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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829103 #
Numero do processo: 10980.004181/2006-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/04/2000 a 20/11/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. O prazo para que a autoridade fazendária promova a constituição, de ofício, de créditos tributários relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação não recolhidos no prazo mediante o uso de expediente doloso é o fixado no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada Súmula fixando o entendimento do Conselho, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO REQUISITO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 05, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA NOS DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. SONEGAÇÃO FISCAL. DIPJ. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL QUE SE COMPROVA INVERÍDICA. A omissão do movimento comercial da empresa em dois anos sucessivos na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) configura a intenção de esconder da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que trata o art. 71 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. Demonstrada a ocorrência da prática dolosa prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, o percentual da multa de ofício passa para 150% do débito constituído, por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.233
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial contado o prazo pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recurso n° 146.249 Voluntário Rubdap n,, Matéria IP I Acórdão n° 204-03.233 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente ACERVO URBANO CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DM em Ribeirão Preto/SP ie ddi . o Assimo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI l ig ri 1 Período de apuração: 20/04/2000 a 20/11/2001i :e •-,1 aj (15:1 gs"I P_J, LS 2 o ti OL, .;-9; NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A7 M' :,- DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. - O prazo para que a autoridade fazendária promova a constituição, i E ? cl 4 7;. de oficio, de créditos tributários relativos a tributos sujeitos a i rei ) . . r: .-: lançamento por homologação não recolhidos no prazo mediante o r, -4 __ !..7: :.; rÁ g e-a'uso de expediente doloso é o fixado no artigo 173, 1 do Código 1 ..: d Tributário Nacional., o 1 g"' rt NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE 1 t2. P-1_,I SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada Súmula fixando o entendimento do Conselho, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO REQUISITO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 05, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. i RA ! ME - SEGclioeN•NOr...ECOENScEctODCE:C:GGINTuAllfill.NTJESi Processo ef I 0980.004181/2006-12 (Mn r CO32/C04 Acórdão o.' 204-03.233 &asilta / ° $3. r • Fls. 346 • Marta lrrovais N1:tt Sun 91.64 1 APLICA~feCK-SELI u OS DE MORA NOS DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. SONEGAÇÃO FISCAL. DIPJ. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL QUE SE COMPROVA INVERÍDICA. A omissão do movimento comercial da empresa em dois anos sucessivos na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) configura a intenção de esconder da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que trata o art. 71 da Lei n°4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. Demonstrada a ocorrência da prática dolosa prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, o percentual da multa de oficio passa para 150% do débito constituído, por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial contado o prazo pelo art. 173, inciso I, do CTN. 41nIRÍQUE PINHEIRO ans Presidente • Ire1/ TO CÉSAR ALVAS RAMOS 44—Itator.. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Renata Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 10980.004181/2006-12 NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.233 CeNFÉRE COM O ORIGINAL FLI. 347 1-4 j Pr '2-PÂsi Maria Lin z(ovais Sup; 91641 Relatório Veiculam os autos lançamento de oficio para exigência do imposto sobre produtos industrializados devido nos períodos de apuração compreendidos entre o segundo decêndio do mês de abril de 2000 e o segundo deandio do mês de novembro de 2001. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 26 de abril de 2006. Nele se apontou a ocorrência de fraude justificadora da exacerbação da multa lançada para o percentual de 150% do imposto devido. Essa caracterização se deu pelo fato de o contribuinte ter entregado suas DIPJ relativas aos dois exercícios acima com valores zerados, negando-se também a exibir à fiscalização seus livros contábeis e fiscais. Em vista disso, o fisco empreendeu intimação a clientes da empresa localizados por cruzamento com informações prestadas por outras empresas, identificando como comprador de artigos da Acervo a empresa Botica Comercial Farmacêutica Ltda, que apresentou cento e dez documentos fiscais de aquisição junto à fiscalizada. A empresa impugnou parcialmente o lançamento. Não contestou que tenha efetuado as transações e que não as tenha informado em suas D1PJ. Postulou apenas, em preliminar, nulidade do lançamento por falta de habilitação legal do auditor, em virtude de não ser ele registrado no Conselho de Contabilidade. Também aduziu que se operara a decadência 1 do direito da Fazenda com respeito aos períodos de apuração anteriores a 26 de abril de 2001, por aplicação do art. 150 do CTN. Defendeu, ainda, a impropriedade da exacerbação da multa, visto tratar-se a situação de mera omissão de receitas, insuficiente, por si só, para a configuração de fraude, como pretendido pela fiscalização. Por fim, postulou o afastamento dos juros Selic sob os conhecidos argumentos quanto a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Mantido o lançamento pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que afastou todos os argumentos contrários do contribuinte, reapresenta-os a empresa, tempestivamente. Vale assinalar que a DRJ defendeu não se ter operado a decadência em relação a nenhum dos períodos constantes do auto de infração, pois entendeu, com base em doutrina, que a norma incidente é a do art. 173 do CTN e, in casu, devido à presença do dolo, o prazo de cinco anos contar-se-ia para a medida preparatória do lançamento a que alude o dispositivo. Esta, consistente na intimação inicial da ação fiscal, ocorreu dentro daquele prazo. É o Relatório. • Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como disse, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. 11) .)t •9: gEGLI CCWEL9O O G1/4)li fRIBUNTES CONTE::: Gel O CriGiNAL Processo n° 10980.004181/2006-12 srasiba / , tia!' ccovco4 Acórdão o.' 204-03.233 Fls. 348 Marta Leni trlovats \1.st Siar 91611 O primeiro argumento a ser anato relativo à incapacli ade do agente fiscal para o ato de exame da contabilidade do contribuinte, em virtude de não ser ele profissional de contabilidade devidamente registrado no conselho respectivo. Na decisão vergastada já se expenderam suficientes considerações acerca dessa desnecessidade, que a empresa procura aqui combater afirmando simplesmente que o AFRF "efetivamente procedeu ao exame da contabilidade da empresa, atividade para a qual não estaria habilitado". Resta, aqui, portanto, apenas reiterar tudo o que já fora afirmado pelo i. relator que me precedeu. Em suma, de que as atividades do auditor fiscal estão previstas em ato legal que cria a carreira de AFRF e que o ingresso na mesma não tem como requisito prévia "habilitação contábil" nem muito menos registro no conselho profissional próprio. Essas mesmas considerações embasaram reiteradas decisões também desta esfera decisória. Tão consolidada se tomou à posição que foi registrada em Súmula Administrativa, de observância obrigatória por todos os Conselheiros membros, por força do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Trata-se da Súmula n° 05, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no dia 26 do mesmo mês. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita _fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Assim, não se cogita do cabimento da alegação. Passando então ao mérito, haveria, normalmente, de se preceder o seu exame da averiguação quanto à possibilidade de lançamento dos débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente a 26 de abril de 2001. No presente caso, porém, é mister, antes, definir se houve ou não dolo, visto que esse é o elemento essencial para a definição da ocorrência da decadência. No particular, não discrepo em nada das considerações da turma que me precedeu. A intenção de esconder da autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador está nítida. Primeiro, pela informação falsa prestada a ela por meio das duas declarações — DIPJ — entregues. Nela, omitiram-se, sem qualquer justificativa, todos os movimentos ocorridos nos dois anos. Registre-se que apenas para uma empresa ocorreram, comprovadamente, mais de cem vendas com destaque do imposto. Em reforço dessa circunstância por si só suficiente, houve ainda a tentativa de impedir ou ao menos dificultar o exame dos documentos contábil-fiscais. Para justificá-lo, usaram-se os mais disparatados argumentos: inicialmente estariam com a contadora; negado isto por ela, teriam ficado num endereço não mais alcançável e assim por diante. Uma vez obtidas as informações (por certo de forma parcial) o representante da empresa não as questiona nem procura justificar por que não as incluiu nas declarações entregues. Simplesmente passa a postular que isso apenas caracteriza omissão de receitas, sem • ES, CONCEL: COMO GR:G.NAL RA) ! / 2D" Processo n° 10980.004181/2006-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.233 • Fls. 349 Man, Lutai. PÇ—C/vais Mui. SIJ 91641 qualquer intenção sonegadora, mormente porque teria emitido os documentos fiscais sem, ai, ter omitido qualquer informação, inclusive destacando o imposto. No que diz respeito à ausência de informações, ou a presença de informações incorretas, em declarações entregues à SRF, tenho votado não ser suficiente a mera contumácia no procedimento para me convencer da intenção do agente de esconder o fato gerador ou suas circunstâncias materiais. É que, em muitos casos, pode-se aceitar que o contribuinte tenha apenas uma interpretação errada da legislação, que adotará enquanto não for informado de seu erro. Para isso, no entanto, é mister que informe corretamente o seu movimento comercial, isto é, a totalidade da receita auferida, além da base de cálculo que adotou para o pagamento dos tributos (coincidente com a sua contabilidade) e que a divergência apenas se apresente no que tange à apuração desse montante de tributo devido. Em outras palavras, sua declaração, embora não ateste o tributo devido corretamente devido, cumpre o seu propósito, bastando que a autoridade fazendária a coteje com a legislação para lançar a diferença. O presente caso é totalmente diverso. A empresa simplesmente omitiu toda a movimentação ocorrida nos dois anos. Segundo as suas declarações, ela nada vendera nos dois exercícios, fato desmentido pela fiscalização mediante o cruzamento efetuado. Não há como, nesse caso, aceitar qualquer boa-fé na atitude do contribuinte. Desse modo, entendo presente sim o dolo e nesses termos passo ao exame da decadência. Considero, inicialmente, não haver discussão quanto à não aplicação do artigo 150 do CTN que quer o contribuinte. É que o próprio artigo expressamente ressalva da contagem do prazo ai estabelecido às hipóteses em que restar configurado o dolo, a fraude ou a simulação. Confira-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. sç 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém. considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. # CONTrIbLY.N- TES MF SEGUNDO CONSELHO Processo n° 10980.004181/2006-12 cavem Acera° n.° 204-03.233 JONrERE C____1(srt Jen ' O ORIGL___ ,A749L Fls. 350 Desse modo, por expressaarlegal, pode sim a Fazenda constituir o crédito após expirado o prazo ai previsto. O que resta saber é qual o prazo de que dispõe, como é ele contado e qual o dispositivo legal que o determina. No particular, estou com a maior parte da doutrina que considera ter aplicação a regra estabelecida no art. 173 do mesmo código, que, talvez redundantemente, transcrevo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento. Como se vê, a regra a aplicar é a que emana do inciso I. A dificuldade, porém, é estabelecer quando a autoridade administrativa já poderia efetuar o lançamento em casos como o do autuado em que as informações por ele prestadas à SRF mostram-se em desacordo com a verdade. A DRJ deu aplicação à doutrina que entende se aplicar o disposto no parágrafo único acima destacado e considera imprescindível, nesses casos, a intimação do contribuinte para apresentar os documentos. Seria para essa intimação que fluiria o prazo previsto no artigo. Destarte, tendo sido ela expedida antes de esgotados os cinco anos, não teria ocorrido a decadência, mesmo que a ciência do lançamento tenha se dado mais de seis anos depois dos primeiros períodos de apuração autuados. Apesar dos comentários feitos à dissertação que primeiro expôs a tese, e em que pese o respeito que me merece seu autor, dela divirjo. É que sua aplicação importa um alongamento do prazo decadencial até um máximo de dez anos que não encontra respaldo na legislação. Com efeito, a Fazenda teria cinco anos para iniciar o procedimento de verificação e mais cinco, depois dos primeiros, para efetuar o lançamento e cientificá-lo ao contribuinte. Sempre entendi e ainda não encontrei motivos para alterar esse entendimento que a regra do parágrafo único acima se aplica apenas em desfavor do Sujeito Ativo. Isto é, se antes do início do prazo previsto no inciso 1 a SRF expedir alguma notificação relativa a procedimento de constituição do crédito, é a partir dessa data que flui o prazo de cinco anos. Essa situação tinha lugar mais freqüentemente nas hipóteses de lançamento por declaração. Como se sabe, nesses casos, como o lançamento pela autoridade administrativo depende de informações que o contribuinte deve prestar, e tem prazo para isso, somente após essas informações é que a autoridade poderia fazer o lançamento. Se, entretanto, antes disso o PRIF - SEGUNDO ce 0 DoERC:014:::: e CONTRIBUINTES Processo n• 10980.004181/2006-12 CCO2/1:04 AcOrdAo 204-03.233 r:ensilin 17-P i 44'719-14M Fls. 351 Mar:491141.0 ErNovals expede intimação acerca de fatos de que tenha conhetimento,"ét intimação que o seu prazo de cinco anos começa a fluir.-- É certo que essa interpretação não é a ideal, visto igualar o prazo em circunstância dolosa a outro, típico de hipótese de erro de boa-fé. Ocorre, porém, que o Código não estabelece outra hipótese e as visões doutrinárias que pretendem encontrar guarida no Código Civil (prazo prescricional de dez anos) ou que entendem não haver prazo são, em meu ver, ainda piores. A primeira por desrespeitar a distinção recepcionada no Código entre prescrição e decadência. A segunda, por larga afronta ao princípio da segurança jurídica. A tese que foi adotada busca fazer uma espécie de miscelânea entre as duas, evitando que a autoridade administrativa tenha prazo em aberto. Falta-lhe, porém, base legal. Assim, ainda que também entenda, como a maioria, que o Código deveria trazer norma expressa tratando especificamente da situação, enquanto não o fizer, só resta aplicar a norma emanada de seu artigo 173, 1. Segundo ela, o prazo da autoridade finda cinco após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia haver o lançamento. Sendo tributo sujeito a lançamento por homologação, este prazo começa sempre no exercício posterior ao do fato gerador. Consoante essa forma de contagem, o prazo para lançamento dos fatos geradores do ao de 2000 expirou em 31 de dezembro de 2005. Como o lançamento somente foi cientificado ao sujeito passivo em abril de 2006, para eles operou-se a decadência. Para os demais, ocorridos já no ano de 2001, a Fazenda tinha o prazo até o final do ano de 2006. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte no que tange à decadência postulada para reconhecer caducos os lançamentos referentes aos períodos de apuração ocorridos no ano de 2000 (segundo decêndio de abril a terceiro decêndio de dezembro). Os dois outros argumentos do contribuinte dirigem-se ao percentual da multa aplicada e à incidência de juros de mora à Selic. A primeira há de ser rejeitada porque a hipótese se amolda à perfeição à definição de sonegação prevista no art. 71 da Lei n°4.502/64: Art.7I - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Vale enfatizar, aqui, que não socorre o contribuinte o fato de ter ele destacado regularmente o imposto nas notas fiscais que emitiu. Para que a autoridade fazendária pudesse ter conhecimento da ocorrência do fato gerador o mínimo que se exigia era que ele as escriturasse e mantivesse em boa guarda para exibição ao fisco no prazo legal. Além disso, e iP 41F • SEGUNDO CONSE 1..1 10 DE CONTRaNNTES CONrE:'? E. CCo OR!3:NALProcesso n• 10980.00418112006-12 CCO2JC04 Acórdão nt 204-03.233 ' Vvoha 2U9 / 01 n r Fls. 352 Manà t.u,i4arelevals , por expressa disposição legal (Decreto-Lei. ut2.124/84t,"bà.:'" _3 1E16 • • fprma na DIPJ, pelo menos, o seu movimento comercial. Como se sabe, a hipótese de sonegação é suficiente para a exacerbação da multa na forma definida pelo art. 44, II da Lei n°9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n • 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ••• Embora esse artigo tenha tido sua redação profundamente alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, no particular a disposição permanece.Confira-se: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do sç 2° nos incisos I, fie III: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei tf 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1 11\ _ "-^ r"^":::r1H0 PE GCN MITYSTES ,...... ç 14/ALCON:r ti :e t. )1 . 34 20 1470? • Processo n° 10980.004181/2006-12 Acórdâo n.° 204-03.233 rtasilta movam Mar . %ri erri—fic vais Fls. 353 ji II;‘,41 • - Norma que a autoridade Itagii. obrigada a seguir (art.142 do CTN) e que os julgadores administrativos não podem afastar, ainda que a entendessem (e assim não entendo) inconstitucional - Súmula Administrativa n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Como já dito acima, a aplicação das súmulas administrativas regularmente editadas e publicadas é obrigatória. Por esse motivo também não cabem discussões acerca da adoção da taxa Selic como juros de mora nos débitos não recolhidos no prazo - Súmula Administrativa n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso do contribuinte apenas para reconhecer a decadência dos períodos de apuração ocorridos no ano 1 de 2000. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. J 10 CÉSAR ALVES MOS I • 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17227.720207/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão da 8ª Turma da DRJ08 (e-fls. 1989-2043) que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Multa Regulamentar, relativamente ao ano-calendário 2015. Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 2 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 51-76), os principais fatos que resultaram na autuação são, resumidamente, os seguintes: I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS No curso da ação fiscal identificamos que a PPX participa de um esquema organizado de fraudes à legislação tributária juntamente com diversas outras empresas que constituem um grupo econômico de fato reconhecido no meio como Grupo Melo. Uma das fraudes perpetradas consiste na utilização de noteiras para dar entrada e saída de produtos com obtenção de benefícios fiscais indevidos por meio de simulação de operações fictícias. O entendimento das fraudes passa, portanto, pela compreensão da organização e funcionamento do Grupo Melo, que é o objeto do próximo capítulo. (...) IV - DA MULTA REGULAMENTAR A PPX, juntamente com as demais empresas do Grupo Melo, participa de um amplo esquema de simulação de operações, de forma a registrar despesas fictícias que irão implicar diretamente na apuração do IRPJ e CSLL, além da apuração de créditos indevidos de PIS, Cofins e ICMS. A maior parte das operações simuladas se dá pela utilização de empresas noteiras, que não existem de fato, não possuem capacidade operacional e não executam um objeto social legítimo. São empresas formalmente administradas por interpostas pessoas, mas que na prática estão sob o controle centralizado dos administradores de fato do Grupo Melo. Em 2015, a PPX se utilizou de notas fiscais emitidas pelas seguintes noteiras do Grupo Melo: (...) V – DA GLOSA DE CUSTOS E CRÉDITOS DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS As notas emitidas pelas empresas noteiras Prosperita e Sanjoenense, tendo a PPX como destinatária, referem-se a operações diversas (compras, remessas etc.). As notas referentes a compras de insumos para utilização na produção foram inicialmente registradas em contas de estoque(1.1.01.11.02 - Matéria Prima) e posteriormente levadas à conta de custos dos produtos vendidos. O registro dos estoques foi apartado dos tributos a recuperar, conforme tabela a seguir obtida da ECD. A legislação do Imposto de Renda prevê a dedutibilidade dos custos e despesas incorridos e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Conforme demonstrado, a fiscalizada contabilizou as notas fiscais inidôneas emitidas pelas empresas noteiras Prosperita e Sanjoenense e as levou ao custo, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A empresa PPX INDÚSTRIA E COMÉRICO DE ALUMÍNIOS LTDA, sujeito passivo originário, apresentou impugnação (e-fls. 987-1025), em que apontou: (a) Da balbúrdia processual Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 3 e do cerceamento do direito de defesa; (b) Idoneidade da Impugnante, existência de fato e ausência de confusão patrimonial; (c) Da nulidade do auto de infração por ausência de prova da inexistência ou desnecessidade dos custos com aquisição de matéria-prima; (d) insubsistência da multa regulamentar lançada – comprovação das operações e boa-fé da impugnante; (e) insubsistência da glosa de custos de produção; (f) Ilegalidade da exasperação da multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS lançados. Inexistência de fraude; (g) Da decadência do crédito tributário na forma do art. 150, §4º do CTN. Igualmente apresentou impugnação o responsável solidário LUIZ SILVA DE MELO (e- fls. 1324-1354), em que arguiu (a) preliminar de nulidade dos autos de infração, por vício de motivação; (b) ausência de atos praticados pelo responsável com infração à lei ou contrato social da empresa a ensejar sua responsabilidade; (c) ausência de dolo e qualquer relação do responsável com os fatos geradores. A responsável solidária CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. igualmente apresentou impugnação (e-fls. 1373-1396) em que defendeu (a) a nulidade da inclusão da empresa no polo passivo, por vício de motivação; (b) a impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária à empresa com base no art. 124, I, do CTN; (c) a ausência de confusão patrimonial, por não fazer a empresa parte do grupo econômico apontado pela fiscalização. O responsável solidário PAULO ROBERTO DE SOUZA apresentou impugnação (e-fls. 1421-1437), assim como o responsável solidário LUIZ DIAS. Despacho de saneamento (e-fls. 1512-1514) da DRJ determinou que a unidade preparadora certificasse a tempestividade de todas as impugnações ofertadas. Retornando os autos à DRJ, foi proferido acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2015 LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não pode ser deduzido como custo o valor da mercadoria constante em nota fiscal inidônea regularmente declarada pela autoridade administrativa através de competente Ato Declaratório Executivo, mormente quando a referida mercadoria nem sequer saiu do estabelecimento emitente da nota fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS ANTERIORES. É cabível a compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores para fins de apuração do lucro real submetido ao lançamento de ofício, limitado a 30% do lucro real apurado, nos termos da legislação fiscal em vigor. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício de compra e venda de mercadoria entre empresas pertencentes a grupo econômico irregular, que redundou no aumento artificial do custo deduzido do lucro líquido do sujeito passivo, gerando redução indevida na apuração do lucro real e, consequentemente, economia fiscal indevida. Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 4 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de PIS tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de COFINS tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. CAPUT E INCISO II DO ART. 572 DO RIPI/10. Incide a multa regulamentar prevista no caput e inciso II do art. 572 do RIPI/10 para aqueles que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lançado por autoridade competente em que não foi verificado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Demonstrada pelo Fisco, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, a existência de grupo econômico irregular em que as pessoas jurídicas integrantes realizam, ainda que indiretamente, o fato gerador dos respectivos tributos abusando de suas personalidades jurídicas, é cabível a imposição de responsabilidade tributária aos seus integrantes em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, de que trata o inciso I do art. 124 do CTN (PN COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 5 Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. A contrário senso, o administrador meramente de direito, que seguia ordens dos sócios e administradores de fato, deve ser excluído do polo passivo em respeito ao princípio da verdade material. Conforme consta do dispositivo de referida decisão, a DRJ decidiu (I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações do contribuinte PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA e do responsável solidário LUIZ DIAS DE MELO, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, e ainda mantendo LUIZ DIAS DE MELO no polo passivo da obrigação tributária em relação à parte remanescente do crédito tributário; (II) JULGAR IMPROCEDENTES as Impugnações dos responsáveis solidários CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e LUIZ SILVA DE MELO, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária em relação à parte remanescente do crédito tributário; e (III) JULGAR PROCEDENTE a Impugnação de PAULO ROBERTO DE SOUZA, excluindo-o do polo passivo da obrigação tributária. Inconformada, a empresa autuada (PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.) apresentou recurso voluntário (e-fls. 2065-2099), em que alega (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; (b) a idoneidade da Recorrente, a existência de fato e ausência de confusão patrimonial; (c) nulidade do auto de infração por ausência de prova da inexistência ou desnecessidade dos custos com aquisição de matéria prima; (d) a insubsistência da multa lançada – comprovação das operações e boa-fé da Recorrente; (e) ilegalidade do lançamento de multa ante a comprovação das obrigações registradas nas operações fictícias; (f) necessidade de cancelamento da multa regulamentar por observância ao princípio da consunção; (g) necessidade de exclusão do valor relativo ao ICMS do preço da mercadoria para fins de cálculo da multa; (h) vício material no auto de infração por falta de recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (i) ilegalidade da exasperação da multa de ofício – inexistência de fraude; (j) decadência do crédito tributário na forma do art. 150 do CTN. A responsável solidária CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. igualmente apresentou recurso voluntário (e-fls. 2102-2126), em que defendeu (a) que a Recorrente não é parte do grupo econômico – ausência de comprovação da confusão/blindagem patrimonial; (b) ausência de indícios hábeis a configurar a participação da Recorrente no grupo econômico; (c) a impossibilidade de manutenção da responsabilidade solidária – erro de premissa por inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN. O responsável solidário LUIZ DIAS DE MELO apresentou recurso voluntário (e-fls. 2132-2188), em que alegou (a) a nulidade da intimação por edital quando o contribuinte tem endereço conhecido; (b) a nulidade da intimação por edital que não indica o prazo de impugnação; (c) a ilegalidade da responsabilização do Recorrente quando não identificada a conduta dolosa; (d) Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 6 a insubsistência da multa regulamentar lançada; (e) a insubsistência da glosa de custos de produção. O responsável solidário LUIZ SILVA DE MELO apresentou recurso voluntário (e-fls. 2252-2278), em que argumentou (a) preliminar de nulidade do auto de infração; (b) preliminar de decadência do crédito tributário; (c) a ausência de atos praticados pelo Recorrente com infração à lei ou contrato social da PPX; (d) a ausência de dolo e/ou relação do Recorrente com os fatos geradores para fins de qualificação da multa de ofício. A responsável solidária RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA., por sua vez, apresentou recurso voluntário (e-fls. 2285-2289) em que defendeu a nulidade da decisão da DRJ por não ter apreciado a sua impugnação anteriormente apresentada, reputando-a revel. Conclusos, os autos vieram a este CARF para julgamento. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Os recursos voluntários de PPX, LUIZ DIAS DE MELO, LUIZ SILVA DE MELO e CONSTRUPLAY são tempestivos. Conforme avisos de recebimento relativos à intimação de resultado de julgamento de primeira instância (e-fls. 2053-2057), todos os Recorrentes foram intimados em 01/12/2022 e todos apresentaram recurso voluntário até, no máximo, o dia 02/01/2023, data limite para apresentação do recurso, considerado o disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/19721. Os recursos voluntários ofertados por PPX, LUIZ DIAS DE MELO, LUIZ SILVA DE MELO e CONSTRUPLAY preenchem os demais requisitos de admissibilidade. São, portanto, passíveis de conhecimento. Com relação ao recurso voluntário da empresa RECITRANS, apontada como responsável solidário, importa algumas observações, que implicam em questão prejudicial ao julgamento do recurso. Conforme constou do relatório, antes de efetuar o julgamento das impugnações, a DRJ adotou como providência preliminar o “saneamento” do processo em despacho de e-fls. 1512-1514, no qual apontou que constavam nos autos impugnações juntadas diretamente pelo ECAC, outras por via postal, além de impugnações juntadas ao processo diretamente pela equipe 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 7 da Delegacia da Receita Federal. Para estas últimas, constavam e-mails enviados pelos impugnantes a respeito da impossibilidade de protocolo físico ou eletrônico. Cumpre observar que, naquela ocasião, estava o país em plena pandemia de COVID- 19, situação de calamidade pública evidentemente excepcional. Veja-se o que constou naquele despacho de saneamento: Consultando-se as peças processuais identificam-se as seguintes circunstâncias que envolvem as datas de apresentação das Impugnações dos sujeitos passivos: (1) PPX teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 951) e foi solicitada juntada da Impugnação em 16/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 985); (2) LUIZ SILVA teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 972) e foi solicitada juntada da Impugnação em 22/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.322). O impugnante, através de Natalia da Silva Mesquita, também juntou tela de mensagem eletrônica (e-mail) que teria sido enviada para a DIVIC- Atendimento da RF07 em 18/12/2020, às 21:44 hs (fl. 1.370), pela qual teria protocolado a correspondente Impugnação; (3) CONSTRUPLAY teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 957) e foi solicitada juntada da Impugnação em 22/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.371). O impugnante, através de Natalia da Silva Mesquita, também juntou tela de mensagem eletrônica (e-mail) que teria sido enviada para a DIVIC-Atendimento da RF07 em 18/12/2020, às 17:34 hs (fl. 1.397), pela qual teria protocolado a correspondente Impugnação; (4) PAULO ROBERTO teve ciência dos AI em 19/11/2020 (AR de fl. 977) e foi solicitada juntada da Impugnação em 30/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.419). Todavia consta nos autos que o impugnante encaminhou o recurso por via postal em 14/12/2020 (termo de análise de solicitação de juntada de fl. 1.420 e comprovante da postagem de fls. 1.441/1.443); (5) LUIZ DIAS teve ciência dos AI em 22/12/2020 (edital eletrônico de fl. 965) e foi solicitada juntada da Impugnação em 20/01/2021 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.444); (6) RECITRANS teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 983) e não consta nos autos que tenha sido juntada a sua Impugnação. Como visto, as Impugnações do sujeito passivo principal PPX e dos responsáveis tributários PAULO ROBERTO e LUIZ DIAS foram apresentadas (registradas no e- processo) dentro do prazo legal de 30 dias, e portanto são tempestivas e aptas a instaurar a fase litigiosa do procedimento em relação a eles. Já as Impugnações apresentadas (registradas no e-processo) pelos responsáveis tributários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY, aparentemente não respeitaram o trintídio legal previsto no caput do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011. Consoante a instrução processual a Impugnação da RECITRANS não foi apresentada. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 8 Todavia, como já relatado, consta nos autos a transmissão de mensagens eletrônicas (e-mails) para a DIVIC-Atendimento da RF07, em 18/12/2020, pelas quais os responsáveis tributários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY pretendem protocolar as respectivas Impugnações ainda dentro do prazo legal de 30 dias. Importante destacar que apenas o “print” destes e-mails não permite verificar a sua autenticidade, a sua origem e, ainda, se os arquivos correspondentes às Impugnações foram mesmo recebidos pela Repartição, uma vez que a unidade preparadora (DRF de origem), aparentemente, não se manifestou sobre a existência destes e-mails e nem sobre o seu eventual caráter de servir de prova da entrega tempestiva das Impugnações. (...) Baseado nestes fatos entendo ser necessário um saneamento no processo a fim de esclarecer a correta data de apresentação das Impugnações de alguns dos responsáveis tributários para a devida constatação das suas tempestividades, de acordo com as regras do PAF, e sendo assim, proponho o encaminhamento do processo para as seguintes providências por parte da unidade preparadora: (i) confirme expressamente se as peças impugnatórias juntadas aos autos e relacionadas aos sujeitos passivos por responsabilidade: LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY, foram recebidas dentro do prazo legal para serem consideradas tempestivas, indicando, se for o caso, o ato administrativo/normativo excepcional (em tempos de pandemia da Covid 19) que autorizou a recepção digital da Impugnação fora da sistemática usual, via e-CAC, com o competente termo de solicitação de juntada. Como se nota, apontou-se na ocasião que as impugnações oferecidas por CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA seriam, a princípio, intempestivas, em que pese constar nos autos e- mail que teria sido enviado pela representante legal de referidos impugnantes, a respeito da necessidade de protocolo via e-mail. Por outro lado, com relação à RECITRANS, apontou-se não constar nos autos a juntada de sua impugnação. Assim, o despacho determinou que a unidade preparadora confirmasse se efetivamente as peças apresentadas pelos responsáveis solidários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY via e-mail foram recebidas dentro do prazo legal, bem como indicasse, se cabível, o ato administrativo que autoriza a recepção de tais arquivos fora do ECAC. Tal providência foi cumprida pelo Despacho de Encaminhamento (e-fls. 1516 / 1979 – juntado de forma apartada por limitação de caracteres). Nele, a DRF apontou o seguinte: Segundo a Portaria SRRF07 nº 210, de 2 de abril de 2020, que autoriza a criação da Caixa Corporativa, “No caso dos serviços que podem ser atendidos por outra ferramenta virtual(ChatRFB, Fale Conosco, Portal e-CAC, DDA), será dada resposta ao contribuinte solicitando que dirija sua demanda ao canal virtual adequado.” Assim sendo, a solicitação de juntada, que pode ser realizada através do Portal e- CAC é um serviço que não deveria ser atendido pela Caixa Corporativa. Contudo, a Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 9 portaria é omissa nos casos em que, por motivos técnicos, o contribuinte não tenha acesso a este serviço através do Portal e-CAC. Neste entendimento, não podendo o contribuinte fazer uso do Portal e-CAC por ficar sem o acesso ao mesmo por impedimento de responsabilidade da RFB, a situação passa a ser enquadrada no item 3) da citada Portaria SRRF07 nº 210, de 2 de abril de 2020, conforme descrito abaixo: (...) Neste caso específico, como o contribuinte solicita juntada em processo já existente, os atendentes da Caixa Corporativa são orientados a cumprir o item 3) acima descrito acrescentando, no entanto, uma imagem (print) da tela do portal e-CAC enviada pelo contribuinte que comprove a sua impossibilidade de uso do Portal e-CAC para a solicitação de juntada de documentos. Este procedimento visa evitar que o contribuinte seja prejudicado em seu direito de manifestação processual e ampla defesa dentro dos prazos estabelecidos devido a problemas técnicos de responsabilidade da RFB. Reunindo toda a documentação enviada pelo contribuinte, o atendente solicitará a juntada dos documentos ao processo como cópias simples, atendendo ao que prescreve a Instrução Normativa N RFB Nº 2032, de 24 de Junho de 2021. Apesar de o Decreto 7.574/2011 não prever a entreAa de impugnação via e- mail, devido às restrições do Atendimento Presencial por conta da pandemia e no intuito de não prejudicarmos o contribuinte, as impugnações foram recebidas pela Caixa Corporativa da 7ª Região Fiscal(atendimentorfb.07@rfb.gov.br) a fim de atender às solicitações de juntada ao processo 17227.720207/2020-02. No mais, com o intuito de fornecer todas as informações possíveis para o devido saneamento do processo, foram resgatadas dos arquivos da Caixa Corporativa todas as mensagens enviadas através do e-mail natalia.mesquita@bicharalaw.com.br com solicitações de juntada ao processo 17227.720207/2020-02, os quais anexo ao presente processo, confirmando a data de protocolo em 18/12/2020. Portanto, nota-se que a DRF7 reconheceu expressamente que: (a) a regra geral é o protocolo via ECAC, salvo quando não for possível por questões técnicas, como a falta de acesso ao sistema; (b) nestes casos de impossibilidade, o contribuinte pode apresentar os documentos em cópias simples mediante atendimento na DRF; e (c) que no período da pandemia, devido às restrições do atendimento presencial, a DRF-7ª Região Fiscal recebeu impugnações através do e- mail corporativo. Com isso, anexou os comprovantes de recebimento dos e-mails enviados pelos patronos de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, nos quais se pretendia o protocolo das impugnações respectivas. Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 10 Em face de tais circunstâncias, a DRJ conheceu de todas as impugnações, inclusive daquelas efetuadas via e-mail: As Impugnações apresentadas devem ser conhecidas, inclusive em decorrência do resultado do despacho de saneamento (fls. 1.512/1.514) pelo qual a unidade preparadora confirmou a tempestividade das Impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY, através do despacho de fl. 1.516 (reproduzido à fl. 1.979), em que invocou as disposições especiais contidas na Portaria SRRF07 nº 210, de 2 de abril de 2020, que foi baixada no período mais pungente da pandemia de Covid-19. Todavia, reputou revel a empresa RECITRANS, por não constar impugnação de sua parte nos autos: Ressalte-se que o sujeito passivo por responsabilidade tributária solidária RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (RECITRANS), CNPJ nº 09.578.988/0001-45, tendo tomado ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fls. 982/983 do termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal por abertura de mensagem de fls. 978/980), não apresentou Impugnação e, portanto, nos termos do parágrafo 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, não houve instauração da fase litigiosa do procedimento em relação a ela. Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Junto ao recurso voluntário, anexou “print” de e-mail que teria sido enviado ao e- mail corporativo da RF07 – DIVIC – Atendimento no dia 18/12/2020, no qual constaria a impugnação (e-fls. 2293): Prezados, boa tarde. Servimo-nos do presente, na qualidade de advogados da RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA., CNPJ Nº 09.578.988/0001-45 (procuração anexa), para apresentar a Impugnação referente ao Processo Administrativo nº 17227- 720.207/2020-02. A referida solicitação se dá em virtude da impossibilidade de realizar o protocolo pelos meios usuais disponibilizados pela Receita Federal. Conforme se infere do print do sistema e-cac (anexo), o aludido processo não se encontra disponível para protocolo, uma vez que o contribuinte figura na causa na qualidade de responsável solidário. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 11 Além disso, quando da tentativa de protocolo presencial perante unidades da Receita Federal, na Tijuca, bem como em Laranjeiras, nos foi informado pelos respectivos responsáveis pelo atendimento ao público que, por conta da pandemia do COVID-19, os protocolos presenciais estão suspensos, devendo o contribuinte entregar os documentos necessários através do presente e-mail. Vale observar que tal e-mail foi enviado pela mesma patrona e na mesma data dos e-mails enviados com os protocolos das impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, para o mesmo e-mail corporativo da RF07. Estas, contudo, foram juntadas aos autos e a unidade preparatória reconheceu sua tempestividade. Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. Estar-se-ia, pois, diante de tratamentos distintos dados a mesma situação fática, em nítido prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo responsável solidário. Inclusive, considerando o contexto da pandemia de COVID-19 e a reconhecida recepção de arquivos por correio eletrônico por parte da DRF, caracterizar-se-ia indesejável quebra de confiança na relação Fisco-contribuinte. Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. Nesse contexto, apenas por extrema cautela, entendo que a melhor providência é converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos os fatos a permitir a correta verificação da existência e tempestividade da impugnação apresentada pela RECITRANS nestes autos. Inclusive, verifica-se que, no contexto da fiscalização no Grupo Melo que resultou nos presentes autos, igualmente foram lavrados outros lançamentos, que resultaram em outros processos. Em vários deles, identificou-se algum tipo de vício de intimação/juntada/ciência dos contribuintes e responsáveis solidários, francamente atribuíveis ao contexto da pandemia então vivida. Em alguns, trata-se exatamente do mesmo problema ora discutido. A título de exemplo, na Resolução 1301-001.189 de 22/02/2024, envolvendo as mesmas empresas, o colegiado da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara constatou que a impugnação de um dos responsáveis solidários aparentemente apresentada por e-mail tampouco havia sido juntada: Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.179 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 12 Em que pese o voto do conselheiro relator, há indícios nos autos suficientes para se chegar a conclusão de que o responsável Construplay realmente enviou a sua impugnação tempestivamente ao e-mail disponibilizado pela própria Receita Federal do Brasil, tendo em vista que – à época – o país enfrentava o surto da Pandemia da Covid-19 que impedia o funcionamento e atendimento presencial nos postos fiscais. (...) Causa espécie o fato de um outro responsável solidário, no caso a Recitrans, ter realizado exatamente o mesmíssimo procedimento, enviando sua impugnação para o e-mail mencionado, em 28/12/2020, um dia antes do e-mail enviado pela Construplay, em 29/12/2020, e ela ter sido anexada aos autos, veja-se: Situação semelhante ocorreu no caso tratado na Resolução 1102-000.316, de 14/05/2024, envolvendo as mesmas empresas. Assim, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem, sem prejuízo de intimar o contribuinte, promova as seguintes providências: A) Acesse o e-mail atendimentorfb.07@rfb.gov.br, a fim de localizar o e-mail enviado pelos patronos da empresa RECITRANS no dia 18/12/2020, e, localizando-o, anexe aos autos seu conteúdo e de seus anexos; B) Em caso de não localização do e-mail, aponte a autoridade de origem a comprovação ou vício de que o “print” de envio do e-mail, bem como a impugnação trazida aos autos no recurso voluntário (e-fls. 2293 e seguintes) não foram de fato enviadas para o e-mail corporativo acima indicado; Em seguida, ouvido o contribuinte no trintídio regulamentar, retornem os autos para este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2743DF CARF MF Original mailto:atendimentorfb.07@rfb.gov.br Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10789433 #
Numero do processo: 10882.720662/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 NULIDADES. Somente são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente. O auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil cumprindo todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. A obtenção de informações de instituições financeiras quando instaurado procedimento fiscal está albergada na legislação. Não há erro na identificação do sujeito passivo quando foi o autuado o responsável pela prática da infração que reduziu o montante do imposto a recolher. GLOSA DE CRÉDITOS FICTÍCIOS. É correta a glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos cuja efetiva entrada no estabelecimento industrial na restou comprovada. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, percentual esse duplicado nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1301-007.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Somente são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente. O auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil cumprindo todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. A obtenção de informações de instituições financeiras quando instaurado procedimento fiscal está albergada na legislação. Não há erro na identificação do sujeito passivo quando foi o autuado o responsável pela prática da infração que reduziu o montante do imposto a recolher. GLOSA DE CRÉDITOS FICTÍCIOS. É correta a glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos cuja efetiva entrada no estabelecimento industrial na restou comprovada. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, percentual esse duplicado nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-56.078, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de impugnações ao Auto de Infração das fls. 2 a 12, e anexos, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Recita Federal do Brasil em Osasco/SP para formalizar a exigência do imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa de ofício majorada no percentual de 150%, totalizando o crédito tributário o montante de R$ 3.286.229,35, à data da autuação. Conforme o Termo de Verificação Fiscal das fls. 16 a 44, foi praticada a seguinte infração à legislação do imposto: 5. Durante o desenvolvimento de ação fiscal no contribuinte TOPMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 11.848.840/0001-25, doravante denominada TOPMAX, sob mando do MPF nº 0811300-2013-00214-7, referente ao anocalendário 2010, foi construído um robusto quadro indiciário de fraude fiscal, realizada através de Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 3 registros contábeis de operações fictícias de mercadorias, com o propósito de sonegação fiscal e apropriação indevida de créditos tributários. 6. Nessa ocasião, constatou-se que a empresa TOPMAX efetuou vendas no montante de R$ 19.798.207,72, no ano de 2010, sem, contudo, haver qualquer comprovação da existência real das operações. 7. Em consulta, a fiscalização apurou que a declaração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica – DIPJ 2011, da mencionada empresa, ano-calendário 2010, foi entregue de maneira “zerada”, ou seja, a fiscalizada entregou a declaração, sem, no entanto, constar qualquer informação. 8. Frisa-se que a fiscalizada TOPMAX, seguindo a mesma sistemática, entregou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON - com receita “zerada”, assim como também o fez em relação aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), para o mesmo ano-calendário. 9. No que tange à Declaração de Movimentação Financeira – DIMOF em 2010, esta fiscalização apurou o montante de R$ 4.174.375,98, movimentado através da instituição financeira BRADESCO S/A, CNPJ Nº 60.746.948/0001-12, o que divergiu em demasia do valor emitido através de notas fiscais de saída, conforme será demonstrado no decorrer desta peça fiscal. 10. Os participantes majoritários nas Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) de saída, ou seja, os principais clientes da TOPMAX, no ano de 2010, foram as empresas: NEW FORM COMERCIAL LTDA (R$ 10.726.623,61) e ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A. (R$ 8.665.327,95), as quais figuraram como destinatárias em 98% das operações de venda realizadas pela TOPMAX. 11. No que se refere à situação patrimonial dos sócios da empresa TOPMAX, constatou-se fortes evidências da prática de interposição fraudulenta de pessoas, na medida em que a movimentação financeira e os bens declarados pelos sócios são irrisórios quando comparados ao porte da empresa. 2.1 – DAS DILIGÊNCIAS 12. No dia 19/09/2013, foram abertos os Mandados de Procedimentos Fiscais (diligências) (MPF-d) nºs 08.1.13.00-2013-00255-4 e 08.1.13.00-2013-00255-6, relativos às empresas NEW FORM COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 10.915.567/0001-41 e ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A., CNPJ Nº 02.096.748/0002-46. DILIGENCIADA – ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A. 13. Em 30/09/2013, a empresa Antilhas foi cientificada do Termo de Início de Diligência fiscal, ocasião em que foram requisitados, dentro outros, que a diligenciada comprovasse o efetivo pagamento das mercadorias adquiridas da empresa TOPMAX, no ano de 2010, assim como apresentasse a comprovação dos respectivos recebimentos. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 4 14. Da análise dos documentos e informação apresentados, esta fiscalização ressalta os seguintes fatos: - a empresa ANTILHAS apresentou somente uma diminuta parte dos comprovantes de pagamento, relativos às operações de compras de mercadorias da empresa TOPMAX, em 2010. Nos extratos bancários a fiscalização identificou transferências de recursos financeiros no montante de R$ 2.755.833,75, da empresa ANTILHAS para as contas da empresa TOPMAX, enquanto o total escriturado de notas fiscais atingiu a cifra de R$ 8.665.327,95, no mesmo período. - a empresa ANTILHAS não apresentou os Conhecimentos de transporte – CT, ou qualquer outro documento capaz de comprovar a ocorrência efetiva das operações. 15. A fiscalização, na tentativa de robustecer ainda mais os elementos de prova, intimou a empresa ANTILHAS por mais duas vezes. Nas duas situações, a empresa não foi capaz de comprovar o restante dos pagamentos realizados, tampouco a ocorrência efetiva do recebimento das mercadorias adquiridas da empresa TOPMAX, evidenciando fortemente a prática de fraude fiscal, realizada através de pagamentos “sem causa”. 16. Em 06/12/2013, tendo em vista a necessidade de rastrear os recursos que foram movimentados através das contas bancárias da fiscalizada TOPMAX, a fim de verificar a entrada/saída efetiva dos recursos financeiros e de identificar os reais administradores/beneficiários das operações, foi encaminhada Requisição de Movimentação Financeira aos bancos ITAÚ UNIBANCO S/A e BRADESCO S.A.. 17. No extrato bancário obtido junto ao BANCO BRADESCO S.A. foi apurada a movimentação a crédito, em 2010, no montante de R$ 4.174.375,98, sendo que desse total R$ 2.755.833,75 foram relativos às transferências recebidas da empresa ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S/A. Com isso, a fiscalização constatou que esse foi o valor total de recursos financeiros passados da empresa ANTILHAS à TOPMAX, no ano de 2010 (exatamente o mesmo valor apurado nos extratos bancários da empresa ANTILHAS). (...) 18. Da análise dos extratos bancários da empresa TOPMAX, esta fiscalização apurou que os recursos financeiros que saíram da empresa TOPMAX vieram das contas da empresa ANTILHAS, ou seja, os recursos eram transferidos da empresa ANTILHAS à TOPMAX e, no mesmo dia ou no dia útil seguinte, esses recursos, conforme constatado pela fiscalização, foram sacados na “boca do caixa” por ordens de pagamento emitida pela empresa TOPMAX. 19. A fiscalização identificou que o montante sacado pela TOPMAX no valor de R$ 2.753.044,39 corresponde a 99,9% do valor recebido da empresa ANTILHAS, o que, de per si, reforça em demasia as evidências de conluio e fraude praticados pelas empresas TOPMAX e ANTILHAS, visando, para primeira, a obtenção de recursos através do comércio irregular de notas fiscais (empresa noteira) e, para segunda, Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 5 a majoração de custos, com consequente diminuição de tributos devidos e a apropriação indevida de créditos fiscais. (...) 20. Em face do robusto conjunto probatório da ocorrência de operações fictícias de mercadoria, com propósito de sonegação e fraude fiscal, a fiscalização efetuou representação para emissão de MPF-F na empresa ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A., doravante denominada somente ANTILHAS, visando à apuração de IRPJ e seu reflexo (CSLL), à apuração de Imposto de Renda na Fonte – IRRF, assim como à apuração dos créditos de IPI, PIS e COFINS, referentes ao ano- calendário 2010. 3 - DO PROCEDIMENTO FISCAL 21. Em 25 de março de 2014, a empresa ANTILHAS foi cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, no qual, dentre outros, foi requisitada a apresentação dos seguintes documentos e informações: – Os Conhecimentos de Transporte utilizados em todas as operações realizadas com a empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, no ano-calendário 2010; – Os comprovantes do efetivo pagamento (com utilização de extratos bancários detalhados) dos valores correspondentes a todas as notas fiscais emitidas pela empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, tendo como destinatária a empresa ANTILHAS EDITORA E GRAFICA S.A., no ano de 2010; – A composição dos valores de créditos de PIS e COFINS, relativos às compras realizadas da empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, e os memoriais de cálculo correspondentes (Ano-Calendário 2010); – A composição dos valores de crédito de IPI, relativos às compras realizadas das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, e os memoriais de cálculo correspondentes (Ano-Calendário 2010); 22. No dia 14/04/2014, a empresa ANTILHAS protocolizou resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Nessa ocasião, a empresa não atendeu a nenhum dos quatro itens acima mencionados, sob a seguinte alegação: “O CNPJ 02.096.748/0002-46 já foi inclusive devidamente fiscalizado pelo e-dossie 10010.035030/0813-07 encerrado e arquivado conforme copia anexa (anexo 2). Dessa forma cremos que todos os itens já foram respondidos e caso ainda persista algum duvida, consultar o Processo 10010.035030/0813-07 pois já tem todas as respostas anexadas” [sic]. 23. Da análise, constatou-se que houve equívoco na informação do contribuinte, haja vista que o procedimento citado foi de diligência e não de fiscalização. 24. Em face do não cumprimento por parte do fiscalizado dos itens constantes do termo de início, no dia 09/05/2014 a fiscalizada foi considerada ciente do Termo de Intimação Fiscal nº 01, no qual foram requisitados novamente os itens constantes no termo inicial e foi salientado ao contribuinte a sua condição de Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 6 fiscalizado, conforme o MPF nº 08.1.13.00-2014-00120-9, procedimento este distinto daquele realizado através do e-dossiê nº 10010.037388/0913-29. 25. No dia 12/05/2014, foi protocolizado resposta à intimação, na qual, dentre outros, foram recebidos o memorial de cálculo de PIS, COFINS e IPI, assim como o extrato bancário da empresa junto ao banco Santander, referente ao ano de 2010. No caso da comprovação do efetivo recebimento das mercadorias, a fiscalizada ANTILHAS apresentou tão somente a seguinte justificativa “Informamos que as compras foram efetuadas pelo modelo CIF, ou seja, transporte por conta do fornecedor”. 26. Em análise ao extrato bancário apresentado, a fiscalização constatou que houve a transferência financeira no valor de R$ 2.755.833,75 da empresa ANTILHAS para a empresa TOPMAX. 27. Conforme restou apurado no memorial de cálculo apresentado pelo fiscalizado, a empresa ANTILHAS creditou-se, a título de PIS, COFINS E IPI, no ano- calendário 2010, dos montantes de R$ 124.185,14, R$ 572.004,28 e R$ 1.128.965,82, respectivamente. (...) 28. No dia 20 de agosto de 2014, em que pese todas as tentativas realizadas pela fiscalização, visando à comprovação da efetiva realização das operações de aquisição de mercadorias da empresa TOPMAX, a fiscalizada tomou ciência da derradeira intimação fiscal. Novamente, foi requisitada a comprovação de todos os pagamentos realizados à empresa TOPMAX, no ano de 2010, assim como a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias. 29. Dessa vez, não houve qualquer manifestação por parte da empresa ANTILHAS. 4 – DA GLOSA DOS CUSTOS E CRÉDITOS APURADOS 30. A diminuta parte de recursos transferidos à empresa TOPMAX, demonstrada através dos extratos bancários apresentados, não supre a prova requerida e vale dizer que, dadas as circunstâncias em tela, sequer a comprovação total dos pagamentos efetuados à empresa TOPMAX bastaria, de per si, para albergar a pretendida dedutibilidade de custos, visto que, se incomprovada a efetiva entrega dos insumos, o necessário vínculo entre os pagamentos e as respectivas compras de insumo não se materializaria, de molde a garantir referida dedução. 31. Nesse sentido, levando-se em conta o vasto conjunto probatório apurado, concluímos, inequivocamente, que a operação envolvendo essas empresas nunca existiu, ficando o fiscalizado sujeito à glosa de custos, assim como à glosa dos créditos apropriados indevidamente de PIS, COFINS e IPI, conforme apurado no quadro abaixo: (...) 9 – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 7 35. A fiscalizada ANTILHAS, conforme consta no presente processo administrativo fiscal, foi intimada e reintimada a apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação, relativo ao ano de 2010. 36. Conquanto todos esforços despendidos por esta fiscalização, a empresa ANTILHAS não se manifestou, deixando de cumprir a sua obrigação para com o fisco. Em face da inércia do contribuinte, coube ao fisco a glosa dos créditos de IPI, apropriados irregularmente, conforme restou comprovado ao longo desta peça fiscal. 37. Por tratar-se de prática de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o valor do imposto apurado – decorrente da glosa dos créditos de IPI -, restará igual a 150% nos termos do artigo 80, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pelo art. 45, da Lei 9.430/1996. O enquadramento legal da infração consta das fls. 11 e 12 e o dos juros de mora e da multa de ofício no respectivo demonstrativo à fl. 15. Consta, ainda, do Auto de Infração o DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, solidariamente responsáveis pelo crédito tributário constituído de acordo com a seguinte motivação: Tendo sido lançada a multa qualificada, em função da caracterização de sonegação e fraude, praticada pelo contribuinte ao registrar contabilmente as aquisições de mercadorias junto à empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, operações essas que nunca ocorreram de fato, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – ...; II – ...; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Resta, pois, a esta fiscalização responsabilizar o diretor-presidente da empresa ANTILHAS, à época dos fatos geradores, em razão dos atos infracionais praticados, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 8 É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional em plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Outrossim, inclui-se nessa exata tipificação os sócios administradores da empresa TOPMAX que, conforme bem demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, à época dos fatos geradores, praticaram atos com infração à lei. A seguir, passa-se à qualificação dos responsáveis: - VALTER MARQUES BAPTISTA, CPF nº 024.694.728-49, DIRETORPRESIDENTE da empresa ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S.A., Residente na RUA ANGATUBA, Nº 103, BAIRRO PACAEMBU, SÃO PAULO/SP – CEP 01.247-000; - SATURNINO GOMES BASÍLIO, CPF Nº 214.457.908-31, SÓCIOADMINISTRADOR “de direito” da empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, residente na RUA BRIGADEIRO TOBIAS , Nº 669, LJ 21, BAIRRO DA LUZ, SÃO PAULO/SP – CEP 01.032- 001; - VERA LÚCIA BATISTA, CPF Nº 082.833.918-01, SÓCIA-ADMINISTRADOR “de direito” da empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, Nº 33, BAIRRO JARDIM NOVA POA, POA/SP – CEP 08.568-460; - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, CPF Nº 500.625.494-72, SÓCIOADMINISTRADOR “de direito” da empresa TOPMAX COMERCIAL LTDA, residente na RUA JOAQUIM MANUEL DE MACEDO, Nº 10, BAIRRO JARDIM AMANDA II, HORTOLÂNDIA/SP – CEP 13.188-230; - FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, CPF Nº 382.799.208-70, SÓCIA- ADMINISTRADOR “de direito”, residente na RUA NOEMIA VINAGRE EGIDIO, Nº 30, BAIRRO PARQUE FLANBOYANT, HORTOLANDIA/SP – CEP 13.187-231. Irresignado o contribuinte apresenta a sua impugnação, pelo arrazoado das fls. 1937 a 1978 sintetizado na sequência. Primeiramente, afirma que “o combatido auto de infração é nulo, pois as normas legais atingidas pela pretensa conduta imputada pela D. Autoridade são vagas, não sendo precisas para implicar a descrição também vaga prescrita no presente auto (...) “Das leis citadas, ambas tratam da incidência genérica dos referidos tributos, sem se aproximar da questão da pretensa acusação imposta pela D. Fiscalização. Lembremos que no direito tributário, as presunções devem estar devidamente previstas na legislação e com as provas necessárias à caracterização da irregularidade fiscal, sem o que a exigência se toma insubsistente. Pela existência de vicio material insanável deve o presente auto se cancelado.” (sic) Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 9 Em relação à assertiva da fiscalização de que há um robusto quadro indiciário baseado no MPF nº 08.1.13.00-2013-00214-7, aduz que “Ocorre que o referido MPF não consta de quaisquer documentos relativos aos débitos aqui lançados sendo impossível que o IMPUGNANTE exerça plenamente seu direito de se defender em função da pretensa acusação, o que representa cerceamento de defesa, que por conseqüência faz nulo o presente auto de infração.” Por sua vez, “Quanto a Topmax, a IMPUGNANTE não tem como emitir juízo de valor, pois não possui acesso a quaisquer informações fiscais, contábeis e financeiras desta empresa. Por outro lado, por não ter franqueado dados que são afirmados como determinantes na fundamentação do presente auto, incorre em nulidade, pois como já comentado acima, a D. Autoridade cerceou a possibilidade de defesa da Impugnante, como já exposto. No que diz respeito à comprovação dos pagamentos “Em primeiro lugar requer-se o imediato cancelamento do auto de infração por nulidade uma vez que se tratou de quebra de sigilo bancário, ou seja, ao recebimento de informações pelos Bancos Bradesco e Itaú sem a prévia autorização da IMPUGNANTE.” (...) “Em segundo lugar, em que pese a D. Fiscalização entender ser irrelevante a prova dos pagamentos (...) Demonstraremos a seguir que as compras realizadas foram liquidadas por meio de transação bancária para o fornecedor, como prova da boa-fé da IMPUGNANTE. Dado a dimensão das operações da empresa, tomaremos como exemplo da ocorrência dos fatos acima, de forma a demonstrar a real ocorrência das operações: • Anexo I: Nota fiscal n° 04 de aquisição de filme de baixa densidade, no valor de R$ • Anexo I: Extrato bancário. Vide pagamentos dos dias 01, 06, 11, e 16 de junho de 2010; • Anexo I: livro registro de inventário pela entrada da mercadoria. O exemplo tomado é por demais precioso, pois a mercadoria adquirida representa matéria-prima específica no processo de produção, não sendo assim possível que a mercadoria não tenha ingressado juridicamente no estabelecimento da Autuada, uma vez que os produtos produzidos possuem em sua composição tal componente. Note que o contribuinte fez prova do pagamento, sendo desconsiderado pela D. Fiscalização à qual está sujeita aos normativos infralegais, mas desconsiderados. Defende a ocorrência efetiva do recebimento das mercadorias adquiridas pela TOPMAX, nos seguintes termos: “Para provar a ocorrência da operação temos: Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 10 Veracidade da compra: Demonstraremos a seguir que o contribuinte adquiriu a mercadoria e essa foi devidamente contabilizada nos livros fiscais e contábeis; Da existência física da mercadoria adquirida: Cabe informar que o filme plástico PEBD é rotineiramente utilizado pela empresa, tanto para fabricação de seus produtos, quanto como embalagem para transferência de mercadorias em processo de uma posição para outra. Melhor explicando: o processo produtivo de uma embalagem é dividido em etapas, sendo o primeiro o corte das folhas; o segundo pintura; terceiro a dobra e quarto; a embalagem para transporte ao cliente. Cada uma destas fases de produção é localizada em áreas distintas da empresa. Ao terminar uma fase, as mercadorias em processo são transferidas para outra fase. Como são produzidos em escala, é econômica inviável que a cada peça seja transferida individualmente. Neste sentido, aguarda-se que seja criado lote- padrão para sua transferência. Este material é frágil, podendo ser danificado por qualquer motivo: graxa, tintas, amassados, etc. assim, como forma de proteção destes lotes, a empresa consolida cada fase de produção e a embala com este produto. Há em cada uma das áreas de produção da empresa uma máquina que envolve os produtos em processo para transferência de uma fase para outra. (...) Além desta aplicação, também confeccionamos sacolas para nossos clientes. São exemplos: Koppenhaggen; TNG, CLARO, Pão de Açúcar, Kalvin Klein, Café do Ponto, Duty Free, embalagem de folhas de papel, dentre outros diversos DJ DRJ10 RS Fl. 2108 Original Processo 10882.720662/2015-60 Acórdão n.º 10-56.078 DRJ/POA Fls. 10 10 produtos que usam o filme plástico para confecção das sacolas, conforme exemplos abaixo: (...)” Descreve a movimentação das mercadorias com base nas requisições internas para produção: “Ao apresentar a documentação solicitada, a Autuada acreditava ter sido suficiente para convencimento da D. Autoridade quanto ao uso da mercadoria em seus produtos vendidos pelo registro nos livros diários e de inventário. Inobstante isso, anexamos a presente defesa exemplos de ordens de produção dos materiais adquiridos os quais foram base para a confecção dos produtos acima. Trata-se da nota fiscal n° 152 onde foram adquiridos dois itens: 11.012 e 12.717 toneladas de filme polietileno de baixa densidade 60 micras, em 26/11/2010. Tomaremos como exemplo o volume de 11.012 toneladas a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do uso destes produtos na formação de nossos produtos. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 11 Como o controle de produção da Autuada é controlado no sistema SAP, faremos a recomposição do caminho de uso deste material pelas telas deste programa. No documento "Lista de documento de material" deste anexo, temos os números de todas as ordens de produção que utilizaram estas 11.012 toneladas. A primeira requisição, número 28.713, foi feita em 11/12/2010 em 354.5, 402, 408.8, 398.7 kgs e devolvidos 108 kgs, que resultou no uso de 2.110,8 kgs. Seguindo este raciocínio, em 11/07/2011 pela ordem de serviço 32.987 o saldo dos 11.012 kgs é integralmente consumido Podemos notar isto do saldo total de 11.006,790 utilizado, sendo a diferença de 6,0 kgs, imaterial para análise. Para não restar dúvidas apresentamos a ficha "exibir ordem de processo: lista de materiais", que tem como função demonstrar a baixa dos produtos para produção relativamente à ordem de produção 28713 acima comentada que, além do produto PEBD 060 micras, também utilizou os produtos Branco SUN 231082W e Preto PLB 07 172015A. Esta ordem de produção teve como origem a confecção do envoltório do pacote de fraldas Pumpers, cuja foto se encontra também neste anexo. Por fim, o documento: "exibir ordem de processo: cabeçalho - dados gerais", demonstra o início e o fim da produção dos referidos envoltórios. Em conclusão, tratam de mercadorias de grande utilização, mas ao contrário, facilmente rastreável, caso o D. Auditor tivesse o interesse de visitar as dependências da IMPUGNANTE. Alega a nulidade do auto de infração por inexistência de auditoria de produção: “Nota-se que o D. Auditor realizou todo seu trabalho sem que se disponibilizasse a conhecer a realidade da empresa. Caso isto tivesse ocorrido, além de sanar todas as dúvidas, o auto sequer teria sido objeto de lançamento. O procedimento passou a ser autorizado por lei, nos termos do artigo 41 da Lei 9.430/96, mas desconsiderado pela fiscalização. Neste sentido, as presunções não se mantêm se abandonada regra de validação física. Neste sentido, e dada a prova da existência do ingresso e do consumo desta mercadoria, fato este desconsiderado no processo de fiscalização pelo simples entendimento de que o fornecedor era inidôneo, o auto não merece prosperar.” Alega ainda que os documentos entregues ao fisco não foram analisados: “No processo de fiscalização aberto em nome da IMPUGNANTE, sob o número 08.1.13.00-2014-00120-9, foram solicitados diversos documentos, dentre eles a movimentação bancária, livro registro de entradas, saídas, apuração do IPI, registro de Inventário. Todos os documentos foram entregues mas sequer considerados. Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 12 Lembramos que a escrita fiscal faz prova a favor do contribuinte, o fato de a IMPUGNANTE não ter conseguido provar integralmente os pagamentos realizados em nome da empresa fornecedora, não descaracteriza sua escrita.” No que tange ao fato da não apresentação dos conhecimentos de transporte, alega que “A partir do momento onde a empresa foi obrigada a registrar suas operações de forma eletrônica, todos os documentos que anteriormente eram obrigatórios, como por exemplo, a existência do conhecimento de transporte, foram substituídos pela nota fiscal eletrônica. Neste passo, são quase cinco anos passados desde a primeira operação com a TOPMAX, dado que a primeira operação ocorreu em 27/05/2010 e a última em 24/12/2010, não havendo justificativa que se apresente para que uma empresa guarde registros de entrada e saída de veículos num período tão grande de tempo a não ser para fazer prova de algum ilícito. Adicionalmente, a IMPUGNANTE tem por política a guarda somente dos controles do ano, dada a inexistência de obrigação destes tipos de arquivos, onde decorrido este período, estes não mais existem. Ocorre que, daí a entender que tal inexistência é fato suficiente para a determinação de simulação das operações é uma conclusão teratológica. Conclusão de fraude por não mais deter os controles do transportador é uma afirmação maliciosa que não merece prosperar.” Defende-se da acusação de que a nota fiscal era inidônea e ao mesmo tempo a transferência de recursos relacionados a ela: “A fiscalização constatou a ocorrência de emissão de nota fiscal inidônea. Ao mesmo tempo, comprovou-se a transferência de recurso financeiro relacionado a ela, ainda que desacompanhado, em virtude da própria inidoneidade da nota fiscal, da comprovação de sua causa. Talvez por questão de atenção, o D. Auditor não tenha tido a oportunidade de analisar as notas fiscais eletrônicas. Todas elas são idôneas, não só por sua confecção, dado que são eletrônicas, mas, também pelo seu conteúdo. Note que no termo de início de fiscalização o D. Auditor determina como escopo, a análise das notas em papel, conforme item 03 do termo intimação fiscal, mas esta sociedade já havia sido obrigada a entregar as notas fiscais eletrônicas desde 03/2010, sendo que o sistema validador da SEFAZ autenticou e autorizou todas as transações. A TOPMAX passou a ser considerada inidônea a partir da publicação no Diário Oficial, desta forma, somente poderiam em tese serem glosadas as despesas e créditos ocorridas a partir desta data, o que ocorreu somente em 17/02/2014, portanto quase quatro anos após as aquisições. Anexamos todas as notas fiscais decorrentes das operações identificadas onde podemos verificar no campo "Situação Atual", a mensagem: Autorizada. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 13 Em resumo, foram apresentadas diversas provas, sejam pagamentos, registros contábeis e livros fiscais, documentos estes que fazem prova a favor do contribuinte. (...)Neste sentido, a glosa das despesas e crédito somente seria possível após a publicação do ato declaratório que considerou a empresa inidônea, o que garante segurança ao sistema jurídico. A empresa foi constituída em 19/04/2010 e teve sua baixa 14/02/2014, conforme publicação no Diário Oficial, Seção I, tendo como resultado prático a desconsideração dos tributos compensados nas operações praticadas com a Topmax, em clara afronta ao quanto determinado no Recurso Representativo de Controvérsia ao Resp. n° 1.148.444 - MG, que consignou que o ato que declara a inidoneidade é de natureza declaratória e não constitutiva, sendo que a produção de efeitos da declaração se dá após a publicação. Ademais, nos documentos disponíveis para pesquisa, relativo ao presente AIIM, não identificamos quaisquer esforços do D. Auditor em diligenciar nas dependências da TOPMAX. Por seu turno, quando da aquisição das mercadorias, a IMPUGNANTE somente possuía informações de que tal empresa era idônea, não tendo como supor de sua irregularidade perante a Fazenda Pública Estadual, sendo certo que é o Fisco que tem poder de polícia e acesso privilegiado a informações prestadas à Administração e não os contribuintes. Mais ainda, era impossível à Autuada fazer mais do que fez para validar a existência e regularidade do fornecedor, saber se seu objeto social coincide com a relação comercial praticada, que no caso da Topmax era de Comércio atacadista de resinas e elastômeros, dentre outras, o que refletia o produto objeto desta transação. Devemos aqui verificar os limites do trabalho do contribuinte que adquire a mercadoria, e para tanto possui uma série de encargos que possuem natureza de controle estatal, como o preenchimento de uma quantidade imensa de obrigações de prestar informações, quanto a de verificar a existência e aptidão do fornecedor na data do cadastro da operação, daquele tipo de controle de poder de polícia, acima mencionado, que exerce o ente estatal na conformação de suas atividades. Importante ratificar que o poder de investigação não cabe ao contribuinte, que uma vez validado os documentos cadastrais, passa a estabelecer relacionamento comercial com seus fornecedores e clientes de forma válida. (...) O fisco não prova que a empresa nunca existiu, até porque como pode simular sua existência e a Autuada ter adquirido as mercadorias. Isto nunca foi sequer objeto de questionamento. Todas as notas fiscais são de livre acesso ao fisco, além de as mercadorias serem relevantes no processo produtivo. (...) Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 14 Nesse sentido, não há como glosar os créditos em análise, dado que a IMPUGNANTE acostou aos presentes autos robusta documentação comprovando o quanto alegado, devendo o d. Julgador se ater, principalmente, ao princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Não podemos olvidar, nesse contexto, que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Ou seja, deve-se buscar, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.” Contrapõe-se aos excertos da jurisprudência administrativa trazidos a colação no Termo de Verificação Fiscal: “Quanto à primeira Jurisprudência, temos que a empresa autuada não ofereceu qualquer prova quanto a real existência da operação. Extraímos a seguinte passagem do julgado: Assim, para ilidir a ação fiscal teria a recorrente de demonstrar que conquanto as notas fiscais tivessem sido emitidas por empresas inidôneas ou inexistentes, os bens e serviços foram efetivamente adquiridos, com o que demonstraria a ocorrência das despesas ou custos. A segunda jurisprudência apresentada trata de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes ou inidôneas, trataremos somente pela ementa, pois a íntegra não está disponível no site da RFB. "NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FIRMAS INEXISTENTES OU INIDÔNEAS -O registro de notas fiscais de compras, que teriam sido emitidas por firmas inexistentes ou inidôneas, não demonstrada a efetividade das operações, não legitimam a apropriação de custo ou despesa (Ac. 1º CC 101-81.505/91 - Ver. CEFIR, fev/1995, p. 107).". Em primeiro lugar, a realidade é que a empresa emitiu notas fiscais. Não há duas realidades ou dissociações de realidade. Ou há uma realidade ou não. Realidade é palavra que deriva de res (latim); coisa, não fruto do intelecto humano, mas existente, porque ingressou no estabelecimento da IMPUGNANTE, foi utilizada no processo produtivo, conforme demonstrado no curso desta impugnação. Além disto, é contraditório o que acusa o D. Auditor, posto que ou bem tenhamos uma realidade ou não. (...) Com referência a terceira jurisprudência colacionada, trata-se de falsidade ideológica das notas frias: "NOTAS FRIAS - Os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das 'notas frias' são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas (Ac. 1° CC 101-75.217/84 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed.06/1986, p. 205). Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 15 ". Esta jurisprudência também é inservível, pois se trata de despesa de comissão de vendas pagas, cujos documentos possuíam os seguintes vícios, dentre eles e o mais importante era a inexistência de autorização do Estado. "... Possuía vários talonários de notas fiscais sem a necessária autorização do Estado; " No presente caso isto de forma alguma aconteceu. Todas as operações realizadas com a Topmax eram previamente autorizadas pela Fazenda. Isto pode ser verificado pela leitura de todas as notas fiscais eletrônicas anexas ao presente Auto, onde verificamos a mensagem "Autorizada". Traz no seguinte excerto doutrinário, fundamento para sua defesa: “(...)Nesta hipótese, se o comprador não tinha conhecimento da vendedora já ter encerrado suas atividades, não se lhe pode atribuir má-fé, nem conluio. Por identidade de razão, cabe, se positivado o não conhecimento do fato relevante pelo comprador, a aplicação do mesmo tratamento da alínea d precedente. No caso da letra "e", a empresa adquirente foi autuada pela fiscalização do imposto sobre produtos industrializados (IPI) porque tinha conhecimento do aludido encerramento.¹ O que não é o caso, a empresa existiu, conforme consta do cadastro da JUCESP, sendo extinta em 2012, dois anos após as operações comerciais realizadas com a IMPUGNANTE. Feita a prova, não pode a Autuada ser responsabilizada pela pretensa inadimplência de fornecedor. Se há irregularidade do fornecedor, que seja este o responsável pelo tributo não pago, não a Autuada que agiu com todo o cuidado na aquisição das mercadorias, não se sujeitando, portanto à responsabilidade objetiva elencada no artigo 136 do CTN.” Propugna a nulidade da peça fiscal por erro na identificação do sujeito passivo: “Provada o ingresso da mercadoria, seu uso e posterior saída, não há como prosperar o entendimento do fisco, dado que a operação realmente ocorreu, portanto o responsável tributário pelo não pagamento do tributo somente pode ser aquela que deu causa à venda, no presente caso, a Topmax. Ao eleger contribuinte distinto, incorre em grave erro, pois identifica incorretamente o sujeito passivo, fazendo com que o auto se torne nulo. (...) Em resumo, foram apresentadas diversas provas, sejam pagamentos, registros contábeis e livros fiscais, documentos estes que fazem prova a favor do contribuinte. A simulação nasce de vontade, o dolo. Ademais, se havido caracterização de sonegação e fraude, como alega o D. Auditor, cabe então ao fisco responsabilizar pessoalmente aquele que não Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 16 cumpriu com suas obrigações, que neste caso é o administrador da Topmax, mas nunca a Autuada, isto nos termos do artigo 135 do CTN. Por todo o exposto, ao eleger como responsável tributário a Autuada incorreu também em erro na identificação do sujeito passivo, do qual deve resultar em nulidade do presente AIIM.”. Questiona a aplicação da multa e sua majoração: “Em primeiro lugar, note-se que a lei trata de duas situações que devem ocorrer ao mesmo tempo. Ocorre que não há o que se tratar de reincidência, pois não há auto de infração lavrado contra a IMPUGANTE, deste modo a aplicação do gravame. São as seguintes condutas determinadas. a) Reincidência específica ou mais de uma situação agravante; e b) Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 desta lei. Neste sentido, a multa deve ser cancelada, dada a prova feita nos autos, ou, se não aceita, que pelo menos seja reduzida uma vez não ocorridos os pressupostos includentes determinados pelo legislador. Alternativamente, em se prevalecendo à tese da D. Autoridade, que a multa agravada seja cancelada, pois não há indícios suficientes para comprovar que a IMPUGNANTE tenha procedido com evidente intuito de fraude.”. Recorre à jurisprudência administrativa para alicerçar todas as suas teses. Encerra pedindo o cancelamento integral do auto de infração e que seja informado da data do julgamento para que possa realizar a sustentação oral. O responsável solidário Valter Marques Baptista, apresenta as impugnações das fls. 1998 a 2034 e 2048 a 2089, de semelhante teor, sendo a última específica quanto ao auto de infração objeto deste processo, na qual alega em relação à imputação de responsabilidade tributária que: “Em primeiro lugar, o combatido auto de infração é nulo, pois quando o contribuinte é autuado, não há crédito tributário, somente obrigação, sendo portanto despropositada a inclusão dos administradores.” (...) O art. 135 do CTN fala em "créditos correspondentes a obrigações tributárias", reforçando a estrutura dualista escolhida pelo legislador do CTN, a saber; "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." Quando o contribuinte é autuado não há credito tributário, só obrigação. Isto porque ele pode impugnar a cobrança e somente após o transito em julgado do processo administrativo ter-se-á um credito tributário, apto a ser executado. Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 17 Como pode um AIIM "adivinhar" que o crédito tributário não será pago e já nomear os administradores corresponsáveis? (...) Pergunta-se: como pode o AFRFB antecipar, adivinhar ou intuir que a sociedade não vai pagar os tributos, se perder o processo, e se encerrar irregularmente, para antecipar o redirecionamento contra os administradores? Essas hipóteses, que ensejam redirecionamento, prescindem da indicação dos administradores na autuação, e só poderão ser arguidas pela PFN, na execução fiscal. É totalmente despropositada a inclusão prematura e ilegal dos administradores na autuação, não representando essa omissão nenhum dano ao Erário.” Quanto ao mérito da autuação reprisa a argumentação expendida na impugnação do contribuinte, bem assim o pedido naquela formulado. Conforme o termo da folha 2097, os demais responsáveis tributários arrolados na autuação não contestaram em tempo hábil as imputações, caracterizando-se a revelia. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), analisando os argumentos da Interessada, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa do julgado foi assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 NULIDADES. Somente são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente. O auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil cumprindo todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. A obtenção de informações de instituições financeiras quando instaurado procedimento fiscal está albergada na legislação. Não há erro na identificação do sujeito passivo quando foi o autuado o responsável pela prática da infração que reduziu o montante do imposto a recolher. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 GLOSA DE CRÉDITOS FICTÍCIOS. É correta a glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos cuja efetiva entrada no estabelecimento industrial na restou comprovada. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 18 A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, percentual esse duplicado nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte e o coobrigado Valter Marques Baptista apresentaram, tempestivamente, os respectivos recursos voluntários, reiterando as razões de defesa apresentadas. Por meio do Despacho de fls. 2268, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, declinou da competência para julgar os presentes autos, por entender que eles são reflexos do PAF n° 10882.720597/2015-72, 10882.720659/2015-46, 10882.720660/2015-71, 10882.720658/2015-00, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e atendem aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, deles conheço. Registre-se que os Sujeitos Passivos Solidários FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, SATURNINO GOMES BASILIO e VERA LÚCIA BATISTA, são considerados revéis, conforme Termo de Revelia de e-fls. 2097: Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 19 Pois bem. Inicialmente, confirma-se a competência desta Turma para apreciação e julgamento dos presentes autos, por reconhecer que eles são reflexos do PAF n° 10882.720597/2015-72, que exigiu IRPJ e CSLL. O próprio TVF registra o fato (e-fls. 16): Em consulta ao site do CARF, o crédito tributário apurado no PAF nº 10882.720597/2015-72 foi incluído no PERT, resultando-se daí que prevaleceram os lançamentos de IRPJ e CSLL constituídos naqueles autos e o entendimento da Autoridade Fazendária de que as operações comerciais supostamente realizadas entre a contribuinte e a pessoa jurídica TOPMAX, inexistiram de fato e de que os documentos em questão são inidôneos. Para maior clareza, seguem as informações colhidas no site: Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 20 E na sequência, ementa e dispositivo do Acórdão da DRJ: Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 21 De acordo com o descrito na parte inicial do relatório fiscal destes autos, a auditoria que culminou na lavratura dos autos de infração em tela teve origem em procedimento fiscal realizado junto à pessoa jurídica TOPMAX COMERCIAL LTDA. A fiscalização caracterizou a TOPMAX como uma “empresa noteira”, que não desempenha atividades operacionais efetivas e que entregava de maneira sistemática declarações “zeradas” à Fazenda Pública. As considerações formalizadas pela fiscalização quanto à TOPMAX foram ratificadas pelo próprio judiciário, através de sentença proferida nos autos do processo nº 0050987- 72.2012.8.26.0405, por parte da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, quando da apreciação do mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica NEW FORM COMERCIAL LTDA. O judiciário reconheceu que a empresa NEW FORM, TOPMAX e outras três empresas eram fictícias e participantes de esquema de geração de notas fiscais inidôneas. A DRJ fez alusão a este julgado, quando proferiu o Acórdão nº 10-55.991, nos autos do PAF nº 10882.720597/2015-72 (IRPJ/CSLL). Confira-se: As considerações formalizadas pela fiscalização quanto à TOPMAX estão ratificadas de maneira cabal na sentença proferida junto ao processo nº 0050987- 72.2012.8.26.0405 6 , instruído na 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que teve por objeto a apreciação de mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica NEW FORM COMERCIAL LTDA. contra ato exarado pela administração fazendária do estado de São Paulo, que reconheceu a NEW FORM como inapta. A pessoa jurídica NEW FORM é citada expressamente no relatório fiscal como sendo participante do esquema de geração de notas fiscais inidôneas, como se vê à fl. 31. Em suas razões, o magistrado registra categoricamente que a impetrante NEW FORM, a pessoa jurídica TOPMAX COMERCIAL LTDA. e outras três empresas arroladas nos autos são “fictícias” e “sem condições de desenvolver qualquer das atividades declaradas em seus objetos sociais”. Face à relevância da manifestação judicial em relação à matéria discutida nos autos, transcrevo a seguir excertos da sentença: “Ora, o que a fiscalização constatou é que não há estabelecimento físico regularmente constituído, bens pessoas ou mercadorias que justifiquem e comprovem o grande volume de Notas Fiscais registradas de valores elevados que justifiquem o creditamento vultoso, não só da impetrante como de outras 5(cinco) empresas envolvidas. Para se ter uma idéia a impetrante emitiu notas no montante de R$ 1.262.246,52, assim como a empresa D'STARFOX COMERCIAL LTDA (I.E. 492.396.354.112), no Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 22 montante de R$ 1.573.699,22 e TOPMAX COMERCIAL LTDA (I.E. 492.396.345.11), no montante de R$ 632.405,58, sendo que nenhuma delas foi localizada .(...) Concluiu-se que as 5 (cinco) empresas são fictícias e estão entrelaçadas por diversos pontos em comum, tais como: o mesmo contador; mesmo endereço eletrônico; apresentam GIAS (Guia de Informação e Apuração) com saldos credores, ou seja, nenhuma delas paga impostos; diversos sócios em comum; todas com endereços em salas comerciais de tamanho reduzido, sem condições de desenvolver qualquer das atividades declaradas em seus objetos sociais, conforme pode ser constatado pelo exame da cópia do GDOC nº 1000325-1336473/2012, em anexo.” A sentença de primeiro grau foi mantida no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0050987-72.2012.8.26.0405. A análise do inteiro teor do acórdão permite verificar que os fatos examinados nos autos do processo judicial guardam correlação temporal com aqueles que deram ensejo aos autos de infração sob análise: “A r. sentença deve ser mantida. A autora foi notificada em 11/07/2012 para apresentação de documentos fiscais das operações de entradas e saídas realizadas no período de 1701/2009 a 31/12/2010 (fls 178/179). (...)Há que prevalecer, contudo, os apontamentos fazendários. Ressalta o apelado que o contribuinte em foco vem emitindo notas fiscais eletrônicas de valores consideráveis e de elevada monta, transferindo vultosos créditos, sem plausível circulação das mercadorias envolvidas”. A ação judicial acima certifica as conclusões da fiscalização quanto à inidoneidade da pessoa jurídica TOPMAX COMERCIAL LTDA., bem como o envolvimento dessa pessoa jurídica com o fornecimento de notas fiscais “sem plausível circulação das mercadorias envolvidas”, que dava suporte a esquema ilícito de transferência irregular de créditos. Tal circunstância, vale ressaltar, guarda total consonância com as evidências coligidas pela fiscalização de que a TOPMAX é uma “empresa noteira”: (i) o fato de que essa pessoa jurídica apresentava declarações “zeradas” à Receita Federal e (ii) o saque sistemático “na boca do caixa” dos valores migrados para a conta bancária da TOPMAX, configurando a inexistência de operações comerciais efetivas por parte dessa empresa. Dito isso, passa-se a análise dos argumentos de Recurso: Das preliminares de nulidade Em seu Recurso, a Interessada evidencia várias situações que teriam prejudicado o exercício do seu direito de defesa, de maneira que requer o reconhecimento da nulidade dos autos de infração. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 23 Reclama (i) que os fatos e as normas legais teriam sido descritos de maneira “vaga” pela Autoridade Fazendária; (ii) que não houve juntada aos autos do MPF nº 08.1.13.00-2013- 00214-7, correspondente ao procedimento fiscal instaurado na pessoa jurídica TOPMAX; (iii) que a fiscalização encerra diversas afirmações relativamente à pessoa jurídica TOPMAX, em relação às quais a Interessada não tem como emitir juízo de valor; (iv) que a fiscalização teria incorrido em quebra de sigilo bancário quando levou a efeito o “recebimento de informações pelos Bancos Bradesco e itaú sem a prévia autorização da Recorrente. Defende, ainda, (v) a nulidade das autuações em face de ter havido erro na identificação do sujeito passivo. Os argumentos são todos improcedentes. (i) Os autos de infração foram lavrados por pessoa competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e contêm todos os requisitos formais indispensáveis à sua formalização. O Termo de Verificação Fiscal incorpora minudente descrição das irregularidades constatadas, bem como dos dispositivos legais infringidos. Por outro lado, a Recorrente não aponta mácula específica quanto aos requisitos formais e materiais dos autos de infração e exercita seu direito de defesa em sua plenitude, rebatendo, no âmbito da peça recursal, os tópicos apresentados pela fiscalização. (II) e (III) As considerações encerradas pela fiscalização a respeito da pessoa jurídica TOPMAX tiveram por objetivo evidenciar a ausência de atividade operacional por parte daquela empresa no período examinado, de maneira a reforçar a tese de que se trata de “empresa noteira”, responsável pela sistemática emissão de documentos fiscais inidôneos. Tais considerações foram voltadas a registrar, precipuamente: (a) a ausência de “qualquer comprovação” acerca da efetividade das operações de venda supostamente realizadas pela TOPMAX; (b) a apresentação de declarações “zeradas” pela TOPMAX à RFB; (c) a realização de saques imediatos pela TOPMAX – “na boca do caixa” – dos valores recebidos da fiscalizada; (d) que os bens registrados pelos sócios da TOPMAX são irrisórios. Trata-se de afirmações autônomas, desassociadas da necessidade de apresentação de “informações fiscais, contábeis e financeiras” da TOPMAX. Nesse contexto, não há como entender que a eventual juntada do MPF nº 08.1.13.00-2013-00214-7 poderia trazer qualquer acréscimo à defesa da autuada. Tampouco é demandado da autuada no presente processo a análise da situação financeira e contábil da TOPMAX, bastando para o afastamento da exigência fiscal que fossem efetivamente comprovados os recebimentos dos insumos supostamente adquiridos daquela pessoa jurídica no ano de 2010. É insubsistente, pois, a alegação de cerceamento de defesa, nesse particular. (iv) O exame pela autoridade fazendária de documentos, livros e registros relativos a contas de depósitos e aplicações financeiras, de que trata o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105/20013, prescinde de autorização e não configura quebra de sigilo. Nesse particular, vale dizer o STF já decidiu, com Repercussão Geral, que o art. 6º da LC 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário (RE 601.314), e consolidou a seguinte tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 24 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” (v) Finalmente, a alegação de nulidade por suposto erro de identificação do sujeito passivo é insubsistente, pois foi a autuada que, segundo o fisco, apropriou-se de créditos fiscais decorrentes de notas fiscais que não representam operações ocorridas de fato, reduzindo o montante do imposto a recolher. Logo, devem ser afastadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Do Mérito Com relação ao mérito, a Recorrente repete as alegações que foram trazidas na defesa inicial do Contribuinte. Todos estes argumentos foram objeto de análise por parte da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto. Transcreve-os: Da glosa de créditos O ponto central da autuação se refere a não comprovação por parte do autuado do efetivo ingresso dos insumos, cujo crédito fiscal foi por ele apropriado, no seu estabelecimento. Os Regulamentos do IPI de 2002 e 2010 prescrevem quanto aos requisitos para a escrituração dos créditos que os mesmos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade, e no caso dos créditos básicos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (art. 190, inciso I do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e art. 251, inciso I do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010) Como frisou a fiscalização há um robusto conjunto probatório de que as operações entre a empresa TOPMAX e ANTILHAS não ocorreram de fato, quer pela ausência de comprovação do pagamento, quer pela ausência de documentos que comprovem a entrada dos insumos no estabelecimento da segunda, no caso, os conhecimentos de transporte. Era de se esperar que o autuado em sua defesa, carreasse aos autos elementos de prova também robustos que não deixassem dúvida de que as operações ocorreram de fato. No entanto, ao contrário de sua extensa peça impugnatória, limitou-se a apresentar um conjunto reduzido de provas documentais (vide anexos das fls. 1981 a 1996). Note-se que o Anexo I diz respeito à uma nota fiscal de aquisição de insumos do mês de abril de 2010, período que sequer foi objeto da autuação e que o Anexo II, relativo à uma nota fiscal de aquisição do mês de novembro de 2010, além de não vir acompanhado do respectivo comprovante de Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 25 pagamento, como comprovação da entrada dos insumos traz telas de programas de computador de difícil identificação e discutível valor probatório. Também deve ser dito que a auditoria de produção é instrumento disponível à fiscalização para apurar eventuais infrações à legislação do imposto cuja utilização é subsidiária (art. 488 do RIPI de 2002 e 522 do RIPI de 2010) e não obrigatória, pois no caso o fisco levantou as provas necessárias para caracterizar o ilícito. Assim, diante da ausência de elementos que desconstruam o conjunto probatório encartado pela fiscalização é de se manter a glosa dos créditos. Com efeito, se de um lado, as evidências são contundentes quanto à inidoneidade da pessoa jurídica TOPMAX, do outro, é nítido que a fiscalizada não logrou comprovar junto aos autos (i) nem a efetividade do recebimento dos insumos supostamente adquiridos e (ii) nem a existência de correlação entre os pagamentos realizados à TOPMAX e os documentos fiscais em questão. Nesse particular, transcrevo excerto do relatório fiscal, onde está evidenciado que a contribuinte foi intimada por pelo menos três vezes a prestar esclarecimentos sobre a matéria: 13. Em 30/09/2013, a empresa Antilhas foi cientificada do Termo de Início de Diligência fiscal, ocasião era que foram requisitados, dentro outros, que a diligenciada comprovasse o efetivo pagamento das mercadorias adquiridas da empresa TOPMAX, no ano de 2010, assim como apresentasse a comprovação dos respectivos recebimentos. (...) a empresa ANTILHAS não apresentou os Conhecimentos de transporte - CT, ou qualquer outro documento capaz de comprovar a ocorrência efetiva das operações. 15. A fiscalização, na tentativa de robustecer ainda mais os elementos de prova, intimou a empresa ANTILHAS por mais duas vezes. Nas duas situações, a empresa não foi capaz de comprovar o restante dos pagamentos realizados, tampouco a ocorrência efetiva do recebimento das mercadorias adquiridas da empresa TOPMAX, evidenciando fortemente a prática de fraude fiscal, realizada através de pagamentos "sem causa". No que tange ao recebimento dos insumos, a interessada alega que a entrada dos bens fora devidamente contabilizada no livro registro de inventário. Defende não ser possível “que a mercadoria não tenha ingressado juridicamente no estabelecimento da Autuada, uma vez que os produtos produzidos possuem em sua composição tal componente”. Todavia, as únicas provas apresentadas pela interessada dizem respeito a documentos de sua própria lavra, como é o caso das cópias do livro “Registros de entradas” de fls. 2008/2009 e dos registros internos de estoque que evidenciam entradas de insumos no período examinado, que são inservíveis para comprovar a efetividade das aquisições. Não foi apresentado sequer um conhecimento de transporte, relativamente às vinte e nove notas fiscais que foram objeto de auditoria. Nesse particular, chamo atenção à nota fiscal de fl. 1992, juntada pela contribuinte em anexo à impugnação (ver cópia abaixo). Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 26 Além de desacompanhada de conhecimento de transporte, o documento sequer indica as informações relativa ao frete, nem tampouco carimbo da fiscalização estadual, o que reforça o entendimento de que se trata de documento inidôneo. Da multa de ofício Relativamente à multa de ofício aplicada, a DRJ assim se manifestou: Da multa de ofício A multa de ofício majorada foi aplicada com lastro no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verbis: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...)§ 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - .............................................................................................................................. II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. A redação do dispositivo é clara ao afirmar que nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, cabe a duplicação da multa básica, não dependendo de ocorrer concomitantemente reincidência específica ou outra circunstância agravante. Segundo apurou a fiscalização, TOPMAX emitiu notas fiscais a favor de ANTILHAS que, quer pela falta de comprovação do pagamento quer pela falta de comprovação da efetiva entrega dos insumos, caracterizam a transferência pela primeira, e o aproveitamento pela segunda, de créditos fictícios do IPI visando Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 27 reduzir o montante do imposto a recolher. Ainda, pelo exame das informações bancárias, os pagamentos que foram apurados pela fiscalização de ANTILHAS para TOPMAX eram imediatamente sacados “na boca do caixa”, revelando relevantes indícios de que retornavam à primeira. Tais circunstâncias caracterizam a fraude e o conluio conforme definido nos arts. 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Assim, é de ser mantida a multa majorada no percentual de 150%. A decisão deve prosperar por seus próprios fundamentos. Neste ponto, aduz a Recorrente que os documentos relativos à “movimentação bancária, livro registro de entradas, saídas, apuração do IPI e registro de inventário” não teriam sido considerados pela fiscalização, porém equivoca-se. Todos esses registros foram – sim – analisados, mas considerados insuscetíveis de comprovar o efetivo recebimento dos insumos, à medida que foram lastreados em documentos comprovadamente inidôneos. Os registros contábeis e fiscais da fiscalizada configuram, isso sim, prova material do dolo de reduzir indevidamente os tributos devidos à Fazenda Pública, conforme tipificado no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, o que repercutiu na adequada aplicação de penalidade qualificada de 150%. Da responsabilidade solidária dos sócios diretores das pessoas jurídicas Sobre o tópico, assim se manifestou a DRJ: É assente pelo o que até agora já foi visto que houve na conduta dos dirigentes das pessoas jurídicas envolvidas a intenção de evadir-se do pagamento do IPI, praticando atos (emissão de documentos fiscais que não correspondem à uma operação de fato e aproveitamento de créditos fictícios deles decorrentes) que infringem a legislação tributária federal, aplicando-se ao caso o que dispõe o art. 135 do CTN, “verbis”: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (grifei)I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720662/2015-60 28 Ao contrário do que afirma o impugnante, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113 do CTN) e é o lançamento que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN). Portanto o crédito tributário está devidamente constituído podendo ser exigido dos sujeitos passivos – contribuinte ou responsáveis solidários. A decisão também deve prosperar. De fato, improcedente o argumento da Interessada de que é “despropositada a inclusão dos administradores” em face de que “quando o contribuinte é autuado, não há crédito tributário, somente obrigação (e-fls. 2152). O lançamento de ofício é ato por meio do qual o crédito tributário é constituído, conforme preceitua o art. 142 do CTN., o que por si só põe a pá de cal na tese da Recorrente. Por outro lado, a reponsabilidade pessoal e solidária dos “diretores, gerentes ou representantes” pelos “créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, encontra previsão normativa expressa no art. 135, III, do CTN. No caso dos autos, no que toca ao art. 135, inciso III, tal dispositivo prevê a responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que não é qualquer infração à lei que ensejará a co-responsabilidade dos administradores, sendo necessário provar que estes agiram dolosamente, praticando ato ilícito com fraude ou excesso de poderes, situação esta que, conforme visto, restou plenamente configurada no caso concreto. Logo, correta a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN. Por fim, acrescente-se a tudo que se disse o seguinte: tratando-se de autos decorrentes de PAF nº 10882.720597/2015-72, e, verificando que lá a discussão no âmbito administrativo foi encerrada, inclusive, tendo o contribuinte parcelado o débito resultante, há de aplicar o entendimento que restou lá evidenciado, qual seja, de que as operações em tela inexistiram de fato e de que os documentos em questão são inidôneos. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso, para manter o crédito tributário exigido e a responsabilidade atribuídas aos coobrigados indicados. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.720988/2020-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO MPF. Não é possível anular a autuação nos casos de irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF seguindo o entendimento da súmula CARF 171. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. MERCADORIA COM FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO. A falta de menção da suspensão das contribuições nas Notas Fiscais e nos conhecimentos de transporte não impede a utilização do benefício gerado pelo transporte de mercadoria para fins de criação de lote com a finalidade de exportação para empresa preponderantemente exportadora. Provimento parcial ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3201-012.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parcela da autuação relacionada às notas fiscais apresentadas pela Recorrente com demonstração do CFOP de remessa para o fim específico de exportação, cujos adquirentes dos serviços possuem efetivamente o ADE com indicação de se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora para efeito de se aplicar o regime de suspensão das contribuições PIS/Cofins. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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PRORROGAÇÃO DO MPF. Não é possível anular a autuação nos casos de irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF seguindo o entendimento da súmula CARF 171. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SUSPENSÃO DO PIS/COFINS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. MERCADORIA COM FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO. A falta de menção da suspensão das contribuições nas Notas Fiscais e nos conhecimentos de transporte não impede a utilização do benefício gerado pelo transporte de mercadoria para fins de criação de lote com a finalidade de exportação para empresa preponderantemente exportadora. Provimento parcial ao Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parcela da autuação relacionada às notas fiscais apresentadas pela Recorrente com demonstração do CFOP de remessa para o fim específico de exportação, cujos adquirentes dos serviços possuem efetivamente o ADE com indicação de se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora para efeito de se aplicar o regime de suspensão das contribuições PIS/Cofins. Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Dos lançamentos fiscais. PIS e COFINS. Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de créditos tributários de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de PIS, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2015 e 2016, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento do tributo devido, conforme abaixo: O sujeito passivo desenvolve atividades de transporte rodoviário de cargas em geral. Somente uma empresa previamente habilitada poderá ser considerada preponderantemente exportadora para efeito do regime de suspensão do PIS e Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 3 da COFINS. O Ato Declaratório Executivo (ADE) é o documento essencial e imprescindível para atestar o atendimento aos termos e às condições estabelecidas pela legislação para fruição do benefício. Assim, uma empresa que não possua o referido ADE não pode gozar dos benefícios do regime, nem tampouco gerar efeitos benéficos para contribuintes que lhe prestem serviço, como as transportadoras, uma vez que não atendem aos ditames da lei e às prescrições do ato normativo. Destaque-se ainda que o exercício de tal regime é facultativo, ou seja, cabe a pessoa jurídica preponderantemente exportadora a opção de efetuar aquisições de produtos e serviços fora do regime. Ressalta que não havendo discriminação no documento fiscal (nota ou conhecimento de transporte) da expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ADE respectivo, restam não atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.685/2004 e IN/SRF 595/2005. Neste ponto, deve-se atentar ao fato de que a não aposição na nota ou conhecimento de transporte não é mera formalidade dispensável, ou um mero instrumento de controle do fisco. Conforme dito, a opção pelo regime especial de suspensão é faculdade preponderantemente do exportador, que pode, ainda que possua ADE, realizar aquisições com seus fornecedores sem a suspensão. Assim, a ausência da aposição na nota fiscal ou no conhecimento de transporte possui cunho eminentemente prático, dado que possibilita o creditamento pelo destinatário (art. 14, parágrafo único, da IN SRF 595/2005), em atendimento ao princípio da não cumulatividade, hipótese não verificada para as operações realizadas sob a égide do regime especial, com indicação na nota, posto que operada a suspensão. O sujeito passivo informou na EFD Contribuições receitas com o indicador “SUSPENSO” relativamente ao PIS e a COFINS, constando na descrição da natureza da receita os termos: “Receitas de Fretes e de transporte multimodal, contratadas por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, para transporte no mercado interno de produtos com suspensão ou destinados a Exportação”. Diante disso, o sujeito passivo foi intimado através do Termo de Constatação Fiscal e Intimação 2, de 5/12/2019, a apresentar planilha eletrônica relacionando os Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), o valor, a razão social e o CNPJ do contratante, o número do ADE e sua data de publicação no Diário Oficial, relativamente às bases de cálculo declaradas na EFD Contribuições com a suspensão do PIS/COFINS. Em 20/1/2020 o sujeito passivo apresentou a planilha com informações parciais, anexada, e solicitou a concessão de prazo adicional para complementar a apresentação das informações. A solicitação foi indeferida pela fiscalização. Com as informações prestadas e cotejadas com as levantadas internamente, elaborou- se as tabelas 2 e 3 onde se discriminam os tomadores de serviços de frete no período sob fiscalização que possuíam ADE. Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 4 Com base na planilha apresentada pelo sujeito passivo, elaborou-se as tabelas 4, 5, 8 e 9 para as bases de cálculo em que os contratantes dos serviços de fretes não possuíam o ADE e ainda o sujeito passivo não fez constar nos conhecimentos de transporte emitidos a condição de suspensão do PIS e COFINS e as tabelas 6, 7, 10 e 11 para as bases de cálculo em que os contratantes dos serviços de fretes possuíam o Ato Declaratório (ADE) mas o sujeito passivo não fez constar nos conhecimentos de transporte emitidos a condição de suspensão do PIS e COFINS. As planilhas “Relação de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos Contabilizados com Suspensão do PIS/COFINS em 2015” e “Relação de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos Contabilizados com Suspensão do PIS/COFINS em 2016”, anexadas, relacionam os Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe) emitidos pelo sujeito passivo e escriturados nas contas contábeis 40005 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FROTAMS, 40007 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FROTA-MT, 40009 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FROTA-SP, 40013 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FROTA-RO, 40023 - SERVIÇOS TRANSPORTES EXPORT. FROTA MG, 40102 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FRETE-BA, 40106 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FROTA-MT, 40108 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FRETERO, 40112 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FROTA-GO, 40114 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FRETE-PR, 40120 - SERVIÇOS C/FINS ESPECIFICO EXP FRETE-MG. Essas receitas foram consideradas pelo sujeito passivo como saídas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, parte deles refere-se a contratantes que não tinham o ADE, conforme já demonstrado, e em nenhum destes CTe constou a condição de suspensão do PIS e COFINS. Portanto, o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos na legislação para usufruir do benefício dessa suspensão. Diante disso, os valores discriminados nas tabelas 4 a 11 foram lançados como bases de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS nos Autos de Infração lavrados abrangendo o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Da impugnação. O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação aos autos de infração, às fls. 1243/1265, na qual traz um breve relato dos fundamentos em que se deu as autuações e alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Com relação as operações constantes do auto de infração, que contemplam os anos de 2015 a 2016, a impugnante aplicou a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, com base no art. 40, da Lei 10.865/2004, em razão das empresas adquirentes, tomadores dos serviços, estarem devidamente habilitadas junto a Receita Federal do Brasil para adquirir mercadorias e serviços com a suspensão (Doc. 8). Por se tratar de operações decorrentes da exportação, a impugnante sempre considerou como não tributadas tais operações. Ou seja, a autoridade fiscal desconsiderou integralmente a suspensão do PIS e COFINS efetuada pela impugnante, exigindo a tributação sobre tais operações, Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 5 tanto para as empresas que possuíam o ato declaratório autorizador da suspensão quanto para as empresas que não possuíam o ato declaratório, simplesmente em razão da impugnante não ter informado nos conhecimentos de transportes que a operação estaria suspensa do PIS e da COFINS. Da preliminar. Extrapolação do prazo de fiscalização. Nulidade do procedimento fiscal. Antes de adentrar no mérito, é importante mencionar que o procedimento fiscal e o lançamento do crédito tributário ora combatido é nulo, face a extrapolação do prazo hábil para a sua conclusão. Se considerar a data no início do TDPF, dia 5/10/2018, a primeira prorrogação somente ocorreu em 22/3/2019, já estando vencido o prazo de fiscalização e, por conseguinte, extinto o TDPF, ocorrendo posteriormente diversas prorrogações. Após a extinção do prazo previsto para a execução do MPF, sem que haja prorrogação tempestiva, somente poderá ser procedida nova fiscalização (chamada reexame de escrituração), com relação ao mesmo contribuinte, período e tributo já fiscalizado anteriormente, com autorização expressa das autoridades hierarquicamente superiores. Cumpre ressalvar que, apesar de todo período em que a Impugnante sofreu processo de fiscalização, quando solicitou prorrogação de prazo durante o processo de fiscalização para apresentação de documentação, foi negada a prorrogação pela autoridade fiscal, lavrando o auto de infração, em flagrante cerceamento de defesa. Do mérito. O § 9º do art. 40 é claro no sentido de que deverá constar na nota fiscal de saída ou de remessa para exportação a indicação de que o produto destina-se a exportação, eis que será exigida tal comprovação posteriormente do exportador e não do transportador. Não obstante, apesar das empresas tomadoras do serviço estarem habilitadas e serem preponderantemente exportadoras, a autoridade fiscal entendeu que não restaram cumpridas certas condições para a suspensão da incidência do PIS e da COFINS, principalmente em razão de não ter sido informado pela Impugnante tal situação nos conhecimentos de transporte, conforme transcrição do relatório fiscal. Ocorre que a interpretação da autoridade fiscal autuante está equivocada, eis que o § 9º, do art. 40, da Lei 10.865/2004, não determina que seja informada a suspensão nos conhecimentos de transportes das mercadorias com destino e exportação. A norma retrocitada determina que deve constar apenas na “nota fiscal” que o produto transportado se destina à exportação ou a formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada posteriormente pelo exportador, tomador dos serviços. Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 6 Veja que a comprovação da exportação é única e exclusiva do exportador das mercadorias e não do transportador. O art. 40 da Lei 10.865/2004 determina e não faculta, que a incidência da contribuição “ficará suspensa”, no caso de venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportador. Todas as operações constantes das notas fiscais de venda ou remessa para exportação estavam informadas, pela natureza da informação, que as mercadorias se destinam a exportação ou formação de lote, com a respectiva CFOP de saída, conforme comprovado por amostragem face a enorme quantidade de documentos, em anexo (Doc. 6). Como exemplo citamos a primeira nota do anexo, nº 042.103 (Doc. 6), do dia 3/1/2015, da empresa Cargil Agrícola SA, e notas seguintes, informando se tratar de remessa para formação de lote de exportação, cuja exportação há de ser comprovada posteriormente pelas empresas exportadoras. Consta em anexo também a relação da integralidade das notas fiscais com destino a exportação relacionada com o número do Conhecimento de Transporte e as chaves de acesso para consulta (Doc. 5). Além das disposições do art. 40, da Lei 10.865/2004, a matéria estava regulada no momento dos fatos geradores pela Instrução Normativa 595/2005 e atualmente pela Instrução Normativa 1.911/2018, em seus artigos 25 e 542, as quais não exigem qualquer informação no CTE pelo transportador das mercadorias destinadas a exportação, quanto a suspensão do PIS e da COFINS. Igualmente, as disposições do art. 40 da Lei 10.865/2004, a Instrução Normativa atual exige apenas que seja informado na nota fiscal que o produto transportado se destina à exportação ou a formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o registro de exportação pelo exportador. Tal comprovação não é do transportador. Ou seja, todas as condições foram cumpridas pela Impugnante e pelas empresas tomadoras do serviço. As empresas tomadoras eram preponderantemente exportadoras, eis que estavam habilitadas perante a RFB, conforme consta do próprio auto de infração e da relação publicada pela Receita Federal do Brasil (Doc. 8). Não há qualquer norma, Lei ou ainda nas Instruções Normativas, que obrigue ao transportador a proceder qualquer informação no conhecimento de transporte. O art. 111 do Código Tributário Nacional, determina que seja interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Deste modo, há de ser considerada a suspensão das contribuições para o PIS e da COFINS, eis que cumpridas as formalidades legais, tanto por parte da Impugnante Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 7 quanto pelas empresas tomadoras dos serviços, restando indevida a exigência fiscal. Em nenhum momento, a autoridade fiscal menciona o dispositivo legal infringido, eis que inexistente. Conforme restou comprovado e não questionado pela autoridade fiscal, as receitas de frete efetuadas pela Impugnante, constantes do auto de infração, se referem ao transporte de mercadorias destinadas a exportação. As notas fiscais com os respectivos conhecimentos de frete (Doc. 6) e o relatório razão das saídas (Doc. 7) comprovam tal situação. A impugnante sempre tratou tais operações como para fins específicos de exportação, sendo tratadas para todos os fins fiscais como não incidente do PIS e COFINS. Isso porque caso fossem tributadas tais operações, acabaria por onerar a própria operação de exportação das mercadorias, o que contraria o objetivo de exportar mercadorias e não tributos, a fim de incentivar as exportações brasileiras. Pela leitura do texto constitucional, é possível verificar que restou assegurado a imunidade tributária das Contribuições Sociais sobre as receitas decorrentes da exportação. Ou seja, a Constituição Federal não queria limitar a imunidade apenas às receitas de exportação diretas, mas também às receitas dela decorrentes, que pudessem onerar à própria exportação de mercadorias, como é o caso das receitas de frete até o porto. As Leis 10.637/2002 e 10.838/2003 conferem a não incidência das contribuições para as operações de vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, conforme art. 5º da Lei 10.637/2002: Já com relação às receitas de serviços de transportes de mercadorias até o porto, com destino à exportação, não há a menor dúvida quanto a aplicação da imunidade tributária, eis que a operação se confunde com a própria exportação. As duas operações são dependentes uma da outra. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o sentido teleológico e alcance das disposições contidas no 149, § 2º, I, firmou entendimento de que a Carta Magna conferiu maior amplitude à desoneração, retirando do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem sua causa, representando consequência financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção é de desonerar as exportações por completo a fim de que as operações indiretas oneram as operações de exportação. Com isso, o lançamento constante do auto de infração se mostra improcedente e afronta as normas constitucionais imunizadoras, que objetivam desonerar e fomentar as receitas de exportação das empresas brasileiras, não havendo outra alternativa a não ser o cancelamento do auto de infração. Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 8 Conforme já relatado, a Impugnante apura e apurou o PIS e COFINS pelo regime de que tratam as Lei 10.637/2002 e 10.838/2003, descontando os créditos admitidos pelas entradas do valor das contribuições gerados nas operações de receitas decorrentes das prestações de serviços de transportes de cargas. Mensalmente, tanto a apuração das contribuições quanto dos créditos de PIS e da COFINS, são informadas na EFD Contribuições, sendo que no período autuado a impugnante possui os seguintes saldos disponíveis para utilização e que deveriam ser deduzidos da exigência fiscal, conforme comprova o resumo e recibos de entrega da EFD Contribuições em anexo (Doc. 10). Neste caso, ainda que a autoridade fiscal tenha apurado valores complementares a título de débitos das contribuições para o PIS e a COFINS, apesar de indevida tal exigência, teria que considerar os créditos também declarados pelo contribuinte a fim de deduzir o montante devido. Deste modo o lançamento estaria restrito ao saldo devedor, caso existente, após efetuado o encontro de contas entre créditos existentes do contribuinte e débitos apurados no lançamento de ofício. Tal situação demonstra a nulidade do procedimento na forma como efetuado, devendo ser integralmente cancelado o lançamento constante dos autos de infração eis que efetuado em desacordo ao que determina o art. 142 do CTN, especialmente em relação ao cálculo do montante do tributo devido ou, alternativamente, revistos a fim de que sejam considerados os créditos da não cumulatividade declarados pela Impugnante.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 109-009.132 que apresenta o seguinte resultado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. REGIME SUSPENSIVO. FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. A faculdade para fruição da suspensão da contribuição para a Cofins, que somente se efetivará caso atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora (adquirente dos produtos e tomadora do serviço de transporte) e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Todavia, se aquela decidir pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF 595/05, pois sem tais dados necessários, o prestador do serviço deverá submeter suas receitas auferidas à incidência da referida contribuição. CREDITAMENTO. PROVA. Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 9 Cabe à contribuinte a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 COFINS. PIS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade contábil- fiscal, na qual a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante, nem a de acusado, mas, simplesmente, de investigado, inexistindo, assim, margem para o sujeito passivo, naquela fase, apresentar defesa, já que não há contencioso administrativo instaurado, porque este último somente se inicia com o crédito tributário constituído. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que eventuais irregularidades não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeita-se alegação de lançamento nulo por falta de motivação, com impedimento ao exercício do direito à ampla defesa, quando o ato atacado, além de consignar as normas legais infringidas, contém a descrição do fato gerador tributário, permitindo ao contribuinte apresentar defesa com contestação especificada dos fatos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reforçando os argumentos apresentados em sede de impugnação, requerendo resumidamente. Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 10 A) Nulidade do procedimento fiscal devido ao tempo transcorrido para a execução dos procedimentos até a lavratura do Auto de infração e dos prazos não verificados para a prorrogação do prazo do procedimento fiscal; B) Cancelamento do Auto de infração, devido ao cumprimento das condições para a suspensão do PIS/COFINS sob os referidos argumentos: a. Os tomadores dos serviços são empresas preponderantemente exportadores; b. Estavam habilitadas em regime especial junto a RFB; c. As negociações de preço do serviço foram pautadas considerando a suspensão das contribuições; e d. Não existe obrigações para a transportadora usufruir da suspensão do PIS/COFINS no frete aqui tratado.; C) Cancelamento do Auto de Infração devido a imunidade tributária sobre exportação do serviço realizado; e D) Subsidiariamente caso seja mantida a exigência fiscal requer a revisão do lançamento para considerar e deduzir os saldos credores de PIS/COFINS admitidos pela não cumulatividade das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da preliminar Como já mencionado no relatório a Recorrente requer a nulidade do Procedimento Fiscal, devido o tempo decorrido para execução dos trabalhos e do período sem renovação do prazo, todavia não merece reforma nesse ponto a decisão a quo. Mesmo existindo irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF, não acarreta a nulidade do lançamento seguindo o entendimento da súmula 171 do CARF: “Súmula CARF nº 171 Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 11 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Motivo pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário relacionado às preliminares. Do mérito Conforme já descrito no relatório acima transcrito existem dois argumentos da Recorrente para requerer o cancelamento do Auto de Infração, em um dos argumentos alega que deveria ser respeitado o princípio da imunidade tributária, para o caso de exportação de serviço e que seria o caso aqui tratado no presente processo. Ao contrário do entendimento da Recorrente, as receitas de prestação de serviços no mercado interno, inclusive de fretes no transporte de produtos destinados à exportação, não gozam de imunidade tributária, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, “d”, nem da Emenda Constituição nº 33, de 2001, art. 149. Estes dispositivos legais contemplam apenas a exportação de bens e serviços. No entanto, as receitas de fretes no transporte de produtos dos pontos em território nacional para os portos de embarque para o exterior gozam da suspensão das contribuições para o PIS e Cofins. Por não ter imunidade no serviço prestado a legislação estendeu esse benefício através da suspensão do PIS/COFINS, por meio da publicação da Lei nº 10.865/2004 em seu § 6º-A do artigo 40, conforme é transcrito abaixo: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 12 § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir- se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 10. (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)” (Grifos nossos) Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 13 Portanto o caso aqui tratado refere-se a discussão sobre suspensão do PIS/COFINS dos serviços de frete executados pela Recorrente, porém segundo a fiscalização não pode ser aceita a suspensão, pois não existe informação nas notas fiscais e nos conhecimentos de transporte acerca da suspensão das contribuições sociais. Todavia meu entendimento no presente caso é contrário ao quanto decidido pela primeira instância administrativa, conforme será descrito a seguir. A Recorrente apresentou as notas fiscais das mercadorias que foram transportadas. Demonstrando que as NFS tinham o CFOP de 5.500 e 6.500, os quais são CFOPs de remessa com o fim específico de exportação e eventuais devoluções. No próprio auto de infração é verificado que algumas das empresas clientes da Recorrente possuía Ato Declaratório Executivo sendo, portanto, considerada preponderantemente exportadora para efeito do regime de suspensão do PIS e da COFINS. Portanto, demonstrado que a parte da mercadoria transportada pela Recorrente foi efetivamente transportada para formação de lote para exportação, porém que não poderia usufruir do benefício da suspensão por não ter a informação de suspensão dos mesmos na nota fiscal e nos conhecimentos de transporte, conforme exigência do § 2º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Porém em julgamento recente da nossa turma na discussão sobre o crédito de PIS/COFINS sobre frete de mercadoria para formação de lote para exportação, foi determinado que a não inclusão da menção de suspensão no conhecimento de transporte não afasta a suspensão das contribuições, conforme se verifica da transcrição do acórdão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. VENDA COM SUSPENSÃO. INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. Prevista a suspensão das contribuições na operação, a não indicação na nota fiscal da situação, na forma prevista na lei, não viabiliza a tomada de crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...) De fato, o § 9º estabelece obrigação acessória, indicando que deverá constar da nota fiscal a observação. Entretanto, tal não invalida a suspensão prevista no artigo 40 e estendida aos fretes no seu § 6-A. No recurso, a empresa anexa documentação, basicamente os conhecimentos de transporte. Por amostragem, não se verifica nenhuma informação de suspensão. Tampouco é indicada ou se comprova a incidência das contribuições, sendo que a DRJ apontou: “consultei os primeiros conhecimentos no SPED-CTe e verifiquei que não houve incidência de Cofins nos serviços prestados”. Entende-se que o apresentado não permite refutar o observado no SPED pela turma julgadora a quo, pelo menos para a amostragem verificada. Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720988/2020-38 14 Aplicável a situação de venda com suspensão, e, no caso, frete com suspensão, o não indicação na nota fiscal não a afasta. É de se concordar com a seguinte decisão do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 12.058/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A suspensão de que trata o artigo 32, da Lei nº 12.058, de 2004 é incondicionada e obrigatória. A falta da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS” na nota fiscal de venda, não tem o condão de impedir a suspensão das contribuições. Assim, o fato de não constar da nota fiscal a indicação prevista na Lei não afasta a suspensão. A verificação por amostragem da DRJ indicou a não incidência. O apresentado nos autos não comprova o contrário.” (Acórdão 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA – Sessão de 26 de novembro de 2024 – Relator MARCELO ENK DE AGUIAR) Apesar de referida discussão não ser sobre a possibilidade do crédito de situação igual, podemos fazer a analogia para o presente caso, visto que a falta de menção de suspensão não pode por si só restringir o benefício do contribuinte, devendo a fiscalização verificar se existiu a exportação ou não das mercadorias transportadas. Por esse motivo dou parcial procedência ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação relacionada às notas fiscais apresentadas pela Recorrente com demonstração do CFOP de remessa para o fim específico de exportação, cujos adquirentes dos serviços possuem efetivamente o ADE com indicação de se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora para efeito de se aplicar o regime de suspensão das contribuições PIS/Cofins. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 4749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.726212/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Indefere-se o pedido de restituição de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, quando formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição, contado do último dia do correspondente ano-base, sendo certo que eventual desistência de pleito compensatório anterior em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para a apresentação do novo pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-007.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Indefere-se o pedido de restituição de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, quando formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição, contado do último dia do correspondente ano-base, sendo certo que eventual desistência de pleito compensatório anterior em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para a apresentação do novo pedido de restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-006.298, proferido pela 9ª Turma da DRJ07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação apresentada, para manter o Despacho Decisório e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo versa sobre o Despacho Decisório EQ1-DAT-IRPJCSLL, de 28 de setembro de 2020, às fls. 197/204 que indeferiu o “pedido de restituição de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativa ao ano calendário 2008, no valor de R$ 728.295,23 (setecentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), protocolado mediante formulário em 13/07/2015”. (destaquei) Trago à colação o Relatório que fundamentou o aludido Despacho Decisório (destaquei): No protocolo, consta ressalva de que não foi apresentada comprovação da existência de falha no programa PER/DCOMP que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. Posteriormente, em 17/07/2015, foi juntado ao processo o relatório de verificação de pendências do programa PER/DCOMP 6.1, em que consta erro de impedimento de gravação de documento, relativo à data de prescrição em 31/12/2008: “período de apuração do crédito com mais de cinco anos em relação à data de transmissão (art. 168 do CTN)”. No pedido, o interessado informa ter transmitido a Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP nº 32238.74027.270613.1.3.03-7200 para compensar o referido crédito com débitos apurados em auto de infração. Informa que, posteriormente, os mesmos débitos foram objeto de compensação de ofício pela RFB e, em virtude disso, transmitiu o Pedido de Cancelamento da compensação. Posteriormente, transmitiu a DCOMP retificadora nº 19496.39641.250314.1.7.03- 5649, no intuito de retificar o documento cancelado para inclusão de outros débitos. Informa, por fim, que a DCOMP retificadora não foi admitida e, não sendo possível a transmissão eletrônica de pedido de restituição, apresenta o pedido mediante formulário, com fundamento nos acórdãos nº 9101-00.347, 9101-00348, 1402- 00.631 e 1402-00.697 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 152 a 185). Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 3 Análise e Fundamentos legais O interessado fundamenta a apresentação do pedido de restituição mediante formulário nos acórdãos nº 9101-00.347 (de 26/08/2009), 9101-00348 (de 26/08/2009), 1402-00.631 (de 01/07/2011) e 1402- 00.697 (de 05/08/2011) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em linhas gerais, os acórdãos afirmam não haver prazo para apresentação de pedido de restituição de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ ou CSLL enquanto não houver encerramento de atividades ou mudança na forma de tributação do contribuinte. Cumpre ressaltar que tais decisões não produzem efeitos em relação àqueles que não sejam partes nos processos em que exaradas. São decisões desprovidas de eficácia normativa para a Administração Tributária, cuja atuação encontra-se vinculada à lei. Somente as súmulas do CARF às quais o Ministro da Economia atribui efeito vinculante, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União, podem ser aplicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aos demais processos que tratem do mesmo assunto. Não se trata da situação observada no presente caso. Neste sentido, enumeram-se os dispositivos legais que tratam do prazo e marco inicial de contagem para pleitear a restituição do saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Conforme disposto no art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Com relação à data de extinção do crédito tributário, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe em seu art. 3º que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de recursos de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), este dispositivo aplica-se aos pedidos de restituição apresentados a partir de 9 de junho de 2005, data de publicação da Lei. Tratando-se de indébito correspondente ao saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a contagem do prazo tem início a partir da data de encerramento do período de apuração, na medida em que o fato gerador apenas se aperfeiçoa no momento em que aquele se completa. Os recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração são, ao final deste, confrontados com o tributo incidente sobre o lucro e convertidos em pagamento. No regime anual, este encontro de contas opera-se no último dia do ano calendário, consoante o art. 2º, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 4 Com a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de janeiro de 2000, no DOU de 11/01/2000, permitiu-se que os saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados anualmente, fossem restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Esta é a disposição do art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RF13 nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à data do protocolo, e atualmente regulada no art. 14, inciso I, da Instrução Normativa RF13 nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Na apuração anual, os saldos negativos de IRPJ e CSLL poderão ser objeto de restituição a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Por todo o exposto, no que se refere ao presente pleito, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário 2008 é de cinco anos a contar do mês de janeiro seguinte ao encerramento do período de apuração em 31/12/2008, ou seja, de 01/01/2009. Tendo sido o presente processo administrativo formalizado em momento posterior (13/07/2015), conclui-se pela decadência do direito à restituição. Trata-se, portanto, de indeferimento sumário, vez que a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP alegada pelo interessado decorre de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, consoante art. 166 da Instrução Normativa RF13 nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Por fim, ressalta-se que o fato de o interessado ter apresentado em 27/06/2013 a DCOMP nº 32238.74027.270613.1.3.03-72 para compensação do referido crédito, que foi posteriormente cancelada a pedido pelo próprio interessado (Pedido de Cancelamento nº 31529.09928.100713.1.8.03-66, transmitido em 10/07/2013 e deferido em 13/07/2013), em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O Interessado em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade às fls. 218/229, alegando fatos e sua interpretação da legislação que, na sua ótica, restaria “evidente a inocorrência no caso concreto da decadência do pedido de restituição do saldo negativo de CSLL do ano-base de 2008 apresentado em 13.07.2015, uma vez que o prazo decadencial/prescricional apenas começou a fluir quando do encerramento do ano-base de 2012”. Trago à colação os seguintes trechos da Manifestação de Inconformidade (destacamos): [TRECHOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA] Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu por julgar a manifestação de inconformidade. A ementa que foi assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 5 Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO. Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP EM FORMULÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO COM MAIS DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO À DATA DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando ao final, pelo provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 6 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de pedido de restituição de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, formalizado em 13/07/2015, indeferido sumariamente pelo Despacho Decisório, sob a alegação de que o direito creditório postulado estaria decaído, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição. De acordo com o Despacho Decisório, o prazo para pleitear a restituição/compensação do saldo negativo de CSLL seria o último dia do correspondente ano- base, de modo que eventual pedido de restituição/declaração de compensação apresentado após cinco anos daquele data não poderia ser admitido. Defende-se o contribuinte, sustentando que a Autoridade não se preocupou com as especialidades do caso concreto, desconsiderando que a Recorrente somente apresentou tal pedido de restituição, porque a fiscalização compensou de ofício os mesmos débitos que já haviam sido compensados mediante o Per/Dcomp apresentado anteriormente, e antes do referido prazo. Aduziu ainda que a Autoridade Administrativa também não considerou que, a partir de 2008, ela teria apurado saldos negativos de CSLL em sucessivos períodos-base, de modo que o prazo para aproveitamento do saldo negativo dessa contribuição, relativo ao ano-calendário de 2008, somente começou a correr a partir de 2012, quando a Recorrente apurou contribuição a pagar, na esteira do entendimento do CARF, transcrevendo acórdãos proferidos neste sentido, nos anos de 2009 a 2011. Sobreveio o acordão recorrido, que julgou improcedente suas alegações, mantendo-se o teor do Despacho Decisório. Em recurso, a Recorrente aduz, sumariamente: - que a Autoridade deu nenhuma importância ao fato de que a Recorrente havia apresentado Per/Dcomp (fls. 236/277) antes do transcurso do prazo previsto no artigo 168 do CTN, e somente apresentou o Pedido de Restituição em razão de posterior compensação de ofício pela autoridade fiscal dos mesmos débitos que haviam sido compensados mediante aquele primeiro Per/Dcomp; - que apresentou pedido de cancelamento do Per/Dcomp anteriormente transmitido, apenas para evitar que os débitos compensados de ofício acabassem consumindo também o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008; - que não fosse a compensação de ofício realizada em 08/07/2013 pela Autoridade Administrativa com os débitos objeto do Perd/Dcomp transmitido em 27/06/2013, jamais teria havido qualquer questionamento quanto ao prazo decadencial do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, o que evidencia que o pedido de restituição em questão não Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 7 poderia ter sido sumariamente indeferido com base na “decadência do direito à restituição”, desconsiderando-se o Per/Dcomp anterior, sob pena de a Administração Pública beneficiar-se indevidamente de seus próprios atos, em evidente ofensa ao princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade insculpidos na Constituição Federal . - que a contagem do prazo decadencial para a restituição de saldo negativo apenas teve início no encerramento do ano-calendário de 2013, uma vez que este foi o primeiro período em que a Recorrente apurou contribuição a pagar, na linha do entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consignado em acórdãos que transcreveu. Compreendo que as razões apresentadas pelo contribuinte não prosperaram, explico: Inobstante as alegações de violação da Constituição passem pelo exame de inconstitucionalidade de ato administrativo, vedado pela Súmula CARF nº 2, penso não ser o caso de inconstitucionalidade. A desistência do Per/Dcomp anterior foi feita por ato voluntário do contribuinte, não sendo este o único caminho, e por isso cai por terra a argumentação de que o fisco teria se beneficiado de seus próprios atos No caso, como houve compensação de ofício posteriormente à transmissão da primeira Dcomp, poderia o contribuinte ao invés de desistir do seu pleito, peticionar para que o fisco desistisse da compensação realizada de ofício, uma vez que os débitos então compensados já teriam sido declarados e compensados pelo contribuinte, através do PER/DCOMP nº 32238.74027.270613.1.3.03-7200, transmitido em 27 de junho de 2013, aguardando, no caso, apenas a homologação. A desistência daquele pleito em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para a apresentação do novo pedido de restituição, desta vez, formalizado em momento posterior (13/07/2015). Ao contrário do que defende o contribuinte, este pedido submete-se ao prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na esteira do que ao contrario sensu preceitua a Súmula CARF Nº 91, aprovada pelo Pleno da CSRF, em 09/12/2013: Súmula CARF nº 91 . Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801- 001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726212/2015-40 8 Por fim, analisa-se o argumento posto em recurso, que teve como premissa o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) à época dos fatos, de que o prazo para pleitear a restituição de saldo negativo, nas situações em que o contribuinte apura saldos negativos em sucessivos períodos subsequentes àquele em que apurou saldo negativo inicial, renova-se a cada período de apuração até que eventualmente apure saldo de contribuição a pagar. Assim, de acordo com esta alegação, considerando que a recorrente apurou saldo negativo em 2008 e período subsequentes até o ano-base de 2012, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo apurado em 2008 teve início apenas no encerramento do ano- calendário de 2013, uma vez que foi neste período que a recorrente apurou contribuição a pagar. Não prospera seu argumento. O argumento caberia como uma luva, caso estivéssemos analisando o saldo negativo de 2012, mas esse não é o caso. O contribuinte postula direito creditório oriundo do saldo negativo apurado em 2008, e aí, mesmo sob o manto do argumento mencionado, não renova o prazo. Por todo o exposto, considerando-se que o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário 2008 é de cinco anos a contar do mês de janeiro seguinte ao encerramento do período de apuração em 31/12/2008, ou seja, de 01/01/2009, e tendo sido o pedido de restituição formalizado apenas em 13/07/2015, conclui-se pela decadência do direito à restituição. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3072DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001094/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na conclusão do voto e súmula da ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se os embargos de declaração apenas para supressão e retificação da inexatidão material na sua conclusão e súmula, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-002.091
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para retificar o Acórdão embargado e declarar a decadência apenas em relação ao período de janeiro a fevereiro de 2002, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16093.XCP1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).    Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 332/ 334) interpostos pela d. PGFN,  com  fundamento no  art.  65 do RICARF por  suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­00.216  exarado  por  esta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  (fls.  181/185  constante  de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) de minha relatoria em sede de  Embargos  de  Declaração  (interpostos  pelo  d.  Relator  designado  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário, Cons. Júlio César Ramos) que, em sessão de 13/08/09, por maioria de votos, negou  provimento ao recurso de ofício (Vencidas as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Ba  Manatta,  quanto  à  desoneração  do  Sr.  José  Elivaldo  da  Silva  da  solidariedade  passiva;  os  Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos votaram pelas conclusões por  considerarem preclusas  as matérias  relativas aos  juros e  ilegalidade da multa de 75%), e por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  de  01/2002  a  03/2002,  aos  seguintes  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes  ementa, súmula e conclusão:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  PIS/COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  CTN,  ART.  150,  §  4°  ­  PREVALÊNCIA  ­  LEI  N°  8.212/91  ­  INAPLICABILIDADE.  ­  SÚMULA  VINCULANTE DO STF N° 8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  princípio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que  o  E.  STJ  expressamente  reconheceu  que  padece  de  inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  complementar.  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÕES  ­  PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS. Precedentes do STJ.  As autoridades administratiyas e tribunais ­ que não dispõem de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16093.XCP1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001094/2007­16  Acórdão n.º 3402­002.091  S3­C4T2  Fl. 3          3 essa anômala  função  jurídica, equivaleria, em última análise, a  converte­los  em  inadmissíveis  dos  legisladores  positivos,  condição  institucional  esta  que  lhes  é  recusada  ela  própria  Constituição Federal.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  ADMINISTRADORES  E  SÓCIOS  É  impossível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  qualquer um administradores, posto que a infração encontra­se  fundamentada em infração decorrente da errônea interpretação  pela pessoa jurídica da legislação tributária.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em  n  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Silvia  de  Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta, quanto à desoneração do  Sr.  José  Elivaldo  da  Silva  da  solidariedade  passiva;  e  II)  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  de  01/2002  a  03/2002.  Os  Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos  votaram  pelas  conclusões  por  considerarem  preclusas  as  matérias relativas aos juros e ilegalidade da multa de 75%.  (...).  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César Alves Ra os, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo  (Suplente),  Leonardo  Siade  Manzan,  Fema  do  Luiz  da  Gama  Lobo D'Eça e Nayra Bastos Manatta.  Entende  a  ora  embargante  que  “o  acórdão  nº  3402­00.216  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário contribuinte para reconhecer a decadência de 01/2002 a 03/2002”,  mas  sendo  o  Auto  de  Infração  original  notificado  por  via  postal  em  28/03/07  (fls.  49)  e  “considerando  que  o  fator  gerador  do  período  03/2002  ocorreu  31/03/2002  (vide  fls.  73),  a  decadência abrangeria o período de 01/2002 a 02/2002”, razão pela qual “termos do art. 65 da  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009”, propõe “o encaminhamento presente processo à Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” para retificação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem ser conhecidos e,  no  mérito merecem ser parcialmente acolhidos para correção de erro de fato na conclusão do voto  vencedor e súmula do v. Acórdão embargado.  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16093.XCP1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Realmente,  tem  razão  a  ora  embargante  quando  afirma  que  “o  acórdão  nº  3402­00.216  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência de 01/2002 a 03/2002”, mas sendo o Auto de Infração original notificado por via  postal em 28/03/07 (fls. 49) e “considerando que o fator gerador do período 03/2002 ocorreu  31/03/2002 (vide fls. 73), a decadência abrangeria o período de 01/2002 a 02/2002”.  Assim, impõe­se o acolhimento parcial dos presentes embargos, com caráter  infringente, para que se corrija o erro de fato cometido na conclusão do voto vencedor acolhido  por esta C. Câmara, para reconhecer a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito  tributário  em  relação  às  operações  ocorridas  no  período  de  01/02  a  02/02  (fls.  50),  nos  expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, mantendo, no mais, a r. decisão e o  lançamento por ela retificado   Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório com caráter infringente, para corrigir o erro de fato cometido na conclusão do voto  vencedor  acolhido  por  esta C. Câmara  e  reconhecer  a  decadência  e  a  extinção  do  direito  de  constituir o crédito  tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/02 a 02/02  (fls. 50), nos expressos termos dos arts. 150, § 4° e 156, inc. V do CTN, mantendo­se no mais  o v. Acórdão ora embargado.  É como voto.   Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16093.XCP1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/07/2013 16:41:13. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/07/2013. Documento assinado digitalmente por: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 15/07/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.16093.XCP1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6FADA44014AE7CAA0D2C57274585A83BB5067404 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.001094/2007-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.900014/2017-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo a Cofins não cumulativa vinculada às receitas do mercado interno não tributado do 3º trimestre 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 3 seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 4 industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vi) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. vii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ viii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 5 Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo IX da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 6 decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 7 ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 8 administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.369 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900014/2017-75 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1641DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10789065 #
Numero do processo: 10920.723928/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FREDTES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. FRETES E ARMAZENAGEM DE MATÉRIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE DE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE MATERIAL SECUNDÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 3002-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, bens e serviços de insumos para embalagens (Herplast), rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FREDTES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. FRETES E ARMAZENAGEM DE MATÉRIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE DE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE MATERIAL SECUNDÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, bens e serviços de insumos para embalagens (Herplast), rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 2 AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FREDTES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. FRETES E ARMAZENAGEM DE MATÉRIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE DE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE MATERIAL SECUNDÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, bens e serviços de insumos para embalagens (Herplast), rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 58/91) ao Despacho Decisório nº 0195 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 42/52). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente ao PIS - NãoCumulativo – Mercado Interno – 1º trimestre de 2013, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 143.379,77 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 98.445,67 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 4 Original Processo 10920.723928/2015-22 Acórdão n.º 15-49.548 DRJ/SDR Fls. 127 3.Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel. O CARF já reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os combustíveis (óleo diesel) essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 5 Original Processo 10920.723928/2015-22 Acórdão n.º 15-49.548 DRJ/SDR Fls. 128 4. No caso em tela, como se depreende do detalhamento do Despacho Decisório, para o 3º trimestre de 2012 foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala-se aqui das aquisições de s materiais como o procald e o protorre. Quanto ao procald, este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os materiais/produtos essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Serviços Insumos – Material de Embalagem – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” - convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 6 pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Original Processo 10920.723928/2015-22 Acórdão n.º 15-49.548 DRJ/SDR Fls. 129 5. Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Frete e Armazenagem – Frete matéria prima; Frete produto acabado; Frete Venda; Frete Embalagem; Frete Material Secundário – Linha 07/Dacon: Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – bem como fretes do produto acabado, fretes de venda, embalagem e de material secundário. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos (matéria prima) é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS nãocumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Por essa razão, cabe dizer que foi desacertado o entendimento do Sr. Fiscal ao glosar as NF’s atinentes ao frete do leite, haja vista a sua essencialidade que legitima a sua subsunção ao conceito de insumo, para efeitos de creditamento do PIS e COFINS. Convém elucidar que, inclusive, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica também dará direito ao crédito do PIS quando se Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 7 tratar de produto ainda em fase de industrialização, deforma que o custo desse transporte é também considerado custo do produto. Cita jurisprudência do CARF. Igualmente, quanto ao frete do produto acabado, já se manifestou a 4ªcâmara da 1ª turma Ordinária da 3ª seção do CARF, admitindo o aproveitamento de créditos de despesa de frete nas operações de transporte de produtos entre seus estabelecimentos destinados à venda. Original Processo 10920.723928/2015-22 Acórdão n.º 15-49.548 DRJ/SDR Fls. 130 6. Ainda, quanto ao frete de embalagem, sabe-se que o crédito decorrente dessas despesas somente é admitido na operação, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Que é o caso em apreço. Por fim, em relação ao frete de venda, dentro dessa sistemática da não- cumulativa de PIS/COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autorizaram o contribuinte a descontar, dentre outros, créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda e ao frete na operação de venda,neste último caso, desde que suportado pelo vendedor, conforme se depreende dos art. 3º, incisos I, II e IX, das referidas Leis. Diante disso, as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referente aos frentes –Linha 07 do DACON - fiscal não deve prosperar posto que a Manifestante realizou o creditamento em conformidade com o previsto no art. 3º, inciso II,§ 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e no art. 290 do RIR/99,bem como tendo em vista o atual entendimento do E. Conselho Administrativo Fiscal sobre a matéria. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 8 Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 9 Das glosas Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima) Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens A matéria está preclusa, pois foi revertida pela DRJ. Linha 03 Dacon. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 10 Depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. A matéria está preclusa, pois foi revertida pela DRJ. Li.nha 03 Dacon Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 11 O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. O frete de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Os gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda. Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Fretes e Armazenagem – Frete matéria prima; Frete produto acabado; Frete Venda; Frete Embalagem; Frete Remessa e Retorno e Frete Material Secundário. Conforme jurisprudência do STJ e textos de leis relacionados as contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não é possível a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados para entre estabelecimentos e armazenamento de uma mesma empresa. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PISPASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no DF CARF MF Fl. 170 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 3102- 002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900594/2016-13 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 12 PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo). O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.”Com relação ao frete nas operações de venda, nos casos dos incisos I e II, no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 e também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, vislumbramos a possibilidade de geração de créditos quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre no caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que identifiquem tais operações, pois a mera transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa não constitui uma operação de venda. Ainda nesse sentido a súmula CARF nº 217. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Mantenho a glosa nesse item. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.319 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723928/2015-22 13 Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações presumido na aquisição do leite cru, bens e serviços de insumos para embalagens (Herplast) e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), e fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.902371/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório para a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1301-007.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.503, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.900169/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório para a homologação da compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.503, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.900169/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902371/2012-20 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à DCOMP nº 16262.72203.150710.1.3.02- 6560, anexada às fls. 2 a 51, transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nela apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 2.011.843,03, proveniente de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009 no valor de R$ 2.012.044,21. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado, entre outras coisas, a que informe na Declaração de Compensação (DCOMP) idêntico valor de saldo negativo em relação ao que foi informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, e quando restam evidenciados a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e teve assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902371/2012-20 3 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que se fundamentam esses pontos, além das razões e provas que possuir. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: (i) O Despacho Decisório seria nulo, por violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX e X, da Constituição da República e ao art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011, pois limitou-se a alegar a existência de inconsistências “que hipoteticamente não teriam sido objeto de intimação sem, contudo, sequer mencionar o número do respectivo termo ou, ainda, o amparo legal de sua manifestação”; (ii) A Recorrente teria comprovado a existência de saldo negativo de IRPJ por meio da PER/DCOMP nº 16262.72203.150710.1.3.02-6560, sendo legítima a utilização desse crédito nos termos da legislação e do entendimento no âmbito do Poder Judiciário e deste Carf. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto em 05/12/2016 (fls. 63), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 62), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 243.635,38. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902371/2012-20 4 Preliminarmente, a Recorrente alegou a nulidade do Despacho Decisório, por suposta ausência de fundamentação, pois este teria se limitado a alegar a existência de inconsistências “que hipoteticamente não teriam sido objeto de intimação sem, contudo, sequer mencionar o número do respectivo termo ou, ainda, o amparo legal de sua manifestação”. Analisando o Despacho Decisório (fls. 16), porém, verifica-se que este se encontra devidamente fundamentado, indicando as razões da falta de reconhecimento do direito creditório e da não homologação das compensações. Foi justificada a conclusão tomada a partir da ausência de indicação do saldo negativo em DIPJ, permitindo à Recorrente compreender adequadamente as razões do ato administrativo e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa: Além disso, independentemente de o Despacho Decisório indicar ou não o número da intimação anterior, esta se encontra nos autos (fls. 13), estando devidamente demonstrado que a Recorrente foi intimada previamente a respeito da inconsistência identificada, permitindo que fosse feita eventual correção antes da decisão administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a Recorrente se limita a afirmar que a legislação garantiria o seu direito de compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL. Por concordar integralmente com as razões adotadas pela DRJ, adoto parte delas como razão de decidir (art. 114, § 12, do RICARF e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999): A Destilaria Guaricanga traz diversos fundamentos legais relacionados com o direito de extinguir seus débitos federais através de compensação, utilizando como crédito prejuízo fiscal acumulado, e faz o seguinte pedido final em sua Manifestação de Inconformidade: [...] Contudo, não se discute aqui o direito à compensação de eventual crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, mas sim o fato de que a razão para a não homologação da DCOMP nº 18172.81756.140610.1.3.02-5562 reside no simples fato de que não há comprovação da existência do crédito pleiteado pela Interessada. Consoante o § 1º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação é realizada mediante entrega da Declaração de Compensação. Assim, o crédito informado deve existir já na data da transmissão dessa Declaração e deve ser líquido e certo, conforme dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN (destaque nosso): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902371/2012-20 5 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No presente processo, a Destilaria Guaricanga não apresenta nenhuma prova da efetiva existência do crédito, ou seja, não há liquidez nem certeza quanto à sua existência. O direito creditório que a contribuinte alega possuir, neste processo, é saldo negativo de IRPJ. Este, como sabido, resulta da comprovação de que parcelas de antecipações realizadas efetivamente pelo contribuinte, como pagamento de estimativas, retenções na fonte e outras, e que não foram utilizadas para outras finalidades, são maiores que o imposto de renda calculado como devido pelo interessado. Se o imposto de renda calculado como devido for maior que as antecipações realizadas, restará ainda saldo a pagar; ao contrário, se as antecipações, não utilizadas para outras finalidades, forem em maior valor que o imposto de renda calculado como devido, restará saldo negativo de IRPJ a favor do contribuinte. Portanto, deve existir certeza e liquidez sobre as parcelas de antecipações e sobre o tributo calculado como devido, para que do cotejo entre os dois, se maiores as primeiras, possa emergir direito creditório também líquido e certo, requisito primeiro para o pleito de restituição/compensação. Assim, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, é o caso de ser mantido o acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, lhe nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784533 #
Numero do processo: 18470.720008/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECEITA DA ATIVIDADE. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa revendedora será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, ou seja, computando-se a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição, cujo valor é o preço ajustado entre o proprietário vendedor e a empresa revendedora. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-007.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa revendedora será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, ou seja, computando-se a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição, cujo valor é o preço ajustado entre o proprietário vendedor e a empresa revendedora. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO 242 VEICULOS LTDA ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-80.905 (fls. 562), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 597) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a finalidade de obter a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2007, conforme os autos de infração de fls. 50. O lançamento de IRPJ é devido à omissão presumida de receitas diante da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como à omissão de receitas da atividade. O lançamento foi realizado sobre o lucro presumido, conforme opção do contribuinte. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. Segundo o relato contido no Termo de Constatação Fiscal (fls. 39), o contribuinte atuava no comércio de veículos usados e era optante do lucro presumido, devendo a base de cálculo do IRPJ ser obtida pela diferença entre o valor de saída e entrada dos veículos vendidos, conforme a Instrução Normativa SRF 152/1998. Por essa razão, foram solicitados: Livro de Registro de Entrada, Livro Registro de Saída e Notas Fiscais de Entrada. Ao verificar tais documentos, foi constatada a omissão de receitas da atividade da empresa. Também foi constatado que os valores registrados não eram compatíveis com a movimentação bancária, razão pela qual foram solicitados os extratos bancários das contas correntes do contribuinte. Apreciando a movimentação bancária do contribuinte, verificou-se que esta não havia sido escriturada na sua contabilidade. Assim, os depósitos bancários foram considerados como receita omitida por presunção, conforme dispõe a Lei nº 9.430/96, visto que não houve a Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 3 apresentação de quaisquer documentos para a comprovação da sua origem, apesar das reiteradas intimações com essa finalidade. Ademais, como não havia qualquer indicativo de que os depósitos bancários se referiam à revenda de veículos usados, foi aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre as bases apuradas para o cálculo do lucro presumido. O contribuinte impugnou os presentes lançamentos tributários (fls. 296), inquinando de nulidade os lançamentos tributários e, no mérito, afirmando: que a fiscalização considerou como depósito não comprovado vários lançamentos bancários que não implicaram ingresso de recurso; que também realiza a venda de veículos novos, situação em que a sua receita é apenas a correspondente comissão e que as empresas revendedoras de veículos usados estão sujeitas a uma tributação diferenciada, fato não considerado pela fiscalização. Antes de apreciar a impugnação, a autoridade julgadora a quo determinou a realização de diligência, nos termos do despacho de fls. 542, para averiguar se as movimentações bancárias apontadas pelo impugnante diziam respeito a transferências entre contas correntes suas e para averiguar se os documentos apresentados pelo impugnante evidenciam a venda de veículos novos em sua atividade. A diligência requerida foi cumprida e registrada por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 547, em que se concluiu que deveriam ser excluídos da base de cálculo seis depósitos bancários, totalizando R$ 58.000,00, e que a alegação de venda de veículos novos não poderia ser verificada, por falta de evidências. O contribuinte apresentou manifestação diante do resultado da diligência fiscal (fls. 555), mas a autoridade julgadora seguiu o entendimento da autoridade diligenciante e a impugnação foi julgada parcialmente procedente, por meio do acórdão ora recorrido (fls. 549). O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 597, afirmando que a fiscalização apurou a base de cálculo dos tributos exigidos de uma forma mais gravosa, quando deveria ter adotado a forma menos gravosa também possível. O recorrente também afirma que realiza venda de veículos novos e que os depósitos bancários apontados pela fiscalização são o pagamento dos compradores, mas que não devem ser tributados, pois são repassados aos revendedores autorizados dos veículos novos, a menos de uma pequena comissão. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A intimação da decisão de primeira instância foi juntada aos autos em 13/05/2016 (fls. 588) e há registro da correspondente entrega em 23/05/2016 (fls. 620), embora o AR juntado Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 4 aos autos não esteja assinado (fls. 621). Contudo, o recurso voluntário foi juntado aos autos em 17/06/2016. Assim, entendo que o recurso foi apresentado em tempo hábil, devendo ser considerado tempestivo e, atendidos aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recorrente combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 FORMA DE TRIBUTAÇÃO O recorrente afirma que a tributação pelo lucro presumido de empresas cuja atividade é a revenda de veículos usados pode ser feita pela forma usual ou por uma forma excepcional, em que a base para a presunção do lucro não é a receita bruta, mas sim a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição. Em seguida, afirma que a fiscalização adotou a segunda forma de tributação, o que resultou em um maior gravame para o contribuinte, o que deve ser afastado, conforme o seguinte excerto (fls. 598): Como já antes destacado na Impugnação, por meio da publicação da Lei n° 9.716/98, ficou estabelecido um tratamento diferenciado em relação à tributação das receitas auferidas pela venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. A referida lei determinou que as operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação: [...] Quanto ao PIS e ao COFINS, a matéria em tela estava regulada através da IN SRF n° 247/02. Desta forma cumpre esclarecer que o objetivo de tais normas foi o de permitir que as empresas revendedoras de veículos usados computassem, na determinação da base de cálculo dos tributos federais, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição, nos moldes aplicáveis às operações de consignação. Deve ser aplicada a forma de tributação mais favorável ao contribuinte. No acórdão atacado ficou assentado que "não há nada na lei que determine que a fiscalização deva escolher a tributação, em tese, mais favorável ao interessado". Ousamos discordar desse entendimento. Poderíamos discorrer aqui sobre uma série de princípios jurídicos que se aplicariam a nossa argumentação, mas, por simplicidade, ficaremos somente com o singelo princípio de Justiça, aplicado na tributação. Entendo que o recorrente se equivoca quando afirma que há duas formas de tributação para as revendedoras de veículos usados que optarem pelo lucro presumido, que é a forma prevista no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, verbis: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 5 Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Em síntese, a tributação dessa atividade é equiparada à tributação de venda em consignação, ou seja, a receita deve ser encontrada pela diferença entre o valor da venda e o valor da aquisição dos veículos. Assim esclarecia a então vigente Instrução Normativa SRF nº 152/1998, verbis: Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. E assim foi feita a tributação da receita conhecida do contribuinte, conforme está descrito no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 39): 3. Tendo em vista que o contribuinte atua no comércio de veículos usados, foram solicitados no Termo de Intimação Fiscal de 11/05/2010, entre outros, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de Saída, e Notas Fiscais de Entrada, haja vista que o sujeito passivo é optante do lucro presumido, devendo a base de cálculo do IRPJ ser obtida pela diferença entre o valor de saída e entrada do veículo, conforme Instrução Normativa SRF 152/1998. [...] 9. Diante do exposto, foram apurados na forma da Instrução Normativa SRF 152/1998 a base de cálculo de IRPJ e reflexos, referente à revenda de veículos usados, devidamente comprovada por notas ficais, livros fiscais e contabilidade, conforme quadro abaixo. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 6 O recorrente incorreu em erro por não ter se atentado que o lucro presumido encontrado tem em sua base de cálculo não apenas a receita conhecida da venda de automóveis usados, conforme a regra supracitada, mas também a receita presumida em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas por isso o recorrente encontrou valores diferentes do que esperava. O contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização e a lei permite que tais depósitos sejam considerados receitas tributáveis, sendo acrescentados ao valor da receita conhecida da venda de veículos. Portanto, o procedimento da fiscalização está correto, não merecendo reparos. 2 VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que os depósitos bancários apontados pela fiscalização estão relacionados à venda de veículos novos, quando o cliente deposita o valor de aquisição do veículo novo na conta do contribuinte e ele repassa o valor de aquisição à revendedora autorizada do veículo novo, de forma que a sua receita é apenas uma pequena parte do valor depositado. Contudo, o recorrente reconhece que não possui documentação de todas as operações de venda de veículos novos, conforme o seguinte excerto (fls. 602): Uma vez escolhido o veículo pelo cliente, o sócio-gerente da RECORRENTE entra em contato com a revendedora de veículos novos a fim de verificar a disponibilidade do mesmo. Se o veículo estiver disponível para a venda, o sócio- gerente da RECORRENTE repassa os dados do cliente para a revendedora de veículos novos, de modo que a mesma possa emitir a nota fiscal de saída do veículo em nome do cliente. Também nessa ocasião, o sócio-gerente da RECORRENTE entra em contato com o agente financiador, caso o cliente deseje adquirir o veículo mediante uma operação de financiamento. Caso o negócio se concretize, seja mediante um financiamento, seja mediante uma operação à vista, os recursos financeiros transitam pelas contas-correntes bancárias da RECORRENTE. Tanto o cliente, como o agente financiador podem depositar o numerário nas contas da RECORRENTE e a mesma os repassa para a revendedora de veículos novos. Os ganhos da RECORRENTE nesses casos de intermediação de negócios relativos a veículos novos limitam-se a diferença entre o valor cobrado do cliente ou o valor financiado e o valor lançado na nota fiscal. Em alguns casos, inclusive, os ganhos financeiros para a RECORRENTE são irrisórios, em relação ao valor dos veículos, sendo os ganhos indiretos com o incremento das relações de confiança comercial entre a RECORRENTE e os clientes e os agentes financiadores o verdadeiro ganho. Infelizmente, por mera questão de falta de organização e de guarda de documentação, a RECORRENTE não conseguiu juntar a documentação de todas as Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 7 transações efetuadas, somente a das enumeradas a seguir, que serão detalhadamente explicitadas. De fato, o recorrente não traz qualquer prova da sua alegação. Nem mesmo a diligência fiscal determinada com a finalidade de averiguar essa possibilidade foi capaz de encontrar provas nesse sentido, conforme o seguinte excerto (fls. 548): 2.4 No que se refere ao item "2.2 - Alegação de intermediação de vendas de veículos novos" do Despacho da DRJ/RJO, cabem as seguintes considerações; a) Conforme Livros de Registro de Entradas (fls. 198 a 207), não consta a entrada de quaisquer dos veículos novos indicados pelo contribuinte, objeto da alegada intermediação, indicados sua Impugnação. b) Conforme Livros de Registro de Saídas (fls. 208 a 211), não consta a saída de quaisquer dos veículos novos objeto da alegada intermediação, indicados pelo contribuinte na sua Impugnação. c) Conforme notas fiscais de entrada e saídas apresentadas à fiscalização (fls. 224 a 280), não constam a entrada ou venda de qualquer veículo novo objeto da alegada intermediação. Ressalte-se que as mercadorias que entram e saem do estabelecimento comercial devem estar amparadas por notas fiscais hábeis e idôneas, independentemente de se tratar de revenda, consignação ou intermediação. d) Não consta na contabilidade (fls. 212 a 222) a receita decorrente da alegada intermediação de carros novos. Da mesma forma, não consta a contabilização da respectiva movimentação bancária oriunda da suposta intermediação de carros novos, nem a entrada e saída de tais veículos no Ativo. e) Segundo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte na Impugnação, em nenhuma delas consta o mesmo como vendedor ou intermediador. São notas fiscais de terceiros. Da mesma forma as cédulas de crédito bancário referem-se a terceiros. Os relatórios "Pagamento (veículo) Detalhes', elaborados pelo contribuinte, por si só, também não atestam a sua situação de intermediador. Ressalte-se que, com relação à alegada atividade com carro novos, na Impugnação o contribuinte informa que 'Infelizmente, por mera questão de organização e de guarda de documentação, a IMPUGNANTE não conseguiu juntar a documentação de todas as transações efetuadas...". Portanto, mesmo se hipoteticamente houvesse a intermediação de venda de carros novos, o contribuinte não poderia comprovar a origem de todos os depósitos bancários. f) O contribuinte atua somente no ramo de venda de carros usados. Nesse sentido, o CNAE do sujeito passivo, constante do cartão de CNPJ. é tão somente o 45.11.1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetes e utilitários usados. Tal CNAE consta também da DIPJ do ano-calendário fiscalizado (fls 7 a 18); Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.098 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720008/2011-86 8 2.5 Em face do exposto, com base nas considerações supracitadas, não se pode vislumbrar a verossimilhança das alegações apresentadas pelo impugnante, de que efetuava também a venda de carros novos, além dos usados. O recorrente traz uma alegação desamparada de qualquer prova. Ainda que seja possível que o contribuinte tenha intermediado a venda de alguns veículos novos, essa seria uma atividade excepcional e não haveria como segregar os depósitos bancários associados a esse tipo de negócio. Também não é possível presumir que todos os depósitos bancários apontados pela fiscalização são originados em vendas de carros novos. Considerando que é ônus do contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários e ele não cumpriu esse ônus, entendo que esse argumento de defesa deve ser afastado, por falta de fundamento fático. 3 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 forma de tributação 2 VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - comprovação 3 Conclusão

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