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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11293691 #
Numero do processo: 10980.724990/2012-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO Para que a declaração do profissional de saúde seja acolhida como prova da efetiva realização de serviços prestados, ela deve cumprir os requisitos legais do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas efetivamente comprovadas com documentação idônea e dentro do que estabelece a legislação são passíveis de dedução no IRPF.
Numero da decisão: 2002-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos de despesas médicas no valor de R$ 2.433,00. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas efetivamente comprovadas com documentação idônea e dentro do que estabelece a legislação são passíveis de dedução no IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos de despesas médicas no valor de R$ 2.433,00. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724990/2012-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada relativo à dedução indevida de dependente, despesas médicas, previdência privada (Fapi) e despesas com instrução. De acordo com a autuação embora intimada a contribuinte não atendeu às intimações e por isso foram glosados os valores relativos aos créditos acima discriminados. Após a impugnação foram analisados os documentos apresentados pela autuada foi emitido Despacho Decisório que concluiu pela procedência total da autuação nos seguintes termos: Conclusão 12. Com base no artigo 6º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 nos artigos 230 e 268 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e artigo 6º–A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010 e alterações promovidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.635, de 06 de maio de 2016 e 1.703, de 31 de março de 2017, considerando informações e documentos constantes deste processo, decide-se pela manutenção do lançamento e da exigência formalizada na Notificação de Lançamento nº 2009/458185956547384, lavrada em 14/05/2012 (fls. 87 a 94), resultando na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Exercício de 2009, Ano Calendário de 2008, ND 09/35.358.393, entregue em 19/12/2011 (fls. 68 a 73), em SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR AJUSTADO de R$ 8.480,52, cuja restituição já foi creditada, em consonância com as informações constantes no extrato de folhas nº 104 e 105. 13.A presente Decisão abrange somente as questões de fato suscitadas na impugnação apresentada, não alcançando eventuais questões de direito que serão analisadas pela DRJ. Em decisão de primeira instância foi proferido Acórdão que concluiu por manter os termos do Despacho Decisório que concluiu pela manutenção do lançamento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724990/2012-84 3 A recorrente então apresentou recurso voluntário contestando a manutenção das despesas médicas, anexando documentos que entende serem capazes de cancelar a autuação i a autuada não apresentou manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso apenas contra a autuação sobre despesas médicas onde alega em síntese que todas essas despesas estão comprovadas e apresenta os documentos que entende demonstrarem suas afirmações. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. No presente caso a lide consiste nas despesas médicas declaradas e não aceitas pela decisão de piso. Em seu recurso a contribuinte anexa vários recibos e algumas Notas Fiscais referentes aos supostos serviços. Da análise de tais documentos tenho o seguinte entendimento: O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724990/2012-84 4 cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Inicialmente cumpre esclarecer que, embora este relator tenha o entendimento de que as Declarações feitas pelos profissionais constantes no rol do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), sejam hábeis a comprovar a efetiva prestação dos serviços prestados, porém, se tal declaração não preenche os requisitos legais constantes na legislação acima mencionada, não devem ser acolhidos. No presente caso, analisando a documentação anexada pela recorrente, entendo que apenas os recibos/notas fiscais emitidas por Radiodiagnóstico São José ltda (R$ 50,00); Clínica Neurológica Dr. Hélio Teive S/C Ltda (R$ 350,00); Centro de Documentação Odontológica Computadorizada Ltda (R$ 183,00); MARCO ANTÔNIO L. FLORES CD; EO; N.S (R$ 1.850,00) cumprem os requisitos legais para que sejam considerados como idôneos a comprovar o efetivo serviço prestado à recorrente que devem ser excluídos do lançamento. Conclusão Ante ao exposto, Voto no Sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e no mérito Dar-lhe Provimento Parcial. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4613314 #
Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA A UNIÃO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O IPI é tributo sujeito à homologação, sendo de cinco anos, contados da data o fato gerador, o prazo para a União constituir o crédito tributário independentemente do pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. ESCRITA FISCAL DO IPI. REFAZIMENTO. PERÍODO INDEPENDENTE DO PRAZO DECADENCIAL. SALDO CREDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo credor do IPI deve ser comprovado pelo contribuinte desde sua origem, a partir da qual a fiscalização pode refazer a escrita fiscal embora só possa constituir o crédito tributário no qüinqüênio anterior à data da ciência do auto de infração. JUROS SOBRE MULTA. Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem ser anulados tais juros. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3401-000.402
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 22/12/2000, para cancelar a multa isolada em face da retroatividade benigna e para cancelar os juros sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. Quanto a reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira votação, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça votou pela reconstituição a partir de 22/12/2000, os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Fernando Marques Cleto Duarte votaram pela reconstituição a partir de 21/03/2000 e os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho votaram pela reconstituição desde de janeiro de 2000. Em segunda votação, por maioria de votos, deu-se provimento parcial para reconstituir a escrita do IPI, tendo como marco inicial 21/03/2000. Vencidos Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que apresentarão declaração de voto. Designado Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA A UNIÃO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O IPI é tributo sujeito à homologação, sendo de cinco anos, contados da data o fato gerador, o prazo para a União constituir o crédito tributário independentemente do pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. ESCRITA FISCAL DO IPI. REFAZIMENTO. PERÍODO INDEPENDENTE DO PRAZO DECADENCIAL. SALDO CREDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo credor do IPI deve ser comprovado pelo contribuinte desde sua origem, a partir da qual a fiscalização pode refazer a escrita fiscal embora só possa constituir o crédito tributário no qüinqüênio anterior à data da ciência do auto de infração. JUROS SOBRE MULTA. Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem ser anulados tais juros. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 22/12/2000, para cancelar a multa isolada em face da retroatividade benigna e para cancelar os juros sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. Quanto a reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira votação, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça votou pela reconstituição a partir de 22/12/2000, os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Fernando Marques Cleto Duarte votaram pela reconstituição a partir de 21/03/2000 e os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho votaram pela reconstituição desde de janeiro de 2000. Em segunda votação, por maioria de votos, deu-se provimento parcial para reconstituir a escrita do IPI, tendo como marco inicial 21/03/2000. Vencidos Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que apresentarão declaração de voto. Designado Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 868          1 867  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006581/2005­97  Recurso nº  256.351   Voluntário  Acórdão nº  3401­00.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de novembro de 2009  Matéria  IPI  Recorrente  ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ­RIBIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IPI.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  A  UNIÃO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O IPI é tributo sujeito à homologação, sendo de cinco anos, contados da data  o  fato  gerador,  o  prazo  para  a  União  constituir  o  crédito  tributário  independentemente do pagamento antecipado.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à  retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  ESCRITA  FISCAL  DO  IPI.  REFAZIMENTO.  PERÍODO  INDEPENDENTE  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  SALDO  CREDOR.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   O  saldo  credor  do  IPI  deve  ser  comprovado  pelo  contribuinte  desde  sua  origem, a partir da qual a fiscalização pode refazer a escrita fiscal embora só  possa constituir o crédito tributário no qüinqüênio anterior à data da ciência  do auto de infração.   JUROS SOBRE MULTA.  Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem  ser anulados tais juros.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública     Fl. 1542DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  anteriores  a    22/12/2000,  para  cancelar  a multa  isolada  em  face  da  retroatividade  benigna  e  para  cancelar  os  juros  sobre  a  multa de ofício, por falta de previsão legal. Quanto a reconstituição da escrita fiscal do IPI, em  primeira  votação,  o Conselheiro  Jean Cleuter  Simões Mendonça  votou  pela  reconstituição  a  partir  de  22/12/2000,  os  conselheiros Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  e Fernando Marques  Cleto  Duarte  votaram  pela  reconstituição  a  partir  de  21/03/2000  e  os  conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho votaram pela reconstituição desde de janeiro  de  2000.  Em  segunda  votação,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  para  reconstituir a escrita do  IPI,  tendo como marco  inicial 21/03/2000. Vencidos Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Odassi  Guerzoni  Filho,  que  apresentarão  declaração  de  voto.  Designado  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor .     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator Designado  EDITADO EM 12/01/2010    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto  Duarte  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  22/12/2005  (fls.25/27) por falta de lançamento de notas fiscais de saída do produto fabricado pela autuada  entre 01/01/2000 a 11/12/2002.  Conforme  informações  contidas  nas  folhas  de  continuação  do  auto  de  infração, a contribuinte classificou seu produto de saída erroneamente na tabela TIPI, como se  fosse tributado à alíquota zero, no entanto, conforme a fiscalização, a verdadeira classificação é  de tributação de 40%.  A  autuada  impugnou  a  autuação  junto  à DRJ  em Capinas/SP  (fls.740/755)  alegando o seguinte:  Decadência  de  fatos  geradores  ocorridos  a mais  de  cinco  anos  anteriores  à  autuação.  O  produto  produzido  pela  impugnante,  “Tampico”,  não  tinha  classificação  específica  na  TIPI  por  trata­se  de  produto  novo  no  Brasil,  por  essa  razão  a  contribuinte  o  Fl. 1543DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006581/2005­97  Acórdão n.º 3401­00.402  S3­C4T1  Fl. 869          3 classificou como no código 2106.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas nem  compreendidas em outras posições).  Ainda  a  pretensão  da  fiscalização  em  classificar  o  “Tampico”  no  código  22.02.90.00 (repositores hidroeletrolíticos) estivesse correta, a aplicação da alíquota de 40% é  indevida, pois o  auto de  infração  reconhece que  a bebida é  repositor enérgico. Ocorre que o  repositor enérgico tem regime de recolhimento de pauta e o regime de alíquota ad valorem.  A autuada comercializava o produto em garras de 1,5 litros, ocorre não havia  previsão  legal  para  o  cálculo  do  IPI  para  produção  nessa  embalagem,  assim,  a  contribuinte  usou  o  critério  da  proporcionalidade  calculando  o  IPI  sobre  a  medida  do  liquido  vendido,  usando como base as medidas utilizadas na tabela. No entanto, a fiscalização efetuou o cálculo  por unidade, utilizando duas garrafas de 2 litros para cada 12 unidades da garrafa de 1,5 litro.  Conforme a recorrente, o cálculo da fiscalização foi desproporcional e majorou a cobrança do  tributo.  Descreveu a respeito da vinculação deste processo com demais processos de  pedido de ressarcimento que, segundo a contribuinte, estão interligados com este por tratar da  mesma matéria, isto é, a classificação do produto.  A  contribuinte  também  impugnou  a  multa  de  ofício  aplicada  nos  períodos  entre  01/05/2002  e  31/12/2002,  pois  nesse  período  não  foi  lançado  o  imposto,  portanto  não  pode haver multa.  Também foi atacada a aplicação dos juros sobre Taxa Selic e os juros sobre a  multa de ofício.  A DRJ julgou (fls. 780/795) pela manutenção aos períodos de apuração entre  10/10/2000  a  10/10/2001  e  “alterar  os  lançamentos  referentes  aos  períodos  de apuração de  20/01/2001  e  30/04/2001,  exonerando  o  montante  de  R$  24.378,42”,  pois  o  cálculo  das  medidas não previstas na tabela deve ser calculado sobre seu respectivo ad valorem, e não por  proporcionalidade ou unidade.  Alterou o  lançamento da multa de ofício do  IPI  não  lançado  e  cancelou  os  lançamento das apurações de 10/05/2001 a 30/11/2002 e 31/12/2002, exonerando o total de R$  67.258,18, mantendo o auto de infração parcialmente.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/08/2006  (fl.817)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/09/2006  apenas  reforçando  os  mesmos  argumentos  utilizados na impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator  O  Recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 1544DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 A questão concernente à classificação do produto fabricado pela  recorrente,  foi  decidido  em  acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu o seguinte (fls.850/861):  “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PRODUTO ‘TAMPICO’­ EFEITOS DO ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  – O  Ato  Declaratório  Interpretativo,  que declarou a classificação do produto “Tampico” na posição 2202.90.00,  como  toda  norma  interpretativa,  nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  retroage  desde a origem do dispositivo interpretado.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”.  No acórdão acima, o produto foi classificado como repositor hidroeletrolítico,  isto é, a mesma classificação do auto de infração.  Desse  modo,  cabe  a  este  Conselho  analisar  somente  a  questão  atinente  à  decadência e aos juros sobre a multa.  1­Decadência  O IPI é tributo sujeito a homologação, e seu prazo de decadência é de cinco  anos,  contados da ocorrência do  fato  gerador,  conforme parágrafo 4o,  do  art.150, do Código  Tributário Nacional. Isto é, após o fato gerador, a Receita Federal teve cinco anos para apurar  as inconsistências nos tributos pagos pelo contribuinte.   Como já demonstrado no relatório,o período da autuação é de janeiro de 2000  a dezembro de 2002. O auto de infração foi lavrado somente em 22/12/2005. Dessa forma, uma  parte do período autuado  já  estava decaída por  ter mais de  cinco anos da ocorrência do  fato  gerador.  Cabe aqui  transcrever o que dispõe a segunda parte do § 4o, do art. 150,  in  verbis:   “expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Assim, passados os  cinco anos com a  inércia da Fazenda Pública,  tem­se o  crédito extinto na forma do inciso V, art.156, do CTN, em decorrência da decadência disposta  no § 4o, do art 150.  Insta  ressaltar  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  não muda  sua  natureza,  pois este será por homologação estando pago ou não, afinal,  se assim não fosse, não haveria  motivo para o prazo de homologação. Contados da data do  fato gerador  são cinco anos para  que a fiscalização verifique se houve a efetuação do pagamento. Se o fisco ficar inerte, terá seu  direito decaído até mesmo para reconstituição da escrita fiscal, uma vez que decaído o período  de  lançamento  a  contribuinte  não  tem  obrigação  nem  mesmo  de  guardar  a  documentação  contábil, portanto a reconstituição da escrita fiscal não deve considerar o período decaído.  2­ Aplicação da multa  Fl. 1545DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006581/2005­97  Acórdão n.º 3401­00.402  S3­C4T1  Fl. 870          5 A Recorrente afirma que não cabe a exigência de multa, pois possuía créditos  que superava os débitos.  A multa aplicada foi a prevista no inciso I do art. 80 da Lei no 4.502/64, com  alterações  do  art.  45  da  Lei  nº  9.430/96,  que  vigorava  na  época  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração, in verbis:  “Art.  80.A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I­setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória”.    Acontece que esse artigo foi expressamente revogado pelo art. 27 da Medida  Provisória no 303 de 2006. Desse modo, em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser  cancelada.  Assim, voto no sentido de anular a multa de ofício  3­ Juros sobre a multa  Quanto  aos  juros  sobre  a multa,  tal  cobrança  não  tem  amparo  legal,  sendo  assim, ao manter esses juros, estaríamos indo contra o princípio da legalidade, ato inadmissível  na administração pública. Dessa forma, não devem ser cobrados juros sobre a multa ofício.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  declarar decaídos os períodos  anteriores  a 22/12/2000,  anular a multa de  isolada  aplicada de  ofício e os juros sobre a multa.      Jean Cleuter Simões Mendonça  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Calos Dantas de Assis, Redator Designado  Peço vênia ao ilustre Relator para dele discordar no tocante ao termo inicial  de recomposição da escrita fiscal do IPI, por interpretar que a data a ser adotada não é a que  correspondente  a  cinco  anos  antes  da  ciência  do  auto  de  infração, mas  a  correspondente  ao  início do decêndio mais antigo no qual o contribuinte apresentou saldo credor na apuração do  Imposto.  Fl. 1546DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 Não  cabe,  data  vênia,  confundir  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  com  aquele  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  visando  aferir  saldo  credor  oriundo  de  período  que  vai  além  do  qüinqüênio  decadencial.  Quando  o  saldo  credor  tem  origem em período anterior anterior aos cinco anos decadenciais, por ser dever do contribuinte  comprová­lo a fiscalização pode refazer a escrita até o primeiro decêndio credor.    Na situação destes autos,  iniciada a  fiscalização em 31/03/2005, o Auditor­ Fiscal constatou que o Registro de Apuração do IPI havia sido escriturado mensalmente, entre  janeiro de 2000 e março de 2001. Por isto refez a escrita em períodos decendiais, partindo do  valor  credor  de  R$  1.507,42,  escriturado  pelo  contribuinte  como  sendo  o  saldo  anterior  do  primeiro decêndio de janeiro de 2000 (ver demonstrativo à fl. 11). A comprovação desse valor  credor, transportado pelo contribuinte do último decêndio de 1999, podia ter sido exigida dele  pela  fiscalização,  que  todavia  preferiu  tomar  o  valor  de R$ 1.507,42  como  certo  e  refazer  a  escrita fiscal a partir do primeiro decêndio de janeiro de 2000. Assim procedendo, cabe admitir   como válida toda a reconstituição porque há saldo credor desde o início de janeiro de 2000.   Havendo  saldo  credor,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  sua  composição,  desde  a  origem mais  remota.  Para  tanto  deve  guardar  os  documentos  relativos  aos  débitos  e  créditos  do  período,  desde  o  primeiro  período  de  apuração  no  qual  o  saldo  é  credor,  independentemente  do  prazo  decadencial.  Embora  seja  certo  que  o  lançamento  de  ofício,  limitado pela decadência, só pode abranger o qüinqüênio anterior à data da ciência do auto de  infração (no caso em tela, estão decaídos os fatos geradores anteriores ao terceiro decêndio de  dezembro de 2000, já que a ciência do Auto de Infração se deu em 22/12/2005), o saldo credor  com  repercussão  no  intervalo  decendial  deve  ser  comprovado  pelo  contribuinte.  De  modo  semelhante  acontece  num pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI:  o  contribuinte  só  pode  ressarcir  o  saldo  credor  dos  cinco  anteriores  anteriores  à  data  do  pedido,  mas  deverá  comprovar eventual saldo credor de período anterior, se tal este saldo for utilizado para reduzir  débitos gerados no qüinqüênio anterior ao pedido.  Pelo  exposto,  voto  por  admitir  como  válida  o  refazimento  da  escrita  fiscal  realizado pela fiscalização, desde o primeiro período de apuração de janeiro de 2000.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                    Fl. 1547DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13603.905471/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-07T12:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-07T12:07:08Z; Last-Modified: 2026-04-07T12:07:08Z; dcterms:modified: 2026-04-07T12:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-07T12:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-07T12:07:08Z; meta:save-date: 2026-04-07T12:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-07T12:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-07T12:07:08Z; created: 2026-04-07T12:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-07T12:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-07T12:07:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.905471/2018-04 ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.639 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296384 #
Numero do processo: 10783.003146/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.770
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10980.726337/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF deve o beneficiário comprovar a retenção do imposto pela fonte pagadora, através de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2201-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lilian Claudia de Souza apresentou declaração de voto, por escrito, no plenário virtual. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF deve o beneficiário comprovar a retenção do imposto pela fonte pagadora, através de documentos hábeis e idôneos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lilian Claudia de Souza apresentou declaração de voto, por escrito, no plenário virtual. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF deve o beneficiário comprovar a retenção do imposto pela fonte pagadora, através de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lilian Claudia de Souza apresentou declaração de voto, por escrito, no plenário virtual. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 12/16) lavrada em desfavor do contribuinte, por meio da qual a fiscalização apurou as seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no montante de R$ 174.660,39 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), recebidos da pessoa jurídica TELEMAXI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; (ii) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), diante da não apresentação de documentação que comprovasse a respectiva retenção pela fonte pagadora, PHONECLUB BRASIL LTDA EPP. Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 27/07/2012, por via postal (fl. 75), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/10) na data de 15/08/2012 (fl. 2), na qual alegou as razões sintetizadas pelo acórdão de piso, que a seguir reproduzo (fls. 87/88): Relativamente à imputação de compensação indevida de IRRF, alega que recebeu da empresa Phoneclub Brasil Ltda comissões mensais que foram pagas pelo valor líquido, já descontado o IRRF, conforme demonstram, por amostragem, os documentos denominados “Comprovante Mensal de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Física", ora juntados ao processo, e que, emitidos pela Phoneclub, haviam sido disponibilizados no sítio mantido pela pessoa jurídica na rede internacional de computadores (http//www.mix.phoneclub.com.br); Aduz que, todavia, referida pessoa jurídica, em lugar de entregar os comprovantes de rendimentos no padrão aprovado pela IN SRF n.º 120, de 2000, enviou e-mail no qual informava o pagamento de dois rendimentos, separadamente, sendo o primeiro no montante de R$ 250.192,86, com retenção de IR no valor de R$ 64.515,10, por conta do código ID 8, e o segundo, no Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 3 montante de R$ 39.209,47, com retenção de IR no valor de R$ 8.038,50, por conta do código ID 11.590; No ponto, alega que, muito embora a fonte pagadora não tenha feito uso do formulário padrão, as informações prestadas são as mesmas que constariam do formulário oficial e que os “ID” mencionados correspondem ao código de identificação do impugnante na empresa, uma vez que possuía dois ID em razão de contar com duas contas para o crédito de comissão, uma para cada telefone vinculado; Dado este quadro, fornece nomes e endereços de pessoas vinculadas à Phoneclub que podem ser contatadas para comprovar que o contribuinte trabalhou para a empresa, auferiu rendimentos e sofreu as retenções de IR na fonte que pretende compensar na DIRPF correspondente; Ademais disso, alega que a pessoa jurídica retentora do tributo na fonte está obrigada a recolher o valor retido aos cofres da União e a informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da DIRF, o nome e CPF dos contribuintes dos quais reteve o imposto, o montante do rendimento pago e o valor total do imposto retido, ao passo que o contribuinte que sofreu a retenção do imposto tem direito a compensá-lo na DIRPF correspondente, não podendo ser prejudicado pelo fato de a pessoa jurídica retentora, eventualmente, não ter efetuado o recolhimento a que estava obrigada ou não ter informado à RFB a retenção efetuada, ao que transcreve ementas de decisões prolatadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, a seu ver, corroboram com o entendimento sustentado na presente defesa; Já relativamente à imputação de omissão de rendimentos, alega que a fonte pagadora Telemaxi Clube de Benefícios Ltda entregou o formulário padrão denominado "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", contendo as informações necessárias ao preenchimento da DIRPF, onde informou ter pago o montante bruto de R$ 174.660,39, com retenção de IR no valor de R$ 25.912,17, mas que, entretanto, fez constar do mesmo que os pagamentos foram efetuados a título de "Multas e Vantagens", fato que confundiu o contribuinte e o levou a declarar tais rendimentos como tributados exclusivamente na fonte, pelo valor líquido, no total de R$ 148.748,22; Dado este quadro, alega que a exação deve ser ajustada para admitir a compensação do IR retido na fonte pela Phoneclub, nos valores de R$ 8.038,50 e R$ 64.515,10, que somados montam à quantia de R$ 72.553,60, e, em razão de que, do total exigido, a seu ver, resta pagar a título de 1RPF, em valor originário, apenas a quantia de R$ 19.211,96, à qual devem ser adicionados os acréscimos legais; Finalmente, em face do exposto, requer: a) que seja afastado da exigência o valor do imposto de renda retido na fonte pela sociedade empresária Phoneclub Brasil Ltda. EPP, no montante de R$ 72.553,60; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 4 b) acaso se entenda que os documentos anexados ao processo não são suficientes para formar convicção a respeito da retenção de IR, que sejam realizadas diligências perante o contador Sr. Haroldo Santos, com endereço à Rua Alberto de Oliveira Santos, n° 42, conj. 1101, centro, na cidade de Vitória (ES), fones 27-3223- 4855, fax 27-3323-0757, e-mail haroldo@haroldosantos.com.br, e bem assim, perante a Sra.(Srta.) Mariana da Silva Barcelos, empregada da Phoneclub na época, cujo endereço roga seja localizada nos arquivos dessa organização; e perante o Sr. Jorge Wender, um dos gerentes da Phoneclub quando da ocorrência dos fatos, que atende pelo telefone (031) 9369-1312, de sorte a comprovar a efetiva retenção do IR na fonte; c) seja urgentemente recalculado e inserido no sistema da RFB o montante do imposto e demais acréscimos devidos e ora confessados, cujo valor originário corresponde a R$ 19.211,96, para que o contribuinte possa efetuar o parcelamento simplificado do respectivo valor dentro do prazo de trinta (30) dias da ciência da exação, de sorte a usufruir do benefício de redução da multa correspondente; e d) por fim, que sejam levados em conta eventuais benefícios que auxiliem no atendimento aos pedidos supra, embora não tenham sido objeto de pedido específico, e protesta pela apresentação das demais provas admitidas em direito, inclusive outras diligências e perícias a serem oportunamente requeridas, de molde a aperfeiçoar tudo que foi, a seu ver, demonstrado e comprovado. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS, em sessão realizada em 08/06/2017, por meio do acórdão nº 07- 39.857 (fls. 86/92) julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 86): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a solicitação de diligência encaminhada pelo impugnante com o fito de fazer com que a fiscalização produza prova de cujo ônus probatório, desenganadamente, cabe ao próprio impugnante desincumbir se. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser mantida a imputação de omissão de rendimentos quando se constata, nos autos, que a infração ocorreu em face da declaração inexata do impugnante e da, consequente, falta de recolhimento do imposto de renda, dado que o rendimento omitido (não oferecido à tributação na declaração de ajuste) foi indevidamente suprimido da base de cálculo do imposto, sendo irrelevante, no Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 5 ponto, se houve, ou não, culpa ou intenção do impugnante de suprimir o rendimento em relevo da base de cálculo do imposto. IRRF. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte é dedutível na declaração de rendimentos quando há comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado pessoalmente do julgamento em primeira instância na data de 31/08/2017 (fl. 97), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 104/114) na data de 19/09/2017 (fl. 103), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 31/08/2017 (fl. 97) e apresentou Recurso em 19/09/2017 (fl. 103) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no montante de R$ 174.660,39 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), recebidos da pessoa jurídica TELEMAXI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; e (ii) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), diante da não apresentação de documentação que comprovasse a respectiva retenção pela fonte pagadora, PHONECLUB BRASIL LTDA EPP. Da Delimitação do Litígio Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte contesta apenas e tão somente a infração da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, e não apresenta quaisquer argumentos a afastar a infração: omissão de rendimentos, mas apenas e tão somente pugna pelo afastamento da multa de ofício, uma vez que teria havido erro no preenchimento da DIRPF, nos termos da súmula CARF nº 73. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 6 Desse modo, restou inconteste a omissão de rendimentos, diante da preclusão, de modo que será analisado apenas e tão somente o pedido de afastamento da multa de ofício, mediante a aplicação da súmula CARF nº 73, nos termos requerido pelo Recorrente. Da Multa de Ofício sobre a Infração Omissão de Rendimentos O Recorrente afirma que “no mesmo ano-calendário prestou serviços também para a sociedade empresária TELEMAXI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. (...). Referida pessoa jurídica entregou o formulário padrão denominado ‘Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte’, contendo as informações necessárias ao preenchimento da DIRPF, onde informou ter pago (...). Entretanto, fez constar do mesmo que os pagamentos foram calculados a título de ‘Multa e Vantagens’, fato que confundiu o contribuinte e o levou a declarar tais rendimentos como tributados exclusivamente na fonte, pelo valor líquido, no total de R$ 148.748,22 (...)”. Desse modo, afirma que houve erro no preenchimento da DIRPF, e pugna pelo afastamento da multa de ofício aplicada, nos moldes da súmula CARF nº 73. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, conforme se observa do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 75), os valores pagos ao Recorrente no ano-calendário de 2008, encontram-se definidos no “item 3” rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido na fonte, e o item 5 “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (rendimento líquido)” encontra-se zerado, de modo que não há como acolher as alegações tecidas pelo Recorrente de que foi induzido a erro no preenchimento de sua DIRPF. Desse modo, não há como se aplicar a súmula CARF nº 73, uma vez que não houve informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Outrossim, a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 7 Pelas razões expostas acima, deve ser mantida a multa de ofício aplicada sobre a infração omissão de rendimentos. Compensação Indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme se observa na Notificação de Lançamento (fls. 12/16), a fiscalização apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), diante da não apresentação de documentação que comprovasse a respectiva retenção pela fonte pagadora, PHONECLUB BRASIL LTDA EPP. O contribuinte, por sua vez, quando da apresentação da Impugnação ao Lançamento, afirmou que, embora a fonte pagadora não tenha realizado o informe de rendimentos nos moldes da instrução normativa vigente à época dos fatos, houve sim a retenção do IR, no montante total de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), e apresentou documentos comprobatórios (fls. 18/27). A decisão de piso manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos (fls. 90/91): Quanto à imputação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 72.553,60, indefiro a solicitação de diligências encaminhada pelo impugnante com o fito de fazer com que a fiscalização produza prova de cujo ônus probatório, desenganadamente, cabe ao próprio impugnante desincumbir- se, a teor do disposto no art. 15 e no inciso III do art. 16, ambos de Decreto n.º 70.235, de 1972, que determina ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) (grifei). A rigor, o impugnante até juntou aos autos cópias de documentos (fls. 18 a 27) voltados à comprovação de que a empresa Phoneclub Brasil Ltda – EPP (CNPJ n.º 03.900.673/0001-96), teria retido o imposto de renda objeto da compensação em relevo. Tais documentos, todavia, consistem, de cópias de comprovantes que o impugnante alega ter extraído do sítio mantido pela fonte pagadora na rede internacional de computadores (internet) e, bem assim, de cópias de comprovantes que uma funcionária da fonte pagadora teria remetido ao contribuinte por e-mail, não havendo, contudo, prova de que tais documentos tenham sido regular e oficialmente emitidos pela própria fonte pagadora. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 8 No ponto, o impugnante até admite que referida fonte pagadora não emitiu, em nome do sujeito passivo, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, na forma do que determinava a então vigente Instrução Normativa SRF n.º 120, de 28 de dezembro de 2000, caso em que, não comprovada a retenção do imposto, a compensação pleiteada não pode ser acolhida, a teor do disposto no § 2º do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, estabelece o seguinte: (...) Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte não apresentou nenhum documento novo a comprovar suas alegações e a fim de contrapor os fundamentos da decisão de piso, no caos não restou comprovado, por meio de provas hábeis e idôneas, o direito à compensação do Imposto de Renda supostamente retido pela fonte pagadora PRONECLUB BRASIL LTDA, que foram utilizados para compensação em sua DIRPF, razão pela qual não há reparos a serem feitos na decisão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza Acompanho o voto da ilustre Relatora em sua integralidade, apenas saliento as razões pelas quais entendi, no presente caso, pela manutenção da exigência relativa aos valores lançados a título de Compensação Indevida de IRRF da fonte pagadora Phoneclub Brasil Ltda EPP. Como muito bem relatado, a DRJ entendeu que o então Impugnante admitiu que a fonte pagadora pode não ter emitido a DIRF – e na tentativa de suprir tal falha, apresentou os documentos de fls. 18/27. Às fls. 18/24 traz, por amostragem, o que seriam cópias dos comprovantes mensais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte pessoa física que teriam sido emitidos pela Phoneclub Brasil extraídos da internet e, às fls. 25/27 cópias de e-mails trocados com a referida empresa em que as retenções teriam sido por ela informadas. Nos termos da sumula 143, CARF, de observância obrigatória, temos o seguinte: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 9 renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” De fato, a DIRF não é – e nem pode ser – o único elemento de prova aceito para se comprovar a retenção do IR sofrido pelo sujeito passivo pois trata-se de documento emitido por um terceiro, não tendo o contribuinte nenhuma ingerência quanto à sua entrega. Não por outra razão o entendimento do CARF é no sentido de aceitar outros meios de prova. Ocorre que os documentos juntados pelo sujeito passivo não são suficientes, ao meu juízo, para ilidir o lançamento, isso porque trata-se de cópia de e-mails trocados e demais documentos em que não é possível se concluir – com certeza – ter sido a empresa a sua emissora. Em outros casos já apreciados apliquei o entendimento sumulado quando o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente claros para comprovar a retenção sofrida, como, por exemplo, cópias de extratos bancários do exercício autuado por meio dos quais se podia comprovar o recebimento líquido da quantia discutida, posto que era possível a identificação da operação bancária no exato valor, e/ou ainda, a identificação da fonte pagadora. Saliento assim que, apenas em razão da fragilidade dos documentos acostados aos autos, entendo não ser o caso de aplicação da sumula 143, pois o enunciado é claro ao salientar que a DIRF não seria o único meio de prova, mas também é cristalino que as provas apresentadas – para afastar a autuação – devem ser suficientemente capazes de romper com o nexo da autuação. Por essas razões, acompanho integralmente a relatora. É como voto. Assinado Digitalmente Lilian Cláudia de Souza. Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13227.900983/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente).

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 3 de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 22984.58418.130804.1.3.04-0901. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 4 O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 5 observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721109/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado com base em elementos suficientes à constituição do crédito tributário e ao contribuinte é assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de impugnação. Aplicação da Súmula CARF nº 46. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A correção de erros materiais e a exclusão de valores lançados em duplicidade não implicam o cancelamento integral do lançamento quando remanesce infração devidamente caracterizada. Inexistindo comprovação idônea das despesas alegadamente dedutíveis, subsiste o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. A dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação documental idônea e apresentação tempestiva, não sendo suficiente a mera escrituração unilateral desacompanhada de documentos, especialmente quando apresentada apenas após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2002-010.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado com base em elementos suficientes à constituição do crédito tributário e ao contribuinte é assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de impugnação. Aplicação da Súmula CARF nº 46. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A correção de erros materiais e a exclusão de valores lançados em duplicidade não implicam o cancelamento integral do lançamento quando remanesce infração devidamente caracterizada. Inexistindo comprovação idônea das despesas alegadamente dedutíveis, subsiste o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. A dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação documental idônea e apresentação tempestiva, não sendo suficiente a mera escrituração unilateral desacompanhada de documentos, especialmente quando apresentada apenas após o início do procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 27) relativamente aos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física, juros de mora e multa proporcional (fl. 03). O Relatório fiscal (fl. 28) afirma que as informações sobre remunerações recebidas pelo ora Recorrente, constantes do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS, não foram declaradas em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, caracterizando-se, portanto, a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS e a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, com base legal e detalhamento de cálculos constantes no Auto de Infração: (fl. 04) 0001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (fl. 06) 0002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA O autuado interpôs Impugnação (fls. 783 a 791) em 25/05/12 (fl 783), alegando em síntese que: 1) Parte das remunerações constantes do CNIS, tanto as recebidas por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, já fora declarada tempestivamente em sua Declaração de Rendimentos (DIRPF), inferindo a existência de duplicidade de inclusão de rendimentos na base de cálculo do imposto de renda suplementar. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 3 2) A remuneração recebida pela empresa FINOTTI COMÉRCIO LTDA em outubro/2010 não teria sido no valor de R$ 40.542,00, como supostamente considerado pelo fisco, mas de apenas R$ 1.020,00, conforme cópia da GFIP, que anexa na impugnação. 3) Anexa Livro Caixa, em que pretende serem reconhecidas as despesas de custeio indispensáveis à percepção das receitas omitidas e autuadas pela fiscalização. 4) Não teria havido intimação prévia para explicar a divergência encontrada o que, certamente, teria evitado a presente autuação. 5) Requer que seja julgada procedente a sua impugnação, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização. Os autos foram encaminhados em diligência à unidade de origem, ocasião em que a fiscalização reconheceu a necessidade de ajustes no lançamento, notadamente: (i) a exclusão de valores lançados em duplicidade em todos os anos-calendário, conforme planilha constante do Termo de Diligência; e (ii) a exclusão do montante de R$ 39.432,00 relativo ao período de outubro de 2010, em decorrência da correção do valor efetivamente recebido de pessoa jurídica, especialmente da empresa Finotti Comércio Ltda. Por outro lado, a fiscalização não acolheu as despesas pleiteadas, ao fundamento de que o Livro Caixa foi apresentado apenas na impugnação e desacompanhado da documentação comprobatória. O Termo de Diligência foi cientificado ao contribuinte em 16/10/2017. Em face das conclusões da diligência, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 1.030 a 1.040), na qual reconheceu que a fiscalização sanou erros de fato no lançamento, com a exclusão de valores em duplicidade e correção de montantes. Admitiu, ainda, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas constantes do CNIS, mas reiterou o pleito de reconhecimento das despesas de custeio indispensáveis, escrituradas em Livro Caixa, alegando que tais despesas corresponderiam exatamente aos rendimentos não declarados. Sustentou que a sistemática adotada em sua declaração — receitas menos despesas — teria ocasionado as omissões apontadas e reiterou a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de intimação prévia, requerendo, ao final, o cancelamento integral do lançamento. O Acórdão 10-61.170 - 8ª Turma da DRJ/POA, em Sessão de 15/12/2017 (fl. 1.038), julgou a impugnação procedente em parte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos foram devidamente informados em sua declaração de ajuste anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (Mário Paim) A fase investigativa - promovida pela fiscalização - é de cunho inquisitorial. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 4 Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa durante a fase investigativa, porque o direito ao contraditório e à ampla defesa só se inaugura com a ciência da exigência. Com a impugnação, o autuado tem a oportunidade de apresentar todos os argumentos e provas que entender necessários. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a retificação da Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte depois de iniciado o procedimento de ofício. Impugnação Procedente em Parte A impugnação foi julgada procedente em parte apenas para reconhecer e excluir erros materiais (erros de fato) admitidos pela própria fiscalização, com consequente redução do imposto principal, mantendo-se íntegra a exigência relativa à omissão de rendimentos, bem como a não aceitação das despesas de Livro Caixa apresentadas intempestivamente e a impossibilidade de retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal. No Recurso Voluntário (fl. 1.054 a 1.059), protocolizado em 09/02/2018, o contribuinte aduz: a) Reitera que os rendimentos omitidos foram integralmente compensados por despesas de custeio indispensáveis, devidamente escrituradas em Livro Caixa. b) Afirma que a sistemática adotada em suas declarações — receitas menos despesas — teria ocasionado as omissões apontadas. c) Alega cerceamento de defesa, por ausência de intimação prévia durante o procedimento fiscal para apresentação do Livro Caixa. d) Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a manutenção parcial do crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez que o recorrente foi cientificado do acórdão da DRJ em 11/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/01/2018; considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias, cujo termo final recaiu em 10/02/2018 (sábado), o protocolo realizado em 12/02/2018, primeiro dia útil subsequente, ocorreu dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 2. Preliminar. Cerceamento de defesa. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 5 Reitera a tese de nulidade do lançamento, sob o argumento de que não teria sido previamente intimado durante o procedimento fiscal para apresentar o Livro Caixa e esclarecer as divergências apuradas, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. A DRJ rejeitou a preliminar, destacando que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados na fase de impugnação, ocasião em que o contribuinte pôde apresentar argumentos, documentos e requerer diligência, a qual, inclusive, foi realizada. O entendimento no Conselho é sumulado, no sentido de que é possível lançamento sem intimação do sujeito passivo: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a ausência de intimação durante a fase fiscal não configura nulidade quando assegurado o pleno direito de defesa no processo administrativo, inexistindo cerceamento apto a macular o lançamento. 3. Pleito de cancelamento integral do lançamento. Apesar da redução promovida pela DRJ, o recorrente sustenta que o lançamento deveria ser integralmente cancelado, reiterando que os rendimentos omitidos teriam sido integralmente absorvidos por despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita, devidamente escrituradas em Livro Caixa. A DRJ rejeitou o pedido de cancelamento integral do lançamento, consignando que a correção dos erros materiais não elide a subsistência da infração relativa à omissão de rendimentos não comprovadamente deduzidos. Com efeito, a exclusão de valores lançados em duplicidade e a correção pontual de montantes não afastam a exigência remanescente quando inexistente comprovação idônea das despesas alegadamente dedutíveis, razão pela qual não há falar em cancelamento total do crédito tributário. 4. Dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa. O recorrente afirma que deixou de declarar determinados rendimentos porque, ao elaborar suas declarações, subtraiu das receitas as despesas de custeio registradas no Livro Caixa, declarando apenas o resultado líquido. Sustenta que tais despesas corresponderiam exatamente aos rendimentos não declarados e deveriam ter sido consideradas pela fiscalização e pela DRJ. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 6 A DRJ afastou a pretensão (fl. 1.031), ao fundamento de que o Livro Caixa foi apresentado apenas na fase de impugnação e desacompanhado da documentação comprobatória das despesas nele registradas. Sobre o tema, tenho julgado afinado no mesmo diapasão da DRJ: DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS RECEBIDOS. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO. A dedução das despesas relativas ao trabalho não assalariado está sujeita à observância do requisito indispensável de escrituração do Livro Caixa, individualizando as receitas e as despesas, que devem estar acompanhadas de documentação idônea que lhes dê suporte. Uma vez não comprovado que os rendimentos recebidos e as despesas do Livro Caixa foram equivocadamente informados no quadro de rendimentos recebidos de pessoa física na Declaração de Ajuste Anual - DAA, não há modificação a ser efetuada no lançamento. (Acórdão nº 2201-010.596, Sessão de 11/05/2023) Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do CARF, segundo a qual a dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação documental idônea e apresentação tempestiva, não sendo suficiente a mera escrituração unilateral apresentada após o início do procedimento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721770/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA Tendo o lançamento e a ciência do contribuinte ocorrido dentro do prazo legal de 5 anos, não há que se falar em decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA (PETROS). São tributáveis os rendimentos cuja isenção não for comprovada pelo contribuinte. A teor do art. 43 do CTN são tributáveis as importâncias recebidas de participantes e assistidos de plano de previdência privada da Petros como incentivo à mudança de plano.
Numero da decisão: 2002-009.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar Provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA (PETROS). São tributáveis os rendimentos cuja isenção não for comprovada pelo contribuinte. A teor do art. 43 do CTN são tributáveis as importâncias recebidas de participantes e assistidos de plano de previdência privada da Petros como incentivo à mudança de plano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar Provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado. decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008. De acordo com a autoridade fiscal foi apurada a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 20.257,27, com compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 182,28, referente às seguintes fontes pagadoras: ▪ Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros (CNPJ n.º 34.053.942/0001-50) no valor de R$ 17.728,41, sendo alterado o valor declarado de R$ 65.224,97 para o informado em Dirf de R$ 82.953,38; e ▪ Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás (CNPJ n.º 33.000.167/0001-01) no valor informado em Dirf de R$ 2.528,86, com compensação de IRRF de R$ 182,28. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento. Inconformado o contribuinte interpôs recurso alegando que não foi devidamente notificado pela RF tendo ocorrido a decadência. Afirma que trabalho na Petrobras se aposentado em 2001 e que teria aderido ao plano PETRO, que é entidade fechada de previdência privada com finalidade de instituição de plano privado de benefícios complementares à aposentadoria concedida pelo INSS; Que a PETROS passou por alterações em seu Regulamento decorrente de negociações entre empregados e empregadora com o acordo entre a mantenedora e representante dos beneficiários e que tal negociação trouxe prejuízo aos beneficiários que aderiram a renegociação (cita Sentença da Justiça que critica a Renegociação definido como plano menos vantajoso; Em seguida traz os mesmos argumentos de sua impugnação, que em síntese foram: a) tendo aderido à repactuação no Regulamento do Plano Petros, recebeu uma parcela de natureza indenizatória quando de sua adesão, como se depreende dos inclusos contracheques; b) está sendo tri-tributado, pois esta parcela já foi indevidamente descontada de imposto retido pela fonte pagadora; e Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 3 c) a parcela de repactuação apresenta natureza jurídica indenizatória, por constituir simples reparação de perdas patrimoniais, não configurando fato gerador, pois não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda. Cita jurisprudência do TRF1 e do STF para reforçar a natureza indenizatório sobre a repactuação do plano de previdência privada e que não se configura como acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, não sendo fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR. Cita De Plácido e Silva, bem como Hugo de Brito Machado que apresentam estudos sobre o Regime Tributário da Indenizações concluindo que estas trazem consigo a ideia de reparação ou recompensa. Cita ainda parte do voto do E. Conselheiro Naury Fragos Tanaka, do então Conselho de Contribuintes do Min. Da Fazenda através do Acórdão 102-47683 de 22/06/2006 e ainda entendimento do STJ no mesmo sentido de que as verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Menciona a Súmula 215 do STJ em respeito ao princípio d não tributação e vedação ao confisco e que a persente autuação seria incongruente ao não levar em consideração do carácter indenizatório da verba recebida quando da repactuação junto ao Fundo de Pensão – PETROS. Requer ao fim a declaração de decadência e alternativamente que sejam considerados os valores anteriormente lançados, tendo em vista a hipótese de suspensão do direito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA No que se refere à preliminar de decadência entendo não caber razão ao recorrente. Conforme se depreende da Notificação de Lançamento referida autuação se refere ao exercício 2008 tendo sido lavrada em 27/02/2012 e ciência do contribuinte em 16/03/2012 (efls 23). Logo dentro do prazo quinquenal, assim, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 4 Como consta no Relatório acima transcrito, o cerne da lide se resume sobre a incidência ou não de IRPF sobre valores percebidos pelo recorrente. A meu ver, sem razão ao recorrente. Conforme jurisprudência deste E. Conselho os valores percebidos pelos participantes de plano de previdência privada PETROS têm natureza remuneratória são passíveis de tributação, senão vejamos: Processo nº 10510.002207/2006-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.256 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente DARIO VIEIRA DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA (PETROS). São tributáveis os rendimentos cuja isenção não for comprovada pelo contribuinte. A teor do art. 43 do CTN são tributáveis as importâncias recebidas de participantes e assistidos de plano de previdência privada da Petros como incentivo à mudança de plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Como fundamentação para decidir assim se manifestou o I. Relator do citado Acórdão: (omissis) 13 – Contudo, apesar das alegações do contribuinte, não há nos autos comprovação da natureza indenizatória de referido valor, pois poderia o contribuinte ter entregue à fiscalização documentos relativos ao Plano de Previdência da Petros a fim de analisar os termos do Incentivo de Migração de Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 5 Plano para melhor análise de sua natureza jurídica, contudo, tal ônus cabe ao contribuinte. 14 – A regra geral é a tributação de tais valores, a teor do art. 43 do CTN que diz, sem grifos no original: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 15 – Contudo, a isenção, é a exceção e portanto, de acordo com o que foi decidido pela instância a quo, cabe ao contribuinte comprovar que o rendimento de fls. 65, é, de acordo com a Lei, isento ou não tributável, pois na forma do art. 111 do CTN. 16 – Portanto, ao contrário do alegado pelo contribuinte, quando no lançamento é informado que não há base legal significa que não há na lei de forma expressa a indicação de que os valores de fls. 65 relacionados a Incentivos de Migração de planos de Previdência Privada, são isentos ou tenham caráter indenizatório. 17 – Apesar da não comprovação, havendo falta de maiores provas e esclarecimentos quanto ao assunto, vale esclarecer que o assunto se não for o mesmo, é muito próximo com o que a Justiça vem decidindo a respeito acerca da natureza da parcela paga pela Petrobrás em virtude de repactuação do Plano Petros, bem como a eventual direito a restituição do montante descontado a título de imposto de renda sobre tal parcela. 18 – A título ilustrativo existem julgados do E. STJ e do E. TRF da 3ª Região no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.NATUREZA REMUNERATÓRIA. O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 6 Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que "se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda." (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012.). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que "se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda." (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012). Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1439516/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA N. 98/STJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO A ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 7 3. Constatada a mudança no regulamento do plano previdenciário, se a verba "valor monetário - repactuação", paga como incentivo à migração para o novo regime, tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do Fundo, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, à toda evidência que se submete ao mesmo regime das verbas a que visa substituir. 4. Nessa linha, se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. Precedentes: REsp 1.060.923/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2008; REsp 960.029/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 19.11.2007, p. 224; REsp 908.914/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.9.2007, p. 215; REsp. Nº 1.111.177 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.9.2009; REsp. n. 957.350, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2007. 5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1173279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) (...) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - O artigo 153, inciso III, da CF prevê a competência da União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. Devem ser consideradas, ainda, as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas. - No que toca ao caso dos autos, tem-se que o autor recebeu um determinado montante em razão de ter aderido a alterações ao regulamento de seu plano de previdência privada (PETROS), o que se comprova por meio do documento de fl. 16 (termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano PETROS do Sistema Petrobrás). - A questão relativa aos artigos 4º, 5º, 17, Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 8 18, 41 e 42, do Regulamento da PETROS, suscitados pelo autor em sua apelação, não tem o condão de alterar esse entendimento pelas razões já expostas. - Honorários advocatícios. À míngua de recurso da União a esse respeito, mantenho a verba honorária nos termos em que fixada pela instância a qua. - Apelação do autor desprovida." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1940882 - 0000599-26.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 06/09/2017, e DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017) Como visto acima, a jurisprudência deste CARF é no sentido contrário ao que pretende o recorrente. A própria decisão de piso muito bem fundamentou os motivos que a levaram a manter a autuação, vejamos parte da referida decisão: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, deve ser registrado que, conforme comprovantes de rendimentos de fls. 17/18, o rendimento total de R$ 82.953,38, informado em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf – fl. 45) pela fonte pagadora Petros, é composto de duas parcelas. A primeira de R$ 17.728,41 é referente ao benefício da previdência oficial do INSS, enquanto a segunda de R$ 65.224,97, relativa ao benefício de previdência privada da Petros. Em sua DIRPF/2008 (fl. 25), o Interessado declarou separadamente os dois benefícios para o CNPJ da Petros: o benefício do INSS no valor de R$ 17.728,41 e o benefício de previdência privada no valor de apenas R$ 47.496,56. Portanto, ao declarar a parcela do benefício da Petros, o Interessado equivocadamente subtraiu a parcela do INSS deste valor (R$ 65.224,97 – R$ 17.728,41 = R$ 47.496,56). Conclui-se, assim, que o valor lançado a título de omissão de rendimentos da fonte pagadora Petros se refere à parcela do benefício do INSS (R$ 17.728,41) que foi indevidamente subtraída pelo Interessado da parcela do benefício de previdência privada. Os benefícios recebidos tanto de previdência oficial quanto de privada constituem rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Física, conforme art. 43, incisos XI e XIV do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999). O Interessado deveria ter declarado em sua DIRPF/2008 o total de R$ 82.953,38 como rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Petros, conforme Dirf de fl. 45 e a soma dos comprovantes de rendimentos de fls. 17 (benefício previdência oficial – R$ 17.728,41) e 18 (benefício de previdência privada – R$ 65.224,97). Em sua impugnação, o Interessado alega que recebeu uma parcela de natureza indenizatória quando de sua adesão no plano de repactuação do Regulamento do Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 9 Plano Petros. Segundo ele, esta parcela de repactuação apresentaria natureza jurídica indenizatória, por constituir simples reparação de perdas patrimoniais, o que não configuraria fato gerador do Imposto de Renda. O contracheque de fl. 20, relativo a março de 2007, simplesmente descreve a parcela bruta de R$ 16.404,27 como “valor monetário – repactuação”. Já o aviso de pagamento de fl. 19 aponta o valor líquido de R$ 12.120,26 referente a esta parcela. O outro documento apresentado pelo Interessado sobre esta parcela da repactuação é a correspondência Petros de fl. 16. Datada de 18 de maio de 2007, ela não presta informação alguma sobre a natureza jurídica da parcela recebida. O único pagamento descrito nesta correspondência se refere a uma diferença de reajuste pelo IPCA (1%) sobre o total do benefício retroativo ao ano de 2006. Caso a parcela recebida a título de “valor monetário – repactuação” seja referente a esta diferença de reajuste, trata-se de um rendimento tributável com a mesma natureza dos benefícios do INSS e da Petros (art. 43, § 3º do Regulamento do Imposto de Renda). O Interessado cita uma série de autores da doutrina e decisões judiciais que definem o conceito jurídico de natureza indenizatória, mas os mesmos não são especificamente relativos ao caso da repactuação do plano Petros. Como não foram apresentados documentos que comprovem a alegada natureza indenizatória da parcela recebida em decorrência da repactuação do plano Petros, não procede esta alegação do Interessado. O Impugnante defende, ainda, que estaria sendo tri-tributado, uma vez que esta parcela da repactuação já teria sido indevidamente descontada de imposto retido pela fonte pagadora. Sobre este ponto, deve ser destacado que o fato de haver uma retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora não significa que este rendimento deva ser tributado exclusivamente na fonte. O art. 83, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que todos os rendimentos recebidos devem integrar a base de cálculo deste tributo, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Uma vez que os rendimentos em questão são classificados como tributáveis e que não há na legislação qualquer previsão de tributação exclusiva na fonte ou definitiva para os mesmos, os rendimentos em julgamento devem obrigatoriamente ser levados para o ajuste anual na DIRPF/2008. O respectivo IRRF pode, e foi, compensado do Imposto de Renda apurado no ajuste anual. Em relação à alegação de descumprimento de princípios constitucionais, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à lei, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 10 Qualquer arguição acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, por suposta desobediência a princípios determinados na Constituição Federal, deve ser direcionada à esfera competente para analisá-la - o Poder Judiciário. Nesse sentido, infere-se que todos os dispositivos legais vigentes se coadunam com os preceitos constitucionais, até que o Poder competente se pronuncie no sentido contrário e retire a eficácia do ato legal, seja por meio do controle difuso ou pelo método concentrado de controle de constitucionalidade. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais e, muito menos, retirar a eficácia de leis. Desta forma, com base no acima exposto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 20.257,27, com compensação de IRRF de R$ 182,28, lançada com base nas Dirfs de fls. 45/46. Por fim, quanto às ementas de acórdãos trazidas pelo Impugnante, esclareça-se que elas têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir o Parecer Normativo Cosit n.º 23, de 6 de setembro de 2013: “(...) 5. Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. (...) 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.” Quanto às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, estas têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Ressalte-se, ainda, que as decisões trazidas do STJ são referentes a horas extras pagas pela Petrobrás, não tendo relação com a repactuação do plano da Petros. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na forma do demonstrativo Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.993 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721770/2012-83 11 constante da Notificação de Lançamento (fl. 14), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Como visto acima, os argumentos contidos na peça recursal já foram devidamente rechaçados pela decisão recorrida que não merece qualquer reparo. Ante ao exposto. Voto no sentido de Conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar e no mérito Negar- lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757665 #
Numero do processo: 13525.000100/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento, na totalidade, dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR no 8799). LANÇAMENTO — Retifica-se o lançamento quando constatado erro na definição do município. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamemnte, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U.• /. (,) 120" , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ta" ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000100/96-11 Acórdão : 203-06.321 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.659 Recorrente : JOÃO DANTAS DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento, na totalidade, dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR no 8799). LANÇAMENTO — Retifica-se o lançamento quando constatado erro na definição do município. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DANTAS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadameme, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala cl,k_ib essões, em 22 de fevereiro de 2000 kta‘ ISN Otacíliob t. rtaxo Presidente áncisco érg's dm, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cf 1 Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000100/96-11 Acórdão : 203-06.321 Recurso : 105.659 Recorrente : JOÃO DANTAS DE CARVALHO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 06 de julho de 1999. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, junto á repartição fiscal de origem, via DRJ em Salvador - BA, para que fossem confirmadas, ou não, as alegações do requerente que houve equívoco na localização do município do imóvel. O processo retornou a e casa com a Informação de fls. 31/32. É o relatório. 2 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA p„<: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000100/96-11 Acórdão : 203-06.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o requerente que o cálculo do VTI‘lm redundou em um valor muito alto do tributo e que há equivoco na definição do município, sendo que o seu imóvel está localizado em Ourolândia, e não em Jacobina, ambas do Estado da Bahia, estabelecendo uma diferença a maior na cobrança do imposto. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnillia do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, ou sej o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido kravés da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; 3 V- • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4:41 W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000100/96-11 Acórdão : 203-06.321 II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente, no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/05. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. O que se verifica é que o Laudo trazido aos autos restringe-se a atribuir valores individualizados do imóvel (construções, culturas, pastagens, etc.), sem se reportar à época do fato gerador do tributo, com juntada de provas. Os documentos juntados demonstram apenas o interesse do contribuinte em explorar a extração de mármore. Quanto à alienação do imóvel para uma empresa, o que se verifica é que se trata de argumento totalmente precluso e que o interessado é também o proprietário dessa empresa, caracterizando sucessão para efeitos tributários como veremos: "LEI 5172 DE 25/10/1966 - DOU 27/10/1966 RET 31/10/1966 Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Município& Art 130. Os créditos tributários elativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis, e bem assim os 4 g t - 7-7,410i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000100/96-11 Acórdão : 203-06.321 relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." (destaquei). Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas, mas retificando-a no que se refere ao município do imóvel, que é Ourolândia e não Jacobina, no Estado da Bahia É o meu voto Sala das Sessões, :m 12 de f- - ; ,e 2000 A 4 F' SCO SÉR 10 NALINI 5

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Numero do processo: 10166.728949/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO E-CAC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO. ÔNUS DO RECORRENTE. A admissibilidade do Recurso Voluntário condiciona-se à sua interposição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tratando-se de pressuposto objetivo de conhecimento, aferido de forma estritamente formal a partir da data da ciência válida e do efetivo protocolo do recurso; interposto após o prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento, sendo insuficiente a alegação de tentativa de juntada eletrônica via e-CAC desacompanhada de prova inequívoca de recepção pela Administração, como recibo formal, número de protocolo ou efetiva visualização nos autos, incumbindo ao recorrente o ônus de assegurar a correta interposição do apelo e de adotar medidas alternativas de salvaguarda do prazo diante de eventual falha sistêmica.
Numero da decisão: 2002-010.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ART. 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO E-CAC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO. ÔNUS DO RECORRENTE. A admissibilidade do Recurso Voluntário condiciona-se à sua interposição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tratando-se de pressuposto objetivo de conhecimento, aferido de forma estritamente formal a partir da data da ciência válida e do efetivo protocolo do recurso; interposto após o prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento, sendo insuficiente a alegação de tentativa de juntada eletrônica via e-CAC desacompanhada de prova inequívoca de recepção pela Administração, como recibo formal, número de protocolo ou efetiva visualização nos autos, incumbindo ao recorrente o ônus de assegurar a correta interposição do apelo e de adotar medidas alternativas de salvaguarda do prazo diante de eventual falha sistêmica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728949/2017-95 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte foi autuado, tendo sido lhe exigido o imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2012 a 2014, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 02). O contribuinte, em 25/10/2017, apresentou Impugnação (fl. 4.495 a 4.529). Nela pede: 150. Pelo exposto, o Impugnante requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração haja vista a ausência de regulamentação do artigo 116, parágrafo único e a violação ao artigo 142, ambos do Código Tributário Nacional. 151. Caso assim não entenda, requer seja cancelado integralmente o Auto de Infração haja vista a permissão legal expressa, contida no artigo 129 da Lei n. 11.196/05, para que o Impugnante preste serviços médicos por meio da utilização de uma pessoa jurídica. 152. Na remota hipótese do lançamento ser mantido, requer-se ao menos que seja refeita a glosa dos rendimentos recebidos pelo Impugnante para deduzir da exigência fiscal os tributos que já foram pagos pela Clínica Hemodinfunica no mesmo período, sob pena de configurar-se o confisco e o enriquecimento ilícito do Estado. 153. E finalmente, requer-se seja cancelada a multa qualificada aplicada já que está suficientemente demonstrado nos autos que não houve dolo, fraude ou conluio praticado pelo Impugnante ao prestar serviços médicos por meio da utilização de uma pessoa jurídica. O Acórdão 10-61.574 – 4ª Turma da DRJ/POA (fl. 4.578 a 4.603), em Sessão de 07/03/2018, julgou a impugnação improcedente, como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 4666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728949/2017-95 3 PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial. MULTA QUALIFICADA. É de se manter a multa qualificada de 150% quando resta configurada a utilização de simulação para excluir a incidência do imposto. Após ter sido cientificado em 23/03/2018 (fl. 4.608), do Acórdão de Impugnação proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF-DF (fls. 4.616 a 4.655) em 15/05/2018 (fl. 4.616). Em data anterior o contribuinte foi cientificado da Carta Cobrança em 08/05/2018 e, em seu recurso alega tempestividade. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. A admissibilidade do Recurso Voluntário está condicionada à observância do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual o recurso deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Trata-se de Fl. 4667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728949/2017-95 4 pressuposto objetivo de conhecimento, cuja verificação independe da análise do mérito recursal, devendo ser aferida de forma estritamente formal, a partir da data em que o sujeito passivo foi validamente cientificado da decisão recorrida e da data do efetivo protocolo do recurso. A contagem do prazo recursal tem início no primeiro dia subsequente à ciência da decisão e se dá em dias corridos, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil subsequente quando o vencimento recair em dia não útil. A inobservância desse prazo acarreta a intempestividade do Recurso Voluntário, hipótese em que se impõe o seu não conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade, sendo pacífico no âmbito do processo administrativo fiscal que tal vício não admite mitigação por razões de mérito, boa-fé ou alegada dificuldade operacional do recorrente. No caso, após ter sido cientificado em 23/03/2018 (fl. 4.608), do Acórdão de Impugnação proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2018 (fl. 4.616). A intempestividade é clara. O contribuinte alega em sede recursal: (fl. 4.621) A correspondência para a notificação do conteúdo do v. acórdão foi entregue pessoalmente ao contribuinte Recorrente no dia 23 de Março de 2018 (sexta-feira) e por isso o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição deste recurso se iniciou em 26 de Março de 2018 (segunda-feira) para encerrar em 24 de Abril de 2018 (terça-feira). 2. Inquestionável, pois, a tempestividade deste Recurso Voluntário protocolado eletronicamente via E-CAC nesta data. Veja-se que o contribuinte justifica a falta de protocolo no prazo: (fl. 4.616) LUCIANO DE MOURA SANTOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF n. 446.387.283-91, com domicilio fiscal no SHIN 01 14, Conjunto 06, Casa 09, Lago Norte, Brasília/DF, CEP 71.530-060, vem, por meio de seus advogados já constituídos, em atenção a Carta de Cobrança expedida nestes autos, informar que em 23 de Abril de 2018 (antes do vencimento do prazo) foi solicitada via E- Cac a juntada eletrônica do Recurso Voluntário interposto contra o v. acórdão que julgou procedente a autuação fiscal. Ocorre que por alguma razão alheia ao conhecimento do Requerente não houve a juntada do Recurso Voluntário aos autos do processo administrativo, muito embora o sistema informe que o documento foi processado. Cumpre informar que o Requerente realizou urna nova tentativa de anexar aos autos o Recurso Voluntário e o comprovante de solicitação de juntada datado de 23 de Abril de 2018, porém, sem sucesso. Vejamos: Em seguida, apresenta tela do e-Cac ilegível. (fl. 4.617) Dito isso, e para afastar qualquer dúvida acerca da apresentação tempestiva do Recurso Voluntário, o Requerente requer a juntada física daquele apelo a fim de que seja remetido ao CARF para julgamento em homenagem aos Princípios da Boa-Fé, da Verdade Material, da Ampla Defesa, do Contraditório. Fl. 4668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728949/2017-95 5 A alegação do contribuinte não pode prosperar. Diante da inexistência de confirmação inequívoca de protocolo válido — isto é, número de processo, recibo formal ou efetiva visualização do recurso nos autos — o advogado deveria ter adotado medidas imediatas de salvaguarda do prazo, como: (i) nova protocolização por meio alternativo oficialmente admitido (protocolo presencial ou via unidade da Receita Federal do Brasil); (ii) abertura imediata de dossiê digital específico, com verificação de sucesso da juntada; ou (iii) registro formal da falha sistêmica mediante reclamação administrativa documentada, com pedido expresso de certificação do ocorrido antes do escoamento do prazo recursal. A mera alegação posterior de falha do sistema, desacompanhada de prova robusta e contemporânea, não supre a ausência de protocolo. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o ônus da correta interposição do recurso é do recorrente, inclusive quanto à confirmação do protocolo, não sendo suficiente a alegação genérica de instabilidade do sistema, especialmente quando a “tela do e- CAC” apresentada é ilegível ou não demonstra, de forma objetiva, a efetiva recepção do recurso pela Administração. É de se observar que o protocolo foi feito vários dias após o prazo final, e não no dia seguinte ao prazo. A desídia do contribuinte não pode beneficiá-lo. O princípio da verdade material tem aplicação na fase instrutória, voltado à correta apuração dos fatos relevantes ao mérito da exigência tributária. Ele não incide sobre pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, como prazo, legitimidade ou regularidade formal do ato de recorrer. A tempestividade é requisito prévio e autônomo, cuja inobservância impede o próprio ingresso do recurso na instância administrativa superior, independentemente da existência de controvérsia fática relevante. No processo administrativo fiscal, a verdade material não tem o condão de convalidar vícios formais graves, especialmente a ausência de protocolo válido dentro do prazo legal. Admitir o contrário equivaleria a esvaziar o regime legal de preclusão, transformando o prazo recursal em elemento meramente relativo, o que é incompatível com o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e com a jurisprudência reiterada do CARF. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 4669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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