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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10546597 #
Numero do processo: 13660.000032/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE INSUMO DE TERCEIROS. Para gerar crédito presumido do IPI, os insumos devem ser adquiridos de terceiros. PRODUTO ADQUIRIDO DE TERCEIROS. REVENDA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os bens adquiridos de terceiros e revendidos sem ter passado por novo processo de industrialização não gera crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e outros combustíveis não geram crédito presumido do IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação da Taxa SELIC para correção do crédito presumido do IPI sobre os créditos reconhecidos pela delegacia de origem.
Numero da decisão: 3401-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do IPI no valor de R$ 11.646,44 (fls.2), referente ao terceiro trimestre de 2001, protocolizado  em 28/01/2003, para compensar débitos do  IRPJ do segundo e do  terceiro  trimestre de 2001  (fls.230/237).  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.227/228),  consta  que  não  foram  apresentadas  todas  as  notas  fiscais  e  que  foram  glosadas  algumas  aquisições  por  não  se  enquadrarem como conceito de MP (matéria­prima), PI (produto intermediário) e ME (material  de embalagem). Por esses motivos, no despacho decisório (fls.241/242), a delegacia de origem  reconheceu o crédito no valor somente de R$ 3.922,13 e homologou as compensações somente  até esse limite.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.248/263),  contudo  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  manteve  todas  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  com  a  seguinte ementa (fls.313/324):    “(1) CRÉDITOS IPI.  Geram o direito ao crédito, além dos elementos que se integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  estrito  senso, e material de embalagem), quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde  (...)  1)CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de  juros  sobre créditos escriturais de  IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam  Fl. 545DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13660.000032/2003­34  Acórdão n.º 3401­002.302  S3­C4T1  Fl. 545          3 eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  2) DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  São  de  pronto  indeferidos  os  pedidos  de  diligencia  ou  perícia  considerados, a juízo do julgador, prescindíveis ao desfecho da  lide (artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972).  Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/11/2007  (fl.327)  e  interpôs Recurso Voluntário em 13/12/2007 (fls.337/378), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O  fisco não  levou em consideração as notas  fiscais dos  insumos adquiridos pela filial;  2­  Deve  ser  realizada  perícia  para  comprovação  das  aquisições da filial;  3­  A Recorrente tem direito de incluir no cálculo do crédito  presumido  do  IPI  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  da  filial  posteriormente  transferidos  para  a  matriz;  4­  Tem direito à  atualização monetária de seu crédito pela  Taxa SELIC;  5­  No  processo  de  mineração  e  beneficiamento  da  pedra  ardósia, a energia elétrica, o óleo diesel e o gás GLP são  produtos  intermediários, pois  se desgastam durante esse  processo, de modo que geram crédito do IPI;  Ao  final,  a  Recorrente  pediu,  em  suma,  a  realização  de  diligência  e  o  reconhecimento integral do crédito pleiteado.  O  processo  foi  inicialmente  analisado  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  sob  a  relatoria  do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda,  ocasião  na  qual o julgamento foi convertido em diligência, com os seguinte quesitos (fls.534/534):    “­  A  que  título  a  recorrente  promovia  ou  promove  a  transferência  de  matérias­primas  entre  os  estabelecimentos  filiais e a matriz;  ­ As notas fiscais, juntadas com o recurso ora analisado, contém  elementos  suficientes  a  alterar  o  fundamento  e  conceito  do  despacho  decisório  anteriormente  prolatado?  Se,  sim,  em  que  termos?;  Fl. 546DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­ Sofrem as Pedras de São Tomé ou a ardósia algum processo de  beneficiamento  nas  dependências  da  recorrente,  antes  de  revendidas a terceiros? Qual ou quais processos?; e,  ­ A revenda destes minérios se dá para o mercado interno ou tem  por  destinação  o mercado  externo? É  promovida  a  exportação  —  se  for  o  caso  —  pela  recorrente?  Há  documentos  comprobatórios neste sentido?”.    As  respostas  às  questões  propostas  na  diligência  estão  nas  fls.539/531,  de  onde se extrai o seguinte:  Ao primeiro quesito, foi respondido o seguinte:  “A recorrente promovia e promove a transferência de matérias ­ primas  da  filial  para  a  matriz  da  empresa  a  titulo  de  pedras  brutas  extraídas  da  pedreira  localizada  em  sua  filial  de  São  Tomé das Letras/MG que são  transferidas para beneficiamento  em sua Matriz em Baependi/MG.     No  tocante  à  resposta  do  segundo  quesito,  o  auditor  fiscal  respondeu,  em  resumo, que as notas fiscais relativas às transferências da filial para matriz não dão direito ao  crédito porque não há aquisição de insumo, já que as pedras brutas são adquiridas na pedreira  da própria empresa e não há recolhimento de PIS e de COFINS.  Ao que se refere ao terceiro quesito, a resposta foi a seguinte:  “Em visita à. empresa, embora o seu Representante Legal tenha  informado, que as pedras especificadas nessas notas fiscais com  CFOP 5.12 ou 6.12, sofreram algum tipo de beneficiamento, não  há  elementos  que  comprovem  que  essas  pedras  sofreram  na  época  algum  tipo  de  beneficiamento  ou  ainda  se  parte  dessas  pedras  foram  adquiridas  de  terceiros  já  beneficiadas  com  o  intuito  de  completar  uma  certa  quantidade  a  ser  vendida/exportada.  O  que  existe,  de  fato,  constituindo  uma  comprovação documental, são as próprias notas fiscais, fls 109 a  120,  144  a  160  e  189  a  201,  que  apresentam  como  produtos  discriminados,  por  exemplo,  "Quartzitos  serrados",  "Pedra  são  Tomé serrada quadrada", "Pedras quartzito Carranquinha  tipo  especial", ou seja, produtos em sua maioria já beneficiados.  E  levando em consideração a  legislação vigente,  o  conceito de  revenda definido por compras para comercialização e não para  industrialização, o que se confirma documentalmente pelas notas  fiscais  com  o  CFOP  5.12  e  6.12,  comprovando  ser,  essas  compras,  pela  própria  natureza  do  seu  CFOP,  compras  para  comercialização”.    Relativamente ao quarto e último quesito, a resposta segue abaixo:    Fl. 547DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13660.000032/2003­34  Acórdão n.º 3401­002.302  S3­C4T1  Fl. 546          5 “A quase totalidade das vendas da recorrente ­  tanto as vendas  de produção do estabelecimento quanto as revendas ­ têm como  destinação  o mercado  externo,  conforme  os Demonstrativos  de  Crédito Presumido  ­  (DCP),  verificados  na  época  pelo  auditor  responsável  pela  fiscalização,  e  apresentados  pelo  contribuinte  em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  documentos  de  fls  74  e  218  a  220,  fato  este  corroborado  também  no  livro  Registro  de  Saídas  da  empresa  (CFOP  7.11),  fls  14  a  36,  sendo  portanto  as  suas  vendas  destinadas à exportação na ordem de 97,88%, 99,18% e 94,82%  das vendas  totais  respectivamente nos meses de  julho, agosto e  setembro de 2001, compreendendo o período  fiscalizado. Como  a  contabilidade  da  empresa  não  possui  custo  integrado,  e  de  acordo com o art.  12.  da IN SRF 103/97, o art.  11 da  IN SRF  313/03  e  o  art.  11  da  IN  SRF  419/04,  os  créditos  relativos  a  revenda devem ser apurados por critério de rateio, com base em  percentual, apurado mensalmente”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 23/09/2010 (fl.542), mas  nos autos não consta sua manifestação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  na primeira análise e dele se conheceu.  O cerne da questão consiste em saber se a Recorrente tem direito ao crédito  glosado.  No  termo  de  verificação  (fls.227/229)  a  autoridade  fiscal  não  nominou  os  produtos que glosou, contudo, mencionou que eram aqueles acobertados pelas notas fiscais de  fls. 102/120 (107/125 na numeração digital), 142/160 (146/166 numeração digital) e 185/201  (191/207 na numeração digital). Essa notas são compostas pelas por diversos produtos, mas a  Recorrente combateu somente as glosas relativas a: transferências da filial para a matriz, notas  fiscais não classificadas nos CFOPs 1.11 e 2.11 e aquisição de energia elétrica, óleo diesel e  gás GLP.    1­  Das transferências entre filial e matriz.  Quanto a  transferência entre  filial e a matriz, na diligência  ficou constatado  que essa operação realmente é realizada, contudo,  trata­se de transferência de pedras que são  Fl. 548DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 extraídas  das  pedreiras  da  própria  Recorrente,  de  modo  que  não  há  aquisição,  o  que  impossibilita a geração de crédito.  Nesse  ponto,  deve  ser  acolhida  a  diligência  e  negado  o  crédito  relativo  à  operação em comento, pois o art. 1o, da Lei nº 9.363/96, exige a aquisição de matéria para a  geração do crédito presumido do IP, senão, vejamos:    “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.    Note que deve existir a aquisição no mercado  interno, ou seja, aquisição de  terceiros.  Como  no  presente  caso  não  houve  aquisição  terceiro,  mas  mera  exploração  das  pedreiras que  já pertenciam à Recorrente,  não há direito  ao  crédito presumido do  IPI nessas  operações.    2­  Das notas fiscais com CFOPs 5.12 e 6.12  As  notas  fiscais  com  esses  CFOPs  foram  negadas  porque,  segundo  a  fiscalização,  elas  têm  natureza  de  aquisição  de  bens  para  revenda  e  não  de  venda  para  industrialização.  Dessa  forma,  caberia  à  Recorrente  ter  demonstrado  que  os  produtos  discriminados  nessas  notas  fiscais  passaram por  processo  de  industrialização  antes  de  serem  revendidos.  Conforme  o  art.  1o,  da  Lei  nº  9.363/96,  já  transcrito  no  tópico  anterior,  pressupõe­se que o insumo adquirido participe do processo produtivo. Se ele for simplesmente  adquirido e revendido, o contribuinte não terá direito ao crédito presumido.  In casu, a Recorrente não demonstrou nos autos que os produtos constantes  nas  notas  fiscais  de  CFOPs  5.12  e  6.12  passam  por  processo  produtivo.  Na  diligência,  a  autoridade fiscal também não conseguiu obter provas desse fato e a Recorrente não contestou o  resultado diligência. Desse modo, outro caminho não resta a não ser a negativa do crédito.    3.  Da energia elétrica, do óleo diesel e gás GLP   A questão referente à geração de crédito na aquisição de energia elétrica, de  óleo diesel e de gás GLP já está pacificada pela Súmula nº 19 do CARF da seguinte forma:    “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  Fl. 549DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13660.000032/2003­34  Acórdão n.º 3401­002.302  S3­C4T1  Fl. 547          7 combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    Portanto, são legítimas essas glosas.    4.  Da SELIC sobre os créditos da Recorrente  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  993.164,  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil, assim decidiu acerca desse tema:    "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ­ IPI ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS  ­ EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS  ­  LEI  Nº 9.363/1996  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/1997  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC : REsp  1035847/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do STJ)  autoriza  a  aplicação da Taxa Selic  (a  partir de  janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP, Relª Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC  e  da Resolução STJ nº  8/2008."  (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)    Conforme verificado, a Taxa SELIC é devida quando a Fazenda se opõe ao  ressarcimento. Ocorre que, no presente processo, o fisco deferiu logo na primeira instância os  Fl. 550DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 créditos  legítimos  da  Recorrente.  As  glosas  efetuadas,  consoante  análise  acima,  foram  legítimas. Desse modo, não há direito à aplicação da Taxa SELIC para correção monetária dos  créditos da Recorrente.  Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto, a Recorrente não tem direito à incidência da SELIC sobre a parte do  crédito reconhecida pela Delegacia de origem.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o  acórdão  da  DRJ  em  sua  integralidade,  negando  o  crédito  pleiteado  e  não  homologando  as  compensações que ultrapassaram o valor do crédito já reconhecido pela delegacia de origem.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 551DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08456.UD45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2013 16:53:02. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 08/08/2013 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0220.08456.UD45 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BC1CA4FF7ADD8603767EA7D0BE46D4F2EBDD3FD7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13660.000032/2003-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13506.720048/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-009.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, inclusive, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial em maior extensão, excluindo da base de cálculo do IRPF os rendimentos de aposentadoria recebidos nos dozes meses do ano de 2012. Em primeira votação, os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.054, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13506.720046/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 72 00 48 /2 01 7- 45 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, inclusive, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial em maior extensão, excluindo da base de cálculo do IRPF os rendimentos de aposentadoria recebidos nos dozes meses do ano de 2012. Em primeira votação, os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.054, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13506.720046/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para apurar imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: * dedução indevida com dependentes de R$ 3.949,44; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 *dedução indevida de despesas médicas de R$ 25.633,10; *dedução indevida de despesas com instrução de R$ 3.091,35; * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave de R$51.060,91; *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 2.651,40. O contribuinte foi cientificado conforme aviso de recebimento de fl.14 em 20/11/2017. Em 14/12/2017 impugna o lançamento conforme fls. 65 a 68 e anexa diversos documentos para afastar o trabalho da Autoridade Fiscal. Em 05/09/2019 foram anexados os documentos de fls. 71 a 79 e solicitada prioridade na tramitação do processo. Em 16//09/2019 foram apresentados novos documentos para comprovar o acometimento de moléstia grave, às fls. 83 a 89 . À fl. 92 consta carta de concessão de aposentadoria do INSS, com data de concessão do benefício em 29/12/1998: Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, afastando parcela das glosas correspondentes a dependentes e despesas médicas. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário acompanhado de documentação, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, alega que traz de relevante para a solução da controvérsia: 1. A isenção deverá ser acatada, pois está provada com laudo médico; 2. A despesa com instrução de Camila Leal de Menezes Negromonte é dedutível consoante guarda judicial apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/11/2019 (processo digital, fl. 108), e a peça recursal foi interposta em 23/12/2019 (processo digital, fl. 111), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Matéria não contestada no recurso voluntário O Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra as glosas remanescente com dependentes, despesas médicas e aquela atinente à previdência privada e Fapi, razão por que referidas matérias tornam-se incontroversas e definitivas administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, restou em controvérsia apenas a discussão acerca da comprovação da doença grave e a dedução da despesa com instrução. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 90DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 Do que está posto, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, porque supostamente pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente, já que o acórdão recorrido traz os fragmentos ora transcritos (processo digital, fls. 99 e 102): Dessa forma, conclui-se que o documento apresentado é inábil para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil. Sendo assim . os rendimentos recebidos de aposentadoria do INSS não podem ser considerados isentos por não ter sido apresentado laudo médico oficial com os requisitos previstos na legislação. [...] O contribuinte apresentou o documento de fl.10 que informa ser ele o responsável pelo pagamento de R$6723,70 do curso de Bacharelado em Direito. Entretanto, o aluno mencionado não consta do rol de dependentes do interessado. Portanto, mantida a glosa. Como se vê, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fls. 78 a 202). Rendimentos isentos recebidos pelos portadores de moléstia grave A esse respeito, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação que a legislação tributária estabelece acerca de pretendida isenção, aí sendo apresentados: 1. o rol exaustivo de patologias a que se refere mencionado benefício fiscal; 2. a forma de comprovação das aludidas doenças; 3. o termo inicial de gozo do citado direito. Nesse cenário, vale consignar que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída posteriormente a mencionadas ocorrências, conforme Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV e XXI, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e art. 1º da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Avançando na presente análise, vale considerar que, a partir do ano-calendário de 1996, a doença deverá ser devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle, nos termos previstos na Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 1º. Confirma-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fechando retrocitada conformação, salienta-se que, quando o acometimento da enfermidade se der antes da aposentadoria, reforma ou pensão, o gozo de reportado benefício fiscal inicia no mês de concessão da respectiva "inatividade" ou pensão. Contudo, se a doença vier após mencionadas ocorrências, dita isenção começa no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, consoante o Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que [...] § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse pressuposto, mediante os Enunciados nºs 43 e 63 de súmulas de sua jurisprudência, este Conselho pacificou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se pode notar, o início de gozo do retrocitado benefício fiscal está condicionado ao fiel cumprimento de requisitos impostos pela legislação, quais sejam: 1. o acometimento de moléstia grave discriminada em lei; 2. a doença ser comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município; Fl. 92DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 3. tratar-se dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 4. seu termo inicial se dará: (a) no mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for contraída antes da concessão de reportada "inatividade" ou pensão; (b) no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, se a patologia vier após as ocorrências mencionadas acima. Por pertinente, a configuração da exclusão do crédito tributário mediante outorga de isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por lei específica, a qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...] [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso) CTN, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (grifo nosso) [...] II - outorga de isenção; Posta assim a questão, passo à análise propriamente da contenda suscitada. Como visto nos documentos juntados na fase recursal (laudo médico expedido pelo serviço de médico oficial do município de Paulo Afonso/BA) o Recorrente é portador de moléstia grave prevista em lei específica, a partir de abril de 2012 (processo digital, fls. 83 a 89 e 113 e 114). Por conseguinte, já que o Contribuinte é aposentado desde de 15/12/1998 (processo digital, fl. 92), afasta-se a incidência do IRPF a contar da data em que dita moléstia foi contraída (4/2012). Naturalmente, aí não se inclui a quantia de R$ 19.895,39, recebida da Caixa Econômica Federal, já que o Sujeito Passivo não comprovou se tratar de provento de aposentadoria, reforma ou reserva (processo digital, fl. 15). Despesa com instrução A decisão de origem manteve a glosa da despesa com instrução declarada pelo contribuinte, sob o fundamento de que dito dispêndio se deu com pessoa que não figura como dependente na declaração de ajuste anual. Tocante a isso, a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b", item 7, autoriza o contribuinte deduzir, na apuração do imposto de renda devido, até o limite, individual, de R$ 3.230,46 com educação própria ou de dependente. Confirma-se: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720048/2017-45 pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: [...] 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano- calendário de 2012; Nessa perspectiva, embora o Contribuinte tenha apresentado Termo de Guarda da menor Camila Leal de Menezes Negromonte, pelo fato da mesma não constar no rol de seus dependentes, não há como se acatar o pleito em questão por falta de previsão legal (processo digital, fls. 115). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não recorrida, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a isenção da aposentadoria recebida a partir de abril de 2012, aí não se incluindo o valor de R$ 19.895,39, recebido da Caixa Econômica Federal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, não se incluindo o valor de R$ 19.895,39, recebido da Caixa Econômica Federal e não acatando o pleito em relação à menor Camila Leal de Menezes Negromonte, pelo fato da mesma não constar no rol de seus dependentes, por falta de previsão legal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.901894/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2009 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). INDEFERIMENTO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI está condicionado à manutenção do saldo credor na escrita fiscal até a data da transmissão do pedido. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, resta legítimo o indeferimento do pedido. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO CREDOR EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante provas documentais hábeis e idôneas, a regularidade e legitimidade dos créditos que pretende ver ressarcidos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMPO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de retificação de PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa encontra respaldo no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.
Numero da decisão: 3002-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2009 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). INDEFERIMENTO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI está condicionado à manutenção do saldo credor na escrita fiscal até a data da transmissão do pedido. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, resta legítimo o indeferimento do pedido. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO CREDOR EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante provas documentais hábeis e idôneas, a regularidade e legitimidade dos créditos que pretende ver ressarcidos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMPO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de retificação de PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa encontra respaldo no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). INDEFERIMENTO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI está condicionado à manutenção do saldo credor na escrita fiscal até a data da transmissão do pedido. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, resta legítimo o indeferimento do pedido. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO CREDOR EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante provas documentais hábeis e idôneas, a regularidade e legitimidade dos créditos que pretende ver ressarcidos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMPO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de retificação de PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa encontra respaldo no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.514.627/0001-64, com sede na Rodovia Marechal Rondon, s/nº, km. 274, São Manuel/SP, CEP 18650-000, em face do Acórdão nº 09-70.351, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG. O presente processo administrativo tem origem no PER/DCOMP nº 35463.74791.120811.1.1.01-1151, transmitido em 12/08/2011, por meio do qual a Recorrente pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 182.832,36 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), referentes ao 3º trimestre calendário de 2009. A autoridade fiscal, após análise das informações prestadas e dos demonstrativos gerados pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), proferiu Despacho Decisório indeferindo integralmente o pedido de ressarcimento, ao fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento fora integralmente utilizado em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, restando reconhecido o valor de R$ 0,00 (zero) a título de crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que teria cometido equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 3 declarando o valor de R$ 182.832,36 quando o correto seria R$ 179.020,05, requerendo a retificação do pedido e o deferimento do ressarcimento no valor corrigido. A 4ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, por meio do Acórdão nº 09-70.351, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo incólume o Despacho Decisório. Fundamentou a decisão na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa, bem como na constatação de que o saldo credor ressarcível de R$ 380.485,68, apurado ao final do 3º trimestre de 2009, foi integralmente apropriado para abatimento de débitos escriturais em dezembro de 2009, quando a contribuinte lançou o valor de R$ 899.993,90 a título de "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO". Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que: (i) os julgadores de primeira instância teriam sido influenciados pela singeleza dos esclarecimentos prestados na Manifestação de Inconformidade; (ii) o crédito de R$ 899.993,90 seria originário de operações realizadas até o ano de 2004; (iii) em 2009, reconhecendo a prescrição desse crédito, teria optado por dar-lhe baixa mediante lançamento no item "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO"; (iv) o crédito remanescente de R$ 527.078,82 seria regular e originário de operações do exercício de 2009; (v) as compensações declaradas estariam lastreadas exclusivamente nesse crédito de R$ 527.078,82; e (vi) pugna pelo reconhecimento da validade do crédito e pela extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I - DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência do Acórdão recorrido. A Recorrente possui legitimidade e capacidade para recorrer, estando regularmente representada nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. II - DO MÉRITO II.1 - DA ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA PELA SINGELEZA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS Alega a Recorrente que os julgadores de primeira instância teriam sido "influenciados pela singeleza dos esclarecimentos prestados" na Manifestação de Inconformidade, o que teria conduzido a uma decisão equivocada. Com a devida vênia, tal alegação não merece prosperar, porquanto destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 4 Primeiramente, cumpre destacar que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da oficialidade, da verdade material e da legalidade objetiva, cabendo à autoridade julgadora a análise completa dos fatos e documentos constantes dos autos, independentemente das alegações das partes. Nesse sentido, eventual deficiência argumentativa do contribuinte não constitui óbice ao exame aprofundado da matéria pela autoridade administrativa. Por outro lado, a análise do Acórdão recorrido demonstra que os julgadores de primeira instância conduziram exame minucioso e fundamentado de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O voto condutor percorre detalhadamente o fluxo de processamento eletrônico do crédito, analisa os demonstrativos gerados pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), examina a escrituração fiscal da contribuinte e identifica com precisão a causa do indeferimento do pedido de ressarcimento. Ademais, o próprio relator da decisão recorrida consignou expressamente que, "em homenagem aos princípios da legalidade e da verdade material", decidiu analisar, "mesmo que de forma sumária, os elementos que pudessem influenciar no indeferimento do pleito solicitado". Tal conduta evidencia o compromisso da autoridade julgadora com a busca da verdade material, afastando qualquer alegação de análise superficial ou influenciada por eventuais deficiências da defesa apresentada. Note-se que a decisão administrativa foi proferida com base em elementos objetivos constantes dos autos, notadamente os demonstrativos fiscais gerados pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), o Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e as informações prestadas pela própria contribuinte nos diversos PER/DCOMPs transmitidos. Não se trata, portanto, de decisão fundada em convicção subjetiva do julgador, mas sim em fatos documentalmente comprovados. A tentativa da Recorrente de atribuir a improcedência de sua Manifestação de Inconformidade à suposta "singeleza" de seus próprios esclarecimentos revela, na verdade, o reconhecimento implícito de que a defesa apresentada foi insuficiente para demonstrar a regularidade dos créditos pleiteados. Contudo, tal circunstância não pode ser invocada em seu favor, porquanto compete exclusivamente ao contribuinte o ônus de comprovar os fatos que alega, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, importa salientar que a alegação de "influência" sobre os julgadores constitui assertiva genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que a sustente. A Recorrente não aponta, especificamente, qual aspecto da decisão teria sido afetado pela suposta singeleza de sua defesa, nem indica qualquer vício de fundamentação ou erro de fato que pudesse comprometer a higidez do julgamento. Dessa forma, rejeito a alegação de que a decisão recorrida teria sido influenciada pela deficiência argumentativa da Manifestação de Inconformidade, porquanto o Acórdão impugnado encontra-se adequadamente fundamentado em elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 5 II.2 - DA BAIXA DO CRÉDITO DE R$ 899.993,90 A TÍTULO DE "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO" A Recorrente sustenta que o crédito de R$ 899.993,90, lançado em dezembro de 2009 sob a rubrica "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO", seria originário de operações realizadas até o ano de 2004 e que, reconhecendo sua prescrição, teria optado por excluí-lo de sua escrituração fiscal. Argumenta que tal baixa não guardaria qualquer relação com os créditos objeto do presente pedido de ressarcimento. Todavia, a argumentação da Recorrente não resiste a uma análise mais detida. O Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal do Brasil opera mediante análise encadeada e integrada de todos os PER/DCOMPs transmitidos pelo contribuinte, verificando não apenas os elementos do trimestre de referência, mas também os elementos de ligação entre os trimestres, notadamente os saldos de abertura e fechamento. Conforme se extrai do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, constante do Despacho Decisório, o saldo credor ressarcível de R$ 380.485,68, apurado ao final do 3º trimestre de 2009, manteve-se na escrituração fiscal nos meses de outubro e novembro de 2009. Contudo, em dezembro de 2009, a contribuinte lançou como "OUTROS DÉBITOS" o valor de R$ 899.993,90, o que resultou na integral absorção do saldo credor até então existente. Ora, independentemente da origem ou da natureza do crédito que foi objeto de baixa, fato é que o lançamento a título de "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO" produziu efeitos concretos sobre a escrituração fiscal da contribuinte, consumindo integralmente o saldo credor que existia ao final do 3º trimestre de 2009. Não se pode pretender que a Administração Tributária desconsidere os efeitos de ato praticado voluntariamente pelo próprio contribuinte em sua escrituração fiscal. A escrituração fiscal constitui declaração unilateral do contribuinte perante o Fisco, produzindo efeitos jurídicos a partir de sua transmissão. Os lançamentos ali consignados refletem a manifestação de vontade do contribuinte quanto à sua situação tributária, não podendo ser simplesmente desconsiderados quando, posteriormente, revelam-se desfavoráveis aos seus interesses. A alegação de que o crédito baixado seria "prescrito" carece de qualquer comprovação nos autos. A Recorrente não apresenta demonstração documental da origem desse crédito, de sua composição, dos períodos de apuração a que se refere, nem dos fundamentos jurídicos que sustentariam a suposta prescrição. Trata-se de afirmação genérica, destituída de lastro probatório. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, que parte do crédito escriturado tivesse origem em períodos anteriores a 2004, tal circunstância não alteraria o resultado do presente julgamento. O Sistema de Controle de Créditos opera com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte em seus PER/DCOMPs e em sua escrituração fiscal. Se a contribuinte optou Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 6 por manter em sua escrita, por anos a fio, um crédito que reputava prescrito, e posteriormente decidiu baixá-lo mediante lançamento em "OUTROS DÉBITOS", deve suportar as consequências de sua própria conduta. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem que o contribuinte se beneficie de situação criada por ato próprio. Tendo a Recorrente voluntariamente lançado o valor de R$ 899.993,90 como débito em sua escrituração, consumindo assim o saldo credor existente, não pode agora pretender que tal lançamento seja desconsiderado para fins de obtenção do ressarcimento pretendido. Por fim, cumpre destacar que a Recorrente, embora alegue que o crédito baixado seria originário de operações até 2004, não apresenta qualquer documento comprobatório dessa afirmação. Não há nos autos notas fiscais, livros de apuração de períodos anteriores, demonstrativos de créditos ou qualquer outro elemento que permita verificar a veracidade de suas alegações. O ônus da prova, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, compete ao contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido satisfatoriamente desse encargo. II.3 - DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E SUA EXCLUSÃO DA ESCRITURAÇÃO A Recorrente argumenta que, a partir de 2009, teria reconhecido a prescrição do crédito de R$ 899.993,90 e, para evitar "eventuais interpretações imprecisas e desencontradas", teria optado por dar baixa no referido valor mediante lançamento em "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO". Sustenta que tal procedimento visaria, paradoxalmente, conferir maior clareza e precisão à sua escrituração fiscal. Preliminarmente, observa-se que a Recorrente incorre em contradição lógica insuperável. Se o crédito de R$ 899.993,90 já se encontrava prescrito desde períodos anteriores a 2009, não haveria qualquer razão para mantê-lo escriturado até dezembro daquele exercício. A manutenção de crédito prescrito na escrituração fiscal, por si só, já constituiria irregularidade passível de sanção administrativa. Ademais, a forma escolhida pela Recorrente para proceder à baixa do crédito - lançamento em "OUTROS DÉBITOS" - revela desconhecimento ou inobservância das normas contábeis e fiscais aplicáveis. A exclusão de crédito supostamente prescrito deveria ser realizada mediante estorno de crédito, e não mediante lançamento de débito. A rubrica "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO" sugere, na verdade, o reconhecimento de uma perda patrimonial, o que é incompatível com a alegação de simples "limpeza" de crédito prescrito. A alegação de prescrição, por outro lado, carece de fundamentação jurídica adequada. A Recorrente não indica qual seria o prazo prescricional aplicável aos créditos de IPI, nem demonstra a partir de qual marco temporal tal prazo teria se iniciado. Limitou-se a afirmar genericamente que o crédito seria "originário de operações realizadas até o ano de 2004", sem qualquer especificação ou comprovação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 7 Registre-se que, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de crédito de IPI passível de ressarcimento, o prazo prescricional conta-se a partir do encerramento do trimestre-calendário em que apurado o saldo credor. Todavia, a Recorrente não demonstra quando teriam sido gerados os créditos que pretende ver reconhecidos como prescritos. A inconsistência da argumentação recursal torna-se ainda mais evidente quando se analisa o comportamento da Recorrente ao longo do tempo. Se efetivamente acreditava que parte de seus créditos estava prescrita, deveria ter procedido à regularização de sua escrituração fiscal em momento oportuno, antes de transmitir os pedidos de ressarcimento. A opção por manter créditos supostamente prescritos em sua escrituração e, posteriormente, baixá-los de forma a consumir o saldo credor ressarcível, revela conduta no mínimo negligente. Outrossim, a alegação de que a baixa do crédito teria sido realizada "para que não houvesse eventuais interpretações imprecisas e desencontradas" soa contraditória em face dos fatos. Se o objetivo era conferir clareza à escrituração, o resultado obtido foi precisamente o oposto: a baixa do crédito em dezembro de 2009 gerou a situação de ausência de saldo credor ressarcível que fundamentou o indeferimento do pedido. A conduta da Recorrente, a bem da verdade, sugere tentativa de manipulação da escrituração fiscal para obtenção de vantagem indevida. Ao manter em sua escrita, durante anos, créditos que reputava prescritos, a contribuinte artificialmente inflou seu saldo credor. Posteriormente, ao baixar esses créditos em momento estratégico, pretende agora que a Administração Tributária reconheça a existência de créditos que jamais constaram isoladamente de sua escrituração. Não se pode admitir que o contribuinte, por ato unilateral e não documentado, decomponha seu saldo credor em parcelas de diferentes origens e idades, atribuindo a cada uma delas tratamento fiscal distinto. A escrituração fiscal opera com saldos consolidados, não havendo previsão legal para a segregação de créditos por data de origem após sua escrituração. Por todas essas razões, rejeito a alegação de que a baixa do crédito de R$ 899.993,90 constituiria mero reconhecimento de prescrição, sem efeitos sobre o direito ao ressarcimento pleiteado. II.4 - DA ALEGADA REGULARIDADE DO CRÉDITO DE R$ 527.078,82 Sustenta a Recorrente que o crédito de R$ 527.078,82, remanescente após a baixa de R$ 899.993,90, seria regular e decorrente exclusivamente de operações realizadas no exercício de 2009, sendo, portanto, plenamente válido para fins de ressarcimento e compensação. Argumenta que os julgadores de primeira instância não teriam apontado qualquer irregularidade em relação a esse crédito. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 8 A argumentação recursal parte de premissa equivocada. O indeferimento do pedido de ressarcimento não decorreu de glosa ou questionamento quanto à regularidade dos créditos escriturados pela contribuinte. Como bem consignado no Acórdão recorrido, o Demonstrativo de Créditos e Débitos não registra qualquer ajuste: "não há glosas, nem reclassificação de créditos, nem débitos apurados pela fiscalização". O fundamento do indeferimento é outro: a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi integralmente utilizado em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da transmissão do PER/DCOMP. Trata-se de requisito objetivo para o deferimento do ressarcimento: a manutenção do saldo credor na escrituração fiscal até o momento do pedido. A Recorrente pretende, em verdade, criar uma distinção artificial entre créditos de diferentes origens dentro de um mesmo saldo credor consolidado. Argumenta que o crédito de R$ 527.078,82 seria "independente" do crédito de R$ 899.993,90 que foi baixado. Contudo, tal distinção não encontra amparo na legislação tributária nem nas normas que regem a apuração e escrituração do IPI. O Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) opera com saldos agregados, transportando-se de um período para outro o saldo credor ou devedor apurado. Não há previsão legal para a segregação de créditos por data de origem ou por qualquer outro critério após sua escrituração no livro fiscal. O saldo credor existente ao final de cada período constitui um todo indivisível para fins de apuração do imposto. Assim, quando a Recorrente lançou o valor de R$ 899.993,90 como "OUTROS DÉBITOS" em dezembro de 2009, esse lançamento incidiu sobre o saldo credor total então existente (R$ 1.428.538,61), reduzindo-o para R$ 527.078,82. Não é possível afirmar, do ponto de vista da escrituração fiscal, que os R$ 899.993,90 baixados correspondiam a créditos "antigos" e que os R$ 527.078,82 remanescentes correspondiam a créditos "novos". A alegação de que o crédito de R$ 527.078,82 seria integralmente originário de operações do exercício de 2009 demandaria comprovação documental específica, com a demonstração da composição desse saldo mediante apresentação de notas fiscais de entrada, livros de registro de entradas e demais documentos fiscais pertinentes. Todavia, a Recorrente limita-se a fazer afirmações genéricas, sem apresentar provas de suas alegações. Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de segregação de créditos por data de origem - o que se admite apenas para argumentar -, a Recorrente não demonstra que os créditos gerados em 2009 totalizariam exatamente R$ 527.078,82. Os demonstrativos constantes dos autos indicam que os créditos ressarcíveis apurados nos meses de julho, agosto e setembro de 2009 totalizaram R$ 182.832,36, valor este que já foi integralmente pleiteado no PER/DCOMP objeto da presente análise. A incongruência entre o valor alegado (R$ 527.078,82) e o valor efetivamente apurado como crédito ressarcível no 3º trimestre de 2009 (R$ 182.832,36) evidencia a fragilidade Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 9 da argumentação recursal. A Recorrente confunde saldo credor total com crédito ressarcível do trimestre, conceitos que não se equivalem na sistemática de apuração do IPI. Por fim, o fato de os julgadores de primeira instância não terem apontado "qualquer irregularidade" nos créditos escriturados não significa que esses créditos sejam automaticamente passíveis de ressarcimento. O direito ao ressarcimento depende não apenas da regularidade dos créditos, mas também de sua manutenção na escrita fiscal até a data do pedido. No caso concreto, essa manutenção não ocorreu, conforme demonstrado nos demonstrativos do Sistema de Controle de Créditos. II.5 - DA ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPENSAÇÕES ESTARIAM LASTREADAS NO CRÉDITO DE R$ 527.078,82 A Recorrente argumenta que as compensações declaradas nos diversos PER/DCOMPs estariam lastreadas "única e exclusivamente" no crédito de R$ 527.078,82, não guardando qualquer relação com o crédito de R$ 899.993,90 que foi baixado. Sustenta que, por essa razão, as compensações deveriam ser homologadas. Tal argumentação incorre no mesmo equívoco já apontado: a pretensão de segregar artificialmente um saldo credor consolidado em parcelas de diferentes origens. O Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal não opera com essa distinção, analisando o saldo credor como um todo unitário. No caso concreto, o PER/DCOMP nº 35463.74791.120811.1.1.01-1151 foi transmitido em 12/08/2011, solicitando o ressarcimento de créditos referentes ao 3º trimestre de 2009. Para que o ressarcimento seja deferido, é necessário que o saldo credor apurado ao final daquele trimestre tenha se mantido na escrituração fiscal até a data da transmissão do pedido. Conforme demonstrado no "Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento", o saldo credor existente ao final do 3º trimestre de 2009 (R$ 380.485,68) foi integralmente consumido em dezembro de 2009, quando a contribuinte lançou R$ 899.993,90 como "OUTROS DÉBITOS". A partir de janeiro de 2010, o saldo credor da contribuinte passou a ser composto exclusivamente por créditos gerados em períodos posteriores ao 3º trimestre de 2009. Desse modo, as compensações declaradas a partir de 2011 efetivamente não poderiam estar lastreadas nos créditos do 3º trimestre de 2009, pela simples razão de que tais créditos já haviam sido integralmente consumidos em dezembro de 2009. Se há créditos passíveis de compensação, estes se originam de períodos posteriores, não sendo objeto do PER/DCOMP em análise. A Recorrente parece não compreender a sistemática do ressarcimento de créditos de IPI. O pedido de ressarcimento deve indicar especificamente o trimestre-calendário a que se refere, e o crédito ressarcível corresponde ao saldo credor apurado ao final daquele trimestre específico. Não se pode pleitear ressarcimento de créditos de um trimestre utilizando como lastro saldo credor gerado em períodos posteriores. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 10 O argumento de que as compensações estariam lastreadas no crédito de R$ 527.078,82 apenas reforça a conclusão de que não há crédito do 3º trimestre de 2009 a ser ressarcido. Se o crédito utilizado nas compensações foi gerado após dezembro de 2009 - como sustenta a própria Recorrente -, então evidentemente não se trata do crédito objeto do PER/DCOMP em análise. A confusão conceitual em que incorre a Recorrente decorre da tentativa de dissociar elementos que estão intrinsecamente ligados. O saldo credor existente em sua escrituração fiscal é resultado de uma sequência de créditos e débitos lançados ao longo do tempo. Quando a Recorrente optou por baixar R$ 899.993,90 em dezembro de 2009, eliminou de sua escrituração o saldo credor que existia ao final do 3º trimestre de 2009. A partir de janeiro de 2010, o saldo credor passou a ser composto por novos créditos, gerados em períodos posteriores. Esses novos créditos podem, eventualmente, ser objeto de pedido de ressarcimento em PER/DCOMPs específicos, referentes aos trimestres em que foram gerados. Todavia, não podem ser utilizados para ressuscitar o direito ao ressarcimento de créditos do 3º trimestre de 2009, que foram consumidos pela baixa de dezembro de 2009. Assim, rejeito a alegação de que as compensações declaradas estariam lastreadas em crédito regular do 3º trimestre de 2009, porquanto tal crédito foi integralmente consumido em dezembro de 2009, não existindo na escrituração fiscal da contribuinte quando da transmissão do PER/DCOMP. II.6 - DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por derradeiro, a Recorrente pugna pelo "reconhecimento da validade do crédito de R$ 527.078,82" e pela "extinção do crédito tributário referente ao 3º trimestre de 2009". Com a devida vênia, tais pedidos não podem ser acolhidos, porquanto fundados em premissas equivocadas e juridicamente insubsistentes. Primeiramente, não há nos autos qualquer elemento que permita reconhecer a existência de crédito de IPI no valor de R$ 527.078,82 referente ao 3º trimestre de 2009. Conforme demonstrado nos demonstrativos do Sistema de Controle de Créditos, o crédito ressarcível apurado naquele trimestre totalizou R$ 182.832,36, valor este que foi integralmente consumido em períodos posteriores. O valor de R$ 527.078,82 corresponde, na verdade, ao saldo credor remanescente após a baixa de R$ 899.993,90 em dezembro de 2009. Trata-se de saldo credor acumulado, composto por créditos de diversos períodos de apuração, e não de crédito ressarcível do 3º trimestre de 2009. A confusão entre esses conceitos permeia toda a argumentação recursal. O ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e do art. 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), está condicionado à existência de saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, decorrente de operações de aquisição de matérias- Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 11 primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O direito ao ressarcimento nasce com a apuração do saldo credor ao final do trimestre e se mantém enquanto esse saldo permanecer na escrituração fiscal. No caso concreto, o saldo credor ressarcível apurado ao final do 3º trimestre de 2009 foi integralmente consumido em dezembro de 2009, quando a contribuinte lançou R$ 899.993,90 como "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO". A partir desse momento, o direito ao ressarcimento daquele crédito específico deixou de existir, porquanto não havia mais saldo credor a ser ressarcido. A pretensão de "extinção do crédito tributário" também não merece acolhimento. O presente processo administrativo não versa sobre crédito tributário constituído contra a Recorrente, mas sim sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI. São situações jurídicas distintas, que não se confundem. Os débitos tributários eventualmente constituídos em decorrência da não homologação das compensações declaradas pela Recorrente são objeto de processos específicos, identificados no Despacho Decisório (processos nºs 10825-901.940/2012-10, 10825- 901.941/2012-64, 10825-901.942/2012-17 e 10825-901.943/2012-53). A discussão quanto a esses débitos deve ser travada nos respectivos processos administrativos, não sendo o presente feito a via adequada para tanto. A Recorrente não demonstrou, em momento algum, a existência de erro no processamento eletrônico realizado pelo Sistema de Controle de Créditos. Limitou-se a afirmar que parte dos créditos escriturados teria origem em períodos anteriores a 2004 e que, por isso, não deveriam ser considerados na apuração do saldo credor ressarcível. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na legislação tributária nem nas normas que regem a apuração do IPI. O ônus de demonstrar a regularidade e legitimidade dos créditos pleiteados compete ao contribuinte, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Não se desincumbindo desse ônus, deve suportar as consequências de sua omissão. Como bem consignado no Acórdão recorrido, "o que não restou comprovado não macula a trilha seguida pelo processamento eletrônico". Por fim, registro que a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa, reconhecida no Acórdão recorrido, permanece aplicável ao presente caso. Nos termos do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o pedido de retificação de PER/DCOMP somente pode ser efetivado anteriormente à decisão administrativa correspondente. Tendo sido proferido Despacho Decisório, não há mais possibilidade de alteração dos termos do pedido. III - DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, considerando que: (i) o saldo credor ressarcível apurado ao final do 3º trimestre de 2009 foi integralmente consumido em dezembro de 2009, mediante Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.166 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901894/2012-59 12 lançamento de "OUTROS DÉBITOS - PERDAS POR DECURSO" pela própria contribuinte; (ii) a alegação de prescrição de parte dos créditos não restou comprovada nos autos; (iii) não há previsão legal para segregação de saldo credor por data de origem dos créditos; (iv) o ônus de comprovar a regularidade dos créditos compete ao contribuinte, que dele não se desincumbiu; e (v) não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa; voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo incólume o Acórdão nº 09- 70.351, proferido pela 4ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4759264 #
Numero do processo: 10680.021816/99-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Ministério da Fazenda Fl. 'teS.'•••:;;X: Segundo Conselho de Contribuintes )--; _- Processo : 10680.021816/99-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — IVIG IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFFNS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos terrnos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ettb‘ Otacilio Dant . Cartaxo Presidente Va F ca Menezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. irtf...: It Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021816/99-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO FERTECO MINERAÇÃO S/A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 53, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fl. 46), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração discriminado na solicitação, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta, conforme consta do Parecer emitido pela Delegacia de origem, à fl. 15, que tomou por base Lei instituidora do beneficio, o Regulamento do IPI/1998 (Decreto n° 2.637/98), o Parecer MF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o Parecer CST n° 65/79, decorreu do fato de que a empresa exporta produtos não sujeitos à tributação pelo IPI, e, em não sendo a mesma contribuinte daquele imposto, não haveria que se falar no beneficio pleiteado. Ademais, ainda segundo aquele entendimento, em uma análise preliminar dos insumos adquiridos e cujos custos são apresentados, verificou-se estarem incluídos alguns — tais como energia elétrica e combustíveis — que não poderiam ser considerados como matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagens, estando, pois, fora da base de cálculo do beneficio. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fl. 46): "Ementa: Crédito Presumido Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam fora do campo de incidência do IPI (7VT — não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei n°9.363/1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: • o fato de a recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT (não tributados) não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n° 9.363, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n‘n t` Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo : 10680.021816/99-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida por este Colegiado, como dever hierárquico de controle da legalidade; • os produtos a serem considerados, naquela Lei, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custos de produção; • apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministro de Estado da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; • o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que a atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; • alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do princípio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; • a legislação do IPI tem aplicação subsidiária ao caso, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argúi o parecer da fiscalização, ao referir- se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e • a Instrução Normativa n° 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma dos seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. À fl. 71, este Colegiado determinou a realização de diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca do processo produtivo da empresa e sobre as aquisições efetuadas, nos termos ali expostos, tendo sido atendida, conforme o resultado constante à fl. 89. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo : 10680.021816/99-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se a duas vertentes: a) a primeira, a análise da aplicabilidade ou não do beneficio estabelecido pela Lei n° 9.363/96 às empresas não contribuintes do IPI, como é o caso da interessada , que exporta apenas produtos não tributados; e b) a segunda, cuja análise depende de uma conclusão positiva da questão anterior, se é correta a exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e combustíveis, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo. Desta forma, constitui-se a primeira questão, na verdade, em uma premissa, de cujo julgamento depende a pertinência ou não de se perquirir sobre a outra vertente. A peça recursal nos submete à análise a questão referente ao direito ou não ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96 da recorrente, em virtude da sua condição particular de produtora de mercadorias para posterior exportação de produtos não tributados pelo IPI, incluindo-se em sua base de cálculo, inclusive, todas as aquisições que representem custos de produção, tais como os relativos à energia elétrica, combustíveis, materiais de consumo, transportes e comunicação. O texto legal institui o beneficio para as empresas produtoras de mercadorias nacionais, ressaltando, no entanto, que, para se estabelecer o conceito de produção, deve-se utilizar a Legislação do IPI. Tal é o que consta do seu artigo 3°: "Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." 4 r CC-MFiç Ministério da Fazenda Fl. 'S n lt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021816199-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 Tal assertiva também consta da Portaria MF n° 38/97, que, posteriormente, regulamentou a matéria: "Art. 3° - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. 16 - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do Portanto, vejamos se, partindo-se da legislação do IPI, a empresa em tela se enquadra dentro do que preceitua a Lei para gozo do beneficio. Para tanto, preliminarmente, vejamos se a mesma se enquadra como produtora de mercadorias nacionais, ou, em outros termos, em um estabelecimento industrial, da forma como dispõe a Legislaçã'o do tributo, visto que os termos de industrialização e produção estão intrinsincamente ligados. De acordo com o seu artigo 3°, a Lei determina que o conceito de produção deve ser aquele contido na Legislação do IPI. Logo, por conseqüência lógica, o conceito de produtor- estabelecimento industrial — será aquele estabelecido pelo RIPI. Sendo assim, veja-se o que dispõe o artigo 487 daquele regulamento: "Art. 487. 1Va interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: II (-) - as expressões 'fábrica" e 'fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8°; („)". (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o artigo 8°: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n° 4_502, de 1964, art. 3°)." (grifo nosso) As operações referidas no artigo 4° são aquelas definidas como Industrialização, quais sejam, a transformação, o beneficiarnento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionarnento. 5 at_ 22 CC-MF • Ministério da Fazenda nj.,•;., w Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tzge Processo : 10680.021816/99-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 Desta forma, o estabelecimento industrial, para o IPI, é aquele que executa quaisquer das operações acima, desde que resulte de tal processo, produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo Fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de fl. 71 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 53. Logo, forçosamente, comprova-se que, embora realize operação de industrialização, a recorrente, nos termos da Legislação do IPI, não é considerada como estabelecimento industrial. Por conseguinte, uma vez a Lei instituidora do beneficio fiscal detennina que, relativamente ao conceito de produção, adotar-se-á o que dispõe o RIPI, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que, para os efeitos daquela norma legal, a empresa não se enquadra como produtora, ou seja, como estabelecimento industrial. Desta forma, por não produzir mercadorias tributadas pelo IPI - não ser contribuinte do IPI - não tem a recorrente direito ao crédito presumido estabelecido pela supracitada Legislação. Não fossem suficientes tais razões, assente-se que os atos legais a seguir citados corroboram tal entendimento. Senão, vejamos: A Lei n° 9.363/96, ao determinar que o Ministro da Fazenda estabelecesse, entre outras providências, requisitos para gozo do beneficio, assim dispõe: "Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Atendendo à determinação legal, foi editada a Portaria Ministerial n° 38/97, já citada, que, por sua vez, esclarece: "Art. 40 - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. 6 22 CCMF Ministério da Fazenda , ••;. - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo : 10680.021816/99-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 § 1° - Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° - A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal emitida pelo estabelecimento matriz exclusivamente para essa finalidade. § 3°- No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do "caput" ou do § 1°. o contribuinte poderá solicitar. à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. " (grifos nossos) Ora, a compensação com o IPI do estabelecimento produtor com IPI devido nas vendas para mercado interno, seja da matriz ou de filiais, mediante nota fiscal emitida exclusivarnente com esta finalidade, são atividades somente possíveis para contribuinte do IPI. A Portaria, ao estabelecer que o IPI se destina à compensação com o IPI devido, está tratando de contribuintes do IPI. As demais observações dos parágrafos estão inseridas dentro deste contexto - contribuintes do IPI — inclusive a hipótese de ressarcimento. Logicamente, o ressarcimento não se aplica a não contribuintes. Por fim, este diploma legal remete à Secretaria Receita Federal a regulamentação do instituto, verbis: "Art. 12 - A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria." Em virtude de tal fato, há que se considerar, como normas complementares, atos normativos administrativos, tais como Instrução Normativa e o Parecer citado pela recorrente, que não restringem os efeitos da Lei, mas apenas cumprem a função de complementar a sua interpretação. O Parecer MF/SRF/COSITTIDITIP n° 139, de 1996, inclusive, assim encerra a questão: "6-.) O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IF'L Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos ND, isto é, produtos que não são industrio lizczdos, pois neste caso ele não é contribuinte do IPL (-) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "PlitOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021816199-12 Acórdão : 203-08.672 Recurso : 113.898 Não cabe, pois, assentimento às razões da recorrente, neste aspecto, o que nos impede de analisar, por razões óbvias, as alegações acerca da composição da base de cálculo do beneficio fiscal, visto que, preliminarmente, concluo que não cabe à recorrente o favor fiscal requerido, ou seja, concluo que, independentemente do que supõe a recorrente que possa ser incluído naquela base, não lhe assiste o direito requerido. Levando-se em conta que, para fins de renúncia fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser literal, nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 • . VALMA ONS A D MENEZES 8

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Numero do processo: 10120.000290/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Numero do processo: 10280.004248/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ EM BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligênc /nos ten •s do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Mordes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, - José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFER::: C.OMORiGINAL Brasina, („g . , Marilde Oliveira Mat. 5ri.s511350 CCO2/CO3 Fls. 574 Processo n.° 10280.004248 12006-06 Resolução n.° 203-00.920 Relatório MF-SE.:GLINDO coNTR.1:31.).!r4Tz.7.s . -•- _•••^- -•• •V • •-• Marre Co • Ogveira • tkikIL, Eirsfdia, CCO2/CO3 Fls: 575 Trata o presente processo "de Pedido de Ressarcimento de .Crédito Presumido de IPI, fundado nos.dispositivos - da Lei n° 9:363/96, relativo a6•4° triniestre de 2000, no valor de R$ 347.612,53, fOrinulado em 10/02/2005 por meio do programa PER/DCOMP e baixado em papel por. força de determinação judicial expressa no sentido de que o pleito da interessada 'fosse analisado pela DRF num prazó de trinta dias'. • Esclareée o "Serviço de Orientação e Análise Tributária-Seort", da DRF em Belem-PA, em seu Parecer n° 580, de 12/12/20 .06, que, verbis, "Em . face do prazo exíguo determinada pela autoridade judiciária, o processo 700ibi enviado ao Serviço de Fiscalizaçdo para realiza aio de diligencia". (grifei) Assim, diante da documentação obtida junto à interessada e carreada para o processo, a Seort indeferiu totalmente o pedido por meio de Despacho Decisório por entender que a empresa não s realizou operações de industrialização e sim de simples revenda de mercadorias , adquiridas no mercado interno. Para assim ter deliberado, fundamentou-se nos fatos de que, tanto na DIPJ, quanto nos livros fiscais, nã o. ha a indicação de que tenha havido a industrialização, já que os campos próprios de preenchimento das respectivas informações estão zerados, bem como que, tanto nas notas fiscais de aquisição junto aos seus fornecedores, quanto nas Suas notas fiscais de saidas para exportação, constava "madeira serrada". Além disso, no objetivo social constante do contrato social não consta a atividade de industrialização e tampouco a empresa escritura o Livro de Apuração do IPI. Na Manifestação de Inconformidade, a. interessada, inicialmente, argumenta que se trata, sim, de Uma empresa industrial exportadora e que opera corn a . findlidade precipua de industrialização da madeira, atuando, mais especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o seu beneficiamento é o seu acondicionamento. • Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter sido o mesmo elaborado sem que tivesse sido realizada uma diligência fiscal junto ao seu estabelecimento, .o que, a seu ver, resultou numa andlise superficial e rasteira dos documentos, com fundamentos de decisão neles garimpados e, por isso mesmo, insustentáveis perante os eventos legais e . faticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido de nulidade se Prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. • . • No mérito, inicia transcrevendo dispositivos do Regulamento do IPI nos quais julga citie suas atividades estejam subsumidas, as quais descreve em detalhes, para reforçar a idéia de que é uma empresa industrial. • Diz ainda a Impugnante que O fato de as notas fiscais de aquisição conterem a expressão "madeira para exportação" não significa que as mesmas não possani .vir a receber Um processo de industrialização na etapa seguinte, e que, além disso, é norma da Secretaria Estadual de Fazenda fazer tal exigência por conta dos . beneficios fiscais que concede aos produtores. Rechaça também o fundamento de que a coincidência de medidas da madeira, quer na nota fiscal de entrada, quer , na nota fiscal de saída, estaria a indicar que não houve r almente I Decisão liminar. em Mandado de Segurança, Processo n° 2006.3900006986-2, em 09/10/2006. Processo n.° 10286.004248/2006-06 Resoluvrto n.° 203-0 .0.920 C.:;%TRIBUINTE3 CC:NI:ERE C2..:t:s.: Urns". _oa.6 / Jo / C2 • Matilde Curst4 Mat. &ape fil.60 CCO2/CO3 Fls. 576 a industrialização, - visto que não houve a diligência fiscal para validar tal argumento e que o processb produtivo é mais complexo e não se liinita a medidas das peças produzidas. Justifica a ausência de escrituração de livros relacionados a: apuração do IPI por ter sua atividade voltada para a exportaçãO ,. bem como pelo fato de: seus fornecedores lhe Venderem produtos NT. Assim; não lida com créditos nem corn débitos do referido imposto, dai entender não se ver obrigado à escrituração. Ademais disso, sua condição de industrial não poderia ser retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória. Quanto à ausênCia de informações que pudessem conduzir ao entendimento que exerce a interessada atividade industrial, quer por conta das omissões na sua DIPJ 2 , nos livros de entrada3 e de saida4 de mercadorias, nas notas fiscais de saídas , e no seu contrato socia1 6, atribui a erros de preenchimento e a um "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade .fdtica. Por fim, pede a Impugnante o reconhecimento também do direito à atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de perícia. *A 3' Turma da DRJ em Belém-PA, entretanto, não considerou os argumentos da interessada, indeferindo-os integralmente ern decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 01-10003 de 2007 Imposto sobre Produtos Indüstrializados - IN CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. 0 direito ao ressarcimento do crédito' presumido do 'IPI, instituído pela Lei 71. 9.363, de 1996, é condicionado à comprovação de que os produtos exportados foram efetivamente industrializados pela empresa, com a utilização dos insumos para tal adquiridos. PERÍCIA. PROVA. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. A diligencia ou a perícia não se prestam para a produção de provas de encargo do sujeito passivo e que deveriam ter sido trazidas junto com a manifestação • de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL: Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são legitimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de .formação • especifica e/ou registro em Conselho Regional para fins de . regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sita competência funcional. . No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que ci presente casõ deve ter como 2 Ficha 4-A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) foi informao o custo de mercadorias revendidas e nao o custo de produção ou de fabricação própria. A linha 4A/02 e a Linha 4A/03 - compra de insumos à vista e a prazo, respectivamente, estão zeradas. 3 Nao escriturou suas notas de compra como "compras para industrialização". 4 Nao consta o registro de vendas de produção do estabelecimento para o mercado externo. 5 Utilizou-se do Código Fiscal 7.12, que significa Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros para o mercado externo. 6 Nao consta de seu objeto social a atividade de industrialização. 01;veira '0 Processo n.° 10280.00424812006-06' Resolução n.° 203 -00.920 CCO2.`CO3 Fls. 577 norte a obediência ao principio da primazia da realidade, ou seja, b que ocorre "ria prática deve prevalecer sobre os documentos, de sorte que reste caracterizada a.sua condição de industrial e - não de mero revendedor de mercadorias. Fez a juntada de um "Laudo Técnico", elaborado por : - Engenheiro Florestal, segundo o qual fica demonstrado que efetivamente realiza a '‘ industrialização dos produtos que exporta. Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira nas notas fiscais de compra e de venda, que, segundo a TIPI, tanto a madeira simplesmente serrada' que adquire e que constitui em sua matéria prima, quanto a madeira beneficiada (classificada, tratada quimicamente, secada/estufada, refilada, destopada e aplainada), - possuem o mesmo código, qual seja ". 4407.24.10". o relatório. • i MF:i51.13UPC.C; f.:.çnrPI:ig.TitiTES' co: O 61"riGiNAZ. Brasii;a,_ I L MarM . e Cc. ............ ............hlt. :.•‘ , ..;;;;,i, CON.TRIBUNTES :1,- ONFLRE: O ORK:.:INAL • ./ o , e9 tvlaaldra Cursi:lo . t:eira • Siap8'9 .1650 . . CCO2/CO3 Fls. 578 13 1-occsso n.° 10280.004248/2006-06 Resolução n.° 203-00.920 Voto • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão • da DRJ em 11/02/2008; a interessada apresentou o . Recurso Voluntário em 05/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidades A primeira delas, suscitada pela Recorrente, é para que a decisão da DRF que lhe indeferiu o' pleito seja anulada pois .não foi precedida de uma diligencia fiscal *cm seu estabelecimento, o que teria resultado numa conclusão destoante da realidade fatica da empresa. Não obstante admita que o procedimento adotado pela DRF em Belém-PÁ tenha deixado de observar o padriio ou a praxe nos procedimentos de análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, qual seja, primeiro a Seção de Fiscalização realiza diligências e elabora um parecer que segue para a Seção .de Orientação e Análise Tributaria para que, adotando-o ou não, profira o• se u. entendimento quanto , à pertinência do . pleito, ao mesmo não pode considerado nulo. . Primeiro, lembre-se aqui que a Recorrente, sentindo-se prejudicada pela demora da DRF em apreciar seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (eram oito ao tOdo), afinal, tendo-os protocolado em 10/02/2005, em outubro de 2006 ainda - não havia obtido resposta, ingressou no Poder Judiciário objetivando provimento para que seus pleitos fossem analisados, no que logrou êxito, ou seja, o Magistrado . detenninou à DRF que, num prazo de. cinco dias iniciasse a análise dos oito pedidos e que fossem os mesmos concluídos em trinta dias. Por sua vez, autoridade para a qual foi dirigida a ordem judicial, o Delegado da Receita Federal em Belém-PA, determinou aos seus subordinados que tal ordem fosse imediatamente cumprida, o que, presumo, fez com que urna etapa do procedimento fosse Pulada, qual seja, a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização, , indo os mesmos diretamente para a Seort. Creio eu que agiu corretamente o titular da DRF, e isto posso afirmar com propriedade, visto que exerci o cargo equivalente em outra unidade da DRF durante sete anos, . pois a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização implicaria numa demora a mais, que poderia comprometer os exíguos prazos peremptórios determinados pelo Juizo. Além disso, conforme se observa no documento intitulado "Informação Seort/DRF/Bel/n° 0319/2006,- - de 25/10/2006, cuidou a Seort de cercar-se de todos os eleinentos necessários para fon -nar a sua convicção quanto à pertinência do pleito da interessada, - visto que soliCitou os mesmos docuinentos que a Seção de Fiscalização solicitaria tivesse ela fazendo aquele trabalho, quais' sejam: cópia do contrato social; declaração de inexistência de litígio quanto a .mesma matéria .; descrição do processo produtivo em fases detalhadas;_ relação 'das matérias-primaS; produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no: processo produtivo com a indicação das respectivas notas fiscais de aquisição, indicando • a fase na qual foram utilizados; copias • autenticadas das notas fiscais referentes As aquisições de insumos; memórias de calcul6 . doS . • créditos Presumidos, com o inventario permanente de - estoque apurado pelo Método da média - Ponderada móvel ou pelo PEPS; cópias autenticadas das , notas fiscais de exPortação:, .cópia do Livro Reg. Apuração do IPI, do Livro Reg. Entradas e do Livro Reg. de •Saídas relacionado ao CCO2/CO3- - Fls. 579 ,..:0:47R1-.(AnNTE3 Processo n.° 10280.004248/2006-06 Resolução n.° 203-00.920 IVIark!o C , Mai ra • período do pedido; : e informação sobre o tipo do produto final .indústrializado, a sua classificação tarifária e indicação se é destinado ao mercado interno ou à exportação. • tendo sido os documentos acima liStados entregues ..pela interessada,', restou perfeitamente suprida - a falta de ulna diligencia fiscal no estabelecimento, que, a'rigOr, teria apenas o efeito de constatar no local o .process.o . de -produção da empresa, lembrando, entretanto, não para aqueles fatos ocorridos no passado. • - A meu ver, e corn a devida vênia, o fundamento do pedido de nulidade da Recorrente se mostra contraditório com as suas pretensões postas diante do juizo, já que o que visou quando se valeu de um Mandado de Segurança, buscaira a agilidade da autoridade fiscal e foi esse o fator determinante para que, como* disse acima, tivesse sido pulada uma .etapa do procedimento de análise de seus oito pedidos. . * • • . 0 item III do artigo 126 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, constante da Portaria MF 1-1°. 259, de 24/08/2001, dispõe 'ser competência da Seort-, verbis, "manifestar-se em processos ,administrativos - referentes a restituição, a 'compensação,. ao ressarcimento, a imunidade, a suspensão, a isenção e . a redução de tributos e contribuições administrados pela SRF", de modo que o simples fato de não ter tal manifestação 'precedida de uma diligência fiscal não tem o condão de' torná-la nula. Ademais disso, buscou-se, ainda que sob a espada da justiça, a observância ao principio .da eficiência administrativa. Quanto a necessidade de que o servidor responsável pelo parecer' tenha registro no Conselho Regional de Contabilidade, invoco a Súmula n°.5, aprovadd na Sessão Plenária de • 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no Dou de 26/09/2007, - Seção I, pág.28, que dispõe ser o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente. para proceder ao exame da escrita 'fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Ern face do exposto, afasto as prejudiciais de nulidade. Mérito Segundo se depreende da conclusão do parecer da Seort que negou , o - reconhecimento do beneficio fiscal a interessada (fl. 443), bem como do Despacho Decisório também da Seort (fl. 444), os documentos carreados* ao processo estariam a . indicaf, primeiro, não houve industrialização e sim mera revenda, e, segundo, que, ainda que houvesse. a industrialização, o crédito presumido não poderia ter sido reconhecido pois, -na aquisição .de madeiras não houve a incidência do PIS/Pasep e da COfins, já que nas respectivas notas fiscais os produtos ali estão descritos como "madeira para exportação". • Conforme a própria Recorrente esclarece, seu . processo de industrialização' pode ser assim descrito: Etapa Descrição' ; • , . . ... . Compra e ' de de madeira em bruto dos :diversos 'centros • produtores e Slid .. • ,..: Classificação da i reunião em local único, onde é feita a sua classificação, . - . . Encontrada no sitio da Receita Federal do Brasil na intemet (wwW.receita.fazenda.gov.br ).. CCO2/CO3 , Fls. 580 • . Froc•eSso n.° 10280.004248/2006-06 Resolução n.° 203-00.920 "N1F-SEC.14.1t, ;17'0 (..101T....:':1.1..H .'.E cO!rR!EuWlTES C.11, ..1() C.:IRV:2, 11%1.AL • • er. .*:::•::;12. .? • /0 t' 02 •••• eira • • E r• . . . , . . • .. ' Matéria-prima I - • • •• • - • - ••• • -.- .. . . , -... . • i A classificação consiste .em separa-las por tipo, • tamanho e . qualidade,....,_1.-- -•• , .. .. . I sendo, ao final, remetidas para a planta industrial. -,'.. • ' • .. I . . . . • • . . . E . , • Recepção e .i Descarregamento e estocagem no patio da indústria. - •• Classificação da . . • . . . . . . • . • Matéria-prima i Segunda classificação: . as espécies e , tamanhos de madeiras. soá : 1 classificadas em consonância- com os tipos de pedidos efetuados pelos : • E clientes e empilhadas para direcionamento paid a próxima etapa. , . . - . . : , • Etapa Descrição LA Madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadaS) nas quais é submetida a calor a vapor de . modo . a se obter o grau' de 'umidade ideal I paia o Produto • final, ocorrendo aqui a primeira modificação em relação ao estógio da matéria-prima no seu estágio inicial, visto que,•nesta etapa, I sua concentração de umidade, peso e espessura já não correspondem aos da matéria-prima que iniciou o processo produtivo. • • • • 1 Pode ser dar também ao ar livre. '1.0 tempo de secagem varia em função do tipo de mddeira, umidade anterior e umidade desejada, podendo durafdias ou semanas. • • , l Após a secagem, a madeira e transportada para oS equipamentos I responsáveis pelo beneficiamento, onde sofre: Refilamento transformação de uma peld de Madeira em duas ou mais; • Secagem Beneficiamento. Embalagem • Destopo -4 corte transversal para determinar o comprimento dã , peça; transformando uma peça em uma ou mais peças 'corn . tamanho determinado; • • Aplainamento retoques ern alguns ou em todos os lados do • produto. . • • • • i Nesta fase fica a matéria-prima já transformada em produto acabado com largura • e comprimento —determinado pelo . adquirente através de - pedido previamente .formulado e diferente Matéria-prima inicial, inclusive pela aplicação de materiais intennedidrios. • . •• • .• Empilhados, embalados e transportados par á embarque nos contAiners . para envio ao porto. • • • Alem disso; no "Laudo • Técnico" firmado por UM .• engenheiro florestal, . „ elaborado sob encomenda da Recorrente é constante das fls. 561/571, 'constam "mais detalhes e até mesmo fotos, que dão idéia do processo Produtivo desenvolvido pela empresa. CCO2/CO3 Fls. 581 NIF:EFJR171-.75 Cr-7571% a"."1:76176E1717i-TET1719-ES I . CGNFERE CA:',M O OR1G1NAL . . . " Bra.s1113,____43A_L ja____LL23 I I Marãcio Ci o rlc 011veira ' . . .. .. Mat. Siw)e .91550 - • ________,. . . Dê outra parte, dispõe o art. 4° do Decreto n° 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI), que, verbis: . Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer . operação que niOdifique . a natureza,: o funcionamento, 'o' acabamento,' a apresentação • ou a .finalidade doProduto,• ou O apeifeigoe para consumo; tal 'coma (Lei n2 4.502,, de 1964, art. 32, parágrafo 'único, e Lei nf 5:172,. .de. 25 de outubro de 1966, art: 46, parágrafo únicb); • I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformaçaó); ii - õ que importe em Modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (benefiCialnent0); -III:- a que consista na reunião de produtos, peças ou Partes e de que resulte uni novo produto ou unidade autónoma, ainda que sob a . mesma classificação .fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine - apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V 7 a que, exercida sobre produto usado ou' parte remanescente c-le produto deteriorado ou inutilizado, - renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. Sao irrelevantes, para caracterizar a operação Como industrialização, o processo utilizado para obtenção do Produto e a localização e condições das instalações Ou equipamentos empregados. (grifei) Do conjunto das informações e docuMentos constantes do processo, bem como do confrOnto do processo produtivo , corn os dispositivos . do RIPI/2002 que caracterizam a, industrialização, especialmente o inciso H, do artigo • 4°, acima reproduzido, me convenci de que as atividades da empresa são efetivamente a de industrialização (beneficiamento), não podendo ser tratada corno mera revendedora dê madeiras. Corn esse . entendimento,' afasto . a motivação dada pela ''autoridade fiscal para • . . • considerar 'que a empresa não é um estabelecimento industrial, quais sejam: a) o fato de o contrato social não dispor sobre a' atividade industrial; b) o fato de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do s IPI; c) o fato de o Livro Reg: . de Entradas e o Livro Reg. de, Saídas não conterem registros de operações relacionadas especificamente ao Processo produtivo • (respectivamente, operações 'registradas sob o CFOP 1.11 e 2.11, que se . referem a compras para industrialização, sob o CF0P, 7.11, que se refere a vendas da produção' do estabelecimento • para o mercado externo); d) O. fato de na DIPJ ter sido informado Valor do custo das mercadorias vendidas e não o custo de produção de fabricação *Própria, e *também ter sido • deixado em'. bran* o campo correspondente as aquisições de matéria-prima, 'material* secundário e 'material de embalagem para utilização no processo produtivo; e) o fato de nas notas fiscais de aquisição constar cdmo produto adquirido . ."madeiras serradas", sendo que idêntica expressão consta das notas fiscais de saída; . e 1) o fato de as notas fiscai s . de venda ter Processo n.° 10280.004248/2006-06 Resolução n.° 203-00.920 CCO2/CO3 - Fls. 582 .I t -SEGUN DO • coNFE..; • ,i•7rE s I ; Processo n.° 10280.004248/2006-06 • Resolução n.° 203-00.920 • Marlikiyc. Mat. Siape 91550 sido - Utilizado o código 7.12, que significa vendas de mercadorias adquiridas de terceiros para o mercado, externo, em vez' do código 7.11,', que significa as vendas da . produção do estabelecimento pra o mercado externo.. Embora tenhamos de admitir que ,a empresa está completamente equivocada ao não seguir a determinação expressa contida no RIPI/98/2002 no sentido de que, em sendo um estabelecimento industrial, deva 'preencher, corretamente os livros - fiscais correspondents, especialmente O Livro Reg. de Apuração do 1PI, não creio .que esse e• os..demais equívocos acima reproduzidos, possam inviabilizar o seu direito ao aproveitamento . .dos beneficios • trazidos pela Lei n° 9.363, de 1996, • caso, realmente, se confinne procedente os valore -s pleiteados. • Primeiro, porque; na linha do 'clue alega a Recorrente, entendo que deva prevalecer a realidade Mica sobre a realidade documental, embora; admita, não se possa ter isso, como regra absoluta. Ocorre que neste processo ,e abstendo-me de considerar relevantes e prejudiciais os erros, alias; 'confessos, da Recorrente, no preenchimento de notas fiscais, de livros, da DIPJ, contrato social .etc.,,os idocumentos estão a demonstrar claramente quais foram os valores formadores do crédito presumido que ora pleiteia; de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada estaria a impedir que seu pedido pudesse ser analisado; desta feita, sob o manto, ou melhor, tendo cumprido as formalidades mínimas . exigidas para tal. não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido de . IPI, quer as estipuladas na própria Lei n° 9.363/96, quer as na IN SRF n° 419, de, 10/05/2004 e na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem a fruição do beneficio a escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é o mínimo que se pode esperar de um estabelecimento que se diz industrial e que deseja se aproveitar dos beneficio§ legais. Para mim, não vale o argumento trazido pela DRJ de que o artigo. 16 da citada IN SRF n° 419, de 2004, conteria a regra para a obrigatoriedade 'do RAIPI; :visto que o referido dispositivo foi direcionado para empresas industriais que possuem mais de urn estabelecimento s , o ,que, até onde se sabe pelos presentes documentos, não é o easo: • Por conta desses argumentos, direCióno meu voto no sentido de reconhecer que o estabelecimento é industrial, embora deva enfrentar outros argumentos do Fisco Mais 'adiante. Porém, urna nova análise quanto A. fruição do beneficio estará condicionada a qiie proceda correção de todos os equívocos acima apontados e pela empresa admitidos, consignando a retificação nos livros Reg. de Entradas e de Saídas, e que escriture o Livro Reg. de Apuração do IPI, obviamente fazendo deste constar os períodos objetos do seu pedido. O outro - óbice posto pela autoridade . fiscal para negar o direito ao beneficio se refere ao fato de que a descrição do produto, quer na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de saída, é praticamente a mesma, o que - estaria a indicar não ter havido - industrialização, mas, sim, mera operação de compra e venda.. • . De fato, tanto nas notas fiscaisi• • de compra, quanto nas notas fiscais de venda para o exterior fizeram 'constar na descrição dos produtos a expressão "madeira serrada", o que, em principio, poderia sugerir, como sugeriu a DRF, tratar-se db mera revenda. • 8 "Art. 16. 0 estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido de IPI devera escriturá-lo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de Sna origem no quadro `Observações'. CCO2/CO3 Fls. 583 • MF-SEGUNDO CC SiO DE-D. (1:1\iTt.:S dg Brasilia,* 03 .1 Processo n.°10230.00424.3/2006-06 ResoWO° n.° 203-00.920 •Marilde es, Oliveira Mat. • Não : obstante deva admitir que . tal entendimento seja. provido . de' uma boa lógica, o fato é que,' . espeCificarriente para as Matérias primas produtos relacionados' a .este processo , no hi. ser Vivo pensante l neste planeta _capaz de .nos' demonstrar com provas: -irrefutáveis . que tenha efetivamente -ocorrido isso ou aquilo Essa minha afirmativa Vai, inclusive,- ao encontro do que,- brilhantemente, consignou a DFO -ern seu 'voto, senão vejarnoS, - verbis: • 22: No mérito, como :forma de melhor .fundamentar o: Voto, cabe . inicialmente registrar que os eventos ocorrem no. inundo fenoniênico e. não se repetem. Quando esses .eventos possuem alguma • relevdncia social, politico, econômica ou jurídica, são alçados à condição de fatos. sociais, politicos, econômicos ou jurídicos, respectivamente..0 ingresso do evento no sistema jurídico-processual se dá por meio da incidência - do instituto da prova que faz a ligação entre o evento e o fato. 23. Como o fato . não pode reconstituir integralmente o evento, vale dizer, não pode repeat; de forma exata' .6 evento, toda prova indiciária, no. sentido. de . que. é 'um - • modelo de representação (aproximada) da realidade. Logo em todo processo, administrativo ou judicial, não há que se falarno restabelecimento integral do evento, eis . que se revela em tarefa irrealizável. 24. Destaque-se também que a prova não é das partes (não é do Fisco nem é do sujeito passivo); mas sim dirigida ao . convencimento do julgador. Nesse Sentido, o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 . -- Processo Administrativo ;Fiscal (PAF) estabelece 'que na apreciavao da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua. convicção ; (segundo o Dicionário • Eletrônico Houaiss; apreciar significa: fazer - estimativa de; avaliar, julgar; pôr sob exame; considerar, examinar, ponderar); Em seg. uida, o dispositivo confirma a incidência. do livre convencimento do julgador que, no entanto, deve ser motivado. 25.- Deve . o Fisco, portanto, trazer elementos que em seu . conjunto poderão firmar a convicção do julgador, de modo eloqüente, quant o . a : existência do fato jurídico tributário. Já o contribuinte possui o 'onus de' : . impugnar os fatos trazidos 'aos autos pela Repartição Fazendária, não Podendo o mesmo permanecer inerte: 26. Por seu turno, indicio é o fato que, por operação 'mental, .aponta - para a existência provável de outro. Como se observa, esse 'conceito também o de Prova. Ou melhor, toda prova é uni indício que fica a depender somente do .valor axiológico. dess• e indicio. Se : tal valor for forte, .diz-Se que. a prova carrega em si um indicio veemente; 'se for fraco, trata-se de inn indicio insuficiente' • 27. No caso do presente processo, o evento . ocorrido foi a eXportaçãO de madeira no . ano de 2001, girando a. discussão on torno de ter . havido ou não *a industrialização desse produto no estabelecimento . da empresa-interessada.- Conforme ''dito . acima, é impossível repetir nos • dias de hoje • o:ocorrido, que prvaria se a madeira efetivamente exportada teria sido industrializada no' estabelecimento Ou adquirida Pronto,' motivó • pelo . qual resta a apreciação das provas documentais . existentes.' A propósito, por esse'mesmo motivo, qualquer diligência porventwu feita pelo Serviço dc Fiscalização da Unidade; .também se • CCO2(CO3 Fls. 584 Processo 11. 0 10280.004248/2006-06 Resolução n.° 203-00.920 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEREE COM o ORIGINAL ogs,5 jo 0 ? • •, " PvIat. S1:3pe - restringiria ,a uma análise • nos documentos existentes. (destaques do original). Registro aqui Minha • total concordância corn o texto reproduzido cumprimentando, o . seu ilustre - Relator, Auditor-Fiscal Francisco Fujita Filho• pela- maneira precisa com .que identificou a situação, embora ,. massima venta, dele vá divergir nas conclusões. • É que, para mim, os tais indícios conspiram em favor da interessada, ou Seja, na pior , das hipóteses, • não teríamos ..a certeza absoluta de que não tenha havido industrialização, o que me remete a reparar o que foi dito acima, no sentido de que, talvez, repito, talvez, uma diligência no local por parte do Fisco pudesse esclarecer o fate.... Mas, ainda assim, o que seria constatado é lima • situação preserite, muito proVavelmente não capaz -de criar um liame corn os fatos de 2000 e de 2001 e corn as dúvidas que estamos enfrentando neste julgamento. A não ser que, diante das constatações do Fisco no local, viesse o representante 'da empresa e dissesse: " - - Sim, 'o que o Auditor-Fiscal atestou hoje se aplica totalmente ao que aconteceu em 2000 e em 2001". Data venta, considero isso possível, porém, pouco provável. Mas, •voltando aos fatos, ou aos indícios, informo aos meus pares que nas notas • fiscais de saída (vendas para exportação), a descrição dos produtos era mais esmerada, ou seja, ia bem • mais além do que a simples "madeira serrada", senão vejamos corno exemplo a nota fiscal n° 3260, fl. 100: "Madeira da espécie Mogno (Swistenia macrophylla) simplesmente serrada em tábuas refiladas e esquadriadas, seca ao ar, 10/4" e 12/4" de espessura, 6" e acima de largura, 6' e acima de comprimento, de • qualidade número I comum e melhor." Assim, não se pode 'afirmar, sem sombra de dúvidas, como o fez . a autoridade fiscal, no que foi referendada pela DRJ, que não tenha havido a industrialização; ao contrário. Outro argumento utilizado pela autoridade fiscal para negar à Recorrente a .condição de estabelecimento industrial é o fato de tal atividade não constar de seu objeto social. • De fato. Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso não se reveste em condição essencial para que determinada empresa seja considerada ou não como • executora de operações de industrialização; .o que deve prevalecer são. os atos que Pratica, não os que se dispôs a praticar, embora seja salutar que haja tal Coincidência entre ambos. • Como dito acima; resta agora deliberar sobre o outro argumento utilizado pela . • DRF para negar o direito ao créditô presumido, qual seja, o fato de, nas notas fiscais •de aquisição de matéria-prima (madeira), constar a expressão "para exportação", 6 que estaria a indicar que o fornecedor não seria Contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, e, portanto, não ••.• haveria que se falar em restituição de ditas contribuições sob a forma do crédito presumido de. IPI em favor dd ora Recorr' ente. • Realmente, na totalidade das notas fiscais de aquisição de madeira consta, descrição dos produtos,. a expressão "madeira para exportação". Além disso, também consta NIF-SEGUt4.1nCt7.: 5.; N . CC'lT ' . . M .. Processo n.° 10280.004248/200606 Reso1u0o n.° 203 -00.920 CCO2,r03 Fls. 585 no campo "Infdrinações Complementares" das ditas notas fiscais, um carimbo com Os dizeres: "Mercadoria destinada à exportação. Não incidência do 1C.M.S..conforme Lei n" (.)". • A Recorrente se defende, primeiro, .dizendo,• • que os profissionais que preenchem os documentos fiscais nem sempre .são. providos .de Condições - para compreender a lingua portuguesa, que reputa complexa • mesmo para especialistas, de modo que, onde está escritO . "madeira para exportação", deve se ,entender "madeira tipo exportação". Ou . seja, não seria a . nota fiscal de entrada fator determinante para se • definir s& haveria ou não - industrialização por parte do 'adquirente. Divirjo . da Recorrente quanto aos seus argumentos', Mas, ,ao final das contas, concluo no Mesmo sentido, já que, para mim, o significado 'daquela. expressdo -"madeira para exportação" é um só, 'qual seja, trata-se, efetivamente, de madeira que, industrializada ou não, terá corno destino final o exterior, o que não significa dizer que o fornecedor estará livre do pagamento do PIS/PASEP .e da Cofins, afinal, não terá sido ele o' exportador, mas sim • o estabelecimento para o qual ele forneceu as madeiras. Em outras palavras, o fornecedor da ora Recorrente, ao . lhe vender as madeirds não incorreu numa operação imune à incidência do PIS/PASEP e da Cofins, já i que : realizou uma venda no mercado interne, , e isso pode ser Comprovado' pela natureza da operação (venda) e o CFOP que inseriu nas suas dotas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno). Assim, afasto também o argumento da autoridade fiscal ,de que as matérias- • primas adquiridas não sofreram a incidência do PIS/Pasep é da Cofins, podendo, em principio; •. integrar a base de cálculo para determinação do crédito presumido de IPI.- • Todavia, por rid() competir a eke Colegiado a conferencia dos cálculos efetuados pelo contribuinte propriamente ditos, ate porque, s.m.j., *o indeferimento se dell' de forma sumaria, deverá a Unidade de origem se encarregar de fazê-lo, 'levando em conta,' portanto, que se trata de Um estabelecimento industrial e que as' notas fiscais de aquisição devem ser ,consideradas para fins de determinação da base de cálculo do: incentivo. Assim, caberá A unidade de origem detectar , eventuais erros de cálculo entre os valores que compõem a fórmula para determinação do incentivo, bem, como quanto a algum outro óbice, que não os já colocados em julgamento, que considere deva ser glosado. . Recapitulando os termos de meu ,voto, portanto, entendo que houve sim a • • industrialização, Mas que, a fruição ao beneficio fiscal pretendido estará condicionada a que a - Recorrente preceda a retificação dos equívocos cometidos nos ,seus livros Reg. de Entradas e - • de Saídas, bem como - proceder à escrituração do Livro Reg. 'Apuração do IPI,' como, alias, fazem todos os estabelecimentos industriais e como tal pugnot 'a Recorrente para assim ser tratada. Após esses procedimentos, e, somente após, caberá .6. Unidade de origem conferir os cálculos pela - empresa efetuados e que resultaram no 'valor do crédito' presumido pleiteado, manifestando-se 'quanto a sua correção, submetendo tal entendimento - interessada para; desejando, se pronunciar a respeito no prazo de. trinta dias, ad final do qua deverá o presente processo retornar para julgamento.' • . Conclusão ODASSI GUERZONI FILH Processo n.° 10280.004248/2006-06 Resolução n.° 203-00.920 CCO2/CO3 Fls. 586 Em face de todo o ..exposto, da documentação carreada ao processo, • do's • argumento s. trazidos pela Recorrente, bem como do debate que ' - travamos nesta Sessão, reconheço que suas atividades são de industrialização (beneficiamento), porém, Condiciono: 6 '• reconhecimento do direito ao ressarcirhent6 a tima nova análise por, parte. da -Unidade de origem, bem como que sejam 'proCedidas às retificações iios.. livros Reg. de Entradas é de Saídas, que seja escriturado o Livro Reg. Apuração de IPI, conforme explicitado acima. Assim, fica o presente julgamento convertido eni diligência para . quer a Unidade de origem, • caso atendidas as condições acima, pi -oceda a thia nbva análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado. Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações que julgar pertinentes acerca do processo produtivo da empresa, case sua diligência resulte em informaçã o . relevante' . .acerca do mesmo. 'A intereSsad a . deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de trinta dias, sê manifestar a respeito. corno voto. Sala das Sessões, em 03 d setembro de 2008 TOP-SEGUNDO CC'EC:::a..l-l0 coNTRIButTrEs CONFERE, . ) orasida, _ Col .

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Numero do processo: 16349.000169/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3202-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000169/2009-13 2 Trata-se de embargos declaratórios, opostos pelo Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, em face do Acórdão nº 3202-002.437, em julgamento realizado na data de 25.06.2025, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em observância aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇO DE LIMPEZA DA FÁBRICA. SERVIÇO DE REMOÇÃO DE MATERIAS MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA E DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos declaratórios foram admitidos para sanar a seguinte omissão que delimita o teor da matéria admitida: Em sessão plenária de 25 de junho de 2025, foi julgado o Recurso Voluntário interposto por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-002.437, assim redigida: (...) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000169/2009-13 3 Como se depreende do resultado do julgamento em questão, houve reversão das glosas sobre as despesas com “Serviços de Movimentação Portuária”. Isso porque o voto da relatora, neste tema, parte de premissa fática equivocada, alertando que o motivo original da glosa pela fiscalização se deu por ausência de previsão legal e por esta despesa não se caracterizar como insumo, quando, de fato, trata-se de crédito já apropriado na base de cálculo do PIS/PASEP importação e COFINS-importação. A ocorrência de uma premissa fática equivocada no acórdão configura inexatidão material por lapso manifesto. Nesse sentido, veja-se o que diz o art. 117 do Regimento do Interno do CARF: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (destaquei) A partir desse contexto, entendo que o Colegiado deve revisitar a matéria, da forma que se verificou no Processo nº 16349.000168/2009-61, de modo que se justifica o retorno dos autos para julgamento na mesma instância. Com base nas razões acima, dou seguimento aos embargos de declaração para apreciação pelo Colegiado. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2024, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 116 nos seguintes termos: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. Devidamente acatados os Embargos de Declaração do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, mediante Despacho de Admissibilidade, fls. 689/699, os autos foram a mim encaminhados para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000169/2009-13 4 Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. Os embargos de declaração foram admitidos e serão analisados nos seus exatos termos. Verificou-se que o Acórdão nº 3202-002.437 incorreu em erro de premissa fática acerca da análise da matéria “Serviços de Movimentação Portuária”, item discriminado no tópico “III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária”, fls. 422 – 427, do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A. Consta às fls. 303/304 do Despacho Decisório que para fins de creditamento das contribuições ao Pis e Cofins no regime da não cumulatividade, os seguintes serviços não foram considerados passíveis de creditamento pela fiscalização: Passa-se à análise da matéria. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000169/2009-13 5 Trata-se de glosas relativas a serviços de movimentação portuária, desconsiderados pela autoridade fiscal para fins de creditamento das contribuições sujeitas ao regime da não cumulatividade, sob o argumento de que: Movimentação Portuária: trata-se de serviços de descarga de insumos prestados pelo porto. Não há previsão de crédito para este tipo de serviço nº art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente contestou as glosas, afirmando que: (...). Em apertada síntese, o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. (...). Em outras palavras, a movimentação portuária pode O ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica nº porto de desembarque. [...] (...). Ainda, no caso em tela, importante se faz ressaltar que, ao analisar os dispêndios acima mencionados, a Fiscalização não se atentou para o fato que os valores pagos para a Delta Fertilizantes Ltda. tem natureza de pagamentos pela movimentação de insumos direcionados à industrialização. [...] (...). Dessa forma, não há como negar que os dispêndios incorridos pela Requerente com relação a esta contratação são custos intrinsecamente ligados a sua atividade, estando claramente inseridos no conceito de "insumos" proferido pela legislação e, dessa forma, ensejam, de maneira inequívoca, o direito à apuração de créditos. O acórdão recorrido manteve as glosas, consignando o entendimento de que: No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Portanto, a decisão recorrida não contesta o fato de que se trata de serviços de capatazia e estiva na importação de insumos. O fundamento adotado para a manutenção das glosas foi o entendimento de que a prestação desses serviços ocorreria em momento anterior à fabricação de produtos (etapa produtiva). A recorrente, por sua vez, volta a se insurgir em sede de recurso voluntário, reiterando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão nº 3202-002.437 reverteu as glosas sobre despesas portuárias. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000169/2009-13 6 Nada obstante, em se tratando de serviços portuários de capatazia e estiva na importação de insumos, este Conselho tem entendimento consolidado no sentido de que é legítima a tomada de crédito da Contribuição para o PIS e da Confis não cumulativas. A matéria é, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 243, vigente desde 04/12/2025: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Pelo exposto, cumpre reiterar que, in casu, a glosa sobre as despesas portuárias está condicionada a observância do disposto na Súmula CARF nº 243. Desta feita, voto por rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720193/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PIS-REPIQUE. As empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a partir de março de 1996, nos termos da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1998, não sendo mais aplicável o Pis-Repique desde então.
Numero da decisão: 3202-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PIS-REPIQUE. As empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a partir de março de 1996, nos termos da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1998, não sendo mais aplicável o Pis-Repique desde então. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.483 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720193/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de autos de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos anos-calendário 2007 e 2008, com crédito tributário constituído de R$ 44.304,15, assim distribuído: Em sede de fiscalização constatou-se a ocorrência de insuficiência de recolhimento de PIS apurado com base no faturamento escriturado, foram excluídos o valor declarado em DCTF, bem assim o montante retido na fonte (DIRF), gerando uma diferença não recolhida/declarada. Intimado a esclarecer a diferença determinada pela autoridade fiscal, o contribuinte declarou que já havia parcelado os citados débitos, porém, em consulta aos sistema da RFB, não foi encontrado qualquer parcelamento para o período. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, através do acórdão 11-65.236, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PIS-REPIQUE. As empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a partir de março de 1996, nos termos da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1998, não sendo mais aplicável o Pis-Repique desde então. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO. Não há previsão legal, muito menos sentença judicial com efeito vinculante, que determine a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OPERACIONAIS. Comprovado que a autoridade fiscal considerou na base de cálculo do tributo apenas receitas operacionais, não há que se discutir o alargamento da base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.483 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720193/2012-11 3 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO De início, esclarece o julgador de piso que o lançamento trata de exigência de PIS, não se aplicando os argumentos relativos à isenção de Cofins por ser o contribuinte sociedade simples (antiga sociedade civil), bem assim o argumento relativo ao aumento de alíquota da Cofins. Assim, tais matérias não são enfrentadas no acórdão recorrido por serem estranhas à lide. Em relação ao lançamento de PIS, o contribuinte alega que, por se tratar de prestadora de serviços, está sujeita ao recolhimento dessa contribuição na sistemática adotada pela Lei Complementar nº 7/70, ou seja, o PIS-Repique, e não ao PIS-Faturamento, conforme leis posteriores (Lei nº 9.715, de 1998, entre outras). Por sua vez, entendeu a fiscalização que com a edição da MP nº 1.2121, de 1995, as empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.483 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720193/2012-11 4 partir de março de 1996, sujeitando a recorrente ao recolhimento do PIS na sistemática adotada pela Lei Complementar n. 7/70, ou seja, faturamento, partir de março de março de 1996. Em outros termos, a partir de então, deixou de existir o recolhimento na forma de PIS-Repique. Entendo não haver reforma a fazer no acórdão recorrido, ante a disposição contida no art. 2º da MP nº 1.2121, de 1995, a saber: “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (…) Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2º somente se aplica a partir de 1º de março de 1996.” (Grifou-se) Por isso, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que no caso das empresas que não auferissem receitas de vendas de mercadorias, a contribuição, portanto, voltou a ser devida em conformidade com o § 2º do art. 3º da LC nº 7, de 1970, ou seja, pela modalidade Faturamento. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei n. 9.718/98, bem como, dos princípios constitucionais, não conheço das alegações, em observância à Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que se refere à incidência de juros moratórios e SELIC, aplico a Súmula 108 deste Conselho: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.483 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720193/2012-11 5 Juciléia de Souza Lima Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.006749/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.885
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10280.004253/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000 NULIDADES. PARECER DECISÓRIO NÃO PRECEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não é nulo o Despacho Decisório elaborado pelo Setor competente para apreciar pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, ainda que o mesmo não tenha sido precedido por diligência fiscal realizada no estabelecimento. Ademais disso, visando o cumprimento de ordem judicial expressa, a autoridade fiscal agiu de forma acertada ao determinar a supressão de uma etapa de forma a não causar mais atraso na solução da pendência. NULIDADES. REGISTRO DO AUDITOR-FISCAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 5. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. A descrição do processo industrial, consistente na secagem da madeira, no seu tratamento químico, no seu corte, refilamento, destopo, e aplainamento, se subsume à modalidade de industrialização identificada como beneficiamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos do art. 62-A do Regimento do Carf, de se aplicar decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. No caso, entendeu aquela corte que ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.788
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito, vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, e, por unanimidade de votos, reconhecer o direito à sua atualização monetária pela taxa Selic somente a partir da data da entrega do pedido.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE  DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  do  Carf,  de  se  aplicar  decisão  definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. No caso, entendeu aquela  corte  que  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  escritural,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito, vencido o Conselheiro Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  e,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  o  direito  à  sua  atualização  monetária pela taxa Selic somente a partir da data da entrega do pedido.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 682          3   Relatório  Em  julgamento  matéria  relacionada  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI [Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996], do 3º trimestre de 2000, no valor  original de R$ 118.475,71.  O processo retorna à Turma após as manifestações da Unidade de origem e  da  Recorrente  feitas  em  decorrência  dos  termos  da  nossa  Resolução  nº  203­00.921,  de  03/09/2008, às fls. 54/559, que fora vazada, sua conclusão, nos seguintes termos:  “Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  corno  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém, condiciono o reconhecimento do direito ao ressarcimento a uma nova análise  por parte da Unidade de origem, bem como que sejam procedidas as retificações nos  livros Reg. de Entradas e de Saídas, que seja escriturado o Livro Reg. Apuração de  IPI, conforme explicitado acima. Assim,  fica o presente julgamento convertido em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem,  caso  atendidas  as  condições  acima,  proceda a urna nova análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações  que julgar pertinentes acerca do processo produtivo da empresa, caso sua diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  devera  ser  cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de  trinta dias, se  manifestar a respeito.”  Cientificada  dos  termos  da  referida  Resolução,  a  Seort  da  DRF/Belém­PA  elaborou  o  Parecer  Seort/DRF/BEL  nº  0824,  de  18/12/2009,  fls.  565/569,  ratificando  o  indeferimento do pleito, desta feita, sob o argumento de que, nos termos da legislação aplicável  que invocou1, seria impossível a apuração de custos de Matéria­Prima, Produtos Intermediários  e Materiais de Embalagem, relativamente ao 3º trimestre de 2000.  Assim  considerou  em  face  de  a  interessada,  quando  intimada  lá  atrás,  no  início  das  verificações  da  autoridade  fiscal  –  situação  essa  que  não  teria  se  alterado  ­  ter  afirmado não dispor de uma apuração dos custos e dos estoques, nem com base em sistema de  custos  coordenados  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  e  nem  com  base  na  sua  escrituração  contábil,  mas,  sim,  na  sistemática  do  “custo  arbitrado”,  a  qual,  explica  a  interessada, se deu na razão de 70% do maior preço de venda praticado, consoante a regra do  art. 296 do RIR/99.  Cientificada  dos  termos  do  referido Parecer Seort,  a  interessada  apresentou  uma  “Manifestação  a  Resultado  de  Dilgência  Fiscal  em  Recurso  Voluntário”  defendendo  a  validade do seu pleito sob os argumentos, em síntese, de que não existieria previsão legal para  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  o  custo  dos  produtos  exportados, mas,  sim,  sobre  a  aquisição de insumos; não existeria previsão legal para a apuração de custos arbitrados quando  se depara  com a  falta de apuração  integrada  e  coordenada;  e não  existeria  a obrigatoriedade                                                              1 Especialmente os §§ 5º ao 8º, do inciso I, do art. 3º, da IN SRF 23/97.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 legal  de  manutenção  de  custos  integrados  e  coordenados  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI.  Reportou  no  novo  Recuro  Voluntário  a  existência  de  um  fato,  até  então  desconhecido desse Relator, e que, dada a sua relevância, deve ser considerado para fins deste  julgamento.  Trata­se,  nada  mais  nada  menos,  de  um  procedimento  fiscal  realizado  por  outro servidor da DRF em Belém, mais especificamente, do Serviço de Fiscalização, iniciado  em  12/11/2008  e  concluido  exatamente  um  ano  após,  em  12/11/2009,  procedimento  esse  voltado exclusivamente para a “fiscalização do Crédito Presumido do  IPI para  ressarcimento  do Pis/Cofins,  referentes  aos períodos de 07/2000 a 12/2000 e 07/2001 a 12/2001, constante  dos Perdcomp nºs. 358776381910020511012767, [...] (grifei)”.  Observe­se que estamos falando do mesmo período de apuração e do mesmo  Per/Dcomp que deu início ao presente processo e que se ora se discute.  O mais  interessante disso é que o  resultado dessa fiscalização [Relatório de  Fiscalização  às  fls.  642/646]  apontou  para  o  reconhecimento  integral  do  crédito  de  R$  118.475,71, portanto, em sentido completamente oposto ao entendimento do Seort, que havia  avocado para si [isso não se contesta porque havia uma decisão judicial determinando agilidade  na análise dos vários pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa] a tarefa de verificar  a procedência do pedido da interessada e o indeferiu totalmente.  Diante dessas duas manifestações díspares, a recorrente entende que haveria  de  prevalecer  aquele  realizado  pelo Setor  de Fiscalização,  que  considerou mais  aprofundado  que o da Seort.  Além disso,  rechaçou os óbices ditados pelo Seort escorando­se na  letra da  Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996,  mais  especificamente  nos  seus  artigos  1º  e  2º,  argumentando  que  neles  não  há  qualquer  menção  a  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seja  apurado  a  partir  dos  custos,  mas,  sim,  nas  aquisições  de  MP,  PI  e  de  ME.  Dessa  forma,  considera inválida a utilização de instruções normativas para a apuração do crédito presumido  de IPI, porquanto, a seu ver, elas estariam afrontando a Lei.  Entende  a  Recorrente  que,  tendo  comprovado  a  aquisição  dos  insumos  no  mercado  interno  e  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  bem  como  apurada  a  relação  entre  exportação e venda no mercado interno do período de aquisição, não restaria espaço para que  sua pretensão fosse desacolhida.  De  outra  parte,  contestou  também  a  desconsideração  da  DRF  quanto  à  possibilidade de avaliar  seus estoques mediante  a aplicação da  regra contida no  inciso  II, do  art. 296, do RIR 3000/99, c/c com o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363, de  14 de dezembro de 1996.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  os  documentos  contábeis  disponibilizados  permitiriam a verificação valorativa dos custos dos insumos, caso, ad argumentandum, fossem  os custos formadores da base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Invocou também a aplicação do princípio da razoabilidade, pois, não há de se  admitir  como  razoável  que  em  um  determinado  período  de  apuração,  em  que,  segundo  ela,  tem­se elementos claros  e comprovados no que se  refere  à aquisição de  insumos e venda de  produtos, não se tenha custo algum a ser reconhecido.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 683          5 Outro princípio suscitado pela Recorrente foi o da primazia dos fatos sobre as  formas, para dizer que o Fisco preferiu ater­se à burocracia em detrimento dos fatos ocorridos.  Reiterou  ainda  a  necessidade  de  atualização  monetária  do  crédito  a  ser  reconhecido mediante a utilização da taxa Selic, acreditando estar no art. 39 da Lei nº 9.250, de  26/12/1995,  a  base  legal  para  tanto,  além  de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  colacionou em seu favor.  Por  fim,  e  ad  argumentandum,  pediu  a  realização  de  perícia  contábil,  formulando  quesitos  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Juntou às fls. 780/784 cópias do Livro Reg. Apuração de IPI em que está indicada a apuração  do crédito presumido objeto deste processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Inicialmente,  esclareço  que  as  prejudiciais  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  bem  como  os  motivos  alegados  pelo  Fisco  para  o  indeferimento  do  pleito  –  a  interessada  não  seria  um  estabelecimento  industrial  e  a  matéria­prima  adquirida  não  teria  sofrido a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, já foram tratados e afastados, respectivamente,  consoante  os  termos  do  voto  proferido  da  Resolução  nº  203­00.921,  de  03/09/2008,  às  fls.  548/559, o qual reproduzo abaixo na integra:  “Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator   A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  03/11/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  12/11/2007.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Nulidades   A primeira delas, suscitada pela Recorrente, é para que a decisão da DRF que  lhe indeferiu o pleito seja anulada pois não foi precedida de uma diligência fiscal em  seu  estabelecimento,  o  que  teria  resultado  numa  conclusão  destoante  da  realidade  fática da empresa.  Não  obstante  eu  admita  que  o  procedimento  adotado  pela  DRF  em  Belém  tenha  deixado  de  observar  o  padrão  ou  a  praxe  nos  procedimentos  de  análise  de  Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, qual seja, primeiro a Seção  de Fiscalização realiza diligências e elabora um parecer que segue para a Seção de  Orientação  e  Análise  Tributária  para  que  esta,  adotando­o  ou  não,  profira  o  seu  entendimento quanto à pertinência do pleito, ao mesmo não pode considerado nulo.  Primeiro,  lembre­se  aqui  que  a  Recorrente,  sentindo­se  prejudicada  pela  demora da DRF em apreciar seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (eram oito  ao  todo),  pois,  afinal,  tendo­os  protocolado  em  10/02/2005,  em  outubro  de  2006  ainda  não  havia  obtido  resposta,  ingressou  no  Poder  Judiciário  objetivando  provimento para que seus pleitos fossem analisados, no que logrou êxito, ou seja, o  Magistrado determinou à DRF que, num prazo de cinco dias iniciasse a análise dos  oito  pedidos  e  que  fossem  os  mesmos  concluídos  em  trinta  dias.  Por  sua  vez,  autoridade para a qual foi dirigida a ordem judicial, o Delegado da Receita Federal  em Belém,  determinou  aos  seus  subordinados  que  tal  ordem  fosse  imediatamente  cumprida,  o que, presumo,  fez  com que uma etapa do procedimento  fosse pulada,  qual  seja,  a  passagem  dos  oito  processos  pela  Seção  de  Fiscalização,  indo  os  mesmos diretamente para a Seort.  Creio  eu  que  agiu  corretamente  o  titular  da DRF,  e  isto  posso  afirmar  com  propriedade, visto que exerci o cargo equivalente em outra unidade da DRF durante  sete anos, pois a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização implicaria  numa  etapa  adicional,  que  poderia  comprometer  os  exíguos  prazos  peremptórios  determinados pelo Juízo. Além disso, conforme se observa no documento intitulado  "Informação  Seort/DRF/Bel/nº  0316/2006",  de  25/10/2006,  cuidou  a  Seort  de  cercar­se de  todos os elementos necessários para  formar a  sua convicção quanto à  pertinência do pleito da interessada, visto que solicitou os mesmos documentos que  a Seção de Fiscalização solicitaria tivesse ela fazendo aquele trabalho, quais sejam:  cópia  do  contrato  social;  declaração  de  inexistência  de  litígio  quanto  a  mesma  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 684          7 matéria; descrição do processo produtivo em fases detalhadas; relação das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  com  a  indicação  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição,  indicando  a  fase  na  qual  foram  utilizados;  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  insumos;  memórias  de  cálculo  dos  créditos  presumidos,  com  o  inventário permanente de estoque apurado pelo método da média ponderada móvel  ou pelo PEPS; cópias autenticadas das notas  fiscais de exportação; cópia do Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  do  Livro  Reg.  Entradas  e  do  Livro  Reg.  de  Saídas  relacionado  ao  período  do  pedido;  e  informação  sobre  o  tipo  do  produto  final  industrializado, a  sua classificação  tarifária e  indicação se é destinado ao mercado  interno ou à exportação.  Assim,  tendo  sido os documentos  acima  listados  entregues  pela  interessada,  restou perfeitamente suprida a falta de uma diligência fiscal no estabelecimento, que,  a  rigor,  teria  apenas  o  efeito  de  constatar  no  local  o  processo  de  produção  da  empresa, lembrando, entretanto, não para aqueles fatos ocorridos no passado.  A meu  ver,  e  com  a  devida  vênia,  o  fundamento  do  pedido  de  nulidade  da  Recorrente se mostra contraditório com as suas pretensões postas diante do juízo, já  que o que visou quando se valeu de um Mandado de Segurança, buscava a agilidade  da  autoridade  fiscal  e  foi  esse  o  fator  determinante  para  que,  como  disse  acima,  tivesse sido pulada uma etapa do procedimento de análise de seus oito pedidos.   O item III do artigo 126 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,  constante da Portaria MF nº 259, de 24/08/20012, dispõe ser competência da Seort,  verbis,  "manifestar­se  em  processos  administrativos  referentes  à  restituição,  à  compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de  tributos e contribuições administrados pela SRF", de modo que o simples fato de não  ter tal manifestação precedida de uma diligência fiscal não tem o condão de torná­la  nula. Além disso, a teor dos documentos que foram solicitados pela autoridade fiscal  – prontamente atendidos pela interessada ­ para proceder à análise do pleito, pode­se  afirmar  que  diferença  alguma  resultaria  ter  sido  a  análise  feita  por Auditor­Fiscal  lotado  na  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  que,  frise­se,  também,  poderia  não  ter  comparecido ao estabelecimento industrial, e sem que isso se constituísse em motivo  de nulidade de seu parecer.   Afasto,  pois,  a  prejudicial  de  nulidade  do  Parecer  da  Seort  pelo  fato  de  o  mesmo não ter sido precedido de uma diligência fiscal no estabelecimento.  Quanto  à  necessidade  de  que  o  servidor  responsável  pelo  parecer  tenha  registro no Conselho Regional de Contabilidade, invoco a Súmula nº 5, aprovada na  Sessão  Plenária  de  18/09/2007  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  e  publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág.28, que dispõe ser o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil competente para proceder ao exame da escrita fiscal da  pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  De se afastar, também, a prejudicial de nulidade pela falta de registro no CRC.  Mérito   Segundo  se  depreende  da  conclusão  do  parecer  da  Seort  que  negou  o  reconhecimento do benefício fiscal à interessada (fl. 538), bem como do Despacho  Decisório também da Seort (fl. 542), os documentos carreados ao processo estariam  a indicar que, primeiro, não houve industrialização e sim mera revenda, e, segundo,                                                              2 Encontrada no sítio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 que, ainda que houvesse a industrialização, o crédito presumido não poderia ter sido  reconhecido pois, na aquisição de madeiras não houve a incidência do PIS/PASEP e  da Cofins, já que nas respectivas notas fiscais os produtos ali estão descritos como  "madeira para exportação".  Conforme  a  própria  Recorrente  esclarece,  seu  processo  de  industrialização  pode ser assim descrito:  E tapa  Descrição  Compra  e  Classificação  da  Matéria­prima  Aquisição de madeira em bruto dos diversos centros produtores e  sua reunião em local único, onde é feita a sua classificação.   A  classificação  consiste  em  separá­las  por  tipo,  tamanho  e  qualidade, sendo, ao final, remetidas para a planta industrial.  Recepção  e  Classificação  da  Matéria­prima  Descarregamento e estocagem no pátio da indústria.  Segunda  classificação:  as  espécies  e  tamanhos  de  madeiras  soa  classificadas  em  consonância  com  os  tipos  de  pedidos  efetuados  pelos  clientes e empilhadas para direcionamento para a próxima etapa.  Secagem  A madeira  é  colocada  em  estufas  (próprias  ou  terceirizadas)  nas  quais é submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade  ideal  para  o  produto  final,  ocorrendo  aqui  a  primeira  modificação  em  relação ao estágio da matéria­prima no seu estágio inicial, visto que, nesta  etapa,  sua  concentração  de  umidade,  peso  e  espessura  já  não  correspondem aos da matéria­prima que iniciou o processo produtivo.  Pode ser dar também ao ar livre.  O tempo de secagem varia em função do tipo de madeira, umidade  anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas.  Beneficiamento  Após  a  secagem,  a madeira  é  transportada  para  os  equipamentos  responsáveis pelo beneficiamento, onde sofre:  Refilamento à transformação de uma pela de madeira em duas ou  mais;  Destopo à  corte  transversal  para  determinar  o  comprimento  da  peça,  transformando  uma  peça  em  uma  ou  mais  peças  com  tamanho  determinado;  Aplainamento à  retoques  em  alguns  ou  em  todos  os  lados  do  produto.  Nesta  fase  fica  a  matéria­prima  já  transformada  em  produto  acabado com largura e comprimento determinado pelo adquirente através  de  pedido  previamente  formulado  e  diferente  da  matéria­prima  inicial,  inclusive pela aplicação de materiais intermediários.  Embalagem  Empilhados,  embalados  e  transportados  para  embarque  nos  contâiners para envio ao porto.  Alem  disso,  no  "Laudo  Técnico"  firmado  por  um  engenheiro  florestal,  elaborado sob encomenda da Recorrente e constante das fls. 658/668, constam mais  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 685          9 detalhes e até mesmo fotos, que dão idéia do processo produtivo desenvolvido pela  empresa.  De outra parte, dispõe o art. 4º do Decreto nº 2.637, de 1998 (Regulamento do  IPI), que, verbis:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes  e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda  que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em alterar a  apresentação do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados.  (grifei)  Do  conjunto  das  informações  e  documentos  constantes  do  processo,  bem  como  do  confronto  do  processo  produtivo  com  os  dispositivos  do  RIPI/98  que  caracterizam  a  industrialização,  especialmente  o  inciso  II,  do  artigo  4º,  acima  reproduzido, me  convenci  de  que  as  atividades  da  empresa  são  efetivamente  a  de  industrialização (beneficiamento), não podendo ser  tratada como mera revendedora  de madeiras.  Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para  considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a) o fato de  o contrato social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato de não possuir ela  escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de o Livro Reg. de Entradas e  o  Livro  Reg.  de  Saídas  não  conterem  registros  de  operações  relacionadas  especificamente ao processo produtivo (respectivamente, operações registradas sob  o CFOP 1.11 e 2.11, que se  referem a compras para industrialização, sob o CFOP  7.11,  que  se  refere  a  vendas  da  produção  do  estabelecimento  para  o  mercado  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 externo); d) o fato de na DIPJ ter sido informado o valor do custo das mercadorias  vendidas e não o custo de produção de fabricação própria, e também ter sido deixado  em  branco  o  campo  correspondente  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  secundário e material de embalagem para utilização no processo produtivo; e) o fato  de  nas  notas  fiscais  de  aquisição  constar  como  produto  adquirido  "madeiras  serradas", sendo que idêntica expressão consta das notas fiscais de saída; e f) o fato  de as notas fiscais de venda ter sido utilizado o código 7.12, que significa vendas de  mercadorias adquiridas de terceiros para o mercado externo, em vez do código 7.11,  que significa as vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo.   Embora  tenha  de  admitir  que  a  empresa  está  completamente  equivocada  ao  não seguir a determinação expressa contida no artigo 345 do RIPI/98 no sentido de  que, em sendo um estabelecimento industrial, deva preencher corretamente os livros  fiscais correspondentes, especialmente o Livro Reg. de Apuração do IPI, não creio  que  esse  e  os  demais  equívocos  acima  reproduzidos  e  assumidos  pela  empresa,  possam inviabilizar o seu direito ao aproveitamento dos benefícios trazidos pela Lei  nº 9.363, de 1996, caso, realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados.  Primeiro,  porque,  na  linha  do  que  alega  a  Recorrente,  entendo  que  deva  prevalecer a  realidade fática sobre a  realidade documental, embora, admita, não se  possa  ter  isso  como  regra  absoluta.  Ocorre  que  neste  processo  e  abstendo­me  de  considerar  relevantes  e  prejudiciais  os  erros,  aliás,  confessos,  da  Recorrente,  no  preenchimento  de  notas  fiscais,  de  livros,  da  DIPJ,  contrato  social  etc.,  os  documentos  estão  a  demonstrar  claramente  quais  foram  os  valores  formadores  do  crédito presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada  estaria a impedir que seu pedido pudesse ser analisado, desta feita, sob o manto, ou  melhor, tendo cumprido as formalidades mínimas exigidas para tal.  Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido  de IPI, quer as estipuladas na própria Lei nº 9.363/96, quer as na IN SRF nº 419, de  10/05/2004  e  na  IN  SRF  nº  441,  de  11/08/2004,  não  condicionarem  a  fruição  do  benefício à escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é o mínimo que se  pode esperar de um estabelecimento que se diz industrial e que deseja se aproveitar  dos benefícios  legais. Para mim, não vale o argumento  trazido pela DRJ de que o  artigo 16 da citada IN SRF nº 419, de 2004, conteria a regra para a obrigatoriedade  do RAIPI, visto que o referido dispositivo foi direcionado para empresas industriais  que possuem mais de um estabelecimento3, o que, até onde se sabe pelos presentes  documentos, não é o caso.  Por  conta  desses  argumentos,  direciono meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  que  o  estabelecimento  é  industrial,  embora  deva  enfrentar  outros  argumentos  do  Fisco mais  adiante. Porém, uma nova análise quanto  à  fruição do benefício  estará  condicionada  a  que  a  empresa  proceda  à  correção  de  todos  os  equívocos  acima  apontados e por ela admitidos, quais sejam, a retificação nos livros Reg. de Entradas  e de Saídas, e a escrituração do Livro Reg. de Apuração do IPI, obviamente fazendo  deste constar os períodos objetos do seu pedido.  O outro óbice posto pela autoridade fiscal para negar o direito ao benefício se  refere ao fato de que a descrição do produto, quer na nota fiscal de entrada, quer na  nota fiscal de saída, é praticamente a mesma, o que estaria a indicar não ter havido  industrialização, mas, sim, mera operação de compra e venda.  De fato, tanto nas notas fiscais de compra, quanto nas notas fiscais de venda  para  o  exterior  fizeram  constar  na  descrição  dos  produtos  a  expressão  "madeira                                                              3 "Art. 16. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido de  IPI deverá escriturá­lo no item 005 do quadro ‘Demonstrativo de Créditos’ do livro Registro de Apuração do IPI,  com indicação de sua origem no quadro ‘Observações’.   .......”  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 686          11 serrada",  o  que,  em  princípio,  poderia  sugerir,  como  sugeriu  a  DRF,  tratar­se  de  mera revenda.  Não  obstante  deva  admitir  que  tal  entendimento  seja  provido  de  uma  boa  lógica, o fato é que, especificamente para as matérias primas e produtos relacionados  a este processo, não há ser vivo pensante neste planeta capaz de nos demonstrar com  provas  irrefutáveis  que  tenha  efetivamente  ocorrido  isso  ou  aquilo.  Essa  minha  afirmativa vai, inclusive, ao encontro do que, brilhantemente, consignou a DRJ em  seu voto proferido no Acórdão nº 01­10.003, de 2007, no Processo Administrativo  nº 10280.004248/2006­06, também da ora recorrente, senão vejamos, verbis:  22. No mérito, como forma de melhor fundamentar o Voto, cabe  inicialmente  registrar  que  os  eventos  ocorrem  no  mundo  fenomênico  e  não  se  repetem.  Quando  esses  eventos  possuem  alguma  relevância  social,  política,  econômica  ou  jurídica,  são  alçados  à  condição  de  fatos  sociais,  políticos,  econômicos  ou  jurídicos,  respectivamente.  O  ingresso  do  evento  no  sistema  jurídico­processual se dá por meio da incidência do instituto da  prova que faz a ligação entre o evento e o fato.  23. Como  o  fato  não  pode  reconstituir  integralmente  o  evento,  vale dizer, não pode repetir de forma exata o evento, toda prova  é  indiciária,  no  sentido  de  que  é  um modelo  de  representação  (aproximada)  da  realidade.  Logo  em  todo  processo,  administrativo  ou  judicial,  não  há  que  se  falar  no  restabelecimento integral do evento, eis que se revela em tarefa  irrealizável.   24. Destaque­se também que a prova não é das partes (não é do  Fisco  nem  é  do  sujeito  passivo),  mas  sim  dirigida  ao  convencimento do julgador. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  estabelece  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  (segundo  o  Dicionário  Eletrônico  Houaiss,  apreciar  significa:  fazer estimativa de; avaliar, julgar; pôr sob exame; considerar,  examinar,  ponderar).  Em  seguida,  o  dispositivo  confirma  a  incidência do livre convencimento do julgador que, no entanto,  deve ser motivado.  25.  Deve  o  Fisco,  portanto,  trazer  elementos  que  em  seu  conjunto  poderão  firmar  a  convicção  do  julgador,  de  modo  eloqüente,  quanto  à  existência  do  fato  jurídico  tributário.  Já  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  os  fatos  trazidos  aos  autos  pela  Repartição  Fazendária,  não  podendo  o  mesmo  permanecer inerte.  26.  Por  seu  turno,  indício  é  o  fato  que,  por  operação  mental,  aponta  para  a  existência  provável  de  outro.  Como  se  observa,  esse conceito é também o de prova. Ou melhor, toda prova é um  indício  que  fica  a  depender  somente  do  valor  axiológico  desse  indício. Se  tal valor  for  forte, diz­se que a prova carrega em si  um  indício  veemente;  se  for  fraco,  trata­se  de  um  indício  insuficiente.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 27.  No  caso  do  presente  processo,  o  evento  ocorrido  foi  a  exportação de madeira no ano de 2001, girando a discussão em  torno de  ter havido ou não a  industrialização desse produto no  estabelecimento da empresa interessada. Conforme dito acima, é  impossível repetir nos dias de hoje o ocorrido, o que provaria se  a madeira  efetivamente  exportada  teria  sido  industrializada  no  estabelecimento  ou  adquirida  pronta,  motivo  pelo  qual  resta  a  apreciação das provas documentais existentes. A propósito, por  esse  mesmo  motivo,  qualquer  diligência  porventura  feita  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Unidade,  também  se  restringiria  a  uma análise nos documentos existentes. (destaques do original)  Registro  aqui  minha  total  concordância  com  o  texto  reproduzido  acima,  cumprimentando  o  seu  ilustre Relator  pela maneira  precisa  com  que  identificou  a  situação, embora, massima venia, dele vá divergir nas conclusões.  É que, para mim, os tais indícios conspiram em favor da interessada, ou seja,  na  pior  das  hipóteses,  não  teríamos  a  certeza  absoluta  de  que  não  tenha  havido  a  industrialização, o que me remete a reparar o que foi dito acima, no sentido de que  uma  diligência  no  local  por  parte  do  Fisco  talvez  pudesse  esclarecer  o  fato. Mas,  ainda assim, o que seria constatado é uma situação presente, muito provavelmente  não capaz de criar um liame com os fatos de 2000 e de 2001 e com as dúvidas que  estamos  enfrentando  neste  julgamento. A  não  ser  que,  diante  das  constatações  do  Fisco no local, viesse o representante da empresa e dissesse: "­Sim, o que o Auditor­ Fiscal atestou hoje se aplica totalmente ao que aconteceu em 2000 e em 2001". Data  venia, considero isso possível, porém, pouco provável.  Mas,  voltando  aos  fatos,  ou  aos  indícios,  informo  aos  meus  pares  que  nas  notas  fiscais de saída  (vendas para exportação),  a descrição dos produtos era mais  esmerada,  ou  seja,  ia  bem mais  além  do  que  a  simples  "madeira  serrada",  senão  vejamos como exemplo a nota fiscal nº 2478, à fl. 88:  "Madeira  da  espécie Mogno  (Swistenia  macrophylla)  simplesmente  serrada  em  tábuas  refiladas  e  esquadriadas,  seca  ao  ar,  4/4",  5/4",  6/4",  8/4  e  10/4"  de  espessura, 4" e acima de largura, 6' e acima de comprimento, de qualidade número  2comum."  Assim,  não  se  pode  afirmar,  sem  que  paire  alguma  dúvida,  como  o  fez  a  autoridade  fiscal,  no  que  foi  referendada  pela  DRJ,  que  não  tenha  havido  a  industrialização; ao contrário.  Outro  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  negar  à  Recorrente  a  condição de estabelecimento  industrial é o  fato de tal atividade não constar de seu  objeto social.   De  fato. Tampouco,  acrescento,  consta de  sua  razão social. Mas, para mim,  isso  não  se  reveste  em  condição  essencial  para  que  determinada  empresa  seja  considerada  ou  não  como  executora  de  operações  de  industrialização;  o  que  deve  prevalecer  são  os  atos  que  pratica,  não  os  que  se  dispôs  a  praticar,  embora  seja  salutar que haja tal coincidência entre ambos.   Como dito acima, resta agora deliberar sobre o outro argumento utilizado pela  DRF para negar o direito ao crédito presumido, qual seja, o fato de, nas notas fiscais  de aquisição de matéria­prima  (madeira),  constar a expressão "para exportação", o  que  estaria  a  indicar  que  o  fornecedor  não  seria  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, e, portanto, não haveria que se falar em restituição de ditas contribuições sob  a forma do crédito presumido de IPI em favor da ora Recorrente.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 687          13 Realmente, na totalidade das notas fiscais de aquisição de madeira consta, na  descrição dos produtos, a expressão "madeira para exportação". Além disso, também  consta no campo "Informações Complementares" das ditas notas fiscais, um carimbo  com  os  dizeres:  "Mercadoria  destinada  à  exportação.  Não  incidência  do  I.C.M.S.  conforme Lei nº (...)".  A  Recorrente  se  defende,  primeiro,  dizendo  que  os  profissionais  que  preenchem  os  documentos  fiscais  nem  sempre  são  providos  de  condições  para  compreender a língua portuguesa, que reputa complexa mesmo para especialistas, de  modo que, onde está escrito "madeira para exportação", deve se entender "madeira  tipo  exportação". Ou  seja,  não  seria  a  nota  fiscal  de  entrada  o  fator  determinante  para se definir se haveria ou não industrialização por parte do adquirente.  Divirjo da Recorrente quanto aos seus argumentos, mas, ao final das contas,  concluo  no  mesmo  sentido,  já  que,  para  mim,  o  significado  daquela  expressão  "madeira para exportação" é um só, qual seja, trata­se, efetivamente, de madeira que,  industrializada ou não, terá como destino final o exterior, o que não significa dizer  que o fornecedor emitente desta nota estará livre do pagamento do PIS/PASEP e da  Cofins, pois, afinal, não terá sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o  qual ele forneceu as madeiras. Em outras palavras, o fornecedor da ora Recorrente,  ao  lhe  vender  as  madeiras  não  incorreu  numa  operação  imune  à  incidência  do  PIS/PASEP e da Cofins, já que realizou uma venda no mercado interno, e isso pode  ser comprovado pela natureza da operação (venda) e o CFOP que inseriu nas suas  notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno).  Assim, afasto  também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias­ primas adquiridas não sofreram a  incidência do PIS/PASEP e da Cofins, podendo,  em princípio, integrar a base de cálculo para determinação do crédito presumido de  IPI.   Todavia,  por  não  competir  a  este  Colegiado  a  conferência  dos  cálculos  efetuados pelo contribuinte propriamente ditos, até porque, s.m.j., o indeferimento se  deu de forma sumária, deverá a Unidade de origem se encarregar de fazê­lo, levando  em  conta,  portanto,  que  se  trata  de  um  estabelecimento  industrial  e  que  as  notas  fiscais  de  aquisição  devem  ser  consideradas  para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  do  incentivo.  Assim,  caberá  à  Unidade  de  origem  debruçar­se  sobre  as  "memórias  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido"  elaboradas  pela  interessada  (fls.  66/85),  bem  como  sobre  cada  uma  das  notas  fiscais  de  exportação  (fls.  88/116),  notas fiscais de entrada (fls. 118/150), com a finalidade detectar eventuais erros de  cálculo  entre  os  valores  que  compõem  a  fórmula  para  determinação  do  incentivo,  bem como quanto a algum outro óbice, glosas de insumos, por exemplo, que não os  já colocados em julgamento.  Recapitulando  os  termos  de  meu  voto,  portanto,  entendo  que  houve  sim  a  industrialização,  mas  que,  a  fruição  ao  benefício  fiscal  pretendido  estará  condicionada a que a Recorrente proceda à retificação dos equívocos cometidos nos  seus livros Reg. de Entradas e de Saídas, bem como proceder à escrituração do Livro  Reg. Apuração  do  IPI,  como,  aliás,  fazem  todos  os  estabelecimentos  industriais  e  como tal pugnou a Recorrente para assim ser tratada.   Após  esses  procedimentos,  e  somente  após,  caberá  à  Unidade  de  origem  conferir  os  cálculos  pela  empresa  efetuados  e  que  resultaram  no  valor  do  crédito  presumido  pleiteado,  manifestando­se  quanto  à  sua  correção,  submetendo  tal  entendimento  à  interessada  para,  desejando,  se  pronunciar  a  respeito  no  prazo  de  trinta dias, ao final do qual, deverá o presente processo retornar para julgamento.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Conclusão   Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  como  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém, condiciono o reconhecimento do direito ao ressarcimento a uma nova análise  por parte da Unidade de origem, bem como que sejam procedidas às retificações nos  livros Reg. de Entradas e de Saídas, que seja escriturado o Livro Reg. Apuração de  IPI, conforme explicitado acima. Assim,  fica o presente julgamento convertido em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem,  caso  atendidas  as  condições  acima,  proceda a uma nova análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações  que julgar pertinentes acerca do processo produtivo da empresa, caso sua diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  deverá  ser  cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de  trinta dias, se  manifestar a respeito.  É como voto.”  E, da nova análise efetuada pela Unidade de origem quanto à procedência ou  não  do  crédito  postulado,  resultou  numa  nova motivação  para  o  indeferimento,  qual  seja,  a  impossibilidade de se apurar os valores do crédito presumido de IPI em face da inexistência de  controles dos estoques. É o que constou do citado Parecer Seort nº 824, de 18/12/2009.  Diante, porém, dos termos em que elaborado o Relatório da Fiscalização de  12/11/2009,  cujos  excertos  reproduzirei  abaixo,  entendo deva  ser  reconhecido à  recorrente o  crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre de 2000.  Registre­se  o  total  desencontro  de  informações  verificado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém­PA,  que,  para  um  mesmo  contribuinte  e  para  um  mesmo período de apuração, fixou entendimentos díspares, contraditórios, acerca de pedido de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  sem  contar­se,  ainda,  que  foi  iniciado  um  procedimento fiscal para tratar de assunto que se encontrava, e ainda se encontra, sub judice.  Voltando  ao  mérito,  ratifico  o  entendimento  de  que  seja  adotado  o  posicionamento do setor de fiscalização, visto que, diferentemente daquela análise perfunctória  realizada pelo Seort, mostrou­se mais abrangente e aprofundado. Vejam­se alguns excertos:  “O contribuinte é industrial exportador de madeira.  A auditoria do crédito presumido de IPI teve por base os DCP, as notas fiscais  de entrada e de exportação, os Livros contábeis Diário e Razão, bem como o Livro  de Apuração do IPI.  [...]  As  notas  fiscais  de  entrada,  anos­calendário  2000  e  2001,  referem­se  a  compras de madeira serrada, as quais dão direito ao crédito presumido do IPI.  [...]  De acordo com os DCP elaborados por esta fiscalização e com os pedidos de  ressarcimento de crédito presumido de IPI em PERDCOMP, abaixo demonstramos  os valores do credito presumido do IPI passíveis de deferimento ao contribuinte:  [...]”    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­01.788  S3­C4T1  Fl. 688          15 Voto, portanto, pelo reconhecimento do crédito presumido de R$ 118.475,71  para o 3º trimestre de 2000.  Taxa Selic  A outra questão, não menos relevante, é a que trata do cabimento ou não da  atualização monetária do crédito mediante a aplicação da taxa Selic.  Não  obstante  minha  divergência  sobre  o  entendimento  do  STJ,  que  já  se  manifestou sobre a matéria em sede, inclusive, de recurso repetitivo, com trânsito em julgado4,  devo curvar­me diante das determinações constantes do Regimento do Carf, notadamente as do  artigo  62­A,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  segundo  as  quais,  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A ementa do referido julgado é abaixo reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO CPC.   TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp                                                              4 REsp nº 1035847/RS, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  De  se  reconhecer,  portanto,  a  utilização  da  taxa  Selic  para  atualização  do  crédito reconhecido, tem como termo de início a data em que protocolado o pedido.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  afasto  as  prejudiciais  de  nulidade  e  dou  provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 710DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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