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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566174 #
Numero do processo: 10245.900270/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.876
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900270/2009­40  Acórdão n.º 3401­001.876   S3­C4T1  Fl. 127          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900270/2009­40  Acórdão n.º 3401­001.876   S3­C4T1  Fl. 128          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900270/2009­40  Acórdão n.º 3401­001.876   S3­C4T1  Fl. 129          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4751639 #
Numero do processo: 13054.000265/2003-85
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para a correção monetária de créditos de IPI ressarcidos, uma vez que não configuram pagamento indevido ou à maior, e sim um incentivo dado pelo legislador.
Numero da decisão: 3401-000.854
Decisão: ACORDAM, os membros da 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 16004.000914/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 IRREGULARIDADE EM COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. GLOSA. Constatada irregularidade em compensação de contribuição previdenciária informada em GFIP, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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GLOSA. Constatada irregularidade em compensação de contribuição previdenciária informada em GFIP, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 14 /2 01 0- 51 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/77) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 57/60, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.289.082-2, consolidado em 14/09/2010, no montante de R$ 32.678,52, já incluídos juros, multa de ofício e multa de mora (fls. 02/15), referente à glosa de compensações de contribuições previdenciárias retidas em NFPS, no período de 04/2006 à 06/2007, em virtude Da constatação de irregularidades, tais como, ausência de NFPS indicando tal retenção, divergência de informações entre o valor destacado na NFPS e o informado na GFIP e ausência de destaque da retenção de 11% na NFPS, acompanhado do Demonstrativo de Comparação de Multas (fls. 16/18) e do Relatório Fiscal (fls. 32/42). Do Lançamento Utilizamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 58/59): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao interessado acima identificado (DEBCAD nº 37.289.082-2), consolidado em 14/09/2010, no valor de R$ 32.678,52, referente à glosa de compensações indevidas realizadas pela empresa no período de 5/2006 a 2/2007, pertinentes à retenção de 11% prevista na Lei nº 9.711/1998. No período citado, o contribuinte efetuou compensações de valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do §1º do artigo 31 da lei nº 8.212/1991, sendo que em algumas competências houve irregularidades, tais como: • Competência 5/2006: Não consta nota fiscal, porém foi entregue a GFIP no código de pagamento 150, com informação de retenção no valor de R$ 36.947,46, para tomador Agroindustrial Oeste Paulista e compensação do valor de R$ 3.145,90. • Competência 6/2006: Emitiu-se a nota fiscal nº 46 em 5/6/2006, no valor de R$ 1.500,00, para execução dos serviços de preparo do solo, em nome do tomador Manoel A. Mendes (pessoa física); foram informadas em GFIP (código 150) a retenção de R$ 33.801,56 para o tomador Agroindustrial Oeste Paulista e a compensação de R$ 3.710,20. Ocorre que a Lei nº 8.212/91 não prevê a retenção para o tomador pessoa física, e além disso, o valor da retenção declarada é muitas vezes maior que o valor da própria nota fiscal emitida, bem como o tomador informado não é o mesmo da nota fiscal. • Foi emitida a nota fiscal nº 47, em 31/7/2006, no valor de R$ 9.991,64, para a execução dos serviços de corte de cana-de-açúcar, em nome do tomador Agropecuária Terras Novas S/A; foram informadas em GFIP (código 150) a retenção de R$ 30.091,36 para o tomador Agroindustrial Oeste Paulista e a compensação de R$ 2.307,10. Porém, não foi feito o destaque de 11%, bem como o valor da retenção declarada é maior que o devido e o tomador informado não é o mesmo da nota fiscal. Tais irregularidades se estenderam até a competência 2/2007. Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP nº 105, de 21 de agosto de 2009, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, pela prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 legislação tributária, conforme artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96. Considerando que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo do Relatório Fiscal. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado o lançamento em 17/09/2010 (AR de fl. 49) e apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 53/54), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 59): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual requer a nulidade deste Auto de Infração e, consequentemente, o cancelamento de todo o débito gerado pela decretação errônea da exclusão do Simples, por ser nulo o termo de revelia do processo administrativo de exclusão do Simples. Aduz que se houver decisão definitiva no processo para exclusão do Simples, nova fiscalização poderá ser realizada e novo Auto de Infração poderá ser lavrado. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de setembro de 2012, no acórdão nº 14-38.868 – 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 57/60), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 57): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/10/2012 (AR de fl. 64) e interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 67/77), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS. DO DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO SIMPLES DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CONCLUSÃO Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 Diante do exposto, é o presente Recurso Voluntário interposto com a finalidade de combater os efeitos do Acórdão de nº 14-38.867, emanado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, invalidando-o "in totun", ficando totalmente delineado que o lançamento ora combatido, é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, sendo, portanto, o fulcro do presente Recurso Voluntário, ou seja, a Empresa Recorrente deve ser mantida no regime do Simples, com o consequente cancelamento do lançamento do crédito tributário, visto que a manutenção da decisão da Impugnação, estará inegavelmente afrontando o que determina e possibilita a Lei, anulando o Processo Administrativo em sua totalidade, de acordo com os argumentos explanados acima, com o cancelamento da exclusão do Simples e consequente nulidade do lançamento fiscal retroativo. Por outro lado, caso entenda pelo não cancelamento do termo de exclusão do Simples, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final transitada em julgada, nos termos do art. 151, III, do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente vale lembrar que a matéria controvertida submetida à apreciação do julgador de primeira instância “(...) restringe-se aos efeitos do ato de exclusão do Simples pendente de recurso administrativo” (fl. 59). No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do Simples. Relata que neste recurso demonstrará os fatos e fundamentos de direito que consubstanciam a necessidade de reforma da decisão de Exclusão do Simples, haja vista os documentos já acostados aos autos que demonstram equívocos praticados pela autoridade fiscal. Informa que a empresa não executa serviço mediante cessão de mão de obra, não se enquadrando na vedação da Lei nº 9.317 de 1986, artigo 9º, inciso XII, alínea "f". Afirma que os efeitos da exclusão do Simples, com o lançamento e consequente cobrança do crédito tributário, não deve ocorrer antes da decisão final transitada em julgado, visto que o recurso administrativo deve permanecer com os débitos suspensos até ulterior julgamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. Do Relatório Fiscal convém reproduzirmos o seguinte excerto (fl. 35): (...) 4- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 4.1- Tendo em vista os fatos acima descritos, concluiu-se que a empresa não reunia as condições necessárias para usufruir os benefícios fiscais estabelecidos pelo Regime Tributário do SIMPLES, estabelecidos pela Lei n° 9.317/96 foi então REPRESENTADO AO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 BRASIL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando a exclusão da empresa do referido regime, o que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo n° 105 de 21 de agosto de 2009, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Unidade de São José do Rio Preto-SP, Processo n° 16004.000573/2009-80, ao qual o presente Relatório Fiscal será apensado. (...) Como visto da reprodução acima, o Ato Declaratório Executivo nº 105 de 21 de agosto de 2009 teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 16004.000573/2009-80. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 1 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 2 : Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 16004.000573/2009-80, que trata sobre a exclusão do Simples já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 12 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa e dispositivo: 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 101DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado, conforme tela abaixo reproduzida: 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 31out2023. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, deve ser mantido na integra o crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos. Por fim, em que pese o Recorrente ter aduzido questões relacionadas aos motivos ensejadores da exclusão do Simples como defesa à presente autuação, tem-se que, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do Simples já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000914/2010-51 Débora Fófano dos Santos Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720082/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 2201-011.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feithal e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T17:37:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T17:37:02Z; Last-Modified: 2024-03-18T17:37:02Z; dcterms:modified: 2024-03-18T17:37:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T17:37:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T17:37:02Z; meta:save-date: 2024-03-18T17:37:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T17:37:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T17:37:02Z; created: 2024-03-18T17:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-18T17:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T17:37:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.720082/2014-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.563 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 82 /2 01 4- 99 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feithal e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), consubstanciada no Acórdão nº 08- 32.626 (fls. 411/418), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (SENAR) - e não recolhidas em época própria, a cargo da empresa, incidentes sobre as aquisições de Produção Rural de Produtores Rurais Pessoas Físicas e devidas por sub-rogação, relativa ao período de 01/2011 a 12/2012, não declaradas em GFIP e recolhidas parcialmente aos cofres públicos, nos termos seguintes: O presente crédito tributário teve como método de apuração da base de cálculo o confronto entre as notas fiscais de entrada de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas registradas nos Livros de Registros de Entradas, Escrituração Contábil Digital (ambiente SPED – Sistema Público de Escrituração Digital) e razões contábeis da empresa versus informações declaradas em GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal, o Debcad nº 51.063.387-0, do processo nº 10498.720081/2014-44 (contribuição patronal (Rural e SAT/RAT) ficará com a exigibilidade suspensa por força do acórdão prolatado em 08/05/2012, nos autos de ação judicial e, também, em face do sobrestamento do recurso extraordinário que aguarda julgamento definitivo do RE 718.874/RS, objeto de repercussão geral). Cientificada por via postal em 20/06/2014, a contribuinte apresentou impugnação em 17/07/2014, alegando, em síntese, o seguinte: A contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produção rural (FUNRURAL) é manifestamente ilegal por não mais encontrar fundamento no ordenamento jurídico pátrio, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido. Requer que a declaração de inconstitucionalidade já proferida pelo STF seja aplicada ao presente caso, vez que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992 que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 9.528/1997, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Seguindo esse raciocínio, as demais contribuições que incidem na base de cálculo da cobrança, a fim de instruir as contribuições são ilegais, quais sejam: SAT e SENAR. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 Transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já se manifestou no sentido que o art. 25, caput, incisos I e II e §1º da Lei nº 8.870/94, ao enquadrar o empregador, pessoa jurídica, como contribuinte sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, à alíquota de 2,5%, 0,1% para o SAT e 0,25% para o SENAR, contrariou frontalmente os artigos 195, §§ 4º e 8º, da CF/88, ocasionando dupla inconstitucionalidade sob o aspecto material, não se tratando de um simples alargamento da sujeição passiva para atingir contribuinte diverso, mas também bitributação, porque fez incidir novamente o tributo sobre o faturamento, que é previsto no artigo 195 , § 8º , da Carta Magna. Aduz que o conceito de faturamento deve ser respeitado, assim como foi em relação a incidência das contribuições do PIS e Cofins que incidem sobre o faturamento da empresa. A Lei nº 9.718/98 afrontou o art. 110 do Código Tributário Nacional ao ampliar o conceito de faturamento. Assim, resta clara a ilegalidade da cobrança da contribuição ao SENAR para a recorrente no presente caso, vez que é apenas responsável pela retenção das contribuições por parte do produtor rural pessoa física. Ressalta que o STF já decidiu que: “ o vício de inconstitucionalidade é congênito à lei e há que ser apurado em face da constituição vigente ao tempo de sua elaboração”. De acordo com o entendimento do jurista Celso Ribeiro Bastos: “em nome do princípio da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; conclui-se que toda norma infringente da Constituição é nula, írrita, invalida, inexistente”. Daí o equívoco dos que afirmam que a Emenda Constitucional nº 20/1998 teria convalidado qualquer lei posterior que trate da matéria de competência de lei específica, ou seja, lei complementar, como é o caso em tela. A inconstitucionalidade há de ser apurada em face da Constituição vigente de sua elaboração e jamais se remedeia. Faz um longo apanhado acerca do princípio da hierarquia das leis. Após, destaca que mesmo após a superveniência da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível que uma lei inconstitucional se torne constitucional. Ocorreu grave violação a preceitos constitucionais. Destaca que um dos requisitos para a exigência da contribuição para a seguridade social (FUNRURAL) é que o produtor rural deve exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Faz uma vasta explanação acerca do que vem a ser um produtor rural, para concluir pela ilegalidade da cobrança do FUNRURAL, bem como ausência de suporte legal para a referida cobrança. Há uma bitributação (bis in idem) em relação à cobrança da Cofins e da contribuição para autônomos. Houve inobservância ao art. 195, §4º da Constituição Federal. Por fim, requer seja o presente recurso julgado procedente, para anular os Autos de Infração em que se fundamenta, em face da inconstitucionalidade do FUNRURAL e conseqüentemente de suas contribuições acessórias, como o SAT e o SENAR. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 11/03/2015, por via postal (A.R de fl. 427), a Contribuinte apresentou, em 25/03/2015, o Recurso Voluntário de fls. 429/458, no qual alega, em sede preliminar, que a Receita Federal está obrigada a recepcionar as decisões do STJ e STF nas matérias que lhe dizem respeito. No mais, o Recurso Voluntario apenas repisa as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Contribuição para o SENAR Segundo a Recorrente, a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produção rural (FUNRURAL) é manifestamente ilegal por não mais encontrar fundamento no ordenamento jurídico pátrio, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido, inclusive quanto às demais contribuições (SAT e SENAR). Sobre a contribuição para o SENAR, objeto deste lançamento fiscal, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária dessa contribuição prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstituucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substuição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Jus:ça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (destaques do original) O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao- judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7- 3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720082/2014-99 Nesse sentido temos recente decisão unânime da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso). Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, entendo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 01/2011 a 12/2012, dou provimento ao recurso nesse ponto, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19613.723002/2021-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis pelo imposto de renda das pessoas físicas, podendo, à opção do contribuinte, serem tributados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, hipótese em que devem ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, ou juntamente com estes. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Para fins de aplicação da isenção, há que se comprovar, por meio de documentos hábeis, que os valores foram recebidos a título de juros. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. A isenção do IRPF prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, concedida a portador de uma das moléstias graves arroladas no mesmo dispositivo legal somente se aplica a proventos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.
Numero da decisão: 2202-010.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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OMISSÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis pelo imposto de renda das pessoas físicas, podendo, à opção do contribuinte, serem tributados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, hipótese em que devem ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, ou juntamente com estes. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Para fins de aplicação da isenção, há que se comprovar, por meio de documentos hábeis, que os valores foram recebidos a título de juros. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. A isenção do IRPF prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, concedida a portador de uma das moléstias graves arroladas no mesmo dispositivo legal somente se aplica a proventos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 30 02 /2 02 1- 23 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2017, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, classificados indevidamente na declaração de ajuste anual como isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 210): Da leitura da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, verifica-se que a presente autuação decorre da apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 538.835,61, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. ... Complementação da Descrição dos Fatos Dirf ausente. Conforme documentos apresentados, em decorrência da ação trabalhista n° 0005300-90.1990.5.02.0040, foi levantado o total de R$ 1.046.980,38, havendo sido pago, de acordo com a Nota Fiscal apresentada, R$ 299.829,01 a titulo de honorários advocatícios. A contribuinte informou valor menor em rendimentos tributáveis e informou rendimentos isentos por se tratarem de juros. Entretanto, não foi apresentado documento no qual constasse as a natureza das verbas pagas. Não foi apresentada planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença. Tal planilha também é necessária ao eventual cálculo proporcional dos honorários advocatícios. Em 13/09/2021 (fl. 355), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 357 a 381, acompanhada dos documentos de fls. 382/383. Aduz que “tomou ciência da existência da notificação de lançamento ora em discussão porque, por procurador, obteve, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, cópia do processo no dia 20/08/2021”. Diz que devido a este fato, a presente impugnação é tempestiva. Ao relatar o histórico da ação judicial da qual aduz terem decorrido os rendimentos recebidos acumuladamente, assevera o seguinte: A Contribuinte fora contratada, em regime de CLT, pela Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), sociedade de economia mista subordinada ao Ministério da Agricultura. Em março de 1983, por determinação do Senhor Ministro da Agricultura, a contribuinte, juntamente com outros servidores da Cobal, foi demitida, recebera os direitos rescisórios e, sem qualquer solução de continuidade, no dia seguinte fora contratada pela União (Ministério da Agricultura), para exercer idênticas funções, no mesmo local de trabalho, percebendo remuneração significativamente inferior à que a Cobal pagava anteriormente. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Juntamente com outros servidores, integrou litisconsórcio em que pleiteou, e obteve, a manutenção de condições de trabalho semelhantes à que existia quando estava contratada pela Cobal (processo TRT/SP 0291-001430/9, ação originária 00053009019905020040). Ao final, em dezembro/2017, recebera o precatório n. 2016-1— 0395-2, no valor total de R$ 1.046.980,38. Incidiram sobre os valores recebidos Contribuição previdenciária, de R$ 18.114,41, imposto de renda retido, de R$ 12.264,26. Integra o precatório o valor da Contribuição Previdenciária Patronal, de R$ 47.550,34, que a Contribuinte não recebera. Além disso, a Contribuinte arcou com honorários advocatícios de R$ 299.829,01. ... Aduz que “embora o precatório total fosse de R$ 1.046.980,38”, foi acrescido ao seu patrimônio “o valor de R$ 669.222,36”. Diz que “esse valor se obtém deduzindo-se de R$ 1.046.980,38 as importâncias correspondentes ao INSS reclamante e INSS patronal, imposto de renda e honorários advocatícios”. Afirma que “o cálculo da reclamação abrangeu o período de fevereiro/1993 a janeiro/1997”. Assevera que “informações mais detalhadas encontram-se nas fls. 43 a 101 destes autos”. Ao discorrer sobre todas as declarações de ajuste anual que apresentou para o anocalendário 2017, aduz o seguinte: Em 25/04/2018 a Contribuinte apresentou a DAA (recibo n. 32.09.37.12.72-53), em que apurou imposto a restituir no valor de R$ 2.183,52. Naquela oportunidade declarara rendimentos isentos no valor de R$ 491.935,27, decorrentes de ação trabalhista, cuja fonte pagadora foi o Ministério do Planejamento. Também declarara rendimentos recebidos acumuladamente, com tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 177.937,09, além de outros rendimentos recebidos acumuladamente, oriundos da fonte pagadora Ministério do Planejamento, no total de R$ 208.315,76, com R$ 18.114,41 de contribuição à previdência oficial e imposto de renda retido na fonte, de R$ 12.264,26. Posteriormente, em 20/02/2019, apresentou DAA retificadora, em que alterou o valor dos rendimentos recebidos acumuladamente, originalmente lançado como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, de R$ 154.051,95 para R$ 716.772,70. Essa retificação alterou o imposto devido na rubrica RRA, de R$ 6.497,97 para R$ 155.27844 e em consequência, ao final da declaração, de restituição de R$ 5.766,29 de imposto de renda, a Contribuinte passou a ser devedora de imposto de renda da ordem de R$ 143.014,18. Tal circunstância gerou o aviso de cobrança que lhe exigiu R$ 143.014,18 de imposto, R$ 28.602,80 de multa e R$ 9.496,09 de juros, no total de R$ 181.113,04. Após ter recebido a cobrança e verificado a incorreção, a Contribuinte retificou novamente sua DAA (em 04/04/2019) (“D3”). Dessa feita, alterou o valor declarado no quadro "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" de R$ 716.772,70 para R$ 154.051,95. Acrescentou no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis o valor de R$ 642.540,04 sob a identificação de juros de ação trabalhista recebidos do Ministério do Planejamento. Em face da alteração, o imposto devido RRA, anteriormente lançado por R$ 155.27844, reduziu-se para R$ 6.497,97. Como consequência, o imposto a pagar, de R$ 143.014,18, transformou-se em imposto a restituir, no valor de R$ 5.766,29. A “D3” suprimiu/cancelou o crédito tributário erroneamente declarado pela contribuinte na “D2”. Conquanto a Contribuinte tivesse alterado a declaração anteriormente efetuada, não houve qualquer manifestação da Autoridade Tributária, no sentido de examinar o quanto havia sido declarado e alterado. Pela circunstância de a Autoridade Tributária não ter se manifestado sobre a retificação efetuada, a Contribuinte ingressou em 27/06/2019 com pedido administrativo de revisão da DAA, autuado sob n. 13851.723.017/2019-88. Alegara ter Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 recebido valores oriundos de reclamação trabalhista contra a União (Ministério da Agricultura), que registrara ter recebido importâncias a título de juros de mora, os quais não geram imposto de renda, e pelo fato de a Autoridade Tributária ainda não ter se manifestado, ingressara com o pedido. Anexou ao processo documentos para embasar suas alegações. Ao apreciar o pedido da Contribuinte a Autoridade Tributária prolatou, em 23/10/2019, o Despacho Decisório n. DRA/AQA/SAORT n. 13851.723017/2019-88, em que não conheceu do pedido sob a ementa de que "Erros cometidos no preenchimento da Declaração são corrigidos através da apresentação da declaração retificadora apresentada através da Internet, mediante a utilização do PGD ou do serviço 'Meu Imposto de Renda"'. 7 Aduz que “o fundamento da imposição tributária não pode prosperar”, pois não foi notificada a apresentar qualquer documento. Diz que o que ocorreu foi o contrário, pois “a Administração Tributária não conheceu do pedido de retificação da DAA apresentado anteriormente (referente à ‘D2’) e determinou à Impugnante ‘aguardar a intimação da equipe de revisão da declaração (malha fiscal) ou se for o caso, apresentar a Solicitação de Revisão do Lançamento’ (fls. 111)”. Afirma que “em face de não ter recebido intimação da equipe de revisão da declaração (malha fiscal), e sem conhecer, como visto alhures, a existência de lançamento de ofício – ‘Notificação de Lançamento" de nº 2018/883109580152250 -, a Impugnante apresentou a Solicitação de Revisão de ofício do crédito tributário (acreditando tratar-se do crédito tributário declarado na ‘D2’), consoante a própria prescrição da autoridade fiscal”. Alega que, “em face da ausência de intimação para apresentar documentos que embasaram a ‘DA’, circunstância que caracteriza o cerceamento de defesa, imperioso o reconhecimento da nulidade de todo o processo de lançamento realizado pela ‘Notificação de Lançamento’ de nº 2018/883109580152250". Assevera que a autoridade tributária “não poderia ter efetuado o lançamento de ofício sem antes oportunizar à Contribuinte a apresentação de documentos que embasaram sua declaração ‘D4’". Alega que, “nos termos do cálculo juntado na reclamação trabalhista”, do total recebido a título de RRA (Rendimento Recebido Acumuladamente), “os juros legais, calculados até setembro/2017, remontavam R$ 642.540,04 (vide fls. 16 do proc. administrativo n. 13851.723/2019- 88)”. Ressalta que “o valor dos juros legais foi significativamente superior ao principal, em face do interregno entre os períodos pleiteados na ação (com cálculo dos cinco anos anteriores, conforme decidido pelo TRT/2- Região) até o efetivo pagamento”. Frisa que “no que se refere à tributação de juros de mora legais incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, no âmbito do Resp n. 1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial”. Ressalta que “em face do julgamento do RE n. 855.091/RS - Tema 808, recentemente a PGFN editou o Parecer SEI n. 10.167/2021, e em vista de que ‘não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função’, concluiu que se trata de exclusão abrangente do tributo sobre juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga”. Aduz que “ainda que tivesse feito constar importância relativa a RRA, tais rendimentos devem ser considerados isentos, pois a Contribuinte, aposentada desde 2003, é Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 portadora de moléstia grave (neoplasia maligna com métastase), ainda que na declaração, indevidamente tivesse constado registro de inexistência de enfermidade”. Assevera que “o relatório médico anexado, emitido em 11/11/2020, refere-se a recidiva detectada em 21/07/2015, entretanto o primeiro exame que identificou neoplasia maligna ocorreu em período anterior, em época contemporânea à sua aposentadoria”. Alega que “a comprovação da condição de isenta pode ser aferida pelo exame do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), CNPJ 00.396.895/0028-45”. Afirma que “não dispõe de cópia do processo administrativo que reconheceu a isenção”. Diz que caso “a Autoridade Tributária entender necessária sua obtenção”, deve demandar o MAPA “nos termos do que preceitua a Lei n. 9.784/1999 em seus arts. 36 e 37”. Aduz que “embora tivesse classificado parte dos valores recebidos como RRA, de fato, sobre a totalidade dos recursos obtidos, incluídos RRA e juros legais, deve incidir a isenção”. Requer, por fim, sucessivamente: a declaração de nulidade da notificação de lançamento “em face do cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de intimação para apresentação de documentos”; o reconhecimento de que os valores recebidos em decorrência de ação judicial são isentos por ser aposentada e portadora de doença grave; o reconhecimento de que não deve incidir imposto de renda sobre a parcela do RRA recebido a título de juros. Em 18/10/2022, foi determinado (despacho de fls. 388/389) o encaminhamento dos autos à Unidade de origem para que, entre outras providências, fosse esclarecido se “antes da data apresentação da impugnação de fls. 357 a 381, ocorreu ou não intimação válida da Contribuinte, por alguma das formas previstas no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, a respeito da lavratura da notificação de lançamento de fls. 133 a 141”. Em resposta a tal pedido de esclarecimento, foi emitido o despacho de fl. 394, que é reproduzido parcialmente abaixo: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Conforme o Despacho às folhas 384/385, não houve a ciência da Notificação de Lançamento por via postal, bem como a emissão do Edital para suprimento desta deficiência (fls.390/391). Desta forma, considerou-se a impugnação tempestiva. Encaminhe-se à DRJ para análise e prosseguimento. Em 10/01/2023, foi determinado (despacho de fl. 395) o encaminhamento dos autos à Unidade de origem para que fossem cumpridas as seguintes determinações contidas no despacho de fls. 388/389: (...) Após prestar tal esclarecimento, a Unidade de origem deverá: a) cientificar a Contribuinte do presente despacho e do resultado da diligência, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; b) intimar a Contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, uma nova via da sua impugnação assinada por ela mesmo ou por algum dos seus procuradores, sob pena de não conhecimento dela (impugnação), por força do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, inciso V, e 63 da Lei nº 9.784/1999. Decorridos esses dois prazos, mesmo que a Contribuinte permaneça inerte, os autos devem retornar a esta Delegacia para julgamento. (...) Em 23/01/2023, a Contribuinte apresentou a petição de fls. 398 a 402, acompanhada de nova via de impugnação (fls. 403 a 427). Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Aduz que “não se trata apenas de considerar a impugnação tempestiva, senão declarar a nulidade de todo o processo por absoluta ausência de intimação, não só para prestar esclarecimentos, como também, para apresentar impugnação ao lançamento”. Assevera que “tal circunstância caracteriza preterição do direito de defesa, a atrair a nulidade determinada no inciso II do art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 (PAF)”. Diz que “reafirma suas alegações de nulidade de todo o processo”. Afirma que “a peça impugnatória fora assinada com utilização de certificação digital e do Assinador Serpro, conforme pode-se verificar do carimbo de identificação lançado na última página do documento (fls. 381)”. Assevera que ainda que “entenda que o documento esteja assinado e atenda a exigência legal (pois não seria razoável imprimir documento nato-digital e nele apor assinatura cursiva)”, anexa “novamente a impugnação anteriormente apresentada, desta feita com lançamento de assinatura cursiva de um dos procuradores”. O colegiado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 442): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ALEGAÇÃO DE RENDIMENTO ISENTO/NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser mantida caso o contribuinte alegue, mas não comprove, que a omissão corresponde a rendimento isento/não tributável. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISOS XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/1988. A isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A isenção prevista no artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/1988, restringe-se aos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 10/7/2023 (fl. 460) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 18/7/2023 (fls. 462 ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância. É o relatório. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e tende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de tributação pelo imposto de renda de verbas recebidas em razão de sentença trabalhista judicial. Preliminarmente, requer a recorrente seja reconhecida a nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa em virtude de ausência de intimação do lançamento. Entretanto, noto que a recorrente foi devidamente notificada do lançamento, tendo apresentado correspondente impugnação, o que se comprova pela sequência dos seguintes fatos: 1 – inicialmente apresentou a impugnação de fls. 7 a 29, considerando a existência de pedido de revisão de débitos (aqui já menciona o lançamento ora em discussão), datada de fevereiro de 2021; 2 – posteriormente apresentou nova impugnação ao lançamento de fls. 357 a 381, datada de 13/9/2021, considerada intempestiva; 2 – às fls. 338 a 349 impugnou a decisão que considerou a impugnação intempestiva; 3 - diante da ausência de comprovação de ciência do lançamento, foi determinada nova ciência do lançamento à recorrente (fl. 395), oportunidade em que a contribuinte apresentou nova impugnação, reiterando os termos da impugnação anterior (fls. 398 a 402 e 403 a 427). Diante desses fatos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, que foi exaustivamente exercido por meio da apresentação de vasta impugnação, composta de 24 páginas nas quais a recorrente discorre largamente sobre o lançamento ora em discussão. Prossegue a recorrente solicitando o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de intimação para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito. Essa questão já foi vastamente debatida pelo julgador de piso, cujos fundamentos adoto, principalmente por envolver questão sumulada por este Conselho: A Contribuinte, preliminarmente, alega, em síntese, que o presente lançamento é nulo visto que não teria sido intimada a apresentar documentos “que embasaram” a sua declaração de ajuste anual. Sucede que, da consulta aos sistemas informatizados da RFB, observa-se que a Contribuinte, ao contrário do que alega, foi intimada a apresentar documentos e comprovantes relacionados com a sua declaração de ajuste anual, conforme demonstrado pelo Termo de Intimação Fiscal reproduzido abaixo (extraído de processo administrativo tipo “malha fiscal” 13032.117587/2019-88): ... Cabe observar que tal intimação foi inclusive respondida pela Contribuinte, por meio de procurador, conforme demonstrado pelo Termo de Atendimento reproduzido abaixo (extraído de processo administrativo tipo “malha fiscal” 13032.117587/2019-88): ... Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Diante do exposto, portanto, constata-se que a Contribuinte, ao contrário do que afirma, foi intimada validamente, antes da lavratura da presente notificação de lançamento, a apresentar documentos e comprovantes relativos aos dados que informou em sua declaração de ajuste anual. Cabe ressaltar, porém, que mesmo que a Contribuinte não tivesse sido intimada validamente a apresentar documentos e comprovantes antes da lavratura da presente notificação de lançamento, o que não é o caso, tal situação não invalidaria o lançamento, visto que, devido ao caráter inquisitório do procedimento de fiscalização e dos amplos poderes investigatórios da fiscalização tributária, esta pode realizar lançamento de ofício sem a audiência do contribuinte quando dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também nesse diapasão, ensina Alberto Xavier: (...) Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um ‘procedimento de massas’, dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual. (XAVIER, Alberto. Do lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário - Forense, 1997, pág.163 e seguintes) Resta evidente, portanto, que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade apresentada. MÉRITO No mérito, foi mantido o lançamento principalmente por falta de apresentação das comprovações solicitadas quando da intimação para sua apresentação, pois conforme relato fiscal: Dirf ausente. Conforme documentos apresentados, em decorrência da ação trabalhista n° 0005300-90.1990.5.02.0040, foi levantado o total de R$ 1.046.980,38, havendo sido pago, de acordo com a Nota Fiscal apresentada, R$ 299.829,01 a titulo de honorários advocaticios. A contribuinte informou valor menor em rendimentos tributáveis e informou rendimentos isentos por se tratarem de juros. Entretanto, não foi apresentado documento no qual constasse as a natureza das verbas pagas. Não foi apresentada planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença. Tal planilha também é necessária ao eventual cálculo proporcional dos honorários advocatícios. Inicialmente alega a recorrente que os valores lançados (ou parte deles) se referem a juros de mora incidentes sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, portanto isentas do IRPF, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), no qual foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Tal alegação não foi acatada por falta de comprovação, pois conforme apontado pelo julgador de piso: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 A Contribuinte alega, em síntese, que o valor apurado a título de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente se refere a juros decorrentes de ação trabalhista. Da análise dos autos, porém, observa-se que nenhum dos documentos apresentados pela Contribuinte tem o condão de comprovar tal alegação. Cabe ressaltar, aqui, que não existe nenhuma prova de que a planilha reproduzida à fl. 51 é proveniente dos autos da ação trabalhista n° 0005300-90.1990.5.02.0040 ou que realmente indica o cálculo que foi considerado pela Justiça Trabalhista para chegar aos valores pagos à Contribuinte em decorrência de tal ação trabalhista. Neste contexto, tendo em vista que a Contribuinte não faz prova da sua alegação, resta evidente que não merece reparos a apuração efetuada pela autoridade lançadora, de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Sobre tais fundamentos alega a recorrente: Ao negar reconhecimento da não incidência de IRPF sobre os juros de mora decorrentes da condenação trabalhista o relator fundamenta sua negativa no fato de que não existe prova de que a planilha de fls. 51 seria proveniente dos autos da ação trabalhista de que se trata. Se não existe prova de que a planilha seja proveniente da Justiça do Trabalho, também não existe prova de que ela não tenha se originado do Poder Judicial Trabalhista. Essa planilha, juntamente com outros documentos, foi fornecida pela Justiça Trabalhista. Trata-se de continuação do Ofício Requisitório para Formação de Precatórios emitido pela 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, que instruiu procedimento respectivo (fls. 50). Se a planilha antes referida não satisfez o relator, bastava compulsar algumas páginas adiante para verificar o relatório de fls. 69 (pág. 1140 do processo trabalhista), emitido pela Assessoria Econômica do TRT 2ª Região, e que descreve atualização de valores até 05/2002, relativos à Recorrente. Embora a autenticidade dos documentos apresentados não tivesse sido expressamente afirmada pelo advogado signatário da impugnação – o que se faz neste momento processual, relativamente aos documentos que instruem os autos do processo -, ao negar validade aos documentos apresentados pela Recorrente, representada por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB (fls. 31, 122/2, 427) o relator nega a fé pública do advogado, estabelecida no inciso IV do art. 425 Código de Processo Civil e no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao mesmo tempo em que afirma que as cópias reprográficas acostadas aos autos são reprodução dos respectivos originais, se o relator entendesse que algum dos documentos não é autêntico deveria impugnar sua autenticidade, o que não foi feito. ... A despeito de a Recorrente entender que as cópias reprográficas anexadas representam o que consta nos documentos originais, foi solicitado ao patrono da causa o envio de outras cópias do processo trabalhista, na parte que dizem respeito e ela, conforme mensagem enviada ao advogado, a qual segue anexa. Em face de que o atendimento desse pedido depende de terceiro, a Recorrente requer, desde já, a posterior juntada dos documentos, quando recebê-los, com base no permissivo previsto na alínea “a”, § 4º do art. 16 do PAF. De fato a planilha de fl. 51, que conteria os valores recebidos e as respectivas rubricas, não contém nem mesmo timbre ou qualquer identificação que permita verificar que se trata de documento originário da ação trabalhista alegada. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Há que se lembrar que é da recorrente o ônus probatório de suas alegações. Noto que a recorrente juntou posteriormente à apresentação do recurso os documentos de fls. 530 e seguintes. Trata-se de documentos já juntados anteriormente, porém agora com o HASH CODE que permite verificar a autenticidade dos documentos, sendo oriundos do TRT da 2ª Região. Entretanto, nesses documentos novamente não há qualquer documento que contenha os cálculos de liquidação de sentença e permita verificar a qual seria a parcela referente aos juros. Compulsando o documento de fl. 532 (que é o mesmo de fl. 69), com o de fl. 51 (a referida planilha sem identificação), naquele o valor principal é R$ 184.430,62, enquanto na planilha é R$ 356.890,00, de forma que diante da inconsistência e da falta de comprovação do valores relativos aos juros recebidos não há como acatar o pleito da recorrente. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Posto isso, a recorrente informou os valores recebidos acumuladamente como isentos do IRPF, entretanto são rendimentos tributáveis, que podem, à opção do contribuinte, serem tributados juntamente com os demais rendimentos, ou em separado destes, hipótese em que devem ser informados em campo próprio e serão submetidos à tributação pelo regime de competência, por meio da aplicação das alíquotas das épocas próprias a que se referem, devendo neste caso ser informado o número de meses a que se refere o valor recebido, o que não aconteceu no caso concreto. Alega ainda a recorrente que os valores omitidos seriam isentos do IRPF, uma vez que a mesma é portadora de moléstia grave. Entretanto, a própria recorrente informa serem os valores em discussão relativos aos anos de 1992 a 1997, e que é aposentada e portadora de moléstia grave desde 2003, ou seja, os rendimentos não são relativos proventos de aposentadoria, mas sim decorrentes do trabalho e, conforme tese firmada no Tema 1037 do STJ, Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Ademais, conforme informado pelo julgador de piso, no que o acompanho: Da leitura da legislação transcrita acima, depreende-se que a isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, restringe-se aos proventos de aposentadoria/reforma e aos valores recebidos a título de pensão. No presente caso, a Contribuinte aduz que, por ser portadora de moléstia grave, os rendimentos que recebeu, no ano-calendário 2017, em decorrência da ação trabalhista n° 0005300- 90.1990.5.02.0040, estariam isentos de imposto de renda. Sucede que não há que se falar em incidência da norma de isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 sobre tais rendimentos por dois motivos: a um, porque a própria Contribuinte admite que os rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista n° 0005300- 90.1990.5.02.0040 não se referem a aposentadoria/reforma e nem a pensão; ... Por fim, quanto à alegação de decadência uma vez que os rendimentos recebidos se referem aos anos de 1992 a 1997, cabe esclarecer que sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada é observado o regime de competência para fins de cálculo do IRPF, por meio da aplicação das alíquotas das épocas próprias a que se referem, quando houver opção por tal tributação em separado, porém não há que se falar em decadência, eis que a tributação somente incide quando do recebimento da verba. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.723002/2021-23 Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.005878/2004-54
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO •CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. • HENRIQUE fINHEIRO IORRES Presidente ellea"mar O SIADE MA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira. • 4 Processo n.• 10830.005878/2004-54 CCO2/034 Resolução n.• 204-00356 Fls. 2.183 Relatório - Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 115.816,21, incluídos a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração das irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, delis. 13/20: "PIS FALTA DE RECOLHIMENTO PERÍODOS DE APURAÇÃO 04/1999 A 12/2000 • 1. Da fiscalizada 1.1 A ora fiscalizada é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade cooperativa, nos termos da Lei n° 5.764, de 16/12/1971. 1.2 A cooperativa foi constituída como cooperativa de trabalho médico, com objetivo de 'congregar os serviços médico cooperados, proporcionando-lhes condições de executar trabalho médico- hospitalar', conforme ata da Assembléia Geral de Constituição, cópia anexa. 1.3 Os atos não cooperativos, como é o caso da administração de planos de saúde, contratados com terceiros, com cobertura de despesas com• diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária (vide Ac. 1° CC 103-20.139/99 DOU 17/12/99). • 2. Da Fiscalização 2.1 A fiscalização teve início em 15/03/2004, com a ciência do competente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 0810400-2004- 00132-0, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização. 2.2 No citado Termo, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os livros contábeis e fiscais, documentos que ernbásaram a escrituração e demonstrativos de bases de cálculo de tributos e contribuições administrados pela SRF. 2.3 Em 14/04/2004, o contribuinte solicita dilação de prazo para atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. 2.4 Em 14/05/2004, sem atendimento até aquela data, o contribuinte foi reintimado a apresentar os mesmos elementos já solicitados, bem como a preencher o anexo 'questionário de informações gerais'. 2.5 Em 25/06/2004, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os elementos constantes do Termo de Inicio. 2 k Processo m• 10830.0058782004-54 CCO2/0204 Resolução ri.• 204-00.556 Fls. 2.184 2.6 Finalmente, em 08/07/2004, o contribuinte atende, parcialmente, ao solicitado, disponibilizando os livros `razão' e `diário', referentes aos anos-calendário 1999 e 2000, sendo que o livro diário de 2000 estava sem o devido registro, determinado pelo art. 258, .§4 1" do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, aprovado pelo Decreto no 3.000, de 26/03/1999. 2.7 O contribuinte apresenta ainda planilhas assinadas por seu contador, com as bases de cálculo do PIS e da Cofins, com a composição de seu (aturamento bruto e as exclusões havidas, mês a mês. Tais planilhas foram conferidas pela fiscalização, por processo de amostragem, com os valores constantes dos livros fiscais e contábeis apresentados. 2.8 Após análise dos lançamentos efetuados nos livros acima, esta fiscalização intimou o contribuinte, em 12/07/2004, conforme cópia anexa do Termo de Intimação 02/2004, a esclarecer e comprovar 4/ documentalmente diversos pontos, dentre os quais: Informar se as operações com não cooperados foram segregadas, conforme determina o art. 87 da Lei n" 5.764/71 c/c PN/CST 73/75 e 38/80. Em caso negativo informar se tem condições de proceder à reescrituração de maneira a segregá-las. - A teor das normas retro citadas, as operações com não cooperados sofrem a tributação normal, não se aplicando as isenções próprias das cooperativas. Apresentar modelos das minutas dos contratos de adesão aos planos de saúde, administrados pela cooperativa. - A cooperativa tem como suas principais fontes de receitas, os planos de saúde e receitas de convênio. Pela análise das minutas poderíamos verificar se tais receitas poderiam ou não ser caracterizadas como atos cooperativos. A priori entendemos que não são atos cooperativos, visto a grande quantidade de despesas • incorridas, pela cooperativa, junto a hospitais e clínicas. 2.9 Em 20/09/2004, o contribuinte apresenta documento assinado pelos seus representantes legais, datado de 01/09/2004, em resposta às intimações acima, alegando, em síntese, o seguinte: 2.9.1 Que em junho de 2001, houve uma transição na gestão da cooperativa, sendo que as gestões anteriores não zelaram pelo cumprimento de suas diversas obrigações, dentre elas as questões fiscais. 2.9.2 Que a atual administração está procedendo à reestruturação da cooperativa e, ao mesmo tempo, está acionando judicialmente as • administrações anteriores, visando responsabilizá-las pelos seus atos. 2.9.3 Com relação à segregação das contas, distinguindo os atos cooperativos dos não cooperativos, relativos aos anos calendário 1999 e 2000, por referir a períodos anteriores à tumultuada transição havida, e que as administrações anteriores não disporúbilizaram dados e documentos sobre o tema, não reúne condições de fazê-la. "se Processo n.• 10830.005878/2004-54 Ca2/C04 Resolução nt 204-00.556 Fls. 2.185 2.9.4 Relativamente aos contratos dos planos de saúde administrados pela cooperativa, diz não dispor dos mesmos, já que o período é pretérito à atual administração e que a antiga diretoria não zelou pela sua guarda. 2.9.5 Esclarece, ainda, que não detém os documentos contábeis solicitados, referentes a período anterior a junho de 2001, época que a atual administração assumiu a gestão da entidade, responsabilizando os ex-administradores pelas faltas havidas, até aquela época. 3. Entendimento da fiscalização e considerações sobre as respostas 3.1 A entidade ora fiscalizada, embora revestida da forma de cooperativa, pela análise de suas contas escrituradas nos livros 'diário' e 'razão', apresentados pela fiscalizada, pratica um sem número de atos não cooperativos, além de deter participações majoritárias, em diversas 1111 entidades com fins lucrativos, dentre elas o Hospital Santa Edwiges. 3.2 Pela simples análise do livro diário podemos constatar, por exemplo, no ano calendário de 1999 de um total de receitas operacionais escrituradas de R$ 4.789.087,43, R$ 3.753.214,57 referem-se a 'receitas de convênio' e R$ 990.378,17 referem-se a receitas de plano de saúde. Apresenta, ainda, lucro na venda de imobilizado, no valor de R$ 498.614,40. 3.3 Pelo lado das despesas, apenas para exemplificar, de um total de R$ 1.420.744,87 referem-se a perdas por equivalência patrimonial; R$ 2.231.930,23 escriturados como despesas do plano de saúde, sendo que apenas para aluguel de leitos para o Hospital Santa Edwiges, coligada, escriturou despesas de R$ 1.805.188,83, a título de aluguel de leitos; registra, ainda, despesas de 'consumo de oxigênio, medicam', sic, no valor de R$ 1.344.749,21. 3.4 Nos exercícios seguintes, a natureza e proporção de valores são semelhantes às encontradas em 1999. • 3.5 Como se observa pelas contas acima descritas, somos levados a crer que a maior parte, senão o total das receitas e despesas escrituradas são referentes a atos não cooperativos, como administração de planos de saúde, contratados com terceiros, com cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratório e outros, prestados por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, que não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. 3.6 Usamos os exemplos acima apenas para exemplificar, vez que é obrigação da entidade, determinada pelo artigo 87 da Lei no 5.764/71 c/c PN/CST 73/75 e 38/80, fazer sua escrituração de maneira a segregar oi atos cooperativos dos não cooperativos, bem como manter em boa ordem e guarda os livros e documentos em que a escrituração se baseou, de forma a poder comprovar os fatos, quando solicitados pela fiscalização. 3.7 A fiscalizada, além de não segregar os mencionados atos, nos anos- calendário 1999 e 2000, afirmou textualmente não ter condições de 4 dtk, Processo n.°10830.005878/2004-54 CCO2/034 Resolução n.• 204-00.556 Fls., 2.186 fazê-lo, da mesma forma como afirmou não dispor dos documentos que embasaram sua contabilidade, nestes anos-calendário. 3.8 As explicações sobre os fatos ocorridos, a mudança de diretoria e outras não podem se sobrepor às obrigações legais e tributárias, a cargo da pessoa jurídica, a respeito o artigo 207 do RIR/99, dispõe sobre a responsabilidade em sucessões, na pessoa jurídica, ademais, no caso em tela, sequer há que se falar em sucessão, pois a entidade permanece a mesma, mudando-se apenas a composição de seu quadro dirigente, sendo, portanto, totalmente impertinente a pretensão de se eximir das obrigações tributárias, inclusive quanto à boa guarda e exibição dos documentos contábeis quando solicitados pela fiscalização tributária. 3.9 Tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, e com prazo mais que suficiente, não segregou as contas, separando as receitas provenientes dos atos cooperativos das provenientes de atos não 41 cooperativos, bem como disse textualmente não ter condições de fazê-lo, além de não apresentar e dizer, também textualmente, não dispor da documentação contíbil, relativas aos anos-calendário 1999 e 2000, para exibição ao Fisco, de maneira a apurar o lucro real destas atividades, somos obrigados a considerar que todas as receitas foram oriundas de atos não cooperativos e se sujeitam à tributação normal, devida pelas demais pessoas jurídicas. 4. BASES DE CÁLCULO 4.1 Os valores das bases de cálculo do PIS e da Cofins, fornecidos pelo contribuinte, conforme acima são os seguintes: [Demonstrativo das Bases de Cálculo, por Mês, com indicação do Faturamento e das Deduções, dos Anos-calendário de 1999 e 2000] 5. PIS 5.1 Conforme sobejamente demonstrado, a entidade ora fiscalizada, em• que pese estabelecida sob a forma de cooperativa, tem suas atividadescentradas em atos não cooperativos. 5.2 Descumprindo o disposto no art. 87 da Lei n° 5.764/71 c./c PN CST n° 73/75 e 38/80, a entidade não contabilizou suas receitas de maneira a segregar as receitas e despesas provenientes de atos cooperativos das provenientes de atos não cooperativos, razão pela qual, consideramos que todas as receitas tem origem em atos não cooperativos. 5.3 Sistemática de apuração do PIS para as cooperativas: a) Até 31/01/99, as sociedades cooperativas deviam pagar a contribuição para o PIS calculada sobre a folha de salários, relativa às operações com os associados,e com base no faturamento do mês, proveniente de atos não-cooperativos. Considera-se faturamento, nesse caso, a receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (MP n° 1.212/95, arts. 2°, § único, e 3° e suas reedições, convalidada pela Lei n°9.715/98). A contribuição para o PIS, nas duas 5 ip Processo C10830.005878/2004-54 CCO2/C04 Resolução n.• 204-03.556 Fls. 2.187 formas mencionadas acima dever ser calculada de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; b) No período compreendido entre 01/02/99 e 31/10/99, manteve-se a mesma sistemática, exceto em relação à definição de receita bruta, que passou a ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida c a classificação contábil adotada para as receitas (Lei n°9.718/98, art. 30 e seu §1°); c) A partir de 01/11/99, tendo em vista o disposto na MP n° 1.858-7 e reedições, na MP n° 101/2002, nas Leis n° 10.676/2003 e 10.684/2003, no Decreto n° 4.524/2002 e nas IN SRF n° 145/99 e 247/2002, o PIS das sociedades cooperativas passou a incidir sobre o total da receita bruta (como definida na letra anterior), sendo autorizadas, entretanto, além das exclusões comuns a todas as pessoas jurídicas, as seguintes exclusões: 111 1 - repasse aos associados decorrentes da comercialização de produto no mercado interno por eles entregues à cooperativa (os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos no momento da comercialização dos referidos produtos); II — receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que sejam objeto da cooperativa; essas operações devem ser contabilizadas destacadamente, e ficam sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens e mercadorias vendidos; III — receitas decorrentes da prestação aos associados de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; 111 nr - receitas decorrentes de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado (a entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado); V — receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos perante instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; VI — sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Sociãl ., previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. d) As sociedades cooperativas de prestação de serviços deverão calcular a contribuição para o PIS, mensalmente, sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitidas somente as exclusões previstas na IN SRF n° 247/2002, observado, ainda, o disposto na nota c.5 acima; 6 Q • Processo n.• 10830.005878/200444 CCO2/C04 Resolução n.' 204-00356 Fls. 2.188 e) A não-cumulatividade na cobrança do PISs de que trata a Lei n° 10.637/2003, com as alterações promovidas pela MP n° 107/2003 (convertida na Lei n° 10.684/2003), não se aplica às sociedades cooperativas. 5.4 Considerando que o contribuinte não declarou e tampouco recolheu o PIS, relativo aos períodos de apuração de 04/1999 a 12/2000, calculados sobre o faturamento e a receita bruta, conforme acima definido e capitulado, relativamente aos atos não cooperativos, estamos lançando, de oficio, as contribuições devidas para o PISs, tomando como base de cálculo os valores informados pelo próprio contribuinte, em planilhas anexas, assinadas por representante da entidade, conforme acima. 6. Do lançamento 6.1 Por todo o acima exposto, estamos lançando, de oficio, em Autos de • Infração anexos, dos quais este termo passa a fazer parte integrante e indissociável, para constituir e exigir o PIS sobre os valores acima apurados, juntamente com seus acréscimos legais". 2. Cientificada dos autos de infração, em 15/10/2004, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (Instrumento Mandato de fls. 111), protocolizou impugnação (fls. 63/102), em 16/11/2004, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. 3. Apesar de ser, a 1mpugnante, uma sociedade constituída sob a forma de cooperativa, voltada para o ramo da saúde, a fiscalização teria descaracterizado tal enquadramento e desconsiderado a prática de atos cooperativos. 4. Afirma a boa-fé da Coopermeca ao tentar explicar a situação com base em problemas administrativos, basicamente de gestão, também não considerada pela fiscalização ao proceder à desclassificação da 111 escrita contábil apresentada, e à constituição do crédito tributário, fundada no valor total das entradas referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, sem a segregação entre receitas oriundas de atos cooperativos e não-cooperativos. 5. Contra a imputação, defende: (i) que os ilícitos deveriam ser atribuídos, exclusivamente, aos administradores da cooperativa durante o período objeto de autuação; (h) ter se pautado em dados/informações considerados de forma absoluta, não conferidos no curso do procedimento fiscal; (fiz) a inclusão indevida de valores que decorreriam da prática de atos cooperativos na base de cálculo do PIS. 6. Refere-se à conturbada transição de sua Diretoria Executiva, esclarecendo que no período de 1996 a 2001, a Coopermeca seria : . administrada pelos Drs. Sílvio Brocchi, José Roberto Franchi Amade e Alexandre Contadores Bierrembach de Castro, pessoas que, valendo-se de seus cargos, teriam desrespeitado cânones legais e estatutários pelo emprego de práticas contrárias à confiança e o poder de administração e gerência que lhes teria sido delegado, que teriam tido, como conseqüência, o não pagamento de tributos, de obrigações trabalhistas e de fornecedores, assim como: irregularidades na administração dos 7 Processo n.° 10830.005878/2004-54 CCO21034 Resolução n.° 204-00.556 Fls. 2.189 planos de saúde; efetivação de pagamentos, na sua maioria, sem qualquer amparo documental; aquisição de produtos superfaturados. Nas palavras da defesa: "(...) tudo isso mitigado pela apresentação de balanceies anuais supostamente corretos, mas que, na verdade, escondiam uma escrituração fiscal e contábil baseada em imprestáveis amontoados de documentos, livros mal escriturados, registros falhos e dados confusos, com o único escopo de impossibilitar a plena compreensão dos cooperados e sócios acerca da temerária, para não dizer enganosa, gestão que promoveram". 7. As práticas adotadas pelos ex-diretores teriam sido extremamente maléficas, tendo culminado na ausência de recolhimento de praticamente todos os tributos, desacompanhada da adoção de qualquer medida tendente a assegurar o mínimo amparo à cooperativa, • caracterizando assim o total descaso por parte dos ex-gestores que, em proveito pessoal, teriam deixado de zelar pela manutenção da ordem e pelo cumprimento das obrigações fiscais devidas. 8. Faz remissão à ação judicial de indenização por danos materiais e morais, n° 3.131/2003, em trâmite na 6° Vara Cível de Campinas, objetivando o reconhecimento da responsabilidade dos ex-gestores pelos atos por eles praticados, para minimizar os prejuízos da Coopermeca; assim como, aos inquéritos policiais n° 110/2002, do 5° Distrito Policial de Campinas e n°9-0640/2003, da Polícia Federal de Campinas, visando a apuração dos atos fraudulentos praticados pelos ex-diretores. 9. Pretende assim a Impugnante afirmar também ter sido vítima da atuação desonesta e irresponsável dos gestores, concluindo a partir daí a indevida atribuição de responsabilidade tributária à cooperativa. 10. Apesar das disposições do art. 20 do Novo Código Civil, a referendar a separação entre a pessoa jurídica da Coopermeca e a 011 pessoa fisica dos cooperados e administradores e, conseqüentemente, a autonomia patrimonial, defende haver situações em que restaria caracterizada a prática de atos pelos sócios ou administradores contrários à Lei ou ao objeto social da sociedade, denotando a utilização de pessoa jurídica para fins eminentemente ilícitos, a configurar hipóteses de má-fé. Nestes casos, estariam contempladas no ordenamento jurídico normas que afastariam a responsabilidade da pessoa jurídica para atribui-la, de forma exclusiva, às pessoas fisicas agentes dos atos dolosos. 11. Nesse contexto, destaca as disposições do art. 135 do C1N a contemplar hipóteses de responsabilidade pessoal, de maneira que "(..) sendo caracterizada conduta dolosa — é dizer, revestida de má-fé — por parte do sócio ou administrador da sociedade, a esta pessoa física deve ser atribuída a responsabilidade pela constituição, bem assim pelo adimplemento da obrigação tributária, uma vez que devidamente comprovada sua concorrência para a prática do fato jurídico — de forma ilícita, frise-se — que inaugurou esta mesma obrigação (tributária) ' Transcreve doutrina para defender ser a 8 Processo 10830.00587812004-54 CCO2/034 Resolução n.• 204-00.556 Fls. 2.190 responsabilidade atribuída pelo art. 135 pessoal e exclusiva das pessoas ali indicadas, não sendo subsidiária ou solidária 12. A responsabilidade pessoal seria subjetiva, impondo que as condutas típicas e antijurídicas dos sócios ou administradores sejam praticadas com dolo. E continua: "Assim pela análise dos termos constantes da exordial do processo retro referido, aliada à ampla documentação acostada, resta certa e inafastável a conclusão de que houve efetivamente, prática de atos delituosos por parte dos Srs. Sílvio. José Roberto e Alexandre, responsáveis pela gestão e administracão da Imnugnante no lapso temporal compreendido no presente Auto de Infração, porquanto a responsabilidade pelo adimplemento de TODAS as obrigações — inclusive tributárias — contraídas nesse interregno haverão que lhes ser atribuídas de forma ampla e irrestrita, dentre as Quais o débito a título de IRPJ ora exigido" [destaques do original]. 13. Sob o manto de estarem agindo em nome e em favor da cooperativa, os ex-dirigentes teriam feito uso de seu poder de gerência para: (i) a criação de empresas fictícias para a prestação de serviços de kerenciamento administrativo', em contraprestação ao pagamento de absurdas "taxas de administração"; (h) a criação de empresas administradoras de planos de saúde com a captação da clientela do plano da cooperativa Impugnante; (iii) a promoção de copiosas e reiteradas fraudes na escrituração contábil e fiscal da autuada, com a necessidade de contratação de serviços de auditoria para refazimento da contabilidade, procedimento não concluído, mas tendo sido apuradas diversas irregularidades: a) acertos sem comprovação documental; (iz) emissão de cheques sem os comprovantes de quitação; aw débitos junto aos cooperados e aos prestadores de serviços; (iv) repasses médicos sem o devido comprovante de quitação; (v) emissão de recibos genéricos; (vi) efetivação de pagamentos de despesas próprias e depósitos bancários na conta corrente particular do Dr. Sílvio Brocchi Neto; (vii) ausência do cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias. 14. Afirma que todas essas irregularidades teriam gerado prejuízos incalculáveis à autuada, fato que restaria comprovado no processo judicial em tramitaçã o na 6° vara Cível da Comarca de Campinas. 15. Requer a nulidade da autuação, uma vez que não caberia imputação de qualquer responsabilidade à Coopermeca, por estar comprovada a atuação dolosa dos ex-dirigentes, que deveriam responder exclusiva e irrestritamente pelas obrigações decorrentes de seus atos, inclusive pelo débito a título de PIS. 16. No mérito, questiona a formalização da exigência do crédito tributário a partir do arbitramento dos lucros, nos seguintes termos: "(...) Via de regra, tal sistemática é empregada nas hipóteses em que não se faz possível a determinação da base de cálculo para a apuração do tributo, ante a ausência de documentação fiscal e contábil ou da impossibilidade de se detectar, por meio desta documentação, critérios dr -a 9 Processo n.• 10830.005878/2004-54 CCO2/C04 Resolução n.• 204-00.556 Fls. 2.191 seguros para tal determinação. Visa-se, assim, criar uma base de cálculo ficta, a partir da presunção da ocorrência do fato gerador. Ressalte-se, desde logo, que no caso em comento, o Sr. Fiscal Autuante houve por bem desclassificar a escrita fiscal apresentada pela Impugnante para, então, presumir a ocorrência do fato gerador do PIS — 'auferir faturamento' — tomando por base o valor total dos ingressos por ela percebidos nos anos de 1999 e 2000, constantes de planilhas por ela apresentadas e, assim, arbitrar a base de cálculo para a apuração deste tributo, mediante a combinação matemática desta grandeza (base de cálculo) com os percentuais estabelecidos na legislação" [destaques do original]. 17. Com fundamento nas disposições do art. 148 do CTN, defende que para que seja válida a utilização do arbitramento deveriam ser preenchidos requisitos fundamentais, expressamente determinados na legislação, quais sejam, a ausência de prestação de declarações e/ou 011 esclarecimentos ou a prestação de declarações e/ou esclarecimentos que não mereçam fé e ainda a ausência de expedição de documentos obrigatórios pelo contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado. 18. Superado este primeiro requisito, seria preciso ainda que restasse caracterizada a impossibilidade de descoberta da grandeza manifestada pelo fato jurídico, em face da(s) omissão(ões) ou vício(s) detectado(s) pelos agentes do Fisco na documentação apresentada pelo contribuinte, ou seja, "(..) que os documentos contábeis apresentados não se prestem a refletir, com clareza, a dimensão do fato gerador da obrigação tributária que se pretende seja conformada". 19. Em seu entender, a subsistência do lançamento do PIS por arbitramento dos lucros estaria condicionada ao prévio exaurimento de todos os outros meios de prova que permitissem a identificação precisa do fato gerador da obrigação tributária a ser exigida do contribuinte, denotando o caráter absolutamente excepcional desta modalidade de lançamento. Transcreve doutrina e jurisprudência. IP 20. No caso sob apreciação, afirma que o agente fiscal não teria esgotado todos os meios de fiscalização antes de proceder ao arbitramento, uma vez que a Impugnante apresentou a documentação que estava à sua disposição — Livros Diário e Razão dos anos de 1999 e 2000 —, tendo em conta a má gestão perpetrada pelos ex-dirigentes, que não teriam zelado pelo cumprimento de diversas obrigações, tampouco pela guarda e manutenção da vasta documentação. O agente fiscal, apesar de haver sido cientificado de tais dificuldades, simplesmente teria optado pelo arbitramento para fins de constituição do crédito tributário. 21. Consigna a existência de outras meios de fiscalização disponíveis, tais como a "circularização", mediante a extensão dos pedidos de apresentação de documentos e de prestação de esclarecimentos aos tomadores e prestadores de serviço à Coopenneca, terceiros passíveis de serem fiscalizados com o intuito de determinação do lucro tributável da Impugnante, na medida em que estariam legalmente obrigados a informar, mediante declarações diversas (DCTF, DIRF, DIPJ, Dacon 10 R. Processo n.• 10830.005878/2004-54 CCO2/C04 Resolução n.• 204-00.556 Fls. 2.192 ou DIRPF), dados que refletiriam as transações mantidas com a cooperativa, auxiliando a determinação da base de cálculo do IRPJ. 22. Impor-se-ia o procedimento de "circularização ", afim de se aferir a renda tributável da Cooperrneca no período em questão, haja vista que em alguns exercícios teria apurado prejuízos fiscais, significando o arbitramento dos lucros ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não-confisco e da verdade material. Transcreve doutrina e conclui: "(...) o Sr. Fiscal Autuante prescindiu da verdade material dos fatos, apegando-se a dados sabidamente irreais, enquanto detinha, eficazmente, meios para apurar dados mais seguros e consistentes, e promovendo, assim, um lancamento desconexo à realidade fática" [destaques do original]. 23. Acrescenta ainda que se cabível o arbitramento dos lucros, não poderia ter sido utilizada a receita bruta conhecida, visto que os dados informados ao Fisco, obtidos a partir de documentos oriundos do período sob a gestão tumultuada dos ex-dirigentes, não refletiriam a real situação da cooperativa. Em homenagem aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da verdade material, não poderiam tais dados ser considerados de forma absoluta. Nas palavras da defesa: "(...) É fato: não se afigura prudente, ou sequer razoável a utilização de dados contábeis, por parte dessa Fiscalização, que sabidamente, provém de um período em que a Impuenante tinha sua contabilidade escriturada de forma totalmente Irregular' [destaques do original]. 24. Protesta ainda contra o desenquadramento da Impugnante como sociedade cooperativa, uma vez que não reconhecida a prática de atos cooperativos, tendo sido considerada tributável a totalidade dos atos por ela praticados, imputados, portanto, como atos não-cooperativos. • 25. Transcreve dispositivos da Lei n°5.764, de 1971, para defender que ineristem limitações objetivas quanto ao objeto social deste tipo societário, caracterizado pela ausência de finalidade lucrativa. Em suas palavras, "(...) sendo os servicos médicos uma atividade licita, inexiste óbice para que sua execução sela fomentada. incentivada por intermédio de uma Sociedade Cooperativa, fato este que valida o próprio obietivo social da Impugnante. COM bem por isso, quadra-se com primor ao arquétipo do cooperativismo" [grifos do original]. 26. Aduz ainda que, na forma da legislação em vigor, a atuação das cooperativas deveria ser direcionada, exclusivamente, ao beneficio dos cooperados. Todavia, para a consecução de seus Abjetivos sociais, seria necessário o envolvimento de não-cooperados, o que não seria suficiente para descaracterizar a cooperativa. (.) A DRJ em Campinas considerou procedente o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte em decisão assim ementada: 11 1(.., Processo o.° 10830.005878/2004-54 CCO2/C04 Resolução n.• 204-00.556 Fls. 2.193 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do CTN. Não-cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com acesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tendo em conta a natureza não-tributária da discussão acerca atuação de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera • administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor. Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus dirigentes, em seu nome, mas com excesso de poderes, implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação de um contrato particular entre as partes — in casu, o estatuto da cooperativa a regular a competência de atuação dos dirigentes —poderia vir a alterar a definição de sujeito passivo da obrigação tributária. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: Base de Cálculo. Prova. A base de cálculo da autuação, obtida a partir de declaração subscrita pelo contador da cooperativa, somente poderá ser afastada, em face da • prova do erro de fato ou de direito ocorrido nas informações ali prestadas. Cooperativa de Serviços Médicos. Segregação dos Resultados. Atos Cooperativos e Não-Cooperativos. Prova. Em face da alegação de impossibilidade de segregação dos resultados dos atos cooperativos e não-cooperativos, e da ausência de documentação relativa aos contratos de plano de saúde e de convênios, principais fontes de receita da cooperativa, impossível a verificação da regularidade da fruição do beneficio fiscal da isenção, não se podendo admitir como cooperativos os atos praticados, devendo incidir a tributação sobre todo o resultado declarado. -.- Cooperativa de Serviços Médicos.Receita de Planos de Saúde e de Convênios.Atos Cooperativos. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em beneficio dos seus associados que prestam serviços médicos a Processo n.• 10830.005878/2004-54 C2./Q)4 Resoluplo n.• 204-00.556 Fls. 2.194 terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5.764/71. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados. Incidência de tributos sobre os valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados (paradigma: Recurso Especial n° 254.549/CE - Primeira Turma do ST.O. Lançamento Procedente • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, trata-se aqui de auto de infração à legislação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 115.816,21, incluídos a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data • da lavratura, tendo em conta a apuração das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/20. A defesa alega, em suas razões recursais, erro na identificação do sujeito passivo, pois o fato de ter havido dolo dos ex-administradores na condução dos negócios societários fazem com que a responsabilidade tributária seja transferida aos mesmos, consoante art. 135 do CTN. Alega, ainda, que a modalidade de "lançamento por arbitramento" para a constituição do crédito tributário, em questão não encontra guarida na doutrina e no ordenamento jurídico pátrio. " Aduz que o Agente Autuante não esgotou todos os meios de fiscalização antes de proceder ao referido "arbitramento". Sugere que sejam utilizados outros meios de fiscalização, especialmente a "circularização" da ação fiscal, "mediante a extensão dos pedidos de apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos aos tomadores e prestadores de serviços". 13 a Processo n.• 10830.00587812004-54 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.556 Fls. 2.195 Ato contínuo, assevera que houve desrespeito à Capacidade Contributiva e ao Não-Confisco, tendo em vista que foi tributado o patrimônio da pessoa jurídica, não o seu faturamento. Ataca a base de cálculo utilizada pela fiscalização, em razão de ter sido considerado o valor total dos ingressos percebidos pela contribuinte. Nesse ponto, mister frisar- se que a fiscalização utilizou a base de cálculo informada pela contribuinte. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que o lançamento efetuado pode ter englobado atos cooperativos praticados no exercício de 1999, os quais, em parte, estariam acobertados pelo instituto da isenção. Há possibilidade de que tal fato esteja comprovado pelos documentos juntados pela Recorrente após a Impugnação, mas que não foram considerados pela douta Primeira Instância, em virtude do disposto no art. 16 do Decreto n°70.235/72 (fl. 2.045). • Neste ponto, urge ressaltar que esta Casa se norteia pelo Princípio da Verdade Material, devendo, pois, serem analisados todos os documentos juntados pela Recorrente, a fim de que seja apurada a efetiva base de cálculo do tributo em questão, especificamente quanto ao exercício de 1999. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local analise a documentação carreada aos autos pela contribuinte após a peça impugnatória e verifique se há provas da prática de atos cooperativos especificamente quanto ao exercício de 1999, lavrando relatório circunstanciado de sua atividade e abrindo vista para que a contribuinte, em querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo. Após a conclusão da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. • É0 meu voto. Sala das Sessõ 5, em 07 de mai)» e 2008. eaele II I I I I re "Cl" O SIADE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4751631 #
Numero do processo: 13808.000108/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2001 a 31/05/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. A argumentação de que o Auditor-Fiscal fiscal somente poderia "propor" e não aplicai a "multa", não pode ser acatada como motivação para considerar nulo o lançamento que observou a regra do art. 142 do Código Tributário Nacional. Tampouco constitui em cerceamento ao direito de defesa o fato de o auto de infração ter sido lavrado sem a anuência prévia do sujeito passivo, AUTO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS COM DÉBITOS DA COFINS REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 8.8.33/91, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, QUE AUTORIZARA APENAS A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PRÓPRIO PIS, AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA, MULTA DE OFICIO, COMPENSAÇÃO INFORMADA APENAS EM DCTF, Correto o lançamento efetuado nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, mediante a imposição de multa de oficio, quando o sujeito passivo, em desacordo com a decisão judicial provisória, que autorizara a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep, e desacobertado de tutela antecipada, procedeu à auto compensação com débitos da Cofins, informando ao Fisco tal procedimento apenas em suas DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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NULIDADES. A argumentação de que o Auditor-Fiscal fiscal somente poderia "propor" e não aplicai a "multa", não pode ser acatada como motivação para considerar nulo o lançamento que observou a regra do art. 142 do Código Tributário Nacional. Tampouco constitui em cerceamento ao direito de defesa o fato de o auto de infração ter sido lavrado sem a anuência prévia do sujeito passivo, AUTOCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS COM DÉBITOS DA COFINS REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 8.8.33/91, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, QUE AUTORIZARA APENAS A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PRÓPRIO PIS, AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA, MULTA DE OFICIO, COMPENSAÇÃO INFORMADA APENAS EM DCTF, Correto o lançamento efetuado nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, mediante a imposição de multa de oficio, quando o sujeito passivo, em desacordo com a decisão judicial provisória, que autorizara a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep, e desacobertado de tutela antecipada, procedeu à autocompensação com débitos da Cofins, informando ao Fisco tal procedimento apenas em suas DCTF. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato'. '4! Gyson Macedro - rg Filho - Presidente Idassi 63) Guerzoni Filho - lator ?articiparam do julg, eito os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Claute imões endonça, ema do Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson n edo Rosenbu g Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 22/01/2002 para a constituição de crédito tributário relacionado à Cofins dos períodos de apuração de fevereiro a maio de 2001, sob o argumento de que, tendo a autuada obtido a antecipação de tutela assegurando-lhe o direito de aproveitar em compensação desses débitos o crédito originado dos recolhimentos que efetuara do PIS/Pasep sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2A45 e 2A49, de 1988, tais compensações, informadas em DCTF na condição de exigibilidade suspensa, não se revestiriam do caráter de confissão de dívida, daí, segundo o autor do procedimento fiscal, a necessidade da constituição do crédito tributário nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001 O valor do auto montou a RS 201.683,54, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, tendo no seu corpo sido destacado que a sua exigibilidade estava suspensa. Na impugnação a autuada clamou pela nulidade do lançamento em razão de, segundo ela, tal procedimento estar limitado apenas à descrição da infração sem a imposição de qualquer penalidade e pelo fato de ter sido lavrado sem a sua prévia anuência. Reclama que não sabe o motivo pelo qual o auto teria sido lavrado, o que prejudica a sua defesa,. Entende que pelo fato de os débitos declarados em DCTF estarem com a sua exigibilidade suspensa, não poderia ter havido o lançamento, muito menos a imposição de multa, que considera confiscatória, na medida em que considera não estar em débito para com o Fisco, visto que efetuara uma compensação devidamente autorizada por ordem judicial e com base no art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Contesta a validade da exigência contida no art. 12 da IN SRF n° 21/97, que condiciona a compensação de créditos tributários com débitos vincendos a um requerimento do contribuinte à autoridade administrativa, visto que não prevista na regra do referido art, 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Da mesma forma, considera ilegal o disposto no parágrafo 3' do art. 12 da referida IN 21/97, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF n° 73, de 1997, que autoriza a compensação de créditos com débitos vincendos, "desde que" não existam débitos vencidos ainda que objeto de parcelamento de obrigação do contribuinte. Invoca os dispositivos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do Decreto ri° 2 138, de 29/01/1997, da IN 21/97 e jurisprudência para argumentar que não mais subsiste a restrição de que a compensação se dê entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, insurgiu-se contra a aplicação dos juros de mora mediante a utilização da taxa Selic, bem como contra a multa aplicada, neste caso, por considerar que a situação fálica não se subsurne ao dispositivo utilizado pela fiscalâção para sua exigência, qual seja, o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já qj..? alega, \ 29_ Processo n° 13808,000108/2002-29 83-C4T1 Acórdão n '3401-00.880 Fl. 124 não deixou de para, não pagou ou recolheu a obrigação após o vencimento e tampouco efetivou declaração inexata. A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Canipinas/SP, todavia, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração .. 01/02/2001 a 31/05/2001 Ementa: AUTO DE INFRAçÃo. ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE Não há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar auto de inflação sem antes intimar o contribuinte a se nzanifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a .fase do contencioso administrativo.AçÁo JUDICIAL, LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE, A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicialMULTA DE OFICIO. É devida, se, antes do início da fiscalização, a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa na forma do Art. 151 do CTN JUROS DE MORA. TAXA SELIC O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de furos de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta É cabível o cálculo dos .juros de mora por meio da taxa Selic, nos termos da legislação em vigor, por se coadunar com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repisou os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/09/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 05/10/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade do auto de infração Com a devida venia, a interpretação literal que a Recorrente fez do artigo 142 do Código Tributário Nacional, dando azo a clamar pela nulidade do lançamento pelo fato do Fisco ter exigido a multa de oficio e não apenas proposto a sua aplicação, não é a que melhor reflete a intenção do legislador, Ora, a interpretação sistemática é que permite a compreensão de que, para a constituição de um crédito tributário que tenha uma obrigaçã tributária correspondente líquida e certa, deve haver a aplicação da penalidade e não abrias a sua proposição. Da mesma forma, não pode ser acatado o argumento de que a defesa da autuada tenha sido cerceado pelo fato de não ter sido previamente intimada a se manifestar sobre os fatos que acabaram por culminar na lavratura do auto de infração, visto que, após a ciência do mesmo lhe foi aberta a oportunidade de contestar na sua totalidade o procedimento do Fisco, cuja exigibilidade, em face disso, resta suspensa até o desfecho da lide. De se afastar, portanto, as arguições de nulidade do lançamento. Motivação do lançamento Embora, admita-se, a descrição dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração não tenha sido elaborada de forma a evitar questionamentos quanto à sua clareza, longe está de ter deixado a autuada em completa ignorância quanto à sua motivação. Referida motivação encontra-se no fato de que, diante de uma compensação de débitos efetuada no primeiro semestre de 2001, com base no artigo 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, portanto, sem a formulação de pedido à SRF e apenas informada em DCTF, na qual, se constata que a mesma deu-se mediante a utilização de créditos oriundos de um processo judicial, tratou o Fisco de prevenir-se e constituir o crédito tributário, porquanto o resultado da ação judicial, no caso de vir a ser desfavorável ao sujeito passivo, poderá ocorrer em período já atingido pela decadência, Note-se que, è época, vigia a regra do artigo 90 da Medida Provisória n° 1158-35, de 24/08/2001, segundo a qual caberia lançamento de oficio para o caso de serem apuradas diferenças em declaração prestada pelo sujeito passivo em relação a compensações efetuadas. Ademais disso, o procedimento da autuada — de compensar créditos do PIS/Pasep recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2,445 e 2A49, de 1988, considerados inconstitucionais, com débitos da Cofins e não do próprio PIS/Pasep, somente — mostra-se dessintonizado com o comando dado pelo Poder Judiciário em resposta à sua proposição de medida cautelar, senão vejamos, na cópia da sentença de Primeiro Grau que consta às fls. 77/85, e que fora prolatada em setembro de 2001: ( .) Assim, considerando a destinação constitucional dos tributos elencados pelos contribuintes autores e ainda a natureza jurídica do tributo recolhido a maior, vejo que melhor solução seria permitir-se que a compensação seja operada com parcelas vincendas do próprio PIS, única e exclusivamente, ( .) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, (...), para permitir que a empresa autora compense os valores recolhidos após 140890 a título de PIS/Pasep, nos termos dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2,449, de 1988, além do que seria devido nos termos da Lei Complementar n" 7/70, com parcelas vincendas da mesma contribuição (PIS), (. ) A autoridade competente poderá exercer a plena fiscalização sobre os demais aspectos não objeto dessa decisão(. )" (destaques do original) E, conforme bem o ressaltou a DR!, as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela ora Recorrente contra os termos da sentença, foram recebido não em caráter. f,suspensivo (vide consulta às fases do processo à fl. 90), o que, à evidência, 'rou a situação da autuada daquela prevista no inciso V do artigo 151 do Código Tributário N • mal, de modo .- \ 4Q,, Processo n° 13808000108/2002-29 83-C4-11 Acórdão n .° 3401-00.880 Fi 125 que a exigibilidade do crédito tributário, à época do lançamento, não mais se encontrava suspensa, daí não se poder aceitar a argumentação de que a multa de oficio tenha sido aplicada indevidamente. Nesse sentido, ou seja, tratando da multa de oficio, observa-se que o enunciado da Súmula Carf if 17, consolidada nos termos do artigo 3' da Portaria Carf n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "Não cabe a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo". Logo, como visto, em não se encontrando mais a autuada em nenhuma das duas situações ali previstas, correta se mostra a aplicação da multa de oficio de 75%. Assim, diante de um procedimento de autocompensação que, em desacordo com o provimento judicial provisório, deu-se sem a formulação de pedido à Receita Federal e com mera informação na DCTF, correta mostrou-se a ação fiscal que culminou com a lavratura de auto de infração para a exigência dos débitos da Cofins precipitadamente compensados. As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser tratadas por este Colegiado, a teor do enunciado da Súmula CARF n o 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à arguição do não cabimento da taxa Selic, cabe ainda a aplicação da Súmula CAIU? n° 4, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais", Conclusão Em face de todo o xposto, nego provimento ao recurso ./1 (Nti Odassi Guerzoni

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Numero do processo: 10711.726135/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que este seja constituído por meio da lavratura de Auto de Infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. O sistema de jurisdição una adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário, configurando-se desistência tácita à instância administrativa. Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/09/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, agente de carga ou agente de navegação que atuam na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é caso de declaração de nulidade do ato administrativo quando este foi lavrado com descrição clara e explicitando as razões de fato e de direito em que se fundamentou o lançamento e permitindo ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3201-011.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de parte das matérias nas esferas judicial e administrativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral) que não a reconhecia, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que este seja constituído por meio da lavratura de Auto de Infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. O sistema de jurisdição una adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário, configurando-se desistência tácita à instância administrativa. Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/09/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, agente de carga ou agente de navegação que atuam na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é caso de declaração de nulidade do ato administrativo quando este foi lavrado com descrição clara e explicitando as razões de fato e de direito em que se fundamentou o lançamento e permitindo ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de parte das matérias nas esferas judicial e administrativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral) que não a reconhecia, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que este seja constituído por meio da lavratura de Auto de Infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. O sistema de jurisdição una adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário, configurando-se desistência tácita à instância administrativa. Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/09/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, agente de carga ou agente de navegação que atuam na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 61 35 /2 01 4- 40 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Não é caso de declaração de nulidade do ato administrativo quando este foi lavrado com descrição clara e explicitando as razões de fato e de direito em que se fundamentou o lançamento e permitindo ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de parte das matérias nas esferas judicial e administrativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral) que não a reconhecia, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-74.235 exarado pela 21ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 27/07/2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/14, lavrado em 13/08/2014, relativo à aplicação de multa por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 5.000,00, conforme previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1º a 4º, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à inserção do Conhecimento Eletrônico nº 131.105.161.2306.004. As referidas informações em questão deveriam ter sido prestadas até 48 horas antes da data da atracação da embarcação. Desta forma o sujeito passivo deveria ter prestado as informações a respeito da das cargas contidas no CE acima mencionado até as 06h51minh do dia 05/09/2011. Isto porque que a embarcação atracou às 06h51minh do dia 03/09/2011. Entretanto, a empresa somente procedeu à prestação da referida informação no dia 06/09/2011, às 10h03minh. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 36/63) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - tutela antecipada – menciona que teria sido concedida a tutela antecipada que teve como beneficiário o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), ao qual é filiada. Tal decisão teria determinado que a Administração se abstivesse de aplicar a seus filiados a penalidade de que ora se trata. Assim, entende que a fiscalização não teria atendido à decisão judicial; - ilegitimidade passiva, tendo em vista não se tratar do transportador e sim de agente marítimo; - preliminar de nulidade por vício formal do Auto de Infração por ausência de clareza e exposição detalhada dos fatos. Desta forma, o autuado teria o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultados; - denuncia espontânea em razão de ter prestado as informações antes do início de qualquer ação fiscal; - não caracterização da infração prevista na legislação, tendo em vista que não teria deixado de prestar as informações. A conduta da requerente não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justificou a imposição da multa em análise. Não teria deixado de prestar informações; - nunca teria havido a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil; - não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas justamente para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, permitindo a conclusão dos trâmites aduaneiros; - teria ocorrido ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu a nulidade ou alternativamente a improcedência do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-74.235 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 119/122) que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 129/154) alegando, em síntese as mesmas argumentações, deixando de mencionar a questão da tutela antecipada e acrescentando os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - vício formal na decisão de primeira instância, posto que não teria desistido da discussão em âmbito administrativo. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, os quais serão tratados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Da Ação Judicial Proposta pela Associação da qual a Recorrente faz Parte Inicialmente, cabe analisar a argumentação trazida pela peça de defesa que defende a insubsistência do Auto de Infração em função da existência de decisão em sede de tutela antecipada em processo que tramitou na 22ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal. A referida ação foi interposta pelo Centro Nacional e Navegação Transatlântica (CNNT - Centronave). Em razão desta decisão coletiva que concedeu tutela antecipada, a União estaria impedida de exigir a penalidade em questão. A título de preliminar, alega que teria sido beneficiada pela decisão proferida em sede de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, que impediria a União de exigir das associadas desta Associação, penalidades sempre que as empresas tenham prestado ou retificado informações, conforme previsto pelo artigo 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Tal decisão, no entendimento da defesa, impediria a lavratura do presente Auto de Infração. Observe-se que a recorrente figurava como associada da Centronave quando da impetração da Ação Ordinária, condição necessária para que a empresa pudesse ser Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 representada em juízo pela referida associação. Desta forma, entende-se que as decisões judiciais obtidas pela referida associação tem o condão de beneficiar a empresa Maersk. A fim de se verificar a extensão da sentença que deferiu a antecipação da tutela, apresenta-se abaixo excerto da decisão, a qual se refere o autuado: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da Agravante as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 76/66.” (Destacou-se) Contrariamente ao entendimento da recorrente, a decisão interlocutória (tutela antecipada) não impede que a fiscalização formalize o crédito tributário, por meio de lançamento. Impede apenas que se exija dos filiados da Centronave, até decisão em contrário, as respectivas penalidades (multas) lançadas. A possiblidade de lavratura de auto de infração diante da concessão de medida liminar já foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064, de 1993 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." (Destacou-se) Cabe esclarecer que a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança de crédito tributário. A possibilidade de lançamento sobre matéria submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. O artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de tutela antecipada de ação ordinária ou liminar concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatória: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001)” Mais que uma possibilidade, o lançamento é atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal, determinada pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Nacional – CTN). Mesmo as matérias submetidas à via judicial, deverão ter o crédito tributário lançado, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até decisão administrativa final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. Desta forma, a lavratura do Auto de Infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, nenhum desrespeito à ordem judicial. Da Concomitância A propositura, pelo contribuinte (ou seu representante, no caso o Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT - Centronave) de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme determina o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980. Assim, tendo em vista a existência da mencionada tutela antecipada em ação judicial impetrada pela Centronave (da qual a recorrente é filiada) e que beneficiou a recorrente, cabe verificar quais os itens abordados pela ação judicial também estão sendo arguidos pela parte. Para esta finalidade, traz-se a este voto trechos Petição Inicial da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta junto à da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que concedeu a requerida antecipação da tutela. “O Autor (Centronave) é entidade associativa, regularmente constituída, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congrega as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido à sua representatividade, o Centronave tem atuado corno interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 50, XXI e 8º, inciso 111, da Carta Magna. (...) a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP nº 3 DE 28/03/2008 (...) b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 (...) c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL – DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. (Destacou-se) Desta forma, verifica-se que parte da lide proposta pela interessada já se encontra sob análise do Poder Judiciário. Cabe destacar especificamente os seguintes argumentos propostos: - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - instituto da denúncia espontânea. Desta forma, fica claro que o Poder Judiciário foi instado a analisar parte da questão do mérito deste processo nos pontos acima mencionados. E assim o fez. É incontroverso que a interposição de ação judicial implica renúncia à instância administrativa no que diz respeito à discussão da matéria nela tratada, conforme determinação existente no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, e no Parecer Cosit nº 7, de 2014: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014 “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 A propositura pela contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação." No presente litígio, como a autuada impetrou ação judicial pleiteando tutela antecipada para eximir-se do pagamento da multa por atraso na prestação de informações, mencionando à autoridade judicial as razões pelas quais não concordava com as determinações do Fisco, o que obrigou a mesma a manifestar-se a este respeito. Ficou evidenciada, portanto, identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com o mérito deste Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que foi sumulada por meio do enunciado de nº1, o qua transcreve-se abaixo: “Súmula CARF nº 1- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, a coisa julgada proferida ou a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o princípio da unicidade da jurisdição. Daí recorrer àquela (a instância judicial) implica renunciar a esta (a administrativa) com relação ao mesmo objeto, cuja similaridade se caracteriza pela verificação das mesmas partes envolvidas, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido. Tendo em vista a propositura de ação judicial na qual seu objeto é idêntico à parte do que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Cabe finalmente mencionar que a recorrente traz à discussão aspectos que não foram levados à apreciação do Poder Judiciário. Portanto, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, cabe analisar as matérias não abrangidas pela ação judicial, quais sejam: Em sede de preliminar: - legitimidade da sujeição passiva; - nulidade do lançamento em razão de vício em elementos formais. No que diz respeito ao mérito: - ausência de intenção de causar embaraço a fiscalização; - ausência de prejuízo ao Erário; - a conduta não caracterizaria o tipo legal, por se tratar de uma retificação de informação previamente prestada. Tais pontos serão analisados a seguir. Das Preliminares Da Legitimidade Passiva O Recurso defende a título de preliminar a falta de legitimidade da parte para figurar no polo passivo da autuação, visto que não se trataria do transportador. Informa que sua função na operação de comércio internacional que deu origem ao presente lançamento seria unicamente a de Agente de Navegação (em suas palavras: Agente do transportador marítimo). Argumenta que haveria uma ausência de base legal para a autuação dirigida a ele na condição de agente marítimo do mandatário. Em seu entendimento, a legislação vigente somente abrangeria o armador e/ou o transportador. A legislação teria elegido apenas três sujeitos passivos passíveis de serem penalizados pelo descumprimento da obrigação de prestar informações em prazo e forma regulamentada e a autuada não estaria entre estas figuras. Assim, a recorrente defende que não haveria na legislação nenhuma menção aos agentes marítimos e/ou de carga e que não seria possível uma interpretação extensiva ou analógica para incluir o autuado em uma das figuras previstas na legislação para a cobrança da referida multa. Apenas a título de esclarecer ao recorrente da adequação da legislação aplicada ao caso concreto, faz-se necessário descrever em maiores detalhes a legislação legal e infra legal que embasou o Auto de Infração. O mencionado Decreto-lei nº 37, de 1966, em seu artigo 37 estabeleceu a obrigação de prestação de informações pelo transportador, assim como os agentes marítimos e de cargas da mesma obrigação de informar à RFB sobre as operações que execute, em prazo determinado: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003)” (Destacou-se) Dessa forma, não há controvérsia acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga (ou no caso, do agente marítimo), pela prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. Assim, há infração se a interessada deixar de prestar informação sobre carga na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800, de2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. “Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga.” (Destacou-se) No caso concreto, o fato gerador da infração ocorreu com o atraso na prestação de informações a respeito das mercadorias transportadas, de acordo com a previsão legal vigente a época. Com base nestas considerações, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Do Auto de Infração A Recorrente postula, ainda, a título de preliminar, a nulidade do Auto de Infração em razão de seu entendimento de que a descrição dos fatos estaria incompleta e com ausência de clareza., pois a descrição dos fatos seria vaga e não permitiria identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Desta forma, postula, tendo em vista os vícios formais apontados, a aplicação do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, declarando a nulidade do Auto de Infração. A alegação da Recorrente, entretanto, não é suficiente para causar a declaração de nulidade do Auto de Infração, pois, como mencionado no item acima, ela é, sim, vista como representante da transportadora internacional e, como tal, é responsável pelas informações prestadas, figurando, assim, corretamente como sujeito passivo da obrigação acessória de prestar informações à RFB. A informação destes dados no SISCOMEX é de responsabilidade do transportador que, no caso do transporte ao exterior por via marítima, recebe as mercadorias em seu veiculo no porto de embarque nacional e as conduz até o porto de destino no exterior. Geralmente este transportador é empresa estrangeira que a legislação pátria prevê seja representada no país por pessoa jurídica nacional. A empresa nacional representa e agencia o armador internacional e é ela quem figura como transportador no SISCOMEX, sendo a responsável pela informação dos dados de embarque no sistema. Esta é a situação da Recorrente. No que diz respeito às características do Auto de Infração, verifica-se que a narrativa dos fatos e do direito lá constantes (fls. 02/11), atendem ao disposto no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo clara e satisfatória para oportunizar a Recorrente a sua Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 legítima defesa e o exercício do contraditório. Não existe, portanto, erro, confusão ou falta de clareza na descrição dos fatos, que pudesse gerar o alegado cerceamento de defesa. O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no seu corpo. Resta claro, portanto, que o interessado teve acesso a informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Na leitura das peças de defesa, fica evidenciado que a recorrente tem clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidade em operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos de defesa trazidos no Recurso Voluntário para afastar a pretensão da Recorrente. Não há, portanto, motivos para declaração de nulidade do Auto de Infração. Do Mérito Do Embaraço à Fiscalização e Dano ao Erário No que diz respeito à alegação de que a conduta da autuada seria meramente um erro formal e que não teria causado embaraços à fiscalização e/ou acarretado prejuízos à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou à organização portuária, ressalta-se que a inobservância de prazos para o fornecimento de informações e/ou documentos obrigatórios prejudica diretamente o controle e fiscalização aduaneiros, que são essenciais na prevenção de ilícitos aduaneiros. O transporte internacional de carga é uma atividade que requer o cumprimento de obrigações e condições estabelecidas pela legislação aduaneira para os intervenientes em operações de comércio exterior, sejam eles transportadores, agentes de transporte, de carga ou marítimo, de acordo com o previsto no art. 71, da Lei nº 10.833, de 2003. O efetivo cumprimento dos deveres estabelecidos pela legislação aos intervenientes no comércio exterior possibilita o controle exercido pela fiscalização aduaneira, essencial à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (art. 237 da Constituição), que objetiva coibir qualquer tentativa de movimentação e/ou armazenagem de cargas à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. A justificação da obrigação acessória imposta visa à proteção de bem jurídico tutelado pelo Estado, o controle aduaneiro. Com efeito, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando entraves ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de eventuais ilícitos aduaneiros. Conforme determina o § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 a responsabilidade da ora recorrente pelo ato de descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga transportada, independe de sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (Destacou-se) Desta forma, em virtude dos motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, deve-se negar provimento ao pleito de isentar a recorrente de responsabilidade em razão de ausência de intenção de causar embaraço a fiscalização ou de produzir dano ao Erário com sua conduta, em razão do caráter objetivo da infração. Da Infração Indicada no Auto de Infração A Recorrente argumenta, finalmente, que a infração descrita na legislação aduaneira é deixar de prestar informação dentro dos prazos estipulados pela Receita Federal. Assim, alega que prestou todas as informações dentro dos prazos estipulados, de modo que a multa aduaneira aplicada deveria ser cancelada. Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizariam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37, de 1966 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.141) O enquadramento legal da infração imputada à Recorrente é, conforme já mencionado, o do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966 e abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Como se lê do dispositivo acima transcrito, a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco, conforme já analisado no tópico anterior (art. 94, § 2º, Decreto-Lei nº 37, de 1966). Assim, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada na legislação, legitimando a aplicação da multa aduaneira. É a Secretaria da Receita Federal quem deve estabelecer a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação acessória nele descrita, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a qual, na redação da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, determinou o prazo de 48 horas antes da atracação para a apresentação de informações sobre a carga transportada. No caso ora analisado, a autuação fiscal decorreu da não prestação informação sobre carga transportada, contida no Conhecimento Eletrônico nº 131.105.161.2306.004, Navio; MSC Krystal. A empresa não contestou ou demonstrou de qualquer outra forma as imputações que lhe foram atribuídas no Auto de Infração. O fornecimento de tais informações somente se deu em data posterior (dia seguinte ao da atracação) ao prazo estabelecido pela RFB, motivo pelo qual foi imputada a Recorrente a multa ora em discussão. Portanto, ao informar à fiscalização sobre carga contida no Conhecimento Eletrônico nº 131.105.161.2306.004, somente um dia após a atracação da embarcação, quando a informação deveria ter sido prestada até 48h antes da atracação, fica evidenciado o efetivo atraso na prestação de informações sob sua responsabilidade. Em assim sendo, é cabível a aplicação da multa no caso em análise por tratar- se efetivamente de atraso na prestação de informações, conforme prevê a legislação. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726135/2014-40 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à argumentação de ocorrência de denuncia espontânea e de descumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de sua concomitância com discussão judicial; 2) na parte conhecida, indeferir as questões preliminares propostas e 3) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) .........Ana Paula Giglio Fl. 194DF CARF MF Original

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10347003 #
Numero do processo: 11516.008017/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 AFERIÇÃO INDIRETA.EXCEPCIONALIDADE.SOMENTE PERMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.VÍCIO MATERIAL O arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias somente é aplicável quando demonstrada a impossibilidade de levantamento da base a partir da documentação e contabilidade da empresa sendo medida excepcional. Vício constatado nos fundamentos de constituição do crédito tributário é de natureza material.
Numero da decisão: 2402-012.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vício constatado nos fundamentos de constituição do crédito tributário é de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 80 17 /2 00 8- 87 Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 12/12/2008 foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada na construção do Edifício Comercial Kosmos, Rubrica: Segurados, referentes à competência de outubro de 2008, ciência pessoal em 23/12/2008, conforme Auto de Infração - DEBCAD nº 37.194.050-8, no valor de R$ 32.419,50, acrescido de Juros de R$ 324,20, Multas em R$ 4.862,93, respectivamente, fls. 2 e ss, totalizando R$ 37.606,63. A exação foi precedida de ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento nº 0920100.2008.00571, de início em 20/05/2008, fls. 22, está instruída com relatório fiscal circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 30 e ss. O lançamento das contribuições patronais foi constituído ao amparo do PAF 11516.008015/2008-98, tendo o deslinde do contencioso resultado final desfavorável ao contribuinte, conforme Acórdão nº 2401-02.359 deste Conselho em 17/04/2012. Em apertada síntese, trata-se a exação de contribuições entendidas pela autoridade tributária devidas em razão da execução de obras de edificação realizadas no período, utilizando- se de remuneração dos empregados aferida indiretamente a partir de metodologia de apuração de mão de obra com base no Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/SC. Segundo consta do relatório, a empresa autuada não obedeceu aos princípios contábeis, descrevendo-se as divergências apuradas, fls. 40 e ss. Consta também Aviso de Regularização de Obras - ARO, fls. 60 e ss e cópias de documentos, fls. 74 e ss. II. DEFESA O contribuinte, por seus advogados, apresentou defesa em 26/01/2009, fls. 94 e ss, em que se contrapôs veementemente ao método de aferição indireta do valor de mão de obra, ou seja, o CUB, utilizado na exação, vez que alegou não haver vícios substanciais contábeis, a ponto de inviabilizar a identificação do movimento real de remuneração dos segurados. A empresa rebate pontualmente as divergências apontadas no relatório fiscal e apresenta suas teses de direito, pugnando, ao final, pela anulação do lançamento. Juntou em sua peça de defesa diversas cópias de extratos bancários, guias de previdência social – GPS e outros documentos, conforme fls. 164 e ss, inclusive o CUB que entendeu vigente para o fato gerador, fls. 320. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou em 21/09/2010 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 03-39.177, mantendo a exação nos seus exatos termos, fls. 326 e ss, ementa abaixo: Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 O artigo 33, da Lei 8.212/91, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário O contribuinte foi notificado da decisão a quo em 21/10/2010, fls. 342/346. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresentou recurso voluntário em 19/11/2010, 348 e ss, em que novamente demonstra seu descontentamento com o arbitramento e o método de aferição utilizado na exação, assim como expõe as demais teses de defesa arguidas em sua impugnação, aproveita-se, portanto, o relatório da decisão de primeiro grau. I - Da ilegalidade do arbitramento Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para a seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de vícios substanciais na contabilidade, que inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração dos segurados a serviço do contribuinte. Assim, trata-se de medida excepcional, que só deve ser utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade. Que, no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento real de remuneração dos segurados a serviço da Impugnante, estão longe de serem considerados substanciais. São irregularidades sanáveis e sem nenhuma relação com o fato gerador ou com a base de cálculo das - contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados-empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos; Que, no que tange aos itens 4 a 8 do relatório, nos quais a Autoridade Fiscal traz algumas divergências entre a data do registro das operações na Conta Caixa e a data efetiva do pagamento das despesas, todos os registros aconteceram dentro da competência devida e de forma alguma influenciam na apuração das contribuições cobradas da empresa; Ressalta que, conforme entendimento jurisprudencial, se os vícios são passíveis de correção, não há que se falar em documentação imprestável ou arbitramento; No item 9, a fiscalização menciona dois pagamentos feitos em 17/07/2006, no valor de R$236,21 e R$21,50, que, apesar de terem sido registrados oportunamente, foram efetuados por meio de Internet Banking na conta-corrente da sócia Caroline Daros, entendendo que tais operações teriam ferido o princípio da entidade, o qual estabelece que o patrimônio dos sócios não pode se misturar ao da empresa; porém, o pagamento pela sócia de duas contas que juntas totalizam RS 257,71, dentro de uma empresa que realizou, entre os anos de 2003 e 2007. mais de dez mil lançamentos contábeis, não pode ser considerado relevante para fins de tornar imprestável a sua escrita contábil; Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em sua contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão de obra própria na construção do Comercial Kosmos; entretanto não logrou demonstrá-las; Nos itens 10 e 11, menciona o fato de que a Impugnante, mesmo após ter efetuado vários pagamentos, contabilizou saldo credor na Conta Caixa, no valor de R$8.550,24; entretanto, a justificativa para que o caixa apresentasse tal saldo credor entre os dias 10/10/2006 e 16/10/2006, encontra-se nos lançamentos que relaciona (item 19 da Impugnação), e, mesmo que existam tais divergências, todas as operações foram Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 registradas dentro da competência devida, e de forma alguma influenciaram na apuração das contribuições cobradas da empresa; No mesmo sentido, irrelevantes as divergências indicadas nos itens 12 e 13 cujas alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que a Impugnante é tributada com base no lucro presumido. Que a Nota Fiscal emitida pela IDL Empreiteira de Mão de Obra, no valor de R$23.282,23, foi contabilizada, por engano, no custo da obra do Comercial Kosmos pertencendo ao Comercial Daros, entretanto, tal equívoco pode ser facilmente corrigido através do estorno do lançamento, debitando Ajustes de Exercícios Anteriores e creditando o Custo da Obra do Comercial Kosmos; Com relação aos cheques elencados no item 14, foram sacados diretamente no caixa do Banco do Brasil, para suprimento de caixa da empresa, conforme extratos da conta, em anexo. O que ocorreu, na verdade, foi o simples preenchimento incorreto da cópia de cheques. Assim, na medida em que o pagamento não se deu por compensação em conta- corrente, não há como precisar que os valores foram repassados à pessoa física "Oswaldo" ou à IDL Empreiteira de Mão de Obra; A contabilização da Nota Fiscal n. 1048 em duplicidade (uma vez pelo valor bruto e outra pelo líquido), resultou de erro operacional no momento da escrituração, podendo ser facilmente corrigido por meio de Retificação de lançamentos contábeis; Ressalta que a falha na escrituração ao registrar os custos da Residencial José Daros na conta referente ao Comercial Kosmos refere-se a simples incorreção na alocação dos lançamentos na conta contábil adequada, o que não acarreta em qualquer repercussão para fins de tributação, na medida em que tais contas são patrimoniais e do mesmo Subgrupo. II - Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada quase que integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de RS 627,08 a R$ 980,00, o arbitramento foi realizado com base no CUB vigente em outubro de 2008, no valor de R$1.156,36, implicando no aumento indevido do montante do crédito tributário; Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do lançamento do tributo. III - Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta a Impugnante que possui apenas dois sócios, remunerados por meio de pró- labore, e não possui empregados registrados em seu nome; Que as obras de construção civil foram executadas por meio de terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos de empreitadas, com a utilização de material próprio; Em tais casos, a empresa como contratante tem apenas a obrigação de promover a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a importância retida, em nome da empresa cedente da mão de obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do art. 31, da Lei Federal n.° 8.212/91. Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados durante a fiscalização, mediante apresentação dos documentos solicitados, impondo-se, assim, o cancelamento do presente auto de infração. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 IV - Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível, no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da Lei n.° 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E, no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de ofício prevista no art. 35 da referida Lei. V. ALEGAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS FAVORÁVEIS Posteriormente, foi apresentada petição em 13/08/2013, fls. 394 e ss, em que informa decisões posteriores deste Conselho e favoráveis ao recorrente, quanto à adoção de método de aferição indireta, conforme abaixo transcrito: 1. As obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda - foram fiscalizadas quanto aos exercícios de 2006 e 2007. Ambas tiveram contra si lavrados diversos autos de infração, todos no dia 12/12/2008, relativamente as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração (de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), e a devida a terceiros, bem como o SAT. 2. O crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aplicação da metodologia de apuração indireta da mão-de-obra tendo por base o Custo Unitário Básico (CUB] da construção civil, "[...] em função da desconsideração do custo de mão- de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras". 3. Ambas as empresas, outrossim, apresentaram impugnações, as quais foram denegadas pela D RJ Florianópolis. Em ato contínuo, foram interpostos os competentes Recursos Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um total de oito. 4. Destes, sete foram distribuídos à Quarta Câmara, dentre os quais quatro relativos à Daros Construções e Edificações Ltda (processos n° 11516.008127/2008-49; 11516.008131/2008-15; 11.516.008129/2008-38; 11516.008130/2008-62), julgados de forma definitiva em 13/03/2013, com acórdão publicado em 22/05/2013 (transitado em julgado), anulando os autos de infração, conforme ementa que segue:... VI. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 01/02/2023 este Conselho converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2402-001.186, para, entre outros: a) informar se aquelas autuações de lavra também em 12/12/2008, cujo resultado foi favorável à recorrente, tal como alegado, possuem mesmo racional, bem como também se entende aplicável aos demais casos, além de solicitar quadro esquemático atinente aos processos; b) Considerando o registro na resolução de informação dada durante a sessão quanto ao êxito na execução fiscal daqueles créditos constituídos para as contribuições patronais, inclusive com produção pericial, informar se houve trânsito em julgado. Intimada a prestar esclarecimento quanto aos termos da resolução, fls. 1.127/1.133, a recorrente apresentou resposta, fls. 436/1.126, constando cópia de laudo pericial; fls. 1.039/1.060, as principais peças relativas à execução fiscal, com registro de trânsito em Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 julgado favoravelmente ao executado pelo reconhecimento de nulidade do lançamento, por entender a Justiça inexistir erros contábeis insanáveis de modo a justificar o arbitramento, fls. 1.061/1.106 e 1.120; quadro esquemático das fiscalizações e autuações realizadas no período, fls. 1.126. A autoridade tributária produziu relatório, fls. 1.135/1.140, concluindo, entre outros, que aqueles processos julgados favoravelmente ao contribuinte são objeto de outra fiscalização simultânea e se referem a obra diversa “Edifício Comercial Daros”, inexistindo relação entre ambas. Após intimado a recorrente se manifestou a fls. 1.147/1.148, destacando que a perícia apresentada nos embargos à execução se debruçou sobre os mesmos fatos aqui discutidos, donde requereu o provimento do recurso interposto. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE Admitido o recurso e petição na resolução de fls. 423 e seguintes, passo a analisar a preliminar apresentada. II. PRELIMINAR i. Ilegalidade do arbitramento A recorrente alega que houve, in casu, ilegalidade no arbitramento pela ausência da ocorrência do pressuposto normativo que autoriza a medida adotada na exação, pois defende inexistir, in casu, vício substancial na contabilidade de modo a inviabilizar a identificação do movimento real das operações realizadas e que a aferição indireta é medida excepcional autorizada somente quando comprovada a imprestabilidade dos dados contábeis. Primeiramente destaco que este argumento é o ponto central da lide administrativa. Conforme dispositivo legal utilizado por fundamento para o arbitramento, o §6º do art. 33 da norma matriz tributária da seguridade social brasileira, Lei nº 8.212, de 1991, prevê a aferição indireta, arbitrada pela fiscalização, quando constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo do autor) O relatório fiscal que circunstanciou os fatos ensejadores da exação aponta irregularidades contábeis, conforme fls. 40 e ss, denunciando, ao final, a falta de credibilidade dos registros para a aferição das contribuições previdenciárias, fazendo sua conclusão nos seguintes termos: 18 - Considerando o acima exposto, emitimos o Auto de Infração DEBCAD 37.172.838-0 e tendo em vista que, nos livros Diário apresentados pela empresa, não foram contabilizadas em títulos próprios todas as despesas efetuadas nas obras e os mesmos não registram o movimento real, constatamos que foram feridos vários Princípios Contábeis, já identificados, portanto a mesma não merece fé. Em virtude disto, procedemos o levantamento do salário de contribuição para a obra de edificação do edifício Comercial Kosmos arbitrada por aferição indireta, tendo como base o CUB, Custo unitário Básico na construção civil, para estes lançamento usamos o levantamento "MOC". (grifo do autor) Examinando o resultado da diligência, registro que aqueles contenciosos administrativos em que saiu vitoriosa a recorrente neste Conselho, apesar de simultâneos ao discutido no presente, referem-se a outra fiscalização e portanto não podem ser aproveitados para análise do direito, in casu, haja vista o devido alicerce em provas apontadas, portanto de verificação casuística. De outro lado, destaco que o deslinde judicial na execução daqueles créditos referentes às contribuições patronais, conforme especialmente juntado a fls. 1.061/1.106, com registro de trânsito em julgado em decisão favorável à executada, aliado à prova pericial de fls. 1.039/1.060, formam robusto complexo probatório e entendimento jurisprudencial que passo a analisar. A perícia examinou, ponto a ponto, aqueles argumentos da exação que sustentam a imprestabilidade contábil para fins de apuração da base de cálculo do tributo em exame, de modo a justificar o arbitramento: (Itens 4, 5 e 6 do Relatório fiscal – fls. 40 e 42) 4- Ao analisarmos as despesas referente obra do comercial Kosmos, verificamos que, na contabilidade da empresa, só constava uma conta bancária no Banco do Brasil, inclusive com os extratos anexos à documentação de Caixa. Vários pagamentos referentes a obra do Comercial Kosmos foram realizados através do Banco Bradesco, com quitação direto no Caixa do Banco. Tais pagamentos exigem que seja dado a saída do valor respectivo do pagamento realizado creditando-se a Conta Caixa ou a Conta Banco do Brasil, pela saída do dinheiro e, em contra partida, debitando-se a despesas realizadas no custo da obra. 5-Para melhor exemplificar vamos identificar as transações realizadas entre a Daros Engenharia Ltda e a empresa Gerdau Aços Longos S.A e Polimix, onde foram adquiridos para a obra do Comercial Kosmos vários produtos especificados em nota Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 fiscal e o pagamento foi realizado através da quitação de 03 boletos bancários na data de 17/05/06, pagamento efetuado diretamente no caixa, nos valores de R$ 4.992,25 e R$ 4.670,60 e R$ 21.574,33. Para a contabilização das despesas efetuadas, necessariamente as operações devem envolver as contas Caixa ou Banco, creditando-se ou uma ou outra pela saída do dinheiro. 6-Ao analisarmos a movimentação bancária da conta Banco do Brasil e da conta Caixa no dia 17/05/06, não encontramos registro da saída dos valores correspondentes a quitação dos 03 boletos correspondentes. A empresa, quando da contabilização dos pagamentos, feriu os Princípios Contábeis, registrou o pagamento nas datas de 15/05/06 e 16/05/06 nos valores respectivos de R$ 4.975,67 e R$ 4.662,89, valores referentes aos boletos da Gerdau, quanto ao boleto da Polimix o mesmo foi registrado em 13/05/06, quando a quitação no banco foi efetuada em 17/05/06, registrou os fatos contábeis mesmo antes da ocorrência dos mesmos, portanto os saldos registrados pela empresa na conta Caixa nos dias, 13/05/06, 15/05/06 e 16/05/06, 17/05/06 estão totalmente distorcidos e não são reais. (Laudo – fls. 1.047) Quanto aos itens 4, 5 e 6 - São informações que estão conectadas entre si e serão respondidas em conjunto. Pelo exame do livro razão constata-se que realmente só haviam registros contábeis relativos à conta do Banco do Brasil S/A. Não há outro banco. Os pagamentos apontados estão escriturados nas contas corretas, ou seja, a custo da obra em contrapartida à conta caixa. Como havia saldo suficiente na conta caixa para pagamento de todas aquelas obrigações, houve apenas equívoco quanto às datas do registro dos pagamentos entre 13 e 17 de maio de 2006. Pequenas diferenças entre notas fiscais e boletos pagos são decorrentes de poucos dias de atraso. Quanto ao pagamento diretamente no caixa do Banco Bradesco, não há motivos para qualquer reparo, nem necessidade de possuir conta naquele Banco. Com dinheiro em caixa pagam-se as contas em qualquer banco do Sistema Financeiro Nacional. Erros, ou equívocos, perfeitamente sanáveis não são suficientes para desqualificar a contabilidade para fins de aferição indireta das contribuições previdenciárias da obra da Embargante. Também não tem efeito significativo no resultado da empresa. (grifo do autor) Como se tratam de pagamentos de materiais e serviços de concretagem, não afetam a base de cálculo das contribuições previdenciárias contidas nas folhas de pagamentos da Embargante. Quando há incidência na fonte os valores são retidos e recolhidos, conforme legislação vigente à época dos fatos. (grifo do autor) (Itens 7 ao 16 do Relatório Fiscal – fls. 42/46) 7 - Anexamos cópias das notas fiscais, dos boletos bancários e do Livro Razão do ano de 2006, páginas 06, com a movimentação da conta Caixa do dia 17/05/06, onde só consta o registro de suprimento de caixa no valor de R$ 140,00 e cópia do Livro Razão folhas 24, com a movimentação da conta Banco do Brasil c/c 9969-4, onde no dia 17/05/06 só consta o pagamento de uma fatura da CASAN e suprimento de Caixa no valor de R$ 140,00, que conforme mencionado deu entrada na conta Caixa. 8 — Ao verificarmos a contabilização da conta Caixa na data de 03/07/06 encontramos o registro de pagamento de 02 notas fiscais da Gerdau Aços Longos S.A, no valor de R$ 3.388,21 e R$ 3.329,89, quando na realidade o pagamento da despesa Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 ocorreu em 12/07/06, pagamento direto no caixa do banco Bradesco, portanto novamente os valores apresentados como saldo na conta Caixa referente aos dias 03/07/06 e 12/07/06 não são reais, anexamos cópia dos boletos bancários e livro Razão pág. 07. 9 — Ainda com referência a análise da conta Caixa, encontramos o registro de dois pagamentos efetuados em 17/07/06 de fatura da CASAN no valor de R$ 236,21, referente a fornecimento de água para o Edifício Comercial Kosmos, na Rua Conselheiro Mafra e boleto emitido por Alberto Schutz Neto — Beto Plotagem- no valor de R$ 21,50, estes registrados com data certa da quitação, em 17/07/06, só que foram efetuados através de Internet Banking Caixa, ou seja a empresa efetuou, através da sócia Caroline Feltrin Daros, débito direto em conta corrente na Caixa Econômica Federal, fato este que não poderia ter ocorrido, pois na contabilidade apresentada pela empresa não consta a conta corrente 1873/001/00005206-8, da 411/Agência da Caixa Econômica Federal. Anexamos cópia das folhas 01 do Balanço Patrimonial da empresa do ano de 2007 comprovando que a mesma só trabalhava com o Banco do Brasil. Através desta operação bancária, verificamos que a empresa feriu o Principio da Entidade, que estabelece que o patrimônio dos sócios não pode se misturar ao da empresa. Se efetuou o pagamento destas despesas, pode ter efetuado outros pagamentos diversos, inclusive de mão de obra para edificação do Residencial Kosmos. (grifo do autor) 10 — Conforme folhas 11 do Livro Razão, lançamento contábil em 10/10/06, verificamos que a empresa efetuou vários pagamentos e ficou com saldo credor na conta Caixa no valor de R$ 8.550,24, após foram efetuados vários pagamentos até a data de 10/10/06 a conta Caixa continuou com saldo credor. Anexamos cópia da folha 11 do Livro Razão. 11 - A conta caixa é uma conta do Ativo Circulante e especificamente inclui dinheiro, bem como cheques em mãos recebidos e ainda não depositados, que sejam pagáveis irrestrita e imediatamente, conta Caixa com saldo credor demonstra pagamentos indevidos ou sem saldo suficiente. 12 - Verificamos no ano de 2007 que a empresa continuou ferindo os Princípios Contábeis quando da escrituração da Conta Bancos. Conforme livro Razão de 2007, página 36, consta registro de pagamento na data de 18/01/07, no valor de R$ 14.000,00 valor referente a elevadores Otis, mas o pagamento foi realizado na data de 24/01/07, conforme comprovante de pagamento de títulos, portanto deveria ter sido registrado na contabilidade nesta data, ferindo assim a empresa os Princípios da Oportunidade e também da Competência, já que estes Princípios estão correlacionados, portanto o saldo da conta Banco não representa verdade material, não observando a empresa o aspecto quantitativo do Princípio da Oportunidade. 13 — Ainda no ano de 2007, a empresa Daros Engenharia Ltda., feriu o Principio da Entidade quando contabilizou no custo da obra do Comercial Kosmos, conforme Razão página 119, a nota fiscal de número 1539, emitida pela IDL Empreiteira de Mão de Obra Ltda., em 301107 no valor de R$ 23.282,23. A nota fiscal refere-se a mão de obra para edifício Comercial Daros.Com, que é da Construtora Daros Edificações e obras Ltda. CNPJ 80.448.103.0001/58, portanto outra empresa. O Principio da Entidade estabelece que o patrimônio de uma entidade não se confunde com o patrimônio de outras entidades, nem mesmo com o de seus sócios ou proprietários. 14 - A escrituração contábil utiliza-se de históricos que não fornecem informações claras e precisas sobre os lançamentos, como acontece nas contas Caixa e Bancos, na qual, rotineiramente, são usados termos que não traduzem as reais operações registradas. Através das cópias de cheques, cujas cópias anexamos, números 850025 no valor de R$ 4.000,00 emitido em 04/04/05 e 850027 no valor de R$ 5.000,00 emitido em 07/04/05, conforme histórico no documento constatamos que os mesmos foram utilizados para pagamento a pessoa física "Osvaldo", a empresa lançou estes cheques no Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 Caixa, os mesmos foram debitados, conforme folhas 03 do Livro Razão do ano de 2005, como se os mesmos fossem utilizados para reforço de caixa , contudo nas cópias de cheques apresentadas verificamos o nome de pessoa física, comprovando assim que os mesmos foram utilizados para pagamentos realizados pela empresa. Fato este que se repetiu em 02/12/05, onde através da cópia de cheque número 850013 no valor de R$ 6.000,00, cujo lançamento na conta Caixa foi registrado com histórico de suprimento de caixa, conforme folhas 07 do livro Razão, quando no histórico da cópia de cheque constava que sua utilização era para pagamento da IDL, ou seja a Empreiteira responsável pelas obras do Residencial Kosmos. Não localizamos nota fiscal emitida pela IDL com os valores de R$ 6.000,00, nem foi registrado valores referente a adiantamento para a empreiteira. 15 — A empresa apresentou contrato com a IDL Empreiteira de Mão de Obra Ltda, CNPJ 00408486/0001-00, para execução dos serviços de edificação do Comercial Kosmos, no valor de R$ 500.000,00, contrato assinado em 28 de fevereiro de 2005. A contabilização das despesas com a mão de obra foram lançadas na conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em andamento. Ao analisarmos as notas fiscais emitidas e os valores contabilizados, constatamos várias divergências entre os valores das notas fiscais e a contabilização efetuada. Como exemplo, nas páginas 64 do livro Razão, na data de 04/09/06, foram contabilizadas no custo da obra, a nota fiscal número 1048, no valor de R$ 13.382,17 e R$ 16.759,13, quando a nota fiscal apresentada é de R$ 16.359,13 emitida em 30/08/06, portanto foi lançada duas vezes no custo da obra, pelo seu valor bruto e também pelo valor líquido. Quanto a nota fiscal 1279 emitida em 30/01/07, no valor de R$ 14.573,16 não localizamos o pagamento da mesma, nem na conta Caixa e nem conta Banco, bem como não constatamos o seu lançamento na conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em Andamento. A empresa efetuou a retenção dos 11% para o Instituto Nacional do Seguro Social sobre a mão de obra estipulada na nota fiscal 1279, emitida em 30/01/07 no valor de R$ 1.603,05 e não efetuou o lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, pois a retenção não foi lançada na conta 2.1.03.01.009- INSS S/Terceiros página 280 do Livro Razão de 2007 e a nota fiscal não foi lançada no custo da obra do Comercial Kosmos conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em andamento página 93 do Razão ano 2007. 16 — A partir do ano de 2006 a empresa começou a contabilizar na conta 1.1.02.01.01.02.200 - Obras em Andamento - as despesas efetuadas com a obra do Residencial José Daros. Apresentou contrato de mão de obra, também com a IDL Empreiteira de Mão de Obra para a edificação do mesmo, no valor de R$ 560.000,00, assinado em 20/03/07. As notas fiscais começaram a ser emitidas a partir de maio de 2007 e Portanto deveriam ter sido lançadas, a partir desta data, na conta 1.1.02.01.01.01.02.200 - Obras em Andamento referente a obra José Daros, mas todas as notas fiscais de mão de obra, foram lançadas no custo da obra do Comercial Kosmos, conta 1.1.02.01.01.01.001 - 0bras em Andamento, sendo que a nota fiscal 1543 simplesmente não foi contabilizada pela empresa. As seguintes notas fiscais não foram Lançadas em títulos próprios da contabilidade conforme Plano de Contas apresentado pela empresa: Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 (Laudo fls. 1.048 a 1.050) Quanto ao item 7 - Relata pagamento de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), foge ao senso contido na Convenção da Materialidade, ou Relevância dos valores registrados na contabilidade, portanto, não é motivo para desclassificar a contabilidade. Quanto ao item 8 - Relata casos semelhantes aos casos descritos nos itens 4, 5 e 6, respondidos acima. Portanto as respostas são exatamente as mesmas, sendo desnecessário replicá-las aqui. Quanto ao item 9 - Relata pagamentos nos valores de R$ 236,21 e R$ 21,50. Responde- se da mesma foram que o respondido com relação ao item 7. Valores insignificantes, portanto, não são motivos para desclassificar a contabilidade. Quanto aos itens 10 e 11 - Realmente a conta caixa ficou com saldo credor (negativo) no valor de R$ 8.550,24, no período de 10/10/2006, permanecendo com saldo credor sendo reduzido diariamente até o dia 17/10/2006. Portanto, por 7 dias, quando então foi feito aporte de R$ 12.566,32, revertendo-se aquele saldo. O saldo credor do caixa tem duas explicações principais: a) pagamento de conta suportada por sócio; ou b) receita não contabilizada. Nada foi mencionado no relatório fiscal. Além do valor envolvido ser insignificante, o problema de caixa foi prontamente solucionado, ou seja, dentro do próprio mês. Ressalte-se que as contribuições previdenciárias são apuradas em períodos mensais e não diários. Ainda, se fosse considerado irregular, tanto num caso (aporte) ou outro (omissão de receita) não há a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias lançadas. Quanto ao item 12 - Relata casos semelhantes aos fatos descritos nos itens 4, 5 e 6, respondidos acima, agora em janeiro de 2007. Portanto as respostas são exatamente as mesmas, sendo desnecessário replicá-las aqui, ainda com a atenuante que o pagamento foi efetuado via conta bancária - Banco do Brasil. Alegar que o saldo da conta banco não representa a verdade material é forçar, por demais, a aplicação dos princípios contábeis da competência e da oportunidade relatados, quando pode ser por erro humano e se lançou no dia 18 um pagamento do dia 24/01/07, ou ainda, quando se emite um cheque e lança-se pela data emissão, mas segura-o para pagar em data posterior. Quanto ao item 13 - Relata pagamento para a empresa IDL Empreiteira de Mão de Obra Ltda., em 30/11/2007, da nota fiscal n° 1.539 na importância de R$ 23.282,23, Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 contabilizado na conta da obra do Edifício Kosmos, enquanto que o correto seria de outra obra de outra empresa coligada, ferindo ao Princípio Contábil da Entidade, em que não se confundem com patrimônios de outras empresas ainda que do mesmo grupo econômico. Embora se enquadre no conceito de relevância, a nota fiscal citada não foi localizada nos autos do processo, dificultando a análise. Quanto ao item 14 - Relata três saques da conta bancária, lançados contra o caixa sem as devidas comprovações, nos valores de: R$ 4.000,00 (04/04/2005); R$ 5.000,00 (07/04/2005); e R$ 6.000,00 (025/12/2005); sendo que este último seria para a empreiteira denominada IDL, porém não foi localizada correspondente nota fiscal. Constata-se que foram localizados 3 erros ou falhas durante o ano de 2005. Novamente neste item se aplica a Convenção Contábil da Imaterialidade; em outras palavras 3 erros num ano todo seriam insuficientes para desclassificar a contabilidade por um ano todo. A fiscalização poderia ter efetuado o lançamento tributário dos valores registrados na conta caixa, sem identificação, como pagamentos a terceiros não identificados, mas não partir para formar o conjunto de provas para a desclassificação contábil. Quanto ao item 15 - Relata que, conforme página 64 do livro Razão, em 04/09/06, foram contabilizadas no custo da obra - conta 1.1.02.01.01.01.001 - Obras em Andamento, a nota fiscal número 1048, no valor de R$ 13.382,17 e R$ 16.759,13, quando a nota fiscal apresentada é de R$ 16.359,13 emitida em 30/08/06, portanto foi lançada duas vezes no custo da obra, pelo seu valor bruto e também pelo valor líquido. De fato houve contabilização em duplicidade da mesma nota fiscal. Entretanto, a fiscalização não aponta a falta de recolhimento do tributo retido na fonte. Houve, sim, um acréscimo indevido no custo da obra, porém, sem qualquer efeito tributário, tanto de INSS quanto de imposto de renda, uma vez que a fiscalização não aponta a apropriação indébita pelo não recolhimento e o regime de tributação do imposto de renda é pelo lucro presumido, cuja base de cálculo é a receita e não o resultado contábil que poderia estar afetado pelo lançamento em duplicidade. Relata, também, que quanto à nota fiscal 1279 emitida pela prestadora dos serviços em 30/01/07, no valor de R$ 14.573,16, não foi localizado o pagamento nem a contabilização e houve retenção dos 11% para o Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 1.603,05 e não efetuou o lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, pois a retenção não foi lançada na conta 2.1.03.01.009- INSS S/Terceiros página 280 do Livro Razão de 2007 e a nota fiscal não foi lançada no custo da obra do Comercial Kosmos conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em andamento página 93 do Razão ano 2007. Neste item pode-se apenas presumir que a nota fiscal não foi acolhida pela Embargante na obra analisada por ser, provavelmente, de outra obra ou de outra empresa do mesmo grupo econômico, uma vez que não foi lançada, não foi paga e nem recolhido o INSS na fonte, ou seja, não há como desclassificar a contabilidade por algo inexistente. Quanto ao item 16 - Relata que "a partir do ano de 2006 a empresa começou a contabilizar na conta 1.1.02.01.01.02.200- Obras em Andamento - as despesas efetuadas com a obra do Residencial José Daros. Apresentou contrato de mão de obra, também com a IDL Empreiteira de Mão de Obra para a edificação do mesmo, no valor de R$ 560.000,00, assinado em 20/03/07. As notas fiscais começaram a ser emitidas a partir de maio de 2007 e Portanto deveriam ter sido lançadas, a partir desta data, na conta 1.1.02.01.01.01.02.200 - Obras em Andamento referente a obra José Daros, mas todas as notas fiscais de mão de obra, foram lançadas no custo da obra do Comercial Kosmos, conta 1.1.02.01.01.01.001 - 0bras em Andamento, sendo que a nota fiscal 1543 simplesmente não foi contabilizada pela empresa." Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 Novamente aqui se encontram erros sanáveis. A Embargante não deixou de lançar; lançou, sim em conta indevida, como a própria fiscalização constatou. Mesmo tendo havido o erro, a contribuição previdenciária é destacada na nota fiscal e recolhida, portanto, não há redução do valor recolhido, pode ter ocorrido recolhimento a mais numa obra e a menos em outra. (grifo do autor) Caso entendesse a fiscalização como erro insanável, poderia ter desconsiderado os lançamentos nos custos da obra fiscalizada e efetuar o lançamento tributário correspondente em vez de desconsiderar a contabilidade, conforme ficará demonstrado na resposta ao quesito subsequente. (grifo do autor) (Laudo fls. 1.052) Diante dos esclarecimentos prestados nos presentes embargos (itens 20 a 44 da petição inicial) quantos aos itens 5 a 16 do relatório do auto de infração, bem como dos livros contábeis e sua documentação suporte, a disposição, poderia o sr. Perito informar se os supostos vícios foram sanados dentro da devida competência e se influenciaram na apuração da base de cálculo e consequente apuração das contribuições cobradas da empresa? (grifo do autor) Resposta: Não foram constatadas as regularizações das falhas apontadas, entretanto, conforme amplamente discorrido nos quesitos anteriores, os erros e/ou omissões não são significativos a ponto de influenciar o conjunto das demonstrações contábeis, nem afetaram a base de cálculo das contribuições previdenciárias fiscalizadas e os lançamentos efetuados em datas diferentes dentro do próprio mês não afetam a competência para fins de apuração, uma vez que as citadas contribuições são apuradas mensalmente. (grifo do autor) (Laudo fls. 1.058/1.059) 14. Após a verificação de todos os lançamentos citados, é possível afirmar que a Contabilidade apresentada pela Embargante observou as normas vigentes no Brasil e o que registra o movimento real do faturamento e do lucro?(grifo do autor) Resposta: Conforme respostas a todos os quesitos anteriores, da Embargante e da Embargada, constata-se que houve erros e omissões de pequena monta que não afetam a contabilidade como um todo. (grifo do autor) Considerando que os ativos da empresa são superiores a R$ 3 milhões, ainda que com as falhas apontadas, a contabilidade deve ser interpretada considerando um conjunto de normas para determinar sua validade, entre as quais as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e a aplicação razoável e proporcional dos princípios e convenções contábeis ao fato. (grifo do autor) Quanto ao faturamento não houve qualquer menção pela fiscalização e, quanto ao lucro, este não influencia na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com base nos fatos apontados pela fiscalização o Perito entende que não há motivação suficiente para desclassificar a contabilidade. Do exame das motivações adotadas pela autoridade para fundamentar o arbitramento verifico que entendeu o fisco que os erros e omissões apontados desobedeceram aos princípios e normas contábeis, prejudicando a confiabilidade, entendimento e compreensão para fins de apuração do fato gerador: Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 (Item 17 – Relatório Fiscal – fls. 48) 17 - A contabilização da forma como é praticada pela empresa viola frontalmente a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 785, de julho de 1995, que dispõe sobre a qualidade ou atributo da informação contábil. Atributos necessários a qualquer lançamento contábil são: a tempestividade, a integralidade ou completeza, confiabilidade, comparabilidade e compreensibilidade. Quando analisamos conceitos como: "Confiabilidade ou Completeza, que é a qualidade (atributo) que diz respeito ao fato de que a informação contábil ter de compreender todos os elementos relevantes e significativos sobre o que se pretende revelar ou divulgar, como transações, previsões, análises, demonstrações, opiniões ou outros elementos.",ou o significado da "Compreensibilidade, que revela a qualidade da informação contábil, que deve ser exposta da forma mais compreensível possível, para que o Usuário possa, efetivamente, entendê-la e utilizá-la de forma cabal nas tomadas de decisões.", temos certeza que não encontramos respaldo destas definições nas demonstrações contábeis da Daros Engenharia Ltda. Então, pode-se dizer que a forma de escrituração realizada, principalmente nas contas Caixa e Bancos, prejudica muito a sua confiabilidade e seu entendimento, sua compreensão perante os usuários em geral.(grifo do autor) De outro modo, o laudo examinado aponta erros e omissões de pequena monta e que não afetam a contabilidade. Verifico que o cerne da lide está em examinar o sentido e alcance do dispositivo legal que permite o arbitramento para aplica-lo ou não ao caso concreto, de modo que novamente o trago a estudo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo do autor) Torna-se claro a mim que o dispositivo se volta para aquela contabilidade sem a credibilidade necessária para apurar a base de cálculo do tributo previdenciário, tanto que se permite, por aferição indireta, a construção de uma outra base, utilizando-se de critérios próprios, para o fim de se criar condições de apuração das contribuições previdenciárias o mais próximo possível da realidade. Dentro deste contexto fático-jurídico é necessário, para fins de arbitramento, que se demonstre ausência ou imprestabilidade dos registros contábeis, de modo a impossibilitar a apuração do tributo, não sendo suficientes erros ou omissões sanáveis, com ausência de prova quanto à impossibilidade de aferição direta da base, nesse sentido extraio a ratio decidendi das decisões na execução: (fls. 1.097 – 1.100 – 1.105) Consoante ensinamentos doutrinários, o arbitramento é o meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo nos casos em que o sujeito passivo se omite Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 em fornecer a documentação necessária ou então esta vem a apresentar irregularidades insanáveis. (...) Logo, a aferição indireta de débitos previdenciários - que nada tem de ilegal ou inconstitucional - admite prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, a quem compete a demonstração de que a aferição indireta foi procedida de modo incorreto. Vale dizer, no caso concreto o contribuinte tem o direito de comprovar que sua escrita contábil reflete a verdade. Uma vez que o contribuinte apresenta elementos suficientes a permitir a aferição direta, esta deve ser procedida, com base no princípio da legalidade - somente é exigível o tributo efetivamente devido. (grifo do autor) (...) Verdadeiramente, vários dos problemas relatados pela fiscalização consistem em irregularidades passíveis de correção ou que, mesmo sem esta, não alteram o que seria a verdade material das finanças da empresa. Não se ignora a seriedade da inobservância do princípio da entidade, descrito no relatório fiscal, ou do princípio da oportunidade, mas é certo que a quantidade e a monta dos erros descritos não sinalizam que a contabilidade da empresa esteja desvinculada de sua realidade financeira.(grifo do autor) (...) Analisando as deficiências apontadas pelo Fisco, em confronto com a documentação apresentada, o perito concluiu que muitos dos erros descritos eram passíveis de correção ou se mostravam pouco ou nada significativos para fins de composição dos resultados da contabilidade da empresa .(grifo do autor) Especificamente quanto aos erros relacionados à mão-de-obra utilizada no empreendimento fiscalizado, Edifício Comercial Kosmos, argumentou reiteradamente que não descaracterizavam a escrituração, não comprometiam sua higidez e representavam parcela menor no contexto do empreendimento, assinalando que alguns desses erros nem mesmo alterariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (grifo do autor) Dois fatos são especialmente relevantes, portanto. O primeiro, a não configuração da imprestabilidade da escrituração contábil, requisito inafastável para a legitimidade do procedimento de aferição indireta. A existência de erros é inegável, mas sua extensão, conforme verificado, não é tal a ponto de desqualificar toda a contabilidade. O segundo repousa na constatação de que alguns desses erros não se relacionam à base de cálculo da contribuição previdenciária ou, mesmo mantendo relação, não comprovam que tenha sido indevidamente reduzida na obra fiscalizada. Portanto, em meu entender não há no caso concreto elemento fundamental autorizador da aferição indireta, que é a clara demonstração da efetiva ausência da base de cálculo a partir da contabilidade verificada, donde dou razão à recorrente neste ponto. Quanto ao exame do vício procedimental verificado, entendo-o material já que afetado está o quantum debeatur do crédito constituído, com afetação de elemento fundamental do lançamento nos termos em que encerra o art. 142 do CTN. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 III. CONCLUSÃO Voto por acatar a preliminar de nulidade da autuação, por vício material, considerando no caso concreto não demonstrada a imprescindibilidade da aferição indireta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1166DF CARF MF Original

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10347001 #
Numero do processo: 11516.008016/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 AFERIÇÃO INDIRETA.EXCEPCIONALIDADE.SOMENTE PERMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.VÍCIO MATERIAL O arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias somente é aplicável quando demonstrada a impossibilidade de levantamento da base a partir da documentação e contabilidade da empresa sendo medida excepcional. Vício constatado nos fundamentos de constituição do crédito tributário é de natureza material.
Numero da decisão: 2402-012.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vício constatado nos fundamentos de constituição do crédito tributário é de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 80 16 /2 00 8- 32 Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 12/12/2008 foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada na construção do Edifício Comercial Kosmos, Rubrica: Terceiros, referentes à competência de outubro de 2008, ciência pessoal em 23/12/2008, conforme Auto de Infração - DEBCAD nº 37.194.051-6, no valor de R$ 23.504,14, acrescido de Juros de R$ 235,04, Multas em R$ 3.525,62, respectivamente, fls. 2 e ss, totalizando R$ 27.264,80. A exação foi precedida de ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento nº 0920100.2008.00571, fls. 22 e ss, sendo instruída por relatório circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 30 e ss, Aviso de Regularização de Obras – ARO e cópias de outros documentos instrutivos, conforme fls. 60 e ss. O lançamento das contribuições patronais foi constituído ao amparo do PAF 11516.008015/2008-98, tendo o deslinde do contencioso resultado final desfavorável ao contribuinte, conforme Acórdão nº 2401-02.359 deste Conselho em 17/04/2012. Em apertada síntese, trata-se a exação de contribuições entendidas pela autoridade tributária devidas em razão da execução de obras de edificação realizadas no período, utilizando- se de remuneração dos empregados aferida indiretamente a partir de metodologia de apuração de mão de obra com base no Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/SC. Segundo consta do relatório, a empresa autuada não obedeceu aos princípios contábeis, descrevendo-se as divergências apuradas, fls. 40 e ss. Consta também Aviso de Regularização de Obras - ARO, fls. 60 e ss e cópias de documentos, fls. 74 e ss. II. DEFESA O contribuinte apresentou defesa, fls. 92 e ss, combatendo veementemente a metodologia de apuração indireta da mão de obra adotada na autuação, ou seja, o CUB, vez que alegou não haver vícios substanciais contábeis, a ponto de inviabilizar a identificação do movimento real de remuneração dos segurados. A empresa rebate pontualmente as divergências apontadas no relatório fiscal e apresenta suas teses de direito, pugnando, ao final, pela anulação do lançamento. Juntou em sua peça de defesa diversas cópias de contrato de mão de obra, extratos bancários, guias de previdência social – GPS e outros documentos, conforme fls. 138 e ss, inclusive o CUB que entendeu vigente para o fato gerador, fls. 320. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou em 21/09/2010 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 03-39.176, mantendo a exação nos seus exatos termos, fls. 326 e ss, ementa abaixo: O artigo 33, da Lei 8.212/91, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário O contribuinte foi notificado da decisão a quo em 21/10/2010, fls. 342/346. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresentou recurso voluntário em 19/11/2010, 348 e ss, em que novamente demonstra seu descontentamento com o arbitramento e o método de aferição utilizado na exação, assim como expõe as demais teses de defesa arguidas em sua impugnação, aproveita-se, portanto, o relatório da decisão de primeiro grau. I - Da ilegalidade do arbitramento Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para a seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de vícios substanciais na contabilidade, que inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração dos segurados a serviço do contribuinte. Assim, trata-se de medida excepcional, que só deve ser utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade. Que, no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento real de remuneração dos segurados a serviço da Impugnante, estão longe de serem considerados substanciais. São irregularidades sanáveis e sem nenhuma relação com o fato gerador ou com a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a-remuneração dos-segurados, empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos; Que, no que tange aos itens 4 a 8 do relatório, nos quais a Autoridade Fiscal traz algumas divergências entre a data do registro das operações na Conta Caixa e a data efetiva do pagamento das despesas, todos os registros aconteceram dentro da competência devida e de forma alguma influenciam na apuração das contribuições cobradas da empresa; Ressalta que, conforme entendimento jurisprudencial, se os vícios são passíveis de correção, não há que se falar em documentação imprestável ou arbitramento; Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 No item 9, a fiscalização menciona dois pagamentos feitos em 17/07/2006, no valor de R$236,21 e R$21,50, que, apesar de terem sido registrados oportunamente, foram efetuados por meio de Internet Banking na conta-corrente da sócia Caroline Daros, entendendo que tais operações teriam ferido o princípio da entidade, o qual estabelece que o patrimônio dos sócios não pode se misturar ao da empresa; porém, o pagamento pela sócia de duas contas que juntas totalizam R$ 257,71, dentro de uma empresa que realizou, entre os anos de 2003 e 2007, mais de dez mil lançamentos contábeis, não pode ser considerado relevante para fins de tornar imprestável a sua escrita contábil; Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em sua contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão de obra própria na construção do Comercial Kosmos; entretanto não logrou demonstrá-las; Nos itens 10 e 11, menciona o fato de que a Impugnante, mesmo após ter efetuado vários pagamentos, contabilizou saldo credor na Conta Caixa, no valor de R$8.550,24; entretanto, a justificativa para que o caixa apresentasse tal saldo credor entre os dias 10/10/2006 e 16/10/2006, encontra-se nos lançamentos que relaciona (item 19 da Impugnação), e, mesmo que existam tais divergências, todas as operações foram registradas dentro da competência devida, e de forma alguma influenciaram na apuração das contribuições cobradas da empresa; No mesmo sentido, irrelevantes as divergências indicadas nos itens 12 e 13, cujas alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que a Impugnante é tributada com base no lucro presumido. Que a Nota Fiscal emitida pela IDL Empreiteira de Mão de Obra, no valor de RS23.282,23, foi contabilizada, por engano, no custo da obra do Comercial Kosmos pertencendo ao Comercial Daros, entretanto, tal equívoco pode ser facilmente corrigido através do estorno do lançamento, debitando Ajustes de Exercícios Anteriores e creditando o Custo da Obra do Comercial Kosmos; Com relação aos cheques elencados no item 14, foram sacados diretamente no caixa do Banco do Brasil, para suprimento de caixa da empresa, conforme extratos da conta, em anexo. O que ocorreu, na verdade, foi o simples preenchimento incorreto da cópia de cheques. Assim, na medida em que o pagamento não se deu por compensação em conta- corrente, não há como precisar que os valores foram repassados à pessoa física "Oswaldo" ou à IDL Empreiteira de Mão de Obra; A contabilização da Nota-Fiscal nº1048 em duplicidade (uma vez pelo valor bruto e outra pelo líquido), resultou de erro operacional no momento da escrituração, podendo ser facilmente corrigido por meio de Retificação de lançamentos contábeis; Ressalta que a falha na escrituração ao registrar os custos da Residencial José Daros na conta referente ao Comercial Kosmos refere-se a simples incorreção na alocação dos lançamentos na conta contábil adequada, o que não acarreta em qualquer repercussão para fins de tributação, na medida em que tais contas são patrimoniais e do mesmo Subgrupo. II - Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada quase que integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de RS 627,08 a RS 980,00, o arbitramento foi realizado com base no CUB vigente em outubro de 2008, no valor de R$1.156,36, implicando no aumento indevido do montante do crédito tributário; Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do lançamento do tributo. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 III - Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta que possui apenas dois sócios, remunerados por meio de pró-labore, e não possui empregados registrados em seu nome; Que as obras de construção civil foram executadas por meio de terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos de empreitadas, com a utilização de material próprio; Em tais casos, a empresa, como contratante, tem apenas a obrigação de promover a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a importância retida, em nome da empresa cedente da mão de obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do art. 31, da Lei Federal n.° 8.212/91. Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados durante a fiscalização, mediante apresentação dos documentos solicitados, impondo-se, assim, o cancelamento do presente auto de infração. IV - Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível, no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da Lei n.° 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E, no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de ofício prevista no art. 35 da referida Lei. V. ALEGAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS FAVORÁVEIS Posteriormente, foi apresentada petição em 13/08/2013, fls. 394 e ss, em que informa decisões posteriores deste Conselho e favoráveis ao recorrente, quanto à adoção de método de aferição indireta, conforme abaixo transcrito: 1. As obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda - foram fiscalizadas quanto aos exercícios de 2006 e 2007. Ambas tiveram contra si lavrados diversos autos de infração, todos no dia 12/12/2008, relativamente as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração (de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), e a devida a terceiros, bem como o SAT. 2. O crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aplicação da metodologia de apuração indireta da mão-de-obra tendo por base o Custo Unitário Básico (CUB] da construção civil, "[...] em função da desconsideração do custo de mão- de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras". 3. Ambas as empresas, outrossim, apresentaram impugnações, as quais foram denegadas pela D RJ Florianópolis. Em ato contínuo, foram interpostos os competentes Recursos Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um total de oito. 4. Destes, sete foram distribuídos à Quarta Câmara, dentre os quais quatro relativos à Daros Construções e Edificações Ltda (processos n° 11516.008127/2008-49; 11516.008131/2008-15; 11.516.008129/2008-38; 11516.008130/2008-62), julgados de Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 forma definitiva em 13/03/2013, com acórdão publicado em 22/05/2013 (transitado em julgado), anulando os autos de infração, conforme ementa que segue:... VI. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 01/02/2023 este Conselho converteu o julgamento em diligência, fls. 423/430, conforme Resolução nº 2402-001.185, para, entre outros: a) informar se aquelas autuações de lavra também em 12/12/2008, cujo resultado foi favorável à recorrente, tal como alegado, possuem mesmo racional, bem como também se entende aplicável aos demais casos, além de solicitar quadro esquemático atinente aos processos; b) Considerando o registro na resolução de informação dada durante a sessão quanto ao êxito na execução fiscal daqueles créditos constituídos para as contribuições patronais, inclusive com produção pericial, informar se houve trânsito em julgado. Intimada a prestar esclarecimento quanto aos termos da resolução, fls. 1.127/1.133, a recorrente apresentou resposta, fls. 436/1.126, constando cópia de laudo pericial; fls. 1.039/1.060, as principais peças relativas à execução fiscal, com registro de trânsito em julgado favoravelmente ao executado pelo reconhecimento de nulidade do lançamento, por entender a Justiça inexistir erros contábeis insanáveis de modo a justificar o arbitramento, fls. 1.061/1.106 e 1.119/1.124; quadro esquemático das fiscalizações e autuações realizadas no período, fls. 1.125/1.126. A autoridade tributária produziu relatório, fls. 1.135/1.140, concluindo, entre outros, que aqueles processos julgados favoravelmente ao contribuinte são objeto de outra fiscalização simultânea e se referem a obra diversa “Edifício Comercial Daros”, inexistindo relação entre ambas. Após intimado a recorrente se manifestou a fls. 1.147/1.148, destacando que a perícia apresentada nos embargos à execução se debruçou sobre os mesmos fatos aqui discutidos, donde requereu o provimento do recurso interposto. É o relatório! Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE Admitido o recurso e petição na resolução de fls. 423 e seguintes, passo a analisar a preliminar apresentada. II. PRELIMINAR i. Ilegalidade do arbitramento A recorrente alega que houve, in casu, ilegalidade no arbitramento pela ausência da ocorrência do pressuposto normativo que autoriza a medida adotada na exação, pois defende inexistir, in casu, vício substancial na contabilidade de modo a inviabilizar a identificação do movimento real das operações realizadas e que a aferição indireta é medida excepcional autorizada somente quando comprovada a imprestabilidade dos dados contábeis. Primeiramente destaco que este argumento é o ponto central da lide administrativa. Conforme dispositivo legal utilizado por fundamento para o arbitramento, o §6º do art. 33 da norma matriz tributária da seguridade social brasileira, Lei nº 8.212, de 1991, prevê a aferição indireta, arbitrada pela fiscalização, quando constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo do autor) Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 O relatório fiscal que circunstanciou os fatos ensejadores da exação aponta irregularidades contábeis, conforme fls. 40 e ss, denunciando, ao final, a falta de credibilidade dos registros para a aferição das contribuições previdenciárias, fazendo sua conclusão nos seguintes termos: 18 - Considerando o acima exposto, emitimos o Auto de Infração DEBCAD 37.172.838-0 e tendo em vista que, nos livros Diário apresentados pela empresa, não foram contabilizadas em títulos próprios todas as despesas efetuadas nas obras e os mesmos não registram o movimento real, constatamos que foram feridos vários Princípios Contábeis, já identificados, portanto a mesma não merece fé. Em virtude disto, procedemos o levantamento do salário de contribuição para a obra de edificação do edifício Comercial Kosmos arbitrada por aferição indireta, tendo como base o CUB, Custo unitário Básico na construção civil, para estes lançamento usamos o levantamento "MOC". (grifo do autor) Examinando o resultado da diligência, registro que aqueles contenciosos administrativos em que saiu vitoriosa a recorrente neste Conselho, apesar de simultâneos ao discutido no presente, referem-se a outra fiscalização e portanto não podem ser aproveitados para análise do direito, in casu, haja vista o devido alicerce em provas apontadas, portanto de verificação casuística. De outro lado, destaco que o deslinde judicial na execução daqueles créditos referentes às contribuições patronais, conforme especialmente juntado a fls. 1.061/1.106, com registro de trânsito em julgado em decisão favorável à executada, aliado à prova pericial de fls. 1.039/1.060, formam robusto complexo probatório e entendimento jurisprudencial que passo a analisar. A perícia examinou, ponto a ponto, aqueles argumentos da exação que sustentam a imprestabilidade contábil para fins de apuração da base de cálculo do tributo em exame, de modo a justificar o arbitramento: (Itens 4, 5 e 6 do Relatório fiscal – fls. 40 e 42) 4- Ao analisarmos as despesas referente obra do comercial Kosmos, verificamos que, na contabilidade da empresa, só constava uma conta bancária no Banco do Brasil, inclusive com os extratos anexos à documentação de Caixa. Vários pagamentos referentes a obra do Comercial Kosmos foram realizados através do Banco Bradesco, com quitação direto no Caixa do Banco. Tais pagamentos exigem que seja dado a saída do valor respectivo do pagamento realizado creditando-se a Conta Caixa ou a Conta Banco do Brasil, pela saída do dinheiro e, em contra partida, debitando-se a despesas realizadas no custo da obra. 5-Para melhor exemplificar vamos identificar as transações realizadas entre a Daros Engenharia Ltda e a empresa Gerdau Aços Longos S.A e Polimix, onde foram adquiridos para a obra do Comercial Kosmos vários produtos especificados em nota fiscal e o pagamento foi realizado através da quitação de 03 boletos bancários na data de Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 17/05/06, pagamento efetuado diretamente no caixa, nos valores de R$ 4.992,25 e R$ 4.670,60 e R$ 21.574,33. Para a contabilização das despesas efetuadas, necessariamente as operações devem envolver as contas Caixa ou Banco, creditando-se ou uma ou outra pela saída do dinheiro. 6-Ao analisarmos a movimentação bancária da conta Banco do Brasil e da conta Caixa no dia 17/05/06, não encontramos registro da saída dos valores correspondentes a quitação dos 03 boletos correspondentes. A empresa, quando da contabilização dos pagamentos, feriu os Princípios Contábeis, registrou o pagamento nas datas de 15/05/06 e 16/05/06 nos valores respectivos de R$ 4.975,67 e R$ 4.662,89, valores referentes aos boletos da Gerdau, quanto ao boleto da Polimix o mesmo foi registrado em 13/05/06, quando a quitação no banco foi efetuada em 17/05/06, registrou os fatos contábeis mesmo antes da ocorrência dos mesmos, portanto os saldos registrados pela empresa na conta Caixa nos dias, 13/05/06, 15/05/06 e 16/05/06, 17/05/06 estão totalmente distorcidos e não são reais. (Laudo – fls. 1.047) Quanto aos itens 4, 5 e 6 - São informações que estão conectadas entre si e serão respondidas em conjunto. Pelo exame do livro razão constata-se que realmente só haviam registros contábeis relativos à conta do Banco do Brasil S/A. Não há outro banco. Os pagamentos apontados estão escriturados nas contas corretas, ou seja, a custo da obra em contrapartida à conta caixa. Como havia saldo suficiente na conta caixa para pagamento de todas aquelas obrigações, houve apenas equívoco quanto às datas do registro dos pagamentos entre 13 e 17 de maio de 2006. Pequenas diferenças entre notas fiscais e boletos pagos são decorrentes de poucos dias de atraso. Quanto ao pagamento diretamente no caixa do Banco Bradesco, não há motivos para qualquer reparo, nem necessidade de possuir conta naquele Banco. Com dinheiro em caixa pagam-se as contas em qualquer banco do Sistema Financeiro Nacional. Erros, ou equívocos, perfeitamente sanáveis não são suficientes para desqualificar a contabilidade para fins de aferição indireta das contribuições previdenciárias da obra da Embargante. Também não tem efeito significativo no resultado da empresa. (grifo do autor) Como se tratam de pagamentos de materiais e serviços de concretagem, não afetam a base de cálculo das contribuições previdenciárias contidas nas folhas de pagamentos da Embargante. Quando há incidência na fonte os valores são retidos e recolhidos, conforme legislação vigente à época dos fatos. (grifo do autor) (Itens 7 ao 16 do Relatório Fiscal – fls. 42/46) 7- Anexamos cópias das notas fiscais, dos boletos bancários e do Livro Razão do ano de 2006, páginas 06, com a movimentação da conta Caixa do dia 17/05/06, onde só consta o registro de suprimento de caixa no valor de R$ 140,00 e cópia do Livro Razão folhas 24, com a movimentação da conta Banco do Brasil c/c 9969-4, onde no dia 17/05/06 só consta o pagamento de uma fatura da CASAN e suprimento de Caixa no valor de R$ 140,00, que conforme mencionado deu entrada na conta Caixa. 8— Ao verificarmos a contabilização da conta Caixa na data de 03/07/06 encontramos o registro de pagamento de 02 notas fiscais da Gerdau Aços Longos S.A, no valor de R$ 3.388,21 e R$ 3.329,89, quando na realidade o pagamento da despesa ocorreu em 12/07/06, pagamento direto no caixa do banco Bradesco, portanto novamente os valores Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 apresentados como saldo na conta Caixa referente aos dias 03/07/06 e 12/07/06 não são reais, anexamos cópia dos boletos bancários e livro Razão pág. 07. 9— Ainda com referência a análise da conta Caixa, encontramos o registro de dois pagamentos efetuados em 17/07/06 de fatura da CASAN no valor de R$ 236,21, referente a fornecimento de água para o Edifício Comercial Kosmos, na Rua Conselheiro Mafra e boleto emitido por Alberto Schutz Neto — Beto Plotagem- no valor de R$ 21,50, estes registrados com data certa da quitação, em 17/07/06, só que foram efetuados através de Internet Banking Caixa, ou seja a empresa efetuou, através da sócia Caroline Feltrin Daros, débito direto em conta corrente na Caixa Econômica Federal, fato este que não poderia ter ocorrido, pois na contabilidade apresentada pela empresa não consta a conta corrente 1873/001/00005206-8, da 411/Agência da Caixa Econômica Federal. Anexamos cópia das folhas 01 do Balanço Patrimonial da empresa do ano de 2007 comprovando que a mesma só trabalhava com o Banco do Brasil. Através desta operação bancária, verificamos que a empresa feriu o Principio da Entidade, que estabelece que o patrimônio dos sócios não pode se misturar ao da empresa. Se efetuou o pagamento destas despesas, pode ter efetuado outros pagamentos diversos, inclusive de mão de obra para edificação do Residencial Kosmos. (grifo do autor) 10— Conforme folhas 11 do Livro Razão, lançamento contábil em 10/10/06, verificamos que a empresa efetuou vários pagamentos e ficou com saldo credor na conta Caixa no valor de R$ 8.550,24, após foram efetuados vários pagamentos até a data de 10/10/06 a conta Caixa continuou com saldo credor. Anexamos cópia da folha 11 do Livro Razão. 11- A conta caixa é uma conta do Ativo Circulante e especificamente inclui dinheiro, bem como cheques em mãos recebidos e ainda não depositados, que sejam pagáveis irrestrita e imediatamente, conta Caixa com saldo credor demonstra pagamentos indevidos ou sem saldo suficiente. 12- Verificamos no ano de 2007 que a empresa continuou ferindo os Princípios Contábeis quando da escrituração da Conta Bancos. Conforme livro Razão de 2007, página 36, consta registro de pagamento na data de 18/01/07, no valor de R$ 14.000,00 valor referente a elevadores Otis, mas o pagamento foi realizado na data de 24/01/07, conforme comprovante de pagamento de títulos, portanto deveria ter sido registrado na contabilidade nesta data, ferindo assim a empresa os Princípios da Oportunidade e também da Competência, já que estes Princípios estão correlacionados, portanto o saldo da conta Banco não representa verdade material, não observando a empresa o aspecto quantitativo do Princípio da Oportunidade. 13— Ainda no ano de 2007, a empresa Daros Engenharia Ltda., feriu o Principio da Entidade quando contabilizou no custo da obra do Comercial Kosmos, conforme Razão página 119, a nota fiscal de número 1539, emitida pela IDL Empreiteira de Mão de Obra Ltda., em 301107 no valor de R$ 23.282,23. A nota fiscal refere-se a mão de obra para edifício Comercial Daros.Com, que é da Construtora Daros Edificações e obras Ltda. CNPJ 80.448.103.0001/58, portanto outra empresa. O Principio da Entidade estabelece que o patrimônio de uma entidade não se confunde com o patrimônio de outras entidades, nem mesmo com o de seus sócios ou proprietários. 14- A escrituração contábil utiliza-se de históricos que não fornecem informações claras e precisas sobre os lançamentos, como acontece nas contas Caixa e Bancos, na qual, rotineiramente, são usados termos que não traduzem as reais operações registradas. Através das cópias de cheques, cujas cópias anexamos, números 850025 no valor de R$ 4.000,00 emitido em 04/04/05 e 850027 no valor de R$ 5.000,00 emitido em 07/04/05, conforme histórico no documento constatamos que os mesmos foram utilizados para pagamento a pessoa física "Osvaldo", a empresa lançou estes cheques no Caixa, os mesmos foram debitados, conforme folhas 03 do Livro Razão do ano de 2005, como se os mesmos fossem utilizados para reforço de caixa , contudo nas cópias de cheques Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 apresentadas verificamos o nome de pessoa física, comprovando assim que os mesmos foram utilizados para pagamentos realizados pela empresa. Fato este que se repetiu em 02/12/05, onde através da cópia de cheque número 850013 no valor de R$ 6.000,00, cujo lançamento na conta Caixa foi registrado com histórico de suprimento de caixa, conforme folhas 07 do livro Razão, quando no histórico da cópia de cheque constava que sua utilização era para pagamento da IDL, ou seja a Empreiteira responsável pelas obras do Residencial Kosmos. Não localizamos nota fiscal emitida pela IDL com os valores de R$ 6.000,00, nem foi registrado valores referente a adiantamento para a empreiteira. 15— A empresa apresentou contrato com a IDL Empreiteira de Mão de Obra Ltda, CNPJ 00408486/0001-00, para execução dos serviços de edificação do Comercial Kosmos, no valor de R$ 500.000,00, contrato assinado em 28 de fevereiro de 2005. A contabilização das despesas com a mão de obra foram lançadas na conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em andamento. Ao analisarmos as notas fiscais emitidas e os valores contabilizados, constatamos várias divergências entre os valores das notas fiscais e a contabilização efetuada. Como exemplo, nas páginas 64 do livro Razão, na data de 04/09/06, foram contabilizadas no custo da obra, a nota fiscal número 1048, no valor de R$ 13.382,17 e R$ 16.759,13, quando a nota fiscal apresentada é de R$ 16.359,13 emitida em 30/08/06, portanto foi lançada duas vezes no custo da obra, pelo seu valor bruto e também pelo valor líquido. Quanto a nota fiscal 1279 emitida em 30/01/07, no valor de R$ 14.573,16 não localizamos o pagamento da mesma, nem na conta Caixa e nem conta Banco, bem como não constatamos o seu lançamento na conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em Andamento. A empresa efetuou a retenção dos 11% para o Instituto Nacional do Seguro Social sobre a mão de obra estipulada na nota fiscal 1279, emitida em 30/01/07 no valor de R$ 1.603,05 e não efetuou o lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, pois a retenção não foi lançada na conta 2.1.03.01.009- INSS S/Terceiros página 280 do Livro Razão de 2007 e a nota fiscal não foi lançada no custo da obra do Comercial Kosmos conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em andamento página 93 do Razão ano 2007. 16— A partir do ano de 2006 a empresa começou a contabilizar na conta 1.1.02.01.01.02.200 - Obras em Andamento - as despesas efetuadas com a obra do Residencial José Daros. Apresentou contrato de mão de obra, também com a IDL Empreiteira de Mão de Obra para a edificação do mesmo, no valor de R$ 560.000,00, assinado em 20/03/07. As notas fiscais começaram a ser emitidas a partir de maio de 2007 e Portanto deveriam ter sido lançadas, a partir desta data, na conta 1.1.02.01.01.01.02.200 - Obras em Andamento referente a obra José Daros, mas todas as notas fiscais de mão de obra, foram lançadas no custo da obra do Comercial Kosmos, conta 1.1.02.01.01.01.001 - 0bras em Andamento, sendo que a nota fiscal 1543 simplesmente não foi contabilizada pela empresa. As seguintes notas fiscais não foram Lançadas em títulos próprios da contabilidade conforme Plano de Contas apresentado pela empresa: Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 (Laudo fls. 1.048 a 1.050) Quanto ao item 7 - Relata pagamento de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), foge ao senso contido na Convenção da Materialidade, ou Relevância dos valores registrados na contabilidade, portanto, não é motivo para desclassificar a contabilidade. Quanto ao item 8 - Relata casos semelhantes aos casos descritos nos itens 4, 5 e 6, respondidos acima. Portanto as respostas são exatamente as mesmas, sendo desnecessário replicá-las aqui. Quanto ao item 9 - Relata pagamentos nos valores de R$ 236,21 e R$ 21,50. Responde- se da mesma foram que o respondido com relação ao item 7. Valores insignificantes, portanto, não são motivos para desclassificar a contabilidade. Quanto aos itens 10 e 11 - Realmente a conta caixa ficou com saldo credor (negativo) no valor de R$ 8.550,24, no período de 10/10/2006, permanecendo com saldo credor sendo reduzido diariamente até o dia 17/10/2006. Portanto, por 7 dias, quando então foi feito aporte de R$ 12.566,32, revertendo-se aquele saldo. O saldo credor do caixa tem duas explicações principais: a) pagamento de conta suportada por sócio; ou b) receita não contabilizada. Nada foi mencionado no relatório fiscal. Além do valor envolvido ser insignificante, o problema de caixa foi prontamente solucionado, ou seja, dentro do próprio mês. Ressalte-se que as contribuições previdenciárias são apuradas em períodos mensais e não diários. Ainda, se fosse considerado irregular, tanto num caso (aporte) ou outro (omissão de receita) não há a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias lançadas. Quanto ao item 12 - Relata casos semelhantes aos fatos descritos nos itens 4, 5 e 6, respondidos acima, agora em janeiro de 2007. Portanto as respostas são exatamente as mesmas, sendo desnecessário replicá-las aqui, ainda com a atenuante que o pagamento foi efetuado via conta bancária - Banco do Brasil. Alegar que o saldo da conta banco não representa a verdade material é forçar, por demais, a aplicação dos princípios contábeis da competência e da oportunidade relatados, quando pode ser por erro humano e se lançou no dia 18 um pagamento do dia 24/01/07, ou ainda, quando se emite um cheque e lança-se pela data emissão, mas segura-o para pagar em data posterior. Quanto ao item 13 - Relata pagamento para a empresa IDL Empreiteira de Mão de Obra Ltda., em 30/11/2007, da nota fiscal n° 1.539 na importância de R$ 23.282,23, Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 contabilizado na conta da obra do Edifício Kosmos, enquanto que o correto seria de outra obra de outra empresa coligada, ferindo ao Princípio Contábil da Entidade, em que não se confundem com patrimônios de outras empresas ainda que do mesmo grupo econômico. Embora se enquadre no conceito de relevância, a nota fiscal citada não foi localizada nos autos do processo, dificultando a análise. Quanto ao item 14 - Relata três saques da conta bancária, lançados contra o caixa sem as devidas comprovações, nos valores de: R$ 4.000,00 (04/04/2005); R$ 5.000,00 (07/04/2005); e R$ 6.000,00 (025/12/2005); sendo que este último seria para a empreiteira denominada IDL, porém não foi localizada correspondente nota fiscal. Constata-se que foram localizados 3 erros ou falhas durante o ano de 2005. Novamente neste item se aplica a Convenção Contábil da Imaterialidade; em outras palavras 3 erros num ano todo seriam insuficientes para desclassificar a contabilidade por um ano todo. A fiscalização poderia ter efetuado o lançamento tributário dos valores registrados na conta caixa, sem identificação, como pagamentos a terceiros não identificados, mas não partir para formar o conjunto de provas para a desclassificação contábil. Quanto ao item 15 - Relata que, conforme página 64 do livro Razão, em 04/09/06, foram contabilizadas no custo da obra - conta 1.1.02.01.01.01.001 - Obras em Andamento, a nota fiscal número 1048, no valor de R$ 13.382,17 e R$ 16.759,13, quando a nota fiscal apresentada é de R$ 16.359,13 emitida em 30/08/06, portanto foi lançada duas vezes no custo da obra, pelo seu valor bruto e também pelo valor líquido. De fato houve contabilização em duplicidade da mesma nota fiscal. Entretanto, a fiscalização não aponta a falta de recolhimento do tributo retido na fonte. Houve, sim, um acréscimo indevido no custo da obra, porém, sem qualquer efeito tributário, tanto de INSS quanto de imposto de renda, uma vez que a fiscalização não aponta a apropriação indébita pelo não recolhimento e o regime de tributação do imposto de renda é pelo lucro presumido, cuja base de cálculo é a receita e não o resultado contábil que poderia estar afetado pelo lançamento em duplicidade. Relata, também, que quanto à nota fiscal 1279 emitida pela prestadora dos serviços em 30/01/07, no valor de R$ 14.573,16, não foi localizado o pagamento nem a contabilização e houve retenção dos 11% para o Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 1.603,05 e não efetuou o lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, pois a retenção não foi lançada na conta 2.1.03.01.009- INSS S/Terceiros página 280 do Livro Razão de 2007 e a nota fiscal não foi lançada no custo da obra do Comercial Kosmos conta 1.1.02.01.01.01.001- Obras em andamento página 93 do Razão ano 2007. Neste item pode-se apenas presumir que a nota fiscal não foi acolhida pela Embargante na obra analisada por ser, provavelmente, de outra obra ou de outra empresa do mesmo grupo econômico, uma vez que não foi lançada, não foi paga e nem recolhido o INSS na fonte, ou seja, não há como desclassificar a contabilidade por algo inexistente. Quanto ao item 16 - Relata que "a partir do ano de 2006 a empresa começou a contabilizar na conta 1.1.02.01.01.02.200- Obras em Andamento - as despesas efetuadas com a obra do Residencial José Daros. Apresentou contrato de mão de obra, também com a IDL Empreiteira de Mão de Obra para a edificação do mesmo, no valor de R$ 560.000,00, assinado em 20/03/07. As notas fiscais começaram a ser emitidas a partir de maio de 2007 e Portanto deveriam ter sido lançadas, a partir desta data, na conta 1.1.02.01.01.01.02.200 - Obras em Andamento referente a obra José Daros, mas todas as notas fiscais de mão de obra, foram lançadas no custo da obra do Comercial Kosmos, conta 1.1.02.01.01.01.001 - 0bras em Andamento, sendo que a nota fiscal 1543 simplesmente não foi contabilizada pela empresa." Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 Novamente aqui se encontram erros sanáveis. A Embargante não deixou de lançar; lançou, sim em conta indevida, como a própria fiscalização constatou. Mesmo tendo havido o erro, a contribuição previdenciária é destacada na nota fiscal e recolhida, portanto, não há redução do valor recolhido, pode ter ocorrido recolhimento a mais numa obra e a menos em outra. (grifo do autor) Caso entendesse a fiscalização como erro insanável, poderia ter desconsiderado os lançamentos nos custos da obra fiscalizada e efetuar o lançamento tributário correspondente em vez de desconsiderar a contabilidade, conforme ficará demonstrado na resposta ao quesito subsequente. (grifo do autor) (Laudo fls. 1.052) Diante dos esclarecimentos prestados nos presentes embargos (itens 20 a 44 da petição inicial) quantos aos itens 5 a 16 do relatório do auto de infração, bem como dos livros contábeis e sua documentação suporte, a disposição, poderia o sr. Perito informar se os supostos vícios foram sanados dentro da devida competência e se influenciaram na apuração da base de cálculo e consequente apuração das contribuições cobradas da empresa? (grifo do autor) Resposta: Não foram constatadas as regularizações das falhas apontadas, entretanto, conforme amplamente discorrido nos quesitos anteriores, os erros e/ou omissões não são significativos a ponto de influenciar o conjunto das demonstrações contábeis, nem afetaram a base de cálculo das contribuições previdenciárias fiscalizadas e os lançamentos efetuados em datas diferentes dentro do próprio mês não afetam a competência para fins de apuração, uma vez que as citadas contribuições são apuradas mensalmente. (grifo do autor) (Laudo fls. 1.058/1.059) 14. Após a verificação de todos os lançamentos citados, é possível afirmar que a Contabilidade apresentada pela Embargante observou as normas vigentes no Brasil e o que registra o movimento real do faturamento e do lucro?(grifo do autor) Resposta: Conforme respostas a todos os quesitos anteriores, da Embargante e da Embargada, constata-se que houve erros e omissões de pequena monta que não afetam a contabilidade como um todo. (grifo do autor) Considerando que os ativos da empresa são superiores a R$ 3 milhões, ainda que com as falhas apontadas, a contabilidade deve ser interpretada considerando um conjunto de normas para determinar sua validade, entre as quais as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e a aplicação razoável e proporcional dos princípios e convenções contábeis ao fato. (grifo do autor) Quanto ao faturamento não houve qualquer menção pela fiscalização e, quanto ao lucro, este não influencia na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com base nos fatos apontados pela fiscalização o Perito entende que não há motivação suficiente para desclassificar a contabilidade. Do exame das motivações adotadas pela autoridade para fundamentar o arbitramento verifico que entendeu o fisco que os erros e omissões apontados desobedeceram aos Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 princípios e normas contábeis, prejudicando a confiabilidade, entendimento e compreensão para fins de apuração do fato gerador: (Item 17 – Relatório Fiscal – fls. 48) 17 - A contabilização da forma como é praticada pela empresa viola frontalmente a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 785, de julho de 1995, que dispõe sobre a qualidade ou atributo da informação contábil. Atributos necessários a qualquer lançamento contábil são: a tempestividade, a integralidade ou completeza, confiabilidade, comparabilidade e compreensibilidade. Quando analisamos conceitos como: "Confiabilidade ou Completeza, que é a qualidade (atributo) que diz respeito ao fato de que a informação contábil ter de compreender todos os elementos relevantes e significativos sobre o que se pretende revelar ou divulgar, como transações, previsões, análises, demonstrações, opiniões ou outros elementos.",ou o significado da "Compreensibilidade, que revela a qualidade da informação contábil, que deve ser exposta da forma mais compreensível possível, para que o Usuário possa, efetivamente, entendê-la e utilizá-la de forma cabal nas tomadas de decisões.", temos certeza que não encontramos respaldo destas definições nas demonstrações contábeis da Daros Engenharia Ltda. Então, pode-se dizer que a forma de escrituração realizada, principalmente nas contas Caixa e Bancos, prejudica muito a sua confiabilidade e seu entendimento, sua compreensão perante os usuários em geral.(grifo do autor) De outro modo, o laudo examinado aponta erros e omissões de pequena monta e que não afetam a contabilidade. Verifico que o cerne da lide está em examinar o sentido e alcance do dispositivo legal que permite o arbitramento para aplica-lo ou não ao caso concreto, de modo que novamente o trago a estudo: (Lei 8.212, de 1991) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo do autor) Torna-se claro a mim que o dispositivo se volta para aquela contabilidade sem a credibilidade necessária para apurar a base de cálculo do tributo previdenciário, tanto que se permite, por aferição indireta, a construção de uma outra base, utilizando-se de critérios próprios, Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 para o fim de se criar condições de apuração das contribuições previdenciárias o mais próximo possível da realidade. Dentro deste contexto fático-jurídico é necessário, para fins de arbitramento, que se demonstre ausência ou imprestabilidade dos registros contábeis, de modo a impossibilitar a apuração do tributo, não sendo suficientes erros ou omissões sanáveis, com ausência de prova quanto à impossibilidade de aferição direta da base, nesse sentido extraio a ratio decidendi das decisões na execução: (fls. 1.097 – 1.100 – 1.105) Consoante ensinamentos doutrinários, o arbitramento é o meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo nos casos em que o sujeito passivo se omite em fornecer a documentação necessária ou então esta vem a apresentar irregularidades insanáveis. (...) Logo, a aferição indireta de débitos previdenciários - que nada tem de ilegal ou inconstitucional - admite prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, a quem compete a demonstração de que a aferição indireta foi procedida de modo incorreto. Vale dizer, no caso concreto o contribuinte tem o direito de comprovar que sua escrita contábil reflete a verdade. Uma vez que o contribuinte apresenta elementos suficientes a permitir a aferição direta, esta deve ser procedida, com base no princípio da legalidade - somente é exigível o tributo efetivamente devido. (grifo do autor) (...) Verdadeiramente, vários dos problemas relatados pela fiscalização consistem em irregularidades passíveis de correção ou que, mesmo sem esta, não alteram o que seria a verdade material das finanças da empresa. Não se ignora a seriedade da inobservância do princípio da entidade, descrito no relatório fiscal, ou do princípio da oportunidade, mas é certo que a quantidade e a monta dos erros descritos não sinalizam que a contabilidade da empresa esteja desvinculada de sua realidade financeira.(grifo do autor) (...) Analisando as deficiências apontadas pelo Fisco, em confronto com a documentação apresentada, o perito concluiu que muitos dos erros descritos eram passíveis de correção ou se mostravam pouco ou nada significativos para fins de composição dos resultados da contabilidade da empresa.(grifo do autor) Especificamente quanto aos erros relacionados à mão-de-obra utilizada no empreendimento fiscalizado, Edifício Comercial Kosmos, argumentou reiteradamente que não descaracterizavam a escrituração, não comprometiam sua higidez e representavam parcela menor no contexto do empreendimento, assinalando que alguns desses erros nem mesmo alterariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (grifo do autor) Dois fatos são especialmente relevantes, portanto. O primeiro, a não configuração da imprestabilidade da escrituração contábil, requisito inafastável para a legitimidade do procedimento de aferição indireta. A existência de erros é inegável, mas sua extensão, conforme verificado, não é tal a ponto de desqualificar toda a contabilidade. O segundo Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008016/2008-32 repousa na constatação de que alguns desses erros não se relacionam à base de cálculo da contribuição previdenciária ou, mesmo mantendo relação, não comprovam que tenha sido indevidamente reduzida na obra fiscalizada. Portanto, em meu entender não há no caso concreto elemento fundamental autorizador da aferição indireta, que é a clara demonstração da efetiva ausência da base de cálculo a partir da contabilidade verificada, donde dou razão à recorrente neste ponto. Quanto ao exame do vício procedimental verificado, entendo-o material já que afetado está o quantum debeatur do crédito constituído, com afetação de elemento fundamental do lançamento nos termos em que encerra o art. 142 do CTN. III. CONCLUSÃO Voto por acatar a preliminar de nulidade da autuação, por vício material, considerando no caso concreto não demonstrada a imprescindibilidade da aferição indireta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1167DF CARF MF Original

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