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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10310937 #
Numero do processo: 12466.720365/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-013.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 65 /2 01 5- 51 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720365/2015-51 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) denúncia espontânea; c) falta de elementos da obrigação acessória; d) boa-fé e demais princípios constitucionais; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720365/2015-51 ILEGITIMIDADE E A FALTA DE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Também aduz pela falta de elementos da obrigação acessória. Conforme as súmulas CARF nº 185 e nº 187, elas tem o condão de demonstrar sobre a legitimidade e os elementos. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720365/2015-51 Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS No que tange aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, esse CARF não fazer tal analise por imposição da súmula CARF, vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 144DF CARF MF Original

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9481641 #
Numero do processo: 13971.000406/00-11
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nQ RecursonQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13971.000406/00-11 : 135.435 : LAt~CASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. : DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO NQ204-00.396 2' CC-MF A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin .; /' Processo n2 Recurso n2 : 13971.000406/00-11 : 135.435 '" "'""''''' 00""''' " 0""''''"'''''1CONFERE CC;\~O ORIGH~AL s Brasília. --.15_1 01? I 01 _, ! !I M',.;, .~ •..\,,, ! ~oo••• ~ __ , • ..,.,.", •• " '.\ o o.~ o', ._., o 'õ,o .•"'- •• __ 2.QCC-MF FI. Recorrente LANCASTER BENEFICIAi'\1ENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao primeiro trL'1lestre de 2000, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi deferido parcialmente, tendo a glosa feita pelo Fisco sido decorrente: 1. valores de insu..:nos escriturados no Livro RAIPI nos códigos I.J4 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços) que não dão direito ao crédito; e 2. aquisições de insumos adquiridos de optantes pelo SIMPLES, que não geram direito a crédito. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. houve equívoco aàminisirati vü cü.i11a ill"iuiãÇâ0 iiJ.dc.y'id~ d~ i~S'.;.~8~~8S códigos CFOP 1.14 e 2.14 no lugar dos códigos CFOP 1.11 e 2.11, sendo que tais aquisições referem-se a produtos químicos, corantes e afins, empregados exclusivamente na industrialização pelo beneficiamento de fibra têxtil; lI. o erro formal em uma obrigação acessona nao poáe acarrelar " jJ<;:rú" úv benefício; 111. no que diz respeito às aquisições de optantes pelo SIMPLES alega que os emitentes das notas fiscais de aquisição não indicaram tal condição não podendo a adquirente ser prejudicada por omissão de terceiros; IV. o art. 30 da Lei na 9317/96, que criou o SIMPLES implica no pagamento unificado de tributos, dentre os quais encontra-se o IPI, motivo pelo qual há de ser aproveitado o imposto cobrado na fase anterior; v. cita jurisprudência; e VI. a lei do SIMPLES em nenhum momento veda o creditamento sendo que o art. 50, S 50 da Lei na 9317/96 deve ser interpretado não no caso de transferência de crédito, mas sim de creditamento do IPI de insumos adquiridos pelas empresas optantes pelo Simples, o que não é o caso dos autos. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial e trazendo aos autos cópias das notas fiscais referentes às aquisições de insumos que foram equivocadamente anotados no código CFOP 1.14 . e 2.14 quando o correto seriam os códigos CFOP LU e 2.11. É o relatório .. ~~ I 01 ~., Processo n2 Recurso nQ Ministério da 'Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13971.000406/00-11 : 135.435 r'F . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6UINTES~ CONFERE CC;,',':O ORiGiNAL ~ I ,'CC~ IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre o ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao 10 trimestre de 2000. Um dos motivos da glosa efetuada pela fiscalização e mantida, por falta de provas que amparassem as alegações da recorrente, pela DRJ em Santa Maria - RS, foi a aquisição de insumos classificados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 , utilizados na prestação de serviços que não geram direito a ressarcimento do IPI. A recorrente, por sua vez, alega que a anotaçáo nos citados CFOP decorreu de mero equivoco, uma vez que tais insumos seriam produtos químicos, corantes e afins empregados na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis, trazendo, em grau de recurso, cópia das notas fiscais a amparar suas afirmações. Em restando comorovado que as ooerações registradas nos CFOP 1.14 e 2.14 referem-se a aquisição de insumos empregados no beneficiamento de fibras têxteis (processo de industrialização) seria de ser considerada as aquisições no cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, já que um equivoco formal, devidamente comprovado, não há de ser motivo para indeferimento de direito. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto na 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se as notas fiscais anexadas às fls. 205 a 323 referem-se efetivamente a aquisição de insumos usados no processo de industrialização realizado pela recorrente; 2. verificar se os valores referente a tais insumos são efetivamente aqueles registrados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 glosados pelo Fisco; 3. verificar se tais aquisições geram direito ao creditamento do IPI; 4. elaborar relatório conclusivo. Dos resultados das averiguações, seja dado cOPu'lecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. 3 00000001 00000002 00000003

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10312711 #
Numero do processo: 16366.000295/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-014.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, vencida a Conselheira Denise Madalena Green, que votou pela rejeição dos embargos, em razão de não constar nos autos uma cópia do contrato social da empresa Cocamar. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, vencida a Conselheira Denise Madalena Green, que votou pela rejeição dos embargos, em razão de não constar nos autos uma cópia do contrato social da empresa Cocamar. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 95 /2 01 0- 95 Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-013.198 que, unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: Omissão quanto à declaração da COCAMAR, juntada em recurso voluntário, que comprova o exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de reconhecimento do crédito integral, conforme o disposto no artigo 9º, §1º, inciso II c/ artigo 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004; Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Omissão sobre as informações complementares das notas fiscais de venda da COCAMAR para a embargante, a saber: “sem suspensão PIS/COFINS, conforme artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterada pela Lei nº 11.051/04”, que comprovaria a submissão do café vendido às atividades agroindustriais do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04; Omissão acerca do inciso I do artigo 302 do RIR c/c caput do artigo 301, ou, ao menos, justificar a inaplicabilidade da legislação, apontando o dispositivo legal próprio e se seria possível a produção de café em escala sem incorrer em custos de corretagens; Omissão em relação ao artigo 152 da IN RFB n.º 2.055/21, Nota Técnica CODAR nº. 22/21, Parecer SEI Nº 3686/21/ME e dos Recursos Especiais nº. 1.035.847/RS e n.º 993.164/MG (Recursos Repetitivos), ou ao menos justifique as razões para deixar de segui-los no caso concreto. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar as omissões citadas nos itens “1 e 2”. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu os embargos de declaração para sanar as omissões referentes à declaração da COCAMAR, anexada ao recurso voluntário, que comprova o exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de reconhecimento do crédito integral, conforme disposto no artigo 9º, §1º, inciso II, combinado com o artigo 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004; bem como sobre as informações complementares das notas fiscais de venda da COCAMAR para a embargante, a saber: 'sem suspensão PIS/COFINS, conforme artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterada pela Lei nº 11.051/04', que comprovariam a submissão do café vendido às atividades agroindustriais do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Apreciando o caso concreto, o colegiado considerou que nas notas fiscais não havia qualquer indicação de que a cooperativa tivesse procedido às atividades descritas no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, apontando apenas venda de “café beneficiado PIC 12”. Contudo, a afirmação é contraditória com a informação constante nas notas fiscais de que a venda seria sem suspensão, pois essa informação indicaria a realização cumulativa das referidas atividades. Além disso, a declaração da COCAMAR, juntada em recurso voluntário, não foi apreciada, devendo o colegiado se manifestar acerca de tal documento, ainda que seja para não conhece-lo, em observância do direito de petição da embargante, feito em recurso voluntário. De fato, o relator do voto embargado deixou de analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente referentes às operações realizadas com a empresa COCAMAR, merecendo, assim, ser sanado o referido vício de omissão. Pois bem, em relação à matéria sob análise, constata-se que a DRJ afastou o direito da recorrente aproveitar integralmente o crédito de PIS/COFINS nas operações que envolvem aquisição de insumos da Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 empresa COCAMAR, por ausência de prova hábil a comprovar que a cooperativa tenha procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend), ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, posto que as Notas Fiscais apontavam apenas 'venda de Café Beneficiado PIC 12', a saber: Conclui-se, do acima exposto, que se deve reconhecer o direito de a contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição de insumos para sua produção junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. A menção nas notas fiscais do regime tributário aplicável à operação é apenas indicativa. A suspensão ou não da incidência das contribuições nas operações de venda de insumos de origem animal ou vegetal à agroindústria por cooperativas depende, como se viu, da natureza do trabalho executado pelas cooperativas em relação aos produtos recebidos de seus cooperados. No caso do café, classificado no código 09.01 da NCM, se a cooperativa executar as tarefas descritas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, isto é, se cumulativamente padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, à operação de venda não se aplica a suspensão de incidência de PIS e de Cofins nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme regra de exceção inscrita no inciso II, 1º desse mesmo artigo. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes das notas fiscais de fls. 505/507, concedendo o crédito presumido. Verifica- se, pelo exame das notas fiscais em comento (fls. 505/507), que apontam apenas à venda de Café Beneficiado PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Para contrapor os fundamentos da decisão recorrida, conforme a exceção prevista na alínea 'c', do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresentou em sede recursal uma declaração da empresa COCAMAR, comprovando o exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de reconhecimento do crédito integral. Isso está de acordo com o disposto no artigo 9º, §1º, inciso II, conjugado com o artigo 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, foram apresentados argumentos no sentido de que as informações complementares das notas fiscais de venda da COCAMAR para a embargante indicam 'sem suspensão PIS/COFINS, conforme artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterada pela Lei nº 11.051/04'. Isso comprovaria a submissão do café vendido às atividades agroindustriais do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Assim, uma vez comprovado que a empresa COCAMAR executou as tarefas descritas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, cumulativamente padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, à operação de venda não se aplica a suspensão de incidência de PIS e Cofins nos termos do art. 9º Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 da Lei nº 10.925/2004 (informação constante nas NFs). Conforme regra de exceção inscrita no inciso II, §1º desse mesmo artigo, deve ser reconhecido o direito da Recorrente de apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente de apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 839DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13007.000141/2003-65
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.435
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iiíci 'lláfill. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000141/2003-65 Recurso n° 253.482 Voluntário Acórdão n° 3401-00.435 — C Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria PIS/PASEP - Compensação Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE 1NSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia ás instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em juli,. do, constitui confissão de dívida. Os débitos informados em DCTF e cuja •);s pensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a deci... nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio1 4 débitos i vidamente f . - ( I e compensados 'em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da Ml' n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente clp débitos cuja compensação não tenha sido homologada na linha do disposto no artigo 90 i à 'iedida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni F . he • elator). /I signad . Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o vote v e , -dor. • ,ffion l '. by 4'0 1-1 s' eurg :lho — Presidente ‘ a 11 ça , Oda . si Guerzoni F . o.,— , ..111,imp ,Emanuel o' gjr. rir; : - Redator Designado á 2 e Processo n° 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 Fl. 2 EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 30/04/2003, para quitação de débito de PIS, relativo ao período de apuração de 01/01/2003 a 31/01/2003, com créditos de IPI calculados sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/09/1999 a 30/09/1999, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A- e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fálico, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4a Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legitimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu avor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs 2 avo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não co ceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favor: - s à Ir- • ri #4\ 'kr 3 dr0 empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar ri2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a refonna do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRS em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÉVSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em 4 julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. 5 Processo n°13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão nó 3401-00.435 Fl. 3 ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. . Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegia.do, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de divida, a teor do disposto na Lei n 8 10.833, de 2003. Acrescenta que, no presente caso, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Sendo assim, os débitos compensados não podem ser cobrados, por falta de confissão ou lançamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POTIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUIMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser resumidas nos seguintes tópicos: (1) preliminar de nulidade das cartas de cobrança; (2) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente, (3) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (4) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente •caso; (5) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência ...ca do principio da não- cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (6) impossibilid.1 a ; de exigência de multa de l I a . () ' mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderiam ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. Acrescenta que a confissão de dívida também não se operou nas DCTF, pois nelas não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. a) Dcomp como confissão de dívida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de dívida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6 8 a 89 do art. 74 da Lei n8 9.430/96, verbis: § 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. Assim, esse gravame de "confissão de divida" imputado por lei nova "às Dcomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei ri2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão — PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 2003 -, não pode mesmo ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela ao constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 30/04/2003, antes do surgimento do § 69 do art. 74 da Lei rt8 9.430/96, supratranscrito. Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua j4ança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. Processo n" 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 Fl. 4 b) DCTF como confissão de divida — total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere às DCTF, nao ha duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo apagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o contribuinte é obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou ou está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf; compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma a ser agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à autoridade fazendária o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo, qual seja, o art. 5 2 e §§ 1 2 e 212 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamen • /6inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança execub obsenado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-16 . n' 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 § 3 ° (...) i/ 1 e '7 Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro, o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo, e, segundo que o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos apagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado) pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela 119 SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia originalmente em seu artigo 7° que: Art. 70 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a paga relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna /-serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratória SP- Processo n° 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00435 ' Fl. 5 ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. (grifei) Porém, com a entrada em vigor da 119 SRF n° 16, de 14/02/2000, o referido artigo 7° ficou assim redigido: . Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1 0 05 saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2" Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação) efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3' Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998". Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alterações introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida poderiam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a ressalva ou condição de que houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendo o indeferimento do direito que deu causa à referida compensação considerada indevida. Seguiu-se a edição da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que, revogando a IN SRF n° 126, de 1998, dispunha no seu artigo 8° que: Au. e Todos os valores informados na DCTF serao objeto de , 1 procedimento de auditoria interna. , § 12 Os saldos'a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, 1 I informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dividi I 9_9 Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos.( * § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) 1 - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3" e 4° servem para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regramento estabelecido pela IN SRF n° 126, de 2000, em seu artigo 7°, com as alterações da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF n°482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9°: Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, Ai sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos. Processo n°13007.000141/2003-65 83-C4T/ Acórdâo n.°3401-00A35 Fl. 6 § 2" Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de •Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a considerar como confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. É, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigido S do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da IN SRF n° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n° 482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela IN SRF n° 14, de 2000, na IN SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 2° do artigo 7°), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União com os acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCL4 DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder á constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento„ também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente/li 1 n • desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (200610087836-5). Relatar: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GEIE e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido. ' ffEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso esp- ai, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofenderam ao art. 5° • I°, do Decreto-Lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte consti . o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de asid-t ento da 7/ r/ 12e. Processo n° 13007.00014112003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 Fl. 7 dívida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2 Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistimlo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. O TRF-4 decidira e o STJ esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, ha que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRS foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalecer a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Administração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n1i 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: 7 Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas É decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente , ,, I nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de 1 / PI3 compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos mis. 71 a 73 da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18,0 lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Processo n° 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 Fl, 8 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STJ e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.233/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, como dito acima, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, p ferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos nco anos, /), 5 para abatimento do 1121 devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I a. Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de 1PI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em pri a instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 2 Região, ao contrário do u defende a recorrente, encontra-se ainda sem transito em julgado, quer formal, quer mjittial, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 16Q, Processo n° 13007.00014112003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3001-00.435 Fl. 9 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconfomnsmo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de saídas tributadas. 4 — Da compensação dos créditos de IPI com débitos de espécie diferente. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Necessidade de obediência das normas tributárias que regem a matéria. Incidência da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN A decisão judicial favorável à empresa, tanto em primeira como em segunda instância, garante apenas o direito de escriturar os créditos no Livro Registro de Apuração do IPI. Para compensá-los com outros tributos deve a empresa submeter-se às normas que regem a matéria, como bem disse o Tribunal Regional Federal da LIA Região, ao julgar os embargos dedaratórios por ela interpostos com o fim especifico de esclarecer esta questão. As normas aplicáveis ao caso são as Instruções Normativas SRF n 28 21/97 e 33/99, e as que as sucederam, ou seja, as IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, e n2 460, de 18/10/2004, vigentes ao tempo em que as compensações foram intentadas pela recorrente. Estas normas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão for judiciat (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) P7 Sendo assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos de PIS, intentadas fora do livro de apuraçao, via DCTF ou Dcomp. 5 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n 2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 6 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Estas matérias foram, inclusive, objeto da edição das Súmulas n's 2 e 3, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no Diário Oficial da União de 26/09/2007, com o seguinte teor: e18 Processo no 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 F1.10 Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula TV? 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais expressamente previstos em lei. 7 — Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei ir2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade das cartas de cobrança expedidas pelo Fisco e, no mérito, nego prsvimento ao recurso. • C DASS1 GUERZONI‘ l n O I JGRi\et\Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Admitindo a controvérsia que o tema encerra e a força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele discordar por interpretar que no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/1022003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Daí a divergência em relação ao subtópico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da MP n° 135/2003 apenas os . dos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir • valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser ef,fr ado nos termos do art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: 4 of/ Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n` 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). • Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal jáfoifeito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amp. • no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. et. ndo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributá . l. principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao s interesse e favorável à outra PÉ Çfit Processo n° 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 Fl. II parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o valor confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistam provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP n° 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não permite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de . indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SI?? n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de divida, posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Divida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § 1° do art. 7° da IN SRF n° 126/98, dada pela IN SRF n° 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Dívida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar -, também poderiam ser inscritos "imediatamente". O novo regime estatuído pela MP n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito depois da IN SRF n° 16/2000, como se vê. Não IN SRF n° 482/2004 (editada após a conversão da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que considera confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n° 14, de 14/02/2000, e 16, de 14/02/2000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DC . serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Da Ativa da União, trinta ir dias após a ciência da decisão definitiva na esfera ao. I strativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o término do processo 4 i . trativo que discute a alliir l ....• 2, t ap e21 compensação não homologada (cru vez de imediatamente, como já acontecia em relação aos saldos a pagar constantes). . Quanto ao § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 1111212002,110 dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de dívida em questão não se aplica o § 1 0 do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As regas atinentes à confissão de dívida mediante entregue da DCTF, por envolver uma obrigação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a irretroatividade. Do contrário o sujeito passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pretendeu fazer, ferindo de morte a segurança jurídica. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistência de confissão de dívida em relação ':os valores do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, no •eríodo até 30/ 0.2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas publicada 1/2003). "Ffdijc, die Emanuel 11 -% ' ir Wre As 'Or . II 2(), Processo n° 13007.000141/2003-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.435 Fl. 12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 23

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Numero do processo: 10945.900036/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:13:27Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:13:27Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:13:27Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:13:27Z; created: 2024-02-21T03:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-02-21T03:13:27Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:13:27Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.900036/2017-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-011.047 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee LATICÍNIOS NITUANO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 36 /2 01 7- 35 Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS-PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deferiu parcialmente o crédito pleiteado. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE ATIVOS. REGRA. Os bens e serviços de valor unitário superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou com prazo de vida útil superior a 1 (um) ano aplicados na manutenção de ativos da empresa não podem ser considerados como bens e serviços utilizados como insumo, Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 sendo os créditos da não cumulatividade a eles relativos apropriados, após as devidas imobilizações, de forma proporcional às despesas de depreciação havidas no mês. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu crédito adicional, mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda de Mandado de Segurança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 333/334 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2014”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “1”, na coluna “Teste”, que apresentam vida útil superior a 01 (um ano), por não se enquadrarem no conceito de insumo. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402- 009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900036/2017-35 Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1351DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.003209/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TITULO DE APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, motivada por acidente em serviço pagos diretamente ao beneficiário.
Numero da decisão: 2002-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VALORES RECEBIDOS A TITULO DE APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, motivada por acidente em serviço pagos diretamente ao beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 14 a 17, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, no valor de R$3.428,76, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 32 09 /2 00 9- 01 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003209/2009-01 sujeito à multa de ofício, acrescido juros de mora (calculados até 29/05/2009), perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.263,48. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.15) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de Rendimentos no valor de R$ 27.216,83 recebidos da Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF no valor de R$ 816,50. 3. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, sendo a mesma deferida parcialmente, fl. 12. 4. Devidamente cientificado da autuação em, 03/06/2009, fl. 19, o contribuinte apresentou em 18/06/2009 a impugnação de fls. 02 a 09 para alegar, em síntese, que: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003209/2009-01 Reproduz trechos de decisões judiciais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TITULO DE APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, motivada por acidente em serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003209/2009-01 a) ) os rendimentos da recorrente são isentos uma vez que se trata da revisão do benefício de aposentadoria decorrente de acidente em serviço do beneficiário Jose Veridiano Sarmento.; b) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, pois não representam renda, mas de indenização por ato ilegal praticado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a isenção ou não de rendimentos recebidos decorrente de ação judicial movida pelo pai do contribuinte, Sr. Jose Veridiano Sarmento, já falecido e recebidas pelo autuado na qualidade de herdeiro. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Dos efeitos das decisões judiciais 6. De início, há de se esclarecer que as decisões judiciais citadas pelo interessado não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas naquele litígio, observando-se o disposto nos arts. 102, § 2°, e 103-A da Constituição Federal. 6.1. Assim, apenas as decisões definitivas de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, e as súmulas vinculantes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ser observadas pela Administração Pública, além das decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Omissão de Rendimentos Decorrentes de Decisão na Justiça Federal 7. A fiscalização realizou o lançamento da omissão de rendimentos no valor de R$27.216,83, recebido pelo contribuinte a título de sucessor habilitado no processo, tendo como autor na ação judicial Jose Veridiano Sarmento, já falecido. 8. Argumenta o contribuinte se tratar de rendimentos isentos, uma vez que se trata da revisão do benefício de aposentadoria decorrente de acidente em serviço do beneficiário Jose Veridiano Sarmento. 9. Vejamos o que dispõe o Decreto nº3.000/99 – RIR/99 sobre a matéria em seu art.39, inciso XXXIII, e parágrafo 5º: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003209/2009-01 XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 10. Deve ser indagado, então, se os rendimentos em questão estariam alcançados por regra de isenção. Vale lembrar que a isenção depende de lei específica, conforme estabelece o § 6º do artigo 150 da Constituição Federal: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima e numeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g." 11. No mesmo sentido, é o artigo 176 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." 12. Também é oportuno lembrar que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." 13. O Perguntas e Respostas, disponível no sítio oficial da Receita Federal na internet também disciplina a matéria: 230. Qual o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida? 1 - Se recebidas no curso do inventário, as diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme a natureza dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não-tributáveis. 2 - Se recebidos após encerrado o inventário, serão tributados segundo a natureza dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003209/2009-01 Atenção: Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. 14. Assim, resta claro que a situação em questão não se enquadra na regra isentiva prevista no inciso XXXIII do art.39 do RIR/99, uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente não se referem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do contribuinte. Ademais, os rendimentos recebidos acumuladamente foram pagos diretamente aos herdeiros. 15. Quanto à alegação de que os rendimentos recebidos não constituem renda, uma vez que se trata de indenização, há que se atentar para o disposto no art. 38 do RIR/99, abaixo transcrito: Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único.Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. 16. Assim, inexistindo regra isentiva expressa sobre a matéria, não há o que se falar em isenção de imposto de renda. 17. Por fim, o contribuinte solicita que os rendimentos recebidos sejam considerados isentos por se tratar de verba recebida a título de herança. Ocorre que, para ser considerado como tal, o referido valor deveria ter passado por um processo de inventário e integrado o monte a partilhar, ou seja, esse montante deveria der sido recebido pelo espólio e depois transmitido a seus sucessores. 17.1. Entretanto, como não houve comprovação da existência do inventário em questão, não há como acatar o pleito do contribuinte. 18. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter na íntegra a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 17, referente ao ano-calendário de 2005. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros conforme legislação vigente. Recife, 29 de maio de 2013. Alexandra Samarcos Wanderley Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.003209/2009-01 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009207/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 103/107): O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 50.310,06. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 92 07 /2 00 8- 89 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009207/2008-89 fls. 50/53, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 44.313,19, atualizado até 31.10.2007. A fiscalização informa que glosou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 78.754,25 por constatar divergência entre os valores declarados pelo notificado e os informados pela fonte pagadora COOPERATIVA LANGUIRU LTDA em DIRF. O sujeito passivo interpôs impugnação, às fls. 03/13, alegando que o IRRF cuja compensação foi glosada se refere a rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista. Aduz que a Cooperativa reteve o valor e o compensou com créditos seus preexistentes junto à RFB e que ele não pode ser responsabilizado por ela não ter prestado corretamente as informações em DIRF. Por intermédio do Despacho Decisório nº 311, de 11.06.2012, às fls. 77, a fiscalização deferiu a manutenção parcial da exigência, reduzindo o valor original do imposto a pagar de R$ 28.444,19 para R$ 12.438,18. No Termo Circunstanciado, às fls. 76, o Serviço de Fiscalização explica que: “Em relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o interessado apresenta o demonstrativo de cálculo (fls.42) onde consta o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 78.601,99 que foi pago através de compensação pela reclamada, conforme Ofício 085/08/DRFSCS/GAB, de 04/03/2008 (fls.47). Porém constatei que o rendimento correspondente correto é de R$ 346.135,68, e não como declarado, de R$ 118.851,63, sendo que não foi apresentado o recibo dos honorários advocatícios, sendo estes, portanto, não dedutíveis do valor recebido pelo interessado.”. Na revisão de ofício realizada, conforme demonstrado na planilha de apuração do imposto às fls. 75, a fiscalização procedeu ainda a pequenos ajustes nos valores do IRRF e da dedução com previdência oficial. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 83/89, alegando que o Serviço de Fiscalização admitiu a retenção do imposto de R$ 78.601,99 pela fonte pagadora, tornando sem efeito o lançamento impugnado. Assevera que a autoridade fiscal efetuou novo lançamento ao apurar que o rendimento correto recebido na ação trabalhista foi de R$ 346.135,68, e não de R$ 118.851,63, como informado. Diz que a fiscalização inovou também ao não aceitar, pela falta da comprovação, as despesas com os honorários advocatícios relativos à ação trabalhista, cujos documentos sequer haviam sido pedidos. O notificado sustenta que já se operou a decadência sobre estes fatos porque, segundo o art. 149, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN, a revisão de ofício somente pode ser iniciada enquanto não extinto o respectivo direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. Por outro lado, apresenta a nota fiscal de prestação de serviço e o documento da transferência eletrônica de dinheiro - TED que comprovam o pagamento dos honorários advocatícios pagos à CLODORY FRANÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA. As despesas com honorários advocatícios comprovadamente efetuadas podem ser diminuídas dos rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial trabalhista. REVISÃO DE OFÍCIO. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009207/2008-89 A revisão de ofício não representa necessariamente novo lançamento, pode apenas conformá-lo a circunstâncias não conhecidas sobre os mesmos fatos geradores. CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA. O crédito regularmente constituído pelo lançamento não se sujeita à decadência. Cientificado da decisão, em 25/03/2013 (fls. 114/115), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 22/04/2013, recurso voluntário (fls. 116/124), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento revisado, repisando basicamente as alegações da manifestação de inconformidade apresentada, requerendo, ao final, a desconstituição do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 125. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 78.754,25, apurado em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento revisado que promoveu o ajustamento dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista, importando em inovação da autuação. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial do crédito tributário revisado traçados na decisão recorrida (fls. 105/107): Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada pelo notificado. O contribuinte, com base no disposto no parágrafo único do art. 149 do CTN, abaixo reproduzido, aduz que a revisão de ofício perpetrada pela autoridade fazendária ocorreu irregularmente depois de transcorrido o prazo decadencial previsto para o lançamento. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009207/2008-89 (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (GRIFEI) Veja-se que o parágrafo único do art. 149 do CTN não fala em prazo decadencial, mas em extinção do direito da Fazenda Pública. Não há menção ao direito de lançar, o que o Código Tributário Nacional não deixa de fazer quando necessário, conforme expresso no art. 173. Para elucidação, é necessário considerar que o direito da Fazenda Pública tratado no art. 149 do CTN é, por evidente, o direito ao próprio crédito tributário, e a sua extinção pode operar-se por todas as formas presentes no art. 156 do mesmo diploma legal, inclusive a decadência, mas não somente ela. E é tal o equívoco da interpretação que associa a revisão do lançamento, restritivamente, ao prazo decadencial que, tratando-se de crédito tributário lançado, todas as formas de extinção mencionadas no art. 156 podem ocorrer, com exceção da decadência – já que se trata de crédito já lançado. Observa-se que o prazo decadencial somente atinge a obrigação tributária se não tiver havido a constituição do crédito tributário correspondente, nunca podendo atingir a obrigação relativa a crédito já constituído. Nesse contexto, não há como se cogitar que o referido prazo deva servir de referência para a revisão de ofício de lançamento, já que, com relação a esse crédito tributário, o prazo decadencial foi afastado pelo lançamento. O crédito tributário relativo ao fato gerador do imposto de renda correspondente ao recebimento dos rendimentos na reclamatória trabalhista já havia sido constituído em 22.10.2007, dentro do prazo legal. Então, neste caso, a revisão de ofício realizada não se tratou de novo lançamento, mas sim de ajustes decorrentes de circunstâncias novas, não conhecidas à época do lançamento. E esta revisão estava devidamente autorizada por diversos dos casos previstos no art. 149 do CTN, como se vê: (...) Assim, deve ser rejeitada a preliminar de decadência aventada. Quanto ao mérito, verifico que a nota fiscal de prestação de serviço às fls. 90 e o TED às fls. 92 comprovam a despesa com honorários advocatícios na aludida ação trabalhista no valor de R$ 90.000,00. (...) Nesses termos, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da leitura do lançamento fiscal (fls. 50/53), constato que a autuação decorreu exclusivamente da dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 75.754,25, correspondente a diferença entre o valor declarado e o total informado em DIRF, cujo recolhimento restou efetivamente comprovado, por meio de compensação pela fonte pagadora, ao teor do Ofício nº 085/08/DRFSCS/GAB de 04/03/2008 (fls. 47), conforme, aliás, aquiescido pela própria RFB, ao teor do termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 76/77), e confirmado pela decisão recorrida, culminando com o afastamento da autuação no particular. Todavia, ao proceder a revisão de ofício – diga-se de passagem, visando adequar os rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista originário aos valores Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009207/2008-89 efetivamente levados ao ajuste anual – tem-se que tal matéria (omissão de rendimentos), de fato, não foi objeto do lançamento fiscal lavrado. Portanto, ao meu sentir, a decisão recorrida inovou neste ponto, não podendo ser acatada, por violar sobremaneira o direito à ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do processo administrativo fiscal. Assim, como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento e/ou sua revisão de ofício também se dê por fundamentos não cogitados no curso da ação fiscalizatória e na motivação do próprio lançamento fiscal, devendo tal exigência ser afastada, razão pela qual torno insubsistente recálculo do imposto realizado na decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o a omissão de rendimentos apurada, que importou no recálculo do imposto a restituir ajustado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000214/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes ,•:`:eL"»-••,,!,..yes-e,--4" eclunst conan°44,0nCcgda U"‘" Processo n2 : 13982.000214/2001-19 4•9022 o rt _I .../2.2--- 0 weseot Recurso n2 : 132.259 de..--r "boca !.0.1, Acórdão n2 : 204-01.990 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE Niko CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Exclui-se da base de • ' cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no . fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS • e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E CONFERE COMO ORIGINAL ICLI.- UENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA erasilia. 1 1 1 01 / O g i: MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser 4 incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de ." matéria-prima de produto intermediário ou de Material de • . Maria Luzirn NA-rw'ais Mui. Siape 1641 rmbalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e •it, lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para ,r) I: boratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário • : , . ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, 4, • ii,em foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência- de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, O para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do . pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au ?s de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. I _.••. • - 1 e , 4. , . • ir,y,fr- 9,, Ministério da Fazenda • 11.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB ' INTE . .2't CC-MF i:-...g.m....-. . CONFERE CC Fl.. . . ''"ri7-RW: Segundo Conselho de Contribuintes M 0 ORIGINAL '1';',Cket?" Brasilia li L Çai 02 Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 MariOgYárlovais Acórdão n2 : 204-01.990 Mat. Sia L91641 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski • (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. i ,4-e. .. ,...,....., . `e. ''' ,„, <. • Henrique Pinheiro Torres Pre_l ente----.. ( . .. - __— Jorge làreire Relator-Designado , : ' . • 4110 • . . 2 ,, • EiNP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CC-MF -orzt-.'--te..- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FL 1,-Ztir Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. /1 I (Y5 I O Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 Mariiitu4Yíar Novais Acórdão n2 : 204-01.990 Mat. Sia • 9 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: . O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de • IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 4° trimestre de 2000, rw montante de R$675.946,78, conforme pedido de folha I. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 655 a 668, o regue no período s em questão, teria direito ao ressarcimento de R$ 157.646,05. Con fc-in) , a referida informação, a glosa de R$ 518.300,73 deveu-se aos seguintes ajustes: a)Exclusão da receita de exportação do valor de vendas para o exterior d. . . rodutos não tributados (IVT) pelo IPI; b)Exclusão do valor do custo de produtos que não se submetem ao conceito de insumo esposado pela legislação do IPI (energia effirica, combustível para caldeira, produtos • para tratamento de água, graxa, combustível, óleo e lubrificante.), produtos de conservação e limpeza e material para laboratório); c) Exclusão do valor do custo da aquisição de insumos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas de produtores não contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins. • 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 16-12-2002, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 669 e 670, do qual o interessado teve ciência em 27-12-2002, conforme Aviso de Recebimento da folha 676. 2 Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente ntanifestação de inconformidade (folhas677 a 692), com os argumentos de defesa a seguir sintetisados. 2.1 A Defesa contesta inicialmente a exclusão da receita de exportação do valor das vendas para o exterior de produtos NT: com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n • 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende o beneficio a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT: Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. 2.2 Com relação ao ajuste efetuado pela Fiscalização atinente aos insumos que não se submetem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem conforme relatado no item 1.1 "b", objeta, em primeiro lugar, da exclusão dos custos da energia elétrica, que não teriam sido originabnente incluídos pelo requerente no relatório das aquisões de insumos do trimestre (folhas 312 a 327), sendo que a Fiscalização teria levantado estes custos no demonstrativo consolidada presente à .731-A 3 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-NIF - 1 01 1a. 1 FI. rfrre;jew Segundo Conselho de Contribuintes Brasíli / O 51 , Processo n2 : 13982.00021412001-19 Marid z n GrRais Recurso n2 : 132.259 Ma Siar.. 9 64 I Acórdão n2 : 204-01.990 folha 546 para proceder à exclusão. Desse modo, requer que os cálculos sejam refeitos, sob pena de se excluir da base de calculo do Credito Presumido algo que nela não estava incluído. 2.3. Contesta da mesma forma, do mérito da glosa dos insumos tais como combustíveis para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, que na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretrar finalisticamente a legislação de regência. Neste sentido alega que o PN CST n" 65, de 1979, inova a ordem jurídica, sendo portanto juridicamente inaplicável, vês que, enquanto ato administrativo, deveria restringir-se à fiel aplicação das leis e regulamentos que visa explicitar. Cita o acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. • 2.4 Combate de igual modo a exclusão do valor das aquisições de inszimos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,37% incidente sobre a base de calculo • definida no § 1° do anitio 2', para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja pára majorar ou reduzir o valor do beneficio'ft que, sendo cumulativas as itodos connibuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2' Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.5 Com relação aos atos normativos citados pela Fiscalização para amparar seu procedimento, referindo-se às IN SRF n°23, de 13 de março de 1997 e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, afirma que os mesmos contrariam a disposição contida no artigo 100 do CIN e extrapolam os limites da Lei n°9.363, de 1996, na medida em que restringem o calculo do CP às aquisições de pessoas jurídicas, quando a Lei determina que o calculo seja feito sobre o valor total das aquisições de insumos utilizados na produção de produtos exportados. Cita acórdão do 2° Conselho de Contribuintes. 2.6 Por fim, requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão • recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido do IPI em conformidade com o Pedido da folha 1, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic.. É o relatório. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS deferiu em parte a solicitação da contribuinte para julgar descabida a exclusão no cálculo do crédito presumido do TI de gastos com energia elétrica que não foram computados pela contribuinte no seu pedido.. - Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações da manifestação de inconformidade. Este Câmara, no julgamento havido em 28/03/2006, decidiu por maioria de votos converter o julgamento do processo em diligência para que se verificasse: quais os produtos NT exportados; qual o processo de industrialização sofrido pelos produtos NT exportados; se nos produtos NT exportados estão agregados Sumos de pessoas físicas e cooperativas. Em resposta à diligência solicitada a contribuinte discriminou as fl. 750 quais os produtos NT exportados, informando ainda que tais produtos são resultantes do abate e ^ 4 . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF•"";C. ¡/, Ministério da Fazenda abes—. 1, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. / 03 r o8 Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 Mana ,u Ri7rNovais Acórdão 2: 204-01.990 Mal Siape 91641 espostejamento de suínos e áves, seguidos do corte em pedaços, limpeza e congelamento, embalagem em sacos plásticos fechados com grampos de alumínio e acondicionamento em caixas de papelão com identificação do produto através de rótulos e etiquetas, sendo que o produto "suíno congelado estomago semi-cozido sofre ainda um processo de pré-cozimento. Por fim, informa que a totalidade dos suínos e áves abatidos são provenientes de cooperativas filiadas ou pessoas físicas. É o relatório. fié • • _ • • • 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda IAF 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIT. Fl. '''Pr5&" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMGINAL I 01 I 07 Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 Maria Luzi Partais Acórdão n2 : 204-01.990 Mat. lit, • 9144 - VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofms, no cálculo do crédito presumido do EPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e ConseLbeiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria ME n° 129/95, exclui cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP COFDIS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produto: exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de qu-- o• ressar cimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuir,,- de 4 tais rant) !fruições sociais. 5 Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina o • na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece á posição de; Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusdo insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do cre-Mto prestar frio, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora dr.,.se incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFP.'S incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-prirri(,,s, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo pra& • A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada !itera' e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu_ Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas picas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. 6 _ , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBINV: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2gCC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuin tel grasiba / O 1 108 • Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria _ui' ar Novais Recurso n2 : 132.259 Mat. Sia 91641 Acórdão n2 : 204-01.990 Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva" A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I°ç. da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, ds aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, . simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: • Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da CO FINS. A empresa paga o "- , tributo embutido no preço de aquincão do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta. na forma de ressarcimento em espécie. • Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação • incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro ti e. um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista económico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, • para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 14\ - 7 kor Ministério da Fazenda 1,4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 2'1 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL »..-. 4W Segundo Conselho de Contribuintes •, .tro.., • Brasilia l 1 03 ,08 Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Or—• Recurso n2 : 132.259 Maria .uzi lar Novais Acórdão n2 : 204-01.990 Ntat Sia • Nim I Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de • contribuições. • Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as • operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora Ou seja, a • locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positiva, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, 'À Ciência lo Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua his• 'arguia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação O termo incidência tem signfficação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo ' Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário asa esta eArr estão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradia pio, pela hipótese de incidência juridicizacia, da, eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." • Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. • Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-. ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de • terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1'. O contra-senso aparente dessa afrrnação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 k 6 In Tendi; Gerai á Direito Tributário 3.. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 8 -4t4.wr MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda r ' - • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °Raia. I 03 O <5) Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria l.uzin ar Novais Recurso 112 : 132.259 Mat. Si:krt. 9 1641 Acórdão n2 : 204-01.990 Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos • necessários ao processo industrial, além das diversas toros a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre • folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insunws de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que • incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. - A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre dá contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro • cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do • 4 cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetaa aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado terri ,ke dispor de àï. meios de vercação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao ., pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o 3 indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por • finalidade tomar factível o controle do incentivo. Nesse sentido. a Lei ri ° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita • Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao • produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de instunos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser considerados. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. • f•-• 9 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'2 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Coutribuinte Brasilia 1 1 03 08 =sat. d • Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Mari at— No 3 vaitar s Recurso n2 : 132.259 Mat. Sia .• 91641 Acórdão n2 : 204-01.990 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a • contribuição e negaria o mesmo incentivo quando, houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em Judo semelhantes, mas na primeira . . haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo; definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser 110 empregada os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérpretesupor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra • geral. alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude :! •• de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra r' jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica 'S nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargaria pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- ;... se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei :3 com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de 4:: qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto. pode (e, por vezes, deve) .2 inclusive forçar estes limites, embora não ' possa ultrapassá-los. Á interpretação - encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido .• possível da letra". g E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° • 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os . motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, • foram assim expressos: "(...) na versão ora . editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. 7 In Teoria Geral 4g Direito Tributário 3.. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61.2000. p. 100 10 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF I Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL.Fl. 'fltz:.--vor, Segundo Conselho de Contribuint Brasiha 1 4::n Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria*Iirtr-wais Recurso n2 : 132.259 Mal Sia 91641 Acórdão n2 : 204-01.990 Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizados pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisi t ões de insumos de pessoas fitsicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não 4111, sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, corno ficou largamente demonstrado." Quanto ao argumento trazido pela recorrente de que a partir da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, com a redação contida no seu art. 15, as sociedades cooperativas, mesmo nos atos coopewivados passaram a ser contribuinte do PIS e da Cotins é de se verificas- -t total improcedência da alegação. De tato o que o referido art. 15 da Medida Provisória n°2158/2001 versa sabre as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, sendo,qtte Aio seu inciso I, de pronto, exclui os valores repassados aos associados decorrentes da comerciiili ',ação de produtos por eles entregues à cooperativa; no inciso II, exclui as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados; no inciso III, as receitas decorrentes da prestação, aos associadas, de t; serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; no inciso IV, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; no inci.a> V, as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a insto nições 11, financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Ou seja, o dispositivo trata exatamente das exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas das operações havidas com seus associados, ou seja, o ato cooperativado. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 e 3 da Lei n 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: • L- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. f 11 • . - SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIBUINTES CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL FL W% SegundoSegundo Conselho de Contribuint— > Brasifia. 11 ol 1 03 • Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Man . .1 iar Novais Recurso n2 : 132.259 Mal Sia 91M1 Acórdão n2 : 20441.990 § / Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 Relativamente as operações referidas nos incisos Ia V do capta: 1- a contribuição para o PIS/PASEP Ecrã determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; - serão contabilizadas destacadamente , pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Destaque-se aqui que a tributação do PIS e da Cofias em relação às sociedades • cooperativas dar-se quando ocorre ato não-cooperativado, ou seja entre a cooperativa e não- associados. No caso dos autos não há comprovação de que as operações glosadas pelo Fisco tenham sofrido a incidência do PIS e da Cotins em virtude de terem sido praticadas com não- associados. Ao contrário, baseou sua tese de defesa no fato de que os atos cooperativados sofreriam a incidência destas contribuições. 4 Vale tecer aqui um breve histoiico da tributação das sociedades cooperativas elaborado pelo Auditor Fiscal da SRF Pedro Einstein dos Santos Aneles, que a seguir transcrevo: "As contribuições para o PIS/PASEP instituídas pela Lei Complementar n°5 7 e 8 de .c.A 1970, eram devidas pelas sociedades cooperativas à alíquota de I% calculada sobre a ; folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não-cooperativos. CUSU L4 .1 cooperativa tivesse faturamento de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o faturamento de atos não cooperativos em alíquota própria • Posteriormente, o § I° do art. 2° da Lei n • 9.715/98 -dispõe que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de I% sobre a folha de pagamento mensal, pagarão também a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Sobre a contribuição para o PIS/PASEP 9, o art. 2° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, assim estabelece: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente": 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda inclusive as empresas ptiblicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiária com base no faturamento do mês: II - pelas entidades sem fins lucrativos definidos como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; 9 Não é aplicável às sociedades cooperativas o dispositivo criado pela Medida Provisória n° 66, 29 de Agosto de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e da Formação do Património do Servidor Público (PASEP) : "Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/PASEP, vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, não lhes aplicando as disposições dos arts. 1° ao 7° ". 6\, 12 , kW. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. CONFERE COM O ORIGINAL I.: &-;tt Ministério da Fazenda 2Q CC-MF ...4,...----?:-...,.. - • Fl. S't-S- Segundo Conselho de Contribuintes aif-firaitt› Brasilta,...ji_ (2,n - J fra.,, "------ Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 Maria I.uzi . ;Nova is Acórdão n2 : 204-01.990 mar sia 91641 III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecodudas e das transferências correntes e de capital recebidas. § I° As sociedades cooperativas, além da contribuictio sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso!, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (Grifou-se)• Por sua vez, o art. I° do Ato Declaratório SRF n° 70, de 30 de julho de 1999, não . obstante ratificar o § 1°, art. 2° da Lei n° 9.715 de 1998, assim estabeleceu no seu parágrafo único: "Parágrafo único - Relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, a base de cálculo será determinada com base no disposto no art. 15 da _ 411 Medida Provisória n°1.858-7, de 2 7 de julho de 1999." , Ocorre que os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a seguir transcritos, alteraram o conceito de fcuuramento, ampliando o campo de incidência do ' PIS/PASEP e da Cofins. Desta forma, a partir de I° de fevereiro de 1999, a base de . cálculo dessas contribuições passou a ser considerada como a total idade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões (Grifou- se): "(...) . An. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas . • de direito privado, serão calculadas com base no seu faturarnento, observadas a• - ; legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspona ente à receita bruta da . pessoa jurídica. .. . §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa - jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ., . • , § 2° Para fins de determinação da base de calculo das contribuições a que se refere o_ . art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas cancelados; os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre - • . Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de - • Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou.. prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; • II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados corno receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. /71 <,. .....-ak (...)" 13 • .. AL..— ; Ir- 2 i a 4-47-'---si- Ministério da Fazenda ' INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT m, 2 CC-M.F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, I it I 05 I 08 Processo na : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 Mana Luzir' ar Novais Acórdão n2 : 204-01.990 Mal Sia x 91641 Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, revogou a isenção prevista no inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estendendo a cobrança da Cofins aos atos cooperativos, isto é, as sociedades cooperativas passaram, também, a recolher a Cofins com base nas receitas provenientes de operações com os, associados. A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Cofins, e o art. 23, II da retrocitada Medida Provisória, atual art. 93, inciso II da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim estabelece, in verbis: "(4 . - - - - -- — - - -- - - - - Art. 62 São isentas da-contribuição: - — - -- • I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (•••)" . An 23. Ficam revogados: t ••• (•-•) 11 - a partir de 30 dr: junho de 1999: a) os incisos I e lido art 6° da Lei CoMplementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; ,. . (•••)" . • A partir da reedição da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, foram • promovidas novas 'alterações sobre as normas que tratam da matéria, principalmente,- • aquelas atinentes as exclusões da base de cálculo da Ccfins e P1S/PASEP, estabelecendo . - - o art. 15 da atual Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o seguinte: - t An. 15. As sociedades cooperativas poderão, observando o disposto nos arts. 2° e 3° da • Lei n°9.718 de 1999 excluir da base de cálculo da COF1NS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa; II- as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; . III - as receitas decorrentes da prestação aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas: IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. V - as receitas financeiras de repasse de empréstimo rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa • § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: \t---7,5 1/7.1/4•-•\ 14 a F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 m ec tp Ministério da Fazenda PA CONFERE COMO ORIGINAL - FliNe t1t, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia I / o 3 oe • Processo n9 : 13982.000214/2001-19 Maria ut /ar Novais Recurso si2 132259 Mal. Si4e91641 Acórdão n2 : 204-01.990 1- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também de conformidade com o disposto no art. 13; II- serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com as identificações do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. • Art. 47. Ficam revogados: II- a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos 1 e 111 do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; Com o objetivo de corrigir distorções provocadas na determinação da base de cálculo • dessas contribuições, foi incluído pelo art. 36 da Medida Provisória n° 66, de 29 de • agosto de 2002, dispositivo que permite às sociedades cooperativas excluírem da mesma base de cálculo as sobras líquidas antes da destinação. para constituição dos fundos (Grifou-se). • "An. 36. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da • Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764. de 16 de dezembro de 1971". • §I° As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a • este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. §2° O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n°1.858-10, de 26 de outubro de 1999. n Ressalte-se que, embora a Medida Provisória n° 1.985-7, de 1999, tenha mantido a • revogação" do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, que concedia 10 Apelação em Mandado de Segurança n° 1999,72.00.010374-5/SC Relator: Des Federal Dirceu de Almeida Soares Apelante: União Federal (Fazenda Nacional) Advogada: Dolizete Fátima Michelin Apelado: Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Lecyan Mendes Siovinslci e outros Remetente: Juízo Substituto da 4 Vara Federal de Florianópolis/SC Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. Art. 6°, I, LC, 70/91. ISENÇÃO. MP 1.858/99. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. a Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 146, II, c, e 174, pretendeu conferir tratamento privilegiado, inclusive em matéria tributária, às cooperativas. Ocorre que o texto constitucional a única conclusão invencível que os atos cooperativos não tipificam certas hipóteses de tributos, como aqueles que incidem sobre o lucro; todavia, não estão protegidos por uma norma constitucional que impeça sua tributação, sob o beneficio da imunidade ou isenção. 2. No tocante, especificamente, à COF1NS, não há falar em impossibilidade material de sua incidência haja vista que faturamento ou receita não seria característica dos atos cooperativos; auferidos receita a entidade, isso é suficiente à incidência da exação. 3. A Lei Complementar n° 70, de 1991, porém, institui isenção da COFINS para "as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades", benefício que restou validade revogada pelo art. 25, II, a da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999 (atualmente art.93, EL a, da MP re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). 4. Tal instrumento, em realidade, simplesmente reduziu o favor legal dado às cooperativas, já que permitiu que efetuassem diversas "\r-:‘1 15 - rti - •••2»— Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF . Fl. if0-, -.4tar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,;:gftrz,té BraSilia, / 03 / O X Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132.259 Maria .uzi Érrinvais Acórdão n2 : 204-01.990 rt tal Sia • 91641 isenção da Cofins sobre os atos praticados com os cooperados, o art. 16 restabeleceu o beneficio, determinando a não incidência sobre os atos cooperativos, quando assim estatuiu: "Art 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP, na forma do § 1° do art 2° datei n°9.715. de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticatins com não-associados, aplica-se o disposto no artigo anterior." Em decorrência da Medida Provisória n° 1.858-7, de 1999, foram expedidos os Atos Declaratõrios n° 070, de 30 de julho de 1999 e n° 088, de 17 de novembro de 1999. _ estabelecendo o primeiro, que, em relação às receitas decorrentes de operações. praticadas com não associados, á base de cálculo para as contribuições para o P1S/PASEP E Cofins seria determinada com base no disposto no art. 15 da Medida . Provisória n° 1857-7, e, o segundo, que as disposições da referida medida provisória se aplicariam sobre os fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. Entretanto, a partir da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, for • excluído o referido art. 16 da Medida Provisória n° 1.985-7, de 1999, restabelecendo-se a revogcção do inciso 1 do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, isto é, as . sociedadts cooperativas retomaram a contribuir com a Co/bis também com base nas receitas provenientes de operações com associados. Vale registrar que as disposições sobre as contribuições para o PIS/PASEP e Co/bis • devidas pelas sociedades cooperativas em geral, introduzidas pela legislação . retrocitada acham-se consolidados na Instrução Normativa SRF 145, de 09 ti. dezembro de 1999, a saber: "Art. 1° A contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, devidas, pelas sociedades .„. - cooperativas, sendo calculadas com base no seu faturamento mensal, observado disposto nos arts. 3° e 6°. Art. 2° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classcação Contábil adotada para as receitas. Art. 3° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1°, poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: • exclusões da base de cálculo da COFINS devida, não contendo eiva de inconstitucionalidade. Precedente da Corte especial deste tribunal (Argüição de inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n° 199.70.05.003502-0/PR, Rel. para o Acórdão Des. Federal Fábio Rosa, j. 28.11.2001). ACORDÃO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4• Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do r ia rio, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\Q-) Porto Alegre, 02 de abril de 2002. Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Relator 16 ;O • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conseltn; de Contribuintes t.an Brasiba. 1 / 03 /08 Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria Luzu osi;r1OvaisRecurso n2 : 132.259 Mal. Siap 9164 t Acórdão n2 : 204-01.990 I — vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e • Intennunicipal e de Comunicações — ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; II — reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; 111— receitas decorrentes da venda de bêns do ativo permanente; IV — repasses aos associados, decorrentes- da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V — receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI — receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural formações profissionais e assemelhatior; VII — receitas decorrentes do beneficiamento, annazenanzento e industrialização de produto do associado; VIII — receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto • à instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. • IX — "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício., após a - destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. •• § I° Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2° Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas • decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividadeeconômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos." . • (..)" Extrai-se, das disposições acima citadas, que as sociedades cooperativas devem recolher as contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e aquelas dispostas no art. 15 da Medida Provisória e 2.158-35, de 2001, também constantes da IN SRF n° 145, de 1999. Contudo, cabe ressaltar que somente as exclusões previstas nos incisos I, II, III do art. 3° da IN SRF n°145, de 1999 alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo em vista que as exclusões dos incisos IV, VI, VII, VIII e IX são atividades típicas das cooperativas de produção agropecuária, e a do inciso V, não há como aplicá-la às demais cooperativas, uma vez que somente as sociedades cooperativas de produção agropecuárias que comercializam mercadorias e bens, de uso exclusivo na atividade rural, poderão excluí-las. - 17 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL F1, .1,•7-5-Ta Segundo Conselho de Contribuintes .• Brasifia, 1 J_3_jOJ Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria uz qr?s,1?tvaisRecurso n2 : 132.259 Mai Acórdão n2 : 204-01.990 Stant 91641 A normalização veio esclarecer que a interpretação a ser dada para "receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado" é restritiva.. Isso significa dizer que o valor cobrado do associado a título de prestações de serviços de melhorias do produto a ser comercializado poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições, na data em que for emitida a nota fiscal pela cooperativa de produção agropecuária. É imperativo, também, analisar a extensão da exclusão, "receita de venda de bens e mercadorias a associados". O dispositivo é claro ao permitir às sociedades cooperativas de produção excluir o valor da receita de venda de desses produtos aos associados, uma vez que estes são empregados nas atividades produtivas. • Em reforço a este entendimento, verifica-se que o próprio § 2° do artigo 3° da IN SRF n° 145, de 1999, limitou o campo de alcance dessa exclusão ao estatuir que, pura os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade económica desenVolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idónea, com a identificação do as 'sociado, do valor da operação, da espécie, e da quantidade dos bens ou ..zercadorias vendidos." Mais adiante prossegue o autor: fl ;„.1 • "A revogação do Inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, a pai tir de 30 de junho de 1999, pelo art. 93 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, impede que as • sociedades cooperativas que não têm um tratamento específico excluam da base de • cálculo do P1S/PASEP e Cofins valores repassados aos associados a qualquer título. • • Depreende-se, portanto, que as cooperativas em geral somente poderão excluir da bt.4.5 e de cálculo de incidência do PIS/PASLP e da Cofins as receitas previstas' nos incisos I, H, III e IX do art. 3° da IN SRF n° 145/99, não lhes sendo acessíveis as exclusões previstas , no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, pois se referem às cooperativas de • produção. Como exemplo, cita-se a sociedade cooperativa de produtores rurais que, organizada na • forma da Lei n° 5.764/1971, constitui-se em pessoa jurídica com o objetivo de • industrializar ou de comercializar ou de comercializar e industrializar a produção rural dos cooperados ou de terceiros. • Há duas classes de cooperativas de produção: agrícola e industrial. Ambas se organizam com espírito de cooperação entre produtores agrícolas ou criadores, auxiliando-os por todos os meios ao alcance dos recursos obtidos pela organização. Quando a proteção se orienta no sentido de aproveitar os produtos agrícolas para transformá-los em novos produtos, pela industrialização, dá-se-lhe denominação particular de industrial. Mas, se fica, exclusivamente, na proteção à agricultura ou à criação, sem tendências industriais, será meramente agrícola A cooperativa industrial pode ser organizada fora dos domínios agrícolas, mas na sua constituição somente podem ser admitidos profissionais ou operários interessados diretamente na respectiva indústria, que vai ser o objeto da sociedade. Assim, a cooperativa de produção pode realizar, além da atividade principal, outras complementares para bem atender a seus associados, tais como fornecimento de produtos e prestação de serviços, etc." 18 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2L, CC-MF••••• cr ¡et Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.YY LS: &pildo Conselho de Contribuintes eraSilia. li / 03 ad Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria Lu= r Novais Recurso n2 : 132.259 Mat. Siara 1641 Acórdão n2 : 204-01.990 Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, as receitas decorrentes de atos cooperativos não eram tributadas pelo PIS e pela Canis, conforme se demonstrou acima, já que a IN SRF n° 145, de 09/12/99, permitiu a exclusão da base de calculo do PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas das receitas advindos dos atos cooperativados. E, atualmente, com a vigência da MP 2158-35, de 2001, os atos cooperativados também estão fora da incidência destas contribuições. Observe-se o resumo da legislação versando sobre a tributação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas e seus efeitos: ATOS LEGAIS EFEITOS • LC 07/70 Tributou as cooperativas, no que se refere ao PIS, a 1% sobre a folha de salários, independente de ser ou não ato cooperativado LC 70/91 Isentou as sociedades cooperativas do recolhimento da Cofins em relação aos atos cooperativados Lei 9715/98 Excluiu da tributação do PIS atos cooperativos Lei 9718/98 Não fez qualquer ressalva à tributação das cooperativas'tpelo PIS e •;.`k pela Cofins. Mas a Lei n° 9715/98 excluia da tributação do PIS os • atos cooperativos e o art. 6°, inciso I da LC 70/91 isentava da tributação da Cofins os atos cooperativos. IvIP 1858-6 de 29/06/99 Revogou a isenção concedida peio art. 6°, inciso 1 da LC 70/91 aos atos cooperativos - MP 1858-7, de 29/07/99 Art. 15 permitiu exclusão dos atos cooperativos da tributação do PIS • e da Cofins. ' - IN SRF 145, de 09/12/99 Exclusões dos atos cooperativos da base de calculo do PIS e da Cofins (mesmas exclusões contidas na MP 2158-35, de 2001) MP 2158-35, de Excluiu da tributação do PIS e da Cofins os atos cooperativos 28/06/2001 Da análise do quadro acima verifica-se que apenas no período de vigência da Medida Provisória n° 1858-6, de 29/06/99, é que os atos praticados pelas cooperativas, fossem eles cooperativos ou não-cooperativos, sujeitavam-se à incidência do PIS e da Cofiais. A partir da edição da MP 1858-7, de 29/07/99, os atos cooperativos estavam excluídos da tributação destas contribuições. Desta forma, incabível o argumento da contribuinte de que os atos cooperativos, sujeitavam-se, à data da ocorrência dos fatos geradores, à incidência do PIS e da Cofins e que, portanto, poderiam os Sumos adquiridos de cooperativas serem incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI. \E->\_.\ 19 -MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ---L-7,EY Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. - Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Recurso n2 : 132259 Maria Luz IP ar Novais Acórdão n2 : 204-01.990 NIni. Sia e9164; No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como energia elétrica, combustíveis, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório, adoto também como razões de decidir aquelas esposadas pelo Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV122.347, que a seguir transcrevo: • Este Colegiado tem-se manifestado, reiterrilinmente, contra a inclusão na base de cálculo • do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. • De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363196 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. • A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n 9.363/96 determina que seja • . utilizada, subsidiariamenté, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primos e produtos intermediário. s, o que é confirmado pela Portaria ME n° 129,. de 05/04/95. em seu artigo 2°, §3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido peto inciso Ido art. 147 do Decreto n° ..t 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os gut lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos • intermediários. aaueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do • ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de' produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto fina ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sohre o produto em fabricação, predito Sumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST 65/1979, explicitou quais Sumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência / \r"-\ 20 -- PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ce-ME ‘.. e.-zie 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. tip.-10z Segundo Conselho de Contribuintes Brasika. 11 / ()) I 07 Â Processo 122 : 13982.000214/2001-19 '40Mana .t z KitaeRiovais Recurso n2 : 132.259 Mat. Sia • .91641 Acórdão n2 : 204-01.990 de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório, uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. A matéria versando sobre a inclusão _os produtos_ _constantes da Tabela de • Incidência do TI com a notação NT (não tributados) no cálculo do crédito presumido do IPI, ou seja, se aos fabricantes de produtos NT cabe o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre' Presidente desta Câmara nesta seção quando da julgamento do Recurso Voluntário, motivo pelo qual adoto as razões (12; --.. decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT),pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo _fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os -; estabelecimentos processadores de produtos NT, não .são, para efeitos da legisla i- i&' fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao II'!, de acordu (o/n a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas corno estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 30 da Lei 4.502/1964, considera-se estabeleciment9 • produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de• incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. • Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste \n1s;\ 21 , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 1 1 - Processo n2 : 13982.000214/2001-19.• •Ma 1. . Navais Recurso n2 : 132.259 Mal Sia • • 91641 Acórdão n2 : 204-01.990 caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazido pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. IMP Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos ná campo de incidência do IPI, já que constam da • tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de crédito presumido do 1PI. É de • se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de .r1 indébito tributário, para a qual há previsão lega i expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do Vejamos que o Parecer AGUNIP n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um --A: recolhimento indevido ou a maior que o devido. ou seja, nos casos em que houve recolhimento a fr maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se 'lógico que na restituição do indébito tributário os cre'ditos ' -- existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices - que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de • créditos tributários devidos, determinado ein - ieu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita.corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: • - Art. 66. Nos casos de pagamento indevick ou a maior de tributos, contribuições federais, • inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição serei efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR • ' 22 - 44. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!!!'- 2 C2 ! Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL c-NIFwet."""-. • Segundo Conselho de Contribuinte' Brasilia 1 f I 03 103 Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria t, lar ovais Recurso n2 : 132.259 Mal. Si e 91641 Acórdão n2 : 204-01.990 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de crédito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações, ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado ' interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. • Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o • produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a .• atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do EN, é de se negar o pedido da • reco, ¡ente. Frente a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. • Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ur! 1 À - 11‘1%X.57—RA—SS MIAIVATTA• , • • • è• • • • 23 -• ••4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF • Segundo Conselho de Contribuint Brasília, II / 03 r oc? Fl. s.- Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria Lu / lar Novais Recurso n2 : 132.259 Mal Si. e 91641 Acórdão n2 : 204-01.990 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE, QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porém negando-se a atualização monetária dos mesmos. Festa é minha única divergência com a ínclita relatora, pois entendo que aos valores que foram reconhecidos nos cálculos do crédito presumido devem sofrer a incidência da taxa Selic nos termos que a seguir articulo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de 111 que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia . tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a • níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração . tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. .Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância . com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02- 0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia . Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa época o Conselheiro Serafim Femandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando • entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5° e 6° da Lei 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic emb çe tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Com base nessa pre .1., a éfique o24 _ . • 4 _ _ " . RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT _ RIBUINfES CCMF —carxttis, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuint Brasilia II 1 05 O' Processo n2 : 13982.000214/2001-19 Maria uzi 1",r-Rwais Recurso n2':1 32.259 Mat. Sia ti 91M Acórdão n2 : 204-01.990L STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumularia com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, conclui, à mingua de permissivo legal pra utilização de outro índice , de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ; que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser - IP atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. Por fim, temos ainda o § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em • relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo ,f • legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, • consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a coireção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob • exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a • aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados Mas para aqueles que ,Y • • entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na Á, • espécie. • CONCLUSÃO • Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos r nas instâncias a quo, seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo • aproveitamento (ressarcimento/compensação). Sala d4SessiSes, em 08 de novembro de 2006. JORGE FRELRE í I . . 25 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.901678/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.] SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF REFERENTE A RENDIMENTO DE OUTRO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As regras de apuração do lucro real impõem que as receitas sejam apropriadas segundo o regime de competência. Se os rendimentos se referem a um determinado ano-calendário, a utilização do IRRF correspondente, para fins de apuração do saldo de imposto a pagar ou restituir, deve se dar neste ano-calendário, e não no seguinte. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1302-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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REQUISITOS. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.] SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF REFERENTE A RENDIMENTO DE OUTRO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As regras de apuração do lucro real impõem que as receitas sejam apropriadas segundo o regime de competência. Se os rendimentos se referem a um determinado ano-calendário, a utilização do IRRF correspondente, para fins de apuração do saldo de imposto a pagar ou restituir, deve se dar neste ano- calendário, e não no seguinte. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 16 78 /2 01 7- 38 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0326/0345, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0296/0321, nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IR NO EXTERIOR. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o Despacho Decisório recorrido. Para esclarecimento, a recorrente protocolou, em 18/03/2013, Pedido de Restituição (PER), 31637.23130.180313.1.6.02-0092, fls. 0128/0136, devido a suposto saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2011, exercício 2012. Despacho Decisório, fls. 0209/0217, analisou o pleito da Recorrente e o homologou parcialmente, pois os créditos reconhecidos seriam insuficientes por terem sido confirmadas parcialmente as parcelas de IR Exterior: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Há no processo Informação Fiscal, fls. 033/039, que detalha a análise da PER, no que tange ao IR Exterior, onde constam, em síntese, as seguintes informações: No ano de 2011, o contribuinte interessado declarou em DIPJ imposto de renda pago no exterior no valor de R$1.435.198,29. De acordo com a DIPJ (ficha 34, página 26 da Declaração), esse valor retido refere-se as operações da empresa The Southern Atlantic Investment LTD (SAI), (sediada nas Bahamas), que é uma controlada e pertence 100°% ao Banco BBM. O conceito de controlada encontra-se no §2° do art. 243 da lei nc6.404 de 1976 (Lei das sociedades anônimas, segue: ... Para comprovação do pagamento desse IR no exterior, foi feita a intimação SARAC n'0015-2017 (ciência no dia 09/02/2017 e prazo final para resposta dia 01/03/2017) que solicitou todos os documentos que comprovassem o pagamento desse tributo. O contribuinte pediu prolongamento do prazo de resposta. Foram concedidos mais 5 dias e, no dia 09/03/2017, o interessado anexou a resposta e os documentos que julgava necessários. Da resposta da empresa e da observação da DIPJ AC 2011, depreende-se que do total do IR requerido na composição do saldo negativo, R$1.327.923,72 referem-se a operação de financiamento à exportação (Pré-pagamento de Exportação - PPE) efetuada pela Tecsis Tecnologia junto a The Southern Atlantic Investment LTD - SAI. O BBM argumenta que a operação é isenta e caracterizada como crédito incentivado consoante os Arts. 11 e 12 da IN RFB n°1.455/2014 (na época IN SRF n'252/ 2002), ou seja, as remessas feitas pela Tecsis à controlada do BBM (The Southern Atlantic Investment LTD) eram sujeitas à alíquota zero. A lei, em sentido amplo, que regulava a operação, vigente na época do fato gerado, era a Instrução Normativa SRF 252. de 3, de dezembro de 2002, mas essa operação será analisada de acordo com a instrução vigente, a Instrução Normativa RFB n°1.455 de 6 de março de 2014 (alegada pelo contribuinte), em consonância com §1° do art. 144 do CTN, que segue: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Para que se considere a operação sujeita a alíquota zero segundo Arts. 11 e 12 da IN RFB n°1.455/2014 é necessário que se apresente o contrato para fins de verificação dos parágrafos grifados abaixo: ... Como na resposta a intimação não foi anexado nenhum contrato que embasasse a transação mencionada pelo BBM, não há como reconhecer que o crédito é realmente sujeito a alíquota zero. Dessa maneira, não irei reconhecer R$1.327.923,72. ... Em conferência na DIPJ AC 2011 (ficha 35, pág. 26 da Declaração), verificou-se que o Banco BBM, controlador da The Southern Atlantic Investment LTD (SAI), apurou o resultado da controladora na sua DIPJ. Dessa maneira, é correto que o mesmo usufrua do IRRF recolhido no valor de R$107.274,56 e este será devidamente reconhecido. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 010/028< com as seguintes alegações, em síntese, conforme consta na decisão recorrida: b) apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011, no valor de R$ 4.589.273,45, “integrado, dentre outras parcelas, pelo IRRF incidente sobre rendimentos pagos à pessoa jurídica domiciliada no exterior ao longo daquele período base”; c) o Pedido de Restituição Eletrônico – PER do referido saldo negativo foi baixado para tratamento manual - dossiê 10010.032530117-16 -, “a fim de verificar a regularidade da parcela indicada a título de Imposto de Renda Pago no Exterior”; d) foi intimado a “apresentar ao Fisco Federal documentação hábil e idônea, que comprove o pagamento da importância sob essa égide vindicada, no valor de R$ 1.435.198,29”; e) em resposta, “cuidou o Requerente de elucidar que o montante em análise corresponde ao IRRF incidente sobre rendimentos recebidos por entidades relacionadas, situadas na Comunidade de Bahamas, mais precisamente pela sua subsidiária integral Southern Atlantic Investiments LTD – SAI, assim como pela subsidiária integral desta última, e, portanto, sua controlada indireta, BBM Bank Ltda - BBL, repousando a legitimidade da apropriação perpetrada na devida observância dos requisitos apontados pela legislação de regência como necessários a tanto (doc.05)”; f) “a despeito da solidez do quanto exposto e documentalmente comprovado, prevaleceu junto à fiscalização o entendimento de que apenas parte da quantia em tela seria passível de utilização sob a égide de IR Pago no Exterior”; g) “a dedução perquirida foi validada tão somente até a importância de R$ 107.274,56, correspondente à retenção efetuada pelo Requerente quando da remessa de rendimentos oriundos de operações financeiras pactuadas com a subsidiária integral SAI, uma vez confirmada a condição do Requerente de Controlador da aludida pessoa jurídica, bem como a apuração do resultado daquela em sua DIPJ”; h) “quanto ao aproveitamento da quantia de R$ 1.327.923,72, correspondente ao valor principal de retenções perpetradas pela pessoa jurídica TECSIS – Tecnologia e Sistemas Avançados S/A, relativamente a remessas de rendimentos para a controlada indireta BBL, note-se que deixou de ser validado, ao argumento de que, na resposta à intimação, não foi anexado nenhum contrato que embasasse e transação Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 mencionada, não havendo como reconhecer que o crédito é realmente sujeito à alíquota zero”; i) “cabe elucidar, desde já, que as remessas acima versadas foram efetivadas sob a égide de contrato de Pré-Pagamento de Exportações – PPE firmado entre as partes, de sorte que, em tese, estariam efetivamente sujeitas à incidência do IRRF à alíquota zero”; j) “todavia, uma vez verificado o descumprimento das condições legalmente estabelecidas para gozo do comentado incentivo fiscal, cuidou a fonte pagadora TECSIS de promover a retenção e recolhimento do gravame, inclusive no que se refere a remessas pretéritas, conformando, assim, o montante em debate (doc.07)”; k) “evidencia-se, pois, o manifesto equívoco incorrido pela autoridade fiscal, ao cogitar que o Requerente estaria em busca do usufruto de qualquer espécie de desoneração”; l) “a errônea ilação de que a Requerente não poderia considerar o montante de R$ 1.327.923,72 a título de IR Pago no Exterior, para fins de apuração do IRPJ devido ao final do ano calendário 2011, sem qualquer argumento apto a enfrentar o direito perquirido, com base nas ilações absolutamente dissociadas do contexto em que apresentou (...), não merece subsistir”. 8 O interessado diz que a matéria é regida: a) pelo art.9º, caput e parágrafo único da Medida Provisória-MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe que o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à controlada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país com tributação favorecida, pode ser compensado com o IR devido pela controladora no Brasil, quando os resultados da controlada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil; b) e, ainda, pelo art.26, da Lei nº 9.249, de 1995, que admite a dita compensação até o limite do IR incidente sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. 9 O interessado afirma que, assim, a dedução do citado IRRF deve atender aos seguintes requisitos: a) disponibilização à pessoa jurídica daqueles rendimentos que ensejaram a retenção; b) a entidade deve estar localizada em paraíso fiscal; c) os rendimentos auferidos pela controladora situada no Brasil devem ter sido tributados; d) o imposto retido não pode superar o IRPJ incidente no Brasil. 10 O interessado afirma que não há restrição da lei a casos de controle acionário direto, e, que a norma não poderia dispor de modo diverso, porque tal confrontaria os ditames das legislações societária e civil em vigor, bem como, que o festejado entendimento é acatado pelo próprio órgão fazendário de julgamento (Câmara Superior de Recursos Fiscais), de forma que, desde que implementadas as condições citadas, a jurisprudência administrativa reafirma a possibilidade de o contribuinte considerar o IRRF sobre rendimentos pagos a controlada indireta estabelecida em paraíso fiscal. 11 O interessado diz que o BBM Bank Limited-BBL é subsidiária integral de Southern Atlantic Investiments LTD, que, por seu turno, é subsidiária integral do Requerente, “tudo consoante confirmado pela própria autoridade fiscal na Informação Fiscal nº 0020/2017”, e que, “assim, não há dúvidas de que a Requerente exerce controle indireto sobre a entidade beneficiária dos rendimentos que deram azo as retenções em foco” (...), Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 restando “configurado o primeiro atributo necessário à validação do aproveitamento intentado”. 12 Informa que as “ditas sociedades controladas estão situadas na Comunidade de Bahamas, consoante demonstrado nos Certificados anexos (doc.09), país reputado como de tributação favorecida pela legislação brasileira”, evidenciando-se, “na espécie, o atendimento do segundo requisito necessário à legitimação do procedimento aqui definido”, bem como, que os resultados auferidos pela SAI, contendo, inclusive os rendimentos percebidos pela sua subsidiária integral BBL, da ordem de R$ 31.768.791,96, e que, “tal como veiculado na linha 13 da ficha 35 da sua DIPJ/2012, impactaram a apuração do lucro real alusivo ao período”. 13 O interessado alega que “a tributação dos montantes sob esta égide percebidos foi igualmente validada pela própria autoridade fiscal, ao assentar que em conferência na DIPJ AC 2011 (...) verificou-se que o Banco BBM, controlador da Southern Atlantic Investiment LTD, apurou o resultado da controlada na sua DIPJ, sendo indubitável, pois, o adimplemento do terceiro condicionante”. 14 O interessado afirma que o IRRF pretendido não ultrapassa o IRPJ incidente sobre os rendimentos correlatos: ... 15 O interessado reproduz ementas de julgamentos do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 16 Pede a reforma do Despacho Decisório recorrido e, o reconhecimento do total do direito creditório. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua improcedência, fls. 0296/0321. Cabe a transcrição das conclusões da decisão de primeira instância: Conclusões 68 O fundamento legal para a compensação é a liquidez e a certeza do direito creditório pretendido. A simples juntada de Darfs relativos a recolhimentos não confere liquidez e certeza ao direito pretendido. Ademais disso, com exceção dos Darfs, os demais documentos trazidos pelo interessado não foram apresentados em língua nacional. 69 A hipótese sobre a qual os autos versam, diferentemente do que afirmou o interessado, não é concernente a pagamento de IRRF no exterior. Ainda que fosse assim, não houve comprovação, nos moldes exigidos pela legislação de regência (nossos itens 63/64), de que os rendimentos correspondentes foram computados na determinação do lucro real oferecido à tributação. Também não foi anexado aos autos documento comprobatório de pagamento de IR no exterior (com o respectivo reconhecimento do órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país) teria sido efetuado. 70 Com relação ao IRRF recolhido no Brasil pela pessoa jurídica Tecsis, no código de receita 0481, o interessado não trouxe provas de que os rendimentos a eles correspondentes foram oferecidos à tributação pelo interessado, cuja condição de controlador indireto do beneficiário também não restou comprovada. 71 Diante disso, a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente, mantendo-se o Despacho Decisório recorrido. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Cientificada da decisão em 10/03/2022, fls. 0325, a recorrente apresentou seu recurso, em 04/04/2022, fls. 0326/0345. A Recorrente inicia suas alegações apresentando os fatos, como os interpreta. Apresenta argumentos buscando comprovar a vinculação societária entre a recorrente e a entidade estrangeira BBL, situada nas Bahamas. Alega que já atestou que exerce controle indireto sobre a BBM BANK LIMITED. (BBL), beneficiário dos rendimentos que originaram às retenções objeto do litígio. Busca esclarecer que o BBL está constituído como subsidiária integral, pois a SOUTHERN ATLANTIC INVESTIMENTS LTD. (SAI) é detentora da totalidade das quotas representativas do respectivo capital social, conforme AUDITED FINANCIAL STATEMENTS, documento produzido por empresa de auditoria independente, referente ao ano de 2011 (doc.8). Informa,, também, que a SAI é sua subsidiária integral, conforme já pacificado, inclusive pela autoridade fiscal (doc. 6), anexado à Manifestação de Inconformidade e ratificado pela decisão recorrida. Para a Recorrente, está provado que exerce controle indireto sobre a entidade beneficiária dos rendimentos (BBL), que deram fundamento às retenções em foco, como consta no doc. 08, que anexou na impugnação. Aduz que – para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação - para possibilitar a consideração do IRRF, para fins de cômputo do IRPJ anualmente devido, faz prova de que tanto a SAI quanto o BBL estão situados na Comunidade de Bahamas, país que não goza de controles tributários e societários regulares, por meio de Certificados que guarnecem referido expediente de defesa (Doc. 09). Informa que todos esses documentos foram desconsiderados pela decisão recorrida, por estarem em idioma estrangeiro, desacompanhados de versão em português, o que inviabilizaria suas análises. Destaca que anexa os mesmos documentos, em língua nacional. Aduz que é possível a juntada desses documentos, por serem complementares. Já quanto ao vínculo societário traz, em reforço aos elementos já apresentados, Demonstrações Financeiras relativas ao ano-calendário 2011, em português e devidamente chanceladas pelos auditores independentes da ERNEST E YOUNG TERCO, com as seguintes informações:  o Recorrente detém, indiretamente, 100% do capital social do BBM BANK LIMITED. – BBL (vide doc. 02, página 14, item 3 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, alínea a - BASE DE CONSOLIDAÇÃO); e  a THE SOUTHERN ATLANTIC INVESTMENTS LTD. - SAI, cuja qualidade de subsidiária integral do Recorrente já se tornou, como visto, incontroversa, detém participação direta e integral no capital social do BBL (vide doc. 02, página 57, Item 21 – HEDGE ACCOUNTING). Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Em relação à localização do BBL, a Recorrente afirma que anexa, em acréscimo ao Certificado já anexado, para reforçar o quanto ali já demonstrado:  ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 25 de agosto de 1992, consignando a aprovação da participação do ora Recorrente em uma sociedade sediada em Bahamas (doc. 03);  OFÍCIO BACEN PT 9200108104, autorizando o Recorrente a constituir uma empresa em Nassau, nas Bahamas, à época sob a designação de BAHIA BANK LIMITED. – antiga denominação social do BBL, conforme atesta o CERTIFICADO em anexo, devidamente acompanhado de tradução juramentada e reconhecimento da firma do signatário (doc. 04) – e solicitando lhe fossem prestadas informações acerca da data de efetiva instalação, bem como de eventuais alterações processadas na referida entidade (doc. 05);  Publicação referido OFÍCIO BACEN PT 9200108104 no DIÁRIO OFICIAL (doc. 06); e  correspondência da lavra do ora Recorrente, direcionada ao BACEN, dando conta de que o então designado BAHIA BANK LIMITED. (vide doc. 04) iniciou suas atividades em 25 de junho de 1993 (doc. 07). Para a Recorrente, diante dos documentos apresentados, restaria demonstrada a observância de dois dos requisitos apontados pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ainda em, produção de efeitos, como hábeis a ensejar a dedução do IRRF de que aqui se trata para fins de quantificação do IRPJ devido em 31 de dezembro de 2011, quais sejam: 1. Vínculo societário entre as partes; e 2. Localização da pessoa jurídica controlada em país desprovido de controles tributários e societários regulares. Consequentemente, alega a recorrente que cairia por terra a decisão recorrida, naquilo em que se opõe à respectiva materialização. A partir daqui busca comprovar a efetiva tributação, no Brasil, dos rendimentos percebidos pela entidade controlada indireta. Destaca que a decisão de primeira instância está equivocada, também, no que concerne à suposta ausência de tributação dos rendimentos que deram causa às mencionadas retenções. Informa que a autoridade fiscal concluiu que as remessas de rendimentos efetuadas pela pessoa jurídica TECSIS ao BBL não estariam sujeitas à incidência do IRRF à alíquota zero. Afirma que desde sua manifestação deixou claro que não estava em busca do usufruto de qualquer espécie de desoneração, mas sim da utilização de valor efetivamente recolhido aos cofres públicos, para fins de apuração do IRPJ devido no período, conforme disposto na legislação. Ressalta que – apesar da ressalva sobre o tema em sua manifestação – a decisão de primeira instância teria inaugurado controvérsia, motivo de não constar em sua impugnação, de Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 que o impedimento à dedução teria origem na ausência de comprovação de que os citados rendimentos teriam sido ofertados à tributação, pela Recorrente, diante da não apresentação do contrato firmado entre TECSIS e BBL, apesar de que, entende a Recorrente, a ausência de tal contrato em nada invalida seu pleito, pois exerce o controle direto da SAI e possui a totalidade das quotas representativas do capital social do BBL. Conclui a recorrente que, como atestado pela autoridade fiscal que, em conferência na DIPJ AC 2011 verificou-se que o Banco BBM, controlador da SAI, apurou o resultado da controlada na sua DIPJ, conforme consta (Doc. 06), anexado à Manifestação, ponto devidamente ratificado no item 52 do Acórdão recorrido, resta claro que os rendimentos percebidos no mesmo período pela entidade subsidiária integral daquela pessoa jurídica, BBL influenciaram a apuração do lucro real ofertado à tributação pelo Recorrente, compondo o montante informado na Linha 06 – Lucros Disponibilizados no Exterior, da Ficha 09B – Demonstração Do Lucro Real – Pj Componente Do Sistema Financeira, da DIPJ anexada à defesa (doc. 011), o que dispensa maiores argumentos sobre esse ponto. Portanto, defende a Recorrente, com o adimplemento de mais esse requisito, que consta no art. 9º, da MP 2.158-35/2001, como apto a viabilizar a dedução do IRRF de que aqui se trata, para fins de quantificação do IRPJ devido em 31 de dezembro de 2011. A recorrente alega que em momento algum alegou que a hipótese dos autos referia-se à compensação de Imposto de Renda pago no exterior, pois afirma que não é disso que se trata, como já afirmou a decisão recorrida, não havendo que se cogitar, portanto, da necessidade de qualquer comprovação nessa seara. A recorrente reafirma a necessidade de observância do limite equivalente ao Imposto de Renda incidente no Brasil, sobre os rendimentos gravados pelas retenções versadas, integrantes do resultado positivo auferido pela entidade controlada, na oportunidade devidamente demonstrada, decorre da remissão feita pelo parágrafo único do art. 9º da MP 2.158-35/2001 – este sim, aplicável ao caso concreto – ao art. 26 da Lei n 9.249/95 – que, a seu turno, efetivamente trata de compensação do IR pago no exterior –, de sorte que as diretrizes neste último contempladas devem ser seguidas tão somente para fins de quantificação de limite passíveis de aproveitamento, em casos como o vertente. Por fim, requer que seja integralmente reconhecido o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2011 a que efetivamente faz jus, até o limite do citado montante creditório. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito, cabe esclarecer o litígio. A recorrente protocolou PER (31637.23130.180313.1.6.02-0092), devido a saldo negativo de IRPJ, com valor de R$ 4.589.273,45, fls. 0128. Desse total, foi homologado parcialmente o crédito, fls. 0216. A parcela não homologada refere-se a Imposto de Renda pago no exterior, fls. 0211, segundo a própria Recorrente. Conforme a informação fiscal que analisou essa questão, fls. 033/039, a recorrente declarou em DIPJ imposto de renda pago no exterior no valor de R$1.435.198,29. Segundo consta na DIPJ, ficha 34, fls. 0247, esse valor retido refere-se a operações da empresa The Southern Atlantic Investment LTD (SAI), de Bahamas, que é uma controlada e pertence 100% à Recorrente. A autoridade fiscal informa que desse total, R$ 1.435.198,29, R$1.327.923,72 referem-se a operação de financiamento à exportação (Pré-pagamento de Exportação - PPE) efetuada pela TECSIS junto a SAI. Essa informação é confirmada na Manifestação de Inconformidade pela própria Recorrente, fls. 013: 1.9. Noutro giro, quanto ao aproveitamento da quantia de R$ 1.327.923,72 (um milhão trezentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor principal de retenções perpetradas pela pessoa jurídica TECSIS — TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. relativamente a remessas de rendimentos para a controlada indireta BBL, note-se que deixou de ser validado ao argumento de que na resposta a intimação não foi anexado nenhum contrato Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 que embasasse a transação mencionada, não havendo corno reconhecer que o crédito é realmente sujeito à "alíquota zero” (grifamos — vide doc. 06). 1.10. A esse respeito, cabe elucidar, desde já, que as remessas acima versadas foram efetivadas sob a égide de contrato de PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES — PPE firmado entre as partes, de sorte que, em tese, estariam efetivamente sujeitas à incidência do IRRF à alíquota zero'. 1.11. Todavia, uma vez verificado o descumprimento das condições legalmente estabelecidas para gozo do comentado incentivo fiscal, cuidou a fonte de pagadora TECSIS de promover a retenção e recolhimento do gravame, inclusive no que concerne a remessas pretéritas, conformando, assim, o montante em debate (doc. 07) Informa ainda o Fisco que a Recorrente alega que a operação é isenta e caracterizada como crédito incentivado, consoante os Arts. 11 e 12 da IN RFB 1.455/2014 (na época IN SRF n'252/ 2002). Afirma que para que se considerasse a operação sujeita a alíquota zero, segundo Arts. 11 e 12 da IN RFB n°1.455/2014, seria necessário que se apresentasse o contrato, para fins de verificação dos requisitos constantes da legislação e que como não foi apresentado nenhum contrato que embasasse a transação não haveria como reconhecer que o crédito seria sujeito a alíquota zero., motivo de não homologar a parcela de R$1.327.923,72. Fica claro que o pleito da recorrente foi negado pela ausência de apresentação do contrato, a fim de se verificar os requisitos constantes da legislação. Em sua manifestação, a recorrente afirma, em síntese, que cumpriu os requisitos constantes da legislação. Ressalte-se que na impugnação a recorrente não apresenta o contrato referente à operação. Na análise, a decisão de primeira instância negou o direito creditório em litígio, devido: 1. Só as Darfs não conferem liquidez e certeza ao direito pretendido; 2. A recorrente apresenta documentos que não estão na língua nacional, pois apresentou certificados, fls. 094, e um parecer de auditoria sobre suas demonstrações financeiras, fls. 054, em língua estrangeira; 3. A hipótese sobre a qual os autos versam, diferentemente do que afirmou o interessado, não é concernente a pagamento de IRRF no exterior; 4. Ainda que fosse, não houve comprovação, nos moldes exigidos pela legislação de regência (nossos itens 63/64), de que os rendimentos correspondentes foram computados na determinação do lucro real oferecido à tributação; 5. Também não foi anexado aos autos documento comprobatório de pagamento de IR no exterior, com o respectivo reconhecimento do órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país; Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 6. Com relação ao IRRF recolhido no Brasil pela pessoa jurídica TECSIS, no código de receita 0481, o interessado não trouxe provas de que os rendimentos a eles correspondentes foram oferecidos à tributação pela Recorrente, cuja condição de controlador indireto do beneficiário também não restou comprovada; 7. Não houve, também, comprovação do negócio entre TECSIS e BBL; 8. Não há provas de que a Recorrente exerce controle indireto sobre BBL, pessoa jurídica com sede no exterior, beneficiária dos rendimentos correspondentes às retenções de IR; 9. Não há provas de que o IRRF recolhido por Tecsis se refere a rendimentos creditados à pessoa jurídica BBL, sobre a qual a Recorrente afirma exercer controle indireto; 10. Não há provas de que os rendimentos sobre os quais o IRRF teria incidido integraram os resultados oferecidos à tributação, nem por SAI, nem por BBL; 11. Destaca que não houve pagamento de IR no Exterior, de forma que a Lei 9.249/1995, Arts. 25 e 26, invocadas pelo interessado, não se aplicam aos recolhimentos efetuados. Pois bem. Como consta da Informação Fiscal, que iniciou o litígio, o crédito referia-se a operação de financiamento à exportação (Pré-pagamento de Exportação - PPE), fls. 034, conforme informado pela própria recorrente, fls. 031: 4. A Declarante detinha direitos credit6rios em face da empresa Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A. ("Tecsis"), constituídos através de operações de financiamento à exportação (Pré Pagamento de Exportação-PPE). A própria recorrente também afirmou que a operação era isenta, pois era caracterizada como crédito incentivado, conforme artigos 11 e 12, da Instrução Normativa nº 1.455/2014, resultando que as remessas feitas pela TECSIS à controlada da recorrente deveriam ser tributadas pela alíquota zero. Pelo que está claro, desde a emissão da informação fiscal, havia a necessidade de comprovação da operação em questão. Apesar de toda informação a Recorrente até o momento não apresenta a documentação básica para a comprovação da origem das retenções. No Recurso a Recorrente apresenta argumentos buscando comprovar a vinculação societária entre a Recorrente e a entidade estrangeira BBL, situada nas Bahamas, que sofreu as retenções. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Para comprovar a vinculação societária a Recorrente apresenta cópia de parecer de empresa de auditoria independente, primeiro em língua estrangeira, na impugnação, e no recurso em língua nacional, fls. 0348/0427. Com todo respeito, cópia de parecer de empresa de auditoria, ainda com ausência de assinatura final, fls. 0427, não é instrumento capaz de comprovar o vínculo societário de uma subsidiária integral - Southern Atlantic Investiments LTD (SAI) – com suposta subsidiária integral da SAI, dita controlada indireta, a BBM Bank Ltda (BBL), Portanto, por não estar devidamente comprovado que a Recorrente exerce controle indireto sobre a entidade beneficiária dos rendimentos (BBL), nega-se provimento ao recurso nesse ponto. A Recorrente, apesar de não ter comprovado, pelo contrato, que cumpriu os requisitos dos Arts 11 e 12 da IN RFB 1.455/2014, busca aproveitar o IRRF, com base no art. 9º da MP 2.158-35, de 2001. Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, NÃO COMPENSADO em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Outro ponto a enfatizar é que para que o tributo devidamente retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real, mister se faz que a receita correspondente tenha sido devidamente oferecida à tributação, ou seja, tenha sido computada na determinação do lucro real no referido ano-calendário. Por sua vez, as regras de apuração do lucro real impõem que as receitas sejam apropriadas segundo o regime de competência, a teor do que determinam o art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, c/c o art. 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, a seguir transcritos: Decreto-Lei nº 1.598/1977: “Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Lei nº 6.404/1976: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Cita-se jurisprudência administrativa a respeito: “REGIME DE ESCRITURAÇÃO – O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda ou proventos de qualquer Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 natureza, independentemente da respectiva disponibilidade financeira, devendo as receitas e despesas ser registradas pelo regime de competência, por ser esse o critério que melhor retrata a situação patrimonial da pessoa jurídica em cada período.” (1º Conselho de Contribuintes / 3ª Câmara / Acórdão 103-20.223 em 23.02.2000 – Publicado no DOU em 27/04/2000) Assim, se os rendimentos sujeitos à retenção dizem respeito aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011 então os aproveitamentos do IRRF correspondentes deveriam ter se dado em 2009, 2010 e 2011 e não só em 2011, como pretende a interessada. Além disso, os requisitos do Art. 9º, da MP 2.158-35, como está claro acima, tratam-se de IRRF sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que não foi compensado devido a beneficiária (recebedora) ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996 (pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento). Como não foi comprovado, por documentos hábeis e válidos para tanto, que a BBL filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Recorrente) não há como analisar a questão por esse prisma. Motivo de se negar provimento ao recurso. Portanto, pela legislação citada não se enquadrar ao caso em questão, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. Outro ponto a se considerar, já constante em decisões anteriores, é que não há comprovação alguma, apesar do estágio do processo, de que o IRRF recolhido se refere a rendimentos creditados à BBL – suposta subsidiária integral de sua subsidiária integral (SAI). Há Súmula do CARF que obriga não só a comprovação da retenção, como, também, a comprovação de que o rendimento integrou o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Essa informação é básica para análise do pleito da Recorrente. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Não há comprovação alguma sobre o negócio que gerou a retenção. Portanto, como até o momento não há essa comprovação, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. Outro ponto a destacar é que não há demonstração se os rendimentos que geraram as retenções integraram os resultados submetidos à tributação no Brasil. A Recorrente afirma que como a BBL é subsidiária integral da SAI, sibsidiária integral da Recorrente, e como os resultados da SAI foram submetidos à tributação, como consta na DIPJ, fica provada que os rendimentos que geraram as retenções integraram os resultados submetidos à tributação no Brasil. Equivocado o entendimento. Para a comprovação as demonstrações das duas empresas – SAI e BBL – com comprovação do vínculo da BBL, deveriam constar do processo, com todos os requisitos determinados na legislação, como, por exemplo, no devido vernáculo. Como isso não foi feito, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. Ressalte-se, novamente, à recorrente que toda restituição só pode ser concedida se constar dos autos que os rendimentos foram considerados no cálculo da tributação. A demonstração de que a Recorrente possui controle direto da SAI não é o bastante para o deferimento da restituição, pois quem, teoricamente, sofreu a retenção foi a BBL. Portanto, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 Tendo acompanhado o voto do Conselheiro Relator, apenas, pelas conclusões, apresento a seguir as minhas razões de decidir, em cumprimento ao disposto no art. 105, §4º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. O processo trata do Pedido de Restituição nº 31637.23130.180313.1.6.02-0092 (e DComps a ele relacionadas), apresentada para compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011, no valor de R$ 4.589.273,45. No Despacho Decisório reconheceu-se parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 3.249.790,10. A razão para tal decisão foi o fato de que foi reconhecido, apenas, R$ 107.274,56 em imposto pago no exterior, de um total de R$ 1.435.198,29 que comporia o saldo compensado. Na Manifestação de Inconformidade, alegou-se que o valor não reconhecido diria respeito a IRRF incidente sobre rendimentos recebidos pela subsidiária integral SOUTHERN ATLANTIC INVESTMENTS LTDA – SAI, e pela subsidiária integral desta última, BBM BANK LTDA – BBL, situadas na Comunidade de Bahamas. Corresponderia ao valor de retenções efetuadas pela pessoa jurídica TECSIS – TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. sobre remessas à controlada indireta BBL, sob a égide de contrato de pré- pagamento de exportações – PPE, as quais estariam sujeitas à incidência do IRRF à alíquota zero, mas que teriam sido objeto de retenção posto que a fonte pagadora teria verificado o descumprimento das condições legais estabelecidas para o gozo do incentivo fiscal, inclusive quanto a remessa pretéritas. O contribuinte alega que o valor pode ser compensado por força do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Na decisão de primeira instância, o direito creditório em discussão não foi reconhecido, posto que os recolhimentos de IRRF realizados pela TECSIS se referem aos anos- calendários de 2009 a 2011, sob o código de receita 0481, com tributação exclusiva na fonte, sendo que não haveria prova de que a interessada exerceria controle indireto sobre a BBL; que o IRRF recolhido se refere a rendimentos creditados à BBL; e que os rendimentos integram os resultados submetidos à tributação. Além disso, os documentos estariam em língua estrangeira. Por fim, os dispositivos invocados se referem a imposto pago no exterior, quando os recolhimentos foram efetuados no Brasil. Com o Recurso Voluntário, à fl. 361, afirma-se que a Recorrente possui indiretamente 100% do capital social da BBL e diretamente 100% do capital social da SAI. São apresentados outros documentos relativos à constituição da BBL nas Bahamas. A controvérsia, portanto, não se restringe a saber se a operação está relacionada a contrato de PPE e se é isenta. A questão é caracterizar a situação prevista no art. 9º da MP 2.158- 35, de 2001, de modo a permitir o aproveitamento das retenções na apuração do IRPJ realizada pela Recorrente, no ano-calendário de 2011. Repete-se a transcrição do dispositivo legal em questão: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901678/2017-38 resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Em primeiro lugar, peço vênia para discordar do Relator quanto à comprovação de que a BBL é subsidiária integral indireta da Recorrente. Embora, seja verdade que as Notas Explicativas de fls. 358/427 não são prova irrefutável do controle indireto sobre a BBLL, constitui forte início de prova. A comprovação é reforçada por meio do Certificado de fls. 431/434, e das Cartas de fls. 435 e 437 de modo que considero comprovada a referida relação, entendendo que tal ponto não poderia ser óbice ao não reconhecimento do direito creditório. Não obstante, ao contrário do alegado pela Recorrente, não se comprova a partir do item 52 do Acórdão recorrido que os resultados da BBL foram submetidos à tributação no Brasil por meio dos resultados da SAI. Tampouco na Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório se afirma isso. Em ambos documentos, tratava-se dos rendimentos auferidos pela própria SAI. Permanece sem comprovação, portanto, que o IRRF recolhido se refere a rendimentos creditados à BBL; e que os rendimentos integram os resultados submetidos à tributação. Além disso, há o fato de que a quase totalidade dos recolhimentos se refere aos anos- calendários de 2009 e 2010, de modo que não é possível o seu aproveitamento para a formação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011. Lembre-se, neste ponto, que o disposto no art. 9º da MP nº 2.158-35, de 2001, limita-se a permitir que o “o imposto retido na fonte” seja “compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil”. Constata-se, assim, a necessária relação entre o momento da submissão dos rendimentos que sofreram a retenção do imposto e a aplicação do permissivo legal. Ademais, aplica-se a restrição contida no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, de modo que a referida compensação possui como limite o “imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”. Ou seja, do confronto entre os valores retidos e o imposto devido no Brasil sobre os respectivos rendimentos não haverá saldo passível de restituição, mas mera compensação. Imprescindível, portanto, a já referida comprovação de que os rendimentos foram submetidos à tributação no Brasil no ano-calendário de 2011, inclusive, para, a partir do conhecimento do montante tributado, determinar-se o limite em questão. Por tudo isso, embora divergindo, parcialmente, das razões do Relator, considero que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000335/2005-41
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2003 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao re so, nos termos do voto do Relator. ff - I. for son Rose iurgfilho - Presidente - -1111IN *ro a - ILator EDITADO EM: 17/05/2010 _ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. , Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n°- 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demor• mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil ($- tem meios eletrônicos de detectar o descumprirnento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao - 1 \ , 2 Uk Processo n° 10820.000335/2005-41 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.550 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto - V • X - -..z.,13131re e r, an. at • 3

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