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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728340 #
Numero do processo: 10580.726960/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateis Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateis Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-68.838, proferido pela 5ª Turma da DRJ/CTA, em 13 de fevereiro de 2020, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente e manteve o auto de infração. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: 1. Trata-se de impugnação apresentada aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, lavrados contra a empresa em epígrafe, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA, no ano-calendário 2011, cuja exigência consolidada em 26/08/2014, segue abaixo discriminada: 2. A infração que motivou a autuação, “Insuficiência de Declaração/Recolhimento do IRPJ e da CSLL", encontra-se descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/16, cujo teor, em síntese, é o seguinte: 3. O contribuinte é optante pelo lucro presumido, tendo apurado o IRPJ e a CSLL pelo regime de caixa, conforme planilha de apuração do IRPJ e da CSLL apresentada em 27 de março de 2014. Na mesma data, também foram apresentados os arquivos contábeis em meio magnético, o plano de contas, o Livro Registro do ISS e as notas fiscais em atendimento ao solicitado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de 13 de fevereiro de 2014, fls. 27/28. 4. Através do Termo de Intimação Fiscal 0001, com ciência em 07 de maio de 2014, o contribuinte foi intimado a apresentar justificativa e comprovação, mediante documentação hábil e idônea, sobre as diferenças detectadas, relativas a impostos/contribuições retidos, conforme demonstrado nas planilhas "Comparativo de Retenção de Impostos/Contribuições", referentes ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, fls. 20/22. 5. Por meio de documento entregue em repartição em 29 de maio de 2014, o contribuinte apresentou demonstrativos das diferenças detectadas do IRRF, bem como DARF relativo a pagamentos de IRPJ e CSLL do 2° trimestre de 2011, além de cópia de extratos bancários buscando comprovar os valores declarados na planilha e que não constam do razão. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 3 6. Em 11 de julho de 2014, a empresa foi intimada a apresentar declaração indicando os processos judiciais em que seja parte, relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS. Por meio de documento entregue em repartição aos 15 de julho de 2014, o contribuinte informou que a empresa "não é autor, réu, interveniente, terceiro interessado em qualquer ação que tenha como objeto o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS". 7. Assim, tomando como base as receitas dos recebimentos informadas pelo contribuinte na planilha de apuração dos tributos, restou constatada insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 23.923,83 e R$ 15.032,55, respectivamente, conforme planilha referente à apuração do IRPJ e da CSLL no 3º trimestre de 2011, em razão da utilização pelo contribuinte de valores de imposto de renda e de CSLL retidos na fonte em montante superior ao informado pelas fontes pagadoras, através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls.53/78, todas anexas ao processo. 8. A fundamentação legal dos fatos geradores ocorridos entre 01/07/2011 e 30/09/2011, teve por base os Artigos 526, 837, 841, incisos III e IV e 943, §2º do RIR/99, da multa de ofício aplicada a do Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 e dos juros aplicados a do Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96. Da Impugnação: 9. Cientificada pessoalmente em 29/08/2014, fls. 13, do auto de infração lavrado em 30/09/2014, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 216/236, onde aduz, em síntese, que: 10. Preliminarmente, alega ser nulo o auto de infração ante a ausência de critérios jurídicos precisos e objetivos para a apuração dos valores supostamente devidos pela impugnante. 11. Isso porque a Fiscal, quando da análise da planilha de apuração de tributos entregue pelo contribuinte, em cotejo com as informações prestadas pelas fontes pagadoras (DIRF), limitou-se a considerar que no trimestre em que os valores apontados pela empresa a título de retenção foram maiores do que aqueles declarados pelas fontes pagadoras, e assim, insuficiente o recolhimento das exações. 12. No entanto, houve trimestres no exercício de 2011 (2º e 3º) em que o número de retenções informadas pelo contribuinte foi inferior ao encontrado pela Autuante. Por outro lado, somente se verificou no 3º trimestre a utilização de valores de IRPJ e CSLL retidos em montante superior àquele apurado pela autoridade fiscal, sendo esta a única motivação para a lavratura do Auto de Infração. 13. De outro giro, as planilhas de apuração dos valores retidos a título de IRPJ e CSLL, denominadas de "Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte" e Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 4 "Demonstrativo de Contribuições Retidas - CSLL - PIS - COFINS", ambas tendo como "Fonte, a DIRF das Fontes Pagadoras", anexas ao Auto de Infração, deixam de indicar as respectivas notas fiscais de prestação de serviços que deram origem àquelas retenções totalizadas por fonte pagadora, impossibilitando que a impugnante possa argumentar e apresentar provas a fim de ilidir a acusação fiscal. 14. Em outras palavras, que o critério utilizado pelo Fisco deveria estar devidamente explicado no Auto de Infração, a fim de permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. 15. Ao contrário, focou seu trabalho unicamente na diferença de valores encontrada no terceiro trimestre de 2011, sem se atentar para a possibilidade de erro (omissões e inexatidão de valores, especialmente informações a menor ou em datas diferentes dos efetivos pagamentos) nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, nem para o registro das operações nos livros contábeis da empresa, tampouco para a utilização do regime de caixa para apuração fiscal do saldo a recolher de IRPJ e da CSLL. 16. Afirma não ter sido possível pela fiscalização a conferência da planilha entregue, a fim de apurar as divergências de registros, portanto, existe no Auto de Infração a omissão de elementos imprescindíveis da motivação do lançamento fiscal. Isto é um vício insanável. 17. Quanto ao mérito, a fiscal também falhou ao deixar de analisar, de maneira detalhada, as informações constantes da documentação entregue pelo contribuinte à fiscalização, especialmente a planilha "Demonstrativo do faturamento - Recebimentos e retenções de tributos em 2011" (ora anexada à presente defesa - DOC. 02 anexo). 18. Com efeito, o referido demonstrativo apresenta todos os pagamentos realizados pelas fontes pagadoras à empresa no exercício de 2011, bem como o número das respectivas notas fiscais de prestação de serviços, com as datas de emissão e recebimento do valor líquido (após o desconto dos impostos e contribuições) indicando a data do ingresso do numerário no banco recebedor conforme o extrato fornecido pela instituição financeira. Tais informações, destaque-se, servem como prova de que as retenções constantes das notas fiscais foram computadas e contabilizadas pelo contribuinte no mês em que ocorreu o pagamento pelas fontes pagadoras, ou seja, na data do recebimento na sua conta bancária. 19. No presente caso, aduz que não se sabe, nem a Auditora Fiscal conferiu, se a existência de divergência entre a planilha da empresa pelo regime caixa e o demonstrativo que sustenta o Auto de Infração, decorreram da falta de informação de rendimentos por parte de alguns órgãos públicos, inclusive na DIRF, bem ainda, valores informados a menor ou em datas diferentes dos efetivos pagamentos. Logo, a acusação fiscal não se sustenta no plano da razoabilidade e da legalidade. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 5 20. Além disso, destaca que todos os valores relativos à retenção de IRPJ e CSLL foram devidamente informados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte, as quais foram desconsideradas pela Auditora Fiscal. 21. Ademais, se as notas fiscais pelo valor líquido, ou seja, deduzidas as retenções de tributos federais, o que está comprovado pelo crédito na conta bancaria do valor da nota fiscal descontadas todas as retenções, conforme lançamentos constantes do livro Razão, não é possível desconsiderar a contabilidade da empresa e, tão somente, admitir a informação da DIRF (declaração fornecida por terceiros), pois estas poderão conter inexatidão e omissão de valores, inclusive por não ter obedecido ao regime de caixa. 22. Outrossim, o teor do art. 5º da Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos federais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e é possível inferir que o comando ali inserto vem corroborar a tese ora defendida, haja vista que demonstram que a retenção ocorre quando do pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço, sendo o recolhimento feito em momento posterior. Dessa forma, não se pode admitir que a declaração para a Receita Federal do Brasil prestada pelo tomador de serviço, fonte pagadora, principalmente quando órgão público, seja feita segundo o regime de competência. 23. Desse modo, verifica-se que a autoridade fiscal, ao invés de presumir que as diferenças de retenção apuradas decorreram exclusivamente de erro do contribuinte (o que não ocorreu, alega), deveria ter perquirido acerca da veracidade e da idoneidade das informações prestadas pelas fontes pagadoras através das respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF, que engloba, também, outros tributos federais, como a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tudo objeto da autuação ora discutida. 24. Bem assim, faz-se mister o exame das DIRF não apenas para que seja possível averiguar se as retenções foram realizadas pelas fontes pagadoras de acordo com o regime de caixa ou de competência, mas também para apurar se houve a omissão de informações ou se estas foram prestadas de maneira inexata, ou até mesmo se foram apresentadas declarações retificadoras posteriormente. Tais providências eram (e são) deveres a cargo da Auditora Fiscal autuante, anteriormente à lavratura do Auto de Infração. 25. Com efeito, que inexiste a prova cabal do fato constitutivo do fisco, não há outra conclusão senão pela incerteza e insegurança do lançamento de ofício. Quanto à multa de ofício aplicada, embora a aplicação do princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88) às sanções tributárias outrora fosse objeto de discussão no âmbito da doutrina e da jurisprudência, atualmente, o entendimento pela necessidade de redução de multas fiscais cujo valor ou Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 6 percentual revele-se exorbitante, reconhecendo-se o seu caráter confiscatório, já consolidado. 27. Por fim, salienta a impossibilidade de incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados. 28. Por fim, requer, a) seja declarada a nulidade da autuação fiscal, face a incerteza e inadequação do levantamento fiscal; b) pelo reconhecimento da improcedência do Auto de Infração, ante à inexistência de qualquer vício no levantamento das retenções de IRPJ e CSLL realizada; c) subsidiariamente, acaso vencidos os argumentos acima, seja reconhecida a necessidade de redução da multa aplicada; e por fim, d) pela não incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação da Recorrente e manteve o auto de infração, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. LUCRO PRESUMIDO. É legítimo o lançamento de ofício do imposto de renda devido, quando esta deixar de registrá-lo na respectiva DCTF e de recolhê-lo, cabendo, a dedução do valor do imposto retido pelas fontes pagadoras, desde que informado nas DIRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DESPROPORCIONAL E CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a proporcionalidade e/ou possível efeito confiscatório de multa regularmente inserida no ordenamento jurídico, eis que o exame quanto à constitucionalidade de leis e atos normativos é de competência privativa do Poder Judiciário. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 7 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, carreando aos autos sua documentação contábil e reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, assim destacou: 3. DA NULIDADE DO JULGAMENTO E DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO De acordo com a fundamentação do acórdão recorrido, a documentação apresentada por esta Recorrente, tanto no decorrer da fiscalização quanto de forma anexa à sua defesa no presente processo administrativo, não poderia para ser considerada para fins de comprovação das retenções de IRPJ e CSLL informadas nas DCTF’s entregues pela empresa. Nesta toada, consta ainda do voto condutor que, nos termos da legislação tributária, a prova das retenções somente poderia ser feita mediante a apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadores, de modo que, no entendimento da DRJ/CTA, as notas fiscais ou outros documentos emitidos pela própria beneficiária das receitas careceriam de valor probante. Entretanto, o entendimento manifestado na decisão recorrida não poderia estar mais equivocado. Isto porque a conclusão obtida no julgamento de primeira instância parte da equivocada premissa de que as informações contidas nos informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras, bem como aquelas inseridas pelas mesmas na DIRF, gozam de presunção absoluta de veracidade, não admitindo qualquer prova em sentido contrário. É o que se depreende da leitura do voto condutor, segundo o qual nenhum outro documento, além do comprovante emitido pela fonte pagadora, é apto a comprovar a retenção de tributos. Seguindo este raciocínio, as informações lançadas no informe de rendimentos, ou na DIRF, mesmo que divergentes da realidade, jamais poderiam ser questionadas, pois nenhuma outra prova documental poderia ser utilizada para contrapor os dados lançados pelas fontes pagadoras. Sem dúvidas, tal fundamentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 8 Neste sentido, o próprio art. 86 da Lei Federal nº 8.981/1995, invocado no acórdão recorrido, denota, em seus parágrafos 2º e 3º, que é possível a existência de inexatidões ou até mesmo de informações falsas no comprovante de retenção do Imposto de Renda na fonte, hipótese em que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela retenção do IR, bem como pela emissão do referido documento, serão penalizadas com o pagamento de multa, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Os mencionados dispositivos seguem transcritos abaixo: (...) Ocorre que a DRJ/CTA ignorou o teor do art. 932 do RIR/1999, o qual dispunha que, havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários. Conforme demonstram os dispositivos mencionados acima, a legislação tributária evidencia a possibilidade de investigação, pela autoridade fiscal, quanto a erros cometidos nas informações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil, o que inclui os informes de rendimentos e as DIRF’s. Ora, se existe a possibilidade do comprovante de retenção ou da DIRF conterem erros, como poderá o contribuinte demonstrar a ocorrência dos mesmos senão mediante a apresentação dos elementos que compõem a sua escrituração contábil? Melhor dizendo, como o contribuinte conseguirá demonstrar a existência de inexatidões nos comprovantes de retenção ou nas DIRF’s se a administração tributária federal expressamente se recusa a examinar quaisquer outros documentos, para fins de apuração dos valores retidos, senão os próprios comprovantes de retenção e DIRF’s emitidos com erro? No presente caso, a Recorrente apresentou demonstrativo informando todos os pagamentos recebidos ao longo do exercício de 2011 (DOC. 02 da impugnação), com a indicação das respectivas notas fiscais de prestação de serviço, nas quais houve o destaque dos tributos retidos, e das datas de ingresso do valor líquido dos documentos fiscais (descontadas as retenções) na conta bancária da empresa. Ademais, vale ressaltar que todos os valores mencionados acima estão devidamente registrados no Livro Razão do contribuinte, cujas cópias também foram anexadas à sua defesa (DOC. 03 da impugnação). Entretanto, tais documentos, bem como a planilha comparativa das retenções de IRPJ e CSLL (dados informados pela empresa x dados utilizados na autuação fiscal – DOC. 04) não foram analisados no acórdão recorrido, tendo o órgão julgador de primeira instância suprimido o direito de defesa da Recorrente (deixando de se debruçar sobre as provas Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 9 apresentadas pela mesma) sem apresentar fundamento jurídico válido para tanto. A respeito desta questão, observa-se que o acórdão recorrido invoca o art. 55 da Lei Federal nº 7.450/1985, bem como os arts. 815 e 943, §2º, do RIR/1999, para fundamentar a desconsideração de quaisquer outros documentos diversos do comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. No entanto, é importante esclarecer que a pretensão deduzida pela Recorrente, no sentido de que sejam observados os valores constantes das notas fiscais, bem como os pagamentos lançados no Livro Razão (referentes ao valor líquido dos documentos fiscais, após as retenções) não viola, tampouco encontra óbice nas normas tributárias apontadas pela DRJ/CTA. Afinal, o processo administrativo fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, o qual exige, da administração tributária, a busca incessante e minuciosa pela realidade dos fatos, tal como ocorridos, não podendo o órgão julgador se eximir de analisar todas as provas que instruem o processo e de requerer, quando necessário, a apresentação de outros documentos, uma vez que o escopo deste princípio consiste na investigação daquilo que está além das formalidades exigidas na legislação tributária, ainda que não haja pedido expresso do contribuinte neste sentido. O art. 29 do RPAF (Decreto Federal nº 70.235/1972) reforça a necessidade de observância do princípio da verdade material ao dispor que, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Mas, a instrução do processo é obrigatória em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o contribuinte indica concretamente os pontos da controvérsia. Esta é situação da ora Recorrente. Logo, mesmo que a norma tributária preveja que determinado tributo somente poderá ser compensado, na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, o órgão de julgamento, no bojo do processo administrativo fiscal, tem o dever legal, valendo-se de outros meios idôneos, de investigar se, de fato, o sujeito passivo sofreu retenções. O mesmo raciocínio vale para as situações em que o contribuinte afirma ter sofrido retenções em valor distinto daquele informado pela fonte pagadora na DIRF ou no informe de rendimentos, ocasião em que a autoridade fiscal deveria determinar a realização de diligências, bem como a intimação do dos responsáveis pelas retenções para que se manifestassem sobre a planilha de conferência elaborada pela empresa impugnante para a apuração do quantum efetivamente retido. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 10 Demais disto, não se pode olvidar de que, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto- Lei nº 1.598/1977, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Com base nestes fundamentos, conclui-se que a tese ventilada no acórdão recorrido, no sentido de que as retenções somente poderiam ser comprovadas mediante a apresentação de determinado documento emitido pelas fontes pagadoras, é insustentável. A jurisprudência deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirma o entendimento defendido no presente recurso: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. (Acórdão nº 9101004.110, publicado em 08/05/2019) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO. NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 9101003.437, publicado em 27/03/2018) RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. (Acórdão nº 9101002.876, publicado em 12/07/2017) Por oportuno, merecem transcrição os seguintes trechos do voto proferido pelo Conselheiro André Mendes de Moura, relator do Acórdão nº 9101004.110: (...) Em verdade, soa até mesmo estranho que a DRJ/CTA tenha proferido acórdão afirmando que a retenção apenas pode ser comprovada pelo documento emitido Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 11 pela fonte pagadora quando a própria Receita Federal do Brasil possui soluções de consulta no seguinte sentido: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 12 SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 4, DE 02 DE ABRIL DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar a RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB nº1.234, de 2012, arts. 9º e 37; Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 2012, arts. 24 e 27 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 923. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 19, DE 29 DE MARÇO DE 2004 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 5º e 28 da IN SRF nº 306, de 2003; art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999. Das ementas, soluções de consulta e votos transcritos acima é possível extrair o entendimento de que, se o contribuinte não pode ser prejudicado quando a fonte pagadora deixa de emitir o informe de rendimentos, também não poderá ser lesado acaso o comprovante de retenção seja emitido com omissões ou informações incorretas. Do mesmo modo, se a escrituração contábil do sujeito passivo é capaz de fazer prova acerca de retenções quando da ausência do informe de rendimentos, o seu valor probatório também deverá ser reconhecido para fins de comprovação quanto à existência de erros na DIRF entregue pela fonte pagadora ou no comprovante de retenção emitido por ela. Formulados estes esclarecimentos, é possível constatar que a documentação comprobatória apresentada pela empresa não foi levada em consideração pela Auditora Fiscal, a qual lavrou equivocadamente o auto de infração com base no entendimento de que, no trimestre em que os valores apontados pela Recorrente, a título de retenção, foram maiores do que aqueles declarados pelas fontes pagadoras, houve insuficiência no recolhimento dos tributos. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 13 Como se não bastasse, as planilhas sintéticas que instruem a autuação fiscal não indicam quais foram as notas fiscais de prestação de serviço que deram origem às retenções promovidas por cada uma das fontes pagadoras, o que dificulta o exercício de direito de defesa por parte desta Recorrente, que não disporá das informações necessárias para impugnar ou comprovar algum valor específico. Diante da inexistência de parâmetros seguros para amparar o lançamento de ofício, sequer é possível afirmar, com certeza, se o regime de caixa, ao qual a empresa está submetida, foi efetivamente observado pela Auditora Fiscal, uma vez que não houve análise dos registros constantes do Livro Razão, tampouco das informações prestadas pela Recorrente a respeito das notas fiscais emitidas, com destaque dos tributos, e dos valores líquidos pagos pelas entidades tomadoras do serviço. Portanto, não há como deixar de reconhecer a impossibilidade de manutenção do julgamento ora recorrido, tendo em vista a carência, na acusação fiscal, de elementos que respaldem a suposta infração imputada à Recorrente. Em tempo, restando evidenciado que a DRJ/CTA, de forma ilegal e arbitrária, expressamente se recusou a examinar as provas anexadas à impugnação da empresa, e tampouco permitiu que fosse realizada diligência para que auditor fiscal estranho ao feito examinasse os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, o acórdão recorrido é igualmente nulo por cerceamento do direito de defesa do contribuinte (contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 59, II, do RPAF: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por fim, o reconhecimento da improcedência do auto de infração é medida que se impõe, haja vista a comprovação de que os valores de retenção declarados pela empresa em DCTF, referentes ao terceiro trimestre de 2011, estão corretos, nos termos das planilhas anexadas à impugnação inicial da ora Recorrente, não havendo que se falar em recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. 4. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a Recorrente seja recebido o presente recurso, para que, processado na forma da lei, lhe seja dado provimento, reformando-se a decisão de primeira instância e reconhecendo-se, assim: a) a nulidade do julgamento de primeira instância, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, decorrente da recusa manifestamente ilegal do órgão de julgador de primeira instância em examinar as planilhas demonstrativas da irresignação do contribuinte (DOCS. 02 e 04 da Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 14 impugnação) e os documentos comprobatórios anexados aos autos pela Recorrente – Tópico 3; b) subsidiariamente, considerando que existem nos autos elementos suficientes para decidir o mérito em favor da ora Recorrente, seja declarada a improcedência do auto de infração, tendo em vista a comprovação de que os valores informados pela empresa em DCTF, a título de retenções de IRPJ e CSLL no 3º trimestre de 2011, estão corretos, de modo que as diferenças equivocadamente apuradas e lançadas de ofício pela Auditora Fiscal decorrem de omissões ou erros contidos nas DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras – Tópico 3. Por fim, caso ultrapassados os pedidos anteriores, considerando que a DRJ/CTA sequer pediu a exibição de alguma prova adicional, a fim de dirimir dúvida ou a controvérsia, tampouco deferiu a realização de diligência para exame da escrituração contábil da empresa (a conta Bancos e os créditos dos valores líquidos das notas fiscais), pugna a Recorrente, em respeito ao princípio da busca pela verdade material, seja determinada a instrução do processo na forma que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda como essencial ao deslinde do feito”. Ocorre que na sessão julgamento datada de 11 de maio de 2023, a 3ª Turma Extraordinária entendeu por bem converter o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 1003-000.409, e-fls. 340/356, à Unidade de origem para que a autoridade administrativa apreciasse os documentos carreados aos autos, nos termos da Súmula Carf nº 143, a fim de esclarecer se lançamentos, em sua integralidade, foram de, fato, efetuados com algum equívoco e/ou decorrem de omissões ou erros contidos nas DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras. Acrescentou-se, ainda, que na referida apuração, deveria ser levado em conta, ainda, possível descompasso entre os regimes de caixa e de competência adotados pela Recorrente e Fontes Pagadoras. E, uma vez comprovado que os valores, ou parte dos valores lançados via auto de infração, a título de suposta insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 23.923,83 e R$ 15.032,55, no 3º trimestre de 2011, estão incorretos, que fosse calculados os valores corretos e efetivamente devidos, se, de fato, restar algum saldo devedor. Devidamente intimada, em 02/04/2024 (e-fls. 365), acerca da Resolução nº 1003- 000.409 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, a Recorrente, às e-fls.368/369, requereu prorrogação do prazo para apresentar a documentação solicitada pela autoridade administrativa sob a justificativa de que “os documentos solicitados datam do ano de 2011, treze anos atrás, motivo pelo qual está levantando tais documentos com sua contabilidade, não os tendo entregue até a presente data”. Destaque-se que o pleito para dilação do prazo foi prontamente deferido pela autoridade administrativa (e-fl. 370), porém, a Recorrente quedou-se inerte. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 15 Nesse cenário, a autoridade administrativa lavrou o Termo de Encerramento de Diligência (e-fls. 374, a seguir reproduzido: Novamente intimada, a Recorrente não se manifestou-se e os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA, no ano-calendário 2011, cuja exigência consolidada em 26/08/2014. Os lançamentos impugnados tomaram como base os recebimentos informadas pela Recorrente na planilha de apuração dos tributos, sob o argumento de que teria sido constatada insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 23.923,83 e R$ 15.032,55, respectivamente, conforme planilha referente à apuração do IRPJ e da CSLL no 3º trimestre de 2011. Isso, em razão da utilização pela Recorrente de valores de imposto Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 16 de renda e de CSLL retidos na fonte em montante superior ao informado pelas fontes pagadoras, através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e-fls. 53/78. Em sua impugnação, a Recorrente argumentou que as provas apresentadas foram ignoradas no levantamento fiscal e houve falha da fiscalização ao deixar de analisar, de maneira detalhada, as informações constantes da documentação entregue pelo contribuinte à fiscalização, especialmente a planilha "Demonstrativo do faturamento - Recebimentos e retenções de tributos em 2011. Todavia, a DRJ entendeu por bem manter o lançamento nos seguintes termos: (...) Do Mérito: 36. De acordo com os autos de infração questionados, a autoridade fiscal constatou que no período entre 01/07/2011 e 30/09/2011, a impugnante recolheu insuficientemente os valores devidos do IRPJ e da CSLL. 37. Isto porque, tomando como base as receitas dos recebimentos informadas pelo contribuinte na planilha de apuração dos tributos, acabou por constatar insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 23.923,83 e R$ 15.032,55, respectivamente, conforme planilha de apuração do IRPJ e da CSLL no 3º trimestre de 2011, em decorrência da utilização pelo contribuinte de valores de Imposto de Renda e de CSLL retidos na fonte em montante superior ao informado pelas fontes pagadoras, através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 53/78, todas anexas ao processo. 39. A Impugnante, por sua vez, alega que foram ignoradas, no levantamento fiscal, as possibilidades de erro nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, tanto o registro das operações nos livros contábeis da empresa, quanto a utilização do regime de caixa para apuração fiscal do saldo a recolher de IRPJ e da CSLL. Falhou ainda ao deixar de analisar, de maneira detalhada, as informações constantes da documentação entregue pelo contribuinte à fiscalização, especialmente a planilha "Demonstrativo do faturamento - Recebimentos e retenções de tributos em 2011". Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 17 40. Pois bem, no caso de retenções há que se observar, no entanto, o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c art. 86 da Lei 8.981/95 e arts. 815, 942 e 943, entre outros, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a seguir transcritos: (...) 41. Vê-se, portanto, que de acordo com os dispositivos acima somente poderá ocorrer a compensação do tributo retido se o contribuinte provar tal retenção através do comprovante de rendimentos e de retenção do tributo na fonte, fornecido pela fonte pagadora ao interessado (e beneficiário dos rendimentos ou receitas), sendo que as informações do comprovante de rendimentos devem ser espelhadas na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, conforme previsto no art. 929 do RIR/99 acima transcrito. 42. A legislação não estende a comprovação da retenção para notas fiscais ou documentos outros, muito menos sendo de emissão da própria beneficiária das receitas, ao contrário, restringe-a quando afirma que apenas o comprovante fornecido pela fonte pagadora pode comprovar a retenção. 43. Logo, somente deverão ser admitidas as deduções relativas as retenções efetivamente comprovadas, ou seja, aquelas devidamente informadas nas respectivas DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos, fls. 53/95. 44. De outro modo, a impugnante poderia ter trazido junto com sua defesa os devidos comprovantes de retenção, em atendimento a legislação de regência, no que se quedou inerte. 45. Sob outro aspecto, tem-se que a legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica faculta ao contribuinte tributado segundo o regime do Lucro Presumido a opção entre duas formas de reconhecimento das receitas auferidas: segundo o período de apuração do Imposto a que se referem as receitas (regime de competência) ou segundo a data do seu efetivo recebimento (regime de caixa). 46. É o que se depreende claramente da leitura do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, abaixo reproduzida. (...) Essa faculdade foi reiterada pelos artigos 14 e 85 da IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que assim dispôs: Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput, está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (...) 48. E, as informações constantes da DIRF são preenchidas segundo o regime de caixa. É o que se conclui da leitura das regras de preenchimento da Declaração, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 18 estabelecidas no artigo 13 da IN SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002, aplicável às DIRF relativas ao ano-calendário 2011. 49. E, ao contrário do que aduz a defesa, foi observado pela Autoridade Fiscal ser o contribuinte optante pelo lucro presumido, e que apurou o IRPJ e a CSLL pelo regime de caixa, no ano período em análise, conforme planilha de apuração do IRPJ e da CSLL apresentada em 27 de março de 2014. 50. Logo, sendo de caixa o regime de reconhecimento das receitas adotado pela impugnante, incumbe concluir que a alocação do imposto e contribuição retidos pela autoridade fiscal respeitou o regime de reconhecimento empregado pela autuada. 51. Nesse sentido, considerando que a apuração dos valores devidos foi realizada a partir do confronto entre as receitas informadas pelo contribuinte na sua planilha de apuração dos tributos, e os dados constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais levaram em conta os valores informados pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRF, de fato, verifica-se que as deduções pleiteadas pela impugnante superaram, no período em análise, 3º trimestre de 2011, aqueles registrados nas DIRF. 52. Por fim, considera-se procedentes as exigências de IRPJ, assim como as de CSLL que decorrem dos mesmos fatos. Multa de Ofício – Confisco. 53. Quanto às demais alegações do contribuinte, no sentido do não-confisco da multa de ofício aplicada, o que caracterizaria enriquecimento do Estado, importa compreender que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência. 54. Ademais, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 55. Dessa forma, é de se manter a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Juros de mora com base na taxa Selic 56. Em relação à exigência de juros de mora, cabe destacar que a legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até seu vencimento serão acrescidos na via administrativa ou judicial de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 19 mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 57. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, admite percentual diferente de 1% ao mês, com base na lei, como é o presente caso: (...) 58. Por conseguinte, exercendo a faculdade prevista no § 1º do art. 161 do CTN, que não estabeleceu parâmetros para a forma de fixação do percentual, a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 3º, determinou que em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% ao mês ou fração, e a Lei nº 9.065, de 1995, em seu art. 13, dispôs que os juros moratórios serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento do débito. 59. Dessa forma, os juros de mora com base na taxa Selic foram corretamente aplicados sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, em razão das infrações cometidas pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 60. Como o processo também trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou reflexo, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo (CSLL), no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção Conclusão 61. Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e no mérito pela improcedência da Impugnação interposta, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, nos termos do voto da relatora.” Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a manutenção do lançamento, fundamentou-se no fato de o contribuinte não ter apresentado os comprovantes de retenção, em atendimento a legislação de regência: “(...) 41. Vê-se, portanto, que de acordo com os dispositivos acima somente poderá ocorrer a compensação do tributo retido se o contribuinte provar tal retenção através do comprovante de rendimentos e de retenção do tributo na fonte, fornecido pela fonte pagadora ao interessado (e beneficiário dos rendimentos ou receitas), sendo que as informações do comprovante de rendimentos devem ser espelhadas na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, conforme previsto no art. 929 do RIR/99 acima transcrito. 42. A legislação não estende a comprovação da retenção para notas fiscais ou documentos outros, muito menos sendo de emissão da própria beneficiária das receitas, ao contrário, restringe-a quando afirma que apenas o comprovante fornecido pela fonte pagadora pode comprovar a retenção. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 20 43. Logo, somente deverão ser admitidas as deduções relativas as retenções efetivamente comprovadas, ou seja, aquelas devidamente informadas nas respectivas DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos, fls. 53/95. 44. De outro modo, a impugnante poderia ter trazido junto com sua defesa os devidos comprovantes de retenção, em atendimento a legislação de regência, no que se quedou inerte”. A questão é que existe a possiblidade de tal comprovação ocorrer por outros documentos, inclusive, por aqueles já carreados aos autos pela Recorrente e que deveriam ter sido considerados como prova, nos termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Assim sendo, considerando que nos autos já constava a escrituração contábil do sujeito passivo, que pode fazer prova acerca de retenções quando da ausência do informe de rendimentos e o seu valor probatório também ser reconhecido para fins de comprovação quanto à existência de erros na DIRF entregue pela fonte pagadora ou no comprovante de retenção emitido por ela, o julgamento foi convertido em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003- 000.409 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, e-fls. 340/356), em que CLARAMENTE constou: “Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie os documentos carreados aos autos, nos termos da Súmula Carf nº 143, a fim de esclarecer se lançamentos, em sua integralidade, foram de, fato, efetuados com algum equívoco e/ou decorrem de omissões ou erros contidos nas DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras. Na referida apuração, deverá ser levado em conta, ainda, possível descompasso entre os regimes de caixa e de competência adotados pela Recorrente e Fontes Pagadoras. Assim, uma fez comprovado que os valores, ou parte dos valores lançados via auto de infração, a título de suposta insuficiência de colhimento do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 23.923,83 e R$ 15.032,55, no 3º trimestre de 2011, estão incorretos, sejam calculados os valores corretos e efetivamente devidos, se restar algum saldo devedor. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 21 Caso, todos os documentos apresentados, não sejam suficientes, intime a Recorrente para complementar a produção de prova A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).” (Grifou-se) No cumprimento da resolução, a autoridade administrativa intimou a Recorrente apresentar alguns documentos. Ocorre que, apesar de ter havido a dilação do prazo para a oferta da documentação (e-fls. 370), a Recorrente quedou-se inerte. Em seguida foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência (e-fls. 374), em que o Fiscal deixou consignado que encerra a diligência sem pudesse ser concluída a análise dos fatos, objeto de averiguação, por impossibilidade de sua realização. Isso porque a Recorrente não apresentou os documentos requeridos. Contudo, releva ressaltar que na Resolução, também, constou que os documentos já carreados aos autos deveriam ser considerados e analisados pela autoridade administrativa para comprovar que no período fiscalizado, entre 01/07/2011 e 30/09/2011, não houve insuficiência dos valores devidos a título de IRPJ e de CSLL. Ocorre que a autoridade administrativa simplesmente ignorou tais documentos constantes dos autos às seguintes folhas:  Extratos bancários, e-fls. 114-122;  Demonstrações Financeiras, e-fls. 125-161;  Demonstrativos do faturamento – recebimentos e retenções de tributos em 2011, e-fls. 249-263;  Razão Analítico, e-fls. 264-292. Destarte, considerando que, para os casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica-se a Súmula CARF 143, em que restou definido que os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções na fonte, entendo que o julgamento deve ser novamente convertido em diligência a fim de que esses documentos sejam apreciados e seja apurado se os valores utilizados pela Recorrente, de Imposto de Renda e de CSLL retidos na fonte, foram ou não utilizados em montante superior ao informado pelas fontes pagadoras. Dispositivo Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.860 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726960/2014-87 22 Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie os documentos carreados aos autos, nos termos da Súmula Carf nº 143, a fim de esclarecer se lançamentos, em sua integralidade, foram de, fato, efetuados com algum equívoco e/ou decorrem de omissões ou erros contidos nas DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras. Na referida apuração, deverá ser levado em conta, ainda, possível descompasso entre os regimes de caixa e de competência adotados pela Recorrente e Fontes Pagadoras. Assim, uma fez comprovado que os valores, ou parte dos valores lançados via auto de infração, a título de suposta insuficiência de colhimento do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 23.923,83 e R$ 15.032,55, no 3º trimestre de 2011, estão incorretos, sejam recalculados os valores corretos e efetivamente devidos, se restar algum saldo devedor. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 405DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10730391 #
Numero do processo: 10983.735915/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DA ECF. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Não é possível que se reconheça a existência de direito à restituição quando ela está baseada em retificação da ECF com a qual se busca excluir do lucro líquido valores relativos à subvenção para investimento que não foram reconhecidos como receita e, ainda, não se apresenta qualquer documento comprobatório de sua existência, aliado, também, à extemporaneidade da tentativa de registro de supostas Reservas de Incentivos Fiscais (subvenção de investimentos) de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-007.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.100, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.905435/2020-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DA ECF. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Não é possível que se reconheça a existência de direito à restituição quando ela está baseada em retificação da ECF com a qual se busca excluir do lucro líquido valores relativos à subvenção para investimento que não foram reconhecidos como receita e, ainda, não se apresenta qualquer documento comprobatório de sua existência, aliado, também, à extemporaneidade da tentativa de registro de supostas Reservas de Incentivos Fiscais (subvenção de investimentos) de períodos anteriores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.100, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.905435/2020-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 27506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.735915/2020-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. A negativa da fiscalização foi motivada por questões procedimentais, o que significa que o formalismo foi priorizado em detrimento da essencialidade. 2. A fiscalização denegou o pedido porque a empresa não constituiu a reserva de incentivos fiscais, o que não é verdade, já que elas foram constituídas a destempo em razão da impossibilidade de substituição das ECD. Assim, a discussão se restringe à constituição extemporânea da reserva de lucros. 3. Não há dúvida de que os benefícios fiscais de ICMS não são computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, até porque essa tributação seria uma ofensa ao pacto federativo, conforme teria reconhecido julgado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diferentemente do que concluiu o Despacho Decisório, a manifestante constituiu o registro contábil da reserva de lucros por meio de lançamento extemporâneo, que foi submetido a autenticação digital no momento da transmissão da ECD. 5. A verdade material acena para o cumprimento de todos os requisitos inerentes ao exigível em lei e a essencialidade do fato se consumou na medida das adequações das formalidades possíveis, já que a regulamentação da ECD impede que alguns erros sejam corrigidos de forma extemporânea. Fl. 27507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.735915/2020-29 3 6. Em respeito à verdade material, a autoridade fiscal deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, assim como observar em suas decisões os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Com base nesses argumentos, pede que sejam considerados válidos os registros contábeis para constituição da reserva de lucros e, com base nisso, reformado o despacho decisório reconhecendo-se o direito à restituição. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma o devido conhecimento. Primeiramente, não está aqui se tratando de se poder ou não apresentar pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda (ou de CSLL) dentro de prazo legal. O caso dos autos é diferente desta situação. A Contribuinte não registrou na demonstração de resultado nenhuma receita a título de doações e subvenções conforme quadro Registro L300 – Demonstração do resultado Líquido no Período Fiscal (v. DRJ), de forma que nenhum valor poderia ser excluído, sob este título, do lucro líquido na apuração do imposto de renda ou da base de cálculo da CSLL, sendo inócuo o pretendido registro extemporâneo da reserva de subvenção de investimentos (reserva de lucro). A decisão recorrida se fez presente em cima do litígio posto, não havendo que se cogitar de nenhuma nulidade no seu julgamento, conforme sustentado pela Recorrente. O fato de ter apontado outras situações como, por exemplo, ausência das receitas das subvenções no período de 2016 ou de impossibilidade de validação de documentação atribuída ao benefício estadual concedido, não significa que se afastou da questão central, qual seja, a não tributação das receitas de subvenções e o registro em conta de reserva de lucros. Fl. 27508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.735915/2020-29 4 A decisão recorrida simplesmente repetiu o que constou no despacho decisório: No caso dos autos, entendo que o atendimento dessas exigências também não foi verificado, pois a autoridade tributária menciona a existência de concessão de benefício dessa natureza pelo Estado de Santa Catarina, mas afirma a impossibilidade de verificação de que “esses valores se referem a tais benefícios legais”. Eis o excerto: 30. Assim, para que os benefícios fiscais concernentes ao ICMS sejam usufruídos, existe todo um rito que deve ser seguido, o qual inicia-se pelo Estado que concede o benefício fiscal em fazer depósito na secretaria executiva do CONFAZ, das planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória. 31. O Estado de Santa Catarina (domicílio fiscal do contribuinte) publicou o decreto nº 1.555 de 28 de março de 218 no diário oficial do Estado, realizando assim as formalidades para que eventual contribuinte usufruísse dos benefícios fiscais ali concedidos. 32. Após esse procedimento, cabe ao contribuinte levantar os valores e verificar se de fato esses valores referem-se a tais benefícios legais, tanto em termos de enquadramento legal, valores e condições atendidas. Nesse caso, devido à ausência de escrituração e constituição da aludida reserva de lucro, esses outros elementos não foram objeto de validação, uma vez que a condição estabelecida na lei não foi atendida. (grifou-se) E nem há que se cogitar de correção por conta de ajuste de exercícios anteriores, pois este tipo de retificação (que não é o caso aqui), deve contemplar “um lançamento contábil de correção no momento da descoberta do erro e/ou omissão.” (Contabilidade Avançada De Acordo com as Normas Brasileiras , de José Carlos Marion, 3ª edição. Sem contar na tentativa indevida de se registrar valores a título de supostas Reservas de Incentivos Fiscais verificadas em períodos anteriores. Destaca e conclui a decisão recorrida: No caso em análise, igualmente, não se verificam as condições para que sejam realizados ajustes de exercícios anteriores. A opção realizada em determinado período de renunciar a certo tratamento fiscal não pode ser imputada a período subsequente, especialmente porque as demonstrações contábeis, depois de aprovadas, consolidam uma situação jurídica que implica, entre outras decisões, a de destinação dos resultados obtidos. [...] Com efeito, a contabilização dos valores recebidos a título de subvenção como reserva não é um capricho do legislador ou da fiscalização tributária, Fl. 27509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.102 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.735915/2020-29 5 constituindo uma formalidade que garante a destinação adequada desses recursos, ou seja, que eles cumpriram a finalidade que os justificou. Ante o exposto, penso também que o suposto equívoco não comporta realização de diligências. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 27510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10728595 #
Numero do processo: 10850.720734/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T13:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T13:17:25Z; Last-Modified: 2024-11-21T13:17:25Z; dcterms:modified: 2024-11-21T13:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T13:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T13:17:25Z; meta:save-date: 2024-11-21T13:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T13:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T13:17:25Z; created: 2024-11-21T13:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-21T13:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T13:17:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.720734/2016-27 ACÓRDÃO 3402-012.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720734/2016-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720734/2016-27 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4744612 #
Numero do processo: 10850.900984/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. Do valor objeto do pedido de ressarcimento deve ser glosado o valor utilizado na escrita fiscal para compensação com débitos escriturados nos períodos subseqüentes
Numero da decisão: 3402-001.459
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ELETRO METALURGICA VENTI DELTA LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  Do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  deve  ser  glosado  o  valor  utilizado  na  escrita  fiscal  para  compensação  com  débitos  escriturados  nos  períodos subseqüentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silvia e Nayra Bastos Manatta.    Relatório     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 A pessoa  jurídica qualificada neste processo  transmitiu em 31 de agosto de  2003  Pedido  de Ressarcimento/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP)  para  solicitar  o  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado  no  quarto trimestre de 2001.  O  pedido  foi  indeferido  em  virtude  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos e de constatação de utilização, na escrita fiscal, em períodos subseqüentes, do saldo  credor passível de ressarcimento.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO)  julgou­a  procedente  em  parte para desconstituir os efeitos da glosa no valor de R$ 9.018,73 (nove mil e dezoito reais e  setenta e três centavos).  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para alegar, em síntese,  que  o  estorno  na  escrita  fiscal  deve  ocorrer  no  período  de  apuração  em  que  é  formulado  o  pedido  de  ressarcimento,  aduzindo  a  recorrente,  que  a  interpretação  dada  pela  instância  recorrida  ao  art.  17  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  imporia à contribuinte refazer toda a escrita fiscal.  Ao final, foi solicitado o provimento do recurso para reconhecer o direito de  crédito e homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Conquanto  a  recorrente  insista  em  apontar  o  momento  em  que  se  deve  proceder ao estorno, na  escrita  fiscal, do valor do crédito  solicitado como a questão  litigiosa  destes  autos,  com  efeito,  conforme  esclarecido  com minudências  pela  instância  recorrida,  a  glosa  do  valor  do  crédito  solicitado  não  decorreu  do  fato  de  se  ter  procedido  ao  estorno  do  valor do crédito solicitado no momento da apresentação do pedido de ressarcimento, mas, sim,  da  constatação  de  que  o  valor  solicitado  fora  total  ou  parcialmente  utilizado  nos  períodos  subseqüentes  ao  período  de  apuração  para  compensar  com  débitos  decorrentes  da  saída  do  estabelecimento da recorrente de produtos tributos pelo IPI.  Destarte,  reconhecer  aqui  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  interpretação do art. 17 da IN SRF n° 600, de 2005, não implicará o reconhecimento do direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  solicitado.  Isto  porque,  verificou­se  que  o  saldo  credor  apurado  no  quarto  trimestre  de  2001  não  se  manteve  integralmente  na  escrita  fiscal  até  o  período imediatamente anterior ao de protocolização do pedido de ressarcimento.  Vale esclarecer, não se está a dizer que a contribuinte deveria ter estornado o  valor  solicitado  na  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente.  O  que  se  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10850.900984/2006­77  Acórdão n.º 3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 221          3 afirma  é  que,  uma  vez  que  o  valor  solicitado  permanece  na  escrita  fiscal  até  a  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  deve­se  garantir  que  desse  valor  não  houve  dedução para compensar com débitos escriturados pela saída de produto tributado pelo IPI e,  na verificação eletrônica, constatou­se que houve, sim, utilização do valor do crédito solicitado  para compensar com débitos escriturados.  Portanto,  uma vez  as  razões  recursais  trazidas  aos  autos  não  se  relacionam  com o suporte  fático da glosa efetuada, para  a  solução do  litígio aqui  instaurado, é  inócuo o  enfrentamento  das  argüições  trazidas  pela  recorrente,  pois  trata­se  de  argüições  em  tese  que  não se prestam à solução do caso concreto em exame.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 230DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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10727422 #
Numero do processo: 11516.723128/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A comprovada inexistência do direito creditório leva inexoravelmente à não homologação das compensações.
Numero da decisão: 1201-006.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório, vencido os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.926, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.720677/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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G. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A comprovada inexistência do direito creditório leva inexoravelmente à não homologação das compensações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório, vencido os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.926, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.720677/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas informando suposto direito creditório decorrente da apuração de Saldo Negativo, quando na realidade o direito creditório tinha origem diversa, pertencia a terceiro e não era administrado pela Receita Federal. A Autoridade Tributária emitiu despacho decisório manual no qual não homologou as compensações, asseverando: i. ser vedada a compensação com direito creditório de terceiros, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 2004 na Lei nº 9.430/96. ii. que os valores relativos ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) cedidos pela Cohab-MG não têm a natureza de títulos públicos administrados pelo Tesouro Nacional e tampouco se enquadraria nos títulos de que trata o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, nem se relacionariam ao Programa Nacional de Desestatização (PND). iii. que a intenção da interessada ao declarar que possuía créditos de saldos negativos de IRPJ, informação falsa, era esconder suas compensações com créditos do FCVS em meio às milhões de declarações de compensação que utilizaram saldos negativos regularmente apurados, atuando assim com dolo. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo: i. A necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o processo administrativo; ii. A suspensão e arquivamento das representações fiscais para fins penais; iii. A validade, liquidez e certeza do direito creditório; iv. A inexistência de fraude; v. Caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% aplicada que deve ser limitada a 20% do valor do débito compensado ou, subsidiariamente, a 75%; vi. Presunção de inocência do contribuinte vii. Direito de substituir o crédito utilizado por outro autorizado pela legislação vigente. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 3 O Acórdão Recorrido consignou que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade abrangente tratando de questões que extrapolam o escopo deste processo, por isso, analisou somente os pontos pertinentes à homologação da compensação, já que o lançamento de multa isolada e a representação fiscal para fins penais não são objeto do presente processo administrativo, e não poderiam ser afastadas com base em princípios constitucionais por força dos artigos 26-A do Decreto nº 70.235/72 e 19-A, §1º, da Lei nº 10.522/2002. No mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade porque (i) o direito creditório não foi demonstrado, (ii) a multa moratória sobre os débitos não compensados tem incidência prevista na legislação, e (iii) e haveria vedação de nova compensação de débitos já homologados ainda que se altere o direito creditório. O Acórdão Recorrido ainda expos que a suposta “cedente” do direito creditório, a “Platinum”, foi alvo de investigação da Polícia Federal (operação Saldo Negativo) por alegadamente integrar grupo criminoso organizado para fraudar declarações de compensação Cientificado, o Recorrente Interpôs Recurso Voluntário, agora representada por advogados, no qual descreve os fatos, asseverando ter sido vítima da PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL, que oferecia a cessão de créditos para quitação de débitos mediante compensação. Assevera que chegou a se dirigir à DRF para obter informações sobre a possibilidade dos serviços a ela oferecidos pela Platinum, obtendo resposta favorável da DRF. Considerando a confirmação da DRF, bem como que a empresa Platinum prestava serviços a diversas outras empresas, contratou-a para operacionalizar a quitação de débitos tributários. Segundo informa, a própria Platinum respondia às intimações e apresentou Manifestação de Inconformidade sem repassar quaisquer informações ao Recorrente. Tomando ciência do Acórdão da DRJ, surpreendeu-se com o ocorrido e identificou que a Platinum teria agido com excesso de poderes, já que a Recorrente nunca teve a intenção de cometer fraude. Reconhece a inexistência do Direito creditório, e alega: i. Nulidade do “lançamento” por deficiência de motivação (art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99), já que a compensação foi classificada como não homologada, quando deveria ter sido classificada como não declarada conforme o art. 74, §12, da Lei 9.430/1996, modalidade distinta de indeferimento da compensação com consequências também distintas. ii. Nulidade dos atos praticados pelos mandatários (Platinum), por excesso de poderes, já que os mandatários agiram dolosamente unicamente em benefício próprio (art. 665 do Código Civil). Afirma que apenas ao final de 2019 teve conhecimento da fraude da qual fora vítima, pois o Ministério Público Federal de Santa Catarina, em conjunto com a Polícia Federal e a Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 4 Receita Federal, deflagrou a operação Saldo Negativo. Assevera que o agir da Platinum contraria totalmente o contrato de prestação de serviços firmado, e que as DCOMPs transmitidas foram assinadas pelo contador da Platinum, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, atualmente em prisão domiciliar. iii. Exclusão da Multa de Mora, por impossibilidade de sua cumulação com a multa isolada e em virtude do princípio da pessoalidade da pena, que impede a atribuição da pena à empresa e seus sócios administradores por ato infracional cometido por atuação de terceiro com excesso de poderes. iv. Vício de motivação do ato que arbitrou a multa moratória, pois a autoridade administrativa, no despacho decisório, limitou-se a indicar fundamentação legal relativa à multa isolada qualificada. v. Que nos termos do art. 137, III, “b” do CTN, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a figura daquele que agiu com excesso de poderes, a Platinum e seus representantes legais, já que somente estes é que auferiram vantagem econômica, sendo a Recorrente vítima. vi. A inexistência de mora, já que o crédito tributário foi extinto com a compensação. vii. Pede que seja deferida a juntada dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 5 O Recurso Voluntário também é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO 1.1. Cumulação da multa de mora com a multa isolada e vício por não indicação do fundamento legal O Recorrente defende a impossibilidade de cumulação da multa de mora com a multa isolada, entendendo que deve por isso ser afastada a multa moratória cobrada como decorrência da não confirmação das compensações pretendidas. Entretanto, a as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida intentada mediante fraude, respectivamente. A multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Ademais, a incidência da multa moratória independe de lançamento de ofício por incidir sobre débitos confessados e portanto constituídos pelo sujeito passivo, nos termos do art. 74, §6º da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, a multa isolada aplicada no caso em questão decorre da imputação de fraude na transmissão de declarações de compensação, e depende do lançamento para sua constituição. Tratam-se de exigências distintas, que portanto podem ser cumuladas. Por fim, sobre o alegado vício do suposto ato que arbitrou a multa moratória, sob o fundamento de que a autoridade administrativa, no despacho decisório, limitou-se a indicar fundamentação legal relativa à multa isolada qualificada, também não merece prosperar. Conforme exposto acima, superada a preliminar de nulidade, a compensação foi considerada declarada, o que acarreta também a confissão dos débitos pelo contribuinte, cuja mora implica a incidência dos encargos previstos pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96 independentemente de lançamento. Por isso, Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 6 o Despacho Decisório não deve versar sobre os débitos confessados, cuja cobrança é mera decorrência da confissão e da não homologação da compensação. 1.2. Inexistência de mora – crédito extinto sob condição resolutória O Recorrente ainda alega que a declaração de compensação extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96 e, tendo havido a extinção por todo o período até a prolação do despacho decisório, não haveria que se falar em mora. Ocorre que o efeito da não homologação é justamente a resolução da compensação com efeitos ex tunc, disparando a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96 sobre os débitos não compensados, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito do contribuinte às custas do erário, que o financiou por todo o período até a análise da DCOMP desamparada por direito creditório líquido e certo. 1.3. Responsabilidade de terceiros – 137 do CTN O Recorrente ainda defende que, nos termos do 137, III, “b” do CTN, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a figura daquele que agiu com excesso de poderes, em virtude do princípio da pessoalidade da pena, que impede a atribuição da pena à empresa e seus sócios administradores por ato infracional cometido por atuação de terceiro. “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;” Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 7 Ocorre que a multa moratória não decorre de conduta infracional dependente direta e exclusivamente de dolo específico. Conforme visto acima, decorre do mero inadimplemento do débito constituído pelo sujeito passivo, sendo inaplicável o art. 137 do CTN, que corporifica, no Direito Tributário, o princípio de direito penal pelo qual a pena não pode ultrapassar a figura do infrator. Além de não se amoldar às hipóteses excepcionadas pelo art. 137 do CTN, a multa moratória decorre de conduta diretamente desvinculada da alegada fraude cometida por terceiros, tendo como hipótese a inafastável constatação de que débitos confessados não foram quitados tempestivamente pelo contribuinte, independentemente da ocorrência ou não de fraude. Pelo exposto caso superada a preliminar de nulidade, nego provimento ao Recurso Voluntário. Quanto à preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante o judicioso voto do Relator, dele ousei discordar, tão somente quanto à questão da nulidade do despacho decisório. A divergência que inaugurei restou posição vencedora, desafiando seu registro pelo presente voto. Na espécie, como bem anotou o Relator, “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou de Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas informando suposto direito creditório decorrente da apuração de Saldo Negativo do 4º trimestre de 2017, quando na realidade o direito creditório tinha origem diversa, pertencia a terceiro e não era administrado pela Receita Federal.”. A partir de tal quadro, observou o bem articulado voto vencido que “A despeito de ter identificado que a DCOMP em questão incorria nas hipótese que demandavam fosse ela considerada não declarada, o Despacho Decisório considerou as compensações declaradas para então não homologá-las”. Por fim, concluiu o Relator que a autoridade fiscal teria “identificado que os fatos se amoldavam à hipótese normativa do art. 74 parágrafo 12 do Decreto nº 70.235/72”, porém decidido considerar “a compensação declarada e, com isso, emitiu despacho decisório calcado em arcabouço normativo inaplicável ao caso, desencadeando uma série de consequências jurídicas materiais e procedimentais inaplicáveis ao caso”. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 8 Com a máxima vênia, discordo do Relator quanto a ser possível colher dos autos que a autoridade fiscal tenha identificado que os fatos se amoldam à hipótese de compensação não declarada (artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/96). Na espécie, o que ocorreu foi uma compensação, a priori, declarada regularmente, com emprego de “saldo negativo de tributo”. Depois, apenas com o advento de intimação para esclarecimentos, é que o sujeito passivo manifestou interesse em modificar a natureza do pretenso direito, para “crédito de terceiros”. Sendo assim, não há falar em declaração de compensação com emprego de crédito de terceiros. O que houve foi a regular transmissão de declaração com informação sabidamente errada – como se o direito creditório fosse saldo negativo – apenas como forma de by pass de crítica de sistema de informação, para que a compensação fosse acolhida sob condição resolutória de ulterior homologação. Sob tal contexto, houvesse a Fazenda não conseguido cumprir seu mister de revisão do feito, o sujeito passivo teria logrado se locupletar de um saldo negativo que sempre soube inexistir. Assim, considerar que o despacho decisório que detectou o artifício como nulo, seria beneficiar o contribuinte por sua própria torpeza. Sob tal interpretação, o contribuinte teria descoberto o caminho do injusto: efetuar compensação com crédito de natureza inexistente. Se não revisado o feito, lograria a compensação tácita sem ter o direito. Se revisado e negado, lograria a nulidade da revisão por pretensa consideração de natureza de crédito divergente. Por todo o exposto, firme no entendimento que a compensação declarada pretendeu direito creditório originário de saldo negativo, e não de crédito de terceiros, afasto a nulidade do despacho decisório pretendida pela recorrente. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723128/2018-99 9 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE MÉRITO 1.1. Cumulação da multa de mora com a multa isolada e vício por não indicação do fundamento legal 1.2. Inexistência de mora – crédito extinto sob condição resolutória 1.3. Responsabilidade de terceiros – 137 do CTN Quanto à preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo... Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao r... (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator

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10725409 #
Numero do processo: 16692.720404/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no que se refere os fatos geradores ocorridos no período de dezembro/2013 a maio/2014. Na origem, o lançamento fiscal decorreu da análise de 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento (PERs) relativos a crédito de ressarcimento da contribuição do 2º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014. Para tanto, foi instaurado procedimento de fiscalização mediante o Fl. 11282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 2 Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n.° 08.1.80.00-2018-00199-0, o que teve como consequência despacho decisório comum a todos eles, tendo por “processo referencial” o de n.° 10880.904864/2016-63. O despacho decisório encontra-se nos autos às fls. 76/170. Conforme bem relatado pelo acórdão da DRJ, “o crédito objeto desses PERs tem por fundamento o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. Da mesma forma, o crédito vinculado à receita de exportação, que é imune às contribuições, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, conforme art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003”. Neste contexto, como a glosa foi em valor no qual o crédito esperado da contribuição transmudou em saldo devedor, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração para fins constituição do crédito tributário devido. De acordo com a descrição constante do Auto de Infração, subsidiado pelo despacho decisório, foram apuradas as seguintes infrações: “GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO INFRAÇÃO: CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE. O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da Cofins relacionados nos demonstrativos anexos, em desacordo com os preceitos legais. A presente ocorrência refere-se apenas àquela parte dos créditos glosados que não gerou exigência de crédito tributário. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não- cumulatividade demonstrados nos documentos anexos ao presente Auto de Infração, em desacordo com os preceitos legais, resultando em exigência do crédito tributário. Apresentamos abaixo resumo sucinto da apuração das contribuições de COFINS lançadas: Fl. 11283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 3 ” Irresignada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Colenda 5ª Turma da DRJ/FOR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/05/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2013 a 31/05/2014 DECADÊNCIA. SALDO CREDOR. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Para o fim de aplicação do art. 150, §4º, do CNT, não se considera pagamento o crédito descontado no período na apuração das contribuições não-cumulativas nem o saldo credor das contribuições deduzido em períodos posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2013 a 31/05/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 11284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 4 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD- Contribuições. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 11285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 5 Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE. COMPRA E VENDA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE NA AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. É cabível o direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. FRETE. AQUISIÇÃO. BEM NÃO INSUMO. CRÉDITO. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de frete pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fl. 11286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 6 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. CONTRATO PARA USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO. Não é permitida a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002, sobre dispêndios com “Encargos de Uso do Sistema de Distribuição”, calculados em função de Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição — TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, no âmbito de um “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD”, ou sobre aqueles efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de distribuição, por não se configurarem como despesas com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA CONSUMIDA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. Na apuração não-cumulativa das contribuições, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os dispêndios efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Ato contínuo, em 06/11/2020, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando suas argumentações de impugnação, trazendo esclarecimentos preliminares, fatos e quanto ao direito o que se segue: i. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS; ii. DA PRECARIEDADE DO LEVANTAMENTO FISCAL – AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN; iii. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL iv. DA PREVALÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS; v. DOS EVENTUAIS ERROS NO PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS SOLICITADAS PELA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO QUE CULMINARAM NAS GLOSAS ORA INFIRMADAS; vi. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE GLOSAR CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE APENAS EM RAZÃO DA CST E DA NCM CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS OU AINDA DO CFOP OU DO CNAE DO TOMADOR; vii. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS AMPARADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA S/A FÁBRICA E PELA LATICÍNIOS MB LTDA.; Fl. 11287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 7 viii. DA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA GLOSA; ix. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA; x. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; xi. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE INCIDENTES SOBRE DESPESAS COM INSUMOS; xii. CONCEITO DE “INSUMO” PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS; xiii. “INSUMOS” ESSENCIAIS E RELEVANTES NO CONTEXTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE; xiv. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA; xv. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE OUTRAS OPERAÇÕES; xvi. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; xvii. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ENERGIA; xviii. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO; xix. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE “DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS”; xx. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; xxi. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; xxii. DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EXAUSTIVO; e xxiii. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL E DA NECESSÁRIA REANÁLISE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente procedeu com a juntada de diversos laudos técnicos elaborados pela empresa Tyno Consultoria, prova que mencionou desde a sua Impugnação que estava em elaboração, sendo os Laudos referentes às seguintes rubricas: i. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (incluindo crédito extemporâneo); ii. Armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda (incluindo crédito extemporâneo); Fl. 11288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 8 iii. Bens para Revenda (incluindo crédito extemporâneo); iv. Devoluções de Venda (incluindo crédito extemporâneo); v. Energia Elétrica; vi. Ativo Imobilizado (incluindo crédito extemporâneo); vii. Bens Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo); viii. Outras Operações; e ix. Serviços Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo). Posteriormente, em 21/03/2023, a Recorrente protocolizou petição anexando novamente todos os Laudos acima referidos, bem como toda a sua documentação de suporte, utilizada para a elaboração da opinião pericial, como se confere das fls. 1.315/11.277. Disponibilizou também link na petição para facilitar a leitura e acesso aos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Tal como mencionado, o lançamento fiscal decorreu da análise de 14 (quatorze) Pedidos de Ressarcimento relativos as contribuições de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014, que culminou em único despacho decisório comum a todos eles. Os pedidos de ressarcimento analisados conjuntamente foram objeto dos seguintes processos: Fl. 11289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 9 Assim, ao analisar todo período objeto dos Pedidos de Ressarcimento, a d. Fiscalização glosou valores nos quais os créditos esperados das contribuições se transmudaram em saldo devedor e, por isso, fora lavrado o auto de infração visando à constituição do crédito tributário. A matéria em discussão está toda devolvida no objeto do Recurso Voluntário. Entendo, de toda forma, que em um melhor cenário, a análise sobre o direito ao crédito e consequente saldo devedor lavrado em autuação fiscal deveria ser única, no que concerne a todos os processos envolvidos, inclusive para evitar decisões conflitantes, no entanto, os processos em referência (no que se refere aos pedidos de ressarcimento) não observam o mesmo andamento processual e nem o mesmo Relator, conforme quadro abaixo. O artigo 47, §1° e §2°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), assim prevê: “Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Sorteio no CARF Relator Julgado Em Pauta 1 10880.904859/2016-51 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 2 10880.904860/2016-85 Não, aguardando. N/A Não Não 3 10880.904861/2016-20 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 4 10880.904862/2016-74 Sim, em 01/03/2024. Jorge Luis Cabral Não Não 5 10880.904863/2016-19 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 6 10880.904864/2016-63 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 7 10880.904865/2016-16 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 8 10880.904866/2016-52 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 9 10880.904868/2016-41 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 10 10880.904870/2016-11 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 11 10880.904869/2016-96 Não, aguardando. N/A Não Não 12 10880.904867/2016-05 Não, aguardando. N/A Não Não 13 10880.904871/2016-65 Sim, em 01/03/2024. Jorge Luis Cabral Não Não 14 10880.936943/2016-33 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não Processo Fl. 11290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 10 § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Observo, assim, que o Regimento Interno do CARF não obriga a vinculação e a redistribuição do processo em julgamento para outro Relator e, desta forma, não há prejuízo de prosseguir com a análise do caso, em especial porque entendo que a presente Resolução não trará danos ou cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Destarte, cabe ressaltar que, já em sua Impugnação, quando atacou a autuação fiscal e as glosas efetuadas, a Recorrente, não obstante admitir erros em informações que entregou à i. Fiscalização, pugnou pelo Princípio da Verdade Material e discorreu em sua peça impugnatória, por diversas vezes, que estava elaborando laudo pericial técnico sobre as glosas, inclusive sobre os créditos extemporâneos, a fim de se comprovar a legitimidade dos créditos “linha a linha”. Veja-se, nesse sentido, os seguintes trechos de sua Impugnação: “DOS EVENTUAIS ERROS NO PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS SOLICITADAS PELA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO QUE CUMLMINOU NO R. DESPACHO DECISÓRIO (...) Neste ponto, vale destacar, desde já, que a subsistência material e o respectivo lastro documental da integralidade do direito creditório glosado no r. despacho decisório será objeto de laudo técnico elaborado por empresa de auditoria externa, que será contratado pela ora Impugnante, a fim de se comprovar pormenorizadamente (“linha a linha”) a legitimidade de cada um dos créditos discutidos neste processo administrativo (a contratação de auditoria externa especializada e a necessidade de tempo para a elaboração do parecer será devidamente justificada em tópico próprio desta impugnação). (...) DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Outro ponto de destaque, que merece melhor análise – sem prejuízo da análise exaustiva que será realizada por laudo técnico em elaboração – é que relativamente ao 8º motivo de glosa dos bens para revenda, concernente a suposto desconto, há equívoco do despacho decisório, pois, sequer há desconto em duas NFes analisadas: constantes das linhas 14681 e 14682 (que estão entre os valores mais expressivos deste motivo de glosa – doc. 29). Sem prejuízo do laudo que está em preparo, os casos concretos analisados amiúde na presente impugnação não deixam dúvidas a respeito da necessidade de revisão/reforma do despacho decisório que originou o auto de infração ora Fl. 11291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 11 impugnado, pois, as glosas não resistirão a uma análise concreta mais detalhada por parte de V. Sas. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ENERGIA (...) Para comprovar o quanto alegado, assim como já mencionado anteriormente, a Impugnante informa que contratou empresa de auditoria externa para a elaboração de laudo técnico contábil capaz de comprovar de forma cabal e exaustiva a efetiva ocorrência de cada uma destas operações e, por conseguinte, de cada uma das despesas que dão azo ao direito creditório da Impugnante. Ou seja, o entendimento fazendário de ausência documental para a comprovação do crédito será, em tempo hábil, cabalmente infirmado por meio do referido laudo técnico, o qual será devidamente instruído de toda a documentação fiscal, contábil e setorial necessária. (...) DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EXAUSTIVO (...) Considerando a complexidade dos fatos e provas que acompanham esta impugnação, e objetivando dar a devida completude a esta defesa administrativa, a Impugnante irá apresentar neste processo, laudo pericial técnico exaustivo, para comprovar de forma cabal a legitimidade e subsistência de todos os créditos pleiteados. Ocorre, no entanto, que, diante do exorbitante número de documentos e informações que precisam ser analisados, bem como o exíguo prazo para a apresentação desta impugnação, o laudo pericial ainda não foi finalizado. De todo modo, considerando que todos os motivos de glosa foram devidamente impugnados nesta impugnação, bem como que sobre o processo administrativo deve sempre prevalecer os princípios da verdade material e do formalismo moderado, reiteradamente prestigiados pelo E. CARF, a apresentação do laudo pericial que está sendo elaborado, ainda que no curso do julgamento desta impugnação, configurará prova inexorável da subsistência dos créditos pleiteados pela Impugnante no caso concreto. Portanto, a Impugnante reitera que todos os motivos de glosa suscitados no r. despacho decisório impugnado são improcedentes, sendo certo que a subsistência dos créditos pleiteados será devidamente demonstrada por meio de laudo pericial que será juntado aos autos deste processo administrativo.” Fl. 11292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 12 Ocorre que o julgamento da DRJ foi realizado em 09/07/2020, sendo certo que o acórdão assim destacou: “132. Como não foi juntado aos autos o parecer técnico contábil, que, segundo alega a defendente, seria elaborado por uma “renomada empresa que já teria contratado”, com a finalidade de comprovar “detida e pontualmente a efetiva ocorrência de cada uma das despesas que dão azo ao seu direito creditório”, as operações a serem analisadas serão limitadas àquelas especificamente mencionadas e comprovadas.” E, assim, dando subsistência às suas argumentações, os Laudos, datados de outubro/2020, foram apresentados pela Recorrente quando do protocolo do Recurso Voluntário, em 06/11/2020 (fls. 824/1312). Ainda, em 21/03/2023, a Recorrente protocolizou petição anexando novamente todos os Laudos acima referidos, bem como toda a sua documentação de suporte, utilizada para a elaboração da opinião pericial, como se confere das fls. 1.315/11.277. Disponibilizou também link na petição para facilitar a leitura e acesso aos documentos. Ora, considerando mais de 10 mil páginas de documentos juntados, bem como planilhas elaboradas pela perícia técnica, não me parece ter havido desleixo da Recorrente, pois de fato se trata de muitos documentos e prova complexa de se produzir. Soma-se a isso a indicação, desde a sua Impugnação, que os laudos técnicos estavam em elaboração. Vale ressaltar, ainda, que os laudos não opinam pela procedência integral do crédito pleiteado, entretanto, apontam direito creditório maior do que o reconhecido pela i. Fiscalização, pelo que entendo que devem ser avaliados. Desta forma, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado levantados pela Recorrente e levando em consideração o disposto no artigo 16, § 4°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que permite a apresentação de prova documental após a Impugnação, já que contrapõe fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, percebo que, para o julgamento em questão, os laudos técnicos e seus documentos suporte devem ser aceitos e analisados. Contudo, é necessário ponderar que tais laudos e documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório, é imprescindível que os autos sejam encaminhados para a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: i. Avalie os 9 (nove) Laudos Técnicos no que concerne as rubricas “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (incluindo crédito extemporâneo)”, “Armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda (incluindo crédito extemporâneo)”, “Bens para Revenda (incluindo crédito extemporâneo)”, “Devoluções de Venda (incluindo crédito extemporâneo)”, Fl. 11293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720404/2019-21 13 “Energia Elétrica”, “Ativo Imobilizado (incluindo crédito extemporâneo)”, “Bens Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo)”, “Outras Operações” e “Serviços Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo)”, bem como seus documentos suporte, juntados às fls. 1.315/11.277, manifestando-se sobre o que deve ser acatado, inclusive no que diz respeito às glosas ocasionadas pelos erros de preenchimento de planilhas. Respeitando também o Princípio da Celeridade Processual e Princípio da Eficiência, considerando a alegação de decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independente da opinião e convencimento do Colegiado, entendo que cabe, ainda, a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: ii. Confirme a declaração de PIS/COFINS nas declarações do período autuado, tal qual DCTF, DACON e EFD-Contribuições; e iii. Informe se houve retenção na fonte de PIS/COFINS do período autuado ou recolhimento do tributo. Por fim, entendo que a Unidade de Origem deve: iv. Caso entenda necessário, intimar a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos que entenda necessários para sua análise; v. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada, quais glosas devem ser mantidas e quais glosas devem ser revertidas, com suas justificativas; e vi. Intimar a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 11294DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4758616 #
Numero do processo: 16327.000855/2002-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS do fato gerador: 18/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. A legislação de regência do processo administrativo fiscal impõe prazos peremptórios para o sujeito passivo apresentar defesa, sob pena de preclusão. Em contrapartida, exige da repartição que os atos por ela praticados sejam dados ciência regular ao administrado, entendo-se como regular a ciência feita nos moldes estabelecidos no PAF, o qual prevê que, não sendo pessoal, a ciência deve ser feita no endereço legal do sujeito passivo. Padece de vício de nulidade a intimação da ciência do auto de infração enviada ao antigo endereço do sujeito passivo, quando o atual fora comunicado à repartição fiscal antes da expedição da intimação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.552
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a intempestividade da impugnação e determinar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento aprecie o mérito do pedido. Esteve presente ao julgamento o Dr. Vinícius Branco.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Acórdão n° . 204-02.552 . Sessão de 21 de junho de 2007 Recorrente BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS — FILIAL CAIXA GERAL DEPÓSITOS. Recorrida DRJ em Campinas/SP . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - . Data do fato gerador; 18/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. .. A legislação de regência do processo administrativo fiscal impõe ,..._—_ prazos peremptórios para o sujeito passivo apresentar defesa, sob . IQ) I . . _ . pena de preclusào. Em contrapartida, exige da repartição que os(>1, rà e . atos por ela praticados sejam dados ciência regular ao administrado, entendo-se como regular a ciência feita nos moldes t. .7 ç 2 7(- -- E estabelecidos no PAF, o qual prevê que, não sendo pessoal, aic.; o •--;". I :;,:;;•••"5 c,. ti in ciência deve ser feita no endereço legal do sujeito passivo. Padece 10 c. rbQi 222'2, 2 -4 Nt c.- 0.. . de vicio de nulidade a intimação da ciência do auto de infração. ?j•., v 1 %: i ,o enviada ao antigo endereço do sujeito passivo, quando o atual•;.: :;) ; .7: ;,- 2::: al Oi rt: s:, fora comunicado à repartição fiscal antes da expedição da P intimação fiscal. •J'.: I • Luz 0 • ; . 1 .7.. ...4 Recurso Voluntário Provido em Parte 1 ã' 1 n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a intempestividade da impugnação e determinar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento aprecie o mérito do pedido. Esteve presente ao julgamento o Dr. Vinicius Branco. . , . .,-;-,...../..,—...2._ ENRIQUE te—:•4:;-..7 ..--fr PINHEIRO TORRES -"-- 7 , . Presidente e Relator • • Processo n° 16327.000 g 5512002-68 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.552 Fls. 217 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1, • 1----cre.u;;Des O .. 0...Ri _ri;NAL MF'j- C GNit.e.F: Ca.: (-9 • • • • 2 • • Processo n°16327.000855/2002-68 CCO2/C04 Acórdão n.° 204 -02.552 Fls. 218 • Relatório • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o " Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP: - Trata-se de auto de infração «is. 2/4), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo ri multa decorrente da falta de entrega de Declarações de CPMF no prazo legal, no montante de R$ 997.683,56. 2. Regularmente cientificada do auto de infração em 02/04/2002 el. 25), a interessada interpôs impugnação (fls. 47/57), em 05/07/2002, na qual alega cm síntese e fundamentalmente, que: 2.1. a impimnacAc étempesli .va, pois a notiika •AQ pLtr:+. !!_!!.0 de infração foi endereçada à antiga sede de sua matriz, que se situava na Rua Boa Vista, n° 162, 12° andar, em São Paulo — SP. Contudo, tendo transferido a totalidade de seus ativos para o Banco Bandeirantes S.A., referentes às agências do Rio de Janeiro e Porto Alegre e parte relevante dos da agência de São Paulo, sofreu sensível diminuição na sua atuação na área bancária, restando-lhe apenas o acompanhamento de créditos em liquidação e dos lançados em provisão de devedores duvidosos. Por essa razão, alterou seu endereço para a Alameda Santos, n° 905, conj. 82, 8° andar, também em São Paulo. A Receita Federal encaminhou a notificação do auto de infração para o endereço anterior - que constava do CNPJ e que ainda era o mesmo do cadastro do Banco JE Central. No entanto, a impu gnante, no dia 27/03/2002, apresentou ao C\ i.D Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal o Documento Básico de Entrega do CNPJ atinente à alteração de — çg •g endereço da sede e do nome do responsável no Brasil, sr. Alberto ! o - v -N znr.: tn Miguel de Siqueira Salema Reis, que sucedeu ao sr. Antônio Manuel 0 N . Sezões de Almeida Porto, O CAC emitiu o recibo n° 04900270042 3 Of 9 referente a esse DBE. Contudo, o pedido de alteração foi indeferido, --.: r.,cr tig porque não estava assinado pelo antigo representante da impugnante. O (..; :r1 novo preposto, por oficio protocolado no CAC em 26/04/2002, prestou esclarecimentos necessários, informando ser ele o procurador, z o I conforme Comunicado n° 9.440, de 25/04/2002, do Bacen, cujos E; as poderes lhe foram conferidos por meio de substabelecimento outorgado cf,) rã u. C2 por Antônio Manuel Sezões de Almeida Porto, nas notas do 1° Tabelionato de São Paulo, em 28/12/2001. Diante dos esclarecimentos, novo DBE deu entrada na Receita Federal, em 10/05/2005. Em seguida, expediu-se o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ, com as alterações pretendidasM deferidas Logo, a impugnante já comunicara à Receita Federal a mudança de sua sede em São Paulo e a alteração havida em sua representação em 27/03/2005. Entretanto, o pedido de alteração foi indeferido, em um primeiro momento ., por razões meramente burocráticas, com o entendimento de que o documento não estava subscrito pelo representante da pessoa jurídica, o que não correspondia à realidade. Ora, se a Receita Federal tinha já conhecimento da alteração do endereço da autuada, deveria ter enviado a notificação para o novo endereço. Diante desses fatos, a presente 3 • • • _ _ • " , Processo n° 16327.000355/2002-68 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.552 Fls. 219 • . impugnação é tempestiva e deve ser conhecida pelo julgador de primeiro grau; , . 2.2. não houve nos períodos referidos no auto de infração o desempenho de nenhuma atividade bancária que tenha se subsumido a . qualquer uma das hipóteses de incidência da CPMF, ou seja, não - ocorreu , o fato gerador dessa contribuição, o que acarreta a insubsistência da atuação fiscal. Com efeito, a impugnante alienou todos os seus ativos para o Banco Bandeirantes S.A., instituição também controlada pela Caixa Geral de Depósitos, da qual a autuada é .. filial no Brasil. Dessa forma, o adquirente recebeu o fundo de comércio das agências do Rio de Janeiro e de Porto Alegre e parte relevante do fundo de comércio da agência de São Paulci. Em conseqüência, todas as . atividades bancárias da agência de São Paulo passaram a ser exercidas pelo Banco Bandeirantes S.A.. A impugnante ficou a cargo do acompanhamento dos créditos em liquidação e dos casos de provisão de credores duvidosos. Posteriormente, o contrato foi rerratificado e- aditado por instrumento datado de 29/07/1999, para instituir o Banco Bandeirantes S.A. como mandatário da impugnante para cobrar os créditos em liquidação e os lançados em provisão de devedores duvidosos, de modo que mais diminuída ficou a atividade da autuada . no Brasil; Lr, 2.3. não tendo a impugnante desenvolvido nos períodos a que se refere lá' 01 01 o a 1 o presente lançamento de oficio nenhuma atividade bancária, não 1.2 estava sujeita ao cumprimento da obrigação de reter e recolher os valores relativos à CPMF;IR . . . . . _ •i.'f z ....!1 i O I 1,.: g I 0 .... —.1 0 0 O it: LO 3 C) ,,' C) -.1 ...“ .9 -R1 • 2.4. a expressão "ao Inês-calendário" constante do inciso II do art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, não I significa que o quantum seja aplicado de forma continuada, mês a mês. 1 o E .,i r.4:3.èl.s4 .,' 7 \ lài , i LU Si et rá A sanção refere-se ao atraso na prestação das informações. Sendo obrigatória a informação mensal, a multa pecuniária pelo retardamento ,ã há de referir-se ao mês da omissão do cumprimento da obrigação. A o . essa quantia prefixada legalmente, devem incidir os acréscimos legais. Se a omissão refere-se à declaração do mês de janeiro/2000, incidiria o ir._ Q5 valor fixo da multa. (RS 10.000,00) e sobre ele seriam calculados os acréscimos legais. Portanto, não deve prosperar a pretensão fazendária quanto ao cálculo da multa na forma e no modo continuado adotados no . auto de infração. . Deve-se, ainda, fazer o registro de que o presente feito encontrava-se . aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de . Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face . do disposto na Portaria SRF n" 1.161, de 9 de junho de 2005, que . cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as Dkh.." A Turma recorrida, não conheceu da impugnação, por intempestiva, em acórdão . assim ementado: . . Assunto: Obrigações Acessórias. . - Data do fato gerador: 18/03/2002 ile - 4 Processo n" I 6327.000855/2002-68 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.552 • Fls. 220• Ementa: IMPUGNAÇÃO. INTEA1PESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscai, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador adminiátrativo acerca da exigência formalizada. Impugnação não conhecida. Não confon-nada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando a tempestividade da impugnação. Como fundamento de defesa, alega, em síntese, que a intimação fiscal do auto de infração fora remetida para endereço diverso de onde se encontrava estabelecida. É o Relatório. • • Vote . • Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. • A teor do relatado, a questão primeira a ser enfrentada diz respeito à tempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo ao órgão julgador de primeira instância. - - i/ F- Z 3 O\ Segundo asseverou o relator do acórdão recorrido, a reclamante teria solicitado à n Receita Federal, por meio de DBE, alteração de endereço, em março/2002, mas que esta não foi atendida, em razão de a pessoa fisica que assinara o pedido não era autorigada para • L's N - C) {;g5 proceder a alteração perante o CNPJ. Ainda segundo a autoridade julgadora de primeira rà C). O W"? instância, citando informação da própria recorrente, em maio/2002, por meio de novo DBE, foi N-Nz novamente solicitada a alteração do endereço, bem como da pessoa fisica responsável perante o - ;512 r\ CNPJ, o que foi concretizado em 04/06/2002, conforme documento à tl. 137. .• 2 '5ã 15 *5 'IS :ti Diante desses fatos, assim concluiu a turma reconida, não há dúvidas de que o ã endereço da contribuinte no cadastro da Receita Federal à época da notificação para ciência z? do auto de infração, em 02/04/2002, era ainda "Rua Boa Vista, n°162, 12" andar - Centro São Paulo - SP - e que a contribuinte tinha ciência disso. Por conseguinte, a notificação foi efetuada corretamente. Compulsando os autos, verifica-se que repartição fiscal, em 23/04/2002, procedeu a análise do pedido de alteração de endereço formulado pelo sujeito passivo, •e o indeferiu sob o fundamento de que a pessoa física que assinou não é a pessoa física • responsável perante o CNPJ. Comprovante à fl 87. De outro lado, a intimação do auto de • infração foi emitida em 02 de abril de 2002, conforme atesta o carimbo aposto no AR de fl. 25. Assim, na data em que foi emitida a intimação com a ciência do auto de infração, o sujeito passivo ainda não hav. ia sido infónnado da recusa da alteração do endereço por ele requerida. De outro lado, os documentos de fls. 60 a 62 dão conta que a pessoa física que firmou o pedido de alteração de endereço, o Sr. Alberto Miguel de Siqueira Salema Reis, detinha poderes para representar o banco autuado perante as repartições públicas federais.. • • "7. 5 • Processo n° 16327.000855/2002-68 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.552 Fls. 721 Desta feita, a alteração fora requerida por quem de direito, e, como tal, deveria ter gerado os efeitos cíveis esperados. Em outro giro, a legislação de regência do processo administrativo fiscal impõe a prazos peremptórios para o sujeito passivo apresentar defesa, sob pena de preclusão. Em contrapartida, exige da repartição que os atos por ela praticados sejam dados ciência regular ao administrado, entendo-se como regular a ciência feita nos moldes estabelecidos no PAF, o qual prevê que, não sendo pessoal, a ciência deve ser feita no endereço legal do sujeito passivo. A este incumbe informar à repartição fiscal o seu endereço, inclusive, suas alterações, e à repartição fiscal, enviar as intimações para o endereço atualizado do sujeito passivo, se este procedeu com sua obrigação de comunicar ao Fisco eventuais alterações. No caso dos autos, verifica-se que a alteração de endereço foi comunicada antes da intimação do auto de infração, mas que o pedido de alteração só foi analisado em data posterior A expedição (12 ;nt;m ação fiscal do lançamento fl ii• oficio. De qualquer form e', o Fisco • foi comunicado do novo endereço do sujeito passivo, antes da expedição da intimação, por conseguinte, a intimação deveria ter sido enviada para o novo endereço, e não para onde não mais funcionava o estabelecimento autuado. Veja-se que a lei exige do sujeito passivo que ele comunique a alteração do endereço, e ele o fez, por meio de representante legalmente habilitado. Assim, para efeitos processuais, a partir do protocolo do requerimento de alteração do endereço, todas as comunicações enviadas pelo Fisco ao sujeito passivo devem considerar a nova situação, isto é, devem ser encaminhadas ao novo endereço. Se, como no caso em análise, a intimação for enviada ao antigo endereço padecerá ela de vicio de nulidade. E, por conseguinte, eventual manifestação do sujeito passivo, ainda que apresentada após o trintidio legal, goza de presunção de tempestividade, haja vista o vicio da intimação. _ Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso • para afastar a declaração de intempestividade da impugnação, e determinar que o órgão julgador a quo julgue as demais questões trazidas na impugnação. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 1811. -.7 ‘ /I, '0 HENRIQUE PINHEIRO TO es DETairriisuo;w: ...um o oR!:,/,‘,.4L 1NTES Lamino Ail-ve Mai . ra net + 1,)fl j n1 a • • • 6 • Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.902457/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida.
Numero da decisão: 3201-011.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 2 Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e da homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, com a homologação total da compensação declarada, aduzindo (i) a glosa realizada pela fiscalização decorrera de erro na escrituração do pedido de ressarcimento, fato esse que abarcou saldos de outros períodos, razão pela qual ele deveria ter sido intimado para regularizar o pleito, (ii) necessidade de baixa do processo em diligência para individualização dos trimestres que respaldavam o direito creditório e para confirmação dos valores constantes do PER/DComp e (iii) violação do princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão das seguintes constatações: (i) o saldo credor zerado do período anterior decorreu do processamento e análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DComps transmitidos pelo contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão e (ii) desnecessidade da realização de diligência/perícia, pois que o despacho decisório se baseara em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a decretação da nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de demonstração do verdadeiro motivo que ensejara a não homologação da compensação, o que configurava cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, o deferimento da diligência pleiteada, de modo que, na sequência, fosse integralmente reconhecido o direito creditório ante a utilização de créditos de períodos diversos do período de apuração destes autos. É o relatório. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 3 VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, sendo homologada na mesma proporção a compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. I. Preliminar de nulidade. O Recorrente pleiteia a declaração de a nulidade do despacho decisório, em razão da alegada ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena quando da apresentação da manifestação de inconformidade, pois, segundo ele, “a situação posta ao contribuinte pela RFB era praticamente ininteligível a partir das planilhas elaboradas”. De acordo com o Recorrente, “o fisco aduziu que o saldo credor foi reduzido ante a “constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo de crédito passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”, sendo que “as planilhas do detalhamento dos créditos simplesmente não permitem que o contribuinte identifique onde supostamente se deu a consumo do saldo credor”, não tendo havido a indicação precisa do motivo da glosa da diferença mencionada no despacho decisório. Para ele, o que constou do despacho decisório em nada se assemelhava à justificativa trazida pela DRJ, pois o números mencionados no acórdão recorrido sequer constaram do despacho decisório, que, inclusive, fez menção a uma série de PER/DComps e não apenas àquele do 4º trimestre de 2005, como se constata do quadro “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, não tendo havido, ainda, a demonstração da fundamentação legal da decisão, em total ofensa ao princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao princípio da ampla defesa, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Aduz, ainda, que não logrou êxito em localizar os documentos emitidos havia mais de 15 anos para tentar ilidir as novas razões trazidas no acórdão recorrido, razões essas que, simplesmente, não se encontravam claras no despacho decisório. Pois bem. Compulsando os autos, verificam-se, a partir dos anexos do despacho decisório, as seguintes informações e constatações: Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 4 a) na planilha “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, constam valores relativos ao 4º trimestre de 2005 referentes aos créditos ressarcíveis e aos não ressarcíveis, bem como dos débitos do período, encontrando-se, portanto, em consonância com o alcance do PER/DComp; b) na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, constam, além de saldos de créditos e débitos do período, coincidentes com valores presentes na planilha identificada no item anterior, saldos credores de períodos anteriores, valores esses imprescindíveis para se apurarem eventuais créditos passíveis de ressarcimento após o desconto dos débitos do período; c) na planilha “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, constam os dados dos débitos que o Recorrente pretendeu extinguir por meio de compensação, débitos esses apurados, logicamente, em períodos posteriores ao período do crédito (4º trimestre de 2005), bem como os valores efetivamente compensados a par do crédito reconhecido, com o resultado dos débitos que restaram não extintos (saldo devedor) devidamente demonstrado. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade do despacho decisório por ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena, pois os valores apurados no despacho decisório encontram-se devidamente demonstrados, sendo identificado o conteúdo de cada coluna da planilha e indicada de forma expressa a fundamentação legal da decisão, a saber: “Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008”. Tendo o despacho decisório definido o crédito ressarcível do período anterior, dado esse imprescindível à apuração do imposto no período de apuração dos autos, o Recorrente foi cientificado do valor considerado pela fiscalização nessa rubrica, nada dizendo sobre ela na Manifestação de Inconformidade, muito menos acerca de eventuais créditos passíveis de utilização em períodos posteriores, como ele alega no Recurso Voluntário. Na Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente identificou a diferença entre os valores por ele apurados e os constantes do despacho decisório como “erro na escrituração do pedido de ressarcimento, o qual acabou por abarcar saldos relativos a mais de um trimestre”, indicando que fora compreendido o alcance da informação constante do despacho decisório. Tanto é assim que ele, ainda na Manifestação de Inconformidade, se expressou nos seguintes termos: “ao verificar o erro incorrido por parte da Requerente, e em observância ao princípio da busca pela verdade material, as D. Autoridades Fiscais deveriam ter intimado a Requerente para que corrigisse tal equívoco, em ordem de permitir a regular fruição do direito creditório garantido constitucionalmente.” Nota-se que o Recorrente encontrava-se ciente do equívoco por ele cometido no preenchimento do PER/DComp, não se vislumbrando, portanto, a alegada obscuridade no despacho decisório, pois que, na primeira instância, a defesa se centrou na aferição dos créditos Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 5 passíveis de ressarcimento e dos débitos apurados no período, havendo referência a períodos anteriores no Recurso Voluntário apenas nos seguintes termos: “Ora, o erro incorrido (indicação de valores relativos a mais de um trimestre no mesmo pedido de ressarcimento) não pode afastar o direito creditório da Requerente, eis que tal equívoco importa em vício meramente formal, e não material.” O julgador de primeira instância (DRJ), por seu turno, a par das afirmações de erro cometido pelo então Manifestante no preenchimento do PER/DComp, assim se pronunciou: (...) na "ANÁLISE DE CRÉDITO", chama atenção no aludido demonstrativo, por gerar impacto efetivo na apuração pelo SCC do saldo credor de R$2.067.899,95 ao final do 4º trimestre/2005 em questão, a indicação na linha "Mensal, Out/2005", coluna "b" ("Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível") de um valor "zerado" (R$0,00) como "saldo de abertura" do aludido trimestre, que é muito inferior aos R$3.984.179,25 informados pela contribuinte interessada no PER nº 19608.09083.220509.1.1.01-4329 (na página 5 desse PER, ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas/Outubro 2005/Demonstrativos de Créditos/Saldo Credor no Período Anterior" – fl. 06 dos autos eletrônicos). Como tal valor zerado refere-se ao "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 ora em análise, ou seja, ao saldo credor do período anterior, sua apuração decorreu, evidentemente, dos processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão. Isso porque os processamentos/análises dos PER/DCOMPs são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMPs transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento e assim deferidas pelo Fisco ou utilizadas/certificadas em compensações por este homologadas, não poderão ser computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes daqueles saldos credores, isto é, as parcelas legítimas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre seguintes para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 6 (...) Com efeito, sendo patente a inexistência de saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2005, mostra-se lídimo que o saldo de abertura do trimestre seguinte (4º trimestre/2005) seja zero (R$0,00), exatamente como indicado no presente processo, no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" (fl. 333) que integra o Despaco Decisório nº 952450203 (fl. 332) ora em análise. (...) Ora, os procedimentos e análises efetuados pelo Fisco basearam-se na documentação eletrônica apresentada pela contribuinte interessada, qual seja, as informações constantes dos PER/DCOMPs por ela transmitidos. Além disso, a própria reclamante expressou por mais de uma vez em sua peça de defesa o reconhecimento de que a diferença entre o valor do saldo credor do IPI por ela pleiteado em ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 no PER/DCOMP nº 19608.09083.220509.1.1.01-4329 (R$2.200.400,80) e o valor que foi reconhecido pelo Fisco no Despacho Decisório nº 952450203 (R$2.067.899,95) decorria do engano por ela cometido ao incluir indevidamente naquele trimestre calendário valor de crédito relativo a trimestre pregresso, ou seja, valor relacionado com o "saldo de abertura" do aludido 3º trimestre/2006. Tal reconhecimento feito expressamente pela contribuinte interessada corrobora de modo inconteste o alinhamento dos procedimentos/apurações realizados pelo Fisco com a verdade material, o que torna inócua a realização de diligências em busca de maiores esclarecimentos. E ainda dentro da acepção da verdade material, ressalte-se que o citado engano cometido pela reclamante não se reveste de caráter meramente formal, mas sim material, pois trata da inclusão pela contribuinte de valor indevido a crédito, advindo de trimestre pregresso, que impactou a apuração, indevidamente para mais, do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2006 (o qual foi, inclusive, também indevidamente, solicitado em ressarcimento), o que se evidencia claramente como matéria afeta à análise de direito creditório do IPI à luz da legislação tributária de regência - questão eminentemente de direito substancial e não meramente formal. (destaques nossos) Conforme se verifica do excerto supra, o julgador a quo prestou esclarecimentos adicionais acerca do saldo credor do período anterior na tentativa de demonstrar a razão do equívoco que o próprio Recorrente afirmara, de forma não muito clara, ter cometido, inexistindo na decisão recorrida qualquer menção a PER/DComps de períodos posteriores ao destes autos, razão pela qual se afasta o argumento do Recorrente acerca da nulidade do procedimento administrativo. II. Mérito. Glosa de créditos. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 7 Alega o Recorrente que, uma vez superada a nulidade analisada no item anterior deste voto e tendo em vista os novos fundamentos adotados pelo julgador a quo, dever-se-ia reformar o “acórdão proferido em 1ª instância administrativa, pois (i) houve um equívoco de preenchimento da DCOMP, algo que a mera baixa em diligência resolveria para fins de individualização dos créditos de IPI e (ii) o procedimento disposto no acórdão da DRJ é extremamente gravoso ao contribuinte, este que utiliza o abatimento do saldo credor de períodos de apuração subsequentes sem qualquer notificação ao contribuinte, enquanto o pedido de compensação sequer fora homologado.” Tais alegações já foram objeto de análise no item I deste voto, tendo sido todas elas rechaçadas por não guardarem correspondência com os fatos tratados nestes autos, razão pela qual se afasta o pedido de realização de diligência, pois tratando-se de direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe-lhe o ônus de comprová-lo, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos arguidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.923 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902457/2011-20 8 desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.006812/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final, razão pela qual não pode ser considerada no cálculo do IPI a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: .NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO. INSUNIOS NÃO TRIBUTADOS. O direito ao aproveitamento dos créditos SEGUNDO CONSF..WO de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da . entrada delif DF. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL matéria-prima, produto intermediário e material de em. balagem prasida, O 3 utilizados na industrialização de produtos tributados está e condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as Maria Urgiu r Novais operações de aquisição desses insumos. • Mat. Si., C IMI ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final, razão pela qual nãci pode ser considerada no cálculo do IPI a ser ressarcido. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRW AUTOMOTIVO LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • eHennque Pinheiro Torres Presidente "-\ ,n... .L,..1...4...“— Nayta Bastos Manatta Relátora . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo E emardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 &FF - SEGUNDO Canil Fl. .7411 COMRIdU ATES Ministério da Fazenda CONFERE COM O CGii;AL 2g CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasit,.. 1/ Processo n9- : 10830.0068121200240 Maria Luze. ar Novais Recurso n' : 138.818 Mai. Sia • I 6.1 Acórdão n2 204-02.605 Recorrente : TRW AUTOMOTIVO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela DR.1 em Ribeirão --Preto - SP que manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao segundo trimestre de 2002, em virtude de a contribuinte haver se creditado extemporaneamente de insumos NT, bem como de energia elétrica. Os créditos advindos de outros insumos empregados no processo produtivo da empresa foram reconhecidos pela autoridade administrativa competente. O pedido de ressarcimento veio cumulado com pedido de compensação, homologadas até o limite do direito crediário reconhecido. • A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: 1. princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, e §3°, inciso II da CF não tem restrições quanto ao creditamento do IPI nas aquisições deinsumos imunes, isentos, NT ou tributados à aliquota zero; 2. cita jurisprudência administrativa e do STF e pugna pela aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade do IPI; É o relatório. .) , • • • 2 1 MF -SEGUNDO CONSSUS0 CE CONTRM:NTES CONFERE CQ2 çl car.V.N&i.tik,t> 21) CC-NIF . Ministério da Fazenda ) I " Fl 450t,":: . Segundo Conselho de Contribuintes InSlin • ;13', Processo n2 : 10830.006812/2002-10 Maria 'ais Mal Si: • 916 Recurso n2 : 138.818 Acórdão n 204-02.605 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser - .apreciado. Trataremos inicialmente da possibilidade de ressarcimento de saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos não tributados (NT). Primeiramente deve se determinar se a recorrente teta direito ao ressarcimento de IPI referente a aquisição de insumos desonerados desse tributo. • A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto. intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. • A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Mapa anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações • • anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou i • Ministério da Fazenda AIFF - SEGUNDO CONS:L.:in.::::cow:::,JJ'NTES CC-MF Segundo Consellaccde Contribuintes ;; SmSi3. ./ 01- I Processo n' : 10830.006812/2002-10 Recurso n2 : 138.818 Maria ... Novais Acórdão n2 : 204-02.605 Mat. 9 equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. • É de àe verificar que nas Notas Fiscais de Entrada consta o valor consigna-do corno sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado corno "CÁLCULO DO IMPOSTO" nas nota fiscais) resulta de um somatório específico entre o valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 2° linha da 4° coluna do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO") e valores eventuais referentes ao frete (2' linha da 1° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3' daquela). No caso específico de produtos NT no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao fin. Ressalte-se aqui que para os insumos NT não há efetivamente a incidência do imposto já que estão fora do campo de incidência do IPI. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota,. ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", conformando -se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua uni real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Neste caso verifica-se que não existe ônus financeiro relativo ao IPI já que o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao IPI. Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insuinos, não há falar-se et direito a crédito nessas operações de entrada Cabe, ainda, fazer aqui uma pequena distinção entre o que seja produto NT, alíquota zero ou isento. A isenção não pode ser confundida em absoluto com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a ekistência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inciso I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do género alimentício, com duas ou três ressalvas. Tal entendimento consta no voto do Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 1 4 4 MF • SEGUNDO CONSWinr..r; Cenip;cuipiTE3 CONFERE ,CC:t' ("; CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes graspà , 01— Fl. Processo ni : 10830.006812/2002-10 %** .Mnria .;i, Novzis Recurso n-q : 138;818 Mut nt 2 ti ;Mi Acórdão n2 : 204-02.605 "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. - - Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTIV; art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não sig,nifica a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleváncia do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração 1 integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" Quanto aos produtos NT é de se verificar que estão excluídos do campo de incidência desse imposto, não sendo alcançados pelo tributo, no caso, o TI. Ressalte-se aqui que na legislação do IPI o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI 1998, assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2° do RIPI/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto inexistente, uma vez que o insumo em questão não está sujeito à incidência do imposto. • Concluí-se daí que o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que os débitos possam ser compensados com os créditos. Inexistindo incidência do imposto não há que se falar em crédito. Não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT, não geram direito a créditos, simplesmente porque estes são inexistentes. O produto não está sujeito ao tributo - é NT. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão das despesas havidas com energia elétrica comtAiinsumo empregado no processo produtivo das empresas industriais por não integrar o produto final ou não se desgastar em contato direto com , n • •/ 5 • - 1 - SEGLINOC?CrurClh'n Celte---,;r.:;!NTE ' 22 CC-MF MinisOrio da Fazenda VI Segundo Conselho de Contribuintes srar,;ua. Éri 0")- Processo : 10830.006812/2002-10 Recurso n' : 138.818 Maria tx;::: Acórdão Q : 204-02.605 este, ou seja, por entender que, para efeito da legislação fiscal, a energia elétrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), . _ assim definidos: • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de al&uota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles mie, embora não se intezrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) 1 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se coroe. terizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida • efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, ser incabível a consideração de' energia elétrica como Matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente • sobre o produto em fabricação. • Assim sendo, restam homologadas as compensações efetuadas até o limite do direito creditério reconhecido. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. V„...":"C:-. NAYRA BASTOS MANATTA 6 1 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001586/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Mesmo se tratando de tributos da mesma espécie, é condição para a validade da compensação a sua declaração ao Fisco para que ele tenha meios de certificar-se de sua legitimidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho cie Conedbuintea Iro Dado dei (lit._ Processo n2 : 13851.001586/2002-21 Recurso n2 : 137.605 ~cã Acórdão n2 : 204-02.582 • Recorrente : CERVEJARIA KALSER BRASIL S/A - Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFINS. COMPENSAÇÃO. Mesmo se tratando de CONFERE COM O ORIGINAL tribu'tos da mesma espécie, é condição para a validade da Brasil:a. ü a (2 compensação a sua declaração ao Fisco para que ele tenha meios de certificar-se de sua legitimidade. Maria Luzil noivais Recurso a que se nega provimento. nu Siar/ 91641 Vistos, relatados e discutidos os -presentes autos de recurso interposto por _ • - CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. • .1C-190a-i.,--...(-e-e-0Henrique Pinheiro Torre Presidente Jorge Freire Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 - • . , 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ptti ••• . Mun—stério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL R. Segundo Conselho de Contribuintes .asilia. o -) Maria Lta. 1/ ,ar Novais Processo n2 : 13851.00158612002-21 °-- Recurso n2 : 137.605 Mil •:;fri Acórdão n2 : 204-02382 Recorrente : CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de Cofins relativo aos períodos de apuração maio de 1997 a dezembro de 1998, sob o fundamento de diferença entre o valor escriturado e o declarado. Excentuando-se o período de apuração junho de 1998, os demais valores foram pagos após ciência da exação. Não resignada com a r. decisão, que manteve a cobrança sobre o valor impago, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, a empresa alega, repisando sua articulação impugnatória, que recolheu a menor o valor referente a junho de 1998 "em virtude - de uma compensação do valor pago a maior, relativo ao fato gerador do mês anterior", conforme quadro à fl. 249, aduzindo "que por um simples erro formal, ou seja, o fato de não constar à compensação na DCTF da recorrente, o seu direito seja desconsiderado pelo Fisco". É o relatório/ 2 ri • . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF KJ Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. n-1-7". Segundo Conselho de Contribuin JrnSilia. 03 1 Ws (9-J Processo n2 : 13851.001586/2002-2 Mana I strA gostais Recurso n2 137.605 Mal %kl : Acórdão n2 : 204-02.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A recorrente centra sua alegação de defesa exclusivamente no fato de que teria recolhido a maior a Cofins do período de apuração maio de 1998, tendo, sponte própria, se compensado no período subseqüente. Sem reparos a r. decisão. _ _ Em que pese legítima a compensação sponte própria quando se tratar de tributos de mesma natureza, é requisito essencial que tais valores sejam certos quanto a sua existência e líquidos quando ao seu valor. Demais disso, essa compensação deve ser informada ao Fisco • para que esse possa aferir sua pertinência. E, no presente caso, não houve essa declaração em DCTF. E não sendo a pugnada compensação *declarada ao Fisco, este não têm meios de _ _ certificar-se de sua legitimidade. Assim, não informado da compensação, deve o Fisco cobrar a diferença impaga de ofício e o contribuinte, em procedimento específico, pugnar pela repetição de eventual valor pago a maior. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. ll JORGE FREIRE 3 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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