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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8615484 #
Numero do processo: 10880.721388/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade.
Numero da decisão: 2402-009.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Contribuinte em sua DITR/2004. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade.

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INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Contribuinte em sua DITR/2004. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 13 88 /2 00 6- 75 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721388/2006-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-15.690 (fl. 59), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 9), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-15.690 (fl. 59), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de exclusão do ITR devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário, além de serem tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 69, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) prescindibilidade de averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel e do ADA expedido pelo IBAMA (vício do lançamento); (ii) a Receita Federal não realizou levantamento de preços para o Estado do Mato Grosso (inobservância das normas reguladoras do lançamento); (iii) o Laudo Técnico apresentado atende os requisitos da NBR 14.653-3; e (iv) o imóvel está invadido desde 1998, o que motivou a ação de reintegração de posse ajuizada naquele ano que, embora com sentença procedente transitada em julgado, não teve o mandado de reintegração até o momento cumprido. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721388/2006-75 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua recursal: - a existência de Área de Reserva Legal, sendo prescindível para o reconhecimento desta a averbação à margem da matrícula do imóvel e do ADA expedido pelo IBAMA (vício do lançamento); - em relação ao arbitramento do VTN pela autoridade administrativa fiscal, que a Receita Federal não realizou levantamento de preços para o Estado do Mato Grosso (inobservância das normas reguladoras do lançamento) e que o Laudo Técnico apresentado atende os requisitos da NBR 14.653-3; e - que o imóvel está invadido desde 1998, o que motivou a ação de reintegração de posse ajuizada naquele ano que, embora com sentença procedente transitada em julgado, não teve o mandado de reintegração até o momento cumprido. Passemos, então, à análise da cada uma das razões de defesa da Recorrente. Da Área de Reserva Legal Em sua impugnação, a Contribuinte alegou a existência de erro no preenchimento da sua DITR/2004, na medida em que, por equívoco, não se informou a Área de Reserva Legal existente no imóvel objeto da autuação, correspondente ao percentual de 80% da área total da propriedade. Sobre o tema, a DRJ concluiu que, quanto à área de reserva legal que poderia ter sido utilizada e não o foi por equívoco do contribuinte não pode ser aceita, porquanto, faltaram dois requisitos legais e essenciais para que referida reserva pudesse ser excluída da tributação do ITR, quais sejam, a averbação da reserva legal ã margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário conforme § 8° do artigo 16 da lei 4.771/65 introduzido pela medida provisória 2166- 67/2001, e a comprovação da entrega do requerimento do ADA ao IBAMA conforme § 1° do artigo 17-O da lei 6.938/81, com a redação dada pela lei 10.165/2000. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte pugna pelo reconhecimento da existência da área em questão, defendendo a prescindibilidade da averbação à margem da matrícula do imóvel e do ADA expedido pelo IBAMA. Pois bem! Sobre a matéria, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721388/2006-75 Ocorre que, no caso em análise, além de não existir o Ato Declaratório Ambiental com a referida área devidamente declarada, a Contribuinte não logrou trazer aos autos a comprovação da averbação desta área na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, o que supriria a apresentação do ADA, nos termos do susodito Enunciado de Súmula CARF nº 122. Ao contrário, a própria Recorrente defende de forma expressa que o que a lei exige como suficiente para a supressão da reserva legal para efeito de tributação, é a sua existência e não a averbação ou outro ato formal. Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância, pelo que se nega provimento ao recurso voluntário neste particular. Do VTN O VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (fl. 58). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721388/2006-75 II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Da Situação do Imóvel Mesmo entendendo ser prescindível a análise da situação do imóvel - já que, nos termos do item precedente, concluiu-se pela improcedência do VTN arbitrado pela fiscalização, sendo esta a única matéria objeto da autuação – faz-se salutar trazer à baila a conclusão alcançada pela 2ª TO da 1ª Câmara desta Seção, no julgamento do recurso voluntário objeto do processo 10880.721441/2006-38, da mesma Contribuinte e imóvel, referente ao ITR/2005, in verbis: Melhor analisando agora os autos, vê-se que a informação da invasão da propriedade auditada foi suscitada pela recorrente desde a fase que antecedeu a autuação, como já dito, sem ser contraditada pela autoridade autuante, o que justificaria a atribuição do preço de R$ 1,00 por hectare, sendo juntado aos autos um Laudo Técnico assinado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, no qual se asseverou a inexistência de negócios efetivados na região nos últimos anos em decorrência da invasão, sendo que a liminar de reintegração de posse não havia sido cumprida até a data da vistoria feita pelo experto, motivando a perda do valor econômico do imóvel, vez que, além de não poder explorá-lo, o proprietário não encontraria comércio para venda em decorrência da Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721388/2006-75 invasão, o que culminou com o estabelecimento do preço simbólico de R$ 1,00 por hectare (fls. 16 a 36). Indo mais além, no bojo da diligência, o recorrente trouxe aos autos a Certidão da ação de reintegração de posse, datada de 16 de setembro de 2010, na qual consta ele como um dos autores litisconsortes, sendo que existe no processo judicial ordem de revigoramento de medida liminar de reintegração de posse que ainda não foi cumprida (fls. 137 a 140), tudo a corroborar a tese que o recorrente vem deduzindo desde a fase que antecedeu ao encerramento do procedimento fiscal (autuação), sendo que em nenhum momento a autoridade fiscal lançadora ou a autoridade que presidiu a diligencia contraditaram a informação do contribuinte sobre a invasão da terra auditada, a justificar o valor do VTN declarada na DITR exercício 2005. Se a autoridade lançadora (e mesmo a que presidiu a diligência) não contraditou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, é de toma-los como verdadeiros. Com as razões acima, entendo que deve ser mantido o VTN declarado pelo contribuinte, corroborado por Laudo Técnico, que não foi contraditado pela fiscalização. Neste contexto, estando a conclusão acima em consonância com o entendimento deste Relator, ora as adoto como razões de decidir, integrando-as ao presente voto, pelo que, também sob esse ponto de vista, impõe-se o provimento do recurso voluntário da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua declarado pela Contribuinte em sua DITR/2004. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003052/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:04:03Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:04:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:04:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:04:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:04:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:04:03Z; created: 2009-08-05T20:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:04:03Z | Conteúdo => . • - • — ME • SrGUNDO C .A •:;-' '.) 32 CCUTUUNTES 22 CC-MF Ministério da Fazendate. • ' ' CRICINAL A. rp.t.,1" Segundo Conselho de Contribuintes - _ y Processo n2 : 11065.003052/2001-99 Nlana ! ,; aisRecurso n2 : 127.315 N1.0 Siape 164 I Acórdão n2 : 204-01.722 Recorrente : SCHIMEIT MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. come PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo aranoadotes5S- prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do __,0600,o'fi›- ma crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é ooznza. dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir aa's daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIMITT MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 4149.9-st Henrique Pinheiro Torres Presidente Cra-V1 anatta 4(ana\. Nayr Bastos Rela ora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 • 11 , IUF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES 22 CC-MF ',-::;5$-•,:: Ministério da Fazenda Cri : L;:::. C., O ORVNAL A. Segundo Conselho de Contribuintes nr :cilia 1 te 1/ 1 7.90 ircern.,. Processo n2 : 11065.003052/2001-99 oa—, .mann .,t. . I , :,,, . 415 Recurso n2 : 127.315 Mut sim, 116i I Acórdão n2 : 204-01.722 Recorrente : SCHIMITT MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de outubro/91 a agosto/95, formulado em 24/10/2001, cumulado com pedido de compensação. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ. • A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. ii\csi\ 111 L IN 2 . 1( . s.", i ----------- - — 2% CCMF -•..:•--.. vir:g Ministérioda Fazenda MEME • SEGUNtsó C Cittr-ELtIO ai cotamuutrEs 1-9 --: Fi. ,--O t Segundo Conselho de Contribuintes Cektc"rn _ ""• l", (RiCI:Vd_ Cracilta _ / tf _ // t 271‘ t Processo n2 : 11065.003052/2001-99 c Recurso n2 : 127.315 Mure,/ : ,, ,,, Cm-7as Acórdão n' : 204-01.722 Mai Niap• ' n ó 4 n VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C77V, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a)de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reforrnado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoria Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República Entreta to, il os 3 • , .2 ME -SEGUNDO CONSELHO CE CONTR;BUINTES 21 CC-MF V. Ministério da Fazenda J. courcru. O or,i3;;;At. Fl. '-`-,. 14t ,:t Segundo Conselho de Contribuintes ';‘"19(,,tt ;fr. Brasn _____( V _ . /1 : ala" Processo n2 : 11065.003052/2001-99 Recurso n2 : 127315 Mut) I.. N.I..i. s,,,, y i r5 I ; Acórdão n2 : 204-01.722 . com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. . Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106. 1, do CIN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (24/10/01) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo a todos os pagamentos objeto do pedido já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Vale ressaltar que ainda que se contasse o prazo prescricional a partir da Resolução ri° 49/95 do Senado Federal, como vem sendo a jurisprudência deste Conselho, o direito de pleitear a repetição do indébito já se encontrava prescrito desde 10/10/2000, uma vez que a referida resolução foi publicada em 10/10/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É COMO voto. - Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. NAC-- A BA OSnM—Ak\VPI!St"."A II( • 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4839021 #
Numero do processo: 15374.002234/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. REQUISITOS. A prova do cumprimento dos requisitos listados no art. 283 do Decreto nº 87.981/1982 incumbe à empresa nos termos do art. 333 do CPC. Não demonstrada a regular entrada nos estoques bem como a devolução da quantia paga ou a substituição das mercadorias é de se glosar o crédito porventura feito. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 204-01.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. 2'25413 1 g • II _I 2-°°4 REQUISITOS. A prova do cumprimento dos requisitos listados no art. 283 do Decreto n° 87.981/1982 incumbe à empresa nos Marin termos do art. 333 do CPC. Não demonstrada a regular entrada MÁ. Sun.: 21(-41 nos estoques bem como a devolução da quantia paga ou a substituição das mercadorias é de se glosar o crédito porventura feito. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ALCDRDAJg os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • cçC•Ad. enrique Pinheiro rres Presidente r. J *o César A ves amos R tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Mona Brandão Minatel e Adriene Maria de Miranda. 1 MF - SEGUNDO C ONSELPC DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF•-r• • Ministério da Fazenda Crd:FERE ;.,05! Orx':G:N Fl.AL-torca Segundo Conselho de Contribuintes 'VtÍrt:".V;, bi• as ti ta. c. zogé , Processo n9 : 15374.002234/00-85 Recurso n2 : 127.176 Nlaria Supe ' 16-1 i Acórdão n2 : 204-01.754 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o IN dos períodos de apuração transcorridos entre janeiro de 1997 e o primeiro decêndio do mês de setembro do mesmo ano. A data da ciência do auto de infração foi 18 de agosto de 2000 e foram apontadas duas infrações: 1. crédito indevido do imposto em decorrência de devoluções recebidas de produtos saídos da empresa. Foi apontado pelo autuante que a empresa não conseguiu demonstrar a efetiva entrada dos produtos devolvidos em seu estabelecimento em virtude de não manter o livro de controle da produção e do estoque e de os controles alternativos mantidos não permitirem identificar exatamente quais produtos estavam sendo escriturados. Isto porque a empresa informou que adota três caminhos para o controle das devoluções recebidas: a) gera-se uma nota de crédito (o número da nota fiscal de devolução não aparece nesse documento); b) é emitido manualmente um formulário pelo depósito que comandará a emissão de uma nota fiscal de saída quando se trata de substituição (também neste caso a nota fiscal da devolução não é consignada); e c) não foi especificado pela empresa o terceiro método nem o destino das mercadorias assim registradas. 2. mercadoria estrangeira dada a consumo sem comprovação da entrada. Constatada pela fiscalização por meio da observação de saldos negativos no controle de estoques da empresa. Isso indica que teria havido saída de mercadoria sem o registro anterior da entrada. Como algumas dessas mercadorias eram de procedência estrangeira, a empresa foi intimada a comprovar a efetividade da entrada mas só conseguiu comprová-la para o produto de código 62XXX que possui um controle em fichas especiais. Para os demais a empresa limitou-se a informar que os saldos negativos eram compensados com lançamentos de outras entradas, dando a entender que se tratasse de erros nos lançamentos (lançar-se antes a saída do que a entrada). Essa infração importou no valor de R$ 41.329,63 conforme planilha elaborada pela fiscalização e juntada à fl. 54. A empresa apresentou impugnação administrativa que resultou na aceitação, pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, do argumento de que as irregularidades constatadas no registro das devoluções não seriam suficientes para que todos os créditos realizados fossem glosados. Deveria a fiscalização promover a análise dos documentos apresentados e autuar apenas aquelas entradas que efetivamente não estivessem comprovadas. Foi, por isso mesmo, desonerada a importância de R$ 1.037.148,96, já incluídos os acréscimos de lei, motivo pelo que a decisão foi submetida ao recurso de ofício de que trata o art. 33 do PAF. Foi mantida a multa regulamentar aplicada sobre a entrega a consumo de mercadoria estrangeira importada irregularmente. Além do recurso de ofício, foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte cujo seguimento, no entanto, foi negado pela DRF preparadora sob o argumento de que não foram cumpridas as 'exigências relacionadas ao arrolamento de bens, mesmo após intimação específica. 1 4'. MF • SEGUNDO CONSE1.1 10 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda -. CONFERE CC;I n O ORIG:NAL Fl. toj —41.t.' Segundo Conselho de Contribuintes S rir -,,n- n" Brasila ij j PUÉ Processo n2 : 15374.002234/00-85 Recurso n2 : 127.176 Malla kanil Acórdão n2 : 204-01.754 NI:ti. Si.pc'ftd64I COM isso, está em apreciação por este Conselho a matéria objeto do recurso de oficio, tendo se tomado definitiva, na esfera administrativa, a multa regulamentar imposta sobre a importação irregular. É o relatório. • 3 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CO`:SELI 23 GE CONTRIBUINTES FI.tj----.41( CC O OR:C:NAL Processo n2 : 15374.002234100-85 Bra3;11a, t y 1, Recurso 112 : 127.176 Acórdão n2 : 204-01.754 marretit't"• .1 4.4 n Ie ais lit Suil, /I n41 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como indicado no relatório, a empresa não cumpriu os requisitos estabelecidos em ato normativo para apresentação do arrolamento de bens exigido em lei. Por decorrência, o seu recurso não teve seguimento, cabendo a análise apenas do recurso de ofício sobre a parte da autuação desonerada em primeira instância. Nesse ponto, entendo descabidos os fundamentos da DRJ para acolher os argumentos da empresa com respeito à escrituração de créditos por devolução de produtos. Em síntese, entendeu aquela autoridade que a empresa forneceu meios para que a fiscalização levantasse os créditos eventualmente indevidos e que caberia a esta o trabalho de determinação dos mesmos. Data máxima vênia, não podemos concordar com tal argumento. Esse é, realmente, o papel da fiscalização no que concerne às acusações fiscais que promove. No presente caso, entretanto, trata-se de direito que a legislação confere ao contribuinte do TI e que vem exaustivamente regrado no artigo 27 da Lei n° 4.502/64, que é reproduzido no art. 86 do Decreto n°87.981/1982, vigente à época dos fatos geradores. Em assim sendo, e com fundamento no que dispõe o art. 333 do CPC, a prova de direito cabe ao seu titular. Não pode, pois, ser transferido ao fiscal incumbido da verificação fiscal o ónus de validar escrituração não mantida nos estreitos ditames legais. E quais são eles? Vamos ao artigo 169 do RIPE Art. 83. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei n°4.502, de 1964, art. 27, § 4°): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Cristalino, pois, da simples leitura do dispositivo que o estabelecimento que se beneficia do crédito deve cumprir três exigências, sendo as duas últimas as de maior importância: escriturar as notas fiscais recebidas nos livros próprios, que são o Registro de Entradas e o Livro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3.; por fim, deve fazer a prova mediante elementos de sua escrita contábil de que o valor recebido quando da saída 4 0-1\ Min MF - SEGUNDO COMSELP.0 CE CONTRIBUINTES 20 CC-MF" ...• Ministério da Fazenda •roir,it- Segundo Conselho de Contribuintes CGEFERF O OS.C:NAL A. Bras ,t1 _tf. Processo n9 : 15374.002234/0045 Recurso n* : 127.176 N.LI .1 • ' . Acórdão n* : 204-01.754 rod; • original foi devolvido ao comprador, no caso de desfazimento definitivo da operação, ou a substituição da mercadoria originalmente remetida, se a operação se manteve. Tais exigências não são, nem de longe, gratuitas. Pelo contrário, encontram justificação na evidente necessidade de controle do benefício instituído, procurando impedir que sirva a fraudes de toda natureza que reduzam artificialmente o imposto a recolher. Por isso, não basta que o comprador mande uma nota fiscal em que indique estar devolvendo a mercadoria e os motivos. Esta nota tem de ser escriturada nos dois livros mencionados. E por quê? Porque somente assim se demonstra uma primeira condição, isto é, a de que a mercadoria veio de fato junto com a nota emitida. Essa comprovação, se necessário, poderá ser implementada pela conferência física do estoque da empresa. Corolário desse controle é a terceira condição. Demonstrada a devolução da mercadoria, é preciso ver se depois lhe foi remetida outra em substituição — cuja operação será tributada normalmente — ou se, tendo sido desfeita a operação, foi o valor originalmente pago devolvido ao comprador. Vê-se . que somente o cumprimento conjunto das três condições justifica a permissão conferida na lei, uma vez que só isso garante (ou quase) que não haja lesão ao fisco. Analisando agora as informações presentes nos autos, constatamos que sequer a segunda condição, ou seja, a regular escrituração das notas fiscais, se conseguiu produzir. Não há nem menção à terceira. Como já dissemos, não se pode inverter, sem qualquer fundamento, o ônus da prova, que incumbe, neste caso, sem a menor dúvida, à empresa. Não acolho o argumento de que a empresa, embora não disponha do livro modelo 3, disponibilizou à fiscalização meios para que promovesse o levantamento daquela condição. Não basta isso! Do mesmo modo que não se pode concordar com autuações em que o fiscal limita-se a intimar a empresa a fazer os levantamentos que lhe cabem, a ele fiscal, (base de cálculo, deduções etc), também não se pode imputar à fiscalização o refazimento da escrituração que incumbe ao contribuinte para provar aquilo que o beneficiará. É certo que esta Casa tem repudiado as autuações que se limitam a apontar como causa para a glosa apenas a inexistência do livro modelo 3. No presente caso, porém, não foi o que ocorreu. Ficou demonstrado que a empresa não possui qualquer controle de seu estoque que prove a escrituração da nota fiscal emitida pelo seu comprador. A escrituração do controle, que ela pretende alternativo ao livro, é feita com base em documentos internos não previstos na norma legal. Entregar ao fiscal um arquivo magnético com a relação das devoluções tampouco basta. O mínimo que se poderia pretender era que a empresa mostrasse, e aí poderia ser por meio de arquivo magnético ou outro meio qualquer, todo o trâmite da mercadoria devolvida, como seria feito no livro exigido. Sobre isso, ainda que com o risco da repetição, vale um breve comentário sobre o livro modelo 3. Na sua concepção original, ele permitiria acompanhar, passo a passo, todo o caminho da matéria-prima até sua saída da empresa, ainda que integrando um novo produto. Vejam-se os arts. 279 e 280 do Decreto n°87.981/82: Art. 279. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal. Dr"/\5 Ministério da Fazenda 'MF.SEGLJNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF 16--co- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ONVNAL Bras _ty 1/ 209,‘ Processo 112 : 15374.002234100-85 Recurso na : 127.176 Atari.: : •:. Ck1.1.77% Acórdão n2 : 204-01.754 § 12 Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. § 22 Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. § 32 Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos. § 42 A SRF, quando se tratar de produtos com a mesma classificação fiscal na 77P!, poderá autorizar o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá-los numa me-SMI2 folha. Art. 280. Os registros serão feitos da seguinte forma: 1- no quadro "Produto": identificação do produto; - no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); IH - no quadro "Classcação Fiscal". indicação do código da 77PI e da alíquota do imposto; IV- nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V - nas.colurtas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI- nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com MP, PI e ME, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de MP, PI e ME, produtos em fase de fabricação e _ produtos acabados, não compreendidos nas alíneas a e b, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Sa(das": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de MP, PI e ME, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a • qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de MP, PI e ME, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de 6 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 22 CC-MF •:-.•.;rt ,JfrzErn R` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO °MOINAI E. Fira3Hia, y :..._1J f_2,99C Processo n2 : 15374.002234/00-85 Marta 1.ttrta .L) Ntr. OtilSRecurso n2 : 127.176 Acórdão n2 : 204-01.754 mui Sure 1641 terceiros, quando o produto industrializado deva ser 'remetido ao estabelecimento remetente daquelas MP, PI e ME; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas a e b; d) coltá a "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e e) coluna HIPI": valor do imposto, quando devido; VIII - na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; e IX - na coluna "Observações": anotações diversas. § 12 Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea a, do inciso VI, e na primeira parte da alínea a, do inciso VIL § 22 No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte. O aspecto meticuloso do livro criado e a conseqüente dificuldade que sua escrituração traria para as empresas, levou o legislador a flexibilizá-la, permitindo inicialmente o agrupamento das operações de uni mesmo dia (art. 387) e, por fim, a sua substituição por controles que cumpram a mesma finalidade do livro. Veja-se o que diz o art. 283: Art. 283. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e 117 - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Ora, está consignado no auto de infração, e a empresa a isso não se opôs, que o controle exibido ao fisco chegava ao absurdo de escriturar estoques negativos. Como pode, nessas condições, ser considerado um substituto equivalente ao livro, nos termos do art. 283 do Decreto n° 87.981/82? Se considerarmos a disposição atual, qual o estoque permanente que por ele se demonstra? Já se vê que defendemos o ponto de vista de que, muito embora não se possa exigir a escrituração do próprio livro modelo 3 para admitir o crédito por devolução, é indispensável que o controle alternativo exibido à fiscalização minimamente cumpra a tarefa de demonstrar o estoque do estabelecimento a cada momento (ou ao menos ao final de cada dia), equivalentemente ao que ocorreria se o livro fosse escriturado. 7 fit I\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t,b. 22 CC-N4F Ministério da Fazenda CONFERE Cem O OrliCINAL tfr Segundo Conselho de Contribuintes faraSil,a. t 1/ j 2201 Processo n2 : 15374.002234/00-85 Mar;. 1.0.tini. Recurso na : 127.176 NI.A sive Acórdão n2 : 204-01.754 Por fim, já dissemos, sequer se passou à comprovação das conseqüências da devolução registrada. De fato, não há no auto nenhuma indicação se as mercadorias foram substituídas ou se houve a devolução do pagamento como exige a lei. O que o auto demonstra é que a empresa não possui um adequado sistema de controle de seus estoques. Tanto é verdade que foi autuada por não ter conseguido comprovar a entrada de mercadoria estrangeira. Pretendeu, mesmo assim, que o fiscal "se virasse" para levantar, com base em arquivo magnético exibido, o crédito por ela escriturado. Vale, por fim, ressaltar que tampouco a afirmação do ilustre julgador a quo, no sentido de que a empresa comprovou que o documento interno com base no qual escriturava o seu controle de estoque — nota de crédito ou formulário — fazia menção à nota de devolução, o que supriria a ausência do livro. No documento juntado à fl. 55, muito embora haja referência a uma dada nota fiscal, pode-se facilmente ver que os dados de um e de outra não conferem. Com efeito, há na nota de crédito referência a produtos que não constam na nota fiscal emitida pelo comprador, bem como nesta há outros que lá não aparecem. Com essas considerações, convicto de que o ônus da prova seria da empresa, dou provimento ao recurso de ofício para manter a autuação também no que tange à parte desonerada pela DRJ, isto é, no que se refere aos créditos por devolução não comprovados na forma da lei. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de mos. 4 \ • jí io CÉSAR ALVES • • os 8 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005239/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, consubstanciado no Acórdão nº 10-30.402 (fl. 408) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado Auto de Infração (fls. 02//05) de imposto sobre a renda de pessoa física relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 52 39 /2 00 9- 96 Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005239/2009-96 2008, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 120.591,00, em decorrência de rendimentos classificados indevidamente na declaração de ajuste anual, bem como de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal e descritos no Relatório de Ação Fiscal (fls. 12//19). Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 71/90. Suas alegações estão, em resumo, a seguir descritas. - As considerações que embasam o lançamento, na análise feita pela AFRF autuante, desconsidera, total e definitivamente, as razões que conduzem ao entendimento da fonte geradora — Fundação Médica do Rio Grande do Sul — que tais rendimentos são, realmente, BOLSAS DE EXTENSÃO ou PESQUISA, conclusão que deflui, inarredavelmente, do que estabelecem os artigos 1°, combinado com o parágrafo 1° do artigo 4°, da Lei 8.958. de 20/12/1994, assim como o artigo 1°, c/c o art. 5 ° , par. 2°, do Decreto n°5.205, de 14/09/2004, que regulamenta a lei antes referida. Neste contexto, ademais, pode-se concluir, que a conclusão do fisco federal destoa, frontalmente, do objetivo precípuo e fundamental dessas normas legais, as quais surgiram no mundo jurídico brasileiro exatamente para propiciar um ambiente adequado ao exercício, por funcionários públicos, como os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no desenvolvimento das atividades de uma Fundação de Apoio, umbilicalmente ligada a um HOSPITAL ESCOLA (HCPA), e que exerce o grande papel de impulsionador da pesquisa científica, na área médico assistencial, desse modo propiciando aos profissionais das áreas da saúde o aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão, mormente na coordenação de ações de formação profissional dos Médicos Residentes. - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), prevê, conforme seu Estatuto (Anexo 03), conforme seu artigo 3°, inc. VII: - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que é confirmado, como finalidade precípua, no seu artigo quinto. E, conforme estabelece seu artigo 7°, inc. II, faz parte de sua estrutura o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. Neste aspecto, convém ressaltar que o dito "hospital universitário" se consubstancia no HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente da totalidade ou maioria dos casos constatados pelo Brasil afora, não é uma entidade componente da própria universidade, mas uma EMPRESA PÚBLICA de direito privado, criada pela Lei n°. 5.604, de 02/09/1970, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à supervisão do Ministério da Educação. (Grifos do original). - Com a realização das metas dos programas de extensão universitária, voltados, precipuamente, para a preceptoria dos médicos residentes com as Bolsas de Extensão patrocinadas pela Fundação Médica a seus membros (médicos e professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de Clínicas, faz irradiar para a população por este atendida, a qualificação técnica e cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos programas de extensão, traduz-se melhor assistência, maiores e indiscutíveis benefícios à saúde pública e ao tratamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde. - A Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre firmaram Convênios Operacionais para disciplinar as atividades de apoio ao ensino e à extensão. Neste contexto, desde a sua criação e com a sua evolução, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de seus membros, entre os quais se insere o impugnante, cumpre importante papel educacional e principalmente social, colaborando com o cumprimento da obrigação constitucional 'cabível ao Estado, de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, na forma do disposto no Capítulo IV — "Dá Ciência e Tecnologia", do Título VIII — DA ORDEM SOCIAL, especialmente, no artigo 218 e seus parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. - Para a realização/consecução de Convênios e seus respectivos programas, portanto, insere-se a atuação dos membros da Fundação Médica do R. G. do Sul, que são Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005239/2009-96 professores da UFRGS, e que se adaptam ao sistema de bolsistas, uma vez, como funcionários públicos, auferem a sua remuneração com tal vínculo com a Universidade Federal, muitos deles com dedicação exclusiva, não podendo, portanto, manter outros vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas pela Lei 8.958/94, especialmente em seu artigo 4° e parágrafos, que define a inexistência de vinculo empregatício de qualquer natureza,... "podendo as fundações contratadas, para sua consecução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão ". - Como se vê, o exercício das atividades de preceptoria, coordenação e controle de alunos (médicos residentes) não pode ser caracterizado como contraprestação de serviços, sugerida pelo Auto de Infração ora impugnado, visto se tratar de atividades inseridas dentro de um modelo de extensão universitária adequadas às exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo educativo e científico. - Não é compreensível, do ponto de vista da repercussão social de uma atividade eminentemente socializante, voltada ao bem comum, como é a do HCPA, atuando em conjunto com a Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços no sentido de obter, junto a esta entidade que não possui fins lucrativos, a arrecadação de importâncias de vulto, desfalcando a Fundação Médica daqueles mesmos recursos que advêm do Governo Federal. É o Poder Central dando com uma mão e tirando com a outra, como se discorre popularmente. - Não há como se aceitar a informação, trazida pelo Auditor Fiscal, de que a atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos pacientes do Hospital de Clínicas. A atividade dos bolsistas alcança e beneficia, indiretamente, os pacientes do HCPA, através da Fundação Médica, irradiando, através do aperfeiçoamento dos profissionais e otimização dos serviços do Hospital, o bem estar da sociedade. Neste contexto, não há BENEFÍCIO PARA A FUNDAÇÃO MÉDICA, ou para o HCPA, como afirma o autuante, mas benefício para os pacientes do hospital de Clínicas e para todos os que, de algum modo, se beneficiam dos reflexos desta atividade eminentemente de cunho social. (Grifos do original). - A Lei n° 8.958/94 e o Decreto n° 5.205/2004 que a regulamentou, (Anexo 16), deferem amplo amparo à participação do servidor das IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) na consecução de projetos de pesquisa, ensino e extensão gerenciados pelas fundações de apoio. Essa participação do servidor proporciona o recebimento de bolsas como incentivos a esses servidores, ou seja, aos funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, como professores participam, na qualidade de membros da Fundação Médica, dos projetos de pesquisa e de extensão. - Destarte, para a execução desses contratos ou convênios, no qual denominamos projetos, lícita é a utilização de pessoal da UFRGS, onde se insere o impugnante, corroborado inclusive pelo art. 4°,§ 1°, da lei n° 8.958/94, autorização esta repetida no decreto regulamentar. - A legislação em foco é cristalina e terminantemente expressa, ao determinar que as bolsas concedidas pelas fundações de apoio são ISENTAS da exação de Imposto de Renda, mostrando-se, dessa forma, correto o procedimento do impugnante ao declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável. - Ainda que, num conceito mais amplo, a atividade dos médicos membros da Fundação Médica, como o autuado, possa ser entendida como prestação de serviço, visto que a atividade pessoal de qualquer profissional, em qualquer contexto e em qualquer circunstâncias assim possa ser entendida, seja pelo esforço mecânico, seja pelo intelectual, esta precípua prestação se insere num contexto estreito e especifico de realização de PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXTENSIVA, que pode ser vista como CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, somente definidos, em sua essência, em função das normas e dos motivos que lhe dão forma e sustento. - E mais, deve-se gizar e repisar, esta prestação — mesmo que consigne a existência de um CONTRATO, como plasmado no nosso Código civil, arts. 538 e seguintes — não representa benefício para o doador, de maneira alguma, muito embora a doação Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005239/2009-96 pressuponha o exercício de uma atividade do profissional beneficiado (contratante), e muito embora a Fundação Médica não tenha qualquer interesse próprio ou exclusivo nesta DOAÇÃO, ou na sua contra-partida, mesmo porque os recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital de Clínicas e, de certo modo, representam verbas federais. - Ora, o impugnante, na condição de bolsista, recebe os valores transferidos pela Fundação Médica a título de doação, como prescreve a lei civil, realizando a doação como forma de incentivar a pesquisa e extensão que serão empregadas em benefício da sociedade como um todo, pois a transferência de conhecimento e treinamento aos alunos (médicos residentes) feitos através do desenvolvimento do programa de extensão resultará em um melhor atendimento assistencial a pacientes do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, justificando-se usufruir o benefício da isenção específica criada para o caso — inexistindo qualquer benefício ou contraprestação em favor da Fundação Médica. - Mais, ainda, constata-se que a concessão de bolsas não representa, em contrapartida, benefício para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas repassando verbas públicas, de cunho orçamentário, e que possuem, a priori, esta destinação específica e integral de cobertura para realização dos programas de extensão universitária. A contra- prestação de serviço não está presente, no conceito aplicado pela fiscalização da Receita Federal, pois que o beneficiário da bolsa constitui-se em mera peça de uma grande engrenagem, inserido no sistema de gerenciamento e realização dos projetos de educação e extensão, vinculados a residência médica, refletindo o interesse do Governo Federal (Comissão Nacional de Residência Médica — Resolução n° 02/2006, de 17 de maio de 2006), através do HCPA, mas com a participação permanente e indispensável da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, como a Fundação de Apoio que gerencia a consecução dos programas de extensão da Universidade. - Ante todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso de justiça dos julgadores no âmbito do processo administrativo-fiscal da Receita Federal do Brasil, acreditando-se que a presente impugnação será amplamente analisada, temos que e difícil concluir-se de forma diversa à argumentação exposta, em face à clareza da norma que ampara o impugnante. Sendo assim, requer o impugnante seja recebida e conhecida a presente Impugnação, propugnando pela sua integral acolhida, tornando nulo ou insubsistente o Auto de Infração acima referido, isentando o impugnante ao pagamento do Imposto de Renda e seus acréscimos legais lançados, ante a prova cabal de que se trata de rendimentos isentos ao imposto. - Requer ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitido, especialmente, até mesmo a prova pericial, se assim entender necessário ou útil a essa Turma de Julgamento, para se confirmar e consagrar a inexigibilidade da inclusão da bolsa de extensão na apuração tributável do Imposto de Renda, daí decorrendo a desconstituição do crédito tributário objeto do Auto de Infração. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 10-30.402 (fl. 408), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - BOLSAS DE EXTENSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005239/2009-96 A bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda é aquela recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento. Os valores recebidos por pessoa física a título de bolsa de extensão que importem contraprestação de serviços são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 426, reiterando os termos da impugnação apresentada. Às fls. 482 e 483, o Contribuinte atravessa petição informando fato que aniquila todo o crédito tributário e acarreta a sua imediata exclusão: a SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, declarando a isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às bolsas de extensão recebidas pelo autor, com fulcro no art. 26, da Lei n°9.250/95. À fl. 517, o Contribuinte apresenta nova petição, informando o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 5010077-83.2014.4.04.7100, informando que na referida ação, restou reconhecida a isenção de Imposto sobre a Renda relativo aos valores percebidos pelo recorrente a título de bolsas de extensão, nos termos previstos no art. 26, da Lei n°9.250/95. Na sessão de julgamento realizada em 7 de novembro de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirme se houve trânsito em julgado em relação à ação declaratória n° 5010077-83.2014.4.04.7100 e informe se há concomitância com as matérias tratadas no presente processo, nos termos do voto que segue na resolução. À fl. 531, a PGFN peticiona destacando que caberia a intimação do autor do pedido para acostar as provas que a e. Turma julga necessárias ou então julgar improvido o recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Conforme se infere do relatório supra e destacado pelo próprio Contribuinte em sua peça recursal, cinge-se a controvérsia na interpretação da norma, para definir se existe ou não relação jurídica que obrigue o Recorrente ao pagamento do imposto de renda calculado sobre o valor recebido de Fundação de Apoio, definido pela fonte pagadora como BOLSA DE EXTENSÃO – PESQUISA. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005239/2009-96 Entretanto, antes de qualquer exame de mérito, impõe-se verificar a alegação do Contribuinte, deduzida em petição apresentada após o protocolo do recurso voluntário, no sentido de que obteve provimento judicial, isentando-o do Imposto de Renda discutido nos presentes autos. De fato, conforme exposto no relatório supra, às fls. 482 e 483, o Contribuinte vem aos autos informar e requerer que: 3. No entanto, vem o Requerente informar fato que aniquila todo o crédito tributário e acarreta a sua imediata exclusão: a SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, declarando a isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às bolsas de extensão recebidas pelo autor, com fulcro no art. 26, da Lei n°9.250/95 (DOC. 01). 4. Em adição, ressalta-se que o mesmo fato ocorreu no processo administrativo n° 11080-723.386/2009-41, em que o contribuinte autuado (Gilberto Venossi Barbosa) também era bolsista da FMRS e que, após ter o direito à isenção do IRPF reconhecido judicialmente, teve seu crédito tributário extinto (DOC.02 - precedente administrativo de extinção do crédito tributário). Pela pertinência, destaca-se, dentre os documentos, a manifestação do SECAT no referido caso, após a qual, o crédito tributário foi extinto: Anexa o Contribuinte, ao susodito petitório de fls. 482 / 483, o Acórdão proferido nos autos do Recurso Cível nº 5010077-83.2014.404.7100/RS (fl. 490 e seguintes), cujo voto possui a seguinte conclusão: Assim, considerando a decisão retro da TRU, no sentido de que deve ser aplicada a isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei n°. 9.250/96 às verbas percebidas a título de bolsa de extensão, pagas pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul, a professor preceptor vinculado ao Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, uma vez que a atividade desenvolvida é de estudo e pesquisa, mister é a adequação do julgado. Dessa forma, o recurso inominado interposto pela parte autora deve ser provido, para que a sentença de improcedência seja reformada, em ordem a declarar a incidência da isenção prevista no art. 26 da Lei n° 9.250/95 sobre os valores recebidos pela autora a título de bolsa de extensão, pagos pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul, vinculada ao Programa de Residência Médica. Como se vê, as questões tratadas nos processos administrativos e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão proferida na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005239/2009-96 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, inclusive, foi o julgamento do processo nº 11080.723386/2009-41, de outro Contribuinte, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se provendo o recurso apresentado. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária e a análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade Administrativa responsável. Recurso voluntário não conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10653326 #
Numero do processo: 10120.900067/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.
Numero da decisão: 3302-014.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.644, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900066/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 2 relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.644, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900066/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno, Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) Gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de todos os tipos, despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos / aluguéis de prédios; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadra riam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 3 iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 4 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas suspensas – saídas no mercado interno (vi) despesas incorridas com a empresa ferrolease; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 5 (vi) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 6 Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 520DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 7 (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕ ES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕ ES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 9 de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PI S e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária , considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretament e em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 10 atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração result e na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 11 Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1 .221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos crit érios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 12 A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 13 teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de test es laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abast ecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 14 sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos util izados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 15 – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente t erão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens mat eriais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos t estes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização int erna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 16 Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lot es de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 17 eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consist e em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, conside rando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 18 ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de eleva ção das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao P IS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 19 receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propria mente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 20 e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais , sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 21 “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivament e acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 22 Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 23 Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e i i) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 24 entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediant e a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 25 Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CO NTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas p ela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizad o no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo d e aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 26 jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 27 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro , pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de fi ltragem de ar a banho de ó leo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 28 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefe cimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (a lavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fix ação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 29  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 30 manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 31 I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Fl. 545DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 32 Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i. ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900067/2016-17 33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) serviços de armazenagem; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (iii) reverter as glosas relativas aos gastos com (iii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; e (ii i.2) descarregamento da soja/milho no armazém. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754505 #
Numero do processo: 10855.003033/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA DE OFICIO — DÉBITO CONFESSADO EM DCTF — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "mão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4,502/64, inocorrente no caso. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de brito Oliveira que dava provimento integral.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 11624.720034/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-010.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-34.133 (p. 223), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 28) com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) não comprovação das áreas declaradas como ocupadas com exploração extrativa e (ii) não comprovação da área ocupada por produtos vegetais declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 34 /2 01 3- 26 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720034/2013-26 Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 37), aduzindo, em síntese, que: * A apresentação de Plano de Manejo Florestal, cronogramas e notas fiscais é impossível, visto que é proibida a exploração de matas nativas, no Paraná; * O Auditor Fiscal lavrou o auto de infração com um valor excessivo e improcedente, por não conhecer a real situação do imóvel, uma vez que as áreas de reserva legal (89,76 hectares), de preservação permanente (64,77 hectares) e de floresta nativa (129,2735 hectares) são isentas de tributação do ITR, independente de apresentação de ADA, conforme jurisprudência. Além disso, o imóvel possui também áreas de reflorestamento de pinus (140,8 hectares) e de benfeitorias (4,31 hectares) que não são tributáveis; * Na matrícula n° 30.634 consta averbação comprovando a reserva legal de 89,76 hectares e preservação permanente de 64,77 hectares, áreas comprovadas no Laudo Técnico em anexo; * O Instituto Ambiental do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, informou que os imóveis de propriedade da impugnante tem sua área localizada em Zona de Mata Atlântica, onde não é permitido nenhum tipo de atividade, tratando-se de uma área de proteção ambiental; * Decisões de TRF’s são favoráveis a não necessidade de ADA ou averbação no registro de imóveis para usufruir da isenção mencionada. Além disso, o Conselho de Contribuintes afirma que a entrega do ADA após o prazo ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração; * A impugnante não é proprietária de imóvel com NIRF 3.677.969-5, conforme citado o “item 001” do auto de infração, sendo nulo o auto de infração por engano de cobrança, sobre o qual solicita-se o cancelamento; A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 04-34.133 (p. 223), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009, 2010 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 11/12/2013, conforme AR de p. 233, o Contribuinte apresentou, em 13/01/2014, o recurso voluntário de p. 235, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos: Foi apresentado Laudo Técnico comprovando a situação real do uso do solo da propriedade. Foi apresentada farta jurisprudência sobre a não exigibilidade do ADA para que sejam concedidas as isenções. Foi apresentada defesa administrativa que comprova fartamente o uso do solo real em campo. Foram anexadas simulações com retificações corrigindo os enganos de preenchimento das declarações. Foram esclarecidos todos os fatos. Foi apresentada a legislação que rege o assunto. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720034/2013-26 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme exposto no relatório supra, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia em 11/12/2013, conforme AR de fl. 233: Tendo sido intimado no dia 11/12/2013 (quarta-feira) tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 12/12/2013 (quinta-feira) e se encerrou no dia 10/01/2014 (sexta-feira). Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (p. 235), tem- se que este foi apresentado somente no dia 13/01/2014: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720034/2013-26 O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Registre-se pela sua importância que o Contribuinte inaugura sua peça recursal informando, sem entrar em detalhes, que o recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, tal como demonstrado acima, razão não assiste ao Recorrente neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso voluntário, para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
10653004 #
Numero do processo: 11516.721592/2019-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ANISTIA PELA LEI Nº 14.397 DE 2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS E ENTREGA COM INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA 13. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397/2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Isso se verifica na competência 13, pois o FGTS é devido quando for realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas do 13º salário.
Numero da decisão: 2002-008.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não contém fato gerador de FGTS.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS E ENTREGA COM INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA 13. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397/2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Isso se verifica na competência 13, pois o FGTS é devido quando for realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas do 13º salário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não contém fato gerador de FGTS. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721592/2019-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) 13/2014 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa confessa a prática da infração e pede a aplicação da denúncia espontânea por ter entregado a declaração antes de notificada do lançamento, informa que o ato administrativo não teria sido motivado e que a multa teria caráter confiscatório (fls. 2-9). Sobreveio o acórdão nº 14-101.106, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO, que entendeu pela improcedência da impugnação por entender pela inaplicabilidade da denúncia espontânea, desnecessidade de intimação prévia, ausência de nulidades por violação a princípios constitucionais, incorrência de decadência e inaplicabilidade da Lei nº 13.097, de 2015 (fls. 20-27). Devidamente cientificada em 17/02/2020 (fl. 30), a Recorrente interpôs em 05/03/2020 Recurso Voluntário em que alega, em síntese, os mesmos fundamentos trazidos na Impugnação (fls.34-44). Após a interposição do Recurso Voluntário, foi apresentado pedido de revisão de lançamento/débito em 16/11/2022 solicitando o cancelamento do auto de infração em razão da anistia da multa promovida pela Lei nº 14.397, de 2022 (fls. 75-76). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No entanto, o pleito da Recorrente não merece prosperar, como passo a expor. A fiscalização imputou a prática da conduta descrita no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, referente à não entrega da declaração GFIP no prazo legal. A Recorrente, embora afirme ter cumprido a destempo o dever instrumental, confirma que descumpriu o prazo legal estipulado no referido artigo e entregou a destempo sua declaração GFIP. Pacificada a questão de fato, passo à análise dos argumentos jurídicos da Recorrente. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721592/2019-21 3 Sobre a preliminar por ausência de intimação prévia, destaco que o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 prevê que o contribuinte “será intimado a apresentá-la ou prestar esclarecimentos” e “sujeitar-se-á às seguintes multas”, o que foi interpretado pela Recorrente como uma exigência sucessiva de primeiro intimar o contribuinte para, só então, lavrar o auto de infração para cobrar a multa, sob pena de nulidade. Sem razão a Recorrente, pois o artigo 32-A é claro ao prever que o dever de apresentar a “declaração ou informações” está vinculado ao comando “sujeitar-se-á às seguintes multas” pelo emprego da conjunção coordenativa aditiva “e” que leva à construção de duas normas individuais e concretas distintas aplicáveis à não entrega da declaração a tempo e modo, quais sejam: (i) a intimação do contribuinte para apresentar as informações suprimidas; (ii) a aplicação da sanção pelo descumprimento do dever instrumental a tempo e modo. Para que o raciocínio empregado pela Recorrente fosse válido, seria necessário que a aplicação da multa estivesse subordinada à intimação prévia, questão que não é possível depreender do comando legal. Inclusive, destaco que a Súmula CARF nº 46 prevê que o lançamento de ofício deverá ser realizado quando a autoridade estiver munida das informações necessárias, independente de prévia intimação, razão pela qual afasto a nulidade em questão. No mérito, é importante destacar que a aplicação destas multas não é uma alteração de critério jurídico só porque estas nunca foram lançadas. Para que o argumento fosse logicamente coerente, o que a Recorrente poderia afirmar é que teria havido uma derrogação da norma em razão de sua não aplicação, argumento que não poderia ser enfrentado nesta esfera de julgamento por implicar em afastar a aplicação da legislação, o que é vedado ao Conselheiro. Ultrapassado este ponto, verifico que a penalidade está prevista na legislação para a prática da conduta realizada pela Recorrente (omissão na entrega da declaração a tempo e modo), do que resulta na imperiosa aplicação pela autoridade fiscal quando verificar os pressupostos fáticos, dentro do prazo decadencial, sob pena de prevaricação. Assim, foi correta a aplicação da multa pela fiscalização ao verificar que a Recorrente transmitiu a destempo sua declaração GFIP, ainda que antes de qualquer intimação. Sob o prisma legal, a multa deve ser lançada, ainda mesmo que não tenha sido verificado prejuízo à fiscalização. Sobre a impossibilidade de se conhecer da nulidade por ausência de prévia intimação, destaca-se que é autorizado à autoridade fiscal a realização do lançamento quando já estiver munido de elementos suficientes, tal como disposto na Súmula CARF nº 46. No tocante à aplicação da denúncia espontânea para afastar a penalidade aplicada, também sem razão a Recorrente. Isso, pois conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, não se aplica denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Sobre os argumentos relativos à ausência de proporcionalidade da multa que justificariam a sua inconstitucionalidade, ressalto que também se trata de matéria à qual é vedada a apreciação nesta esfera de julgamento, como previsto na Súmula CARF nº 2. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721592/2019-21 4 Não obstante, destaco que o argumento acerca da aplicabilidade da hipótese de anistia trazida pela Lei nº de 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não possui fato gerador de FGTS, entendo que assiste razão à Recorrente. Isso, pois o requisito trazido pelo artigo 1º, parágrafo único, inciso I, do referido diploma legal informa que deve ser comprovada a transmissão da GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento de FGTS, nos termos abaixo: Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I - aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e II - não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Verifico que a Recorrente enfrenta apenas a questão relativa à inexistência de fato gerador de FGTS por se tratar da GFIP competência 13, pois esta parcela seria recolhida na competência dos adiantamentos realizados. Veja que esta questão já foi apreciada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em outras ocasiões, como se verifica do Despacho Decisório nº 6.498 de 2023, que bem elucida que a GFIP 13 não importa no recolhimento do FGTS pois, confirmando a alegação da Recorrente, esta parcela seria recolhida quando do pagamento das parcelas referentes ao 13º salário, vide transcrição abaixo: Após verificação no sistema GFIPWEB, constatou-se que a GFIP entregue em atraso, pelo contribuinte, Referente ao 13º, visto que existe informações das remunerações de empregado categoria 01, não importando se nesta não há o recolhimento para o FGTS (só informações a previdência Social) os recolhimentos para o FGTS estão nas competências 11 e 12 de tal ano, quando do pagamento das Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721592/2019-21 5 parcelas (1ª e 2ª do 13º salário), pois a competência 13 de tal ano, só gera recolhimento para a Previdência Social. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 por se tratar da competência 13, que não contém fato gerador de FGTS. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002715/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 14/07/2008 (p. 542) em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-19.201 (p. 528), da qual a Contribuinte foi cientificada em 16/06/2008 (p. 540), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, referente as contribuições sociais devidas à Seguridade, correspondentes à parte da empresa, alíquota RAT - destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além de contribuições a cargo dos segurados empregados, não descontadas, no montante de R$ 78.530,91 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e noventa e um centavos). DEBCAD 37.122.023-8, de 28/09/2007. Conforme Relatório Fiscal, a apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias da empresa Nacler RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 02 71 5/ 20 07 -6 5 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002715/2007-65 Empreitadas Rurais Ltda, contratada pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim para o fornecimento de mão-de-obra junto ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (ajudantes gerais para a manutenção de parques, praças e jardins e capinação e raspagem em ruas, avenidas, guias e sarjetas) e ao Departamento de Educação e Cultura (ajudantes gerais para a manutenção dos prédios municipais - escolas, creches, etc.). Informa a autoridade lançadora que a colocação à disposição do órgão público de trabalhadores para prestar serviços de forma continua e nos locais e horários por ele determinados caracteriza a cessão de mão-de-obra, na forma prevista na antiga redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, sem que este tivesse apresentado à fiscalização folhas- de-pagamento e guias de recolhimento especificas para as competências abrangidas pelo lançamento, elementos necessários à elisão da responsabilidade solidária. Discorre ainda acerca da aferição indireta da base-de-cálculo e da não ocorrência no presente caso da decadência, ante o disposto no artigo 45, II da Lei n° 8.212/91, frisando que a notificação em questão trata-se de NFLD substitutiva, lavrada em decorrência da nulidade da NFLD 35.645.991-8, conforme Acórdão 35/2006, da 4a. Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. A titulo de esclarecimento, registre-se que a 4ª CaJ/CRPS reconheceu a nulidade do lançamento fiscal anterior em virtude de constar como fundamento legal apenas o caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, não sendo discriminados os parágrafos do referido artigo que dariam lastro legal à aferição indireta realizada. Ambos os sujeitos passivos apresentaram impugnações, resumidas em síntese, nos seguintes argumentos: Aduz o Município de Mogi Mirim que: - observou-se no presente caso a decadência, conforme artigos 156, e 173, I, do Código Tributário Nacional; - para caracterização da responsabilidade solidária necessário seria que os serviços realizados se constituíssem em atividade-fim do Município; - a questão atinente A responsabilidade solidária da Administração Pública em decorrência da prestação de serviços feita por empresa contratada mediante processo licitatório tem-se apresentado controvertida na doutrina (transcreve conceitos); - inexiste qualquer responsabilidade do administrador quanto A inidoneidade da contratada, sendo inconstitucional o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93; - as guias de recolhimento e folhas-de-pagamento especificas são documentos comuns As partes, devendo ser buscados junto às empresas contratadas, sob pena de apurar-se crédito fiscal inexistente. Ao final, pugna pela nulidade da NFLD em decorrência da decadência verificada, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 2 ° da Lei n° 8.666/93, ou então, pela suspensão do curso da instrução processual dos presentes autos, com a realização de diligências junto à empresa prestadora de serviços, sob pena de total nulidade por cerceamento ao amplo direito de defesa no contraditório. Requer ainda a notificação da empresa prestadora, para que apresente os recolhimentos efetuados quando da execução dos contratos de licitação. Junta os documentos de fls. 109/123. Aduz a prestadora de serviços Nader Empreitadas Rurais Ltda. que: - é nulo o lançamento, pois, quando impugnou o lançamento fiscal anterior, consubstanciado na NFLD 35.645.991-8, apresentou todas as cópias de folhas-de- pagamento e respectivas guias de recolhimentos, as quais poderiam ser analisadas ou juntadas na presente NFLD, evitando o trabalho dos nobres servidores que teriam comprovado pela inexistência de qualquer débito da empresa; - também é nulo o lançamento fiscal devido ao fato da impugnante não ter sido cientificada da ação fiscal nem intimada a apresentar a documentação necessária (invoca o principio do contraditório); Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002715/2007-65 - como pretende não a nulidade decorrente de sua não intimação para apresentação dos documentos em questão, junta-os com a defesa apresentada para que seja analisado o mérito das razões aduzidas, afirmando que foram corretamente recolhidos todos os valores devidos à Previdência Social relativos ao período do contrato com a Municipalidade de Mogi Mirim; - a Municipalidade jamais lhe exigiu cópia ou apresentação das guias quitadas, portanto, se o Município apresentou defesa, deixou de carrear aos autos tais documentos, assim, merece ser revista a decisão que julgou procedente o lançamento fiscal. Requer sejam as razões apresentadas apreciadas pela Primeira Instância Administrativa, declarado o efeito suspensivo da cobrança do débito para fins de expedição de CND e a improcedência do lançamento fiscal, eximindo a impugnante como devedora solidária. Pleiteia ainda que caso não sejam acolhidos seus pleitos em Primeira Instância, que a impugnação seja remitida ao Conselho de Recursos de Superior Instância, conforme previsto na legislação. Junta os documentos de fls. 134/517. A DRJ julgou o lançamento fiscal procedente, nos termos do susodito Acórdão nº 14-19.201 (p. 528), conforme ementa abaixo reproduzida: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LITIGANTE. Com a apresentação de impugnação tempestiva, momento no qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária assume a condição de litigante, lhes são assegurados o contraditório e a ampla defesa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, em relação aos serviços a ele prestados, ficando ressalvado ao contratante o direito regressivo contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações da citada lei, na forma estabelecida em regulamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. ELISÃO. A responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é elidida somente mediante a comprovação pelo executor do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, o que se da com a elaboração de folhas-de- pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha-de-pagamento. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002715/2007-65 CND. CPD-EN. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo fiscal não se presta a. análise de requerimento de Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. RECURSO VOLUNTÁRIO. A interposição de recurso voluntário depende de ato do sujeito passivo inconformado, cabendo o recurso de oficio apenas nas hipóteses contempladas no artigo 366 do Regulamento da Previdência Social e artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente Cientificados da decisão exarada pela DRJ, apenas a Contribuinte devedora principal - Nacler Empreitadas Rurais LTDA - apresentou recurso voluntário (p. 342), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial; (ii) improcedência do lançamento, vez que apresentou todas as cópias das folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento previdenciário; e (iii) nulidade do lançamento por falta de intimação para apresentação de documentos, o que configura cerceamento de defesa. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal, referente as contribuições sociais devidas à Seguridade, correspondentes à parte da empresa, alíquota RAT - destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além de contribuições a cargo dos segurados empregados, não descontadas. Conforme Relatório Fiscal, a apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias da empresa Nacler Empreitadas Rurais Ltda, contratada pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim para o fornecimento de mão- de-obra junto ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (ajudantes gerais para a manutenção de parques, praças e jardins e capinação e raspagem em ruas, avenidas, guias e sarjetas) e ao Departamento de Educação e Cultura (ajudantes gerais para a manutenção dos prédios municipais - escolas, creches, etc.). Informa a autoridade lançadora que a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, na qualidade de responsável solidário, deixou de apresentar as Folhas de pagamentos e Guias de recolhimento com vinculação inequívoca referente aos serviços contratados da empresa NACLER, incorrendo, assim, nas situações que determinam a utilização do procedimento de aferição indireta para lançar débito arbitrado, quais sejam: não apresentação de documentos relacionados a contribuições previdenciárias. A autoridade administrativa fiscal destacou ainda que, de acordo com o Acórdão n° 35/2006, proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – 4ª CaJ/CRPS de 25.01.2006 o lançamento anterior DEBCAD 35.645.991-8 foi julgado nulo, podendo, contudo à Fiscalização proceder a novo lançamento observando a correta fundamentação legal, sendo portanto está notificação SUBSTITUTIVA. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002715/2007-65 A Contribuinte devedora principal - Nacler Empreitadas Rurais LTDA - apresenta recurso voluntário (p. 342) contra a decisão de primeira instância, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial; (ii) improcedência do lançamento, vez que apresentou todas as cópias das folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento previdenciário; e (iii) nulidade do lançamento por falta de intimação para apresentação de documentos, o que configura cerceamento de defesa. Pois bem! Sobre a alegação de decadência, a DRJ, neste ponto, julgou improcedente as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, destacando que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuada, nos termos do inc. II, do art 45, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido nos incisos I e II, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002715/2007-65 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em análise, conforme já exposto linhas acima, a autoridade administrativa fiscal entendeu ser aplicável a regra da contagem do prazo decadencial a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houve anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Para tanto, informa o preposto fiscal que, de acordo com o Acórdão n° 35/2006, proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – 4ª CaJ/CRPS de 25.01.2006 o lançamento anterior DEBCAD 35.645.991-8 foi julgado nulo, podendo, contudo à Fiscalização proceder a novo lançamento observando a correta fundamentação legal, sendo portanto está notificação SUBSTITUTIVA. Contudo, não trouxe aos autos cópia do referido Acórdão nº 35/2006 proferido pela 4ª CAJ/CRPS. Dessa forma, não é possível confirmar, dentre outras, as seguintes informações: - a anulação do lançamento anterior, referente ao DEBCAD 35.645.991-8, foi por vício formal ou material? Consta essa informação de forma expressa no Acórdão nº 35/2006 da 4ª CAJ/CRPS ou se faz necessário interpretar aquele decisum para se concluir que a anulação foi por vício formal ou material? - contra qual(is) sujeito(s) passivo(s) foi feito o lançamento referente ao DEBCAD 35.645.991-8? - qual foi a data de ciência do(s) sujeito(s) passivo(s) acerca do Acórdão nº 35/2006? Outro ponto que chama atenção diz respeito ao arbitramento da base de cálculo no presente caso. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, tem-se que a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, na qualidade de responsável solidário, deixou de apresentar as Folhas de pagamentos e Guias de recolhimento com vinculação inequívoca referente aos serviços contratados da empresa NACLER, incorrendo, assim, nas situações que determinam a utilização do procedimento de aferição indireta para lançar débito arbitrado, quais sejam: não apresentação de documentos relacionados a contribuições previdenciárias. A Contribuinte devedora principal - Nacler Empreitadas Rurais LTDA – por seu turno, sustenta, desde a impugnação apresentada, que apresentou, ainda nos autos daquele processo cujo lançamento foi anulado, todas as cópias das folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento previdenciário, relativas a todo o período fiscalizado (outubro/1995 a janeiro/1999). Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002715/2007-65 Neste contexto, defende que: Mesmo considerando que a empresa Recorrente não tenha sido regularmente Notificada pela fiscalização naquela oportunidade, tal logo recebeu a cópia da NFLD acima, apresentou sua impugnação/contestação e juntou todos os documentos carreados As fls. 134/517, comprovando a regularidade dos recolhimentos efetuados no período fiscalizado, o que torna ineficaz a NFLD quanto à mesma. Embora não tenha a Municipalidade de Mogi Mirim apresentado tal documentação quando de sua fiscalização, ao serem os mesmos apresentados pela empresa ora Recorrente NACLER, restou provado que ela efetuou todos os recolhimentos de forma que não restam débitos fiscais relativo àquele período que prestou serviços como terceirizada. Analisando os presentes autos, notoriamente os documentos de pp. 140 a 525 do e-processo, verifica-se que a Contribuinte em questão apresentou, de fato, cópias das folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento previdenciário, relativas a todo o período fiscalizado. Tais documentos, entretanto, a princípio e em tese, não foram objeto de análise pela autoridade administrativa fiscal. Tanto que houve o arbitramento da base de cálculo por parte da Fiscalização, justamente, pela não “apresentação de documentos relacionados a contribuições previdenciárias”. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal: a) Anexe aos presentes autos cópia integral Acórdão nº 35/2006 da 4ª CAJ/CRPS, que anulou o lançamento referente ao DEBCAD 35.645.991-8; b) Informe contra qual(is) sujeito(s) passivo(s) foi feito o lançamento referente ao DEBCAD 35.645.991-8; c) Informe qual foi a data de ciência do(s) sujeito(s) passivo(s) acerca do Acórdão nº 35/2006, anexando aos presentes autos cópia do respectivo comprovante (AR); d) Analisar os documentos apresentados pela Recorrente, notoriamente as cópias das folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento previdenciário (pp. 140 a 525), verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação; e) Consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; f) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.005743/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS . COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO CONrErt C:ritt o OW,GINAL PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia BrasIlia, itt ; ou desistência à via administrativa. Recurso negado. Maria ti •,,É o; ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMADEERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4 " ..i4m-e- /1°,4" nrique Pinheiro TorriCr Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. • t b MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF ..• ÁL: :ig-", Ministério da Fazenda CONFEnE CO O OR:GWAL n. .v.ey .,..< Segundo Conselho de Contribuintes ,y i /1 I te‘n cte-,•-•fr Processo n2 : 10730.005743/2002-55 Recurso n2 : 135.583 Maria LAII 1r: .."erait :;$ Mat. SiCie '14: Acórdão n2 : 204-01.761 . Recorrente : FAMADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Lavrou-se contra o contribuinte identificado o presente Auto de Infração (fl.s. 02, 05, 40/51), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 87.271,54, incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos períodos de 11/1997 a 10/2002 (fl. 40/42).• A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuando o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada/paga, conforme Demonstrativo da Base de Cálculo e respectivos documentos de fis. 07/38. O enquadramento legal consta da Descrição dos Fatos emfl. 42. Irresignado, tendo sido cientificado em 23/12/2002 (tl. 05), o autuado apresentou, em 22101/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 149/234,as suas razões de discordância (fls. 145/148), assim resumidas: -Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, aduz que o autuante lavrou o auto de infração sem notificar a autuada para se manifestar sobre o assunto e sem base legaL -O impugnante forneceu informações ao autuante que resultaram em resíduos a serem recolhidos somente para 11/97, 12/97 e 01/98 a 07/99. -Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 08199 e 1212002, reconhecendo o débito apurado, o impugnante discute judicialmente o crédito a compensar. Ajuizou a Ação de Dação em Pagamento n° 2000.5101.0010246-0, em trâmite junto ao 7R?, abrangendo o período de 03/99 a 03/2000 para a Confins e 08/99, 11/99 e 03/2000 para o PIS. Há também as ações n° 2002.5102.000770-5 referente à Confins de 04/2000 a 12/2001 e PIS de 09/2000 a 11/2001 e a de n°2002.5102.005997-3 para a Confins e PIS de 01/2002 a 1212002. • -O Auto de Infração merece ser revisto, não só pela falta de clareza em relação ao suposto débito apontado, mas principalmente pelo fato de se estar discutindo no Judiciário um suposto débito, que enquanto não houver decisão de mérito nenhuma penalidade relativa à matéria de fato poderá ser aplicada ao contribuinte. -O autuante requer a nulidade e improcedência do auto de infração, cancelando-se a despropositada multa imposta. É o relatório Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em não conhecer da impugnação por haver o sujeito passivo optado por discutir a matéria na via judicial. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/2002 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. jit 2 413‘. r CC-MFMinistério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES ELSegundo Conselho de Contribuintes CONf co: O OR:GINAL• Processo n2 : 10730.005743/2002-55 "ila Ri 1/ atAnA Recurso n2 : 135.583 Acórdão n2 : 204-01.761 Mana banir.. tants Nbt. Siar 641 Impugnação mio Conhecida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando a nulidade da decisão recorrida, por haver sido proferida cerceando o seu direito de defesa. É o relatório. • 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Siasiba 1V fi Z.09‘ Processo n2 : 10730.00574312002-55 Recurso n2 : 135383 -Mel n 0n "115ea Luta' Acórdão e- Acórdão n2 : 204-01.761 :UM SNZIN' 91 1 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e possui os requisitos formais de admissibilidade, portanto, merece ser analisado. A teor do relatado, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 08/99 e 12/2002, reconhecendo o débito apurado, o impugnante discute judicialmente o crédito a compensar. Ajuizou a Ação de Dação em Pagamento n°2000.5101.0010246-O, em trâmite junto ao 77?F, abrangendo o período de 03/99 a 03/2000 para a Confins e 08/99, 11/99 e 03/2000 para o PIS. Há também as ações n° 2002.5102.000770-5 referente à Confins de 04/2000 a 12/2001 e PIS de 09/2000 a 11/2001 e a de n°2002.5102.005997-3 para a Confins e PIS de 01/2002 a 12/2002. A matéria submetida ao Poder Judiciário, como bem anotou a decisão recorrida, existe identidade com a aqui em discussão, isso porque, em ambos os casos (judicial e administrativos) fora levantada a questão da possibilidade de utilização de créditos pertinentes a Títulos da Dívida Agiria (TDA) para compensar com a contribuição devida, objeto destes autos. Vê-se, portanto, que a discussão pendente na esfera judicial tem o mesmo objeto da aqui discutida, com conseqüências inevitáveis para o processo administrativo, porquanto a tutela jurisdicional sempre prevalecerá sobre as decisões administrativas. Daí dizer-se que a opção pelo Poder Judiciário configura renúncia tácita à discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriorrnente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas para os casos em que a ação foi impetrada antes ou durante o curso do processo administrativo, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal, antes ou durante o seu curso. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. 4, 4 4j1C,,t Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CMIMM 2*CC-MFD DE CONTRSUDITES Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COMO GR:GINAL im.r nci•—n 1Y 1/ 1-09‘ flranaa Processo n2 : 10730.005743/2002-55 Recurso n2 : 135.583 maita -14p. 11 :;;• Acórdão ri' : 204-01.761 su 6411 Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. .1° § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação cuzulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera • administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa – contra o título materializado da obrigação – essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. No caso em análise, deve-se manter o indeferimento da compensação pleiteada, vez que a busca da tutela judicial configura renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa. Somente depois de vencida esta pendenga, poder-se-á efetivar a compensação pleiteada, Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4dEtNã IQUerINHEtalRif &IRES 5 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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