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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10893285 #
Numero do processo: 10320.721783/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e eventual solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Após a ciência da autuação, o contribuinte pode apresentar impugnação tempestiva, dando inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre tais meios de intimação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e eventual solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Após a ciência da autuação, o contribuinte pode apresentar impugnação tempestiva, dando inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre tais meios de intimação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.567 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721783/2011-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Trata-se de autos de infração apurados sob a sistemática do Simples Nacional, relativos aos período de 01/2008 a 12/2008 no qual foram constituídos os créditos tributários abaixo relacionados: Do Termo de Verificação Fiscal A fiscalização relata que a autuação decorreu da insuficiência de recolhimento e de declaração em DASN - Declaração Anual do Simples Nacional de valores decorrentes da divergência entre os valores constantes na DECRED - referente aos repasses das operadoras de cartão de crédito, com os declarados pelo contribuinte na referida Declaração do Simples Nacional. Relata que a ação fiscal teve início através do Termo de Constatação e de Intimação, com ciência por meio de aviso de recebimento AR n° 407328091BR, em 06/07/2011, para esclarecimento pelo contribuinte das divergências entre os valores declarados em DASN e os constantes na DECRED, sem que o mesmo tenha se manifestado ou apresentado qualquer documento. Aduz que a atividade da empresa, conforme cadastro no CNPJ é a de Comércio Varejista de artigos de papelaria. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.567 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721783/2011-61 3 Acrescenta que diante da falta de outros elementos, considerou os valores repassados pelas operadoras de Cartão de Crédito como receita da empresa, sendo que nas competências em que os valores da DECRED superaram as receitas declaradas ao Simples Nacional, a diferença foi considerada omissão de receita. Da Impugnação Ciente da autuação o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento fiscal, alegando em síntese, o abaixo relacionado. Alega que encerrou as atividades desde junho de 2011, sendo que a firma não foi devidamente intimada com "ciência pessoal" do início do procedimento, devendo ser anulado. Que inexiste justa causa para lavratura da autuação contra a impugnante por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória. O auto de infração carece de elementos essenciais que são os contidos no artigo 142 do CTN, cabendo ao fisco provar que o evento do contribuinte ocorreu na estrita conformidade da previsão da hipótese legal. Que houve afronta ao Princípio do Não Confisco e ofensa ao Direito de Propriedade. Que nenhum ato administrativo irregular ou viciado como é o caso da ação fiscal que se impugna escapa da apreciação jurisdicional. Cita o artigo 5º, inciso XXII e art.150, IV da Constituição Federal. Do Pedido Requer a nulidade e improcedência da autuação. Em primeira instância, a impugnação foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário contra o acórdão de impugnação, alegando: (i) Nulidade por falta de intimação com ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal; (ii) Prescrição intercorrente; e (iii) Ofensa à vedação ao confisco É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.567 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721783/2011-61 4 O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se à análise das razões recursais. 1 NULIDADE A Recorrente alega que o auto de infração é nulo, porque não foi intimada, com ciência pessoal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Argumenta que tal fato macula a autuação, uma vez que não teve a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou documentos antes da autuação. Em primeiro lugar, deve-se dizer que o contraditório e a ampla defesa são assegurados aos contribuintes a partir da instauração da fase litigiosa do processo administrativo, que tem início a partir da apresentação de impugnação, na forma do art. 14, do Decreto nº 70.235/1972. Deve-se dizer, ainda, que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 49) e que eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). Ademais disso, salta aos olhos que mesmo após a instauração da fase litigiosa, com a apresentação de sua impugnação, a Recorrente jamais apresentou quaisquer esclarecimentos ou documentos para afastar a constatação de omissão de receitas. Não se percebe qualquer esforço de sua parte para esclarecer as razões pelas quais existem divergências entre as informações contidas em DECRED e em sua DASN. Ainda que assim não fosse, consta dos autos aviso de recebimento (fls. 47), que demonstra a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal no domicílio tributário da Recorrente, devendo ser considerada válida a sua intimação, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 9. Por essas razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Recorrente alega que: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.567 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721783/2011-61 5 Na verdade, apesar de utilizar o termo “decadência”, a Recorrente aponta para o fato de que o julgamento de sua impugnação demorou mais de seis anos, ou seja, a Recorrente pretende invocar o instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não merece provimento o seu recurso voluntário. 3 OFENSAO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE Por fim, a Recorrente argumenta que a autuação incorreu em excesso de exação, ofendendo, sempre segundo o seu entender, o princípio do não confisco e o direito de propriedade. As alegações da Recorrente além de serem genéricas e manifestamente protelatórias, não podem ser analisadas por este Conselho, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.567 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721783/2011-61 6 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 nulidade 2 prescrição intercorrente 3 OFENSAO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE 4 conclusão

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4683708 #
Numero do processo: 10880.032495/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não esclarecidos pela empresa autuada os motivos da apuração de diferenças no levantamento dos estoques a partir de auditoria de produção, é correta a conclusão de que se trata de saídas de produtos sem a emissão de nota fiscal, fato esse que enseja a exigência do correspondente imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. 1 4 Do ág / Q 3 199 C C 5e/1.10,-LA.,Les?,-Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-,30 4414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 10880.032495/90-14 Acórdão : 203-03.994 Sessão • 17 de março de 1998. Recurso : 95.375 Recorrente : PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Não esclarecidos pela empresa autuada os motivos da apuração de diferenças no levantamento dos estoques a partir de auditoria de produção, é correta a conclusão de que se trata de saídas de produtos sem a emissão de nota fiscal, fato esse que enseja a exigência do correspondente imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de ccerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 17 de março de 1998 W.V ! Otacilio D. ,N as C. axo Presidente /lato Scd:dási4k Relator 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF/GB 1 ';'74Wà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032495/90-14 Acórdão : 203-03.994 Recurso : 95.375 Recorrente : PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento de fls. 49 a 69, lavrado para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI da contribuinte acima identificada, dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1986. A apuração do crédito tributário deu-se em razão de auditoria de produção, na qual identificou-se diferenças de matérias-primas, indicando a saída de produtos sem emissão da respectiva nota fiscal. Foram também lavrados autos de infração de IRPJ, IRFON, PIS e FINSOCIAL, pelos mesmos fatos. Os fatos e o enquadramento legal estão descritos às fls. 59. Devidamente cientificada da autuação (fls. 58) a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, após pedido de prorrogação de prazo (fls. 64 e 65), por meio do Arrazoado de fls. 64 e 65, no qual pede a improcedência do auto de infração. Diz que a fiscalização não considerou, nos cálculos do consumo de matéria-prima, as perdas no processo produtivo. Alega que as sobras de um semestre anulam-se com a falta da mesma matéria-prima no segundo semestre, de forma que não há diferenças. Afirma, ainda, que houve erro no inventário fisico do primeiro semestre de 1986, em que não foram contados alguns rolos de tira de latão. Pede, por fim, a realização de perícia. Na Informação Fiscal de fls. 87 a 89, a autoridade fiscal admite a procedência das alegações de defesa no que se refere à comparação feita entre consumo bruto de matéria- prima e peso liquido, e que se necessita de um critério único para aferição correta das diferenças. Anexa, para melhor especificar o efeito das alterações propostas no cálculo do crédito tributário, quadros demonstrativos. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 95 e seguintes, julgou parcialmente procedente o lançamento, acatando a proposta do fiscal autuante no sentido de diminuir o valor do crédito tributário, tendo em vista a procedência de algumas alegações. O pedido de perícia foi indeferido. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 105 a 113). Pede a improcedência do auto de infração, reforçando a sua tese de que as diferenças encontradas pela fiscalização são decorrência de erro na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032495/90-14 Acórdão : 203-03.994 elaboração do inventário fisico de 30/06/86. Pede, em preliminar, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de perícia sem fundamentação, perícia essa que, em sua opinião, serviria para esclarecer os fatos relacionados com a autuação. Colocado em julgamento o presente processo na Sessão de 06 de dezembro de 1994, esta Câmara decidiu converter em diligência o julgamento para que se especificassem os motivos do indeferimento do pedido de perícia, bem como fosse juntado cópia da decisão do processo relativo ao IRPJ. Em resposta, a autoridade julgadora reporta-se à decisão, reproduzindo-lhe trechos que se relacionam com o indeferiment io da perícia. Informa, ainda, que não foram julgados os processos relativos aos demais tributos lançados (fls. 129 e 130). Com a informação, os autos retornaram a este Conselho. É o relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032495/90-14 Acórdão : 203-03.994 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, não procede. De fato, o indeferimento do pedido de perícia foi devidamente fundamentado pela autoridade julgadora monocrática. Além disso, ao aceitar os argumentos relativos aos erros nos critérios de cálculo trazidos pela impugnante, com o respectivo cancelamento do crédito tributário correspondente, a perícia deixa de ter a importância que evoca a impugnante. A questão central do presente processo resume-se em saber a origem das diferenças de 3.000 Kg em cada semestre (sobra no primeiro semestre e falta no segundo). Trata-se de verificação documental que não necessita de qualquer exame técnico especializado para ser apreciada. Afastada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Como já foi dito na análise da preliminar, a questão central da presente lide é identificar a origem das diferenças de aproximadamente 3.000 Kg apuradas em cada semestre do ano de 1986. A empresa defendente diz que tais diferenças têm origem no erro ocorrido no inventário de 30 de junho de 1986, que deixou de registrar as aquisições de tiras de latão adquiridas da empresa Termomecânica São Paulo S/A pelas Notas Fiscais de números 693384 e 702817, datadas de 17/02/86 e 06/05/86, respectivamente. Examinando os Documentos que serviram de suporte para os cálculos da fiscalização, em especial o de fls. 21, verifica-se que as aquisições referidas pela recorrente estão arroladas nas compras de matéria-prima feitas pela empresa no decorrer do ano de 1986. Mais: as quantidades adquiridas da fornecedora Termomecânica São Paulo S/A, correspondentes às Notas Fiscais de números 693384 e 702817, foram computadas nos cálculos da fiscalização como entradas de matérias-primas. A origem das diferenças apontadas pela fiscalização não estão, portanto, nas aquisições de tiras de latão especificadas pela recorrente, que, repita-se, foram consideradas no cálculo da fiscalização. As diferenças de matérias-primas encontradas são elementos suficientes para se concluir que houve a produção e venda de mercadorias sem a devida emissão de documento fiscal, presunção essa que poderia ser elidida pela recorrente, que, entretanto, no caso concreto, não logrou êxito. Dessa forma, procede a autuação, devendo ser mantida a exigência do crédito tributário. 4 Á , ',;;API MINISTÉRIO DA FAZENDA "WN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032495/90-14 Acórdão : 203-03.994 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 • 71, (j( ic / t Á2 NATO SC C / SQUIERDO 5

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Numero do processo: 13706.001150/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREAS NÃO URBANAS - Uma vez declarado pelo órgão competente que não faz parte do perímetro urbano, é justo que determinada área seja alcançada pela tributação do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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Numero do processo: 10880.935228/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah (relator) e Renato Rodrigues Gomes. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah (relator) e Renato Rodrigues Gomes. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição por meio da qual o contribuinte pretendeu obter a restituição do direito creditório correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa de IRPJ de março de 2015. O Despacho Decisório indeferiu o PER sob a justificativa de que o suposto indébito estaria alocado em DCTF. Cientificado, o Contribuinte ofertou Manifestação de Inconformidade alegando que: 1) Efetuou o pagamento de três DARFS, nos valores de R$ 259.039,15, R$ 60.883,74 e R$ 88.021,49 inclusos Multa e Juros, a título de estimativa de IRPJ de março de 2015 (código 2362), mas posteriormente verificou que o montante devido seria inferior, do que decorreram ajustes na ECF, notadamente no Registro N620, em que fica claro que a estimativa de março de 2015 teria o valor de R$ 3.723,48. 2) Verificando o pagamento a maior, vinculou ao DARF no valor de R$ 259.039,15 o montante efetivamente devido, de R$ 3.723,48, pleiteando a restituição de R$ 255.315,68. 3) Em decorrência desses ajustes, requereu que fosse admitida sua DCTF retificadora 31.73.46.23.03-85 transmitida em 15 de agosto de 2018, considerando o valor inferior do débito de estimativa de março de 2015. 4) Anexou, para fins de comprovação, os seguintes documentos: O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  O Contribuinte transmitiu 4 DCTFs relativas ao mesmo período, conforme o quadro a seguir: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 3  A 3ª DCTF retificadora transmitida antes do Despacho Decisório já indicava como débito de estimativa de Março de 2015 o montante de R$ 3.723,47, e vinculava este débito aos 3 DARFs mencionados pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, mas essa DCTF foi retificada em 15/08/2018, após a emissão do Despacho Decisório, excluindo a vinculação aos DARFs de R$49.004,95, e R$70.22,58, mantendo a vinculação ao DARF de R$ 259.039,15.  O Contribuinte transmitiu 3 ECFs para o ano-calendário de 2015, conforme imagem a seguir, sendo que apenas na terceira delas, ativa transmitida em 24/11/2017, consta a indicação da estimativa de março de 2015 no valor de R$ 3.723,48:  Tais fatos revelariam que o Contribuinte desconhece quanto de fato deve a título de estimativa para o período em questão.  O Contribuinte não trouxe documentos para demonstrar o erro que levou às retificações da ECF e DCTF em questão, desatendendo ao art. 195, parágrafo único do CTN.  Consequentemente, na ausência de provas dos fatos que ensejaram as retificações vigentes, não se considera atendido o ônus probatório atribuído ao contribuinte pelo art. 170 do CTN. O Recurso Voluntário, por sua vez, dialogando com o Acórdão Recorrido , defendeu: Sobre a retificação da DCTF e ECF: 1) A possibilidade de retificação das obrigações acessórias mesmo após a emissão do Despacho Decisório; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 4 2) Que a última retificação da ECF ocorreu meses antes da emissão do despacho decisório, e que a última retificação da DCTF não alterou o montante do débito confessado, de maneira que à época da emissão do Despacho Decisório estaria vigente a 3ª DCTF que confirma o direito creditório; 3) Que a 4ª retificação da DCTF, posterior ao Despacho Decisório, não influi no direito creditório e foi transmitida apenas para garantir a harmonia com a ECF retificadora. 4) Que o erro no preenchimento da DCTF é auto-evidente, pois no campo do valor devido foi infirmado o valor da Receita Bruta do período Sobre a higidez do direito creditório:  Que a ECF vigente à época da emissão do Despacho Decisório (3ª retificadora) contém todas as informações necessárias para a confirmação do direito creditório, já que na ECF são informadas todas as operações que influenciem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo desnecessária a retificação da DCTF;  A despeito disso, junta aos autos memória de cálculo elaborada por auditoria independente, para comprovar a escrituração feita pela Recorrente, cuja juntada deve ser admitida;  Que a Autoridade Fiscal já reconheceu, em relação ao mesmo período de apuração de março de 2015, o pedido de restituição relativo a outra das guias DARF usadas para o pagamento em questão, sendo incoerente a negativa da restituição nos presentes autos;  Que as retificações de DCTF posteriores à emissão do Despacho Decisório não devem ser desconsideradas, consistindo prova, ou no pior cenário em indício a favor do contribuinte  Pediu, ao final, o reconhecimento do direito creditório ou, subsidiariamente, a conversão do processo em diligência. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 5 2. – Rejeição da proposta de diligência Neste voto vencido, cabe esclarecer as razões pelas quais entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, não comportando a conversão em diligência. A primeira razão para tanto é a verificação de ofício, de que o Despacho Decisório é nulo, o que torna injustificável e despicienda a realização de diligência. Analisando o Despacho Decisório, verificamos que foi emitido em 06/07/2018 deixando de reconhecer a ocorrência de pagamento indevido ou a maior porque o DARF em questão estaria integralmente alocado a débito de igual ou superior valor. Ocorre que o Acórdão Recorrido confirma para além de qualquer possibilidade de dúvida que, quando de sua emissão, repita-se em 06/07/2018, já vigia há mais de 7 meses a ECF retificadora vigente (transmitida em 27/11/2017) e já vigia há mais de 6 meses a 3ª DCTF retificadora transmitida em 26/12/2017. Ambas as declarações, conforme atesta a própria decisão de piso, já haviam retificado o valor devido a título de estimativa de março de 2015. Ato contínuo, o Acórdão tece comentários sobre as alterações procedidas na 4 DCTF retificadora, esta já transmitida após o Despacho Decisório, reconhecendo que nela não se alterou o montante do débito de estimativa confessado, ajustando-se apenas quais DARFs estariam vinculados ao pagamento da estimativa de março de 2015, no valor de R$ 3.723,47. Disso concluímos que o Despacho Decisório eletrônico proferido no caso em questão tomou como premissa DCTF e ECF que já não vigiam há mais de 6 meses, e que muito embora a 4ª DCTF tenha sido transmitida após a emissão do Despacho Decisório (i) isso não justifica que a 3ª DCTF e a 3ª ECF vigentes fossem desconsideradas pelo Despacho Decisório, quanto menos ampara o Despacho Decisório, pois em ambas o débito reconhecido pelo contribuinte já se encontrava retificado (para valor não alterado na 4ª DCTF transmitida após o Despacho Decisório), não sendo possível afirmar que o DARF se encontrava alocado a débito algum. Não se olvida que a Súmula CARF nº 164 consolidou o entendimento, vinculante aos membros deste Conselho, de que a retificação da DCTF posteriormente à emissão do Despacho Decisório é insuficiente à comprovação do direito creditório. “Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Mas no caso em questão o direito creditório está amparado já na ECF e DCTF vigentes mais de 6 meses antes da emissão do Despacho Decisório, inexistindo escusa para que fosses ignoradas, sendo que a 4ª retificação da DCTF (esta sim posterior ao Despacho Decisório) Fl. 231DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 6 não altera o montante do débito ao qual o DARF pago a maior encontra-se alocado, sendo irrelevante à análise do direito creditório. E como a premissa material para o indeferimento foi a alocação do débito que se mostrou superada ao tempo da prolação do Despacho Decisório, há vício material no Despacho Decisório, razão pela qual deve ser considerado nulo. A nulidade decorre tanto da falha na premissa fundante da emissão do Despacho Decisório, quanto no fato de que as declarações retificadoras, e.g. a DCTF, possuem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme previsão reiterada nas Instruções normativas vigentes pelo menos desde a IN nº 1599/2015, art. 9º, § 1º, hoje contida no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica deste recentíssimo julgado da 3ª seção: “Número do processo: 10880.677653/2009-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 13/08/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da ciência do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Número da decisão: 3402-010.683 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 7 Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES” E no mesmo sentido a 1ª Seção, por unanimidade de votos: “Número do processo: 15374.969996/2009-45 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Número da decisão: 1401-006.222 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nome do relator: André Severo Chaves” Ainda que não houvesse nulidade, no mérito o feito encontra-se apto a julgamento em favor do sujeito passivo, o que também dispensa a realização de diligência.. Isso porque a existência de DCTF retificadora que confirmava o direito creditório, transmitida anteriormente ao despacho decisório, o que faz prova suficiente para infirmar as únicas razões colocadas pela autoridade competente no Despacho Decisório para questionar sua liquidez e certeza, qual seja, a divergência do PER com a DCTF. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 8 Trata-se de interpretação que emana da súmula CARF nº 164, dado que se a retificação de DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório não faz prova do direito creditório, mesma sorte não pode ter aquela retificação anterior que não é questionada pelo referido despacho. Assim, por mais esta razão, o feito encontra-se apto a julgamento, dispensando a conversão em diligência. 3. – Dispositivo Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar proposta de conversão do feito em diligência. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado O ilustre relator, em seu voto, apontou de ofício a nulidade material do despacho decisório que não homologou a presente DCOMP, em razão deste ter adotado como fundamento as declarações do interessado que haviam sido retificadas, por este, antes do despacho decisório. Subsidiariamente, na hipótese de a nulidade não ser reconhecida, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, entendendo que as aludidas declarações retificadoras seriam prova suficiente da legitimidade do direito de crédito pleiteado. Todavia, tais encaminhamentos não foram acolhidos pelo colegiado, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor. 1 NULIDADE O ilustre relator arguiu de ofício a nulidade do presente despacho decisório nos termos a seguir reproduzidos em benefício da clareza: Mas no caso em questão o direito creditório está amparado já na ECF e DCTF vigentes mais de 6 meses antes da emissão do Despacho Decisório, inexistindo escusa para que fosses ignoradas, sendo que a 4ª retificação da DCTF (esta sim posterior ao Despacho Decisório) não altera o montante do débito ao qual o DARF pago a maior encontra-se alocado, sendo irrelevante à análise do direito creditório. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 9 E como a premissa material para o indeferimento foi a alocação do débito que se mostrou superada ao tempo da prolação do Despacho Decisório, há vício material no Despacho Decisório, razão pela qual deve ser considerado nulo. A nulidade decorre tanto da falha na premissa fundante da emissão do Despacho Decisório, quanto no fato de que as declarações retificadoras, e.g. a DCTF, possuem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme previsão reiterada nas Instruções normativas vigentes pelo menos desde a IN nº 1599/2015, art. 9º, § 1º, hoje contida no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021. O Decreto nº 70.235/1972 determina a anulação no processo em apenas duas situações: ato ou termo praticado por pessoa incompetente e despacho ou decisão praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, não há arguição de incompetência do Auditor-Fiscal que lavrou o despacho decisório atacado. Também não há reclamação sobre possível dificuldade de o interessado contradizer os fundamentos ou a conclusão do despacho decisório. Portanto, não existe determinação legal de nulidade que seja aplicável ao presente caso. Contudo, este Tribunal Administrativo tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que determina a adoção de um procedimento específico, por exemplo, a ciência do ato ou da decisão para os interessados no processo. Mais uma vez essa não é a reclamação em tela. Este Tribunal Administrativo também tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que especifica o ato inquinado e os seus elementos, por exemplo, a ciência postal remetida a endereço diferente do domicílio tributário do contribuinte. Na espécie, o ato inquinado de nulidade é o despacho decisório que não homologou a presente compensação. Não existe lei que determina os elementos desse tipo de despacho. Contudo, a compensação de tributos federais é determinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e o seu parágrafo 14 autoriza a Administração Tributária a disciplinar esse procedimento, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 10 O ato normativo administrativo então vigente que atende a essa determinação era a Instrução Normativa RBF nº 1.717/2017. Contudo, nessa norma e nas normas que a sucederam, não existe a determinação de quais deveriam ser as fontes a serem utilizadas para a confecção do combatido despacho decisório. Portanto, se não há uma determinação normativa legal ou administrativa que exija a utilização da última declaração de apuração apresentada pelo contribuinte para fins de elaboração do despacho decisório, o fato de a Administração Tributária ter utilizado outra declaração não causa um vício material no ato de homologação, sem prejuízo da análise do mérito da correspondente decisão. Tal ausência ocorre não por um lapso da Administração Tributária. Pelo contrário, assim deve ser, pois o código tributário nacional determina que uma nova declara espontânea do contribuinte que reduz o crédito tributário já declarado somente pode ser admitida quando estiver acompanhada de provas, nos termos do §1º do artigo 147 a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em cumprimento desse dispositivo legal, a Administração Tributária mantém um controle das declarações retificadoras e afasta a efetividade de algumas delas, em um procedimento conhecido como “malha DCTF”. Saliente-se que o relator apontou como seu fundamento o §1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1599/2015, contudo deixou de mencionar o §2º, dispositivo que prevê situações em que a declaração retificadora apresentada não substitui imediatamente a declaração retificada, conforme a seguinte transcrição: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 11 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. Portanto, não existe previsão legal que determine a anulação do ato e existe previsão normativa que afasta o efeito imediato de uma declaração retificadora, de forma que deve ser afastada a alegada nulidade material. Ademais, não é todo erro que causa a anulação do ato, caso contrário nunca haveria julgamento reconhecendo a improcedência do ato. Entendo que a nulidade deve ser reconhecida quando há um vício na constituição do ato inquinado, de forma a tirar a sua eficácia jurídica, mas não é essa a situação, que trata do fato de o valor do crédito tributário ser inadequado em razão de ter sido objeto de declaração retificadora. O apontado erro não está na constituição do ato, mas sim no seu conteúdo. Essa é uma questão de mérito e não de nulidade. Assim, foi afastada a arguição de nulidade em tela, sem prejuízo da análise do mérito relativo à reclamada inadequação dos valores adotados. 2 MÉRITO Superada a arguição de nulidade, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo integralmente o direito de crédito requerido, com o fundamento de que o pedido do interessado é compatível com a declaração retificadora apresentada espontaneamente, adotando uma interpretação a contrario sensu da Súmula CARF nº 164, conforme a seguinte transcrição: Avaliando-o, entendo que existência de DCTF retificadora que confirmava o direito creditório, transmitida anteriormente ao despacho decisório, faz prova suficiente para infirmar as únicas razões colocadas pela autoridade competente no Despacho Decisório para questionar sua liquidez e certeza, qual seja, a divergência do PER com a DCTF. Trata-se de interpretação que emana da súmula CARF nº 164, dado que se a retificação de DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório não faz prova do direito creditório, mesma sorte não pode ter aquela retificação anterior que não é questionada pelo referido despacho. A referida Súmula possui o seguinte enunciado: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935228/2018-45 12 Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É certo que a declaração retificadora apresentada após o despacho decisório não é prova suficiente para a comprovação do direito de crédito. Contudo, isso não implica que a retificadora apresentada antes do despacho decisório é prova suficiente. Conforme já foi mencionado, uma declaração retificadora nem sempre tem efeito substitutivo imediato. Também deve ser lembrado que mesmo a declaração original é prova absoluta do direito de crédito, cabendo sempre à Administração Tributária a prerrogativa de verificar a liquidez e certeza do direito de crédito, em procedimento informado pela verdade material, em atenção ao disposto no artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Com essa diretriz, o colegiado entendeu que o direito de crédito pleiteado não poderia ser reconhecido no atual estado processual, sendo necessário colacionar novas informações aos autos. Por tal razão, prevaleceu o entendimento de que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Administração Tributária adote as seguintes providências: 1. reaprecie o pedido de compensação em tela, considerando as declarações vigentes e a situação fiscal do contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; 2. apresentar relatório circunstanciado e conclusivo quanto à liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado; 3. dar ciência desse relatório ao contribuinte, franqueando-lhe o prazo de trintas dias para a apresentação de eventual manifestação; 4. retornar o processo pata esta Turma de Julgamento. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 238DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1. - Admissibilidade 2. – Rejeição da proposta de diligência 3. – Dispositivo Voto Vencedor 1 Nulidade 2 Mérito

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Numero do processo: 10314.720047/2020-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2016, 29/03/2016, 11/05/2016, 25/05/2016, 30/06/2016, 25/07/2016, 17/08/2016, 21/09/2016, 21/10/2016, 17/11/2016, 19/12/2016, 17/01/2017 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013.
Numero da decisão: 3301-014.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.389, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10314.720046/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T18:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T18:11:32Z; Last-Modified: 2025-04-25T18:11:32Z; dcterms:modified: 2025-04-25T18:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T18:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T18:11:32Z; meta:save-date: 2025-04-25T18:11:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T18:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T18:11:32Z; created: 2025-04-25T18:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-25T18:11:32Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T18:11:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720047/2020-65 ACÓRDÃO 3301-014.390 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DTC TRADING EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2016, 29/03/2016, 11/05/2016, 25/05/2016, 30/06/2016, 25/07/2016, 17/08/2016, 21/09/2016, 21/10/2016, 17/11/2016, 19/12/2016, 17/01/2017 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.390 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2020-65 2 014.389, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10314.720046/2020- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente caso de aplicação de multa por prestação de informações inexatas, incompletas ou omitidas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD) das Contribuições PIS/Pasep e Cofins - Auto de Infração de fls. 5219/5224, no valor de R$ 2.227.746,17. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente, cancelando as multas referentes aos períodos em que o cálculo foi realizado com base no art. 57, III, da MP nº 2.158- 35/2001, conforme Acórdão nº 104-004.039. Irresignada, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, aduzindo argumentos semelhantes àqueles já trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.390 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2020-65 3 De partida, faz-se relevante pontuar que este Colegiado não pode conhecer de razões recursais que pretendam afastar normas em vigor com base em princípios e normas constitucionais, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise dos demais pontos recursais. Preliminares Nulidade do procedimento fiscal. Duração superior a 120 dias. Sustenta a Recorrente que o procedimento de fiscalização padeceria de vício de nulidade, pois, em resumo, o prazo de 120 dias, previsto no artigo 11, inciso I, da Portaria RFB nº 6.478/2017, teria sido ultrapassado. Ao se analisar o dispositivo legal em que embasaria a sua alegação, vê-se que se trata de prazo interna corporis, destinado exclusivamente ao controle administrativo das atividades exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal (por esse motivo, veiculado por meio de Portaria), podendo gerar questionamentos de natureza funcional, mas não a nulidade do procedimento administrativo. Ademais, ao se verificar o texto da norma jurídica em questão, vê-se, primeiro, que ele é prorrogável sempre que necessário à efetiva conclusão do procedimento fiscal e, depois, que inexiste qualquer previsão que a sua extrapolação levaria à nulidade do ato: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, vê-se essa preliminar deve ser rejeitada. Período não compreendido no TDPF. Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.390 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2020-65 4 A Recorrente aduz que o Auto de Infração deve ser parcialmente cancelado, isto porque o TDPF indicava fiscalização limitada às competências do ano-calendário de 2016 e, ainda assim, foi exigida multa regulamentar, no valor de R$ 103.737,23, referente à competência de 01/2017. Ao se analisar os autos, vê-se que a Recorrente está equivocada em sua análise, isto porque a multa em questão tem como data do fato gerador 17/01/2017 – que é a data da transmissão da EFD ICMS/IPI original –, mas se refere à competência de 12/2016, conforme é possível verificar na planilha apresentada no TVF: E restando comprovado que a Recorrente se equivocou em sua premissa, também rejeito essa preliminar. Mérito Aplicação da multa regulamentar por incorreção de informações no SPED a partir de 30/05/2018 A Recorrente alega que, com início da vigência do artigo 4º da Lei nº 13.670/2018, que alterou o artigo 11, §§ 3º e 4º e 12, inciso II, § único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, a mera incorreção de informações trazidas no SPED não resultaria na aplicação de multa regulamentar, conforme é possível identificar no trecho extraído de sua peça recursal: “(...) Assim, mesmo que acertadamente tenha a r. turma entendido pela procedência em parte da Impugnação, esta decisão merece reforma tendo em vista que a previsão dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/91, apontados pelo fiscal com base para a imposição de penalidade não cominam penalidade por mero erro formal cometido pela Recorrente nº preenchimento das declarações.” “ (...)Contudo, como o artigo 106, inc. II, “c”, do CTN, estabelece que a lei nova deve prevalecer sobre a antiga para ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, desde que comine penalidade menos severa, também apontou a aplicação, de forma alternativa, da multa prevista no artigo 11, §§ 3º e 4º e 12, inciso II, § único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18, ou seja, multa equivalente a 5% sobre o valor das operações, limitada a 1% da receita bruta no período, com redução de 75% em razão de retificação durante o curso do procedimento fiscal. Fl. 5342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.390 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720047/2020-65 5 Contudo, equivoca-se a Recorrente, isto porque a multa por prestação de informações incorretas na escrituração eletrônica, tem previsão expressa no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, conforme destacado a seguir: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...)II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Observe-se que a norma em questão não difere se o erro foi meramente formal, ou se está relacionado à fiscalização de outra Administração Tributária, bastando à sua incidência que as informações trazidas na escrituração eletrônica estejam incorretas. Portanto, por haver previsão legal expressa e, ainda, por não haver previsão legal para o afastamento ou redução com base nas alegações trazidas pela Recorrente, entendo que a multa regulamentar deve ser mantida. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 5343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13558.900722/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1202-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-023.994 – 11ª TURMA/DRJ06 SESSÃO DE 30 de agosto de 2022, que julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre PER/DCOMP: Consoante a Análise das Parcelas de Crédito, o saldo negativo informado em PER/DCOMP não foi integralmente reconhecido em razão da não confirmação das seguintes parcelas: Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 3 Cientificada em 15/09/2017 (sexta-feira), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 16/10/2017. Em resumo, assim se pronunciou: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 4 A – 11ª TURMA/DRJ06 julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Mérito Imposto de Renda Retido na Fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), vigente à época do período em questão, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Ademais, como o direito do contribuinte não pode ser inviabilizado por eventual conduta omissiva da fonte pagadora, é também hábil a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF a escrituração contábil acompanhada dos respectivos documentos que a respaldam, conforme determinado no art. 923 do RIR/99. Os documentos produzidos unilateralmente pelo próprio contribuinte devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros. Ao ensejo: (...) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 5 O caso concreto versa sobre retenção sob o código 3426, que se refere a IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa. A teor da IN RFB nº 1.022/2010, vigente à época dos fatos geradores, são também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (inciso III, do art. 38). No mútuo entre pessoas jurídicas, a fonte pagadora (mutuária) faz a retenção do imposto quanto do pagamento dos rendimentos ao beneficiário (mutuante). Na espécie, os recolhimentos juntados na manifestação de inconformidade, efetuados pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23, no montante de R$ 129.386,39 sob o código 3426, estão confirmados nos sistemas da Receita Federal. Entretanto, além desse valor não guardar identidade com a retenção glosada no Despacho Decisório, de 140.251,88, não foi trazida aos autos documentação hábil, tal como escrituração contábil aliada a contratos de mútuo, a comprovar que os supracitados recolhimentos se referem a pagamentos de juros (rendimentos) que tinham a interessada como beneficiária. Quanto à diferença de R$ 10.865,49, a respectiva retenção também não restou comprovada, uma vez que a interessada não aduziu qualquer documento a fim de comprová-la. Em se tratando de processo sobre direito creditório, é do sujeito passivo o ônus de comprovar o crédito pretendido, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015). Dessarte, na ausência de comprovação de que os recolhimentos trazidos se referem à retenção glosada, não merece reparos o Despacho Decisório nesse ponto. Demais Estimativas Compensadas Quanto à estimativa compensada não confirmada na composição do saldo negativo, no valor de R$ 48.979,15, trata-se de débito cuja extinção por compensação declarada em DCOMP encontrava-se não homologada a época da emissão do Despacho Decisório. Ocorre que segundo o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2018, posterior ao Despacho Decisório, as estimativas confessadas em DCOMP devem compor o saldo negativo independentemente da homologação de suas compensações. Os débitos confessados em DCOMP e eventualmente não extintos devem ser objeto de cobrança. Nesse sentido, transcrevo as seguintes alíneas da síntese conclusiva do referido Parecer Normativo: (...) Dessa forma, deve ser confirmado na composição do saldo negativo o valor de R$ 48.979,15, a título de demais estimativas compensadas. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 6 Protesto por provar o alegado por outros meios de prova a serem juntados os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação / manifestação de inconformidade seja apresentada no prazo de trinta dias, "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Nesse sentido, o § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a apresentação de provas documentais posteriores à impugnação / manifestação de inconformidade, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não foi demonstrado. Sendo assim, deve ser rejeitado o protesto para futura juntada de provas. Reforma do Despacho Decisório Portanto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 308.311,04. Valor na DIPJ: R$ 308.311,03. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.441.329,37. IRPJ devido(a): R$ 3.133.018,34. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no Despacho Decisório, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do AC 2012, no valor de R$ 48.979,15;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 7 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos, in verbis: (...) III. DO PEDIDO: Diante do exposto, requer, respeitosamente, que seja anulado o v. acórdão recorrido, determinando a conversão do julgamento em diligência, para que a Receita Federal do Brasil verifique em seu sistema a existência do recolhimento do IRRF no valor de R$ 10.865,49 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no código de receita 3426 pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23, consistente ao montante que falta comprovar do total de R$ 140.251,88 (cento e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), já que o D. Julgador de primeira instância confirmou o recolhimento do total de R$ 129.386,39 (cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Como consequência da confirmação do total de R$ 140.251,88 (cento e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos e como consequência, requer o reconhecimento do direito creditório no montante total de R$ 308.311,04 (trezentos e oito mil, trezentos e onze reais e quatro centavos). Caso não seja acolhida a conversão do julgamento em diligência, conforme adrede requerido, a Recorrente requer o provimento do presente recurso voluntário para que sejam aceitos os comprovantes de recolhimento DARF, a título de IRRF no código de receita 3426, pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23 no valor de R$ 129.386,39 (cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme comprovado pelo D. Julgador de primeira instância no sistema da Receita Federal do Brasil, para a composição do direito creditório. Por fim, protesta pela posterior juntada de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Na oportunidade do julgamento, o processo foi convertido em diligência pela Resolução nº 1002-000.459 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária em sessão de 07 de agosto de 2023 (e-fls. 103/112), nos seguintes termos, in verbis: DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar documentação complementar acaso necessário; Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 8 (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no que diz respeito ao ano-calendário de 2012 e o seu valor respectivo acaso a resposta seja positiva, inclusive informando se tais valores foram ofertados a tributação; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. A unidade de origem procedeu com o TERMO DE INTIMAÇÃO EQAUD-1/DRFSDR nº 5.860/2023, de 18 de setembro de 2023 (e-fls. 114/115) com a seguinte finalidade, in verbis: (...) a) Comprovação de retenção na fonte do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2012, referente à fonte pagadora abaixo, através da apresentação de escrituração contábil, cópias de darfs de recolhimentos, cópia dos contratos de mútuo e outros documentos que se fizerem necessários, a comprovar que a retenção efetuada se refere a pagamento de juros (rendimentos) que tinha a interessada como beneficiária; Obs.: Foram apresentadas cópias de darfs de recolhimentos, às fls. 49/53, no montante de R$ 129.386,39, mas sem a comprovação de que se referem a pagamento de juros (rendimentos) que tinha a interessada como beneficiária. b) comprovação, através da apresentação de escrituração contábil e outros documentos que se fizerem necessários, do oferecimento à tributação das receitas financeiras oriundas dos rendimentos de juros obtidos através dos contratos de mútuo com a empresa AKZO NOBEL LTDA., CNPJ 60.561.719/0001- 23, referentes aos valores de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 140.251,88. Isso se faz necessário para se verificar a conformidade das compensações de crédito decorrentes de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2013 (ano- calendário de 2012), a fim de se cumprir o disposto nos art. 4º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (atualmente em vigor a IN RFB nº 2.055/2021 com o mesmo teor). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 9 Os documentos e as informações prestadas deverão ser juntados ao processo administrativo nº 13558.900722/2017-68, por meio da opção Solicitar Juntada de Documento do e-CAC, acessável no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. O recorrente com o fito de cumprir a intimação anexou documentação às e-fls. 124/214 e, na sequência, o relatório fiscal concluiu a diligência afirmando, em suma que: (...) Por conseguinte, constata-se que não houve omissão de receitas financeiras apuradas no ano-calendário de 2012. Como resultado da análise do valor de R$ 140.251,88 não reconhecido pela DRJ na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2012, e objeto do recurso voluntário apresentado pela interessada, concluímos que foi passível de comprovação o valor de R$ 129.386,39 como imposto de renda retido pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda., com base na documentação acostada aos autos. Desse modo, considerando a confirmação do IRRF de R$ 129.386,39, tornase passível de elevação o saldo negativo já reconhecido de R$ 168.059,15, de acordo com a Tabela 1 retromencionada, para R$ 297.445,54, inferior, portanto, ao crédito original solicitado de R$ 308.311,04. À luz do exposto, proponho o encaminhamento de cópia do presente relatório para ciência do interessado, conforme solicitado no pedido de diligência, assegurando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o processo, após esse prazo, retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Intimado para se manifestar (e-fls. 225) sobre o resultado da diligência, o recorrente se insurgiu alegando o que segue (e-fls. 231/233), in verbis: (...) Dessa forma, não se pode aceitar a singela argumentação de que, como a Requerente apresentou um quadro (Tabela 6 do Relatório de diligência) com o valor total de R$ 129.386,39 (cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), esse é o montante que deve ser reconhecido. Assim, a RFB deve também considerar os comprovantes de recolhimento DARF no código de receita 3426 que correspondem exatamente aos lançamentos contábeis. Dessa forma, não se pode aceitar a singela argumentação de que, como a Requerente apresentou um quadro (Tabela 6 do Relatório de diligência) com o valor total de R$ 129.386,39 (cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), esse é o montante que deve ser reconhecido. Assim, a RFB deve também considerar os comprovantes de recolhimento DARF no código de receita 3426 que correspondem exatamente aos lançamentos contábeis. Na sequência, o processo retornou para este relator para proferir o julgamento. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada. Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, conforme já mencionado na oportunidade da conversão do julgamento em diligência, que o objeto controvertido advém da busca pela homologação integral do direito creditório inserto no PER/DCOMP nº 26230.01720.070814.1.7.02-3220 que pretendeu compensar débitos com crédito advindo de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2012 no valor original de R$ 308.311,04 (trezentos e oito mil, trezentos e onze reais e quatro centavos). Após a análise da DRJ, restou decidido em primeiro julgamento a recomposição do saldo negativo para reconhecer as estimativas no valor de R$ 48.979,15 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos), porém restou mantida a glosa referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 140.251,88 (cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) promovida pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda. (CNPJ nº 60.561.719/0001-23), restando assim resumido a formação do saldo negativo nos seguintes termos: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 11 Nesse contexto, a controvérsia que remanesceu no presente processo se trata da glosa referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 140.251,88 (cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) promovida pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda. (CNPJ nº 60.561.719/0001-23) em razão do alegado contrato de mútuo. Vale salientar que a DRJ reconheceu a retenção em valor menor de R$ 129.386,39 e fundamentou que tal montante estaria confirmado nos sistemas da Receita Federal, in verbis: Na espécie, os recolhimentos juntados na manifestação de inconformidade, efetuados pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23, no montante de R$ 129.386,39 sob o código 3426, estão confirmados nos sistemas da Receita Federal. Ocorre que a DRJ continua no Acórdão recorrido afirmando que apesar de confirmado o valor de R$ 129.386,39 não guardaria identidade com a retenção glosada no presente processo, in verbis: Entretanto, além desse valor não guardar identidade com a retenção glosada no Despacho Decisório, de 140.251,88, não foi trazida aos autos documentação hábil, tal como escrituração contábil aliada a contratos de mútuo, a comprovar que os supracitados recolhimentos se referem a pagamentos de juros (rendimentos) que tinham a interessada como beneficiária. Quanto à diferença de R$ 10.865,49, a respectiva retenção também não restou comprovada, uma vez que a interessada não aduziu qualquer documento a fim de comprová-la. No entanto, em análise do Acórdão, o relator traz o quadro que identifica a glosa, o CNPJ que praticou as retenções e o respectivo código de receita, pelo que passo a reproduzir: Assim, em primeiro julgamento neste CARF, a Turma converteu o julgamento em diligência para avaliar a comprovação do oferecimento a tributação do montante de R$ 129.386,39, já que o Acórdão recorrido que tal valor se encontrava disponível no sistema da RFB, bem como investigar o valor de R$ 10.865,49, uma vez que a interessada não teria trazido qualquer documento a fim de comprová-la até o julgamento. Nesse diapasão, a diligência após acurada análise assim relatou e concluiu, in verbis: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 12 A pessoa jurídica acima identificada apresentou a apresentou Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) retificadora nº 26230.01720.070814.1.7.02- 3220, às fls. 63/70, por meio da qual a empresa interessada extingue débito de IRPJ PA 01/2013, com o crédito originário do saldo negativo do Imposto de Renda sobrea a Pessoa Jurídica - IRPJ do exercício 2013, ano-calendário de 2012, no valor de R$ 308.311,04. Consoante Despacho Decisório eletrônico nº de Rastreamento 125869577, emitido em 04/09/2017, cópia à fl. 71, a compensação declarada foi homologada parcialmente uma vez que foi apurado o saldo negativo no valor de R$ 119.080,00, inferior, portanto, ao informado na DIPJ, no valor de R$ 308.311,03. Isso ocorreu porque, das antecipações que compõem o crédito, no montante de R$ 3.441.327,37, informado na DCOMP, foram confirmadas as parcelas de crédito no total de R$ 3.252.098,34. Não foi confirmada a antecipação referente à estimativa compensada e foram confirmadas parcialmente as antecipações relativas às retenções na fonte do imposto de renda, conforme a transcrição do DD eletrônico abaixo: (...)Inconformada com a decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/12, remetida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que, através do Acórdão 106-023.994 – 11ª TURMA/DRJ06, de 30/08/2022, às fls. 76/82, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte para reconhecer na composição do saldo negativo o valor de R$ 48.979,15, a título de estimativa compensada, conforme quadro a seguir: (...)Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 93/100, em face do não reconhecimento pela DRJ das retenções na fonte pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23, com o código de receita 3426, no valor de R$ 140.251,88. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através daResolução nº 1002-000.459 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária (fls. 103/112), de 07/08/2023, entendeu a necessidade de converter o julgamento em diligência para: (...)Saliente-se que a interessada alega no recurso que a Delegacia de Julgamento já havia confirmado o valor de R$ 129.386,39 através dos recolhimentos em darf identificados no sistema da Receita, restando a localização do recolhimento do IRRF no valor de R$ 10.865,49, para comprovar o montante retido de R$ 140.251,88 pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda. Entretanto, a DRJ, na realidade, constatou que carece de comprovação que os recolhimentos trazidos aos autos, no valor de R$ 129.386,39, se referem à retenção glosada uma vez que não guardam identidade com o valor glosado no Despacho Decisório, de R$ 140.251,88, além do que não foi apresentada documentação hábil, tal como escrituração contábil aliada a contratos de mútuo, a comprovar que os supracitados recolhimentos se referem a pagamentos de juros (rendimentos) que Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 13 tinham a interessada como beneficiária. Sustenta ainda que a interessada não aduziu qualquer documento a fim de comprovar a diferença de R$ 10.865,49 da respectiva retenção. Em função disso, e em consonância com a diligência, encaminhamos ao contribuinte o TERMO DE INTIMAÇÃO EQAUD-1/DRFSDR nº 5.860/2023, fls. 114/115, solicitando a apresentação dos documentos referentes ao imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 140.251,88, e comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras oriundas dos rendimentos de juros obtidos, conforme abaixo: (...)Em resposta à intimação, a interessada apresentou correspondência (fls. 122/123), e demais documentos (fls. 124/201), onde informa a existência de R$ 177.275,96 de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora, devidamente recolhidos sob o código de receita 3426, conforme o quadro abaixo: (...)Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato de mútuo firmado, em 04/11/2010, entre a contribuinte e a empresa Akzo Nobel Ltda., CNPJ 60.561.719/0001-23, às fls. 124/127, que fundamenta a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos à requerente, que à época tinha a denominação de Eka Bahia S.A., e que foi integralmente quitado conforme “Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças”, datado de 31/01/2012, cópia às fls. 129/133. A contribuinte apresentou ainda cópias das fichas gráficas (fls. 134/135); do Livro Razão (fls. 193/194) com a escrituração contábil dos valores recolhidos da retenção na fonte do imposto de renda pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda.; bem como dos recolhimentos em darf às fls. 195/201. A fim de confirmar se as datas de pagamento e retenções sofridas na fonte se referem ao próprio ano-calendário de 2012, foi emitida nova intimação através do TERMO DE INTIMAÇÃO EQAUD-1/DRFSDR nº 4.690/2024, às fls. 202/203, solicitando ainda a confirmação da data de assinatura do contrato de cessão de crédito, conforme a seguir: (...)A contribuinte respondeu à intimação, às fls. 209/211, com a alegação de que as retenções foram realizadas no ano-calendário de 2012, conforme escrituração no Livro Razão, transcrito em seguida, e de que inexistem transferências bancárias realizadas entre a requerente e a fonte pagadora, tendo em vista que realizaram contrato de abertura de crédito para empréstimo de valores de sobras de caixa, e a operação foi realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, cuja movimentação não ocorre via extrato bancário, mas pelo reconhecimento contábil das movimentações. Aproveitou para ratificar que o contrato de cessão de crédito foi firmado efetivamente em 31/01/2012, como demonstra o reconhecimento de firma realizado pelo 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Jundiaí – SP, tendo ocorrido erro formal no preenchimento do instrumento de cessão com a informação incorreta da data de 31/01/2011. (...)Os rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive controladas, coligadas e interligadas, são também tributados como aplicações financeiras de renda fixa e estão sujeitos à Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 14 retenção na fonte do imposto de renda pela fonte pagadora cujo prazo de recolhimento é até o 3º (terceiro) dia subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, conforme se depreende dos arts. 17, § 2º, e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05/04/2010, vigente à época. No presente processo de mútuo, foi aplicada a alíquota de 20% na retenção do imposto de renda na fonte sobre a base de cálculo dos rendimentos auferidos, como veremos adiante, utilizada em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias, de acordo com o art. 37, inciso II, da IN RFB nº 1.022/2010. Para a comprovação das retenções da fonte pagadora Akzo Nobel Ltda., CNPJ 60.561.719/0001-23, no total de R$ 177.275,96, o contribuinte apresentou, na resposta à intimação, a relação dos darfs pagos, transcrita na Tabela 2 retromencionada, com as cópias dos recolhimentos em darf e lançamentos contábeis. Entretanto, apesar de o valor de R$ 47.861,36, extraído da Tabela 2 para a Tabela 4 abaixo, ter sido escriturado no Livro Razão com a data do recolhimento em darf de 04/01/2012, que ora replicamos da Tabela 3 para a Tabela 5 abaixo, o lançamento se refere ao período de apuração de 31/12/2011, como foi informado na Tabela 4 e consta na cópia do darf a seguir. Portanto, o valor de R$ 47.861,36 corresponde aos fatos geradores ocorridos no último decêndio do mês de dezembro/2011 cujo recolhimento em 04/01/2012 se deu no prazo do 3º (terceiro) dia subsequente ao decêndio. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 15 Dessa forma, as retenções sobre os pagamentos dos juros referentes ao darf acima ocorreram no último decêndio do mês de dezembro/2011, e, portanto, não compõem as antecipações que originaram o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012. Isso porque, considerando que o valor retido relativo ao IR somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção, segundo prevê o inciso “I” do art. 9º da IN RFB nº 1.234/2012, as retenções sofridas pela empresa no mês de dezembro/2011 somente poderão ser utilizadas na apuração do IRPJ do exercício 2012 (ano-calendário de 2011) em face também da opção do contribuinte pela apuração anual do lucro real no ano- calendário de 2011. Por outro lado, os valores retidos, informados na Tabela 6 abaixo, foram comprovados através da escrituração no Livro Razão (vide Tabela 7) e comprovantes dos darfs pagos às fls. 195/196 e 198/200, onde foram informados os períodos de apuração relativos ao ano-calendário de 2012. Por conseguinte, restam confirmadas as retenções na fonte efetivamente sofridas no ano- calendário de 2012, no total de R$ 129.386,39, incidentes sobre os juros pagos pela empresa Akzo Nobel Ltda., oriundos do contrato de mútuo firmado entre as empresas, correspondentes aos fatos geradores que ocorreram nos decêndios dos meses de janeiro e fevereiro/2012. Corrobora ainda o fato o imposto de renda retido nos 1º, 2º e 3º decêndios de janeiro/2012, no total de R$ 129.354,31, corresponde à retenção incidente à alíquota de 20% sobre o pagamento dos juros apurados pela empresa no mês de janeiro/2012, no montante de R$ 646.771,54, Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 16 de acordo com a cópia da ficha gráfica acostada à fl. 135, transcrita na Tabela 8 a seguir. (...)Saliente-se que a Tabela 6 foi apresentada pela própria interessada tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário apresentados, o que reforça ainda mais o entendimento de que o total de imposto de renda retido pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23, com o código de receita 3426, anocalendário de 2012, foi de R$ 129.386,39. Desse modo, não prospera a alegação da interessada, às fls. 122/123, de que possui direito creditório superior ao declarado na DCOMP em face da existência de R$ 177.275,96 de retenções na fonte pela fonte pagadora. Embora na resposta à intimação o contribuinte não tenha prestado os esclarecimentos solicitados, constatamos que as receitas financeiras apuradas no anocalendário de 2012, no total de R$ 8.092.685,04, estão compatíveis com as receitas financeiras oferecidas à tributação, no montante de R$ 8.090.709,98, conforme a linha 23 da Ficha 07A da ECF do exercício 2013 (ano-calendário de 2012), consulta à fl. 214. As receitas financeiras de R$ 8.092.685,04 correspondem ao somatório dos rendimentos informadas em DIRF pela fonte pagadora Eka Chemicals do Brasil S.A. de R$ 7.445.913,50, conforme consulta à fl. 213, e transcrita na Tabela 9 a seguir, e dos juros pagos pela empresa Akzo Nobel Ltda. de R$ 646.771,54, segundo ficha gráfica apresentada pela contribuinte (vide Tabela 8 acima). (...)Por conseguinte, constata-se que não houve omissão de receitas financeiras apuradas no ano-calendário de 2012. Como resultado da análise do valor de R$ 140.251,88 não reconhecido pela DRJ na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2012, e objeto do recurso voluntário apresentado pela interessada, concluímos que foi passível de comprovação o valor de R$ 129.386,39 como imposto de renda retido pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda., com base na documentação acostada aos autos. Desse modo, considerando a confirmação do IRRF de R$ 129.386,39, torna-se passível de elevação o saldo negativo já reconhecido de R$ 168.059,15, de acordo com a Tabela 1 retromencionada, para R$ 297.445,54, inferior, portanto, ao crédito original solicitado de R$ 308.311,04. À luz do exposto, proponho o encaminhamento de cópia do presente relatório para ciência do interessado, conforme solicitado no pedido de diligência, assegurando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o processo, após esse prazo, retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Intimado para se manifestar a respeito do resultado da diligência, o recorrente se insurge com o resultado e requer o reconhecimento integral do crédito nos seguintes termos, in verbis: (...)Dessa forma, não se pode aceitar a singela argumentação de que, como a Requerente apresentou um quadro (Tabela 6 do Relatório de diligência) com o Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 17 valor total de R$ 129.386,39 (cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), esse é o montante que deve ser reconhecido. Assim, a RFB deve também considerar os comprovantes de recolhimento DARF no código de receita 3426 que correspondem exatamente aos lançamentos contábeis. Em vista do acima exposto, requerer a total procedência do recurso voluntário, em vista da comprovação inequívoca do direito creditório questionado. Assim, após analisar os fundamentos e provas do presente processo, é preciso entender inicialmente que a lide se delimita pelo remanescente do valor glosado, ou seja, o total da retenção glosada no Despacho Decisório no valor de 140.251,88, liame do objeto controvertido da presente demanda em que a diligência confirmou a retenção e o oferecimento a tributação do montante de R$ 129.386,39 pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda, CNPJ nº 60.561.719/0001-23, com o código de receita 3426, ano-calendário de 2012, mantendo-se a glosa do valor de R$ 10.865,49 por ausência total de comprovação. Portanto, realmente ineficaz a argumentação do recorrente de que possui direito creditório superior ao declarado na DCOMP em face da suposta existência de R$ 177.275,96 de retenções na fonte pela fonte pagadora, uma vez que a análise deste colegiado fica restrita ao valor requerido na DCOMP e, pelo resultado da diligência, a diferença entre R$ 177.275,96 pretendida pelo recorrente e o valor de R$ 129.386,39 reconhecido pela unidade preparadora resulta no montante de R$ 47.889,57 (diferente apenas R$ 28,21 para mais em face dos R$ 47.861,36), cuja glosa se deu em razão do recorrente ter contabilizado o referido valor no ano- calendário de 2012, quando deveria, na verdade contabilizá-lo em 2011, posto que referente ao mês de dez/2011, para melhor entendimento, transcrevo novamente o trecho da diligência, in verbis: Entretanto, apesar de o valor de R$ 47.861,36, extraído da Tabela 2 para a Tabela 4 abaixo, ter sido escriturado no Livro Razão com a data do recolhimento em darf de 04/01/2012, que ora replicamos da Tabela 3 para a Tabela 5 abaixo, o lançamento se refere ao período de apuração de 31/12/2011, como foi informado na Tabela 4 e consta na cópia do darf a seguir. Portanto, o valor de R$ 47.861,36 corresponde aos fatos geradores ocorridos no último decêndio do mês de dezembro/2011 cujo recolhimento em 04/01/2012 se deu no prazo do 3º (terceiro) dia subsequente ao decêndio. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 18 Dessa forma, as retenções sobre os pagamentos dos juros referentes ao darf acima ocorreram no último decêndio do mês de dezembro/2011, e, portanto, não compõem as antecipações que originaram o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012. Isso porque, considerando que o valor retido relativo ao IR somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção, segundo prevê o inciso “I” do art. 9º da IN RFB nº 1.234/2012, as retenções sofridas pela empresa no mês de dezembro/2011 somente poderão ser utilizadas na apuração do IRPJ do exercício 2012 (ano-calendário de 2011) em face também da opção do contribuinte pela apuração anual do lucro real no ano- calendário de 2011. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 19 Destaca-se ainda, que é vedado ao colegiado proceder a retificação do Per/Dcomp e, no caso em tela não restou comprovado o erro no preenchimento do Per/Dcomp, hipótese que eventualmente daria guarida ao pleito da recorrente. A recorrente não traz aos autos documentos necessários e substanciais a superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na decisão recorrida. Desataca-se que, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Vale salientar ainda que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Pelo exposto, resta evidente que a documentação trazida pela recorrente não contradiz a decisão a ponto de justificar a reforma da diligência, especificamente no sentido de reconhecer a integralidade do valor pretendido em PER/DCOMP relativo ao ano calendário 2012 e, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Destaca-se, que é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.573 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.900722/2017-68 20 Assim, pelos fundamentos acima expostos, entendo que o pleito da recorrente, apenas merece acolhimento parcial nos termos da conclusão do relatório de diligência. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito adicional de R$ 129.386,39 como imposto de renda retido pela fonte pagadora Akzo Nobel Ltda frente ao valor de R$ 140.251,88 não reconhecido pela DRJ na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2012, tornando-se passível de elevação o saldo negativo já reconhecido de R$ 168.059,15, para R$ 297.445,54, inferior, portanto, ao crédito original solicitado de R$ 308.311,04. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9155039 #
Numero do processo: 13805.001018/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.702
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18de agosto de 1998 ~ ~'\ OtacilioD S artaxo ,-wre l' \ }= Frmcisco Mauõêio R. Relator Eaal/fclb 1 fi .... '. . , .,. Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.001018/93-04 203-00.702 96.472 JOSÉ CARLOS SARTORl RELATÓRIO • ••• Às tIs. 13/14 Decisão singular nOEQPTD 1257/93, julgando l1- Impugnação (tIs. O1/05) improcedente, sob o fundamento de que a impossibilidade de acesso de Vfícu10s ao imóvel denominado Fazenda Selva, com 26.139,Oha, localizado no Município de Juara '- MT, com Notificação de Pagamento de tIs. 06, para o ITR/92 e Contribuições, e de que está o mesmo em débito com os exercícios de 1989 e 1990, não servem de argumento para fins de isenção/redução do Imposto e aduzindo que o lançamento til} efetuado com base em declaração prestada pelo Contribuinte e conforme legislação em vigor. Às tIs. 15/20, inconformado, submete Recurso Voluntário, alegando que o imóvel rural objeto do litígio está localizado no perlmetro da Amazônia Legal a aproximadamente 150 krn da sede do Município e a 450 krn de Cuiabá, sendo dificil o acesso. Mesmo assim, esperançoso de que seja concluída a estrada federal ligando Alta Floresta a Juara, iniciou a formação de 968 ha de pastagens, para somar aos 121 ha anteriormente formados. Diz que para o exercício de 1992 foi lançado o ITR de Cr$ 80.142.334,00, equivalente a CR$80.142,33, tendo sido impugnado com solicitação de redução do valor tributado, porque divergente da declaração e por ser o imóvel localizado em reserva legal de 50% e, ainda, pelas benfeitorias declaradas. Alega que o Julgador monocrátko diz não ter sido incluida na apuração do imposto a parte de reserva legal, com o que concorda. Entretanto, diz que as demais razões para a redução não foram acolhidas, que são o VTN declarado por Cr$41.040.550,00 tendo sido aumentado para Cr$1.306.950.000,00, que corresponde a 32 vezes mais e as BENFEITORIAS DECLARADAS, que não podem ser consideradas em face de débitos com exercícios anteriores de 1989 de 1990 o que é, segundo ele, um equívoco, posto que o simples retardo do recolhimento do imposto não pode ser levado à responsabilidade do Contribuinte. Diz ter sido emitido um só lançamento para três exercícios, os dois citados mais o de 1991, q' foi emitido em 15.05.92, com vencimento para 30.06.92, por ele recebido em 30.07.92, tendo si 'mpugnado conforme Protocolo 13.805.000722/92-70 (tIs. 21), e até outubro de 1993, data do . ecurso, sem julgamento. Assim sendo, alega não poder ser prejudicado pelo atraso na prolação e decisões e, consequentemente, que faz jus à redução pelas benfeitorias e à redução do VTN. . " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência : 13805.001018/93-04 203-00.702 Na Sessão de 21.09.94, foi convertido o julgamento do Recurso em diligência em razão de ter a Ilustre Relatora, de então, Dra. Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, entendido ser necessário o retomo dos autos para pronunciamento sobre as impugnações relativas aos exercícios anteriores; se os dados cadastrais, entregues na data prevista, foram levados em conta nos lançamentos vindos após e quais os critérios atinentes ao VTN considerados exagerados pelo Contribuinte. • Nesse passo, a Superintendência Regional do INCRAlSP (fls. 47/48), Divisão de Cadastro, dirigiu-se ao INCRAIMT por ter efetuado o lançamento, tendo o m~o concluído ter sido do tipo especíal para os exercícíos de 89/90/91. Que analisando as informll\lões, contidas no sistema ITR on Une pode-se observar que foi ínformado estarem sem pagamento os éxercícíos de 89/90 e quanto ao exercício de 91 o mesmo não encontra-se cadastrado, inexistindo para o imóvel, havendo incongruência de informaÇ{ies. Assim sendo, propôs o encaminhamento do processo a Superintendência Regional do INC~SP, em caráter de URGÊNCIA, para esclarecer se o ITR/91 refere-se ou não aos exercícios de 89, 90 e 91, se não qual exercício, e como explicar os débitos de 89 e 90, inscritos no sistema on fine, como se devidos fossem e se eles foram realmente lançados juntamente com o ITR/91, porque tem datas de vencimentos e números de referência distintos, e finalmente qual a relação entre os cadastros nOs 900199.116106-0 e 901075.035831-2 ? •• Em resposta, às fls. 62/63, diz um documento que o cadastro 901075.035831-2 encontra-se cancelado a partir de 1990, sendo que a guia referente ao exercício de 1989 fora retirada pela fiscalização e quanto ao cadastro 900199.116106-0 é referente a remanescente da área de 26.139 ha do primeiro cadastro, que fora excluida do segundo, equivalente a 6.196 ha com matricula 12.382, sendo em função de mudança de Município, a área remanescente recebeu esse último cadastro. E finaliza solicitando a remessa do processo para uma especializada denominada C-3, pelo fato de ter havido retenção da guia de 1989 do último cadastro, para que preste informações complementares que possam melhor instruir a diligência, com base nos Processos nOs 858/89, em nome do requerente, e 881/89, para verificar se o segundo processo refere-se também a área em questão. são de asiefl', 3 Novamente convertido em diligência o Processo (fls. 68), em 23.04.96, na conformidade do Voto do Ilustre Relator, de então, Conselheiro Sérgi o Chefe Substituto, da SR/13/C-3, diz (fls. 64) que com relação ao Processo 858/89 informa ter sido encaminhado pela DP código 901075.035.831 à DC através da CI 92/89 de 24.11.89 e, o encaminhamento da DP código 901.199116335-5 à DC através da 98/89 de 15.12.89, ambos os códigos para processamento e inclusão no Pagamento Especial de 1 9 e que o Processo n° 881/89 é de outro proprietário. ".' e ', .. ". ' -' , , .\ Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.001018/93-04 203-00.702 Oi? I , • •• !i que foi para esclarecimento sobre o Processo 881/89, haja vista que às fls. 60 em fotocópia não muito nítida, nota-se que o número poderá ser 884/89. A partir daí, às fls. 78/79, vem despacho dizendo que após concluídas as pesquisas e buscas nos acervos da SR-13, conclui-se que o Processo nO 41.350/00881/89 está vinculado ao nome de JOS6' Cesário de Castilho, não tendo relação com o Processo 41.350/00858/89, que encontFse na carga da SR-13-C desde 22.01.92, porém sem ter sido localizado. É o relatório. 4 ., • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.001018/93-04 203-00.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA • Pela segunda vez retomando de Diligência, verifico que, em llenhuma das duas ficou esclarecido se os dados cadastrais entregues, na data prevista, foram levaâos em conta nos lançamentos vindos após e quais os critérios adotados para a apuração do vrN, constante dos itens b) e c) do VOTO de fls. 35. Assim sendo, voto pela compsão do julgamento em DILIGÊNCIA, para que seja anexado o andamento atual do Processo n° 13.805.000722/92-79. Sala das Sessões, em de agos~o de 1998 I I FRANCISC'J MADf<ÍClO ~~rriirB QUERQUE SILVA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10890901 #
Numero do processo: 13888.900774/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimara recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimara recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-18T21:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-18T21:42:57Z; Last-Modified: 2025-04-18T21:42:57Z; dcterms:modified: 2025-04-18T21:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-18T21:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-18T21:42:57Z; meta:save-date: 2025-04-18T21:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-18T21:42:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-18T21:42:57Z; created: 2025-04-18T21:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-18T21:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-18T21:42:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.900774/2010-26 RESOLUÇÃO 1001-000.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimara recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-35.250 (fls. 61 a 64) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP nº 11256.71971.180907.1.7.03-4014. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.900774/2010-26 2 Nos termos relatados no acórdão recorrido, consta na DCOMP o pedido de compensação de débitos com crédito proveniente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003. O Despacho Decisório foi emitido no dia 19 de maio de 2010, onde não foi homologada a compensação declarada na DCOMP mencionada anteriormente. Na análise do pedido de compensação (fl. 26) a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP Nº 02265.81478.260608.1.3.03-4785. Além disso, conforme detalhado no despacho decisório (fl. 52), o impugnante declarou que fora retido contribuição social sobre o lucro líquido no valor de R$ 2.185,00. Contudo, a fiscalização verificou mediante DIRF que a fonte pagadora não efetuou retenção do valor declarado na DCOMP. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ. O tributo retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 15/10/2018 (fl. 71) e apresentou recurso voluntário em 14/11/2018 (fls. 75 a 81) sustentando que fez a prova do direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do Direito Creditório e a Produção da Prova Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.900774/2010-26 3 O recorrente sustenta, nas razões do recurso voluntário, que fez a devida prova do direito creditório pleiteado relativo à retenção da CSLL na fonte, conforme comprovante de fls. 54, onde consta o recolhimento de R$ 2.185,00 a título de CSLL, pago através de DARF pela fonte pagadora: Batalhão de Engenharia de Construção. De fato, de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem (Acórdão nº 1402-004.468, publicado em 19 de março de 2020). Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula nº 177 do CARF: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Nesse mesmo sentido: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito Fl. 113DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.900774/2010-26 4 tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão 1401-007.306, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, publicado em 25/11/2024) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação. (Acórdão 1004-000.130, Relator Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, publicado em 13/05/2024) De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos apresentados pelo recorrente, e devidamente mencionados pela Autoridade Fiscal, devem ser efetivamente analisados para constatar pela existência ou inexistência do direito creditório mencionado. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de o recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.812 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.900774/2010-26 5 administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar o recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 115DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10892556 #
Numero do processo: 11543.720043/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.369 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720043/2012-36 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Compensação indevida de Carnê-Leão, no valor de R$ 12.459,18, conforme informações constantes dos sistemas informatizados da RFB. A Solicitação de Revisão de Lançamento – SRL foi indeferida pela autoridade do Órgão de origem, a qual esclareceu que “O Contribuinte não apresentou documentos que comprovem o recolhimento a título de carnê-leão”. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento ou à decisão administrativa, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator O recurso voluntário é tempestivo. O sujeito passivo, em suas razões recursais, não se insurge contra a decisão tomada pela DRJ no sentido de reconhecer a concomitância face a propositura de demanda judicial questionando o lançamento que deu início ao presente PAF. Reproduz, em resumo, as mesmas razões trazidas na impugnação. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.369 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720043/2012-36 3 De acordo com os documentos e informações constantes dos autos, em especial a inicial e a sentença do processo judicial promovido pelo sujeito passivo, inquestionável que houve a renúncia tácita à instância administrativa como preceitua a Súmula CARF nº 1. Eis o teor da súmula: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não deve ser conhecido o presente recurso face a renúncia à instância administrativa. Conclusão. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10893785 #
Numero do processo: 13026.000066/91-28
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300312_130260000669128_199502; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T14:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300312_130260000669128_199502; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300312_130260000669128_199502; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T14:43:12Z; created: 2017-06-19T14:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-19T14:43:12Z; pdf:charsPerPage: 567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T14:43:12Z | Conteúdo => Processo nO Sessão de Recurso nO Recorrente Recorrida MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13026.000066/91-28 21 de fevereiro de 1995 97.167 JOSÉ MAURICIO CIANCONI JUNIOR DRF em Passo Fundo - RS o • DILIGÊNCIA N° 203-00.312 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURICIO CIANCONI JUNIOR. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ~/L,~.~~ rI Maria Vanda'biniz Barreira Procuradora - Representante da Fazenda Nacional •....'"'. ~~- .1.: Processo nO: Diligência nO: Recurso nO Recorrente M1NIST~RJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13026.000066/91-28 203-00.312 97.167 JOSÉ MAURICIO CIANCONI JUNIOR RELATÓRIO Q \) O recurso interposto pelo interessado (fls. 98/104) diz do seu inconformismo com a Decisão Monocrática (fls. 92/94) que lhe foi desfavorável em pleito fiscal. A pendência tributária visa a resolver cobrança do ITR/90 (fls. 02) relativo à Fazenda São Luiz, localizada no Município de Chapada - RS, cadastrada no INCRA sob o Código 871.028.017.078-6, com área total de 3.536,Oha. Na impugnação anexada aos autos (fls. OI), o reclamante alega textualmente: "A impugnação da totalidade dos dados da "DP" que gerou lançamento, "Ex-officio", por sinal, objeto de processo de anulação na Justiça Federal - Vara de Passo Fundo - RS, e já anulada pela sentença de I a instância, "DP", também, suspensa por força de liminar concedida e tornada efetiva em ação cautelar. Se a "DP" gera a classificação do imóvel gera também o tributo, matérias relacionadas. Se foi suspensa para um fim, também o foi para o outro. Além de mais a "DP" em causa, em 1988/89 e 90 também fora impugnada (Proc. Adm. nO95 94/85), até hoje não decidida a reclamação, válido portanto seu efeito suspensivo". (sic) •• Requer seja considerado o efeito suspensivo da reclamação, o que considera consonante com a legislação em vigor. Anexa, em comprovação ao que afirma, Documentação de fls. 02/07, notificação para pagamento do imposto, exercício de 1990, requerimento de reclamação relativa ao ITR\89 , protocolizada na repartição do INCRA em 22.06.90; ofício solicitando juntada da sentença judicial; cópia da parte dispositiva da sentença da Justiça Federal de Primeira Instância; cópia da impugnação ao ITR/88 protocolizada no INCRA em 21.08.89. 2 • MINISTERIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processo nO : 13026.000066/91-28 Diligência nO: 203-00.312 Através de diligência (fls. 12), a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, Serviço de Tributação, solicitou dados complementares sobre a situação da lide judicial incidente sobre a propriedade rural em discussão, ressaltando no expediente que a consulta ao sistema ITR\DL, registrou a existência de débitos anteriores recaindo sobre a área questionada (fls. 11). A Procuradoria da Fazenda Nacional, pela sua seccional (fls. 13), repassou as perguntas e dúvidas da fiscalização ao interessado, instando para que se manifestasse a respeito. o impugnante, cumprindo as determinações (fls. 16/86), trouxe, entre outros documentos, a certidão do Tribunal Regional Federal da 4" Região, atestando estar o processo de seu interesse atualmente em grau de recurso (AC nO 910418716-4) processo originário nO 0000034987/RS concluso ao relator Juiz Vladimir Freitas. A certidão está datada de 07.05.93 (fls. 85). Diante da documentação trazida, pronunciou-se novamente a PFN (fls. 89/90) considerando aludida documentação idônea e procedente, ressaltando, no entanto, que, inobstante decisão favorável em primeira instáncia, pende o decisum de opinião judiciária ad quem. A Decisão Monocrática (fls. 92/94) julgou improcedente a impugnação, estando a ementa respectiva redigida de modo como segue: "ITR - NORMAS GERAIS DO TRIBUTO A contestação judicial da matéria tributável não veda a cobrança administrativa do respectivo crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa e não interrompe o curso do processo fiscal, exceto quanto aos atos executórios. Impugnação improcedente. " • Não se conformando com o decidido na instância primeira, o interessado interpôs o Recurso alvo da presente apreciação, argumentando em preliminar ser a decisão recorrida nula de pleno direito por não ter salientado a faculdade de recorrer ao contribuinte, insurgindo-se contra o resultado do julgamento monocrático. No mérito , alega que a impugnação deve ser considerada procedente, já que o Lançamento de fls 02, relativo ao ITRI90, correspondente ao imóvel rural questionado, foi 3 • i• • • ""- ,:: 'í :&.f MINISTERIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13026.000066/91-28 Diligência nO: 203-00.312 efetuado ilegalmente, em face do desprezo concedido pela autoridade lançadora quanto ao conceito de empresa rural adequado à propriedade em tela, em razão de sua efetiva exploração. Em virtude do ocorrido, não lhe foi assegurado o direito à conseqüente redução dos coeficientes que diminuem o valor do imposto. Esclarece que, inobstante o fato de depender de recurso interposto e em trâmite perante o Tribunal Regional Federal no Rio Grande do Sul, obteve ganho de causa na ação ordinária que tratou da matéria em discussão. Reforça as alegações ressaltando o fato de ter havido perícia técnica no local comprovando ser a ârea realmente explorada, possuindo um nível econômico. que não se coaduna com simples latifúndio. Considera de justiça a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a reforma da decisão recorrida e a anulação do lançamento e posterior reemissão de outro em condições compatíveis. É o relatório. 4 I ihl •. .;.~'. ~?~/ MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13026.000066/91-28 Diligência nO: 203-00.312 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA-MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conferindo-se o presente processo, verifica-se ser prudente a obtenção de dados complementares para um perfeito julgamento da questão. informe: Assim sendo, opino pela baixa dos autos à repartição de origem, para que a) na peça inicial de defesa de fls. OI, o interessado menciona o fato de impugnações existentes e ainda não apreciadas, relativas a exercícios diversos, anteriores ao ora discutido, 1990 (fls. 02). Seria relevante saber o estado dos processos administrativos aludidos e, se for o caso, o desfecho obtido; • b) nos termos da Certidão de fls. 85, verifica-se estar a questão de classificação da propriedade sendo discutida na área jurídica, estando, na data do documento, em grau de recurso de apelação, conclusa ao relator. Às fls. 89/90, pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua seccional, ressalta o fato precitado. Solicitam-se, assim, esclarecimentos sobre o estado atual da pendência no âmbito jurídico, bem como o teor da sentença definitiva sobre o caso discutido. De tudo dando-se ciência ao contribuinte, aguarda-se resposta às informações • encaminhadas, ressalvando-se que quaisquer outros dados completivos que a fiscalização achar necessário para um melhor deslinde da questão tributária, igualmente serão bem aceitos. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 A~mCdk&c'kcQAL 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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