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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635730 #
Numero do processo: 13629.000823/2006-01
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - A realização de diligência é desnecessária, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados ou existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" para o emitente dos recibos. Nessas hipóteses, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I w ?- k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;St QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13629.000823/2006-01 Recurso n° 157.303 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.013 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA Recorrida ia TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - A realização de diligência é desnecessária, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados ou existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" para o emitente dos recibos. Nessas hipóteses, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA. ti_ Processo n° 13629.000823/2006-01 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.013 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kik ~RIA HELENA COTTA CASS •Presidente 44:- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 13629.000823/2006-01 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.013 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.880,85, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 65): "Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário 2001 a 2003, tendo em vista a não-comprovação do dispêndio, exigida pelo fiscal autuante, face pairarem dúvidas sobre a idoneidade de alguns recibos e existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz contra o profissional Robson Vital Alves." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de 53 a 55, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância: "1- as despesas médicas efetivamente ocorreram; 2 - o pagamento foi efetuado em dinheiro; 3 - os recibos não são falsos, não havendo provas neste sentido; 4 - é necessária a realização de diligência junto aos profissionais." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido de diligência, por desnecessária, e julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: "Apresentou o interessado recibos médicos emitidos pelos profissionais Adriano Elias Franco e Robson Vital Alves, objetivando a dedução de despesas médicas para os anos-calendário 2001 a 2003. (.) há que se aclarar primeiramente que cabia ao interessado a comprovação da efetividade dos supostos serviços prestados para que os valores declarados fossem acatados com dedução de despesas médicas. (...) (..) quanto aos recibos emitidos por Adriana Elias Franco, era prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabia ou não exigir a 3 Processo n° 13629.000823/2006-01 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.013 Fls. 4 comprovação da dedução pleiteada. Em princípio, admite-se, como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Todavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor do documento, pode a fiscalização, como o fez, solicitar provas da efetividade do pagamento, como também outras que julgar necessárias. Caberia, então, ao defendente exibir, além dos recibos, outros documentos que lhes dessem suporte, como comprovação do dispêndio. Ressalte-se que, a despeito de o interessado alegar que tem direito a utilizar os recibos odontológicos do profissional Robson Vital Alves como dedução em sua declaração de ajuste anual, não hão de ser aceitos tais recibos. (..) A glosa das despesas odontológicas, no caso de existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a efetividade dos dispêndios, por meio, por exemplo, de cópias de cheques, transferências bancárias, saques, onde haja coincidência de datas e valores com os recibos. Não consta dos autos qualquer documento nesse sentido e o interessado alega que efetuou todos os pagamentos em moeda corrente." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. • É de se manter a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte não comprova a efetividade dos gastos com serviços médicos e resta dúvidas sobre a idoneidade dos comprovantes apresentados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência só deve ser deferido quando forem expostos os motivos que a justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2007 (fls. 74), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fls. 57), apresentou, em 15/02/2007, o Recurso de fls. 77 e 78, instruído com os documentos de fls. 79 a 92 (relação de bens e direitos para arrolamento, cópias de: recibo de compra de imóvel; documento de identidade; partes do acórdão da DRJ-Juiz de Fora/MG e do Auto de Infração), argumentando, em síntese, que: • 4 • Processo n° 13629.000823/2006-01 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.013 Fls. 5 • a decisão recorrida se deu com desprezo total das provas dos autos, ferindo a lei, a doutrina e ajurisprudência; • apresentou os recibos e justificativas solicitadas referentes à prestação dos serviços médicos pelos quais efetivamente pagou; • a autuação se deu apenas por presunção, pois os recibos assinados pelos profissionais comprovam a prestação dos serviços e correspondentes pagamentos; • requer seja feita diligência/perícia para apurar a realização dos serviços médicos e o efetivo pagamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 94, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • • Processo n° 13629.000823/2006-01 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.013 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à alegação de que a decisão recorrida se deu com desprezo total das provas dos autos, ferindo a lei, a doutrina e ajurisprudência, entendo que esta não merece acolhida. Diferentemente do alegado, a decisão tanto foi proferida por autoridade competente quanto com observância das disposições legais que regem a matéria, tendo apreciado todos os documentos, razões e argumentos apresentados na impugnação. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade da decisão, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto ao pedido de realização de diligência, registre-se que esta é desnecessária, eis que os esclarecimentos e elementos de prova até aqui apresentados são suficientes para o julgamento da matéria, conforme se demonstrará adiante. Indefiro, portanto, o pedido. No tocante ao mérito, o contribuinte alega que tem direito às deduções de despesas médicas referentes aos recibos apresentados à fiscalização, de emissão de Adriano Elias Franco (fisioterapeuta) e Robson Vital Alves (dentista). No seu entender, a apresentação tão-somente dos recibos é suficiente para comprovar tanto a efetividade dos serviços prestados quanto dos correspondentes pagamentos. Em que pesem tais argumentos, entendo que o contribuinte está equivocado. De fato, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços 6 • Processo n° 13629.000823/2006-01 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.013 Fls. 7 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250195, art. 8°, II, alínea "a '2. g 100 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): (.) - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11 e § 39. §1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios fortes de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos brutos declarados (18,9%, 31,5% e 18,3%, exercícios 2002 a 2004, respectivamente), a quantidade de recibos é expressiva, há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para o profissional Róbson Vital Alves e, relativamente ao profissional Adriano Elias Franco, a autoridade fiscalizadora registrou que (fls. 13): "(..) após profícua auditoria fiscal, o profissional não comprovou a efetividade da prestação dos serviços, não confirmou os beneficiários e respectivos valores. Nos arquivos da Receita Federal não há indício do real recebimento das quantias deduzidas pelos contribuintes." Ora, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, acarreta conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao contribuinte apresentar elementos que afaste qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. 7 Processo n0 13629.00082312006-01 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.013 lis. 8 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Como o interessado não trouxe aos autos nenhum novo elemento de prova para amparar seu pleito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, eis que não há como restabelecer as glosas corretamente efetuadas. Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida, indeferir o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2008 -1*---'— AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8

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10195142 #
Numero do processo: 13679.000079/2002-18
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.070
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 10850.722220/2014-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente, bem como a prestação de serviços e o efetivo pagamento das despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente, bem como a prestação de serviços e o efetivo pagamento das despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente, bem como a prestação de serviços e o efetivo pagamento das despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 20-17, com ajuste do saldo a restituir a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2012: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 11.675,24, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 3.123,77, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 22 0/ 20 14 -4 4 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso lido Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/01 nº 101-003.753, de 29.10.2020, e-fls. 92-96: ACÓRDÃO Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação IMPROCEDENTE, nos termos do Relatório e Voto. Recurso Voluntário Notificado em 19.07.2021, e-fl. 102, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 30.07.2021, e-fls. 104-107, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Diante da decisão dos analistas, solicito receber este Recuso, pois, os valores lançados na Declaração 2012/2013 são verídicos e com fundamento em documentos. Seguem anexos, outros documentos probatórios das inconsistências apontadas e acordos e decisões judiciais. 1 - O Valor a restituir foi reduzindo indevidamente para R$2.243,84, pois, os valores que deduziram foram referentes aos planos de Saúde e pensão alimentícias judiciais dos filhos com idade abaixo de 24 anos e do filho mais velho que é deficiente e inválido, conforme comprova através da Certidão de Interdição. 2 – Gostaria que os Analistas revessem alguns valores apontados no relatório, pois, não conferem com os números declarados no IR 2012/2013, portanto não tem como argumentar. 3- O Valor pago ao Plano de Saúde CASSI – do filho Samuel, CPF 213.287.318- 63, no total de R$2.860,08, está correto. O valor sou eu quem pago, devido à ação judicial da pensão que além do valor pago, também, o plano de saúde. O filho não se sustenta e tem laudo de deficiência. 4 - O Valor pago ao Plano de Saúde CASSI – do filho Saulo, CPF 314.738.368-75, no total de R$2.860,08, está correto. O valor sou eu quem pago, devido à ação judicial da pensão que além do valor pago, também, o plano de saúde. Ele era menos de 24 anos e não se sustenta e precisa pagar suas despesas. 5- O Valor pago ao Plano de Saúde CASSI – da filha Suzane, CPF 314.738.358-01, no total de R$2.860,08, está correto. O valor sou eu quem pago, devido à ação judicial da pensão que além do valor pago, também, o plano de saúde. A filha, ainda era menor de 24 anos até 14/10/2012, não se sustentava. 6 - O Valor pago ao Plano de Saúde - HB SAÚDE – da companheira, CPF 112.354.698-32, no valor de R$2.026,81, está no valor correto. 7 – Então, a Glosa dos Valores de R$7.252,63 de glosa de pensão e R$2.782,44, mão são devidas. 8 – Verifiquem, também, os valores de R$4.422,61 de pensão e R$341,33 de despesas médicas, que alegam no relatório serem deduções indevidas, pois, não constam na declaração de 2012/2013. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Dedução Indevida de Pensão Alimentícia A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As i importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/01 nº 101-003.753, de 29.10.2020, e-fls. 92-96: – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL [...] A pensão alimentícia foi estipulada inicialmente em 2001, tendo como requerente Sônia [...], ex-cônjuge do impugnante. O ofício de 22/11/2011 refere-se ao processo de pensão estipulada em 2001, mas não menciona o filho Samuel (fl. 72). Os ofícios que se referem ao filho Samuel expedidos em 24/04/2013 (fl. 69) e 16/10/2013 (fl. 71) referem-se a processo diverso daquele no qual foi instituída a pensão alimentícia em 2001. Trata-se de um processo protocolado em 2012 e que tem como requerente o filho Samuel. Para examinar se a pensão alimentícia para o filho Samuel é dedutível, é necessária a análise da sentença que estipulou a pensão e os moldes em que ela foi estabelecida. Porém, o contribuinte não trouxe aos autos a sentença referente ao processo nº 0040532- 20.2012.8.26.0576 mencionado nos ofícios às fls. 69 e 71. Registre-se, por oportuno, que o contribuinte na Declaração de Ajuste Anual informou como parcela não dedutível R$ 1.349,96 para cada um dos alimentandos de forma incorreta (fl. 33) e ao efetuar a glosa da pensão alimentícia do filho Samuel, o Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 Auditor-Fiscal corrigiu o equívoco, glosando R$ 11.675,24 (R$ 15.725,12 - R$ 1.349,96 - R$ 1.349,96 - R$ 1.349,96). [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/01 nº 101-003.753, de 29.10.2020, e-fls. 92-96: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS [...] Trata-se de glosa do plano de saúde do filho Samuel. Registre-se que somente são passíveis de dedução as despesas médicas de alimentandos quando constar da Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente e o contribuinte não comprovou esta obrigação. Diligência O Recorrente apresenta as seguintes cópias: - Certidão de Interdição do filho Samuel em que está indicada como curadora Sonia Maria Mesquita, e-fl. 100; - Ofício 6º Ofício da Comarca de São José do Rio Preto/São Paulo nº 1299/01, e- fls. 111-123: [...] o desconto diretamente na folha de pagamento do Senhor Sebastião dos Santos Cerqueira no valor de 11% (onze por cento) de seus vencimentos líquidos, assim considerados os brutos livres de contribuição Previdenciária, ao Sindicato da categoria e do Auxílio Transporte. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário necessário é o exame dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como das evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente, bem como a prestação de serviços e o efetivo pagamento das despesas médicas. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente, bem como a prestação de serviços e o efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722220/2014-44 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 134DF CARF MF Original

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4633412 #
Numero do processo: 10865.002054/2006-97
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Exercício: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovados os pagamentos, incabível o restabelecimento da despesa, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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I 1„,Als.. 44 , --% • ' ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .' I j• ,,f7p-rfrs, *at2:CV7C:". QUARTA TURMA ESPECIAL Processou' 10865.002054/2006-97 Recurso e° 160.081 Voluntário Matéria IRPF Acórdão no 194-00.063 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente MARLENE BONDANCE ROCHA Recorrida 55 TURMA/DRJ-SÃO PAULO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Exercício: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Sumula 1° CC n°2). DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovados os pagamentos, incabível o restabelecimento da despesa, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE ()FICO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE BONDANCE ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a er-- integrar o presente julgado. i Processo n" 10865.002054/2006-97 caurim Acórdão n.° 194-00.063 Fls. 2 Presidente 101,1"I Á Á MAR 11E S PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: 20 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n• 10865.002054/2006-97 CCOUT34 Acórdão n.° 194-00.043 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: " Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2003 e 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 16.944,98, dos quais R$ 6.156,55 referem-se a imposto, R$ 8.914,25 correspondem à multa proporcional e R$ 1.874,18 a juros de mora calculados até 29/09/2006. O procedimento fiscal originou-se com o Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 31/08/2006 (fls. 18/19) e com ciência, por AR em 03/09/2006 ( fls. 20), em que o contribuinte foi intimado a comprovar, em síntese, todos os valores informados como "deduções", nas declarações de ajustes anuais do imposto de renda, nos períodos de 2003 e 2004, mediante a apresentação de documentos hábeis, idôneos e legíveis. Em atendimento, a contribuinte apresentou 8(oito) recibos, no total de R$ 3.050,00, referentes às despesas médicas pagas à Rosângela Aparecida Nascimento Nicoletti, CPF 285.181.078-22, no ano-calendário de 2003 e 12(doze) recibos, no valor total de R$ 9.000,00, pagos à mesma pessoa, a título de despesas médicas efetuadas no ano-calendário de 2004(1is. 22 a 31). Além disso, às fls. 32/36, apresentou outros documentos e informações acerca das despesas com instrução e médicas efetuadas nos períodos objetos de fiscalização. Da análise dos documentos apresentados pela contribuinte a fiscalização constatou a dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/05 e os demonstrativos de fls. 09/10. Cientificada do Auto de Infração em 03/11/2006 (fls. 41, v") a interessada apresentou em 04/12/2006, por intermédio de procurador legalmente habilitado (lis. 48), a impugnação delis. 43/47, alegando, em síntese, que: I) em face ao ano-calendário de 2004, reprisa a afirmação de que houve a apresentação de cópias de recibos e não comprovado os efetivos pagamentos e valor declarado a que não tem direito; 2) a aplicação do artigo 73, § 1°, do RIR infringe o disposto no artigo 5°, item LV da Constituição Federal, já que atenta contra o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa; 3) a glosa, sem a prévia audiência da requerente, foi arbitrária, o que impõe seja ditada sua nulidade; 4) o auto de infração não impugna os recibos apresentados, mas remete-se à situação de "efetivos pagamentos não comprovados"; 3 Processo n° 10865.002054/2006-97 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.063 Fls. 4 5) os recibos realizam as condições exigidas pelo inciso III do artigo 80 doRIR ou seja, para comprovação dos pagamentos efetuados basta o documento constando os itens especificados em sua primeira parte; 6) a comprovação de pagamento, através de cheque nominativo é requisito para a hipótese da ausência de recibo e em nenhum dos dispositivos elencados pelo agente fiscal verifica-se a exigência de comprovação de pagamento, o que por si só, importa em cerceamento à defesa; 7) posto isso, requer seja declarado nulo o auto de infração, ante a inconstitucionalidade do artigo 73, § 1° do RIR, ou seja ditada a nulidade do auto de infração ante a falta de impugnação dos comprovantes de pagamento, o que importa na idoneidade do mesmo, bem como, pela indevida exigência de condição não imposta por lei, ou,"ad eventum" , para reformar o referido auto em face da indevida exigência de comprovação dos efetivos pagamentos dos recibos destacados. Requer, ainda, perícia contábil para verificação da responsabilidade fiscal dos emitentes dos recibos e que todas as intimações ocorram na pessoa de seus procuradores. O fiscal autuante formalizou a competente Representação Fiscal para Fins Penais ( processo n°10865.002055/2006-31, em apenso), em cumprimento ao estabelecido na Portaria SRF n°326, de 15 de março de 2005, publicada no DOU em 29.03.2005." A DRJ manteve em parte a procedência do lançamento, reduzindo a multa aplicada a 75%. Irresignada com a decisão da DRJ, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. : táio. 4041 yy 4 Processo rt° 10865.002054/2006-97 CCOI/T94 Acórdão n." 194-00.063 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Acertadamente a DRJ considerou como não impugnada, a glosa das despesas com instrução, já que não houve qualquer juntada de documentos ou contestação expressa. Quanto às alegações da recorrente sobre a inconstitucionalidade do artigo 73, parágrafo primeiro do RIR199, estas não devem ser acolhidas, observando-se o disposto na Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhece que o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis tributárias, dessa forma, afasto o pedido de nulidade. Também rejeito o pedido de perícia - posto que não é objeto desse tribunal fazer provas para qualquer das partes. Destarte, as exigências consubstanciadas nos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1 0, inciso III do RIR199, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 RIR/1999, as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Foi o que fez acertadamente o Fisco conforme se verifica às fls. 18/19. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido. Acórdão 104-21833, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, a contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas pleiteadas: não apresentou cópias de cheques, de transferências bancárias, orçamentos e tampouco comprovou a realização dos serviços, com exames complementares, extratos financeiros, histórico de consultas etc. Do exposto, nego provimento ao recurso. . oriperSala das Sessões - B - I 00:- e • ? o de 2008 tad rf ir. MARCEL* A A • ES • • OTO 5 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003463/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Numero da decisão: 195-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'°"/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 16327.003463/2003-31 Recurso n° 161.216 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão e 195-0.114 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente BRADESCO PREVIDENCIA E VIDA S/A Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos ermo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •?4 ' _ VIS ES Presidente BENEDICTO C S BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 16327.003463/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.114 Fls. 2 Relatório A contribuinte ingressou com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINAM, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no FINAM (fl. 38). Por meio do Despacho Decisório, proferido em março de 2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29/06/1995. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: 8- A aludida consulta indica que o interessado está em situação irregular junto à PFN (fl. 48); com a mais recente CND emitida pela SRF vencida desde 10/12/2005 (f I. 42) e em situação irregular junto a este órgão OU 43/47); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: Inconformada com o referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, acompanhada da documentação de fls. 69 a 199 e 202 a 252. Na peça de defesa a interessada arguiu a inexistência dos débitos apontados no SINCOR, concluindo, após relacionar os documentos que comprovariam a sua regularidade fiscal, que "ter pendências no SINCOR não significa que o contribuinte esteja irregular, pois, como se sabe, muitas vezes as pendências apontadas se dão em razão de preenchimento equivocado de documentos fiscais (DCTF ou DARF por exemplo), o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido, ou mesmo por falha no sistema ou no processamento de documentos apresentados pelo contribuinte-. Entende a manifestante que se regularizou sua situação fiscal e obteve a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, válida até 17/07/2006, e posteriormente o sistema apontou novamente irregularidades já sanadas e novas supostas irregularidades, por uma questão de justiça e de acordo com os princípios da razoabilidade e do devido processo legal, deve ser-lhe dada a oportunidade de comprovar sua regularidade fiscal e/ou regularizá-la. Ao analisar o apelo do contribuinte a 8° TURMA - DRJ/SPO I, refinou as alegações ementando a decisão nos seguintes termos. \Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 2 Processo n°16327.00346312003-31 CC01 /T95 Acórdão n.° 195-0.114 Fls. 3 Ano-calendário: 2000 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação indeferida Nos termos da decisão proferida, asseverou a turma de julgamento que o art. 60 da Lei n° 9.069/95 não deixa dúvidas de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está vinculada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. A simples indicação na DIRPJ/2000, ano-calendário 1999, da opção por aplicar parte do IRPJ no FINAM (fl. 38) não confere ao contribuinte o direito ao gozo do incentivo fiscal. As condições para tanto são apreciadas pela autoridade administrativa por meio de um procedimento e só ao final deste, dentro das condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido. Neste contexto, ficou consignado na decisão de P instância que o litígio prendia-se às conclusões exaradas no despacho decisório e, portanto, a análise do PERC deveria ser focada na situação de regularidade fiscal da interessada no momento em que esse despacho fora emitido. Assim, com base nessa premissa e a vista da documentação apresentada, concluiu o órgão julgador que não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório, considerando-se, portanto, que o contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95, devendo ser indeferida sua pretensão. Houve ainda declaração de voto vencido, no sentido de que a análise da situação de regularidade fiscal do contribuinte deveria se dar no momento do processamento da DIPJ. Cientificado da decisão emitida pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho reiterando os argumento de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDCITO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incenti os Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no arti o 60 da lei n° 9.069/1995, verbis: 3 * Processo e 16327.003463/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.114 Fls. 4 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa ftsica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Para a solução da lide faz-se necessário em primeiro lugar identificar qual o momento em que o sujeito passivo deve provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Neste liame, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto, na data da apresentação de sua DIPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para que a unidade de origem examine o PERC. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. g BENEDICTO CEp O NICIO J1JNI01299 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.913583/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18.
Numero da decisão: 3201-011.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento. Por uma questão de economia reproduzo o relatório abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 83 /2 01 0- 14 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 PER/DCOMP nº 09850.77534.131006.1.3.01-4433, transmitido em 13 de outubro de 2006, no valor de R$ 261.735,81, e não homologou a compensação nele declarada. O Despacho Decisório foi exarado em 6 de setembro de 2010 e o interessado foi dele cientificado em 17 de setembro de 2010, conforme consta na fl. 07. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 67 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, abarcados pela imunidade constitucional do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e também reproduzida no art. 18 do Regulamento do IPI-Decreto 7.212/2010. A Fiscalização entendeu ser incorreta a classificação fiscal dos jornais produzidos pelo contribuinte e adotada em sua escrita fiscal. Segundo relata e documenta em seu Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte vinha adotando o “EX” tarifário abrigado no código “4902.10.00-EX 01” da TIPI, que prevê alíquota “0” para os produtos ali enquadrados. Em oposição à escolha do contribuinte, o fiscal entendeu que, por força da imunidade tributária conferida a esse produto pela Constituição Federal e, assim, os manter fora do alcance do IPI, sua correta classificação fiscal deveria ser no código “4902.10.00” da TIPI, que os define como “NT”(não tributados).Também as sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) são classificadas como não-tributados quanto ao IPI. Em seu relatório, afirma o fiscal que “descabe o enquadramento do jornal na classificação fiscal 4902.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo”. Informa “não restar dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI”. Além disso, observa que “o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão”, como restou documentado em notas fiscais de aquisição de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal. A partir dessa análise, o fiscal reclassificou os produtos no código TIPI que entendeu ser mais aplicável: código 4902.10.00 – “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade, que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana”- cujo enquadramento na TIPI é caracterizado como “NT”, destinado a produtos não abarcados pelo campo de incidência do IPI. E concluiu que, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 ( ADI SRF nº 05/2006), não haveria amparo para reconhecimento do crédito declarado no PER/DCOMP nº 09850.77534.131006.1.3.01- 4433, que restou integralmente glosado. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 18 de outubro de 2010, manifestação de inconformidade, na qual alega que a correta classificação fiscal dos produtos que industrializa está abrigada no “EX01” da posição 4902.10.00 da TIPI, pois o jornal “Folha de São Paulo” é comercializado diariamente e contém publicidade, se enquadrando com perfeição à descrição daquela classificação fiscal. Sustenta que, de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado ("RGI/SH"), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, o que leva à imediata conclusão de que a Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 classificação por ele adotada é a mais correta. Reafirma que, da simples leitura da descrição do “EX01” da posição 4902.10.00 da TIPI, não se depreende qualquer intenção do chefe do Poder Executivo de restringir a aplicação da alíquota zero do IPI às "publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo", conforme foi sustentado pelo fiscal autuante. Acrescenta que a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o enquadramento no "EX" deve obedecer a sua descrição literal, de modo que, atendidas as especificidades do "EX", o produto deve ser classificado em tal, não cabendo aos agentes da Administração Pública aplicarem uma interpretação restritiva ao “EX” em questão. Afirma que, a despeito da imunidade constitucional atribuída às operações realizadas com jornais, o chefe do Poder Executivo, em consonância com os princípios da não cumulatividade e da seletividade, definiu a alíquota zero de IPI para os jornais e publicações periódicas publicadas “pelo menos 4 vezes por semana e com publicidade”, como é o caso concreto. E que o enquadramento de seu produto no “EX” da posição 4902.10.00 lhe garante o direito de não pagar o IPI nas saídas de seu estabelecimento e também lhe assegura o direito à escrituração e compensação do saldo credor do IPI proveniente das aquisições de insumos tributados e utilizados na industrialização dos seus produtos. Entende que, embora possa existir discordância do tratamento fiscal dispensado a um determinado produto, como pode ocorrer com a atribuição do "EX", esse regime jurídico instituído pelo chefe do Poder Executivo não pode ser contestado pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, responsáveis pelo cumprimento da legislação tributária. A atribuição do "EX" a um determinado produto implica o expresso reconhecimento da sua extrafiscalidade pelo chefe do Poder Executivo, cujo objetivo maior é preservar determinado valor e não a mera arrecadação tributária. Acrescenta que, “o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto n° 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à aliquota zero como decorrência com aludido "EX"(...), pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal).” Reitera que não está pleiteando créditos referentes à aquisição de papel imune, mas sim os créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos tributados por esse imposto. Também argui que, ainda que não lhe seja reconhecido o direito de enquadramento no”EX” da posição 4902.10.00 da TIPI, o crédito pleiteado tem amparo no art. 11, da Lei 9.779 de 1999 e que, nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Acrescenta não ter sido caracterizada pretensão expressa do legislador em vedar a possibilidade de “aproveitamento de créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos imunes” e que o art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 dispõe exatamente nesse sentido. Sustenta que o uso do termo “inclusive”, no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, seria para determinar que, além do produto isento ou tributado à alíquota zero, haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como é o caso dos produtos imunes por ele industrializados. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento e cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes, amparando sua pretensão. Acrescenta que, a despeito da imunidade aplicável a produtos editoriais como jornais e revistas, sua atividade não estaria afastada do campo de incidência do IPI, pois trata-se de um autêntico processo fabril, mais especificamente processo de transformação. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com dispensa da ementa, concluindo que: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório contestado, nos termos do relatório e voto. Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: II.1 – Da correta classificação fiscal do produto industrializado e comercializado pela Recorrente II.2 – Da (descabida) interpretação do v. acórdão recorrido ao “EX01” da posição 4902.10.00 da “TIPI” II.3 – A imunidade do jornal não impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 09850.77534.131006.1.3.01-4433, no valor de R$ 261.735,81, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 67 e seguintes, o contribuinte classifica de forma equivocada os jornais e publicações periódicas, no código 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação adotada esta correta em razão de ser mais específica de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado – RGI SH), vejamos: 20. Assim, demonstrou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que a correta classificação fiscal do jornal “Folha de São Paulo” deve ser realizada Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 observando-se suas características essenciais, que sejam: (I) publicação diária; e (II) presença de publicidade. 21. Nesse sentido, a Tabela de Incidência do IPI vigente à época dos fatos, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul e aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, dispunha sobre a classificação fiscal dos jornais da seguinte forma: 22. Conforme se verifica da “TIPI”, o Código NCM “4902” foi atribuído aos “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade”. 23. Para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” foi atribuído o Código NCM 4902.10.00, tendo tais produtos sido classificados como não-tributados (NT). 24. Porém, para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” e “com publicidade”, como é exatamente o caso da “Folha de São Paulo”, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, atribuiu expressamente o “EX 01”, sujeitando-os à alíquota zero. 25. De acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado (“RGI/SH”), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 26. Aplicando-se essa regra básica de interpretação (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) ao caso concreto, não há dúvida de que a classificação fiscal correta do jornal “Folha de São Paulo” é o “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, pois, repita-se, sua publicação é diária e tem publicidade, como, aliás, destacado pelo r. despacho decisório e pelo v. acórdão recorrido. 27. Dessa forma, a Recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade que, estando o jornal “Folha de São Paulo” classificado no “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (em vigor à época dos fatos), as operações realizadas pela Recorrente estão, sim, sujeitas à alíquota zero do IPI e, portanto, é legítimo seu direito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados pelo imposto, nos termos de artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI nas aquisições de insumos tributados por esse imposto, matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, que no sentir do contribuinte estão classificados na posição 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Destaco, por oportuno que, no PAF n.º 10880.908054/2011-71, julgado nessa mesma sessão, período de apuração do 1º TRI de 2007, o contribuinte classifica os mesmos produtos aqui analisados como “NT”, sem incluí-los no EX 01 e não se discute sobre possível reclassificação dos produtos. Diferente ocorre neste PAF que ora se julga, já que a Fiscalização e DRJ criticam a classificação adotada pelo contribuinte em posição com alíquota zero, embora não apresentem a melhor classificação a ser adotada e reconheça ser jornal com publicidade e distribuição por pelo menos 4 vezes por semana. Destaco as considerações feitas pelo juízo a quo, vejamos: Não restam dúvidas de que o produto fabricado pelo interessado, Empresa Folha da Manhã S.A., é um jornal, de caráter informativo, cuja publicação e distribuição ocorre pelo menos 4 vezes por semana. Também não há controvérsia sobre o fato do jornal conter publicidade em seu corpo. Não há, na Notas desse Capítulo relativas à posição em análise, qualquer disposição, menção ou restrição que se possam aplicar diretamente ao enquadramento do jornal publicado na posição indicada pelo fiscal autuante ou no “EX” pretendido pelo interessado. Ambas as posições são passíveis de aplicação, mas apenas uma delas poderá ser adotada. Dessa forma, não parece ser no texto da posição ou no texto do “EX” que se encontra a diretriz para elucidar a questão ora posta. Senão vejamos. A prevalecer a interpretação dada pelo manifestante, seu produto - jornal, publicado pelo menos 4 vezes na semana, e que contém publicidade em seu corpo-, estaria no “EX 01 da posição 4902.10.00, cuja tributação estaria submetida, até esse momento, à alíquota zero. Note-se que, diferentemente da posição 4902.10.00, o “EX 01” não contempla a não incidência do IPI ao produto ali descrito. Pelo contrário, o enquadramento no “EX 01” dessa posição corrobora a incidência de IPI, ainda que, temporariamente, submetido à a alíquota zero. Isso significa que, conforme necessidade ou diretriz de governo, os produtos ali abrigados poderão, a qualquer momento, sofrer incidência de IPI, a alíquotas definidas em ato do Chefe do Executivo. Já a posição 4902.10.00 abriga produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, visto estarem classificados sob nomenclatura “NT”, ou seja, “não tributado”. Essa posição garante que nenhum ato do chefe do Poder Executivo poderá alcançar os produtos nela abarcados, com o objetivo de tributá-los. Evidentemente que, da leitura rasa das descrições das posições na TIPI, extrai-se que apenas o fato de o jornal ou a publicação conterem ou não conterem publicidade seria o diferencial que autorizaria o chefe do Poder Executivo exercer sua prerrogativa de tributar ou não aquela publicação, por meio de decretos que viesse a exarar. Todavia, cabe aqui lembrar que a ordem jurídica se insere em um escopo de harmonização entre normas e que a validade de uma norma de hierarquia menor necessariamente passa pela obediência e limitação dadas pelas normas de maior amplitude e grau de hierarquia. Nesse sentido, um decreto deve se limitar a detalhar e normatizar direitos previstos em leis, assim como essas devem ser elaboradas dentro dos princípios e limitações definidos pela Constituição Federal. Tanto as leis, como os decretos e normas administrativas exarados devem, pois, se submeter à norma magna do país, qual seja, a sua Constituição. Assim temos que, na matéria relativa ao IPI- imposto de natureza objetiva quis a Constituição Federal garantir alguns atributos e prerrogativas aos produtos abrangidos Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 por esse tributo, tais como a seletividade, a essencialidade e a não-cumulatividade. Essas prerrogativas, definidas pela Constituição Federal, devem ser observadas pelo legislador ordinário e pelos chefes de poder, quando da elaboração de atos de sua competência. Como exemplo da aplicação dessas regras-matrizes, tem-se a publicação de leis que garantem a não cumulatividade desse imposto, assim como a publicação de decretos que estipulam a alíquota aplicável ao produto, de forma a espelhar sua essencialidade e sua seletividade. Frise-se serem a seletividade e essencialidade valores mutáveis na sociedade e, exatamente por esse motivo, foi previsto que sua concretização deve ser feita por meio de fixação alíquotas do imposto, a serem definidas em ato do chefe do Poder Executivo, em consonância com as políticas de governo e em conformidade com a matriz constitucional. Observava-se, que constou nas fls. 69 do Termo de Constatação fiscal o contribuinte adquire papel destinado à sua impressão com alíquota zero. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443, 088.447, 088.448, 088.451, 088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. E sobre esse ponto o Recurso Voluntário deixa de esclarecer de forma direta e inequívoca o que foi verificado pela fiscalização, alegando de maneira superficial e desprovida de comprovação que: “SE existiram aquisições de papel sem incidência de IPI ou sujeitas a alíquota zero não se está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI”, como destaco no trecho do Recurso e-fls. 116: (...) 55. Com efeito, o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto nº 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido “EX”. 56. Vale dizer, é a destinação do papel e sua efetiva utilização na impressão do jornal que lhe garante a imunidade, pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal). 57. De toda forma, o que importa para o caso concreto é que o crédito pleiteado pela Recorrente se refere, exclusivamente, às aquisições de insumos tributados pelo IPI e aplicados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo”, dentre outros com as mesmas características. 58. Nessas condições, SE existiram aquisições de papel sem incidência do IPI ou sujeitas à alíquota zero, como alegado pelo r. despacho decisório, é evidente que a Recorrente não está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI. (grifei) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Ora, não há margem para a condição “SE” na tomada de crédito tributário, caberia a recorrente trazer aos autos a comprovação de que adquiriu produto com tributação positiva do IPI, para que baseada no princípio da não-cumulatividade, amparada em norma autorizativa, pleiteasse os créditos incidentes e assim desconstruir as alegações da Fiscalização quanto a aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, fato que não ocorreu. Dentro desse contexto verifica-se que o contribuinte requer crédito sobre produto adquirido com alíquota zero, fato que contraria o princípio da não cumulatividade. E sobre o assunto há posicionamento predominante no CARF, que pacificou a compreensão do tema por meio da Súmula n.º 18, veja-se: Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. De acordo com o art. 72 1 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, sob pena de perda de mandato 2 . Pelas conclusões acima, independe a classificação fiscal adota pelo contribuinte sobre os produtos que industrializa, no caso os jornais, visto que não há destaque de IPI nos produtos adquiridos e empregados na industrialização, logo, não há do que se creditar. Nesse sentido foi o entendimento firmado por unanimidade no Acórdão n.º 3302- 010.537 de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre-calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT). Igualmente foi decidido, também por unanimidade, no Acórdão n.º 3301-005.084 de relatoria da Conselheira Samíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 (...) IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE nº 566.819/RS. STJ, REsp nº 1.134.903/SP (recurso representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do gozo da imunidade tributária em contraposição ao lançamento. (...) Em suas razões a relatora destacou ainda que: II. Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero A empresa tomou crédito de aquisições de insumos com alíquota zero, aplicando a alíquota de 5%, que é aquela que incide sobre os produtos por ela industrializados. Não há razão no argumento, pois a legislação tributária não permite a apropriação de créditos escriturais na aquisição de matérias primas desoneradas aplicadas na industrialização, como a seguir se expõe. A não cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os produtos que tenham sido tributados pelo IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo imposto em saídas tributadas realizadas num período de apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI. Com isso, volta-se à quantificação tributária nas várias etapas de processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda ao consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de IPI na operação precedente, não há que se falar em creditamento, assim, se a entrada de matéria prima for não tributada (alíquota zero, isenção ou não incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada. O STF, ao contrário do que alega a Recorrente, nos RE nº 370.682SC e nº 353.657PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.RE 370.682SC, DJ 19/12/2007. E Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008. Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI: IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI. CRÉDITO. INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI CRÉDITO. DIFERENÇA. INSUMO. ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10022011. No mesmo sentido, o STJ, em recurso repetitivo, no REsp nº 1.134.903 SP, DJ 24/06/2010, consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não cumulatividade (...) 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em suma, nas operações desoneradas, como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. E ainda, cite-se a Súmula CARF n° 18, a qual prescreve que a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Assim, por tudo que o arcabouço normativo prevê, bem como a jurisprudência, judicial e administrativa, já decidiram, resta claro que em respeito ao princípio da não cumulatividade, não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero. Por fim, imperioso destacar que a recorrente não trouxe aos autos provas do que buscou pleitear, embora tenha sido oportunizada com o Recurso Voluntário, ou seja, contradizendo a Autoridade Autuante de que NÃO seriam créditos sobre as aquisições das notas fiscais de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal, mas sim sobre outras aquisições com incidência do IPI. Sendo o processo sobre pedido de ressarcimento e compensação, o ônus da prova cabe, em regra, ao contribuinte que pleiteia o crédito, conforme previsto na legislação processual, artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, resta claro que o autor do pedido é o contribuinte que ao verificar que a fiscalização negou o seu pedido baseado em notas fiscais de entrada com alíquota zero, se pretendia o ressarcimento dos créditos sobre outras notas fiscais, caberia trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos de seu direito, contudo não o fez. Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 166DF CARF MF Original

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10195849 #
Numero do processo: 10840.722561/2013-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido.
Numero da decisão: 1002-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º 1 , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido. 1 Art. 57. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 25 61 /2 01 3- 58 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 25/26), o lançamento originou-se da dedução indevida de Previdência Social no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 84.132,36 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). Confira-se: Em 26/08/2013 (e-fl. 47), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/19), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o Impugnante efetivamente sofreu a retenção do imposto sobre a renda decorrente dos valores recebidos em ação trabalhista, conforme se comprova pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 (ii) uma vez comprovada a obrigatoriedade da retenção, a responsabilidade pelo pagamento foge à esfera de competência do Impugnante; (iii) admitir o contrário seria uma aberração jurídica, pois o Impugnante recebe menos na Reclamação Trabalhista por conta de incidências tributárias a cargo de terceiros (fonte pagadora); (iv) é impossível a lavratura de auto de infração quanto ao Impugnante, cabendo à Autoridade Administrativa exigi-lo da fonte pagadora (substituto); (v) ainda que não acolhidas tais razões quanto à retenção do IRRF, o auto de infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, ao considerar como omissão de receitas os valores recebidos na ação da Justiça Federal; (vi) não se tributa qualquer aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, mas sim a aquisição que aumentar o patrimônio do adquirente; (vii) os valores recebidos pelo Impugnante na ação judicial não pode ser considerado em sua totalidade, mas sim nos valores mensais dos quais teria direito ao seu tempo, tendo em vista a revisão judicial dos valores que deixou de receber mês a mês; (viii) no processo trabalhista foi efetuado o cálculo dos valores recebidos e a incidência do imposto sobre a renda, sendo apurado o valor a pagar de R$ 5.818,12, que foi recolhido conforme DARF em anexo; (ix) se os proventos não seriam tributáveis no mês que implementados, também não devem sê-los quando acumulados; (x) o próprio auto de infração reconhece que os valores não foram recebidos no tempo correto e foram recebidos acumuladamente; (xi) o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto, não podendo o Impugnante ser prejudicado em face de conduta alheia ilegal, relativo ao não pagamento dos valores em momento oportuno; (xii) os proventos revisados devem ser analisados mensalmente, para daí haver se houve ou não a incidência de exação; (xiii) a própria União reconhece a procedência das alegações, uma vez que dispensou a PGFN de recorrer das ações judiciais que versarem sobre a matéria, conforme Ato Declaratório PGFN nº 01/2009; (xiv) em tais condições, é insubsistente o auto de infração lavrado, sendo nula toda a autuação; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 (xv) a respeito dos juros Selic aplicados, os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado; (xvi) a taxa de 1% é limite máximo para sua fixação; (xvii) a taxa de juros precisa estar quantificada em lei; (xviii) a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco; (xix) forçoso o cancelamento da multa imposta, ou sua redução, retificando-se o auto de infração; (xx) não procede a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício lançada, pois os juros devem incidir apenas sobre a obrigação principal; (xxi) não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 08 de outubro de 2020, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (“DRJ/05”), em Acórdão de nº 105-001.206 (e- fls. 52/61), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) as infrações objeto do presente processo foram apuradas por meio de Notificação de Lançamento, e não de Auto de Infração, como o Contribuinte ao logo de sua defesa se referiu. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade da notificação de lançamento, preconizadas no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72; (ii) somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verificou nos presentes autos; (iii) o Contribuinte apresentou transação realizada entre ele e a Santelisa Vale Bioenergia S/A (de 02/03/2009), em sede de ação trabalhista, por meio da qual a Reclamada pagaria ao reclamante a importância líquida de R$ 600.000,00, em 10 parcelas de R$ 60.000,00, no dia 12 de cada mês, a iniciar no mês de junho/2009. Consta ainda que eventuais recolhimentos previdenciários e trabalhistas ficariam a cargo da reclamada; (iv) o juízo de 1ª instância determinou que as partes especificassem as verbas e os valores previdenciários e fiscais, sob pena de não homologação da transação celebrada; (v) no dossiê de malha, consta que as partes responderam que o acordo foi celebrado integralmente a título de indenização, sem reconhecimento de vínculo empregatício, não havendo que se falar em discriminação de verbas para fins previdenciários e fiscais (fl. 13 do dossiê). O juízo Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 recusou a homologação do acordo em 23/11/2009, pois a petição de conciliação envolvia valores muito acima da estimativa das pretensões do reclamante, mormente por tratar-se de ação onde se pleiteia declaração de vínculo empregatício (fl. 15 do dossiê); (vi) em audiência realizada em 24/09/2012, em segunda instância, as partes apresentaram novo acordo, com proposta de pagamento de R$ 320.000,00 líquidos, além dos valores já quitados no importe de R$ 360.000,00, totalizando R$ 680.000,00, sem reconhecimento do vínculo empregatício (fls. 18-19 do dossiê). Tal acordo foi homologado, constando na decisão que o valor de R$ 320.000,00 seria pago em uma parcela, na data de 05/11/2012, e que as partes juntaram planilha de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, com base nas verbas deferidas na sentença de 1ª instância (fls. 29-30); (vii) verifica-se que os valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF que constam no informe de rendimentos apresentados são de R$ 39.600,00 e R$ 84.132,36, respectivamente (fl. 22), que foram os valores declarados pelo Contribuinte em sua DIRPF. Ocorre que tais valores não estão de acordo com os valores apurados na ação judicial, conforme documentos apresentados pelo próprio Impugnante. Consta em tais documentos que o valor apurado do IRRF foi de R$ 5.818,12, e do “INSS empregado" de R$ 18.368,64 (fls. 38-39); (viii) o próprio Impugnante assim aduz em sua impugnação (fl. 12), confirmando que o valor do IRRF foi de R$ 5.818,12, e não de R$ 84.132,36; (ix) além disso, fica claro na fl. 40 que o valor bruto do acordo é o mesmo valor líquido devido ao reclamante (R$ 680.000,00), não tendo sido descontados do valor pago ao mesmo os valores referentes à sua contribuição previdenciária oficial e IRRF; (x) no Resumo Geral, no mesmo documento de fls. 40, é discriminado que o valor líquido do acordo foi de R$ 680.000,00, tendo sido pago anteriormente o valor de R$ 360.000,00. Restaria então um saldo devedor de R$ 320.000,00 a ser pago ao Impugnante; (xi) verifica-se que tal valor foi somado com o IRRF (R$ 5.818,12), com o "INSS reclamante (R$ 18.368,64) e com o INSS reclamada (R$ 9.685,28), totalizando o “custo total atual do processo" em R$ 353.872,04, comprovando-se, portanto, que os valores do IRRF e da contribuição previdenciária oficial não foram descontados do reclamante, conforme alega (sendo que os valores por ele informados em sua DIRPF a título de contribuição previdenciária e IRRF são ainda maiores, conforme já relatado); Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 (xii) os valores efetivamente pagos de IRRF e contribuição previdenciária foram exatamente os constantes nas planilhas apresentadas às fls. 38-40, e foram pagos apenas em 2013 (fls. 42-43); (xiii) resta comprovado que o contribuinte não sofreu qualquer desconto de contribuição previdenciária e IRRF no ano de 2009, tendo recebido o valor líquido de R$ 360.000,00 no referido ano, conforme acordo inicial (6 parcelas de R$ 60.000,00) e confirmado pelo acordo posteriormente homologado; (xiv) não há DIRF apresentada referente aos valores recebidos da ação judicial no ano-calendário em análise; (xv) em consulta à DIRPF do Contribuinte do ano-calendário 2012, verifica-se que o mesmo declarou rendimentos recebidos acumuladamente da fonte pagadora em questão, e utilizou na ocasião os exatos valores da contribuição previdenciária (R$ 18.368,64) e IRRF (R$ 5.818,12) comprovados no presente processo (no acordo homologado ficou definido o pagamento da diferença em 05/11/2012 ao contribuinte, conforme fl. 29); (xvi) não se trata da atribuição de responsabilidade ao Impugnante por valores dele descontados e não recolhidos pela fonte pagadora, conforme alega. O que se extrai dos autos é que os valores efetivamente comprovados no processo judicial referentes à contribuição previdenciária e IRRF incidentes sobre os rendimentos recebidos foram recolhidos somente em 2013 pela fonte pagadora, e o Contribuinte utilizou integralmente tais valores em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012, quando recebeu a última parcela do acordo judicial; (xvii) devem ser mantidas as glosas dos valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF, conforme apurado na Notificação de Lançamento; (xviii) o Contribuinte alega ainda inconstitucionalidade e ilegalidade da autuação, ao considerar como omissão de receitas os valores recebidos acumuladamente (RRA). Ocorre que não foi apurada omissão de rendimentos pela Fiscalização, pelo contrário: os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em 2009 como recebidos da fonte pagadora em análise, no valor de R$ 360.000,00, foram reduzidos pela Fiscalização para o valor de R$ 120.240,00, pois só foi considerado tributável o percentual de 33,4% dos rendimentos recebidos, conforme fl. 27 (houve uma redução dos rendimentos tributáveis declarados no valor de R$ 239.760,00); (xix) quanto às alegações acerca dos valores recebidos a título de RRA, que foram declarados pelo próprio contribuinte em sua DIRPF, como estes não integram a presente lide administrativa, não cabe manifestação sobre os mesmos; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 (xx) o Impugnante alega que o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto, e que os proventos revisados devem ser analisados mensalmente, para daí haver se houve ou não a incidência de exação. No entanto, não apresentou documentos que comprovem a que período exatamente se referem as verbas recebidas em 2009 (a planilha à fl. 38 informa apenas o número de meses), o que seria fundamental para eventual revisão de ofício a ser realizada pela DRF de origem; (xxi) esclareça-se que a multa lançada foi a multa de mora, no percentual de 20%, e não a multa de ofício; (xxii) a multa é penalidade pecuniária prevista em lei, e não tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do artigo 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê- lo; (xxiii) a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 05/07/2021 o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 105-001.206, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 67), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 70/97), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar alegada nulidade do ato administrativo, pois em seu entender, foi praticado sem identificar claramente as razões que levaram à tributação e também os fundamentos legais, seja por desconsiderar a responsabilidade da fonte pagadora, seja por desconsiderar a forma específica de se tributar rendimentos recebidos acumuladamente; (ii) alega ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; (iii) com relação ao mérito e aos juros e multa repete as mesmas alegações da Impugnação. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 , Portaria CARF n° 6.786/2022 3 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 05/07/2021 (e-fl. 67), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03/08/2021 (e-fl. 70), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de “Violação ao Devido Processo Legal” 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Segundo o Recorrente, haveria ofensa ao contraditório e a ampla defesa, “pois, não se pode, desde logo, praticar um ato sancionador deste patamar sem identificar todas as circunstâncias inerentes ao caso”, nos seguintes termos: (e-fls. 76/77). Contudo, observa-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Inicialmente, cumpre esclarecer que as infrações objeto do presente processo foram apuradas por meio de Notificação de Lançamento, e não de auto de infração, como o contribuinte ao logo de sua defesa se referiu. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade da notificação de lançamento, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A notificação de lançamento ora impugnada atende a todas as prescrições do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. O mesmo Decreto nº 70.235/72 assim dispõe em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 II - Os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verificou nos presentes autos. Verifica-se, pelo exame do processo, que foram atendidas todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito ao contraditório e ampla defesa, pela oportunidade de apresentar argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade.” (e-fls. 54/55). No mais, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, o seu inconformismo com a Notificação de Lançamento, como se observa do teor de sua Impugnação (e-fls. 03/19), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava. A propósito: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Logo, não há que se falar em nulidade da Notificação de Lançamento, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à dedução indevida de Previdência Social no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 84.132,36 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “devem ser mantidas as glosas dos valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF, conforme apurado na Notificação de Lançamento”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Verifica-se que os valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF que constam no informe de rendimentos apresentados são de R$ 39.600,00 e R$ 84.132,36, respectivamente (fl. 22), que foram os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF. Ocorre que tais valores não estão de acordo com os valores apurados na ação judicial, conforme documentos apresentados pelo próprio impugnante. Consta em tais documentos que o valor apurado do IRRF foi de R$ 5.818,12, e do “INSS empregado" de R$ 18.368,64 (fls. 38-39). O próprio impugnante assim aduz em sua impugnação (fl. 12), confirmando que o valor do IRRF foi de R$ 5.818,12, e não de R$ 84.132,36 (como por ele declarado em sua DIRPF): [...] Além disso, fica claro na fl. 40 que o valor bruto do acordo é o mesmo valor líquido devido ao reclamante (R$ 680.000,00), não tendo sido descontados do valor pago ao mesmo os valores referentes à sua contribuição previdenciária oficial e IRRF. No Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Resumo Geral, no mesmo documento de fls. 40, é discriminado que o valor líquido do acordo foi de R$ 680.000,00, tendo sido pago anteriormente o valor de R$ 360.000,00. Restaria então um saldo devedor de R$ 320.000,00 a ser pago ao impugnante. Verifica- se que tal valor foi somado com o IRRF (R$ 5.818,12), com o "INSS reclamante (R$ 18.368,64) e com o INSS reclamada (R$ 9.685,28), totalizando o “custo total atual do processo" em R$ 353.872,04, comprovando-se, portanto, que os valores do IRRF e da contribuição previdenciária oficial não foram descontados do reclamante, conforme alega (sendo que os valores por ele informados em sua DIRPF a título de contribuição previdenciária e IRRF são ainda maiores, conforme já relatado). Os valores efetivamente pagos de IRRF e contribuição previdenciária foram exatamente os constantes nas planilhas apresentadas às fls. 38-40, e foram pagos apenas em 2013 (fls. 42-43). Assim, resta comprovado que o contribuinte não sofreu qualquer desconto de contribuição previdenciária e IRRF no ano de 2009, tendo recebido o valor líquido de R$ 360.000,00 no referido ano, conforme acordo inicial (6 parcelas de R$ 60.000,00) e confirmado pelo acordo posteriormente homologado. Ressalte-se que não há DIRF apresentada referente aos valores recebidos da ação judicial no ano-calendário em análise. [...] Portanto, não se trata da atribuição de responsabilidade ao impugnante por valores dele descontados e não recolhidos pela fonte pagadora, conforme alega. O que se extrai dos autos é que os valores efetivamente comprovados no processo judicial referentes à contribuição previdenciária e IRRF incidentes sobre os rendimentos recebidos foram recolhidos somente em 2013 pela fonte pagadora, e o contribuinte utilizou integralmente tais valores em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012, quando recebeu a última parcela do acordo judicial. Assim, devem ser mantidas as glosas dos valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF, conforme apurado na Notificação de Lançamento.” (e-fls. 56/57, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, por entender pela ausência de comprovação do quanto alegado, já que o Recorrente não comprovou ter sofrido qualquer desconto de contribuição previdenciária e IRRF. Desse modo, caberia ao Recorrente a comprovação de que houve retenção de imposto de renda (R$ 84.132,36) e de contribuição previdenciária (R$ 39.600,00) no ano- calendário 2009. No entanto, o Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Impugnação. Dessa forma, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o artigo 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 7 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “[...] Passando-se à análise do mérito, devem ser analisados, além dos documentos anexados com a impugnação, outros documentos apresentados pelo impugnante após resposta à Intimação, conforme dossiê de Malha nº 10010.035452/0513-86. O contribuinte apresentou transação realizada entre ele e a Santelisa Vale Bioenergia S/A (de 02/03/2009), em sede de ação trabalhista, por meio da qual a Reclamada pagaria ao reclamante a importância líquida de R$ 600.000,00, em 10 parcelas de R$ 60.000,00, no dia 12 de cada mês, a iniciar no mês de junho/2009. Consta ainda que eventuais recolhimentos previdenciários e trabalhistas ficariam a cargo da reclamada (fls. 31-32). O Juízo de 1ª instância determinou que as partes especificassem as verbas e os valores previdenciários e fiscais, sob pena de não homologação da transação celebrada (fl. 36). No dossiê de Malha acima mencionado, consta que as partes responderam que o acordo foi celebrado integralmente a título de indenização, sem reconhecimento de vínculo empregatício, não havendo que se falar em discriminação de verbas para fins previdenciários e fiscais (fl. 13 do dossiê). O Juízo recusou a homologação do acordo em 23/11/2009, pois a petição de conciliação envolvia valores muito acima da estimativa das pretensões do reclamante, mormente por tratar-se de ação onde se pleiteia declaração de vínculo empregatício (fl. 15 do dossiê). Em audiência realizada em 24/09/2012, em segunda instância, as partes apresentaram novo acordo, com proposta de pagamento de R$ 320.000,00 líquidos, além dos valores já quitados no importe de R$ 360.000,00, totalizando R$ 680.000,00, sem reconhecimento do vínculo empregatício (fls. 18-19 do dossiê). Tal acordo foi homologado, constando na decisão que o valor de R$ 320.000,00 seria pago em uma parcela, na data de 05/11/2012, e que as partes juntaram planilha de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, com base nas verbas deferidas na sentença de 1ª instância (fls. 29-30). Verifica-se que os valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF que constam no informe de rendimentos apresentados são de R$ 39.600,00 e R$ 84.132,36, respectivamente (fl. 22), que foram os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF. Ocorre que tais valores não estão de acordo com os valores apurados na ação judicial, conforme documentos apresentados pelo próprio impugnante. Consta em tais documentos que o valor apurado do IRRF foi de R$ 5.818,12, e do “INSS empregado" de R$ 18.368,64 (fls. 38-39). O próprio impugnante assim aduz em sua impugnação (fl. 12), confirmando que o valor do IRRF foi de R$ 5.818,12, e não de R$ 84.132,36 (como por ele declarado em sua DIRPF): 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Além disso, fica claro na fl. 40 que o valor bruto do acordo é o mesmo valor líquido devido ao reclamante (R$ 680.000,00), não tendo sido descontados do valor pago ao mesmo os valores referentes à sua contribuição previdenciária oficial e IRRF. No Resumo Geral, no mesmo documento de fls. 40, é discriminado que o valor líquido do acordo foi de R$ 680.000,00, tendo sido pago anteriormente o valor de R$ 360.000,00. Restaria então um saldo devedor de R$ 320.000,00 a ser pago ao impugnante. Verifica- se que tal valor foi somado com o IRRF (R$ 5.818,12), com o "INSS reclamante (R$ 18.368,64) e com o INSS reclamada (R$ 9.685,28), totalizando o “custo total atual do processo" em R$ 353.872,04, comprovando-se, portanto, que os valores do IRRF e da contribuição previdenciária oficial não foram descontados do reclamante, conforme alega (sendo que os valores por ele informados em sua DIRPF a título de contribuição previdenciária e IRRF são ainda maiores, conforme já relatado). Os valores efetivamente pagos de IRRF e contribuição previdenciária foram exatamente os constantes nas planilhas apresentadas às fls. 38-40, e foram pagos apenas em 2013 (fls. 42-43). Assim, resta comprovado que o contribuinte não sofreu qualquer desconto de contribuição previdenciária e IRRF no ano de 2009, tendo recebido o valor líquido de R$ 360.000,00 no referido ano, conforme acordo inicial (6 parcelas de R$ 60.000,00) e confirmado pelo acordo posteriormente homologado. Ressalte-se que não há DIRF apresentada referente aos valores recebidos da ação judicial no ano-calendário em análise. Além disso, em consulta à DIRPF do contribuinte do ano-calendário 2012, verifica-se que o mesmo declarou rendimentos recebidos acumuladamente da fonte pagadora em questão, e utilizou na ocasião os exatos valores da contribuição previdenciária (R$ 18.368,64) e IRRF (R$ 5.818,12) comprovados no presente processo (no acordo homologado ficou definido o pagamento da diferença em 05/11/2012 ao contribuinte, conforme fl. 29): Portanto, não se trata da atribuição de responsabilidade ao impugnante por valores dele descontados e não recolhidos pela fonte pagadora, conforme alega. O que se extrai dos autos é que os valores efetivamente comprovados no processo judicial referentes à contribuição previdenciária e IRRF incidentes sobre os rendimentos recebidos foram recolhidos somente em 2013 pela fonte pagadora, e o contribuinte utilizou integralmente tais valores em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012, quando recebeu a última parcela do acordo judicial. Assim, devem ser mantidas as glosas dos valores da contribuição previdenciária oficial e do IRRF, conforme apurado na Notificação de Lançamento. O contribuinte alega ainda inconstitucionalidade e ilegalidade da autuação, ao considerar como omissão de receitas os valores recebidos acumuladamente (RRA). Ocorre que não foi apurada omissão de rendimentos pela Fiscalização, pelo contrário: os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em 2009 como recebidos da fonte pagadora em análise, no valor de R$ 360.000,00, foram reduzidos pela Fiscalização para o valor de R$ 120.240,00, pois só foi considerado tributável o percentual de 33,4% dos rendimentos recebidos, conforme fl. 27 (houve uma redução dos rendimentos tributáveis declarados no valor de R$ 239.760,00). Assim, quanto às alegações acerca dos valores recebidos a título de RRA, que foram declarados pelo próprio contribuinte em sua DIRPF, como estes não integram a presente lide administrativa, não cabe manifestação sobre os mesmos. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Pronunciamento desta instância julgadora a respeito de matéria que não compõe a Notificação de Lançamento, por falta de competência regimental, feriria o próprio Processo Administrativo Fiscal. Caberia ao Interessado requerer junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil da sua jurisdição fiscal a revisão de ofício da sua Declaração de Ajuste Anual, prevista no art. 145, III combinado com o art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional - CTN. O impugnante alega que o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto, e que os proventos revisados devem ser analisados mensalmente, para daí haver se houve ou não a incidência de exação. No entanto, não apresentou documentos que comprovem a que período exatamente se referem as verbas recebidas em 2009 (a planilha à fl. 38 informa apenas o número de meses), o que seria fundamental para eventual revisão de ofício a ser realizada pela DRF de origem. Da multa aplicada O contribuinte alega que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, sendo forçoso o seu cancelamento ou sua redução. Esclareça-se que a multa lançada foi a multa de mora, no percentual de 20%, e não a multa de ofício, conforme se observa às fls. 24 e 28. A multa é penalidade pecuniária prevista em lei, e não tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, razoabilidade e proporcionalidade, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios constitucionais. Com efeito, ao alegar que a multa fere o princípio da proibição ao confisco, está o contribuinte a afirmar, direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade da imposição fiscal. Pois bem, assim colocada a questão, muito limitada resta a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo. Portanto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Dos Juros de Mora. Taxa SELIC Com respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, cabe trazer à colação as disposições contidas no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN sobre a matéria, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Note-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. Usando desta liberdade concedida pelo CTN, assim dispôs o legislador ordinário na Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981/1995. Estabeleceu, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” Portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Cabe frisar, ainda, que os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje, incidindo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por sua vez, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. Dos juros sobre a multa O contribuinte alega que não procede a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício lançada, pois os juros devem incidir apenas sobre a obrigação principal. Conforme já relatado, a multa lançada não foi a de ofício, mas sim a de mora, no percentual de 20% incidente sobre o principal (imposto apurado). Os juros constantes na Notificação de Lançamento incidiram sobre o principal. O demonstrativo à fl. 28 é claro nesse sentido: juros de 31,08% até aquela data, aplicados sobre o imposto apurado (principal) de R$ 24.250,34, resultando em R$ 7.537,00 de juros. Não procedem, assim, as alegações do impugnante. Jurisprudências administrativa e judicial. Doutrina. Efeitos. O impugnante, ao longo de sua defesa, trouxe diversos trechos de julgados administrativos (CARF) e judiciais, além de posicionamentos doutrinários. As decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Igualmente, as decisões judiciais não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das que foram objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativotributário (com as ressalvas já citadas). Quanto à doutrina transcrita, cumpre observar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio.” Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.092 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722561/2013-58 (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.721545/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes nos autos os elementos suficientes para proferir o julgamento, rejeita-se a proposta de diligência. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PERDA DE VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. CEGUEIRA MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA EM DATA ANTERIOR AO ANOCALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 121. SÚMULA CARF N.º 63. BENEFÍCIO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF n.º 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2202-010.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.256, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.721543/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes nos autos os elementos suficientes para proferir o julgamento, rejeita-se a proposta de diligência. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PERDA DE VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. CEGUEIRA MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA EM DATA ANTERIOR AO ANOCALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 121. SÚMULA CARF N.º 63. BENEFÍCIO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF n.º 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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DESNECESSIDADE. Presentes nos autos os elementos suficientes para proferir o julgamento, rejeita-se a proposta de diligência. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PERDA DE VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. CEGUEIRA MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA EM DATA ANTERIOR AO ANO CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 121. SÚMULA CARF N.º 63. BENEFÍCIO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF n.º 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.256, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.721543/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 15 45 /2 01 2- 91 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721545/2012-91 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, de acordo com os fundamentos constantes nos autos, cujo acórdão restou assim ementado: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. A isenção dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma por moléstia grave limita- se às doenças especificadas em lei e desde que comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721545/2012-91 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. DO MÉRITO Caso vencido em relação à Resolução de diligência, passo ao mérito. Em vista da impossibilidade de comprovação de atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 6º, § 5º, da IN RFB 1.500/2014, entendo assistir razão ao Colegiado de piso. Às e-fls. 10 dos autos, foi juntada à impugnação documento emitido pelo INSS que atesta a aposentaria por invalidez desde, ao menos, 2008 (Ano Base). Às e-fls. 9, também documento emitido pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Ano Calendário 2008 também indica essa situação. Conforme detalhado no item anterior, consta dos autos, às e-fls. 54, Laudo de Inspeção de Saúde nº 327/2012, emitido em 2013 pelo Diretor Técnico de Saúde III, Valter Haddad, do Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública do Governo do Estado de São Paulo, cujo Código CID indica perda total da visão em ambos os olhos. Às fls. 55, outro documento, desta vez emitido pela Dra. Bartyra C. G. Granata (Diretor Técnico de Saúde III), do mesmo Departamento supra citado, atesta que a condição já existia desde 1988. Destaco que, excepcionalmente, admito a apresentação deste documento em sede de recurso, em vista de entender pela aplicação do disposto na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1975, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ao se verificar o Código CID denominado H54 no site do INSS, verifica-se que ele corresponde a “Cegueira e visão subnormal”. Em outra pesquisa, verifica-se que o código H54.0 refere-se a “Cegueira, em ambos os olhos”. Portanto, aparentemente atendidos os requisitos legais, entendo caracterizada a concessão de isenção do Imposto de Renda (cf. art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721545/2012-91 Diga-se que o tema vem evoluindo no CARF e, a partir de 2019, foi dado efeito vinculante à Súmula CARF n.º 121, de seguinte teor: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402005.875, de 08/06/2017; 9202- 005.464, de 24/05/2017. Em complemento, também a Súmula CARF n.º 63, que assim dispõe: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102- 49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104- 23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Conforme acima, para que tenha validade probatória da prova da moléstia, laudo oficial deve atender aos requisitos dispostos no art. 6º, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (IN RFB 1.500/2014), com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 (IN RFB 1.756/2017), do qual destaco o inciso V: V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.” Verifica-se do Laudo de Inspeção de Saúde nº 327/2012 não cumpre ao referido requisito dada a ausência do número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos seus signatários. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso. Quanto à proposta de diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O ilustre Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de diligência. Isso porque o propósito da diligência sugerida seria a junção de provas novas, qual seja laudo novo, contendo informações faltantes naquele já apresentado. Entretanto, o entendimento dos demais membros da Turma é que uma diligência não presta a trazer aos autos prova nova, seja em favor da fazenda, seja do contribuinte, mas tão somente esclarecer fatos já constantes dos autos. As provas devem constar dos autos desde a Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721545/2012-91 impugnação, ou ainda, quando presentes as situações previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’, poderão ser juntadas posteriormente à impugnação. No caso concreto, entendeu os demais membros da Turma que os elementos constantes dos autos eram suficientes para proferir o julgamento, sendo portanto rejeitada a proposta de diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Original

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4757624 #
Numero do processo: 13410.000035/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - -IEN—IffiQUE PINHEIRO TORRES Presidente SP. mo, CO-k CouLcibe%a M4G COTTA CARDOZO Reratora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. Processo n° 13410.000035/2003-10 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.043 Fls. 162 Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 42 a 50), decorrente de auditoria interna nas DCTF por ele apresentadas, tendo sido apurada falta de recolhimento de PIS nos períodos de abril a dezembro de 1998, em decorrência de vinculação a compensação com base em processo judicial não comprovado O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01 a 20), alegando, em resumo, que: I. Os valores de PIS exigidos foram compensados com o próprio PIS, em razão de a empresa possuir crédito a seu favor, oriundo de recolhimentos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2. A autuada ingressou com a Ação Declaratória n° 00.0008079-9, relativa à matéria, tendo havido o trânsito em julgado a seu favor em 07/02/2001; 3. Em conseqüência, apurou o crédito correspondente e, com base no artigo 66 da Lei n" 8.383/91, promoveu compensação, devidamente informada nas DCTF dos 2', 3"e 4° trimestres de 1998; 4. Não houve qualquer irregularidade nas informações contidas nas 5. O lançamento contempla apenas a exigibilidade da contribuição por glosa dos valores compensados; 6. Com a decisão judicial é inegável o direito da autuada à compensação realizada; 7. Não se pode admitir multa tão exorbitante a ponto de afetar o património da autuada, sendo vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, nos termos dos artigos 5=1, 150-IV e 170 da Constituição; 8. Não é admissivel a aplicação da taxa Selic na apuração de créditos tributários. A DRJ em RecifefPE considerou procedente o lançamento (fls. 124 a 128), conforme ementa abaixo, entendendo que a empresa, à época da constituição do crédito, não dispunha de decisão definitiva administrativa ou judicial que autorizasse a compensação e que, além disso, tal operação não foi comprovada documentalmente. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio, Processo n° 13410.000035/2003-10 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.043 Fls. 163 ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 137 a 145), alegando, em síntese, que: I. A autuada ingressou com a Ação Declaratória n° 00.0008079-9, questionando a constitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depositando mensalmente as parcelas litigiosas, apuradas com base na LC 7/70; 2. Tais normas foram consideradas inconstitucionais pelo STF no RE n°276.771-9, com trânsito em julgado em 07/02/2001; 3. Em conseqüência, a recorrente apurou o crédito correspondente e promoveu a compensação com valores do próprio PIS, vinculando tal operação nas DCTF dos 2°, 3' e 4° trimestres de 1998; 4. A materialidade da compensação está nos recolhimentos efetuados a maior e decorre de decisão judicial; 5. A recorrente, durante a vigência das normas questionadas, recolheu o PIS com base na receita bruta do mês de ocorrência do fato gerador, e não do 6° mês anterior, residindo ai a origem dos valores apurados e compensados; 6. Relativam-e-nte - à Multa -de ofício, esta não é -mais alkavel, diante - das alterações trazidas pela Lei n°11.051/04; 7. Não é admissivel a aplicação da taxa Selic na apuração de créditos tributários. É o Relatório. Voto ConSelheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. O presente auto de infração originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento do PIS, decorrente de declaração inexata, por não ter sido comprovado o processo judicial informado pelo contribuinte nas declarações, 00.0008079-9, vinculado a compensações. Em sua defesa, a impugnante traz aos autos cópia da petição inicial da Ação Declaratória n° 00.0008079-9 (fls. 51 a 57), por meio da qual "requer seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a diferença entre o valor apurado com base na Lei Complementar n° 07/70 (...) e o valor resultante da aplicação do disposto no inciso te 3 • Processo n° 13410.000035/2003-10 CCO2rr94 Acórcl,i1Cà.° 294-00.043 ris. 164 V do art. 1° do Decreto-Lei n°2.445/66", requerendo, ainda, autorização para efetuar depósitos judiciais das parcelas litigiosas. A empresa junta, ainda, cópia da decisão relativa ao RE n° 276.7"./1-9, vinculado à referida ação (fls. 58 a 65). Conforme comprova a documentação anexada pela autuada, bem como as informações de fls. 157 a 159, a empresa ajuizou a Ação Ordinária n° 00.0008079-9 em 20/10/88, nos termos do pedido acima transcrito. Da referida ação decorreram o recurso ex officio n° 92.05.15355-9 e o Recurso Extraordinário n° 276.771, tendo a empresa obtido decisão favorável ao seu pleito, transitando em julgado a respectiva decisão (RE) em 07/02/2001. Desta forma, conclui-se que a ocorrência que deu origem à presente autuação, "Processo judicial não comprovado", não se confirma, uma vez que a autuada efetivamente consta como autora na Ação Ordinária n° 00.0008079-9, informada corretamente nas DCTF em questão como fundamento para a compensação dos créditos tributários correspondentes. Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação fática que o originou, ressaltando-se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento adotado pelo contribuinte em relação dos créditos tributários objeto do lançamento, em função da autorização judicial obtida, uma vez que tal questão não foi • analisada quando da realizaçao dôlançamento. Na verdade, conforme se vê pelo pedido formulado pela empresa em sua petição inicial dos autos judiciais, trata-se de mera ação declaratória, garantido-lhe tão-somente o direito de não recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos - - - - em que estes vigeram. Tal provimento, portanto, não lhegarahtiifõ direitõ à compensação, urna - - vez que esta pretensão não integrou o pedido formulado à autoridade judicial. Em conseqüência, não teve curso naquela esfera qualquer procedimento relativo à execução de eventuais valores favoráveis ao contribuinte. Sendo assim, pretendendo a empresa efetuar compensação de valores de PIS que entendesse recolhidos acima do devido com o próprio PIS, caberia a aplicação do disposto na norma administrativa relativa à matéria vigente à época (1998) — IN/SRF n° 21/97, autorizando tal norma, neste caso, a compensação independentemente de pedido administrativo. Portanto, a partir das informações contidas nas DCTF em análise, caberia à Administração avaliar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte, relativamente às bases de cálculo corretas, aos valores de PIS devidos com base na legislação aplicável, aos valores efetivamente recolhidos ou depositados em juizo, ao prazo decadencial de que dispunha o contribuinte para realizar a compensação e à comprovação documental da realização da compensação. No entanto, nenhum desses aspectos foi analisado na autuação em questão, restringindo-se a ocorrência que fundamentou o lançamento à inexistência do processo judicial informado pelo contribuinte nas DCTF, estando, porém, tal informação, como se viu, correta. Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o lançamento, elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10-III do Decreto n° 70.235/72, não podendo este, em decorrência, ser mantido. 4 - • _ ._ . .. Processo n° !3410.000035/2003-1O CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.043 Eis 165 Ressalte-se, ainda, que o colegiado de 1" instância manteve o lançamento baseando-se nos argumentos de que a empresa, à época do lançamento, não possuía decisão definitiva, administrativa ou judicial, que amparasse a compensação, e que esta não foi documentalmente comprovada. Independentemente de analisar-se a correção, ou não, destes argumentos, é fundamental observar que eles somente foram apresentados ao contribuinte em sede de julgamento de P instância, e não no lançamento, constatando-se, além da clara supressão de instância de defesa, a imposição de nova fundamentação fátiCa Para o lançamento não pela autoridade fiscalizadora, mas pela autoridade julgadora, o que é, por certo, inadmissível. . .- Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se improcedente o presente lançamento por não se comprovarem os fundamentos fáticos que o basearam. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. ,, nig adepcistik MA D ' I COTTA CARDOZO/ 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.914587/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 01/10/2002 DECADÊNCIA. REVISÃO DE INFORMAÇÕES. O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só impede o o Fisco de constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, ou seja, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. PER/DCOMP -SALDO NEGATIVO — IRRF Comprovado que o Contribuinte, efetivamente, tributou rendimentos de aplicação financeira no ano-calendário em questão, em valor superior à base utilizada para fins de retenção de IR na Fonte, conforme Fichas 06A e 12A da DIPJ o valor de IRRF deve ser integralmente reconhecido.
Numero da decisão: 1201-000.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao credito pleiteado, no valor de R$167.120,51 nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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REVISÃO DE INFORMAÇÕES. O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só impede o o Fisco de constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, ou seja, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. PER/DCOMP -SALDO NEGATIVO — IRRF Comprovado que o Contribuinte, efetivamente, tributou rendimentos de aplicação financeira no ano-calendário em questão, em valor superior à base utilizada para fins de retenção de IR na Fonte, conforme Fichas 06A e 12A da DIPJ o valor de IRRF deve ser integralmente reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao credito pleiteado, no valor de R$167.120,51 nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. FRANICQ DESÇLES J.IBEIRO DE QUEIROZ - Presidente Fl. 284DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10880.914587/2006-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1201-000.998 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado 2 Fl. 285DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10880.914587/2006-25 Acórdão n.° 1201-000.998 SI-C2T2 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face de acórdão proferido pela DRJ que reformou Despacho Decisório da DERAT/SP e deu parcial provimento a manifestação de inconformidade apresentada ela ora Recorrente, reconhecendo o valor creditório de R$ 192.209,88 de um total pleiteado de 232.708,13, homologando, por conseguinte, as compensações até o limite do crédito reconhecido, corrigido-o pela taxa Selic. Segundo o acórdão da DRJ, a glosa de parte do crédito decorre da seguinte análise: i-) a ora Recorrente declarou na ficha 43 da DIPJ, os seguintes valores de rendimentos que tiveram retenção na fonte no período que foram comparados com a pesquisa SIEF/DIRF (fis.243 a 247), para o mesmo período: Declarada a ficha 4.74 (lis 240 a 242) SIF:F/DERF 1 12 RF Co n f ICINIT`J Fr" cl .(R$', 1IZ,P1F (RS' R cred ,(R 5) IR Ei. F( -FtS) 025) 570,45 32 47.4.101/000 i -19 293,65 44,33 1708 29_510.765(000 I -53 I9.236.9] 2.83$.56 189.236,9 I 2.838.56 2.836,5 3426 .33 ,700.39410001-40 435_602,76 157,120.51 835_602,76 167.120,51 167_120,5 1708 48 539.407.000 I - I. 8 78,1-555.85 11.753.35 783-555,19 11.753,35 11_753,1 5705 1-632_915-4(0001-47 339.678,31 50_951,67 339.67R,30. 50.951.66 5.0.951.6 ii-) examinando os informes de rendimentos apresentados pela ora Recorrente (fis.220 a 226), observa-se que fora apresentado o informe de rendimentos correspondente ao rendimento de juros sobre capital próprio do CNPJ 02.474.103/0001-19, confirmando o rendimento. iii-) contudo, da análise da ficha 06 A da DIPJ/2002, ano-calendário 2002, evento cisão parcial (fis.233 a 237), foram observados os seguintes oferecimentos: Linha DescriçãoR$ 08 Receita da prestação de serviços (cód.1708) 972.792,76 23 Receitas de juros sobre capital próprio (cód.5706) 340.028,59 24 Outras receitas financeiras 633.121,50 Assim, comparando-se essa tabela com a tabela anterior, observa-se que a ora Recorrente ofereceu rendimentos compatíveis de juros sobre capital próprio e de prestação de serviços .No entanto deixou de oferecer a totalidade dos rendimentos de aplicações de renda fixa ( cód. 3426), mesmo que fosse considerado que o total declarado à linha 24 da ficha 06 A seja somente de aplicações de renda fixa. Fl. 286DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10880.914587/2006-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1201-000.998 Fl. 4 Desta forma, a DRJ calculou o IRRF proporcional aos rendimentos de aplicações de renda fixa, oferecidos a tributação, considerando o valor declarado à linha 24, obtendo-se o valor de R$ 126.624,27 de IRRF. Em apertada síntese, alega a Recorrente que: seu crédito é decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado em 2002, no valor de R$ 232.708,13; a parcela do crédito não reconhecida pela DRJ, decorre de um equivocado entendimento de que a Recorrente não teria oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos de aplicações de renda fixa; o direito da autoridade fiscal revisar a declaração de rendimento e verificar a existência do valor à restituir estariam decaídos pelo decurso do prazo de 05 anos; o valor alegado pela autoridade fiscal foi oferecido à tributação em anos anteriores, pois os valores informados a título de rendimento de aplicações financeiras em um ano não guarda, necessariamente, relação com o valor das retenções sofridas no mesmo período, assim, não poderia ser utilizado para limitar o valor a ser restituído; e por fim, pede o reconhecimento integral de seu crédito. É o Relatório. 4 Fl. 287DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo o' 10880.914587/2006-25 Acórdão o.' 1201-000.998 SI-C2T2 Fl. 5 Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Razão assiste a Recorrente! Primeiramente, cabe ressaltar que acertada a decisão da DRJ que em homenagem ao princípio da verdade material, reconheceu que o erro ocorrido pelo Contribuinte no preenchimento da DIPJ, onde estava declarado o saldo negativo do período, não poderia invalidar o crédito que a Recorrente faria juz. Contudo, merece reparo esta mesma decisão, na parte em que glosou parte do IRRF relacionado à aplicação financeira de renda fixa. Em primeiro lugar porque, já ultrapassado 5 (cinco) anos da transmissão da respectiva DIPJ, não poderia, neste momento, a autoridade fiscal realizar a revisão da mesma, pois operou-se a decadência, conforme art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos) Neste sentido, o Recorrente trouxe em seu Recurso Voluntário, alguns julgados deste Conselho que vale a pena aqui transcrever: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO. - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Ac. 101-96265, Relator Paulo Roberto Cortez, Sessão 08/08/2007) - y, 5 Fl. 288DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10880.914587/2006-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1201-000.998 Fl. 6 RECURSO EX OFFICIO DECADÊNCIA — EFEITOS — O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só o obsta o direito de o Fisco constituir o crédito tributário e período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por Já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. (Ac. 108-09.643, Relator Karem Jureidini Dias, Sessão 25/6/2008) Ainda que fosse possível a revisão de períodos já alcançados pelo prazo de 05 anos, ainda assim, não assiste razão à DRJ. Isso porque, fato é que, o valor efetivamente retido no período, em decorrência de rendimentos de aplicações financeiras (código 3426), foi de R$ 167.120,51, carecendo de fundamento legal, a postura da DRJ de calcular o IRRF proporcional aos rendimentos de aplicações de renda fixa, oferecidos à tributação, considerando o valor declarado à linha 24, obtendo-se o valor de R$126.624,47 a título de IRRF. Isso porque, em razão de conhecida diferença entre os critérios contábil e fiscal de reconhecimento da renda de aplicações financeiras, o valor informado reconhecido pelo Contribuinte em determinado período não guarda relação direta com o valor das retenções efetuadas pela fonte pagadora. Desta sorte, esta simples dissonância de valores, por si só, não pode ser razão para limitação do valor do IRRF a ser aproveitado pelo beneficiário. Conforme legislação ainda em vigor, a retenção na fonte de IR sobre os rendimentos de aplicações financeiras deve ocorrer por ocasião do resgate da aplicação e do pagamento do rendimento, conforme disposto nos art. 732 e 734 do RIR/99. Ora, uma vez verificado nos autos que a ora Recorrente, efetivamente, tributou rendimentos de aplicação financeira no ano-calendário em questão, em valor superior à base utilizada para fins de retenção de IR na Fonte, conforme Fichas 06 A e 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2001, chega-se à conclusão que, na realidade, o que existia era um acúmulo de rendimentos oferecidos à tributação sem que houvesse retenção, por falta de resgate. O mesmo ocorre nos demais períodos. Assim, reduzir o saldo do retido na fonte do período, por suposta insuficiência de receitas oferecidas à tributação, revela verdadeiro desrespeito ao princípio contábil da competência. Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, com a conseqüente reforma do acórdão recorrido, de forma a reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente, conforme declarado em DIPJ. É como voto. Luis Fabian es Penteado 6 Fl. 289DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10307.XZAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/09/2014 10:30:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 24/09/2014 10:30:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10307.XZAJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EC0A2132B71DD412D1BA262FAC254C4C902355DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.914587/2006-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6

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