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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11291162 #
Numero do processo: 10980.720516/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização.
Numero da decisão: 2101-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.624 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720516/2019-50 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por André Albino Borges em face do Acórdão 03-87.062, proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015. O crédito tributário originalmente constituído totaliza R$ 60.018,84, sendo R$ 29.906,25 de imposto de renda pessoa física, R$ 7.682,91 de juros de mora calculados até janeiro de 2019 e R$ 22.429,68 de multa de ofício qualificada, passível de redução. A fiscalização constatou que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos da empresa Globo Med Serviços Médicos Ltda EPP no montante de R$ 108.750,00, os quais foram declarados incorretamente como lucros e dividendos isentos quando, na realidade, configuravam remuneração tributável por serviços prestados. A ação fiscal teve origem em procedimento de fiscalização realizado na pessoa jurídica Globo Med Serviços Médicos Ltda, que identificou a prática de incluir profissionais médicos no quadro societário mediante cessão de cotas irrisórias, sem qualquer integralização de capital, com o propósito de efetuar pagamentos mensais caracterizados contabilmente como distribuição de lucros quando substancialmente constituíam remuneração por trabalho médico prestado. O Relatório Fiscal demonstrou que a empresa jamais realizou distribuição efetiva de lucros no período fiscalizado. A análise contábil evidenciou que os lucros apurados nos exercícios de 2013 e 2014 foram integralmente transferidos para a conta de lucros acumulados e posteriormente para capital social, sem qualquer distribuição aos sócios. No exercício de 2015, apurou-se prejuízo contábil. Não obstante, a empresa contabilizava mensalmente como despesa operacional os valores pagos aos médicos sócios, denominando-os indevidamente como distribuição de lucros. Constatou-se ainda que os pagamentos não guardavam qualquer relação com os percentuais de participação societária, sendo efetuados em datas e valores variáveis mensalmente, característica típica de remuneração por produção ou por horas trabalhadas. A empresa não apresentou atas de reunião de sócios deliberando sobre distribuição de resultados, nem demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tais distribuições, em flagrante descumprimento das previsões do próprio contrato social. A primeira instância administrativa, após detida análise das provas carreadas aos autos, concluiu pela reclassificação dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, reconhecendo sua natureza de remuneração por serviços prestados, sujeita à tributação pelo imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. A decisão destacou que a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é do próprio contribuinte, não podendo Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.624 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720516/2019-50 3 alegar desconhecimento da legislação tributária ou transferir a terceiros essa responsabilidade legal. Veja-se a ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. RECLASSIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Comprovado que os valores pagos a profissional médico sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela Fiscalização. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não pode ser penalizado por conduta ilícita da administradora da empresa, realizada sem seu conhecimento. Alega que ingressou no quadro societário com a promessa de participar dos lucros ao exercer suas atividades médicas, não recebendo pró-labore, mas sim distribuição de lucros. Argumenta que, dada sua limitada compreensão tributária do tema, declarou de boa-fé os valores recebidos como dividendos não tributáveis, conforme lhe foi informado pela empresa. O recorrente sustenta ainda que, caso os valores sejam considerados como pró- labore pelos serviços prestados à empresa, deve ser reconhecido seu vínculo empregatício, uma vez que foi lesado pela administradora ao ser ludibriado na participação societária. Afirma que ajuizou ação trabalhista requerendo tal reconhecimento e que a cobrança tributária deve ser direcionada exclusivamente à administradora da empresa, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Requer o acolhimento do recurso voluntário com a consequente desconstituição integral do crédito tributário lançado. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende integralmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido. 2. Mérito A legislação do imposto de renda, consubstanciada no Decreto nº 3.000/99, determina expressamente em seu art. 83 que a base de cálculo do imposto devido no ano- calendário deve considerar todos os rendimentos percebidos durante o período, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Compete ao próprio contribuinte, ao apresentar sua declaração de ajuste anual, prestar Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.624 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720516/2019-50 4 informações corretas e completas acerca dos rendimentos auferidos, independentemente da denominação ou da forma como foram recebidos. O artigo 3º do Decreto-Lei 4.657 de 1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que ninguém pode escusar-se de cumprir a lei alegando desconhecê-la. Esse princípio fundamental do ordenamento jurídico aplica-se plenamente à matéria tributária, não podendo o contribuinte transferir a terceiros a responsabilidade que lhe é pessoal e intransferível por força de lei. No caso concreto, o recorrente é profissional médico, portador de formação superior, que recebia mensalmente valores significativos da empresa na qual figurava como sócio. Não é crível que desconhecesse por completo a natureza jurídica dos valores que lhe eram creditados regularmente. Ainda que efetivamente houvesse alguma conduta irregular por parte dos administradores da empresa, tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária pessoal do contribuinte pelos rendimentos que efetivamente auferiu e que deixou de tributar corretamente. Ademais, a questão nuclear que se apresenta consiste em determinar se os valores recebidos pelo contribuinte da empresa Globo Med Serviços Médicos Ltda constituíram legítima distribuição de lucros, isenta de tributação nos termos do artigo 10 da Lei 9.249 de 1995, ou se configuraram remuneração por serviços prestados, tributável como rendimento do trabalho. A análise detida das provas carreadas aos autos conduz inexoravelmente à segunda conclusão. Diversos elementos fáticos e contábeis demonstram de forma inequívoca que não houve distribuição de lucros no período fiscalizado, mas sim pagamento de remuneração disfarçada sob essa denominação. Primeiramente, a escrituração contábil da pessoa jurídica revela que os lucros efetivamente apurados nos exercícios de 2013 e 2014 foram integralmente transferidos para a conta de lucros acumulados e posteriormente destinados ao aumento de capital social, mediante integralização. O saldo remanescente de lucros acumulados foi integralmente mantido nessa conta, sem qualquer distribuição aos sócios. No exercício de 2015, a empresa apurou prejuízo contábil. Portanto, não havia lucros disponíveis para distribuição no período em que os pagamentos foram efetuados ao recorrente. A cláusula décima do contrato social da empresa, transcrita no relatório fiscal, estabelece requisitos formais para a distribuição de lucros, notadamente a necessidade de reunião dos sócios devidamente convocada e, quando se tratar de distribuição com base em resultados intermediários, o levantamento de demonstrações financeiras que suportem tal distribuição. Nenhum desses requisitos foi observado pela empresa. A Junta Comercial do Paraná informou oficialmente que nenhuma ata de reunião de sócios foi registrada pela empresa no período fiscalizado. Não foram apresentadas demonstrações financeiras intermediárias. A empresa simplesmente não cumpriu as formalidades mínimas que o próprio contrato social exigia para a distribuição de lucros. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.624 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720516/2019-50 5 O tratamento contábil conferido aos pagamentos revela sua verdadeira natureza. Embora a conta contábil e os históricos dos lançamentos fizessem referência a distribuição de lucros a sócios, os valores eram contabilizados como despesas operacionais do exercício, debitados nas contas pessoais de cada sócio e confrontados com o resultado da empresa ao final do período. Esse tratamento contábil é absolutamente incompatível com distribuição de lucros, que deveria transitar pela conta de lucros acumulados ou por reservas de lucros, sendo debitada do patrimônio líquido e não das despesas operacionais. A sistemática de pagamentos evidencia ainda mais claramente a natureza remuneratória dos valores. Os pagamentos ao recorrente ocorreram mensalmente, em sete ocasiões ao longo de 2015, sempre em valores diferentes e sem qualquer correlação com o percentual de participação societária. Distribuição de lucros, por sua natureza, deve respeitar a proporcionalidade das quotas de cada sócio no capital social, salvo estipulação contratual expressa em sentido diverso que seja deliberada regularmente em reunião de sócios. Embora o contrato social previsse a possibilidade de distribuição desproporcional, tal distribuição deveria ser deliberada em reunião formal dos sócios, o que jamais ocorreu. A forma de ingresso dos profissionais médicos na sociedade corrobora a conclusão de que se tratava de arranjo societário artificial destinado a dissimular relações de trabalho. O recorrente ingressou na sociedade com participação ínfima no capital social, mediante cessão gratuita de quotas pela sócia majoritária, em data próxima à celebração de contratos de prestação de serviços entre a empresa e seus tomadores. Sua qualificação profissional correspondia exatamente às necessidades dos serviços contratados. Não houve qualquer investimento ou integralização de capital pelo recorrente. Trata-se claramente de expediente destinado a viabilizar juridicamente a prestação de serviços pessoais do médico sem a caracterização formal de vínculo empregatício e sem a incidência dos tributos correspondentes. O conjunto probatório demonstra de forma cristalina que os valores pagos ao recorrente constituíram remuneração por serviços médicos prestados pessoalmente à empresa, despendidos em favor da consecução dos objetivos sociais, em nada se assemelhando à distribuição de lucros societários. A mera qualificação formal como sócio não altera a substância econômica da operação, devendo prevalecer a realidade material sobre a forma jurídica adotada, em conformidade com o princípio da primazia da substância sobre a forma que norteia a interpretação da legislação tributária. Por fim, a pretensão de transferir a responsabilidade tributária para a empresa não encontra amparo legal. Compete ao contribuinte pessoa física declarar corretamente todos os rendimentos auferidos, independentemente de eventuais falhas da fonte pagadora. A obrigação tributária surge com a aquisição da disponibilidade econômica dos rendimentos, conforme o art. 43 do CTN, sendo o próprio beneficiário o sujeito passivo dessa obrigação. O recorrente indica que ajuizou ação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício. Esse fato confirma a correção do lançamento fiscal, pois ao buscar caracterizar Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.624 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720516/2019-50 6 relação de trabalho com a empresa, o contribuinte admite que os valores recebidos decorriam de trabalho pessoal prestado, não de participação nos lucros societários como declarado. Em outras palavras, o contribuinte reconhece que os rendimentos provinham de seu trabalho, não de investimento de capital, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo imposto de renda. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291657 #
Numero do processo: 10380.723765/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. O despacho decisório está sujeito ao autocontrole pela própria administração pública e pode ser revisado de ofício, desde que a revisão ocorra dentro do prazo quinquenal do envio da DCOMP em análise (original ou retificadora). No caso, houve a utilização do direito creditório (saldo negativo de IRPJ de 2001) para compensar estimativas de janeiro a março de 2002, conforme informação prestada apenas em DCTF.
Numero da decisão: 1201-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (Relator), e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Designada a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simoes(Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. O despacho decisório está sujeito ao autocontrole pela própria administração pública e pode ser revisado de ofício, desde que a revisão ocorra dentro do prazo quinquenal do envio da DCOMP em análise (original ou retificadora). No caso, houve a utilização do direito creditório (saldo negativo de IRPJ de 2001) para compensar estimativas de janeiro a março de 2002, conforme informação prestada apenas em DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (Relator), e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Designada a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 2 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simoes(Presidente). RELATÓRIO O Acórdão Recorrido bem relata os fatos, razão pela qual o adoto. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 249/250) apresentada em face do Despacho Decisório Manual de fl. 209 (Informação Fiscal às fls. 204/208), que procedeu à Revisão de Ofício do Despacho Decisório de fl. 176 (Informação Fiscal de fls. 170/175), em que foram analisados documentos Per Dcomp adiante relacionados cujo direito crédito pleiteado refere-se ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 3.336.729,31, conforme informado no Documento Per DComp com indicação do crédito 34342.27976.220611.1.7.02-6443 (fls. 91/90 – que retificou o documento Per DComp nº 31488.47395.120803.1.3.02-3002). Na informação Fiscal de fls. 170/175, que instruiu o Despacho Decisório de fls. 176, a autoridade fiscal, considerando não terem sido confirmadas as compensações dos débitos devidos por Estimativa de IRPJ, código 2362, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2001 (R$ 241.669,08 e R$ 297.021,75, respectivamente), propõe o reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 2.799.222,58 e homologar as compensações declaradas nos documentos Per Dcomp a esse saldo negativo relacionado. Já na Informação Fiscal de fls. 204/208, acolhida pelo Despacho Decisório de fl. 209 (retificador do despacho decisório de fl. 176), ora combatido, a autoridade fiscal expõe que: - o interessado no PER/DCOMP nº 34342.27976.220611.1.7.02-6443, fls. 81/90, informa como crédito original na data da transmissão o valor de R$ 2.719.011,12 (…); - Do valor de R$ 2.799.222,58 (...) apurado a título de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2002, ano calendário 2001, por intermédio da Informação Fiscal e do Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 3 Despacho Decisório do DRF/FOR/Seort de fls. 170/177, o interessado utilizou R$ 641.871,18 (seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos) na compensação de débitos de IRPJ devidos por estimativa, código 2362, referentes ao meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, extrato às fls. 179/203, conforme tabela a seguir: - as compensações constantes da tabela acima, efetuadas com o Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2002, ano calendário 2001, foram todas informadas pelo interessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Retificadora nº 51847325, conforme extratos acostados às fls. 179/183; - o art. 149, incisos I e V, e parágrafo único, combinado com o art. 150 do Código Tributário Nacional; os arts. 53 e 54, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784, de 1999, e as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, autorizam que a autoridade administrativa reveja seus atos. Assim a autoridade fiscal propôs à autoridade administrativa competente para decidir, nos seguintes termos: Assim, ante todo exposto, e considerando que o interessado utilizou do Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2002, ano calendário 2001 o valor R$ 641.871,18 (seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos) na compensação de débitos de IRPJ devidos por estimativa, código 2362, referentes ao meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, conforme tabela retro, PROPONHO, tão somente, que o valor do direito creditório reconhecido, parcialmente, por intermédio da Informação Fiscal e do Despacho Decisório de fls. 170/177 no valor de R$ 2.799.222,58 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), seja retificado para R$ 2.157.351,40 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), e homologadas as compensações declaradas por intermédio dos PER/DCOMP’s: 34342.27976.220611.1.7.02-6443, fls. 81/90, 38391.81810.190809.1.7.02-4011, fls. 12/15, 01070.18377.281206.1.7.02-6449, fls. 16/19, 15891.06454.281206.1.7.02-1946, fls. 20/28, 05811.13763.281206.1.7.02-9980, fls. 29/34, 42036.53701.281206.1.7.02-0233, fls. 35/38, 15841.47347.281206.1.7.02-2752, fls. 39/42, 11880.49712.281206.1.7.02-0120, fls. 43/48, 05533.67373.281206.1.7.02- 2727, fls. 49/52 e 00696.28243.281206.1.7.02-0764, fls. 53/59, 21483.28303.221003.1.3.02-2707, Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 4 14103.24047.281206.1.3.02-3119 e 42692.42730.281206.1.3.02-7245, até o limite do crédito ora retificado. Desta forma foi proferido o Despacho Decisório de fl. 209, acolhendo a Informação Fiscal de fls. 204/208 que lhe fundamentou, ficando decidido: RETIFICAR, o valor do direito creditório reconhecido, parcialmente, por intermédio da Informação Fiscal e do Despacho Decisório de fls. 170/177 no valor de R$ 2.799.222,58 (…), para R$ 2.157.351,40 (…), referente ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2002, ano-calendário 2001, e HOMOLOGAR as compensações declaradas por intermédio dos PER/DCOMP’s: (…) até o limite do crédito ora retificado. Cientificada do Despacho Decisório de fl. 209, em 23/11/2011 (fl. 245), a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 249/250, acompanhada dos documentos de fls. 251/258. Na peça de defesa, argumenta: - ter recebido o Despacho Decisório (fls. 204 a 209 do processo) desacompanhado de qualquer ofício ou intimação, um extrato do processo, e um DARF indicando o valor a pagar, o que, em tese, configuraria, cerceamento do direito de defesa; - que a autoridade administrativa incorreu em equívoco quando abateu a quantia de R$ 681.871,18 do direito creditório nos termos indicados no Despacho Decisório, uma vez que esse valor já havia sido deduzido anteriormente; - que o Saldo Negativo na DIPJ não se confunde com o valor original do Crédito na data da Transmissão do PERDCOMP; - que De acordo com a DIPJ do ano-Calendário de 2001 – Ficha 12A (Fls. 140/142), o Saldo negativo do IRPJ na Declaração do Ano Base de 2001 correspondia a R$ 3.336.729,31 (...). Por outro lado, o PERDCOMP 34342.27976.220611.1.7.02.6443 (fls. 81/90) indicou como Valor Original do Crédito na Data da Transmissão o valor de R$ 2.799.222,58, ou seja, a Companhia Docas antes de iniciar as compensações teve o cuidado de deduzir aquilo que já fora objeto de compensação por outros meios; - que os créditos fiscais da Companhia Docas do Ceará, sociedade de economia mista, cuja acionista majoritária é a União Federal, encontra-se amplamente comprovados através de DARFs (fls. 169) e Retenções de Fonte (fls. 143/144); - que no Ano Base 2000, a Ficha 12A acusava CRÉDITO FISCAL (Saldo Negativo) de R$ 1.043.250,58 (...), conforme comprovante que ora anexamos, (...). O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com as seguintes razões: Ocorre que, posteriormente à lavratura do Despacho Decisório de fl. 176, a autoridade fiscal tomou conhecimento de que as estimativas de janeiro, fevereiro Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 5 e março de 2002, nos valores de, respectivamente R$ 201.277,17, R$ 190.603,52 e R$ 249.990,49, também foram compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001. Na época, não havia obrigatoriedade de entrega de Declaração de Compensação, bastava que se informasse na DCTF, como, de fato, foi informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Retificadora nº 51847325: Também conforme a Informação Fiscal de fls. 170/175, o IRRF no valor de R$ 678.987,54, encontra-se comprovado pelos documentos de fls. 143/144 e os valores de estimativa mensal confirmados pelos pagamentos somam R$ 2.120.235,02 (não foram confirmadas tão somente as parcelas de R$ 241.669,08 e 297.021,75, referentes às estimativas de janeiro e fevereiro de 2001, que a própria contribuinte informa que “não localizou, ..., nº Livro Razão, os registros contábeis relativos a essas compensações” – fl. 91). Por decorrência, foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.799.222,58, conforme Despacho Decisório de fl. 176 (retificado)Ocorre que, posteriormente à lavratura do Despacho Decisório de fl. 176, a autoridade fiscal tomou conhecimento de que as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2002, nos valores de, respectivamente R$ 201.277,17, R$ 190.603,52 e R$ 249.990,49, também foram compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Na época, não havia obrigatoriedade de entrega de Declaração de Compensação, bastava que se informasse na DCTF, como, de fato, foi informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Retificadora nº 51847325: (...) A autoridade fiscal, então, verificou que as estimativas de IRPJ (código 2362) de janeiro, fevereiro e março de 2002 haviam utilizado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para a sua quitação e estas compensações não se encontravam declaradas em documento PerDComp, mas tão somente na DCTF do 1º Trimestre de 2002 (o que era permitido à época dos fatos). Por decorrência, agiu corretamente a autoridade fiscal de, nos termos da legislação tributária ( art. 149, incisos I e V, e parágrafo único, combinado com o art. 150 do Código Tributário Nacional; os arts. 53 e 54, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784, de 1999), proceder à revisão de ofício para excluir do direito creditório reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 176 a parcela que já havia sido utilizada para compensação (declarada em DCTF) das estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2002, no valor total de R$ 641.871,18. Frise-se, conforme acima explicitado, que a análise do direito creditório pertinente ao Saldo Negativo do IRPJ do AC de 2001, levou em consideração não só os valores informados (SN IRPJ e parcelas informadas) no documento PerDComp nº 34342.27976.220611.1.7.02-6443 e na DIPJ 2002 (AC 2001) retificadora liberada nº 1254911, como também aqueles informados nos demais sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (DIRF, Sinal03 Pagamentos e DCTF). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 6 Ao contrário do que defende a interessada, a autoridade fiscal não havia deduzido anteriormente o valor de R$ 681.871,18 referente às estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2002, mas havia deixado de considerar no cômputo do saldo negativa as parcelas de janeiro de 2001 (R$ 241.669,08) e fevereiro de 2001 (R$ 297.021,75) que somam R$ 538.690,83. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade sob análise. Cientificado em 27/02/2019, o Contribuinte peticiona em 27/03/2019 ofertando razões de recurso e solicitando dilação de prazo recursal, o que foi negado pelo Despacho de fls. 286. Como razões recursais, reiterando a defesa de que o valor de R$ 681.871,18 já havia sido deduzido anteriormente pelo próprio contribuinte. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. 2 PRELIMINARES Antes de adentrar o mérito, suscito de ofício nulidade do Despacho Decisório revisor de fls. 209. Referido Despacho revisou o Despacho Decisório Manual de fls. 176, instruído pelo parecer de fls. 170/175, que havia homologado as compensações do Recorrente após extensa análise do direito creditório e dos débitos que se pretendia compensar levando ao Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 7 reconhecimento do direito creditório no montante original de R$ 2.799.222,58 e à homologação das compensações declaradas integralmente. Vejamos o dispositivo do despacho: DESPACHO DECISÓRIO Com base nos fundamentos consubstanciados na Informação Fiscal de fls. 170/175, que aprovo, e no uso da competência de que trata o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda N° 587, de 21 de dezembro de 2010, DECIDO: a) ADMITIR os PER/DCOMP's retificadores n°: 34342.27976.220611 .1.7.02-6443, fls. 81/90, 38391.81810.190809.1.7.02-4011, fls. 12/15, 01070.18377.281206.1.7.02-6449, fls. 16/19, 15891.06454.281206.1.7.02-1946, fls. 20/28, 05811.13763.281206.1.7.02-9980, fls. 29/34, 42036.53701.281206.1.7.02-0233, fls. 35/38, 15841.47347.281206.1.7.02-2752, fls. 39/42, 11880.49712.281206.1.7.02-0120, fls. 43/48, 05533.67373.281206.1.7.02-2727, fls. 49/52 e 00696.28243.281206.1.7.02-0764, fls. 53/59. ADMITIR, ainda, o PER/DCOMP n° 39967.93083.230507.1.8.02-7810, que cancelou o PER/DCOMP n° 06077.87078.271206.1.3.02- 8828. b) RECONHECER, parcialmente, o direito creditório no valor de R$ 2.799.222,58 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) referente ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2002, ano-calendário 2001, e homologar as compensações declaradas por intermédio dos PER/DCOMP's: 34342.27976.220611.1.7.02-6443, fls. 81/90, 38391.81810.190809.1.7.02-4011, fls. 12/15, 01070.18377.281206.1.7.02-6449, fls. 16/19, 15891.06454.281206.1.7.02-1946, fls. 20/28, 05811.13763.281206.1.7.02-9980, fls. 29/34, 42036.53701.281206.1.7.02-0233, fls. 35/38, 15841.47347.281206.1.7.02-2752, fls. 39/42, 11880.49712.281206.1.7.02-0120, fls. 43/48, 05533.67373.281206.1.7.02-2727, fls. 49/52, 00696.28243.281206.1.7.02-0764, fls. 53/59, 21483.28303.221003.1.3.02-2707, 14103.24047.281206.1.3.02-3119 e 42692.42730.281206.1.3.02-7245. O Despacho Decisório, portanto, confirmou a disponibilidade integral do direito creditório e homologou as compensações. Todos os fatos pertinentes estavam disponíveis à análise da fiscalização, que reconheceu o direito e homologou as compensações. Assim, o Despacho Decisório revisor de fls. 209, amparado pelas informações fiscais de fls. 204/208 promoveu alteração não motivada por qualquer das hipóteses do art. 149 do CTN. Comparando-se ambos os Despachos Decisórios em questão, tanto o revisado quanto o revisor, o que na realidade se verifica é que a única alteração foi na interpretação dos fatos, ou seja, justamente no critério jurídico ao qual subsumiram-se os fatos. Mudança de interpretação jurídica sobre os fatos é justamente alteração de critério jurídico, notadamente quando não há prova nova que dê ensejo a tal alteração de interpretação. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 8 A inovação quanto à razão de decidir configurou, a meu juízo, hipótese de nulidade da decisão de piso em razão da infração ao disposto no artigo 146 do CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Entendo que essa alteração de premissa implica a evidente alteração do critério jurídico adotado pela DRF de origem ao emitir o Despacho Decisório original, o que enseja a nulidade do Despacho Decisório Revisor. Neste sentido, menciono o Acórdão 1201-007.154 de janeiro de 2025, que, por maioria de votos reconheceu a nulidade por alteração de critério jurídico. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. A alteração da interpretação sobre os mesmos fatos já qualificados nº Despacho Decisório original implica inovação e alteração de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN. REVISÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. Ausente a demonstração de ilegalidade do Despacho Decisório original, é improcedente a revisão de ofício calcada no art. 53 da Lei nº 9.784/99. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido os conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento. O Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões.” Pelo exposto, suscito e reconheço de ofício a nulidade do Despacho Decisório revisor, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para reestabelecer as compensações nos termos do Despacho Decisório de e-fls. 176. 3 MÉRITO No mérito, caso superada a preliminar acima, o recurso apenas renova as razões de impugnação, cuja improcedência já foi afastada adequadamente pelo Acórdão Recorrido, que nesta parcela conta com minha concordância, nos termos do art. 114, §12, I do RICARF. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 9 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso, para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório revisor, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para reestabelecer as compensações nos termos do Despacho Decisório de e-fls. 176. Vencido quanto à preliminar, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, redatora designada Após os debates desenvolvidos na sessão de julgamento, a maioria deste colegiado divergiu do Conselheiro relator no que se refere ao reconhecimento de nulidade do Despacho Decisório, entendendo não ter havido alteração de critério jurídico, mas apenas correção de erro na percepção nos fatos. Desse modo, fui designada como redatora do voto vencedor para esse ponto da decisão, nos termos do art. 114, §2º, I, RICARF. Como fundamentos para a conclusão do colegiado, remeto-me ao voto proferido pelo Conselheiro Renato Rodrigues Gomes em processo cuja discussão era semelhante à presente, assim fundamentado: A compensação consiste no encontro de contas entre partes que, simultaneamente, são credoras e devedoras entre si, resultando na extinção das obrigações até o limite da correspondência dos valores. No âmbito tributário, a compensação declarada extingue o crédito sob a condição resolutória de sua posterior homologação: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 10 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A condição resolutória significa que a extinção do crédito é provisória, ficando sujeita à confirmação pela Receita Federal do Brasil no prazo de 5 (cinco) anos, contato a partir de sua transmissão, sob pena de homologação tácita. O despacho decisório possui natureza de ato administrativo, pois é proferido no exercício da administração fiscal no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil. Como tal, o despacho decisório está sujeito ao autocontrole da própria administração pública e pode ser revisado de ofício, uma vez que está vinculado ao princípio da legalidade. Entretanto, essa revisão deve ocorrer dentro dos prazos legais aplicáveis e oportunizar a participação do contribuinte. A reanálise do despacho decisório não configura revogação, pois não se trata de um ato discricionário baseado na conveniência da Administração, mas sim de anulação de ato viciado por ilegalidade. A Administração Pública tem o dever de anular atos irregulares, pois situações ilegais não geram direitos ou obrigações, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal: Súmula nº 3 do STF A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 472 do STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (...) Por fim, a homologação da compensação efetuada pelo despacho decisório não constituiu direito adquirido para o contribuinte, pois não havia transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) do art. 54 da Lei nº 9.748/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Acórdão nº 1201-007.217, de 24 de julho de 2025) A cronologia dos fatos narrada pelo acórdão recorrido, conforme citação feita no Relatório deste acórdão, confirma que não houve alteração de critério jurídico, mas exercício da autotutela do estado na revisão do ato administrativo anterior, após verificado erro de fato, devidamente corrigido pelo segundo Despacho Decisório, que foi proferido dentro do prazo quinquenal em relação à DCOMP retificadora transmitida pela Contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.395 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723765/2010-28 11 Portanto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Preliminares 3 Mérito 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10935.723048/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, regularmente intimado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A presunção legal não altera o conceito de fato gerador previsto no art. 43 do CTN e foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRPF. AJUSTE ANUAL. TABELA PROGRESSIVA. A regra do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que considera os rendimentos omitidos auferidos no mês do crédito, não desnatura a sistemática do imposto de renda da pessoa física como tributo sujeito ao ajuste anual. Eventual discussão acerca da técnica de apuração mensal ou anual não configura nulidade do lançamento. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, prevista no art. 150, § 1º, do RIR/99, não opera de forma automática nem decorre exclusivamente do intuito lucrativo. Comprovado que a atividade foi exercida e declarada como atividade rural, com emissão de notas fiscais de produtor e preenchimento do demonstrativo próprio na DIRPF, é correta a tributação pelo IRPF. ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO A 20%. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte optado pela apuração do resultado da atividade rural com base na diferença entre receitas e despesas e apresentado Livro Caixa, é incabível o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta, aplicável apenas de forma subsidiária. Aplicação da Súmula CARF nº 222. CONTRATOS PARTICULARES. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Ainda que se reconheça a validade civil de contratos particulares, sua apresentação não afasta a presunção legal quando inexistente correspondência objetiva entre os instrumentos e os valores depositados, bem como quando não demonstrado que tais valores foram regularmente oferecidos à tributação. CUSTOS DA ATIVIDADE RURAL. Inviável o reconhecimento de custo supostamente omitido quando demonstrado que a despesa já foi considerada na Declaração de Ajuste Anual, inexistindo erro material ou duplicidade.
Numero da decisão: 2401-012.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, regularmente intimado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A presunção legal não altera o conceito de fato gerador previsto no art. 43 do CTN e foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRPF. AJUSTE ANUAL. TABELA PROGRESSIVA. A regra do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que considera os rendimentos omitidos auferidos no mês do crédito, não desnatura a sistemática do imposto de renda da pessoa física como tributo sujeito ao ajuste anual. Eventual discussão acerca da técnica de apuração mensal ou anual não configura nulidade do lançamento. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, prevista no art. 150, § 1º, do RIR/99, não opera de forma automática nem decorre exclusivamente do intuito lucrativo. Comprovado que a atividade foi exercida e declarada como atividade rural, com emissão de notas fiscais de produtor e preenchimento do demonstrativo próprio na DIRPF, é correta a tributação pelo IRPF. ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO A 20%. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte optado pela apuração do resultado da atividade rural com base na diferença entre receitas e despesas e apresentado Livro Caixa, Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 2 é incabível o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta, aplicável apenas de forma subsidiária. Aplicação da Súmula CARF nº 222. CONTRATOS PARTICULARES. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Ainda que se reconheça a validade civil de contratos particulares, sua apresentação não afasta a presunção legal quando inexistente correspondência objetiva entre os instrumentos e os valores depositados, bem como quando não demonstrado que tais valores foram regularmente oferecidos à tributação. CUSTOS DA ATIVIDADE RURAL. Inviável o reconhecimento de custo supostamente omitido quando demonstrado que a despesa já foi considerada na Declaração de Ajuste Anual, inexistindo erro material ou duplicidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 10- 62.794, da 8ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 3 O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física - AI (fls. 1.680/1.692), com os respectivos Demonstrativos e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (partes integrantes e indissociáveis do AI), exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 577.699,22 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 275.343,99 de imposto, R$ 95.847,24 de juros de mora (calculados até 12/2012) e R$ 206.507,99 de multa proporcional (passível de redução). Da ação fiscal restou a constatação de: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA • Fatos Geradores: 01/01/2008 a 30/09/2008 • Multa: 75,00 % Do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1.689/1.692) Em resumo, é relatado que o contribuinte foi intimado (Termo Fiscal em 02/03/2012) a apresentar documentos acerca dos valores lançados em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do ano-calendário 2008. Entre os documentos apresentados estavam os extratos bancários de sua conta-corrente no Banco Bradesco S/A. através dos quais a fiscalização elaborou uma planilha listando todos os valores creditados em sua conta-corrente no período, que foi enviada por meio do Termo de Intimação de 30/03/2012 para comprovação da origem dos recursos depositados. Em 15 de maio de 2012 o contribuinte encaminha uma relação de vendas efetuadas durante o período e registros de entrada de algumas empresas em relação a aquisição de produtos de sua atividade rural (venda de madeiras). Assim, através do Termo de Intimação Fiscal de 23/05/2012 o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro Caixa da atividade rural, juntamente com os documentos comprobatórios das receitas e despesas escrituradas. Tendo em vista que os documentos encaminhados - notas de produtor e notas de entrada das empresas - confirmavam os valores lançados no Demonstrativo de Atividade Rural da DAA do período, foi elaborado uma planilha e encaminhada ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de 17/09/2012, para comprovação das diferenças. Esta planilha está reproduzida neste Termo (fl. 1.690). Em resposta o contribuinte informa que: "...Quanto as diferenças apontadas, as mesmas referem-se a recebimentos antecipados das revendas dos pinheiros, Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 4 inclusive da empresa Transportes de Madeiras Pandolfi Ltda, de Enéas Marques - PR, cujo contrato já foi entregue à essa fiscalização..." Como o contrato apresentado era sem registro e sem reconhecimento de firmas foi solicitada comprovação do efetivo recebimento dos valores. O contribuinte não acrescentou qualquer documento, somente esclareceu que: "Ref Deposito Do Contrato De Compra e Venda Com A Empresa Pandolfi, São Vários Deposito Em Minha Conta No Mês de Agosto de 2008, Conforme Extrato Bancário do Banco Bradesco - Agência Palmas..." Isto posto, a fiscalização entendeu que: - trata-se de contrato particular sem registro nem reconhecimento de firma; - o contrato é datado de fevereiro de 2008 com referência a valores a serem antecipados parte no mês de fevereiro e parte no mês de março, mas o contribuinte informa que os valores teriam sido depositados no mês de agosto; - a cópia do razão da empresa Pandolfi Madeiras Ltda relaciona notas fiscais de compra do Sr. Ari Santin que já fazem parte da atividade rural do período cujos valores já foram considerados como comprovados, e, - inexiste qualquer documento bancário vinculando o contrato com os valores efetivamente depositados; "... permanece sem a devida comprovação de origem os valores apurados conforme a planilha acima cujos valores são passíveis de tributação conforme o artigo 42 da Lei 9.430/96..." É salientado que (fl. 1.691): "... a diferença apurada, quer se caracterize como omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada ou omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, ambas as infrações tendo a mesma forma de tributação (mensal) e mesmas datas de fato gerador, temos o mesmo resultado a título de imposto de renda do período. Conforme DIRPF - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, o contribuinte opta como resultado tributável daquele ano, a diferença entre a receita bruta e as despesas de custeio do período". É informado ainda que todos os Termos de Intimação encaminhados, documentos e esclarecimentos apresentados constam do presente processo, embora parte de notas fiscais de produtor e de entrada de algumas empresas estejam parcialmente ilegíveis. Em 22/01/2013, foi solicitada cópia integral do presente processo (fl. 1.697). O contribuinte, então, apresentou impugnação ao lançamento, cujos argumentos foram assim resumidos: Da Impugnação (fls. 1.698/1.713) Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 5 No Item I - Fatos - o Impugnante informa que é pessoa física, que se dedica à atividade de compra e venda de madeiras, em especial de matas de pinheiros (araucárias), revendendo-as imediatamente para pessoas jurídicas e físicas do ramo madeireiro dessa região, conforme notas fiscais anexadas ao presente processo, bem como documento que se encontra às fls. 1.678. Alega que, por desinformação, tributou os valores das comercializações de pinheiros na sua DAA do ano-calendário 2008 como se fossem oriundos de atividade rural. Mesmo que tal prática pudesse ser enquadrada como atividade rural, o que admite apenas como tese de defesa, o certo é que o Impugnante não escriturou livro caixa (conforme art. 18, § 2° da Lei 9.250/95) para poder optar pela tributação da diferença entre a receita bruta e as despesas de custeio da suposta atividade rural, sob pena de arbitramento da base de cálculo, à razão de 20% da receita bruta. A comprovação de que os depósitos bancários referem-se à revenda de madeiras não foi aceita pelo Fisco porque os contratos não foram registrados e nem contém reconhecimento de firma. No Item II.I - Preliminar de nulidade do Auto de Infração em apreço, face à inobservância dos períodos mensais de apuração do IRPF previsto no § 4° do art. 42 da Lei 9.430/96 - o Impugnante apresenta arrazoado para concluir que, como não se trata de atividade discricionária da fiscalização, em conformidade com o § 4° da Lei 9.430/96, a tributação relativa aos depósitos bancários em apreço submete-se, obrigatoriamente, à tabela progressiva mensal de que trata o caput do art. 1° da Lei n° 11.119/2005. Que, ao contrário do previsto na citada norma legal, a tributação em apreço foi formalizada mediante aplicação da tabela progressiva anual. Considerando que houve erro de apuração dos períodos base de cálculo, requer a anulação do presente Auto de Infração. No Item II.II - Pedido de desconstituição da exigência fiscal em apreço. Depósitos bancários não caracterizam fatos geradores do imposto de renda (Art. 43 do CTN e respectiva jurisprudência) - defende que em respeito ao princípio da hierarquia das leis, uma lei ordinária não pode alterar aspecto fundamental de uma lei complementar, como é o caso do art. 43 do CTN, que conceitua fato gerador do imposto de renda. Que em conformidade com o CTN (art. 43), fato gerador do imposto de renda corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Que no caso, não houve comprovação de vínculo entre os valores depositados com a suposta omissão de receitas e/ou rendimentos, nem mesmo consta dos autos comprovação e/ou notícia de ocorrência de acréscimo patrimonial do Impugnante. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 6 Transcreve ementas de Acórdãos, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e o art. 6° e § 5° da Lei 8.021/90 (fls. 1.703/1.706) para concluir que mesmo que a indigitada jurisprudência refira-se a fatos geradores anteriores ao advento da Lei 9.430/96, naquele período vigia, no mesmo sentido, o disposto no § 5° da Lei n° 8.021/90. Que além da previsão legal instituída pelo § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, a intimação prévia fazia-se necessário, para evitar a tributação das transferências entre contas bancárias do mesmo titular, a despeito da referida Súmula sequer admitir qualquer tributação calcada em extrato bancário. Assim, requer o cancelamento da exigência fiscal relativa aos indigitados depósitos bancários. No Item II.III - Equiparação da atividade do Impugnante à Pessoa Jurídica - Nulidade do lançamento - Erro de tipo de imposto de renda - o Impugnante defende que a tributação em apreço não deveria ter sido feita no IRPF, mas se devido fosse, no IRPJ, por equiparação. Alega que exerceu em 2008 exclusivamente a atividade de compra e venda de madeiras, em especial de matas de pinheiros em pé (araucárias), conforme notas fiscais anexadas ao processo e documento de fls. 1.678. Que não possuía, a qualquer título, sequer um palmo de terra rural. Como somente operou com compra e venda de florestas (madeiras em pé), para fim industrial, exerceu atividade típica de comércio, com objetivo de lucro e o RIR/99 determina em seu art. 150, § 1°, a equiparação com as pessoas jurídicas (transcrito à fl. 1.708, assim como consulta do Perguntas e Resposta da RFB). Conclui que ocorreu erro quanto ao tipo de imposto de renda incidente sobre a comercialização das madeiras, pois a autuação refere-se a IRPF, quando o correto seria, por equiparação, referir-se a IRPJ. Como o Auto de Infração não atende os requisitos legais da situação fática, apresentando erro de capitulação do fato jurídico e, consequentemente, de base de cálculo e imposto devido, não havendo o que se fazer a não ser declarar-se a sua nulidade. No Item II.IV - Da ausência de Livro Caixa da atividade rural - Arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta - Lei 9.250, Art. 18, §§ 1° e 2° - o Impugnante relembra que a Fiscalização sustenta que, no caso, a tributação a título de depósito bancário ou da atividade rural apresentaria a mesma base de cálculo e, consequentemente, o mesmo valor do imposto de renda pessoa física. Discorda do entendimento fiscal, como se verifica dos autos, relativamente ao ano-calendário 2008, não escriturou livro caixa, a que se refere o artigo 18, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.250/95 (transcrito na fl. 1.711), merecendo, consequentemente, o arbitramento da base de cálculo da suposta atividade rural, à razão de 20% da receita bruta. Salienta que, nos termos do § 3° do art. 18 da Lei n° 9.250/95, a prova documental, sem apresentação do livro caixa, somente poderia ser aceita se as Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 7 receitas anuais do contribuinte fossem de até R$ 56.000,00, que não é o caso dos autos. Transcreve entendimento do TRF 4 (fls. 1.711/1.712). Assim, como o Impugnante não possui livro caixa e tratando-se de receita bruta muito superior a R$ 56.000,00, não há que se falar em base de cálculo decorrente de diferença entre receitas e despesas, mas unicamente em arbitramento da base de cálculo do IR, na ordem de 20% da receita bruta, sendo mais um motivo para a nulidade do presente Auto de Infração. No Item II.V - Da comprovação da origem dos depósitos bancários - o Impugnante reitera que os contratos particulares (que já se encontram nos autos) é que deram origem aos depósitos bancários, pois sua única atividade é a compra e venda de árvores industriais. No Item II.VI - Comprovação de custo da atividade rural não informado na DIRPF do ano-calendário de 2008 - o Impugnante relembra que a fiscalização informou que a tributação a título de depósito bancário ou da atividade rural apresenta a mesma base de cálculo, portanto, requer que seja considerado, como custo da atividade rural do ano-calendário de 2008, a importância de R$ 100.000,00, referente a compra de araucária, conforme Nota Fiscal N° 003857, do fornecedor CONGUASUL Indústria de Placas Ltda., cuja cópia encontra-se anexada (fl. 1.714). Afirma que a referida nota fiscal, por lapso, não foi relacionada na DIRPF. Se for o caso de manutenção de qualquer importância do Auto de Infração, o que admite apenas como tese de defesa, requer que seja abatida da base de cálculo do IRPF, a referida importância de R$ 100.000,00. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATOS PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. O instrumento particular, feito e assinado, mesmo que subscrito por testemunhas, geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária (Fazenda Nacional) que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os contratantes. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 8 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual traz para a apreciação do CARF os mesmos argumentos da impugnação. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Preliminares Nulidade do Auto de Infração por erro na forma de apuração do IRPF O impugnante sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que, tratando-se de depósitos bancários sem origem comprovada, a tributação deveria observar obrigatoriamente a tabela progressiva mensal, nos termos do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Alega que, ao aplicar a tabela progressiva anual, a fiscalização incorreu em erro na apuração da base de cálculo e dos períodos de incidência, o que acarretaria a nulidade do Auto de Infração. Não procede a alegação. Ainda que o § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 disponha que os rendimentos omitidos, quando caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, sejam considerados auferidos no mês do crédito e tributados com base na tabela progressiva vigente à época, tal regra não desnatura a natureza do imposto de renda da pessoa física como tributo sujeito ao ajuste anual, cujo fato gerador é complexivo e se aperfeiçoa apenas ao final do ano- calendário. No regime do IRPF, a tributação mensal possui natureza antecipatória, integrando o sistema de apuração definitiva por meio da Declaração de Ajuste Anual, na qual se consolida a base de cálculo, aplicam-se as deduções legalmente admitidas e se apura o imposto efetivamente devido. A aplicação da tabela progressiva anual no lançamento de ofício não configura vício, mas decorre da própria sistemática do imposto, que admite a compensação entre valores apurados mensalmente e o resultado final do ajuste. Nesse contexto, eventual divergência quanto à forma de cálculo ou à técnica de consolidação dos valores — mensal ou anual — não implica nulidade do lançamento, pois não resulta em violação a regra de competência, tampouco cerceamento do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Trata-se, quando muito, de discussão acerca da correção do critério de quantificação do crédito tributário, matéria de mérito, incapaz de infirmar a validade formal do Auto de Infração. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 9 Nulidade do lançamento por erro quanto ao tipo de imposto (IRPF x IRPJ) Defende que a atividade exercida em 2008 foi exclusivamente a compra e venda de madeiras (florestas em pé) com finalidade comercial, caracterizando atividade típica de comércio, com intuito de lucro. Sustenta que, nessa hipótese, deveria haver equiparação à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, § 1º, do RIR/99, sendo indevida a exigência de IRPF. Alega, assim, erro de capitulação do fato jurídico, com reflexos na base de cálculo e no imposto exigido, o que levaria à nulidade do lançamento. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, prevista no art. 150, § 1º, do RIR/99, não opera de forma automática nem decorre exclusivamente da existência de intuito lucrativo, exigindo a efetiva caracterização de atividade empresarial nos moldes definidos pela legislação de regência. No caso concreto, o próprio conjunto probatório demonstra que a atividade foi exercida e declarada pelo contribuinte como atividade rural, com emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural, apresentação de Livro Caixa e preenchimento do Demonstrativo de Atividade Rural na Declaração de Ajuste Anual, circunstâncias incompatíveis com a tese de enquadramento como pessoa jurídica equiparada. Ainda que se admitisse discussão quanto ao enquadramento jurídico da atividade, tal controvérsia diria respeito ao mérito da exigência e não à validade formal do lançamento. Inexiste erro de capitulação capaz de ensejar nulidade, uma vez que o lançamento incidiu corretamente sobre rendimentos auferidos por pessoa física, nos termos da legislação aplicável, não se verificando qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Nulidade do lançamento por erro na base de cálculo da atividade rural Argumenta o contribuinte que, ainda que se admitisse a caracterização da atividade como rural a ausência de Livro Caixa impediria a apuração do resultado pela diferença entre receitas e despesas (embora, como se verá adiante, o livro caixa ter sido apresentado). Defende que, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.250/95, a base de cálculo deveria ser arbitrada em 20% da receita bruta, e não apurada com base em resultado informado na declaração, o que configuraria vício no lançamento e nulidade do Auto de Infração. Conforme se extrai dos autos, o próprio contribuinte optou expressamente, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2008, pela apuração do resultado da atividade rural com base na diferença entre a receita bruta e as despesas de custeio e investimento, tendo inclusive apresentado Livro Caixa da atividade rural, em atendimento à intimação fiscal. Inviável, portanto, sustentar, a posteriori, a inexistência de escrituração apta a embasar a forma de apuração por ele mesmo adotada. Além disso, o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta, previsto no art. 18 da Lei nº 9.250/95, possui caráter subsidiário e somente se aplica nas hipóteses em que o contribuinte não comprova o resultado da atividade nos termos legais, o que não se verifica no caso concreto. A utilização do resultado declarado decorre de opção válida do sujeito Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 10 passivo e encontra respaldo na documentação constante dos autos, não havendo falar em erro material ou vício de cálculo. O tema é objeto da Súmula CARF n. 222: No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Por fim, eventual inconformismo quanto ao critério de apuração eleito ou aos valores considerados não se traduz em nulidade do lançamento, mas, quando muito, em discussão de mérito acerca da correção do crédito tributário constituído. Ausente qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe-se a rejeição da preliminar. Mérito Inexistência de fato gerador do imposto de renda, necessidade de intimação prévia e inaplicabilidade da presunção legal O impugnante sustenta que depósitos bancários, por si sós, não caracterizam fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Alega que não houve comprovação de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, tampouco demonstração de acréscimo patrimonial. Defende que a Lei nº 9.430/96 não poderia ampliar o conceito de fato gerador definido em lei complementar, invocando o princípio da hierarquia das normas. Argumenta que, à luz da jurisprudência anterior e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90, seria indispensável a intimação prévia para afastar hipóteses como transferências entre contas do próprio contribuinte. Invoca a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos para afastar a tributação com base exclusivamente em extratos bancários. Não procede a alegação de inexistência de fato gerador do imposto de renda. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, instituiu presunção legal relativa de omissão de rendimentos quando verificados créditos em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, regularmente intimado. Tal presunção não amplia nem altera o conceito de fato gerador previsto no art. 43 do CTN, mas apenas define critério legal de presunção da disponibilidade econômica de renda, plenamente compatível com a lei complementar. O fato gerador não é o depósito bancário em si, mas a renda omitida que ele exterioriza, sendo dispensável, por expressa previsão legal, a demonstração de acréscimo patrimonial concreto quando não elidida a presunção mediante prova idônea pelo contribuinte. Também não prospera a alegação de inaplicabilidade da presunção legal por suposta necessidade de intimação prévia nos moldes da legislação anterior. O regime jurídico invocado pelo impugnante, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90, foi expressamente revogado com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, que passou a disciplinar de forma autônoma Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 11 e específica a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada. A exigência de intimação prévia, ademais, foi observada no caso concreto, tendo o contribuinte sido reiteradamente instado a comprovar a origem dos valores, sem êxito, o que afasta qualquer alegação de vício procedimental. Por fim, é inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, editada sob regime normativo anterior e superada pela legislação posterior que instituiu presunção legal expressa de omissão de rendimentos. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que, diante da ausência de comprovação da origem dos depósitos, opera-se validamente a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastá-la, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/96, quando do julgamento do RE 855.649 (Tema de Repercussão Geral 842), em que foi fixada a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Mantém-se, assim, hígida a exigência fiscal. Comprovação da origem dos depósitos bancários O contribuinte alega que os valores depositados decorrem de contratos particulares de compra e venda de madeiras, já juntados aos autos. Sustenta que tais contratos demonstrariam que os depósitos correspondem a recebimentos antecipados pela revenda de pinheiros, afastando a presunção de omissão de rendimentos. Inicialmente, cumpre registrar que não se adota integralmente a conclusão da autoridade fiscal quanto à inidoneidade dos contratos particulares, na medida em que, à luz do direito civil, instrumentos particulares regularmente firmados são válidos e aptos a comprovar relações negociais entre as partes, ainda que desprovidos de registro público, o qual, como regra, condiciona a eficácia perante terceiros apenas em hipóteses específicas. Assim, não se pode afastar, de plano, a possibilidade de que os contratos juntados aos autos representem negócios jurídicos efetivamente celebrados pelo contribuinte, tampouco desconsiderá-los exclusivamente pela ausência de registro ou reconhecimento de firma. Todavia, o reconhecimento da validade civil dos instrumentos não é suficiente para afastar a exigência tributária, pois o conjunto probatório revela que não foi demonstrada correspondência objetiva entre os contratos e os valores efetivamente depositados em conta bancária. Conforme consignado no acórdão recorrido, os contratos fazem referência a antecipações previstas para os meses de fevereiro e março de 2008, ao passo que o próprio contribuinte afirmou que os depósitos teriam ocorrido apenas no mês de agosto, além de inexistir qualquer documento bancário que vincule, de forma individualizada, os contratos aos créditos realizados. Soma-se a isso o fato de que parte das operações já se encontrava refletida em notas fiscais consideradas como receitas comprovadas da atividade rural, não sendo possível identificar, com precisão, quais valores adicionais estariam sendo justificados pelos contratos invocados. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 12 Ainda que se admita que os depósitos decorreram de contratos de compra e venda de madeiras, o contribuinte não demonstrou que tais valores foram integralmente oferecidos à tributação, seja como rendimentos da atividade rural, seja sob outra forma prevista na legislação do imposto de renda, permanecendo caracterizada a omissão de rendimentos. Nessa perspectiva, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente é afastada quando comprovado, de modo objetivo, que os créditos bancários correspondem a valores regularmente declarados e tributados, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, ainda que se reconheça a validade dos contratos particulares no plano civil, subsiste a exigência fiscal, pois os depósitos bancários refletem rendimentos não submetidos à tributação, legitimando a manutenção do lançamento. Da alegação de exercício de atividade mercantil e não de atividade rural O recorrente sustenta que não exercia atividade rural, mas exclusivamente atividade mercantil consistente na compra e revenda de florestas em pé com finalidade industrial. Afirma que não possuía imóvel rural e que, por se tratar de atividade típica de comércio, não poderia ser enquadrado como produtor rural pessoa física, sendo inadequado o enquadramento adotado no lançamento. Não assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em nome da pessoa física, com emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural, apresentação de Livro Caixa da atividade rural e preenchimento do Demonstrativo de Atividade Rural na Declaração de Ajuste Anual. Tais elementos revelam que o próprio contribuinte se apresentou ao Fisco como produtor rural, assumindo esse enquadramento jurídico-tributário de forma inequívoca. Ainda que alegue não possuir imóvel rural, tal circunstância não é suficiente para descaracterizar o enquadramento adotado, sobretudo quando a atividade foi exercida e declarada como rural, com observância dos instrumentos fiscais próprios dessa condição. Ademais, inexistindo qualquer formalização empresarial ou estrutura jurídica que autorize o deslocamento da tributação para outro regime, correta a incidência do imposto de renda da pessoa física, nos termos do lançamento efetuado. Pedido de arbitramento da base de cálculo da atividade rural O recorrente sustenta que, inexistindo Livro Caixa e sendo a receita anual superior ao limite legal, não poderia ser aceita a apuração do resultado da atividade rural pela diferença entre receitas e despesas. Defende que a única forma juridicamente válida de tributação seria o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.250/95. O argumento não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o contribuinte apresentou Livro Caixa da atividade rural, em atendimento à intimação fiscal, e optou expressamente, na Declaração de Ajuste Anual, pela apuração do resultado da atividade rural com Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723048/2012-44 13 base na diferença entre a receita bruta e as despesas de custeio e investimento. Não se sustenta, portanto, a alegação de inexistência de escrituração apta a embasar o critério de apuração adotado. O arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta possui caráter subsidiário, aplicável apenas quando o contribuinte não comprova o resultado da atividade nos termos legais, o que não se verifica no caso concreto. Não pode o sujeito passivo, após eleger determinado critério de apuração e apresentar os respectivos elementos, pretender sua desconsideração para adoção de método que lhe seja mais favorável. O tema, como já visto, é objeto da Súmula CARF n. 222, que impõe a rejeição da tese recursal. Do pedido de dedução de custo não informado na DIRPF O recorrente requer, de forma subsidiária, o reconhecimento como custo da atividade rural do valor de R$ 100.000,00, referente à aquisição de araucária, conforme Nota Fiscal nº 003857 da empresa Conguasul Indústria de Placas Ltda. Alega que a despesa não foi informada na DIRPF por lapso e que, mantida qualquer parcela da exigência, o valor deveria ser abatido da base de cálculo do IRPF. Também não procede o pedido. Conforme consignado no acórdão recorrido, o valor de R$ 100.000,00 consta expressamente lançado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, no mês de abril de 2008, inexistindo omissão a ser suprida ou custo adicional a ser reconhecido. A alegação de lapso não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Além disso, a dedução de custos na apuração do resultado da atividade rural exige correta e tempestiva escrituração, não sendo admissível o reconhecimento posterior de despesas já consideradas ou que não alteram o resultado tributável apurado. Inexistindo erro material ou duplicidade comprovada, não há fundamento para revisão da base de cálculo nos termos pretendidos pelo recorrente. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 1770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11290863 #
Numero do processo: 11112.720051/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no que tange a tempestividade e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no que tange a tempestividade e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.505 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11112.720051/2015-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TOPIGS NORSVIN DO BRASIL LTDA (e- fls. 429/425) em face do Acórdão n° 06-62.286 (e-fls. 406/413) da 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Na origem o processo é referente a pedido de reconhecimento de crédito tributário decorrente de compensações previdenciárias efetuadas pelo contribuinte, através de GFIP das competências 01/2012 a 12/2013, no valor de R$ 2.004.025,48. Conforme se verifica do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte foi regularmente intimado, em 22/04/2015, por meio de Termo de Intimação Fiscal, para detalhar as compensações declaradas em GFIP, permanecendo o sistema AudComp disponível até 25/05/2015. Diante da ausência de apresentação de documentos e justificativas dentro do prazo, a Auditoria Fiscal considerou não comprovada a origem dos créditos utilizados e, por consequência, não homologou as compensações, restabelecendo a exigibilidade dos débitos previdenciários. Cientificada da não homologação e da cobrança dos débitos confessados em GFIP, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, inicialmente, que recolhia a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FUNRURAL), à alíquota de 2,1%, até que o STF declarou a cobrança inconstitucional nos REs 363.852/MG e 596.177/RS. Por essa razão, todos os valores recolhidos passaram a ser considerados pagamentos indevidos, e a empresa optou por compensá-los diretamente em GFIP. A contribuinte sustentou que suas atividades consistem em melhoramento genético de suínos, com comercialização de matrizes e reprodutores. Em razão desse enquadramento, afirma que sempre seguiu as orientações da Receita Federal quanto ao código FPAS adequado, tendo retificado sucessivas GFIPs, alterando de FPAS 604 para 531 e 515, e, por fim, para 787 (atividade agrícola) e 515 (venda de animais), conforme determinações expressas da fiscalização. Argumenta que todas as retificações foram realizadas a pedido da própria RFB e que os valores declarados nas GFIPs retificadas foram devidamente pagos. Aduziu que o despacho decisório exigiu valores referentes a GFIPs já substituídas por retificações válidas e que esses montantes já haviam sido recolhidos. Sustenta que, como a Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.505 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11112.720051/2015-03 3 retificadora substitui integralmente a declaração original, os débitos vinculados aos códigos FPAS 604, 515 e 531 não subsistem, pois tais códigos foram corrigidos para 787 e 515 por orientação da Administração Fazendária. A empresa afirma ainda que a compensação indeferida abrange valores que já haviam sido recolhidos após a retificação das declarações, e que a exigência atual ignora pagamentos efetuados, violando o art. 156, I, do CTN. Alega também que parte das diferenças exigidas decorre exclusivamente da alteração de FPAS determinada pela própria fiscalização, não envolvendo valores inadimplidos. Anexou planilhas com o histórico de retificações, pagamentos e valores compensados, defendendo que os débitos questionados não existem ou já estão extintos. Argumenta que os recolhimentos foram integralmente realizados e que a compensação decorre de pagamento indevido de FUNRURAL, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Requereu o cancelamento integral do despacho decisório, o reconhecimento dos créditos decorrentes do FUNRURAL e das diferenças pagas após alterações de FPAS, a juntada de documentos, a produção de todas as provas admitidas e que todas as intimações fossem dirigidas ao patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO EM GFIP. VEDAÇÃO. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 19/04/2018 foi expedida intimação para ciência do acórdão proferido, no endereço eletrônico da contribuinte, conforme documento de e-fl. 414. Na sequência foi expedido Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal no Domicílio Tributário Eletrônico, em 23/04/2018. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.505 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11112.720051/2015-03 4 Consta Termo de Ciência por abertura de mensagem datado de 23/04/2018 a e-fl. 416 e Termo de Abertura de documento com data de 02/05/2018, conforme e-fl. 417. O Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 427) do Recurso Voluntário (e-fls. 429/445) aponta a data de 29/08/2018. As razões recursais podem ser a seguir sintetizadas: Preliminarmente pugna pelo reconhecimento da tempestividade do recurso e a nulidade da intimação da decisão da DRJ. Sustenta que a intimação não indicou de forma clara o prazo específico para interposição do recurso, limitando-se a mencionar prazo para pagamento, o que configuraria vício formal com potencial prejuízo ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Com base no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, defende que a omissão quanto ao prazo recursal torna nula a intimação, devendo o recurso ser conhecido e processado. No tocante aos fatos, descreve-se que a Recorrente atua no ramo de melhoramento genético de suínos, com forte presença no agronegócio, sujeitando-se à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FUNRURAL) e às contribuições declaradas via GFIP, com enquadramento por códigos FPAS. Em relação ao FUNRURAL, afirma que recolheu a contribuição à alíquota de 2,1% até o momento em que o STF, nos REs 363.852/MG e 596.177/RS, declarou inconstitucional a incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, razão pela qual os recolhimentos passaram a ser considerados indevidos, tendo optado por compensá-los diretamente em GFIP no período de 01/2012 a 13/2013. Quanto ao FPAS, a Recorrente relata que sempre declarou as contribuições em GFIP, utilizando inicialmente o código FPAS 604 (agroindústria em geral). Em razão de sucessivas fiscalizações e de relatório fiscal emitido pela própria RFB, foi orientada a alterar o enquadramento sucessivamente para FPAS 531, 515 e, por fim, para FPAS 787 (atividade rural) e 515 (comércio de animais vivos), passando a retificar GFIPs e recolher diferenças devidas conforme o novo entendimento fiscal. Argumenta que, em função da forma de funcionamento da “chave” da GFIP (CNPJ, competência, código de recolhimento e FPAS), o envio de GFIPs com FPAS distintos para a mesma competência gerou coexistência de declarações, ao invés de substituição, ocasionando cobranças duplicadas ou triplicadas de contribuições sobre a mesma folha de pagamento, como demonstrado em exemplos de empregados específicos (Wagner Lúcio Giacomini, Ana Valéria de Lima etc.). No mérito, quanto à alteração de FPAS, a Recorrente sustenta que parte dos valores exigidos no Despacho Decisório nº 046/2015 já foi paga quando da apresentação das GFIPs retificadoras, de modo que a RFB estaria exigindo débitos declarados em códigos FPAS antigos (604, 515 e 531) que foram integralmente substituídos por GFIPs com FPAS 787 e 515, por determinação da própria fiscalização. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.505 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11112.720051/2015-03 5 Afirma que as declarações retificadoras substituem integralmente as originais e que todos os valores das GFIPs válidas foram recolhidos, comprovados por planilhas e comprovantes de pagamento. Assim, a exigência atual recairia sobre valores já pagos e, em alguns casos, em montante superior ao efetivamente devido, motivo pelo qual invoca o art. 156, I, do CTN para sustentar a extinção do crédito tributário e requer o cancelamento dos montantes exigidos. No tocante ao FUNRURAL, a Recorrente argumenta que a contribuição instituída pelos arts. 25 e 22-A da Lei nº 8.212/91, ao incidir sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em concorrência com a COFINS, configurou bis in idem e violou os arts. 195, §§ 4º e 8º, e 150, II, da CF. Invoca a jurisprudência do STF e do STJ que reconheceu a inconstitucionalidade da exação e a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos com contribuições incidentes sobre a folha de salários, aplicando-se a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Sustenta, ainda, que, à época dos fatos, o entendimento jurisprudencial era favorável ao contribuinte e que não pode ser prejudicada por eventual mudança posterior de orientação, invocando princípios como a anterioridade e a segurança jurídica. Ao final, requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da intimação e a consequente anulação do despacho decisório por preterição ao direito de defesa e violação ao contraditório e à motivação dos atos administrativos. Superada a preliminar, pede, no mérito, o cancelamento do Despacho Decisório nº 046/2015, com o reconhecimento do direito creditório decorrente tanto dos pagamentos indevidos de FUNRURAL quanto dos pagamentos a maior decorrentes da alteração de códigos FPAS, além da intimação para sustentação oral e realização de diligências que reputa necessárias ao deslinde do feito. Logo após o protocolo do Recurso Voluntário, a recorrente anexou aos autos, as e- fls. 608/609, petição em que informa decisão proferida no Mandado de Segurança n°. 5040407- 33.2018.4.04.7000, pela 2ª Vara Federal de Curitiba, que, por sua vez determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes deste Processo Administrativo, conforme colaciono: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040407-33.2018.4.04.7000/PR IMPETRANTE: TOPIGS DO BRASIL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Evidenciado interposição do recurso administrativo em 28/08/18 (EVENTO 1 REC 6 e COMP 7), o que tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários e manutenção da regularidade fiscal do contribuinte, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, ao menos nesta fase e nos termos da Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.505 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11112.720051/2015-03 6 consulta referida em inicial, que, ao que tudo indica, mantém a exigibilidade apesar da situação constar em "análise", impõe-se cautelarmente deferir a liminar para o fim de, tal como requerido, suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes do Processo Administrativo nº 11112.720051/2015-03, até contra ordem. Notifique-se. Intime-se. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas o recorrente aduz ser nula a intimação do acórdão recorrido. Sustenta em sede de preliminar que a intimação não indicou de forma clara o prazo específico para interposição do recurso, limitando-se a mencionar prazo para pagamento, o que configuraria vício formal com potencial prejuízo ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Com base no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, defende que a omissão quanto ao prazo recursal torna nula a intimação, devendo o recurso ser conhecido e processado. A Intimação nº. 053/2018 (e-fl. 414), foi encaminhada em nome da contribuinte, com o seguinte teor: INTIMAÇÃO/CIÊNCIA SEORT/DRF/CTA Nº: 053/2018 REFERÊNCIA: Acórdão DRJ - Processo nº 11112.720051/2015-03. CONTRIBUINTE: TOPIGS NORSVIN DO BRASIL LTDA. Endereço Eletrônico (Art. 23 do Decreto 70.235 de 06/03/1972, alterado pela Lei 11.196 de 21/11/2005). INTIMAÇÃO/CIÊNCIA Encaminhamos cópia do Acórdão DRJ do processo acima referido, para ciência. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.505 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11112.720051/2015-03 7 Ficam V.Sas. intimadas a quitar o(s) débito(s) decorrente(s) da não homologação da(s) compensação(s) do(s) débito(s) conexo(s) ao(s)processo(s) referido(s), ou, sendo o caso, de acordo com a legislação, apresentar Recurso Voluntário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência deste documento. Curitiba, 19 de abril de 2018. Em que pese a alegação da Recorrente, verifica-se que o teor da Intimação nº 053/2018 é claro ao informar não apenas a existência do acórdão de primeira instância, como também a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário e o respectivo prazo. Consta expressamente do texto que a contribuinte poderia “apresentar Recurso Voluntário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência deste documento”, de modo que não há qualquer omissão quanto ao prazo recursal nem ambiguidade capaz de confundir o sujeito passivo. Consta nos autos Termo de Ciência por Abertura de Mensagem datado de 23/04/2018 (e-fl. 416), bem como Termo de Abertura de Documento com data de 02/05/2018 (e- fl. 417), evidenciando que a Recorrente teve inequívoca ciência da decisão recorrida. O Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 427), referente ao Recurso Voluntário (e- fls. 429/445), indica que este somente foi protocolado em 29/08/2018, portanto muito além do prazo legal de 30 dias previsto no art. 331 do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que se apreciasse a alegação de suposta ambiguidade ou deficiência informacional da intimação, o que, conforme já demonstrado, não se verifica, a análise objetiva das datas revela que o Recurso Voluntário foi interposto mais de três meses após a ciência formal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal. Dessa forma, não há dúvidas sobre a intempestividade do recurso voluntário que não deve ser conhecido. 2. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no que tange a tempestividade e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.723704/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos é base de cálculo da taxa a ser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça; logo, o valor dessa taxa pode ser usada para se estabelecer o valor dos emolumentos do notário ou registrador. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% com base na Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos é base de cálculo da taxa a ser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça; logo, o valor dessa taxa pode ser usada para se estabelecer o valor dos emolumentos do notário ou registrador. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.621 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723704/2019-52 2 O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% com base na Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Claudio Manoel Simões contra o Acórdão nº 03-091.668 da 6ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário no valor de R$ 897.454,42, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. O Auto de Infração exigiu imposto de renda, juros de mora e multa qualificada em razão de omissão de rendimentos recebidos como titular de cartório, além de multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nos valores abaixo discriminados: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 43.217,65 150,00 28/02/2013 63.322,52 150,00 31/03/2013 72.032,45 150,00 30/04/2013 95.210,25 150,00 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.621 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723704/2019-52 3 31/05/2013 142.518,85 150,00 30/06/2013 82.934,52 150,00 31/07/2013 96.210,43 150,00 31/08/2013 85.398,32 150,00 30/09/2013 76.176,36 150,00 31/10/2013 83.014,46 150,00 30/11/2013 84.778,20 150,00 31/12/2013 36.021,32 150,00 Na impugnação, o contribuinte alegou: (i) decadência do crédito tributário; (ii) inexistência de requisitos para aplicação da multa qualificada; e (iii) vedação à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. O acórdão de primeira instância rejeitou todos os argumentos, fundamentando que: (i) a ocorrência de dolo, fraude ou simulação atrai a regra do art. 173, I do CTN; (ii) restou demonstrado o dolo pela divergência consciente entre os valores informados nas DAP/TFJ e na DIRPF, somada à posterior autoregularização dos exercícios 2015 a 2018; (iii) a Súmula CARF nº 147 autoriza a aplicação concomitante das multas após a MP 351/2007. Destaca-se a ementa do referido julgado: DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO DE INÍCIO. DOLO. FRAUDE SIMULAÇÃO. Nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULAR DE CARTÓRIO. Comprovado que o contribuinte ofereceu à tributação valores inferiores aqueles que efetivamente recebeu, correto o lançamento por omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser qualificada a multa de ofício quando restar demonstrado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, incorrendo em um dos institutos descritos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO). AUSÊNCIA. MULTA ISOLADA. Cabe aplicação de multa isolada sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago tempestivamente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.621 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723704/2019-52 4 Irresignado, o contribuinte interpôs tempestivamente o recurso voluntário sustentando, novamente, os seguintes pontos: (i) decadência do crédito tributário; (ii) inexistência de requisitos para aplicação da multa qualificada; e (iii) vedação à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito O recorrente sustentou (i) a decadência do crédito tributário, alegando que não houve dolo, fraude ou simulação; (ii) a inexistência de requisitos para aplicação da multa qualificada, por ausência de dolo; e (iii) vedação à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. A análise da aplicação do prazo decadencial a ser aplicado ao caso concreto, necessita da análise prévia da comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Recorrente sustenta que a multa qualificada de 150% é indevida por ausência de comprovação do dolo exigido pelo art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Alega que a simples omissão de rendimentos não caracteriza sonegação, invocando as Súmulas CARF nº 14 e 25. Argumenta ainda que colaborou com a fiscalização, apresentando todos os documentos solicitados, e que as DAP/TFJ seguem metodologia diversa da DIRPF, gerando complexidade técnica incompatível com dolo. Por fim, invoca a Lei nº 14.689/2023, que teria estabelecido requisitos mais rigorosos para qualificação da multa. Não prosperam as alegações. A Lei nº 14.689/2023 acrescentou o §1º-C ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, estabelecendo que a qualificação da multa não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O art. 71 da Lei nº 4.502/64 define sonegação como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais". Note-se que a norma expressamente contempla tanto ação quanto omissão dolosa. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.621 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723704/2019-52 5 O elemento nuclear para qualificação da multa é, portanto, a caracterização do dolo na conduta omissiva. Dolo, na acepção jurídica, pressupõe consciência e vontade dirigidas à realização da conduta e ao resultado dela decorrente. Não se trata de mera negligência ou desconhecimento, mas de escolha consciente contrária ao dever legal. A prova do dolo, por ser elemento subjetivo, extrai-se da análise objetiva das circunstâncias que cercam a conduta. No caso dos autos, múltiplos elementos convergem de forma inequívoca para a caracterização da omissão dolosa. Primeiro, o Recorrente é titular de cartório, função delegada que exige elevado grau de organização e controle documental. Nos termos do Provimento CNJ nº 45/2015, é obrigatória a escrituração de livro auxiliar registrando todas as receitas e despesas da serventia. As informações constam também no sistema Justiça Aberta do CNJ, de consulta pública. O Recorrente elabora pessoalmente as Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ), documentos ricos em detalhes que discriminam mês a mês os valores de emolumentos auferidos. Tinha, portanto, pleno conhecimento e controle dos valores corretos. Segundo, constatou-se divergência sistemática e substancial entre os valores informados nas DAP/TFJ e aqueles declarados na DIRPF. Durante o ano-calendário de 2013, o Recorrente declarou rendimentos tributáveis de apenas R$ 337.760,00, quando o valor correto, segundo suas próprias DAP/TFJ, era de R$ 1.392.223,64 - omissão de R$ 1.054.463,64, representando subdeclaração de mais de 75% dos rendimentos efetivamente auferidos. Não se trata de divergência marginal ou pontual, mas de padrão sistemático que perdurou todos os doze meses do ano-calendário. Terceiro, o Recorrente, em 14/11/2018, retificou espontaneamente suas declarações referentes aos anos-calendários de 2014, 2015, 2016 e 2017, aumentando dramaticamente os rendimentos declarados em todos esses anos:  Ano-calendário 2014: de R$ 391.667 para R$ 1.490.639  Ano-calendário 2015: de R$ 417.440 para R$ 1.455.190  Ano-calendário 2016: de R$ 534.185 para R$ 1.694.830  Ano-calendário 2017: de R$ 583.435 para R$ 1.699.810 Em todas essas retificações, o padrão é idêntico: rendimentos originalmente declarados representavam cerca de 25% a 35% dos valores reais, exatamente o mesmo padrão verificado em 2013. A autorregularização voluntária constitui reconhecimento inequívoco de que o Recorrente sabia que os valores originalmente declarados estavam incorretos, tinha acesso aos valores corretos, e reconheceu o padrão sistemático de subdeclaração que praticara ao longo de cinco anos consecutivos. Quarto, e ainda mais revelador, o Recorrente seletivamente não retificou o exercício de 2014 (ano-calendário 2013), alegando em sua impugnação que esse exercício estaria Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.621 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723704/2019-52 6 alcançado pela decadência. Essa escolha estratégica de retificar apenas os anos que poderiam ser cobrados e não retificar o ano que entendia decaído evidencia comportamento calculado e consciência plena da irregularidade sistemática que praticara. Esses elementos, analisados em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável: o Recorrente tinha pleno conhecimento dos valores corretos, tinha pleno controle das informações, optou conscientemente por declarar valores substancialmente inferiores aos reais durante cinco anos consecutivos (2013 a 2017), e somente regularizou aqueles anos que ainda não estariam protegidos pela decadência, deixando de corrigir precisamente o exercício ora fiscalizado. Além disso, o Recorrente argumenta que não praticou ardil, não ocultou documentos e colaborou com a fiscalização quando intimado. Sustenta que a informação correta estava disponível publicamente no sistema do TJ/MG e no CNJ, razão pela qual não haveria conduta "tendente a impedir ou retardar" o conhecimento da autoridade fazendária. O art. 71 da Lei nº 4.502/64 expressamente contempla tanto ação quanto omissão dolosa. A norma não exige artifício ou ardil para caracterização da sonegação por omissão. O que se exige é que a omissão seja dolosa. Isto é, consciente e voluntária e que seja tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade. A omissão dolosa de rendimentos na declaração de ajuste anual é, por sua própria natureza, conduta tendente a retardar o conhecimento da autoridade fazendária. A DIRPF é instrumento de confissão de dívida e de autolançamento do tributo devido. Quando o contribuinte, conscientemente, declara valores substancialmente inferiores aos reais, compele a administração tributária a empreender esforços fiscalizatórios para descobrir a realidade que deveria ter sido espontaneamente declarada. Não fosse a fiscalização cruzar dados com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a omissão permaneceria ignorada. O fato de as informações corretas constarem de outros sistemas não afasta a configuração da sonegação. O dever de declarar corretamente é do contribuinte, nos termos do art. 147, §1º, do CTN. A disponibilidade de informações em bases de terceiros não autoriza o contribuinte a subdeclarar na DIRPF esperando que a fiscalização eventualmente cruze dados. Ao contrário: quando o contribuinte tem acesso facilitado às informações corretas e ainda assim opta por subdeclarar substancialmente, fica ainda mais evidente a natureza dolosa da conduta. A colaboração posterior com a fiscalização, apresentando os documentos solicitados, não elide o dolo da conduta originária. A sonegação consuma-se com a entrega da declaração falsa ou omissa. O comportamento colaborativo ulterior pode eventualmente ser considerado para fins de redução de penalidade ou transação, mas não tem o condão de descaracterizar a infração já consumada. Assim, a multa qualificada deve ser mantida. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.621 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723704/2019-52 7 Contudo, deve ser aplicada de ofício a regra mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A nova redação estabelece que o percentual da multa será majorado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 para 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto, reservando o percentual de 150% apenas para casos de reincidência do sujeito passivo. Tendo em vista o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, previsto no artigo 106, II, c, do CTN, deve ser aplicada a nova redação, reduzindo-se a multa qualificada ao percentual de 100%. Como consequência da caracterização do dolo e da correta qualificação da multa de ofício, os argumentos apresentados pelo recorrente quanto à decadência dos créditos com base na “primeira parte” do §4º do art. 150 do CTN restam prejudicados, uma vez que se mostra correta a aplicação da ressalva prevista no art. 150, §4º do CTN e do art. 173, I do CTN. Assim, como bem apontado no acórdão recorrido, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2015 e seu término ocorreu em 31/12/2019, período dentro do qual foi efetivada a constituição do crédito tributário com a intimação do sujeito passivo (16/08/2019). Quanto à multa isolada, o acórdão aplicou corretamente a Súmula CARF nº 147 que “o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o entendimento acerca da possibilidade da exigência concomitante das respectivas multas, após a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, como pode ser observado no enunciado de sua Súmula nº 147 (...). Como o fato gerador da multa aplicada ocorreu em 2013, já estava em vigência a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, não há nenhuma ilegalidade na exigência da multa em questão no caso em pauta.” Conclui-se pelo provimento parcial do recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% com base na Lei nº 14.689/23. 2. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% com base na Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.722349/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de recurso tempestivo consuma o direito de recorrer, sendo incabível novo recurso substitutivo ou aditamento posterior, em razão da preclusão consumativa. AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade contábil-fiscal, na qual a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante, nem a de acusado, mas, simplesmente, de investigado, inexistindo, assim, margem para o sujeito passivo, naquela fase, apresentar defesa, já que não há contencioso administrativo instaurado, porque este último somente se inicia com o crédito tributário constituído. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de sonegação do tributo, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de multa confiscatória e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade; e b)por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que dava provimento parcial em maior extensão. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de recurso tempestivo consuma o direito de recorrer, sendo incabível novo recurso substitutivo ou aditamento posterior, em razão da preclusão consumativa. AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade contábil-fiscal, na qual a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante, nem a de acusado, mas, simplesmente, de investigado, inexistindo, assim, margem para o sujeito passivo, naquela fase, apresentar defesa, já que não há contencioso administrativo instaurado, porque este último somente se inicia com o crédito tributário constituído. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de sonegação do tributo, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de multa confiscatória e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade; e b)por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que dava provimento parcial em maior extensão. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de recurso tempestivo consuma o direito de recorrer, sendo incabível novo recurso substitutivo ou aditamento posterior, em razão da preclusão consumativa. AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade contábil-fiscal, na qual a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante, nem a de acusado, mas, simplesmente, de investigado, inexistindo, assim, margem para o sujeito passivo, naquela fase, apresentar defesa, já que não há contencioso administrativo instaurado, porque este último somente se inicia com o crédito tributário constituído. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 2 diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de sonegação do tributo, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de multa confiscatória e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade; e b)por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que dava provimento parcial em maior extensão. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDSON BALDOINO JUNIOR (e-fls. 1051/1088) em face do Acórdão n° 16-86.446 (e-fls.974/1044) da 11ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O Relatório Fiscal descreve que o procedimento teve início em maio de 2016, dentro das atividades da Operação Zelotes, e foi conduzido contra a empresa Baldoino Advogados Associados, da qual o contribuinte Edson Baldoino Júnior é sócio. A fiscalização surgiu no contexto da investigação que envolvia escritórios de advocacia e consultoria suspeitos de intermediar práticas ilícitas junto a órgãos da Receita Federal e ao CARF, para favorecer empresas com processos tributários em trâmite. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 4 Durante o exame da contabilidade e das movimentações bancárias da sociedade, a Receita Federal identificou receitas recebidas em 2013 que, segundo o auditor, não correspondiam a serviços efetivamente prestados. Esses valores, registrados pela pessoa jurídica, teriam origem em pagamentos da Cia. Bozano relacionados à defesa de processos administrativos fiscais perante a Delegacia Especial da Receita Federal de Instituições Financeiras (DEINF/SP). A fiscalização, contudo, concluiu que tais serviços não foram comprovados, entendendo que se tratava de valores repassados aos sócios sob a aparência de honorários, caracterizando rendimentos de pessoa física. O relatório destaca que a ação fiscal integra o desdobramento da Operação Zelotes, deflagrada em 2015, que investigou a manipulação de julgamentos administrativos por meio de uma rede composta por ex-conselheiros do CARF, advogados e lobistas. O material obtido por meio de buscas, apreensões e quebras de sigilo bancário e telemático foi compartilhado com a Receita Federal, que utilizou esses elementos como base probatória para a presente autuação. A investigação apontou que escritórios de advocacia e consultoria teriam sido usados como interpostas pessoas para dar aparência de legalidade a valores pagos com finalidades ilícitas. No caso específico, a Cia. Bozano teria contratado dois escritórios de assessoria para tratar de seus processos tributários, que, por sua vez, subcontrataram o escritório Baldoino Advogados, no qual Edson Baldoino Júnior possuía participação de 10%. O Fisco entendeu que o escritório foi utilizado apenas para intermediar pagamentos, sem comprovação de que houve efetiva prestação de serviços, e que, portanto, os valores recebidos deveriam ser tributados como rendimentos pessoais do sócio. Foi então lançado o crédito tributário, referente ao ano-calendário de 2013, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da ordem de R$ 91.338,21. Regularmente intimado, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva, na qual defendeu que há vício na autuação decorrente da falta do termo de procedimento fiscal, e por erro na identificação do sujeito passivo. Alegou a prestação efetiva de serviços e a desconsideração do negócio jurídico. Ressalta que não exerceu a administração da empresa Baldoino Advogados Associados. Assinala a ausência de fraude e insurge-se contra a multa qualificada, alegando ofensa ao princípio do não confisco. Pede a compensação dos valores lançados com os recolhidos pela pessoa jurídica. Solicita a suspensão do crédito tributário até julgamento final. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2013 AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 5 O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade contábil- fiscal, na qual a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante, nem a de acusado, mas, simplesmente, de investigado, inexistindo, assim, margem para o sujeito passivo, naquela fase, apresentar defesa, já que não há contencioso administrativo instaurado, porque este último somente se inicia com o crédito tributário constituído. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e, existente a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL -TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que eventuais irregularidades não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de interposta pessoa e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 6 Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal e simulação, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão proferido pela via postal em 27/03/2019, conforme AR de e-fl. 1048, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 22/04/2019, consoante Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 1049. O recorrente reproduz as mesmas razões trazidas na peça de impugnação, sem inovação relevante e que podem ser a seguir sintetizadas: Preliminares de nulidade – (i) Ausência de intimação de início de procedimento fiscal contra a pessoa física (art. 70 do Dec. 70.235/72), o que tornaria nulo o lançamento; (ii) Vício formal da notificação por falta de assinatura de autoridade competente ou autorização (art. 11, IV, do Dec. 70.235/72); (iii) aplicação do art. 59 do PAF (ato lavrado por pessoa incompetente). Afirma que a Súmula CARF 46 não se aplica ao caso. Administração da sociedade e ausência de atuação do Recorrente – A Baldoino Advogados tem administração exclusiva do sócio majoritário (outro sócio, 90%), conforme cláusula contratual. O Recorrente (10%) alega não exercer gestão, não ter participado da prestação do serviço e não ter auferido retiradas desses recebimentos. Prestação de serviços lícita pela pessoa jurídica – Defende que a sociedade efetivamente prestou serviços de consultoria/assessoria (acompanhamento processual, esclarecimentos em DRF/SP e DICAT/SP) por meio de advogado indicado; emitiu as notas fiscais (R$ 133.144,98 e R$ 1.023.040,50), escriturou as receitas e pagou os tributos devidos no regime do lucro presumido (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS). Sustenta tratar-se de ato jurídico perfeito. Impropriedade de desconsideração dos contratos – Combate a tese fiscal de “simulação/contratos viciados/notas inidôneas”, dizendo que não houve fraude; os serviços existem, foram prestados e remunerados, logo é indevida a desconstituição dos contratos e a atribuição dos valores aos sócios pessoas físicas. Tese subsidiária: fato ilícito não gera IR – Ainda que se entendesse inexistirem serviços (hipótese de ilicitude), o Recorrente invoca o art. 3º do CTN para sustentar que tributo Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 7 não pode constituir sanção de ato ilícito; portanto, não caberia lançar IRPF sobre valores decorrentes de fato ilícito. Base de cálculo e “bitributação” – Alega erro no valor lançado, pois o Fisco não abateu: (i) retenções indicadas nas NFs; e (ii) tributos já pagos pela pessoa jurídica sobre as mesmas receitas. Sustenta risco de enriquecimento ilícito do Fisco e requer, ao menos, a dedução/compensação desses montantes. Multa qualificada (150%) – Afirma ser a multa confiscatória e pede o afastamento da qualificação por ausência de dolo, fraude, conluio ou sonegação e por falta de tipificação específica dos fatos (arts. 71-73 da Lei 4.502/64). Invoca jurisprudência do CARF de que a multa de 150% exige prova do intuito fraudulento; defende, no mínimo, a redução para 75%. Ao final do recurso requereu: (i) reconhecimento das preliminares e nulidade do lançamento; (ii) no mérito, improcedência integral (validade dos contratos/serviços e tributação na PJ); (iii) subsidiariamente, dedução/compensação das retenções e tributos pagos na PJ; e (iv) afastamento ou redução da multa qualificada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 17/06/2019 foi anexado aos autos petição descrita como aditamento ao Recurso Voluntário (e-fls. 1093/1105) na qual o recorrente reitera parte dos argumentos deduzidos anteriormente, bem como inova com relação ao pedido de abatimento dos valores retidos e dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica, com a consequente retificação do lançamento pela Receita Federal, sustentando que o CARF detém legitimidade para dirimir a controvérsia. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da compensação, por economia processual, ou, ainda, a restituição dos tributos pagos pela Baldoino Advogados Associados sobre os valores recebidos por meio dos depósitos bancários vinculados às notas fiscais mencionadas. No tocante à penalidade, reitera que a multa aplicada no percentual de 150% viola o princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como invoca doutrina e jurisprudência do STF no sentido de que multas excessivas possuem efeito confiscatório, defendendo, ao menos, a redução da penalidade ao patamar de 20% do valor do imposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 8 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. A recorrente sustenta que a multa qualificada aplicada no patamar de 150% seria confiscatória. Não se pode conhecer da alegação de confisco por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação a petição apresentada pelo recorrente as e-fls. 1093/1105 descrita como aditamento ao Recurso Voluntário, na qual reitera parcialmente os argumentos recursais e apresenta novos pedidos, entendo que a apresentação do primeiro recurso consuma o seu direito de recorrer, de forma que é defeso ao recorrente aditar o recurso ou apresentar novo recurso substitutivo do primeiro em função da ocorrência da preclusão consumativa. Assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Processo n. 10830.007987/97-80, acórdão nº 9303-000.236: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer. Por conseqüência, não pode, posteriormente, ‘complementar’ o recurso, ‘aditá-lo’, ou ‘corrigi-lo’, pois já se operou a preclusão consumativa. Recurso Especial do Contribuinte Negado Nesse sentido, entendo por não conhecer do pedido de e-fls. 1093/1105. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de multa confiscatória. 2. Preliminar de Nulidade Na preliminar de nulidade, o recorrente argumenta que o auto de infração é inválido em razão de vícios formais e procedimentais que comprometem sua legitimidade. Segundo a defesa, não houve a necessária intimação de início do procedimento fiscal, o que violaria o disposto no artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972. Esse dispositivo prevê que o procedimento fiscal somente se inicia com o primeiro ato formal praticado por servidor competente, desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 9 A ausência dessa ciência, portanto, configuraria uma falha essencial, pois impede que o contribuinte tenha conhecimento formal da ação fiscal instaurada contra si, retirando-lhe a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Assim, o recorrente sustenta que o lançamento foi produzido à revelia dessa formalidade indispensável, razão pela qual deve ser considerado nulo. Em complemento, alega que o auto de infração não foi assinado por autoridade competente, conforme determina o artigo 11, inciso IV, do mesmo Decreto, que exige que a notificação de lançamento seja firmada pelo chefe do órgão expedidor ou por servidor autorizado, com indicação expressa de seu cargo e matrícula. O recorrente afirma que o documento foi lavrado apenas por auditores fiscais subordinados, sem que houvesse delegação formal de competência por parte do Delegado da Receita Federal, o que, segundo o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, configura nulidade absoluta por ato praticado por pessoa incompetente. Por fim, o recorrente contesta o entendimento da decisão de primeira instância, que afastou a nulidade sob o argumento de inexistência de prejuízo, sustentando que a falta de intimação e a ausência de assinatura por autoridade competente constituem vícios substanciais e insanáveis. Segundo o recurso, tais falhas comprometem não apenas a validade do ato administrativo, mas também a própria formação do crédito tributário, razão pela qual o auto de infração deve ser integralmente anulado. Antes de adentrar propriamente nas alegações de nulidade formuladas pelo recorrente, convém ressaltar, de forma preliminar, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, os quais delineiam os elementos essenciais para a validade do lançamento tributário, acrescidos dos requisitos gerais aplicáveis aos atos administrativos. Esses dispositivos constituem o alicerce normativo que assegura a legalidade, a competência da autoridade fiscal e a observância do devido processo administrativo, princípios que devem nortear toda a atuação da Administração Tributária. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 10 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cumpre igualmente destacar as hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento, expressamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, diploma que rege o Processo Administrativo Fiscal. O referido dispositivo estabelece as situações em que o vício atinge a própria validade do ato, tornando-o insuscetível de convalidação, especialmente quando praticado por autoridade incompetente ou em desrespeito às garantias do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A análise das preliminares de nulidade apresentadas revela que não há fundamento para o acolhimento da tese defensiva. De acordo com a legislação supracitada, a nulidade de um lançamento somente se configura quando os atos são lavrados por pessoa incompetente ou Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 11 quando há preterição do direito de defesa. No caso em exame, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado por autoridade competente e que todos os atos processuais foram realizados em estrita observância às normas legais, assegurando ao contribuinte pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao procedimento fiscal, é importante ressaltar que se trata de fase de natureza oficiosa, de caráter eminentemente inquisitório, na qual ainda não há instaurado o contraditório. O direito de defesa somente surge com a apresentação da impugnação, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido, não procede a alegação de nulidade pela ausência de contraditório na fase prévia, uma vez que esta etapa visa apenas à coleta de elementos para a constituição do crédito tributário, cabendo ao contribuinte exercer sua defesa posteriormente, como de fato ocorreu no presente caso. Deve ser aplicado entendimento da Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Ademais, a descrição constante do auto de infração demonstra de forma clara e objetiva as razões da autuação e as normas infringidas, permitindo ao contribuinte compreender integralmente a acusação e apresentar defesa técnica e detalhada, como se verifica nos autos. Desse modo, não se identifica qualquer cerceamento de defesa ou vício essencial que comprometa a validade do lançamento. Por fim, ressalta-se que a atividade fiscal é vinculada à lei e deve obedecer estritamente aos comandos normativos, em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação do julgador administrativo. Tendo sido observados todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário e não havendo prova de prejuízo efetivo à defesa, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas. 3. Mérito O recorrente reitera sua argumentação com base no conceito jurídico de tributo previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, destacando que se trata de uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e decorrente de fato lícito, distinguindo-se da multa por não constituir sanção. Amparando-se na doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho, sustenta que o tributo pressupõe um fato gerador lícito, definido por critérios material, temporal e espacial, e que sua exigência ocorre mediante o devido processo administrativo, conforme os parâmetros normativos. Nesse contexto, a empresa Baldoino Advogados Associados argumenta que a prestação de serviços por ela realizada configura fato gerador lícito de tributos devidamente Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 12 recolhidos. Afirma ter sido contratada para prestar serviços de consultoria e assessoria à Cia. Bozano, consistentes no acompanhamento processual e na apresentação de esclarecimentos sobre o andamento de processos administrativos que tramitavam junto à Receita Federal em São Paulo e ao DICAT/SP. Ressalta que tais serviços encontram respaldo na Tabela de Honorários da OAB/SP, caracterizando atividade advocatícia legítima e regular. A defesa enfatiza que foram emitidas notas fiscais referentes às prestações realizadas — nº 432, de novembro de 2013, e nº 449, de dezembro de 2013 — com valores de R$ 133.144,98 e R$ 1.023.040,50, respectivamente, totalizando mais de um milhão de reais, devidamente contabilizados e oferecidos à tributação, com os tributos correspondentes pagos. Argumenta que, diante disso, a relação entre o fato gerador (prestação de serviços) e o cumprimento da obrigação tributária (pagamento dos tributos) caracteriza ato jurídico perfeito, sem irregularidade fiscal. Além disso, a defesa detalha os critérios da norma tributária: o critério material seria a prestação dos serviços; o critério temporal, os meses de novembro e dezembro de 2013; e o critério espacial, a cidade de São Paulo, local de execução dos trabalhos. Quanto às consequências jurídicas, o critério pessoal identifica como sujeito ativo a Receita Federal do Brasil e como sujeito passivo a Baldoino Advogados Associados; e o critério quantitativo corresponde aos valores das notas fiscais e às alíquotas aplicáveis de PIS, COFINS e IRPJ/CSLL, considerando o regime de lucro presumido. Por fim, sustenta que o próprio Fisco, ao instaurar o procedimento fiscal em 2016, tinha pleno conhecimento dos créditos bancários correspondentes e, após análise dos livros contábeis, constatou a escrituração e o recolhimento dos tributos. Assim, defende que não houve omissão nem irregularidade, mas apenas a execução regular de serviços tributados e declarados, sendo indevida qualquer autuação ou desconsideração do ato jurídico perfeito. Tendo em vista que os argumentos apresentados pelo recorrente são os mesmos oferecidos em sede de impugnação e que foram exaustivamente analisados pela decisão de piso, com fundamento no artigo 1141 , § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos no tocante aos pontos de mérito recursal: Da omissão de rendimentos. Nos presentes autos, observa-se omissão de rendimentos recebidos com interposição fraudulenta, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, em razão de suposta prestação de serviços para a Cia Bozano. (...) 1 Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 13 Da leitura dos relatos - e com as provas insertas nos autos - resta evidente a omissão de rendimentos decorrente da interposição fraudulenta (BALDOINO ADV ASSOC), com atividade fraudulenta e em conluio (conluio muito bem descrito no TVF entre os agentes da fraude e da simulação empregada no caso Cia Bozano, da Operação Zelotes). Vejamos resumidamente: 1. A empresa para quem a Baldoino Adv. Assoc. teria prestado serviços não reconhece a contratação. 2. Toda a condução e defesa dos processos foi feita por outro escritório. 3. Não há prova alguma, ou mínimos elementos, que indiquem qualquer prestação de serviços que tenha ensejado pagamento. 4. Também é fato que o pagamento beneficiou o impugnante, sócio do escritório de advocacia. 5. Há elementos suficientes para comprovador as condutas escusas empregadas por organização de pessoas e empresas para a "solução" dos processos administrativos. 6. A alegação de que Emerson Tadao Asato fora beneficiário do pagamento de 20/12/2013 a título de honorários advocatícios também foi afastada pela D. Autoridade Fiscal, em trecho do relatório reproduzido: "Importante destacar que na contabilidade apresentada por BALDOINO ADV ASSOC não consta nenhum registro de pagamento de honorários em favor de EMERSON TADAO ASATO. Destaque-se ainda que a fiscalização buscou esclarecimentos junto a EMERSON TADAO ASATO, descobrindo então que o mesmo houvera falecido em 27/01/2016, conforme informação prestada pelo irmão do falecido. Já no que tange ao suposto pagamento à ASCON CONS EMPRES a contabilidade apresentada por BALDOINO ADV ASSOC nos dá pistas de que o pagamento efetuado nada tinha a ver com honorários a EMERSON TADAO ASATO, mas sim que esse pagamento tinha como real beneficiário a própria ASCON CONS EMPRES, a título de distribuição dos resultados de uma suposta SCP, cuja documentação não foi apresentada (...) Como se vê pelos lançamentos contábeis, o pagamento não era destinado a honorários de advogado do escritório (EMERSON TADAO ASATO). Mas veja-se adiante quem estava por trás da empresa ASCON.(...) Como se pode perceber o Sr NORBERTO afirma que a empresa ASCON era na verdade utilizada por EDUARDO CERQUEIRA LEITE e outros. No âmbito da OPERAÇÃO ZELOTES foram obtidos e-mails trocados entre NORBERTO e EDUARDO CERQUEIRA LEITE que confirmam o que fora delatado por NORBERTO. (...)Ou seja, por meio da empresa ASCON, EDUARDO CERQUEIRA LEITE pagava sua dívida junto a LMA OLIVEIRA, quitando dívidas desta junto a terceiros, obviamente buscando dificultar a vinculação direta da ASCON ao seu nome. Junto aos extratos bancários da ASCON, obtidos no bojo da OPERAÇÃO ZELOTES, pode-se identificar inclusive Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 14 transferências feitas diretamente em favor de EDUARDO CERQUEIRA LEITE, o que não era comum, como os constantes do quadro abaixo:" Soma-se a esse quadro o fato de que o impugnante não trouxe nada além de alegações na sua defesa, não desconstituindo o robusto conjunto probatório apurado no curso da fiscalização. A alegação da defesa de que o impugnante não geria a empresa à época dos fatos não tem o condão de excluir a prática infracional, e nem ao menos a sujeição passiva, considerados os valores recebidos por interposta pessoa jurídica de quem era sócio. Talvez, se a autuação tivesse sido em face da pessoa jurídica e estivéssemos tratando de responsabilização solidária, a conclusão relativa sujeição passiva, considerada a gestão da empresa, pudesse ser oposta. Não obstante, fato é que a Baldoino Advogados Associados foi utilizada, para os fatos apurados, como interposta pessoa, em operação que resultou no recebimento de valores. Nessa situação, constatado que os sócios das empresas integravam grupo organizado com a finalidade de "resolver" processos na Delegacia Especial de Instituições Financeiras da RFB - Deinf/SP, e que simularam uma contratação e uma prestação de serviços, permitindo que a interposta pessoa emitisse notas fiscais fraudulentas de serviços, correta a autuação dos reais beneficiários dos valores, quais sejam os sócios. Todos os elementos da regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda foram descritos no TVF, de forma a restar afastada a alegada ausência do fato gerador do tributo. Assim, correto foi o lançamento do imposto devido na pessoa física do impugnante, que é o real beneficiário dos rendimentos, com fulcro nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época do lançamento): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. (...) Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 15 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): No caso, foi omitido do Fisco recurso recebido proveniente do esquema de corrupção apurado na denominada Operação Zelotes, configurando-se, assim, uma situação concreta, do mundo dos fatos, que autoriza a aplicação da hipótese legal do artigo 43, do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzida: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ressalta-se que ao Direito Tributário, interessa a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto ser indiferente para a relação jurídica tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. Por fim, a D. Autoridade Autuante corretamente considerou os percentuais de participação no capital social da empresa para atribuir o valor à base de cálculo do imposto sobre a renda. Da Desconsideração do Negócio Jurídico O Impugnante também argumenta ter havido desconsideração do negócio jurídico. Mas não foi o que ocorreu nos autos. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 16 Não houve desconsideração do negócio jurídico. Houve a comprovação de fraude tributária perpetrada por pessoa física, com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, tênue. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a Autoridade Fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Oportuno trazer para o voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11º Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui princípio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 17 contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” O relatório fiscal, de forma clara e precisa, demonstrou o planejamento tributário utilizado pelo Impugnante, de forma abusiva e fraudulenta, caracterizador da evasão fiscal. A questão que se coloca, nos presentes autos, não é a relativa a desconsideração do negócio jurídico de uma elisão fiscal, e sim o da constituição do crédito tributário face a comprovada prática de evasão fiscal, respeitados os contornos da regra-matriz de incidência tributária, mormente no que concerne à sujeição passiva, inserido no antecedente o contribuinte efetivo. Mesmo que assim não se entendesse, a fiscalização conseguiu demonstrar a prática de atos destinados a desvirtuar a finalidade precípua dos negócios jurídicos, que, em última análise, sempre devem guardar correspondência com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil afeto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A impossibilidade do desvirtuamento dos negócios jurídicos, notadamente com a finalidade de obtenção de vantagens descabidas - como as decorrentes da contratação por interposta pessoa - , funda-se no art. 170, da própria Constituição Federal, no qual se tutela a função social da propriedade e, por via de consequência, dos contratos. E, neste ponto, esclarece-se que o aventado princípio da livre iniciativa não é absoluto, pois o direito de propriedade, bem como o direito de liberdade contratual, sempre devem ser exercidos em consonância com os ditames da própria Constituição Federal (construção de uma sociedade livre, mas também justa e solidária, e função social da propriedade na ordem econômica). Os artigos 187, 421 e 2035, parágrafo único, ambos do Código Civil, conferem maior concretude ao respeito à função social da propriedade e dos contratos, nos seguintes termos: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 18 Art. 2035, Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ainda na seara do direito privado, vemos que o Código Civil de 2002 busca superar os aspectos meramente formais dos contratos, permitindo o reconhecimento de atos ilícitos calcados no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422) e determinando a superação do sentido literal da linguagem pela efetiva intenção das partes contraentes (art. 112). Cada uma dessas normas e, principalmente, a leitura conjunta de todas, demonstram o repúdio do direito brasileiro à prática de atos formalmente perfeitos, mas destinados a subverter os valores tutelados por nosso ordenamento jurídico, sendo este um dos pontos fulcrais da autuação, já as pessoas jurídicas foram utilizadas, dolosamente, para fraudar a tributação. Pois bem, não pode passar incólume pelo direito tributário a constatação de que, no âmbito das relações privadas, nosso ordenamento jurídico não tolera o abuso materializado na prática de atos formalmente válidos, mas destinados a ofender a função social, com o consequente prejuízo na construção de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária. De fato, o direito tributário incide sobre fatos econômicos ocorridos em âmbito privado (neste ponto, diz-se que o direito tributário é um “direito de superposição”). O art. 109 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve guiar-se pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição (veja: a compreensão dos atos efetivamente praticados pelos cidadãos e empresas, compreensão esta necessária para a correta aplicação das normas tributárias, certamente não pode prescindir das normas privatísticas, que qualificam os atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas passíveis de tributação). Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária. Frise-se: se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito (art. 187 do Código Civil), não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário. Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil (como se verifica no presente caso, com a utilização de interpostas pessoas dos reais contribuintes, de forma simulada) e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 19 Neste ponto, relevante transcrever excerto do Acórdão nº. 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, pag. 123: "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável." Portanto, a discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.” Ensina o referido autor (pag. 194): "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado” Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 20 Nesse contexto, o autor traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág. 195 da citada obra: "É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do 'abuso do direito', categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos." Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de pag. 199: "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão." Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 21 Infere-se que a liberdade de auto-organização e de exercício de atividade empresarial, ou seja, de o contribuinte conduzir sua vida, encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Assim, mesmo sob a hipótese de os atos praticados pelo contribuinte estarem devidamente formalizados, se não se vislumbra um propósito negocial em seu conjunto, ou se identifica a presença de simulação, com distorções ou agressões ao ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco” (g.n.). Assim, conclui-se que, caso se entenda ainda inexistente norma tributária específica destinada a combater os abusos decorrentes da prática de atos ilícitos civis (norma esta destinada a determinar que a tributação recaia sobre os atos efetivamente praticados, com a desconsideração de tais abusos), é certo que o simples reconhecimento da ilicitude com base no direito privado já produz imediatos reflexos no direito tributário, em decorrência da norma veiculada no art. 109 do CTN. E, ademais, a fiscalização nem deve se preocupar em enquadrar as ilicitudes praticadas pelo contribuinte em específico instituto jurídico do direito civil (fraude à lei, abuso de forma, abuso de direito etc.), bastando que indique os vícios do negócio jurídico e aponte as correlatas consequências tributárias, conforme muito bem explicitado pelo Conselheiro Antônio Bezerra Neto, no Acórdão nº. 1401-001.575: “Como tenho afirmado nos meus votos que envolvem a análise de planejamentos tributários, costumo dizer a descrição dos fatos narrada pelo fiscal não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas ou mesmo uma combinação deles), uma vez que não há uniformidade de entendimento a respeito desses metaconceitos por demais abstratos, e uma mínima diferença de concepção em um instituto afeta o entendimento do outro, acarretando conclusões díspares no caso concreto. Tais conceitos na verdade servem muito mais para a análise da qualificação da multa, que no caso concreto não ocorreu. Mas o que importa é que os fatos estejam narrados de uma forma tal que o julgador possa inferir deles patologias, inadequações, discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência do negócio jurídico; e não que o fiscal diga precisamente que instituto é esse que está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer que sejam eles, os efeitos dos negócios jurídicos contornados ou simulados não serão oponíveis ao fisco. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 22 Entretanto, o fiscal deve atribuir as consequências tributárias pertinentes de forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando-o diante das leis e do ordenamento jurídico”. (g.n.) Portanto, conclui-se que: a) Há vedação à simulação e fraude no ordenamento tributário. Logo, a aplicação da legislação tributária, em tais situações, deve considerar os atos que efetivamente foram praticados (ou seja, deve-se suplantar a ocorrência dos atos dissimulatórios); b) No caso concreto, não houve desconsideração do negócio jurídico e sim aplicação da regra dos arts. 118, cc 121, I, 142 e 149, VII, todos do CTN; c) Mesmo que se entendesse ter havido desconsideração do negócio jurídico, não houve aplicação do parágrafo único , do art. 116, do CTN, por estarmos diante da evasão fiscal. d) E, por fim, caso a decisão fosse no sentido da incidência do parágrafo único, do art. 116, do CTN para evasão fiscal, o que não ocorreu, compreende-se que os atos ilícitos praticados na órbita do direito privado com abuso de direito já seriam considerados ilícitos na delimitação de seus efeitos tributários, recaindo a tributação no ato que foi objeto da dissimulação (ou seja, o ato efetivamente realizado), vez que o direito tributário é um direito de superposição Nesse sentido, e por todas as considerações acima, os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. (...) Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude, deve a administração tributária comprovar a existência do vício e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, o que efetivamente ocorreu. Concluindo, não se trata da aplicação da regra insculpida no parágrafo único, do art. 116 do CTN, porquanto o caso não é de elisão fiscal, mas sim de evasão fiscal. Isso porquanto havendo transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN. Assim, não cabe razão ao Impugnante. Doutro lado, não houve presunção por parte do Fisco. Constatou-se a prática da infração relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para benefício próprio, caracterizador da incidência do IRPF. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 23 Resumindo, a D. Autoridade Fiscal apenas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Observa-se que a D. Autoridade Fiscal apenas identificou o real sujeito passivo da obrigação tributária, e, na forma da lei, constituiu o crédito tributário devido. Da simulação de negócio jurídico A utilização de interposta pessoa jurídica com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários, conforme entendimento doutrinário acerca desse assunto. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 24 simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa em razão da própria natureza dos atos simulados, que são praticados para esconder os fatos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999) Nesse ponto, o Impugnante alega a inexistência de fraude ou simulação. Contudo, esse argumento não pode prosperar, pois o trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas, devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de uma manobra ilegal adotada pelo Impugnante. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Isso se evidencia ainda mais com a leitura do art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 25 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Não há, portanto, reparo a ser feito no lançamento tributário ora impugnado, nesse aspecto. (...) Da compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica com os exigidos nessa autuação Neste ponto, é importante asseverar que se revela equivocado o argumento de que, no caso de manutenção do imposto lançado, deveriam ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido pela pessoa física, os valores referentes ao tributo apurado e pago pela pessoa jurídica com base nas receitas reconhecidas pela PJ. O pedido formulado encontra óbice na ausência de previsão legal para que a compensação seja feita de ofício pela própria autoridade lançadora no momento do lançamento de ofício, tampouco pela autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar a impugnação. A única previsão legal para a compensação de ofício está contida no Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a qual não se coaduna com o entendimento do impugnante. Eventuais pagamentos feitos indevidamente devem seguir o rito próprio para o processamento da compensação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 . Por serem questões estranhas à competência desta autoridade administrativa de julgamento, não conheço desse pedido. Dessa forma, restou correto e devidamente fundamentado o procedimento fiscal, assim como a decisão de piso, motivo pelo qual devem ser indeferidas as alegações recursais e mantida a exigência fiscal na íntegra. 4. Multa aplicada O recorrente contesta a qualificação da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, sustentando que a simples apuração de omissão de rendimentos não poderia configurar fraude que implicaria em sonegação. Afirma que colaborou a todo tempo com a fiscalização e que os serviços que deram ensejo a autuação foram devidamente prestados. Argumenta que a acusação de fraude é infundada, pois não houve qualquer artifício destinado a ocultar rendimentos ou retardar a apuração tributária uma vez que a receita foi declarada e oferecida à tributação pela PJ da qual é sócio. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 26 Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 9/71), vê-se que a fiscalização descreve a atitude da recorrente, configuradora da fraude, sonegação e conluio, visando reduzir a tributação, vejamos: 14. DA MULTA APLICADA: O art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, define fraude como sendo toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Como podemos observar do até aqui exposto, o contribuinte se utiliza de uma pessoa jurídica (escritório BALDOINO ADVOGADOS) para receber pagamentos em razão de supostos serviços prestados cuja efetividade e natureza lícita não foram comprovados. Pagamentos dessa natureza, para os quais não existe uma origem lícita e efetiva, como já relatado não podem ser considerados como rendimentos de uma pessoa jurídica. Mais que disso o contribuinte busca na verdade esconder, simular a real motivação aos recebimentos desses valores, alegando a existência de um contrato de subcontratação que não foi apresentado, mas que, caso existente, seria meramente pró forma, posto que seu objeto jamais seria realizado já que exaurido por outros escritórios, tudo com o intuito de esconder a real natureza do que se contratava. Tal conduta, além de se subsumir ao disposto no art. 167, § 1º do Código Civil, Lei nº 10406/200278, obviamente busca modificar uma característica essencial do fato gerador da obrigação, qual seja sua natureza, enquadrando-se então, o contribuinte, no conceito de fraude constante do art 72 da Lei 4.502/64. Ao celebrar contratos simulados, meramente pró forma, enquadra-se também no conceito de sonegação, dado pelo art 71, inciso I, da mesma Lei 4.502/64, vez que se constitui em uma ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (despesa indedutível), sua natureza (pagamentos cuja natureza lícita não foi demonstrada) ou circunstâncias materiais. Por fim pode-se citar o conluio entre duas ou mais partes (Sérgio Eraldo da CIA BOZANO, SILVIO e EZIQUIEL da ALFA ATENAS e PLANEJA, EDSON BALDOINO e EDSON BALDOÍNO JUNIOR da BALDOÍNO ADVOGADOS ASSOCIADOS e ainda FABIO CAVALLARI e ADAURI DE MELO CURY da CAVALLARI ADVOGADOS ASSOCIADOS), no sentido de conjuntamente celebrarem os atos e desenvolverem as ações caracterizadoras da fraude e sonegação comentadas acima. O dolo resta caracterizado pelo simples desenho dos fatos e pelo conhecimento explícito dos mesmos por parte dos sócios de BALDOINO ADVOGADOS responsáveis pela transferência de recursos ao servidor público EDSON CERQUEIRA LEITE, por meio da empresa ASCON. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.487 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.722349/2018-11 27 Ademais impossível imaginar que EDSON BALDOINO e EDSON BALDOINO JUNIOR, conceituados advogados, não soubesse que, exemplificativamente, não haveria mais possibilidade processual de manifestação em um processo, ou mesmo que o processo já se encontrava favoravelmente resolvido. Impensável admitir que CIA BOZANO contratasse escritórios para NÃO atuarem em seus processos ou que pagasse valores mesmo quando indevidos (processo já resolvido). Obviamente todos tinham conhecimento do verdadeiro objeto que era contratado, e pelo que se estava realmente pagando. Plenamente caracterizado o dolo de todos os envolvidos. Tais condutas (fraude, sonegação e conluio) impõem a aplicação da multa de ofício em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no artigo 44 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. Entendo que a conduta dolosa do recorrente configura fraude, sonegação e conluio. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de multa confiscatória, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11290859 #
Numero do processo: 10410.725571/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. Petição que não tem forma e conteúdo de recurso voluntário, nem mesmo num nível mínimo aceitável, não pode ser conhecida como tal. A inexistência dos elementos volitivo (vontade de recorrer) e descritivo (fundamentação e pedido) implica o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2101-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. Petição que não tem forma e conteúdo de recurso voluntário, nem mesmo num nível mínimo aceitável, não pode ser conhecida como tal. A inexistência dos elementos volitivo (vontade de recorrer) e descritivo (fundamentação e pedido) implica o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.633 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725571/2013-13 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110/121) interposto por ZEFERINO CIPRIANO DE OLIVEIRA FILHO em face do Acórdão nº. 03-78.811 (e-fls. 90/96), que julgou a Impugnação procedente em parte, restabelecendo o montante comprovado nos autos a título de pensão alimentícia. Na sua origem, o lançamento resultou da constatação das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.306,64. Glosados pagamentos diversos (e-fls. 26), relativos a Sueli Lopes Gomes (R$ 7.000,00), Anna Karinne Costa Bandeira (R$ 9.000,00), Edenir Barros de Almeida Bandeira (R$ 11.000,00), Fernanda Cunha Argolo (R$ 4.800,00) e Kennadsa Tenório Povoas (R$ 3.000,00). Dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 15.724,56. No que diz respeito às deduções de despesas médicas, o contribuinte foi intimado a apresentar a identificação dos beneficiários das despesas médicas e comprovantes de efetivo pagamento. A glosa referente à pensão alimentícia se deu porque não teria ficado comprovada a filiação da beneficiária dos valores declarados (Wiara Rejane Oliveira Lemos). O contribuinte foi cientificado do Lançamento em 28/11/2013 (e-fls. 34) e apresentou sua impugnação em 30/12/2013 (e-fls. 02/03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que discorda da cobrança do crédito tributário. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-78.811 (e- fls. 90/96), não ementado, que manteve as glosas feitas a título de despesas médicas, tendo em vista que os recibos apresentados não continham a identificação dos beneficiários dos tratamentos, nem a comprovação do efetivo pagamento e, como antecipado, considerou comprovada a dedução de pensão alimentícia, dando provimento parcial à Impugnação apresentada, refazendo o cálculo do crédito, que passou ao valor de R$ 9.709,33 (principal - e-fls. 121). Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.633 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725571/2013-13 3 A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 11/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 100). O Recurso Voluntário (e-fls. 110/121) foi interposto em 04/07/2018, conforme carimbo aportado na primeira folha do recurso, requerendo o cancelamento do débito fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do resultado do julgamento. Contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido. A citada petição não possui conteúdo de Recurso Voluntário. No tocante à forma, vê-se que ela tem uma estrutura de Recurso Voluntário. Foi dirigida a este Conselho, está nominada e identificada como recurso, foi identificada com o nº do processo corretamente, foi devidamente assinada e está acompanhada de documento de identificação e cópia do Acórdão recorrido. A petição foi dividida em tópicos: I – Dos Fatos II – Do Direito II.1 Preliminar II.2. Mérito III – Conclusão Nos fatos, o contribuinte trouxe uma explicação dos lançamentos constantes da referida Notificação, exatamente como o fez na Impugnação, e na Conclusão, requer o cancelamento do débito fiscal. Porém, nos demais tópicos nada apresenta. Assim, no tocante ao conteúdo, verifica-se que o Recurso Voluntário não atacou a decisão da DRJ, nem mesmo a noticiou. Também não recorreu das glosas com despesas de saúde mantidas, nem mesmo para reiterar os argumentos apresentados em sede e Impugnação. Não foram apresentados outros documentos referentes às glosas mantidas. Apesar de o recurso falar em “comprovantes comprobatórios”, nada foi juntado aos autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.633 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725571/2013-13 4 Dito de outra forma, a petição não tem os elementos volitivo (concernente à manifestação de vontade da parte em recorrer) e descritivo (fundamentos que demonstrariam o desacerto da decisão da DRJ), não podendo passar pelo juízo de admissibilidade. Em sendo assim, e muito embora o processo administrativo não se oriente por um rigor exacerbado, vê-se que não foi atendido o pressuposto extrínseco da regularidade formal, nem mesmo num nível mínimo aceitável. 2. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.900974/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900974/2009-29 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900974/2009-29 3 de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 22984.58418.130804.1.3.04-0901. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900974/2009-29 4 O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900974/2009-29 5 observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.001271/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. RETROATIVIDADE BENÍNGA -SÚMULA CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2002-010.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 2 gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. RETROATIVIDADE BENÍNGA -SÚMULA CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias pater patronal, segurados e as destinas aos TERCEIROS, em relação aos valores pagos aos empregados de prêmios como incentivo a produtividade pagos por meio de cartão premiação, no período de 01/04/2004 a 31/12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 33/37), consigna que o valor tributável foi apurado com base nos pagamentos das notas fiscais de serviços, contabilizadas em nome da empresa New Talent Marketing de incentivo Ltda. Constituem fatos geradores os valores pagos aos segurados por meio do cartão premiação com crédito eletrônico, não tendo sido possível indicar a modalidade da premiação ou o nome do cartão, pelo fato da empresa não ter apresentado o contrato de prestação de serviços nem a relação de beneficiários. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 09-16.826 - 5ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG de e-fls. 71/80, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 87/102), repisando às alegações da impugnação, afirmando que não houve a apresentação deficiente dos documentos solicitados, bem como não houve qualquer recusa na apresentação. Alega que o lançamento e o julgamento foram efetuados com base em meras presunções, sendo incabível, além de cercear o seu direito de defesa. Aduz que o caráter eventual da premiação a desvincula da base de cálculo das contribuições, inexistindo falar em qualquer débito. É incabível o lançamento com base no arbitramento por meio da aferição indireta. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade – Presunção – Cerceamento Defesa Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 4 A recorrente alega que o procedimento fiscal está maculado em razão de escorar em presunção, além de cercear seu direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Relatório Fiscal”, bem como dos demais anexos informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não foi devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 5 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Do Cartão Premiação – Prêmios A autoridade lançadora entendeu como fato gerador de contribuições os valores pagos aos segurados por meio do cartão premiação com crédito eletrônico, não tendo sido possível indicar a modalidade da premiação ou o nome do cartão, pelo fato da empresa não ter apresentado o contrato de prestação de serviços nem a relação de beneficiários. Por seu turno, a Recorrente aduz que os cartões premiações não tem natureza salarial ou remuneratória, portanto estaria fora do campo de incidência de contribuição previdenciária. Pois bem! Cumpre anotar que o conceito de remuneração, base de cálculo das contribuições previdenciárias, é bastante abrangente conforme se depreendem dos dispostos no art. 195 da Constituição Federal. Por sua vez, a regra-matriz de incidência prevista para as contribuições previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, que trata da contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei, e artigo 28, I da referida Lei, que trata, por sua vez, da contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, cujas redações seguem transcritas: Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 6 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Em outras palavras, a remuneração paga a qualquer título em contraprestação ao trabalho prestado independentemente de vínculo empregatício deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 22, I e 28, I da Lei n. 8.212/91. Ressalte-se o conceito de “Remuneração”, temos que é a legislação previdenciária que define o que integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias. As definições estabelecidas na legislação trabalhista e civil são subsidiárias às normas previdenciárias. Assim, salário de contribuição é como definido na legislação previdenciária. Em outras palavras, o que define a natureza remuneratória da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza. Basta que o objeto da prestação represente uma vantagem econômica obtida em razão do trabalho ou prestação de serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sem a qual, para alcançá-la, teria o segurado que arcar com o respectivo ônus, tem-se que sobre esta verba incide contribuição previdenciária. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, § 9 da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. A não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa, nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente pode ser feita por meio de lei. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 7 Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (Ed. LTR 2018, pág. 916): Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa (...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. É neste sentindo que caminha a jurisprudência majoritária e pacífica deste Tribunal, conforme se pode observar das ementas que transcrevo abaixo: CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por representarem contraprestação pelo esforço empreendido pelo trabalhador para cumprir as normas instituídas em programas de motivação estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos mediante cartão apresentam natureza salarial, sendo, por esse motivo, susceptíveis de incidência de contribuições sociais. (Acórdão n. 2401-01.978, de 22 de agosto de 2011) (...) PROGRAMA DE INCENTIVO. PRÊMIO PAGO POR MEIO DE CARTÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo com o uso de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial, razão pela qual deve integrar o salário-de- contribuição. (Acórdão n. 2401-009.909, de 05 de outubro de 2021) (...) REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 8 A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. (Acórdão n. 9202-011.288, de 22 de maio de 2024) (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE INCENTIVO/PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. (Acórdão n. 2301-011.042, de 07 de fevereiro de 2024) Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente ao sustentar que os cartões de premiação não têm natureza de salário ou remuneração. No que concerne a eventualidade dos pagamentos. Entendo que a habitualidade que caracteriza as verbas salariais não está necessariamente ligada ao intervalo de tempo entre um pagamento e outro, mas também quando há o conhecimento prévio de que tal pagamento será efetuado quando implementada a condição para seu recebimento. Ao contrário dos ganhos eventuais, não esperados, o prêmio é habitual vez que pago durante a relação de trabalho, sempre que cumprida a meta pactuada. Assim sendo, o que é determinante para caracterizar a habitualidade é o conhecimento prévio de que tais valores serão concedidos, ou seja, uma vez que se torna uma prática constante as premiações por cartão existem a expectativa do empregado no recebimento destes valores, tal previsão retira o caráter de eventualidade. Neste diapasão, sem reparos a fazer no lançamento. Da Possibilidade da Aferição Indireta A recorrente insurge-se quanto a impossibilidade o lançamento por meio de arbitramento 9aferição indireta). Como visto no tópico anterior, não procede a alegação da contribuinte, pois a documentação analisada evidencia que se trata de prêmios pagos a empregados. Ademais, no presente caso, o ônus da prova foi invertido. Se foram lançados valores que não dizem respeito à prestação de serviços de segurados empregados ou se há notas fiscais em que não havia a incidência de contribuição previdenciária, cabe a recorrente as demonstrações destas situações, na forma do disposto pelo art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91 e art. 148 do Código Tributário Nacional: Lei n.º 8.212/91 Art. 33. (...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 9 § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O arbitramento se trata de procedimento técnico previsto em lei, fundamentado em conduta negligente ou omissa da contribuinte a quem foi assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa, mecanismos constitucionais que lhe permitem contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mediante apresentação de provas capazes de contradizer o feito fiscal. Como se constata dos autos, a recorrente foi instada, mais de uma vez, a esclarecer os motivos que a levaram a incorrer em despesas contraídas a seus prestadores de serviços, empregados, sem que houvesse o devido recolhimento das correspondentes contribuições sociais, porém, conforme relatado no Relatório Fiscal deixou de fazê-lo. Para além do exposto, no caso em tela, não se trata de apresentação deficiente de documentos, o que, já seria hábil a atrais o instituto da aferição, porém houve completa ausência de apresentação. Por todo o exposto, caberia a recorrente a demonstração cabal, por via documental, de quais valores considerados pelo Auditor Fiscal não sofreram, eventualmente, a incidência de contribuição previdenciária, do que não se desincumbiu, razão pela qual nenhum reparo merece o feito fiscal. Contudo, entendo que no presente caso deve ser aplicada a Súmula CARF nº 196, que assim dispõe: RETROATIVIDADE BENÍNGA -SÚMULA CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.121 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.001271/2007-88 10 sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicado o entendimento contido na Súmula Carf nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905273/2023-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo até que ocorra o julgamento em definitivo nº processo nº 16682.721425/2023- 69, cujos resultados finais deverão ser informados nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo até que ocorra o julgamento em definitivo nº processo nº 16682.721425/2023- 69, cujos resultados finais deverão ser informados nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ09 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do interessado em epígrafe. Prossegue-se com base no relatório da decisão: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 2 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento/restituição – PER/Dcomp nº 35323.32426.170223.1.5.19-4053, com compensações vinculadas, relativo ao crédito de COFINS não cumulativo do 4º trimestre/2019, no valor total de R$ 427.224.070,85. Após analisar o pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório pela DEMAC/RJ nº da comunicação 3947177, de 06/05/2024, por meio do qual confirmou-se parcialmente o direito creditório pleiteado. O valor confirmado foi de R$ 289.647.056,51. O DD efetuou glosas que resultaram no reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado. Todo o DD foi baseado no Relatório Fiscal anexado aos autos e que recolhe os resultados reportados nos Autos de Infração e no respectivo Termo de Verificação Fiscal (TVF) que foram lavrados no curso do procedimento fiscal nº 16682- 721.425/2023-69. O TVF citado discrimina as glosas impostas pela fiscalização por conta da apropriação indevida de créditos da não-cumulatividade, verificada na apuração das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, relativas ao ano de 2019, admitindo-se, então, os créditos das contribuições, conforme resumido em quadro exposto no Relatório Fiscal e detalhado na planilha “Ajustes Fiscalização”, também juntada ao processo nº 16682-721.425/2023-69. No decorrer deste Acórdão, ao se referir ao Despacho Decisório (DD), toma-se por base as informações extraídas do TVF do processo nº 16682-721.425/2023-69. As glosas serão explanadas no decorrer deste relatório. A empresa fiscalizada, VALE SA, atua no ramo de minérios e tem por objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, entre outras. Inicialmente a autoridade fiscal apresenta histórico de todas as intimações realizadas no curso do procedimento fiscal e esclarece que, diante do material fiscalizado, constataram-se as infrações a seguir detalhadas: - Créditos indevidos nas contraprestações de arrendamento mercantil A VALE apurou nos registros F100 da EFD-C créditos de contraprestações de arrendamento mercantil (inciso V do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003) com algumas pessoas jurídicas indicadas. Esclarece que, para fins tributários, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983. Considerando o art. 2º, §1º, da Lei nº 6.099/19741, segundo os 1 Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 3 critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e artigo 272 da Resolução BACEN nº 2.309/1996, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, ficou configurada a coligação e interdependência entre as arrendadoras e a VALE, posto que esta detém participação superior a 10% em todas elas. O Fisco conclui que: (i) nenhuma das empresas arrendadoras é instituição financeira ou tem como objeto de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil (art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96); (ii) em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em todos eles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; e (iii) com relação aos contratos celebrados com as empresas mineradoras, restou configurada a relação de interdependência entre todas elas e a VALE (todas são coligadas), o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil pretendido pela VALE (art. 2° da Lei n° 6.099/74 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96). Ainda, a despeito de a VALE indicar nos registros F100 a natureza da base de cálculo do crédito “Contraprestações de Arrendamento Mercantil” para as operações com tais participantes, a autoridade fiscal informa que examinou a possibilidade de crédito dessas despesas também com base nessas outras hipóteses normativas, quais sejam: inciso II (serviços insumos) e inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos) do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa que, da análise dos contratos apresentados, foi verificado que se referem a: (i) entrega de instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e direitos de mineração para que a operação deles passe a ser conduzida pela VALE; e (ii) a contraprestação pelos valores pagos pela Vale às arrendadoras de forma alguma configura remuneração por prestação de serviços. Não há qualquer previsão de venda de bens ou de prestação de serviços para a fiscalizada. Portanto, por não representar uma aquisição de bens ou de serviços, não há que se falar em insumos e, consequentemente, nos critérios de essencialidade ou relevância. Ao analisar a hipótese de crédito sobre aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos (inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), concluiu a fiscalização que: (i) não se referem os contratos unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e; (ii) os contratos são relativos a uma universalidade de bens, sendo impossível identificar aqueles que, porventura, pudessem ensejar o aproveitamento do crédito das contribuições com base na 2 Art. 27. Para os fins do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.099, de 12.09.74, e deste Regulamento, considera-se coligada ou interdependente a pessoa: (...) IV - que participar com 10% (dez por cento) ou mais do "capital da entidade arrendadora, direta ou indiretamente; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 4 hipótese de locação. Sobre essa impossibilidade de separação do contrato celebrado para o direito ao crédito das contribuições foi citada a Solução de Consulta nº 80/2012 – SRRF08/Disit. Ao final, informa que o Demonstrativo A relaciona os registros F100 das EFD- Contribuições que apontam os dispêndios com contratos de arrendamento cujos respectivos créditos foram glosados. - Créditos indevidos na aquisição de bens e serviços – a título de insumos – utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo A fiscalização informa que, segundo o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, o conceito de insumo se limita à atividade produtiva da empresa, posto que o inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Prossegue e alega que, consoante documentos entregues pela própria VALE, identificaram-se registros das EFD-Contribuições com crédito das contribuições sobre dispêndios associados aos fluxos PORTO e FERROVIA. A finalidade principal das estruturas portuárias e ferroviárias é o eficiente e ágil escoamento da produção e, ainda que tenham importância em sua atividade empresarial como um todo, são fases essencialmente posteriores à conclusão do processo produtivo. Nesse sentido, o PN Cosit/RFB nº 05/2018 esclarece em seus itens 55 e 56 que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos. Assim, relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não cabe a discussão quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo. Sem perder de vista que os dispêndios com os fluxos FERROVIA e PORTO ocorrem essencialmente na etapa de escoamento dos produtos acabados para comercialização, sendo, portanto, nesse caso aplicados após a finalização do processo produtivo, a fiscalização considerou que existem, de forma residual, nos referidos fluxos operacionais (FERROVIA e PORTO) prestação de serviços a terceiros, ou seja, existem bens de utilização mista, de forma que uma parcela pode ser considerada insumo gerador de créditos para a atividade de prestação de serviços da Vale. Diante disso, empregou-se o percentual das receitas brutas de serviços ferroviários e portuários em relação ao total de receita bruta da empresa para o rateio, excluindo-se das glosas de créditos, conforme tabela 6 do TVF. Informa que os Demonstrativos B e D relacionam as operações registradas como geradoras de crédito nos registros A100/170 e C100/170, respectivamente, das EFD-Contribuições objeto de glosa por se tratar de contratação de bens e serviços D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 5 utilizados em etapas posteriores ao término do processo produtivo (fluxos FERROVIA e PORTO). - Créditos indevidos no frete interno em etapas posteriores ao processo produtivo Informa que os registros D101/105 das EFD-Contribuições evidenciaram o aproveitamento de créditos relativos a serviços de transporte entre unidades/filiais da própria Vale, o chamado “frete interno” ou “frete de transferência”. Após intimação a autoridade fiscal verificou que a quase totalidade (96,51%) dos referidos créditos eram relativos à etapa operacional de movimentação do minério, posterior ao processo produtivo (fluxos FERROVIA e PORTO). Ou seja, a companhia se creditou dos serviços de frete contratados para movimentação interna da produção entres suas próprias unidades. Nesse sentido, informa que não existe base legal para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao frete interno (transferência). Conclui que não cabe o creditamento dos gastos com frete interno sob o argumento do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 nem tampouco sob o argumento do inciso IX do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Informa que o Demonstrativo C relaciona as operações dos registros D101/105 das EFD-Contribuições que foram objeto de glosa por se tratar de frete interno entre unidades da própria fiscalizada em etapas posteriores ao término do processo produtivo (fluxos FERROVIA e PORTO). Considerações Finais Ao final, a autoridade fiscal apresenta tabela com demonstrativo dos créditos lançados. Informa que a planilha “Ajustes Fiscalização” consolida e detalha todos os ajustes realizados de ofício no procedimento fiscal. Efetuadas as glosas descritas, reconhece os valores indicado na Tabela 9 do TVF, pleiteados nos indicados PER/Dcomp, conforme detalhado na planilha “Ajustes Fiscalização”. Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de contestação resumidas a seguir. Do direito aos créditos de PIS e de COFINS - Do conceito de insumo e processo produtivo (...) Afirma que a autoridade fiscal desconsiderou a demonstração do processo produtivo da manifestante e que a definição de insumos contempla todo e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 6 qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços, pois deverá ser observada, na realidade, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Ainda, afirma que não há vedação à apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção. A manifestante sustenta que a unicidade do processo produtivo deve ser observada quando da análise dos insumos aptos a gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sob pena de distorção do conceito de insumo firmado pelo STJ. Nesse sentido, afirma que a atividade desenvolvida tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Da viabilidade do creditamento de bens e serviços incorridos nas fases de ferrovia e porto Afirma a manifestante que, devido à complexidade e unicidade da sua cadeia produtiva, que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Ademais, em sentido diametralmente oposto ao afirmado pela fiscalização, tanto a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o mencionado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconhecem expressamente a possibilidade de creditamento após a produção, quando se tratar de imposição legal ou por singularidades da cadeia. Também por esse critério, o direito da manifestante aos créditos resta inequivocamente caracterizado. Apresenta laudos técnicos elaborados por diferentes instituições que, em essência, concluem pela essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados pela manifestante, notadamente os abarcados pelas fases da ferrovia e porto, que integrariam o processo produtivo. Afirma que o que se entende por produto acabado, na mineração, não pode ser comparado com o produto acabado em outras áreas do comércio e indústria. Sem a ferrovia e o porto, a atividade da mineração é inviável, impraticável. Desse modo não se pode comparar as fases da produção com atividades administrativas, jurídicas, contábeis, destacadas no aludido Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 citado pela fiscalização, pois as etapas da ferrovia e porto compõe o processo produtivo do minério, que é uno e indissociável. Ainda, informa que a movimentação de carga terrestre e dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do processo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 7 produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo da manifestante não cumpre os seus objetivos. Cita jurisprudência que iria ao encontro do que alega. Da possibilidade de creditamento de despesas supostamente incorridas após o processo produtivo (fluxos de ferrovia/porto) (...) Afirma que os itens 57 e 58 do PN 05/2018 viabilizam o creditamento em relação aos dispêndios efetuados no escoamento da produção da Manifestante, vez que a previsão de rodovias e estradas de ferro, e o transporte no beneficiamento da produção decorrem de expressa disposição regulatória do Código Minerário, que impõe a todo projeto minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção, sob pena de não autorização da lavra. Conclui que a fiscalização, no presente caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva da Manifestante, perpetrando indevidas cobrança de gastos que se afirmou serem posteriores à finalização do processo de produção, mas que, pela singularidade da cadeia produtiva (trinômio mina, ferrovia e porto), devem ser considerados no presente caso como geradores de créditos. Da possibilidade de creditamento dos créditos relacionados a contratos de arrendamento A manifestante entende que a glosa de créditos apurados em operações escrituradas nos registros F100 da EFD – Contribuições, contratadas com as pessoas jurídicas indicadas na tabela da pag. 53 da Manifestação, devam ser revertidas pois a hipótese de tomada de crédito é amparada tanto no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto nos incisos II e V das mesmas leis. Em tópico que versa sobre possibilidade de créditos na situação de arrendamento mercantil, afirma que o posicionamento apresentado pela fiscalização é excessivamente restritivo de modo que a expressão “arrendamento mercantil” não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei 6.099/74 (utilizadas de forma limitada, indevidamente, pela fiscalização para a glosa), mas também abarca o arrendamento operacional. Nesse sentido, afirma que as contraprestações de arrendamento mercantil operacional são regularmente tributadas pelas contribuições, não existindo sentido em se negar o direito de crédito relativamente ao arrendatário. Além de importar quebra na lógica da não cumulatividade, essa interpretação viola o princípio da igualdade (CF/88, art. 150, II), pois estabelece tratamento distinto entre os arrendatários em arrendamento financeiro e aqueles em arrendamento operacional, sem que exista qualquer justificativa para tanto. Dessa forma, afirma que a fiscalização limitou a possibilidade de reconhecimento do crédito apenas à hipótese de arrendamento mercantil trazida pela Lei em tela D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 8 (6.099/1996) e às demais normas que sobre ela tratam, em desconsideração total à amplitude do que se entende por arrendamento. Conclui que a própria fiscalização confirma que os contratos de arrendamento mercantil (locação) estão intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços objeto da atividade operacional do sujeito passivo e que, em períodos pretéritos, a fiscalização não se insurgiu contra tal ponto, reconhecendo se tratar de arrendamento operacional. Em outro tópico, que versa sobre a possibilidade de crédito na modalidade de contrato de aluguel, a manifestante defende que o tratamento tributário das operações firmadas com as empresas citadas no relatório deve ensejar a permissão de apropriação de créditos com fulcro no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em favor desse direito argumenta que: - A figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamento, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização; - Segundo os entendimentos jurisprudencial e administrativos no âmbito do CARF, no leasing operacional, modalidade de arrendamento mercantil, prevalece o aspecto de locação, e, assim, dúvidas não restam acerca da natureza de verdadeira locação no arrendamento operacional de estabelecimentos, bem como no arrendamento de direitos minerários; - A própria RFB emitiu em 24/06/2020, a Solução de Consulta nº 67 – COSIT, na qual, contrariamente ao entendimento fiscal ora apresentado, também se pronunciou quanto ao reconhecimento da situação de arrendamento como sendo semelhante ao de uma locação para fins de reconhecimento creditório. Destaca que a SC COSIT nº 99097/2017 ratifica o entendimento; - Todos os bens objetos do contrato são passíveis de inclusão nessas categorias, inclusive veículos conforme entendimento do CARF, não havendo como segregar os bens individualmente como pretende a fiscalização ao tentar descaracterizar a possibilidade de creditamento da locação de tais bens ao argumento de que não teriam como objeto, em sua inteireza, prédios, máquinas e equipamentos. Ainda que houvessem bens, constantes dos contratos, que não se enquadrassem no amplo conceito de prédios, máquinas e equipamentos, jamais poderia prevalecer o argumento da fiscalização no sentido de que nenhum crédito seria devido, por suposta impossibilidade de segregação dos bens, porque tal raciocínio, amparado pela ilegal Solução de Consulta nº 80/2012, revela-se pernicioso e enseja o locupletamento ilícito do fisco, que reconhece a existência de valores passíveis de créditos, mas os nega pois não seriam segregáveis. Deveria, sim, a autoridade fiscal, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 9 - A forma do pagamento contratualmente estipulada, composta por valores fixos acrescidos de parcela variável, é plenamente aceita na relação locatícia, porque o critério da retribuição legalmente previsto é bastante flexível, que nos termos do art. 565, do Código Civil, depende apenas de “certa retribuição”; - Por fim, ainda que no contrato haja menção à arrendamento mercantil, bem como tenham tais operações sido contabilizadas como tendo a natureza de “contraprestações de arrendamento mercantil”, tais elementos formais não são aptos a modificar a substância dos contratos. Se materialmente trata-se de locação, o tratamento tributário deve ensejar a permissão de apropriação de créditos com fulcro no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002, na Lei nº 10.833/2003. Em tópico final sobre a contestação da glosa de créditos relacionados a contratos de arrendamento, defende a manifestante, alternativamente, o enquadramento das despesas em comento na condição de insumo porque o que importa é a natureza jurídica do objeto do contrato, para fins de aplicação do direito. Nesse contexto, verifica-se a subsunção dos arrendamentos operacionais de estabelecimentos e de direitos minerários como serviços utilizados como insumos, uma vez que se trata de atividade prestada por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição. Apresenta jurisprudência que iria nesse sentido. Da possibilidade de creditamento na modalidade frete interno/frete transferência Afirma que a glosa aconteceu devido à inobservância da fiscalização acerca da unicidade do processo produtivo da manifestante, o qual é composto do trinômio indissociável referente as fases de mineração, ferrovia e porto. Alega que toda a produção somente é desenvolvida se presente as suas respectivas matérias primas. Portanto, o deslocamento é fundamental no desempenho regular de suas atividades. Nesse sentido, considerando que o valor relativo ao serviço de frete representa custo na aquisição dos insumos, deve ser reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de serviços de transporte (frete) de insumos empregados diretamente no processo produtivo. Traz jurisprudência sobre o tema e afirma que o crédito em relação a transporte de produtos entre estabelecimentos do contribuinte também deve ser reconhecido com base no inc. IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que autoriza a geração de frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Por fim, informa que o direito a crédito ocorre mesmo no caso de mercadorias transportadas não serem oneradas com o PIS e a COFINS. Desse modo, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 10 A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NORMAS VIGENTES. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. É ineficaz suscitar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis na esfera administrativa, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância não possui competência para avaliar a constitucionalidade ou legalidade de atos normativos vigentes. ARGUIÇÃO DE DIREITO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CONCEITO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. DISPÊNDIOS COM ALUGUEL. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UNIVERSALIDADE DE BENS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação apenas permite o creditamento de dispêndios com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Contratos relativos a uma universalidade de bens não ensejam o aproveitamento do crédito das contribuições com base na hipótese de locação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 11 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados. Julgada improcedente a manifestação de inconformidade, a empresa foi cientificada em 21/01/2025. Em 19/02/2025, apresenta recurso voluntário. Reproduz e reitera os argumentos da impugnação. Afirma que a DRJ não considerou as peculiaridades da atividade da empresa e que os laudos anexados não foram minimamente analisados. Destaca como na manifestação de inconformidade as fases de mineração, ferrovia e porto, como um trinômio indissociável. Questiona expressamente argumento da DRJ: Além disso, data vênia tampouco prospera a afirmação de que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos. Ora, ao assim entender, o acórdão além de desconsiderar por completo todo o detalhamento do processo produtivo da Recorrente, acabou por ignorar assim, também a magnitude de sua produção. O fato de nem toda mineradora possuir essa infraestrutura não quer dizer que a ora Recorrente não possua. A mineradora “X” pode não precisar de uma ferrovia, por exemplo, caso tenha a sorte de a mina se localizar próximo a uma grande rodovia ou próximo a um grande complexo portuário. Porém, a Vale S/A precisa de ferrovia e de porto. As minas exploradas se localizam em espaços de difícil acesso. Questiona igualmente os argumentos para a glosa do crédito de arrendamento mercantil. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao crédito de Cofins não cumulativo do 4º trimestre/2019, indeferido em função de, no dizer da auditoria fiscal, créditos apropriados indevidamente, basicamente sobre insumos, inclusive sobre arrendamento mercantil. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 12 Ocorre que há prejudicial ao prosseguimento do julgamento no momento. O despacho decisório constante dos autos registra: Por óbvio, o presente Relatório Fiscal recolhe os resultados reportados nos Autos de Infração e no respectivo Termo de Verificação Fiscal, os quais, igualmente, lavrados no curso do referido procedimento fiscal e, então, juntados ao processo nº 16682-721.425/2023-69, discriminam as glosas impostas pela fiscalização por conta da apropriação indevida de créditos da não-cumulatividade, verificada na apuração das contribuições sociais instituídas para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativas ao ano de 2019. Por sua vez, no recurso voluntário, a empresa aponta: Segundo consta no Relatório Fiscal deste feito, a autoridade administrativa glosou os valores tendo como base o Termo de Verificação Fiscal elaborado nos autos do Processo Administrativo nº 16682.721425/2023-69, o qual, por sua vez, abrange todos os Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS efetuados pela Recorrente relativos ao ano de 2019. E a própria DRJ, que também apreciou o auto de infração, indica: Todo o DD foi baseado no Relatório Fiscal anexado aos autos e que recolhe os resultados reportados nos Autos de Infração e no respectivo Termo de Verificação Fiscal (TVF) que foram lavrados no curso do procedimento fiscal nº 16682- 721.425/2023-69. O TVF citado discrimina as glosas impostas pela fiscalização por conta da apropriação indevida de créditos da não-cumulatividade, verificada na apuração das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, relativas ao ano de 2019, admitindo-se, então, os créditos das contribuições, conforme resumido em quadro exposto no Relatório Fiscal e detalhado na planilha “Ajustes Fiscalização”, também juntada ao processo nº 16682-721.425/2023-69. Nessa sessão de julgamento estão sendo apreciados, neste e em outro processo, os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins relativos ao 4º trimestre de 2019. O auto de infração abrangeu todo o ano calendário de 2019, com planilhas que refletem os saldos de créditos apurados. Os sistemas e o sítio do Carf na internet indicam que o processo 16682- 721.425/2023-69 foi distribuído para julgamento para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara dessa 3ª Seção do Carf. Já foi designado relator, por sorteio. Ou seja, as mesmas matérias serão apreciadas, relacionadas a período mais abrangente e que contém o período do ressarcimento ora em questão, com possíveis repercussões sobre o processo presente. A decisão sobre os créditos nos períodos anteriores e no próprio período possuem repercussão tanto na autuação quanto nos ressarcimentos, que possuem processos diversos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905273/2023-55 13 Desse modo, há situação prejudicial para o correto e coerente andamento do presente processo, devendo aguardar no setor competente do Carf. Pelo exposto, vota-se por sobrestar o presente processo até que ocorra o julgamento em definitivo nº processo nº 16682.721425/2023-69, cujos resultados finais deverão ser informados nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar Resolução Relatório Voto

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