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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10897491 #
Numero do processo: 13971.723269/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.950
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723269/2018-60 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a subvenção para investimento pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A suspensão do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias classificadas no código 23.06 da NCM somente beneficia o vendedor caso o comprador seja pessoa jurídica que produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM ou pessoa jurídica que produza preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. INSUMOS. CONCEITO. O insumo deve ser apurado em face dos critérios da relevância ou essencialidade. CRÉDITOS. GLOSA. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização devem ser revertidas em face dos documentos comprobatórios reunidos pelo contribuinte. Não conformada, a Recorrente reitera os argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade em seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS apurados nos anos calendário de 2017 e 2018. Para majorar em parte o PIS/COFINS devidos no período a fiscalização traz à tributação as vendas de misturas de pães. Isto porque, para a fiscalização somente as misturas para produção de pão comum são beneficiadas com alíquota zero nos termos do artigo 1° inciso XVI da Lei 10.925/04 e pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer não se enquadram no conceito de pão comum D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723269/2018-60 3 definido pela NESH, i.e., farinha de cereais, fermento e sal. Isto porque no pão doce podem ser incluídos diversos tipos de recheios que não farinha de cereais, fermento e sal. Já a mistura para produção de hambúrguer e hot dog podem ser utilizadas na produção de pão de forma, que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. Por fim, o pão crocante pode ser utilizado para a produção de ciabatta que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. De outro lado, a Recorrente defende que para gozo da alíquota zero descrita no inciso XVI do artigo 1° da Lei 10.925/04 não é necessário que a mistura se destine apenas fabricação de pão comum “podendo ser utilizada, também, para a fabricação de outros tipos de pães cuja produção seja baseada nas mesmas matérias-primas”; Prossegue a Recorrente destacando que a composição química das misturas para fabricação de pão francês (com alíquota zero mantida pela fiscalização) é a mesma das demais misturas, salvo, propionato de cálcio (presente nas demais misturas e ausente na mistura de pão francês) por tratar-se de conservante que “não têm o condão de alterar as propriedades de um alimento, mas, apenas, torná-los mais duradouro” e “ésteres de ácido diacetil tartárico” (presente na mistura de pão francês e ausente nas demais) que não é exclusivo de todo pão francês; Colmata a defesa de sua tese argumentando que as notas da posição 19.05 da NESH dispõe que o pão comum frequentemente (e não exclusivamente) contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal podendo conter melhoradores de panificação, sem que com isto a classificação seja alterada. Sobremais, os pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer são pães do tipo comuns por não se enquadrarem em nenhuma outra posição da NESH de acordo com as notas da posição 19.05. Como se nota, para se chegar a uma conclusão acerca da alíquota de PIS/COFINS incidente na venda das misturas de pães, necessária a análise da classificação fiscal destes pães, com fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Portanto a competência para decidir sobre este tema, e todos os demais postos no presente processo, é da Quarta Câmara desta Seção, consoante Portaria CARF 627/2024: "Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: (...) VII - classificação tarifária de mercadorias; (...) §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723269/2018-60 4 Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. (...)" Ante o exposto, deve o presente processo ser encaminhado à DISOR para a distribuição a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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4740765 #
Numero do processo: 10166.720088/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. DCTF RETIFICADORA. LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A apresentação de DCTF retificadora onde o contribuinte, excluindo os débitos já informados na declaração retificada, indica não haver qualquer débito nos períodos de apuração envolvidos, exige a constituição mediante lançamento, quando constatado que havia, sim, crédito tributário a ser formalizado, sendo devidos os consectários legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Os tributos não recolhidos, não compensados ou não informados em declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do Decreto Lei nº 2.124/84, devem ser objeto de lançamento com inflição da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720088/2009­97  Recurso nº  883.378   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  DAMASCO MAT. ELÉTRICO, HIDRÁULICO E FERRAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  DCTF  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  onde  o  contribuinte,  excluindo  os  débitos  já  informados  na  declaração  retificada,  indica  não  haver  qualquer  débito  nos  períodos  de  apuração  envolvidos,  exige  a  constituição mediante  lançamento,  quando  constatado  que  havia,  sim,  crédito  tributário  a  ser  formalizado, sendo devidos os consectários legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  Os  tributos  não  recolhidos,  não  compensados  ou  não  informados  em  declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do Decreto Lei nº  2.124/84,  devem  ser  objeto  de  lançamento  com  inflição  da multa  de  ofício  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 11/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se de auto de infração de revisão interna de PIS/Pasep e Cofins, período  julho  a  dezembro  2005,  em  função  de  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  apontarem  saldos  a  pagar  daqueles  tributos,  sendo  que  não  foram  localizados  recolhimentos  ou  informações  de  débitos  em  DCTF,  tampouco  declarações  de  compensação ou mesmo adesão a regime de parcelamento para o período em comento.  Em  impugnação o  contribuinte  afirma que os  débitos,  diversamente do que  apontado pelas autoridades fiscais, estavam informados, sim, em DCTF e com a “exigibilidade  suspensa” por força de compensação no processo 10166.008785/2003­81, o qual juntou apenas  cópia do andamento, afirmando ainda que não se utilizou do programa PERDCOMP em razão  de restrição na geração do documento, sem, no entanto, fazer prova de tal alegação. Quanto à  multa, a par de seu descabimento, aduziu seu caráter confiscatório, o que extrapolaria todos os  limites de razoabilidade e sensatez, passando então a discorrer sobre sua natureza jurídica.  A  DRJ  Brasília/DF  manteve  o  lançamento  argumentando  que  a  DCTF  semestral  em  que  foram  informados  os  débitos  lançados  (nº  1000.000.2007.2050250148),  apresentada  em  02/07/2007,  fora  retificada  em  14/09/2007,  pela  DCTF  1000.000.2007.2090216522, que  trouxe a declaração que não havia débito no período, sendo  este o documento válido e eficaz por ocasião do procedimento de revisão interna, nos termos  do art. 12 da IN SRF 695/2006. Já em relação à pretensa compensação, reputou inconsistente a  sua  consideração,  pois  pressupunha  que  um  processo  formalizado  em  2003  pudesse  conter  compensações  de  débitos  ainda  não  apurados,  uma  vez  que  o  lançamento  se  referia  ao  2º  semestre/2005,  afastando  ainda  o  exame  do  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  eis  que  respaldada em norma válida e vigente.  Em recurso voluntário o contribuinte assevera que a DCTF retificadora teve a  finalidade  única  e  exclusiva  de  informar  a  compensação  administrativa,  não  devendo  ser  considerada  como  desconstitutiva  do  débito  anteriormente  confessado;  que  a  indicação  do  processo  10166.008785/2003­81,  onde  teriam  ocorrido  as  compensações  assinaladas,  foi  invocado  apenas  como  forma  de  ressaltar  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em nada abalando a pretensão compensatória o  fato de  a  formalização ocorrer  em  2003  e  os  débitos  serem  apurados  apenas  em  2005;  que  não  haveria  qualquer  impedimento  legal a este procedimento, porquanto o art. 170 do CTN referir­se­ia a débitos vencidos e/ou  vincendos;  e,  que  não  houve  transmissão  de  DCOMP  eletrônica  por  restrição  do  programa  gerador.  É o relatório.    Fl. 169DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 11/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.720088/2009­97  Acórdão n.º 3403­00.920  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Inicialmente registro que a controvérsia não envolve o quantum exigido, mas  sim,  o  cabimento  ou  não  do  lançamento,  de  modo  tal  que  os  valores  constituídos  são  incontroversos.  Pois  bem,  examinando  a  planilha  extraída  do  sistema  “DCTFCONSGER”  constatei que a declaração ativa no sistema é a de nº 1000.000.2007.2090216522, entregue em  14/09/2007,  sendo  que  neste  documento  consta  expressamente  a  seguinte  informação:  “Esta  declaração não tem débitos”.  Portanto,  não  procede,  a  assertiva  do  recorrente  que  os  valores  já  se  encontravam declarados ao tempo da fiscalização.  Outrossim,  inconsistente  também  o  argumento  que  o  objetivo  da  última  retificação  seria  única  e  exclusivamente  informar  a  compensação  dos  débitos  com  o  crédito  existente no processo 10166.008785/2003­81, tendo em vista que esta informação já constava  da DCTF retificada (1000.000.2007.2050250148), não sendo crível que alguém possa retificar  uma informação com o intuito de ratificá­la.  Destaque­se  que  a  última  DCTF  apresentada,  alhures  aludida,  de  natureza  retificadora, teve por escopo, sim, desconstituir os débitos indicados nesta última.  Logo,  não  havia  declaração  formalizada  apta  a  dispensar o  lançamento  dos  débitos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos meses de julho a dezembro de 2005, pelo contrário,  a retificação aviada, na forma como se encontrava, o impunha.  Pertinente à suposta compensação com créditos existentes no processo adrede  especificado, não há qualquer elemento de prova que possa induzir à sua realização, eis que o  único documento que o recorrente acostou ao processo foi um extrato do sistema COMPROT  dando  conta  da  existência  do  processo  e  informando  cuidar­se  de  compensação  de  tributos  federais.  A  fiscalização  não  localizou  qualquer  DCOMP  eletrônica  vinculada  aos  débitos em epígrafe.  A  este  respeito  o  recorrente  informa  que  teria  apresentado  declaração  de  compensação  em  formulário,  por  impossibilidade  de  transmissão,  porém,  também  não  a  apresentou e tampouco os elementos que comprovariam sua alegação, eis que, nos termos das  instruções normativas vigentes  (IN SRF 460/2004 e 600/05),  a entrega de  tal documento  em  formulário  somente  seria  admitida  quando  houvesse  falha  ou  impossibilidade  na  sua  transmissão  e  que  deveria  ser  documentada  por  ocasião  de  seu  protocolo  na  repartição,  sob  pena de se considerar a compensação como não declarada (art. 76, § 4º).  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 11/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Tendo a  fiscalização comprovado os  fatos  constitutivos do direito,  cabia ao  recorrente a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos, ex vi do art. 333 do CPC,  na oportunidade da impugnação, a teor do Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei  nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o  teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  determine  a  produção  da  prova  documental na entrega da impugnação, temperando esta exigência com o princípio da verdade  material,  poderia  o  recorrente  ter  apresentado  tais  elementos  no  recurso  voluntário,  ou  seja,  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 11/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.720088/2009­97  Acórdão n.º 3403­00.920  S3­C4T3  Fl. 3          5 mesmo  dispondo  de  duas  oportunidades  para  demonstrar  a  procedência  de  suas  razões,  por  intermédio de documentos hábeis, não o fez, preferindo apenas alegar a sua existência.  Incide  na  hipótese  a máxima  “allegare  sine  probare  et  non  allegare  paria  sunt”  (alegar  e  não  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar),  não  havendo  nos  autos  qualquer  princípio de prova que justifique a realização de uma diligência.  No  entanto,  por  desencargo  de  consciência,  consultei  o  processo  indicado  como  continente  das  supostas  declarações  de  compensação  em  formulário,  10166.008785/2003­81, cuja digitalização dos volumes já se encontra disponível no sistema e­ processo,  e  constatei  que não existe qualquer documento de  compensação,  a não  ser DCTFs  com  a  indicação  da  sua  pretensa  realização,  todavia,  como  destacado  ao  longo  do  voto,  tal  informação  foi  posteriormente  alterada  para  excluir  os  débitos  assinalados,  e,  além  disso,  a  DCTF, por si só, não substitui o documento próprio para compensação (DCOMP).   Por  derradeiro,  quanto  à  cobrança  da  multa  de  ofício,  sua  imposição  vem  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabível para o lançamento de ofício sobre a totalidade ou  a diferença de tributo nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração ou de declaração  inexata.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                                Fl. 172DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 11/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 35395.001009/2007-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. CONDUTA NARRADA QUE NÃO SE AMOLDA À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APRESENTADA. NULIDADE. É nulo o Auto-de-Infração em que a conduta narrada pelo fisco não se subsume ao fundamento legal invocado para embasar o lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.062
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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'i,F:Rf--. CONIC C.Fsl:CSONIAL... /C22_3_21„P___S ( 07 F) Maria de Filaima Ft-arre1i -- -5t1 Matr.Sic_lpe 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35395.001009/2007-19 146.036 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.062 28 de novembro de 2008 CITRO VITA AGRO PECUÁRIA LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 200 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. CONDUTA NARRADA QUE NÃO SE AMOLDA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APRESENTADA. NULIDADE. nulo o Auto-de-Infração em que a conduta narrada pelo fisco nao se subsume ao fundamento legal invocado para ern'oas-at o lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° C, Ci F Camara CON FERE CG1J O ORiAS'iN.Ae- Brasiii ,, , Maria de FáLimaFerek.L2,;•-aro (\flair. Siape 751633 CCO2/1'96 Fls. 201 Processo n 0 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infra0o. ELIAS SAMIAIO FREIRE Presidente Ckt KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mario Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 11 cc/Mt- CO NFER CCU: C) oCàiAL_ Brasilia., ,23 afi-12,v,L Maria de Fâtima Ferr-ii ,gue Matr. Siape 751683 Processo n°35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296.00.002 CCO2/T96 Fls. 202 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 35.831.067-9, o qual, confoime consta na fundamentação legal narrada, decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A. Previdência Social — GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV c § 40 do Regulamento da Providência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 462,72 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, nas competências 11 e 12/2000, 03/2001 e 08 a 11/2001, informou na GFIP o valor da comercialização de sua produção em patamar superior ao verificado pela Auditoria. Afirma-se ainda que o código correspondente a categoria dos transportadores rodoviários autônomos (fretistas) foi informado incorretamente (13 ao invés de 15), acarretando em cálculo a maior da contribuição devida. Afirma- o Auditor - que-, tendo - em conta o- novo critério - de -aplicação da multa trazido pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003, foi utilizada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, conforme prevê o art. 106, II, "a", do CTN. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05/06. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 65/68, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) a impugnação não pode prevalecer, pois a empresa apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco; b) no relatório de vínculos, constam como sócio da empresa Claudio Ennfrio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mario Bavaresco Junior e Nelson Koichi Shimada. No entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, confoime prova os documentos societários anexados aos autos. Pede a declaração de insubsistência do lançamento. 0 processo foi baixado em diligencia, fl. 144, onde se requereu que a fiscalização se pronunciasse a re.4.eito do relatório de vínculos. Em resposta, fl. 150, elaborou- se peça complementar, com merTgao à alteração no Relatório de Co-responsáveis para exclusão das empresa Citrovita Agro Industrial Ltda. e a Companhia Nitroquimica Brasileira e Votorantim Participações S/A, ambas na condição de sócias gerentes. Tais empresas, alega o fisco, são de fato sócias, porém, nãc sae sócias gerentes. Ao contribuinte foi apresentado novo Relatório de Co-responsáveis. 2' C,'" C'IM F -.t '... :•.3's'a CONFERE: Ca M 0 CM.---;:ii.N ,AL_ Brasilia, 0 r e--X Maria de Fetima Frer,r_c.- t.e. k..,arvelh Matr. Siape 751633 CCO2f1'96 Fls. 203 Process o n° 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 A empresa voltou aos autos, fls. 154/162, para se contrapor A nova relação de vínculos apresentada pela Auditoria. Afirma que não foi citada a base legal que ampararia a inclusão das sócias e dos diretores como co-responsáveis pelo debito, assim, o ato administrativo estaria desprovido de motivação. Cita textos de doutrina que versam sobre a invalidade dos atos administrativos quando lhes falta motivação. Afirma que os dispositivos do ordenamento pátrio que versam sobre responsabilidade dos sócios e administradores são os artigos 134 e 135 do CTN, e que tais normas somente permitem a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade (art. 134) ou dos administradores e dirigentes quando agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes (art. 135). Advoga que na espécie não ocorreram tais hipóteses. Articula que o a Lei n° 8.620/1993 (art. 13) não poderia fixar co- responsabilidade das sócias, primeiro porque não se pode imputar responsabilidade pessoal A pessoa jurídica, depois porque a matéria em questão é reservada à lei complementar, conforme art. 146, III da Constituição Federal. Pede, assim, a exclusão de todos os sócios e diretores da relação de co- responsáveis e, em especial a do Sr. Ennirio Pereira de Moraes, por jamais ter exercido o cargo de diretor na empresa. A Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba, emitiu a Decisão Notificação n° 21.038./0088/2007, de 23/03/2007, fls. 165/169, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 175/188, alegando inicialmente que a decisão original deve ser reformada, pois não considerou as razões de fato e de direito alegadas na impugnação. Afilina que a fundamentação da presente autuação diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de documentos ao fisco, o qual foi cumprido pela recorrente, assim, o lançamento não pode prosperar. A seguir lança os mesmos argumentos já apresentados quanto a impossibilidade de responsabilização dos seus sócios e diretores. Alega também que é detentora de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso sem necessidade de efetivação do deposito para garantia de instância. Pede a refoima da decisão original para que se declare improcedente a autuação e que sejam os seus procuradores intimados para promover a sustentação oral de suas razões. Processo n° 35395.001009/2007-19 Acórddo n.° 296-00.062 CCO2/- 1-96 Fls. 204 C Cim F-7 CON r-ERE COM O OR:GINAL / / ---N1 0-9 Maria de Ft.tirna Faiçi-M-YEarvA■1127 Matr. S'ape 751683 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme despacho fl. 197. A exigência do depósito recursal prévio corno condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 190/196, assim, deve o mesmo ser conhecido. Uma análise superficial da contenda já me pennite vislumbrar a presença de vicio insanável no Auto-de-Infração sob enfoque. A descrição da infração presente na folha de rosto do lançamento, fl. 01, é incompatível coin a descrição da conduta narrada no Relatório Fiscal da Infração e também com a fundamentação legal invocada, fl. 04. Vejamos. No campo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO foi lançado o texto a seguir: "Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §3 0, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, eia relação aos dados lido relacionados aos fatos geradores de contribui 'des irevidenciárias conforme previsto na Lei 12 ° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §6°, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado corn o art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99." (grifei) Pois bem, no Relatório Fiscal da Infração a conduta tida como contrária legislação é infoilliar na GFIP o valor da comercialização da produção rural em patamar superior ao efetivamente praticado e declarar os "fi-etistas" em categoria diversa, acarretando cálculo da contribuição previdencidria a maior. Entendo que a conduta narrada diz respeito a erro em campos relacionados aos fatos geradores de contribuições. Ora, ao infolinar o valor da comercialização da produção rural a maior, logicamente houve inexatidão na base tributável, portanto, não resta dúvida de que esse campo é relacionado a fato gerador de contribuição. Por outro lado, a declaração com erro no código indicativo da categoria do trabalhador, para os transportadores rodoviários, também afetou o valor do salário-de-contribuição, o que é indicativo que também é um campo vinculado aos fatos geradores. Chamo atenção que ao contrário do que foi afirmado no relatório fiscal a alteração do art. 284, II, do RPS pelo Decreto n° 4.729/2003, em nada modificou a aplicação da multa para esse tipo de conduta, posto que a mudança citada teve por fim alcançar situações em que havia erro em campos não relacionados a fatos geradores, mas que alteravam o valor rias contribuições, como é o caso do código RAT, bem como, determinar que o cálculo da multa para as entidades isentas e as empresas cujos cujas contribuições fossem alvo de substituição (v.g optantes pelo SIMPLES) passaria a considerar a contribuição que seria devida se não Processo 0 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 -uexLí C eTmn. ra NiIE corn o 01=7-7.',G1 NAL 0 08 Mania de Fátima Fai451'r-a cie Carvalho Matr. Slope 7516:33 CCO2/T96 Fls. 205 houvesse a desoneração ou a substituição. Veja-se os dispositivo original e alterado (sublinhado) do RPS: "II- cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social coin dados não correspondentes aos fatos geradores; e cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia- de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social coin dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja ein relação às informa coes que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito _privado beneficente de assistênc;a social em gozo de isenção das contribuições previdencicirias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os res ectivos atos eradores tenham sido substituidas por outras; e" (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Pergunta-se, então, mas qual seria a fundamentação correta a ser aplicada para a conduta narrada, quando se verifica que foram informadas na GFIP bases de cálculo a maior? _ Para esses casos, a descrição da conduta e a capitulação devem ser: "Descrição sumária da Infração: Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07,91, art. 32, inc. IV, acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97, em desconformidade corn o respectivo Manual de Orientação." "Dispositivo Legal Infringido: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, §§1 e combinado coin o art, 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06.05.99." A divergência apontada tem reflexo também no dispositivo legal que fundamenta a aplicação da penalidade, pois, ao invés de utilizar a capitulação prevista no art. 284, III, do RPS', o fisco deveria ter lançado mão do art. 283, "caput" e §3° e art. 373, do também do RPS2 . art. 284 (...) III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso 1, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. 2 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo corn os seguintes valores: Processo n° 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 rn • CC/MV r -a CONFERE COM O OFZiGiNA:i- Brasiiia,...,29 I Q.-a I 0 (3 Maria (.1 ,= F in,,cZrli/:rdT:P:er:--rçV"<t,rlit3 Mats. Siapo 751683 CCO2/T96 Fls. 206 Tendo, então, concluído que a conduta narrada não coincide com a descrição da infração presente no Auto-de-Infração, nem com a base legal apresentada, alem de que a capitulação legal da multa foi incorreta, voto por declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KLEBER FFJRREIRA DE ARAÚJ (---) § 3° As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator a. multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). 7

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4608835 #
Numero do processo: 11330.000289/2007-26
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.088
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Shire 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 11330.000289/2007-26 150.787 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.088 10 de fevereiro de 2009 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA DRJ - RIO DE JANEIRO I / RJ CCO2/T96 Fls. 159 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que ocorreu a infração, para constituir o credito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unapi.ipidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente VAN KLEBER FERREIRA DE ARÀÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Fen-eira do Prado (Suplente convocado). Processo n° 11330.000289/2007-26 Acórdão n.° 296-00.088 Relatório ;1;2 - '""--767/NDO E CO IiTs■TES CONFERE COM 0 f_N-ZIGINAL Brasilia, Maria de Fatima .,lia de Carvalho Mat. Siare 751683 Illaimear•sawa•V CCO2T1-96 Fls. 160 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 37.004.575-0, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4 0 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 62.573,31 (sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa deixou de declarar em GFIP, total ou parcialmente, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme planilha colacionada. 0 sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 33/57. Após a realização de diligência para emissão de relatório complementar esclarecendo aspectos da infração, da qual tomou ciência a contribuinte, a 14.a da DRJ Rio de Janeiro I exarou o Acórdão n.° 12-17.295, fls. 114/126, no qual declarou procedente em parte o lançamento. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 131/153, no qual alega que não há motivo que justifique a lavratura do presente AI, posto que efetuada em procedimento de refiscalização sem observar os pressupostos legais presentes no art. 149 do CTN. Afin-na que tal procedimento torna a autuação nula por vicio de objeto. Advoga ainda a perda do direito do fisco de constituir o crédito tendo em vista o prazo fatal previsto no CTN. Afirma que, por não se ter discriminado claramente os fatos geradores, a autuação padece do vicio de cerceamento do direito de defesa. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/02/20008, fl. 154, e data de protocolização da peça recursal em 20/03/2008, fl. 129. Por preencher os demais requisitos de admissibilidade deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela análise da possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito MF - SEGUNDO CONSEL1.1.0 DE C'ONTRIBUNTFS CONFERE COM O ORKiINAL Brasilia, 06 / Cg (12C0 el) Maria de Farina 1—:11e la (.,e. Carvalho Met. Sine 731683 Processo n° 11330.000289/2007-26 Acórdão n.° 296-00.088 CCO2/T96 Fls. 161 tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A. fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo A penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). Tendo-se em conta que as falhas apontadas são do período de 01/1999 a 07/2000 e que o AI foi lavrado em 12/04/2006, com ciência do sujeito passivo em 27/04/2006, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que a multa poderia ter sido lançada. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação As infrações do período apontado, deixo de analisar as outras razões recursais e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A 1b0 3

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4605182 #
Numero do processo: 10167.001595/2007-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/10/1999 a 15/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA.INFRAÇÃO. Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA IMUNE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER. INEXISTÊNCIA. A obrigação de destacar a retenção independe do fato do serviço ser prestado a entidade imune do recolhimento das contribuições sociais. ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR SOBRE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão de julgamento administrativo lançar juízo de valor sobre o caráter confiscatório de multa legalmente instituída. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.106
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Fatin rreira e Carva o Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 10167.001595/2007-56 159.492 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.106 10 de fevereiro de 2009 CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA DRJ BRASÍLIA - DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/10/1999 a 15/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE- OBRA.INFRAÇÃO. Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA IMUNE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER. INEXISTÊNCIA. A obrigação de destacar a retenção independe do fato do serviço ser prestado a entidade imune do recolhimento das contribuições sociais. ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR SOBRE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão de julgamento administrativo lançar juizo de valor sobre o caráter confiscatório de multa legalmente instituída. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 107 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 Maria de Fatima I. Era de Carvalho Mat. Slope 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE 'ÚJO Relator Brasilia,_ 03 06 69 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplenie convocado). 2 Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 Relatório ..e..W.E.SIP,OX,TIN.T.I.”•••■••00W11473,1011TIr ONWIIIIIMIMIZIMI,Mra.re•MAIra• 4 MF - jaJDo CONSFJ.,P.0 DE C'ONTRIBUINTES1 CONFERE Cum e OMOINAL 06 Muria de Fatunl Ferri:tra ,c (.arvaiho , SIape 751683 CCO2/T96 Fls. 108 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.915.007-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, § 1. 0, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.711, de 20/11/1998, combinado com o art. 219, § 4• 0, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 08, a empresa não efetuou os destaques da retenção ern notas fiscais de serviços, discriminadas no anexo I, fls. 16/17. De acordo com a relação apresentada, a emissão das notas fiscais deu-se no período de 08/10/1999 a 15/08/2003. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 23/30, na qual ventila. em síntese, as seguintes alegações: a) a autuação está eivada de vícios, posto que as notas fiscais objeto do AI referem-se a ONU — Organização das Nações Unidas, a qual é imune do recolhimento das contribuições sociais; b) se a cobrança indevida prevalecer a recorrente estará fadada ao caos, pois se não bastasse o equivoco cometido pela fiscalização, a multa é pesadíssima; c) cabe na espécie a aplicação do art. 106 do CTN, aplicando-se os efeitos retroativos da lei mais benéfica ao contribuinte, devendo-se reduzir o percentual da multa aplicada; d) cita como normas mais benéficas os artigos 59 e 60 da Lei n.° 8.983/1991 e do art. 61 da Lei n.° 9.430/1996; e) menciona decisões em que o Poder Judiciário reduz multa excessiva aplicada pelo fisco. Pede, por fim, a declaração de nulidade do AI. A 5.a Turma da DRJ em- Brasilia (DF) julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 41/44. Na sua fundamentação, o órgão de primeira instância enfatizou que as notas fiscais discriminadas pelo fisco foram emitidas não só em nome da ONU, mas de outras tantas empresas, conforme fls. 16/17. yorreserrsnm r,s,rx•ffm.,..1~.....rnSla"......I.THIFIV.MRJ. 1 • MF - SSGUND.:') CONSELHO DE CON'TRIBL" .3TES CONFE1)..1:, CO;' I O Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 CCO2/T96 Fls. 109 Maria de Fitin.a eueira .e Carvalho Mat. Siape 75I6 3 Alegou-se também que a existência ou não de caráter confiscatório da multa aplicada é tema que não cabe a instância administrativa se posicionar. Assevera-se que também não é caso de aplicação de retroatividade da lei ao caso sob julgamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, fls. 49/57, alegando inicialmente que é detentor de decisão judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito para garantia de instância. A seguir, reprisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do acórdão em 03/06/2006 e data de protocolização da peça recursal em 15/10/2007, ver tela fl. 48. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 79/81, assim, deve o mesmo ser conhecido. A alegação defensória de que estaria desobrigada de efetuar o destaque da retenção para a Seguridade Social nas notas fiscais emitidas em nome do Fundo de População das Nações Unidas — ONU, por ser essa entidade imune do pagamento das contribuições previdencidrias, não procede. Primeiro, porque a obrigação em questão não está sendo atribuida ao órgão tomador dos serviços, mas a própria recorrente, não sendo razoável que queira se eximir de uma obrigação legal alegando a imunidade de outra pessoa jurídica. Alem de que, mesmo para o ente contratante, a sua imunidade não afasta o cumprimento das obrigações acessórias. cediço que as obrigações acessórias podem ser impostas pelo poder tributante inclusive em relação As entidades imunes. E que se constata da leitura do parágrafo único do art. 175 do CTN, verbis: "Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente." Por outro lado, como bem assinalou o órgão a quo, as notas fiscais discriminadas não foram emitidas apenas em nome do organismo internacional, mas para diversas outras empresas, o que coloca uma pd de cal na tese da recorrente. As normas, que de acordo com a contribuinte poderiam resultar em redução da multa, em razão de aplicação da norma mais benéfica ao sujeito passivo, não tratam de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas de multa de mora por atraso no adimplemento da obrigação de pagar o tributo. Portanto, esse argumento mostra-se ineficaz para a pretensão recursal. 4v)\ Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 CCO2/T96 Fls. 110 - SEGUNTX) CTZISELtiObE CONTRIBUTES rONFF.RE COM 0 ORIC,11 .4AL / Maria de Fatirn -t-errega de CarvaL'Io Mat. Siape 751683 Por fim, ponderações sobre o caráter con fiscatório da multa não são da alçada desse órgão de julgamento administrativo , haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \-V6A KLEBER FERREIRA DE tJJO 5

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Numero do processo: 10920.724004/2016-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS/COFINS. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO QUANTO AO IRPJ E CSLL. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO REFLEXO. POSSIBILIDADE. No caso em que o contribuinte apresenta desistência parcial do recurso para adesão a parcelamento somente dos débitos de IRPJ e CSLL, o lançamento reflexo, relativo ao PIS/COFINS, deve ser julgado normalmente, nos termos do disposto no art. 43, inciso IV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte e, quando não verificado, atrai a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS/COFINS. ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ARGUMENTOS DE DEFESA CONTRADITÓRIOS. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A análise quanto à inclusão, ou não, das atividades realizadas pelo contribuinte entre aquelas que fazem jus à suspensão do pagamento, encontra óbice na vedação do venire contra factum proprium, quando o contribuinte traz uma situação em sede de impugnação e afirma o contrário nas razões do recurso voluntário. A boa-fé processual é norma de conduta que impõe a todos os sujeitos que participam do diálogo processual um comportamento leal, ético e probo. Por ser uma norma de conduta, trata-se, em verdade, de uma boa-fé objetiva. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. A Fiscalização Tributária tem o ônus de comprovar o intuito de fraude do contribuinte. Se assim não fez, aplica-se o enunciado da Súmula CARF n 14, no sentido de que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018
Numero da decisão: 1001-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que deram provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Apresentou declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS/COFINS. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO QUANTO AO IRPJ E CSLL. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO REFLEXO. POSSIBILIDADE. No caso em que o contribuinte apresenta desistência parcial do recurso para adesão a parcelamento somente dos débitos de IRPJ e CSLL, o lançamento reflexo, relativo ao PIS/COFINS, deve ser julgado normalmente, nos termos do disposto no art. 43, inciso IV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, e não apenas em tese. 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Por ser uma norma de conduta, trata-se, em verdade, de uma boa-fé objetiva. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. A Fiscalização Tributária tem o ônus de comprovar o intuito de fraude do contribuinte. Se assim não fez, aplica-se o enunciado da Súmula CARF n 14, no sentido de que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que deram provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Apresentou declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 3 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-59.648 (fls. 266 a 289), que julgou improcedente a impugnação e manteve os créditos tributários constituídos por meio de quatro Autos de Infração: i) de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 161); ii) de Contribuição sobre o Lucro Líquido (fls. 190); iii) Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 177); iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 184). Consta no Relatório Fiscal (fls. 202 a 209) que a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ com tributação pelo Lucro Real e apuração trimestral, no ano-calendário de 2011. Durante o procedimento de fiscalização da Sra. Derci Maia Espíndola, a fiscalização constatou diversos valores que foram repassados dela para a Frisajo e que tais valores não foram contabilizados pela empresa. De acordo com a Sra. Derci tais valores seriam empréstimos informais, contudo, a Fiscalização apontou que a Frisajo não teria indicado as datas de devolução dos supostos empréstimos e a Sra. Derci não chegou a comprovar qualquer devolução e não registrou o crédito perante a empresa em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2011. Assim, elucida a Fiscalização que, principalmente da ausência de contabilização dos valores por parte da empresa, somente se pode concluir que, ao menos em parte, as contas bancárias da Sra. Derci se prestaram para o recebimento de valores inerentes à atividade econômica da empresa, não lastreada por documentação hábil e idônea, e que esses foram depois repassados à Frisajo, pelo depósito na conta bancária da empresa, caracterizando a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Em face da omissão de receitas, foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme previsto no inciso § 10 do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, pela ocorrência de sonegação, conforme art. 71 da Lei n° 4.502/1964, tendo em vista que a própria contribuinte informou que os valores recebidos da pessoa física da Sra. Derci Maia Espíndola transitaram à margem da contabilidade, não sendo, portanto, oferecidos à tributação. Em 27/12/2017, data anterior à prolação do Acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal proferiu o Despacho de Encaminhamento (fls. 390) informando que o contribuinte apresentou pedido de desistência parcial do recurso, para adesão ao PERT, em relação aos débitos Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 4 de IRPJ e CSLL. Com relação aos débitos de PIS e COFINS, não houve desistência e permanecem em discussão nesse processo. A Decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS APLICADAS À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. Não cabe ao Estado-Auditor proferir declaração incidental de inconstitucionalidade ou, ainda que não o faça expressamente, afastar no todo ou em parte a incidência de norma legal sob alegação de contrariedade aos princípios e comandos constitucionais (inteligência da Súmula Vinculante nº 10 do STF e Súmula CARF nº 02), sendo expressamente vedado, por meio de normas internas do Fisco, à autoridade julgadora deixar de aplicar, por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ/CSLL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ/CSLL. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A essência da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é a transferência do ônus da prova ao contribuinte. A comprovação do depósito bancário diz respeito à natureza, ao princípio, ao nascimento ou à causa da operação que deu origem ao depósito ou ao crédito, o que permite identificar se ele representa uma receita tributada. Não sendo apresentada essa prova, mantém-se o lançamento. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. ART. 71 DA LEI 4.502/64. A utilização de conta bancária em nome de pessoa interposta, para movimentar valores da autuada, ao largo de sua contabilidade e declarações ao Fisco, demonstra o intuito doloso de impedir o conhecimento da autoridade fazendária, quanto aos respectivos fatos geradores, circunstância que se amolda perfeitamente à previsão do art. 71 da Lei 4.502/64 e que atrai a incidência da Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 5 multa de 150% (prevista no inciso § 10 do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, dada à relação de causa e efeito, aplica-se ao demais tributos incidentes o mesmo entendimento. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. PIS e COFINS. ANO-CALENDÁRIO 2012. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS para operações com carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal somente se aplica a partir de 2013 e a suspensão de pagamento, a partir de 2009, abarca apenas as operações que comprovadamente se vinculem aos casos particulares e aos códigos da TIPI especificados na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 12/07/2017 (fls. 294) e apresentou recurso voluntário em 10/08/2017 (fls. 301 a 333) sustentando, em síntese: i) que realiza atividade que estava amparada pela suspensão do recolhimento de PIS/COFINS, desde o ano de 2009, nos termos do art. 2º, I e II, e § 1º, da IN RFB nº 977/2009; ii) ilegalidade da “presunção comum” como prova, já que todos os valores são relativos a mútuo; iii) incorreta eleição da base de cálculo; iv) que os contratos de mútuo podem ser comprovados por meio da escritura pública anexada ao recurso voluntário e prevalência da verdade material; v) descabimento da penalidade aplicada; vi) ilegalidade dos juros Selic. No dia 16/11/2017, o recorrente apresentou petição requerendo a juntada do documento comprobatório da adesão ao PERT quanto aos débitos de IRPJ/CSLL e a escritura publica datada de 29/06/2017 (fls. 337 a 342). No dia 27/11/2017, apresentou recurso contra o arrolamento de bens, a ata de reunião de sócios realizada em 10 de abril de 2017, o balanço patrimonial encerrado em 31/12/2016 e a alteração contratual datada de 30/08/2016, recibo de adesão ao PERT, tabela com valores consolidados de débito de 2011, escritura pública de 29/06/2017 (fls. 343 a 381). No dia 05/12/2017, apresentou petição de desistência parcial (fls. 384 a 387). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 6 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL Inicialmente, cumpre esclarecer que a recorrente apresentou desistência parcial do recurso, para adesão ao PERT, em relação aos débitos de IRPJ e CSLL. Com relação aos débitos de PIS e COFINS, não houve desistência e permanecem em discussão nesse processo, nos termos do Despacho de Encaminhamento (fls. 390) proferido pela Delegacia da Receita Federal. Não há qualquer óbice à constituição do lançamento e continuidade do julgamento quanto aos PIS e à COFINS, por tratarem-se de lançamentos reflexos, nos termos do disposto no art. 43, inciso IV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 2) Preliminar de Nulidade – Suspensão do Recolhimento de PIS/COFINS A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, uma vez que as suas atividades estavam sujeitas à suspensão do recolhimento de PIS/COFINS. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa, que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 7 Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Entendo que não há qualquer vício no lançamento reflexo relativo ao PIS/COFINS, a controvérsia cinge-se, na realidade, em definir se a verba tributada estava abarcada, ou não, pela desoneração para confirmar a procedência, ou improcedência, do lançamento relativo ao PIS/COFINS. Apesar da recorrente tratar como preliminar, a análise confunde-se com o próprio mérito. Vejamos. 3) Das Atividades com Suspensão de Pagamento A recorrente sustenta que, desde o ano de 2009, sua atividade estava amparada pela suspensão do recolhimento do PIS e da COFINS, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, conforme preceituado no artigo 2º, incisos I e II, e § 1º. Assim, refutou a conclusão da DRJ de que a incidência da alíquota zero somente teria sido introduzida no ano de 2013, por meio do MP nº 609, e que não seria aplicada ao ano-calendário 2012, período objeto do lançamento. A IN RFB 977/2009 dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e assim menciona: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 8 I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30, da NCM. II - produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1, da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) § 1º Para aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 17. Por sua vez, a Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 assim preceitua: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013) (Revogado dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 400DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16129#513615 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16129#513615 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm#art53 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm#art53 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm#art53 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 9 II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a recorrente, apenas no ano de 2013 que a não incidência do PIS e da COFINS veio regulamentada pelo art. 1º, inciso XIX, “a”, da Lei nº 12.839/2013. Assim, defende que “a pretensa ‘omissão de receita’ não pode sofrer tributação pelas Contribuições ao PIS e à COFINS como sendo "reflexa" da autuação de IRPJ e CSLL. A decisão recorrida menciona que a redução de alíquota não seria aplicável, outrossim, uma vez que a própria recorrente teria informado que as quantias que vieram da conta sra. Para a recorrente não tinham vínculo com as atividades da empresa e eram, na verdade, valores relativos ao mútuo realizado entre as partes. A recorrente, então, informa nas razões do recurso voluntário, protocolado em 12/07/2017, que estava anexando a escritura pública comprobatória do mútuo. No entanto, apenas em 16/11/2017, a recorrente apresentou petição requerendo a juntada do documento comprobatório da adesão ao PERT quanto aos débitos de IRPJ/CSLL e uma escritura pública datada de 29/06/2017 (fls. 337 a 342). No dia 27/11/2017, apresentou recurso contra o arrolamento de bens, a ata de reunião de sócios realizada em 10 de abril de 2017, o balanço patrimonial encerrado em 31/12/2016 e a alteração contratual datada de 30/08/2016, recibo de adesão ao PERT, tabela com valores consolidados de débito de 2011, escritura pública de 29/06/2017 (fls. 343 a 381). Por fim, no dia 05/12/2017, apresentou petição de desistência parcial (fls. 384 a 387). No tocante à possibilidade de juntada e análise da prova apresentada em sede de recurso voluntário, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando concluir que são necessárias para a formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 10 incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). Assim, verifica-se que o entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Apesar de ser esse o entendimento que rotineiramente defendo, no presente caso não há que se falar em análise da prova juntada no recurso voluntário, em razão do venire contra factum proprium, ou seja, da proibição do comportamento contraditório, que guarda relação com a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Como é de amplo conhecimento, entre os princípios que pautam o sistema jurídico vigente, encontra-se o da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os sujeitos que participam do processo. A boa-fé processual é norma de conduta que impõe a todos os sujeitos que participam do diálogo processual um comportamento leal, ético e probo. Por ser uma norma de conduta, trata-se, em verdade, de uma boa-fé objetiva. Veja-se o que dispõem os arts. 5º, 6º e 276 do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 11 Ademais, dentro do sistema processual também vigora a proibição do abuso de direito, determinando que o sujeito que abusa do seu direito no processo viola o princípio da boa- fé processual. De tal forma, em face da vedação do venire contra factum proprium, as partes não podem adotar comportamento contraditório e se valerem da própria torpeza. De forma frequente, o Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado a adoção de comportamento contraditório das partes e repreendido tais comportamentos1. Além disso, cumpre ressaltar que a OCDE2 vem, reiteradamente, demonstrando preocupação com os índices de alta litigiosidade em matéria tributária no Brasil; preocupações essas que merecem ser internalizadas por todos os sujeitos, sem exceção, que participam do processo tributário Nesse sentido, Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Não pode a contribuinte alegar nulidade a qual deu causa, sob pena de se ferir a boa-fé objetiva que deve nortear qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial (Acórdão nº 1401-004.841, Relatora Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, sessão de 15 de outubro de 2020). Ainda: ORDEM DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. INDICAÇÃO DO DECLARANTE. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação (DCOMP). Verificada a concordância, expressa ou tácita, com os débitos a serem compensados de ofício, fica afastada a precedência da compensação dos débitos informados em DCOMP, ainda que esta tenha sido apresentada antes da notificação relativa à compensação ex officio. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVER DE COERÊNCIA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Não pode o contribuinte em um momento anuir com a compensação de ofício proposta pelo Fisco e em um segundo momento com ela discordar para buscar utilizar o crédito com outro débito. Tal postura contraditória do contribuinte é consentânea com a concepção materializada na expressão nemo potest venire 1 A título de exemplo, veja-se o seguinte julgado: (...) Apesar de reconhecer a jurisdição concorrente com fundamento no art. 88, I, do CPC/1973 e no próprio contrato (cláusula 14.2), o TJRJ afastou a jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, tendo em vista que contratantes e contratadas ajuizaram demandas no foro inglês e, somente depois de sentenciados os respectivos processos, a empresa cessionária dos supostos direitos das partes sucumbentes propôs ação declaratória no Brasil com o propósito de rediscutir questões decididas pela Justiça alienígena. Em tais circunstâncias, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais também devem ser respeitados no plano internacional, mantém-se a extinção da presente declaratória por faltar jurisdição à magistratura brasileira. Diante da impossibilidade legal de a parte se beneficiar da própria torpeza, descabe à recorrente alegar a existência de fraude vinculada à cláusula de eleição de foro e de aplicação da legislação inglesa ao contrato assinado em território inglês. Sendo vedado às cedentes ajuizar a presente ação no Brasil, também não poderia fazê-lo a cessionária, que possui os mesmos direitos daquelas, não mais. (...) (REsp n. 1.090.720/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 23/8/2016.) 2 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 12 contra factum proprium, entendida como corolário da segurança jurídica, da proteção da confiança e da previsibilidade, predicado pelo Supremo Tribunal Federal como a vedação a comportamentos contraditórios. (...) (Acórdão 1401-004.667, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, sessão de 13 de agosto de 2020) Consta no Relatório Fiscal que a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ com tributação pelo Lucro Real e apuração trimestral, no ano-calendário de 2011. Durante o procedimento de fiscalização da Sra. Derci Maia Espíndola, a fiscalização constatou diversos valores que foram repassados dela para a Frisajo e que tais valores não foram contabilizados pela empresa. De acordo com a Sra. Derci tais valores seriam empréstimos informais, contudo, a Fiscalização apontou que a Frisajo não teria indicado as datas de devolução dos supostos empréstimos e a Sra. Derci não chegou a comprovar qualquer devolução e não registrou o crédito perante a empresa em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2011. Assim, elucidou a Fiscalização que, principalmente da ausência de contabilização dos valores por parte da empresa, somente se pode concluir que, ao menos em parte, as contas bancárias da Sra. Derci se prestaram para o recebimento de valores inerentes à atividade econômica da empresa, não lastreada por documentação hábil e idônea, e que esses foram depois repassados à Frisajo, pelo depósito na conta bancária da empresa, caracterizando a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse ponto, assim menciona o Relatório Fiscal: Diante das constatações relatadas no item 1, acima, principalmente da ausência de contabilização dos valores por parte da empresa, somente se pode concluir que, ao menos em parte, as contas bancárias da Sra. Derci se prestaram para o recebimento de valores inerentes à atividade econômica da empresa, não lastreada por documentação hábil e idônea, e que esses foram depois repassados à Frisajo, pelo depósito na conta bancária da empresa. Tecnicamente temos aqui, quando não explicada(s) a(s) origem(ns) dos recursos depositados em nome da empresa, mediante a apresentação de documentação pertinente, o caso de omissão de receitas, conforme o teor do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 e parágrafos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § -1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 13 (...) A falta de registro contábil desses valores, em dissonância com o que preceitua o artigo 251 do Decreto n° 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - é a prova concreta de que a empresa recebeu recursos paralelos, e, não sendo estes contabilizados, logicamente não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento enquadra-se no conceito de sonegação, conforme dispõe o artigo 71 da Lei n° 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal„s.ua natureza ou circunstâncias materiais; Os valores recebidos pela empresa Frisajo em sua conta corrente n° 11-6, agência 1609-8, no Banco Bradesco S/A, constam das autorizações e cheques de fls. 139 a 174, e são objeto de lançamento de ofício como omissão de receitas, conforme demonstrativos abaixo. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do CARF. Confira-se: (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. (...) TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. (Acórdão 1301-007.582, Relator Conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza, publicado em 29/10/2024) Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula CARF nº 95: Súmula CARF nº 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 14 cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 105-17.082, de 25/06/2008; Acórdão nº 103-23.541, de 14/08/2008; Acórdão nº 1103-00.179, de 08/04/2009; Acórdão nº 1803-00.728, de 15/12/2010; Acórdão nº 1401-00.407, de 25/01/2011; Acórdão nº 1801-00.560, de 24/05/2011 Na impugnação, a recorrente assim informa quanto aos mútuos: b) DA ILEGALIDADE DA “PRESUNÇÃO COMUM” COMO PROVA 21. Conforme veremos de forma mais detalhada quando discorrermos acerca do mérito da presente questão, temos que, no decorrer de todo o procedimento fiscal a Impugnante demonstrou a saciedade que o numerário aportado em sua conta corrente, objeto de questionamento por parte do Fisco tem origem e referem-se a empréstimos pactuados em caráter informal com a Senhora Derci Maia Espíndola, à época, esposa de um dos Sócios da Empresa, Senhor Laércio José Espíndola. 22. A Impugnante sempre frisou que os valores questionados pelo Fisco, inerentes aos citados empréstimos informais e recíprocos pactuados entre as partes supra indicadas, eram contraídos, de uma parte, para suprir os custos da atividade rural exercida pela Contribuinte Derci Maia Espíndola e, de outro norte, para honrar mútuos passados contraídos pela Impugnante junto a esta. (...) 26. Ou seja, se não pôde determinar a origem dos valores creditados à Sr.ª Derci Maia Espíndola, como pode afirmar que as contas bancárias da mesma teriam servido para o recebimento de valores atinentes a atividade econômica da Impugnante? (grifo nosso) Ora, se os valores não tinham sido contabilizados e a própria recorrente afirmou, durante a Fiscalização e nas razões da impugnação, que os valores eram relativos a empréstimos informais e recíprocos para suprir os custos da atividade rural da Sra. Derci e para honrar mútuos passados contraídos pela recorrente, não pode agora tentar subverter a lógica processual na tentativa de reconhecer que a sua falar anterior não era verdadeira. Não obstante, no próprio recurso voluntário, a recorrente afirma que há incorreção no valor da base de cálculo porque os valores mencionados pela Fiscalização, para compor o valor de R$ 222.328,88 foram comprovados por meio de Notas Fiscais relativas à atividade empresarial. Configura o claro comportamento contraditório ao buscar, no recurso voluntário, colacionar provas para sustentar que os valores repassados da Sra. Derci para a recorrente eram referentes a um suposto contrato de mútuo comprovado por meio de uma escritura pública. 4) Da Penalidade Aplicada Fl. 406DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 15 A recorrente sustenta o não cabimento da multa qualificada de 150% aplicada, uma vez que a autuação não comprovou qualquer intuito de fraude e também não houve qualquer ato doloso. Assim, menciona que, no caso, “a presunção de omissão de receitas de vendas e serviços respaldou-se unicamente na alegada ausência de contabilização de supostas receitas”. No Relatório Fiscal, consta que (fl. 208): Com relação à omissão de receitas, foi aplicada a multa agravada de 150%, conforme previsto no inciso § 1º do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, pela ocorrência de sonegação, conforme art. 71 da Lei n° 4.502/1964, tendo em vista que a própria contribuinte informou que os valores recebidos da pessoa física da Sra. Derci Maia Espíndola transitaram à margem da contabilidade, não sendo, portanto, oferecidos à tributação. Da análise dos fundamentos de aplicação da multa de 150%, entendo que assiste parcial razão à recorrente, pelo não cabimento da multa, já que não houve a devida caracterização de uma conduta de sonegação, dolo ou fraude. Nos termos da súmula CARF nº 14, “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Inexiste nos autos informações relacionadas a qualquer intuito de fraude do sujeito passivo, ônus esse que recairia sobre a Fiscalização, razão pela qual a exação deve ser afastada. Nesse mesmo sentido: (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVADO A conduta apontada pela fiscalização não foi devidamente comprovada, tanto em relação ao lançamento de omissão de receita baseada em depósitos bancários não justificados, devendo, assim, ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 75%. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. (Acórdão 1301-007.582, Relator Conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza, publicado em 29/10/2024) Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 16 (...) MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÕES SOBRE RECEITA BRUTA INFORMADA EM DIPJ. NÃO CABIMENTO. Não se justifica a qualificação da multa quando não se verifica ação intencional destinada a impedir ou retardar o conhecimento do fato sobre o qual incide o tributo. Não é possível falar em ação destinada a impedir o conhecimento do fato gerador quando a informação consta na DIPJ. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. HIPÓTESE QUE ISOLADAMENTE CONSIDERADA NÃO JUSTIFICA A SANÇÃO QUALIFICADA. A ausência de diligência necessária do sujeito passivo ao não proceder a contabilização da movimentação financeira que representa parte não relevante do período de apuração, quando comparada com a receita bruta informada em DIPJ, não é fato determinante para caracterizar o dolo e a subsunção à hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, em especial quando esse fato foi motivo para o arbitramento do lucro. (...) (Acórdão nº 1301-006.829, Relator Conselheiro Iágaro Jung Martins, publicado em 02/04/2024) Esse entendimento também encontra suporte na Súmula CARF nº 96: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. De tal modo, a qualificação não será aplicada se não restar individualizada a conduta de sonegação, conluio ou fraude, devendo esta conduta ser comprovada, e não presumida, e ser uma conduta diversa daquela que ensejou o lançamento de ofício. Por fim, quanto a incidência da Taxa Selic, sem razão a recorrente. Conforme mencionou a decisão recorrida, considerando às alegações de ofensa à Lei Magna, cabe registrar que o afastamento da aplicação de disposições da legislação tributária com fulcro nessa argumentação implicaria, ainda que de forma não expressa, declaração incidental de inconstitucionalidade, algo que não é possível no contencioso administrativo (inteligência da Súmula Vinculante nº 10 do STF e da Súmula CARF nº 02). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 17 A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está vinculada à previsão legal, nos termos dos arts. 161, § 1º, do CTN1 e 13 da Lei nº 9.065/952 , não podendo ser excluída do lançamento. Ademais, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”, conforme Enunciado nº 2 da Súmula do CARF. Portanto, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC por expressa disposição legal. A matéria encontra-se pacificada no CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com essas consideração, o recurso voluntário deve ser provido tão-somente para que seja excluída a multa de 150% aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de 150% para o percentual de 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora tão somente em relação à multa de ofício proporcional qualificada. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. Multa de Ofício Proporcional Qualificada A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 18 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 do Código Tributário Nacional). Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 19 Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. Diferentemente é o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado que se aplica ao autor de crime a partir da comprovação do fato típico e antijurídico e da autoria (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal). Está registrado no Relatório Fiscal, e-fls. 202-209, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 2. INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS Diante das constatações relatadas no item 1, acima, principalmente da ausência de contabilização dos valores por parte da empresa, somente se pode concluir que, ao menos em parte, as contas bancárias da Sra. Derci se prestaram para o recebimento de valores inerentes à atividade econômica da empresa, não lastreada por documentação hábil e idônea, e que esses foram depois repassados à Frisajo, pelo depósito na conta bancária da empresa. Tecnicamente temos aqui, quando não explicada(s) a(s) origem(ns) dos recursos depositados em nome da empresa mediante a apresentação de documentação pertinente, o caso de omissão de receitas, conforme o teor do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 e parágrafos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) A falta de registro contábil desses valores, em dissonância com o que preceitua o artigo 251 do Decreto n° 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - é a prova concreta de que a empresa recebeu recursos paralelos, e, não sendo estes contabilizados, logicamente não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento enquadra-se no conceito de sonegação, conforme dispõe o artigo 71 da Lei n°4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 20 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Os valores recebidos pela empresa Frisajo em sua conta corrente [...] constam das autorizações e cheques de fls. 137 a 159, e serão objeto de lançamento de ofício como omissão de receitas [...]. 5. PENALIDADES APLICÁVEIS Com relação à omissão de receitas, foi aplicada a multa agravada de 150%, conforme previsto no inciso § 10 do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, pela ocorrência de sonegação, conforme art. 71 da Lei n° 4.502/1964, tendo em vista que a própria contribuinte informou que os valores recebidos da pessoa física da Sra. Derci Maia Espíndola transitaram à margem da contabilidade, não sendo, portanto, oferecidos à tributação. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...); II - (....) § 1° - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A autoridade lançadora reuniu evidências consistentes e convergentes acerca da efetivação de omissão de receita caracterizada pelo recebimento de valores em conta bancária sem a respectiva contabilização por meio de pessoa física interposta com inconteste intenção dolosa, o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. Da obrigação tributária decorre o dever de colaboração do sujeito passivo de prestar as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades (art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN). O sujeito passivo tem obrigação de exibir e conservar “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados”, ficando submetido à averiguação de livros e documentos da sua escrituração em decorrência de seu dever de colaboração até que se opere a decadência ou que ocorra a prescrição (art. 195 do Código Tributário Nacional - CTN). Permanece, assim, inalterada a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada, ainda que tenha havido a prestação todos os esclarecimentos no curso da fiscalização. Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-59.648, de 03.07.2017, e-fls. 266-289, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 21 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 25. Nesse cenário, tendo em vista a mudança inexplicada de versões de fato, entre o momento da fiscalização e o oferecimento da impugnação, além de não ter sido comprovada a origem e as causas para os valores creditados na conta bancária da autuada, resta patente que a empresa FRISAJO movimentava valores, ao largo de sua contabilidade e declarações, por meio da conta de Derci Maia Espíndola, ou seja, é patente o uso de tal pessoa física como pessoa interposta. [...] Existência de fraude e incidência do art. 71 da Lei 4.502/64 e multa de 150% 36. O evidente emprego da conta bancária da Sra. Derci Maia Espíndola para movimentar valores da autuada, ao largo de sua contabilidade e declarações ao Fisco, demonstra o intuito doloso de impedir o conhecimento da autoridade fazendária quanto aos respectivos fatos geradores, circunstância que se amolda perfeitamente a previsão do art. 71 da Lei 4.502/64 e que atrai a incidência da multa de 150% (prevista no inciso § 10 do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007). Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-59.648, de 03.07.2017, e- fls. 266-289, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida” (art. 112 do Código Tributário Nacional). Ocorre que não remanescem incertezas a respeito do fato de que a Recorrente adotou a conduta ilícita dolosa de efetivação de omissão de receita caracterizada pelo recebimento de valores em conta bancária sem a respectiva contabilização por meio de pessoa física interposta incorrendo na infração tributária o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A alteração inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.735 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724004/2016-24 22 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10932948 #
Numero do processo: 14485.001749/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2101-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, por se tratar de processo reflexo do processo nº: 14485.001709/2007-16 (principal - item 9 da presente pauta de julgamento), para que seja apensado ao referido processo principal e procedido a julgamento em conjunto. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e João Maurício Vital (substituto). Ausente(s) o Conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo (a) Conselheiro(a) João Maurício Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, por se tratar de processo reflexo do processo nº: 14485.001709/2007- 16 (principal - item 9 da presente pauta de julgamento), para que seja apensado ao referido processo principal e procedido a julgamento em conjunto. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e João Maurício Vital (substituto). Ausente(s) o Conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo (a) Conselheiro(a) João Maurício Vital. RELATÓRIO Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.225 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001749/2007-68 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente MAC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA. , em face do Acórdão de impugnação, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Foi Auto de Infração - AI, devido à infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/9l, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP do período de 01/01/2001 a 31/12/2005, com omissão de fatos geradores. O relatório fiscal de e-fls. 06 e seguintes descreve que as diversas irregularidades que a contribuinte apresentou nos períodos fiscalizados, como bem resumiu a decisão de piso: Inconformada, a Recorrente apresenta as mesmas razões da defesa de primeira instância em seu Recurso Voluntário, destacando-se em apertada síntese, o seguinte: i) Sobrestamento do feito em razão dos processos principais número 14485.001709/2007-16 e 14485.001704/2007-93, onde tratou-se dos pagamentos da PLR. ii) Nulidade da autuação por ausência de investigação dos fatos, ferindo o princípio da verdade material, não havendo perícia que pudesse analisar os fatos contestados e dos períodos autuados; iii) Insubsistência da autuação, indicando as seguintes situações: : (a) quer porque a decadência fulmina grande parte do seu conteúdo (não corrigido na "diligência"); (b) quer porque o período remanescente à decadência tem como fundamento norma coletiva diferente daquela atacada pela Notificação (baseia-se praticamente na convenção coletiva de trabalho); (c) quer porque questões formais de fundo (não se adentrando aqui no mérito do paradoxo da legalidade contido na NFLD e na sua "diligência corretiva") não lhe retiram ou alteram sua natureza jurídica, que não é salarial; iv) Discorre sobre a verba paga, aduzindo que vício de forma na formatação do programa não lhe altera a natureza jurídica; Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.225 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001749/2007-68 3 v) Contesta dispositivos legais da Lei da PLR, tal como não haver previsão legal para exigência de participação do sindicato, pagamentos diferenciados a empregados diferentes; ausência de metas claras e objetivas; confusão jurídica entre os termos jurídicos de língua estrangeira: bônus e participação nos Resultados; vi) Contesta provas produzidas de forma unilateral pela fiscalização; vii) Pedido de afastamento de valores sobre rubricas que seriam consideradas indenizatórias; Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Como já citado no relatório, foi reconhecido a decadência parcial das competências de 01.2001 a 11.2001. Parte deste processo decorre da acusação do processo principal 14485.001709/2007-16, onde foram constatados pagamentos de PLR em desacordo com a legislação vigente, bem como também demais obrigações acessórias que a empresa deixou de informar em GFIPs. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.225 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001749/2007-68 4 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. A infração decorre de apuração de descumprimento da Lei n° 10.101/2000, que por sua vez instituiu as regras a serem observadas no cumprimento de pagamentos Participação de Lucros e Resultados, e desvinculou da remuneração de PLR recebidos pelos segurados trabalhadores empregados, não integrando o salário de contribuição. Dos referidos fatos geradores decorrem as respectivas obrigações acessórias. Ainda que exista a Súmula CARF n.º 148, onde diz que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, o colegiado optou por converter o processo em diligência para aguardar o resultado da Resolução n.º 2101-000.225, e assim, julgar o presente feito de forma conjunta com o citado litígio administrativo que gerou o reflexo à presente demanda. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.225 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.001749/2007-68 5 O presente encaminhamento, visa evitar situações que possam impactar no resultado final do julgamento por haver processo reflexo, já que pode haver circunstâncias de mérito do processo principal que podem impactar no desfecho do processo que exigência obrigações acessórias. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, por se tratar de processo reflexo do processo nº 14485.001709/2007-16, e que foi convertido em diligência para verificar recolhimentos de tributo sob demais rubricas, determinando-se que a presente demanda seja apensado ao referido processo principal e procedido a julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA Relator Fl. 362DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10937162 #
Numero do processo: 12448.726047/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. Súmula CARF nº 163. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DO PROCESSO E O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF nº 11 Nos termos da súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.
Numero da decisão: 1003-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. Súmula CARF nº 163. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DO PROCESSO E O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF nº 11 Nos termos da súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. Súmula CARF nº 163. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DO PROCESSO E O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF nº 11 Nos termos da súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.399 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726047/2011-98 2 Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP de números 28741.05237.220906.1.7.06-6230 e 04209.25051.040106.1.3.06-2029 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29554.82784.111206.1.3.06- 0006, nos seguintes termos: Não podemos aceitar o crédito de IRRF - Juros sobre Capital Próprio alegado pelos seguintes motivos: 1) A interessada anexou aos autos deste processo cópias de Avisos de pagamento de rendimentos referentes a Juros sobre Capital Próprio nos valores brutos de R$ 6.000.000,00 e R$ 5.500.000,00, efetuados em 05/01/2006 e 22/03/2006, correspondentes a retenções de IRRF nos valores de R$ 900.000,00 e R$ 825.000,00, respectivamente - doc.07, mas nada consta na DIRF - AC 2006 — BENEFICIARIO Banco Classico S/A - a respeito da retenção de IRRF - Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 1.725.000,00, correspondente ao declarante de CNPJ 33.00.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A), como já dito anteriormente; 2) Os rendimentos contabilizados a crédito na conta 7.1.5.20.00.001-4 (Renda de Títulos Renda Variável), referentes ao IRRF alegado, somam apenas R$ 10.431.900,00 (R$ 5.115.900,00, R$ 4.783.000,00 e R$ 443.000,00); 3) Aplicando a alíquota de 15% sobre a soma dos valores acima citados encontramos IRRF no valor de R$ 1.564.785,00, valor inferior ao IRRF contabilizado pela interessada — R$ 1.725.000,00; 4) Ainda que consideremos o valor de R$ 267.092,64, também constante na conta 7.1.5.20.00.001-4 (Renda de Títulos Renda Variável), apesar de não se encontrar assinalado pela interessada, mas referente a "Importe Rend. Creditados pela Petrobrás", o valor de IRRF apurado mediante aplicação da alíquota de 15% seria R$ 1.604.849.09, valor ainda inferior ao IRRF contabilizado pela interessada; Assim, não podemos considerar que o valor do rendimento correspondente ao IRRF e à alíquota de 15% foi oferecido à tributação, motivo pelo qual não deve ser reconhecido o crédito de IRRF — Juros sobre Capital Próprio — código 5706 - no valor de R$ 1.725.000,00, pleiteado pela interessada. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.399 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726047/2011-98 3 Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) mesmo não tendo homologado o valor do crédito de R$ 1.725.000,00 a autoridade que analisou o processo em seu relatório reconhece os avisos de pagamentos (Créditos) enviados pela Petrobrás nos valores de R$ 6.000.000,00 E r$ 5.500.000,00 com as respectivas retenções de IRRF, nos valores de R$ 900.000,00 e R$ 825.000,00; (ii) não obstante o reconhecimento dos avisos remetidos pela Petrobrás, reconhece também os créditos efetuados nas contas de receitas do impugnantes nos valores de R$ 5.115.900,00, R$ 4.873.000,00 e R$ 443.000,00, cuja soma atinge o montante de R$ 10.431.900,00 e cuja conta creditada é 7.1.5.20.00.001-4 (Renda de Títulos de Renda Variável; (iii) considerando os valores dos créditos acima efetuados na conta receita acima assinalada a autoridade que analisou o processo concluiu com aplicação da alíquota de 15% de IRRF sobre referidos créditos chegando a valor de R$ 1.564.785,00; (iv) a Autoridade Fiscal menciona o valor R$ 267.092,64 que por estar contabilizado na conta de receita 7.1.5.20.00.001-4 (Renda de Títulos de Renda Variável) e se somado ao valor antes considerado para o cálculo de IRRF, elevaria aquele IRRF para o montante de R$ 1.604.849,09; (v) a Autoridade Fiscal considerou os valores creditados à conta 7.1.5.20.00.001-4 de Renda de Títulos de Renda Variável como sendo valores brutos, enquanto que tais valores ali creditados são líquidos do IRRF, pois este já foi retido e recolhido pela fonte pagadora; (vi) o IRRF a alíquota de 15% sobre o valor bruto de R$ 12.272.823,52 apurado corresponderia a R$ 1.840.923,52, ou seja, valor superior ao crédito utilizado na compensação não homologada, de R$ 1.725.000,00; e (vii) se a Autoridade Fiscal reconhece as fls 161 do processo que o valor de R$ 1.725.000,00 foi contabilizado no razão em 30/06/2006 a débito da conta 1.8.8.45.00.0005-1 (Juros Sobre Capital Próprio), está implicitamente reconhecendo o crédito na conta 7.1.5.20.00.003 (Rendas com Títulos Renda Variável) feito no mesmo momento, no mesmo livro razão. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para acrescentar R$ 461.460,00 ao direito creditório antes reconhecido pela Autoridade Fiscal, conforme abaixo: 23. Singela consulta ao Sistema DIRF da Receita Federal revela a existência de retenção na fonte efetuada pela sociedade empresária com CNPJ nº 33.000.167/0001-01, no montante de R$ 461.460,00, cf. se verifica na cópia de tela abaixo. (...) 24. O valor do rendimento declarado, por seu turno, é compatível com o montante de rendimentos declarados na linha 37 da ficha 06B da DIPJ 2007 A/C 2006, cf. se verifica abaixo. (...) 25. Importa destacar que a legislação que disciplina a dedutibilidade das retenções de receita sofridas na fonte reza que, para efeito de verificação desse tipo específico de direito creditório, é imprescindível a apresentação de comprovante de retenção em fonte, vide art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, reproduzido abaixo. [Grifou-se] Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.399 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726047/2011-98 4 26. A ausência de tal comprovação pode ser suprida por informação constante no Sistema DIRF, cf. visto acima, pois essa equivale à versão digital do informe correspondente. (...) 33. Não há pois que se analisar a escrituração da manifestante ou documentos bancários eventualmente produzidos por particulares na ausência do formulário estatuído pela IN SRF n 120, de 8 de dezembro de 2000, em vigor à época dos eventos em análise. É obrigação da interessada, como visto, instruir sua demanda com toda a documentação determinada pela legislação Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) o órgão julgador incorreu em cerceamento do direito de defesa ao indeferir a perícia solicitada pela Recorrente; e (ii) ocorreu prescrição intercorrente, tendo em vista que a Recorrente foi cientificada da existência do processo em 17.10.2011, em 09.11.2011 apresentou manifestou sua inconformidade, que somente foi julgada em 05.08.2018. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso voluntário, para anular a decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 23.08.2018 e interpôs o recurso voluntário ora em análise em 19.02.2018 (comprovante de juntada anexado ao Processo Administrativo nº 12448.733815/2011-60, apenso ao presente). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – PRELIMINARES II.1 – Cerceamento do direito de defesa A decisão recorrida justifica o indeferimento da diligência na sua desnecessidade, tendo em vista que “os elementos trazidos ao conhecimento são suficientes para o deslinde da questão e as respostas aos quesitos apresentados não teriam o condão de modificar tal entendimento como será demonstrado neste voto”. Sobre o tema são os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.399 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726047/2011-98 5 “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Assim, resta claro que incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. Sobre o tema é, ainda, a Súmula CARF nº 163, aprovada em 06.08.2021: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Portanto, tendo em vista que, no presente caso, a decisão recorrida motivou indeferimento do pedido de produção de prova pericial na sua desnecessidade, não há que se falar em nulidade em razão de cerceamento do direito de defesa. II.2 – Prescrição intercorrente Preliminarmente, sustenta a Recorrente, ainda, que ocorreu prescrição intercorrente no presente caso, vez que a Recorrente foi cientificada da existência do processo em 17.10.2011 e em 09.11.2011 apresentou manifestou sua inconformidade, que somente foi julgada em 05.08.2018. Sobre o tema é a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.399 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726047/2011-98 6 Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto III – CONCLUSÕES

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10937732 #
Numero do processo: 13984.900163/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-013.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900163/2013-32 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. [Erro material a ser sanado: “apuradas no 2º Trimestre de 2010”] O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois "em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório'". Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.527, de 25 de agosto de 2021, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [Erro material a ser sanado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”] Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIENCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vício de contradição no acórdão embargado, “[...] eis que se refere a tributo distinto daquele que é objeto da presente autuação”, e omissão, “[...] ao deixar de analisar o pedido subsidiário apresentado pela Recorrente”. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900163/2013-32 3 Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios de contradição e omissão suscitados pela embargante: DA CONTRADIÇÃO (...) Assim, com escopo na premissa regimental, após a contextualização fática, decidiu a decisão embargada que a mera declaração retificada sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe é insuficiente à demonstração do crédito. Verifica-se portanto que os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, notadamente quanto ao ônus da prova no caso de direito creditório pleiteado, logo os fundamentos adotados e a decisão não são inconciliáveis . Por oportuno, ressalte-se que prescreve o artigo 66 do Regimento Interno do CARF assim prescreve: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Observa-se dos autos que o presente processo foi deflagrado pela Manifestação de Inconformidade decorrente do despacho decisório eletrônico, fl.7, n° 044458174, que não reconheceu o direito creditório referente à contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, no 2° trimestre de 2010, solicitado no PER n° 32173.13414.291012.1.1.10.8037. Destacou a ementa da presente decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Nesse sentido, tem razão a embargante quanto ao tributo destacado na ementa ser distinto daquele objeto do Despacho Decisório, no entanto esse fato não se enquadra nos termos regimentais como contradição, como já assinalado, mas como mero erro material. DA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECORRENTE. Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900163/2013-32 4 fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto n° 70.235, de 1972, precisamente no artigo 31, regulamentado pelo artigo 65 do Decreto n° 7.574/2011, segundo o qual a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas, destacando-se que as razões de defesa suscitadas correspondem às matérias litigadas sobre as quais se firmará a ratio decidendi do acórdão e não aos argumentos suscitados, assim, no que tange à alegação de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário. (...) Verifica-se que a decisão embargada consignou que o ônus da prova quanto ao direito pleiteado recai sobre o contribuinte, independentemente de intimação para fazê-lo, destacando que no presente caso, que é um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) a prova do erro em que se baseou a retificação, logo a matéria arguida no pedido subsidiário foi apreciada, ainda que não se refira expressamente o voto condutor ao citado pedido subsidiário, a matéria nuclear foi apreciada, ou seja, o ônus probatório no direito creditório, concluindo o Colegiado pela negativa quanto ao direito de crédito por insuficiência probatória, visto que o interessado não se desincumbiu de suprir os autos, ainda que no Recurso Voluntário quantos às provas referentes ao aventado erro, impossibilitando à apreciação pela Turma quanto à essencialidade de cada um dos insumos pleiteados, como consignado na referida decisão. Acrescente-se quanto à determinação de diligências para a produção de novas provas, como suscitado nos aclaratórios que referida matéria está afeta à prerrogativa que tem o julgador, por força do artigo 18 do já mencionado Decreto n° 70.235, de 1972 de determiná-la de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entender necessária, no entanto, assim não entendeu o colegiado como se verifica pela ratio decidendi, uma vez que decidiu a Turma como já destacado que nos casos de direito creditório, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova do direito reclamado, independente de intimação para fazê-lo. Portanto, em relação à omissão referente à diligência, os embargos devem ser REJEITADOS. Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange ao erro material referente à denominação do tributo na ementa do acórdão. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900163/2013-32 5 O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa ao erro material referente à denominação do tributo na ementa do acórdão. É o que passamos a apreciar. Nos Embargos de Declaração, a embargante alega que o v. acórdão embargado incorreu em vício de contradição, eis que se refere a tributo distinto daquele que é objeto da presente autuação. Enquanto o julgado se refere a pedido de ressarcimento de Cofins do 1º Trimestre/2010, o presente litígio trata de PIS/PASEP do 2º Trimestre/2010. Conforme ressaltado no Despacho de Admissibilidade, não há contradição entre os fundamentos adotados e a decisão proferida, assim como, os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, de modo que não há contradição no v. acórdão embargado, mas mero erro material. Neste sentido, cita-se o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, deve ser corrigido o erro material apontado, sendo prolatado um novo acórdão, com as seguintes retificações: Acórdão embargado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. Acórdão retificado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900163/2013-32 6 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 2° Trimestre de 2010. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Voto conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.000598/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep nãocumulativo Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2009, pleiteado por meio do PER nº Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 2 17734.30485.140110.1.1.08-9051, transmitido em 14/01/2010, indicando um crédito de R$ 1.493.635,14, com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 31/03/2011, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 753.553,02 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2009. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão – de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, conforme relação de fls. 339 a 349 e demonstrativo de fl. 358, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; glosa de créditos relativos a aquisições do período de agosto/2004 a abril/2006 informados como ajuste positivo no trimestre (diferença de crédito presumido), por haver ultrapassado o prazo prescricional; e glosa de R$ 2.725,57 relativo a ajuste de crédito sobre seguros, do período de novembro/2005 a setembro/2009, uma vez que tais despesas não geram direito a crédito por não se enquadrarem no conceito de insumo. 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 27/09/2011, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Expõe que exerce atividades distintas, dentre elas: aquisição para revenda de ‘café cru’ de sociedades cooperativas, de produção agropecuária, inclusive agroindústria; aquisição de insumo ‘café cru’ de sociedades cooperativas, de produção agropecuária, inclusive agroindustrial; e Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 3 aquisição de pessoas físicas de ‘café in natura’ ou beneficiado artesanalmente. Nas aquisições de pessoas físicas, enfatiza, que realiza pela primeira vez o processo industrial; enquanto nas aquisições de sociedades cooperativas, o café já vem preparado para comercialização, somente o revendendo. Em alguns casos, essas aquisições se sujeitam a um novo processo de rebeneficiamento, apurando o crédito integral, já que não é possível o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva. Após explicitar o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, incluído o beneficiamento, nas sociedades cooperativas, e que é revendido ao mercado externo, seguindo padrões de classificação do Siscomex, conforme se comprovam cópias de notas fiscais juntadas aos autos, visualizando as mesmas características: café cru, não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura. Em outros casos, explicita, também realiza o processo de rebeneficiamento que é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a substância, ou mesmo sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal. Mas a atividade de revenda é preponderante, em detrimento das atividades de aperfeiçoamento do produto café, assim entendido o rebeneficiamento para definição de aroma e sabor, ou outras atividades que aprimorem seu consumo ao mercado externo. Menciona que embora realize novamente as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o café cru adquirido de cooperativa, não se aproveita do crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva. No item “III” de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas: 1ª etapa – aquisição de café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e pessoa física (produtor rural) pela Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária, inclusive agroindustrial, onde conclui que as vendas de produto in natura pelas cerealistas e pelas cooperativas saem com suspensão de incidência da contribuição; 2ª Etapa – Processo de industrialização do café in natura (Lei nº 10.925, de 2004) e aproveitamento do crédito presumido pelas sociedades cooperativas, visto que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café, transformando café in natura em “café cru”; 3ª etapa – Venda de “café cru” pela requerente para o mercado exterior com a manutenção dos créditos integrais, ressaltando que, além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 4 produto, sem lhe alterar a substância, ou mesmo sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos (processo já realizado na 2ª etapa pelas cooperativas), concluindo que nessa etapa a saída das cooperativas não ocorre com suspensão, mas sim com a tributação, o que lhe garante o direito de aproveitar o crédito integral. Relata a impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café e que somente na saída de café in natura de pessoa jurídica cerealista ou sociedade agropecuária, destinado a utilização como insumo no processo produtivo do “café cru”, por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da contribuição, o que implica afirmar que tão logo o café seja beneficiado não haverá mais saída suspensa. No item IV, ressalta o seu direito aos créditos integrais decorrentes de aquisições no período de agosto e setembro de 2004, ainda que se tenha decorrido o prazo de cinco anos da origem dos créditos, uma vez que o ressarcimento de créditos não obedece a regra inserta no art. 168 do CTN , aplicado à restituição, e dada a possibilidade de apropriação extemporânea de créditos no regime não cumulativo, podendo o titular desse direito exercê-lo no momento que quiser, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Lembra que apropriou extemporaneamente os créditos, realizou os lançamentos contábeis/fiscais e informou no Dacon tais créditos, dentro do prazo de 5 anos. Na sequência, no item V de sua manifestação, discorda do procedimento fiscal que entendeu que não tendo sido as despesas com seguros aplicados ou consumidos diretamente na produção dos produtos, isto é, por não terem ação direta sobre a produção do café, tais despesas não poderiam gerar créditos. Entende que o conceito de insumo deve ser mais amplo e relacionar-se com a totalidade das receitas auferidas e desde que contribuam para o processo produtivo. Argumenta que a regra de constituição do crédito fiscal sobre despesas de seguro é autônoma em relação à regra dos insumos, fundamentando-se em dispositivos diferentes e que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta nº 320, que cita, engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, visto que essas são acessórias das despesas relativas à armazenagem. Após, no item V, solicita a incidência da Taxa Selic sobre os créditos pleiteados (Item VI), dada a mora da Receita Federal do Brasil no julgamento dos pedidos, conforme restou configurado na via judicial, que determinou um prazo para a análise do seu direito creditório. Fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos (Item VII), afirmando que os créditos presumidos, aproveitados em relação à Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 5 aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações por ela realizadas, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de CofinsExportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) reconhecer o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep em relação às aquisições de ‘café cru’ de sociedades cooperativas; b) reconhecer o direito à apropriação extemporânea dos créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/Pasep referentes ao período de agosto e setembro de 2004; c) o direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às despesas de seguro; d) a incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos fiscais, desde a data do protocolo dos pedidos, em virtude de mora reconhecida judicialmente; e) a compensação com outros tributos administrados pela SRFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 f) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente sendo mantidas as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 6 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. A admissibilidade da utilização extemporânea dos créditos do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade é limitada temporalmente pela decadência do direito de formalização do pedido desses créditos. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: III. Preliminarmente 3.1 Preterição do Direito de Defesa: a Nulidade Parcial do Acórdão Recorrido na Parte em que Glosa os Créditos Integrais nas Aquisições de Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial 3.1.1 Princípio do Inquisitório e a Verdade Material Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 7 IV. Do Direito ao Crédito Fiscal Integral Nas Aquisições de “Café Cru” Beneficiado de Sociedades Cooperativas 4.1 O Destaque das Sociedades Cooperativas no Segmento de Beneficiamento e de Comercialização de Café Verde ou Café Cru em Grão 4.2 A Cadeia Produtiva do Café Verde ou Café Cru em Grão: Diferentes e Inconfundíveis Etapas 4.2.1 A Cadeia Produtiva do Café sob a perspectiva do acordão recorrido. 4.3 A irrelevância da destinação do café pela Recorrente, quando este já foi submetido às atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04 4.3.1 Legislação Superveniente: Solução de Consulta COSIT nº. 65/14 4.3.2 Precedentes deste CARF 4.4 Do Contexto Probatório: a Comprovação da Atividade Agroindustrial exercida pelas Sociedades Cooperativas objeto de discussão 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais 4.5 Consequências da Manutenção da Glosa. Aproveitamento do Crédito Presumido em Duplicidade na mesma Cadeia do Café V. Créditos Extemporâneos: Aquisições no Período de Agosto/2004 a Abril/2006 VI. Do Direito ao Crédito Integral: Despesas com Seguro de Mercadorias 6.1 A Definição de Insumos 6.2 Do Insumo “Seguros de Armazenagem” na Atividade da Recorrente 6.3 Ainda: Os gastos com seguros são acessórios às despesas com armazenagem 6.4 Do Projeto de Lei Simplificação do PIS/COFINS: Crédito amplo com a adoção do parâmetro dos custos e despesas do IRPJ. VII. Do Direito à Compensação e/ou Ressarcimento em Espécie dos Créditos Presumidos Incontroversos VIII. A Incidência da Taxa SELIC e o Entendimento Deste CARF IX. Dos Pedidos. A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: IX. DOS PEDIDOS 135. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 8 A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto nº. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades referidas no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea “A” - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário; C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declarações de sociedades cooperativas (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea “D” - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão nº. 3802-002.381 proferido pela 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ (“COOXUPÉ”); COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA (“MINASUL”) e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS (“COCAPEC”); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem; Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 9 F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012; G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007; H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa nº. RFB nº 1.060 de 03.08.2010 (“ressarcimento acelerado”). É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. - Preliminar de nulidade. Em sede preliminar conclama a recorrente a nulidade ‘parcial’ da decisão recorrida arguindo preterição ao seu direito de defesa, em razão da superficialidade do trabalho, confira-se: 13. E, neste sentido, a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido (“rebeneficiamento”), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.825, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior; b. Desconsiderou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, inclusive o campo informações complementares. 14. Somente para esclarecer, de forma resumida: o acordão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob a justificativa de que não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6º do artigo 8º da Lei Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 10 nº. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). Sem mais, rejeito o pedido. Primeiro, as diligências são requeridas a critério do julgador, quando necessárias para a tomada de decisão (art. 18 c/c art. 29, ambos do Decreto nº 70.235/72). Segundo, como bem reconhece a recorrente, é livre a convicção do julgador que se dará sobre os fatos apresentados nos autos, estando obrigado, apenas, a motivar suas decisões (art. 31 do Decreto nº 70.235/72). Sendo assim, fundamentada a decisão de acordo com critérios legais, e rebatidos os argumentos da recorrente, padece de vícios o decisum para atrair uma das hipóteses de nulidade constantes no art. 59 o Decreto nº 70.235/72, infra reproduzido: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao pleitear a nulidade parcial da decisão recorrida em razão de suposta ausência de provas ou de sua análise como gostaria a recorrente, me parece mera irresignação. No que diz respeito aos documentos atinentes as aquisições do café juntos às sociedades cooperativas (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), a matéria será apreciada no voto de mérito. Logo, rejeito o pedido da recorrente para manter a decisão recorrida. - Mérito Recursal. Proposta de diligência. A recorrente que atua no mercado interno e externo, adquire bens e serviços para o desempenho de sua atividade econômica de comércio do café em grão: Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 11 Os créditos objeto do PER/DCOMP têm como origem aquisições de café cru de pessoas jurídicas e sociedades cooperativas; seguros sobre bens adquiridos para revenda, despesas com seguros, dentre outros. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que trata do crédito presumido das contribuições sobre operações da agroindústria bem como, no regime de tributação não cumulativo das contribuições em relação ao crédito básico apurado. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito extemporâneo do PIS (agosto e setembro de 2004), porquanto não examinado pela fiscalização a natureza do crédito e exigido da recorrente a retificação de todas as obrigações acessórias. Assim afirma a DRJ: Não existe, portanto, previsão para que o crédito seja reconhecido em períodos diferentes aos da ocorrência dos fatos, mas sim, unicamente, como prevê o § 4º acima, o seu aproveitamento em período subseqüentes. A contabilização do crédito deve se dar, portanto, no mês em que ocorreu o seu fato gerador, havendo, isso sim, a possibilidade da utilização do saldo remanescente em períodos subsequentes. (...) Portanto, atendidos certos requisitos legais, a pessoa jurídica pode utilizar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração, desde a ocorrência dos referidos créditos, e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (...) Pois bem. Pelo que consta da Informação Fiscal, a interessada foi dispensada de apresentar a retificação dos Dacon daquela época, tendo sido aceito o procedimento adotado pela empresa de informar como ajuste positivo aqueles créditos de períodos anteriores, que estivessem devidamente demonstrados dentro do prazo prescricional. Mesmo assim, permanece a restrição de ordem temporal quanto à formalização de seu pedido de ressarcimento. No caso, sendo a transmissão do Pedido de Ressarcimento efetuada em 20/10/2009, buscando o ressarcimento de créditos de aquisições dos períodos de agosto/2004 e setembro/2004, inevitavelmente já havia se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para formalização do pedido. Assim sendo, mantém-se a decisão da Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 12 autoridade administrativa que não considerou os referidos créditos para efeito de ressarcimento. De fato, o prazo para o aproveitamento do crédito e a transmissão do PER/DCOMP expiram em 05 anos contados do fato gerador. No entanto, duas condições precisam ser observadas (i) a dispensa de retificação das obrigações acessórias; e, (ii) o método de aproveitamento do crédito. Por simples leitura do § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, certifica-se a hipótese de cômputo do crédito incorrido no mês ou a destempo sem a exigência de retificação das obrigações acessórias pelo sujeito passivo. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal1. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios2, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização 1 Perguntas e Respostas EFD Contribuições.pdf 2 Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33 - 16_12_2019.pdf Fl. 579DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/estatico/3F/4DB24BB08BBFEAB2A25A55A5640AB1F8DB149E/Perguntas%20e%20Respostas%20EFD%20Contribui%c3%a7%c3%b5es.pdf http://sped.rfb.gov.br/estatico/21/752D4028C877B5B71F3B1A850C32317A36B5AC/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33%20-%2016_12_2019.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 13 parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 14 Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 15 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 16 Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte. Tem-se como possibilidades: (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 17 escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo são: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização e, por essa razão, afasto a justificativa inaugural o que faz necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000598/2010-16 18 f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores do PER/DCOMP, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Outrossim, em atenção ao princípio da verdade material, peço que a Unidade de Origem verifique e manifeste-se sobre os documentos anexados pela recorrente ao recurso voluntário que, segundo ela, confirmam o direito ao crédito básico sobre a aquisição do café beneficiado grão cru de sociedade cooperativa (fundamentos as e-fls. 522 usque 532) e, ainda, com base nas provas, informe se, à época dos fatos, as contribuições ao PIS e a COFINS estavam com incidência suspensa nas saídas das sociedades cooperativas. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 585DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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