozo da isenção e redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial passou a incidir sobre o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, conforme definido no art. 19 do citado Decreto-lei, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei 7.959/89, apurado com base em valores registrados na escrituração regular com observância das leis comerciais e fiscais. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OPÇÃO. A adoção da forma de pagamento do imposto pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida principalmente quando houve apresentação de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que demonstra a forma de tributação pelo lucro real. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração. A avaliação dos bens deverá ser por 3 (três) peritos ou por empresa especializada. Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na legislação tributária, será adicionada ao lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real. Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n° 6.404/76 foi estendido para as demais empresas tributadas pelo lucro real. ALEGAÇÃO DE VALORES INCONSISTENTES. Quando as infrações apuradas encontram-se devidamente descritas e quantificadas no auto de infração e demais termos e demonstrativos que lhe acompanham, toma-se como inconsistentes os argumentos da defesa de que os auditores teriam relatado valores inexistentes e totalmente desconhecidos da autuada. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de oficio aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do Ano-calendário,é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — INTIMAÇÃO Não subsiste a alegação de cerceamento ao direito de defesa quando a intimação foi efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — COMPETÊNCIA — O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal não restringe a competência para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do domicilio tributário do contribuinte julgar o processo fiscal, em primeira instância, portanto, admite-se, por ato administrativo infra-legal, a transferência da competência de uma Delegacia de Julgamento para outra julgar o processo fiscal, independente da jurisdição geográfica a que se submete o contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. Ademais, tem-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. IRPJ Estando o IRPJ sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito do Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador mais antigo, ocorrido em 31 de dezembro do ano de 1998, não foi atingido pela fluência do prazo decadencial, quando o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo antes de 31 dedezembro do ano de 2003. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao lançamento da multa de oficio isolada rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 193-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidades; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:52Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:52Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:52Z; created: 2009-09-09T12:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:52Z | Conteúdo => CCO I /T93 Fls. I 4.04`;b 4-• ::ç •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..k,r;-;;;4 tefr1.41:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13411.000713/2003-34 Recurso n° 162.929 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 193-00.018 Sessão de 13 de outubro de 2008 Recorrente INGENOR - INDÚSTRIA DE GESSO DO NORDESTE LTDA Recorrida DRJ/Fortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. A partir da vigência do Decreto Lei n° 1.598/77, o gozo da isenção e redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial passou a incidir sobre o 1RPJ calculado sobre o lucro da exploração, conforme definido no art. 19 do citado Decreto-lei, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei 7.959/89, apurado com base em valores registrados na escrituração regular com observância das leis comerciais e fiscais. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OPÇÃO. A adoção da forma de pagamento do imposto pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano- calendário, não se admitindo a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida principalmente quando houve apresentação de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que demonstra a forma de tributação pelo lucro real. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração. A avaliação dos bens deverá ser por 3 (três) peritos ou por empresa especializada. Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na legislação tributária, será adicionada ao lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real. Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n° 6.404/76 foi estendido para as demais empresas tributadas pel lucro real. a • Ninai • 'um, • Processo n°13411.000713/2003-34 cc0 I/T93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 2 ALEGAÇÃO DE VALORES INCONSISTENTES. Quando as infrações apuradas encontram-se devidamente descritas e quantificadas no auto de infração e demais termos e demonstrativos que lhe acompanham, toma-se como inconsistentes os argumentos da defesa de que os auditores teriam relatado valores inexistentes e totalmente desconhecidos da autuada. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de oficio aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do Ano-calendário,é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — INTIMAÇÃO - Não subsiste a alegação de cerceamento ao direito de defesa quando a intimação foi efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — COMPETÊNCIA — O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal não restringe a competência para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do domicilio tributário do contribuinte julgar o processo fiscal, em primeira instância, portanto, admite-se, por ato administrativo infra-legal, a transferência da competência de uma Delegacia de Julgamento para outra julgar o processo fiscal, independente da jurisdição geográfica a que se submete o contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. Ademais, tem-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. IRPJ Estando o IRPJ sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito do Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador 4.4 sig /1 2 Processo n° 13411.000713/2003-34 CCO Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 3 mais antigo, ocorrido em 31 de dezembro do ano de 1998, não foi atingido pela fluência do prazo decadencial, quando o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo antes de 31 de dezembro do ano de 2003. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao lançamento da multa de oficio isolada rege-se pelo art. 173, inciso I, do crN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGENOR - INDÚSTRIA DE GESSO DO NORDESTE LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidades; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 KWutbknd HER BERNO Presidente- ESTE "RQ. L S DE O • A Relatora Formalizado em: 1 8 DEZ '1408 Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e ROGÉRIO GARCIA PER S. 3 Processo n°13411.000713/2003-34 CCO1a93 Acórdão 193-00.018 Fls. 4 Relatório INGENOR — INDÚSTRIA DE GESSO DO NORDESTE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente, os lançamentos relativos ao crédito tributário constante dos seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor total de R$ 51.453,27, acrescido de 75% e juros de mora, fls. 461/478. Multa Exigida Isoladamente, IRPJ - fls. 652/655, no valor total de R$ 1.178,55. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 477/478, o auto de infração do IRPJ foi lavrado em decorrência das infrações a seguir descritas: 1.Base de Cálculo — Apuração Incorreta — imposto de renda recolhido a menor em virtude de a empresa adotar base de cálculo menor que a apurada na sua escrituração contábil e fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 481/486 e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 449. Enquadramento legal: arts. 193, 195 e 196 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94; e arts. 247, 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 2. Receitas da Atividade — Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) —Divergências constatadas entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme apurado no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 458/460 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 481/486. Enquadramento legal: arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III do RIR199. O auto de infração da multa isolada foi formalizado em decorrência das seguintes infrações: I. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada — falta de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 651 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 481/486. Enquadramento Legal: arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96. 2. Multas Isoladas — Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago — IRPJ Estimativas (Verificações Obrigatórias) - Divergências constatadas entre os valores declarados e os valores escriturados, resultando falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 651. Enquadramento Legal: arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96; art. 889, incisos III e IV, do RIR/94. Do Termo de Verificação Fiscal, fls.483/484, consta que o contribuinte procedeu a reavaliação de alguns bens do ativo permanente em 31/12/98, resultando em 02 Laudos de Reavaliação, fls.41/48, nos valores de R$ 570.240,35 e R$ 300.002,17, totalizando em R$ 870.242,51, os quais não obedeceram às exigências legais do art. 35 do Decreto-lei SI I grayikik , 4 Pmcesso n° 13411.00071312003-34 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 5 1.598/77 e do art. 8° da Lei n° 6.404/76. A reserva de reavaliação escriturada em 31/12/1998 está evidenciada no levantamento do Balanço Patrimonial, fls. 54/56, constante do Diário n° 02. Com fundamento no art. 2° da Lei n° 8.034/90 e art.35 do Decreto-Lei n° 1.598/77, foi procedida a realização da Reserva de Reavaliação no valor de R$ 870.242,51, oferecendo-a, à tributação do IRPJ em 31/12/98. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 08- 11.048/DRJ/FOR, de 28/06/2007, fls.678/704, conforme Intimação n° 174/2007 e Aviso de Recebimento (AR), em 16/07/07, Ils.706 e 727, e interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 09/08/2007, fls709/724. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência relativa à multa isolada, fls. 652/657, que foi reduzida para os valores, fls.704, em razão da aplicação do art.106, inciso, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional — CTN, em face da alteração promovida pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, que comina penalidade menos severa que a prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A) São as seguintes questões prejudiciais ao mérito, alegadas pela recorrente: 1) A empresa recebeu, pelos Correios via AR, a notificação onde consta o Acórdão proferido pela DRJ/FOR, não obstante deveria a notificação ter sido realizada na pessoa do advogado conforme instrumento de procuração, o que viola a Lei n° 8.906/94 (Estatuto OAB) e constitui ameaça de violação ao direito do exercício da profissão a privar o causídico de elaborar o recurso ou perder o prazo para tal imposição. 2) A decisão de primeira instância deveria de ter sido proferida por uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da circunscrição da recorrente, no Estado de Pernambuco, no entanto nos autos consta decisão proferida pela DRJ de Fortaleza/CE, em outra circunscrição, fato este que anula a decisão proferida, como tem sido o entendimento do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendo traduzido na ementa do Acórdão 301-31.166, 1 a Câmara/DOU de 11.10.2004. 3) Que requereu, com espeque no art.18 do Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia para fins de ser verificado o valor da Reserva de Reavaliação, glosado pelo agente autuante, no entanto tal pedido foi indeferido, o que ofende ao principio da ampla defesa, motivo pelo qual deve ser deferida. 4) No tocante ao prazo decadencial de constituição do crédito, alega que: A decisão proferida não acatou a extinção da exação pela decorrência da prescrição justificando que a cobrança de débitos relativos ao IRPJ ocorre no lapso temporal de 05 (cinco) anos. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária. No âmbito do direito tributário a prescrição fulmina não só a ação do fisco, mas o próprio crédito tributário. O Lapso temporal superior a cinco anos contados entre a data do fato gerador e a constituição do crédito pelo fisco encerra o direito da Fazenda em constituir crédito tributário decorrente. 11filit‘ 5 Processo n° 13411.000713/2003-34 CC01/793 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 6 Nesse sentido a defesa transcreve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco AC 912676 — PE Rel. Des. Milton José Neves — DJPE 10.04.2003, e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 713/714. B) No mérito, reitera de forma parcial os argumentos expendidos com a impugnação, que em síntese são os seguintes, correlacionados com a matéria recorrida: 1) INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Alega que a recorrente não pode ser tributada pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica até o ano-calendário de 2002 em face da isenção conferida pela Portada DAI/PTE 0187/92, de 27/maio/1992, conferida pela SUDENE SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENO DO NORDESTE (MINISTÉRIO DO INTERIOR), pelo período do exercício fiscal de 1992, ano base 1991, e terminando no exercício fiscal de 2001, ano base 2000. Diz que a legislação vigente determina que a isenção concedida pelo Poder Público não será computada na determinação do lucro real, trazendo à colação, os artigos 231 e 443 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e jurisprudência do STJ que se manifestou favorável a isenção conferida pela SUDENE quanto ao lucro da exploração ( fls. 714/716) 2) PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA Quanto ao tópico, assim, pronuncia-se a recorrente: O Imposto a que se refere a lei em comento é o IMPOSTO DE RENDA ! Desta forma houve apenas um equivoco na aferição do código de receita da contribuição social, enquanto que o imposto de renda foi recolhido no código correto, pela apuração do Lucro Real. Se a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido fosse devida por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido esta estaria dispensada de escrituração contábil ! (sic) O auditor signatário da autuação ressalta que realizou a apuração pela escrituração contábil do contribuinte autuado, destarte o regime do contribuinte no ano- calendário de 1998 era Lucro Real! Inexiste apuração incorreta do imposto pela base de cálculo! Segundo os termos da Lei n° 9.065, de 20.06.1995, o pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos artigos 28 e 29 da Lei 8.921/95. Destarte, ficou enfaticamente demonstrado no balanço que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos artigos 28 e 29 da Lei 8.921/95, despiciendo assim a transcrição deste para o LALUR quanto ao ano-calendário de 1998. ‘N 1910 • 6 Processo n• 13411.000713/2003-34 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 7 Impossível ser acolhida a autuação fundamentada em legislação inexistente ao tempo da fluência dos fatos reportados. O recolhimento da CSLL pelo código 2484 (Estimativa) ocorreu no ano de 1998, e deve ser analisado pela Lei de vigência. Há, inclusive uma confusão jurídica porque a Lei n° 8.383/91, em seu art. 41, § 3°, autoriza o recolhimento também de forma mensal mesmo no caso de contribuinte optante pelo lucro presumido. O que importa na realidade é que as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos termos do Art. 43 da Lei n° 8.383/91, como procedeu o autuado ao apresentar a Declaração Retificadora do IR DIPJ 1999, ano-calendário 1998, cópia junta. De acordo com a legislação em comento os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no artigo 39 do referido diploma legal. Importa ressaltar, mesmo na hipótese do erro no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (CSLL-estimativa 2484), aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 9.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713, de 1988, artigo 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Vide art. 44 da lei n°8.383/91. O contribuinte ao apresentar a Declaração de Retificação do IRPJ 1999 constatou o erro por ele cometido no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), antes mesmo de ser inicializado o procedimento fiscal sub exame. Apresentou regularmente as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário 1999, 2000, 2001. Sendo que a partir de 2001 optou pelo Lucro Presumido, como faz prova as cópias em anexo. Consoante se vê os valores descritos no Termo de Verificação e constatação fiscal, os insignes auditores relatam valores inexistentes e totalmente desconhecido pela empresa autuada, uma vez que toda hipótese de incidência foi legalmente escriturada no Livro Diário, bem como nas Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica dos exercícios referenciados (cópias inclusas) 3) CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO ( LAUDO DE REAVALIAÇÃO) Sobre a realização da reserva, afirma a recorrente que a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art.8° da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto —Lei n° 1.598, de 1977, art.35, e Decreto- Lei n°1.730, de 1979, art.1°, inciso VI). Assevera ainda, a teor do art.434,§§ 1° e 2° do RIR/99 e, o art.4° da Lei n° 9.959/2000 que a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica soment poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base e . Processo? 13411.000713/2003-34 CC011793 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 8 cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. O laudo de avaliação dos bens imóveis é perfeitamente legal em vista de ter sido realizado pelo engenheiro civil Wilton Pereira da Silva, devidamente inscrito no CREA/PE sob o n° 18.009D, habilitado para o encargo. Da mesma forma foi procedido o Laudo de Avaliação das Máquinas e Instalações, realizado pelo engenheiro mecânico/segurança Antonio Wilson Ferraz Arraes, devidamente inscrito no CREA sob o n°8002 D 2' Região PE e DRT 01 8058/80, também com atribuição legal para o encargo. Portanto os LAUDOS DE AVALIAÇÕES é ato jurídico perfeito e acabado e somente serão anulados por ato judicial. Por seu turno, o 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou que simples falta de elementos formais no laudo de avaliação não é fator determinante para descaracterizar a reavaliação realizada (ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes transcrita às fls. 719/720). Porquanto, ao invés de glosar o Laudo de Reavaliação, deveria o auditor fiscal ter requisitado a avaliação contraditória, o que ainda pode ser realizada pelo exame pericial. Não procede a glosa do reconhecimento, em 31.12.1998, dos efeitos da reavaliação referente à incorporação a ativo permanente no valor total de R$ 870.242,51, sob pena da tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. A reserva de reavaliação constituída em virtude de reavaliação de bens do ativo permanente deve ser computada na determinação do lucro real do período-base em que ocorrer a incorporação, e, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a glosa para a exigência Contribuição Social sobre o Lucro, pois a operação regularmente contabilizada é passível de dedução (ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes transcrita às fls .721). Outro ponto importante que deve ser impugnado é o aspecto temporal da hipótese de incidência, porque na reavaliação de bens ano-calendário 1998, ocorrido antes de 1° de janeiro de 2000, data em que a Lei n° 9.959/2000 (conversão da Medida Provisória 1.924/99) entrou em vigor, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social enseja sua tributação, como regra, no período em que for efetivada. Desnecessário assim a constituição da Reserva de Reavaliação no Diário e no Razão de 1998. Conforme precedente do 1° Conselho de Contribuintes Proc. 10680.014341/200101 Rec. 131.688 (Ac. 10321.232) — 3' C. Rel. João Bellini Júnior DOU 30.06.2003 p. 46. Ademais, a Avaliação do valor do imóvel, com registro no livro Diário a débito da conta de Reserva de Reavaliação do Patrimônio Líquido e a crédito da conta do imóvel equivale ao registro da reavaliação e como tal não acarreta qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. 4) DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA AS 41 • Air 4 ‘miski .‘8 Processo n°13411.000713/2003-34 CCOI/T93 Acórdão n.• 193-00.018 Fls. 9 Argüindo a improcedência da multa de oficio, reitera, que o auditor fiscal lavrou o AI com imputação de multa de 75%, no entanto deixou de fundamentar o motivo da autuação relativa à multa. É imprescindível que do Auto de Infração conste a fundamentação legal pela imposição do acessório, sob pena de nulidade do Auto, nos termos preconizado na SUMULA 14 do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (transcrita às fis.722). Alega que da mesma forma deve ser visto a INAPLICABILIDADE DE DUAS MULTAS, estas, pois, as formas básicas de sancionamento jurídico-tributário, sem prejuízo de outras de incidência pertinente à jurisdição penal, quando a significação do ilícito tributário tenha sido de tal gravidade que haja sido incorporado na legislação penal (como é o caso do contrabando, do descaminho, da sonegação tributária, da apropriação indébita tributária, entre outros). Porquanto, com espeque na SÚMULA n° 14, exora pela exclusão da multa de oficio e da multa isolada De todo o exposto requer a defesa, a extinção da exação sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e os encargos legais, bem como a multa exigida isoladamente. A O 9 a • Processo n° 13411.000713/2003-34 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 10 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, protocolizado em 09/08/2007, deve, pois, ser conhecido. QUESTÕES PRELIMINARES: 1) A empresa, por seu advogado, alega que recebeu, pelos Correios via AR, a notificação onde consta o Acórdão proferido pela DRJ/FOR, não obstante deveria a notificação ter sido realizada na pessoa do advogado conforme instrumento de procuração, o que viola a Lei n° 8.906/94 (Estatuto OAB) e constitui ameaça de violação ao direito do exercício da profissão a privar o causídico de elaborar o recurso ou perder o prazo para tal imposição. Para melhor compreensão da matéria cabe transcrever o art.23 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art.23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. (Redação dada pelo art.67 da Lei n°9.532/97) II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art.67 da Lei n°9.532/97) (.) § 2° Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida , quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n"9.532/97) (.) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n." 11.196/2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e 10 lavo - Processo n°13411.000713/2003-34 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 1 I II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n."11.196/2005) A alegação da recorrente é da possibilidade de cerceamento do direito de defesa inexistindo nos autos fato a demonstrar o direito cerceado. O inciso II do art. 23 do Decreto n.° 70.235/72 autoriza a intimação por via postal, com prova do recebimento, sem ordem de preferência pela intimação pessoal ao representante legal. Tendo a administração tributária adotado a modalidade (via postal), deverá fazê-la no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, considerado como tal o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo para fins cadastrais a teor da exigência legal para a validade do ato jurídico. Da inteligência do dispositivo legal acima enunciado, há de se concluir que a lei processual, não exige que a ciência de recebimento de atos processuais (intimação que dá ciência do Acórdão proferido pela DRJ/FOR) seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o Aviso de Recebimento (AR) no endereço indicado. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte. Com efeito, não assiste razão à recorrente. O argumento é teratológico, fora da razoabilidade jurídica, tendo em vista que é válida a intimação via postal remetida ao endereço da empresa que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A subsunção à lei processual em comento não constitui qualquer violação à Lei n° 8.906/94 (Estatuto OAB) nem tampouco oferece ameaça de violação ao direito do exercício da profissão a privar o causídico de elaborar o recurso ou perder o prazo para tal imposição. 2) Também não merece acolhida o apelo da recorrente para anular a decisão de primeira instância em razão de ter sido proferida por uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ fora da circunscrição da recorrente, no Estado de Pernambuco, no caso decisão proferida pela DRJ de Fortaleza/CE. Sobre o julgamento do processo em primeira instância o Decreto n° 70.235/72 estabelece, in verbis: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instáncia, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n." 2.113-30, de 26/04/2001 — atual Medida Provisória n." 2.158-35, de 24/08/2001) De pronto se constata que a lei processual não delimita a competência, com exclusividade, para o órgão administrativo do domicilio tributário do sujeito passivo julgar o processo, em primeira instância. ale II Processo n° 13411.000713/2003-34 CCOI /T93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 12 É certo que o domicilio tributário do sujeito passivo está circunscrito no Estado de Pernambuco, porém o Secretário da Receita Federal no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art.230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 030, de 25/02/2005, por força da Portaria SRF n° 295 de 20/03/2007 (DOU 22/03/2007), resolveu transferir a competência para julgamento do presente processo fiscal, entre outros, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, fis.675. Do exposto, conclui-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza proferiu a decisão na boa e devida forma nos limites de sua competência, independente da jurisdição geográfica a que se submete o contribuinte e sem prejuízo deste. 3) Quanto ao prazo decadencial de constituição do crédito, a recorrente alega que a decisão proferida não acatou a extinção da exação pela decorrência da prescrição justificando que a cobrança de débitos relativos ao IRPJ ocorre no lapso temporal de 05 (cinco) anos e ao final exora a aplicação do prazo decadencial sob exame. Embora o sujeito passivo tenha se referido à "Prescrição" (ação para cobrança do crédito tributário), toma-se por argüir o instituto da "Decadência" (direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário), uma vez que a matéria aqui tratada envolve o ato de apuração do crédito tributário via lançamento de oficio, e não a execução de crédito tributário já constituído. É sabido que, hodiernamente, dentre as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, o imposto sobre a renda submete-se à modalidade de lançamento por homologação disciplinada no art. 150 do CTN, e seus parágrafos, na medida em que cabe ao sujeito passivo apurar e recolher espontaneamente o tributo devido. Para melhor compreender o que se pretende demonstrar, quanto à decadência, faz-se necessário transcrever a legislação pertinente: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4(1stÁli e 12 Processo e 13411.000713/2003-34 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 13 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado, podendo ser mensal, trimestral ou anual. É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que a regra contida no § 4° do artigo 150, de fato, antecipa o prazo decadencial, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. Sobre o assunto convém esclarecer que, não restam dúvidas de que, nos anos- calendário de 1998 e seguintes, a legislação tributária vigente, relativa ao IRPJ, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadrando-se na modalidade de lançamento prevista no art. 150 do CTN — Lançamento por Homologação. Como se trata de opção pelo lucro real anual, o fato gerador mais antigo ocorreu em 31.12.1998, portanto o prazo para a homologação tácita, como previsto no art.I50 § 40, somente ocorreria em 31.12.2003, havendo o contribuinte sido regularmente notificado do lançamento em 19/12/2003, fls. 476 e 653, não há falar em decadência em relação ao lançamento tributário objeto dos presentes autos, portanto, conclui-se pela legitimidade da exação fiscal do IRPJ, nesse aspecto. Analisando-se a declaração de rendimentos do sujeito passivo, relativa ao fato gerador mais antigo (ano-calendário de 1998, fls. 404/407), verifica-se que o contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual, estando sujeito ao pagamento mensal por estimativa, não tendo, contudo, efetuado qualquer recolhimento do IRPJ a esse título, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls.481/486. Assim, no que se refere ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, fls. 653/656, não tem aplicabilidade o art.150, § 4°, a regra a ser observada para contagem do prazo decadencial é a estabelecida no art. 173, I, do CT (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), po 13 Processo ria 13411.000713/2003-34 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 14 se tratar de penalidade a ser aplicada a partir do vencimento da parcela mensal não paga. Desta forma, para os meses de janeiro a outubro de 1998 (fatos geradores mais antigos), o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado correspondeu a 01/01/1999, findando o prazo qüinqüenal em 01/01/2004. O auto de infração foi dado ciência em 19/12/2003. Como se vê, o lapso temporal é inferior aos cinco anos, portanto, não encerra o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação, como alegado pela recorrente. Vê-se, pois, que também nessa situação não se operou a decadência haja vista o lançamento efetuado no prazo autorizado pelo art. 173, I, do CTN. 4) Denegação do Pedido de Perícia. Sobre o pedido de perícia para aferir o valor constante do laudo da Reserva de Reavaliação de imóveis, não merece reproche à decisão de primeiro grau a qual esclarece que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, é necessário que o requerente observe as disposições contidas no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, a saber: Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional dos seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (.) O contribuinte, apesar de solicitar a realização de perícia, não cumpriu os requisitos previstos na legislação tributária. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. Os elementos constantes no processo são suficientes para uma análise conclusiva da lide, conforme se poderá verificar na análise do mérito da autuação. De sorte, a manter o indeferimento do pedido de perícia, com esteio no art. 18 do Decreto n°70.235/72 e alterações posteriores. QUESTÕES DE MÉRITO 1) Incentivos Fiscais de Isenção do Imposto de Renda. agt kir/ ' 14 Processo n°13411.000713/2003-34 CCO1a93 Acórdão n.• 193-00.018 ft 15 A defesa alega que a empresa não pode ser tributada pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica até o ano-calendário de 2002, em face da isenção conferida pela Portaria DA YPTE 0187/92, de 27/maio/1992. Inicialmente importa esclarecer que, a isenção a que faz jus o sujeito passivo refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração da atividade, conforme explicitado na Portaria DAVIC 0187/92, (fls. 39/40). O prazo da isenção foi de 10 anos, iniciando-se no exercício fiscal de 1992, ano- base de 1991, e terminando no exercício fiscal de 2001, ano-base de 2000. A decisão de primeiro grau fez um apanhado da legislação pertinente ao assunto, de modo que por economia processual merece ser aproveitado para as razões de decidir. É certo que, a partir da vigência do Decreto Lei n° 1.598/77, o gozo da isenção e redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial passou a incidir sobre o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. O lucro da exploração, é o lucro das atividades relativas aos setores ou empreendimentos objetos de incentivo fiscal ou de tributação favorecida, conforme definido no art. 19 do citado Decreto-lei, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei 7.959/89 (arts. 412 do RIR/80, 555 do RIR194 e 544 do RIR199), in verbis: "Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: 1 — a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, observado o disposto no parágrafo único do art. 375; 11— os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e 11H — os resultados não operacionais". (Destaquei) O lucro da exploração, portanto, é apurado tendo por base o lucro líquido do exercício ajustado mediante as exclusões acima indicadas. O lucro líquido do período, antes dos ajustes, para fins de apuração do lucro da exploração, resulta da soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, devendo ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (arts. 194 do RIR/94 e 248 do RIR/99). Com efeito, para a apuração do lucro líquido do exercício como definido no mi. 194 do RIR194 e 248 do RIR/99 e, conseqüentemente, do lucro da exploração, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo esta escrituração abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a teor do art. 197 e parágrafo único do RIR194 (art. 251 do RIR/99). Como se disse o incentivo fiscal deverá ser calculado com base no lucro da exploração, apurado com base em valores registrados na escrituração regular com observftncia das leis comerciais e fiscais, restrito, portanto, aos valores consignados na escrituração. Ç6k: 15 • Processo n° 13411.000713/2003-34 CCOI/T93 Acárdáo n.° 193-00.018 Fls. 16 Enfim, não há dispositivo legal que determine a recomposição do lucro da exploração para serem computados os valores lançados em procedimento de oficio (Auto de Infração). Assim conduziu a jurisprudência administrativa transcrita pelo relator da decisão de primeiro grau ao qual peço vênia para colacionar as ementas dos seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de números 101-76.789/86, 80.075/90, 80.185/90 e 102- 27.854/93: "Ac. 1° CC 80.075/90 e 80.185/90: "Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de custos e despesas ensejam a adição dos respectivos valores ao lucro real, sem afetar o lucro liquido e, conseqüentemente, o lucro da exploração." Ac. 1" CC 101-76.789/86: "Em se tratando de favor fiscal calculado com base no lucro da exploração e exclusivo do lucro real, base de cálculo do imposto, a adição das despesas indedutiveis ao lucro real não afeta o cálculo do beneficio". Ac. 1° CC 102-27.854/93: "A isenção refere-se ao imposto incidente sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação". Depreende-se da análise do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 449, e demais quadros que o acompanham, que foi considerado pelo autuante na apuração do imposto devido o valor correspondente à isenção ou redução do imposto calculado com base no lucro da exploração a que faz jus o contribuinte.. Ipso facto, não merecem guarida os argumentos da defesa nesse aspecto. 2) DO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA A recorrente, de modo confuso como visto no relatório, alega que não ocorreu nenhuma apuração incorreta, o que houve foi que o contribuinte, de forma errônea, recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL com o código 2484 (CSLL ESTIMATIVA), mas na realidade o contribuinte autuado é enquadrado como lucro real no ano-calendário de 1998. De acordo com a legislação tributária vigente (arts. 2°, 3°, parágrafo único, 28 e 30 da Lei n° 9.430/96), a opção pelo lucro real anual é exercida com o pagamento mensal do imposto correspondente ao mês de janeiro (ou do início de atividade, quando for o caso), com vencimento no último dia útil do mês subseqüente, observado o seguinte: a) o exercício dessa opção implica, por si só, a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, em 31 de dezembro ou por ocasião de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades, ficando a empresa impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido, mesmo que não esteja enquadrada em nenhuma das outras situações que a obrigam à apuração do lucro real; 41, . 16 Processo rr 13411.000713/2003-34 CC01/193 Acórdão n.° 193-00.018 Eis. 17 b) a opção pelo pagamento mensal do Imposto de Renda impõe o pagamento mensal também da Contribuição Social sobre o Lucro. A adoção da forma de pagamento do imposto pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário (art. 3 0, capuz, da Lei n° 9.430/96), não se admitindo, pois, a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida. Portanto, não resta configurado erro no preenchimento do DARF. Adicione-se a isso o fato de que o próprio contribuinte informou em sua declaração de rendimentos (D1PJ) do ano-calendário de 1998 que a sua forma de opção foi pelo lucro real anual (fls. 307/329). A defendente afirma, em seguida, que teria ficado enfaticamente demonstrado no balanço que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos artigos 28 e 29 da Lei 8.921/95 (sic), despiciendo, assim, a transcrição deste para o LALUR quanto ao ano-calendário de 1998. Supõe-se que, o contribuinte quis se referir à Lei n° 8.981/95 porém não se verifica qualquer relação com a matéria alegada. Os artigos 28 e 29 da referida lei tratam da apuração da base de cálculo da CSLL por estimativa, não abordando a suposta dispensa na transcrição do LALUR. Ademais, consta declaração do contador fls.51 que não possui o LALUR nem os balanços/balancetes mensais solicitados. A defesa também faz referência ao art. 41, § 3° da Lei n° 8.383/91, afirmando que há uma confusão jurídica, haja vista que o referido dispositivo legal autorizaria o recolhimento de forma mensal mesmo no caso de contribuinte optante pelo lucro presumido. Para melhor compreensão, preferível transcrever o dispositivo citado pela defesa: Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de oficio, observadas a legislação vigente e as alteraçães introduzidas por esta lei. § I° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente. Como se pode observar, o citado art. 41, § 3 0, da Lei n° 8.383/91 trata da apuração da CSLL com base no lucro arbitrado, não mantendo relação alguma com a presente exação, uma vez que essa não foi a forma de tributação adotada na constituição do crédito tributário. A recorrente, de forma imprecisa e sem argumentos específicos alega que o auditores teriam relatado valores inexistentes e totalmente desconhecidos pela empresa autua IN Odi - OS. • 17 Processo e 13411.000713/2003-34 CCO1 /193 Acórdão n.° 193-00.018 Eis. 18 e que "(...) toda hipótese de incidência foi legalmente escriturada no Livro Diário, bem como nas Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica dos exercícios referenciados". Cabe à autuada para se insurgir dessa forma indicar o erro supostamente cometido, e não simplesmente alegar de forma genérica sem qualquer comprovação. Não se acolhe essa afirmação tendo em vista que tanto no Auto de Infração, quanto no Termo de Verificação Fiscal, fls. 481/486, foram explicitadas as infrações: a) não realização da reserva de reavaliação; b) despesas transcritas a maior do Razão para demonstração do resultado; c) receitas financeiras transcritas a menor do Diário para Demonstração do Resultado; e d) diferenças apuradas entre o valor apurado na escrituração e o declarado/pago. Destarte, são desprovidos de sustentação os argumentos expendidos pela defesa. 3) DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Para facilitar a análise sobre a glosa da reavaliação de alguns bens do ativo permanente da empresa em 30/12/1998, indicada no item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 483, faz-se necessário transcrever os dispositivos contidos na legislação tributária que tratam da matéria (RIR/94 — fatos geradores ocorridos em 1998): Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 82 da Lei n2 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei ne 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. 12, inciso VI). ff 1 0 0 laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 35, 5 29. ff 3" Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 43, § 12, alínea 'h", e Lei n2 154, de 1947, art. 12). Art. 383. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n s 1.598. de 1977, art. 35, 12, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. 1 2, inciso VI): 1 - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; alo ‘,F4, is f Processo n° 13411.000713/2003-34 CCO1 /T93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 19 II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. É certo que, a legislação tributária admite a reavaliação de qualquer bem do ativo permanente, exceto os investimentos avaliados pela equivalência patrimonial. Nesse sentido a Lei 6.404/76 (Lei das S/A) admite a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma empresa pelo seu valor de mercado, ao que denomina de reavaliação. Da leitura do art.382 verifica-se que a legislação tributária admite esse procedimento para todas as empresas tributadas pelo lucro real. Da dicção do preceituado acima, nota-se, que, por expressa determinação legal, o critério de reavaliação previsto na Lei das S/A também se estende, para fins fiscais, para as empresas tributadas pelo lucro real. Na reavaliação abandona-se o custo do bem original, corrigido monetariamente até 31/12/95, e utiliza-se o novo valor econômico do ativo obtido a partir do laudo de avaliação elaborado. A reavaliação deverá ser procedida por três peritos, ou então uma empresa especializada que deverão elaborar o laudo de avaliação nos termos do art. 8° da Lei das S/A que assim dispõe: Art. 8" A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. De acordo com o § I° do art.382 do RIR/94, acima transcrito, "O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original". Quanto ao laudo de avaliação, fls.41/48, apesar de relacionados os bens e valores de reavaliação, não constam informações essenciais para substanciar a reavaliação, e o controle da reserva a saber: identificação dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, indicação das datas de aquisição e modificações no seu custo original. Os critérios utilizados para a avaliação foram apenas citados sem os elementos de comprovação adotados. Diante das disposições legais que regem a matéria, não há como aceitar os laudos de reavaliação apontados pela defesa na peça recursal, pois foram elaborados por apenas um perito (Laudo 1 — Sr. Wilton Pereira da Silva (Engenheiro Civil) e Laudo 2 — Sr. Antônio Vilson Ferraz Arraes (Engenheiro Mecânico/Segurança), portanto, em absoluto descumprimento ao disposto no art. 8° acima transcrito e ainda sem as informações essenciais dispostas no § 1° do art.382 do RIR194. 110^ • INO • 9 Processo n°13411.000713/2003-34 CC01fT93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 20 Outro ponto não menos considerável é sobre a contabilização da reserva de reavaliação, que deve obedecer ao disposto no artigo 182, § 30 da Lei 6.404/76, ipsis litteris: "Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do art. 8", aprovado pela assembléia geral" Assim, a reserva de reavaliação deverá registrar a parte do patrimônio liquido constituído com ganhos de capital ainda não realizados, decorrentes de novas avaliações de elementos integrantes do ativo, avaliações essas que deverão obedecer ao prescrito em lei. A partida da reavaliação será debitada no próprio ativo reavaliado. O ativo, com novo valor contábil, não precisa estar subdividido, para mostrar o valor original e o acréscimo pela reavaliação. Deverá ter um único total, já que o controle do valor reavaliado será efetuado na conta de reserva, do patrimônio líquido. Na peça de defesa apesar da recorrente transcrever o art.434 e seus parágrafos do RIR/99, constata-se que, o contribuinte ao proceder a reavaliação, deixou de discriminar na respectiva Reserva os bens que a originaram, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período, segundo o disposto no § 2° do art. 382 do RIR/94, como bem explicitou o autuante às fls.483. O procedimento em causa, impossibilitou o controle da contrapartida da reserva de reavaliação, à medida que fosse ocorrendo a efetiva realização do bem reavaliado. Diante do exposto, restando comprovado que as reavaliações em questão não satisfizeram aos requisitos da legislação tributária, cabível a adição ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real nos termos do § 3° do art. 382 do RIR194. Registre-se que a reavaliação dos bens ocorreu no ano-calendário de 1998, mesmo período em que se procedeu à adição ao lucro líquido para efeitos de apuração do valor considerado no lançado de oficio (R$ 870.242,51), portanto não se vislumbra qualquer testilha relacionada com o aspecto temporal da hipótese de incidência e violação à Lei n° 9.959/2000, como alegado na defesa. 4) DAS MULTAS DE OFICIO LANÇADAS Alega o sujeito passivo que o auditor fiscal lavrou o auto de infração com imputação de multa de 75%, mas no entanto deixou de fundamentar o motivo da autuação relativa à multa. De início vale ressaltar que a multa de oficio lançada, no percentual de 75%, escora-se no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 414 I 20 Nue Processo n°13411.000713/2003-34 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 21 o sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; O mencionado dispositivo legal encontra-se indicado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 474, parte integrante do auto de infração do IRPJ, fls. 461/478, em razão do sujeito passivo não haver declarado e/ou pago o crédito tributário. O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no inciso I do dispositivo legal acima transcrito. Sob o titulo "Inaplicabilidade de Duas Multas", alega a defesa ser inaplicável a multa prevista no inciso IV do § 1° do Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Apenas para recordar, consta do relatório que a Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) no seu art. 14 alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e por conseqüência reduziu para 50% a penalidade prevista no inciso IV do § 1° do Art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Conforme já comentado anteriormente, a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 justificou-se pela constatação de que o sujeito passivo não havia declarado/pago os valores lançados de oficio. Já o inciso IV § 1° do Art. 44 da Lei n°9.430/1996, traz a seguinte cominação: §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; O art. 2° acima de que trata o inciso IV trata da obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa, das empresas optantes pelo lucro real anual. Com efeito, tendo a empresa optado pelo lucro real anual e por conseguinte obrigada ao recolhimento mensal por estimativa, não cumprindo tal obrigação comete a infração sujeita à multa de que trata o IV § 1° do Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, conforme descrita no auto de infração às fls. 652/655. Como se vê as penalidades decorrem do descumprimento de duas obrigações tributárias com fatos geradores distintos: • pela falta de recolhimento do imposto mensal por estimativa; • pela falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, lançado de oficio (declaração inexata). r 21 • Processo n° 13411.000713/2003-34 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.018 Fls. 22 Assim, correto o procedimento fiscal que ao apurar infração verifica que o contribuinte recolheu a menor o imposto de renda com base na estimativa, lançando a multa isolada, sem prejuízo da multa de oficio aplicada em relação ao imposto devido na declaração de rendimentos quando se tratar de apuração anual do imposto. Enfim, a multa de oficio aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do Ano-calendário,é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual, não recolhido, constatado em Auto de Infração, em face de se tratar de infrações distintas, com penalidades distintas de acordo com o art.44 e seus parágrafos da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, cuja prescrição legal não se pode afastar. Quanto à Súmula 14 alentada pela recorrente, não se aplica ao caso concreto dos presentes autos, haja vista que o autuante não aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do art.44 da Lei n°9.430/96, nos casos de dolo, fraude ou conluio. Vale ainda ressaltar que, ex vi do disposto no Art.136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato e independe da primariedade ou reincidência do autuado. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de outubro de 2008 i S ER 411{QU: ; 1,----‘6"7:;0- --"- A / a 0mia . Nnivip 22 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002405/99-80
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1995 Ementa: ALUGUEIS PAGOS A SÓCIOS ACIMA DO VALOR DE MERCADO. E indedutível, para fins de apuração do lucro real, a despesa com aluguéis pagos a sócios, no que tange ã. parcela que exceder ao valor de mercado.
Numero da decisão: 193-00.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e no mérito, deram provimento parcial para excluir da base de calculo o valor de r$ 6.181,82 (1/11 avos de r$ 68.000,00).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Recorrida 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1995 Ementa: ALUGUEIS PAGOS A SÓCIOS ACIMA DO VALOR DE MERCADO. E indedutivel, para fins de apuração do lucro real, a despesa com aluguéis pagos a sócios, no que tange ã. parcela que exceder ao valor de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e no mérito, deram provimento parcial para excluir da base de calculo o valor de r$ 6.181,82 (1/11 avos de r$ 68.000,00). Roge elator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Cheryl Berno, Ester Marques Lins De Sousa, Rogério Garcia Peres e Antonio Bezerra Neto. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 7 Turma da DRJ de São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 41/46. Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 7 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP: "1. CASA DAS GUIAS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria .fiscal, o autuante constatou o pagamento de despesas de aluguel a sócios da empresa, em valor superior ao vigente no mercado, no ano- calendário de 1995, conforme Termo de Constatação de fls. 41/42. 3. Em decorrência da falta apurada, foi lavrado, em 31/03//99, o seguinte auto de infração: 3.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ «is. 45/46): Total do crédito tributário, R$ 223.668,52, incluidos o tributo, multa e os juros de mora, calculados até 26/02/99. Fundamento legal: artigos 195, I; 197, parágrafo único; 290, parágrafo alínea "a", todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. A multa de oficio teve como fundamento o artigo 4° , I, da Lei n°8.218/91 e o artigo 44, I, da Lei n°9.430/96, c/c artigo 106, II, "c", do CTN. O contribuinte apresentou defesa de fls. 50/65 em 29/04/99, alegando em síntese: 4.1. o auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que no período de apuração 12/95, houve lançamento a titulo de aluguéis de despesas não necessárias e acima do valor de mercado; 4.2. o auto de infração é nulo por falta de liquidez. A capitulação legal da infração não guarda relação com os fatos narrados, e não foi demonstrada a omissão apontada, o que ofende os princípios do devido processo legal, ampla defesa e o próprio Decreto n° 70.235/72, art. 10; 4.3. a fiscalização não pode fazer alegações sem embasamento fático, legal e sem a produção de provas; 4.4 .a mera alegação de que os valores não são condizentes com a realidade do mercado, não fazem prova de renda auferida; 4.5. o IRPJ se. incide sobre a renda ou proventos, não podendo o intérprete alterar estes limites, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; Processo n° 13807.002405/99 -80 S1-TE03 Acórdão n.° 193-00.026 Fl. 2 4.6. a tipicidade pressupõe a descrição rigorosa dos elementos constitutivos, cuja integral verificação é indispensável produção dos efeitos. A Constituição não autoriza instituir o imposto de renda sobre rendimento fruto de mera presunção; 4.7. cabe ao fisco provar que determinado rendimento é tributável, mesmo que se alegue que o contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados; 4.8. lido foi indicado o fundamento legal da exigência fiscal, o que fere o principio da legalidade. No auto de infração, a fiscalização somente indicou artigos do RIR; 4.9. houve ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade; 4.10. a multa de 75% imposta pela fiscalização não possui embasamento legal e sua capitulação não guarda correlação com a natureza jurídica; 4.11.o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 é aplicada nos casos em que o lançamento deva ser realizado de oficio. No caso concreto não se vislumbra no artigo 149 do CTN, a hipótese descrita no auto de infração; 4.12 .a multa de 75% revela-se confiscatória; 4.13. caso a penalidade tenha por base o artigo 30, II da Lei n° 8.218/91 e artigo 84, II, da Lei n° 8.981/95, que estabeleceram a multa de 30%, ainda assim a exigência seria indevida; 4.14. a Lei n° 9.430/96, artigo 61 estabeleceu o limite de 20% para as multas de mora, devendo ser adotado pela fiscalização; 4.15. requer a declaração de nulidade do auto de infração. E' o relatório." Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 41/46, tendo a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do:fat° gerador: 31/12/1995 Ementa: Despesas não dedutiveis — É indedutível, para fins de apuração, do lucro real, a despesa com aluguéis pagos a sócios, no que tange à parcela que exceder ao valor de mercado. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação. o Relatório. Voto Conselheiro Relator, Rogerio Garcia Peres Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A matéria posta A. apreciação deste colegiado refere-se a auto de infração que considerou que a Recorrente deduziu despesas de aluguel pagas a sócios da empresa acima do valor de mercado. 0 contribuinte inicia sua defesa alegando ser o auto de infração nulo por falta de liquidez, inexistir relação entre a capitulação legal da infração e os fatos narrados, e não haver prova da imputação fiscal. Em principio, cabe demonstrar que a irregularidade apurada pela fiscalização está devidamente fundamentada no artigo 290 do RIR194 e foi claramente descrita pelo auditor-fiscal e compreendida pelo contribuinte. Tanto é assim, que o próprio interessado pôde descrever com precisão o fato em sua impugnação: "a fiscalização do Imposto de Renda lavrou contra a Recorrente, o auto de infração em epígrafe, sob o fundamento de que no ano calendário de 1995, período de apuração 12/95, houve lançamento como despesas operacionais no valor de R$ 220.000,00, a titulo de aluguéis, que a fiscalização classificou como não necessárias e acima do valor de mercado, devendo, portanto, sujeitar-se 6 tributação pelo IRPJ, uma vez que os beneficiários são sócios da empresa". Assim, pode-se concluir que há consonância entre o dispositivo legal que alicerça o auto de infração e o fato narrado pelo autuante. No que tange à prova da irregularidade ocorrida, o autuante valeu-se dos próprios documentos fornecidos pela fiscalizada e não em mera presunção. 0 autuante utilizou o balancete fornecido pelo contribuinte e utilizou como valor de mercado o montante de R$ 68.000,00 que foi contratado pela própria Recorrente. Assim, não deve prevalecer o pleito do contribuinte quanto a nulidade do auto de infração. As argüições de ofensa aos princípios do devido processo legal, legalidade e ampla defesa não devem persistir, já que a matéria tributável foi satisfatoriamente descrita, comprovada pelo autuante, e compreendida pelo contribuinte. Ademais, não vislumbro nos autos a ocorrência de nulidade, já que as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 não foram contempladas. Ressalte-se que quanto ao mérito a Recorrente não apresentou documento que comprove o valor de mercado dos aluguéis pagos por ela (R$ 220.000,000) e indevidamente deduzidos ao cálculo do lucro real. Contudo, é importante notar que a fiscalização considerou que a totalidade do valor dos aluguéis são indedutiveis, tal fato não deve prosperar, já que são dedutiveis as despesas de alugueis pagos aos sócios desde que tais montantes não extrapolem o valor de mercado. Processo n° 13807.002405/99-80 S1-TE03 Acórdão n.° 193-00.026 Fl. 3 Com base nesse raciocínio, para cálculo do valor dedutivel, consideramos como valor de mercado anual o montante de R$ 68.000,00 e proporcionalizamos por um Ines (1/11). A partir desse cálculo apura-se o valor de despesa de aluguel dedutivel no montante de R$ 6.181,82. 0 fundamento legal da multa de oficio exigida pela fiscalização está evidenciada no auto de infração, especificamente no demonstrativo de fl. 78, sendo que a base legal da multa é o artigo 4° , I, da Lei n° 8.218/91 e o artigo 44, I, da Lei no 9.430/96, c/c artigo 106, II, "c", do CTN. Posteriormente, com a edição do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, esta aliquota foi reduzida para 75%, percentual aplicado pelo autuante. Tal fato já foi amplamente julgado por este colegiado. "MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como ADN n° 01/97 (acórdão 103-18836)" Diante do e posto, vo s no sentido de DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da bate de 'leu o valor de R$ 6.181,82. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇA0 PROCESSO 13807.002405/99-80 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 29 de março de 2011 Maria Conceição te Sousa Rodrigues Secretária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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