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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10784429 #
Numero do processo: 10218.900383/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos) e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo composto pelas referidas retenções. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1301-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos) e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 2 Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo composto pelas referidas retenções. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 7, que não reconheceu saldo negativo do ano-calendário de 2005, face à “não confirmação” de que parcelas de IRRF poderiam integrar o suposto direito creditório, uma vez que a “receita correspondente não [foi] oferecida à tributação”, conforme “Análise das Parcelas de Crédito”, que ainda registrou que os “[d]ocumentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 10218.720556/2012-76, fls. 2 a 17, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo” (e-fls. 8/9). O Contribuinte foi cientificado do DD em 26/07/2012 (e-fls. 10). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 3 3. Irresignado, em 27/08/2012, apresentou Impugnação (e-fls. 35/43), em que, sinteticamente, aduziu que (i) o despacho é nulo, por cerceamento do direito de defesa, porque não informa de forma clara o motivo pelo qual a compensação não foi homologada; (ii) no ano- calendário de 2005, teve rendimento tributável no valor de R$ 3.089.390,19, decorrente de aplicações financeiras, com consequente IRRF no valor de R$ 694.401,35, conforme comprovantes em anexo (e-fls. 76/81); (iii) no ano de 2005, a requerente estava em fase pré-operacional, sendo que as suas receitas e despesas estavam registradas no ativo diferido, o que autorizava a apuração de saldo negativo de IRPJ, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta n.º 132, de 30 de outubro de 2008 (balancetes de e-fls. 68/75); e (iv) protesta por posterior juntada de provas. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciado no Ac. nº 02-91.361 - 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido em sessão realizada em 12/03/2019 (e-fls. 151/159), de que se deu ciência ao Contribuinte em 18/03/2019 (e-fls. 162), cuja elaboração de ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Irresignado, em 17/04/2019 (e-fls. 165), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 202/212), em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 162 e 165), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESa 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. Consta do despacho decisório que as retenções informadas no Per/Dcomp não foram confirmadas, em razão do não oferecimento das receitas à tributação Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 4 conforme será abordado com riqueza de detalhes mais adiante neste voto. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. O contribuinte, por sua vez, demonstra que a compreendeu perfeitamente, defendendo-se de forma coerente. Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. O presente acórdão é prova de que o princípio do devido processo legal esta sendo respeitado. (...)” (grifou-se; negritou-se). 8. A Recorrente, ainda, aduz que o DD é “lacônico e genérico” e que, não fosse assim, isto “[...] possibilitaria ao contribuinte (1) compreender a razão da rejeição e (2) apresentar sua defesa de forma completa e efetiva”. Como dito pela DRJ, houve tal compreensão e defesa circunstanciada, tanto que, no mérito, não há discordância quanto à aplicação da lei, como se verá. 9. A Interessada argumenta, também, que o DD “[...] é também contraditório. De um lado, afirma (fl. 09) que não foi ‘confirmado’ o Imposto de Renda Retido na Fonte. De outro lado, acosta documento (DIRF) onde consta claramente (fl. 32) o registro de tais retenções”. Não foi confirmado, isso sim, para utilização válida na composição do saldo negativo, como se lê da linha “Valor do saldo negativo disponível” do DD, da “Justificativa” da “Análise das Parcelas do Crédito” (e-fls. 8/9) e da “Informação Processual” constante do processo nº 10218.720556/2012-76 (e-fls. 15/17 deste processo), que poderia “ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo”, como visto. 10. Assim, quem “[...] parece não compreender exatamente o conteúdo material do debate”, conforme aduz a Interessada, é ela mesma, e não a Autoridade Julgadora de 1ª instância. Nesse passo, não se verificando prejuízo à defesa, não lhe assiste razão ao pugnar pela “nulidade do Despacho Decisório, ordenando o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão”. MÉRITO Direito creditório 11. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO – IRRF O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas. A motivação do despacho é outra. Segundo Manifestação de Inconformidade, as receitas financeiras auferidas somam R$ 3.089.390,19. Na ficha 06 A da DIPJ [e-fls. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 5 44/67], as receitas financeiras sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação. A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea ‘c’ do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a não aceitação da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado ‘PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito’ FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS - SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE Em sua defesa, a interessada alega que estava em fase pré-operacional, e que os saldos líquidos das receias e despesas financeiras foram registradas no ativo diferido, como redutor das despesas pré-operacionais dos respectivos períodos. A Solução de Divergência nº 32/2008 aponta o entendimento esposado pela SRRF/9ª RF/DISIT na Solução de Consulta nº 289/2007, que possui a seguinte ementa: [...] (...) Do exposto, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação. No entanto, no presente caso, a requerente limitou-se a argüir que se encontrava em fase pré-operacional e que o IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 [rectius, 2005] era proveniente de aplicações financeiras. Da análise dos documentos que constam nos autos, constata-se que: • Não há comprovação de que as receitas financeiras decorrem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido, deduzindo as despesas ativadas. • Não há comprovação de que as receitas financeiras foram absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais” (grifou-se; negritou-se). Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 6 12. Quanto à interpretação da legislação, DRJ e Interessada coincidem: esta cita as Soluções de Divergência nº 45, de 2008 e Consulta SRRF/7ªRF/Disit nº 132, de 2008, que vão ao encontro da Solução de Divergência nº 32, de 2008, que dá suporte ao entendimento daquela. Este é convergente ao consolidado na 1ª Turma da Câmara Superior deste CARF (ex.: Acs. nºs 9101-001.052, 9101-004.482, 9101-005.745), do qual se extrai que as condições para que as receitas financeiras possam deixar de ser tributadas no ano-calendário em que foram auferidas são as seguintes: (i) devem estar relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos), (ii) devem estar contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido e (iii) o saldo líquido credor será diminuído do total de despesas pré-operacionais e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do período. 13. Posto isto, a Recorrente alega o seguinte: “II.2. Validade dos créditos. (...) E a utilização dos créditos tem suporte fático. A DIPJ demonstra que naquele ano calendário a Requerente não apurou outras receitas, de maneira que o saldo de Imposto de Renda apurado no ano-calendário foi igual a zero; está provado que ocorreu a retenção na fonte do tributo incidente sobre as receitas financeiras (Rendimentos e IRRF informados pelas Fontes Pagadoras através da DIRF); provou- se que as receitas e despesas estavam registradas em sua contabilidade no ativo diferido; os balancetes acostados afastam qualquer eventual dúvida sobre a natureza das receitas financeiras ou sua retenção; os informes de rendimentos financeiros, por sua vez, confirmam pela lado das Instituições Financeiras tais eventos. Tudo isto está juntado aos autos, ofertando pleno conforto fático da situação concreta. Cabe aqui reiterar e enfatizar um dos elementos: o Despacho Decisório aponta receita ‘não oferecida à tributação’, indicando logo em seguida que o total ‘confirmado’ de IRRF é zero. Assim, aquele documento público claramente rejeita a própria existência das retenções. Ora, sobre o tema basta consultar os documentos acima especialmente os Informes de Rendimentos das instituições financeiras. Aqueles documentos revelam de forma claríssima que as retenções ocorreram, derrubando imediata e totalmente a única razão compreensível para não homologação dos créditos. (...) II.3. Validade dos créditos: demonstração plena até mesmo dos critérios indicados na decisão de instância administrativa. (...) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 7 É que, mesmo tomando por verdadeiras as colocações da própria decisão recorrida, a conclusão não se afasta. Como consta da fl. 158: [...] Ora, o trecho determina que o registro do saldo negativo está submetido à análise anterior de que as despesas pré-operacionais são superiores às receitas auferidas. E isto também está configurado nos autos, especialmente a partir da juntada do balancete que comprova serem as despesas pré-operacionais largamente superiores às receitas. Reitere-se, então: o caso é de total inexistência de lucro tributável, mas de subsistência de Imposto Retido na Fonte, situação onde clara e comprovadamente caracterizase o saldo negativo do imposto, passível de restituição ou compensação na forma da Lei. (...)” (grifou-se). 14. Uma vez mais: como dito na análise da preliminar, o DD e seu anexo bem como a informação elaborada no âmbito do processo nº 10218.720556/2012-76 apontam na direção de que as parcelas não foram validadas para compor o saldo negativo de IRPJ face ao seu não- oferecimento à tributação, “[...] conforme alínea ‘c’ do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996”, na dicção da Autoridade Julgadora de 1ª instância. 15. Ademais, como visto, o cerne do argumento da DRJ, respeitante à matéria de prova, não foi contrastado, não se esclarecendo se a Interessada, de fato, encontrava-se em fase pré- operacional nem de que os requisitos acima expostos foram observados, em que pese o acórdão recorrido ter sido explícito quanto à necessidade de tais documentos. Na Impugnação, foram trazidos DIPJ, Balancete (de e-fls. 68/75) e comprovantes de rendimentos (e-fls. 76/81). 15.1. A DIPJ é documento de elaboração unilateral, não servido, por si, à prova. 15.2. O Balancete, que, para fins fiscais, deveria vir acompanhado dos livros Diário (art. 258 do então vigente Dec. nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99) e Razão (art. 259 do RIR/99, uma vez que apurava seu IRPJ pelo lucro real), até porque traz a “relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data”, nos termos da NBC T 2.7, não o foi, não se comprovando que as “[...] receitas financeiras foram absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais”. 15.3. Ainda que a mencionada escrituração contábil fosse apresentada, só faria prova em favor do Contribuinte se acompanhada dos “documentos hábeis” para tanto, nos termos do art. 923 do RIR/99, o que não ocorreu. Pelo que também “[n]ão há comprovação de que as receitas financeiras decorrem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido, deduzindo as despesas ativadas”, na dicção da DRJ. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 8 16. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] mesmo a aceitação dos pressupostos jurídicos do Acórdão recorrido conduz à homologação das compensações”. Pedido de posterior juntada de prova 17. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos” (grifou-se). 18. A Interessada alegou o seguinte: “A decisão recorrida aponta — sem qualificar juridicamente o impacto desta medida — a rejeição da juntada de documentos posterior ao protocolo da Impugnação. Colocou que as normas do ordenamento jurídico ‘estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação’, decidindo assim ‘indeferir o pedido de posterior juntada de documentos’. Tal determinação merece reforma” (grifou-se). 19. A discussão é inócua: após a Impugnação, a Interessada juntou aos autos (i) ata de Assembleia Geral Extraordinária de sua Incorporadora, de 29/12/2008 (e-fls. 168/171); (ii) ata de Assembleia Geral Extraordinária em que figura como Incorporada, de 29/12/2008 (e-fls. 172/173); (iii) Protocolo de Justificação para esta operação societária, de 13/11/2008 (e-fls. 174/179); (iv) “Laudo de Avaliação de Acervo Líquido – Valor Contábil”, com data-base de 31/10/2008 (e-fls. 180/186); e (v) certidões negativas de 2008 (e-fls. 187/201). Todos os documentos são posteriores ao ano-calendário objeto da lide (2005), em nada contribuindo ao seu deslinde. Ônus da prova 20. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). É ônus da requerente demonstrar a existência do seu direito, não sendo suficiente alegar sem trazer aos autos os documentos capazes de confirmá-lo. Desse modo, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte na sua declaração a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada” (grifou-se). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.526 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900383/2012-78 9 21. Por seu turno, a Interessada se manifestou nestes termos: “[...] no caso concreto quem acusa é a Fiscalização Tributária. É ela a ‘autora’ da pretensão, até então desconhecida, de mostrar que qualquer daqueles elementos (fase pré-operacional, receitas vinculadas ao empreendimento, absorção pelas despesas) está ausente. O contribuinte já declarou a validade desses créditos, cabendo à Fiscalização contestá-los, caso queira. Ora, como coloca a jurisprudência do CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada "Operação Dilúvio" (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. (Acórdão n° 3401-005.361, Proc. n° 15165.003462/2008-39. Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, j. 27/09/2018). Afinal, ‘é ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda’; ‘é ônus da autoridade fiscal a prova da infração imputada ao contribuinte’; ‘tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária”. (grifou- se). 22. O presente processo versa sobre direito creditório, não sobre auto de infração, conforme jurisprudência e argumentos colacionados pela própria Interessada, pelo que não lhe assiste razão. CONCLUSÃO 23. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922639/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.252
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-004.821, proferido pela 10ª Turma da DRJ/01 que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922639/2013-66 2 Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 (exercício 2009). O valor do crédito pleiteado foi de R$ 668.802,21, conforme Dcomp nº 30964.57911.170211.1.7.02-5932, não homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico (DD) nº 057537202 (fl. 2). A ciência quanto ao DD ocorreu em 1º de agosto de 2013, conforme Histórico de Comunicações à fl. 7. Na manifestação de inconformidade (fls. 27 a 30), protocolada em 30 de agosto de 2013, foi alegado, em apertada síntese: a) apurou saldo negativo de IRPJ do período de R$ 668.802,21; b) os valores de estimativa foram pagos e compensados; c) “os pagamentos realizados não foram confirmados, os quais totalizam R$ 6.574.975,66, conforme abaixo:" d) “tais valores estão consignados na DCTF do mencionado período, bem como há comprovante de recolhimento no código 7429 do valor total descrito no quadro acima”; e) “... demonstrado os devidos pagamentos realizados através de depósitos judiciais, a homologação dos per/dcomps anteriormente não homologados acima devem ser prontamente revertida, de forma a homologar o uso de tais créditos, vez que foram devidamente comprovados a origem e composição do crédito em referência”. Ao final, requer a interessada À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922639/2013-66 3 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil 01, analisando os argumentos da interessada, concluiu pelo indeferimento do pedido de diligência e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Trata o presente processo de análise da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 30964.57911.170211.1.7.02-5932, por meio do qual a Recorrente objetivou (i) compensar débito do 2º trimestre do ano-calendário de 2009 do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) (ii) com crédito decorrente de Saldo Negativo do IRPJ referente ao ano-calendário 2008, no valor histórico de R$ 668.802,21. O Despacho Decisório não confirmou os pagamentos e as estimativas que o compuseram o direito creditório em questão, e por consequência, não reconheceu o Saldo Negativo pleiteado, e não homologou as compensações declaradas. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922639/2013-66 4 O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em face do referido Despacho Decisório, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão nº 101-004.821, cuja ementa fora dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Infere-se do voto que a DRJ reconheceu que as estimativas compensadas deveriam compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, por força do Parecer Normativo Cosit nº 2, de dezembro de 2018, porém, com referência aos valores informados como pagamentos, rejeitou os argumentos de impugnação para negar que esses valores compusessem o Saldo Negativo pleiteado pelo fato de terem sido efetuados por meio de depósitos judiciais associados a ação não transitada em julgado. Em recurso, a recorrente renova suas alegações com referência à parcela em discussão, defendendo a tese de que as estimativas depositadas integralmente em juízo devem compor o saldo negativo, passíveis, então de restituição/compensação, e cita julgados do CARF que, em sua ótica, vão ao encontro de suas alegações. Ressalta que são dois possíveis deslindes das ações judiciais e, em ambos, haverá extinção das estimativas, e aduz: - Cenário 01 – Decisão Transitada em Julgada Desfavorável: Caso o Poder Judiciário entenda que os valores depositados em juízo são devidos pela Recorrente, haverá o adimplemento das estimativas em razão da conversão em renda dos valores depositados em juízo em favor da União; - Cenário 02 – Decisão Transitada em Julgada Favorável: Caso o Poder Judiciário entenda que os valores depositados em juízo não são devidos pela Recorrente, os valores depositados em juízo serão levantados, em virtude de os débitos nunca terem existido. E, alternativamente, requer o sobrestamento do feito até que haja o deslinde definitivo da ação judicial correlata. Pois bem, embora compreenda que a pretensão da Recorrente de se valer de créditos cuja certeza ainda dependa de manifestação judicial esbarre nos efeitos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, me aproximando-se, assim, dos fundamentos do acórdão recorrido que resultou na negativa de composição no saldo negativo pleiteado do montante depositado judicialmente (R$ 6.574.975,66), em pesquisa realizada no site do TRF 3º Região, na Justiça Federal de São Paulo/SP, e no STJ, verifiquei que a ação judicial receptora dos referidos depósitos teve seu mérito decidido, tanto que o processo encontra-se na fase de conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados. Veja-se o teor da decisão, extraída do aludido processo judicial (Assinado eletronicamente por: REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI; 24/07/2024 18:51:17; https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam; ID do documento: 332802184): Fl. 220DF CARF MF Original https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922639/2013-66 5 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022700- 08.2005.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A, SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME, BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042, LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O processo encontra-se em fase de conversão em renda da União de depósitos judiciais. A autora informou que "a União procedeu ao protesto das CDAs nos 80.6.20.055495-60, 80.6.20.055496-40, 80.2.20.026939-62, 80.7.20.013809-83 e 80.6.20.055494-89 cujos débitos se encontram garantidos no presente feito (extratos anexos)" Requereu "concessão do prazo de 15 dias úteis para demonstração da conciliação dos depósitos judiciais, de forma a subsidiar as porvindouras determinações deste D. Juízo, e requerem seja determinado que a União (i) no prazo de até 48h, proceda ao cancelamento ou suspensão dos efeitos dos protestos das CDAs nos 80.6.20.055495-60 e 80.6.20.055496-40, 80.2.20.026939-62, 80.7.20.013809-83 e 80.6.20.055494-89 bem como (ii) não prossiga com o protesto da CDA n o 80.2.20.026940-04 e dos demais débitos vinculados ao presente feito." É o relatório. Existem depósitos judiciais garantidores dos débitos. Não há, portanto, motivo para protesto das CDAs. Decido. 1) Diante do exposto, defiro o pedido a União proceda ao cancelamento ou suspensão dos efeitos dos protestos das CDAs nos 80.6.20.055495-60 e 80.6.20.055496-40, 80.2.20.026939-62, 80.7.20.013809-83 e 80.6.20.055494-89, bem como não prossiga com o protesto da CDA nº 80.2.20.026940-04 e dos demais débitos vinculados ao presente feito. Prazo: 5 dias. 2) Autorizo que esta decisão “valha como ofício para cumprimento”. Sem prejuízo da intimação por sistema, para possibilitar a efetivação com mais celeridade, esta decisão pode ser encaminhada pela impetrante para cumprimento. Se necessário, a conferência pode ser realizada por meio da consulta ao processo eletrônico. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922639/2013-66 6 3) Defiro o prazo requerido pela autora. Consigne-se ainda que nessa mesma pesquisa, constatei que a Recorrente, através de PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655024 - SP (2015/0011859-3), apresentou, perante o STJ, pedido de substituição dos depósitos realizados naqueles autos judicial, por apólice de seguro garantia, sendo seu pedido indeferido, em decisão proferida na data de 28 de abril de 2020, pelo Ministro Og Fernandes. Como inexiste registro nos autos do escopo da ação, bem como o desfecho da aludida ação judicial, se total ou parcial em favor da União Federal, penso que, antes de analisar o mérito do pedido, deve o julgamento ser convertido em diligência, nos termos a seguir consignados: Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe que se os referidos depósitos foram convertidos integralmente em favor da União, e se não, informar o motivo, além de intimar o contribuinte para trazer aos autos as seguintes peças judiciais: petição inicial, decisões judiciais que deram o desfecho da contenda, e data do trânsito em julgado. Na sequência, intimar o contribuinte para, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após retorne-se os autos ao CARF. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 222DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.001867/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICARF - INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-002.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001867/2009­10  Recurso nº  919.040   Embargos  Acórdão nº  3402­002.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ­  INCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS  Embargante  TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS ­ RICARF ­ INOCORRÊNCIA.   Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e rejeitar os embargos     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 18 67 /2 00 9- 10 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico)  interpostos pela contribuinte, com fundamento nos  arts. 65 do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.788 exarado por esta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo  físico) de minha  relatoria  em sede de Recurso Voluntário  (fls. 555/583)  que, em sessão de 24/05/12, por unanimidade de votos, houve por bem negar provimento ao  recurso, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “PIS/COFINS­FALTADERECOLHIMENTO.  Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  autuações,há  que  se  manter  a  exigência  tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos negou­se provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça  (Relator),  Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende  a  ora  embargante  que  teria  havido  supostas  “contradição”  e  “omissão” porque embora a matéria de direito estivesse expressamente referenciada na decisão  (regime de caixa ou competência, o v. acórdão embargado teria deixado de “aplicar a regra em  apreço” e afastado a possibilidade do contribuinte em decorrência de suposta falta de provas”,  o que poderia ser resolvido com uma simples diligência de constatação”, sendo certo ainda que  que no recurso administrativo teria manejado uma série de provas e direitos articulados”, que  comprovariam que os entes governamentais não teriam pago à Embargante no mesmo mês de  competência  de  emissão  das  respectivas  notas  fiscais”,  razões  pelas  quais  reclama  seja  atribuído efeito infringente ao recurso para que seja determinada se não a rejeição in totum da  autuação uma diligência de verificação junto ao contribuinte.  É o relatório.    Voto             Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001867/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.126  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Embora tempestivos os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, ante a  inocorrência  de  qualquer  erro  material,  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  sua  fundamentação a suprir.  Realmente,  desde  logo  verifica­se  que  inexiste  qualquer  omissão  ou  contradição  a  suprir,  pois  como  expressamente  reconhece  a  ora  embargante,  a  matéria  de  direito  foi  expressamente  referenciada  na  decisão  ora  embargada  que,  depois  de  rejeitar  as  preliminares de nulidade, no mérito entendeu que:   “... não se pode dar guarida às alegações e provas aduzidas pela  ora  Recorrente,  que  foram  exaustivamente  analisadas  e  repelidas aos judiciosos fundamentos (fls. 544/546) no sentido de  que:  “28.  A  impugnante  alega  que  presta  serviços  para  a  Administração  Pública  Direta  e  indireta,  em  contratos  com  preços determinados, e que, à época dos fatos, estava submetida  ao  regime  de  apuração  de  seu  lucro  na  forma  do  Lucro  Presumido  e,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  indica  que  a  apuração  se  dava  sobre  o  total  de  receitas  efetivamente  auferidas no período pelo regime de caixa, tal como estabelece o  art. 7º da Lei nº 9/18, de 1998, e os arts. 15 e 24 do Decreto nº  4.524,  de  2002.  Aponta  a  impugnante  que  as  exigências  foram  apuradas  em  metodologia  distinta  da  apresentada  nos  artigos  citados, tendo em vista que no levantamento das bases de cálculo  foi  considerado  o  total  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  (regime  de  competência),  e  não  em  atenção  ao  total  do  preço  cobrado  e,  efetivamente,  recebido  nos  períodos  de  apuração  (regime de caixa).  29. Conforme relatado, foi verificado pela autoridade tributária  que  os  valores  a  pagar  relativos  ao  PIS  e  da  Cofins  do  ano­ calendário  2005  haviam  sido  declarados  a  menor  na  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  e  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais). Assim, de posse da documentação fiscal e  contábil  requisitada  ao  sujeito  passivo  mediante  intimação,  procedeu ao levantamento das receitas da prestação de serviços,  conforme Composição da Base de Cálculo (Apuração Sintética),  à  fl.  22,  o  qual  faz  referência  ao Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo às fls. 63­71, que por sua vez tem como origem as notas  fiscais cujas cópias estão acostadas às fls. 150­200 e 203­347.  30. A partir deste  levantamento, a autoridade fiscal procedeu à  apuração  das  diferenças  dos  valores  apurados  durante  a  ação  fiscal e os valores pagos e/ou declarados.  31.  Embora  nada  tenha  sido  mencionado  pela  defesa,  vale  registrar  que  as  importâncias  de PIS  e da Cofins  retidas pelas  fontes pagadoras  já  foram aproveitadas pelo  sujeito passivo na  apuração  do  PIS  e  Cofins  a  pagar  declarados  nos  Dacon  (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) relativos  Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 aos 1º, 2º, 3º e 4º, trimestres de 2005 (0000.100.2007.0002.1760,  0000.100.2007.0002.1762,  0000.  100_2007.0002,1761  e  0000_100.2007.0002.1758). Estes  valores  estão  informados nas  Fichas 08A e 11A (PIS) e 14A e 17A (Cofins) e coincidem com os  débitos declarados para o PIS (código 8109) e a Cofins (código  2172)  das  DCTF  do  ano  de  2005,  utilizados  como  referência  para a aferição das diferenças imputadas nos Demonstrativos de  Apuração de Débito do PIS (fl. 23) e da Cofins (fl. 24).  32.  A  par  disso,  a  impugnante  alega  cm  sua  defesa  que  por  prestar serviços a órgãos públicos não estaria sujeita ao regime  da  competência,  mas  sim  ao  regime  de  caixa,  tal  como  estabelece o art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998, a seguir transcrito:  "Art.  7º  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias.  o  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento  do preço.  Parágrafo único. A utilização do  tratamento  tributário previsto  no  caput  deste  artigo  6;  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da  empreitada ou do fornecimento."  33. Do dispositivo legal citado observa­se que o pagamento das  contribuições do PIS e da Cofins, na hipótese de fornecimento de  serviços  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  poderá  ser  diferido  pelo  sujeito  passivo  (prestador  do  serviço)  até a data do recebimento do preço. E importante frisar que este  tratamento  tributário,  verdadeira  exceção  à  regra  geral  da  exigência do PIS e da Cofins, constitui uma faculdade concedida  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  valendo  dizer  que,  mesmo  a  comprovação  da  prestação  de  serviço  para  órgão  público,  a  preço  predeterminado,  não  implica,  por  si  só,  o  atendimento  ao  comando  em  tela.  Cumpre  observar  que  o  diferimento  do  pagamento  tributário  fica  condicionado  ao  recebimento  do  preço.  Assim,  a  comprovação  da  data  do  recebimento  do  preço  é  condição  sem a  qual  não  se  verifica  a  perfeita subsunção dos fatos à norma.  34. É fato que os serviços foram prestados aos órgãos estatuídos  na norma em exame (pessoa jurídica de direito público, empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias):  Banco  Central  do  Brasil,  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Natal  (RN),  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Rio  de  Janeiro,  Serviço Social do Comércio (SESC­RJ), Prefeitura da Cidade do  Rio de Janeiro, Prefeitura de Belo Horizonte, Banco do Brasil,  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  (IBAMA),  tal  como  se  pode verificar nas notas fiscais e contratos juntados ao presente  processo.  35.  Entretanto,  a  impugnante  em  sua  defesa  juntou  aos  autos,  para  demonstrar  a  existência  do  descompasso  entre  as  datas  constantes  nas  notas  fiscais,  os  documentos  às  fls.  449­490  e  492­533, protocolados em 20/07/2009,  conforme as petições de  Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001867/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.126  S3­C4T2  Fl. 4          5 fls. 448 e 491. Cumpre dizer que a juntada posterior de provas  prevista  no  §  4º  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  permitida  apenas  na  hipótese  em  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Todavia,  em  que  pese  não  ter  sido  verificado  nenhuma  destas  possibilidades,  é  de  bom  alvitre  permitir  as  suas  avaliações,  uma  vez  que  possibilitam  ao  julgador  o  conhecimento sobre a verdade dos fatos.  36.  Neste  contexto,  foram  juntados  ao  presente  processo:  contrato de prestação de serviços celebrado com o Município de  Belo Horizonte (fls. 449­456), contrato de prestação de serviços  celebrado  com  o  Município  de  Natal­RN  (fls.  457­468),  publicação no Diário Oficial do Município de Natal­RN (fl. 459),  Termos  Aditivos  do  contrato  celebrado  com  o  Município  de  Natal­RN  (fl.  470­472  e  474­475),  Nota  de  Empenho  da  Prefeitura  Municipal  de  Natal­RN  (fl.  473),  contrato  de  prestação de serviços celebrado com o Banco Central do Brasil  (fls. 476¬490), contrato de prestação de serviços celebrado com  o Município de Belo Horizonte­MG (fls. 492­499). As cópias de  fls.  500­533  são  as  mesmas  cópias  que  estão  acostadas  às  fls.  457­468, 470­472, 474­475 e 476­490.  37.  Da  leitura  dos  citados  contratos,  nas  cláusulas  que  disciplinam os pagamentos, é possível observar a inexistência de  qualquer  previsão  quanto  ao  diferimento  do  pagamento  dos  valores. Ao  contrário,  nestes  instrumentos  contratuais  consta  a  obrigação da contratante em pagar o preço até o dia 30 do mês  da  respectiva  fatura,  no  caso  dos  contratos  celebrados  com  a  Prefeitura Municipal  de  Natal­RN  e  com  o Município  de  Belo  Horizonte­MG,  e  a  previsão  de  pagamento  em 5  dias  contados  da  data  de  apresentação  da  fatura,  no  caso  do  contrato  celebrado com o Banco Central do Brasil.  38.  Além  disso,  a  Nota  de  Empenho  emitida  pela  Prefeitura  Municipal  de Natal­RN  (fl.  473)  em  favor  da  impugnante,  está  datada  de  30/06/2005  e  tem  como  valor  a  parcela  de  R$  34.999,47.  Vale  frisar  que  o  1º  Termo  Aditivo  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com o Município  de Natal­RN  (fls. 457­468) prevê o aumento de R$ 34.999,47, a partir do mês  de junho de 2405, no valor mensal anteriormente contratado (R$  198.200,00).  Ou  seja,  a  Nota  de  Empenho  não  ampara  a  tese  sustentada pela defendente, uma vez que a data nela estabelecida  informa que a sua emissão ocorreu em junho de 2005.  39. Ademais, para o mês de  junho de 2005, a autoridade  fiscal  considerou na composição da base de cálculo das contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  a  importância  mensal  de  R$  198.200,00 (Nota Fiscal nº 733, de 20/06/2005, à fl. 231), a qual  corresponde  ao  valor  previsto  até  então  no  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com o Município  de Natal­RN  (fls.  457­468).  Também  deve  ser  indicado  que  o  valor  estabelecido  na Nota  de Empenho não  corresponde a  qualquer  Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 das  notas  fiscais  utilizadas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  além  de não ser instrumento hábil a comprovar a tese da impugnante  de  que  o  valor  recebido  não  corresponde  ao  valor  cobrado,  cumpre asseverar que  tal  importância não  fez parte da base de  cálculo  do  mês  de  junho  de  2005.  Pelo  que  se  percebe  no  levantamento  efetuado,  somente  a  partir  de  julho  de  2005  a  autuada começa a  emitir nota  fiscal  incluindo a parcela de R$  34.999,47 ao valor anteriormente contratado de R$ 198.200,00,  perfazendo assim montantes de R$ 233.919,47 (vide notas fiscais  nº  746  de  julho/2005;  n2  772  de  setembro/2005;  nº  785  de  outubro/2005; e '1'2 797 de novembro/2005).  40.  Em  que  pese  constar  na  defesa  e  nas  petições  examinadas  que os fatos encontram­se amplamente demonstrados, vale dizer,  que a empresa comprova cabalmente que os valores constantes  nas notas fiscais não foram pagos nas datas ali mencionadas, o  que  se  verifica  na  prática  é  o  contrário,  ou  seja,  que  o  impugnante  permaneceu  no  terreno  da  argumentação,  sem  no  entanto  apresentar  provas  hábeis  para  infirmar  que  o  faturamento  da  empresa,  levantado mês  a mês  pela  autoridade  fiscal e representado pelo conjunto de suas notas fiscais emitidas  para o período fiscalizado, conduz a uma diferença nos valores a  pagar  a  titulo  de  PIS  e  Cofins,  tal  como  apurado.  A  título  de  exemplo,  poderia  a  impugnante  ter  trazido  aos  autos  os  seus  extratos bancários ou outro documento correspondente (aviso de  crédito,  ordem  bancária  etc.),  onde  ficassem  demonstradas  as  datas de realização dos créditos. Poderia, até mesmo ter trazido  a  sua  contabilidade  onde  fosse  possível  identificar  os  lançamentos  para  registrar  os  créditos.  No  entanto,  tais  providências não restaram verificadas no presente caso.  Assim,  não  vislumbro  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  que justificassem a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando  que  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar as autuações.”  Em  suma,  analisando  a  prova  produzida  pelas  partes,  o  v.  Acórdão  embargado improveu o recurso, baseado única e exclusivamente na convicção do julgador da  falta de evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações e, considerando que a  ora Recorrente  teve oportunidade de demonstrar a procedência de  suas alegações mediante  a  prova documental  não  produzida  oportunamente,  já  assentou  o E.  STJ  que  “o  artigo  131  do  CPC consagra  o  princípio  da  persuasão  racional,  habilitando  o magistrado  a valer­se  do  seu  convencimento,  à  luz  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  diligências  que  delonguem  desnecessariamente  o  julgamento,  a  fim  de  garantir  a  observância  do  princípio  da  celeridade  processual”.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl  no REsp 37033/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 15.09.1998, DJ  03.11.1998)” (cf. AC. da 1ª do STJ no REsp 896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão  de 18/09/2008, Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim,  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela qual devem ser  rejeitados,  tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001867/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.126  S3­C4T2  Fl. 5          7 “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência das supostas omissões em sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16405.5SAU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 28/08/2013 11:29:26. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 28/08/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/09/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 28/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.16405.5SAU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 651F6471879DC5318CF9251B4D6515493E64AFC0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.001867/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.720200/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. LEI Nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas precede transferência ou fornecimento de tecnologia. O pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, é fato gerador da CONDECINE. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando cumpridos pela fiscalização os requisitos de validade do ato impressos nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3101-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Laura Baptista Borges, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Wilson Antônio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CIDE-REMESSA. LEI Nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas precede transferência ou fornecimento de tecnologia. O pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, é fato gerador da CONDECINE. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando cumpridos pela fiscalização os requisitos de validade do ato impressos nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 2 Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Laura Baptista Borges, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Wilson Antônio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos: DA AUTUAÇÃO Conforme Relatório Fiscal de fls. 3261/3290, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, relativa a operações de verificação de "Custos de Royalties, Assistência Técnica e Serviços de Terceiros" e de "CIDE - Remessas para o Exterior", observou-se o seguinte: Consta no relatório DIRF DECLARANTE que a contribuinte teria efetuado pagamentos à TCF Hungary Film Ltda., com sede na Hungria, a título de rendimentos de Obras Audiovisuais (código 5192) no valor de R$ 43.653.371,00, e que na DIPJ/2014 a contribuinte informou ter pago royalties a beneficiário domiciliado na Hungria decorrente da Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais do Autor, Exceto Software, no valor de R$ 42.216.919,15 (Fichas 44 e 53 da DIPJ/2014). À fl. 04 consta que a contribuinte relacionou Notas Fiscais de Prestação de Serviços no montante de R$ 179.603.394,54, das quais apenas R$ 106.662.342,61 referem-se à distribuição de filmes, e que há indícios de que o valor do Custo dos Serviços Prestados sob a rubrica "Royalties e Assistência Técnica - EXTERIOR" excedeu o limite legal de dedutibilidade correspondente a 60% da Receita Bruta produzida pelas películas cinematográficas. Consta ainda que os pagamentos efetuados a beneficiários domiciliados no exterior em contrapartida pelo uso ou pelo direito ao uso de direitos autorais sobre obra intelectual, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos e filmes ou gravações Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 3 para transmissão de rádio ou televisão) caracterizam-se como royalties, e sobre tais valores há a incidência da CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. O Contrato de Licença Alterado e Consolidado, apresentado pela contribuinte, indica este como "Licenciada", e que a "Licenciante" concede à Licenciada, com relação aos filmes longa-metragem adquiridos ou produzidos pela Licenciante, dos quais a Licenciante detém os direitos de distribuição, os direitos exclusivos de distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e a exibição não cinematográfica, e o direito de sublicenciar esses direitos. A 1ª Alteração Contratual do Contrato de Licença Alterado e Consolidado, também apresentada pela contribuinte, cita que "A Licenciada deve remeter pagamento dentro de 30 dias do recebimento da notificação de designação de Filme Especial referente aos meses anteriores e deve incluir o royalty do Filme Especial nos pagamentos subsequentes feitos de acordo com o Contrato de Licença. Visando evitar dúvidas, o royalty total máximo cumulativo anual para o todo o ano-calendário não deve exceder 60% do valor Bruto das Locações" (negritado pela fiscalização). A contribuinte apresentou planilha demonstrando que em 2013 a Receita de Prestação de Serviços totalizou R$ 174.538.348,78 e que os Royalties e Assistência Técnica - EXTEROR totalizaram R$ 91.816.928,54 (Doc. 4) (negritado pela fiscalização). No Doc. 5 a contribuinte apresentou demonstrativo de Receitas e de participação da Licenciante, em que indica que a Receita Total foi de R$ 169.528.262,32 e que o total pago foi de R$ 91.816.928,54. No texto de sua resposta a contribuinte informa que não realizou pagamentos de royalties em 2013, mas sim remuneração de direito autoral, e que essas remessas não estavam sujeitas à CIDE. Observa a fiscalização que o termo "royalty" é utilizado de forma explícita para definição dos pagamentos devidos pela Licenciada à Licenciadora, não havendo como não concluir que a fiscalizada efetua pagamentos a título de royalties. Custos de Royalties. Assistência Técnica e Serviços de Terceiros Aplica-se ao caso em questão os artigos 352 e 353 do RIR/99, por se tratar de royalties, como demonstrado acima, e os artigos 401, 706 e 707 do RIR/99, que não são excludentes e sim aplicados conjuntamente. A fiscalização transcreve, às fls. 3294/3298, os artigos 352, 355, 401, 706 e 707 do RIR/99. O artigo 401 trata da determinação do Lucro Operacional, não se referindo às condições para a dedutibilidade a que se referem os artigos 352 e 353, e o artigo 706 determina a alíquota aplicável. Tratam de regramentos que não são excludentes, pelo contrário. No item 21 do Contrato de Licença Alterado e Consolidado consta que "A Licenciada concorda que os Filmes sob este instrumento serão publicados e anunciados como produto de "Twentieth Century Fox Film Corporation" e que a marca "Twentieth Century Fox Film Corporation deverá aparecer de forma proeminente em todos os casos de propaganda e publicidade referentes a todos os Filmes". No item 24 consta que "a Licenciante reconhece que a empresa controladora da Licenciante, Twentieth Century Fox Film Corporation, é um membro da ...". Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 4 Na página ao final deste Relatório a fiscalização anexa folha de consulta efetuada à Internet, que caracteriza claramente que a TCF é pertencente à Fox (anexo VIII). CIDE - Remessas para o Exterior Aplica-se também ao caso o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, que se refere a royalties, a qualquer título. Nesse sentido, a Ementa do Acórdão n° 3201-001.485, da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento, manifestou entendimento de que o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n° 10.168/2000, com as alterações da Lei n° 10.332/2001, e que os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria recai necessariamente sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos (grifado pela fiscalização). De acordo com esse entendimento, os pagamentos efetuados pela fiscalizada classificam-se como royalties, posto que não se referem a direito autoral recebido pelo autor ou criador da obra, e o próprio contribuinte indica, nos contratos de câmbio referentes às remessas, como Descrição do Fato da Natureza "Serviços Diversos - Outros - Aluguel de Filmes Cinematográficos". O § 2º da Lei n° 10.168/2000, com a redação dada pela Lei n° 10.332/2001, estabelece que a CIDE é devida também pelas pessoas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Dessa forma, está prevista a incidência da CIDE no pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato. Destaque-se, ainda, o artigo 22 da Lei n° 4.506/64 e os artigos 7º e 11 da Lei n° 9.610/98. A fiscalização transcreve, às fls. 3277/3280, parte do voto do Relator do Acórdão nº 3201-001.485, acima referido. A Ementa do Acórdão n° 9303-001864, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem o seguinte enunciado: "O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE” (destaque do original). A fiscalização transcreve, às fls. 3281/3288, partes do voto do citado Acórdão. Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 5 No processo n° 13896.004550/2002-82, Recurso n° 335 .051 Especial do Procurador, Acórdão n° 930301.926 – 3ª Turma, Sessã o de 10 de abril de 2012, a decisão foi assim ementada: "O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE" (destaques da fiscalização). Dessa forma, por todo o exposto acima, os royalties pagos pela fiscalizada estão sujeitos ao disposto nos artigos 352 e 353 do RIR/99. Como se verifica, a remessa foi efetuada para sócia da contribuinte, sendo, portanto, vedada a sua dedutibilidade, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 353 do RIR/99. Posteriormente, a contribuinte apresentou planilhas com o detalhamento dos créditos efetuados, anexos I a VII deste Termo, nos quais estão identificados os beneficiários dos créditos. Assim, devem ser lavrados os correspondentes Autos de Infração referentes ao IRPJ e à CSLL, pela glosa do valor total dos royalties contabilizados, e também para cobrança da CIDE. DO LANÇAMENTO Em face do acima exposto, foi efetuado, neste processo, o seguinte lançamento, relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 (valores em reais): Obs: • Multa de 75%; • Juros de mora calculados até 02/2018; • Fundamento legal constante do Auto de Infração; • A autuação relativa ao IRPJ e à CSLL foi efetuada nos autos do processo nº 19515.720199/2018-51. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 27/02/2018 (fl. 3300), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 27/03/2018 (fl. 3304), a impugnação de fls. 3324/3345, alegando, em síntese, o seguinte: DOS FATOS - DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA IMPUGNANTE Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 6 A impugnante faz parte, especificamente, da divisão de Cinema do grupo Fox, que está entre as maiores produtoras e distribuidoras de películas cinematográficas ("filmes") no mundo. Assim, conforme informado no seu contrato social, a impugnante tem como principal objeto "comprar, importar, exportar e distribuir filmes ou películas cinematográficas e vídeos domésticos, e vender, alugar e em geral comerciar com os mesmos". Em outras palavras, a impugnante disponibiliza para terceiros, mediante remuneração, os filmes que lhe são cedidos pela Licenciante para exibição em salas de cinema, em canais de televisão, bem como para comercialização através de mídias digitais. Para exercer tal atividade, em 01/10/2002 a impugnante firmou contrato com a TCF Hungary Film Rights Exploitation Limited ("TCF Hungary"), denominado "Contrato de Licença Alterado e Consolidado", o qual teve por objeto a concessão dos "direitos exclusivos de distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição cinematográfica e exibição não cinematográfica, e o direito de sublicenciar esses direitos no Território ("Direitos Concedidos")". Em razão da concessão dos referidos direitos foi estabelecido que à TCF Hungary seria devida uma participação de 40% sobre o valor bruto auferido pela impugnante em razão das locações de filme. Posteriormente, em 01/07/2010, o referido contrato foi alterado especificamente para substituir o parágrafo 10(a), que trata da definição do "valor bruto das locações". Em 01/10/2014, os direitos detidos pela TCF Hungary foram cedidos para a Twentieth Century Fox Film International, Inc., a qual passou a figurar na condição de Licenciante no contrato firmado com a impugnante, situação que permanece inalterada até a presente data. PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL As autoridades fiscais não podem limitar sua análise a aspectos meramente formais e/ou superficiais, sendo necessária a persecução, através de todos os elementos possíveis e necessários, da mais fiel realidade dos fatos. Contudo, no presente caso, verifica-se que foi realizado justamente o inverso, uma vez que as autoridades fiscais concluíram que houve o pagamento de royalties somente com base na alteração de uma cláusula do contrato firmado entre a impugnante e a TCF Hungary. É flagrante, portanto, o desrespeito ao princípio da verdade material, sendo de rigor a decretação da nulidade do lançamento fiscal ora combatido. De todo o modo, ainda que não houvesse a nulidade ora tratada, fato é que ainda assim nada é devido porque as remessas efetuadas pela impugnante não se encontram no campo de incidência da CIDE. DO DIREITO Conforme se verifica do Relatório Fiscal, as autoridades fiscais exigem o recolhimento de CIDE sobre os valores remetidos pela impugnante ao exterior, pois estes Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 7 se classificariam como royalties, "posto que não se referem a direito autoral recebido pelo autor ou criador da obra, e o próprio contribuinte indica, nos contratos de câmbio referentes às remessas, como Descrição do Fato da Natureza Serviços Diversos - Outros - Aluguel de Filmes Cinematográficos". Para suportar a referida alegação as autoridades fiscais indicam exclusivamente como fundamento legal a alínea "d" do artigo 22 da Lei n° 4.506/64, que teria classificado a exploração de direitos autorais como royalties. A impugnante, todavia, não pode concordar com tal alegação uma vez que (i) o disposto no artigo 22 da Lei n° 4.506/64 trata some nte da tributação de pessoas físicas e, consequentemente, não pode ser utilizado no presente caso, (ii) se admitida a aplicação de tal dispositivo há que se concluir que a remuneração paga pela impugnante está inserida no inciso IV do artigo 21 da Lei n° 4.506/64 e deve se r classificada como aluguel, sendo inexigível a CIDE (iii) ainda que se entenda que a remuneração em questão deve ser tratada como direito autoral, não há fundamento para exigência da CIDE na legislação específica e (iv) sobre os pagamentos efetuados pela impugnante já está prevista a incidência da CONDECINE, que possui efetiva relação com o objeto do contrato de licença para exploração de películas cinematográficas. É o que a impugnante passa a demonstrar em detalhes a seguir. Da indevida utilização do artigo 22 da Lei n° 4.506 /64 Conforme mencionado acima, as autoridades fiscais se utilizaram do disposto no artigo 22 da Lei n° 4.506/64 para determinar que os pagamentos aos produtores estrangeiros seriam royalties. Contudo, não se atentaram para o fato de que a referida norma trata apenas da tributação das pessoas físicas e, portanto, não pode ser aplicada para regular a apuração do lucro real da pessoa jurídica. A maior prova desse argumento reside no fato de tal dispositivo legal estar reproduzido e consolidado no artigo 52 do RIR/99, dentro do Livro I, que trata especificamente da Tributação de Pessoas Físicas. É importante mencionar que o artigo 22 da Lei n° 4. 506/64 nunca teve o objetivo de determinar a natureza dos pagamentos de direito autoral e, muito menos, determinar que esses pagamentos teriam a natureza de royalties. Na realidade, essa norma versava única e exclusivamente sobre a classificação de rendimentos de pessoas físicas, para fins da declaração anual, que na época era cedular, conforme previsto no artigo 6° do Decreto-Lei nº 1. 642/76. Nesse sentido, vale observar o artigo 32 do RIR/80 (Decreto nº 85.450/80), que tinha como fundamento legal justamente o artigo 22 da Lei n° 4.506/64. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST n° 520, de 02 de junho de 1989, referente ao processo n° 10168.008159/88-65, confirmou tal fato ao dispor que: "(...) Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80, como a do artigo 22 da Lei n° 4.506/64, consagra a distinção e não a identidade, entre "royalties" e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem". A equiparação de direitos autorais a "royalties" foi Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 8 feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. (...)" (destaques da contribuinte). Ou seja, apenas para os fins específicos expostos acima (tributação de pessoas físicas) a equiparação de direitos autorais à royalties era possível. Para todos os demais fins tributários, esses valores devem ser tratados de forma distinta, de acordo com sua natureza. Afinal, se assim não fosse, o dispositivo em questão seria redundante, pois estaria afirmando o que já era óbvio. A distinção entre royalties e direito autoral é confirmada, também, pelo Regulamento do Imposto de Renda. Isto porque os direitos de autor seguem o regime próprio estabelecido no artigo 709 do RIR/99. Ao passo que os royalties seguem o regime de tributação estabelecido especificamente pelo artigo 710 do RIR/99. Ora, se a legislação em questão prevê regras tributárias específicas para o pagamento de direitos autorais e royalties, é evidente que estes não se confundem e, portanto, não podem ser equiparados para fins tributários. Neste sentido, cabe salientar a dicção do artigo 110 do CTN, que veda a distorção de conceitos para, forçadamente, encaixar no campo de incidência tributária situações incompatíveis com a regra matriz do tributo. Dessa forma, fica claro que o lançamento fiscal ora combatido é manifestamente improcedente, pois não há base legal para a equiparação de direitos autorais à royalties e, consequentemente, para a exigência da CIDE. Da necessária aplicação do artigo 21 da Lei n° 4.506/64 Como exposto acima, a impugnante entende que o artigo 22 da Lei n° 4.506/64 não poderia justificar a equiparação de direitos autorais à royalties, uma vez que tal norma tem por finalidade regular, exclusivamente, a tributação das pessoas físicas. Contudo, caso se entenda que a referida lei seria aplicável ao presente caso, o que se admite apenas para argumentar, não há outra conclusão possível se não a de que a remuneração pelo direito de distribuição de filmes não pode ser classificada como royalties, por expressa determinação, na mesma lei (inciso IV do artigo 21), para equiparação de tais pagamentos a aluguéis. Explique-se: como dito acima, a intenção da Lei n° 4.506/64 (especialmente dos artigos 20 a 22) era de agrupar rendimentos em "categorias". Assim, independentemente de particularidades de cada tipo de rendimento, referida lei agrupou rendimentos em "juros" (artigo 20), "aluguéis" (artigo 21) e "royalties" (artigo 22). Cabia, assim, aos aplicadores da lei, buscar enquadrar os rendimentos nessas categorias pré-determinadas pela lei. No caso de rendimentos decorrentes do uso de películas cinematográficas, essa classificação não demanda sequer esforço já que o artigo 21, inciso IV, enquadra expressamente tais rendimentos como "aluguéis". No presente caso, não há qualquer dúvida de que os pagamentos feitos pela impugnante às empresas estrangeiras tem a natureza de remuneração pelo direito de exibir as películas cinematográficas no território brasileiro. Fl. 3420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 9 Tal fato é confirmado pelas planilhas anexadas pelas próprias autoridades fiscais à presente autuação, as quais identificam a natureza das receitas auferidas pela impugnante. Assim, tratando-se inquestionavelmente de remuneração pelo direito de exploração de filmes e havendo uma regra expressa na Lei n° 4.506/64 da forma de classificação desses rendimento, não há qualquer razão para enquadrar a atividade exercida pela impugnante como "royalties" (artigo 22), uma vez que ela está perfeita e expressamente compreendida no inciso IV do artigo 21 da própria Lei n° 4.506/64. E, de acordo com o referido dispositivo, os rendimentos em questão devem ser considerados aluguéis e não royalties. O artigo 49 do RIR/99, que reproduz o citado dispositivo, é claro nesse sentido. Corroborando o acima exposto, também é válido mencionar que o tratamento tributário aplicável para fim de IRRF na remessa de remuneração do direito de exploração de películas cinematográficas e de royalties é totalmente diverso. Isso porque enquanto a primeira situação está regulamentada no artigo 706 do RIR/99, a segunda está prevista no artigo 710 do mesmo. Fica claro, portanto, que a remessa de valores ao exterior para remuneração do direito de exploração de películas cinematográficas tem tratamento tributário específico, não pode ser equiparada à royalties sem qualquer fundamentação legal válida. Consequentemente, é evidente não há nenhum fundamento para a exigência da CIDE. A simples leitura do artigo 10 do Decreto n° 4.195/ 2002 é suficiente para validar tal conclusão. Nenhuma das hipóteses de incidência em questão tem relação com o pagamento de aluguéis decorrentes da exploração de películas cinematográficas, razão pela qual é de rigor o cancelamento do lançamento fiscal ora combatido. Mas não é só. A remessa de valores ao exterior a título de direitos autorais não está sujeita à incidência da CIDE Como visto acima, a própria legislação tributária dá o tratamento de aluguéis aos pagamentos efetuados pela impugnante em razão da exploração de películas cinematográficas. Contudo, na remota hipótese de tais pagamentos serem caracterizados como remuneração de direito autoral, o que se faz apenas para argumentar, permanece indevida a exigência da CIDE, pelas razões que serão demonstradas a seguir. Como é sabido, a instituição da CIDE está prevista no artigo 149 da Carta Magna que, por sua vez, estabelece a possibilidade de criação de contribuição com a específica finalidade de intervenção no domínio econômico. E, seguindo o norte constitucional, a CIDE, estabelecida pela Lei n° 10.168/2000, objetiva financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa e, assim, potencializar a inovação tecnológica brasileira. O artigo 1° da Lei n° 10.168/2000 dispõe qual seria a natureza extrafiscal pretendida com esta norma: "estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, Fl. 3421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 10 mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo". E conforme artigo 2° deste mesmo diploma, a CIDE se ria "devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior". De modo a regulamentar o previsto na Lei nº 10.168/2000 foi editado o Decreto n° 4.195/2002, que por sua vez não prevê a incidência de CIDE nesse tipo de contratação. Evidente que a mens legis da Lei n° 10.168/2000, instituidora da CIDE, é proporcionar um ambiente acadêmico e empresarial favorável ao desenvolvimento de tecnologia própria, com a consequente redução da dependência de tecnologia externa, de modo a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Em linha com esta finalidade, somente quando diante de contratos que acarretem a transferência de tecnologia haverá, então, a necessidade de recolhimento da CIDE, já que este tipo de contrato não fomentaria o desenvolvimento tecnológico local. Ocorre que a remuneração de direito autoral, o pagamento realizado ao detentor do direito autoral no exterior visa remunerar a criação que é explorada para fins comerciais. O detentor do direito de autor não transfere qualquer conhecimento ou tecnologia a terceiro; ele somente autoriza a utilização de sua obra (neste caso a películas cinematográficas) em condições determinadas contratualmente. Por isso, separar a contribuição - desde sua introdução normativa originária - do escopo de fomento às tecnologias pátrias implicaria em olvidar que a tributação ocorre a título de intervenção no domínio econômico. Não se pode desvincular a contribuição dos seus fins, sob pena de grave ofensa ao artigo 149 da Constituição Federal. E mais, permitir a tributação sobre qualquer tipo de remessa ao exterior, sem qualquer vinculação ao fim tecnológico, significaria atribuir à CIDE uma nefasta conotação de imposto sobre a renda. Portanto, até para manter a coerência lógica do sistema tributário constitucional, deve-se assumir que a Lei n° 10.168 /2000 sempre restringiu a incidência da contribuição aos contratos com transferência de tecnologia. Mas não é só! Há, ainda, um outro fundamento para se concluir pela não incidência de CIDE nas remessas efetuadas a título de remuneração por licenciamento do direito de exploração de películas cinematográficas. É que o Decreto n° 4.19 5/2002, que regulamenta a Lei n° 10.332/2001 (introdutora do §2° ao artigo 2° da Lei 10.168/2000, base normativa da autuação), não prevê a incidência de CIDE nesse tipo de contratação, conforme se observa do artigo 10 do referido decreto. Ora, se o Decreto n° 4.195/2002 não contempla o dir eito de autor como hipótese de incidência de CIDE, então é porque a exigência da contribuição, nestes moldes, não está autorizada. E assim já decidiu o CARF em casos análogos, conforme se verifica das ementas transcritas à fl. 3340. Frise-se que a materialização de uma excludente em decreto (e não em lei) tem sim muita relevância, sobretudo no campo do Direito Tributário. Isso porque o decreto conduz a Administração Pública na execução da lei e cria, portanto, parâmetros para o lançamento tributário (artigo 142 do CTN). Fl. 3422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 11 Contrariar essa diretriz normativa impositiva implica violação ao princípio da legalidade, estampado no artigo 150, inciso I, da CF/88 e no artigo 97 do CTN. Não só isso. A exclusão efusiva consistente do Decreto n° 4.195/2002 cria expectativa ao contribuinte, traduzida no princípio da confiança incorporado no artigo 146 do CTN. Conclusão óbvia é que ignorar essa exclusão ofende o dispositivo infraconstitucional e o princípio constitucional da segurança jurídica. Não fosse suficiente, ignorar o silêncio eloquente do Decreto n° 4.195/2002 a respeito dos contratos sem transferência de tecnologia para trazer essa modalidade ao âmbito de incidência da CIDE implica em evidente ofensa ao artigo 100 do CTN. Daí outro impedimento à exigência fiscal combatida, haja vista a violação ao artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002, ao CTN e à CF/8 8, além do meta-princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, está claro que, de acordo com a própria legislação que regulamenta a CIDE, não há fundamento para exigir o seu recolhimento no presente caso. Da existência de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico própria para remessas ao exterior atreladas a obras cinematográficas - CONDECINE Como mencionado acima, o presente lançamento fiscal versa sobre a alegada incidência de CIDE sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração pela licença do direito de explorar películas cinematográficas. Como consequência, estas remessas encontram-se sujeitas à contribuição prevista na Medida Provisória nº 2.228-1/2001, conhecida como CONDECINE, que prevê como fatos geradores os eventos previstos no seu artigo 32. Para o presente caso, tem especial relevância a previsão contida no parágrafo único do artigo 32, que determina como fato gerador da CONDECINE, entre outros, os pagamentos a produtores ou distribuidores no exterior de remuneração decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas. Considerando a descrição acima, fica absolutamente claro que os valores pagos pela impugnante à Licenciante estão abrangidos pela CONDECINE. Sob outra perspectiva, a atividade econômica da Licenciante insere-se no segmento da economia abrangido e regulado pela CONDECINE. Essa conclusão é totalmente coerente com o que foi mencionado acima sobre o âmbito de aplicação da CIDE. De fato, tanto a CONDECINE como a contribuição prevista na Lei nº 10.168/2000 são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico instituídas pela União Federal com fundamento no artigo 149 do Constituição Federal, distinguindo- se, entre si, com relação ao segmento econômico a que se destinam. Ora, de um lado tem-se a Lei nº 10.168/2000, que objetiva fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante pesquisas científicas e tecnológicas; de outro lado tem-se a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que objetiva fomentar toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. Como se pode notar o objeto dessas contribuições é claro e não pode ser estendido para outros segmentos da economia, sob pena de desvirtuar sua própria natureza. Ou seja, não se pode pretender exigir uma contribuição para desenvolvimento da cultura nacional de empresas de pesquisas científicas e tecnológicas e vice-versa, isto é, Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 12 simplesmente não há como se admitir a cobrança de contribuição tendente ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas de empresas atuantes no segmento de exploração de obras cinematográficas e audiovisuais. No presente caso, contudo, a aparente lógica do raciocínio acima não foi observada: apesar de ser evidente que a impugnante e a Licenciante atuam no ramo de exploração de obras cinematográficas, os valores remetidos ao exterior estão sendo tributados pela fiscalização federal também com base em contribuição destinada ao desenvolvimento de pesquisas tecnológicas ou científicas. Com a devida vênia, a única Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que incide sobre os valores destinados ao exterior para a remuneração de direito de autor relativo a obras audiovisuais é a CONDECINE. Com efeito, de acordo com o artigo 39, inciso X, da Medida Provisória n° 2.228- 1/2001, a empresa sujeita à incidência da CONDECINE nos termos do parágrafo único do artigo 32 da referida Medida Provisória, pode optar pela isenção dessa contribuição, desde que aplique 3% do valor das remessas ao exterior em projetos de produção de obras cinematográficas ou audiovisuais no Brasil ou destine esses valores ao Fundo Setorial Audiovisual (parágrafos 2° e 3° do artigo 39 da Medida Provisória). Ou seja, as empresas contribuintes da CONDECINE, por realizarem remessas ao exterior de importâncias relativas ao rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, podem optar livremente por pagar a CONDECINE à alíquota de 11% sobre o valor dessas remessas (artigo 33, §2°) ou por aplicar valor correspondente a 3% das mesmas remessas nos projetos mencionados acima. Vê-se, portanto, que o ramo de atuação ao qual pertencem a impugnante e a Licenciante já estão abarcadas pela incidência de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico que se amolda perfeitamente ao presente caso – a CONDECINE. Desta feita, não há qualquer razão e embasamento legal que justifique o Fisco federal (mesmo ente responsável pela cobrança e fiscalização da CONDECINE, diga-se de passagem) tentar equiparar referidas remessas às situações previstas na Lei nº 10.168/2000, visto que a CONDECINE se amolda perfeitamente à situação ora apresentada. Em vista do exposto, vê-se que por onde se analisa o presente caso conclui-se que não há qualquer embasamento legal que justifique a postura do Fisco federal em exigir da impugnante a CIDE tal como instituída pela Lei nº 10.168/2000. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, a impugnante requer que seja reconhecida, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento fiscal. No mérito, caso não acolhida a preliminar, há que ser decretada a improcedência do lançamento fiscal ora questionado, uma vez que não há qualquer fundamento para se exigir o recolhimento da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior pela impugnante. A impugnação da contribuinte, ora recorrente, foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo, porque os valores remetidos pela recorrente ao exterior são decorrentes da exploração de direitos autorais que, por sua vez, tem natureza de royalties (e não aluguéis). A decisão foi assim ementada: Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais incabível falar em nulidade do Auto de Infração. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ROYALTIES. Classificam-se com royalties os valores pagos como contrapartida à exploração de direitos autorais. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é devida pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tão logo intimada, a recorrente apresentou recurso voluntário trazendo como razões para reforma do decisum: III. PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL IV.1. DA INDEVIDA CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RECORRENTE COMO ROYALTIES IV.2. A remessa de valores ao exterior à título de direitos autorais não está sujeita à incidência da CIDE IV.3. Da existência de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico própria para remessas ao exterior atreladas a obras cinematográficas - CONDECINE Veio ao final requerer: V. PEDIDO 90 Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão recorrida para, em sede de preliminar, reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que as dd. Autoridades Fiscais deixaram de observar os princípios da verdade material e da motivação do lançamento fiscal. 91 Embora a nulidade em questão seja evidente, de rigor a aplicação do disposto no parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, a fim de que seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, uma vez que não há fundamento para a exigência do recolhimento da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 14 - Juízo de admissibilidade recursal. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. - Decisão recorrida e provas dos autos. A decisão recorrida tem como base os seguintes argumentos: DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Com relação à preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, há que se observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O exame dos dispositivos supra mostra que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o caso), posto que a hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões. Descabe, assim, a alegação de nulidade dos Autos de Infração. Cabe, no entanto, a análise de mérito da autuação, a ser efetuada a seguir, quando poderão ser sanadas eventuais irregularidades, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS PELA CONTRIBUINTE Alega a impugnante que os valores remetidos por ela ao exterior configuram-se como aluguéis e não royalties, pois, no seu entender, enquadram-se no artigo 21, inciso IV, da Lei nº 4.506/64, e não no artigo 22, letra "d", da referida lei (conforme entendimento da fiscalização). (...) Ouso discordar da impugnante, pelos motivos a seguir expostos. O artigo 21 da Lei nº 4.506/64 trata do uso ou exploração de "bens corpóreos ", não sendo aplicável, portanto, ao caso em tela. As normas legais devem ser interpretadas à luz do momento histórico em que foram editadas. E no ano em que a Lei nº 4.506 foi editada (1964) os filmes eram exibidos Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 15 em salas de cinema, utilizando "mídias" (películas cinematográficas) físicas, cedidas, mediante remuneração a título de aluguel, pela produtora. E esse não é, repito, o caso em tela, em que os pagamentos foram efetuados a beneficiários domiciliados no exterior em contrapartida pelo uso ou pelo direito ao uso de direitos autorais sobre obra intelectual, artística ou científica (filmes cinematográficos e filmes ou gravações para transmissão de rádio ou televisão), caracterizando-se como royalties, nos termos do artigo 22, letra "d, da Lei nº 4.506/64. (...) Por todo o exposto, conclui-se que os valores remetidos pela contribuinte ao exterior são decorrentes da exploração de direitos autorais e, portanto, configuram-se como royalties (e não aluguéis). DA AUTUAÇÃO A TÍTULO DE CIDE Conforme explanado no item anterior, os valores remetidos pela contribuinte ao exterior configuram-se como royalties (e não aluguéis). Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei n° 10.332/ 2001), in verbis: [omissis] Em sua impugnação, a contribuinte alega que: 1) A remessa de valores ao exterior a título de direitos autorais não está sujeita à incidência da CIDE, pois não há transferência de tecnologia; 2) O Decreto n° 4.195/2002, que regulamenta a Lei n ° 10.332/2001 (introdutora do §2° ao artigo 2° da Lei 10.168/2000, base normat iva da autuação), não prevê a incidência de CIDE nesse tipo de contratação, conforme se observa do artigo 10 do referido decreto; e 3) Haveria um "bis in idem", pois já existe uma Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico própria para remessas ao exterior atreladas a obras cinematográficas – a CONDECINE. Quanto à primeira alegação, há que se observar que o § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei n° 10.332/ 2001) dispõe, expressamente, que sujeitam-se à incidência da CIDE as remessas de royalties, "a qualquer título", independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. Pode-se até argumentar que a alteração promovida no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei n° 10.332/2001 estaria em desc onformidade como o espírito da referida Lei nº 10.168/2000 (que em seu artigo 1º dispõe que "Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo". No entanto, havendo previsão legal da incidência da CIDE nas remessas de royalties, "a qualquer título" (§ 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei n° 10.332/2001), não compete à esfera administrativa deixar de aplicá-la, nem se Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 16 manifestar acerca da sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto à segunda alegação, cumpre destacar que meu entendimento coincide a decisão do CARF proferida nos autos no processo nº 16643.000149/2010-43 (Acórdão nº 3201-001.485, citado pela fiscalização), no seguinte sentido (voto vencedor do Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto): (...) Quanto à terceira alegação, há que se observar o seguinte. O artigo 32, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, conhecida como CONDECINE, com as alterações da Lei nº 12.485/2001, dispõe que: [omissis Em relação à possível existência de "bis in idem", cumpre esclarecer que não há na Constituição Federal qualquer vedação à incidência de mais de uma contribuição sobre determinada riqueza passível de tributação. O sistema tributário nacional possui, inclusive, duas exações praticamente idênticas, quais sejam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Ademais, conforme já mencionado, havendo previsão legal da incidência da CIDE, não compete à esfera administrativa deixar de aplicá-la, nem se manifestar acerca da sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, competência exclusiva do Poder Judiciário. A decisão robustece o relatório fiscal que, com amparo no art. 2°, § 5°, da Lei n° 10.168/00 (incluído pela Lei n° 10.332, de 2001), exige CIDE-REM da recorrente em razão do pagamento de royalties sobre a exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor em obras audiovisuais/cinematográficas, no período de 02/2013 a 12/2015. Para tanto, foram considerados pela fiscalização os contratos de licenciamento, abaixo colacionados: O Contrato de Licença Alterado e Consolidado, apresentado pelo contribuinte indica este como "Licenciada", e que a "Licenciante" concede à Licenciada, com relação aos filmes longa-metragem adquiridos ou produzidos pela Licenciante, dos quais a Licenciante detém os direitos de distribuição, os direitos exclusivos de distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e a exibição não cinematográfica, e o direito de sublicenciar esses direitos. A 1ª Alteração Contratual do Contrato de Licença Alterado e Consolidado, também apresentada pelo contribuinte, cita que "A Licenciada deve remeter pagamento dentro de 30 dias do recebimento da notificação de designação de Filme Especial referente aos meses anteriores e deve incluir o royalty do Filme Especial nos pagamentos subsequentes feitos de acordo com o Contrato de Licença. Visando evitar dúvidas, o royalty total máximo cumulativo anual para o todo o ano-calendário não deve exceder 60% do valor Bruto das Locações." (grifei) (...) No item 21 do Contrato de Licença Alterado e Consolidado consta que "A Licenciada concorda que os Filmes sob este instrumento serão publicados e anunciados como produto de "Twentieth Century Fox Film Corporation"... e que a marca "Twentieth Century Fox Film Corporation" deverá aparecer de forma Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 17 proeminente em todos os casos de propaganda e publicidade referentes a todos os Filmes." (destaques nossos) Constam nos autos os seguintes elementos de prova: (i) Planilhas com descrição das receitas e das despesas; (ii) Relatório de remessa Ancine; (iii) Procuração (e-fl. 10) e contrato social original e com alterações (e-fls. 12/31); (iv) Contratos de royalties de 2010 e aditivos 2012 (e-fls. 33/56); (v) Planilha da receita bruta operacional do ano-calendário de 2013 (e- fls. 58/60); e, (vi) Demonstrativo do cálculo da CIDE Remessas ao Exterior e indicações dos pagamentos efetuados (e-fl. 63), incluindo invoices. - Preliminar de nulidade. Nulidade do auto de infração. Inobservância da verdade material. A recorrente trouxe em sede preliminar os seguintes argumentos: (...) 18 Dessa forma, considerando que as dd. Autoridades Julgadoras deixaram de apreciar os argumentos apresentados em sede de impugnação que demonstram a nulidade da autuação ora combatida, não há alternativa à Recorrente senão reprisá-los. (...) 22 Leia-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal que aborda o ponto em questão: “A 1ª Alteração Contratual do Contrato de Licença Alterado e Consolidado, também apresentada pelo contribuinte, cita que ‘A Licenciada deve remeter pagamento dentro de 30 dias do recebimento da notificação de designação de Filme Especial referente aos meses anteriores e deve incluir o royalty do Filme Especial nos pagamentos subsequentes feitos de acordo com o Contrato de Licença. Visando evitar dúvidas, o royalty total máximo cumulativo anual para todo o ano-calendário não deve exceder 60% do valor Bruto das Locações.’ (...) Como se verifica acima, o termo ‘royalty’ é utilizado de forma explícita para definição dos pagamentos devidos pela Licenciada à Licenciadora.” 23 A alteração em comento serviu apenas para acrescentar um parágrafo ao contrato original para dispor sobre os denominados “filmes especiais”. 24 Na referida cláusula, especificamente, foi mencionado o termo “royalty”, porém em todo o restante do contrato não há qualquer referência ao pagamento de royalties. Para comprovar tal fato é oportuno transcrever a cláusula que trata da remuneração da Licenciante(...) Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 18 25 Nesse contexto, fica claro que as dd. autoridades fiscais não analisaram, efetivamente, qual seria a natureza dos pagamentos efetuados pela Recorrente em favor da Licenciante, utilizando-se de uma simples alteração de cláusula contratual para concluir que os pagamentos teriam natureza de royalties e, por consequência, que estariam sujeitos à incidência da CIDE. Com a devida vênia, compreendo a irresignação da recorrente, mas os fundamentos apresentados, a meu ver, não são suficientes para reconhecer a nulidade do auto de infração. Isso devido ao cumprimento dos requisitos legais de validade do lançamento (artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72), quais sejam: (i) indicação do crédito; (ii) apensação das provas; (iii) descrição do fato; (iv) penalidade aplicável; e, (v) disposição legal infringida. Eventual discordância sobre os fatos ou hipótese legal, o veículo adequado para discutir a validade do lançamento é a impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72), procedimento adotado pela recorrente. Motivados o auto de infração e a decisão da DRJ (art. 31 do Decreto nº 70.235/72, e inciso VII do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), não há brecha para se declarar a nulidade, porque incompatível com a hipótese do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Rejeito, pois, o pedido de nulidade do lançamento. - Delimitação da lide. De acordo com o contrato social, a recorrente atua no mercado cinematográfico, operando com compra, importação, exportação, aluguel, venda, locação, uso e comercialização de máquinas cinematográficas, aparelho cinematográficos, dentre outros; com venda, aluguel, locação, licenciamento, distribuição de filmes ou películas cinematográficas e vídeos domésticos e outras formas, podendo contratar e utilizar-se dos serviços de atores, atrizes, diretores, diretoras, 'play-rights', escritores de cenários, fotógrafos e operadores, eletricistas, empregados para o palco e para o guarda roupa, artistas para cena e quaisquer outras pessoas necessárias e próprias para a produção desses assuntos cinematográficos; etc. Com base nos contratos de licenciamento anexados, a recorrente detém direito de distribuição, no território nacional, de filmes de longa metragem adquiridos ou produzidos pela Licenciante que, por sua vez, detém os direitos de distribuição em território nacional, os direitos exclusivos de distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e exibição não cinematográfica, e o direito de sublicenciar tais direitos no Território ("Direitos Concedidos"); em contraprestação, paga valores a título de remuneração de direito autoral (participação sobre as locações). A partir dos fatos, conclui-se que sobre os serviços de assistência técnica, a recorrente recolheu a CIDE-REM deixando, no entanto, de recolher sobre ‘aluguéis de filmes’. Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 19 A análise do caso circunda, portanto, o alcance do artigo 2º da Lei nº 10.168/00 nas remessas a título de licenciamento sobre obras audiovisuais (participação sobre locações). - Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição. Na estrutura lógica da regra matriz de incidência tributária, Paulo de Barros Carvalho (20191) explica que a legislação traz a hipótese antecedente (previsão do fato) e o seu consequente que prescreve os efeitos jurídicos (relação jurídica): A norma tributária em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico-normativa. Assim, para obter-se o vulto abstrato da regra-matriz é mister isolar as proposições em si, como formas de estrutura sintática; suspender o vector semântico da norma para as situações objetivas (tecidas por fatos e por comportamentos do mundo); ao mesmo tempo em que se desconsidera os atos psicológicos de querer e de pensar a norma. E na estrutura jurídica-tributária o antecedente indica os critérios material (ação ou comportamento do sujeito), temporal (condicionado no tempo) e espacial (espaço), conceito assim descrito: As premissas norteiam o fenômeno de incidência tributária nas relações jurídicas. Assim, inexistindo previsão do fato, ou seja, o núcleo da hipótese de incidência, não há que se falar em efeito jurídico, porque não construído o fato concreto à norma. Partindo da tese, consabido que por previsão expressa na Constituição Federal (art. 149), compete à União instituir contribuições (i) sociais; (ii) de intervenção de domínio econômico; 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 30a edição. Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 20 e, (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas; como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Para tal fim, é exigido o cumprimento das regras (i) do inciso III do art. 146; (ii) dos incisos I e III do art. 150; e, (iii) § 6º do art. 195. Por esse lado, a contribuição deve, obrigatoriamente, ser instituída por lei, com arrecadação vinculada e cujos recursos sejam revertidos em favor da área beneficiada (social, interventiva ou corporativa), cito como exemplos contribuição sindical de interesse da categoria profissional e Cide-combustíveis vinculada ao setor de transportes. A contribuição de intervenção de domínio econômico – CIDE, em específico, tem como característica a excepcionalidade e temporalidade, com o propósito de intervir ou promover o desenvolvimento da área beneficiada, como bem explicado por Leandro Paulsen em Curso de Direito Tributário: Eventual intervenção é feita, pela União, para corrigir distorções ou para promover objetivos 117, influindo na atuação da iniciativa privada 43 , especificamente em determinado segmento da atividade econômica 44 . Não faz sentido a ideia de intervenção do Estado nas suas próprias atividades – intervenção em si mesmo. 118119 Ademais, a intervenção terá de estar voltada à alteração da situação com vista à realização dos princípios estampados nos incisos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, serão ações aptas a justificar a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico aquelas voltadas a promover, e.g., o cumprimento da função social da propriedade – de que é exemplo a contribuição ao Incra 120 – (art. 170, III), a livre concorrência (art. 170, IV), a defesa do consumidor (art. 170, V), a defesa do meio ambiente (art. 170, VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) ou o estímulo às microempresas e às empresas de pequeno porte – do que é exemplo a contribuição ao Sebrae – (art. 170, IX) 121 Para o financiamento de ações de intervenção no domínio econômico, o art. 149 da Constituição atribui à União competência para a instituição das Cides. Não há sustentação para o entendimento de que a contribuição de intervenção possa ser em si interventiva, ou seja, que a sua própria cobrança implique intervenção; a contribuição é estabelecida para custear ações da União no sentido da intervenção no domínio econômico. Quanto às bases econômicas passíveis de tributação, as contribuições de intervenção no domínio econômico estão sujeitas ao art. 149, § 2º, III, de modo que as contribuições instituídas sobre outras bases ou estão revogadas pelas EC 33/01, ou são inconstitucionais. No caso concreto, a Lei nº 10.168/00 que institui a CIDE-tecnologia, atualmente chamada de CIDE-Remessa, traz como fato gerador do tributo os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas em transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica infratranscrito: Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 21 Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Basta ver que a contribuição foi instituída pela União Federal com a intenção de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, circunstância confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.642.249/SP, a seguir: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Fl. 3433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 22 Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. Fl. 3434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 23 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) Posicionamento compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.186.160/SP. Portanto, é uníssono que a CIDE busca promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tendo como antecedente (critério material) “licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º da Lei nº 10.168/2000). Veja que o legislador não indica como hipótese de incidência da contribuição o direito autoral, mas, a tecnologia. E a alteração promovida pela Lei nº 10.332/01, que “institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências”, além de incluir os contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, também previu ‘royalties’ como base de cálculo da contribuição, no entanto, não inclui ou exclui o núcleo da hipótese que é justamente a ação ou comportamento do sujeito. O critério material permaneceu, portanto. Levando-se em conta o pilar da obrigação, não é possível ampliar a finalidade da CIDE para atingir outra relação jurídica que não envolva conhecimento tecnológico e/ou transferência de tecnologia. O legislador, ao criar o Projeto de Lei nº 5.484/2001 (convertido na Lei nº 10.332/2001) que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, justifica à necessidade de impulsionar o desenvolvimento de pesquisas nos referidos setores e afirma que a inovação tecnológica amplia a competitividade, conforme demonstrado a seguir: Fl. 3435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 24 4. O aumento na competitividade do agronegócio brasileiro deveu-se, principalmente, à capacidade de desenvolvimento de pesquisa no País, e, em um cenário de economia globalizada, dependerá, dentre outros fatores, da ampliação dessa capacidade e da criação de novos mecanismos e estratégias para incrementar as inovações tecnológicas nas diferentes cadeias agroalimentares. 5. As inovações tecnológicas capazes de ampliar a competitividade do agronegócio brasileiro requerem um significativo esforço de pesquisa e desenvolvimento, visando reduzir custos de produção dos bens primários, principalmente através de grandes avanços na biotecnologia, nos processos de gestão e no desenvolvimento de tecnologias capazes de agregar valor aos produtos das diferentes cadeias. 6. Da mesma forma, cabe reafirmar o papel centrai que o desenvolvimento científico e tecnológico assume na atualidade no setor de saúde. O principal exemplo é a própria indústria farmacêutica. O desenvolvimento de um novo medicamento envolve hoje conhecimentos de química, biologia molecular, imunobiologia, engenharia química, dentre outros. Os equipamentos médico hospitalares incorporam a mais avançada óptica e eletrônica, além de enveredar pelo campo da nanotecnologia. O desenvolvimento de tecnologias como a ressonância magnética e tomografia só foram possíveis graças a avanços da física atômica, na computação e na matemática. (...) 8. Quanto ao setor de Biotecnologia, o seu domínio requer tanto a utilização de técnicas sofisticadas de base molecular, exigindo investimentos elevados e altos custos operacionais e de manutenção, como por exemplo as destinadas a produtos de alto valor agregado, quanto a utilização de tecnologias mais simples, conseqüentemente direcionadas a produtos de reduzido valor comercial. (...) 13. Para tanto, uma política objetiva foi arquitetada na década de quarenta, quando deu- se prioridade à formação de recursos humanos no Brasil com a criação do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, e, paralelamente, ao início de atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos, com a criação de Institutos dedicados a essa finalidade. Posteriormente, procurou-se criar condições para que as tecnologias e os produtos fossem transferidos para o setor privado. (...) 16. Entretanto, diante das restrições atuais, necessário se faz encontrar novos caminhos visando apoiar a capacitação tecnológica das empresas do setor e incentivar o seu estreito relacionamento com as instituições de ensino e de pesquisa e desenvolvimento do País. Além disso, é importante criar meios para continuar incentivando o tradicional espírito científico e inovador do setor, assegurando-lhe recursos financeiros perenes e estáveis para o exercício de suas atividades. (...) 22. Cabe lembrar finalmente, que os programas e recursos destinados pelo projeto de lei serão administrados de forma compartilhada e irão garantir, como é o desejo de Vossa Excelência, uma estratégia estável de financiamento em ciência e tecnologia e novos investimentos, que constituam uma forma inovadora de implementar programas e projetos orientados para esse setor, visando ganhos concretos na qualidade de vida da Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 25 população brasileira, com ênfase na articulação permanente das ações de Governo e objetivando racionalização e aumento da eficiência no uso dos recursos públicos. 23. É oportuno ressaltar, finalmente, que o projeto de lei em questão, a par de observar as competências fixadas no art. 22, I e no art. 61 do Texto Constitucional, busca concretizar determinação contida no art. 218, também da Lei Maior, no que atribui ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Ou seja, a proposta do legislador tanto com a edição da Lei nº 10.168/00 quanto da Lei nº 10.332/2001 foi oferecer mecanismos tecnológicos para o desenvolvimento do País, sendo o objetivo da legislação criada. Diante disso, a CIDE consubstanciada na Lei nº 10.168/00 é exigível nas remessas ao exterior decorrentes do fornecimento de tecnologia ou conhecimento tecnológico em suas mais variadas formas, sendo elas: (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e, (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Os requisitos da hipótese (ii) supra aludidos, são: a) detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) aquisição de conhecimentos tecnológicos; c) transferência de tecnologia, que compreende: - exploração de patentes; ou, - uso de marcas; ou, - fornecimento de tecnologia; ou d) prestação de assistência técnica; e) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhante; e, f) royalties a qualquer título, aqui incluído o direito do autor na transferência de software. Valho-me da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019 que corrobora a necessidade de transferência de tecnologia para a exigência da CIDE: 33. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; pela pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; pela pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e pela pessoa jurídica que pagar, creditar, Fl. 3437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 26 entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, conforme disposto no art. 2º, caput e § 2º, da referida Lei: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (destacou- se) 34. Entretanto, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, expressamente afasta a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programas de computador que não envolva a transferência de tecnologia, caso do contrato apresentado. Assim, seguindo a análise acima, a remessa de royalties pela licença Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 27 de comercialização ou distribuição de software sem transferência de tecnologia não está sujeita à incidência da CIDE. O Parecer concluiu de um lado que incide Cide quando há transferência de tecnologia e, de outro, reforça a sua não incidência sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties: 38. Ante todo o exposto e em resposta à Consulente, conclui-se que: 38.1. O licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos. 38.2. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties estão sujeitos à incidência do IRRF. 38.3. A remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador, sem transferência de tecnologia, não está sujeita à incidência da CIDE. 38.4. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição. Não bastasse, trouxe à celeuma o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, cujo conteúdo mostra-se restritivo ao fazermos leitura do REsp nº 1.642.249/SP, no qual o Relator Emin. Ministro Mauro Campbell Marques, afirma que ato infralegal não tem o condão de criar ou restringir obrigação não tratada em lei, como no caso do citado dispositivo, sem, no entanto, afastar o pilar fundamental de validade da contribuição “tecnologia”. Reproduz-se excerto do voto: Não por outro motivo que o art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, ao suceder o art. 8º do Decreto n. 3.949/2001 na regulamentação da Lei n. 10.168/2000, para promover a adequação do regulamento às alterações introduzidas pela Lei n 10.332/2001, reescreveu o que já constava no Decreto n. 3.949/2001, suprimindo-lhe o parágrafo único do art. 8º, para deixar de exigir o registro dos contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para fins de incidência da CIDE - Remessas, deixando clara a diferença de conceituação da expressão "transferência de tecnologia" utilizada na Lei n 10.332/2001 em relação àquela utilizada na Lei n. 9.609/98 pois, houvesse "absorção da tecnologia" seria necessário o registro, na forma do caput do art. 11, da Lei n. 9.609/98 (já transcrito acima). (...) Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 28 Quanto aos atos infralegais, a regulamentação da Lei n. 10.168/2000 que trata da CIDE - Remessas foi feita pelo Decreto n. 4.195/2002, em simetria com as alíneas "a", "b", "c", "c.1", "c.2", "c.3", "c.4", "d" e "e", acima. Transcrevo: Decreto n. 4.195/2002 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Na compreensão do art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, os contratos que têm por objeto o "fornecimento de tecnologia", dada a amplitude semântica da expressão, abrangem todas as demais situações legais não previstas nos demais incisos do mesmo art. 10 onde há pagamento por royalties ou outro tipo de remuneração correspondente ao uso, comercialização ou transferência de tecnologia estrangeira, com ou sem "absorção de tecnologia". Por isso o art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002 abarca também a incidência da exação sobre pagamentos relativos à concessão de licença de uso e/ou comercialização de software, até porque o decreto não pode criar qualquer isenção, excepcionando onde a lei não excepcionou, e não pode tributar onde a lei não tributou. A interpretação da lei dada pela contribuinte equivoca-se logo de partida já que compreende que a expressão "aquisição de conhecimentos tecnológicos", contida no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 e a expressão "fornecimento de tecnologia", contida no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, implicam, necessariamente, a "transferência de tecnologia" e que esta remeteria, também necessariamente, à entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia". Assim, ignora o conceito específico de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, para abraçar aquele genérico previsto no art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 e interpreta, literal e restritivamente, as palavras "aquisição" e "fornecimento" para restringir o campo de incidência da CIDE-Remessas apenas para as situações onde efetivamente há a "absorção da tecnologia". O rol do referido dispositivo mostra-se, pois, taxativo, no meu sentir. O Emin. Ministro Relator, ainda destaca que as hipóteses da Lei nº 10.168/2000 devem guardar compatibilidade com a legislação da própria matéria, qual seja “transferência de tecnologia”. Pede-se venia para exibir trecho: De outra visada, a interpretação das hipóteses de incidência previstas na Lei n. 10.168/2000 para a CIDE-Remessas deve guardar perfeita congruência com a legislação que lhe foi anterior que versa sobre a proteção da propriedade Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 29 intelectual de programa de computador e sua comercialização no País - Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que previu as seguintes modalidades de atos e contratos a permitir o uso de programa de computador no País mediante a remessa de pagamentos (remuneração ou royalties) ao titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior: a) Atos e contratos de licença referentes a programas de computador (art. 9º e art. 10, da Lei n. 9.609/98, 1ª parte); b) Atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte); e c) Atos e contratos de "transferência de tecnologia" de programa de computador (aqui com o significado próprio que lhe dá o art. 11, da Lei n. 9.609/98, a exigir a absorção da tecnologia) Segue a letra da Lei n. 9.609/98: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. § 1º Serão nulas as cláusulas que: I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor. § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 30 especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Com efeito, não faz sentido algum imaginar que, diante da vigência da Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que estabelece os casos de remessas ao exterior para a remuneração da utilização de tecnologia a qualquer título, a Lei n. 10.168/2000 (CIDE - Remessas), cuja finalidade é justamente desestimular essas remessas, direcionando-as ao mercado interno, excepcionaria implicitamente alguma dessas três hipóteses. Assim, a existência de "transferência de tecnologia", com o fornecimento de dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia", é somente uma das hipóteses de incidência previstas dentre as outras modalidades de atos e contratos que implicam as remessas ao exterior tributadas pela CIDE, caracterizando-se os atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte) como sendo o "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 e no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, como já dimensionado. Cumpre reforçar que alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida vênia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. - Hipótese de incidência do IRRF. Royalties e direitos autorais. Implicações da Lei nº 10.332/2001 (Projeto de Lei nº 5.484/2001). No Acórdão nº 3401-012.688 de minha relatoria, o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues trouxe de forma didática a evolução histórica da tributação dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior; de modo que adoto suas colocações para introduzir o tema: Na vigência do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a redação dada pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior estavam sujeitos à tributação genérica do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à alíquota de 15% (art. 97), excetuados os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas que estavam sujeitos à alíquota de 20%, calculada sobre uma base ajustada (art. 98), ex vi: SECÇÃO III Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;(Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 31 c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceram no território nacional por menos de doze meses. (...) SECÇÃO IV Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras Art. 98. Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas, estrangeiras, no país, a percentagem de 30% sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 20%. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (...) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. O Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, e reproduziu, em seus artigos 97, 98 e 100, as regras acima transcritas. Posteriormente, sem trazer qualquer alteração quanto ao artigo 98 do Decreto nº 24.239/47, que tratava da tributação pelo IRRF dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas à alíquota específica de 20%, o artigo 30 da Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, alterou o artigo 97 do referido Decreto 24.239/47, aumentando para 20% a alíquota genérica do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, e introduzindo a hipótese de incidência do IRRF sobre os royalties remetidos ao exterior, sujeitos à alíquota específica de 25%, nos seguintes termos: Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) 1º À razão da taxa de 20% (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2º, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) 2º À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de “royal-ties” tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) Desta forma, verificamos que, quando da introdução da tributação dos rendimentos percebidos por pessoas domiciliadas no exterior a título de royalties, a legislação pátria já previa a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas - de modo apartado dos demais rendimentos remetidos ao exterior - , sendo que, após as alterações do artigo 97 Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 32 do Decreto nº 24.239/47 pelo artigo 30 da Lei nº 2.354/54, passaram a existir três hipóteses de incidência distintas incidentes sobre rendimentos remetidos ao exterior: (i) rendimentos em geral, submetidos à alíquota de 20%; (ii) rendimentos a título de royalties, tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, submetidos à alíquota de 25%; e (iii) rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas, sujeitos à alíquota de 20%. Em 30 de novembro de 1964, foi publicada a Lei n° 4.506, que, ao tratar do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, determinou que seriam classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, inclusive aqueles relativos à exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, ex vi: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. (Grifamos) Por sua vez, no que se refere ao IRRF, a Lei n° 8.685, de 20.07.1993, alterou a legislação vigente para o fim de atingir não só os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas, mas todos aqueles relativos a direitos de exploração de obras audiovisuais estrangeiras, nos seguintes termos: Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. Com a edição da Lei n° 9.249/95, a alíquota genérica do IRRF sobre os rendimentos em geral pagos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como a alíquota sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais passaram a ser de 15% (art. 28). Reforçando a distinção entre a hipótese de incidência relativa aos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras e aquela referente às remessas a título de royalties de qualquer natureza, foi editada a Medida Provisória n° 1.459, de 21 de maio de 1996, que também Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 33 reduziu a alíquota incidente sobre tais remessas à alíquota de 15%, o que seria totalmente prescindível caso houvesse identidade entre elas, ex vi: Art. 5° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza. Neste cenário, verifica-se que, apesar da legislação que disciplina o IRPF ter equiparado os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à royalties, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tal equiparação não foi adotada para fins de IRRF, tendo a legislação específica continuado a tratar tais rendimentos de forma distinta. A respeito da equiparação entre direitos autorais e royalties para fins de classificação de rendimentos de pessoa física e a sua não aplicação aos rendimentos de pessoas jurídicas, além do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 ter sido reproduzido no Livro I (DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS) do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, merece transcrição o seguinte excerto do Parecer nº 520, de 02 de junho de 1989, da Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST): Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80 como a do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 consagra a distinção e não a identidade, entre "royalties" e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem". A equiparação de direitos autorais a "royalties" foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. Indo adiante, em 30 de novembro de 2000, foi reeditada a MP n° 1.459/96, sob o n° 2.062-60, estabelecendo que (i) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza, passaria a ser de 25%; e (ii) a referida alíquota seria reduzida para 15%, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias, a partir do início da cobrança da referida contribuição, ex vi: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. § 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2 o A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 34 intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3° A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição. Além da própria Medida Provisória já apresentar uma correlação necessária entre as remessas de royalties objeto de tributação pelo IRRF e àquelas que seriam objeto de incidência da nova CIDE, na Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei (PL) n° 5.484, de 2001, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE), foi esclarecido que: O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo. Diante disto, a MP n° 1.459/96 sofreu nova reedição, sob o n° 2.062-63, introduzindo alterações ao artigo 3°, que assim passou a dispor: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Assim, verifica-se que a legislação específica é categórica em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título para fins de incidência da CIDE coincide plenamente com aquele previsto para o IRRF sobre remessas de royalties ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE. No que se refere à distinção entre os rendimentos objeto do presente auto de infração e os royalties de qualquer natureza, merecem transcrição os artigos 764 e 767 do Decreto n° 9.580/18, que tratam de forma individualizada da tributação pelo IRRF dos rendimentos em análise, reforçando a conclusão que ora se adotada, ex vi: Subseção II Das películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo(Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13;Lei nº 9.249, de 1995, art. 28;Lei nº 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). (...) Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 35 Subseção III Dos royalties Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). Conforme se verifica, a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional possuem fundamento legal e hipótese de incidência plenamente identificáveis e totalmente distintos daqueles relacionados à tributação das remessas para o exterior a título de royalties, não sendo possível, ao meu ver, aplicar uma equiparação realizada exclusivamente para fins de tributação dos rendimentos da pessoa física para o fim de alargar a hipótese de incidência instituída em consonância e harmonia (de forma expressa) com a legislação do IRRF. Vê-se que os royalties e a exploração de obras audiovisuais têm tratamento específico no Regulamento do Imposto sobre a Renda. Na definição dada pelo Senado Federal, royalties é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca, dentre outros, ou ao autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização2. A Lei nº 4.506/64 em seu art. 22 assim delimita: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, e, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Os royalties ou rendimento de qualquer espécie decorrente do uso, fruição ou exploração de direitos autorais (alínea d), são tributados pelo IR, segundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Dec. 9.580/2018), que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; 2 Royalties — Senado Notícias Fl. 3447DF CARF MF Original https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/royalties D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 36 III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quando percebido por pessoa física, sobre os direitos autorais incidirá IRPF. Enquanto os rendimentos quando pagos por pessoa jurídica, inclusive royalties sobre direitos autorais, estarão sujeitos ao IRRF calculados de acordo com tabelas progressivas, vejamos: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). Ainda do Regulamento, extrai-se o art. 767 que aponta expressamente os pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas para o exterior a título de royalties como fato gerador para o Imposto de Renda na Fonte (IRF): Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). O remetente está, inclusive, obrigado ao registro junto ao Banco do Brasil e a prova do pagamento do IR como condições para a realização da transferência: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto noart. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) A IN RFB nº 1.455/2014, solidifica a incidência do IRF sobre as remessas de royalties: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 37 I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; Incontestável, portanto, que os royalties atraem por expressa previsão legal o IRRF à alíquota de 15%, inclusive nos casos de remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior. O que se confirma pela leitura da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019: 32. Desta forma, o Contrato apresentado pela consulente trata, essencialmente, do licenciamento de software desenvolvido por uma empresa às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal, e não do desenvolvimento, produção ou obtenção de ativos tangíveis ou intangíveis, serviços ou direitos. Portanto, as remunerações enviadas pela Consulente são royalties, decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software. Neste caso, a remessa ao exterior está sujeita ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e do art. 767 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Extrai-se do parecer que o IRRF a título de royalties, quando decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software, não provoca sequer a exigência da CIDE capitulada pela Lei 10.168/00. Assim como não há que se falar em Cide-royalties sobre licenciamento de software, também é infactível exigir sobre licenciamento de obras audiovisuais. É equivocado o aplicador da norma relacionar a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 à redução da alíquota do IRRF sobre pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior a título de royalties na exploração de direitos autorais. Isso porque a Lei nº 10.332/2001 ao incluir royalties no rol de hipóteses legais de exigência da Cide, cuidou de adequar a alíquota do IRRF para coincidir com a Cide (Lei nº 10.168/2000), eis que regidas sob o mesmo fim como observado na Mensagem nº 1.060 do Projeto de Lei nº 5.484/00 (convertido na Lei 10.332/2001): 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. 21. No mesmo sentido, destaque-se a proposição de dispositivo que reitera o crédito tributário para as empresas inovadoras referente à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos patentes e uso de marcas, tornando mais clara a redação vigente em medida provisória em tramitação. Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 38 Passou-se então a incidir sobre as remessas ao exterior a título de royalties tanto o IRRF no percentual de 15% (§ 2o do art. 3º da MP nº 2.062-60/2000 - art. 767 do Decreto nº 9.580/2018), quanto à Cide na alíquota de 10% (art. 4º da Lei nº 10.168/2000). Reitero, no entanto, que a Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, será exigida quando existir transferência de tecnologia, pressupostos abordados no tópico anterior “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição.”, e ratificado pela Solução de Consulta Cosit nº 146/2019. Logo, não vinculada a remessa a título de royalties a fornecimento de tecnologia, incabível exigir a Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, estando o pagamento da remessa sujeito, apenas, a alíquota de 15% prevista no art. 767 do Regulamento do IR. Por sua vez, o direito autoral – propriedade intelectual, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 39 f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) A propriedade intelectual tem como espécies o direito moral e o direito patrimonial, sendo que este assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, enquanto aquele resguarda o direito moral do autor da obra. Sobre os direitos autorais incide o IRPF, IRPJ e IRRF, a teor do art. 38 do RIR: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e E especificamente em relação à exploração de obras audiovisuais, incide o IRRF à alíquota de 15%, a teor do art. 764 do Regulamento, in verbis: Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 40 entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ) Sendo o caso, o imposto será devido junto com a CONDECINE, contribuição criada especificamente para financiar a indústria cinematográfica nacional, o que será abordado a seguir. Ratificando a vinculação da exigência a Condecine, reproduzo o § 1º do art. 764 do Regulamento do IR: Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ). § 1º Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto sobre a renda devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente, na coprodução de telefilmes e de minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente (Lei nº 8.685, de 1993, art. 3º, caput ) (...) § 4º O abatimento do imposto sobre a renda na fonte de que o trata o § 1º aplica-se, exclusivamente, a projetos previamente aprovados pela Ancine, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 49, caput ). O dispositivo está relacionado à MP nº 2.228-1/2001 que não só criou a Ancine como trouxe alterações na contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematrográfica nacional Condecine, guardando o fato gerador identidade com o art. 764 do RIR. Peço vênia para reproduzir trecho do art. 39 da Lei nº 11.437/2006: Art. 39. São isentos da CONDECINE: [omissis] VII - o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de Fl. 3452DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 41 direitos, referentes à programação, conforme definição constante do inciso XV do art. 1º; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) [omissis] X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1º, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de obras audiovisuais, atrai por expressa disposição legal o IRRF à alíquota de 15% do art. 764 que poderá ser cumulativa com a CONDECINE (caso de obra), mas, nunca, com a Cide por falta de previsão legal. - Hipótese de incidência da Condecine. Referibilidade da contribuição. Com intuito de apoiar e financiar a indústria cinematográfica nacional3, por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, foi criada a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, e alterada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. A CONDECINE era uma das receitas de patrocínio da ANCINE (inciso I do art. 11 da MP nº 2.228-1/2001). Até ser revogada por meio da Lei nº 11.437/2006, tinha como fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas (art. 32 da MP nº 2.228-1/2001). Nova redação foi dada ao dispositivo pela Lei nº 12.485/2011 passando a ser exigida nos casos de: (i) veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; 3 Recolhimento da CONDECINE | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Turismo| Governo Federal Fl. 3453DF CARF MF Original https://antigo.ancine.gov.br/pt-br/condecine D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 42 (ii) prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado listados no anexo da medida provisória; (iii) veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional; e, (iv) pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, a contribuição sobre as remessas ao exterior dos valores advindos da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (parágrafo único do art. 32), exigida a partir de 2011 teve eleita a alíquota de 11%, in verbis: Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: [omissis] § 2º Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas. Dentre as possibilidades isentivas da contribuição sobre as remessas tem-se: Art. 39. São isentos da CONDECINE: [omissis] VII - o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, referentes à programação, conforme definição constante do inciso XV do art. 1º; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) [omissis] X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1º, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 43 videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) E o sujeito passivo da obrigação é a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega dos rendimentos sobre a exploração das obras ou do valor fixado (inciso III do art. 35). A partir dos parâmetros de constitucionalidade apresentados inicialmente no voto, e verificado na norma que a contribuição atende os critérios constitucionais de validade, eis que vinculada ao setor objeto da regulamentação (mercado audiovisual). Extraem-se como regra matriz de incidência da CONDECINE: 1. Antecedente da norma: (i) critério material: a) veicular, produzir, licenciar e distribuir obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; b) prestar serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; c) veicular ou distribuir obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional; d) pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas; e, e) pagar, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, aquisição ou importação de obras cinematográficas e videofonográficas, a preço fixo. (ii) critério espacial: território nacional; (iii) critério temporal: a) na data do registro do título para os mercados de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura para as programadoras referidas no inciso XV do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em qualquer suporte; Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 44 b) na data do registro do título para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e outros mercados; c) na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado; d) na data do registro do título, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para obra cinematográfica e videofonográfica nacional, e) na data do pagamento, crédito, emprego ou remessa das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; f) na data da concessão do certificado de classificação indicativa, nos demais casos; g) anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32; 2. Consequente da norma: (i) critério pessoal: a) sujeito ativo: Fazenda Nacional; b) sujeito passivo: - detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País, conforme o caso, para os segmentos de mercado previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 33; - empresa produtora, no caso de obra nacional, ou detentora do licenciamento para exibição, no caso de obra estrangeira, na hipótese do inciso II do art. 33; - responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; - concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32; - representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32. Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 45 (ii) critério quantitativo: a) a base de cálculo será o valor devido: - uma única vez a cada 5 (cinco) anos por título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado, a) salas de exibição; b) vídeo doméstico, em qualquer suporte; c) serviço de radiodifusão de sons e imagens; d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura; e) outros mercados, conforme anexo. - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, por título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se destinar; - a cada ano, para os serviços por prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. b) alíquota: - corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória. - alíquota de 11% sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Nesse sentido, colaciono jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 2162566 - PB (2024/0280629-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 224-225): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. CONDECINE. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS. ART. 32, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1/2001. FATO GERADOR. Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 46 OCORRÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NOS INCISOS DO ART. 39 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1/2001. INAPLICABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. 75%. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DE ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANCINE em face da sentença que, julgando procedentes os pedidos dos embargos à execução, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, em face da nulidade da CDA. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da nulidade da CDA que instrui o feito executivo e, superada esta questão, se é devida a contribuição executada pela apelada. 3. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, elenca os requisitos que devem conter a Certidão de Dívida Ativa. Analisando a CDA de id. 4058200.10597866, fls. 2/5, verifica-se que os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 foram devidamente observados pela exequente. 4. Inobstante a CDA que instrui a cobrança tenha deixado de indicar em qual das hipóteses o executado se encontra, conduzindo, inicialmente, à conclusão de que há aparente impossibilidade de identificação do valor original do débito, tal como exigido pelo inciso II do § 5º do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, não se pode deixar de considerar que o título executivo faz expressa referência à Notificação Fiscal de Lançamento n°52006, de 09/11/2018. Lado outro, na NFLD trazida aos autos, constam memoriais descritivos dos débitos onde é possível identificar os serviços prestados pelo executado, nos anos de 2017 e 2018, a saber: "radiodifusão de sons e imagens em estações instaladas nas cidades com população entre 500.001 e1.000.000 de habitantes e que valor original do débito, por fato gerador, corresponde a R$ 2.220,17.", 5. Percebe-se, ainda, pelo AR trazido aos autos, bem como pelas trocas de e-mails entre o contribuinte e a ANCINE, que, desde 03/12/2018, havia ciência da origem e da natureza da cobrança, tendo sido a ele oportunizado apresentar defesa no processo administrativo de cobrança. 6. Ausente, portanto, a nulidade da CDA, quer seja pelo argumento do cerceamento de defesa, quer seja por ofensa ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 7. In casu, a ANCINE considerou a ocorrência do fato gerador da CONDECINE com base no artigo 32, II, da MP 2.228-1/2001, sustentando que o executado promove a distribuição de conteúdos audiovisuais, enquadrando-se no referido dispositivo, que trata da "prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado". 8. Dos fatos e normas de regência, bem assim dos demais documentos que instruem o feito, conclui-se como adequado o enquadramento do contribuinte no fato gerador previsto no art. 32, II, da MP n°2.228-1/2001. 9. Dito isso, assiste razão à apelante quando defende que a isenção prevista no art. 39 da MP n°2.228-1/2001 não guarda qualquer correspondência com as hipóteses do art. 32, II, mas sim com aquelas constantes do art. 32, I, já que em todos os incisos o benefício se destina exclusivamente às obras cinematográficas e videofonográficas. Inaplicável a isenção pretendida. Não se aplica a hipóteses de prestação de serviços, como é o caso dos autos. Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 47 10. Quanto à multa aplicada, considerando que a legislação federal estabelece, em regra, o percentual da multa de ofício em 75%, a teor do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem assim em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, este Regional vem se posicionando no sentido de que não seriam confiscatórias as multas que não ultrapassassem o teto percentual de 100% do valor do tributo devido. Precedentes. 11. Apelação provida, de ordem a reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito e determinando o regular processamento da execução fiscal. 12. Deixa-se de condenar em honorários, tendo em vista a expressa previsão na CDA da incidência do encargo legal previsto no art. 37-A, 1º, da Lei n° 10.522/2002. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 2º, §5º, III, da LEF, ao argumento da existência de nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, porquanto foi extraída sem que fosse dada ciência à recorrente de quaisquer processos administrativos instaurados pela ANCINE, fato que gerou cerceamento de seu direito de defesa. Alega ainda que o serviço prestado pela recorrente possui isenção, por se tratar de programação jornalística, não estando sujeito à tributação CONDECINE (Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), bem como que as multas aplicadas são improcedentes, porquanto foram aplicadas de ofício, com nítido caráter confiscatório. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 322. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto às teses de que possui isenção da CONDECINE e do caráter confiscatório das multas aplicadas, a recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. No que diz respeito ao art. 2º, §5º, III, da LEF, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que inexiste nulidade na CDA, por suposto cerceamento de defesa, nos seguintes termos (fls. 214-221): Analisando a CDA de id. 4058200.10597866, fls. 2/5, verifico que os requisitos constantes nos incisos I, IV, V e VI, foram devidamente observados pela exequente. Quanto ao item III, percebo ter sido indicada a origem do débito (NFLD 52006/2018), a natureza da dívida, já que há expressa menção ao artigo 32, II, da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, o qual trata da "CONDECINE TELES", bem assim aos artigos 33 a 40, a seguir reproduzidos, como fundamentos legais da exação: [...] Inobstante a CDA que instrui a cobrança tenha deixado de indicar em qual das hipóteses o executado se encontra, conduzindo, inicialmente, à conclusão de que há aparente impossibilidade de identificação do valor original do débito, tal como exigido pelo inciso II do § 5º do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, não se pode deixar de considerar que o título Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 48 executivo faz expressa referência à Notificação Fiscal de Lançamento n° 52006, de 09/11/2018 (id. 4058200.11534107). Lado outro, às fls. 4/5 da NFLD, constam memoriais descritivos dos débitos onde é possível identificar os serviços prestados pelo executado, nos anos de 2017 e 2018, a saber: "radiodifusão de sons e imagens em estações instaladas nas cidades com população entre 500.001 e 1.000.000 de habitantes", e que valor original do débito, por fato gerador, corresponde a R$ 2.220,17. Percebe-se, ainda, pelo AR trazido aos autos, bem como pelas trocas de e-mails entre o contribuinte e a ANCINE, que, desde 03/12/2018 (id. 4058200.11534107, fls. 7 e 16/48), havia ciência da origem e da natureza da cobrança, tendo sido a ele oportunizado apresentar defesa no processo administrativo de cobrança. Ausente, portanto, a nulidade da CDA, quer seja pelo argumento do cerceamento de defesa, quer seja por ofensa ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência. Precedentes. IV - Rever o entendimento do Tribunal a quo de que a CDA preenche os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não tendo sido ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 49 unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.086.100/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/3/2024.)TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. No caso, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com recurso julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, a saber, Temas 82/STJ, 179/STJ e 393/STJ. 3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Quanto à nulidade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.354.972/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/3/2024.). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 2.162.566, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/08/2024.) Não menos importante, cumpre lembrar que recentemente foi aprovado no Senado Federal, estando pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei nº 2.331/2022 que altera a MP nº 2.228-1/2001, criando nova modalidade da contribuição para impulsionar a indústria cinematográfica a chamada CONDECINE-VDo (vídeo on demand), que alcançará os serviços de vídeo sob demanda de plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisuais e de televisão por aplicação de internet; a ser regulamentada e fiscalizada pela ANCINE. Até deliberação do Congresso Nacional, a contribuição hoje vigente é a que deve ser praticada. Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 50 E ressalvadas as isenções previstas no diploma legal, a CONDECINE será devida na exploração de obras audiovisuais/cinematográficas, juntamente com o IRRF. - Jurisprudências do judiciário. Tema nº 914 do Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal debruçar-se-á sobre a discussão que circunda a constitucionalidade da CIDE sobre a remessas ao exterior, incluída pela Lei nº 10.332/2001 (Tema nº 914). De relatoria do emin. Ministro Luiz Fux o Recurso Extraordinário nº 928.943, a matéria afetada debate a delimitação constitucional da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza. Até então, o entendimento majoritário firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a matéria caminha no sentido da conclusão posta no tópico “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica”, vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943- SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou- Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 51 se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 52 divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.717 - SP (2016/0306209-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 24/10/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. 1. O objeto do contrato, firmado em 30/06/2000, é a outorga de um direito de uso de software (licença de uso). 2. A impetrante, ao efetuar remessa de capital ao exterior, a título de pagamento de licença de uso do software adquirido de fornecedor estrangeiro, integra relação jurídica de direito autoral, haja vista que o pagamento decorrente de uso de programa de computador - software - deve ser entendido como adimplemento de direito autoral e, portanto, amparado pela legislação aplicável ao direito do autor, não se confundindo com pagamentos decorrentes de royaties, porquanto o inciso V do artigo 10 da Lei nº 9.279/96 excluiu o software do patenteamento e do regime jurídico da propriedade intelectual. Fê- lo também o artigo 2º da Lei n.º 9.609/98 (Lei de Informática) ao estabelecer que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é aquele conferido pela legislação de direitos autorais vigentes no País. 3. A Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, acrescentou o § 1º-A ao artigo 2º da Lei no 10.168/00, ressalvando, expressamente, da incidência da contribuição a mera licença de Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 53 uso ou comercialização de programas de computador que não envolva transferência de tecnologia, tratando-se de verdadeira norma interpretativa, nos termos do art. 106, inc. I, do CTN. Nesse sentido: AMS 2005.61.00.028245-4, 3ª Turma, Rel. J Conv. Claudio Santos, DJF3 15/12/2009 e AMS 00048862220014036100, 3ª Turma, Re. Des. Fed. NER YJUNIOR, DJde 2 7/01/2 012. 4. Inocorrência de transferência de tecnologia, como reconhecido pelo INPI às fls. 188. 5. Agravo Improvido" (fls. 356/357e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 2º da Lei 9.609/98, 22 da Lei 4.506/64, 2º da Lei 10.168/00 e arts. 111, II, do CTN, pelos seguintes fundamentos: "Destaque-se, desde já, que o ordenamento jurídico brasileiro confere aos direitos relacionados ao uso e à comercialização de programas de computador (softwares) o tratamento jurídico também conferido aos direitos autorais. É o que expressamente consta do art. 2º da Lei 9.609/98, verbis: (...)Quanto à natureza jurídica da remuneração devida nesse tipo de contrato, tem se cristalizado o entendimento de que a mesma se faz através do pagamento de royalty, uma vez que é sob esta rubrica que se remunera a aquisição de direitos autorais de terceiros. (...)O entendimento de que o pagamento pela utilização de direito autoral (p.ex, licença de uso de software) possui a natureza jurídica de royalty encontra-se atualmente plasmado no art. 22 da Lei 4506/1964, cujo teor é o seguinte: (...)Diante dessas considerações, conclui-se que os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença de uso e de comercialização de softwares estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei 10. 168/00, quer por consistirem em remuneração decorrente de contrato de licença de uso (art. 2º, caput), quer por possuírem a natureza jurídica de royalties (art.2º, parág. 2º). Ou seja: a remessa de royalties ao exterior a título de pagamento pela licença de uso e de comercialização de softwares (royalty pela exploração de direito autoral) configura hipótese de incidência da CIDE, nos termos no art. 2º, caput, e parag. 2º da Lei 10.168/00. Essa conclusão, aliás, satisfaz plenamente a necessidade de congruência entre a finalidade a qual a contribuição se destina e o seu respectivo âmbito de incidência. (...) Havendo a incidência de CIDE nos contratos em análise, diante da interpretação legal sistemática acima aduzida, tem-se como conseqüência direta a impossibilidade da aplicação retroativa do ato normativo contido no §1-A do art. 2º da Lei 10.168/20, introduzido pela Lei 11.452/07, isto porque não se trata de norma interpretativa, mas de nítida norma de não- incidência do tributo, que recorta a hipótese de incidência a extrair alguns fatos que gerariam a obrigação tributária, tanto é assim que limitada somente para os casos em que não ocorre a transferência de tecnologia. Eis a norma isentiva: (...) Efetivamente, em se tratando de norma que imposta em exclusão de crédito tributário, como ocorre no caso em concreto, têm-se que a interpretação a ser dada é literal, vedada a retroação quando da norma equiparada á isentiva, atentando, noutra vertente, contra o disposto no artigo 111 do mesmo Codex. Verbis:" (fls. 362/364e). Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 54 Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a exigência tributária. Em sede de contrarrazões (fls. 373/383e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado, pois o contrato não prevê a transferência de tecnologia, não sendo o caso de pagamento de royalties. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de afastar a cobrança da CIDE em contrato de licença de uso e manutenção de software. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. É este, no que interessa à espécie, o teor do acórdão recorrido: "Cumpre transcrever a decisão monocrática (fls. 280/282): (...) A CIDE em comento foi instituída para o custeio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo, nos termos da Lei 10.168/2000 é 'estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo'. (...) A Lei 10.168/2001 (artigo 2º, §§ 1º e 2º, esse último em conformidade com a redação determinada pela Lei 10.332/2001) atribui a condição de contribuinte à pessoa jurídica que, em suma, contrate no exterior a aquisição de licença de uso ou de conhecimento tecnológico, o fornecimento de tecnologia ou a prestação de serviços de assistência técnica ou administrativa. (...) A questão posta nos autos refere-se à sujeição passiva, na relação jurídico-tributária, de empresa que adquire programas de computador (softwares) destinados à comercialização. Nesse sentir, a norma do art. 2º da Lei nº 10.168/00, com a redação da Lei nº 10.332/01, cuida de estabelecer, num primeiro plano, para fins de incidência do tributo, como sujeito passivo, frise-se, a pessoa jurídica detentora de licença de uso. No caso dos autos, a impetrante, ao efetuar remessa de capital ao exterior, a título de pagamento de licença de comercialização dos softwares adquiridos de fornecedores estrangeiros, integra relação jurídica de direito autoral, haja vista que o pagamento decorrente de uso de programa de computador - software - deve ser entendido como adimplemento de direito autoral e, portanto, amparado pela legislação aplicável ao direito do autor, não se confundindo com pagamentos decorrentes de royalties, porquanto o inciso V do artigo 10 da Lei nº 9.279/96 excluiu o software do patenteamento e do regime jurídico da propriedade intelectual. Fê-lo também o artigo 2º da Lei n.º 9.609/98 (Lei de Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 55 Informática) ao estabelecer que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é aquele conferido pela legislação de direitos autorais vigentes no País. Destarte, entendo que não pode ser cobrada a exação sobre as remessas ao exterior para pagamento da aquisição de software, por não implicar em pagamento de royalties ou em transferência de tecnologia. Por outro lado, o artigo 22 da Lei nº 4.506/94, que classifica como royalties, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda, os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, não tem o condão de complementar ou suprir norma material tributária, que deve definir todos os elementos do tributo: hipótese de incidência, sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Sequer de interpretá-la de forma extensiva, o que não se admite por ofensa à segurança jurídica. A interpretação da norma material tributária deve ser, sempre, estrita. Pela lei, a aquisição e a detenção de licença de uso se referem especificamente ao conhecimento tecnológico, ou seja, quando se adquire um software acabado, fechado, não há essa transferência de conhecimento tecnológico, mas apenas a aquisiçao de um produto final, uma mercadoria. Aliás, a Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, acrescentou o § 1º-A ao artigo 2º da Lei nº 10.168/00, ressalvando, expressamente, da incidência da contribuição a mera licença de uso ou comercialização de programas de computador que não envolvam transferência de tecnologia. (...) Segundo o entendimento da União, o contrato juntado aos autos aponta para a transferência de tecnologia, uma vez que sua Cláusula 14 autoriza a impetrante a fazer modificações no programa adquirido, evidenciando o seu conhecimento do código-fonte: (...) O fato é que a transferência de tecnologia implica em entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia (parágrafo único do art. 11 da Lei 9.609/98). Em outras palavras, a transferência de tecnologia confere ao seu receptor a disponibilidade desta (é a absorção da tecnologia, do conhecimento), no caso, a disponibilidade do programa de computador, para a criação de tecnologia nova, visando promover o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do país. Não é por outra razão que os contratos que contemplam transferência de tecnologia devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como determinam o art. 11 da Lei nº 9.609/1998 e art. 211 da Lei n1 9.279/96: (...) Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 56 No caso concreto, observa-se que eventuais modificações realizadas no software destinam-se ao próprio uso da impetrante (fls. 58, cláusula 14.1), com o fim de adaptar o programa às suas necessidades. (...) Ademais, no caso em comento, o INPI, em resposta à Consulta INPI/DIRTEC no 065568, informou que o contrato não é passível de averbação, por não incluir a entrega do código- fonte, não se enquadrando no art. 211 da Lei nº 9.279/96: (...) Não parece ser a hipótese dos autos, uma vez que o objeto do contrato é a outorga de um direito de uso de software (licença de uso): (...) Reforça tal conclusão o fato de que o contrato prevê que, ao seu término, o uso do software deve cessar e todas as informações devem ser devolvidas ou destruídas pela impetrante. Nesse sentido, é a cláusula 16.1 (fls. 59): (...) Ora, se o contrato prevê a devolução ou destruição das informações ao seu final, nota-se que o seu objeto não é transferir a tecnologia, ou seja, permitir a completa absorção pela outra parte, como previsto no art. 11 da Lei no 9.609/1998. Na verdade, ao que parece, tal contrato inclui-se na listagem contida na Resolução nº 267/2011 do INPI, que especifica os contratos que não implicam transferência de tecnologia, in verbis:" (fls. 344/353e). Ao que se tem, a Corte de origem afastou a incidência da Contribuição por restar descaracterizada a entrega da tecnologia, a partir do exame das provas dos autos e cláusulas contratuais. Desse modo, inviável a inversão da conclusão da Corte de origem por demandar a revisão do conjunto probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 05 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (REsp n. 1.641.717, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 11/05/2017.) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - FINALIDADE ADEQUADA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 57 2. A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição Federal. 3. A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos dos Decretos nºs 3.949/01 e 4.195/02 4. A CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.120.553/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INSTITUÍDA PELA LEI 10.168/2000 (COM REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI 10.332/2001). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFERIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMO CONDIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei 10.168/00, acrescida pela Lei 10.332/01. 2. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. No caso concreto, as questões levantadas nos aclaratórios da contribuinte, quais sejam, o local da prestação dos serviços de assistência técnica e a falta de referibilidade, porquanto o Estado do Rio Grande do Sul não seria o beneficiário da exação, conforme explicitado a seguir, são desinfluentes à solução do litígio. 3. Dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000: "A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior" (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). 4. Verifica-se desse texto normativo que a contribuição não exige que a prestação de serviços técnicos seja realizada no estrangeiro, mas, apenas, que o prestador de tais serviços seja residente ou domiciliado no exterior. A expressão "no exterior", contida no citado parágrafo, refere-se a "residentes ou domiciliados" e não a "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados". 5. Admitida pelo Tribunal de origem a legitimidade da instituição da CIDE como instrumento hábil à redução das desigualdades regionais, não há porque se exigir da Corte Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 58 a quo comentários sobre a aplicação dessa exação, supostamente em menor quinhão, especificamente no Estado do Rio Grande do Sul. 6. Não é possível conhecer das alegações relativas à inconstitucionalidade da exação, sustentada pelos fundamentos de que: (a) a instituição da contribuição em comento exige lei complementar (art. 146, III, da CF) e (b) a exação, em verdade, seria um imposto disfarçado com vinculação da receita (art. 167, IV, da CF), na medida em que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes específicos quanto à contribuição em comento: REsp 1.120.553/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/2/2010; AgRg no REsp 755.116/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2009. 7. A Primeira Seção, ao apreciar a exigibilidade da contribuição para o INCRA, firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/5/2007). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.121.302/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.) Logo, até manifestação expressa do STF sobre a temática, o critério material da Cide, permanece íntegro, figurando como antecedente “licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, ou pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração em razão do fornecimento de tecnologia” (art. 2º da Lei nº 10.168/2000). - Aplicação do fato à norma. Reflexos da legislação e jurisprudências no caso concreto. Demonstrada a motivação para a exigência da CIDE sobre os pagamentos realizados pela recorrente encartada na Lei nº 10.168/2000 e traçadas as premissas legais para a sua exigência, é nítido que, no presente caso, o lançamento é indevido. Incontroverso que, a. importa o litígio em pagamento sobre a exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor em obras audiovisuais/cinematográficas, exigido por dispositivo próprio no RIR (art. 764); e, b. a ausência de transferência de tecnologia. Os documentos reunidos aos autos, confirmam o fato: Fl. 3470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 59 Fl. 3471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 60 Fl. 3472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 61 Fl. 3473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 62 Ainda como exemplo, trago memorial descritivo dos valores apurados e recolhidos sobre as obras locadas: Fl. 3474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720200/2018-48 63 Diante dos fatos e das normas legais e infralegais indicadas exaustivamente no voto, e apontado o equívoco na premissa eleita pela fiscalização, qual seja equiparação da Cide-royalty ao IRPF sobre direito autoral com amparo nas disposições legais, art. 7º e 11 da Lei 9.610/98, e art. 22 da Lei 4.506/64, art. 2º e 3º da Lei 10.168/2000, acolho a pretensão da recorrente e afasto a contribuição exigida pela fiscalização por meio do lançamento, ora apreciado, porquanto ausente subsunção do fato à norma. - Conclusão. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 3475DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004115/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1991 a 30/06/1991 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera­-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621­ RS, de 04/08/2011 ­ Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.262
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08347.C08U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004115/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.262  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de Declaração de Compensação de fl. 01, protocolizada  em  10/10/2003  no  valor  de  R$  673,00,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS,  no  período de abril a junho de 1991, conforme demonstrativos de fl  02.  A DRF em São José dos Campos emitiu o Despacho Decisório  de  fls.  15/17  indeferindo  a  solicitação  da  contribuinte  e  não  homologando  as  compensações,  uma  vez  que  os  valores  relacionados  na  fl.02  são  anteriores  a  10/10/1998,  estando,  portanto, extinto o direito de proceder a referida compensação.  Cientificada  desse  despacho  em  19/11/2003  (fl.  25),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/12/2003 (fls. 27/34), na qual alega que:  • o direito de pleitear à compensação é um direito potestativo, o  que  implica dizer que não depende da conduta de outrem para  ser  exercido,  e,  portanto,  está  legalmente  estabelecido  e  sem  condicionamentos ou prazo para ser exercido;  •  não  se  pode  se  aplicar  à  compensação  os  prazos  relativos  a  restituição,  uma  vez  que  é  inadmissível  utilizar­se  de  analogia  em matéria tributária de forma desfavorável a contribuinte;  • se os créditos decorrentes de pagamentos indevidos à Fazenda  Pública não puderem ser recuperados por meio da compensação  haverá  locupletamento  ilícito  da  Unido  em  face  do  particular,  pois o Estado estará se beneficiando de valores que integram o  patrimônio da interessada;  •  o  principio  da  moralidade  é  um  direito  constitucional  a  ser  respeitado e enfatiza que está legalmente amparada a exercer a  qualquer tempo o seu direito de compensar os créditos líquidos e  certos decorrentes dos pagamentos indevidos que efetuou;  •  não  existe  prazo  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimento indevido, conforme entendimento de Hugo de Brito  Machado;  •  o  inciso  IV  do  art.  28  da  IN  no  210,  de  30/09/2002  da  SRF  reconhece  indiretamente  a  possibilidade  da  compensação  com  prazo superior a cinco anos;  •  a  limitação  do  prazo  para  pedir  a  compensação  implica  em  ofensa  aos  princípios  da  moralidade,  igualdade  e  da  própria  segurança  jurídica,  e ao disposto no artigo 37 da Constituição  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08347.C08U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004115/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.262  S3­C4T2  Fl. 206          3 Federal, posto que com esta atitude a administração não estaria  agindo com a lealdade que deveria;  •  conforme  entendem a  doutrina  e a  jurisprudência,  a  extinção  do  crédito  tributário  operar­se­ia  com  a  homologação  do  lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  seja  reformada  a  decisão,  reconhecendo  o  direito  à  compensação sem qualquer impedimento temporal, sob pena de  ofensa aos ditames legais e constitucionais  A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 05­20.342, de 28  de novembro de 2007, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/06/1991  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Contra  o  reconhecimento  do  direito  creditório  subjacente  à  declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco  anos contado da data do pagamento.  Compensação não homologada  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que o prazo decadencial para  reaver as quantias  indevidamente recolhidas, a  título da contribuição para os  tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, ou seja, 10 anos.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra  angular do  litígio  posta  nos  autos  está adstrita  em definir  o  dies  a  aquo e o prazo para contagem do instituto da decadência para fins de apresentação de pedido  de repetição de indébito tributário.   Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08347.C08U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004115/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.262  S3­C4T2  Fl. 207          4 Esta  controvérsia  é  conhecida  por  esse  Colegiado.  O  recorrente  defende  a  tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto o acórdão vergastado declarou  que o prazo da decadência  tem seu  início na data do  recolhimento do valor que se pretende  repetir contados cinco anos.  Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado  às  demandas  protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08347.C08U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004115/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.262  S3­C4T2  Fl. 208          5 por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­B  do Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 10/10/2003,  antes da data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância  do prazo de 10 anos contados do fato gerador para fins de decadência do direito à repetição de  indébito.  Como  já  mencionado  o  pedido  foi  protocolado  em  10/10/2003  e  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  01/04/1991  e  30/06/1991.  Portanto,  é  lícito  concluir  que  estava  extinto o direito à restituição, em face da decadência.  Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27/11/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08347.C08U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 20/12/2013 16:19:00. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 20/12/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 20/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0220.08347.C08U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 943ECBF5A8C8386F891E9F7E27EC7406AB9977ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13884.004115/2003-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.720081/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Os procedimentos de fiscalização ou diligência fiscal que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização e possuem natureza investigatória, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. CPRB. OBRIGATORIEDADE. Até novembro de 2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória, sendo incabível optar por permanecer contribuindo exclusivamente sobre a folha de pagamento. CPRB. PROPORCIONALIDADE. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. CPRB. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CONDIÇÃO. Sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta as receitas de vendas de mercadorias estritamente de produção própria do contribuinte, sendo excluídas da contribuição substitutiva as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALÍQUOTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal, dificultando a sua plena realização, justifica a majoração da alíquota da multa de ofício em 50%.
Numero da decisão: 2301-011.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário da contribuinte, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às operações de exportações indiretas e (ii) reduzir a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), considerando a redução imposta pela Lei nº 14.689/2023 e a manutenção da multa agravada. Relativamente aos recursos voluntários dos responsáveis tributários, por unanimidade, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Os procedimentos de fiscalização ou diligência fiscal que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização e possuem natureza investigatória, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. CPRB. OBRIGATORIEDADE. Até novembro de 2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória, sendo incabível optar por permanecer contribuindo exclusivamente sobre a folha de pagamento. CPRB. PROPORCIONALIDADE. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que Fl. 125019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 2 possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. CPRB. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CONDIÇÃO. Sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta as receitas de vendas de mercadorias estritamente de produção própria do contribuinte, sendo excluídas da contribuição substitutiva as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 14.689, DE 2023. Conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, fica cancelada a parcela da multa que exceder 100% do montante do crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALÍQUOTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal, dificultando a sua plena realização, justifica a majoração da alíquota da multa de ofício em 50%. Fl. 125020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário da contribuinte, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às operações de exportações indiretas e (ii) reduzir a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), considerando a redução imposta pela Lei nº 14.689/2023 e a manutenção da multa agravada. Relativamente aos recursos voluntários dos responsáveis tributários, por unanimidade, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Conforme razões do Relatório do Acórdão recorrido, o presente processo administrativo versa sobre os seguintes pontos (transcrição de seus principais trechos): “1 Autos de Infração Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado e dos responsáveis tributários OPPNUS CORTES E BORDADOS LTDA – ME, CNPJ nº 09.582.797/0001-57, PÉROLA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.423/0001-60, OPN PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.530/0001-98, PODIUM ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 10.312.169/0001-30, PÉROLA PARK ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 14.874.817/0001-01, VISA MASTER CIANORTE ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 10.335.501/0001-82, VISA MASTER BRUSQUE ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ nº 19.284.318/0001-70, FREE PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.509/0001-92, EMP PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 12.978.497/0001-04, OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ nº 11.986.413/0001-03, CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA, CPF nº 022.534.049-69, e CLERISSON Fl. 125021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 4 FABIANO POLOTO FERREIRA, CPF nº 041.326.039-97, por meio dos Autos de Infração discriminados abaixo: Conforme consta do termo de verificação fiscal (fls. 39-74), durante procedimento fiscal realizado no contribuinte autuado, constatou-se que, em todas as competências do ano de 2013, o mesmo obteve receitas da produção própria de itens abrangidos pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, mas também auferiu receitas não abrangidas pela desoneração da folha de pagamento em percentual sempre abaixo de 95% da receita bruta total, o que o sujeitou ao regime misto previsto no art. 9º, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 12.546/2011. Então, o contribuinte esteve obrigado simultaneamente à tributação pela CPRB, em relação à receita da produção própria de itens desonerados, e à contribuição sobre a folha de pagamento, proporcionalmente à receita não abrangida pela desoneração. Como o contribuinte deixou de declarar em DCTF e recolher a CPRB, então os créditos tributários incidentes sobre a receita bruta foram lançados de ofício. Fl. 125022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 5 Foram também lançadas de ofício as contribuições da empresa e dos segurados empregados e contribuintes individuais, , destinadas ao FPAS e ao GILRAT, sob a proporcionalidade da razão entre a receita de vendas não sujeitas à CPRB e a receita bruta total, referentes a lançamentos contábeis a título de folha de pagamento em contas de despesas cartorárias, não justificados pelo contribuinte autuado, apesar de formal e reiteradamente intimado para tal e posteriormente advertido sobre as consequências da não prestação dos esclarecimentos exigidos: 3.25. Dentre as "razões de fato", a Fiscalização, ao examinar os registros contábeis entregues pela autuada por meio do sistema SINCO, constatou que os lançamentos da "folha de salários" declarados em Guias do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP foram registrados nas seguintes contas: "Salários e Ordenados a pagar" em contrapartida a diversas contas de despesas, tais como "Salários e Ordenados, Comissões, Horas Extras, Férias, Aviso Prévio, 13 Salário", dentre outras. E daquelas em contrapartida com as contas contábeis "Caixa" e "Bancos". 3.26. Entretanto, observou-se que haviam lançamentos na conta-contábil "3.01.10.04.000000012 — Despesas Cartorárias" em contrapartida na conta "2.01.01.01.000059026 — OPPNUS Ind. Do Vest. Ltda" e desta em contrapartida a "Caixa" ou "Banco", cujos textos nos históricos se referiam a "FOLHA DE PAGAMENTO", levando ao indício de que se tratavam de remunerações "a latere" da "folha de salários". 3.27. A constatação fiscal foi objeto do "anexo I" das intimações 214- 02/2017 e 214-03/2017, onde a Auditoria individualizou os lançamentos contábeis e requisitou esclarecimentos e apresentação de elementos documentais comprobatórios. 3.28. Considerando que a fiscalizada simplesmente ignorou as intimações e, apesar de ser advertida por meio do termo de constatação e de continuidade — número de ordem 4 (relatado nos parágrafos 3.7, 3.8 e 3.9, "c" supra), deixou de apresentar os esclarecimentos/documentos requisitados, foi realizada apuração das contribuições ora em debate por "aferição", com fundamento no § 3°, art. 33 da Lei 8.212/91: [...]. Durante o procedimento fiscal, foram também lançadas de ofício as contribuições para terceiros (SESI, SENAI, INCRA, FNDE e SEBRAE), constantes do procedimento administrativo fiscal nº 10935.724090/2017-97. O cálculo da proporcionalidade da CPRB e da contribuição incidente sobre a folha de pagamento foi demonstrado em nove planilhas anexas, em formato PDF (fls. 748-122.962). Ele foi elaborado com base nas informações coletadas nas notas fiscais eletrônicas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, tendo por fundamento legal o art. 9º, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 12.546/2011. Fl. 125023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 6 As bases de cálculo das contribuições sobre a folha de pagamento lançadas de ofício foram extraídas da escrita contábil do contribuinte autuado e discriminadas em planilhas constantes dos autos. Aplicou-se a multa de ofício no percentual de 225% em relação às despesas constantes da escrita fiscal em contas inadequadas, com títulos impróprios, referentes a valores pagos ou creditados a segurados empregados, sem atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, com fulcro no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, e com o art. 71 da Lei nº 4.502/64: 3.45. Nos parágrafos 3.7, 3.25 até 3.28 deste termo de verificação, a Auditoria relatou sobre o descumprimento das intimações fiscais 214- 02/2017 e 214-03/2017 e, no parágrafo 3.25 em especial, sobre a forma como a autuada realizou a contabilização de "fatos" relativos à "folha de salários" em contacontábil atípica, de forma a impedir ou retardar a apuração de contribuições sociais daí decorrentes. [...] 3.47. Veja que a autuada utilizou contas de despesas típicas da contabilização da "folha de salários" ("Salários e Ordenados a pagar" em contrapartida a diversas contas de despesas, tais como "Salários e Ordenados, Comissões, Horas Extras, Férias, Aviso Prévio, 13 Salário)" para contabilizar os "fatos geradores" declarados em GFIP. 3.48. No entanto, tentou omitir as remunerações "a latere" na conta- contábil "3.01.10.04.000000012— Despesas Cartorárias", o que se subsume à norma do art. 71 da Lei 4.502/64: Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos lançados de ofício a dez empresas integrantes do grupo econômico de fato intitulado OPPNUS, com fundamento nº art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, e aos sócios administradores do contribuinte autuado, com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais tipificada nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária) e no art. 330 do Código Penal(desobediência). A empresa autuada e os responsáveis tributários foram cientificados do lançamento de ofício em 20 e 25/10/2017 (entregas postais, fls. 124.296- 124.356). 2 Impugnações O contribuinte autuado impugnou o lançamento de ofício em 17/11/2017 (fls. 124.399-124.449). Os responsáveis tributários pessoas jurídicas impugnaram Fl. 125024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 7 conjuntamente os Autos de Infração, em peça única, em 16/11/2017 (fls. 124.369- 124.384). Por sua vez, os responsáveis tributários pessoas físicas impugnaram conjuntamente a autuação, também em peça única, em 17/11/2017 (fls. 124.471- 124.488). Os impugnantes deixaram de juntar documentos probatórios e alegaram o seguinte, em síntese: As impugnações são tempestivas; O Auto de Infração é nulo porque foi emitido por autoridade incompetente, pois o contribuinte autuado não foi notificado das ampliações do objeto do procedimento fiscal, em afronta ao art. 5º da Portaria RFB nº 1.687/2014; O Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa, pois “o termo de verificação fiscal faz referências a diversas planilhas que sustentam suas conclusões, mas as mesmas não existem no processo administrativo”, sendo impossível “verificar de forma plena a apuração realizada pelo Fisco”; O contribuinte autuado optou à época por recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, abdicando da contribuição sobre o faturamento, porque a CPRB era facultativa e lhe seria mais gravosa, pois geraria majoração tributária, fato que afronta o objetivo da norma jurídica que instituiu a CPRB; O Auto de Infração deve ser julgado improcedente por erro na eleição da base de cálculo da CPRB ou retificado para excluir da base de cálculo da CPRB a receita bruta oriunda das exportações; O Auto de Infração deve ser julgado improcedente ou ser retificado porque não foram compensados os valores já recolhidos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento no mesmo período fiscalizado; A totalidade da atividade do contribuinte impugnante corresponde a “produção/confecção de vestuários e venda destes produtos de fabricação própria”. Portanto, caso se entenda pela incidência obrigatória da CPRB, então é incoerente a exigência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento supostamente não oferecidas à tributação; É insubsistente o “lançamento tributário sobre supostos ‘pagamentos’ a segurados empregados e contribuintes individuais, porquanto se tais valores foram considerados salário, não poderiam incidir sobre verbas tidas por indenizatórias”: auxílio-doença, auxílio-acidente, faltas justificadas, auxílio- alimentação, terço constitucional de férias gozadas, férias proporcionais e terço constitucional correspondente, abono assiduidade, salário-maternidade e aviso prévio indenizado; As contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais não podem ser exigidas do contribuinte autuado porque não houve retenção, Fl. 125025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 8 devendo ser exigidas das próprias pessoas físicas que prestaram os serviços. Portanto, em relação a tais contribuições, houve erro na eleição do sujeito passivo; A aplicação da multa qualificada (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996) é incabível porque não houve comprovação de dolo e sonegação, fraude ou conluio, bem como “os valores tributados não se tratam de pagamento ou remuneração” e “o lançamento tributário se baseou em informações (notas fiscais eletrônicas e documentação contábil) cedidas pela própria impugnante [...] cientificadas à Receita Federal através da transmissão da informação em seus registros contábeis eletrônicos, frisa-se, informados direta e instantaneamente aos sistemas da Receita”; A aplicação da multa agravada (art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996) é incabível porque “a Recorrente não praticou qualquer ato de embaraço à fiscalização, tendo cooperado com essa em todas as fases do procedimento inquisitório, disponibilizando toda documentação solicitada que tinha a sua disposição”; O lançamento em desfavor dos responsáveis tributários pessoas jurídicas é nulo porque o procedimento fiscal se restringiu ao contribuinte autuado, sem a participação dos responsáveis tributários, tendo havido afronta ao princípio do devido processo legal; “[...] não há prova subsistente e concreta de que efetivamente há formação de grupo econômico entre as empresas [...], não há nos autos prova da prática do fato jurídico tributário pelo suposto grupo, não há ilicitude na formação de grupo econômico, ou mesmo corresponsabilidade entre referidas empresas. [...] Outrossim, a autoridade administrativa deixou de demonstrar nos autos que as despesas e custos inerentes à manutenção de cada um dos estabelecimentos comerciais se confundem, bem como deixou de demonstrar que os funcionários de uma pessoa jurídica exercem atividade laboral nas instalações de outra, ou mesmo que recebem ordens hierárquicas de modo indistinto”; “[...] a solidariedade tributária somente pode ser imposta àquele que tiver relação com o fato gerador do tributo, mesmo quando houver a responsabilização solidária por configuração de grupo econômico entre as empresas envolvidas, sendo insuficiente apenas a relação de unidade de comando ou direção, mas necessária também a participação na constituição do fato gerador do tributo”; “Não há qualquer demonstração, muito menos comprovação, de que os responsáveis tributários pessoas físicas tenham cometido qualquer ato à revelia da sociedade e, ainda, com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social”, vinculado aos créditos tributários lançados; Apesar de o art. 124 do CTN não ter sido usado como fundamento legal para a responsabilização tributária imputada aos sócios, pelo princípio da Fl. 125026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 9 eventualidade, “é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados nº auto de infração, o que NÃO restou configurado no presente caso”. Como os sócios não realizaram o fato gerador dos créditos tributários lançados conjuntamente com o contribuinte autuado, então não cabe responsabilizálos com base no art. 124 do CTN; A multa de ofício não pode ser objeto de responsabilização tributária para os sócios, que não possuem culpabilidade pela suposta ação dolosa, devendo-se aplicar o disposto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Os impugnantes pediram a nulidade, a improcedência ou a retificação do Auto de Infração e o afastamento da responsabilidade tributária das pessoas jurídicas e físicas. 3 Diligência fiscal O julgamento foi convertido em diligência por meio do Despacho DRJ/SDR nº 46/2018 (fl. 124.499), nos seguintes termos: “O processo administrativo fiscal em epígrafe refere-se ao lançamento de ofício em face de indústria têxtil para exigir contribuição previdenciária sobre a receita bruta não declarada em DCTF e contribuição previdenciária proporcional sobre registros contábeis de pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP. O relatório fiscal descreve as planilhas anexas. No entanto, ao analisar os códigos NCM dos produtos constantes das planilhas, em decorrência da afirmação do contribuinte impugnante de que toda a sua produção é abrangida pela desoneração da folha de pagamento, não foi possível identificar os códigos NCM considerados não desonerados nas notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte, que culminaram no anexo “Análise da Proporcionalidade entre a Receita Bruta Não Desonerada e a Receita Bruta Total (inclusive exportações)”, nas fls. 122.961-122.962. Relatórios gerenciais gerados no DW SIEF apontam dados divergentes dos constantes do anexo de análise da proporcionalidade, pois acusam que cerca de 99% do valor bruto dos itens vendidos mensalmente pelo contribuinte se referem a produtos pertencentes ao capítulo 62 da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM), Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que a Fiscalização: 1. informe os valores mensais por código NCM dos produtos vendidos pelo contribuinte que foram considerados não desonerados; 2. retifique a planilha de análise da proporcionalidade, caso detecte algum erro material; Fl. 125027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 10 3. encaminhe as informações ao contribuinte e aos responsáveis tributários, abrindo prazo de 30 dias para apresentação de defesa e juntando aos autos os comprovantes de ciência”. 3.1 CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA No termo de cumprimento de diligência (fls. 124.501-124.506), a Autoridade Tributária apresentou as seguintes informações: “2.3. Inicialmente deve ser ressaltado que a argumentação da Impugnante de que "toda sua produção é abrangida pela desoneração da folha de pagamento" não deve prosperar. Além dos produtos fabricados, devem ser analisadas as origens da receita total, pois há vendas decorrentes de atividades comerciais, inclusive de mercadorias constantes do anexo I da Lei 12.546/2011. 2.4. No cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB (art. 8° da Lei 12.546/2011) deve-se considerar a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM dos produtos, bem como o Código Fiscal de Operações e Prestações — CFOP, pois, como no caso em tela, houve saídas de mercadorias adquiridas para comercialização, conforme já ressaltado. 2.5. Assim, em cumprimento a requisição do órgão julgador, a Auditoria elaborou "anexos" com os valores mensais "por código de NCM e CFOP" dos produtos considerados desonerados e não desonerados, aos quais foram atribuídos os seguintes títulos: "ANÁLISE DA RECEITA BRUTA DESONERADA POR NCM E CFOP" e "ANÁLISE DA RECEITA BRUTA NÃO DESONERADA POR NCM E CFOP". 2.6. Não obstante, no cumprimento da diligência a Auditoria detectou erro material no lançamento previdenciário, motivo pelo qual foi retificada a "ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A RECEITA BRUTA NÃO DESONERADA E A RECEITA BRUTA TOTAL (INCLUSIVE EXPORTAÇÕES)", "anexo" integrante deste relatório. [...] 2.8. Como restou agravada a exigência tributária inicial no tocante a parcela da CPRB, foi comandada abertura de um novo procedimento fiscal sob n° 0910300.2018.00279-8, para lavratura do auto-de-infração complementar, tudo em conformidade com o art. 18, §3° do Decreto 70.235/72: [...] 2.9. Outro fato que merece destaque é que as notas fiscais de exportações foram consideradas na base-de-cálculo da CPRB pois se tratavam de "exportações indiretas" não amparadas pela imunidade do art. 149, §2° da Constituição Federal. [...] Fl. 125028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 11 2.10. Assim, ao final, após o cumprimento da diligência, a lavratura do auto-de infração complementar da CPRB ficará assim constituído em valores originais: [...] 2.11. Por outro lado, as "contribuições previdenciárias" calculadas de forma proporcional "sobre a folha de pagamento" deverão ser retificadas para menor, conforme segue: [...]” Todos os sujeitos passivos do lançamento de ofício foram cientificados do termo de cumprimento de diligência e seus anexos. O Auto de Infração complementar integra o processo administrativo fiscal nº 10935.726956/2018-85, cujas impugnações serão objetos de julgamento específico. 3.2 MANIFESTAÇÃO SOBRE A DILIGÊNCIA A OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. apresentou manifestação em face do termo de cumprimento de diligência (fls. 124637 a 124657). Os demais sujeitos passivos não se manifestaram. A Autuada argumentou o seguinte, em síntese: A manifestação foi apresentada tempestivamente; “[...] se a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho sobre a análise da proporcionalidade entre a receita bruta não desonerada e a receita bruta total no momento do lançamento tributário, não cabe agora fazer tentativa de salvar o lançamento por nova valoração, visto que é totalmente incabível por ofensa ao art. 146, do CTN. [...] quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato características que antes não foram relevantes para a interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar-se-á diante do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. [...] O lançamento de um tributo pressupõe que todas as informações necessárias sobre o mesmo tenham sido apuradas, bem como que o fato gerador da obrigação tributária tenha sido identificado em todos os seus vários aspectos, identificando todos os critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária, quais sejam: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo, oportunizando ao contribuinte exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório em sua completude. No entanto, claramente o AFRFB incorreu em erro de direito, já que partiu de premissas completamente equivocadas ao abrir novo procedimento fiscal, incluindo as notas fiscais de exportações na base de cálculo da CPRB, em total desacordo com a lei, estando, portanto, viciado todo o lançamento. [...] Assim, lançamento complementar que modifica critério jurídico do Auto de Infração Fl. 125029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 12 anteriormente lavrado, como no caso destes autos, é nulo, por ofensa direta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. Isto posto, requer-se que seja declarada a NULIDADE do lançamento realizado, ante o evidente erro de direito o qual decorre vício material, em afronta aos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional, cancelando-se a respectiva exigência fiscal”; “Nos termos da previsão constitucional, as receitas decorrentes de exportação não podem ser objeto de tributação por quaisquer contribuições sociais, isto porque, a imunidade ora referida não elege os sujeitos exportadores para figurarem como seus beneficiários, mas sim os OBJETOS pecuniários resultantes das atividades voltadas à exportação, consistentes nas respectivas receitas. [...] independentemente da pessoa ou do modo com que se pratique a operação de exportação, as receitas daí decorrentes deverão ser consideradas imunes. [...] em momento algum a norma constitucional delimitou a norma imunizadora para determinada modalidade de exportação. Isso significa que, inexistindo demarcação constitucional, devem ser consideradas imunes as operações de exportação direta e indiretas. Por esta razão, não se pode, por meio de Instrução Normativa (IN RFB 1436/2013) e outros expedientes, restringir a referida imunidade em relação às operações de exportação indireta, por contrariedade tanto às disposições da legislação ordinária (Decreto Lei nº 1.248/72 e Lei 8.402/92), quanto a norma suprema, constitucional (Artigo 149, parágrafo 2º, inciso I da CF)”. Citou jurisprudência no CARF e nos tribunais superiores, concluindo da seguinte forma: “Por sua vez, a matéria em questão mostra-se bastante controversa nos tribunais, tanto que se tornou objeto de tema representativo de repercussão geral n. 674, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 759.244: Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (‘trading companies’)”. Pediu que os Autos de Infração sejam declarados nulos, “ante o evidente erro de direito, o qual decorre vício material, em afronta aos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional”, ou que sejam declarados improcedentes, “uma vez que o artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF, tem por objetivo a desoneração das exportações (gênero), sem qualquer distinção quanto às espécies (direta e indireta)”. Em 28 de março de 2019, a 6ª Turma da DRJ/SDR, por intermédio do Acórdão nº 15- 46.282, por unanimidade de votos, julgou “PROCEDENTE EM PARTE o lançamento e PROCEDENTE a imputação de responsabilidade tributária solidária às pessoas jurídicas pela totalidade do crédito tributário lançado”; e excluiu “do polo passivo as pessoas físicas sócias da autuada, nos termos do voto do relator”. Para melhor visualização do seu conteúdo, transcreve-se sua Ementa logo abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 125030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 13 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. Os procedimentos de fiscalização ou diligência fiscal que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização e possuem natureza investigatória, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. CPRB. OBRIGATORIEDADE. Até novembro de 2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória, sendo incabível optar por permanecer contribuindo exclusivamente sobre a folha de pagamento. CPRB. PROPORCIONALIDADE. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. CPRB. PRODUÇÃO PRÓPRIA. CONDIÇÃO. Sujeitam-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta as receitas de vendas de mercadorias estritamente de produção própria do contribuinte, sendo excluídas da contribuição substitutiva as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. CPRB. IMUNIDADE. TRADING COMPANY. EXPORTAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE. A imunidade das receitas decorrentes de exportação é aplicável exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Exportações indiretas, intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies), são consideradas vendas para o mercado interno, sujeitas contribuição previdenciária sobre a receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados e mantidos. Fl. 125031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 14 AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTROS CONTÁBEIS. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao impugnante demonstrar a existência de rubricas sem incidência de contribuições previdenciárias em relação a lançamento de ofício baseado em registros contábeis realizados em títulos inadequados pelo próprio contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. FALTA DE RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez detectado erro de fato e corrigido o cálculo das somas das receitas e das devoluções de vendas, com o consequente ajuste das proporcionalidades mensais, sem modificação dos critérios jurídicos adotados e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa pelos sujeitos passivos, o crédito tributário indevidamente constituído deve ser expurgado do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ALÍQUOTA QUALIFICADA. A alíquota da multa aplicada em lançamentos de ofício de créditos tributários deve ser duplicada nas hipóteses de comprovação da ocorrência de simulação, fraude ou conluio. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALÍQUOTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal, dificultando a sua plena realização, justifica a majoração da alíquota da multa de ofício em 50%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. INTIMAÇÃO À EMPRESA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Por si só, o não atendimento da pessoa jurídica a intimação feita para prestar esclarecimentos não implica responsabilização tributária das pessoas físicas referidas no art. 135 do CTN por infração à lei, na condição de segurados obrigatórios do RGPS, pelos créditos tributários cujos fatos geradores deixaram de ser esclarecidos. Fl. 125032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 15 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sujeitou-se o Acórdão, ainda, a recurso de ofício em decorrência da exoneração, em favor de dois dos responsáveis tributários, de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Tanto o contribuinte quanto os responsáveis solidários apresentaram seus Recursos Voluntários, com reiteração das mesmas razões de fato e de direito já argumentadas em seus instrumentos impugnatórios (e, aqui, já transcritas). Os responsáveis tributários, exonerados pela decisão de piso, apresentaram suas contrarrazões ao recurso necessário, também, com as mesmas linhas defensivas de suas primeiras razões. Não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais requisitos legais de admissibilidade. Por isso, conheço-os para o deslinde do presente julgamento. Por questões regimentais, inicio este Voto com a avaliação do recurso necessário. 1) Do Recurso de Ofício Como é cediço, a partir da Portaria MF nº 3/2008, não há mais dúvidas de que o limite de alçada contempla tão-somente a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa. No mais, relevaria notar que o Decreto nº 70.235/72, a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.602/97, convertida na Lei nº 9.532/97, também passou a estipular expressamente o limite de alçada com base, apenas, no tributo e na multa exonerados: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: (...)I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); Fl. 125033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 16 II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade”. Não fosse isso suficiente, a discussão que subsistiu, para além do que consolidado na Súmula CARF nº 103, dizia respeito aos efeitos da exclusão de responsáveis tributários na determinação do limite de alçada, questão que foi pacificada com a alteração da regulamentação do Processo Administrativo Fiscal, expressa no Decreto nº 7.574/2011, pelo Decreto nº 8.853/2016: “Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 564 , a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)” In casu, com o advento da Portaria MF nº 2/2023, o limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso necessário, passou a ser de R$ 15.000.00,00. Quando da instituição de um novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive, para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. Além disso, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 2/2023, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original). Fl. 125034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 17 Conforme análise dos autos, o demonstrativo do crédito tributário exonerado aponta pelo não conhecimento do Recurso de Ofício conjugando as regras e Portaria acima expostas. Dessa forma, este Conselheiro deve aplicar as regras legais e infralegais supratranscritas, além das sumulares, a fim de não conhecer do Recurso de Ofício em julgamento. 2) Do Recurso Voluntário da Opp Indústria Textil e dos demais Responsáveis Solidários: Em relação às preliminares e ao mérito expostas nos instrumentos recursais, trata- se de repetição daquelas já expostas em suas Impugnações, sem qualquer inovação relevante sobre o tema. Nessa senda, adoto as razões da precisa e clara decisão recorrida, a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcreverei logo abaixo. Informo, contudo, que tomarei posicionamento diverso, em relação à matéria “Exportações Indiretas”, porquanto houve modificação de posicionamento da própria Receita Federal, inclusive em sede de Solução de Consulta, influenciada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. “Voto (...) 5 Preliminar de nulidade do lançamento O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prescreve o seguinte sobre a nulidade dos atos em matéria tributária: (...) Assim sendo, o lançamento fiscal deve ser anulado quando for lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, os sujeitos passivos demonstraram inconformismo porque a autuada não foi notificada das ampliações do objeto do procedimento fiscal, as planilhas referenciadas no termo de verificação fiscal “não existem no processo administrativo”, houve erro de direito caracterizado pelo lançamento complementar em decorrência da modificação do critério jurídico adotado nos Autos de Infração ora sob julgamento e não foi realizado procedimento fiscal nos responsáveis tributários. 5.1 AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL Sob o argumento de que a Autoridade Tributária deixou de notificar as ampliações do objeto do procedimento fiscal ao contribuinte fiscalizado, os impugnantes requereram a nulidade da autuação por ter sido lavrada por autoridade incompetente. Fl. 125035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 18 Ocorre que as ampliações do objeto do procedimento foram informadas ao contribuinte, conforme demonstram o termo de início do procedimento fiscal e os termos de continuidade, constantes das fls.76 e seguintes dos presentes autos, e o seguinte excerto do termo de verificação fiscal: 3.9. Inobstante a fiscalizada ter deixado de atender as intimações fiscais, o procedimento foi realizado fazendo-se necessárias as seguintes lavraturas: a) termo de continuidade — número de ordem 1, recebido pela fiscalizada por meio do AR JS495881079BR em 28.09.2016, para informação da alteração do Auditor-Fiscal responsável pela realização do procedimento; b) termos de continuidade — números de ordem 2 e 3, para manter a quebra da espontaneidade em razão do procedimento fiscal, encaminhados pelos ARs JS559441443BR e JS600045079BR e recebidos, respectivamente, em 30.11.2016 e 19.01.2017; c) termo de constatação e de continuidade — número de ordem 4, por falta de respostas aos termos de intimação fiscal 214-02/2017 e 214-03/2017. O termo foi encaminhado pelo AR 870736315 e recebido em 14.08.2017; d) termo de continuidade — número de ordem 5, recebido por meio do AR JS914094152BR em 29.09.2017, para comunicação de inclusão de novas operações no procedimento fiscal Mesmo que tais notificações não tivessem sido feitas, o contribuinte dispôs, desde o início do procedimento fiscal, de informações atualizadas sobre a abrangência da fiscalização, inclusive o seu objeto, mediante acesso ao site da RFB na internet, com o uso do código de acesso que lhe foi fornecido em todos os termos emitidos pelo Auditor-Fiscal. Tal fato pode ser constatado tanto nos documentos de fls. 76 e seguintes como na própria impugnação apresentada pelo contribuinte, que juntou trechos das informações constantes do site da RFB mediante consulta aos dados do procedimento fiscal com o código de acesso: O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, instituído pela Portaria SRF nº 1.265/ 1999, encontra-se atualmente revogado e foi substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF, criado pela Portaria Fl. 125036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 19 RFB nº 1.687/2014, que dispôs sobre o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normas para a execução dos procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consistia o MPF em uma ordem administrativa para que as autoridades fiscais executassem atividades relacionadas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos. O MPF era um instrumento de controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Criado por ato infralegal, eventual vício na sua emissão não tinha o poder de contaminar o procedimento fiscal ou o lançamento propriamente dito, pois estes últimos estão assentados em diplomas normativos de hierarquia superior, o CTN e o Decreto nº 70.235/1972, que, em momento algum, conferem ao MPF ou ao TDPF a condição de requisito de validade do lançamento. Tal qual o MPF, o TDPF é um mero ato de natureza gerencial e a sua instituição não traz regra de competência, seja ela genérica ou específica, pois a competência para o lançamento tributário é matéria reservada à lei. Para o contribuinte, o TDPF se apresenta apenas como um instrumento de garantia, na medida em que, permitindo ser confirmada a sua autenticidade pela internet no site da RFB, confere segurança sobre a pessoa que se apresenta como representante da Administração Tributária da União. A atividade de lançamento do crédito tributário é vinculada, conforme disposições dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, transcritos a seguir: (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário administrado pela RFB, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007: (...) Uma vez instado a auditar o contribuinte, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve verificar o objeto do TDPF. No entanto, na hipótese de identificar outras infrações à legislação tributária, a Autoridade Fiscal tem a obrigação legal de efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que o MPF, e, portanto, também o TDPF se constituem em elementos de controle da Administração Tributária. Dessa forma, eventual inobservância de procedimentos e limites por eles fixados, ou mesmo a sua ausência, não gera nulidades no âmbito do lançamento fiscal. Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstra o entendimento do CARF acerca da matéria: Fl. 125037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 20 (...) Assim sendo, afasto a arguição de nulidade da autuação por incompetência da autoridade lançadora. 5.2 PLANILHAS REFERENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A alegada preterição do direito de defesa tem por fundamento a suposta não juntada aos autos dos anexos do lançamento, referenciados no termo de verificação fiscal. Com amparo no princípio da eficiência na Administração Pública, insculpido na Constituição Federal, a RFB cientifica os contribuintes dos lançamentos de ofício mediante termo específico e disponibiliza para os sujeitos passivos todos os documentos integrantes dos Autos de Infração em processos digitais no site oficial da RFB na internet, de modo que o inteiro teor dos autos dos processos administrativos fiscais pode ser consultado pelos sujeitos passivos a qualquer tempo, com o sigilo fiscal garantido por meio da exigência do uso do certificado digital. No caso concreto, além da disponibilidade pela internet, os sujeitos passivos receberam mídia digital contendo todos os documentos integrantes dos Autos de Infração em arquivos digitais, que foram validados e autenticados mediante o controle de código hash, que garante a exatidão do conteúdo dos arquivos. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No capítulo destinado aos relatórios e documentos integrantes do processo administrativo fiscal, o ato normativo prescreve o seguinte: (...) O contribuinte e os responsáveis tributários receberam os autos de infração e a mídia digital nos dias 20 e 25/10/2017, conforme atestam os documentos de fls. 124.296-124.356 dos presentes autos (termos de ciência de lançamentos e encerramento do procedimento fiscal, recibos de entrega de arquivos digitais, com os correspondentes códigos hash de identificação, e avisos de recebimento de remessa postal). No dia 09/11/2017, o contribuinte autuado recebeu, a seu pedido, cópia integral em meio digital dos autos dos processos 10935.720081/2017-27 (este processo sob análise) e 10935.724090/2017-97. O recibo da mídia digital está juntado na fl. 124.360. Nele, consta que o pedido de cópia foi firmado pelo advogado que assinou as impugnações apresentadas pelo contribuinte e por todos os responsáveis solidários. Portanto, os impugnantes dispuseram de todos os elementos integrantes dos autos de infração. Fl. 125038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 21 Está evidente a inexistência de preterição do direito de defesa por falta de juntada de planilhas aos autos, cuja arguição resta afastada. 5.3 ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO A Autoridade Tributária retificou a planilha demonstrativa do cálculo da proporcionalidade entre as receitas não abrangidas pela desoneração da folha de pagamento e a receita bruta da empresa. Em decorrência da alteração, a proporção da receita não abrangida pela CPRB diminuiu, ensejando a lavratura de auto de infração complementar. Segundo a Autoridade Tributária, o motivo para a retificação da planilha foi que “no cumprimento da diligência a Auditoria detectou erro material no lançamento previdenciário”. Em sua defesa, a autuada argumentou que houve erro de direito, consubstanciado em erro material, caracterizado pela alteração do tratamento jurídico dado às exportações. Para dirimir a controvérsia, comparei a planilha demonstrativa inicialmente aplicada (fl. 122.961-122.962) com a planilha retificada decorrente da diligência (fls. 124.511). Elaborei uma planilha com os dados das duas planilhas demonstrativas da proporcionalidade, contendo as mesmas denominações dos cabeçalhos das colunas, e a organizei de modo que os valores correspondentes das duas planilhas ficassem alinhados na mesma coluna: acima, constam os dados da planilha inicial; abaixo, constam os dados da planilha retificada em decorrência da diligência. A planilha por mim elaborada foi juntada à fl. 124.665 dos autos como impressão PDF. Juntei também aos autos do processo eletrônico a versão original da planilha, não paginável (XLS), de mesmo teor. A planilha possui o seguinte formato: Os títulos de colunas existentes no cabeçalho da planilha sob a cor branca representam dados extraídos do conjunto de notas fiscais da autuada, enquanto os coloridos representam fórmulas obtidas a partir das colunas de cor branca. Realçando os dados da planilha utilizados para o cálculo da proporcionalidade que foram corrigidos pela Autoridade Tributária como resultado da diligência, tem-se: Fl. 125039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 22 Da análise das colunas de cor branca, cujos dados foram extraídos das notas fiscais, mediante consolidação dos seus valores, constata-se que a Autoridade Tributária detectou e corrigiu falhas de cálculo cometidas na soma dos seguintes valores: total de devoluções de vendas com CFOP relativo ao mercado interno, estritamente no mês de fevereiro; receita bruta de vendas com CFOP relativo ao mercado interno, de produtos cujo código NCM é objeto da desoneração (sujeito à CPRB), estritamente no mês de janeiro; total de devoluções de vendas com CFOP relativo ao mercado interno, de produtos cujo código NCM é objeto da desoneração (sujeito à CPRB), nos doze meses fiscalizados. Com relação às colunas coloridas, referentes a fórmulas em função das colunas de cor branca, resta evidente que não houve qualquer alteração na metodologia de cálculo e nenhuma fórmula foi alterada. As divergências de valores nas colunas coloridas decorreram estritamente das correções feitas nas colunas brancas. A metodologia de cálculo pode ser simplificada da seguinte forma: na coluna verde, consta o cálculo da receita bruta mensal, abatidas as devoluções, referente às vendas registradas com código CFOP tanto para o mercado interno como para o mercado externo, sujeitas ou não à CPRB. Esses valores comporão o denominador do cálculo da proporcionalidade(coluna de cor vermelha); nas colunas alaranjadas, foi calculada a receita bruta mensal, abatidas as devoluções, referente estritamente às vendas registradas com código CFOP para o mercado interno sujeitas à CPRB; Fl. 125040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 23 nas colunas azuis, foi calculada a receita bruta mensal, abatidas as devoluções, referente estritamente às vendas registradas com código CFOP para o mercado externo sujeitas à CPRB; na coluna amarela, calculou-se a soma das colunas alaranjada e azul, representando a receita bruta mensal, abatidas as devoluções, referente às vendas registradas com código CFOP tanto para o mercado interno como para o mercado externo, sujeitas à CPRB. Esses valores comporão o numerador do cálculo da proporcionalidade (coluna de cor vermelha); nas colunas vermelhas, foi calculada a proporcionalidade mensal da receita não sujeita à CPRB (não desonerada) sobre a receita bruta total e foi verificado se tal proporcionalidade é superior a 95%. A fórmula para o cálculo da proporcionalidade é representada abaixo: Portanto, seja na planilha inicial do lançamento ou na planilha retificada em decorrência da diligência, a receita proveniente das vendas com código CFOP para o mercado externo (exportações) teve o mesmo tratamento oferecido para as vendas com código CFOP para o mercado interno. Não houve mudança da fundamentação jurídica, reforma da interpretação dos dispositivos legais ou alteração da aplicação da legislação pela Autoridade Fiscal, nem sequer revisão da metodologia de cálculo da proporcionalidade. A alteração decorreu unicamente da detecção de erro de cálculo na soma dos valores já mencionados acima, constantes das notas fiscais, que representam um mero erro de fato, e não um erro de direito. O art. 142 do CTN corrobora a atuação da Autoridade Tributária, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Uma vez tendo detectado o erro de fato, corrigiu o cálculo das somas das receitas e das devoluções de vendas e ajustou as proporcionalidades mensais em função de tais correções, sem modificar os critérios jurídicos adotados desde o início e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa pelos sujeitos passivos, que foi devidamente exercido. A invocação do art. 146 do CTN pela impugnante não procede. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade do lançamento por erro de direito. 5.4 PROCEDIMENTO FISCAL NOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Fl. 125041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 24 O lançamento de ofício decorreu de procedimento fiscal realizado na empresa OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os impugnantes alegaram que houve afronta ao princípio do devido processo legal porque os responsáveis tributários não foram sujeitos ao procedimento fiscal. Durante o procedimento fiscal, a Autoridade Tributária coleta dados, examina documentos, procede à auditoria dos dados contábeis e fiscais, verifica a ocorrência ou não de fatos geradores de obrigações tributárias e analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de fase procedimental, inquisitorial, investigatória, desprovida de natureza processual ou contenciosa. Nessa fase investigatória, a posição do sujeito passivo é a de investigado, não de litigante, nem de acusado. Nela, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. Consequentemente, a Autoridade Fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações realizadas nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados. É a partir da constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, que nasce a faculdade deste de iniciar a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do contribuinte, em contraposição à fase investigatória, que é de iniciativa da Autoridade Fiscal. Portanto, o exercício do contraditório somente pode tomar lugar após o ato de lançamento regulamente cientificado ao interessado, que, a partir de tal momento, tem o direito de interpor defesa, expondo os motivos e apresentando os documentos que julgue pertinentes para provar as suas alegações. Assim prescreve o Decreto nº 70.235/72: (...) Os Autos de Infração foram lavrados em decorrência de um procedimento fiscalizatório, com intimações regulares e concessão de prazos razoáveis, mediante o relato da situação fática, com os pertinentes elementos probatórios e a correspondente fundamentação legal. Especificamente em relação à responsabilidade tributária, a Autoridade Fiscal formou convicção com base nos elementos obtidos durante o procedimento fiscal. Caso julgasse necessário, poderia realizar diligência em outras pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis tributários ou não. Entretanto, no pleno exercício da sua atribuição legal, entendeu dispor de elementos suficientes para responsabilizar determinados terceiros pelo crédito tributário lançado e encerrou a fase investigatória do procedimento, lavrando os Autos de Infração, instruído com elementos de prova e planilhas demonstrativas, imputando a responsabilidade tributária a quem entendeu ser devida e cientificando e abrindo prazo para que todos os sujeitos passivos interessados apresentassem as suas defesas, nos termos da legislação vigente. Fl. 125042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 25 Logo, foi permitido à autuada e aos responsáveis tributários tomar conhecimento da íntegra do lançamento e das infrações imputadas, bem como oferecido o prazo legal para apresentar defesa, de modo a rebatê-los concretamente, se assim o desejassem, tanto nas questões preliminares como no mérito, em relação a matérias de fato e de direito, cumprindo-se as disposições pertinentes do Decreto nº 70.235/72, notadamente os artigos 10, 11, 14 e 16. Assim sendo, rejeito o pedido de anulação dos Autos de Infração por falta de cumprimento do princípio do devido processo legal. 6 Obrigatoriedade da CPRB A intitulada “desoneração da folha de pagamento” foi inserida no nosso ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória nº 540/2011, que, desde a sua redação original até novembro de 2015, previa a obrigatoriedade da tributação pela CPRB aos contribuintes que se enquadrassem no regime. A MP nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011 sob o mesmo princípio de obrigatoriedade da aplicação da CPRB Somente com o advento da Lei nº 13.161/2015, que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a aplicação da CPRB passou a ser facultativa, cabendo ao contribuinte optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, nos termos da lei. A alteração do caráter obrigatório para facultativo da CPRB está assentada no caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011. A redação vigente em 2013 determinava a contribuição obrigatória. Ela era a seguinte: (...) A redação vigente a partir de 01/12/2015, à semelhança da redação atual, estabeleceu o caráter facultativo da CPRB: (...) No caso concreto, como o período de apuração é adstrito ao ano de 2013, então a contribuição previdenciária sobre a receita bruta era obrigatória para os contribuintes que se enquadrassem nas suas hipóteses de incidência. Então, refuto a alegação de que a autuada dispunha da faculdade de optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento. 7 Proporcionalidade da CPRB Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. Tal regra é estabelecida no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011: (...) Fl. 125043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 26 Com base nas notas fiscais eletrônicas do contribuinte fiscalizado, a Autoridade Tributária elaborou planilhas demonstrativas, integrantes dos autos, que culminaram na planilha de análise da proporcionalidade entre a receita bruta não desonerada e a receita bruta total (fls. 122.961-122.962). Tal planilha foi retificada em decorrência da diligência (fl. 124.511), conforme já analisado em tópico anterior, para corrigir o cálculo das somas das receitas e das devoluções de vendas. Sem alteração de natureza jurídica, promoveu-se o ajuste das proporcionalidades mensais em função da correção de tais erros de fato. Para enquadrar cada item vendido como sujeito ou não à CPRB, com repercussão na planilha de análise da proporcionalidade, a Autoridade Tributária considerou a classificação realizada pela autuada nas suas próprias notas fiscais eletrônicas em relação aos seguintes aspectos: OP: indica a que título a mercadoria saiu do estabelecimento da autuada. Sujeitavam-se à CPRB estritamente as mercadorias que tenham saído em decorrência da venda de produção própria da autuada; m-se à CPRB estritamente as mercadorias cujos códigos NCM estavam relacionados na redação vigente à época do Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Ambos os códigos constam das relações de notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos pela Autoridade Fiscal. Para estar abrangido pela CPRB, cada produto vendido deve atender simultaneamente aos dois critérios: código CFOP de venda de produção própria e código NCM relacionado no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. No despacho em que converti o julgamento em diligência, afirmei que “cerca de 99% do valor bruto dos itens vendidos mensalmente pelo contribuinte se referem a produtos pertencentes ao capítulo 62 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”. Isso de fato ocorreu e todo o capítulo 62 da NCM constava do anexo I da lei. Porém, grande parte dessas vendas foi realizada com produtos adquiridos junto a terceiros, não tendo sido produzidos pela autuada. Os códigos CFOP dessas vendas são distintos dos de produção própria: Fl. 125044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 27 Na impugnação, a autuada afirmou o seguinte: Isto porque inexiste na atividade da impugnante serviços de natureza distinta, ou seja, 100% (cem por cento) de sua atividade é de produção/confecção de vestuários e venda destes produtos de fabricação própria. Não há operações de outra natureza ou com produtos tidos por “não desonerados” como arguido pelo Fisco. Como se vê, a afirmação da autuada não procede porque, com base na classificação feita por ela mesma nas notas fiscais, parte das suas vendas foi de produtos fabricados por terceiros e, por essa razão, não abrangidos pela CPRB. Assim sendo, afasto o pedido de improcedência do lançamento sobre a folha de pagamento sob o argumento de que a totalidade da atividade da autuada era abrangida pela CPRB e julgo procedente a aplicação da proporcionalidade. (...) 9 Rubricas com natureza indenizatória O contribuinte argumentou genericamente que é insubsistente o “lançamento tributário sobre supostos ‘pagamentos’ a segurados empregados e contribuintes individuais, porquanto se tais valores foram considerados salário, não poderiam incidir sobre verbas tidas por indenizatórias”: auxílio-doença, auxílio-acidente, faltas justificadas, auxílio alimentação, terço constitucional de férias gozadas, férias proporcionais e terço constitucional correspondente, abono-assiduidade, salário-maternidade e aviso prévio indenizado. No entanto, deixou de demonstrar tal fato e dispôs teoricamente sobre a natureza jurídica das diversas rubricas que mencionou, tendo feito referência a algumas decisões judiciais das quais sequer é parte nem delas usufrui efeitos jurídicos. É inócua a mera alegação desprovida de provas de que rubricas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do lançamento. Mesmo que a discussão jurídica teórica implicasse a concordância de que alguma das rubricas citadas não integra, em tese, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tal Fl. 125045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 28 conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa. Isso porque não há nos autos a demonstração do liame entre as rubricas genericamente citadas pelo impugnante e as bases de cálculo mensais discriminadas pela Autoridade Tributária. Os fatos geradores dos créditos tributários lançados, incidentes sobre a folha de pagamento, constam dos registros contábeis do contribuinte autuado, a título de folha de pagamento em contas de despesas cartorárias. Durante o procedimento fiscal, tais registros contábeis não foram justificados pelo contribuinte. Na sua peça impugnatória, a autuada argumentou que, em tais registros, estão embutidas rubricas de natureza indenizatória típicas de pagamentos realizados a pessoas físicas que lhe prestaram serviços sob regime de emprego. Se os registros contábeis se referem a folhas de pagamento e neles constam rubricas indenizatórias, então compete ao contribuinte apresentar a documentação comprobatória que embasou os registros contábeis e demonstrar e quantificar tais rubricas. Uma vez que a empresa fez os registros pelo valor total em títulos impróprios da sua contabilidade, argumentar genericamente a existência de rubricas indenizatórias equivale a se utilizar da própria torpeza para reduzir o valor do tributo devido. Assim sendo, entendo ser descabido o argumento genérico de que constam rubricas de natureza indenizatória na base de cálculo da exigência fiscal incidente sobre a folha de pagamento. 10 Contribuições dos segurados Os impugnantes argumentaram que houve erro na eleição do sujeito passivo em relação às contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais porque elas não foram objetos de retenção por parte da empresa. A obrigação legal da retenção é matéria incontroversa, assim como o fato de a empresa fiscalizada não ter cumprido a obrigação tributária de reter, até porque os fatos geradores correspondentes foram registrados na contabilidade em contas inadequadas, com títulos impróprios e não constam das declarações tributárias. A lide reside no cabimento ou não de se exigir da empresa as contribuições dos segurados na hipótese de tais contribuições não terem sido oportunamente retidas. As obrigações tributárias imputadas às empresas, acessória de arrecadar(reter) e principal de recolher (pagar) as contribuições dos segurados empregados, estão previstas no art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/1991: (...) Por sua vez, as obrigações tributárias das empresas de arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços são estabelecidas nº art. 4º da Lei nº 10.666/2003: (...) Fl. 125046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 29 No art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, consta a previsão legal para o recolhimento pelos próprios contribuintes individuais das suas contribuições quando atuarem por conta própria, na forma da alínea “h” do inciso V do art. 12 da mesma lei ou nas hipóteses mencionadas no § 3º do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, transcrito acima: (...) A legislação tributária estabelece que as contribuições a que as empresas são obrigadas a reter devem ser delas exigidas independentemente de as retenções terem sido realizadas. É o que determina o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991: (...) Portanto, a legislação tributária estabelece de forma expressa a obrigação principal de a empresa pagar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de arrecadar tais valores junto aos segurados. Rejeito a argumentação dos impugnantes em sentido contrário. 11 Redução da proporcionalidade sobre a folha de pagamento Em decorrência da correção do erro de fato durante a diligência, a Autoridade Tributária apresentou uma nova planilha de análise da proporcionalidade entre a receita bruta não desonerada e a receita bruta total e, no item 2.11 do termo de cumprimento de diligência (fl. 124.505), solicitou a retificação do lançamento em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Assiste razão ao Auditor-Fiscal. Como as proporcionalidades mensais das receitas não desoneradas diminuíram, então o lançamento precisa ser retificado em favor da autuada. Com base nos relatórios do lançamento e nas tabelas de proporcionalidade, elaborei a tabela abaixo, que demonstra as retificações a serem realizadas nos Autos de Infração relativos à cota patronal destinada ao FPAS incidente sobre a folha de pagamento (valores em reais): Fl. 125047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 30 12 Compensação dos valores recolhidos sobre a folha de pagamento A autuada peticionou o seguinte na sua impugnação, sem quantificar ou demonstrar o crédito que alega possuir: Isto porque, como já esclarecido, a impugnante optou por continuar realizando o recolhimento da contribuição previdenciária que lhe cabe sobre sua folha de pagamento, ou seja, em 2013 recolheu 100% (cem por cento) sobre a folha. De outro modo, o lançamento tributário constituiu a obrigação da CPRB sobre todo o período de 2013, ou seja, período no qual a impugnante já tinha realizado o recolhimento da contribuição previdenciária sobre sua folha. Ora, não pode haver a cobrança do mesmo tributo (contribuição previdenciária) sobre duas sistemáticas distintas (folha x receita bruta), sob pena da configuração de bis in idem, o que cabalmente proibido pela constituição federal e pelo CTN. [...] Subsidiariamente, acaso não entendam Vossas Senhorias por cancelar integralmente o lançamento tributário, requer-se que se determine sua Fl. 125048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 31 correção a fim de se realizar a compensação dos valores lançados com a contribuição previdenciária recolhida pela impugnante sobre a folha no mesmo período fiscalizado. Ao consultar o sistema informatizado de arrecadação da RFB, verifiquei que não constam recolhimentos do contribuinte sobre a folha de pagamento em relação a 2013: Ao contrário, na impugnação que apresentou em face do lançamento complementar, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10935.726956/2018-85, a autuada admitiu que tem contra si várias execuções fiscais de Certidões da Dívida Ativa (CDA)relativas a débitos declarados de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento do ano de 2013. A compensação e a restituição são institutos jurídicos de iniciativa do contribuinte. Mesmo nas situações especiais em que se prevê a compensação de ofício, disciplinada nos arts. 89 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, é necessária a existência de um crédito declarado em favor e por iniciativa do contribuinte. Ambos os institutos jurídicos pressupõem o pagamento e são atualmente disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Compete à empresa adotar um dos dois institutos, caso entenda possuir crédito em seu favor, desde que seja líquido e atenda aos demais requisitos e ao procedimento normatizado. Logo, rejeito o pedido de compensação. 13 Dolo e sonegação Fl. 125049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 32 Uma vez formada a convicção sobre a ocorrência dos fatos geradores apontados, resta analisar o modus operandi praticado para avaliar a existência de dolo e sonegação, apontados pela Autoridade Tributária. Conforme consta do termo de verificação fiscal, ocorreu a prática dolosa de sonegação em relação às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, referente a empregados, assim descrita pelo Auditor-Fiscal: 3.25. Dentre as "razões de fato", a Fiscalização, ao examinar os registros contábeis entregues pela autuada por meio do sistema SINCO, constatou que os lançamentos da "folha de salários" declarados em Guias do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP foram registrados nas seguintes contas: "Salários e Ordenados a pagar" em contrapartida a diversas contas de despesas, tais como "Salários e Ordenados, Comissões, Horas Extras, Férias, Aviso Prévio, 13 Salário", dentre outras. E daquelas em contrapartida com as contas contábeis "Caixa"e "Bancos". 3.26. Entretanto, observou-se que haviam lançamentos na conta-contábil "3.01.10.04.000000012 — Despesas Cartorárias" em contrapartida na conta "2.01.01.01.000059026 — OPPNUS Ind. Do Vest. Ltda" e desta em contrapartida a "Caixa" ou "Banco", cujos textos nos históricos se referiam a "FOLHA DE PAGAMENTO", levando ao indício de que se tratavam de remunerações "a latere" da "folha de salários". 3.27. A constatação fiscal foi objeto do "anexo I" das intimações 214- 02/2017 e 214-03/2017, onde a Auditoria individualizou os lançamentos contábeis e requisitou esclarecimentos e apresentação de elementos documentais comprobatórios. 3.28. Considerando que a fiscalizada simplesmente ignorou as intimações e, apesar de ser advertida por meio do termo de constatação e de continuidade — número de ordem 4 (relatado nos parágrafos 3.7, 3.8 e 3.9, "c" supra), deixou de apresentar os esclarecimentos/documentos requisitados, foi realizada apuração das contribuições ora em debate por "aferição", com fundamento no §3°, art. 33 da Lei 8.212/91: [...] 3.44. Contudo, em relação a "infração" "Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação", consoante dispõe o inciso I e os §§1° e 2° do referenciado art. 44, a multa de ofício foi agravada e majorada para 225%(duzentos e vinte e cinco por cento): [...] 3.47. Veja que a autuada utilizou contas de despesas típicas da contabilização da "folha de salários" ("Salários e Ordenados a pagar" em contrapartida a diversas contas de despesas, tais como "Salários e Fl. 125050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 33 Ordenados, Comissões, Horas Extras, Férias, Aviso Prévio, 13 Salário)" para contabilizar os "fatos geradores" declarados em GFIP. 3.48. No entanto, tentou omitir as remunerações "a latere" na conta- contábil "3.01.10.04.000000012— Despesas Cartorárias", o que se subsume à norma do art. 71 da Lei 4.502/64: [...] Os impugnantes não contestaram nem justificaram os fatos geradores relativos aos registros contábeis em títulos impróprios concernentes a folhas de pagamento, não declarados em GFIP. Limitaram-se a argumentar o não cabimento da exigência simultânea de contribuição sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento e a existência de rubricas indenizatórias nas bases de cálculo, matérias já superadas neste voto. De fato e de direito, a conduta adotada pelos autuados foi deliberada, intencional, e visou a dificultar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores correspondentes pela Administração Tributária. Portanto, houve a prática dolosa de sonegação, conforme o conceito definido pela legislação tributária, previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/64: (...) Houve também a prática de simulação, conforme conceito definido no art. 167, §1º, do Código Civil, aplicável ao Direito Tributário: (...) O Código Tributário Nacional prescreve a seguinte norma geral antielisiva, aplicável ao caso: (...) Dadas as provas constantes dos autos, assiste razão à Autoridade Tributária ao evidenciar os fatos efetivamente ocorridos, em primazia da verdade material, demonstrar a existência de dolo e sonegação na conduta praticada pela autuada e constituir os créditos tributários decorrentes. 14 Multa de ofício A Autoridade Tributária aplicou multa de ofício qualificada e agravada nº percentual de 225% estritamente em relação às despesas constantes da escrita fiscal em contas inadequadas, com títulos impróprios, referentes a valores pagos ou creditados a segurados empregados, sem atendimento da intimação para prestar esclarecimentos. Sobre essa multa, os impugnantes se insurgiram, sob os argumentos de que não houve comprovação de dolo e sonegação, fraude ou conluio, os registros contábeis não correspondem a “pagamento ou remuneração” e o lançamento tributário se baseou em informações fornecidas pela própria autuada, que disponibilizou para o Fisco toda a documentação solicitada de que dispunha. Fl. 125051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 34 A existência de dolo e sonegação na conduta da autuada já foi aqui analisada. Não são cabíveis o argumentos genéricos, simplesmente negando que os registros contábeis correspondem a “pagamento ou remuneração” e afirmando que disponibilizou a documentação de que dispunha, quando o histórico de cada lançamento se refere a folha de pagamento e a autuada deixou de prestar os esclarecimentos solicitados durante o procedimento fiscal e deixou de demonstrar a origem dos registros na impugnação. A análise dos fatos demonstrou ter havido uma atuação volitiva, intencional da autuada, praticada mediante o registro dos fatos contábeis em contas inadequadas, sob títulos impróprios, sem oferecê-los à tributação, com o objetivo dificultar o conhecimento dos fatos geradores pela Administração Tributária e, assim, se elidir da obrigação tributária. A essa situação, a legislação tributária exige a aplicação da multa de ofício qualificada sob a alíquota de 150%, conforme disciplinado no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o inciso I e o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e com o art. 71 da Lei nº 4.502/1964: (...) Assim sendo, a Autoridade Tributária agiu corretamente ao aplicar a qualificadora na multa de ofício, seguindo a prescrição legal adequada aos fatos constatados. Em relação à aplicação da multa agravada, a previsão legal consta do § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996: (...) A empresa fiscalizada foi reiteradamente intimada, com prazos marcados, para prestar esclarecimentos sobre os registros contábeis na conta “3.01.10.04.000000012 – Despesas Cartorárias”, relacionados em anexos dos termos de intimação. Como deixou de prestar tais esclarecimentos, incorreu numa das hipóteses de incidência da multa agravada. Com o aumento em metade da multa de ofício qualificada (150%), foi corretamente aplicada a multa total de 225% especificamente na parte do lançamento relativa aos registros contábeis a título de folha de pagamento de empregados em contas inadequadas. Diante disso, rejeito o questionamento da aplicação da multa de ofício qualificada e agravada”. Antes de adentrar ao próximo, esclarece-se o seguinte ainda:  uma vez que o Colegiado Ordinário concorde pela configuração do grupo econômico concreta nos autos, mediante as provas colacionadas, haverá o necessário reconhecimento da vigência do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, que combinado com o art. 124, II, do CTN, impõe a responsabilidade solidária das empresas que compõem dito Fl. 125052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 35 grupo pelas obrigações decorrentes daquele diploma legal, com aplicação da novel Súmula CARF nº 210; e  nos termos da Lei nº 14.689/2023, há de se reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de cem pontos percentuais. Vejamos, portanto, o tópico do lançamento relativo às exportações indiretas realizadas pela Recorrente. 3) Das Exportação Indiretas Como se depreende do Acórdão recorrido, houve manutenção do lançamento do crédito tributário, relativo às operações de exportação realizadas indiretamente pela Recorrente, isto é, por intermédio de trading ou Comercial Exportadora. É o que se depreende da leitura do trecho abaixo transcrito: “A Autoridade Tributária sujeitou as receitas de vendas classificadas pela autuada com o código CFOP 7101, relativo a venda de produção do estabelecimento para o mercado externo, ao mesmo critério adotado para as receitas de vendas correspondentes para o mercado interno. Relatou que se tratam de exportações indiretas, não amparadas pela imunidade do art. 149, § 2°, da Constituição Federal. Desse modo, tais receitas foram consideradas sujeitas à CPRB. O contribuinte argumentou que as operações de venda realizadas por intermédio de trading companies foram indevidamente tratadas como vendas para o mercado interno e que, sendo exportações, estão abrangidas pela imunidade estampada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/1972. Porém, não é essa a interpretação majoritariamente aplicada à legislação vigente sobre a matéria em litígio. (...) Pelas razões acima, as operações de comercialização com empresas nacionais, ainda que sejam com o fim específico de exportação, não devem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, uma vez que não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal”. Com a devida vênia, tal posicionamento resta dissonante e precisa ser ajustado com o próprio comportamento da Receita Federal do Brasil sobre este tema. Em 02 de maio de 2023, o Órgão Administrativo publicou a Solução de Consulta COSITI 95/2023, cujo conteúdo reconheceu que a receita decorrente de exportação, por Fl. 125053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 36 intermédio de empresa comercial exportadora, é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É o que se depreende de sua conclusão: Nessa mesma linha, em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária do dia 12 de fevereiro de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244 (Tema 674). Bem por isso, neste item específico, há de se acolher as razões do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, prolato meu voto determinando: (i) O não conhecimento do Recurso de Ofício interposto, em face dos responsáveis tributários (art. 135, III, CTN), em face da Súmula CARF nº 103; (ii) Não conhecer das preliminares exaradas pelos Recorrentes; (iii) Dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da Opp Indústria Textil, a fim de: (iii.a) excluir, da base de cálculo do lançamento, as operações de exportações indiretas autuadas, com fundamento no Tema 674 do Supremo Tribunal Federal, bem como da SC COSIT 95/2023; e (iii.b) reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de cem pontos percentuais, nos termos da Lei nº 14.689/2023; (iv) Negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários, com supedâneo na Súmula CARF nº 210. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 125054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.505 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720081/2017-27 37 Fl. 125055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15375.000957/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Uma vez denegada a concessão da medida liminar em mandado de segurança, não haverá suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer.
Numero da decisão: 2102-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Uma vez denegada a concessão da medida liminar em mandado de segurança, não haverá suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO nº 11.022-0/0178/2002, de 10/09/2002 (fl. 153 a 158), que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e manteve o crédito tributário, relativo às competências 02/2000 a 13/2001 O crédito foi constituído a favor da Seguridade Social com fundamento nos artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212/91. O lançamento corresponde a parte patronal, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário- educação, Incra, Sebrae, SEST e SENAT). Os créditos foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. As contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e não recolhidas em época própria - foram apuradas em folhas de pagamento de salários, devidamente escrituradas nos livros Diário, sendo examinados, além desses documentos, os recibos de salários, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram deduzidos da notificação. A empresa interpôs duas ações cautelares inominadas, n° 2001.38.00-014427-9 e nº 2000-38-00-024620-7, nas quais figuram como réus o INSS e a União, pleiteando: a) a inclusão no REFIS dos débitos referentes aos tributos federais com vencimento a partir de 03/2000; b) reconhecimento do direito ao parcelamento de débitos, a partir de 03/2000, em 360 parcelas; c) decretação do direito ao parcelamento dos débitos vencidos a partir de 03/2000, em 240 parcelas, e d) suspensão da exigibilidade dos débitos relativos aos tributos federais vencidos a partir de 03/2000, até que receba créditos retidos e depósitos judiciais. Após o indeferimento de seus pedidos judiciais, a empresa procedeu ao depósito judicial de parte das contribuições em atraso, sem os acréscimos legais devidos. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 3 A empresa já se encontrava excluída do REFIS, por inadimplência. Na ementa da DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO nº 11.022-0/0178/2002, estão sumariados os fundamentos da decisão detalhados no voto: DA DECISÃO 3. Cabe esclarecer que nenhuma razão assiste à impugnante ao requerer a suspensão da cobrança, pelo INSS, do crédito constituído através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Senão, vejamos: 3.1. O art. 62 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. 3.2. Vê-se, pois, pelo caput do artigo transcrito que a cobrança do tributo só deixará de ser instaurada na vigência de medida judicial que determinar a sua suspensão, o que, definitivamente, não se aplica ao caso em questão, haja vista a decisão prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em 04/05/2001, trazida aos autos pela própria defendente, que nega a suspensão da cobrança dos tributos devidos, com o indeferimento da liminar. 3.3. Ademais, o indeferimento da liminar pleiteada constitui um dos fatores determinantes para o prosseguimento da cobrança do crédito constituído, em vista da ausência do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN, que trata da suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV _a concessão da medida liminar em mandado de segurança. 3.4. Quanto às cópias das guias judiciais anexadas pela defendente, sob o suposto argumento de terem sido depositados em juízo os seus débitos previdenciários, é patente a inobservância das exigências legais inerentes ao procedimento de juntada de documentos, uma vez que deixaram de ser apresentados ao INSS os documentos originais para validação. Tal exigência encontra-se preceituada no ~ 5° do art. 6° da portaria n° 357, de 17/04/2002, que normatiza os procedimentos do contencioso administrativo no âmbito do INSS, in verbis: Art. 6° A impugnação mencionará: (...) § 5°. As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 4 3.5. Assim, em face do descumprimento do requisito legal previsto para a validade do ato, torna-se inócua a pretensão trazida aos autos, pois tais documentos não poderão ser considerados como elemento de prova do depósito dos débitos da empresa, não cabendo, portanto, rebater-lhe o conteúdo e nem prover-lhe o mérito. 3.6. Advirta-se que outro pré-requisito para a suspensão da exigibilidade do tributo, igualmente inscrito no art. 151 do CTN, em seu inciso 11, seria o depósito do seu montante~ integral (grifamos), recomendação expressa na própria decisão prolatada pela Exma. juíza da 20ª Vara da Justiça Federal, embasada no inciso retromencionado. A recorrente, no entanto, de acordo com a informação consignada no inciso 5.1. do Relatório da Notificação (flS. 28), depositou em juízo apenas parte dos valores em atraso, com a agravante de que não foram recolhidos os acréscimos legais devidos. 3.7. A propósito da transcrição do art. 108 do CTN e do artigo 265 CPC, convém elucidar que, ao contrário da tese defendida pela notificada, é inconcebível invocar o princípio da analogia para dirimir a questão, por ser inteiramente descabido: o próprio art. 108 do CTN é claro ao estabelecer que a aplicação de seus incisos somente ocorre quando não existir disposição expressa (grifamos), o que não ocorre, absolutamente, no caso em epígrafe, pois existe legislação clara sobre a matéria. A começar pelo já citado art. 151 do mesmo diploma, que determina as situações passiveis de desencadear a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, combinado com art. 62 do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito. Ademais, para a constituição do crédito foram criteriosamente observados os princípios legais e normativos que regem a atividade de lançamento, consubstanciados pela Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, não cabendo a arguição da analogia à espécie, por constituir-se em ato nitidamente manifesto em lei. 3.8. No que tange ao art. 266 do CPC, reproduzido destacado na peça impugnatória, esclareça-se que não cabe a sua aplicação no processo em epígrafe, uma vez que não foi determinada, pela justiça, a suspensão do pagamento dos tributos devidos pela defendente ao INSS, sendo-lhe facultado apenas o direito de depositar integralmente (grifamos) o montante <; do débito, o que, no entanto, não foi comprovado nos autos. 3.9. Quanto à solicitação da restituição do direito de impugnação do crédito lançado, convém lembrar que o prazo para interposição de defesa foi regularmente facultado à notificada, nos termos do § 1° do art. 37 da Lei n° 8.212/91, combinado com § 2° do art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A prorrogação de prazo de defesa em processo administrativo da União, por sua vez, foi extinta, em face do disposto no art. 7,°da Lei nº 8.748/93, que revogou o art. 6° do Decreto nº 70.235/72. 3.10. Ademais, consoante o art. 17 do mencionado Decreto (acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97), "considerar-se-á não impugnada a matéria que não Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 5 tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante”. (grifo nosso) Assim, não cabe mais, de acordo com o preceito legal mencionado, a arguição de matéria que não tenha sido expressamente contestada dentro do prazo regulamentar de defesa. 3.11. Finalmente, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, consoante discriminativo de fundamentos legais de fls. 20/22. CONCLUSÃO. Isto posto, e CONSIDERANDO que: - o crédito foi regularmente constituído, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem; - a fundamentação legal está de acordo com a legislação pertinente, consoante os art. 22, I e lI, 30, I, "a" e "b", e 94 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores; - não houve contestação quanto ao mérito do lançamento; - não há vício no ato administrativo; - o montante do crédito é líquido e certo, passível de exigência administrativa elou de execução fiscal; e tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal em seu inteiro teor, e DECIDO: a) Rejeitar as preliminares suscitadas na impugnação; b) Indeferir o pedido de restituição do direito de defesa, por falta de sustentação legal; c) Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe, no montante de R$2.652.145,20 (dois milhões seiscentos e cinquenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Cientificado da DN, o sujeito passivo interpôs Recurso ao CRPS, em 04 de outubro de 2002, (fls. 168 a 172), aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1.1.- A r. decisão merece ser reformada, devendo o presente processo ficar suspenso até decisão final dos processos nos. 2001.38.00.014427-9; 2001.38.00.019185-1; 2000.38.00.024.620-7; 2000.38.00.030.025-4, através dos quais o contribuinte requereu judicialmente o parcelamento de todos os seus débitos Previdenciários, conforme narram os documentos em anexo. 1.2.- Nestes mesmos autos ora noticiados, promoveu o depósito judicial das quantias, conforme narram as guias devidamente autenticadas. 1.3.- Assim a solução está na absoluta suspensão deste processo, até o julgamento definitivo dos processos elencados no item 1.1. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 6 1.4.- A aplicação da legislação processual civil, no caso emergente, é, data vênia, inquestionável, tendo em vista que para a decisão deste processo há a imperiosa necessidade do julgamento de um outro processo anteriormente aviado pelo contribuinte. 1.5.- O Artigo 108 do CTN reza: " Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II -os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." 1.6.- Conforme se observa, por analogia, aplicam-se ao caso os Artigos 265 e 266 do CPC, que assim dispõem: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II- pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a} depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b} não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c} tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V- por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula. § 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 7 a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. 9 2° No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de vinte (20) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir nº processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. 9 3° A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o número LI, nunca poderá exceder seis (6) meses; findo' o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. 9 4° No caso do número //1, a exceção; em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo /1, Secção I/I; e, na tribuna~ consoante lhe estabelecer o regimento interno. 9 5° Nos casos enumerados nas letras a, b e c do número /~ o período de suspensão nunca poderá exceder um (1) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir nº processo. Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável." Destaquei e grifei. 1.7.- Não obstante toda esta documentação ter sido exibida à fiscalização, nem mesmo assim a R. Fiscal fez constar na autuação tais circunstâncias. É bem de se ver que não há possibilidade jurídica de continuidade do presente feito, sem antes sejam apreciados os processos relativos aos pedidos de parcelamento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a r. decisão, determinar a suspensão do presente processo, com a integral aplicação do artigo 266 do CPC, para que não pratique nenhum ato processual até que sejam definitivamente julgados os processos relacionados no item 1.1. e, sucessivamente, seja, na oportunidade, restituído ao contribuinte o direito de impugnação dos débitos apurados. A Seção de Análise de Defesa e Recursos da Gerência Executiva em Contagem – MG da Diretoria de Arrecadação - DIRAR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 21/11/2002, decidiu encaminhar o processo à Procuradoria Especializada do INSS em Contagem/ MG para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial, pelos seguintes motivos (fl. 176): 1) O processo não foi instruído com a prova do depósito prévio recursal previsto no § 1º do art. 126 da Lei 8.213/91, por conseguinte não terá seguimento ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 2) Em sua peça recursal, a empresa pleiteia a suspensão do processo até decisão final das ações impetradas e em andamento na Justiça Federal, ao Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 8 argumento que requereu o parcelamento de todos os seus débitos previdenciários e vem depositando judicialmente as parcelas das quantias devidas. 3) Outrossim, solicita a aplicação dos art. 265 e 266 do CPC, por analogia, que em suma dispõem que o processo dependente de julgamento de outra causa deve ficar suspenso até decisão final deste e que durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual e, na oportunidade, seja restituído ao contribuinte o direito de impugnação dos débitos apurados. 4) Cumpre esclarecer que o crédito tributário somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no art. 151 do CTN, na questão em comento, a empresa não teve seu pedido de liminar concedido e o depósito parcial da exigência fiscal não é suficiente para suspensão do processo administrativo, para tanto o depósito deveria ser integral; nos termos do art. 151, inciso II do CTN. 5) Analisando o recurso interposto, constata-se que nenhum fato novo foi apresentado, pela recorrente, que ensejasse a reforma do Decisão Notificação exarada em primeira instância. Conforme PFN/OIAFI/PREV, de 31 de julho de 2008 (fl 228), o crédito foi inscrito em dívida ativa em 20/02/2004 e ajuizado em 23/09/2004 (Execução Fiscal nO0231.04.028038-1). Através do Mandado de Segurança n° 2003.38.00.017503-6, a empresa pretendeu afastar a exigência do depósito recursal, para que seu recurso administrativo fosse apreciado. Em 1 a Instância, em sentença datada de 06/02/2004, a segurança foi denegada (fls. 46/51-dossiê do Mandado de Segurança). Em 2° Grau, foi negado provimento à Apelação do contribuinte, sendo que a primeira decisão favorável ao mesmo foi prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Agravo de Instrumento contra a inadmissão de Recurso Especial, publicada em 23/10/2007. Posteriormente, em 12/12/2007, foi publicada decisão dando provimento ao Recurso Extraordinário da empresa. Como se vê, quando da inscrição e do ajuizamento do crédito, não havia qualquer decisão judicial favorável ao contribuinte. Destarte, a inscrição em dívida não foi cancelada. Por fim, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal RE/572105 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO abaixo, o PTA foi devolvido para o Conselho de Contribuintes competente para julgamento do Recurso, em 27/02/2009 (fl 251): RE/572105 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: MIN. Gilmar MENDES RECTE.(S) EXPRESSO SANTA LUZIA ADV.(A/S) MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTROS Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 9 RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão que entendeu ser legítima a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 388.359, Rel. Marco Aurélio, sessão de 28.03.2007, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em recurso administrativo em decorrência da violação ao direito de petição. Assim, conheço do recurso extraordinário para dar-lhe provimento (art. 557, ~ 1°- A, do CPC). Determino a inversão do ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2007. Ministro GILMAR MENDES Relator É o Relatório VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez superada questão da obrigatoriedade do depósito recursal, realizado o juízo de validade do procedimento, e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Dos pedidos de parcelamento Em sua peça recursal (fl. 381 a 386), a empresa pleiteia unicamente a suspensão do processo até decisão final das ações impetradas e em andamento na Justiça Federal, ao argumento que requereu o parcelamento de todos os seus débitos previdenciários e vem depositando judicialmente as parcelas das quantias devidas. Quanto ao processo nº 2001.38.00.014427-9, de acordo a de decisão da 8ª Vara da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi considerado inviável o pedido, uma vez que não há como compelir a Fazenda a aceitar o requerimento de parcelamento quanto aos tributos com vencimento fora da data previamente estabelecida e amplamente divulgada. (fls. 52 e 53). Acrescenta ainda que: O pagamento dos débitos. vencidos a partir de março de 2000 não pode ficar suspenso até que as autoras recebam seus créditos perante o DER-MG e a BH- TRANS. Os tributos encontram-se vencidos há mais de um ano e durante esse Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 10 período vários créditos já foram repassados às empresas sem que qualquer pagamento fosse efetuado: Quanto ao processo nº 2000.38.00.024.620-7, de acordo a de decisão da 20ª Vara da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ao Poder Judiciário é vedada a concessão ele parcelamento de débitos, por se tratar ele matéria concernente à esfera administrativa". Por tais fundamentos, a liminar foi indeferida e foi deferido o depósito, por conta e risco das Requerentes, advertindo-as que, 'nos termos do art. 151, II, do CTN, tão somente o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito. (fls 78 a 81) De acordo com os autos, a recorrente não teve concedidos seus pedidos de parcelamento via administrativa e judicial e foi superada a questão da exigência de depósito prévio para recursos administrativo. Destarte, não cabe razão à recorrente. Matéria não impugnada Vale destacar que tanto em sede de Impugnação quanto de Recurso Voluntário, não houve contestação quanto ao mérito do lançamento. Verifica-se que o crédito foi regularmente constituído e com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. A fundamentação legal está de acordo com a legislação pertinente. Uma vez que não houve vício no ato administrativo, o montante do crédito foi considerado líquido e certo. Além disso, não devem ser conhecidas as alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conclusão Pelo exposto, voto por, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.552 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.000957/2008-31 11 Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4630044 #
Numero do processo: 10074.000451/97-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1996 INFRAÇÕES E PENALIDADES. MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE IMPORTADA. Considera-se irregular a importação realizada utilizando-se o regime de tributação simplificada, que não poderia ter sido utilizado em virtude de a operação praticada no atender aos requisitos básicos para se enquadrar em tal regime. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • Período de apuraçao: 01(04/1992 a 30/04(1996 INFRAÇÕES E PENALIDADES. MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE IMPORTADA. Considera-se irregular a importayão realizada utilizando-se o regime de tributação simplificada, que não poderia ter sido utilizado em virtude de a operação praticada no atender aos requisitos básicos para se enquadrar em tal regime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente NA "RA \çfy A B ¡Q,n0_,"\-". STOS MANATTA Red tora-D signada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 579 Relatório Adoto o relatório dos fatos elaborado na primeira instância, nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração de multa regulamentar por infração ao art. 365, caput e inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (Decreto n o 87,981/1982) (fls, 03 a 07), no montante de R$ 14,584.223,90, lavrado pela IRF/Rio de Janeiro (RJ), contra a interessada acima qualificada, tendo como período de apuração as datas de 06/02/1992 a 29/01/1997, A infração apurada é a seguinte; Descrição dos fatos: o contribuinte deu-a consumo mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente no país. A empresa alienou catálogos e listas de telex que importara irregularmente, simulando que seus clientes teriam importado tais produtos diretamente, sob o regime de Tributação Simplificada — Remessa Postal Internacional, Enquadramento legal; art. 365, caput e inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982. Inconformada, a interessada apresentou, em 21/08/1997, a petição de impugnação de fls. 174 a 210 requerendo o cancelamento do auto de infração lavrado, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente a.1) que o auto de infração lavrado seria nulo, tendo em vista a falta de requisito essencial previsto no art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 ("a disposição legal infringida e a penalidade aplicável"), o que ofenderia o princípio do contraditório e cercearia o seu direito de defesa. Para tanto, alega que o dispositivo legal mencionado nos autos (art. 365, caput e inciso 1, do RIP1/1992) seria mero descritor de pena (sanção), não prescrevendo, em seu enunciado, o dever de cumprimento de qualquer obrigação a ser contrariada. Em suma, a autuação careceria de tipicidade, já que a fiscalização não teria apontado qualquer dispositivo da legislação do IPI que teria sido infringido. b) no mérito b.1) que a sua atividade se caracterizaria claramente como de prestação de serviços, já que, com base no contrato firmado com a Embratel, só promoveria o agenciamento das assinaturas dos Guias de telex e fax e contrataria a veiculação de publicidade dos mesmos (junta aos autos, no Anexo I, exemplar do Guia de telex que confirmaria suas alegações). Assim, tais operações, se tributáveis fossem, já que os serviços de editoração ocorreram no exterior, estariam compreendidas unicamente no âmbito de incidência do ISS de competência municipal; ' 2 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 F. 580 b.2) que mesmo que fosse enquadrada como importadora de listas de fax e telex, tais importações não estariam dentro do campo de incidência de IPI, na medida que tais mercadorias são imunes, de acordo com o art. 150, inciso Vl alínea 'cl s, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Citou doutrinas e jurisprudências de tribunais, no sentido de que as listas telefônicas são periódicos contemplados pela imunidade tributária constitucional; b.3) que também não estaria no campo de incidência do IPI, a importação de serviços por ela efetuada; b.4) que, se suas atividades operacionais estão fora do campo de incidência do IPI, inexistiria a figura do contribuinte deste tributo, razão pela qual ela não poderia ser equiparada a estabelecimento industrial, e não deveria estar sujeita à pena prevista no art. 365, inciso I, do RIPI/1982; b.5) que contratou com editora estrangeira, da qual seria representante no país, a distribuição dos catálogos e listas de telex/fax, os quais teriam ingressado no território nacional amparados pela legislação vigente, destinados a cada um de seus assinantes; b.6) que as publicações foram editadas em decorrência de contrato celebrado com a Embratel (empresa pública integrante do sistema Telebrás); que a distribuição dos Guias de fax e telex processava-se por via postal (remessa postal internacional — citou alguns artigos do Decreto n° 1.789, de 12 de janeiro de 1996, que atualizou e disciplinou o intercâmbio de remessas postais internacionais), na forma estabelecida em contrato acordado com a Empresa de Correios e Telégrafos, também do Governo; que os bens que materializaram o serviço importado (catálogos e listas de telex/fax) estavam dispensados de Guia de Importação, nos termos do comunicado Cacex n° 204/88, e de Declaração de Importação, por terem sido expedidos na categoria postal de IMPRESSOS; que as remessas postais internacionais de IMPRESSOS estão dispensadas de documentação individual por remessa; que os pagamentos processaram-se sob o controle do Banco Central do Brasil, mediante liquidação do câmbio, conforme contratos de câmbio que instruem os autos; que as despesas e receitas resultantes destas transações foram devidamente escrituradas e declaradas à Secretaria da Receita Federal. Em resumo, a clareza com que se realizaram os atos perante os órgãos públicos supracitados, segundo a interessada, afastaria a possibilidade de tipificação de sua conduta como suscetível de capitulação na pena prevista no art. 365, inciso I, do RIPI/1982; b.7) que livros, jornais, revistas e demais periódicos, encaminhados por via postal (remessa postal internacional) a seus assinantes, seriam desembaraçados da forma mencionada anteriormente, sem a exigência da Declaração de Importação, excetuando-se, apenas, aqueles adquiridos por livrarias ou outros estabelecimentos comerciais, quando destinados a revenda; b.8) que as operações cambiais referentes à aquisição de livros, jornais e demais periódicos são disciplinadas pelas Cartas Circulares do Banco Central n's 2.555/1995 e 2.556/1995, sendo que esta última, no À 3 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 581 item 6, descreveria de forma clara, as operações por ela efetuadas; item 6— "Quando se tratar de remessa efetuada por empresas do ramo livreiro, atuando como intermediadora, deverá ser apresentada, ainda, relação dos destinatários finais das assinaturas, discriminando os respectivos nomes, endereço, número do documento de identidade e CGC/CPF, se for o caso"; b.9) que, se alguma imperfeição houve no atendimento às formalidades na idônea e comprovada importação de serviços, ou de bens protegidos por imunidade constitucional, o fato é que a ação sistemática da Fazenda Pública, reiterada por quase duas décadas, no sentido de, à vista da mesma documentação, homologar o procedimento adotado, desembaraçando durante todo esse tempo, sem qualquer obstáculo, os Guias de fax/telex, cuja edição ocorreu no exterior, caracteriza prática reiterada e impede a imposição de penalidade, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Conversão do julgamento em diligência, à fl. 227, para juntada das cópias dos conhecimentos de carga correspondentes às mercadorias constantes do referido auto de infração e os documentos liberatórios correspondentes a estes conhecimentos de carga. Juntada de documentos, às fls. 229, 230, 232 e 233, em resposta à diligência. Despacho, às fis. 240 e 241, para que a interessada, à luz do principio do contraditório e da ampla defesa, fosse cientificada dos documentos trazidos aos autos, em decorrência da diligência efetuada, e, se fosse o caso, aditasse razões de defesa à inicial. Em resposta, à fl. 247, a interessada reiterou a argumentação trazida na peça impugnatória. Conflito de competência, suscitado às fls. 236 a 239, com relação a julgamento de processos, cujo auto de infração esteja enquadrado na multa capitulada no art. 365, inciso I, do Regulamento do IPI de 1982 (RIPI/1982). • A 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1/Ri (DRJ/RJO I) decidiu pela procedência do lançamento, proferindo o acórdão assim ementado: MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IRREGULARIDADES NAS IMPORTAÇÕES. PENALIDADE CAIÉVEL. Uma vez constatadas irregularidades nas importações de produtos estrangeiros, posteriormente entregues a consumo, deve-se aplicar a multa regulamentar contida no art. 365, inciso I, do Decreto n° 87.981/198. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sendo o contribuinte o real importador das listas de telex, fica descaracterizada a Remessa Postal Internacional feita em nome dos assinantes. o 4 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 582 Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 277 a 301, a recorrente suscitou novamente a nulidade da peça fiscal e atacou a decisão da instância de piso, aduzindo, em suma, que o fato configuraria apenas prestação de serviço, visto que, de acordo com a cláusula 4.1 do contrato firmado com a Embratel, a Litisa estaria proibida de distribuir, vender ou fazer circular no Brasil a parte do Guia com os assinantes da Rede Nacional de Telex. Dessa forma, não estavam os fatos insertos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tampouco seria a recorrente sujeito passivo desse imposto, o que tornaria inaplicável o dispositivo legal que sustenta o Auto de Infração. A assertiva recursal apóia-se nas seguintes premissas: 1 — apenas os Guias com assinantes do Brasil (anexo) serviram de base para a autuação; II — a fiscalização, após examinar a escrituração comercial da recorrente, não foi capaz de demonstrar nenhuma 'operação de venda dos Guias; III — os Guias são periódicos com imunidade objetiva e condicionada prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da Constituição Federal; e IV — não se pode equiparar a industrial o importador de bens que se encontram fora do campo de incidência do IPI. A recorrente alegou ainda a transparência dos procedimentos de importação perante o fisco, com observância de práticas reiteradas da administração no desembaraço aduaneiro, devendo-se excluir, pois, a aplicação de penalidade, conforme art. 100, inc. III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, requereu-se a nulidade do lançamento ou que, no mérito, seja ele julgado improcedente. A peça fiscal, integrada pelo Termo de Constatação de fls. 13 a 22, foi instruída com: I - cópias dos contratos firmados pela recorrente com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT); II — cópia de oficio da EBCT solicitando à então Inspetoria da Receita Federal (IRF) do Porto do Rio de Janeiro a desova de containers; III - afirmação da Litisa, por escrito, em atendimento à intimação fiscal, de que não emitia nota fiscal de saída de mercadoria; IV - informação da Fundação Getúlio Vargas de que não possuía vínculo contratual com a autuada, tampouco procedera à importação de Guias; e V - relação e cópias das faturas com os correspondentes contratos de câmbio. Consta deste processo anexo que contém a parte relativa aos assinantes do Brasil do exemplar do Guia Globe Telex. • Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 583 Na sessão de 26 de julho de 2006, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução n° 203-00.740, por unanimidade de votos, suscitou conflito negativo de competência e submeteu os autos ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O referido conflito foi dirimido nos termos do Despacho CSRF n° 234/2007, às fls. 574 e 575, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Para melhor conduzir o voto, faço breve sumário da situação fática que emerge da leitura das peças processuais. A recorrente firmara com a Embratel contrato para providenciar a publicação, que compreende a editoração, a composição e a impressão, nas edições de 1993, 1994 e 1995 do Guia Globe Telex, da relação de assinantes da Rede Nacional de Telex, podendo comercializar com os assinantes contratos de figurações opcionais que compreenderiam a venda de anúncios e inserções e de exemplares do Guia. Com a EBCT, a recorrente firmou contrato para que aquela empresa prestasse o serviço de recebimento e entrega aos destinatários, em âmbito nacional, de encomendas Sedex, contendo Guias Internacionais de Telex e Fax. Tendo encomendado os serviços de publicação no exterior, a autuada procedia à importação dos Guias que eram entregues pela IRF à EBCT, á vista do oficio de fl. 37, para cumprimento do objeto do contrato que esta firmara com a Litisa. No procedimento fiscal instaurado contra a recorrente, a fiscalização constatou que esta alienara "catálogos e listas de telex que importara irregularmente, simulando que seus clientes teriam importado tais produtos diretamente, sob o regime de Tributação Simplificada — Remessa Postal Internacional." Portanto, dera a consumo mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no pais, incorrendo na multa cominada pelo art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Assim, à vista da fundamentação do Auto de Infração, cumpre trazer a lume a matriz legal do art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Tal matriz é o art. 83 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, que se transcreve, verbis: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: / 6 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 584 I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Grifou-se) Note-se que a lide gira em torno das circunstâncias materiais do objeto da infração, visto que o núcleo do tipo: entregar a consumo ou consumir não foi aqui contestado, conquanto tenha a recorrente alegado a ausência de provas de venda dos Guias, angariadas pela fiscalização, à vista de sua escrita fiscal. Todavia, a propósito dessa contestação, basta observar que "entregar a consumo" não traduz necessariamente a venda da mercadoria e que a razão de ser do contrato firmado com a EBCT não é outra senão a entrega dos Guias a seus destinatários, não importando se estes os tivessem adquirido a título gratuito ou oneroso. Portanto, a apreciação dos fatos, com vista a elucidar a ocorrência da situação típica descrita no supracitado dispositivo legal, cinge-se à comprovação da irregularidade da importação ou da introdução clandestina da mercadoria no território nacional ou, ainda da importação fraudulenta. Nesse aspecto, importa considerar que, no Termo de Constatação, a fiscalização afirmou que as mercadorias eram liberadas pela IRF, à vista apenas do Bill of Landing (BL) e de oficio da EBCT e que, na EBCT, o Setor de Collis Posteaux, mesmo constatando a ausência da documentação caracterizadora de remessa postal, liberava a carga. Assim sendo, há que se afastar, de pronto, a clandestinidade na introdução dos bens importados no Pais, visto que, uma vez submetidos a despacho de importação, foram oferecidos à autoridade aduaneira competente para as verificações de praxe que, ao final, possibilitariam atestar ou não a regularidade da importação. A ocorrência da simulação acusada pela fiscalização, de necessária comprovação para que se possa falar em importação fraudulenta, não restou comprovada, visto que, ademais da ausência de provas do uso de artificio doloso pela recorrente, sobejam afirmações do agente fiscal sobre a transparencia dos procedimentos adotados. Tais procedimentos de forma alguma poderiam atestar a intenção de ludibriar o Fisco, sem que se ateste também a negligência de servidores da administração tributária no desempenho de suas funções ou o conluio destes com a recorrente e a EBCT. Quanto à (ir)regularidade da importação, observe-se que a autoridade aduaneira, conquanto diante de indícios de irregularidade no despacho de importação, qual seja, a ausência da documentação caracterizadora de remessa postal, eximiu-se de examinar e conferir a mercadoria e os respectivos documentos de importação enquanto a mercadoria esteve sob controle aduaneiro, no porto de entrada e no Setor de Collis Posteaux do Correio, promovendo o seu desembaraço sem fazer nenhuma exigência ao importador. Ora, excetuada a hipótese de revisão de Declaração de Importação (DI), uma vez desembaraçada a mercadoria e não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, com vista a esse desembaraço, entendo que não há mais que se falar em importação irregularl, Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 585 visto que o importador nada ocultou da autoridade fiscal que, por ocasião do despacho de importação, deveria ter procedido às verificações necessárias ao desembaraço, conforme preconiza o art. 482 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, nestes termos: Art. 482. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. A propósito, transcrevo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento do Recurso 133.900, na sessão de 17 de outubro de 2006 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: (..) Em resumo, a entrada de mercadoria clandestina, irregular ou fraudulenta é aquela que se realiza de forma a afastar todo o contato com a autoridade fazendária, dando a entrada dos bens por vias que inexiste atuação da fiscalização aduaneira. No meu entender, se houve importação ao abrigo de declaração de importação, esta não pode ser considerada clandestina/irregular/fraudulenta, pois a mercadoria ingressou no Pais pelas vias normais de entrada, sendo fiscalizadas pelo canal verde, amarelo, vermelho ou cinza, dependendo do caso. Como dito, a clandestinidade/irregularidade/fraude ocorre quando a mercadoria ingressa no país sem que tenha ocorrido a elaboração de DI, ou seja, sem o conhecimento das autoridades fazendárias, o que não foi o caso. (..) A penalidade aplicada, então, não se aplica à mercadoria importada através de declaração de importação, porque a apresentação deste documento pressupõe a sua entrada regular no país, pelos canais legalmente previstos. O controle aduaneiro foi ali exercido, mesmo que não a contento, não tendo ocorrido qualquer irregularidade no ingresso dos bens agora discutidos. (..) Por fim, ressalte-se que a fiscalização tipificou a conduta como infracinária à legislação do IPI e, portanto, sob essa ótica examinou-se o recurso e a conclusão de ausência de tipicidade para cominação da penalidade aqui exigida não afasta a possibilidade de ter ocorrido infração aduaneira, como a tipificada no art. 105, inc. XVI, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.804, de 1980, que, por configurar dano ao erário, é punida com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, na hipótese de não localização ou consumo destas. 9 8 Processo n° 10074.000451/97-61 CCOIC04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 586 Concluo, portanto, que a ação fiscal incorreu em erro, ao tipificar a conduta infracionária, tendo em vista a especificidade do dispositivo legal supracitado, que a seguir transcreve-se, que parece agasalhar com perfeição os fatos descritos nestes autos. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (.) XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; ) Diante do exposto, não tendo sido comprovada a ocorrência de fraude ou de simulação na importação dos bens, que foram submetidos a despacho de importação, nos • termos do art. 482 do Regulamento Aduaneiro, presumindo-se, pois, regular a importação, entendo incabível a penalidade aplicada. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala de essões, 03 de junho de 2008. , . BRITO OLI Voto Vencedor Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Redatora-Designada Verifica-se que a exigência fiscal formulada no Auto de Infração em analise é a cobrança da multa tipificada no art. 365, I, do RIPI182, que pune a entrega a consumo ou consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional. Entendo que a importação tendo sido indevidamente realizada sob o regime aduaneiro de tributação simplificada caracteriza irregularidade da entrada da mercadoria em território nacional, cuja penalidade prevista no RA é a pena de perdimento, e, portanto, sujeita o infrator à multa prevista no art. 365, I, do RIPI182. No Termo de Constatação restou descrita a infração como sendo, em resumo: a autuada firmou contrato com a EMBRATEL obtendo o direito de comercializar junto aos assinantes da Rede Nacional Telex os guias Telex, inserir neles publicidade, editorá-los, publicá-los e vendê-los. A contribuinte importou, sob sua inteira responsabilidade, os citados guias, tendo sido fechado contrato de câmbio junto ao BC em seu próprio nome. Paralelamente, a empresa contratou com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a entrega dos pias aos seus clientes pelo sistema próprio da ECT. Todavia, os guias foram importados na forma de remessa postal internacional, não tendo sido requerida a citada GI 9 Processo ti° 10074.000451/97-61 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 587 junto ao SECEX valendo-se do Comunicado CACEX n° 204/88, nem foi registrada DL A referida importação deu-se como se os assinantes da Rede Nacional Telex houvessem sido os destinatários da remessa postal internacional. Contudo, restou comprovado que a referida operação deu-se unicamente por responsabilidade da autuada. Vejamos o que diz o RA acerca do que se considera irregularidade na importação ou infração à legislação aduaneira: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobserváncia, por parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 94). Par, Único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 94, ás 20). Por sua vez, o art. 603, IY, do RA, determina que são responsáveis pela infração a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova de qualquer mercadoria: Art. 603 Respondem pela infração (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 95): IV. a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e Vejamos agora se a autuada poderia ter importado os referidos guias Telex por meio de remessa postal internacional. As remessas postais internacionais estão submetidas ao regime de tributação simplificada, o que permite a classificação genérica dos bens integrantes da referida remessa postal mediante aplicação de aliquota diferenciada do II e isenção do IPI incidente na importação. Art. 98. O regime de tributação simplificada é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei n° 1.804, de 1980, artigo 1° e 29. Par. Único. Compete ao Ministério da Fazenda: - estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-lei n° 1.804, de 1980, artigo 1°, § 4°); e II - definir a classificação genérica dos bens e as aliquotas correspondentes (Decreto-lei n°1.804, de 1980, artigo 1 0, § 2°). j‘ 10 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 588 O Regime de Tributação Simplificada foi criado pelo DL 1084/80: Art 1° Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2° deste Decreto-lei. No uso de suas atribuições, a SRF regulamentou as remessas postais internacionais e a sua sujeição ao regime de tributação simplificada por meio da IN DpRF n° 32/92, que no seu art. 30 determina como condições cumulativas para que seja aplicado o RTS às remessas postais internacionais, que o valor dos bens não exceda U$ 500,00, destinem-se a pessoa fisica ou jurídica e que contenham bens que não se destinem à revenda. Art. 1 O Regime de Tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei ng 1.804, de 3 de setembro de 1980, alterado pelo art. 93 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será aplicado nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2' Entende-se como Regime de Tributação Simplificada - RTS a exclusiva cobrança de imposto de importação sobre os bens contidos em remessas postais e encomendas aéreas internacionais, isentos do imposto sobre produtos industrializados, independentemente de sua classificação tarifária. Art. 32 O RTS aplica-se às remessas postais e encomendas aéreas internacionais que observem, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- sejam de valor não superior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos, ou o equivalente em outra moeda); II - destinem-se a pessoa fisica ou a pessoa jurídica; III - contenham bens que não se destinem a revenda. (grifo nosso) No caso em questão, não há duvida de que os citados guias da Telex destinavam-se à revenda, razão pela qual não poderiam ser desembaraçados pelo RTS. Ainda que não se possa confirmar pelos documentos acostados nos autos, a venda de tais guias aos assinantes da rede Telex, como prevê o contrato firmado entre a autuada e a Embratel, confirma o seu uso pela autuada, o que caracteriza a destinação comercial da mercadoria importada. Tal impedimento também se encontra consubstanciado na Portaria MF n° 609/94, arts. 5 0 e 60: Art. 50 As pessoas jurídicas poderão importar no regime de tributação simplificada, de que trata o art. 2°, bens de valor não superior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos),ou o equivalente em outra moeda. Art. 6° O regime de tributação de que trata este ato não se aplica a bens destinados a revenda. 11 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2IC04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 589 Por outro lado, é de se observar que os controles aduaneiros e documentos necessários ao despacho aduaneiro de importação são em menor número para o RTS do que para uma importação comum, conforme estabelecido no art. 6° da citada IN: Art. 6 Para o despacho de bens enquadrados no RTS não serão exigidas declaração de importação e fatura comercial, necessitando-se, no caso de bens sob controle especial, a prévia liberação pelo órgão competente. Parágrafo único. Para fins de dispensa de Guia de Importação, observar-se-ão as determinações do DECEX Na importação comum, são documentos necessários ao despacho aduaneiro a Guia de Importação fornecida pela Cacex, e a DI, instruída com os seguintes documentos, conforme elencados no art. 493, do RA: Art. 493. A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 46, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, artigo 2°): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo. Verifica-se, portanto, que no caso em questão, tendo os bens sido desembaraçados pelo RTS, não foram exigidos os documentos padrões exigidos numa importação comum, tais como a DI e a GI. Observe-se que ainda que a importação estivesse dispensada da GI, não estaria absolutamente dispensada da DI, que é o documento que ampara a importação de mercadorias de procedência estrangeira. Desta forma, não resta dúvida de que foram descumpridas normas estabelecidas no RA e em atos normativos disciplinando o RTS, constituindo, pois, infração, nos termos do art. 602 do RA, anteriormente citado, o ato praticado pela contribuinte. Da análise do documento de fl. 58, há, ainda, de se verificar que os valores envolvidos nas citadas operações superam em muito o limite de U$ 500,00 (à época) estabelecido para fruição do RTS. Observe-se que tal valor constitui condição necessária a ser cumprida para que se possa utilizar do referido regime de tributação, exclusivo das remessas postais internacionais. Mais um motivo pelo qual não poderia a contribuinte ter desembaraçado e, conseqüentemente, realizado a importação sob amparo do RTS como se remessa postal internacional o fosse. Resta agora verificar se caberia a pena de perdimento para a mercadoria que foi objeto de RTS sem que assim o fosse permitido, já que não paira mais qualquer dúvida acerca da infração cometida pela autuada. .QH 12 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 590 O que se verificou foi que, na hora de se formalizar o despacho sob o regime de tributação simplificada considerou-se como destinatário das referidas remessas os adquirentes dos guias (compradores) e não a empresa autuada, razão pela qual cada remessa havia de ser única para cada destinatário. Todavia, como restou comprovado nos autos, o adquirente no exterior e, portanto, destinatário de todos os guias Telex, é a autuada e não seus compradores. O que se verifica, por conseguinte, é que houve fracionamento da remessa postal. Tal fracionamento permitiu que os citados guias fossem submetidos ao RTS indevidamente, o que não seria possível pelo valor monetário da operação, caso fosse considerada uma única remessa postal. Por sua vez, o art. 618, inciso XVI, do RA, estabelece pena de perdimento para mercadoria fracionada em duas ou mais remessas postais visando beneficiar-se de regime de tributação simplificada: Art. 618- Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 105, e Decreto-lei n°1.455, de 1976, artigo 23 e ,§ 1°, com a redação dada pela Lei n°10.637, de 2002, artigo 59): XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.804, de 1980, artigo 39; Tal dispositivo legal já se encontrava na IN DpRF n° 32/80, no seu art. 7°: Art. 72 Será objeto da pena de perdimento, prevista no art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 1.12 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 105, inciso XVI, do Decreto-lei n 2 37, de 18 de novembro de 1966, na redação que lhe deu o art. 3 do Decreto-lei n2 .1.084, de 1980, a mercadoria de procedência estrangeira fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, visando: I - elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos devidos por sua importação; - beneficiar-se indevidamente do RTS. § 1 2 Considera-se fracionada a mercadoria chegada em duas ou mais remessas, no prazo de noventa dias a contar da verificação aduaneira da primeira, dirigida ao mesmo destinatário ou ao mesmo endereço, desde que a remessa ou a encomenda aérea internacional contenha bens idênticos ao da(s) anterior(es) e seja procedente do mesmo pais. No parágrafo 1° do acima transcrito art. 7° encontra-se a definição do que é considerado fracionamento da remessa postal. Partindo-se para o fato concreto, observa-se que todas as remessas postais deveriam ser dirigidas ao mesmo destinatário (responsável pela importação, importador, comprador no exterior), procediam do mesmo pais, e continham os ,Á tk 13 Processo n° 10074.000451/97-61 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.412 Fls. 591 mesmos bens — guias Telex. Ou seja, a remessa foi fracionada para que se pudesse utilizar do RTS. Conforme dito anteriormente, caso a remessa fosse única, como haveria de ser, não se poderia utilizar do RTS por ser o valor superior ao estabelecido como limite para utilização de tal regime e por serem os bens destinados à revenda. Desta forma, caberia sim a pena de perdimento ao caso concreto. A multa aplicada pelo Fisco é aquela contida no art. 365, inciso I, do RIPI182: Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: I- os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso. O que resta saber para aplicação da penalidade em questão é se a importação dos citados guias Telex foi irregular ou não. Entendo que se trata de uma operação irregular, já que foi utilizado um regime de tributação que não poderia ter sido utilizado em virtude de a operação praticada não atender aos requisitos básicos para se enquadrar em tal regime, como já restou amplamente demonstrado. Para que fosse possível a utilização do RTS a autuada fracionou a remessa postal e utilizou como destinatário os seus clientes, quando, em verdade, o verdadeiro importador e, portanto, destinatário da remessa postal é ela própria. Veja que aqui não se está a debater se houve fraude ou sonegação, o que se está a concluir é que a importação realizada é irregular, que cabia pena de perdimento e que a infração praticada está perfeitamente tipificada no art. 365, I, do RIPI182, devendo, portanto, ser submetida à penalidade prevista na lei. Ressalto ainda que o fato de haver ou não tributo a ser recolhido na operação em analise não afasta a aplicação da multa. Observe-se aqui que a função da Area Aduaneira não é arrecadatória, como para os demais tributos, mas sim de controle sobre o Comercio Exterior e, no caso em questão, não há duvidas de que estes controles foram infringidos ou menosprezados ao ter a autuada se eximido dos mecanismos controladores incidentes sobre uma importação comum ao ter se utilizado indevidamente de um regime de tributação simplificada, cujos controles aduaneiros são menos rígidos do que aqueles incidentes sobre importação comum. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. NAY eitIA"Q_CrOe. B TOS MANATTA 1' 14

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Numero do processo: 10980.007811/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.378
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:10:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:10:02Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:10:02Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:10:02Z; created: 2009-08-12T14:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T14:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:10:02Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 73 -'nn• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •$,1t7,7.i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:'icafkAit):1" QUARTA CÂMARA MF-Sedundo Conselho de Contribuintes! Processo n° 10980.007811/2003-50 dePubr /Net Recurso n° 152.901 Voluntário Faxine Matéria COFINS Acórdão n" 204-03.378 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. Recorrida DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP 1AF".": ¡E-GT-INF-TO Ir-ONSELHO DE DO;;TRh3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a Brasila ip_j 10 28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Maria Luzinsar Novais Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de trinta dias o Mat S;ape 91411 prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. jao HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente n J 'TO ESIR ALVES R MOS • R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • Processo n° 10980.007811/2003-50 MINTES CCOVC0414F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR Acórdão n.° 204-03.378 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 74 Fir3061. 11)--Le • Marta Lunroar Novais Relatório Mat. Siar,: 91611 • Trata-se de recurso voluntário intempestivamente oferecido contra decisão da • DRJ em Curitiba/PR. É o Relatório. • Voto • Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como dito no relatório, o contribuinte perdeu o prazo para apresentação do recurso. . . De fato, o prazo para apresentação de recurso contra decisão proferida Pelas DRJ está disciplinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ato regulador do processo administrativo fiscal recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988. Assim dispõe o artigo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com • efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, § I". No caso de provimento a. recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de' oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° • 10.522/2002) . , A perda do prazo configura a perempção, perdendo efeitos a petição que o formula, embora deva ser encaminhada pela repartição preparadora, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal: • • Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. , O mesmo diploma legal estabelece, agora em seu art. 5 0, a forma de contagem dos prazos nele previstos: Art. 52. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim foi encaminhado o recurso do contribuinte, visto que apresentado fora de prazo. Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância administrativa se deu em 11 de dezembro de 2007, consoante AR juntado no original à fl. 53. Desse modo, seu prazo começou a contar no dia seguinte, 12 de dezembro de 2007, uma quarta-feira, não feriado. -Pf\ .• • • Proccsso n° 10980.007811/2003-50 CCO21C04 Acórdão n.• 20403.378 Fls. 75 — Na forma definida acima, o prazo se encerrou no dia 10 de janeiro de 2008, uma quinta-feira, também dia útil normal. O recurso, porém, somente deu entrada na repartição no dia seguinte, II de janeiro, conforme carimbo aposto em sua primeira página (fl. 57 dos autos). Expirado, assim, o prazo, não se pode conhecer do recurso interposto. Em vista do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso intempestivamente ofertado. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. e LIO CÉSAR ALV S RAMOS 1 . ses too c .1, r .11 cai i-:_:;ric0-HD Dm c 4•-)reL:.t,4,TIt.I.E,UINTES ilr3c n r,a._ (6/ t) _I e Mana I li e l -114, Nn,ais 11,1t Smic 914, Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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6310071 #
Numero do processo: 11065.000845/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.389
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 241:' - QUARTA CÂMARA Processo n° 11065.000845/2005-80 ci Pubitn° CWiefroin Recurso n° 140.763 Voluntário - Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 204-03.389 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente RE1CHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. Z. g Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera àc" 2 \4g . ã O 5 tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o, O ... lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera 1.:4 O 32 glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular ,,a 21m 8 compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez g imprescindíveis a sua cobrança NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- ' "ã CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, provimento parcial ao recurso, para ' reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária. ENR QUE PINHEIRO TORRES Presidente ‘. Processo' n• 11065.000845/2005-80' -r ME • SEGUNDO CONSE.: 1J40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL.j) ccovco4 . Acórdão n°204-03389 , - Fiz 127 Necy Batista os Reis Mal. Sittpc 9181)6 N, SI ..94 -; : RITO OL EIRA .Áelat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. , Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). • • - , Processo n° 11065.000845/2005-80 • " CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.389 "mis . SEGUNDO C—OC—SQL110 DE CONTRIBUINTES Fls. 128 ÇONFERg C O ORIGINI521O MI _ Relatório NecymarastifdRpegisso6eis A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 15 de março de 2005 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurado no período de outubro a dezembro de 2004. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 40 a 42 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos do PIS, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DREPOA), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-12.077, de 18 de maio de 2007, às fls. 95 e 96, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 100 a 123 para alegar, em síntese, que: I — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas como receita, seria qualificada como receita de exportação, sendo, pois, isenta e imune; III — é ilegal e inconstitucional o art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, que fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; e IV —o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no período entrei data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. É o Relatório. - Voto • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Dos autos em exame desponta questão relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa N84 LiF SEGUNDO CONSt1110 DE CONTRIBUINTES Processo n' 11065.000845/2005-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.389 amiba, __ai Z1 I Eis. 129 Neey Hatisilt Reis -questão passo a tecer algumas cons • - . • m te &Vila) mérito relativo à composição da base de cálculo do PIS por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, a fiscalização, ao verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois está-se, primeiro, satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Aqui, vislumbrando possível alegação de julgamento extra petita, convém que se registre que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, '4/8 ‘4,y 4 SEGUNDO CONSt1110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11065.000845/2005-80 1 /1 CCO2/C04Brasika, ift Acórdão n.° 204-03.389 Fls. 130 Necy Bastira das Reis Mal Mape 91,406 à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3°, da Medida Provisória CM?) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. ressarcimento aAtéssoimef pagamento ou compensaçãome peensapçartãoircomdadéPbmito%efetivo ievnod sendo, g au mm ea cdoolizcarçédãoito pleiteado, temde. se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. Sala das S / pssões, em 08 de agosto de 2008. SjL %-ds : RITO OLIVEIRA • Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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