Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10137687 #
Numero do processo: 14041.000556/2008-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 182. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso..
Numero da decisão: 9202-010.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 182. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso..

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14041.000556/2008-90

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6955352

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.961

nome_arquivo_s : Decisao_14041000556200890.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 14041000556200890_6955352.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10137687

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075744509952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-09T16:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-09T16:56:37Z; Last-Modified: 2023-09-09T16:56:37Z; dcterms:modified: 2023-09-09T16:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-09T16:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-09T16:56:37Z; meta:save-date: 2023-09-09T16:56:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-09T16:56:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-09T16:56:37Z; created: 2023-09-09T16:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-09T16:56:37Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-09T16:56:37Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 14041.000556/2008-90 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.961 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SEBRAE SERV BRAS APOIO MICRO PEQ EMPRESA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 182. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Em sessão plenária de 04/08/2020, foi julgado o Recurso Voluntário contido no processo em epígrafe, prolatando-se o Acórdão nº 2201-006.947 (e-fls. 1.159 a 1.172), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 56 /2 00 8- 90 Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000556/2008-90 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011. ABONO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO NÃO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. VALE-TRANSPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, auxílio-alimentação e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. O processo foi encaminhado à PGFN em 18/09/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.173). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RI CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 18/10/2020. Em 13/10/2020, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 1.174 a 1.189 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.190). O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 2402-004.695 e 2401-005.710 Foi dado seguimento ao recurso com base em ambos os paradigmas. Intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. - diversamente do fundamento adotado no aresto paradigma do especial, as contribuições em discussão são devidas pela própria Recorrida, uma vez que, conforme inserto no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº. 37.143.890-0, se discute a incidência das parcelas delimitadas no auto de infração e incidem sobre a remuneração dos segurados empregados; - portanto o paradigma não se aplica ao presente caso; - o Recorrido goza de ampla isenção/imunidade aos impostos (artigo 150, IV, “c” da CF) e às contribuições sociais; Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000556/2008-90 - Essa imunidade, inclusive, foi objeto da ação judicial nº. 1005283-69.2021.4.01.3400, a qual tramitou na 4ª Vara Federal Cível de Brasília/DF, resultando no reconhecimento da imunidade/ampla isenção gozada pela entidade; - Ante a informação constante do relatório fiscal não se tem dúvida quanto a correção do julgado, em especial, considerando a jurisprudência colacionada pelo próprio Recorrente, onde se informa que a bolsa de estudo do empregado é isenta, mas não seria a do dependente, por inexistência de previsão legal neste sentido; - Porém, mesmo que existente base de cálculo, ou mesmo, que devido qualquer valor pelo empregado, ao Recorrido não caberei o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que o sujeito passivo das contribuições sociais de terceiros é de responsabilidade da pessoa jurídica pagadora, da qual não é exigível qualquer cobrança em razão de gozar de ampla isenção/imunidade às contribuições sociais. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Sobre a admissibilidade, o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, preleciona que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É exatamente o caso dos autos, pois, conforme se observa na ementa e no voto condutor do acórdão recorrido, foi externado o mesmo entendimento constante da Súmula abaixo: Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000556/2008-90 Fl. 1230DF CARF MF Original

score : 1.0
10137356 #
Numero do processo: 10283.002588/2005-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral por parte da recorrente a Dra. Ana Cristina Maia Mazaferro, OAB/SP 261.869.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.002588/2005-83

conteudo_id_s : 6954776

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.011

nome_arquivo_s : Decisao_10283002588200583.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10283002588200583_6954776.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral por parte da recorrente a Dra. Ana Cristina Maia Mazaferro, OAB/SP 261.869.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 10137356

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075779112960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 234          1 233  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002588/2005­83  Recurso nº  240.291   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.011  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os  processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.   COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral por parte da recorrente a Dra. Ana Cristina Maia Mazaferro, OAB/SP 261.869.                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 235          2             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.         EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente a Conselheira Daniela  Ribeiro de Gusmão.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 236          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O presente processo aprecia Pedido de Restituição  (fls. 01/05),  de  08/06/2005,  da  Cofins  no  valor  de  R$  37.203,59,  efetuado  pelo contribuinte acima qualificado.   2.No  requerimento  o  interessado  solicita  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  de  crédito  resultante  de  pagamento  alegadamente indevido de Cofins e PIS, apurados de acordo com  os  artigos  2o  e  3o  da  lei  9.718,  de  27/11/1998,  tendo  em  vista  suposta inconstitucionalidade destes dispositivos.  3.O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em  Manaus,  consoante  Parecer/Decisão  presente  às  fls.  155/158,  que se baseia nos seguintes argumentos:  3.1.A pretensão do contribuinte  foi  alcançada pela decadência.  Isto  porque,  a  contar  da  data  da  protocolização  do  pedido  (08/06/2005), o período limite para permitir qualquer restituição  de  pagamentos  indevidos  seria  dos  cinco  anos  anteriores,  de  acordo com o prescrito nos artigos 165, I, e 168, I, do CTN.  3.2.Mesmo  que  superada  a  preliminar  de  decadência,  não  haveria  direito  creditório pois  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  por  ser  esta  competência reservada ao Poder Judiciário.  4.Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou  em  01/08/2005  manifestação  de  inconformidade, às fls. 159/179, alegando, em síntese, que:  4.1.A  lei  9.718/98  (art.  3o),  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, que passou a alcançar não mais o “faturamento”  (entendido como a receita bruta de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços  ou  de  ambos),  mas  a  “receita  bruta”  correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, estabeleceu uma base de cálculo inaplicável em face do  CTN.  4.2.O  prazo  para  reaver  importância  que  digam  respeito  a  tributos  lançados  por  homologação  (art.  150  do CTN)  é  de  10  anos:  cinco para  a Fazenda homologar  o  lançamento  (§  4°  do  art. 150), mais cinco anos do prazo prescricional – art. 168, I,  do CTN.   4.3.A decisão atacada invoca a Lei Complementar n. 118/2005,  art.  3o,  para  tentar  definir  o  momento  da  extinção  do  crédito  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 237          4 tributário no momento do pagamento antecipado. Entretanto, tal  lei não pode retroagir às datas dos períodos em que se deram as  extinções tributárias litigadas.  A  DRJ  em  BELÉM  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja  qual  for  a  natureza,  assim  como  as  suas  dívidas  passivas,  prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou  fato do  qual se originaram (art. 1º ­ Decreto nº 20.910/32).  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Em síntese, em extenso arrazoado, apresentou as mesmas alegações suscitadas na  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  indeferimento  da  restituição  por  parte  da  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  sob o argumento  de  decadência  em  relação  ao  direito  de  pleitear  a  restituição,  não  pode  prosperar  no  âmbito  da  administração  sob  pena  de  desprestigiar o posicionamento do Poder Judiciário (STJ);  ­ quanto ao argumento — presunção de constitucionalidade das  leis,  somente passível de afastamento pelo Poder Judiciário —,  impende considerar que o E. STF, por seu Plenário, já declarou  a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, o  que  fez  ao  julgar  diversos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria;  ­ a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei  n°  9.718/98  pela mais  alta  Corte  do  País,  é  indiscutível  que  a  presunção de  constitucionalidade  das  leis  não mais  socorre  ao  dispositivo em testilha;  ­  seria  injustificável  que  a  Receita  Federal,  após manifestação  dos  Tribunais  Superiores  acerca  de  determinada  matéria  continuasse,  ainda,  a  aplicar  determinada  norma  declarada  inconstitucional,  levando  o  administrado  a  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  produzindo  um  sem­número  de  demandas  com  desfecho previsível, acarretando ainda mais ônus para o Erário;  ­  o Decreto n°  2.346/97  estabeleceu  de  forma  expressa  em  seu  artigo  4°,  parágrafo  único,  que,  havendo  declaração  de  inconstitucionalidade de norma em Recurso Extraordinário pelo  STF,  deveriam  as  autoridades  administrativas  afastar  a  aplicação da referida lei.  Por  fim  requereu  o  recebimento  do  presente  Recurso  Voluntário  para,  reformando o v. acórdão recorrido, reconhecer o direito da Recorrente à restituição dos valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro/1999 e maio/2000.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 238          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  O litígio tem como controvérsia principal o prazo que o sujeito passivo tem  para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o  devido.   A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 c/c com o 156 do CTN fixa  esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 239          6 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral, Relatora Min. Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que o prazo estabelecido na Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para repetição  ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 240          7 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Assim,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição de  tributos  sujeito a  lançamento por homologação, caso da contribuição PIS, é de  10(dez) anos, ou seja,  cinco anos, contados do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a  partir da homologação tácita, tese dos “cinco mais cinco”.  Em remate, no caso vertente, o pedido foi protocolado em 08/06/2005, e os  recolhimentos  a maior  referem­se  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de 1999  a maio  de  2000, de modo que pelas razões acima fica afastada a decadência.   Quanto ao mérito, direito à restituição e compensação dos valores recolhidos  a título da Cofins em razão da declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  asiste razão à interessada.  Vale  lembrar  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 241          8 Por  seu  turno,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 242          9 (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  De sorte, que não é cabível a discussão de outras  teses  sobre o conceito de  faturamento. A tese que deve ser observada pelas autoridades é a do Supremo Tribunal Federal,  nos termos do citado artigo 62­A do Regimento do CARF.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com efeito, nesta matéria é incontroverso o direito da recorrente, visto que o  alargamento da base de cálculo da contribuição com fundamento no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo Excelso STF.  Pelas  razões  expostas  acima,  a  interessada  tem  direito  à  restituição  dos  pagamentos efetuados a maior do período de apuração de fev/99 a maio/00, visto que o pedido  de restituição foi protocolizado em 08/06/2005.   É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição  PIS,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 28/02/1999 a 31/05/2000.      Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002588/2005­83  Acórdão n.º 3801­01.011  S3­TE01  Fl. 243          10                 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10138242 #
Numero do processo: 10925.900010/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.743
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10925.900010/2020-21

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6955405

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.743

nome_arquivo_s : Decisao_10925900010202021.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925900010202021_6955405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10138242

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075787501568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T19:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T19:04:27Z; Last-Modified: 2023-10-17T19:04:27Z; dcterms:modified: 2023-10-17T19:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T19:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T19:04:27Z; meta:save-date: 2023-10-17T19:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T19:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T19:04:27Z; created: 2023-10-17T19:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-17T19:04:27Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T19:04:27Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.900010/2020-21 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.743 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS vinculado ao mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, pleiteados por meio de pedido de ressarcimento. O pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno tem amparo no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o crédito presumido da agroindústria, sobre aquisições de leite in natura, regularmente habilitada na Programa Mais Leite Saudável, tem como fundamento o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 01 0/ 20 20 -2 1 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte na EFD-Contribuições como geradoras de crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico “I – DOS FATOS”, passa a expor, no tópico “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO CST 53 PARA CST 50”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, alterando o CST de 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno). Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, Lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a “sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil.” Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata-se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que as mercadorias adquiridas para revenda estão vinculadas a operações de saída tributada e operações sem incidência das contribuições. Requer, portanto, que seja desconsiderada a reclassificação para o código CST 50 realizada pela fiscalização e o crédito seja restabelecido ao montante passível de ressarcimento do período. A seguir, no subitem 2.2 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’ ”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Assevera, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito, merecendo ser reformado o Despacho Decisório. Prossegue, no subitem 2.3 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS”, afirmando que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” Dessa forma, não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, aborda especificamente cada item glosado e, ao final, requer que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. No subitem 2.4 – “CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA” explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite à produção de derivados. O eventual excesso de leite é comercializada na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza a industrialização, é inexorável o seu direito ao crédito presumido. Continua, no subitem 2.5 – “DA GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE BENS DE ORIGEM VEGETAL. MILHO”, afirmando que tem direito ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de milho, haja vista que utiliza o insumo na produção de alimentos para bovinos, sendo que a Lei nº 12.350/2010 trata exclusivamente de produtos destinados à alimentação de suínos. Assim, entende que permanece o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Adita, no tópico III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, que o Despacho Decisório funda-se em entendimentos subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no tópico IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA”, que todos os créditos devem ser atualizados, sejam aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte/improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Trata o presente litígio de Pedido de Ressarcimento homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. A decisão da DRF de origem teve por base os arquivos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-Contribuições, bem como os documentos e esclarecimentos adicionais apresentados pelo interessado, cujas respostas e documentos encontram-se no processo administrativo nº 13033.038441/2020-09. Os documentos produzidos durante a auditoria encontram-se no dossiê memorial nº 13033.037917/2020-86. Conforme relatório, o pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno tem amparo no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o crédito presumido da agroindústria, sobre aquisições de leite in natura, regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável, tem como fundamento o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. Diante de tal controvérsia, pediu pela realização de perícia, com apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Outrossim, cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo STJ, porém não oportunizou à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a permitir os créditos sobre as despesas indicadas. Por tais razões, antes de proceder à análise de tais despesas indicadas como insumos, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado sob os novos critérios pela Unidade Preparadora. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900010/2020-21 conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original

score : 1.0
10134037 #
Numero do processo: 10830.008295/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução de despesas médica declarada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.008295/2010-23

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6952702

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.089

nome_arquivo_s : Decisao_10830008295201023.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10830008295201023_6952702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução de despesas médica declarada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10134037

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075795890176

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T12:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T12:47:00Z; Last-Modified: 2023-09-04T12:47:00Z; dcterms:modified: 2023-09-04T12:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T12:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T12:47:00Z; meta:save-date: 2023-09-04T12:47:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T12:47:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T12:47:00Z; created: 2023-09-04T12:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-09-04T12:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T12:47:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.008295/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.089 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente RENATO SEBASTIAO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução de despesas médica declarada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 95 /2 01 0- 23 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado em 17/05/2010 (fl.6/11), relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se apurou imposto suplementar de R$3.979,26, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl.10/11): · Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$5.068,13 deduzido indevidamente a título de Contribuição a Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. · Dedução Indevida de Despesas Médicas – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$10.000,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Notificado do lançamento, o contribuinte impugnou a exigência por intermédio do instrumento de fl.3/4, protocolizado na data de 17/06/2010. Alegou, em síntese, que apresentou todos os comprovantes solicitados, por via postal com aviso de recebimento, dentro do prazo legal. A comprovação da contribuição para previdência privada teria sido feita mediante apresentação de cópia do comprovante anual de rendimentos, no qual se acham informados os descontos em folha relativos ao plano previdenciário Petros; as despesas médicas, por intermédio de recibos, justificativas das formas de pagamentos, extrato bancário anual dos saques realizados e endereço onde foram prestados os serviços. A impugnação veio desacompanhada de qualquer comprovante de despesa. Considerando que não foi encontrado dossiê contendo os documentos alegados na impugnação, o contribuinte foi novamente intimado a apresentá-los, mediante o termo de intimação fiscal de fl.30/32, cuja ciência ocorreu em 15/08/2013, por via postal. Na intimação, entre outras coisas, ressalvou-se que a comprovação das despesas médicas deveria ser feita mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, tais como “cópia de cheque nominativo compensado, extrato bancário, ordem de pagamento, transferência bancária, DOC/TED, ou extrato de pagamento do cartão de crédito”; e que, para os pagamentos efetuados em espécie, a comprovação poderia ser feita “com cópia de extratos bancários, em que conste os saques efetuados, em valores e datas compatíveis com os recibos objetos da comprovação”. A autoridade lançadora procedeu à revisão de ofício do lançamento, mediante a análise das questões de fato e demais documentos apresentados pelo impugnante na resposta a essa segunda intimação, conforme orientação constante da Instrução Normativa SRF nº 1.061, de 2010, já que a notificação de lançamento fora emitida sem que o contribuinte houvesse atendido à intimação prévia da fiscalização. Na revisão do lançamento, o imposto suplementar apurado foi retificado de R$3.979,26 para o valor de R$2.585,53, conforme fundamentação constante do termo circunstanciado de fl.78/80. Foi restabelecida integralmente a dedução de R$5.068,13, referente à contribuição para previdência privado e Fapi. A glosa das deduções de despesas médicas, no montante de R$ 10.000,00, foi mantida. Considerou-se, nesse último caso, que os recibos apresentados (fl.35/46 e 51/54) não atenderiam cumulativamente aos preceitos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, e pelo art. 80 do Regulamento do Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 Imposto de Renda, de 1999 (falta de indicação do paciente e omissão do endereço do prestador); e que, além disso, o contribuinte não lograra comprovar o efetivo desembolso da despesa, já que os saques informados não eram compatíveis com as datas e valores dos recibos. O sujeito passivo foi notificado do termo circunstanciado de fl. 78/80 em 19/09/2013 (fl.82/84), por via postal, com reabertura de prazo para apresentar impugnação. Por intermédio de procurador regularmente constituído, o contribuinte impugnou a revisão do lançamento (fl.86/103). Alegou, em síntese apertada, que: a) a impugnação é tempestiva e, portanto, deverá ser recebida; b) a notificação de lançamento seria nula de pleno direito, pois os valores nela lançados não representam a realidade da situação fática demonstrada durante todas as exigências de informações e documentos enviados ao fiscal autuante, portanto, sua conduta, não atendeu as regras estabelecidas na legislação tributária de regência; c) a afirmação constante da notificação de lançamento de que os recibos de despesas médicas e odontológicas juntados pelo impugnante não informa o paciente ou usuário dos serviços prestados e nem mesmo o endereço do profissional, e de que não há vinculação entre data/valor pago nos recibos e a planilha apresentada, não corresponde à verdade dos fatos; d) nos recibos apresentados, constam todos os dados do prestador de serviços, seu endereço, CPF, nome completo, número do registro no conselho de odontologia e psicologia, etc., razão pela qual a desconsideração deles, sob a presunção de ilegalidade e/ou inexistência da prestação de serviços, sem ao menos ouvir os profissionais emitentes, demonstra ser decisão equivocada, ato contínuo, a multa de 75% aplicada sobre o valer apurado é abusiva, portanto ilegal; e) no tocante às despesas com psicólogo e dentista, os pagamentos foram efetuados em espécie diretamente aos prestadores de serviços, que, em contra partida, emitiram o competente documento de comprovação/ declaração de recebimento (recibo), conforme se verifica na planilha anexa, juntamente com os recibos de pagamento e extrato bancário; f) segundo disposto no manual do IRPF, e em consonância com o art. 73 do RIR/1999, as deduções com despesas médicas e odontológicas podem ser comprovadas através de recibos de pagamento emitidos pelo profissional liberal prestador dos serviços; g) as despesas na ordem de R$10.000,00 (R$5.00,00 com tratamento odontológico e R$5.000,00 com psicológico), se justificam por serem despesas não são cobertas por plane de saúde, necessárias para um bom desenvolvimento humano do contribuinte; h) apesar de o lançamento fiscal ser ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, ele não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto; i) não se admite que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação dos serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, baseando suas alegações de falsidade/inidonei-dade em meras presunções ou suposições, sem cunho probatório; o Poder Judiciário brasileiro tem combatido ferozmente tal prática, consi-derando as autuações da Receita Federal do Brasil como ilegítimas; j) embora a Receita Federal do Brasil possa fiscalizar a veracidade dos recibos objeto da declaração de rendimentos por meio de investigações próprias, é inadmissível a simples e ilegítima glosa de despesas médicas e odontológicas baseadas em recibos de pagamento, sob a simples alegação de serem eles imprestáveis para comprovação da dedução, sem qualquer suporte fático de sua idoneidade; k) os recibos de pagamento são documentos contábeis previstos no ordenamento jurídico, aptos a certificar a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força comprobatória; Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 l) além dos recibos de pagamento e da planilha enviados anteriormente, estavam sendo apresentadas junto com a impugnação declarações dos respectivos prestadores, em papel timbrado e com a identificação dos declarantes, a fim de demonstrar a efetiva prestação dos serviços e a legitimidade dos recibos; m) fez menção à doutrina e jurisprudência variada para argumentar que a penalidade pecuniária aplicada no lançamento, calculada à razão de setenta e cinco por cento do imposto apurado, seria inconstitucional, por ter caráter confiscatório, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; n) defendeu ainda que a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros é ilegal, porquanto violaria o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional; nesse sentido, os juros teriam caráter moratório e de indenização, ao qual não se destina referida taxa. Ao final, com base nas razões apresentadas, solicitou que fosse recebida e acolhida a impugnação, a fim de se cancelar o lançamento e a exigência fiscal, com o reconhecimento do caráter confiscatório da multa de 75% do valor do imposto. Requereu ainda a concessão de prazo para a juntada de documentos novos, pela impossibilidade de fazê-lo na impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configurando nem uma circunstância nem outra, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, é devida a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos da legislação tributária, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar sobre a alegada inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incide juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da alegação de nulidade do lançamento Em caráter preliminar, o impugnante suscita uma suposta nulidade do lançamento, argumentando que a documentação comprobatória solicitada no procedimento fiscal teria sido apresentada, e que não haveria prova cabal de que a prestação de serviços questionada pela autoridade lançadora não ocorreu, a fim de fundamentar a glosa dos valores deduzidos e a aplicação penalidade. Porém, a apreciação dos elementos de prova nos quais os lançamentos se fundamentam (ou a ausência deles) não se constitui em matéria que deva ser enfrentada em caráter preliminar no julgamento, mas se confunde com a própria análise de mérito do contencioso. Ademais, no processo administrativo fiscal, a rigor do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se encontrando nestes autos nem uma circunstância nem outra, não há que se cogitar em nulidade do lançamento, pelo que deverá ser rejeitada a nulidade arguida pela defesa. Da dedução indevida de despesas médicas No tocante ao mérito, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina que (o grifo não consta do original): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), em seu artigo 80, parágrafo §1º, ao falar das deduções permitidas no ajuste anual, praticamente reproduz o texto legal, com pequena variação (g.n.): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Já o art. 73, parágrafo §1º, do mesmo RIR/1999, estabelece que todas as deduções pleiteadas pelos contribuintes estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, nos seguintes termos (destaque acrescido para ênfase): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). E, por fim, o artigo 797 do RIR/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às declarações de ajuste do imposto de renda, dispõe que (grifo nosso): Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Conforme se depreende dos dispositivos supra, os contribuintes podem deduzir da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente realizadas, sendo que cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que efetuou o pagamento do valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas), cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova dos pagamentos os documentos fornecidos pelos profissionais, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, parágrafo 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Essa é a regra. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: i) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; ii) do valor do pagamento realizado; iii) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); iv) do tipo de serviço realizado; v) do beneficiário do serviço (paciente); vi) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. São os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório das despesas que se pleiteiam deduzir. Entretanto, a legislação tributária não dá aos recibos/comprovantes valor probante absoluto. Nada impede que a autoridade fiscal, em procedimento de revisão da declaração e a juízo seu, intime ao contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos valores informados nos recibos e demais documentos fornecidos pelos prestadores de serviço. A efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os documentos em questão não atendem aos requisitos previstos na legislação. No caso concreto, os comprovantes apresentados em resposta à intimação da fiscalização (fl.47/ 54) não contemplam todos os requisitos exigidos por lei. Assim que nenhum deles identifica o paciente que teria recebido o tratamento. Além disso, os recibos de fl.47/50, emitidos por Wagner Jesus Pascoalino, não informam sequer o endereço do emitente. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao exigir do impugnante que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços contratados, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, tais como, por exemplo, cópia de cheque nominativo compensado, extrato bancário, ordem de pagamento, transferência bancária, DOC/TED, ou extrato de pagamento do cartão de crédito; ou ainda, nos casos de pagamentos efetuados em espécie, cópia de extratos bancários em que constassem os saques efetuados, em valores e datas compatíveis com os recibos objetos da comprovação. A autoridade fiscal, em caso de dúvidas, pode e deve perquirir se os pagamentos foram efetivamente realizados. O artigo 73 do RIR/1999, cuja matriz legal é o parágrafo 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as despesas, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Portanto, há respaldo legal para as exigências formuladas pela autoridade fiscal. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente da glosa das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e cada profissional de saúde (prestadores de serviços), mas também o fisco – pelo menos se houver a intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. A emissão de recibo/comprovante de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor especificamente, mas não necessariamente para comprová-lo junto a terceiros interessados (no caso, o fisco). Cabe ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 atestam, mas agrupados, têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma prova pré-estabelecida, podendo este estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. As declarações de fl.107/108, firmadas pelos profissionais que emitiram os recibos, também não podem ser acolhidas, uma vez que, além de extemporâneas e casuísticas, foram elaboradas com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal, mas não comprovam o efetivo pagamento dos serviços contratados (transferência de recursos), como a fiscalização intimou o contribuinte a fazer. É possível que o impugnante tenha feito seus pagamentos em espécie, conforme alegou, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Porém, como as despesas foram pagas em espécie, é ônus do contribuinte comprovar os saques para cotejo com os recibos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta-concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Saques em datas diversas ou mesmo em valores distintos daquele que se deseja comprovar realmente podem ocorrer na prática, entretanto, inviabilizam qualquer forma efetiva de comprovação de pagamento, não sendo aceitos em âmbito administrativo, posto não ser crível que se destinaram à adimplir unicamente a prestação de serviços contratada, mas que tenham sido também utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito etc. O impugnante apresentou extratos bancários onde se verifica saques de valores que não são coincidentes com as datas e valores dos recibos apresentados. Apenas a título de exemplo, tome-se o mês de outubro, para o qual consta um recibo de pagamento feito a Wagner Pascoalino no dia 20 (fl.128), no valor de R$500,00; e outro a André de Oliveira no dia 30 (fl.130), no valor de R$860,00. O extrato de movimentação bancária (fl.122), por outro lado, informa um único saque com cartão naquele mês, no valor de R$200,00, efetuado no dia 13. Como se vê, os documentos apresentados, nesse caso (como nos demais), não comprovam os pagamentos informados nos recibos. Por conseguinte, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal, e que o impugnante não logrou fazê-lo satisfatoriamente, resta concluir que a glosa objeto do lançamento se encontra perfeitamente embasada. Da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório A defesa alegou que a multa de ofício aplicada no lançamento, calculada à razão de setenta e cinco por cento do imposto apurado, seria inconstitucional, por ter caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a matéria, dispõe o art. 44, inciso I, e parágrafo 30, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Dessa feita, considerando que a dedução indevida das despesas médicas pelo impugnante, em sua declaração de ajuste anual, resultou na falta de recolhimento do imposto, em desacordo com a legislação de regência, correta a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido. Quanto ao longo e minucioso arrazoado na peça de defesa contestando o caráter confiscatório da multa de ofício, cabe esclarecer que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1972 (Código Tributário Nacional), não tendo a autoridade administrativa poder discricionário sobre a matéria. Vale dizer, uma vez presente a situação fática prevista na lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária principal, cujo objeto é objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, devendo a autoridade fiscal nesse caso, necessariamente, constituir o crédito tributário, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, se o impugnante questiona não a aplicação da lei no caso concreto, mas uma suposta inconstitucionalidade da própria lei, deve-se opor a tal argumentação que a autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionali- dade de lei tributária, estando, na verdade, jungida a ela. Cite-se, por elucidativa, a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, a qual, não obstante se referir tão somente àquele conselho, aplica-se igualmente ao julgamento administrativo de primeira instância, realizado nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclui-se, pois, que, no lançamento, a multa de ofício foi aplicada em conformidade com a lei tributária, devendo ser afastada qualquer pretensão do impugnante de ver reconhecida administrativamente a inconstitucionalidade alegada. Da alegação de ilegalidade na aplicação da Selic para cálculo dos juros A defesa também questiona a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros, afirmando que seria ilegal, porquanto violaria o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN. Ao argumento da defesa, aqui, devem ser opostas as mesmas razões do item anterior, isto é, o art. 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), não pagos nos prazos previstos na legislação específica. O lançamento foi formalizado em estrita consonância com a citada norma legal, no que não merece qualquer reforma. A autoridade administrativa lançadora (e julgadora) está vinculada à lei, a qual não pode negar eficácia sob qualquer pretexto que seja, inclusive um alegado conflito entre a lei e o Código Tributário Nacional. De mais a mais, na verdade, conflito nenhum há, pois o parágrafo 1º do art. 161 do CTN expressamente afirma que os juros de mora a serem acrescidos sobre o crédito não integralmente pago no vencimento são calculados à taxa de um por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, o que o art. 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430, de 1996 , faz. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 Acresço que, ao recurso voluntário, foram juntados, relativamente ao profissional Wagner Pascolino, declaração de serviços prestados (fl. 180/182) e orçamento (fl. 183). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 19ª Turma da DRJ/SP1, em 28 de maio de 2014, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: recibos e declarações relativos aos profissionais Andre da Silva Correa de Oliveira e Vagner Jesus Pascoalino, com indicação de seus registros em órgãos de classe e endereços profissionais, nos quais constam, de maneira clara e irrestrita, que os serviços foram prestados em face do contribuinte, bem como seus correlatos pagamentos foram por ele feitos. Não fosse isso suficiente, há extratos e planilha de saques, cujos valores apontam, minimamente, para os pagamentos que foram realizados. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de restabelecer as despesas médicas declaradas. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008295/2010-23 Fl. 219DF CARF MF Original

score : 1.0
10138250 #
Numero do processo: 10280.005509/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3402-010.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade e, (i.2) no mérito, reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. O conselheiro Ricardo Piza di Giovanni acompanhou o relator pelas conclusões com relação às glosas sobre os serviços técnicos marítimos; e (ii) pelo voto de qualidade, manter as glosas sobre créditos de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas neste item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10280.005509/2008-69

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6955409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.875

nome_arquivo_s : Decisao_10280005509200869.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10280005509200869_6955409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade e, (i.2) no mérito, reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. O conselheiro Ricardo Piza di Giovanni acompanhou o relator pelas conclusões com relação às glosas sobre os serviços técnicos marítimos; e (ii) pelo voto de qualidade, manter as glosas sobre créditos de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas neste item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10138250

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075809521664

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-11T18:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-11T18:50:42Z; Last-Modified: 2023-10-11T18:50:42Z; dcterms:modified: 2023-10-11T18:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-11T18:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-11T18:50:42Z; meta:save-date: 2023-10-11T18:50:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-11T18:50:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-11T18:50:42Z; created: 2023-10-11T18:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-10-11T18:50:42Z; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-11T18:50:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.005509/2008-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.875 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade e, (i.2) no mérito, reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 55 09 /2 00 8- 69 Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. O conselheiro Ricardo Piza di Giovanni acompanhou o relator pelas conclusões com relação às glosas sobre os serviços técnicos marítimos; e (ii) pelo voto de qualidade, manter as glosas sobre créditos de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas neste item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de pedido de ressarcimento transmitido em 29/04/2008, cumulado com declarações de compensação, em que indicou direito creditório no valor de R$ 2.691.161,09, resultante da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apurada no terceiro trimestre de 2006. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o relatório de fiscalização de fls. 255/264, resultando no despacho decisório de fl. 265 (cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 09/04/2012), reconhecendo a existência de crédito no valor de apenas R$ 2.261.490,42. Na sequência, por intermédio do despacho decisório de fls. 278/279 (cientificado em 31/05/2012 – fl. 297), homologou parcialmente as respectivas declarações de compensação, até o limite do crédito anteriormente reconhecido. Foram os seguintes os fundamentos para tanto adotados: “Da análise, constatamos irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumo e; 04 – Despesas de energia elétrica. Todos da ficha “Apuração dos Créditos do PIS” e “Apuração dos Créditos da COFINS” dos DACON, como a seguir descrevemos: III.a – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Item 02, da ficha Apuração dos Créditos do DACON) Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 III.a.1 – Bens que não se Enquadram no Conceito de Insumos Na relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pela contribuinte, que serviram de base para o cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, constatamos que diversos itens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros. Em resposta a nossa solicitação de esclarecimentos, o contribuinte descreve a forma de utilização destes itens, ficando evidente para esta fiscalização que os mesmos não são utilizados diretamente no processo produtivo. São bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados com insumo. Observamos, ainda, que tanto nos DACON quanto nas Relações da Notas Fiscais de Aquisição em determinados meses o contribuinte alocou aquisições de serviços na linha destinada a bens. Como ambas dão direito a crédito, entendemos não haver irregularidade passível de sanção em relação às alocações indevidas. III.a.2 – Diferença entre DACON e Relação NF de Aquisições de Insumo No mês de abril e setembro de 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pela contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS, e fichas 16A e 16B para a COFINS. (...) Assim, procedemos à glosa dos valores das notas fiscais relativas aos itens III.a.1 e III.a.2. Estes valores serão estão demonstrados na planilha denominada ‘RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS’ anexa a este Relatório. III.b. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Item 03, da ficha Apuração dos Créditos do DACON) III.b.1. – Serviços que não se Enquadram no Conceito de Insumos Na Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços utilizados como insumos apresentadas pelo contribuinte, que serviram de base para o cálculo dos crédit os do PIS e da COFINS e das notas fiscais, constatamos que diversos serviços referem- se à conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte na mencionada Relação, denunciam que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevantes, não agem diretamente no processo produtivo. Observamos, ainda, que tanto nos DACON quanto nas Relações das Notas Fiscais de Aquisição em determinados meses, o contribuinte alocou aquisições de bens na linha destinada a serviços. Como ambas dão direito a crédito, entendemos não haver irregularidade passível de sanção em relação às alocações indevidas. III.b.2 – Diferença entre DACON e Relação NF de Aquisições de Insumo No mês de novembro de 2007 (...) III.c. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO (Item 04, da ficha Apuração dos Créditos, do DACON) III.c.1 – Crédito Indevido de Energia Elétrica Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 O contribuinte apresentou, ainda, Relação das Notas Fiscais de Aquisição de Energia Elétrica. Analisando a relação e as notas fiscais, constatamos as seguintes irregularidades: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária, destacados nas notas fiscais do fornecedor Rede Comercializadora de Energia S.A., na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não incidem os referidos tributos sobre ICMS Substituição Tributária. b) Utilização em duplicidade, em março de 2007, (...). c) Utilização de crédito extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007 (...) III.c.2 – Diferença entre DACON e Relação NF de Energia Elétrica Em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS (...) diferem dos valores informados nos DACON (...). Assim, procedemos à glosa dos valores (...). Estes valores estão demonstrados na planilha denominada ‘RELAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS’ anexa a este Relatório. Para melhor compreensão, elaboramos as planilhas denominadas ‘DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM’, que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha que denominamos de ‘RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO’, todas partes integrantes deste Relatório.” O interessado, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 02.07.2012, a manifestação de inconformidade de fls. 320/349 (direcionada ao processo administrativo nº 10280.721934/2012-85, em apenso, e que se contrapõe ao despacho decisório que homologou apenas parcialmente as declarações de compensação objeto dos autos), em que alega: “Conforme descrito no Despacho Decisório ora impugnado, a homologação parcial dos pedidos de compensação em questão deu-se em razão da decisão proferida no processo administrativo nº 10280.005509/2008-69, baseado no Relatório de Fiscalização (...). Após ciência do Despacho Decisório nº 368/2012, a Requerente apresentou competente Manifestação de Inconformidade em 09/05/2012, requerendo o reconhecimento da validade dos créditos apresentados (...). Ocorre que, conforme exposto, o referido pedido de ressarcimento está relacionado com o presente processo de compensação, pois trata do mesmo crédito. Diante disso, faz-se necessária a união de ambos os processos (...), como medida de economia processual, a fim de evitar decisões contraditórias (...). (...) O Despacho Decisório é ato administrativo de caráter decisório (...). Na condição de ato decisório e que impõe obrigação ao contribuinte, deve estar devidamente motivado (...). (...) Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 (...) observa-se que o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização. Além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação em questionamento. Ademais, não demonstrou a d. Fiscalização qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa (...). (...) Uma vez que as formas decorrem sempre de pré-determinação legal, o vício de forma atenta contra a própria legalidade do ato e pode gerar a sua nulidade. (...) (...) Com efeito, insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COSIT n° 12, de 24.10.2007 (...). (...) Neste passo, tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela i. Fiscalização estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo. (...) III.2.A. Aquisições utilizadas na produção Afora os itens pormenorizados nos tópicos a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção. (...) Neste ponto, necessário esclarecer a utilização dos produtos adquiridos como insumos e glosados pela d. Fiscalização, relacionando sua participação no processo produtivo e, portanto, passível de creditamento, a saber: a) Gás Acetileno e gás oxigênio: Utilizado para corte de chapas e perfis na manutenção dos equipamentos da produção. b) Gás Argônio: Utilizado para fazer solda na manutenção dos equipamentos da produção. c) Nitrogênio: Utilizado nas linhas de alta pressão do equipamento tube press. d) Hélio Líquido: Utilizado na refrigeração dos núcleos dos separadores magnéticos criogênicos. e) Gás freon e gás refrigerante: Utilizados nos aparelhos de refrigeração e ar condicionado. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 f) Glutaraldeido: biocida adicionado no caulim para transporte através do mineroduto para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. g) Graxeiro: Utilizado na manutenção das máquinas e equipamentos da fábrica. h) Panos multiuso: Utilizado para limpeza de peças e equipamentos da produção. i) Papel para cópia xerográfica: Material de expediente utilizado na fábrica. j) Espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra: Utilizados nos serviços de manutenção dos equipamentos e máquinas da produção. k) Pistola de ar: Utilizado para limpeza de peças e equipamentos da produção. l) Macaco hidráulico: Utilizado na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. m) Disco de corte: Utilizado para corte de chapas e perfis na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. n) Disco lixa: Utilizado para desbaste de peças na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. o) Serra de fita: Utilizado para corte de tarugos de aço e outros tubos metálicos na manutenção de máquinas e equipamentos da produção. p) Luminária: Utilizado como suporte para lâmpadas da produção. q) Régua guia para rolamento: Utilizado como guia para movimentação dos canisters dos equipamentos separadores magnéticos. r) Sikadur: Utilizado nos chumbadores de bases de bombas na produção. s) SoftStar: Utilizado para dar partida em motores de produção. t) Solução tampão pH4: Utilizado no laboratório de análises para verificação de impurezas do caulim produzido. u) Trapo de pano para limpeza: Utilizado para limpeza de peças e equipamentos na manutenção da fábrica. v) Lubrificador automático: Utilizado na lubrificação dos ventiladores de secagem e em bombas da produção. w) Mine extrator: Utilizado para extrair parafusos na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. x) Saco plástico: Utilizado para coleta de lixo na fábrica. y) Tinta: Utilizado para pintura de guarda-corpo, motores, bombas e tubos na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. z) Pneus: Utilizado em carrinho de plataforma, bicicletas, veículos, empilhadeiras da fábrica. Necessário ‘parêntese’ no que tange à utilização do hélio líquido no conjunto de separadores magnéticos criogênicos, com função de manter frias as bobinas supercondutoras que criam o campo magnético de alto teor, permitindo a utilização de altas correntes com economia de energia no processo. Os separadores magnéticos separam o caulim dos contaminantes ferrosos que alteram a cor do produto, portanto, de ação direta sobre o produto final. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 É direta, também, a utilização do Glutaraldeido, como biocida adicionado no caulim para transporte através do mineroduto para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumos diretos nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indiretos, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeiras despesas necessárias ao processo de produção (...). III.2.B. Serviços Ambientais A d. Fiscalização glosou o creditamento de insumos pela contratação de serviços relacionados à manutenção e preservação ambiental das áreas utilizadas pela Requerente, tais como o reflorestamento, manutenção do viveiro de mudas, consultoria para controle dos lençóis freáticos, da qualidade do solo etc. (...) A preservação ambiental, apesar de não se tornar resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (...) ser promovida pela empresa. Portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento (...). III.2.C. Locação de Equipamentos (...) Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem o maquinário apropriado, ao qual a Requerente, por razões operacionais, opta por locar parcela dos equipamentos. Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de Cofins, nos termos do artigo 3º , IV, da Lei n° 10.833/03 e manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199, de 27.05.2010. III.2.D. Despesas de Frete e Armazenagem (...) a Solução de Consulta nº 210/2009 abaixo transcrita, deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) os estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito (...). (...) Aplicando tal entendimento ao processo produtivo da Requerente, conforme descrito anteriormente, o caulim inacabado é transportado e armazenado em diversos locais, inclusive considerando a distância entre a mina e planta de beneficiamento. Assim, considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados tube press, é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (...). Incluem-se neste campo as despesas de aquisição de tábuas e páletes (pallets) de madeira, utilizados no transporte do produto caulim, inclusive de suporte às embalagens (big bags) nas empilhadeiras e transportadores. (...) Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, devem ser considerados como direito ao crédito, anulando a decisão da d. Fiscalização e realizando a compensação pleiteada pela empresa. III.2.E. Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes No mesmo intuito do item anterior, no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final. Isso porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes. Novamente depara-se com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, devendo assim ser considerada, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.637/2002 e Solução de Divergência COSIT n° 37/2008. (...) III.2.F. Aquisição de Óleo Diesel Por fim, a aquisição de óleo diesel utilizado nos caminhões para transporte de caulim e nos geradores de energia elétrica, excluída do creditamento como insumo pela d. Fiscalização, deve ser reconsiderada. (...) o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda, da produção para a distribuição. Transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeado através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção Requerente (...). III.3. DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT n° 37/08 (...) Confirmando as alegações ora apresentadas pela Requerente, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23SRRF/2ª RF/Disit (...) (...) A referida decisão utilizou o conceito de insumo e a sua relação com a geração de créditos não cumulativos ou com a possibilidade de venda com suspensão das contribuições, na forma do artigo 40 da Lei n. 10.865/04. Para tanto, foram adotados os conceitos definidos em outras Soluções de Divergência, entre as quais se destacou a Solução de Divergência COSIT n°. 12, de 24 de outubro de 2007, citada anteriormente, que estabelece uma diferença entre os insumos diretos e os insumos indiretos. A partir de tais conceitos, verificou-se que a apuração de crédito de PIS e COFINS independe da ação direta dos bens e serviços na produção, em razão de ausência de previsão na legislação. (...) Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 (...) Ao contrário do entendimento manifestado pela d. Fiscalização, não há condição para o aproveitamento dos créditos "o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. " (...) E nem poderia ser diferente, já que o artigo 3º, II, da Lei n°. 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 expressamente prevê a possibilidade de apurar créditos relativos aos bens e serviços e, frise-se, não restringiu esse direito de créditos a qualquer das espécies de insumos, tendo inclusive deixado expresso a possibilidade de utilização de combustíveis e lubrificantes como insumo (direto ou indireto) no processo produtivo. Portanto, sob qualquer prisma que se avalie a questão, conclui-se pela lisura no procedimento adotado pela Requerente, bem como no efetivo direito ao creditamento de PIS efetuado, fatos estes que deverão levar ao acatamento da presente manifestação de inconformidade. III.4. O DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Conforme consta na letra ‘a’ do item III.c.1 – ‘Crédito Indevido de Energia Elétrica’ do Relatório de Fiscalização (...), afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COFINS, visto que, segundo ele, tais tributos não incidem sobre ICMS Substituição Tributária. (...) No entanto, conforme será demonstrado, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria. (...) Consoante prevê referido dispositivo [Art. 128 do CTN], a responsabilidade dá- se por substituição quando a obrigação surge diretamente para o substituto, a quem cabe recolher o tributo devido pelo contribuinte, mas com recursos alcançados pelo próprio substituído ou dele retidos. (...) No plano do ICMS, a Substituição Tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal (...). Como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime substituição tributária. Outro não é o entendimento emanado pela 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de se enquadra como custo os tributos incidentes na aquisição de mercadorias que não sejam recuperáveis (...). Desta feita, tendo em vista que o ICMS por substituição tributária compõe o custo de aquisição de mercadoria que o substituído adquire, é direito da impugnante descontar créditos de PIS e COFINS sobre o imposto recolhido por substituição. Não bastasse isso, com o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (...), seus artigos 3º delinearam a hipótese de creditamento das pessoas jurídicas com relação aos referidos tributos, relativo a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica (...) Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 (...) Como se verifica, o legislador tornou clara a possibilidade de creditamento das pessoas jurídicas com relação a aquisição de energia elétrica. (...) Portanto, a manutenção da glosa dos créditos de PIS e da COFINS, nos termos da decisão recorrida, baseados no entendimento de que não incidem os referidos tributos sobre ICMS Substituição Tributária não deve ser mantida, uma vez que os créditos utilizados estão em absoluta conformidade com a determinação legal. Também foi juntada aos autos a manifestação inconformidade direcionada ao processo administrativo nº 10280.005509/2008-69 (fls. 420/443), a qual exibe rigorosamente, quanto ao mérito das glosas procedidas pela unidade de origem, as mesmas alegações acima sumariadas. Em 27 de novembro de 2012, através do Acórdão 01-25.693, a 3ª Turma da DRJ em Belém, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 465 a 486), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade em ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins Não-Cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO. As declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil somente podem ser expressamente homologadas no exato limite do direito creditório efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Requer, preliminarmente, a manutenção do processo nº 10280.721934/2012-85 apenso ao presente processo e a suspensão da exigibilidade dos supostos débitos tributários, bem como a nulidade do despacho decisório. No mérito, pede a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ em Belém, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado em sua integralidade e homologadas as declarações de compensação, nos termos do pedido à seguir transcrito: IV. O PEDIDO 100. Diante do exposto, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado pela Recorrente, homologando integralmente as PER/DCOMP's n° 16476.11882.290408.1.3.09-3606, 34710.26719.300608.1.3.09- 0406, 13706.85493.290808.1.3.09-9074, 37953.71149.040608.1.3.09-0041, 10366.29 403.310708.1.3.09-2942, 1370685493.290808.1.3.09-9074 e 06427.63734.290908.1.3. 09-3816, com a extinção dos débitos nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a regularidade dos créditos apontados pela Recorrente. 101. Requer a manutenção do Processo de Cobrança n° 10280.721934/2012-85 apenso ao presente processo e da suspensão da exigibilidade dos supostos débitos tributários, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e artigo 74, §11º, da Lei 9.430/96. 102. Requer, ainda, a intimação dos patronos da Recorrente quando da inclusão do processo em pauta de julgamento, para que lhes sejam dada oportunidade para proferir sustentação oral na ocasião do julgamento, protestando, por fim, que todas as intimações via Diário Oficial e intimações postais sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Mauro Dias Chohfí (OAB/SP 205.034/SP), sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do processo administrativo n° 10280.721934/2012-85 Quanto à primeira preliminar suscitada, cabe destacar que já se encontra satisfeito o apelo da recorrente, uma vez que o processo administrativo n° 10280.721934/2012-85 se encontra apensado ao presente processo, bem como mantida a suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos tributários. Da nulidade dos despachos decisórios A recorrente alega ainda, preliminarmente, a nulidade dos despachos decisórios ante a ausência de motivação explícita e por não expressar claramente os valores glosados e os débitos tributários compensados, em especial no tocante ao abatimento dos juros e multa. Não assiste razão à recorrente. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão recorrido muito bem aborda a questão da nulidade suscitada e, sendo assim, peço vênia para transcrever alguns trechos do mesmo, os quais adoto como razões de decidir: Sustenta o sujeito passivo a nulidade do despacho decisório ante a ausência de motivação, por deixar de apresentar justificativas para o indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a outro despacho decisório que, por sua vez, remete a relatório de fiscalização, e também por não apresentar claramente os valores glosados, em ofensa à ampla defesa e ao contraditório, também incidindo em vício de forma, por não demonstrar o abatimento a título de juros e multa. Veja-se, neste passo, que se encontra estampado no ato administrativo em questão (relatório de fiscalização de fls. 255/264) a identificação de todos os itens objeto de glosa, com os fundamentos colhidos para tanto e indicação das planilhas em que os mesmos foram consolidados, tratando-se de documentos que foram todos devidamente juntados aos autos, resultando no despacho decisório de fl. 265 e no despacho decisório de fls. 278/279. Como, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação do ato administrativo pode constar de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, verifica-se, de plano, que simplesmente inexiste razão para alegações no sentido de que não há motivação explícita para a decisão recorrida. Igualmente, consta dos documentos juntados aos autos, com toda a clareza possível e correspondente especificação, os valores glosados para o período de apuração em tela. Ressalte-se, por outro lado, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art. 59. São nulos: I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a trilha a ser tomada pelo intérprete, no sentido de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos pelos quais foi parcialmente rejeitada sua pretensão. Igualmente, quanto ao alegado vício de forma, ante a ausência de indicação do “montante de abatimento a título de juros e multa”, cumpre registrar que, a toda obviedade, seja em razão dos fundamentos acima deduzidos seja em decorrência Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 mesmo da lógica elementar, que a não indicação, no respectivo despacho decisório, do mecanismo de imputação do direito creditório aos respectivos débitos não é causa de sua nulidade, ante o fato de que a execução (operacionalização) da decisão proferida pela unidade de origem, além de representar medida posterior a ser efetivada pelo setor administrativo competente, é ato plenamente vinculado à legislação que rege as compensações, da qual consta (em perfeito ajuste ao princípio racional de que o acessório segue o principal) que “a compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais” (§ 1º do art. 36 da IN RFB nº 900/2008). Também se faz dispensável rememorar que os elementos cuja ausência são objeto da inconformidade da contribuinte simplesmente não integram, como requisito de sua validade, a forma do ato administrativo em questão. Conclui-se, pois, que os atos resistidos revestiram-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade (grifos nossos). Dessa forma, não vejo reparo no procedimento conduzido pela Autoridade Fiscal e corroborado pela decisão da 3ª Turma da DRJ em Belém, devendo ser rejeitada a alegação de nulidade dos respectivos despachos decisórios. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa, no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). A seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018, na qual, além de dispensar os procuradores de recorrerem quanto ao tema, conceitua os mesmos critérios de essencialidade e relevância. Destaco o seguinte trecho de seu texto: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a) “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal” (grifos nossos). No mesmo sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto aqui analisado, após detalhar o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, com diversas etapas de beneficiamento, a recorrente passa a demonstrar a relação de cada um dos insumos e serviços glosados com o processo produtivo da empresa. Aquisições de insumos utilizados na produção Quanto aos gases utilizados nos processos industriais ou na manutenção dos equipamentos da produção, sendo “gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio e hélio líquido”, todos atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância, porque se inserem direta ou indiretamente no processo produtivo. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 As exceções são o “gás freon e o gás refrigerante”, para os quais não restou comprovado que estão inseridos, direta ou indiretamente, no processo produtivo da recorrente, uma vez que tratam-se de gases comumente utilizados em sistemas de climatização e ar condicionado. As demais aquisições estão de acordo com o conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, consoante o “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, conforme bem demonstrado no recurso voluntário aqui analisado e especialmente no laudo técnico apresentado (fls. 155 a 160) e na resposta ao termo de intimação da DRF Belém (fls. 166 e 167). Portanto, nestes itens, devem as glosas ser revertidas. Quanto aos materiais e ferramentas relacionados pela recorrente, com a indicação de sua participação no processo produtivo ou na manutenção dos equipamentos da produção, não há o que se discutir quanto ao enquadramento como insumos nas aquisições de “glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual”. Portanto, também nestes itens, devem as glosas ser revertidas. Os materiais descritos como “papel A4, luminária, tintas e cimentos” não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância, tanto pela aplicação do “teste de subtração”, quanto pela ausência de adequada demonstração no recurso aqui analisado. Serviços utilizados na produção A recorrente alega que os seguintes serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da própria empresa, onde a produção é embalada e preparada para venda: III. Serviços a) Serviço de construção civil: serviços não relacionados a bens do ativo imobilizado, como montagem de tubulação, terraplanagem, adequação da área da mina, etc. b) Serviço de limpeza industrial: lavagem de placas e limpeza das áreas de produção. c) Serviços de manutenção: serviços de manutenção e montagem industrial em geral, assistência técnica, instalação elétrica, rebobinamento de motores, usinagem de peças e conserto de máquinas e equipamentos da linha de produção. d) Serviço técnico marítimo: inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim, bem como de calibração de equipamentos e instrumentos de medição. Não atende aos requisitos de essencialidade ou relevância o “serviço técnico marítimo”, por não integrar o processo produtivo do caulim, estando vinculado a etapa posterior ao depósito do produto acabado. Tal conclusão torna-se ainda mais evidente quando se aplica o raciocínio proposto pelo “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Para os demais serviços, ou seja, “serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial e serviços de manutenção”, devem as glosas ser revertidas. Locação de equipamentos A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da locação de equipamentos: 59. Impedido de creditamento pela d. Fiscalização os serviços de locação de equipamentos utilizados na extração do minério na mina para posterior beneficiamento. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que a locação de carretas, cavalos mecânicos, empilhadeiras e tratores “destinam-se à atividade não-industrial da pessoa jurídica, inexistindo, pois, autorização normativa à apuração de créditos”. 60. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem o maquinário apropriado, ao qual a Recorrente, por razões operacionais, opta por locar parcela dos equipamentos. 61. Ademais, ainda que fosse ignorada a atual posição do CARF (doc. 01) em considerar a extração e o transporte como parte integrante do processo produtivo, o que não se espera, o artigo 3º, IV, da Lei 10.637/02, não faz distinção à utilização da locação diretamente à fase de produção. Uma vez que a extração de minério não pode ser realizada a contento sem o maquinário apropriado, a locação de máquinas, equipamentos e veículos é imprescindível para a atividade produtiva da recorrente, restando atendidos os requisitos da essencialidade ou relevância. Por consequência lógica, é lícito o crédito pretendido. Nesse sentido, a própria legislação permite tal creditamento, conforme disposto expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Sendo assim, devem as glosas ser revertidas. Serviços ambientais A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da contratação de serviços relacionados a manutenção e preservação ambiental: 63. A d. Fiscalização glosou o creditamento de insumos pela contratação de serviços relacionado a manutenção e preservação ambiental das áreas utilizadas pela Recorrente, aqui identificado como serviços de análise físico-química e bacteriológica dos lençóis freáticos no entorno da propriedade da Recorrente. 64. Pela natureza das atividades da Recorrente, embora não poluente pela baixa utilização de produtos químicos, a extração de minérios da natureza, em mina a céu aberto, é exigido das empresas mineradoras a reposição do solo fértil, bem como da vegetação nativa após a utilização da mina. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 65. Além disso, a mina da Recorrente, localizada no Município de Ipixuna do Pará as beiras do Rio Capim Caulim, é cercada de mata nativa, ao qual qualquer impacto deve ser constantemente avaliado. 66. Deste modo, a preservação ambiental torna-se não resultado do processo produtivo, mas obrigatoriedade das empresas, seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas, portanto, atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento de PIS e COFINS. Tendo em vista o aspecto ambiental envolvido, sobretudo a obrigação legal do adequado tratamento de rejeitos do processo produtivo, encontram-se atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Sendo assim, devem as glosas ser revertidas. Despesas de transporte e armazenagem Sustenta a recorrente que o caulim inacabado é transportado e armazenado em diversos locais, considerando, entre outros fatores, a distância entre a mina e a planta de beneficiamento. Afirma ainda que somente após a última filtragem, realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados tube press, é que pode ser obtido o produto final, pronto para entrega ao consumidor. Por tais peculiaridades do processo produtivo do caulim, solicita a recorrente que todos os gastos com serviços relacionados a frete, transporte e armazenagem, incluindo as despesas com aquisição de tábuas, pallets e big bags, sejam passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade da Cofins. Embora a recorrente não tenha fornecido subsídios suficientes para a análise de tais despesas à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, consultando a “relação das compras de bens e serviços sem direito a crédito do PIS e da Cofins” disponibilizada pela fiscalização (fls. 222 a 231), os seguintes itens se enquadram nas despesas de transporte e armazenagem aqui analisadas:  Serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais;  Serviço de transporte de uma polia e bucha;  Serviço de transporte de ácido sulfúrico; e  Serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags. No que diz respeito ao “serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais”, é lícito o crédito pretendido, seja por ser a destinação de tais resíduos imprescindível a atividade produtiva da recorrente, seja por tratar-se de serviço necessário a preservação do meio ambiente. Quanto aos serviços de “transporte de uma polia e bucha” e “transporte de ácido sulfúrico”, cabe destacar que tratam-se de operações eventuais, conforme Nota Fiscal nº 39, de 13/07/2006 (fl. 224) e Nota Fiscal nº 1524, de 31/08/2006 (fl. 228), relacionadas ao transporte de equipamentos industriais e matéria-prima, portanto, imprescindíveis para a atividade produtiva da recorrente. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Por fim, quanto ao “serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags”, o laudo técnico apresentado pela recorrente (fls. 155 a 160) assim descreve o que seria a última etapa do processo produtivo do caulim: 13. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big- bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tube press), para posterior embarque nos navios (grifos nossos). Como pode ser verificado, trata-se de etapa essencial ao ciclo produtivo, na qual ainda são adicionados peróxido de hidrogênio e biocidas, e portanto anterior à obtenção do produto final, além de serem utilizados os big bags para o armazenamento da produção até o efetivo embarque em navios. Sendo assim, por tudo que foi aqui discutido, e tendo em vista as particularidades do processo produtivo da recorrente, devem ser revertidas as glosas referentes às despesas de transporte e armazenagem. Aquisição de gasolina comum A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da aquisição de gasolina comum utilizada nos veículos da fábrica para o transporte de materiais: 73. A aquisição de gasolina comum utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais não pode ser desconsiderada como ausente do processo produtivo. 74. Isto porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, e feito por meio de veículos movidos a gasolina, no deslocamento entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento. Novamente depara-se com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, devendo assim ser considerada, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/03 e Solução de Divergência COSIT n° 37/2008. De fato trata-se de situação expressamente tipificada no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifos nossos). Cabe salientar que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, proferido pela DRJ Belém e aqui recorrido, manteve a glosa pelos seguintes motivos (fl. 485): Quanto à gasolina comum, gás GLP e óleo diesel (utilizados, respectivamente, nos veículos da fábrica para transporte de materiais, nas empilhadeiras e nos caminhões para transporte de caulim), bem como em relação a lubrificantes em geral, trata-se de bens que não se encontram diretamente ligados à atividade especificamente industrial e que Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria�prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, mero custo geral da atividade fabril, sequer fazendo parte do processo industrial em si mesmo considerado. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, portanto posterior à decisão da 3ª Turma da DRJ em Belém, assim determina: 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sendo assim, devem as glosas ser revertidas. Aquisição de óleo diesel A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da aquisição de óleo diesel utilizado nos caminhões para transporte de caulim e nos geradores de energia elétrica: 75. Por fim, a aquisição de óleo diesel utilizado nos caminhões para transporte de caulim e nos geradores de energia elétrica, excluída do creditamento como insumo pela d. Fiscalização, deve ser reconsiderada. 76. O processo produtivo do caulim inicia-se com na extração do minério in natura, em mina localizada diversas vezes em locais de difícil acesso e afastada de centros urbanos, e culmina com o beneficiamento do minério em local, por vezes, distante da mina. 77. Por esta razão que o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários e final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda, da produção para a distribuição. Transporte este que é realizado por veículos, por minerodutos bombeados através de geradores, todos movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Recorrente. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Adoto as mesmas razões do tópico anterior. Portanto, devem as glosas ser revertidas. O direito a crédito de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica Informa a Autoridade Fiscal que houve a utilização indevida dos valores do ICMS substituição tributária destacados nas notas fiscais do respectivo fornecedor, uma vez que não incidem o PIS e a Cofins sobre tais valores. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, motivo pelo qual não sofre, de fato, a incidência de PIS e Cofins em tal etapa. Por seu tempo, o ICMS substituição tributária pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor de aquisição da mercadoria (no presente caso a energia elétrica), por não constituir custo de sua aquisição (uma vez que não se encontra embutido - “por dentro” - no preço constante da nota fiscal). Dessa forma, não pode a interessada pretender apurar créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição social sobre tais receitas. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes deste Conselho: ENERGIA ELÉTRICA. FORNECEDOR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. Quando a energia elétrica é adquirida para consumo da indústria, mas o fornecedor está localizado em outro estado da federação, a Constituição Federal estabelece imunidade de ICMS próprio na venda da energia. No entanto, há incidência de ICMS-ST na entrada da energia no estado de destino, cujo contribuinte é o próprio adquirente. O fornecedor é obrigado a recolher em nome deste contribuinte, por substituição tributária, o ICMS devido na operação. Este ICMS-ST destacado no documento fiscal não integrou o preço da energia elétrica e, portanto, sobre este montante não houve incidência do PIS e da COFINS. A parcela referente ao ICMS-ST deve ser excluída da base de cálculo dos créditos das contribuições nos termos do art. 3°, § 2°, I da Lei n° 9.718/1998. (Acórdão nº 3301-005.719 – 3ª Câmara / 1ª TO, Sessão de 26 de fevereiro de 2019) ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (ST). (Acórdão nº 3402-005.143 – 4ª Câmara / 2ª TO, Sessão de 18 de abril de 2018) CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS-ST. (Acórdão nº 3401-003.792 – 4ª Câmara / 1ª TO, Sessão de 23 de maio de 2017) Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005509/2008-69 Portanto, devem as glosas ser mantidas. Dispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 647DF CARF MF Original

score : 1.0
10133621 #
Numero do processo: 10880.725870/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.731
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.725870/2018-18

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6952602

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.731

nome_arquivo_s : Decisao_10880725870201818.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880725870201818_6952602.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10133621

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075830493184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T22:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T22:18:34Z; Last-Modified: 2023-10-10T22:18:34Z; dcterms:modified: 2023-10-10T22:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T22:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T22:18:34Z; meta:save-date: 2023-10-10T22:18:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T22:18:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T22:18:34Z; created: 2023-10-10T22:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-10T22:18:34Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T22:18:34Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.725870/2018-18 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.731 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee KLABIN S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo colacionada: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 25 87 0/ 20 18 -1 8 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre pedido de restituição, cujo PER/DCOMP foi analisado de forma eletrônica, com a emissão de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório. A Contribuinte foi intimada da decisão que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu a aplicação do Princípio da Verdade Material e o reconhecimento da apropriação dos créditos de PIS- PASEP/COFINS. Subsidiariamente, a defesa pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD- Contribuições e dos demais documentos juntados nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O Despacho Decisório proferido nestes autos indeferiu o pedido de restituição objeto do PER/DCOMP nº 36062.42786.280218.1.2.04-0115, considerando se tratar de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa através do PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04- 8763, não sendo reconhecido crédito suficiente para atendimento do pedido neste litígio. O PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04-8763 foi transmitido pela empresa FLORESTAL VALE DO CORISCO S/A, referente a pagamento a maior realizado nos anos de 2013 a 2015, objeto do PAF nº 10940-900624/2018-08. Argumentou a Recorrente que: i) Após revisão na apuração dos créditos de PIS e da COFINS, a empresa Florestal Vale do Corisco retificou a EFD-Contribuições de cada período, bem como as DCTFs, de forma a reduzir o valor dos débitos originalmente declarados; ii) No ano de 2017 ocorreu a cisão parcial daquela empresa, passando à Klabin S/A uma parcela de tais créditos apurados a maior, resultando no Pedido de Restituição objeto deste litígio; iii) Considerando a ausência de revisão, pela DRF de origem, da DCTF Retificadora e da EFD Contribuições, ambas da Vale do Corisco, concluiu-se Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 pela ausência de informações suficientes para demonstrar a procedência do montante do débito que daria causa ao crédito. Para fundamentar a decisão recorrida, o ilustre Julgador a quo remeteu ao v. Acórdão nº 108-000.546, proferido pela DRJ no PAF nº 10940.900624/2018-08. Por sua vez, com relação à retificação da DCTF transmitida em 23/03/2018, após a emissão do Despacho Decisório, ocorrida em 06/03/2018, concluiu a DRJ que não consta nos autos qualquer documento passível de demonstrar e comprovar a apuração do respectivo débito e, diante do indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada no PAF nº 10940.900624/2018-08, deve ser igualmente mantido o Despacho Decisório proferido nestes autos. Com relação à retificação da DCTF, destaco o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Portanto, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes na DCTF Retificadora, ainda que transmitida após a emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. Como este litígio versa sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, com a peça recursal a Contribuinte apresentou planilhas com detalhamento da documentação fiscal que demonstra os créditos pleiteados, referentes às seguintes despesas: (i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais. Por sua vez, considerando que o crédito objeto deste litígio tem como origem pagamento a maior realizado pela empresa Florestal Vale do Corisco, cuja análise foi realizada no PER/DCOMP objeto do PAF nº 10940.900624/2018-08, de fato o resultado do julgamento daquele processo refletirá no saldo credor e pedido de ressarcimento objeto deste litígio, motivo pelo qual pediu a Recorrente a análise conjunta de ambos os processos. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 Ocorre que o PAF nº 10940.900624/2018-08 foi analisado em sessão realizada neste Colegiado no dia 29/06/2023, na sistemática de recurso repetitivo, sendo que no processo paradigma de nº 10940.900627/2018- 33, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, conforme dispositivo abaixo reproduzido: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Monica Prado Passos, OAB/DF 57.405. Com a demonstração da existência do direito creditório na forma lançada na DCTF Retificadora e, principalmente, em razão da conversão do julgamento do recurso em diligência no PAF Paradigma nº 10940.900627/2018-33, é razoável que, igualmente neste processo, seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Autoridade Fiscal de origem. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013- 28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ademais, o formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725870/2018-18 i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais para comprovação do direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora; ii) Analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada, confrontando com o resultado da diligência do PAF nº 10940.900624/2018-08 (processo paradigma nº 10940.900627/2018-33); iii) Elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; iv) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original

score : 1.0
10135429 #
Numero do processo: 13646.000304/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não-cumulativo não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos, pelo entendimento de que havia necessidade de se lançar o tributo relativamente às alterações na base de cálculo da contribuição, vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon e, por unanimidade, pela homologação tácita das declarações de compensação entregues em setembro/2003, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não-cumulativo não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13646.000304/2003-84

conteudo_id_s : 6953572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.963

nome_arquivo_s : Decisao_13646000304200384.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13646000304200384_6953572.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos, pelo entendimento de que havia necessidade de se lançar o tributo relativamente às alterações na base de cálculo da contribuição, vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon e, por unanimidade, pela homologação tácita das declarações de compensação entregues em setembro/2003, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 10135429

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075852513280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 292          1 291  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000304/2003­84  Recurso nº  509.320   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  Compensação e Restituição  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da  data de seu protocolo.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A  EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A sistemática de ressarcimento do PIS não­cumulativo não permite que, em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam subtraídas do montante  a  ressarcir. Em  tal  hipótese,  para  a exigência  das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria  de  votos,  pelo  entendimento  de  que  havia  necessidade  de  se  lançar  o  tributo  relativamente às alterações na base de cálculo da contribuição, vencidos os Conselheiros Flávio  de  Castro  Pontes  e  José  Luiz  Bordignon  e,  por  unanimidade,  pela  homologação  tácita  das  declarações de compensação entregues em setembro/2003, nos termos do relatorio e votos que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3801­00.963  S3­TE01  Fl. 293          3 Relatório  Tratam­se  de  pedidos  compensação/restituição  de  contribuição  para  o  PIS,  relativos  ao  3°  trimestre  de  2003,  considerando  o  crédito  total  de  R$  793.672,40,  assim  apresentados:  i)  Processo  Administrativo  nº  13646.000304/2003­84  ­  Pedido  compensação  de  créditos  de PIS  protocolado  em 09.09.2003  com  débitos  de COFINS  (Cód.  2172­1), no montante total de R$ 122.580,94 (fls. 01/03);  ii)  Processo  Administrativo  nº  13646.000333/2003­46  –  Pedido  de  compensação  de  créditos  de  PIS  protocolado  em  19.09.2003  com  débitos  de  CSLL  (Cód.  2484), no montante total de R$ 464.399,70;  iii)  Processo  Administrativo  nº  13646.000395/2003­58  –  Pedido  de  compensação  de  créditos  de PIS  protocolado  em 12.11.2003  com  débitos  de COFINS  (Cód.  2172­1), no montante total de R$ 166.104,49;  iv)  Processo  Administrativo  nº  13646.000430/2003­39  –  Pedido  de  compensação  de  créditos  de PIS  protocolado  em 11.12.2003  com  débitos  de COFINS  (Cód.  2172­1), no montante total de R$ 40.587,27.  Determinou­se,  portanto,  a  análise  do  direito  creditório  pela  Equipe  especializada  em  “contribuições  PIS/COFINS  não­cumulativa”  da  DRF  de  origem  (fls.  17),  ocasião  em  que  se  deu  a  reunião  dos  processos  administrativos  em  questão  (fls.  19),  sendo  lavrado, portanto, Mandado de Procedimento Fiscal para a  apuração do direito creditório em  tela (fls. 20/23).  O contribuinte apresentou documentação às fls. 25/176 e às fls. 196/199 foi  consolidado em relatório único as diligências realizadas no qual foram glosados os montantes  de R$ 4.373,33, referente a Julho/2003, R$ 34,44, referente a agosto/2003 e R$ 39,39, referente  a setembro/2003.  Tendo  sido  constatado,  ainda,  que  a  empresa  emitiu  Notas  Fiscais  Faturas  relativas à Transferência de Crédito Acumulado de ICMS — CFOP 5.601, referente a cessão  de créditos de ICMS admitida pela legislação Estadual a fiscalização acresceu esses valores à  base de cálculo do PIS relativo ao 3° trimestre de 2003.  Assim, foi feita a seguinte recomposição:  Período  Linha  Mês  Valor Anterior  Valor a Acrescentar  Total  Julho  25  Receita  8.205.643,91  95.427,21  8.301.071,12  26  PIS  135.393,12  1.574,55  136.967,67  Agosto  25  Receita  5.951.100,27  1.765.943,25  7.717.043,52  26  PIS  98.193,15  29.138,06  127.331,21  Setembro  25  Receita  20.183.382,77  1.214.126,52  21.397.509,29  26  PIS  333.025,81  20.033,08  353.058,89  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Da diligência culminou no despacho decisório da DRF de Uberaba­MG que  reconheceu  o  montante  de  crédito  de  R$  752.265,74  (setecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil,  duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente aos créditos vinculados  às  receitas  de  exportação  a  contribuição  para  o  PIS  do  3°  trimestre  de  2003  (fls.  200/207),  tendo sido noticiado o contribuinte do resultado em 29/10/2008 conforme aviso de recebimento  de fls. 214v. e que foi assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  PERÍODO  3°  TRIMESTRE  2003.  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO  DA  NÃO  CUMULATIVIDA  I  E.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  ATÉ  ONDE  AS  CONTAS  SE  ENCONTRAREM.  EXIGÊNCIA  DOS  DEBITOS  COMPENSADOS I DEVIDAMENTE.  Constatado em Diligência Fiscal apuração de base de cálculo a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  e  créditos  da  não  comutatividade passíveis de compensação a menor, e verificado  a existência de créditos não passíveis de compensação, há de se  aproveitar de ofício esses créditos, na dedução da contribuição  para  o  PIS,  reconhecendo  o  direito  creditório  parcialmente,  referente  apenas  aos  créditos  de  receitas  vinculadas  à  exportação no valor apurado pela auditoria fiscal, deduzidos os  valores  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração  mensal;  e  homologa  a  compensação  até  onde  as  contas  se  encontrarem,  exigindo­se  os  débitos  compensados  indevidamente,  nos  termos  da legislação aplicável.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 216/233, através da qual alegou, em síntese:  i) deu­se a decadência do direito de o  fisco  constituir  os  créditos  tributários,  sendo  que  a  autoridade  não  poderia  realizar  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  modificar  um  desses  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS, seja para aumentar o valor das receitas, seja para reduzir o montante dos  créditos, deve ser realizado no prazo de decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento  tributário;  ii)  a  legislação  aplicável  ao  caso  concreto  não  condicionava  a  compensação  dos  créditos  dessa  contribuição  à  sua  vinculação  aos  custos,  despesas  e  encargos  relacionados  à  receita de exportação; iii) é indevida a inclusão das receitas decorrentes de cessão de créditos  de ICMS na base de cálculo do PIS.  A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora – MG, por sua vez, indeferiu a aludida  manifestação  de  inconformidade  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  262/265,  conforme  a  ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  CRÉDITO  PIS/PASEP.COMPENSAÇÃO:  não  existe  amparo  legal  para  a  utilização  em  compensação,  de  créditos  apurados  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3801­00.963  S3­TE01  Fl. 294          5 em relação a insumos vinculados à receita referente a vendas no  mercado  interno, mesmo para as  empresas que  exportam parte  de seus produtos.  BASE DE CÁLCULO: a base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep é o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Solicitação  Indeferida   O contribuinte, regularmente cientificado do teor do acórdão acima, exarado  pela DRJ de origem  (fls. 267),  insurge­se  contra o mesmo pelo presente Recurso Voluntário  (fls. 267/290), por meio do qual sustenta basicamente as mesmas razões apresentadas em sua  manifestação  de  inconformidade,  para  requerer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  com  relação  aos  créditos  de  PIS  que  alega  fazer  jus,  requerendo,  portanto,  o  reconhecimento  das  compensações  realizadas  através  processos  administrativos  nºs  13646.000304/2003­85,  13646.000333/2013­46,  13646.000395/2003­58  e  13646.000430/2003­ 39.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  elementos  necessários  à  sua  admissibilidade pelo que dele conheço.  As matérias  constantes  da  peça  recursal  dizem  respeito  basicamente  a  três  pontos,  o  um,  a  glosa  relativa  à  transferência  de  créditos  de  ICMS,  que  é  objeto  de  recurso  sujeito  a  Repercussão  Geral  no  STF,  cujo  valor  foi  reduzido  daquele  a  ressarcir;  o  dois,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  da  contribuição  e  uma  preliminar  de  Homologação tácita.  Quanto à homologação tácita, por preliminar, passo a examiná­la de plano.  Nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, os pedidos de compensação  estão sujeitos à homologação tácita quando não analisados dentro do prazo de 5 anos a contar  do seu protocolo.  Vejamos a redação da Lei:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (Grifamos)  Como se pode ver,  dois dos quatro pedidos de  compensação, os que  foram  protocolizados  em  09/09/2003  (Processo  Administrativo  nº  13646.000304/2003­84  no  montante  total  de  R$  122.580,94)  e  em  19/09/2003  (Processo  Administrativo  nº  13646.000333/2003­46, no montante total de R$ 464.399,70) foram homologados tacitamente  considerando que do despacho decisório foi cientificado o contribuinte somente em 29/10/2008  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  214v,  ou  seja,  após  o  qüinqüênio  a  contar  do  seu  protocolo.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13646.000304/2003­84  Acórdão n.º 3801­00.963  S3­TE01  Fl. 295          7 Com  relação  aos  demais  pedidos,  apontados  nos  itens  iii  e  iv  do  relatório  supra, a questão a ser deslindada já foi abordada em inúmeros julgados deste Conselho e pode  ser  resolvida de duas  formas: ou se dá provimento ao  recurso por se considerar necessário o  lançamento de oficio para a exigência da contribuição que o Fisco entende ser devida; ou se  suspende  o  julgamento  em  razão  da  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS,  ser  objeto  de  Repercussão Geral no RE 606.107/RS..  Tenho, entretanto, que a segunda medida não é necessária.  Evidentemente,  a  glosa  efetuada  no  pedido  de  ressarcimento,  em  vez  do  lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Dai a necessidade de reversão dos valores  glosados, de modo a permitir o ressarcimento sem a glosa ora debatida.  Em  outras  palavras,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo  de cada um dos períodos.  Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando  trata, por exemplo, de “Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI”, fundados no artigo 11  da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de  IPI  indevidamente pleiteado pela  empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão  do contribuinte.  Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com  Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo  quando  o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep  como  é  o  presente  caso.  Lembre­se,  neste  ponto,  que  o  valor  do  saldo  do  ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  havia  sido  apurado  a  menor  em  decorrência  da  falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos de ICMS).  Diante de  um valor  de débito  do PIS  apurado  a menor,  o  fisco,  em vez de  efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1º; 114, 115, 116,  incisos  I e  II,  142,  144  e  149,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  combinados  com  os  dispositivos  pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente  valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos  ressarcimentos do PIS não­cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação  da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência  do  valor  calculado  a menor;  jamais  um mero  acerto  escritural  de  saldos,  conforme  foi  feito  neste processo.  Assim,  entendo  que  a  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo  não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS,  computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do  montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado  lançamento de oficio.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
10135128 #
Numero do processo: 11020.721215/2012-98
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

turma_s : Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.721215/2012-98

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6952800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2005-000.066

nome_arquivo_s : Decisao_11020721215201298.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11020721215201298_6952800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10135128

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075867193344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T11:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T11:26:22Z; Last-Modified: 2023-10-06T11:26:22Z; dcterms:modified: 2023-10-06T11:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T11:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T11:26:22Z; meta:save-date: 2023-10-06T11:26:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T11:26:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T11:26:22Z; created: 2023-10-06T11:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-06T11:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T11:26:22Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721215/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.066 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente JOICE DENIZE MENEZES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-58.661, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 15 /2 01 2- 98 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.066 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721215/2012-98 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias- AIOP (fls. 03/09) lavrado no DEBCAD 37.374.008-5, CEI 70.008.03938/08, no valor original, sem juros e multa, de R$14.126,33, com data de consolidação em 24/05/2012, contendo a cobrança da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual na categoria de titular de serviços notariais e de registros, no período de 01/01/2007 a 30/12/2008 O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 01/06/2012, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 60. No Relatório Fiscal de fls. 16/23 a autoridade lançadora, transcreve toda a legislação que rege a matéria e, em síntese, registra que: - o sujeito passivo é titular do Tabelionato de Serviços Notariais e de Registro de Fagundes Varela - RS a partir de 01/04/1996, mas teve ingresso na atividade notarial e registral em 21/05/1993, como Oficial Distrital da Barra do Quaraí (Comarca de Uruguaiana-RS) e efetuado a opção em permanecer no regime próprio de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado ao IPERGS, conforme requerimento ao Instituto de Previdência (IPE), datado de 30/10/2007. - Em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais - verifica-se não constar contribuições a qualquer Regime de Previdência, pelo menos desde 02/1992. - o vínculo previdenciário dos notários ou tabeliães e oficiais de registro bem como de seus auxiliares, escreventes e auxiliares de função, era regido pelo disposto nos artigos 40,48 e 51 da Lei nº 8.935/1994 e PT MPAS 2.701/1995, contudo, a Emenda Constitucional n° 20/1998, restringiu a abrangência dos regimes próprios de previdência social, mantendo vinculado aos respectivos regimes, apenas os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, restrição essa, constatada no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1o da Lei 9.717/1998 e no art. 13 da Lei n° 8.212/1991. - a partir de 16/12/1998, data de publicação da EC/20, a condição definida na Lei n° 8.935/1994 foi alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartórios nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangido pelo RGPS, por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo; - a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. Dispositivo no mesmo sentido consta do art. 9º, XXIV, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. - com relação à multa o auditor explica que a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, revogando os parágrafos 4º, 5º, 7º e 8º do artigo 32 e incluindo o artigo 35-A (todos da Lei nº 8.212/1991), alterando, em conseqüência, a sistemática de aplicação de multa, a qual passou a ser disciplinada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a aplicação de multa única de 75% (setenta e cinco por cento); - os titulares de cartório (notários ou tabeliães e os oficiais de registro) são responsáveis pelo recolhimento de sua própria contribuição, como contribuintes individuais, na forma prevista nos art. 21 da Lei nº 8.212/1991 e bases de cálculo foram apuradas mediante o exame das informações contidas nos sistemas informatizadas da RFB- CNIS Cidadão e DIRPF - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2007/2008. Cientificado da autuação o sujeito passivo oferece a impugnação, postada em 02/07/2012, acostada às fls. 62/68, onde, em síntese, alega que: Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.066 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721215/2012-98 - ingressou na atividade em 04 de Junho de 1993, foi matriculada junto ao IPERGS sob n° 9496039641 , tudo , por ato imperativo do Estado, que na época de seu ingresso na atividade estava instruído como contribuinte obrigatório daquele instituto. - A situação do vínculo institucional dos notários e registradores tornou-se bastante complexa nos últimos vinte anos, pois até 1988, eram servidores extrajudiciais vinculados ao Poder Judiciário, embora a sua remuneração fosse composta, basicamente, dos emolumentos. - Não há controvérsia que, em relação àqueles que receberam as suas delegações após 1994, o regime jurídico é o geral da previdência, percebendo apenas os emolumentos correspondentes aos atos praticados, todavia, no caso em tela a situação vem desde 1993, ou seja, anterior as disposições legais. - o procedimento fiscal está baseado na instrução normativa RFB nº 971/2009, como não deve ser aplicada exigência de pagamento sem que haja lei que tenha a devida previsão legal, nos termos do art. 3º do CNT, combinado com o artigo 5º II, e art.150 da CF, dai requer que seja apurada somente após a vigência da referida instrução normativa referida na fundamentação do procedimento fiscal. - possa optar por qual valor deseja ter sua aposentadoria, quer seja um salário mínimo ou o máximo como já fixado pelo fiscal no procedimento, que fique a sua livre escolha. - sejam afastados todas as multas e juros ou os descontos previstos em lei , uma vez que não está pacificada nas cortes superiores (STF/STJ), quanto a qual previdência os notários estão vinculado, pois aguarda posição judicial dos processos similares que permeiam nos tribunais em decisões ainda não absolutas, divergindo de outros estados que já assimilaram tais contribuintes como sendo vinculados à previdência Estadual, a exemplo do Estado do Paraná entre outros. - não é sua culpa a divergência encontrada, mas a incerteza do próprio órgão arrecadador (IPERGS), que o colocou nessa situação constrangedora de contribuinte infiel com suas obrigações previdenciárias. - as contribuições feitas ao IPERGS possam ser compensadas administrativamente com o INSS conforme a Apelação Cível N9 70029060852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 21/05/2009. - seja aguardado um período até pacificação nas estâncias superiores, a que real previdência está vinculado, visto que existem leis, normatização federal e portarias ministeriais que fazem dessa matéria uma interpretação não conclusiva, quanto aos servidores que se enquadravam anterior a novembro de 1994. Pelo acórdão 09-58.661 (fls. 228/235), a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.066 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721215/2012-98 RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 03/02/2016, conforme Editar nº 011325631600001 juntado à folha 240 e, em 02/03/2016, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls. 241/285). Em suas razões recursais, o contribuinte repete as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) (...) Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.066 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721215/2012-98 No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela lei 8.212/1991, arts. 12, a, V, h e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei nº 8.935/1994 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 48 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20/98, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. O texto constitucional assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.066 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721215/2012-98 de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/1998. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. E a base de cálculo da contribuição é o valor da remuneração, observado o limite máximo da contribuição. Confirmando este entendimento, o STF, no julgamento da ADI nº 2.791-3, considerou inconstitucional o § 1º do art. 34 da Lei nº 12.398, de 1998, do estado do Paraná, que incluía os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos entre os filiados ao regime próprio do estado do Paraná. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais strictu sensu”. No mesmo sentido, STJ já decidiu que: Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (Mandado de Segurança nº 28.650/RS) Os dispositivos legais e jurisprudenciais acima mencionados não deixam dúvidas quanto à vinculação dos titulares de cartório ao Regime Geral de Previdência Social a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.066 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721215/2012-98 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 495DF CARF MF Original

score : 1.0
10135820 #
Numero do processo: 10920.004411/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 9202-010.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.004411/2007-21

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6954273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.951

nome_arquivo_s : Decisao_10920004411200721.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10920004411200721_6954273.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10135820

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075870339072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T02:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T02:22:27Z; Last-Modified: 2023-09-08T02:22:27Z; dcterms:modified: 2023-09-08T02:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T02:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T02:22:27Z; meta:save-date: 2023-09-08T02:22:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T02:22:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T02:22:27Z; created: 2023-09-08T02:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-08T02:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T02:22:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.004411/2007-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.951 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HANSON AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTROS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 11 /2 00 7- 21 Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004411/2007-21 Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.104.950-4) para cobrança de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68. O relatório fiscal encontra-se à fl. 37/40. Impugnado o lançamento às fls. 119/141, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC julgou-o procedente às fls. 784/788. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 795/802. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção deu parcial provimento ao recurso por meio do acórdão 2301-02.191 – fls. 862/872. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração às fls. 880/882, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, os quais foram rejeitados pelo presidente da turma às fls. 883/884. Ainda inconformada, a União interpôs Recurso Especial à fls. 888/896, pleiteando o seu conhecimento e provimento nos seguintes termos: (i) reformando-se o v. acórdão recorrido no ponto em que este determinou a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91 em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal; e, (ii) determinando-se, por conseguinte, seja adotada a tese referendada nos acórdãos paradigmas no sentido de que seja verificado, na fase de execução do julgado, qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35. II, e 32. IV, da norma revogada); ou aquela prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91. Em 20/3/12 - às fls. 915/916 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria relativa à “retroatividade benigna da multa” Cientificado, por edital, do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento, não consta dos autos a apresentação de recurso especial ou contrarrazões em relação ao da União. É o relatório. Voto Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004411/2007-21 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 24/2/12 (fl. 885) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 27/2/12 (fl. 887). Não havendo contrarrazões apresentadas e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, conheço do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria relativa à “retroatividade benigna da multa”. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §5° da Lei 8.212/91. A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91 pode retroagir para beneficiar o contribuinte. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/20002, nos termos do voto do(a) Relator(a); e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo- se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Antes de passar à análise do mérito, urge destacar que dá ação fiscal em rela resultaram os seguintes lançamentos, com destaque para os dois últimos da relação, associados à presente multa: O processo de nº 10920.004414/2007-64 contemplou o DEBCAD 37.104.953-9, que cuidou das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados obrigatórios, sendo que o lançamento foi parcialmente mantido. O processo encontra-se na SERAP-DIDAU-DÍVIDA- PFN. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004411/2007-21 De sua vez, o processo de nº 10920.004415/2007-17 contemplou o DEBCAD 37.104.954-7, que cuidou também das contribuições previdenciárias a cargo do empregador 1 , sendo que referido processo encontra-se arquivado com informação de que fora “BAIXADO POR ACORDÃO”. (fls. 815/816). Ante o relato acima e em se tratando de processo associado/conexo àqueles, a manutenção de parte do lançamento impõe a manutenção da multa, observados os eventuais ajustes em razão da manutenção apenas parcial dos créditos tributários. Como noticiado acima, o colegiado a quo houve por bem determinar, para a aferição de retroatividade benigna, a comparação da multa lavrada nestes autso (CFL 68) com aquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91, inserido naquele diploma por meio da MP 449/08. De sua vez, a recorrente sustenta que a multa aqui sob análise deva ser somada àquela por descumprimento de obrigação principal e comparada com a instituída pelo novel artigo 35-A da lei acima citada, mantendo-se o lançamento e promovendo-se esse cotejo quando da execução do julgado. Pois bem. Trata de assunto já pacificado no âmbito desta Turma. Nesse ponto, este colegiado, em recente decisões, vem admitindo a conclusão tomada pelo colegiado recorrido. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 1 Fragmento do relatório fiscal: I. CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS: contribuição destinada à Seguridade Social, prevista no Art. 22, I, da Lei 8212/91, na alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados; II. CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: contribuição destinada à Seguridade Social, prevista no Art. 22, III, da Lei 8212/91, na alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; III. CONTRIBUICAO DA EMPRESA PARA FINANCIAMENTO DOS bENEFICIOS CONCEDIDOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA: contribuição prevista no Art. 22, II da Lei 8212/91, destinada à cobertura dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), calculada pela alíquota de 3% incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. IV. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO: contribuição destinada à Seguridade Social, prevista no art. 22, IV, da lei 8212/91, calculada à razão de 15% quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. V. CONTRIBUICAO DEVIDA AOS TERCEIROS CONVENIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SALARIO EDUCACAO; INCRA; SENAI; SESI; SEBRAE): contribuição a cargo da empresa, prevista no Art. 94 da Lei 8212/91, calculada mediante aplicação da alíquota de 5,8%, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004411/2007-21 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 . O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ1, que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004411/2007-21 dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Nesse contexto, VOTO por CONHECER do recurso da União para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti . Fl. 950DF CARF MF Original

score : 1.0
10135873 #
Numero do processo: 10580.727580/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Numero da decisão: 2402-012.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.727580/2018-93

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6954298

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.139

nome_arquivo_s : Decisao_10580727580201893.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580727580201893_6954298.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10135873

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075877679104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T23:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T23:16:45Z; Last-Modified: 2023-10-10T23:16:45Z; dcterms:modified: 2023-10-10T23:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T23:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T23:16:45Z; meta:save-date: 2023-10-10T23:16:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T23:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T23:16:45Z; created: 2023-10-10T23:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-10-10T23:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T23:16:45Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727580/2018-93 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-012.139 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 968 a 976) em face do Acórdão nº 2402-010.913 (fls. 960 a 967) que, por maioria de votos, deu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 80 /2 01 8- 93 Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para contestar o Acórdão nº 15-46.904 (fls. 928 a 943) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito, relativo ao período de 11/2014 a 13/2014, lançado por meio de dois AI: 1. Auto de Infração (fls. 2 a 9), consolidado em 07/12/2018, no valor de R$ 174.144,05, relativo às contribuições devidas à seguridade social parte patronal, GILRAT, e empregados não oferecidos à tributação, constatadas diante da descaracterização do contribuinte como entidade beneficente imune, competências 11 e 12/2014. 2. Auto de Infração (fls. 11 a 22), consolidado em 07/12/2018, no valor de R$ 45.910,44, relativo às contribuições devidas a outras entidades (Terceiros), constatadas diante da descaracterização do contribuinte como entidade beneficente imune, competências 11 e 12/2014. Constava no Relatório Fiscal que o contribuinte apresentou GFIPs das competências 01 a 12/2014 com enquadramento relativo a entidade beneficente (FPAS 639), razão pela qual apenas as contribuições previdenciárias dos segurados foram declaradas em GFIP. A Fiscalização considerou que o contribuinte não tinha certificado de entidade beneficente de assistência social para o ano de 2014 e não fazia jus ao gozo da imunidade porque, além deste certificado, não cumpria com outros requisitos, conforme consta no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, no caso, demonstrações contábeis e financeiras. O contribuinte informou que, em razão de ação judicial discutindo a imunidade, depositou em juízo os valores aqui de contribuições aqui tratados. Intimado para explicar e retificar a divergência entre GFIPs e GPS, o contribuinte alegou sobreposição de GFIPs, contudo, a fiscalização informou que até o final do procedimento fiscal, a retificação das GFIPs não ocorreu. A decisão embargada restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. A parte dispositiva foi assim redigida: Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Vinícius Mauro Trevisan, que entenderam ter ocorrido propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; (ii) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para cancelar apenas o lançamento relativo às contribuições da empresa e para o Gilrat. Os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Ana Cláudia Borges de Oliveria (relatora) deram provimento ao recurso interposto. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz, negou- lhe provimento. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechman Júnior. Os embargos de declaração foram opostos sob o fundamento de omissão quanto à questão relativa aos descumprimentos das exigências constantes dos incisos IV e VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Sustenta a embargante que “não resta qualquer dúvida de que o sujeito passivo não só deixou de possuir CEBAS no período da autuação - como parece indicar o acórdão embargado - como também descumpriu outras exigências impostas pela legislação”. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 977 a 981), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Síntese dos fatos Nos termos relatados, trata-se de lançamento de contribuições devidas à seguridade social, no período de 11/2014 a 13/2014, consubstanciadas em dois autos de infração: 1. Auto de Infração (fls. 2 a 9), consolidado em 07/12/2018, no valor de R$ 174.144,05, relativo às contribuições devidas à seguridade social parte patronal, GILRAT, e empregados não oferecidos à tributação, constatadas diante da descaracterização do contribuinte como entidade beneficente imune, competências 11 e 12/2014. 2. Auto de Infração (fls. 11 a 22), consolidado em 07/12/2018, no valor de R$ 45.910,44, relativo às contribuições devidas a outras entidades (Terceiros), constatadas diante da descaracterização do contribuinte como entidade beneficente imune, competências 11 e 12/2014. No Relatório Fiscal foi informado que o contribuinte apresentou GFIPs das competências 11 a 12/2014 com enquadramento relativo a entidade beneficente (FPAS 639), razão pela qual apenas as contribuições previdenciárias dos segurados foram declaradas em GFIP. A Fiscalização considerou que o contribuinte não tinha certificado de entidade beneficente de assistência social para o ano de 2014 e não fazia jus ao gozo da imunidade porque, além deste Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 certificado, não cumpria com outros requisitos, conforme consta no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, no caso, demonstrações contábeis e financeiras. A DRJ concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que “o fato de possuir o CEBAS não é suficiente para que a entidade seja considerada isenta/imune das contribuições em questão, devendo, para tanto, cumprir, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101/2009, o que não ocorreu, no caso em tela”. A contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando fazer jus à imunidade tributária e a existência de decisão judicial com trânsito em julgado confirmando o CEBAS da entidade para o período do lançamento. Ao analisar o recurso voluntário, esta mesma Turma julgadora do CARF, decidiu, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar apenas o lançamento relativo às contribuições da empresa e para o GILRAT. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o fundamento de omissão quanto à questão relativa aos descumprimentos das exigências constantes dos incisos IV e VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Sustenta a embargante que “não resta qualquer dúvida de que o sujeito passivo não só deixou de possuir CEBAS no período da autuação - como parece indicar o acórdão embargado - como também descumpriu outras exigências impostas pela legislação”. Caracterização de omissão Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 1 . Ademais, haverá omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi 2 . Disto, explica Elpídio Donizetti que: A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Todas essas disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 2 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (...) Não se desconhece o fato de que o juiz é obrigado a apreciar as questões, isto é, os pontos – afirmações referentes à pretensão. Se uma questão deixar de ser apreciada, cabíveis são os embargos declaratórios. Entretanto, conforme reiteradamente decidiu o STF, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte” (AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.04.2014). Ainda que exigível fosse a resposta a todos os argumentos, a decisão lacônica, neste particular, seria perfeitamente válida. Isso porque o princípio da instrumentalidade se aplica a todos os atos processuais, e não somente aos atos das partes. À falta de prejuízo, válida seria a sentença. Até que os Tribunais Superiores se manifestem sobre o alcance do § 1º do art. 489 – não tenho dúvidas de haverá um adequado equacionamento entre os princípios da fundamentação e da celeridade – ou que os sujeitos do processo passem a utilizá-lo de forma consciente e não para protelar infinitamente a resolução da demanda, creio que ainda veremos muitos embargos de declaração serem interpostos contra decisões, que, apesar de não enfrentarem todos os argumentos trazidos pelas partes, rebatem as questões essenciais para o deslinde da controvérsia 3 . Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame” 4 . Ou seja, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios, impondo a sua rejeição. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição destes embargos é certa mas, por amor ao debate, seguiremos. - Do gozo à imunidade tributária A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. No tocante à natureza das imunidades no sistema jurídico brasileiro, em que pese alguns conceitos doutrinários divergentes, majoritariamente entende-se a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar representada por uma regra negativa de competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carrazza, Heleno Taveira Torres 5 , Misabel Derzi, em nota de 3 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 4 AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 5 CARRAZZA, Roque Antonio; TORRES, Heleno Taveira. Imunidade do papel destinado à impressão de jornais e a prestação de serviços gráficos. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 9, n. 54, nov/dez 2011. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 atualização em Aliomar Baleeiro 6 , Luís Eduardo Schoueri 7 , Regina Helena Costa 8 , Sacha Calmon Navarro Coêlho 9 , Gilmar Ferreira Mendes 10 , Leandro Paulsen 11 , Ricardo Alexandre 12 , entre outros. Quanto à necessidade de regulamentação, as imunidades podem ser incondicionadas ou condicionadas. São incondicionadas quando possuem eficácia plena e imediata e geram efeitos sem depender de regulamentação, como a imunidade recíproca e a cultural. Já as condicionadas, têm eficácia limitada e a sua aplicabilidade, bem como o gozo do benefício, dependem de regulamentação infraconstitucional, como exemplo, as imunidades das entidades beneficentes sem fins lucrativos. A Constituição prevê, no art. 195, § 7º, que as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. José Souto Maior Borges assevera tratar-se da “imunidade ontologicamente constitucional. Nisto, distingue-se da isenção, que está sob reserva de lei”. 13 Partindo da constatação do caput do art. 195 da Constituição, de que toda a sociedade deve financiar a seguridade social, a entidade beneficente estará imune ao recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, conforme § 7º deste artigo, à medida que comprove sua contrapartida à seguridade social, em atendimento às exigências estabelecidas em lei. Trata-se, portanto, de dispositivo de eficácia limitada que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. O Supremo Tribunal Federal consolidou por meio do Tema nº 32 da repercussão geral que A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 14 A tese, contudo, foi reformulada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União para dispor que: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, 6 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 1344. 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 464. 8 COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 52. 9 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 191. 10 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1482. 11 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 150. 12 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 206. 13 BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 219-220. 14 RE 566622, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, publicado em 23/08/2017. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 15 Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 16 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. No último dia de agosto de 2022, foi publicada a ata do julgamento que rejeitou os últimos embargos declaratórios opostos no RE nº 566.622, em conclusão pela definitividade da decisão já proferida, a despeito do cenário de falta de alinhamento decisivo entre os tribunais federais e o CARF. O trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2022. Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei 15 RE 566622 ED, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020. 16 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Aqui, de fato tem razão a embargante quando menciona que o inciso correto é o VI do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, conforme constou no acórdão embargado. Contudo, trata-se de erro de grafia material que não tem o condão de caracterizar vício apto a ser atacado na via dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 17 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. A jurisprudência do CARF adota o mesmo entendimento: (...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado. (Acórdão nº 2202-009.129, Conselheiro Relator Samis Antônio de Queiroz, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 28/04/2022) (...) ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. 17 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 (Acórdão nº 2201-009.256, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 01/11/2021) ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CARÁTER DECLARATÓRIO. O Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 05/2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Recurso Especial da Procuradoria negado. (Acórdão nº 9303-004.340, Conselheiro Relator Charles Mayer Castro Souza, 3ª Turma da Câmara Superior, publicado em 02/01/2017) O fundamento de decidir do acórdão embargado refere-se, contudo, ao fato de que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao julgar a Apelação Cível nº 0040301- 66.2010.4.01.3300/BA, declarou que a recorrente faz jus à imunidade tributária constante no art. 195, § 7º, da CF, a partir da data do requerimento do CEBAS, dia 24/07/2008 (fl. 909). De acordo com a embargante, “não se pode considerar que a concessão de CEBAS dispensa a contribuinte do cumprimento das demais exigências, pois são requisitos cumulativos e obrigatórios para fazer jus à imunidade” (fl. 993). Ocorre que esse entendimento parece equivocado à medida que o Supremo Tribunal Federal esclareceu, no julgamento do RE 566.622 e da ADI 4.480 que cabe somente à Lei Complementar definir as condições e requisitos materiais para a fruição da imunidade tributária. Até a edição da Lei Complementar nº 187/2021, os requisitos que deveriam ser observados estavam dispostos apenas no artigo14 do CTN. Em 16 de dezembro de 2021, em atendimento ao comando do art. 195, § 7º, da Constituição, a Lei nº 12.101/2009 foi revogada pela Lei Complementar nº 187, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regulamenta os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. Ocorre que a Lei Complementar nº 187/2021 será aplicada aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência, em 17/12/2021, permanecendo o impasse, quanto ao período anterior a respeito da possibilidade da falta do CEBAS, instituído por meio de lei ordinária, impedir a entidade de assistência de usufruir da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), foi reconhecido que as Leis Ordinárias nº 8.212/91 e nº 12.101/09 não trazem apenas normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. Com isso, independente da existência ou não do certificado, para fazer jus à imunidade das contribuições de seguridade social, as entidades devem observar apenas as contrapartidas previstas em Lei Complementar, no caso, o art. 14 do CTN, em atendimento à orientação do STF no RE 566.622/RS e na ADI 4.480. 18 O Regimento Interno do CARF preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou 18 Acórdão n.º 9303-012.986 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.000813/2002-26. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Traz, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Enquanto o art. 927 do CPC/15 traz a obrigatoriedade de observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais, o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. No âmbito do contencioso judicial, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) assentou que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar e a entidade beneficente que comprovar preencher as exigências contidas no art. 14 do CTN fará jus à imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da apresentação do CEBAS. Além disso, considerou como prova o estatuto social da entidade beneficente que informa o atendimento às exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional. 19 Esse entendimento encontra fundamento na indicação de que a exigência do CEBAS permitiria ao legislador ordinário editar normas regulamentadoras aptas a inviabilizar o gozo da imunidade constitucionalmente estabelecida. 20 Nesta linha, a concessão da imunidade tributária constitucional independe de prévio requerimento administrativo, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade, uma vez que milita em favor da entidade beneficente 21 a presunção de que seu patrimônio, renda e serviço encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. 19 TRF1. 8ª Turma. 0017325-88.2008.4.01.3800, Des. Rel. Marcos Augusto de Souza. Publicação 10.02.2022 20 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A imunidade das contribuições sociais à luz dos artigos 195, § 7º e 146, II da CF/88 – conteúdo e alcance da ADI 2028. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, v. 1, n. 2, 2017. 21 Nesse sentido, “(...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional” (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre o desvio de finalidade. A aplicação da presunção de veracidade institui, neste viés, o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária provar que o contribuinte não cumpre com os termos legais, em conformidade com os arts. 373 e 374 do Código de Processo Civil – CPC. O Tribunal Regional Federal da Quinta Região, ao tratar da tese julgada no Tema 32 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, firmou consonância com o entendimento proferido no RE nº 566.622 ao estabelecer que a entidade, para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 da CF, com relação às contribuições sociais, deve atender exclusivamente aos requisitos previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão). Nesse sentido, a entidade comprova o atendimento dos requisitos através de documentação idônea e contemporânea, especificamente através do estatuto social e da demonstração contábil. 22 Por outro lado, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região imprescindível que a entidade possua o CEBAS para fazer jus à imunidade. Nesse sentido, a certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei n° 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável. 23 A mesma ideia encontra respaldo junto ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que admitiu que para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, devem atender aos requisitos materiais previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, aos requisitos procedimentais previstos no artigo 55, da Lei 8.212/1991, à exceção do inciso III, declarado inconstitucional. Já na vigência da Lei 12.101/2009, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e dos estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101/2009, à exceção do inciso VI, declarado inconstitucional. 24 Assim, haveria omissão no acórdão embargado caso a conclusão dessa relatora fosse de necessidade de observância da Lei nº 12.101/2009. Contudo, in casu, está a afastar a necessidade de observação da lei ordinária, seguindo o entendimento vinculante proferido pela Corte Suprema. Portanto, a matéria não pode ser objeto de embargos por não refletir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, 22 TRF5. Pleno. 08053233720174058000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, JULGAMENTO: 04/08/2021 23 TRF3. 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000859-16.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 24/09/2021. 24 TRF4. 1ª Turma; 5002216-88.2015.4.04.7107, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/09/2021 Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727580/2018-93 contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto, impondo-se a rejeição dos embargos inominados. Ausente o vício de omissão no acórdão embargado, conclui-se pela rejeição dos embargos aclaratórios. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 993DF CARF MF Original

score : 1.0