Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7365132 #
Numero do processo: 10380.730581/2013-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. É conhecido o recurso especial diante da similitude entre os fatos analisados nos autos e os fatos tratados por acórdãos paradigmas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL. O caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Já o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais valia. Ademais, sobreleva-se dos citados dispositivos legais que a influência do ágio no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento adquirido com ágio torna-se extinto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões em relação ao conhecimento os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. É conhecido o recurso especial diante da similitude entre os fatos analisados nos autos e os fatos tratados por acórdãos paradigmas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL. O caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Já o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais valia. Ademais, sobreleva-se dos citados dispositivos legais que a influência do ágio no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento adquirido com ágio torna-se extinto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.730581/2013-67

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.571

nome_arquivo_s : Decisao_10380730581201367.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10380730581201367_5881469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões em relação ao conhecimento os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7365132

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589457285120

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-08T02:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-08T02:25:20Z; Last-Modified: 2018-07-08T02:25:20Z; dcterms:modified: 2018-07-08T02:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7cc8e3f2-c9dc-45fa-b165-78bae2e671e2; Last-Save-Date: 2018-07-08T02:25:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-08T02:25:20Z; meta:save-date: 2018-07-08T02:25:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-08T02:25:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-08T02:25:20Z; created: 2018-07-08T02:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2018-07-08T02:25:20Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-08T02:25:20Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6.527          1 6.526  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.730581/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­003.571  –  1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA.  É conhecido o recurso especial diante da similitude entre os fatos analisados  nos autos e os fatos tratados por acórdãos paradigmas.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  PLANEJAMENTO FISCAL.  O  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  a  referida mais  valia. Ademais,  sobreleva­se  dos  citados  dispositivos  legais  que  a  influência  do  ágio  no  resultado  tributável  pelo  IRPJ  só  tem  amparo  legal  se  houver  a  confusão  patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento  adquirido com ágio torna­se extinto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. BASE  DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas  às  hipóteses  de  fusão,  cisão  e  incorporação  que  são  exclusivas  ao  âmbito  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 81 /2 01 3- 67 Fl. 6527DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.528          2 IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º,  ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma vez  ausente da  redação  de  tais  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1997  qualquer  referência  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceu  do  recurso. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de  votos,  acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  em  relação  ao  conhecimento  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.  Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL  quanto  a  2006,  2007  e  2008,  com  imposição  de  multa  de  150%  sobre  o  crédito  tributário,  relacionada  a  (i)  amortização  de  ágio  e  (ii)  despesas  financeiras  (hedge).  O  contribuinte foi  intimado quanto aos Autos de Infração em 29/11/2013. Ressalte­se trecho do  Termo de Verificação Fiscal:   2.1)  Falta  de  Adição  de  Amortização  de  Ágio  pago  na  Aquisição de Participações Societárias  Os  valores  amortizados  correspondem  a  parcelas  do  ágio  pago  pelo  grupo  australiano  Nufarm  para  aquisição  da  Fl. 6528DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.529          3 empresa  Agripec  Química  e  Farmacêutica  S.A.  Esta  aquisição  se  deu  em  dois  momentos:  inicialmente  em  31/01/2005, a Nufarm aduiriu 49.9% das ações da Agripec;  posteriormente,  em  30/09/2007  foram  adquiridos  os  outros  51.1%.(...):  De  todo  o  acima  exposto,  podemos  concluir,  em  relação  à  amortização  do  pago  na  aquisição  de  49,9%  das  ações  da  Agripec, o seguinte:  a)  A  constituição  e  utilização;  e  os  atos  societários  praticados  envolvendo  a  empresa­veículo  Bramans  Holding  S/A  cumprimram  uma  dupla  função  no  planejamento  tributário abusivo acima descrito; de um lado, prestaram­se a  obscurecer uma pura e simples operação de compra e venda  de  participações  societárias,  de  outro  permitiram  a  internalização  do  ágio  pago  e,  com  a  incorporação  da  Bramans  pela  Agripec,  propiciou­se  a  amortização  deste  ágio.  b)  Este  último  fato  fica  evidente  pois,  em  sua  curtíssima  vida,  a  empresa  Bramans  se  prestou  somente  a  receber  os  recursos da empresa australiana Nufarm para pagamento da  participação  societária  comprada,  registrar  o  ágio  pago  e  ser,  finalmente,  incorporada  pela  empresa  eu  “aduirira”  e,  assim, ensejar a amortização sob exame;  c)  Na  verdade,  quem  efetivamente  comprou  a  participação societária na Agripec e pagou o ágio em tela foi  o grupo australiano Nufarm (através das empresas NUFARM  AUSTRALIA  LIMITED  e  NUFARM  NZ  LIMITED).  Como  acima visto, a conformação final da titularidade das ações da  Agripec e a efêmera existência da empresa­veículo Bramans  Holding S/A assim o demonstra. (...)  Por outro lado, para eu o benefício fiscal de amortização do  ágio  possa  ser  utilizado  é  necessário  eu  o  ágio  pago  tenha  como fundamento a expectativa de rentatibilidade futura, o eu  deve ser demonstrado por meio de documento escrito, o qual  deverá ser arquivado como comprovante da escrituração (art.  385, RIR/99).  Ou  seja,  o  documento  referido  na  lei  deve  ser  anterior  ao  pagamento  do  ágio  e  deve  ser  produzido  por  um  terceiro  independente das partes envolvidas na operação de compra e  venda da participação societária. (...)  Ou seja, evidencia­se, pelo acima exposto, que o documento  apresentado pela Nufarm para fins de dedução do ágio pago  pela aquisição das ações da Agripec não se presta ao contido  no  art.  385  do  RIR/99,  uma  vez  que  o  mesmo:  1)  foi  elaborado posteriormente à compra e venda dessas ações, e,  2) o documento foi confeccionado pela própria Agripec, uma  das interessadas no negócio (...)  Fl. 6529DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.530          4 Quanto  à  venda  da  segunda  parcela  da  Agripec  (as  50,1%  ações  restantes)  verificou­se  que  esta  se  deu  mediante  contrato de compra e venda de ações (...), em eu figuram (...)  como “compradora” a empresa CSRPAR Participações Ltda.  (...)  empresa  constituída  em  18/10/2006  e  encontra­se,  perante  cadastro  da  RFB,  na  condição  de  SUSPENSA,  por  indeferimento da solicitação de baixa.   No contrato consta como intervenientes as empresas Agripec,  a  Nufarm  Australia  Limited  e  Nufarm  do  Brasil  Ltda.  Por  outro lado, consta ainda eu estas duas últimas empresas junto  com  a  “compradora  ”  (a  CSRPAR)  serão  designadas  coletivamente como o “Grupo Nufarm” (...)  Os recursos para efetuar o pagamento daquela valor vieram  de vultosos empresas obtidos junto ao Citibank, ao HSBC, ao  Rabobank  e  ao  DLL  Bank  (De  Lage  Landen  Bank)  (...).  Empréstimos  estes  concedidos  para  uma  sociedade  com  o  irrisório capital social acima visto e constituída menos de um  ano antes, mas eu  tem, entretanto, como praticamente única  sócia justamente a mundialmente conhecida Nufarm Australia  Limited (detentora de 99% do capital social da CSRPAR).  As  constatações  acima  demonstram  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  para  a  constituição  e  utilização  da  empresa  CSRPAR,  outro  dado  eu  realça  este  aspecto,  a  artificialidade  e  o  caráter  efêmero  da  empresa  CSRPAR  (“compradora”  das  ações  da  Agripec)  é  o  fato  de  ela  não  possuir, como afirmado pela própria fiscalizada, para o ano  de  2007,  livros  Razão  e  Diário  registrado,  ainda  eu  tenha  realizado  uma  operação  de  valor  tão  expressivo  como  o  acima.  Ora,  a  utilização  da  empresa  CSRPAR  como  “compradora  das  ações  da  Agripec  decorreu  única  e  exclusivamente  da  necessidade  de  tentar  tornar  o  ágio  pago  nessa  aquisição  dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL”(...)  Convém  também  ressaltar  que,  conforme  o  protocolo  e  o  termo  de  justificação  da  incorporação  da  CSRPAR  pela  Agripec,  ocorrida  em  30/09/2007  (ou  seja,  um  mês  após  o  pagamento do preço), as ações da Agripec “adquiridas pela  CSRPAR foram “transferidas” às  suas “quotistas”  (...),  isto  é,  à  Nufarm  Australia  e  à  Nufarm  Brasil,  chegando­se  à  configuração  patrimonial  desejada  pelas  partes  desde  o  início. (...)  Por seu turno, o laudo apresentado (....) é intempestivo, pois  só  foi  elaborado  em  13/06/2008,  enquanto  o  pagamento  do  ágio,  conforme  acima  visto,  ocorreu  em  13/08/2007,  exatamente  10  (dez)  meses  antes,  tendo  a  operação  de  incorporação  ensejadora  das  amortizações  em  exame  ocorrido em 30/09/2007 (...)  Fl. 6530DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.531          5 O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  pela manutenção  parcial  do  lançamento, conforme acórdão do qual se destaca ementa (fls. 6.250):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição  da multa qualificada.   IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  LUCRO  REAL  ANUAL.  Confirmada  a  hipóteses  de  dolo,  o  termo  a  quo  do  prazo  de  decadência  é  contado  do  1o.  dia  do  período  de  apuração  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso  dos  autos,  ocorreu  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  2006, haja  vista que a  ciência do auto de  infração ocorreu  em  novembro/2013.   DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INTERNAÇÃO  DE  AGIO.  Para  que  o  ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário que ele seja  gerado  corretamente  pela  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  montante  superior  ao  seu  valor  patrimonial  de  parte não vinculada e, após, deve haverá incorporação, fusão ou  cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador  e  controlada.  A  inexistência  da  segunda  operação  descaracteriza  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial  posterior,  para  fins  de  permitir  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  gerado,  mormente  quando  se  trata  de  tentativa  de  internação  do  ágio  por  adquirente estrangeiro.   GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS (HEADGE). FALTA DE  CONTRAPARTIDA  EM  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA.  Correta  a  glosa  de  despesas  relativas  a  perdas  com  heage  quanto  a  empresa  não  comprova  a  tributação  dos  ganhos  que  teria obtido em contrapartida a tais perdas.  Em síntese, a Delegacia da Receita Federal entendeu pela decadência quanto  ao ano de 2006, apresentando recurso de ofício ao CARF. Extrai­se trecho do acórdão da DRJ:  Cabe  razão  à  Impugnante,  caso  venha  prevalecer  o  entendimento do Fisco,  inexistiria prazo para  fixação do  termo  de  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Tanto  a  jurisprudência administrativa quanto a judicial são uniformes no  sentido de que na hipótese de fraude, aplica­se o disposto no art.  173, inciso I, ou seja, a contagem inicia­se no 1o. dia do período  de apuração seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Portanto, a decadência ocorreu somente em relação a 2006, isso  porque quanto ao ano­calendário de 2007 (lucro real anual, fato  Fl. 6531DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.532          6 gerador  em  31/12/2007)  o  inicio  da  contagem  se  deu  em  1/1/2009, encerrando­se em 31/12/2013.  Em recurso voluntário  (fls.  6.299),  o  contribuinte  alega:  (i)  legitimidade  da  amortização  do  ágio;  (ii)  a  insubsistência  dos  lançamentos  quanto  à  exclusão  de  perda  em  operações  no  mercado  de  renda  variável;  (iii)  a  improcedência  da  multa  qualificada  e  a  decadência quanto ao ano de 2007.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso voluntário  para cancelar a glosa de amortização de ágio, negando provimento quanto à glosa de despesas  com  hedge,  além  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  acórdão  tem  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2006, 2007, 2008   DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.   Os efeitos tributários do ágio é gerado corretamente pela efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  montante  superior  ao  seu valor patrimonial de parte não vinculada e, após, deve haver  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador e controlada, como se verifica nos autos.   GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  (HEDGE).  FALTA DE  CONTRAPARTIDA EM RECEITAS DE MESMA NATUREZA.   Mantém­se a glosa de despesas relativas a perdas, relativamente  a  operações  de  hedge  quando  a  empresa  não  comprova  que  adotou  as  necessárias  providências  para  o  recebimento  das  sacas de soja.  A  Procuradoria  recebeu  os  autos  do  processo  em  17/06/2016  (fls.  4475),  interpondo  recurso  especial  em  21/04/2017  (fls.  6.481/6.506),  no  qual  alega  divergência  na  interpretação da  lei  tributária a  respeito dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997 e 20, §3º, do  Decreto­Lei nº 1.598 (art. 385 do RIR/1999), constando como paradigmas os seguintes acórdãos:  (i)  9101­002.213  (processo  administrativo  nº  10845.722254/2011­65),  do  qual  se  extrai:  “Nos  termos  da  legislação  fiscal,  é  indedutível  o  ágio  deduzido  pela  investida,  em  inexistindo  a  necessária  confusão  patrimonial  com as suas reais investidoras”  (ii)  9101­002.188  (processo  administrativo  nº  16643.720001/2011­18),  verbis:  “Não  há  previsão  legal,  no  contexto  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por  meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a  pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida”.  Fl. 6532DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.533          7 A  Procuradoria  ainda  pede  a  manutenção  da  multa  qualificada,  com  o  afastamento de prazo decadencial.  A Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  a  dois  paradigmas,  em  decisão  da  qual  se  reproduz  trecho  a  seguir:  Com  relação  a  essa  matéria,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto a decisão recorrida admitiu o  fato de o  investidor no  exterior  ter  preferido  aportar  capital  em  uma  subsidiária  brasileira,  para  que  essa  depois  adquirisse  as  ações  da  Recorrente,  com  ágio,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos nºs 9101002.213, de 2016, e 9101­002.188, de 2016)  decidiram, de modo diametralmente oposto, que o ágio deduzido  pela  recorrente  (investida)  é  indedutível,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  pela  inexistência  da  necessária  confusão  patrimonial  com  as  suas  reais  investidoras CC HOLDCO  (CC  HOLDCO  LTD  CAYMAN  +  CC  HOLDCO  LUXEMBURGO)  (primeiro acórdão paradigma)  e que não há previsão  legal,  no  contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos  385  e  386  do RIR/99,  para  transferência  de  ágio,  por meio  de  interposta pessoa jurídica, da pessoa jurídica que pagou o ágio  para  a  pessoa  jurídica  que  o  amortizar  (segundo  acórdão  paradigma).   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso  Especial interposto.  Em  13/10/2016  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  recurso  especial  e  sua  admissibilidade  (fls.  6.517),  sem  que  tenha  apresentado  contrarrazões ao recurso especial.   Em memoriais apresentados na data da reunião de julgamento, o contribuinte  questiona o conhecimento do recurso especial, por inexistência de similitude fática do acórdão  recorrido com acórdãos paradigmas. Estes memoriais não constam dos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento  Fl. 6533DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.534          8 O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  sem  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  contrarrazões.  Assim,  adoto  as  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento do  recurso  especial,  rechaçando o pedido de não conhecimento  formulado em  memoriais pelo contribuinte.   Ressalto que consta do Termo de Verificação Fiscal  trata da necessidade de  "confusão patrimonial" entre a real adquirente e a participação societária adquirida:  Com efeito, para que o benefício fiscal possa ser implementado é  necessário  que.,  com  a  incorporação  acima  referida,  se  encontrem  num  mesmo  patrimônio  a  participação  societária  adquirida  e  o  ágio  pago  por  essa  participação.  Em  face  dessa  "confusão  patrimonial",  a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere perdido o  seu  investimento  e que o ágio pago com a  sua  aquisição  seja  deduzido  para  fins  de  apuração da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  No  presente  caso,  isso  jamais  ocorreu,  uma  vez  que  o  investimento  feito  pelas  empresas  estrangeiras  ­  reais  e  verdadeiras  adquirentes  da  participação  societária  sob  exame,  posto  que  efetivamente  suportaram  o  seu  integral  pagamento  ­  continua  até  hoje  figurando  em  seus  balanços  patrimoniais.  Apenas foi constituída uma empresa­veículo (a Bramans) com o  objetivo  de  internalizar  o  ágio  pago  pelo  grupo  estrangeiro  Nufarm com vistas à utilização do benefício fiscal sob análise.   A  qualificação  jurídica  dos  fatos  pelo  acórdão  recorrido  não  modifica  os  eventos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  expressamente  trata  da  adquirente  (estrangeira) sem a "confusão patrimonial" desta com o investimento.  Caso  similar  foi  analisado  pelos  acórdãos  paradigmas,  que  concluíram  de  forma distinta.   Extrai­se  do  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­002.213)  trecho  que  demonstra a similitude com o caso ora julgado:  É  que,  para  que  se  possa  processar  essa  amortização,  é  pressuposto  inarredável  a  existência  de  confusão  patrimonial,  consistente  em  haver,  no  mesmo  patrimônio  da  empresa  resultante  da  incorporação,  ágio  e  rentabilidade,  ou  ágio  e  valorização patrimonial, conforme o caso. O que não ocorreu no  presente caso, já que o adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO  LTD CAYMAN + CC HOLDCO  LUXEMBOURG)  a  adquirida  (COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL) continuam entidades  absolutamente distintas após as operações societárias objeto de  discussão, mormente em virtude de que os recursos da aquisição  apenas transitam pela economia brasileira, sendo originados no  exterior e em sequência retornados ao exterior.  As  pequenas  distinções  fáticas  não  são  suficientes  para  afastar  a  similitude  com  o  caso  ora  em  análise.  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria nos exatos termos da decisão da Presidente de Câmara.  Fl. 6534DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.535          9 Pondero que a Procuradoria ainda questiona, em razões recursais, os laudos  que embasaram a amortização do ágio:  Ademais,  a par da  inexistência de união do patrimônio do  real  adquirente  com  a  investida,  há  ainda,  no  presente  caso,  a  questão da irregularidade dos laudos de avaliação em ambas as  aquisições  envolvidas,  o  que  também  se  presta  a  obstar  o  aproveitamento fiscal do ágio. (...)  Na primeira aquisição, a autoridade fiscal constatou que o laudo  de  avaliação  foi  elaborado  pela  própria  AGRIPEC,  isto  é,  a  própria adquirida se “auto­ avaliou” para fins de dar suporte ao  valor  de  sua  própria  aquisição  pela NUFARM  (por  intermédio  da  BRAMANS).  Além  disso,  da  análise  dos  documentos,  sobressai  evidente  que  o  laudo  foi  elaborado  posteriormente  à  compra  e  venda  das  ações,  tanto  que  já  se  refere  à AGRIPEC  como “uma empresa do grupo NUFARM”.   Na  segunda  aquisição,  o  laudo  utilizado  para  supostamente  fundamentar  a  aquisição  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  também  se  mostra  intempestivo,  eis  que  elaborado em 13/06/2008, quando o pagamento do ágio  se deu  em  13/08/2007  –  ou  seja,  10  meses  depois  da  realização  da  compra.   E  não  apenas  isso:  o  laudo  é  posterior  até  mesmo  à  incorporação da “investidora”, e inclusive posterior ao próprio  início da amortização fiscal do ágio! (trechos do recurso)  Ocorre  que  a  Turma  a  quo  não  enfrentou  a  questão  dos  laudos,  sem  que  tenham  sido  apresentados  embargos  de  declaração.  Até  por  isso,  provavelmente,  não  houve  apresentação  de  acórdão  paradigma  em  recurso  especial,  mas  apenas  de  “precedente”  no  sentido das razões recursais (Acórdão nº 1101­001.113). O tema, aliás, não foi apreciado pela  Presidente  de  Câmara  à  ocasião  da  admissibilidade  do  recurso.  Assim,  entendo  por  não  conhecer as alegações recursais a respeito dos laudos de avaliação.  Passo, assim, à análise do mérito deste recurso no tema conhecido.  Dedutibilidade do ágio  O Termo de Verificação Fiscal, em síntese, efetuou a glosa da despesa com  amortização  do  ágio  porque  utilizadas  empresas  “veículo”  na  aquisição  de  participação  societária em duas operações para aquisição da participação societária na Agripec. Além disso,  o auditor fiscal autuante questiona os laudos de avaliação em ambas as operações.  Diante  disso,  tratarei,  inicialmente,  no  presente  voto  da  possibilidade  de  surgimento  de  ágio  com  a  utilização  de  holding  de  investimento,  denominada  informalmente de "empresa veículo".  O  lançamento  tributário  e  o  acórdão  recorrido  tratam  da  interpretação  do  s  artigos artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997. Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 6535DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.536          10 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  Fl. 6536DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.537          11 §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  Fl. 6537DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.538          12 tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a  Interposição de Holding,  in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  Destaco, ainda, trecho do voto do Relator do acórdão recorrido, Conselheiro  Rogério Aparecido Gil, cujas razões adoto para decidir:  Com relação à glosa da amortização do ágio entendo que o fato  de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma  subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações  da Recorrente, com ágio, não se constitui em conduta simulada,  pois, não poderia se  imaginar a opção pelo caminho, por meio  do  qual  se  adquirisse  diretamente  as  ações  com  ágio  e  depois  não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar  o  investimento.  A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  após  a  incorporação  da  controladora pela controlada, encontra expressa previsão legal  nos  arts.  7°  e  8º  da  Lei  9.532/97.  Foi  nesse  sentido  o  entendimento anteriormente citado.   Ressalte­se,  ainda,  que  à  vista  da  real  expectativa  de  rentabilidade futura, tem­se como certo o fato de que sobre tais  resultados  positivos  incidirão  tributos. Desta  forma,  devem  ser  dedutíveis  as  despesas  com  a  amortização  do  valor  (ágil)  atribuído  à  da  empresa,  a  título  de  rentabilidade  futura,  pois,  sobre esta haverá tributação e, assim, não resultará em prejuízo  ao  erário  público.  E  nesse  sentido,  não  se  trata  o  caso  de  simulação, mas de correta dedução das amortizações de ágio.   Adoto as  razões do acórdão  recorrido, acima colacionado, para confirmar a  legitimidade  do  ágio  tratado  nos  autos,  sem  que  se  vislumbre  artificialidade  na  criação  das  empresas acima citadas.  Acrescento  que  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  Desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 tinha a seguinte redação ao tempo dos  fatos  tratados  nestes  autos  (anos  de  2005  a  2008),  regulando  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição em ágio por rentabilidade futura:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  Fl. 6538DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.539          13 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  Fl. 6539DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.540          14 aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  ­  por  meio  de  operações  societárias  devidamente  registradas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas  normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes  independentes,  pagamento,  demonstração  da  rentabilidade  futura,  etc.).  Nesse  contexto,  uma  vez  demonstrada  a  legítima  origem  do  ágio,  não  há  restrição  legal  à  sua  transferência  juntamente com o investimento a ele relacionado.  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, adotando razões de decidir do voto vencido acima reproduzido.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria.  No  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo  o  acórdão recorrido.   Caso vencida, voto pela baixa dos autos à Turma Ordinária para julgamento  das matérias do recurso voluntário ainda não apreciadas pelo Colegiado a quo.   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator designado.  Coube­me expor os fundamentos do voto vencedor.   Tais são os  fatos de relevo ao presente  julgamento,  relacionados em Termo  de Verificação Fiscal constante do processo n° 10380­723.317/2009­91:  1)  em  28/06/2004,  ALEXANDRE  GOSSN  BARRETO  (também  sócio­ constituinte de BRENS­DELPHIA) e RONALD HERSCOVICI integralizaram o capital de R$  10,00, na constituição de BRAMANS HOLDINGS S/A (BRAMANS);  Fl. 6540DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.541          15 2)  em  07/12/2004,  ALEXANDRE  GOSSN  BARRETO  transfere  para  NUFARM  AUSTRÁLIA  LIMITED  50  ações  ordinárias  da  BRAMANS,  e  RONALD  HERSCOVICI transfere 1 ação ordinária de BRAMANS para NUFARM NZ LIMITED e 49  ações ordinárias da mesma pessoa jurídica para NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED;  3)  em  28/12/2004,  BRAMANS,  JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART  GOMES,  CARLOS  ALBERTO  STUDART  GOMES  NETO  e  AGP  CONSTRUÇÕES  LTDA celebraram  contrato  de  investimentos  por meio  do  qual  os  acionistas  de BRAMANS  comprometeram­se  a  investir  em  AGRIPEC  e  em  DELPHIA  PARTICIPAÇÕES  S/A  o  montante equivalente em moeda corrente nacional a US$120.000.000,00 (cento e vinte milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos),  com  o  objetivo  de  deter  49,90%  das  ações  emitidas  e  em  circulação  de AGRIPEC,  considerando  os  termos  do Memorando  de Entendimento  assinado  em  29/09/2004  por  JORGE  ALBERTO,  CARLOS  ALBERTO  e  AGP,  designados  VENDEDORES, e NUFARM AUSTRÁLIA;   4)  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE)  de  AGRIPEC  ocorrida  em  31/01/2005, às 10hs, em Maracanaú/CE, presidida por JORGE ALBERTO, cumpriu­se o que  havia sido acordado no Contrato de Investimento, mencionado no item 3, supra, aprovando­se  o  aumento  do  capital  social  de  companhia,  passando  de  R$  36.425.376,72  para  R$  47.416.527,90, mediante  a  emissão  de  654.152  novas  ações  ordinárias,  todas  nominativas  e  sem valor nominal. Os  acionistas  da  companhia  expressamente  renunciaram  seus  direitos  de  preferência à subscrição das novas ações emitidas em favor da BRAMANS, que subscreveu e  integralizou,  no  ato,  a  totalidade  das  654.152  ações  emitidas,  em  moeda  corrente  nacional,  mediante depósito em conta corrente, conforme Boletim de Subscrição;   5) na AGE de DELPHIA ocorrida em 31/01/2005, às 10hs, em São Paulo/SP,  também presidida por JORGE ALBERTO, cumpriu­se o que havia sido acordado no Contrato  de  Investimento, mencionado no  item 3,  supra,  aprovando­se o  aumento do  capital  social  da  companhia,  passando  de  R$  43.710.552,08  para  R$  58.909.097,54,  mediante  a  emissão  de  753.798 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão  total  de  R$163.322.316,39.  Os  acionistas  da  companhia  expressamente  renunciaram  seus  direitos  de  preferência  à  subscrição  das  novas  ações  emitidas  em  favor  da BRAMANS,  que  subscreveu e integralizou, no ato, a totalidade das 753.798 ações emitidas, em moeda corrente  nacional, mediante depósito em conta corrente, conforme Boletim de Subscrição;   6)  em  28/02/2005,  realizou­se  AGE  de DELPHIA,  quando  foi  aprovado  o  resgate  da  totalidade  das  753.798  ações  ordinárias  classe  B,  objetivando­se  o  cancelamento  destas  pelo  valor  total  de  R$  62.691.871,93,  sem  qualquer  redução  no  valor  do  seu  capital  social. Todas as 753.798 ações resgatadas eram de propriedade de BRAMANS e foram pagas  mediante a transferência para citada proprietária, a título de dação em pagamento, de 754.052  ações ordinárias detidas pela DELPHIA,  representativas de 26,72% do capital  social  total de  AGRIPEC;  7) com a saída de BRAMANS do capital de DELPHIA, esta retornou para a  mesma composição acionária de 15/01/2005, após a AGE;   8)  em  15/03/2005,  realizou­se  AGE  de  AGRIPEC,  quando  se  aprovou  a  incorporação de BRAMANS por AGRIPEC, nos  termos estabelecidos no Protocolo e Termo  de Justificação de Incorporação, anexos I e II da Ata desta AGE;   Fl. 6541DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.542          16 9) após a AGE de 15/03/2005, a composição acionária de AGRIPEC passou a  ser a seguinte: 50,10% pertencendo a JORGE ALBERTO, CARLOS ALBERTO e AGP, por  intermédio de DELPHIA, e 49,90% pertencendo a NUFARM (como consequência da atuação  sequencial de atos jurídico­societários de que BRAMANS participou, como signatária);  10)  em  02/06/2005,  realizou­se  AGE  de  DELPHIA,  quando  foram  aprovados:  a) o  aumento  de  seu  capital  social,  passando de R$ 58.909.097,54  para R$  142.723.363,70, mediante  a  capitalização  de  reserva  de  ágio  no  valor  de R$  83.814.266,16,  sem a emissão de novas ações;   b) a distribuição a seus acionistas, a titulo de dividendos intercalares, do valor  de R$ 42.000.000,00,  tendo como base os  lucros apurados no Balanço Patrimonial  levantado  em 31/05/2005;  c) a redução do seu capital de R$142.723.363,70 para R$ 14.004.230,77, bem  como  a  restituição  a   seus  acionistas  do  valor  de  R$  59,37  por  ação,  do  montante  correspondente à redução do capital social;  11)  a  avaliação  econômico­financeira  de  AGRIPEC  foi  realizada  por  ela  própria  com  o  auxílio  de  ERNST&YOUNG  BRASIL,  que  forneceu  um  gerente  e  um  consultor. O objetivo dessa avaliação era o de estabelecer o valor da AGRIPEC para fins de  alienação de 49,9% de suas ações para o Grupo NUFARM;  12) quanto à venda da segunda parcela de AGRIPEC (a parcela de 50,1% das  ações), verificou­se que esta se deu mediante o contrato de compra e venda de ações, firmado  13/08/2007  entre  as  pessoas  físicas  proprietárias  (vendedores)  e  a  pessoa  jurídica  CSRPAR  Participações Ltda (compradora), constituída em 18/10/2006;  13)  CSRPAR  fazia  parte  do  Grupo  NUFARM  (NUFARM  AUSTRÁLIA  LIMITED era detentora de 99% do capital social da CSRPAR);  14) consta no contrato de compra e venda que o valor do negócio de compra  e venda com CSRPAR foi de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), não  obstante o capital de R$ 1.000,00 da compradora, durante todo o tempo;  15) os  recursos para efetuar o pagamento daquele valor vieram de vultosos  empréstimos obtidos do Citibank, ao HSBC, Rabobank e DLL Bank (De Lage Landen Bank),  todos  liberados  no  dia  13/08/2007  para  a  compradora.  Ressalte­se  que  o  valor  do  negócio  contrasta  com  o  irrisório  capital  social  de CSRPAR  e  com  o  fato  de  ter  sido  constituída  há  menos de um ano;  16) não havia qualquer propósito negocial para a constituição de CSRPAR,  que  não  possuía,  no  ano­calendário  de  2007,  livros  Razão  e  Diário  registrados,  embora  houvesse realizado uma operação de valor tão expressivo, como acima descrito;  17)  conforme  o  protocolo  e  o  termo  de  justificação  da  incorporação  de  CSRPAR  por  AGRIPEC,  ocorrida  em  30/09/2007  (ou  seja,  um  mês  após  o  pagamento  do  preço),  as  ações  desta  última,  "adquiridas"  por  CSRPAR,  foram  "transferidas"  às  suas  "quotistas", isto é, à NUFARM AUSTRÁLIA e à NUFARM BRASIL;   Fl. 6542DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.543          17 18) NUFARM, detentora de 49,9% das ações de AGRIPEC, poderia comprar  diretamente o restante das ações desta, mas, se assim o fizesse, não aproveitaria a amortização  do ágio, para  fins  fiscais. Daí,  concebeu­se a  criação de CSRPAR com a função de empresa  veículo para ser, logo em seguida, incorporada;  19) é intempestivo o laudo apresentado (denominado Relatório de Avaliação  Econômico­Financeira, elaborado por Ernst & Young) para embasar a contabilização do ágio  decorrente  da  aquisição  da  participação  societária  sob  exame  (fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  AGRIPEC),  porquanto  fora  elaborado  em  13/06/2008,  enquanto  o  pagamento ocorrera em 13/08/2007, exatamente 10 (dez) meses antes, e a incorporação ora em  foco data de 30/09/2007;   20)  no  documento  que  encaminha  o  laudo  acima  não  existe  qualquer  referência  à  "adquirente"  CSRPAR  e,  sim,  à  NUFARM  LIMITED,  ou  seja,  o  documento  é  mais um elemento a demonstrar que o adquirente de AGRIPEC foi NUFARM AUSTRÁLIA.  Assim postos os fatos, cumpre observar que a situação fática em exame deve  ser  apreciada,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  sob  a  perspectiva  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997, e do artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, este último com a redação anterior à  Lei nº 12.973/2013:  a) artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997:  "Art.  7º A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 6543DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.544          18 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na  sua  transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária."  b) artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977:  "Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes,  seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   Fl. 6544DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.545          19 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   §  4º  ­  As  normas  deste  Decreto­lei  sobre  investimentos  em  coligada  ou  controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que,  de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de  adotar  esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio líquido da coligada ou controlada"  Diante de tais dispositivos normativos, depreende­se que a dedutibilidade do  ágio amortizado, na apuração do lucro real, carece de amparo legal, no caso concreto, já que o  ágio não  foi  suportado,  com  sacrifício  patrimonial,  pela  pessoa  jurídica  incorporada  ou  pela  pessoa  jurídica  incorporadora.  Perceba­se  a  esse  respeito  que  o  caput  do  artigo  7º  da Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  à  exigência  de  que  a  participação  societária,  na  pessoa  jurídica  incorporada,  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Como  se  pode  ver,  este  artigo  se  refere  ao  ágio  previsto  no  artigo  20  do  Decreto­lei nº 1.598/1977, e este dispositivo trata do ágio formado entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição.   Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporada adquirir  a participação societária na  incorporadora com a  referida mais  valia.  Sobreleva­se dos preceitos normativos supracitados ­ como já adiantado ­ que  o verbo adquirir  implica sacrifício patrimonial da incorporada ou da incorporadora. No caso  em  exame,  coube  às  pessoas  jurídicas NUFARM NZ  LIMITED  e NUFARM AUSTRÁLIA  LIMITED suportar o sacrifício patrimonial pela aquisição da participação societária no capital  da fiscalizada. A vedação à influência da amortização dos ágios pagos, in casu, é consequência  da inexistência de confusão patrimonial entre a investida e as verdadeiras investidoras.  A alternativa que pareceu viável ao Grupo NUFARM, para o propósito de se  beneficiar  do  ágio  pago  na  aquisição  de  AGRIPEC,  foi  a  de  constituir  as  empresas­veículo  BRAMANS e CSRPAR. Importa considerar que as sócias no capital dessas pessoas jurídicas,  ao tempo da aquisição das ações de AGRIPEC, eram as sociedades estrangeiras NUFARM NZ  LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED.    Nas  circunstâncias  comentadas,  pareceu  aos  idealizadores  do  planejamento  tributário  que  seria  legítima  a  dedução  do  ágio  amortizado  pela  fiscalizada,  depois  de  incorporar as empresas­veículo. Nesse contexto, deve­se ressaltar, ademais, a falta de propósito  negocial,  na  constituição  de  BRAMANS  e  CSRPAR.  Conforme  denotam  os  autos,  BRAMANS  e  CSRPAR  não  desenvolveram  qualquer  atividade  operacional,  prestando­se  exclusivamente  ao  objetivo  de  transportar  os  ágios  pagos  por  NUFARM  NZ  LIMITED  e  NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED. Em outras palavras, BRAMANS e CSRPAR não tinham  propósito  econômico,  revelando­se  desprovidas  de  objeto  social  de  fato.  Sua  função  de  empresas­veículo é decorrência de um projeto que unicamente visava a revestir a aparência de  Fl. 6545DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.546          20 obediência aos requisitos da Lei nº 9.532/1997, para a dedução da amortização dos ágios pagos  por NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED.  Cabe  enfatizar  que  NUFARM  NZ  LIMITED  e  NUFARM  AUSTRÁLIA  LIMITED, pessoas jurídicas estrangeiras, não podiam diretamente gozar da dedução dos ágios  referidos, pois não se submetem ao IRPJ previsto no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, a  amortização dos ágios que foram pagos, na aquisição de AGRIPEC, poderia beneficiar o grupo  investidor, sob o ponto de vista tributário, com a diminuição do IRPJ da investida, desde que se  concretizasse a confusão patrimonial entre esta e as investidoras, o que nunca esteve presente  nos planos do investimento realizado.  No tocante à acusação de infração à legislação da CSLL, impõe­se salientar,  antes  de  tudo,  que  o  ágio  pago  com  lastro  em  rentabilidade  futura  deve  ser  contabilmente  amortizado ao longo do tempo, conforme orienta o Manual de Contabilidade das Sociedades  por Ações da FIPECAFI1:  "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  [. . .]   c)  ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.   Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.   [...]  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  V Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura  O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve  ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra os  resultados dos  exercícios considerados na projeção dos  lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução proporcionalmente). (...)" (grifei)                                                              1 Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke. São Paulo:   Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FEA/USP),  7a Edição.   Fl. 6546DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 9101­003.571  CSRF­T1  Fl. 6.547          21 Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de  investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma veiculada pelo artigo 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/1995:  "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;  Isso porque, como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo  82  do  vigente  Código  Civil.  Nesses  termos,  o  ágio  pago  sob  a  justificativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  ações,  constitui  gasto  que  deve  ser  amortizado,  como  despesa,  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  lucros  futuros. Nessas  circunstâncias,  tal  despesa de amortização não pode afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  a teor do já mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995.   Ademais,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ,  como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que  as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.   Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito,  dar­lhe provimento,  com a determinação do  retorno dos  autos  ao Colegiado de origem, para  apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 6547DF CARF MF

score : 1.0
7373620 #
Numero do processo: 10830.915384/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.915384/2011-17

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886161

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.715

nome_arquivo_s : Decisao_10830915384201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830915384201117_5886161.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7373620

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589488742400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915384/2011­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 84 /2 01 1- 17 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10830.915384/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.715  S1­C4T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10830.915384/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.715  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10830.915384/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.715  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10830.915384/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.715  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 490DF CARF MF

score : 1.0
7406519 #
Numero do processo: 13808.002805/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e ausente a realização de pagamentos e/ou declaração pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 173, I do CTN, operando-se em cinco anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento
Numero da decisão: 9303-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e ausente a realização de pagamentos e/ou declaração pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 173, I do CTN, operando-se em cinco anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13808.002805/00-81

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.253

nome_arquivo_s : Decisao_138080028050081.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 138080028050081_5895334.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7406519

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589508665344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.182          1 4.181  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.002805/00­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.253  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria   Isenção. Acordo Internacional. Companhias Aéreas.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LTDA (sucedida por AIR  CANADA)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE N.º 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS  A  PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM  QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  ausente  a  realização  de  pagamentos  e/ou  declaração  pela  Contribuinte,  o  prazo  de  decadência  do  direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 173,  I  do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 28 05 /0 0- 81 Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.183          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora         Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  2102­00.121,  de  03  de  junho  de  2009  (fls.3445  a  3451  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência para os períodos de apuração até 08/95.    A discussão dos presentes autos tem origem auto de infração lavrado contra  o Contribuinte para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre  abril  de  1992  e  janeiro  de  1999,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  constatou  a  falta  de  recolhimento da exação.    O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  a  DRJ  –  Curitiba/PR  julgou  improcedente, mantendo o lançamento, cuja ementa abaixo se transcreve.     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins   Período de apuração: 01/04/1992 a 30/01/1999   Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.184          3 Ementa:  ISENÇÃO  DA  COFINS  POR  FORÇA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  ENTRE  O  BRASIL  E  O  CANADA.  DESCABIMENTO.     O  Acordo  sobre  Transporte  Aéreo  celebrado  entre  o  Brasil  e  o  Canadá  (Decreto nº299.093, de 1990) se limita, apenas, a permitir a conversão e o  envio,  a  qualquer  momento,  para  o  pais  onde  estiver  situada  a  sede  da  direção efetiva da  empresa, das  receitas obtidas,  deduzidas das despesas  feitas no Brasil, não tratando de sua não­taxação.     Por outro  lado, não  se aplica à Cofins a  isenção prevista na Convenção  Destinada a Evitar  a Dupla Tributação  em Matéria  de  Impostos  sobre a  Renda firmada entre o Brasil e o Canada (Decreto n292.318, de 1986), e  que é especifica para os impostos sobre a renda.   LANÇAMENTO PROCEDENTE"    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  para  os  períodos  de  apuração  até  08/95,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999   COFINS.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL —5 ANOS.   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  COFINS  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  exatos  termos  do  §1°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.   ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE.   Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.185          4 Não se aplica à Cofins a  isenção prevista na Convenção  firmada entre o  Brasil e o Canada para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda  para  as  empresas  brasileiras  e  suíças,  inclusive  as  de  navegação  aérea.  Recurso    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 3465 a  3469) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a contrariedade à lei.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 3887 e 3888.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 3956 a 3960, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão  na  parte  em  que  reconheceu  a  decadência  da  cobrança  da  Cofins  apurada  até  agosto/1995.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 3961 a 3985)  em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário.    O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido por se tratar de pleito  intempestivo, conforme despacho de fls. 4102/4103, 4105, 4109.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.  3887 a 3888.  Fl. 4186DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.186          5 Do mérito    No  que  tange  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  vê­se,  primeiramente,  ser  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp n.º 973.733SC, apreciado na  sistemática de  recursos  repetitivos:    “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:    I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.187          6 a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    É  de  se  trazer  ainda  que,  por  conta  dessa decisão,  foi  emitida Súmula STJ  555 – que traz o seguinte enunciado:    “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.”    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação, importante discorrer se  no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou a declaração do tributo em discussão.    Sendo assim, depreendendo­se da análise dos autos, é de se verificar que os  fatos geradores da presente autuação cingem­se  aos períodos de apuração de abril  de 1992 a  janeiro de 1999 (fls. 287 a 305). e que a ciência pelo sujeito passivo aconteceu em 28.09.2000.    Decorreu  esse  procedimento  fiscal  da  constatação  de  ter  havido,  nesses  períodos,  falta  de  recolhimento  da  referida  contribuição,  por  entender  a  Contribuinte  que  o  Acordo  sobre Transporte Aéreo  celebrado entre o Brasil  e o Canadá  (Decreto n.º  99.093, de  1990) permitir a conversão e o envio, a qualquer momento, para o pais onde estiver situada a  sede  da  direção  efetiva  da  empresa,  das  receitas  obtidas,  deduzidas  das  despesas  feitas  no  Brasil, sem taxação. E que seria aplicado à Cofins a isenção prevista na Convenção Destinada a  Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.188          7 Evitar  a  Dupla  Tributação  Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  firmada  entre  o  Brasil  e  o  Canada (Decreto n.º 92.318, 86), e que é especifica para os impostos sobre a renda.    No caso concreto, como o Contribuinte entendia que havia isenção da Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  com  venda  dos  seus  serviços  de  transporte  aéreo  internacional  auferidas e diante disso não fez o seu recolhimento. Sendo que a Fazenda Nacional entendia  que haveria incidência da Cofins.    No Recurso Voluntário de fls. 3445, o Colegiado entendeu que não se aplica  à Cofins a isenção prevista na Convenção firmada entre o Brasil e o Canadá, para evitar a dupla  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  para  as  empresas  brasileiras  e  suíças,  inclusive  as  de  navegação aérea, senão vejamos:    COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL —5 ANOS.  0  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  COFINS  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  exatos  termos  do  §1°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.  ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  à Cofins  a  isenção  prevista  na Convenção  firmada  entre  o  Brasil e o Canada para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda  para as empresas brasileiras e suíças, inclusive as de navegação aérea.    O que resta claro, a meu ver, que dever­se aplicar o art. 173, I, do CTN para  se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial.  Eis  que  não  houve  pagamento  e  nem  declaração  dos  débitos  questionados.  Assim,  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  deve­se  aplicar  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda.  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 13808.002805/00­81  Acórdão n.º 9303­007.253  CSRF­T3  Fl. 4.189          8   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                                                   Fl. 4190DF CARF MF

score : 1.0
7389806 #
Numero do processo: 12448.907688/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.907688/2013-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891098

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.844

nome_arquivo_s : Decisao_12448907688201311.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12448907688201311_5891098.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7389806

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589560045568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.907688/2013­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 88 /2 01 3- 11 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­49.856, de 16 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de setembro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 21.126,23, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  31/10/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  20/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 7          6 pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 8          7 Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907688/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.844  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7406577 #
Numero do processo: 10880.729484/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.
Numero da decisão: 9303-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.729484/2011-29

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895349

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.993

nome_arquivo_s : Decisao_10880729484201129.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880729484201129_5895349.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7406577

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589590454272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5.412          1 5.411  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.729484/2011­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.993  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrente  NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  nº  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação  tributária referente a essa CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 94 84 /2 01 1- 29 Fl. 5412DF CARF MF Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 9303­006.993  CSRF­T3  Fl. 5.413          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3102­002.020, de 25 de setembro de 2013, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  As matérias  tributadas  no  lançamento  de  ofício,  conforme  discriminado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  às  fls.  110/118  do  processo  eletrônico,  foram:  a)  transmissão  de  eventos  (programas  televisivos);  b)  importações  gerais  (direito  autorais  e  software); c) serviços técnicos e profissionais; e, d) cursos e congressos.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  das  ementas  transcritas  abaixo,  na  parte  que  interessa  ao  litígio  em  discussão:  "(...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  LICENÇA  DE  USO  OU  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes, e royalties.  A  transferência  de  conhecimento  tecnológico  não  é  condição  para incidência da Contribuição.  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR.  DECRETO.  DEFINIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  RESERVA  LEGAL.  Dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  O  Fl. 5413DF CARF MF Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 9303­006.993  CSRF­T3  Fl. 5.414          3 Decreto  editado  com  a  finalidade  de  regulamentá­la  deve  ser  interpretado em conformidade suas disposições.  Harmoniza­se com esse pressuposto, a ausência, no Decreto, de  expressões  taxativas,  que  delimitem,  ainda  que  no  fito  de  interpretar, o universo das hipóteses de  incidência previstas na  Lei.  Recurso Voluntário Negado"  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  alegando omissão. Contudo, analisados os embargos, estes foram rejeitados pelo Presidente da  Primeira Câmara, nos termos do despacho às fls. 4.977/4.980.  Inconformado com a rejeição, apresentou recurso especial, requerendo o seu  provimento a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese: 1) em preliminar:  1.1)  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  1.2)  a  nulidade  do  auto  de  infração  (lançamento); e 2) no mérito: 2.1) a necessidade de haver transferência de tecnologia para que  as remessas para o exterior se subsumam à hipótese de incidência da CIDE­Royalties; e 2.2) o  pagamento de royalties não autoriza a incidência da CIDE por não se amoldar às hipóteses do  Decreto nº 4.195/2002.  Por meio do despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  5.194/5.201, o recurso do contribuinte foi admitido em parte, em relação às matérias do item 2,  ou seja, 2.1)  incidência da CIDE sobre pagamentos de royalties; e 2.1) a exigência da CIDE  sobre o pagamento de royalties não está autorizada no referido decreto.  Irresignado  com  a  admissão  parcial  do  seu  recurso,  apresentou  Agravo  insistindo  na  admissão  integral.  Contudo,  o  agravo  foi  rejeitado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  e  mantida  a  admissibilidade  somente  com  relação  àquelas duas matéria, conforme despacho às fls. 5202/5203.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  do  acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  a  exação  tem  fundamento  na  Lei  nº  10.168/2000, arts. 1º e 2º, § 2º. Sustentou ainda que não há exigência da efetiva transferência  de tecnologia para que haja a incidência da contribuição na remessa de valores para pagamento  de  direitos  sobre  as  aquisições  de  programas  televisivos;  e,  quanto,  ao  de  as  operações  não  terem sido expressamente relacionadas no Decreto nº 4.195/2002, não representam obstáculo  para a incidência da CIDE.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 5414DF CARF MF Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 9303­006.993  CSRF­T3  Fl. 5.415          4 A matéria em litígio, conforme consta expressamente do recurso especial do  contribuinte  restringe­se  à  incidência  da  CIDE  sobre  “as  remessas  feitas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  para  transmissão  de  programação  televisa  (alínea  'a')  ­  direito  de  transmissão”.  O Acórdão  paradigma  nº  301­34.753,  comprova  a  divergência  suscitada,  a  não incidência da CIDE­Royalties e a sua não capitulação no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.  Segundo  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  contribuinte  suscitou as seguinte matérias:  1) nulidade da decisão de primeira instância;  2) nulidade do auto de infração;  3) transferência de tecnologia como condição para incidência da CIDE; e  4) efeitos do Decreto nº 4.195/2002.  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente,  em  relação  aos  itens  3  e  4.  Inconformado, o contribuinte apresentou Agravo, visando a admissão do recurso, na íntegra, ou  seja,  em relação às 4  (quatro) matérias. Contudo, analisado o Agravo,  este  foi  rejeitado pelo  Presidente da CSRF.  A  CIDE  foi  criada  e  regulamentada  pela  Lei  nº  10.168/2000  que  assim  dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  Fl. 5415DF CARF MF Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 9303­006.993  CSRF­T3  Fl. 5.416          5 título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001  (...)."  O Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou essa lei, assim dispõe:  "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."  Desses dispositivos legais, extrai­se que o legislador determinou a incidência  da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como  nos  casos  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos.  Interpreta­se  que,  pelo  texto  legal,  a  licença  de  uso  não  está  vinculada  à  suposta  necessidade  de  haver  a  transferência  de  conhecimento tecnológico.  De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, as hipóteses de incidência  da CIDE são:  a)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  dentre  eles, os relativos à exploração de patentes, ao uso de marcas ao fornecimento de tecnologia e à  prestação de assistência técnica;  b)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos, de assistência administrativa e assemelhados;  c)  pagar,  creditar,  entregar  e,  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior, royalties a qualquer título.  Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 9303­006.993  CSRF­T3  Fl. 5.417          6 Os  valores  tributados,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estão  elencados  nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de licença e royalties a qualquer título.  Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos da recorrente  estão  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  tais  como  serviço  de  telefonia  fixa  comutada, serviço de comunicação multimídia, prestação de serviço de TV por assinatura, bem  como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, complementares  a esses serviços.  Assim,  entendemos  que  os  serviços  pagos  a  domiciliados/residentes  no  exterior,  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão  são  royalties  por  contraprestação pela aquisição de obras autorias de terceiros.  A  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro  de  1998,  que  trata  de  direitos  autorais  assim dispõe:  “Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível ou  intangível,  conhecido ou que  se  invente no  futuro, tais como:  (...);  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  (...).”  Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim define royalties:  “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...);  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  (...).”  Portanto, a remessa de royalties ao exterior, a título de pagamento por licença  para exploração e transmissão de programas de TV, configura hipótese de incidência da CIDE,  nos termos da Lei nº 10.168, de 2000.  Com relação à alegação de que o Decreto nº 4.195/2002, art. 10, não ampara  a  exigência  da  exação  em  discussão,  independentemente,  de  se  aceitar  ou  não  esse  entendimento, sua exigência, conforme demonstrado anteriormente esta amparada em leis.  Assim, demonstrado e provado que,  independentemente de  transferência  de  tecnologia,  as  remessas  de  valores  feitas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  para  transmissão de programação televisa estão sujeitas a CIDE, mantém­se a exação.  Fl. 5417DF CARF MF Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 9303­006.993  CSRF­T3  Fl. 5.418          7 À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 5418DF CARF MF

score : 1.0
7407197 #
Numero do processo: 10469.728981/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Por sua vez, o recurso voluntário que não é capaz de fazer superada a matéria quanto à intempestividade da impugnação, não deve ser conhecido quanto ao mérito do lançamento.
Numero da decisão: 2402-006.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Por sua vez, o recurso voluntário que não é capaz de fazer superada a matéria quanto à intempestividade da impugnação, não deve ser conhecido quanto ao mérito do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.728981/2012-51

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896506

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.530

nome_arquivo_s : Decisao_10469728981201251.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10469728981201251_5896506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7407197

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589606182912

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-16T17:36:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-16T17:36:13Z; Last-Modified: 2018-08-16T17:36:13Z; dcterms:modified: 2018-08-16T17:36:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-16T17:36:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-16T17:36:13Z; meta:save-date: 2018-08-16T17:36:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-16T17:36:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-16T17:36:13Z; created: 2018-08-16T17:36:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-08-16T17:36:13Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-16T17:36:13Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 168          1 167  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.728981/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  GARIBALDI ALVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  hábil  previsto  na  legislação  pertinente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância.  Por sua vez, o recurso voluntário que não é capaz de fazer superada a matéria  quanto à intempestividade da impugnação, não deve ser conhecido quanto ao  mérito do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 89 81 /2 01 2- 51 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10469.728981/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.530  S2­C4T2  Fl. 169          2 João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo  aos  exercícios  2008,  2009,  2010  e  2011,  no  importe  de R$  35.283,77,  acrescido  de  multa de oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito, não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com  a seguinte ementa:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ NÃO CONHECIMENTO.   A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  hábil  previsto  na  legislação  pertinente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância.  Apresentou Recurso Voluntário às fls. 132/163.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  20.02.2017  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  21.03.2017.  Preenchido  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como  bem  assentado  na  decisão  de  piso,  o  autuado  tomou  ciência  do  lançamento em 12.09.2012 (fls.79) e apresentou sua impugnação em 22.11.2012 (fls. 83).   Considerando  a  inexistência  de  preliminar  de  tempestividade,  sua  impugnação foi, sumariamente, não conhecida por aquela primeira instância de julgamento.  Em que pese a  impugnação não  ter abordado a questão do descumprimento  do prazo para impugnar, o recurso voluntário tratou de sua (da impugnação) intempestividade  nas seguintes palavras:   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10469.728981/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.530  S2­C4T2  Fl. 170          3 Isso porque não há provas nos autos de que o contribuinte  tenha sido notificado em 12 de setembro de 2012, como se  pressupõe no acórdão recorrido.  Note­se que quem assinou o aviso de recebimento (cópia na  f. 79 do PAF) é possivelmente José Ricardo dos Santos  (o  campo nome  legível está em branco), que sequer pode ser  identificado,  por  não  constar  no  aludido  comprovante  referência a RG ou a outro documento a fim.  Dessa  forma,  o  aviso  de  recebimento  é  nulo  de  pleno  direito  e  não  se  pode  presumir  que  o  contribuinte  tenha  sido  notificado  do  lançamento  na  data  que  o  órgão  julgador tomou como termo a quo. Os campos "documento  de  identificação" não  foi preenchido pelos correios, o que  afasta qualquer presunção de que o documento tenha sido  entregue a pessoa com legitimidade para recebê­lo.  O termo fiscal de fls. 44/45 foi encaminhado ao autuado para o endereço na  "Rua Doutor Francisco Maiorana, 1.766, apto 500 ­ Lagoa Nova/RN ­ CEP 59075­060", que  foi lá regularmente recebido. Veja­se:         Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10469.728981/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.530  S2­C4T2  Fl. 171          4   Em  resposta,  o  recorrente  protocolizou  o  requerimento  de  fls.  47,  no  qual,  preambularmente, fez constar seu endereço tal como o acima reproduzido.  Da mesma forma, tanto o Auto de Infração, quanto o Aviso de Recebimento  foram  encaminhados  àquele  mesmo  endereço,  sendo  certo  que,  de  igual  sorte,  foram  lá  recebidos.     Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10469.728981/2012­51  Acórdão n.º 2402­006.530  S2­C4T2  Fl. 172          5   A alegação de que não haveria prova da intimação não merece, ao meu ver,  prosperar.  A  pessoa  que  recebeu  a  correspondência  está  perfeitamente  identificada.  Inclusive por meio de sua assinatura se é capaz de chegar a seu nome: José Ricardo dos Santos   Em  decorrência  dessa  intimação,  o  autuado  apresentou  sua  impugnação,  intempestivamente é verdade, mas apresentou. Com isso, inexistindo nos autos a evidência de  intimação por outro meio ou em outra oportunidade, penso que referida intimação fora eficaz  ao ponto de propiciar a defesa do autuado.  Quanto à matéria,  impõe­se trazer à colação o texto da Súmula CARF nº 9,  verbis:   Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.  Frente  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7390889 #
Numero do processo: 10983.721303/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 13/06/2012 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 13/06/2012 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.721303/2015-91

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.494

nome_arquivo_s : Decisao_10983721303201591.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10983721303201591_5891738.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7390889

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589609328640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 315          1 314  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721303/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  MULTA CESSÃO DE NOME.  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2011 a 13/06/2012  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 03 /2 01 5- 91 Fl. 315DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança de multa por cessão de nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada da empresa SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.  (SEGER)  em operações  de  comércio  exterior  que  teriam  sido  de  fato  promovidas  pela SMS  INFOCOMM  SERVIÇOS  E  GERENCIAMENTO  DE  SOLUÇÕES  DE  TECNOLOGIA  LTDA (“SMS”). A multa decorrente da conversão da pena de perdimento1 é cobrada no Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n.º  10983.721304/2015­36  igualmente  posto  em  julgamento  nesta sessão em julgamento.  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2011 e 2012 ocorreram com a SMS como destinatário predeterminado, que inclusive procedia  com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja  destinação  era  a  empresa  SMS  e  sanar  dúvidas  que  ainda  não  haviam  sido  esclarecidas  pela  empresa  fiscalizada,  em  22/05/2015,  encaminhamos  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAFAdq),  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00042­5,  cuja  ciência ocorreu em 28/05/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos que a  Seger  apresentasse  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  que  estariam  relacionadas  às  vendas  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  sob  fiscalização,  apresentar  TODOS  OS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  (onde  apareça a data do recebimento e o valor) relativos à venda realizada, esclarecesse  sobre  como  foi  feita  a programação das  importações  acima mencionadas  e  quem  determinou  quantidade  e  características  das  mercadorias  importadas,  além  de  explicar  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico  em  cada  operação de importação sob fiscalização e se existe algum contrato entre a SEGER  e os clientes das mercadorias importadas.  Em 15/06/2015, a Seger apresentou uma listagem discriminando todos os contratos  de  câmbio  (e  seus  dados)  celebrados  com  os  exportadores  constantes  das  declarações de importação sob fiscalização (Tabela Contrato Cambio).  Em  17/06/2015,  a  empresa  Seger  respondeu  ao  Termo  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00042­5 (RespTIAF Adq):  ­ encaminhou cópia das notas fiscais de entrada e saída solicitadas;  ­  encaminhou uma  tabela onde constam os valores  recebidos da SMS relativos às  notas  fiscais  de  saída  emitidas  (TabelaPagto)  bem  como  seus  comprovantes  de  depósito.  ­ Resposta sobre os itens restantes da intimação.  Ainda, para coletar mais informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  SMS,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00045­0, em nome da empresa SMS Infocomm, em 22/05/2015, por  meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI SMS).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente                                                              1 Com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10983.721303/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.494  S3­C4T2  Fl. 316          3 às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em 17/06/2015, a SMS respondeu às referidas solicitações (Resp SMS), alegando  que manteve relações comerciais com a empresa Seger, e que sua contratação se  deu  de  forma  contratual,  apresentando  os  Contratos  de  Importação  por  Encomenda (Contrato por Encomenda).   Encaminhou uma planilha de pagamentos realizados à Seger (PlanilhaPagtosSMS)  e  seus  respectivos  comprovantes.  Informou  também  que  o  frete  foi  contratado  e  pago pela Seger." (e­fls. 23/24 ­ grifei)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas, inclusive  no caso onde há um * na coluna “Data NF­e Saída” houve emissão de nota fiscal  de  saída  em  data  anterior  à  data  do  desembaraço  da DI!  Isso  nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas foi emitida, o que representa a data da entrada destas mercadorias no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída  destas  mercadorias para a empresa SMS, ou seja, a mercadoria não chegou a constar do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na Tabela 1, tinham  um destinatário predeterminado: a empresa SMS Infocomm.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  SMS  porém  nega  essa  condição  em  suas  respostas  à  fiscalização.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  própria  resposta  da  empresa  Seger,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF  Adq),  abaixo  transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF Adq):  “As importações eram realizadas após a constatação da carência de oferta desses  produtos  no mercado  de  eletrônicos  e  identificação  dos  interessados  para  quem  eram posteriormente revendidos.  Não há contrato entre a SEGER e os clientes das mercadorias importadas.”  Ocorre,  que  a  única  interessada  nos  produtos  importados  pela  Seger  nas DI  sob  fiscalização era a  empresa SMS  Infocomm. Pesa  também o  fato de a SMS haver  apresentado dois contratos de importação por encomenda celebrados com a Seger  (Contratos Encomenda).  Não  é  menos  importante  o  fato  de  a  maior  parte  das  importações  terem  como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia  da  SMS  no  exterior,  a  empresa  Wistron  Corporation  e  também  a  SMS  Infocomm Corporation, empresa com sede no Texas, Estados Unidos das Américas,  homônima da empresa destinatária das mercadorias importadas.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro,  um destinatário  pré­determinado:  a  empresa  SMS  Infocomm  Serviços  e  Gerenciamento  de  Soluções  de  Tecnologia  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda. E  esse  fato  era  conhecido pela  empresa Seger no momento do  registro destas declarações, oportunidade onde deveria ter sido informado à Receita  Federal do Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (SMS Infocomm).  Fl. 317DF CARF MF     4 Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por  encomenda,  sendo que a  fiscalizada declarou  realizar  importação “por  conta  própria”  é  o  primeiro  grande  indício  da  ocultação  dos  reais  adquirentes.  Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  era  manifestado  antes  do  início  da  operação  de  importação, ou seja, antes de estas terem sido nacionalizadas." (e­fls. 29/30 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada improcedente pela 23ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/02/2011  A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição  fraudulenta de terceiros.  Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o  uso de interposta pessoa.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 198)    Intimada  dessa  decisão  em  18/04/2016  (e­fl.  263),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 266/304) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios subjetivos e em indícios, não comprovando a cessão de nome com o  fim  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que adota política de redução de custos para  eliminação de estoques (just in time) sendo que as mercadorias efetivamente  entraram em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio,  sendo  que  a  SEGER  sempre  dispôs  de  capacidade  econômico  e  financeira  para realizar suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial  no mercado interno, cujo interesse pela compra era manifestado previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10983.721303/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.494  S3­C4T2  Fl. 317          5 (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.160  para  avocar  o  presente  processo  conexo  ao  processo  principal  n.º  10983.721304/2015­36,  os  autos  foram  direcionados para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Atentando para o  argumento preliminar  suscitado pela Recorrente de nulidade da decisão de  primeira instância, entendo que a ele cabe provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação  Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de IPI). Aponta  a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos: (a) que a SEGER  teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da autuação; (b) a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações  de  importação  no  fechamento  dos  contratos de câmbio e a vinculação do contrato de câmbio e a declaração de importação; (c) a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes  da  operação  de  importação  e  a  revenda no mercado interno; (d) as considerações de cunho temporal trazidas pela fiscalização  (data da intenção de compra, proximidade das datas de emissão das noras fiscais de entrada e  saída,  tempo  das  mercadorias  em  estoque)  não  são  determinantes  para  a  qualificação  da  modalidade  de  importação;  e  (e)  importação  direta  não  é  caracterizada  pela  realização  de  vendas pulverizadas.  Atentando­se para a r. decisão recorrida, observa­se que ela se enquadra nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente (SEGER), na  sessão  de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­ 005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de  minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de  discutir  nos  Acórdãos  n.º  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e 3402­004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  De  fato,  a  decisão  aqui  analisada  foi  proferida  nos  exatos moldes  daqueles  casos,  com um  longo,  detalhado  e genérico  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros.  Inicialmente,  evidencia  a  necessidade  de  confirmar  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  para  verificar  a  incidência da infração autuada neste processo de cessão de nome.  Desenvolve em uma perspectiva geral, não relativa ao presente caso, qual a  forma necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR ­ e­fls. 205/206),  Fl. 319DF CARF MF     6 o combate às práticas de  interposição  fraudulenta de  terceiros  (e­fls. 206/209), o conceito de  interposição em operação de importação e os elementos necessários para admitir uma prática  efetiva de interposição fraudulenta de terceiros (e­fls. 209/227).  Por  sua vez, o  trato específico das questões de mérito do presente processo  teria sido feito quando da descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal entre as e­fls.  227/237. Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução ipsis  litteris dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 16/48).  Em  seguida,  às  e­fls.  237,  o  acórdão  traz  menção  a  uma  possibilidade  de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 237/247), ponto no qual novamente ingressa em questões que  não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de  PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 247/249) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente à multa decorrente da conversão da pena de perdimento (e­fls. 249/257).  Pela  leitura  da  r.  decisão  recorrida  é  possível  atestar  que  efetivamente  os  argumentos  de mérito  do  processo,  em  torno  da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  caso,  não  foram  enfrentados.  Com  efeito,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  efetivamente  não  adentrou  nos  pontos  (a)  a  (e)  indicados  acima,  da  discussão  instaurada  na  Impugnação em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10983.721303/2015­91  Acórdão n.º 3402­005.494  S3­C4T2  Fl. 318          7 Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López2  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;                                                               2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 321DF CARF MF     8 IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  da  Impugnação  Administrativa  apresentada  nos  presentes  autos,  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  voto  por declarar  a nulidade  do Acórdão  da  23ª  Turma da  DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/724, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                                4  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"                                Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
7382633 #
Numero do processo: 10768.720592/2007-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.720592/2007-46

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.259

nome_arquivo_s : Decisao_10768720592200746.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10768720592200746_5888262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7382633

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589626105856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720592/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.259  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 92 /2 00 7- 46 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10768.720592/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.259  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  153/157)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  — DCOMP Eletrônica  n°42704.41572.130804.1.3.01­2627  (fls.  04/22),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  19173,27,  tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 2°/2004,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MPF d 31 resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 99/105,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob  a  seguinte motivação, em síntese:  =>em visita A unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfalticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  As fls. 36/37);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI —  sem  destaque  do  IPI,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  produto derivado de petróleo, sujeito à imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993 (fls. 45/47), que expressamente reconheceu tratar­se de  produto imune, baseado no Parecer Técnico exarado pelo DNC  (fls. 43/44);  =>  dai  decorreu  o  acúmulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  aliquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo nos termos  do art. 18, inciso IV, §3 0, do RIPI/2002;  =>  assim  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à aliquota de 5% na saída e considerando­ se os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  73/93  e  94/98),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10768.720592/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.259  S3­C0T2  Fl. 4          3 apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  => acerca da conclusão do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no  854,  de  28/07/1993,  é  de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da EC  no  03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade A  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  As  fls.  143/146do  presente  processo — que se encontra enviado A PFN desde 30/12/2008.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  106/108,  que,  mencionando  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão  asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o  art. 153, §3° da CF, mas, sim, de produto tributado à alíquota de  5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  112/113)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  114/124),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retorno  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  147/148),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10768.720592/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.259  S3­C0T2  Fl. 5          4 Cumprida  a  diligência  (fls.  149/150)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  114/124),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 61 (fls.  106/108)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  apontando o equívoco na  tributação da emulsão asfáltica e, por  fim, devendo  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  compensado  com  base  no  art.  21,  §  3º  e  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  114/124) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10768.720592/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.259  S3­C0T2  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  164/170)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se a  emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela  imunidade, dar­se­ia direito a crédito ou se é  produto tributado à alíquota de 5% classificada na TIPI.  Por oportuno, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 99/105) é esclarecedor para  demonstrar que "se o produto está sujeito à alíquota do IPI na TIPI (aprovada pelos Decretos  nºs 3.777/01, 4.070/2001 e 4.542, de 26/12/2002), ela deve ser aplicada, salvo disposição em  contrário. Concluindo, as emulsões asfálticas, classificadas na TIPI na posição 27.15.00.00,  não estão incluídas na imunidade prevista no artigo 155, §3° da CF, e devem ser tributadas  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10768.720592/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.259  S3­C0T2  Fl. 7          6 pelo IPI à aliquota de 5%.". Sendo assim, "incorretas as atitudes tomadas pelo contribuinte no  sentido de não promover o recolhimento do IPI nas operações que têm por objeto os produtos  em apreço".  Cabe aqui, observar que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo  devedor  de  IPI  em  todos  os  trimestres,  não  tendo  assim,  o  contribuinte,  direito  a  restituição/compensação nos moldes previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Ademais,  a  compensação  tributária  é  regulada pelo  art.  170 do Código Tributário Nacional,  que  assim  dispõe:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifo nosso).  Ainda  que  se  assim  não  fosse,  prevalecendo  a  tese  preconizada  pelo  contribuinte que a emulsão asfáltica "cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser  integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155 §39 da CF/88", entendo que não assiste  razão o contribuinte em sua tese. É o que se infere nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo  às mercadorias imunes ou não tributadas, nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516 e Acórdão nº 9303004.581).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10768.720592/2007­46  Acórdão n.º 3002­000.259  S3­C0T2  Fl. 8          7 III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 373DF CARF MF

score : 1.0
7383899 #
Numero do processo: 10410.001583/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. TITULARIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LIMITES. PESSOAS FÍSICAS. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.
Numero da decisão: 2202-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, por considerarem decaído o lançamento relativamente ao ano-calendário 1998. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. TITULARIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LIMITES. PESSOAS FÍSICAS. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10410.001583/2004-50

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.611

nome_arquivo_s : Decisao_10410001583200450.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10410001583200450_5888836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, por considerarem decaído o lançamento relativamente ao ano-calendário 1998. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7383899

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589636591616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 309          1 308  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001583/2004­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.611  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIO CESAR VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105.  CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIs  2390,  2386,  2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes  sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº  105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para a constituição de crédito  tributário, quando não há pagamento  antecipado de tributo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos  do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  do  rendimento  omitido,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  TITULARIDADE.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. LIMITES. PESSOAS FÍSICAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 15 83 /2 00 4- 50 Fl. 309DF CARF MF     2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  por  considerarem  decaído  o  lançamento  relativamente ao ano­calendário 1998.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­18.281,  proferido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (DRJ/REC), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10410.001583/2004­50  Acórdão n.º 2202­004.611  S2­C2T2  Fl. 310          3 Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  04/13,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (TRPF),  relativamente  aos  anos­ calendário  de  1998  e  1999,  no  valor  total  de  R$  69.901,66  (sessenta  e  nove  mil,  novecentos  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros  de  mora,  calculados  até  31/03/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  175.358,74  (cento  e  setenta  e  cinco mil,  trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos).  2. Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 14/15,  pelo  qual  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse,  relativamente aos anos­calendário de 1998 e 1999, entre outros  documentos, os extratos bancários relativos às contas bancárias  mantidas por ele  junto a  instituições  financeiras no Brasil  e no  exterior.  3.  Cientificado  em  05/05/2003  (AR  de  fls.  16),  o  contribuinte,  após  solicitar  prorrogação  de  prazo  (fls.  17),  apresentou  os  documentos de fls. 24/81.  4.  Foram  expedidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  de  fls.  21/23,  pelas  quais  as  instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica  Federal  foram  intimadas  a  apresentar  dados  relativos  à  movimentação  das  contas­correntes  do  contribuinte  nos  anos­ calendário de 1998 e 1999. Em atendimento, foram apresentadas  as cartas­resposta/documentos de fls. 83/84 e 123/175.  5.  A  fiscalização,  então,  de  posse  da  documentação  coletada,  procedeu  à  elaboração  de  planilha  contendo  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  e  a  encaminhou  ao  contribuinte,  mediante  intimação,  solicitando  que  ele  comprovasse,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados nas mesmas (fls. 85/88).  6.  O  contribuinte,  em  atendimento,  após  ser  reintimado  (fls.  89/90), apresentou a carta­resposta/documentos de fls. 91/108.  7. Novos esclarecimentos  foram solicitados ao contribuinte (fls.  109/111),  que,  em  resposta,  apresentou  a  carta­resposta  de  fls.  112,  na  qual  informa  não  ter  mais  qualquer  documento  a  apresentar.  8.  A  fiscalização,  então,  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos  fatos de fls. 06/07.  9.  Ciência  do  lançamento  em  14/04/2004,  conforme AR  de  fls.  176.  Fl. 311DF CARF MF     4 10.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/05/2004,  a  impugnação  de  fls.  180/188,  alegando, em síntese:  I  ­  que  a  simples movimentação  financeira  não  pode  servir  de  base para a incidência da regra matriz do imposto de renda, pois  tal  movimentação  não  constitui  renda,  citando  doutrina  e  jurisprudência administrativa;  II ­ que os fatos geradores verificados no período de janeiro de  1998  até  abril  de  1999  não  poderiam  originar  obrigação  tributária, pois já estava extinto o crédito tributário de referido  período, face ter se operado a homologação tácita, de que trata  o art. 150, § 4o, do CTN;  III  ­ que o  lançamento  tomou como base provas  ilícitas,  face à  quebra de seu sigilo bancário sem prévia autorização judicial, as  quais  devem  ser  desentranhadas  do  processo,  citando  jurisprudência.  A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ/REC, cuja decisão teve a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1o de Janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  forma  distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das  origens e aplicações de  recursos do  contribuinte  em cada mês;  cada  depósito,  individualizadamente,  deve  ser  objeto  de  comprovação pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DESNECESSIDADE.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10410.001583/2004­50  Acórdão n.º 2202­004.611  S2­C2T2  Fl. 311          5 E lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  O termo inicial para a fluência do prazo decadencial, para fins  de  lançamento  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  na  hipótese de não ter havido pagamento do imposto, é o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser efetuado.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  objeto da decisão.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  15/03/2007.  Inconformada com a decisão, apresentou Recurso em 16/04/2007 (e­fls. 223/235), repisando os  argumentos da impugnação, e inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens ou de  depósito  recursal.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  extinção  do  processo  fiscal.  Fl. 313DF CARF MF     6 O Recurso Voluntário do contribuinte  foi  julgado em 01/06/2009, momento  em que foi exarado o acórdão nº 3401­00.098, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  IRPF  ­  PRINCIPIO  DA  IRRETROAT1V1DADE  DA  LEI  TRIBUTARIA  ­LANÇAMENTO  COM  ORIGEM  NA  LEI  N°  10.174  DE  2001  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  A  vedação  prevista  no  art.  11,  §  3o,  da  Lei  9.311  de  1996,  referia­se expressamente à constituição do crédito  tributário. A  revogação  desse  dispositivo  pela  Lei  n°  10.174,  de  2001,  deve  ser  entendida  como  nova  possibilidade  de  lançamento.  Em  se  tratando  de  nova  forma  de  determinação  de  imposto  de  renda,  hão  de  ser  observados  o  princípio  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  lei  tributária.  Os  fatos  geradores  ocorridos  antes de 9 de  janeiro de 2001, praticados então sob a égide da  Lei  n°  9.311/96,  estavam  consumados,  perfeitos  e  acabados,  quando foi editada a Lei n° 10.174/2001, motivo pelo qual não é  possível  admitir  sobre  esses  fatos  geradores  a  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  sob  pena  de  ofensa  ao Princípio  da  Segurança Jurídica.  Preliminar de irretroatividade acolhida.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial argumentando, em síntese,  a  divergência  de  entendimento  quanto  à  retroatividade  da  Lei  10.174/2001,  entre  o  acórdão  recorrido,  que  entendeu  pela  irretroatividade,  cancelamento  da  exigência,  e  o  acórdão  paradigma, que entendeu pela retroatividade; e por contrariedade à Súmula CARF nº 35.  O recorrente  foi cientificado do Recurso Especial apresentado pela Fazenda  Nacional, em 28/01/2011, e não apresentou contrarrazões.  O Recurso Especial foi julgado em 26/10/2016, tendo sido exarado o acórdão  nº 9202­004.520, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 10.174/2001  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  35:  O  art.  11,  §  3o,  da  Lei  n°  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente,  com retorno dos autos a Turma a quo.  Diante dessa  decisão,  a Câmara Superior  determinou o  retorno  dos  autos  a  esta Turma, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10410.001583/2004­50  Acórdão n.º 2202­004.611  S2­C2T2  Fl. 312          7   Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Considerando a decisão da Câmara Superior, pela retroatividade do art. 11, §  3o,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  retorno  análise  aos  argumentos do Recurso Voluntário.  Das preliminares  Inconstitucionalidades. Inocorrência  Alega o recorrente ser inconstitucional a exigência de arrolamento de bens e  direitos ou depósito recursal de 30% do valor do débito para interposição de recurso voluntário.  Assevera que a fiscalização se baseou em provas ilícitas, visto que quebraram  o  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial.  Acrescenta  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  além  de  ser  inconstitucional,  não  poderia  ser  aplicada  a  fatos  geradores já constituídos, nos termos do art. 106 do CTN.  Primeiramente,  observo  ao  recorrente  que  não  é  dado  a  este  Conselho  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei em plena vigência, nos termos da Súmula Carf nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.".  Além  disso,  os  julgadores  de  segunda  instância  devem  obediência  ao  Regimento Interno deste Conselho, nos termos de seu art. 62: "Fica vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.".  Entretanto, esclareço à defesa que não há mais exigência de arrolamento de  bens ou depósito judicial como condição para apresentação de Recurso Voluntário, conforme  Atos Declaratórios Interpretativos RFB nº 09/2007 e 16/2007.  Quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário  ser  possível  apenas  por  determinação  judicial, essa questão já foi matéria de debate no STF, tendo consolidado o entendimento pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de autorização  judicial, o que pode  ser  visto  nas  decisões  do  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade nºs 2390, 2386, 2397 e 2859.  Conforme relato fiscal e provas acostadas aos autos (e­fls. 8/24), verifica­se  que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários, dentre outros documentos, após  solicitação de prorrogação de prazo para entrega de documentos, concedido pela fiscalização,  sem  que  fosse  atendida  no  novo  prazo. Diante  disso,  foi  solicitada  à  autoridade  competente  Fl. 315DF CARF MF     8 autorização  para  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF para o Banco do Brasil, e a Caixa Econômica Federal, que foi deferida, e, em sequência  foram emitidas as requisições, e atendidas por essas Instituições bancárias.  Como  se  verifica,  a  fiscalização  atendeu  a  todos  os  requisitos  dispostos  na  Lei Complementar nº 105, quanto à obtenção dos extratos bancários do contribuinte, vez que a  RMF  foi  emitida  com  procedimento  fiscal  em  curso,  e  diante  da  inércia  do  recorrente  em  apresentar,  no prazo, os extratos  solicitados pela auditoria, mesmo após  esta  ter  concedido a  prorrogação requisitada; e o exame de tais dados eram imprescindíveis à autoridade fiscal, nos  termos do art. 2º, § 5 c/c art. 3º do Decreto nº 3.724/2001:  Art. 2º [...]  §5oA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  [...]  Art.3oOs  exames  referidos  no  §  5odo  art.  2osomente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  I­  subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;  II­ obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente ou domiciliada em país com  tributação  favorecida ou  beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24­A  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;(Redação dada pelo  Decreto nº 8.303, de 2014)  IV­ omissão de rendimentos ou ganhos  líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;  V­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;  VI­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  [...]  §1oNão  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10410.001583/2004­50  Acórdão n.º 2202­004.611  S2­C2T2  Fl. 313          9 Analisando o relato fiscal, e documentos acostados aos autos, entendo que a  emissão  de RMF  estava  justificada  dada  a  elevada movimentação  bancária  que  ultrapassava  mais que 10 vezes os rendimentos declarados (fls. 7):    Portanto, não há que se falar em quebra de sigilo bancário.  Decadência  O recorrente argumenta que ao tempo do lançamento fiscal, já teria ocorrido  a homologação tácita das declarações feitas pelo contribuinte, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, e por  isso não seria possível  lançar de ofício. Assim, os  fatos geradores do período de  01/1998 a 04/1999  estariam decadentes,  não  cabendo a  aplicação do art.  173 do CTN como  entende a DRJ.  Em relação à decadência dos  tributos  lançados por homologação, há que se  observar  a decisão  do STJ,  no  sentido Recurso Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4o,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rei  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rei Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ28.02.2005).  2.  E  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 317DF CARF MF     10 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4o, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10aed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a  ed.,  MaxLimonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  oficio  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão acima transcrita deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF,  conforme alínea "b" do inciso II do § 1º art. 62 do Anexo II de seu Regimento Interno:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10410.001583/2004­50  Acórdão n.º 2202­004.611  S2­C2T2  Fl. 314          11 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de 2016)  Considerando que não há nos autos evidência de dolo, fraude ou simulação,  para  a  análise  da  decadência  há que  se  observar  se  houve  o  pagamento  antecipado  efetuado  pelo recorrente, a fim de que seja aplicada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Compulsando o autos, e­fls. 54/56 e 79/82, as Declarações de Ajuste Anual,  referentes  aos  Anos­Calendário  1998  e  1999,  demonstram  que  não  houve  pagamento  antecipado, devendo ser aplicada a regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.  De outra sorte, no caso dos autos, cabe lembrar que o fato gerador do imposto  sobre a renda da pessoa física ocorre em 31 de dezembro do ano­calendário. Aliás, o acórdão  2102­003.221, de 20/01/2015, explica de forma sucinta e objetiva essa questão:  Quanto  ao  tempo  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  doutrina  adotou  a  seguinte  classificação:  instantâneos,  periódicos  e  continuados.  Os  fatos  geradores  periódicos,  também  denominados  complexivos,  são  aqueles  que  se  realizam  ao  longo  de  um  intervalo de tempo, como é o caso do IRPF, que embora apurado  mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual  e  em  assim  sendo  sua  apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar a  tabela progressiva  anual.  Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  Tal  posicionamento  já  está  consolidado  neste  Conselho  na  Súmula Carf  nº  38:  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário.".  Portanto, estabelecido está que os fatos geradores do IRPF relativo aos anos  calendário 1998 e 1999 ocorreram em 31/12/1998 e 31/12/1999. Aplicando a regra do art. 173,  inciso I, do CTN, a contagem do prazo decadencial para o ano de 1998 iniciou em 01/01/2000,  e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu em 14/04/2004 (e­fls. 177),  não há que se  falar de decadência em relação ao ano de 1998, e, muito menos para o ano de  1999.  Do Mérito  Arrazoa o recorrente que, a simples movimentação financeira não é base para  a incidência de imposto, pois não constitui renda. Não concorda com a decisão de piso, de que  não comprovou a origem, uma vez que o ônus é do Fisco.  Em  relação  a  essa  alegação,  lembro  que  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, por si só. O lançamento foi baseado em uma presunção legal, estabelecida pelo art.  42 da Lei nº 9.420/96, que permite a tributação apenas sobre os créditos cuja origem não tenha  Fl. 319DF CARF MF     12 sido comprovada, não cabendo à autoridade autuante a prova do consumo da renda, nos termos  da Súmula Carf 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Aliás,  oportuna  a  transcrição  da  exposição  da  Conselheira  relatora  Núbia  Matos Moura no Acórdão nº 156.673, de 08/10/2008, um dos que serviram como paradigma  para a edição da citada Súmula, acerca da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96:  [...]  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Essa  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de  elidir a  imputação, mediante a  comprovação, no  caso,  da origem dos recursos.  Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente  estabelecida, o Fisco  fica dispensado de provar o fato alegado,  qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para  afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no  caso. (Grifei)  Portanto, não se trata aqui de estabelecer se os depósitos bancários são renda  ou proventos, mesmo porque, na presunção legal aqui debatida, a Lei não atribuiu tal dever ao  Fisco. A competência é de saber se o contribuinte comprovou a origem de tais recursos, o que  lhe  afastaria  a  tributação.  Aliás,  é  obrigação  do  contribuinte  manter  em  boa  guarda  os  documentos enquanto não extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pelos  mesmos  prazos  concedidos  à  Administração  Tributária  para  rever  de  ofício  o  lançamento  efetuado, na forma dos artigos 149 e 173, ambos do CTN.  No  caso  dos  autos,  após  a  análise  dos  documentos  fornecidos  pelas  Instituições Financeiras, e documentos apresentados após o prazo, pelo contribuinte, auditoria  intimou  e  reintimou  o  recorrente  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  com  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  relação  anexada  ao  Termo  de  Intimação Fiscal (fls. 86/88).  Analisando a documentação apresentada pelo recorrente (fls. 92/109), há que  se concordar com as razões da fiscalização para considerar que elas não eram suficientes para  comprovar a origem dos recursos (e­fls. 8):  Em  22/12/2003,  como  resposta  ao  Termo  de  Intimação  para  justificar  os  depósitos  bancários,  o  fiscalizado  encaminhou  vários  recibos  particulares  de  transações  comerciais,  contudo,  não  mereceram  crédito  em  função  de  não  serem  documentos  hábeis  e  idôneos,  pois  são  recibos  emitidos  pelo  próprio  contribuinte, sem nenhuma comprovação da operação comercial  descrita,  além  do  que,  não  são  compatíveis  com  as  datas  e  os  valores dos depósitos a serem justificados, ver fls. 91 a 108.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10410.001583/2004­50  Acórdão n.º 2202­004.611  S2­C2T2  Fl. 315          13 Portanto, dada a inércia do recorrente em comprovar durante o procedimento  fiscal a origem do recurso, e não tendo trazido aos autos quaisquer documentos nesse sentido,  quer  na  Impugnação,  quer  no Recurso Voluntário,  limitando­se  a  fazer  alegações  genéricas,  não  vejo  razão  para  reforma  do  acórdão  recorrido,  devendo  ser  mantida  integralmente  a  exigência fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 321DF CARF MF

score : 1.0
7382647 #
Numero do processo: 13404.720027/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que não possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que não possua débitos com a Fazenda Pública Federal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13404.720027/2015-14

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.685

nome_arquivo_s : Decisao_13404720027201514.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13404720027201514_5888276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7382647

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589647077376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 41          1 40  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13404.720027/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.685  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  PADILHA AGROPECUÁRIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a  microempresa ou  empresa  de  pequeno porte  que  não  possua débitos  com a  Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  04) para o ano calendário 2015, tendo­se em vista a existência de débito (COFINS, código de  receita 2172, do período de apuração 05/2013) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 4. 72 00 27 /2 01 5- 14 Fl. 41DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  12/14)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  débito  que  deu  causa ao indeferimento não foi pago.      Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  25/02/2016 (e­fl. 16) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/03/2016 (e­ fl. 32), em que aduz, em resumo, que pagou de fato o débito na época devida, anexando cópia  de documento de pagamento do débito.   Esta  Turma  extraordinária  converteu  o  julgamento  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  envidasse  esforços  no  sentido  de  averiguar  a  idoneidade do documento citado, para :   a) intimar a  instituição bancária a confirmar o recolhimento em 19/06/2013,  no importe de R$513,85 (e­fl. 07);  b)  atestar  se  o  recolhimento  foi  suficiente  para  a  quitação  do  débito  citado  (COFINS, código de receita 2172, do período de apuração 05/2013).  A Unidade de Origem respondeu (e­fl. 38), atestando:  Vale  saliente que  este débito  foi  pago no  seu  vencimento  legal,  porém, com erro no campo identificador do DARF.  Em  22  de  março  de  2016,  apresentou  nesta  ARF,  pedido  de  retificação  de  DARF  –  REDARF  doc.  fls.  18/21,  constante  do  processo  administrativo  13404.720.021/2016­10,  que  após  retificação liquidou o débito em referência (DARF fls. 37).  Diante  dos  fatos  exposto,  devolvo  o  processo  ao  CARF,  certificando  o  pagamento  pela  empresa,  e,  até  o  presente  momento  inexistindo débitos vencidos conforme  informações de  apoio para emissão de certidão fls. 36.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 06) para o ano calendário 2015.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13404.720027/2015­14  Acórdão n.º 1001­000.685  S1­C0T1  Fl. 42          3 (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O documento  de  arrecadação  (e­fl.  07)  que  o  recorrente  afirma  referir­se  a  recolhimento  em  19/06/2013,  no  importe  de  R$  513,85,  foi  confirmado  pelo  sistema  de  arrecadação  da Receita  Federal. Ou  seja,  o  débito  que  deu  causa  ao  indeferimento  foi  pago,  conforme registra o extrato de pagamento anexado (e­fl. 11), período de pesquisa: 15/06/2013  a 20/06/2013.  Desta forma, concluo que não havia impedimento para a adesão.    Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0