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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11023265 #
Numero do processo: 10980.905208/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.
Numero da decisão: 3001-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.512 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905208/2008-40 2 RELATÓRIO Nos presentes autos é tratado a Declaração de Compensação (Dcomp) sob nº 03171.91436.090604.1.3.04-5700, informando crédito de R$ 2.023,84, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF para honrar débito da mencionada declaração. Consta nos autos o Despacho Decisório, exarado pela autoridade fiscal da DRF de Curitiba (PR) que foi localizado o pagamento mencionado, mas que ele foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação perquirida. Ao tomar ciência, tempestivamente aviou manifestação de inconformidade, acompanhada com documentos pertinentes, alegando: a) que o período apurado efetuou recolhimento de COFINS em R$ 22.453,88, conforme indicado em sua DCTF; b) ao recalcular o valor, diante da redução a zero por cento da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia de R$ 2.023,84. Em 16 de março de 2011 a 3ª Turma da DRJ/CTA realizou sessão, pautando a mencionada manifestação de inconformidade, exarando Acórdão sob nº 06-30.758, a julgando improcedente, mantendo a não homologação. Por meio de Aviso de Recebimento tomou ciência da decisão no dia 19 de abril de 2011, sendo que no dia 06 de maio do mesmo ano aviou Recurso Voluntário, fazendo um histórico processual, bem como apresentou razões que sustentariam reforma da decisão combatida. Ao chegar ao CARF, foi distribuído o recurso ao conselheiro Robson José Bayerl, da 3ª Seção, da 4ª Câmara da 3ª Turma ordinária. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de junho de 2012 a Turma mencionada, através do voto condutor do relator, a unanimidade de votos ‘baixou’ em Diligência, entendendo que não estava suficientemente maduro o processo, requerendo a unidade de origem: a) Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.512 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905208/2008-40 3 A DRJ providenciou responder a diligência, não sem antes requerer documentos à Recorrente, que prontamente acudiu. Ato contínuo, exarou seu parecer, de acordo com o requerido. “.... 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (página 93 do livro Razão) o valor de R$ 67.461,44, período de apuração (PA) 05/2003, o qual corresponde à Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 26A/Linha 11), resultando em uma COFINS de R$ 2.023,84 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 3% (regime cumulativo); 3. O valor da COFINS a pagar na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 26A/Linha 39) de R$ 20.430,04 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. O DARF (2172) no valor total de R$ 22.453,88 pago em 13/06/2003 (em anexo) está vinculado aos seguintes débitos: alocação do valor de R$ 20.430,04 para a COFINS (2172) do PA 05/2003; reserva do valor de R$ 2.023,84 sob controle do processo nº 10980.905208/2008-40 ora sob análise e objeto da DCOMP nº 03171.91436.090604.1.3.04-5700; 5. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 97/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 6. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 2.023,84 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 67.461,44 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado na Receita Total de R$ 4.358.149,52 discriminada na DIPJ 2004 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.512 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905208/2008-40 4 retificadora (Ficha 26A/Somatório das linhas 03, 04 e 09), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 5.229.149,38 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; 7. Por fim, somente após o resultado definitivo do julgamento no âmbito administrativo será possível certificar se o crédito efetivamente reconhecido é suficiente para a compensação, observadas as regras de valoração de que trata o CAPÍTULO X da IN RFB nº 2.055/2021. ....” Em 25 de junho de 2024 tomou conhecimento da conclusão da Diligência supra, sendo que no dia 23 de julho do mesmo ano pronunciou-se, ratificando o requerido no Dcomp sob nº 03171.91436.090604.1.3.04-5700, informando crédito de R$ 2.023,84. Ao retornar ao CARF, em razão de o relator originário não compor mais o quadro de conselheiro da Corte, por meio de sorteio eletrônico, foi-me distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direto O caso em testilha trata de Dcomp sob nº 03171.91436.090604.1.3.04-5700, informando crédito de R$ 2.023,84, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF, pois se equivocou ao não considerar percentual zero da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia acima. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.512 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905208/2008-40 5 Realizada a diligência se pode observar o posicionamento da DRJ de origem que reconheceu a escrituração das comissões sobre vendas diretas, bem como certificou também o valor perquirido. A autoridade diligente reconheceu também a base legal que fulcrou o Dcomp, ou seja, o § 2º do Artigo 2º da lei nº 10.485/2002. Em determinado ponto da diligência a autoridade fiscal consigna que a confirmação do direito ao crédito depende de demonstração documental contábil na composição do faturamento do período. Entretanto, com a manifestação à diligência a Recorrente apresenta planilha por ela elaborada, cuja qual seria assaz para demonstrar seu direito. Segundo a Recorrente, o impresso acima é o bastante para demonstrar que a receita tributável no mês 06/03 foi de R$ 4.358.149,52, cujo qual foi transcrito no DIPJ, sendo que o valor das receitas referentes a comissão de vendas diretas é de R$ 67.461,44, está incluído na apuração, apesar de ter alíquota zero. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.512 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905208/2008-40 6 Alega ainda que a diferença entre a receita total e a receita tributável decorreu de i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; ii) receitas financeiras não tributáveis e, ii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. Entendo que o direito creditório não está comprovado só com o documento que acompanhou a manifestação de diligência, eis que a planilha apresentada parece correto com os números apresentados e discutidos nos autos, mas não o suficiente considerando a ausência de documentos contábeis necessários para comprovar o crédito. Registro ainda que, recentemente o nobre conselheiro Daniel Moreno Castilho conduziu um voto, com caso análogo, onde a tese do princípio da cooperação mútua muito me atraiu, argumentando: (...) Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos extemporâneos. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso temporal entre a competência específica em que o mesmo tenha surgido e a competência em que o mesmo tenha sido lançado, observada a decadência, atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. (...) É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.512 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905208/2008-40 7 contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. (DN) ...) Como se vê, um dos princípios que nortearam aquele julgado foi o da cooperação mútua, cuja decisão o segui dado a existência de um reconhecimento tácito por parte da autoridade fiscal do crédito perseguido. A questão da cooperação mútua é um novel princípio atualmente utilizado, onde muitas ‘reflexões’ trará à Corte. Mas, nesse momento, pouco se tem utilizado, talvez por dificuldade logística do FISCO, ou mesmo resistência processual lastreada no dever processual de demonstrar o crédito àquele que o requer. Particularmente sou adepto à utilização desse princípio da cooperação mútua, mas para se pôr em prática, necessário é que se tenha nos autos do processo o mínimo de indício de reconhecimento de que o documento fiscal está correto, em que pese não se tenha o documento contábil. No caso em tela, há quatro questões a serem observadas que impedem o reconhecimento do direito creditório: i) não há nenhum documento contábil que demonstre, vendas diretas por exemplo; ii) examinando o Livro Razão Contábil não localizei escrituras que justifiquem os documentos fiscais e, por fim, iii) mesmo com a diligência a autoridade fiscal não se pronunciou afirmativamente quanto a fidedignidade dos documentos fiscais, lastreados em documentos contábeis e, por fim e sobretudo, iv) em que pese ter a Recorrente todas as oportunidades de apresentar o documento contábil, não o fez. Por que transferir a responsabilidade para a Fazenda? Assim, sobretudo por ter dito várias oportunidades de juntar aos autos comprovantes contábeis, não fazendo, é que penso ser indevida a compensação creditória, transferindo obrigação probatória ao Fisco. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000103/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Inexistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. De en / 0+ / 19 k. .13 , C 'Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Mm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000103/95-33 Acórdão : 203-03.881 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 99.341 Recorrente : MARIA FLORENTINA RIBEIRO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em laudo técnico de avaliação (art. 30 da Lei n° 8.847/94). Inexistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA FLORENTINA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 V Otacílio 0V:tas Cartaxo Presidente eb4-a"stião B g'es Ta ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt..4 n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:,2411:0 Processo : 13637.000103/95-33 Acórdão : 203-03.881 Recurso: 99.341 Recorrente: MARIA FLORENTINA RIBEIRO RELATÓRIO No dia 17 de maio de 1995, a contribuinte MARIA FLORENTINA RIBEIRO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Bicame, situado no Município de Madre de Deus de Minas-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 443 182 000 515 O, com área total de 5,0ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, em relação ao exercício de 1994, em razão de erro no preenchimento da declaração. A Decisão Singular de fls. 13/17 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a base de cálculo do ITR, no caso, é aquela definida na lei (art:. 30 da Lei n° 8.847/94); que a autoridade julgadora está livre para formar sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) e a revisão postulada não se fez comprovada com o Laudo de que trata o § 40 do art. 3° da referida Lei n° 8.847/94. Com guarda do prazo legal (fls. 20), veio o Recurso Voluntário de fls. 22, renovando os argumento da peça impugnatória e juntando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 23, o qual, de forma singela, após identificar o imóvel e seu proprietário, em oito linhas datilografadas, falou sobre a utilização da área e sobre os critérios adotados para a elaboração dessa peça técnica de avaliação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 27. A este relatório acrescento que o presente recurso voluntário esteve em julgamento na Sessão de 25.9.96, quando o mesmo foi convertido na Diligência de ri° 203-00.527 para que, na repartição de origem, a contribuinte apresentasse Laudo Técnico na conformidade do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Ele não quis atender a essa diligência (fls. 30/32), apesar de lhe ser essencial essa contraprova, já que o Laudo de fls. 23, por ele apresentado, é de forma tão simplista quanto aquele de fls. 04, também por ele apresentado com a peça impugnatória. É o relatório. 2 i 982 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;Ylf,-:40- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000103/95-33 Acórdão : 203-03.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em discussão no presente feito fiscal se resolve pela prova, já que não há grandes indagações jurídico-processuais a serem enfrentadas pelo julgador. Trata-se, pois, de postulação da contribuinte, no sentido de ser reduzido o Valor da Terra Nua - VTN, reduzido, ao argumento de excesso na sua tributação, mercê de erro seu no preenchimento dos campos da declaração anual respectiva. Entretanto, a contribuinte não quis apresentar, nem mesmo depois de regularmente intimada, já em fase recursal, o Laudo Técnico de Avaliação, instituído na conformidade do § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, cujo teor é claro, revestindo tal prova de caráter essencial; verbis: "§ 40 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, Ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo (VTN mínim Io), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Isto posto, e considerando que a decisão recorrida bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, considero que a mesma merece ser confirn4da, por seus judiciosos fundamentos, e, por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. I É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 1S ?,/,',, 6 L-0.„1 BASTIÃO BO GES TAQ1JARY 9 ,, 3

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Numero do processo: 10384.722233/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se a manutenção da glosa perpetrada pela Fiscalização. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99
Numero da decisão: 2402-013.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se a manutenção da glosa perpetrada pela Fiscalização. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99 Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão 01-31.394 (p. 38), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Versa o presente processo sobre Impugnação à Notificação de Lançamento nº 2009/246253872751498, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que resultou em cobrança de Imposto Suplementar no valor originário de R$ 23.212,06, que somados aos acréscimos legais atingiu a quantia de R$ 46.099,14, conforme fls nºs 5 a 10, com ciência via postal, na data de 13/10/2011, conforme “AR”, fl nº 32. 2. A Notificação descreveu as seguintes infringências: -Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, de acordo com informação obtida através de DIMOB, no valor de R$ 42.899,10; -Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.655,88, declarada com o código 22 – ARETA GOMES MILHOMEM ROCHA; -Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 39.852,80, com a observação de que os comprovantes apresentados em relação ao Acordo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 3 Homologado Judicialmente em agosto de 2006 e aceitos (comprovantes provisórios de depósitos em dinheiro/cheques em auto-atendimento) totalizaram a quantia de R$ 10.810,00. Que quanto ao Acordo para o pagamento da quantia de R$ 38.387,50, com a finalidade de quitar retroativos de pensão alimentícia (de maio/2003 a junho de 2006), cujo pedido foi formalizado em junho/2008, por sentença datada de 20/08/2009 e fundamentada no art. 267, inciso III, do CPC, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. 3. Com as alterações acima o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido foi alterado de Saldo de Imposto a Pagar Declarado de R$ 18.086,26 para R$ 41.298,32, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl nº 10. 4. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação protocolada na data 16/11/2011, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 20, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fl nº 02: a) Que impugnou por haver pago pensão alimentícia à filha ARETA GOMES MILHOMEM ROCHA, nascida em 07/07/1993 – CPF 036.866.291-86, que a Receita Federal não acatou esta despesa; b) Requereu que fosse revisto o lançamento. 5. Para comprovar suas alegações apresentou cópia dos seguintes documentos: -Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 9.597,00, efetuado na data de 12/06/2008, em nome da Sra. SANDRA GOMES MILHOMEM, em conta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal, fl nº 12; -Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 9.597,00, efetuado na data de 10/07/2008, em nome da Sra. SANDRA GOMES MILHOMEM, em conta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal, fl nº 13; -Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 9.597,00, efetuado na data de 11/08/2008, em nome da Sra. SANDRA GOMES MILHOMEM, em conta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal, fl nº 14; -Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 9.597,00, efetuado na data de 10/09/2008, em nome da Sra. SANDRA GOMES MILHOMEM, em conta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal, fl nº 15; -Cópia do processo judicial sobre Pensão de Alimentos, fls 16 a 29; A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 01- 31.394 (p. 38), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 53), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o pressente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos de pessoas físicas – aluguéis e outros; (ii) dedução indevida com dependentes; e (iii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública. Destaque-se desde já que, conforme noticiado pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte não impugnou a infringência correspondente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 42.899,10 e nem a dedução indevida como dependente, no valor de R$ 1.655,88, da filha ARETA GOMES MILHOMEM ROCHA, para quem pagou e deduziu Pensão Alimentícia. Assim, tem-se que a lide objeto do presente processo administrativo fiscal se refere, apenas, à infração “dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública”. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 5 No que tange à matéria controvertida, a Autoridade Administrativa Fiscal, na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (p. 09), destacou que os comprovantes apresentados em relação ao Acordo Homologado Judicialmente em agosto/2006 e aceitos (comprovantes provisórios de depósitos em dinheiro/cheques em auto-atendimento), totalizaram a quantia de R$ 10.810,00. Quanto ao Acordo para pagamento da importância de R$ 38.387,50, com a finalidade de quitar retroativos de pensão alimentícia (de maio/2003 a junho/2006), cujo pedido foi formalizado em junho/2008, por sentença datada de 20/08/2009 e fundamentada no art. 267, inciso III, do CPC, o processo foi extinto sem julgamento do mérito (grifei e destaquei). O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que os documentos carreados aos autos comprovam que o Recorrente pagou pensão alimentícia de forma legítima e sem fraude, tendo sujeitado à apreciação judicial pedido de homologação de acordo relativo a parcelas pretéritas de pensão alimentícia, cujo processo, por questões , meramente processuais, foi extinto antes de proferida sentença homologatória da avença firmada entre as partes alimentante e alimentanda. Aduz que a jurisprudência e a doutrina têm evoluído no sentido de admitir também as hipóteses em que comprovadamente houve o pagamento de pensão alimentícia em favor do alimentando, mesmo sem que tenha havido homologação judicial ou escritura pública. Concluiu sustentando que, consoante remansosa jurisprudência, deve-se reformar o v. acórdão ora hostilizado para que se admita a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, conquanto a previsão legal seja a de que podem ser deduzidos da base de cálculo os valores pagos em cumprimento de acordo ou decisão judicial, porquanto, como já destacado alhures, a interpretação deve ser homogênea e sistêmica, prestigiando aquele pai ou companheiro que espontaneamente efetuou o seu pagamento, sem a necessidade de ser compelido a fazê-lo, tudo devidamente comprovado pelos comprovantes bancários já acostados aos autos. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Ônus da Prova do Fisco e do Contribuinte. Meios de Comprovação. Livre Convicção da Autoridade Julgadora. 9. É de suma importância observar que as presunções “juris tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 6 10. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1º CC nº 01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.” 11. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. 12. Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: ............ III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ............. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” 13. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. 14. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 7 lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico- financeira do sujeito passivo. Do Mérito 15. Analisando os documentos acostados ao processo, já acima relatados, verificou-se o seguinte: 1) Que embora tenha havido a proposição do acordo judicial, conforme documentos que se encontram às fls 16 a 22, e ainda a comprovação do depósito de 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 9.597,00 cada, o que totalizou R$ 38.388,00, efetivamente não houve homologação judicial, conforme se depreende do que consta nas fls 20 a 22, deixando assim, de ser cumprida a exigência prevista no art. 78 do RIR/99 –Decreto nº 3000/99, a seguir transcrito: (...) 2) No que concerne à diferença entre o valor total glosado pela fiscalização de R$ 39.852,50 e o valor comprovadamente depositado R$ 38.388,00 (4 x 9.597,00) que resultou na quantia de R$ 1.464,50, também não há no processo comprovação de pagamento desse valor. 3) Assim, deve ser mantida a glosa da dedução como Pensão Alimentícia no valor de R$ 39.852,50. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que o Direito de Família estabelece, como modalidade de obrigação alimentar, aquela proveniente da relação de parentesco, devida aos parentes que não possuem condições de prover a sua própria subsistência (arts. 1.694, 1.695 e 1.701 do Código Civil). Conforme os princípios informadores do Direito Tributário, em situações desse tipo, uma solução plausível pode ser verificada pela interpretação sistemática das normas do Direito Civil c/c os artigos 4º, II e 8º, ambos da Lei 9.250/1995, abaixo descritos: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.056 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722233/2011-14 8 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dessa forma, da interpretação conjunta dos dispositivos transcritos com as normas do Direito de Família, tem-se que são requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia, que os pagamentos: a) tenham a natureza de alimentos; b) sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, inclusive os alimentos provisórios. No presente caso, o próprio Recorrente reconhece que o processo judicial, que tinha por objeto a homologação do acordo relativo às parcelas pretéritas de pensão alimentícia, foi extinto antes de proferida sentença homologatória da avença firmada entre as partes alimentante e alimentanda. É dizer: as parcelas de pensão alimentícia glosadas pela Autoridade Administrativa Fiscal não estavam amparadas, conforme pelo próprio Contribuinte, por decisão judicial homologatória dos respectivos pagamentos. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11962.000815/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-011.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa a não ocorrência do fato gerador e de ausência de informações necessárias ao lançamento, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa a não ocorrência do fato gerador e de ausência de informações necessárias ao lançamento, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.346 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000815/2008-01 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 07.401.0412/2002 proferida pela chefe de Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS (fls. 64 e ss) em relação à NFLD nº 35.239.669-5, que manteve lançamento de contribuições previdenciárias (patronal, SAT e terceiros – SENAR) não declaradas em GFIP por produtor rural pessoa jurídica, incidentes sobre a comercialização da produção rural própria, conforme art. 25 da Lei nº 8.870, de 15/4/1994. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 79 e ss): 1.1 Como o fato gerador do presente lançamento é a comercialização da produção rural, o próprio produtor rural pessoa juridica é o responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a receita da comercialização da sua produção, qualquer que seja a sua destinação. 2. O montante do débito: R$ 38.554,39 (Trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) consolidado em 31.10.2000. DA IMPUGNAÇÃO 3 Dentro do prazo regulamentar a empresa apresentou defesa às fls. 69/73, alegando em síntese: 3.1. Os percentuais aplicados para as rubricas estão fora de sintonia com a categoria da empresa e os indices utilizados foram fixados aleatoriamente 3.2 "(..) não estão sendo mencionados número de empregados, quais os terceiros a que se refere a apuração e ou o exame, sendo dificil ou mesmo quase impossivel se elaborar uma defesa com precisão." 3.3 A fiscalização alegou “que para chegar a essa conclusão examinou as folhas de pagamentos, registros de empregados e outros. o que, decididamente não retrata fielmente o que o fiscal realmente examinou. Os fiscais não informaram em que e com que base extraíram os "débitos" 3.4. Nos demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados vários registros com dados numéricos dificeis ou quase impossiveis de serem entendidos pelo contribuinte. 3.5. "(..) ao fulcrar a autuação como alta de recolhimento das contribuições impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e o direito ao contraditorio." 3.6. Os fiscais não fizeram constar as guias de recolhimento efetivados pela empresa e exibidas. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.346 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000815/2008-01 3 Solicita então que seja julgado insubsistente o lançamento com a improcedência e o consequente cancelamento da NFLD em referência e requer a produção de prova documental, pericial e a revisão da notificação É o relatório A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTO RURAL. PARTE PATRONAL. SAT. TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É devido à Seguridade Social, contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e as contribuições destinadas a terceiros (SENAR) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização, pelo produtor rural pessoa jurídica, da sua produção rural. Não há cerceamento de defesa quando na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 10/04/2001 (fl. 86), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/04/2001 (fls. 88 e seguintes), por meio do qual apresenta em fase recursal as seguintes teses de defesa: 1 – PRELIMINARMENTE, alega que aderiu ao Refis de forma que deve ser suspensa qualquer cobrança dos débitos em discussão, eis que anteriores à referida adesão; 2 – No MÉRITO 2.1 alega ter sido autuada por transportar sua produção da matriz para a filial, que mesmo sendo um depósito, não se poderia confundir tal deslocamento com a comercialização da produção; 2.2 não há no lançamento descrição sobre para qual local teria a produção sido transportada, qual seria a produção, sua quantidade e valor, de forma que o lançamento foi baseado em premissas; 2.3 as alíquotas aplicadas pela fiscalização estão fora de sintonia com a categoria da recorrente, fixados aleatoriamente, de forma que não há que se falar em falta de recolhimento; 2.4 que por essas razões teve seu direito de defesa cerceado, por isso o lançamento não pode prosperar; 2.5 – Requer o cancelamento da autuação e a produção de provas. Por ausência do depósito recursal de 30%, exigível à época da decisão recorrida, o recurso não foi apreciado e, em razão da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.346 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000815/2008-01 4 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”, o recurso retornou para que se proceda a sua análise. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido em parte. No recurso questiona a recorrente o fato gerador do tributo lançado, ou seja, a saída da produção rural da matriz da empresa para o estabelecimento (depósito), alegando que não se trata de comercialização. Entretanto, tal alegação não foi apresentada quando da impugnação, conforme relatório deste voto. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Posto isso, não conheço dessa alegação. Pelos mesmo motivos não conheço da alegação de que não há no lançamento descrição sobre para qual local teria a produção sido transportada, qual seria a produção, sua quantidade e valor. Noto que em sentido semelhante, ao questionar em impugnação que não há no lançamento informação sobre em que e com que base extraiu-se os débitos, esclareceu o julgador de piso que 6.7. ... No Relatório Fiscal, item V, fis. 24, a auditora fiscal notificante informa claramente que os documentos que serviram de base para o levantamento do presente débito foram: Notas Fiscais de Saida, Livros de Registro de Saida de Mercadorias, Estatuto Social e Atas de Assembléias. Alega ainda o recorrente em sede recursal que que aderiu ao Refis de forma que deve ser suspensa qualquer cobrança dos débitos em discussão, eis que anteriores à referida adesão. Essa alegação já foi analisada pelo INSS quando da análise da admissibilidade do recurso (considerando que à época era exigido depósito recursal)- fl. 99: A empresa recorrente alega que fez opção pelo REFIS, conforme documentação anexa, porém, não consta do processo termo de desistência de recurso/impugnação, de acordo com o que determina o art. 9º da Instrução Normativa INSS/DC n° 17 de 17/05/2000, e alterações posteriores. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.346 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000815/2008-01 5 4.1. Assim, como a empresa não desistiu do recurso até 12/02/2001 (conforme estabelece o Decreto n° 3.712, de 27/12/2000, em seu art. 2°. § 1º e art. 3°), o débito em questão não poderá ser incluido no REFIS. De se notar que o art. 9º da Instrução Normativa INSS/DC n° 17 de 17/05/2000, assim disciplinava: Art. 9º A optante deverá confessar os seus débitos, por meio de Lançamento de Débito Confessado - LDC e formalizar desistência expressa e irretratável de impugnação/recurso ou ação judicial, quando houver, na Agência da Previdência Social APS ou na Unidade Avançada de Atendimento - UAA, no prazo de sessenta dias, contados da data do Termo de Opção. Dessa forma, o débito em discussão não foi incluído em parcelamento, e nem poderia ser diferente, pois ainda se encontra em discussão administrativa. Rejeito pois a preliminar. Posto isso, conforme relatado, a discussão se refere à cobrança das contribuições devida por produtor rural pessoa jurídica incidente sobre comercialização de sua produção própria. As alegações recursais já foram detidamente analisadas pelo julgador de piso, as quais transcrevo, adotando-as como razão de decidir. Sobre a alegação de que as alíquotas aplicadas pela fiscalização estão fora de sintonia com a categoria da recorrente, fixados aleatoriamente, de forma que não há que se falar em falta de recolhimento, conforme apontou o julgador de piso, No tocante as aliquotas aplicadas, as mesmas encontram-se discriminadas por levantamento e por competência no "Discriminativo Analitico do Débito - DAD", às fls 04/06, e estão respaldadas pela legislação previdenciária, conforme se verifica nos dispositivos legais transcritos acima. Ademais, conforme apontou ainda o julgador de piso, em consulta aos sistemas internos não se encontrou recolhimentos nas competências que compõe o lançamento, o que o convalida. Sobre a alegação de que pelas razões anteriores teve seu direito de defesa cerceado, e por isso requer o cancelamento da autuação e a produção de provas: 6.5 - O débito foi lavrado regularmente, conforme determina o artigo 37 da Lei 8.212/91 e artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Esclarecemos que a motivação legal do ato administrativo foi suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o débito, o que possibilitou ampla defesa. Não houve cerceamento de defesa haja visto que: a) No Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fis, 04/06) constam, para competência, a base de cálculo, a aliquota aplicada e o valor devido. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.346 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000815/2008-01 6 b) No Discriminativo Sintético do Débito - DSD (fls. 07/08), consta, por competência, o valor consolidado (valor originário + juros e total). c) No Fundamentos Legais do Débito - FLD (fis. 11/14), estão discriminados os dispositivos legais que amparam o débito em questão, inclusive os acréscimos legais e obrigação de recolhimento. d) No Relatório Fiscal, às fls. 23/26, estão descritos a origem do débito, os documentos examinados e outras informações relativas ao débito. e) No "Relatório de Fatos Geradores", às fis. 10, estão discriminados, por competência, as bases de cálculo das contribuições e os documentos de onde foram extraídos os valores que compõem o presente lançamento. 6.6. Assim, o direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado, em razão do levantamento do débito ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da Defendente, por ela elaborados e apresentados, o que lhe permite defender-se sem qualquer restrição, eis que é do seu conhecimento os elementos oferecidos para exame Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 162, “ O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”, o que foi amplamente assegurado ao recorrente, conforme exposto. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pericial: Quanto a solicitação de produção de prova pericial, esclarecemos que a pericia torna-se desnecessária considerando: -que a fiscalização foi baseada no exame dos documentos fornecidos pela própria defendente, sendo de seu total conhecimento. - Que a defendente não anexa qualquer documento que afaste a suspeita quanto a finalidade protelatória Finalmente, a notificação em epigrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o artigo 25, da Lei 8.870/94, os artigos 30,35, 37 e 94 da Lei 8212/91 e suas alterações posteriores, além da legislação citada . CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas a não ocorrência do fato gerador e da ausência de informações necessárias ao lançamento, por rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.346 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000815/2008-01 7 Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.721615/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições sociais efetivamente devidas.
Numero da decisão: 2301-011.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições sociais efetivamente devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 2 Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo acima identificado:  Auto de Infração nº 51.008.205-0 (e-fls. 02/36) referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT.  Auto de Infração nº 51.008.206-8 (e-fls. 37/60) referente às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Os fatos foram detalhados no Relatório Fiscal (e-fls. 63/73) do qual destaco os seguintes excertos: 3 – Cabe inicialmente ressaltar que a Fundação requereu, em 18/02/2008, a isenção de contribuições sociais, cujo pedido foi indeferido por não cumprimento de todos requisitos previsto no art. 55, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 206, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 [...]. 4 – Renunciando ao procedimento administrativo, a entidade propôs Ação Ordinária/Tributaria autos do processo nº 2008.38.07.000146-4, na Vara Única de Subseção Judiciária em Montes Claros, na qual requereu o provimento jurisdicional para declaração da imunidade das contribuições sociais patronais. Em 10/11/208, houve decisão favorável à Fundação declarando a imunidade das contribuições patronais devidas a partir de 18/05/2006. Diante da decisão, houve apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional que se encontra em andamento no Tribunal Federal Regional da 1ª Região. 4.1 – Por não ter, ainda, a decisão em última e definitiva instância, estão sendo lançadas as contribuições relativas à isenção para prevenir o instituto da Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 3 decadência e os autos de infrações terão andamento administrativo normal e deverão ficar sobrestados até o transito em julgado da ação judicial. 5 – Cabe salientar, também, que a fundação, a partir de 09/2008 para a matriz e 10/2008 para filial, enquadrou-se como entidade de fins filantrópicos com envio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com Código FPAS 639, destinado a Entidade Beneficente de Assistência Social com isenção requerida e concedida. [...] 7 – Nos Autos de infração DEBCAD 51.008.205-0 e 51.008.206-8 houve, também, lançamento da contribuição patronal e das contribuições destinadas às outras entidades, respectivamente, incidente sobre a remuneração daqueles trabalhadores cuja relação jurídica ficou caracterizado o vínculo previdenciário na condição de segurado empregado. 7.1 – Foi incluída, ainda, a contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga a trabalhadores de clinicas médicas que prestaram serviços na cobertura de plantões médicos, cujas personalidades jurídicas foram desconsideras em virtude da relação jurídica caracterizar, também, o vínculo previdenciário na condição de segurado empregado. [...] 9.4 – Cabe salientar que a desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituição da pessoa jurídica, mas apenas não reconhecê- la como tal no que diz respeito à contribuição previdenciária, para que sejam considerados salários-de-contribuição aqueles pagamentos efetuados a essas sociedades fictícias. 9.5 – Cabe ressaltar, ainda, que é lícito ao Fisco pesquisar na relação de trabalho entre a partes para encontrar, na sua verdadeira configuração, a relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida, pois a cogência das normas de ordem pública impede que se adote regime jurídico apenas formalmente, para frustrar os objetivos nelas perseguidos, quando a prática da relação jurídica de direito material indica tratar-se de relação de emprego. 10 – Em virtude da prática, em tese, dos ilícitos previstos no art. 337-A, do Decreto nº 2.848/40 – Código Penal, artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000, e no art. 1º, da Lei 8.137/90, será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos e oferecimento de denúncia crime. 11 – O contribuinte deixou de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP os fatos geradores indicados acima, enquadrou-se indevidamente como Entidade Beneficente de Assistência Social com isenção requerida e concedida ao informar Código FPAS 639 e não recolheu as contribuições devidas, caracterizando o descumprimento da Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 4 obrigação principal e da obrigação acessória. Por essas infrações foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela MP nº 449/2008, vigente na época e que penaliza o descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória. 12 – Para a apuração do crédito foram verificados os seguintes documentos: Diário, Razão, Folhas de Pagamento, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Arquivos Digitais da Contabilidade e da Folha de Pagamento [...]. [...] 16 – Nesta data foram lavrados, também, em nome do contribuinte, os autos vinculados aos COMPROT 10670.721.614/2011-51 e 10670.721.616/2011-40. A Impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 762/766) foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (e-fls. 875/884): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ENQUADRAMENTO DE SEGURADO NA CATEGORIA DE EMPREGADO. Constatada a presença dos requisitos estabelecidos na legislação o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de segurado empregado, independentemente do vínculo pactuado com a empresa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade tributária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Cientificada do acórdão de primeira instância em 17/01/2017 (e-fls. 887), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 13/02/2017 (e-fls. 888/912) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1) Inexistência de relação de emprego entre a Instituição autuada e os trabalhadores listados nos Autos de Infração. a. Afirma que a questão já foi devidamente apreciada judicialmente nos autos dos Embargos à Execução Fiscal promovidos pela Prontoclínica e Hospitais São Lucas S/A, sucedida pela contribuinte em 2006, e que a decisão transitada em julgado foi no sentido de que não estaria caracterizada a relação de emprego. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 5 b. Expõe que os profissionais arrolados no lançamento são pessoas jurídicas prestadoras de serviço e são remunerados conforme preço previamente combinado, sem a pessoalidade existente nas relações de emprego e sem qualquer tipo de subordinação. Acrescenta que estes também mantêm contrato de credenciamento com outros hospitais e planos de saúde, bem como atendem em seus consultórios particulares. Pondera que os recibos de pagamento assinados pelos próprios médicos e as Notas Fiscais emitidas evidenciam a referida condição. c. Adverte que, para que haja o enquadramento dos médicos prestadores de serviço como empregados, faz-se necessária a presença de todos os elementos do art. 3º da CLT e que, na falta de qualquer um deles, descaracterizada está a relação de emprego. d. Sustenta que a fiscalização não observou os princípios da razoabilidade, imparcialidade e moralidade 2) Condição de filantropia. a. Discorre sobre os efeitos atribuídos ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS apresentando doutrina e jurisprudência sobre o tema. Conclui que o CEBAS tem efeito declaratório e, por isso, ex tunc, retroagindo no tempo até o momento de constituição do direito da organização, ou seja, a partir da data em que esta comprove que passou a atender todos os requisitos exigidos pela Lei nº 12.101/09. b. Reproduz trechos de sentença proferida nos autos das ações judiciais nas quais se discute a imunidade da Instituição em face da União e do Estado de Minas Gerais. c. Entende que o lançamento para evitar decadência não é motivo legítimo para o prosseguimento do processo administrativo. d. Reitera o pedido de realização de perícia contábil para comprovação de mais de 60% dos procedimentos realizados em favor do SUS. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Imunidade Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 6 No que tange às alegações da recorrente quanto ao direito à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, importante reproduzir as seguintes considerações da autoridade lançadora constantes do Relatório Fiscal (e-fls. 63): 3 – Cabe inicialmente ressaltar que a Fundação requereu, em 18/02/2008, a isenção de contribuições sociais, cujo pedido foi indeferido por não cumprimento de todos requisitos previsto no art. 55, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 206, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999206. 4 – Renunciando ao procedimento administrativo, a entidade propôs Ação Ordinária/Tributaria autos do processo nº 2008.38.07.000146-4, na Vara Única de Subseção Judiciária em Montes Claros, na qual requereu o provimento jurisdicional para declaração da imunidade das contribuições sociais patronais. Em 10/11/208, houve decisão favorável à Fundação declarando a imunidade das contribuições patronais devidas a partir de 18/05/2006. Diante da decisão, houve apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional que se encontra em andamento no Tribunal Federal Regional da 1ª Região. Com efeito, constata-se da análise das peças do processo judicial juntadas aos autos (e-fls. 123/139) que a imunidade pleiteada pela recorrente foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo a apreciação da matéria por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Em vista do exposto, deixo de conhecer das alegações e pedidos referentes ao reconhecimento da imunidade pleiteada pelo sujeito passivo. Caracterização da Relação de Emprego Conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 63/73), a autoridade lançadora constatou a presença de elementos caracterizadores da relação de emprego constantes do art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 nos serviços prestados por profissionais contratados pela contribuinte, diretamente ou através de pessoas jurídicas interpostas: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 7 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; No que tange à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a cobrança de contribuições previdenciárias, o art. 33 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar ainda o que determina o art. 229, §2º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] Art. 229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, identificadas as condições previstas para a vinculação obrigatória de um trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como segurado empregado, a autoridade fiscal tem o dever de descaracterizar a relação formal existente e considerar os fatos Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 8 por ela apurados, identificando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária e procedendo à cobrança das contribuições devidas. Importante mencionar que a qualificação do trabalhador na categoria de empregado não depende da vontade e da conveniência das partes envolvidas no contrato, e sim da existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. No caso concreto, verifica-se que o auditor tratou dos aspectos pertinentes à caracterização da relação de emprego nos itens 8 e 9 do Relatório Fiscal (e-fls. 66/72), apontando de forma objetiva todos os fatos que demonstram a presença de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação nos serviços prestados pelos profissionais contratados pela recorrente, com ou sem a intermediação de pessoa jurídica, para a realização de plantões médicos. A relação dos trabalhadores enquadrados como segurados empregados e das empresas interpostas encontra-se nos demonstrativos que acompanham o Relatório Fiscal (e-fls. 106/122). Importante reproduzir algumas considerações da autoridade lançadora: 8.2 – Para o cumprimento das suas finalidades estatutárias na área saúde para os atendimentos particulares e tendo como objetivo cumprir os convênios firmados com SUS, com Planos de Saúde e com empresas e órgãos públicos, a entidade contratou como trabalhadores autônomos diversos profissionais médicos para a realização plantões no Centro de Tratamento Intensivo – CTI ou nos Exames e Tratamentos Externos – ETE, conforme amostragem de Recibos de Pagamentos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços. 8.3 – Houve, ainda, contratação de diversas pessoas jurídicas para prestarem serviços médicos notadamente para cobertura de plantões exigidos no CTI e nos atendimentos nos ETE nas diversas especialidades de atendimento fornecido pela entidade. 8.4 – Os Exames e Tratamentos Externos – ETE são aqueles atendimentos diários, ambulatoriais e emergenciais, realizados no Pronto Atendimento do Hospital para entender as demandas externas dos convênios e dos particulares. 8.5 – Cabe salientar que, no caso dos médicos, foram lançados apenas a remuneração pelos plantões no CTI ou no ETE como pessoa física e valores das notas fiscais relativos à remuneração exclusiva, também, dos plantões médico, registrados em contas de despesas na contabilidade da entidade. [...] [...] 8.6 – O médico plantonista ou profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação (pronto socorro, UTI, exames diagnósticos etc.), do seu local de permanência (em dependências da própria empresa, em sua residência aguardando chamado etc.) ou da forma de remuneração, são segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, conforme estabelecido no inciso XXVI, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, publicado no DOU em 17/11/2009. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 9 8.7 – Ressalte-se, ainda, que, mesmo tendo por finalidade o atendimento médico- hospitalar, a entidade não teve, no período verificado, profissionais médicos registrados para cobertura dos plantões e para os atendimentos normais de um estabelecimento hospitalar, contava com apenas um médico do trabalho em seu quadro de empregados devido á exigências legal. 8.8 – Através de Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09485019/1, 06/07/2011, encaminhado sob Registro Postal com Aviso de Recebimento – AR, que foi recebido em 08/07/2011, a entidade foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços das pessoas físicas e jurídicas. Os contratos não foram apresentados sob a alegação de que foram firmados verbalmente nos termos do art. 421 do Código Civil Brasileiro, conforme esclarecimentos por escrito anexo ao TIF. [...] 8.12. – Cabe ressaltar, ainda, que, através do citado TIF nº 09485019/1, houve a intimação para a apresentação das escalas de Plantões do CTI, ETE e outros, da relação dos médicos plantonistas e a indicação dos Coordenadores do CTI, ETE e das diversas especialidades atendidas no hospital. A intimação, também, não foi atendida sob a alegação da inexistência de escalas de plantões administradas ou gerenciadas pela Fundação já que todos os atendimentos médicos e a coordenação de cada especialidade são realizados exclusivamente por pessoas jurídicas, conforme esclarecimentos por escrito anexo ao TIF. 8.13 – A pessoa jurídica tem como característica trabalhar com autonomia, assumido os riscos do seu próprio negócio, sem o vínculo de subordinação, o que não se verifica no caso, pois, percebe-se claramente que na prática ocorreu a simples substituição do contrato de trabalho, o profissional estava apenas disfarçado de pessoa jurídica tendo em vista a presença das características de segurado empregado. 8.14 – As empresas não foram contratadas para prestação de serviço com cessão de mão-de-obra, como se poderia pensar à primeira vista, mas sim visando à formação profissional e a especialidade do sócio ou dos sócios, o que evidentemente caracteriza a pessoalidade. 8.15 – Em nenhuma nota fiscal houve a retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8212/91, sendo justificado como caso de dispensa por envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios e sem o concurso de empregados, o que, também, caracteriza a pessoalidade. 8.16 – A empresa, com o registro do ato constitutivo no órgão competente, adquire personalidade jurídica de sociedade, gerando-lhe efeitos, quais sejam: patrimônio, nome e domicílio próprios e nacionalidade. Várias prestadoras têm ou tiveram seu endereço na própria residência de um dos sócios, outras utilizaram Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 10 endereço inexistente ou o mesmo endereço da Fundação, portanto, não possuem patrimônio e domicílio próprios, conforme exemplos abaixo. [...] 9 – Ante o exposto ficou plenamente configurada, à luz da legislação previdenciária, relação jurídica entre o contribuinte e os trabalhadores citados acima, na qual estão presentes os pressupostos que caracterizam o vínculo como segurados empregados, em conformidade com o artigo 12, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, abaixo transcrito: [...] 9.1 – Os requisitos descritos acima são plenamente identificados nos documentos que lastreiam o presente lançamento e estão abaixo identificados: 9.1.1 – Pessoa física – todos os prestadores de serviços são pessoas físicas e estão identificados nos Recibos de Pagamento, nos Demonstrativos Contábeis, no Demonstrativo dos Prestadores de Serviços Vinculados às Clinicas e nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sendo que no caso das pessoas físicas alguns foram incluídos na folha de pagamento mensal e na GFIP. 9.1.2 – Não eventualidade – os serviços prestados pelos trabalhadores são de natureza não eventual, estando relacionados com as atividades normais e indispensáveis a um estabelecimento hospitalar. 9.1.3 – Subordinação – a própria natureza dos serviços, as obrigações contratuais e as condições em que foram prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação ao contratante. Os serviços foram prestados em locais predeterminados, sendo cumprida escalas de plantões ou jornada de trabalho previamente estipulada e determinada pela administração da entidade. Os trabalhadores agiam sob a direção da fundação que ditava os critérios, as regras e a forma a serem seguidos na execução dos serviços. 9.1.3.1 – Importa observar que a subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. No caso em concreto, torna-se impossível imaginar esses trabalhadores, exercendo as suas atividades sem que haja subordinação na relação jurídica. 9.1.4 – Remuneração – corresponde ao pagamento dos serviços prestados, consta dos Recibos de Pagamento, das Folhas de Pagamento e das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. O Colegiado a quo ratificou as razões apontadas pela fiscalização, cabendo destacar os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 882/883): Para caracterização da relação de emprego, o que importa é a condição em que o serviço é realmente prestado, sendo dispensados os rótulos utilizados pelo empregador à função desempenhada. Também importa é a situação fática encontrada na empresa, a qual independe de formalidades de registro, que são Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 11 declaratórios e não constitutivos, de situação jurídica pré-existente ou incipiente, uma vez que o vínculo empregatício existe apenas em função das condições em que é prestado o serviço. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram a toda evidência estarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 12, I, a, da Lei nº 8.212/1991, a fiscalização deve enquadrar os trabalhadores na categoria de segurados empregados. [...] Promoveu, sim, a fiscalização, a correta vinculação dos segurados à Previdência Social, na categoria de empregados, uma vez constatada distorção na contratação dos profissionais, ou seja, contrato de emprego dissimulado em contrato de prestação de serviço autônomo ou como pessoa jurídica. [...] Quanto às declarações anexadas à impugnação, das pessoas nominadas no AI, tanto jurídica como física, que atestam não ter vínculo empregatício para com a autuada, registre-se que a auditoria fiscal apenas efetuou o correto enquadramento dos segurados à Previdência Social na categoria de segurados empregados, para fins de cobrança da contribuição devida, e não do reconhecimento do vínculo empregatício. Ademais, nenhuma declaração das partes, ainda que constante de contrato, que contraria a lei, o direito ou a realidade dos fatos poderá prevalecer para desfigurar a filiação do segurado à Previdência Social, nas respectivas categorias. Neste sentido a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispõe em seu art. 9º que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Pelo exposto, conclui-se que o auditor fiscal, amparado pela competência atribuída em lei, procedeu corretamente o enquadramento dos trabalhadores arrolados nos autos, na categoria de segurados empregados, e não tendo a defesa exibido qualquer prova ou argumento capaz de negar essa relação, não há razões e fato ou de direito para acolher o pedido de nulidade ou improcedência dos autos de infração lavrados contra a impugnante. Sem reparos à decisão de piso. As alegações trazidas pela recorrente não têm o condão de infirmar as constatações da autoridade lançadora, referendadas no julgamento de primeira instância. Os fatos narrados no Relatório Fiscal deixam evidente a presença dos pressupostos da relação de emprego, restando correta a apuração das contribuições sociais pertinentes. Cumpre mencionar, por fim, que eventual decisão proferida em processo trabalhista que trate da relação de emprego entre a contribuinte e os trabalhadores identificados Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721615/2011-03 12 no presente lançamento não tem efeito vinculante sobre este processo administrativo fiscal. O assunto já foi objeto de análise por este Colegiado no Voto Vencedor do Acórdão nº 2401- 006.890, de 10/09/2019, do Conselheiro Cleberson Alex Friess: Pois bem. Em primeiro lugar, ao contrário do ponto de vista da I. Relatora, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho que reconhece, ou que não reconhece, a relação de emprego em ação ajuizada pela pessoa física não tem o condão de irradiar efeitos vinculantes sobre o contencioso administrativo fiscal, até porque a Justiça Obreira não detém competência para proceder à revisão de lançamentos tributários, que estão submetidos à Justiça Comum (Federal ou Estadual). A sentença em reclamação trabalhista não obriga que se adote o mesmo entendimento pelo órgão de jurisdição administrativa, apesar de possuir um efeito persuasivo, no sentido de estimular a abordagem uniforme para questões que mantenham uma afinidade de fundamentos para decidir. Cabe assinalar que a Justiça especializada em matéria trabalhista avalia um determinado conjunto probatório, o qual não é, em qualquer caso, o mesmo trazido aos autos do processo administrativo fiscal, de modo que é lícito ao julgador exercer um juízo de valoração sobre as provas, desde que o faça de maneira fundamentada, o qual, nesse contexto, não estará adstrito à opinião prévia do magistrado da Justiça do Trabalho. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022063 #
Numero do processo: 10830.724449/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2101-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 291/304) interposto por SRG NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em face do Acórdão nº. 01-32.629 (e-fls. 275/285), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Os presentes autos foram constituídos pelo auto de infração DEBCADs nº. 51.060.213-4, no valor de R$ 4.890,96,(quatro mil, oitocentos e noventa reais, noventa e seis centavos), lançado contra o sujeito passivo em epígrafe, para constituição do crédito decorrente do descumprimento de obrigação principal, no que tange as contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, do art. 22, da Lei 8212/91, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 12/20), da análise das informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's, relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, arquivos de folhas de pagamentos e contabilidade fornecidos pela empresa foi constatado que as GFIP's entregues pela empresa não continham a alíquota referente ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho. Este procedimento acarretou a não cobrança da totalidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, razão pela qual foram lançados os valores devidos. O Relatório fiscal também esclarece que as diferenças apuradas consideraram como base de cálculo a totalidade da remuneração mensal declarada pelo sujeito passivo nas GFIP’s entregues, conforme anexo XV do relatório fiscal. As alíquotas aplicadas foram 1% - RAT e 1,981079% de FAP – Fator Acidentário de Prevenção. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 3 Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%. Em decorrência do mesmo procedimento de fiscalização, foram, ainda, lavrados os Autos de Infração em razão do descumprimento de obrigações principais e obrigações acessórias, que resultaram nos PTAS nº 10830.724.447/2014-62 e nº. 10830.724.448-15/2014-15, que estão conexos, e estão sendo julgados conjuntamente. A empresa contribuinte foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração em 22/08/2014, e apresentou a impugnação (e-fls. 195/226), em 23/09/2014, com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: - Inicialmente, faz um breve relato dos fatos, onde discorre sobre os motivos de todos os autos lavrados na mesma ação fiscal do presente. - Sustenta que a matéria aqui tratada é decorrência exclusiva da lavratura do auto de infração originário do processo administrativo nº 10830.724.447/2014-62, pois se trata de obrigações acessórias decorrentes das obrigações principais constituídas naquele auto, requer o julgamento conjunto do presente processo com o processo 10830.724.447/2014-62. - Argui que reconhecendo-se naqueles autos a inexistência da obrigação principal, quais sejam as contribuições previdenciárias pretendidas pela fiscalização, há de se reconhecer que não podem subsistir as obrigações acessórias aqui exigidas, pelo que deve ser cancelado o presente auto. - Consigna que apresentou a competente Impugnação Administrativa, que dá conta da inexistência dos fatos geradores que lhe são apontados, e da ausência de qualquer prova em contrário do fisco, revelando um lançamento arbitrário e destituído de fundamento e que pelos argumentos e provas consignados no processo administrativo n.° 10830.724.447/2014-62, a improcedência da autuação há de ser reconhecida com consequente cancelamento do auto de infração. - Sustenta que o único argumento utilizado pelo fisco para desconsiderar os esclarecimentos prestados pela Impugnante é de que foram realizadas 3.780 intermediações de vendas nos referidos anos, e que, portanto, o sócio não poderia tê-las feito sozinho. - Que no Termo de Verificação Fiscal , vê-se que das 3780 intermediações imobiliárias realizadas pela SRG no ano de 2009 e 2010, 2.600 se referem a comercializações de unidades imobiliárias de empreendimentos ligados à Rossi e que nestes casos a Impugnante agiu apenas como gestora das atividades de venda, motivo pelo qual, inclusive, a própria fiscalização as considerou regular e as excluiu de qualquer autuação. - Justifica, quanto a estas vendas, o papel da SRG e, não necessariamente de seu sócio pessoalmente, era o de direcionar e orientar a equipe de vendas das unidades imobiliárias que muitas vezes eram feitas em forma de "workshop" e jamais pela presença do sócio nos plantões em tempo integral e que ela própria Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 4 apresentou à fiscalização a relação de vendas que teriam sido realizadas por corretores parceiros. - Que tem-se, portanto, um número menor do que a fiscalização atribui como exclusividade do sócio, dado que o fiscal conclui, no TVF, que apenas em relação a 980 unidades imobiliárias é que o sócio teria, conforme determinação contida nos contratos firmados com as demais empresas/construtoras, executado a venda. - Que considerando 980 intermediações em dois anos, 2009 e 2010, teríamos praticamente 1,3 unidade imobiliária vendida por dia, praticamente 9 imóveis vendidos por semana e mesmo considerando apenas 980 intermediações, o sócio não as realizou sozinho. Contava com todo o apoio da equipe administrativa, empregados da empresa, cujas remunerações constam regularmente declaradas em GFIP e que restaria ao sócio apenas o fechamento final da venda. - Acrescenta que a sistemática de vendas de lançamentos é muito diferente da rotina dos corretores que trabalham com imóveis mais velhos ou individualizados, com suas particularidades e peculiaridades. Assim estigmatizado o conceito de serviço de corretagem/venda de imóvel do qual o fisco se valeu para fazer seu juízo de valor acerca da(im)possibilidade do sócio ter realizado o fechamento final das vendas havidas na SRG, não pode prosperar. - Tece considerações sobre a expansão imobiliária nos anos 2009 a 2012, para justificar que centenas de imóveis eram vendidos em poucas horas e que e nesse cenário não prospera a alegação do fisco de que seria impossível que o sócio tivesse realizado o fechamento das 980 intermediações de vendas e que ao desconstituir essa realidade, incumbia apurar quem teria feito as vendas para só então afirmar quem não o fez, sem presumir. - Argumenta que se a ideia é presumir, sem qualquer prova, pode-se presumir qualquer coisa, e que nesse contexto não há como endossar os argumentos do fisco de que haviam outros profissionais envolvidos na relação, se, a despeito da fiscalização promovida não foi possível identificar quaisquer outros profissionais se não aqueles declarados pela própria autuada e mais, imputou responsabilidade ao sócio, acusando-lhe até mesmo de mascarar relação trabalhista sem demonstrar a existência de vínculo empregatício ou de prestação de serviços de eventuais corretores com a Autuada, ainda considerando o lapso de tempo para a conclusão da fiscalização. - Sustenta que , mesmo diante de tantas provas e ainda de fundamentos jurídicos, de demonstração de relação comercial, de contabilização na forma adequada, se vale indevidamente de uma presunção para sua autuação, o que não equivale a um levantamento fiscal hígido, que em tese, serviria de esteio para sua ação, e que caso, o que se tem é nítida agressão ao princípio da legalidade e da reserva legal, insculpidos no art 5º caput, XXXIX e 150, da CF, diante da anômala regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias criada pela descabida autuação fiscal. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 5 - Conclui que diante desta constatação, “o trabalho do Sr. agente fiscal não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar. O simples indício não oferece certeza suficiente para que se determine o liame de causalidade entre o fato que se pretende dar por ocorrido e a autuação pretendida. Padece, assim, de absoluta invalidez o ato-norma administrativo uma vez que a presunção contida no levantamento fiscal não está sob o manto da legalidade. E, portanto, a afirmação do fisco é absolutamente inócua, que não pode servir de base para constituição de fato gerador de obrigação previdenciária e menos ainda de fundamento para esta autuação, devendo esta ser cancelada”. - Pugna pela existência da autonomia dos corretores, a pactuação entre corretor e adquirente, bem como em relação a anuência do adquirente quanto ao pagamento da comissão, repisando os argumentos antes suscitados, de que a fiscalização, sem qualquer fundamento legal, presumiu que as vendas teriam sido realizadas apenas por corretores independentes e que mesmo diante da informação ainda que as remunerações destes foram pagas pelos adquirentes dos imóveis, que expressamente anuíram em fazê-lo, celebrando assim, diretamente com o corretor um contrato resguardado pelo direito, a fiscalização afirmou, categoricamente, que teria a autuada mascarado a relação trabalhista, imputando por isso responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio. - Observa que em nenhum contrato firmado entre a autuada e as construtoras é definida a natureza da relação que deve haver entre ela e quem mais venha a participar das vendas, o que houve na verdade, quanto aos corretores parceiros devidamente declarados à Receita, foi uma relação de parceria de cunho comercial em que cada parte objetiva a sua própria aferição de lucro, que é repartido na proporção da participação de cada um. - Que trata-se pois de dois entes privados envidando forças de trabalho e dividindo proporcionalmente a participação de cada um nos resultados. A simples distinção entre pessoa física e jurídica não é premissa de relação de trabalho, portanto, se formos considerar o comando normativo, jamais a relação havida entre as partes poderia desencadear a incidência de contribuições previdenciárias, incidente taxativamente na hipótese que configuram o fato gerador discriminado no inciso III do art 22 da Lei n. 8.212/91, sob pena de ferir o princípio da legalidade. - Descarta o entendimento da fiscalização que considerou as comissões pagas, como que a impugnante tenha pago de forma indireta, pois nos termos trazidos à colação, as convenções entre os vendedores e compradores de imóveis, não se fizeram ocultas denotando que não pretenderam esconder os fatos geradores, não houve, portanto, simulação e conforme já consignado alhures, a relação havida entre a autuada e os corretores que fizeram as vendas apontadas é mera relação de parceria, em que cada um empenha seus esforços ou instrumentos visando sua receita própria em defesa de sua tese cita decisão do E. Tribunal de Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 6 Justiça de São Paulo, na qual entende que não há nada de ilegal no pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente do imóvel, assim como decisão do CARF. - Argumenta que em resumo a pessoa que se utiliza dos serviços prestados pelo corretor imobiliário é o comprador do imóvel, sendo este, portanto, o real responsável solidário, concluindo que a não é sujeito passivo do tributo em comento, por não ter relação com o fato gerador, de modo que não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 22 da Lei 8212/91, artigo 4º da Lei n°. 10.666/2003 e art. 21 da Lei 8.212/91, devendo o auto de infração ser cancelado por mais este motivo. - Argui a duplicidade do lançamento, tendo em vista que a fiscalização ao relatar as premissas utilizadas para a formação da base de cálculo do lançamento efetuado, a fiscalização informou que: "35. Nos empreendimentos Loteamento Swiss Park e Condomínio Comercial Swiss Park Office, para os quais a empresa havia fornecido uma pequena relação com nomes de corretores e valores de comissão, esta fiscalização considerou estes valores, aplicou as alíquotas de contribuição de segurados contribuintes individuais vigentes nº período de 2009 e 2010, em cada caso, conforme demonstrado nos anexos IX a XIV deste relatório fiscal." , e que; - A fiscalização teria utilizado também como base a DIMOB para as vendas nas quais não identificou corretores, e discriminou a apuração referente as vendas da DIMOB nos anexos I a X e as referentes as vendas constantes da planilha de corretores nos anexo XI a XIV, entretanto, quando da análise do lançamento, o que se constata é que a fiscalização utilizou todos os valores de vendas declarados na DIMOB, sem, contudo, segregar aquelas vendas que foram atribuídas aos corretores, como a título de ilustração exemplifica em relação ao vendedor AGV Campinas Empreendimentos Ltda., comprador Aroldo Porto Citangulo , entendendo que trata-se da mesma venda utilizada como base de cálculo para as contribuições lançadas com base na DIMOB. - Conclui, assim que a fiscalização promoveu lançamentos em duplicidade, pois não segregou das informações constantes da DIMOB as operações que foram tributadas com base na planilha dos corretores e que assim o fazendo majorou o lançamento com valores duplicados os quais devem ser excluídos no presente lançamento, entendendo pela existência dos fatos geradores, o lançamento há de ser retificado, com a exata formação da base de cálculo das contribuições que se supõe exigir da Impugnante. - Argui a ausência de dolo nas operações da autuada, o que impossibilita a aplicação da multa qualificada e responsabilização do sócio. - Sustenta que entre a ocorrência dos supostos geradores e a lavratura do auto de infração , transcorreu o prazo decadencial quinquenal, haja vista que o auto de infração exige contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação do período abrangido entre 01/01/2009 a 31/12/2010, tendo sido o contribuinte notificado de sua lavratura apenas em 22/08/2014 é certo que os Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 7 períodos compreendidos entre 01/01/2009 a 21/08/2010 foram atingidos pela decadência, razão pela qual os lançamentos havidos neste período devem ser considerados extintos nos termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 01-32.629 (e- fls. 275/285), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA GFIP. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. O enquadramento no respectivo grau de risco é efetuado pela própria empresa, com base nas informações constantes na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, de acordo com o CNAE da mesma, informado em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 23/05/2016, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 289). O Recurso Voluntário foi apresentado pela empresa (e-fls. 291/304), em 22/06/2016, alegando, em síntese: a) Da nulidade do lançamento: Questiona a aplicação do FAP no percentual de 1,981079% para o período de 01/2010 a 08/2010, alegando que não se extrai dos autos qualquer fundamento ou notícia que embasasse a majoração aludida. Sustenta que a ausência de tal justificativa cercearia seu direito de defesa e seria vício insanável. b) Da natureza confiscatória da multa de ofício aplicada à recorrente – violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 8 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não deve ser conhecido. O Decreto nº. 70.235/72 determina que a Impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e ela deverá conter todos os argumentos de direito e fato e todas as comprovações dos argumentos, sob pena de preclusão. É o que dispõem os artigos 15, 16 e 17 do Decreto, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 9 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual. Verifica-se, inicialmente, que as matérias aduzidas no recurso encontram-se fora do alcance desta instância. Isto porque as questões alegadas na peça recursal deixaram de constar da Impugnação e por isso não podem ser agora conhecidas, pois em relação a elas operou-se a preclusão. Na ocasião da Impugnação, o contribuinte se insurgiu quanto às cobranças promovidas no PTA nº. 10830.724.447/2014-62. A decisão assim avaliou os argumentos apresentados: Preliminares O patrono do contribuinte equivoca-se, quando nas preliminares arguidas, alega que a matéria tratada no presente auto de infração é decorrência exclusiva da lavratura do auto de infração originário do processo administrativo nº 10830.724.447/2014-62, pois se trata de obrigações acessórias decorrentes das Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 10 obrigações principais constituídas naquele auto, assim, requer o julgamento conjunto do presente com o processo 10830.724.447/2014-62. Para o deslinde da questão, inicialmente há que se caracterizar adequadamente os objetos do presente e do processo 10830.724.447/2014-62, o que será feito na sequência. O presente processo, trata do lançamento efetuado para constituição do crédito decorrente do descumprimento de obrigação principal, no que tange as contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, do art. 22, da Lei 8212/91, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, entregues pela empresa, sem contudo, fazer incidir a alíquota, referente ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho. Já o processo nº 10830.724.447/2014-62, trata das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, como também, as contribuições que deveriam ser descontadas e recolhidas dos referidos contribuintes. Portanto, não há como confundir os dois objetos, pois além de tratarem de fatos geradores distintos, as contribuições lançadas, decorrem do descumprimento de obrigação principal, ou seja pelo não recolhimento das contribuições devidas, ao passo que as obrigações acessórias, a legislação tributária é clara ao definir o seu surgimento, como prescreve o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. A toda vista não procede a preliminar suscitada, razão pela qual a afasta-se o pedido de cancelamento do auto de infração. Quanto ao pedido para o julgamento em conjunto do presente, com o processo 10830.724.447/2014-62, consigna-se que considerando que todos os processos se Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 11 originaram da mesma ação fiscal e, portanto, as circunstâncias apresentam alguns pontos em comum, a tramitação em conjunto desses processos pode resultar em maior efetividade no seu julgamento. Por essa razão, os processos estão tramitando em conjunto. (...) Do mérito. Adentrando as questões de mérito, importa observar, conquanto a peça de defesa, esteja compreendida em 31 laudas, aborda fatos desconexos com o presente processo, os quais não guardam relação fática com este processo, portanto será analisada pontualmente nº presente acórdão. A decisão de piso confirmou o lançamento efetuado: Da Cobrança da Contribuição para o SAT/RAT Requer a autuada o reconhecimento da inexistência de fato gerador que enseje a incidência das contribuições previdenciárias lançadas e por consequência das contribuições ao SAT lançadas. O presente Auto de Infração, como já anteriormente informado, refere-se a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(RAT/GILRAT) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados a serviço do contribuinte, no período de 01/2009 a 12/2010, inclusive o 13º salário. A cobrança da referida contribuição está prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, sendo de responsabilidade da empresa o auto enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE , de acordo com sua atividade preponderante. Informa ainda que da análise das informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, foi constatado que as guias entregues pela empresa não continham a alíquota, referente ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho. No caso em tela, analisadas pela fiscalização, as folhas de pagamento que em confronto, com as informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, foi constatado que nas guias entregues, não continham a alíquota, referente ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, o que nos leva à conclusão de que a Fiscalização agiu corretamente ao lançar, de ofício, as contribuições devidas e não recolhidas. Além disto, outra característica essencial da ação fiscal é o fato de que, uma vez surgida a obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 12 correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando, assim, toda a argumentação acima desenvolvida, tem-se como irretocável o lançamento, estando todos os valores corretamente apurados, nos termos da legislação de regência, apresentada no corpo do lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, foram trazidas as seguintes alegações: Da nulidade do lançamento: Questiona a aplicação do FAP no percentual de 1,981079% para o período de 01/2010 a 08/2010, alegando que não se extrai dos autos qualquer fundamento ou notícia que embasasse a majoração aludida. Sustenta que a ausência de tal justificativa cercearia seu direito de defesa e seria vício insanável. Da natureza confiscatória da multa de ofício aplicada à recorrente – violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Portanto, vê-se que a recorrente pretende inovar totalmente os argumentos de defesa, trazendo, inclusive questões que desafiam a análise de inconstitucionalidade de leis (natureza confiscatória da multa imposta), o que sequer é possível nos termos da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. (Ac. 2202- 004.915, de 17/01/2019). RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 13 A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. (Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019) PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019.) INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. (Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019.) Ora, se a matéria não foi impugnada, se não se instaurou o litígio em relação a ela, a autoridade julgadora, seja de primeira, seja de segunda instância, não têm competência para dela conhecer. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Conforme o comando do art. 16, § 4º, reproduzido alhures, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, conforme demonstrado, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Portanto, novos argumentos apresentados em momento totalmente atípico não devem ser apreciados, por se tratar de absoluta inovação, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. 2. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724449/2014-51 14 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11026387 #
Numero do processo: 10746.720504/2011-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se as estimativas cujo inadimplemento decorreu a aplicação da multa em discussão nos autos foram parceladas e qual a situação do parcelamento por ocasião da lavratura dos autos de infração. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-05T13:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-05T13:09:17Z; Last-Modified: 2025-09-05T13:09:17Z; dcterms:modified: 2025-09-05T13:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-05T13:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-05T13:09:17Z; meta:save-date: 2025-09-05T13:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-05T13:09:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-05T13:09:17Z; created: 2025-09-05T13:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-05T13:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-05T13:09:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10746.720504/2011-41 RESOLUÇÃO 1004-000.015 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOCANTINS CAMINHOES E ONIBUS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se as estimativas cujo inadimplemento decorreu a aplicação da multa em discussão nos autos foram parceladas e qual a situação do parcelamento por ocasião da lavratura dos autos de infração. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 91/97, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 34/44. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.015 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720504/2011-41 2 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se o presente processo de autos de infração referentes a multas isoladas por falta de recolhimentos sobre a base de cálculo estimada, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, através dos quais apurou-se crédito tributário, referente ao ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 711.269,49, assim constituído: ▪ IRPJ: R$ 497.494,23; ▪ CSLL: R$ 213.775,26. Os autos de infração foram lavrados em 20/07/2011, com cientificação ao contribuinte em 25/07/2011. Informa o Relatório Fiscal (folhas 17 a 21) que, através de procedimento de revisão das declarações do contribuinte, foram constatadas divergências entre os valores constantes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e aqueles efetivamente pagos, relativos ao IRPJ e à CSLL. Foi também constatada a falta de recolhimentos mensais por estimativa dos referidos tributos. De acordo com o Relatório Fiscal o contribuinte efetuou, em 06/06/2011, a retificação das DCTFs, harmonizando seus valores com aqueles informados nas DIPJs bem como nos registros contábeis, restando o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, conforme demonstrado nas planilhas integrantes dos itens 11 e 12 do Relatório Fiscal, que demonstram, mês a mês, as diferenças entre os valores declarados e os recolhimentos efetuados, bem como o valor da multa isolada aplicada, correspondente a 50% do valor não recolhido. Impugnação Tempestivamente, a autuada protocolizou impugnação de folhas 34 a 44, na qual apresentou as alegações que se seguem. I - DA TEMPESTIVIDADE O contribuinte afirma ser tempestiva a impugnação apresentada. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO Transcrevendo a definição dos códigos de receita utilizados nos autos de infração - 1649 (CSLL) e 1632 (IRPJ) -, a interessada afirma que espontaneamente aderiu ao REFIS da Lei n.º 11.941/09 e que lhe foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96, na hipótese de lançamento de ofício em que não ocorra o pagamento em conformidade com o estabelecido em lei. III – PRELIMINAR Inicialmente, a autuada discorre sobre vícios insanáveis, vício na fundamentação legal e informa os fundamentos relativos à multa isolada aplicada - arts. 222 e 843 do RIR/99 e art. 44, II, “b” da Lei n.º 9.430/96. A seguir, afirma ser nula a fundamentação legal do auto de infração, “haja vista que fundamentada no artigo 44, parágrafo 1.º, inciso IV da lei 9.430/96, legislação esta já revogada e não aplicável ao caso em análise”. Aduz ainda que o auto de infração impugnado não trouxe em seu corpo a descrição clara e precisa da sua fundamentação legal. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO PELO CONTRIBUINTE Argumenta o contribuinte que os fundamentos legais não refletem a realidade, pois o auto de infração foi lavrado pelo não recolhimento do tributo no momento oportuno, razão pela qual foi aplicada a multa isolada. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.015 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720504/2011-41 3 O art. 44 da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício, sendo que não houve tal lançamento por parte do fisco, mas sim o lançamento dos tributos no momento oportuno, tributos esses que já haviam sido objeto de parcelamento decorrente da Lei nº 11.941/09. Aduz que para que se aplique a multa isolada é imprescindível que haja o lançamento de ofício, o que não ocorreu no presente caso, em que seria unicamente cabível a aplicação de multa moratória, pela inexistência de lançamento de ofício. A redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece a possibilidade de aplicação da multa isolada única e exclusivamente para o pagamento em atraso de tributo lançado de ofício, sendo que a previsão de multa isolada não é aplicável ao caso em que já foi deferido o direito do contribuinte efetuar o pagamento do débito confesso através de parcelamento, com a inclusão de juros e multa. V - DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO NA LEI 11.941/2009 Reafirma o contribuinte não tratar-se de lançamento de ofício, mas de tributos lançados pelo próprio contribuinte, enquadrados em dispositivos da Lei nº 11.941/09, que estabelece, em seu art. 1º, um novo prazo para o pagamento de dívidas tributárias, lançadas ou não, aos que aderirem às disposições da referida norma. Nesse sentido, os débitos tributários que deram origem aos autos de infração não podem ser considerados vencidos, ou mesmo em situação que caracterize a inadimplência do contribuinte e, inexistindo inadimplência, desaparece a possibilidade de aplicação da multa isolada. A autuação contraria o disposto no art. 138 do CTN, que preceitua que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos exclui a responsabilidade pela infração, sendo que, no presente caso, não restam dúvidas de que o tributo foi auto-declarado pelo contribuinte, por meio de parcelamento, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Receita Federal, configurando a denúncia espontânea, afastando a imposição da multa isolada. Transcreve trecho da Súmula CARF nº 31 a respeito do tema. VI - DO PEDIDO Ao final, requer: - o reconhecimento das preliminares arguidas com a anulação dos autos de infração, por estarem eivados de vícios; - caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos autos de infração com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa isolada nas situações em que não restar caracterizado o lançamento de ofício; - a improcedência da aplicação da multa isolada por motivo do parcelamento dos créditos tributários antes do início do procedimento fiscal e; - o endereçamento das intimações ao advogado que nomeia, no endereço que informa. 3.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. CABIMENTO. PARCELAMENTO. No caso de não recolhimento dos valores mensais de estimativa do imposto, fica a empresa sujeita a multa isolada, independentemente de ter efetuado o parcelamento do imposto devido. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.015 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720504/2011-41 4 O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou endereço eletrônico autorizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 122/128, via do qual deduz os argumentos assim resumidos:  Aplicabilidade da Súmula CARF nº 31: O acórdão recorrido ignorou a Súmula CARF nº 31, que estabelece: "Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal."  Inaplicabilidade do art. 44 da Lei 9.430, de 1996: O dispositivo prevê multas apenas para lançamentos de ofício, situação não configurada no caso. Não houve lançamento de ofício, mas sim débito confessado com direito a parcelamento.  Inexistência de lançamento de ofício: O caso não configura lançamento de ofício, mas sim lançamentos realizados pelo próprio contribuinte, uma vez que foram declarados espontaneamente pela empresa por ocasião do parcelamento realizado conforme Lei 11.941, de 2009.  Efeitos da Lei 11.941/2009: A lei estabeleceu novo prazo para pagamento de dívidas tributárias, de modo a inexistir inadimplência no momento da lavratura do auto de infração.  Denúncia Espontânea: A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações e penalidades. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Em síntese, a Recorrente defende a impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2008, devido à denúncia espontânea e ao parcelamento do débito pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.015 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720504/2011-41 5 8.Não obstante, os documentos carreados aos autos não permitem certificar que as estimativas foram de fato parceladas e incluídas na respectiva consolidação, tornando-se necessária a realização de diligência para que seja possível confirmar tais ocorrências. CONCLUSÃO 9.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se as estimativas de cujo inadimplemento decorreu a aplicação da multa em discussão nos autos foram parceladas e qual a situação do parcelamento por ocasião da lavratura dos autos de infração. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 137DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720233/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2301-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 3226/3242): DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI – Auto de Infração Debcad nº 37.300.256-4, lavrado em 25/05/2011, de contribuições devidas a Seguridade Social correspondentes ao Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720233/2011-11 2 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, e glosa de compensação, no montante de R$ 6.938.700,23 (seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, setecentos reais e vinte e três centavos), consolidado em 25/05/2011. O Auto de Infração é constituído pelos seguintes levantamentos:  DS – Diferença de SAT Não Recolhida – período de 02/2009 a 13/2009;  GC – Glosa de Compensação Realizada – período de 03/2009 e 04/2009. O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: Da compensação Em atenção ao Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de 17/08/2010, o contribuinte esclareceu por escrito (documento em anexo) que as compensações realizadas em 03/2009 e 04/2009 originam-se de reenquadramento da contribuição do SAT/GILRAT, passando do grau médio para o grau leve, com base na regulamentação do art. 22 da Lei nº 8.212/91 pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e art. 86 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005. Informou ainda que foi analisada a função que cada um de seus funcionários exercia em cada estabelecimento, concluindo que sua atividade preponderante era de grau leve, e não de grau médio, como antes se presumia, e identificado o erro, procedeu a apuração do crédito da diferença do SAT/GILRAT de 2% para 1% no período de 05/2007 a 12/2008. O crédito reputado devido pelo contribuinte, após atualização, representou R$ 2.389.862,95, conforme quadro demonstrativo. De acordo com as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o valor acima foi compensado com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha salarial de março e abril de 2009, conforme quadro demonstrativo, que discrimina o estabelecimento e o valor da compensação efetuada em cada uma das competências. [...] Nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, evidenciamos que a origem dos créditos compensados em 03/2009 e 04/2009 tratou realmente de reenquadramento do SAT/GILRAT no período de 05/2007 a 12/2008, sob alegação de existência de maior número de trabalhadores vinculados à atividade de Comércio Varejista em Geral, conforme quadro demonstrativo. Da contribuição do GILRAT não recolhida A empresa fez também o reenquadramento da contribuição do GILRAT de grau médio para grau leve em relação a contribuição incidente sobre as folhas de pagamento do período de 02/2009 a 13/2009. Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720233/2011-11 3 Apesar dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, o reenquadramento realizado está em desacordo com a legislação que rege a matéria. Da legislação sobre o GILRAT Para financiar os benefícios decorrentes do acidente do trabalho, a Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso II, regulamentado pelo art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, instituiu a contribuição do SAT/GILRAT, incidente sobre a remuneração devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, aplicando as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, de acordo com a atividade preponderante da empresa. Conforme o §3º do art. 202 do RPS, combinado com o art. 86 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, prevista no Anexo V do RPS [...]. Do cálculo do crédito compensado Na planilha de cálculo do crédito apresentada pela fiscalizada, há erro de informação na competência 06/2007 dos estabelecimentos abaixo relacionados, com relação à base de cálculo do crédito do SAT/GILRAT: [...] Detectamos também erro na planilha elaborada pela empresa quanto aos índices utilizados para fins de cálculo das compensações efetuadas nas competências 03/2009 e 04/2009. [...] Assim, procedemos à constituição do crédito relacionado à glosa de compensação indevida realizada pela empresa nas competências 03/2009 e 04/2009 em decorrência de reenquadramento do grau médio para o grau leve do SAT/GILRAT. [...] Foram elaborados pela fiscalização os seguintes Anexos do Relatório Fiscal: Anexo I – Quantidade de Empregados por CNAE (discrimina o estabelecimento, competência, CNAE e quantidade de empregados); Anexo II – Cálculo do Índice de Correção nas Compensações; Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720233/2011-11 4 Anexo III – Diferença de Contribuição do GILRAT Não Recolhida (discrimina a competência, estabelecimento, base de cálculo da folha de pagamento e o valor do GILRAT não recolhido). DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado pessoalmente da autuação em 31/05/2011, e apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de cópias dos seguintes documentos: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Auto de Infração e anexos, Procuração, 59ª Alteração de Contrato Social e documento de identificação do procurador, apresentando as alegações a seguir sintetizadas. [...] DA DILIGÊNCIA FISCAL O processo foi encaminhado em diligência fiscal, para pronunciamento do Auditor Fiscal Autuante no tocante às alegações da Impugnante, observando-se o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU em 15/12/2011 e o Ato Declaratório nº 11, emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicado em 20/12/2011. Como resultado da diligência fiscal, foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, concluindo-se pela retificação do lançamento, acompanhado do Anexo I - Cálculo do Crédito do GILRAT, Anexo II - Cálculo da Glosa da Compensação do GILRAT e Anexo III – Cálculo GILRAT não recolhido (por estabelecimento). DA MANIFESTAÇÃO O contribuinte foi cientificado do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e dos Anexos I, II e III por via postal em 18/12/2012, e apresentou manifestação tempestiva, acompanhada de cópia de Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e despacho de encaminhamento para diligência fiscal. [...] A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 12ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 3225/3267): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, apresentando adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade. Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720233/2011-11 5 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Conforme indicado pela 12ª Turma da DRJ/SP1, o acórdão foi submetido a Recurso de Ofício em razão do disposto no art. 1º da Portaria MF nº 03/2008. Cientificada do acórdão de primeira instância (e-fls. 3272), a interessada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 3273/3301) reapresentando, em apertada síntese, os argumentos a seguir. - Suscita a nulidade do Auto de Infração por exigir tributo com nítida inobservância à normatização atinente ao SAT (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99). Sustenta que não há que se falar em recolhimento a menor ou em compensações indevidas, posto que o Auto de Infração em referência não apresenta fundamentação legal ou infra legal aplicável ao caso. - Discorre sobre a identificação da atividade preponderante da empresa e aduz que o Decreto nº 3.048/99 permite que esta seja diversa de sua atividade econômica. Defende que o seu Anexo V, que introduziu a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, tem caráter exemplificativo, servindo a instruir o contribuinte na realização do enquadramento. Aponta incongruências nos graus de risco imputados pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720233/2011-11 6 - Afirma que realizou o seu enquadramento lastreado nas Instruções Normativas e nos Decretos que cuidam da matéria, a partir de estudo detalhado da normatização em questão e com a constatação pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados e a respectiva preponderância, conforme demonstra a documentação anexa. Conclui que, na forma da legislação pertinente, o grau de risco legalmente aplicável à totalidade dos valores que compõem a base de cálculo do GILRAT é leve, sujeito, portanto, à alíquota de 1%. Apresenta jurisprudência sobre o tema e alega que as decisões dos tribunais superiores são de observância obrigatória pelo CARF. - Discursa sobre os objetivos dos laudos técnicos e assevera que o LTCAT consiste em prova hábil a atestar o verdadeiro grau de risco do GILRAT inerente à atividade da empresa, vez que se pauta nos limites máximos de exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sejam esses químicos, físicos ou biológicos. Informa que, de acordo com os LTCAT elaborados para a empresa, as atividades exercidas não expõem os seus funcionários a agentes nocivos, restando correto o enquadramento por ela realizado. - Discorre sobre o ônus da prova e argumenta que em nenhum momento a autoridade administrativa trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório capaz de demonstrar, de maneira contundente, o enquadramento da atividade preponderante da empresa no grau de risco médio, seja pela elaboração de organograma e a devida alocação de funcionários e seus respectivos graus de risco, seja pela elaboração de um LTCAT. - Evoca o princípio da verdade material. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, através da Resolução nº 2401-000.997 (e-fls. 3347/3354), para que a autoridade fiscal informasse se a retificação do lançamento discriminada no DAD-R havia sido efetuada utilizando-se a alíquota SAT/GILRAT referente à atividade preponderante de cada estabelecimento com base no CNAE informado em GFIP pela empresa. Em atendimento, foi anexada Informação Fiscal com resposta positiva ao esclarecimento solicitado (e-fls. 3357/3358). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. Observa-se do exame dos autos questão a ser tratada anteriormente à análise das alegações recursais por este Colegiado. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte contesta a identificação de sua atividade preponderante pela autoridade fiscal e a alíquota SAT/GILRAT considerada no lançamento. Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720233/2011-11 7 Diante das alegações trazidas à defesa, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF encaminhou os autos em Diligência através da Resolução nº 2401-000.997 (e-fls. 3347/3354) para que a fiscalização esclarecesse se a retificação do lançamento (DAD-R) havia sido efetuada com base na atividade preponderante de cada estabelecimento identificada através do CNAE declarado em GFIP pela contribuinte (e-fls. 3347/3354). Verifica-se, contudo, que a interessada não foi cientificada da Informação Fiscal e dos documentos anexos juntados ao processo pelo auditor em atendimento à solicitação do CARF (e-fls. 3357/3359). Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em nova Diligência à Unidade de Origem para que esta cientifique a recorrente do resultado da Diligência realizada por determinação da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF (Resolução nº 2401-000.997), com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 3393DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720187/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2019 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2101-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.176 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720187/2014-48 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em face do Acórdão nº 16-70.114, da 14ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de pessoa física e devida por sub-rogação pela pessoa jurídica compradora. Conforme o relatório fiscal, a empresa adquiriu de produtores rurais pessoas físicas animais para abate, sem reter as contribuições previdenciárias devidas por sub-rogação, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Foram lavrados dois autos de infração: DEBCAD 51.066.679-5 (contribuições previdenciárias FUNRURAL e SAT/RAT) e DEBCAD 51.066.680-9 (contribuição ao SENAR). A 14ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais, apresentando adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.176 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720187/2014-48 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física deve reter e recolher as contribuições por ele devidas previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessas obrigações. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. APROVEITAMENTO. GUIAS PREENCHIDAS INCORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento, para dedução do crédito tributário apurado, das contribuições pagas pelo sujeito passivo, pressupõe que o recolhimento tenha sido efetuado corretamente, não cabendo à Administração Pública, de ofício, retificar as guias do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS (retenções e recolhimentos próprios), não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer recolhimentos vinculados a GFIP para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. GPS. GFIP. VINCULAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS AOS FATOS GERADORES. A Guia da Previdência Social - GPS é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias, porém, a GPS não dispõe de informações suficientes para estabelecer qualquer vinculação entre os fatos geradores ocorridos e o valor recolhido. Esta vinculação é realizada por meio dos dados prestados pelo sujeito passivo na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, que representa, para a Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. No recurso voluntário, a recorrente sustenta: nulidade da autuação por falta de enquadramento legal; necessidade de revisão do lançamento em razão da suspensão da execução pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017; inexigibilidade da contribuição ao SENAR; e aplicação de multa mais favorável. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.176 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720187/2014-48 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar – Nulidade A recorrente alega nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal da infração e ilegitimidade passiva da autuada. Analisando os autos, observa-se que a fiscalização apresentou todos os fatos, descrevendo-os e enquadrando-os dentro da previsão legal. No Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento, a autoridade fiscal narra de forma clara os fatos que culminaram no lançamento, com os respectivos enquadramentos legais. A defesa da recorrente, tanto em primeira instância quanto no recurso voluntário, demonstra seu perfeito entendimento da infração que lhe foi imputada, tendo desenvolvido argumentação detalhada sobre cada aspecto do auto de infração. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu seu dever de apresentar de forma individualizada, precisa e objetiva os levantamentos que deram origem ao lançamento fiscal. Rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito 3.1. Contribuições previdenciárias (FUNRURAL/SAT-RAT) A recorrente sustenta que o STF, no RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade geral da sub-rogação, tendo sido suspenso o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Entretanto, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. Desde a vigência da Lei nº 10.256/2001, a cobrança tornou-se exigível. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 150, de aplicação vinculante: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001." Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.176 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720187/2014-48 5 Ademais, verifica-se dos autos que diversas das decisões judiciais mencionadas pela recorrente foram posteriormente reformadas pelos tribunais superiores, o que elimina o principal argumento defensivo e consolida a legitimidade da cobrança das contribuições previdenciárias. Enquanto não transitada em julgado a ADI 4.395 e não revogada a Súmula CARF nº 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Mantenho a exigência das contribuições previdenciárias. 3.2. Contribuição ao SENAR No que se refere à contribuição ao SENAR, assiste razão à recorrente. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, item 1.45 “b” da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/97. Considerando que o período de apuração do caso concreto (01/01/2011 a 31/12/2011) é anterior à Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração nesta parte. Ademais, verifica-se que o produtor rural Nelson José Vigolo efetuou o recolhimento direto da contribuição ao SENAR mediante GPS código 2712, conforme comprovantes apresentados, não havendo dupla exigência sobre o mesmo fato gerador. Cancelo a exigência da contribuição ao SENAR. 3.3. Multa A recorrente defende a aplicação de multa mais favorável com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Não assiste razão à recorrente. A multa aplicada decorreu da falta de recolhimento dos valores devidos por sub-rogação, caracterizando descumprimento de obrigação principal, e não de obrigação acessória. Conforme o art. 44, I da Lei nº 9.430/96, é correta a aplicação da multa de 75%. A sanção prevista no art. 32-A da Lei de Custeio refere-se à incorreção na prestação de informações na GFIP, não sendo aplicável ao caso concreto. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.176 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720187/2014-48 6 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13873.720057/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 1906/98, que tramitou na 3ª Vara Cível de Botucatu/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 2 judicial nº 1906/98, que tramitou na 3ª Vara Cível de Botucatu/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/38): Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 06/09), lavrada em 22/08/2011, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 07), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: . Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 3 A ciência do lançamento foi efetuada 31/08/2011 (fl. 17), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 23/09/2011 (fls. 02/03 e 20/21), na qual alega que: · Recebeu a Notificação de lançamento em epígrafe, referente a valores recebidos em decorrência de uma Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, ajuizada em 1998, sob o nº 1906/98 na 3º Vara Civil de Botucatu/SP. · Decorridos quase dez anos, teve o processo julgado e encaminhado para pagamento em 29.05.2006, após ter transitado em todas as instâncias e homologado pelos cálculos do INSS. · Ao receber os valores devidos (R$ 72,294,88), teve descontado o imposto de renda na fonte devido de R$ 2.320,39, incidindo sobre um período superior ao ano calendário de 2007. · Seu crédito abrange um período superior ao ano calendário e, de acordo com as normas vigentes, esse valor deve ser desdobrado de acordo com as competências do crédito julgado procedente. · Durante o período reclamado, seu benefício corrigido se enquadra como declaração isenta. Ao final, requer sejam recalculadas todas as declarações de acordo com as competências e o cancelamento da presente Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão, em 02/02/2015 (fls. 73/74), o contribuinte, em 19/02/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 40/42), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 4 alegando, em breve síntese, que a apuração imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos benefícios previdenciários recebidos com atraso, devem ter por parâmetro as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos e não pelo montante integral pago extemporaneamente. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/72. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 77), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado e dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 77.346,46 com IRRF de R$ 2.320,39, constatada em sede de revisão da DAA/2008 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 36/38): Da Omissão de Rendimentos (...) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 5 diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, nos termos do art. 12 da Lei 7.713/88 e do art. 56, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda. Ressalte-se que os rendimentos acumulados auferidos por pessoa física, até 31.12.2009, são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Ainda mais esclarecedor é o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995, quando dispõe que o imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 será calculado utilizando a tabela progressiva mensal do mês do recebimento: "Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." De acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente até 31.12.2009, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Tais rendimentos devem ser submetidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Considerando-se que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), no caso em questão, o rendimento recebido acumuladamente, no ano-calendário de 2007, é tributável no momento do recebimento e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento. Quanto aos rendimentos referentes a juros de mora e correção monetária recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, verifica-se que estão sujeitos à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): "Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei º 7.713, de 1988, art. 3º', §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 6 XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios e a correção monetária, como acessórios, têm a mesma natureza e o tratamento tributário dado aos rendimentos a que se refiram: tributáveis, isentos ou não tributáveis. (...) Diante do exposto, deve o lançamento ser mantido, sem qualquer reparo. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão de seu benefício previdenciário, lhe sendo restituídas, via precatório judicial resgatado junto à CEF, as diferenças apuradas no processo judicial nº 1906/98, que tramitou na 3ª Vara Cível de Botucatu/SP, relativas ao período de 10/08/1998 a 30/10/2004 (fls. 10/15 e 22/30). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2007 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação acostada (fls. 22/28), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados no processo judicial. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 7 Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720057/2011-62 8 Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 1906/98, que tramitou na 3ª Vara Cível de Botucatu/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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