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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11297304 #
Numero do processo: 16692.720011/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.419, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720006/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.419, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720006/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720011/2020-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem refletir os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, o qual reproduzo a seguir: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de aplicação de multa isolada no valor total de R$ [...], resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº [...], com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado da pretensão fiscal em [...], o sujeito passivo apresentou impugnatória em [...], requerendo inicialmente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF da questão jurídica que discute a constitucionalidade da lei que fundamenta a multa aplicada (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); e (ii) até o julgamento definitivo do processo administrativo de ressarcimento/compensação, já que o seu resultado afetará diretamente o deslinde da cobrança da multa isolada. Em seguida, pede o cancelamento da multa aplicada por (iii) não estar definitivamente constituída a situação jurídica pressuposto de aplicação da norma punitiva, porquanto manifestara inconformidade contra o despacho decisório no processo de ressarcimento/compensação (art. 116, II, do CTN); (iv) inconstitucionalidade da multa prevista, pois ela afronta o direito de petição e do não enriquecimento ilícito, ao inibir o contribuinte de pleitear direito de crédito em face do Poder Público, que acaba ficando indevidamente com o crédito; (v) ser incabível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora; e (vi) ofensa aos princípios do não-confisco e da razoabilidade e proporcionalidade, pois o percentual de 50% revela-se exorbitante e foi aplicado sem prova da prática de ilícito. É o relatório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu: (...) REPERCUSSÃO GERAL. STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para suspensão ou sobrestamento de processo administrativo que tenha o mesmo objeto, enquanto se aguarda o julgamento do recurso respectivo. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720011/2020-51 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem fundamentos legais e materialidades distintas, além de a primeira não possuir somente natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual requer: (I) Sobrestar o processo até: a) o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou b) a decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo; ou, então (II) reformar a r. decisão recorrida, cancelando-se o auto de infração lavrado. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720011/2020-51 4 julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19- A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de Fl. 374DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720011/2020-51 5 condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as multas isoladas por falta de homologação de compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Acórdão Relatório Voto

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11300699 #
Numero do processo: 18470.724807/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte seja intimado para juntar aos autos cópia das principais peças da ação judicial de nº 0006270-56.2009.4.02.5101, devendo, no mínimo, ser apresentada cópia da petição inicial e informado o atual status do processo. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte seja intimado para juntar aos autos cópia das principais peças da ação judicial de nº 0006270- 56.2009.4.02.5101, devendo, no mínimo, ser apresentada cópia da petição inicial e informado o atual status do processo. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724807/2011-21 2 Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, fls. 8/13, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2010, ano- calendário 2009, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 1.861,62, assim discriminado: - De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foi apurada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/05/2011 e apresentou impugnação em 07/06/2011. Alega que recebeu seguro de previdência privada após ter o INSS o aposentado em razão de invalidez permanente. Salienta que sua situação enquadra-se nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 do RIR/99. Alega que é portador de esclerose óssea incapacitante, que gerou a invalidez permanente. Aduz ainda que é portador de carcinoma, o que também lhe confere isenção de imposto de renda. Requer que seja reconhecida a isenção dos rendimentos lançados e suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido. O processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização da DRFB de origem para análise das questões de fato e documentos conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04.08.2010. Foi salientado que o contribuinte juntou aos autos do processos, às fls. 14 à 19, Laudos médicos de Hospitais Particulares, bem como, resultados de exames histológicos que informam que o contribuinte é portador de Carcinoma na tireoide. Salientou-se que a isenção só é reconhecida quando a condição de portador de moléstia grave for atestada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na análise dos documentos e das informações constantes do cadastro da Receita Federal foi verificado também que nem o INSS nem o ITAÚ Vida e Previdência S/A reconhecem a isenção, visto que efetuam retenção na fonte. Devido a não apresentação de documentos que ensejassem a retificação do presente lançamento, a Notificação de Lançamento foi mantida. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724807/2011-21 3 A proposta de manutenção total da exigência foi aprovada por meio do Despacho juntado a fl. 31. A correspondência com cópia do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório foram encaminhados para o endereço do contribuinte constante do cadastro da Receita Federal do Brasil. No prazo concedido, não houve manifestação.” Decisão da DRJ de fls. 52/57 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão da incidência do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, somente será admitida quando do desligamento do plano e se devidamente comprovada PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGUROS. ISENÇÃO. São isentos os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. A importância paga em prestação única, correspondente a reversão das contribuições efetuadas ao plano, acrescida ou não de rendimentos financeiros, não caracteriza pagamento de pecúlio (seguro) e portanto é tributável na fonte, como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física ou tributação exclusiva no caso de haver opção pelo regime de tributação previsto no art. 1° da Lei nº 11.053, de 2004. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 64/72 é apresentado recurso voluntário por meio do qual as alegações de sua impugnação são repisadas, todavia, ao final o contribuinte salienta que como não obteve êxito na esfera administrativa, se viu obrigado a procurar o Poder Judiciário a fim de que seu direito fosse assegurado. Para tanto ajuizou a ação de nº 0006270-56.2009.4.02.5101, tendo apresentada cópia da sentença nela proferida. Despacho de encaminhamento de fls. 74 determinou que o presente processo fosse incluído em lote/sorteio e os autos a mim foram distribuídos. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724807/2011-21 4 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, o caso versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Itaú – que o Requerente alega ser relativo a resgate de previdência privada após ter o INSS o aposentado em razão de invalidez permanente. Decisão da DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que as alegações não teriam sido comprovadas pelo contribuinte, nos seguintes termos: “(...) a não incidência do imposto de renda alcança exclusivamente o resgate dos rendimentos que correspondem às contribuições efetuadas entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. As demais contribuições, quando do seu resgate, estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Todavia, nessa situação, para que o contribuinte possa usufruir da isenção deve demonstrar, por meio de documentação hábil e inequívoca, que os valores resgatados são resultantes de contribuições feitas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Sem essa prova não há como acatar a pretensão do sujeito passivo, pois parte das contribuições podem ter sido vertidas em período não abrangido pela isenção e assim pode não se configurar o direito pretendido, bem como pode ele ser apenas parcial. (...) Como se observa nos dispositivos transcritos, para ter direito à isenção em comento, é necessário comprovar, concomitantemente, as seguintes condições: serem os rendimentos oriundos de aposentadoria ou reforma e ser o contribuinte portador de uma das doenças previstas no texto legal. Foram juntados ao processo cópia de Relatórios e laudos emitidos por médicos e instituições particulares. Não foi juntado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atestasse que o contribuinte é portador de moléstia grave. Além disso, o lançamento não trata de rendimentos recebidos em decorrência de aposentadoria, pensão ou reforma não fazendo jus o contribuinte a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Também não foi demonstrado que o montante tributado corresponde a pecúlio (seguro) o que poderia enquadrar os rendimentos no inciso VII do art. 6º da Lei 7.713/88.” Ocorre que, em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que após ver seu pleito ser negado na via administrativa não lhe teria restado outra saída, senão o ajuizamento da demanda na via Judicial, o que foi feito a partir da ação de nº 0006270-56.2009.4.02.5101, tendo trazido cópia da sentença nela proferida. Entretanto, pela leitura da sentença não é possível saber a extensão da ação. Aparentemente, trata-se de ação ordinária cumulada com repetitória referente a IRPF e isenção Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.724807/2011-21 5 por moléstia grave, entretanto, como no relatório da decisão não é mencionado com clareza o seu objeto e sua completa extensão, é imperioso que sejam juntados aos autos cópia das principais peças da ação judicial, no mínimo da inicial para que possamos verificar se o pedido nela realizado abrange o presente feito e, em caso positivo, em qual extensão: total ou parcial. Tal medida é fundamental pois, caso haja identidade entre as discussões administrativa e judicial, a sumula 01 do CARF não permite o conhecimento do recurso, é ver sua redação: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam baixados em diligência para que o contribuinte seja intimado para juntar aos autos cópia das principais peças da ação judicial de nº 0006270-56.2009.4.02.5101, devendo, no mínimo, ser apresentada cópia da petição inicial e informado o atual status do processo. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 79DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.000989/2010-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI no 9.363/1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO NÃO ALARGADA (“LITERAL”). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação não alargada (“literal”) de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei no 9.363/1996.
Numero da decisão: 9303-017.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Alexandre Freitas Costa e Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan– Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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LEI no 9.363/1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO NÃO ALARGADA (“LITERAL”). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação não alargada (“literal”) de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei no 9.363/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Alexandre Freitas Costa e Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan– Redator Designado Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 3402 009.953, de 25/10/2022, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa com relação aos créditos derivados dos custos com a industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 3 Vencidos em maior extensão os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora), Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento para reverter a glosa igualmente sobre as receitas com fim específico de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial (fls.1.168/1.179), a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: Crédito Presumido de IPI na Lei 9.363/96. Industrialização por Encomenda. Para comprovar a divergência, indica como paradigma os Acórdãos CSRF/02-02.814 e 9303-001.933. Em análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto, nos seguintes termos: 3.1 Crédito Presumido de IPI na Lei 9.363/96. Industrialização por Encomenda O acórdão recorrido entendeu que o preço pago por industrialização por encomenda poderia compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, conforme a ementa já transcrita. As ementas dos paradigmas foram transcritas pela recorrente, as quais se copiam, na parte de interesse: Acórdão CSRF/02-02.814, fl. 1.172: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo serem incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Acórdão 9303-001.933, fl. 1.173: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. A divergência resta bem caracterizada, porquanto as decisões comparadas entendem de modo diverso o direito de crédito presumido de IPI, na Lei 9.363/96, para os valores de pagamentos de industrialização por encomenda. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 4 Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls.1.227/1.233), defendendo a improcedência das alegações da recorrente. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial (fls.616/628), o qual suscita divergência jurisprudencial em relação à matéria “tomada de créditos decorrentes das vendas com fim específico de exportação”. Para comprovar a divergência, indica como paradigma Resolução n° 3401 001.576, de 27/11/2018. Em análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, por falta de indicação de paradigma válido para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, com base no §§ 9º, 10 e 11 do art. 118 do RICARF/2023, uma vez que a decisão indicada como paradigma não serve para comprovar a divergência suscitada (por tratar-se de uma Resolução). Esta decisão se tornou definitiva nos termos do inciso VIII do §2º do art. 122 do RI-CARF, aprovado pela referida Portaria MF nº 1.634/2023. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023, conforme atestado pelo Presidente da 4ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, visto que a matéria controversa restou claramente demonstrada, sobretudo a divergência de teses entre os acórdãos paragonados, que tratando sobre o mesmo tema “industrialização por encomenda poderia compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96”, tendo sido adotados posicionamentos distintos para pressupostos fáticos e jurídicos semelhantes. Sendo assim, entendo que que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deva ser conhecido, pois presente a divergência jurisprudencial do confronto dos arestos recorrido e paradigmas. II – Do mérito: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 5 No mérito, o debate diz respeito à possibilidade (ou não) de se incluir na base de cálculo do crédito presumido IPI de que trata a Lei nº 9.636/1996 os valores referentes ao beneficiamento de insumos efetuado por terceiros, sob encomenda. No caso, conforme Contrato Social anexado às fls.06/13, trata-se de empresa atuante no ramo de mármore e granito, no setor de rochas ornamentais (CNAE 2391-5/03), voltada, preponderantemente, para o mercado internacional, envia matéria-prima (blocos de granito/mármore) para outra empresa realizar processos de corte, polimento e acabamento. Sobre o tema, consta do Parecer SEFIS nº 123/2013 às fls.703/713, à seguinte conclusão: “Os valores de industrialização por encomenda somente podem ser aceitos se o contribuinte optar pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, que no inciso II do § 1º do seu artigo 1º, traz textualmente que poderá ser aproveitado na base de cálculo do crédito presumido os custos “correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto””. No julgamento de primeira instância, a DRJ manteve a negativa do crédito visto que “incabível o aproveitamento dos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda quando a opção da empresa foi pela forma usual de cálculo, que não prevê a inclusão do item”. No julgamento do Recurso Voluntário, a maioria dos membros do Colegiado decidiram por rever a glosa, sob o fundamento de que “de acordo com o 1º, da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, entendo que inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato do produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos para, posteriormente, receber o produto já industrializado e o exportar”. Em suas razões, pugna a Fazenda Nacional pela reforma do Acórdão, sustentando, em síntese, que o direito ao crédito presumido seria restrito ao valor correspondente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos em que delimitado pelo artigo 2º da lei 9.363/96, desde que esse valor tenha sido comprovadamente suportado pela empresa produtora/exportadora, conforme previsão do artigo 1º da mesma lei. Conforme defendido, a leitura feita dos antigos precedentes não autorizaria a conclusão de que a base de cálculo do crédito presumido incluiria os serviços prestados no processo de beneficiamento feito por terceiros, na medida em que tal conclusão importaria em uma interpretação extensiva do benefício fiscal cuja base de cálculo, definida no artigo 2º da lei 9.363/96. Nas contrarrazões, a recorrida reitera a alegação de que “a industrialização por encomenda é um procedimento que, em determinados processos de produção, se revela corriqueiro, e integra, inequivocamente, os custos da matéria-prima empregada, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do Crédito Presumido de IPI. Desta forma, tem o contribuinte o Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 6 direito de adicionar à base de cálculo do Crédito Presumido o custo desses insumos e, consequentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 9.363/96”. A Lei 9.363/96, visando a desonerar a cadeia de produção e a promover a competitividade das empresas brasileiras no mercado de exportação, assegurou o direito a crédito presumido de IPI incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, como ressarcimento do valor das contribuições PIS e COFINS. A essência da medida residia no entendimento de que a exportação não deve ser onerada por tributos internos, garantindo que o PIS/PASEP e a COFINS incidentes nas etapas anteriores da cadeia não tornassem o produto final mais caro para o consumidor estrangeiro. Confira o que dispõem os artigos 1º e 2º do citado diploma: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (grifou-se) De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º supramencionado, é de um percentual correspondente à receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor, incidente sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, para serem utilizados no processo produtivo, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 7 sido ou não tributada pelo IPI, justamente para desonerar a empresa produtora/exportadora das ditas contribuições. Com efeito, muito embora o entendimento preponderante deste CARF seja no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória nº 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei nº 10.276/2001, sendo, até então, possível apenas o creditamento pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que a empresa adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização, não é este o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo o art. 2º, da Lei nº 9.363/96 obstáculo a esse creditamento. Na linha desse entendimento, citam-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.363/1996. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 5,37% PARA O VALOR DE 7,43%. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-3/2001. MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES NATURAIS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. CUSTOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EM MOMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.201/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.276/2001. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA N. 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS CONFORME O ART. 24 DA LEI N. 11.457, DE 2007. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.003. I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adquirido. II - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases naturais não se amoldam ao conceito de "matéria-prima", "produtos intermediários" e "material de embalagem", previstos no art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e, portanto, não podem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, em razão da ausência de especificação desses produtos em processo de industrialização, de modo a modificar a sua substância e forma quando agregados a outros insumos. Precedente: AgRg no AREsp n. 843.844/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016. III - É possível a inclusão dos custos decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI para exportação Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 8 mesmo antes do advento da Medida Provisória n. 2.201, de 2001, convertida na Lei n. 10.276, de 2001. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp n. 1.474.353/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018. IV - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, a exemplo do IPI, ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, ocasião em que se constata a resistência ilegítima mencionada na Súmula n. 411 do STJ. Aplicação do Tema repetitivo n. 1.003. V - Recurso da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp n. 1.833.662/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM MÃO DE OBRA. INCLUSÃO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.363/1996". (AgInt no REsp 1.444.939/RS, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Entende-se, ainda, que não há distinção na composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão de obra. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1474353/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; e AgInt no Resp nº 1.424.201/SC, rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 31 de maio de 2019. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.437.394/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1/2/2022.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 9 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. (REsp 1.432.794 – RS, Rel. Ministro OGFernandes, Segunda Turma, DJe : 06/03/2019) (grifou-se) Ainda, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.474.353/RS, a Segunda Turma do STJ, por maioria, acolheu-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo que a empresa produtora/exportadora “tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado)”. Vejamos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 10 Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414. (EDcl nos EDcl no REsp 1474353/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). (grifou-se) Segundo os Ministros, não se está diante de ampliação indevida de benefícios fiscais, posto que o crédito presumido de IPI deve ser calculado com base na totalidade dos custos decorrentes da aquisição de insumos utilizados no processo de produção de mercadoria destinada à exportação, não havendo restrição legal caso o beneficiamento do insumo tenha sido efetuado por terceiro, sob encomenda. No mesmo diapasão, cito os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. EXPORTAÇÃO. LEI Nº 9.363/98. POSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização, e também pelo valor da prestação de serviços decorrente de Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 11 industrialização por encomenda (situação que pode abarcar também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 3. Não assiste razão à irresignação da União Federal, visto que a parte autora fornece os insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los (serragem e polimento de chapas de granito), por encomenda, exportando-os posteriormente, razão pela qual faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96. 4. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. (TRF 2ª Região, Apelação Remessa Necessária nº 0103265-04.2013.4.02.5001, Rel. Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 06/07/2021, DJe 22/07/2021) TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 24 DA LEI N.º 11.457/2007. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDA. - Prejudicado pedido de sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Recurso Especial n.º 1.768.060/SC (Tema 1003) pelo Superior Tribunal de Justiça. - A questão referente ao pagamento da correção monetária seja efetivado por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição, suscitada nas razões de apelação, não foi mencionada nas informações prestadas pela fazenda e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 492 do Código de Processo Civil), não foi enfrentada na sentença. Destarte, constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida nesta sede. - O crédito presumido do IPI foi instituído pela Lei nº 9.363/1996, que determinou sua incidência sobre as aquisições no mercado interno de insumos (matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, apurado mensalmente pelo estabelecimento da pessoa jurídica produtora e exportadora. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o legislador ordinário não estabeleceu qualquer restrição à concessão do crédito presumido pelo fato de o beneficiamento dos insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda, para posterior exportação. - O serviço de beneficiamento da matéria-prima em estado bruto influi no custo final do produto, independentemente de a operação ter sido tributada pelo IPI, bem como que referida etapa não pode ser individuada e excluída do processo Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 12 final de produção do bem destinado ao comércio exterior, de modo que o gasto correspondente deve ser embutido na base de cálculo do incentivo, a fim de se atingir a finalidade da Lei nº 9.363/96. - Os custos de mão de obra repercutem no custo final do produto, bem como que referida etapa não pode ser individuada e excluída do processo final de produção do bem destinado ao comércio exterior, de modo que o gasto correspondente deve ser embutido na base de cálculo do incentivo, a fim de se atingir a finalidade da Lei nº 9.363/96. - Relativamente à fixação do termo inicial da incidência da correção monetária no ressarcimento dos créditos tributários escriturais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.768.060/SC (Tema 1003), representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atualização do crédito somente é devida após o decurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco - É aplicável a correção monetária pela taxa SELIC, na forma do artigo 34, §4º, da Lei n. º 9.250/95. Precedentes do STJ. - Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelação da empresa parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5001668- 02.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTOS DECORRENTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. A empresa produtora/exportadora que adquire insumos e os repassa a terceiros para fins de industrialização por encomenda, e posteriormente exporta os produtos, tem direito ao creditamento presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno, na industrialização por encomenda. A composição da base de cálculo do crédito abrange, além dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), o valor da prestação de serviços ou mão de obra utilizada. Precedentes do STJ. (TRF 4ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5024884-11.2019.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Desembargador Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/02/2025, DJe 18/02/2025). No mesmo sentido e com base nos precedentes do STJ, tem-se que esta CSRF, em composição diversa, possuía o mesmo entendimento aqui esposado. Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 13 A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Acórdão nº 9303-006.364 – 3ª Turma, Processo nº 10380.900071/2006-34, Rel. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Sessão de 22 de fevereiro de 2018). Do voto condutor, extrais o seguinte: Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a pretensão de ver incluídos, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário. No mérito, vemos assistir razão à contribuinte. No que concerne à primeira matéria, imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 14 questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matéria-prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria-prima, a tese encartada no acórdão recorrido o excluiu na determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na matéria-prima a fim de permitir a sua utilização no processo industrial devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. No mesmo sentido, cita-se outras decisões proferidas por esta CSRF, em composição diversa da que hoje se apresenta (Acórdão nº 9303-013.354, de 22/09/2022; Acórdão nº 9303-005.260, de 20/06/2017; Acórdão nº 9303-005.425, 25/07/2017; Acórdão nº 9303- 004.691, de 21/03/2017; Acórdão nº 9303 004.694, de 21/03/2016; Acórdão nº 9303-003.236, de 03/02/2015). III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minhas razões de divergência em relação ao voto da relatora. Como bem destacado em tal voto, o posicionamento desta turma da CSRF em sua atual composição é em sentido diverso daquele externado em alguns julgados anteriores. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 15 Reflete a evolução da jurisprudência deste colegiado, a título ilustrativo, o Acórdão 9303-016.372: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI no 9.363/1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO NÃO ALARGADA (“LITERAL”). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação não alargada (“literal”) de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei no 9.363/1996”. (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Josefovicz Belisário e Denise Madalena Green, sessão de 11.dez.2024) (Participaram ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda). Em tal precedente recente, com a composição atual do colegiado, destacou-se que o paradigma (naquele caso, o Acórdão no 9303-006.364, de 22/02/2018) refletia posicionamento contingencial e já superado desta Câmara Superior, derivado de substituição, sendo relatado por Conselheiro suplente, restando vencidos os Cons. titulares Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. Na ocasião, o relator entendeu que o direito de crédito assegurado pela Lei 9.363/1996 seria amplo, e aplicável para todas as situações em que não houvesse vedação legal expressa, citando dois acórdãos do STJ, de 2011. Em todos os julgados mais recentes desta mesma Câmara Superior localizados na base de julgados do CARF (“Projeto VER”), tratando do mesmo tema, à luz da Lei 9.363/1996, chegou-se a conclusão oposta à daquele paradigma: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.” (Acórdão 9303- 011.273, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 17/03/2021, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. INADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.363/96 prevê que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que passaram a ser admitidos também os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda.” (Acórdão 9303-011.487, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, 15/06/2021, maioria, vencidas as Cons. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 16 Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação restritiva de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, para o período de apuração aqui tratado.” (Acórdão 9303-010.310, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 16/06/2020, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.” (Acórdão 9303-009.899, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, 11/12/2019, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) “CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. GASTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pelo simples comparativo dos dispositivos legais, em interpretação literal (que necessariamente deve ser a adotada na análise de benefícios fiscais, conforme se depreende do art. 111 do CTN), somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que são admitidos na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, estando, no regime da Lei nº 9.363/96, restritos às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) para utilização no processo produtivo.” (Acórdão 9303-009.170, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, 17/07/2019, unânime) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.” (Acórdão 9303-008.365, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 20/03/2019, unânime) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 17 gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.” (Acórdão 9303-008.097, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 20/02/2019, unânime) E o fundamento é uníssono em tais precedentes: a ausência de disposição legal expressa autorizativa e a necessidade de interpretação restritiva (não alargada) de benefícios. Aliás, este colegiado não tem dúvidas de que o crédito presumido de IPI é um benefício, como restou decidido unanimemente no Acórdão no 9303-015.656, de 14/08/2024: “Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001) é um benefício/incentivo fiscal, desonerando as exportações e levando a que mais indústrias se instalem no território nacional, que implica, diretamente, na redução do saldo a recolher do IPI, apurado na escrita fiscal, e, mesmo que indiretamente, na redução da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na cadeia produtiva - levando ainda, quando acumulado saldo credor do IPI no trimestre calendário, à possibilidade de ressarcimento em espécie ou de compensação com outros tributos.” (grifo nosso) E, sendo um benefício, não cabe interpretar alargadamente a legislação que rege o crédito (Lei no 9.363/1996): “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.(...)”. (grifo nosso) Entender que há no texto legal algo mais do que “aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem” não espelha uma interpretação compatível com a devida a benefícios fiscais. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13770.000989/2010-62 18 Assim, amparado no texto da lei, que deve ser interpretado de forma não alargada (“literal”), por tratar de benefício fiscal, e na jurisprudência reiterada desta Câmara uniformizadora desde 2019, aqui reproduzida, são procedentes as razões recursais da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 1274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4706607 #
Numero do processo: 13562.000047/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. ALÍQUOTA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. A alíquota do ITR, exercício de 1.995, deve corresponder ao grau de utilização do imóvel tributado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 11634.720656/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 38 e 101 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÚTUO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE EFICÁCIA. CONTRATO REAL. A comprovação de mútuo exige provas e requisitos específicos, não bastando a simples apresentação de contrato. O mútuo deverá ser provado com apresentação do contrato assinado pelas partes e inscrito no registro público, conferindo eficácia contra terceiros (art. 221 do Código Civil). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 38 e 101 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÚTUO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE EFICÁCIA. CONTRATO REAL. A comprovação de mútuo exige provas e requisitos específicos, não bastando a simples apresentação de contrato. O mútuo deverá ser provado com apresentação do contrato assinado pelas partes e inscrito no registro público, conferindo eficácia contra terceiros (art. 221 do Código Civil). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 38 e 101 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÚTUO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE EFICÁCIA. CONTRATO REAL. A comprovação de mútuo exige provas e requisitos específicos, não bastando a simples apresentação de contrato. O mútuo deverá ser provado com apresentação do contrato assinado pelas partes e inscrito no registro público, conferindo eficácia contra terceiros (art. 221 do Código Civil). Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 2 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 3 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSE RICARDO FERNANDES DE ANDRADE NETO (e-fls 1.253/1.333) em face do Acórdão n° 04-44.962 (e-fls. 1.199/1.220) da 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, que manteve o Auto de Infração, com manutenção do lançamento do crédito tributário. O presente processo administrativo corresponde a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2011. O lançamento foi motivado em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de pessoas físicas e depósitos bancários não identificados. O procedimento fiscal teve início tendo em vista que os rendimentos informados nas Declarações de Ajustes Anual Pessoa Física (DIRPFs) pelo sujeito passivo relativas aos Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 4 exercícios de 2011 e 2012 foram consideradas incompatíveis com a movimentação financeira realizada nas contas correntes bancárias. Conforme bem descrito no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever, constam os principais pontos discutidos no processo em análise: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos artigos 904 e 926, do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda -RIR/1999, em face da apuração das infrações aos dispositivos legais extensamente descritas no Termo de Verificação Fiscal que integra este AUTO DE INFRAÇÃO e que a seguir se reproduz sinteticamente: 0001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS (SEM DENOMINAÇÃO) RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme demonstrado detalhadamente no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo. 0002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS (SEM DENOMINAÇÃO) RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme demonstrado detalhadamente no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo. 0003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado detalhadamente no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo. 0004 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício omitidos, conforme demonstrado detalhadamente no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo, motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 5 3. Em cada item de infração a Autoridade Fiscal relaciona o Fato Gerador, o Valor Apurado (R$) e a Multa (%) e, prosseguindo, citou o Enquadramento Legal dos mesmos. Termo de Verificação Fiscal 4. Considerando que dos Autos consta uma via do Termo, bem como para o sujeito passivo foi, também, enviado uma cópia juntamente com o AI, mostra-se dispensável repetir aqui todo o tratado em cada um dos temas desse documento. Porém, para ilustrar de forma mais próxima ao voto deste Acórdão, trataremos, de forma sintética, dos principais trechos que embasam o lançamento. 5. Em 1. DO PRCEDIMENTO FISCAL o Fisco explica que em 24/09/2014 foi dada ciência, pessoalmente, ao contribuinte do Termo de Início de Início de Procedimento Fiscal, através do qual o mesmo foi intimado a apresentar diversos documentos, entre eles comprovantes de entrega das Declarações de Ajuste Anual - DAA dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, dos documentos que serviram de base para os Rendimentos Isentos e NãoTributáveis e demais documentos que embasaram as declarações, bem como extratos de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras movimentadas por ele e/ou seus dependentes no período de 01/01/2010 a 31/12/2011. 6. Prosseguindo trata das prorrogações de prazos para atendimentos solicitados e atendidos, dos documentos apresentados, dos faltantes, das intimações e reintimações para que o sujeito passivo comprovasse, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados nos Termos de Intimação, a natureza jurídica que lhes deram causa. 7. Menciona dos documentos apresentados pelo intimado, em especial os como Instrumentos Particulares de Contratos de Empréstimos firmados entre o interessado, como devedor, e Adriana Fernandes de Andrade Barrueco, irmã do mesmo, como credora e um terceiro; planilha que contém parte dos depósitos/créditos bancários entre outros. 8. Detalhadamente o Fisco explica a respeito do Contrato de Mútuo; das pessoas envolvidas, inclusive uma terceira; dos requisitos necessários para sua validade como prova perante terceiros, especialmente perante a tributação; da ausência de reconhecimento de assinatura em tempo contemporâneo ao de sua lavratura; da não informação nas DAA de nenhum dos envolvidos no suposto empréstimo; da entrega, após a ciência do procedimento, de DAA retificadora da credora para incluir tal crédito e; outras incorreções que levaram o Fisco a não aceitar tais contratos. 9. Na sequência contam as planilhas contendo os dados/valores referentes às infrações detectadas, a Exigência do Crédito Tributário Apurado e o Encerramento da Fiscalização. 10. O contribuinte tomou ciência do AI em 12/12/2016, fls. 913 e 914. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 6 Da impugnação 11. Conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 920, o contribuinte apresentou sua discordância com o lançamento em 10/01/2017, fls. 921 a 982, argumentando, em resumo, o seguinte: 12. 1. DOS FATOS E DA DESCRIÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. Informa que é pessoa física que exerce atividade rural, assim como possuía relação de emprego com a empresa JRF de Andrade Neto Indústria e Comércio de Óleos Ltda. (CNPJ/MF: n° 06.031.187/0001-77) durante o período fiscalizado, admitido na data 01.10.2009, pelo IRPF da RFB. Afirma ter dado ciência ao auto de infração no dia 12/12/2016 sob a omissão de rendimentos já mencionados acima. Alega ter apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização e foi concluído a suposta omissão de rendimentos, em consequência, exigido o crédito tributário ao mesmo. Todavia, aduz não concordar com os argumentos da autuação fiscal, pois afirma ter regularidade em todos os seus atos praticados. 13. 2. DOS FUNDAMENTOS PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 14. 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INRAÇÃO - Da Indevida Desconsideração de Documentos Hábeis e Idôneos Apresentados pelo Impugnante Durante o Procedimento de Fiscalização. Destaca que ao lavrar o AI, a fiscalização desconsidera parte dos documentos apresentados, em especial os contratos de mútuo celebrados durante o ano calendário de 2011. 15. Destaca alguns argumentos da fiscalização a respeito dos requisitos para que os contratos de mútuos sejam hábeis para fins de comprovação de empréstimos relativos a depósitos/créditos bancários, de sua informação na DAA apresentada pelo contribuinte antes de iniciado qualquer procedimento fiscal destinado a verificar a origem que deu causa. 16. Cita o Art. 221, do Código Civil - CC, que diz sobre o instrumento particular, bem como os da cessão, cujos efeitos não se operam a respeito de terceiros antes de registrado no registro público. Todavia, o impugnante afirma não ser argumento suficiente para descaracterizar integralmente as operações realizadas entre o mesmo e Adriana Fernandes de Andrade Barrueco e entre esta e o João Marcos Fernandes de Andrade Neto, objetivando a exigência do crédito tributário como se o recebimento de tais valores fossem caracterizados como renda. 17. Observa o disposto no Art. 2°, do Decreto nº 3.000 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, do Art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN, bem como do Art. 153, § e incisos que tratam, respectivamente, dos contribuintes pessoas físicas, do conceito de renda e da competência da União para instituir imposto, bem como explana sobre os princípios que regem o imposto de renda, como o da generalidade, universalidade e progressividade, tudo para dizer que para entender o conceito de renda, é importante levar em consideração o acréscimo patrimonial do contribuinte, onde há a existência de uma nova riqueza. Exposto isso alega não haver a incidência do IR sobre os empréstimos em dinheiro (mútuo) Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 7 concedidos por pessoas físicas a pessoas físicas, uma vez que o mútuo é caracterizado como o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário é obrigado a restituir o mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade da recebida. 18. Afirma ser nula a total desconsideração dos documentos pela fiscalização, que por meio da apresentação dos contratos de empréstimos, e comprovantes das operações financeiras a eles atrelados, comprovou a origem dos valores questionados pela fiscalização. Aduz que foram apresentados documentos comprobatórios oriundos da Adriana Barrueco, demonstrando a total quebra do seu sigilo bancário para o único objetivo de demonstrar a veracidade dos esclarecimentos apresentados. O AI seria ilegal, pois o Art. 107, CC, que dispõe sobre a validade da declaração de vontade, diz não depender de forma especial, somente se a lei exigir. Em relação ao empréstimo, na modalidade mútuo, dispostos nos artigos 586 a 592, não exige a elaboração de forma especial. Aduz ser desnecessária a formalização já que as partes possuem laços familiares e relação de confiança, não necessitando de prova a este ponto. 19. Diz que todas as pessoas físicas envolvidas declararam o IR no exercício de 2012. Portanto, afirma que os empréstimos, na modalidade de mútuo, foram declarados, o que reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade da autuação fiscal e consequente cancelamento do crédito tributário exigido. Afirma ser legítima toda a documentação apresentada. Alega ainda não ser possível utilizar meras presunções para desconsiderar integralmente os documentos apresentados e exigir tamanho crédito tributário em face do contribuinte, apresenta o entendimento do CARF, 12/04/2016, Acórdão n.º 2401-004.264, diz que em um empréstimo de mútuo mesmo que não registrado em cartório, mas informado na DIRPF, comprova a efetiva transferência dos recursos pela mutuante. O impugnante afirma que não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos, pois afirma que declarou e recolheu de forma legal e devida os rendimentos decorrentes da sua atividade rural, assim como os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de vínculo empregatício com a empresa JRF de Andrade Neto Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 06.031.187/0001-77). 20. 2.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da Decadência no Lançamento do Tributo Sujeito ao Lançamento por Homologação - Previsão Legal do Art. 150, § 4º e Art. 156, Inciso V, ambos do Código Tributário Nacional - Recolhimento por meio do CarnêLeão. Reitera exercer atividade rural e, também, relação de emprego com a empresa JRF, razão pela qual sua receita possui duas origens, vendas dos produtos oriundos das atividades rurais e salários recebidos com decorrência do vínculo empregatício. Alega que a fiscalização exige em face do impugnante multa decorrente da falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê leão. O contribuinte aduz que os fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 8 outubro de 2011 estariam abarcados pelo instituto da decadência e não poderiam compor a base de cálculo do crédito tributário, Art. 156, V, CTN. Explica quem está sujeito ao pagamento do imposto e o que é o carnê leão, o contribuinte explica que o carnê leão deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. E de acordo com a legislação, a partir do segundo recebimento no mês é feito um ajuste, mediante a soma dos rendimentos anteriores que se submete à tabela progressiva mensal do montante até então recebido. Ou seja, quando se fala em carnê leão o fato gerador do IRPF se dá na efetiva percepção do rendimento, apurado mensalmente, e os pagamentos efetuados no último dia do mês seguinte ao da apuração são definitivos, não se sujeitando a qualquer ajuste ao final do ano calendário. O contribuinte afirma que não há como cogitar que o fato gerador teria ocorrido em 31/12/2011 no que tange os valores supostamente apurados pela fiscalização. 21. Expõe a tabela da data do fato gerador apontada no auto de infração, afirma que o fato gerador do imposto recolhido no carnê leão ocorre por ocasião de cada recebimento, e que uma vez concretizados os fatos geradores do IRPF no último dia do mês seguinte de cada apuração, caracterizada como a data de vencimento do carnê leão, e o fato de o sujeito passivo ter sido notificado do lançamento de ofício na data de 12/12/2016, evidenciase a decadência do direito do Fisco em lançar o suposto crédito tributário em relação aos meses de janeiro a outubro de 2011, apresenta uma tabela em sua impugnação demonstrando tal argumento. Cita o Art. 150, §4º, do CTN, que diz sobre o prazo que a fazenda pública tem para homologar um lançamento. O contribuinte alega que a RFB detinha o prazo de 5 anos para lançar o tributo, contando a partir da data do fato gerador e que o Fisco perdeu o direito de lançar o imposto e pede o reconhecimento dos fatos objetivando o cancelamento e extinção do auto de infração. 22. 2.3. DO MÉRITO. Em caso do não acolhimento da preliminar e prejudicial arguidas, disse que cumpre relatar a necessidade de cancelamento da autuação conforme fundamentos que passa a destacar. 23. DA AUTUAÇÃO FISCAL. Observa que o Termo de Verificação Fiscal está dividido em três partes como depósitos bancários de origem não comprovada, depósitos relativos a rendimentos recebidos das pessoas físicas e jurídicas, com o montante total de R$ 3.779.280,35 questionados pela autoridade fiscal. O contribuinte divide a verificação em outra forma, com os montantes do contrato de empréstimo entre o impugnante e Adriana Barrueco (R$ 2.035.517,41) em uma parte, com os montantes do contrato de empréstimo entre Adriana Barrueco e João Marcos (R$ 1.600.000,00) em outra parte, e os demais valores (R$ 143.762,92) questionados pela fiscalização em outra planilha. 24. 3. DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE MÚTUO, CELEBRADO ENTRE O IMPUGNANTE E A SRA. ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO (Valor Total de R$ 2.039.517,41). Destaca que celebrou este contrato no dia 21/02/2011, objetivando o empréstimo da quantia já mencionada, para fazer Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 9 frente a investimentos em sua atividade como produtor rural, como a compra de lotes de terra e veículos, nos quais o contribuinte alega ter sido declarado referente ao exercício 2012. Segundo a contribuinte, o referido empréstimo foi destinado para a compra de um apartamento durante o exercício de 2013, como demonstrado em documentos na Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 600 mil. Aponta uma tabela das quantias repassadas da Adriana para o impugnante. Alega ainda que as contas correntes nº 5199-1 e nº 21778-6 do BB são de titularidade da Adriana, destaca comprovações. Aduz que os valores recebidos da empresa JRF são originários da distribuição de lucro para Adriana ocorrido no ano calendário de 2011, afirma poder ser verificado pelo comprovante de rendimentos pagos emitidos pela empresa e a DIRPF da Adriana referente ao mesmo período. Portanto, afirma que a fiscalização não pode afirmar que a impugnante não comprovou a origem dos valores recebidos em suas contas bancárias. O contribuinte alega que a RFB iniciou a abertura do mandado de procedimento fiscal a partir dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. E dentre os anos-calendário de 2010 e 2011 não houve nenhum apontamento de crédito tributário, somente no ano de 2011, ano este que foi celebrado o empréstimo com Adriana. Afirma que a mesma retificou sua declaração sobre o referido empréstimo do ano-calendário de 2011 em 11/11/2016. Diz que a retificação é plenamente legal, vide art. 18 MP n.º 2.189-49/2001 e art. 82. IN nº 1.500/2014. Aduz que é necessário se fazer o afastamento do argumento de que não houve a declaração do empréstimo. 25. Pontua, em conformidade com a Súmula nº 69, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que “a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a apresentação do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de 1% ao mês ou fração, limitada a 20%, sobre o IR devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.” Exposto isso alega que a falta de indicação na DIRPF do empréstimo estaria apenas sujeito a uma multa. Afirma que mesmo se o contribuinte não apresentasse cópia do contrato, ainda assim o ordenamento jurídico admite contrato verbal. Alega ainda que o empréstimo foi pactuado por um alto grau de confiança e que Adriana abriu mão de seu sigilo bancário onde apresentou cópia de toda a documentação que afirma serem provas cabais sobre a efetivação do empréstimo. Do montante de R$ 5.545.427,82 que Adriana recebeu de lucro da empresa JRF, afirma que emprestou parte disso ao impugnante para que este investisse em sua propriedade rural. Alega ainda que a fiscalização está tributando duas vezes sobre o mesmo fato jurídico, pois afirma que a empresa JRF procedeu com a retenção e recolhimento de todo e qualquer tributo incidente sobre a sua receita e de competência da fazenda nacional. Dessa forma, conclui que o valor repassado à Adriana como distribuição de lucro é isento do IRPF e da contribuição previdenciária, vide art. 10 da lei n.º 9.249/1995. 26. O contribuinte alega que no demonstrativo de atividade rural em sua DIRPF relativa ao ano calendário de 2011 possui o montante de R$ 1.319.298,81, como Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 10 receita bruta desta atividade. Aduz que declarou todos os rendimentos percebidos neste ano calendário. Acrescenta que toda documentação apresentada é legitima, inexistindo razão para se levantar qualquer dúvida de sua força probante. Afirma ainda que a pessoa física não esta obrigada a manter escrituração fiscal e contábil de suas movimentações e operações, razão pela qual não é possível utilizar meras presunções para desconsiderar integralmente os documentos apresentados e exigir crédito tributário em face do contribuinte. Apresenta o entendimento do CARF, acórdão n.º 2401-004.264 – 12/04/2016. Alega que tendo comprovado os contratos de mútuo e comprovado a efetiva origem dos recursos, considera-se comprovada a operação e a origem dos depósitos bancários correspondentes. Afirma que os comprovantes anexos à impugnação estão de acordo com o que dispõe a súmula do CARF nº 30 “na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” Alega ainda que os valores questionados pela fiscalização são originários de contas bancárias da Adriana que foram realizadas por transferências eletrônicas ou por meio de saques em espécie com valores idênticos aos depósitos, realizados na mesma agência. Pede o cancelamento do crédito tributário constituído com fundamento no empréstimo. 27. 4. DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE MÚTUO, CELEBRADO ENTRE A SRA. ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO E O SR. JOÃO MARCOS FERNANDES DE ANDRADE NETO (Valor Total de R$ 1.600.000,000. Disse que o empréstimo seria para quitar parte da sua dívida com o impugnante e decorrente da venda entre o contribuinte para o João Marcos da empresa JRA Transportadora Ltda, CNPJ: 10.983.523/0001-59. Alega que esta quantia foi repassada diretamente da Adriana para o impugnante por meio de depósitos, conforme doc.anexos. Apresenta uma planilha dos recebidos como decorrência do contrato de empréstimo, no valor já mencionado, exigido pela fiscalização. Abarca todos os argumentos já apresentados referente ao outro empréstimo, presente neste relatório nos parágrafos 24 e 25. 28. Questiona a glosa de R$ 143.762,94, afirmando que o valor de R$ 5.500,00 datado de 08/09/2011 é originário do próprio impugnante, não sendo passível para caracterizá-lo como renda, pois o mesmo afirma que possui documentos para sua comprovação. 29. 5. DOS DEMAIS VALORES QUESTIONADOS PELA R. FISCALIZAÇÃO. Argumenta que não é possível integrar a base de cálculo, pois não é renda da pessoa física. Afirma ainda que ocorre a exceção somente quando se fala em sua atividade rural, caso este que afirma ter declarado todas as informações em sua Declaração de Ajuste Anual. Por isso, requer o cancelamento do crédito tributário, pois reafirma que os valores não são caracterizados como renda e sobre a não obrigatoriedade da escrituração diante de sua movimentação financeira. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 11 30. 6. DA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL (DE OFÍCIO) COM A MULTA ISOLADA. Afirma sobre a ilegalidade da exigência simultânea da multa proporcional com a multa isolada onde o contribuinte afirma ser rechaçada pelo CARF e tratar-se de bis in idem. Fundamenta sob o art. 44, I e II, “a”, Lei nº. 9430/1996. alega que não podem duas penalidades ser aplicadas sobre a mesma base de cálculo, razão pelo qual o contribuinte impõe o cancelamento da multa isolada. Expõe o entendimento do CARF: Acórdão 2202-003.467, data 15/06/2016. Acórdão 2201-002.496. Acórdão: 9202-00.883. Acórdão 1401-001.639. Todos aludindo sobre a não aplicabilidade de duas penalidades em uma mesma base de cálculo. 31. 7. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS E DA NECESSÁRIA REDUÇÃO. Aduz que além das multas serem absolutamente indevidas, elas assumem ainda o caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente confiscatórias. Expõe que a CF em seu art. 150, IV, diz ser vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco. O contribuinte manifesta que a tributação deve ser utilizada dentro daquilo que se possa considerar razoável, para não ensejar a perda de bens/propriedades que a CF garante em seu art. 5º, XXII. Afirma ainda que a vedação ao efeito de confisco se aplica também em relação às multas, pois o impedimento constitucional é de que o poder público não pode se apossar dos bens do contribuinte, seja por tributo ou penalidade, que se transforma em obrigação principal, art. 113, §3º, CTN. Portanto, o contribuinte afirma que a multa que se impõe a título de sanção é desproporcional à suposta infração cometida, afigurando-se nitidamente confiscatória, e que se desfigura em função do seu montante excessivo, em relação à infração tributária. Afirma ainda que a imposição de multas elevadas caracteriza o confisco do patrimônio do impugnante. E que para o Direito Tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal lesado. E a multa é para punir. Por isso, o entendimento do supremo na direção de não mais terem aplicação as súmulas nº 191 e 192, que prescreviam respectivamente a exigibilidade das “multas moratórias” e a exclusão das “multas punitivas” quando a Fazenda Publica demandava a massa falida. Cita Sampaio Dória que versa sobre o montante excessivo da infração tributária, onde a própria diretriz da capacidade contributiva obstaria a imposição de penas que exorbitassem da capacidade econômica dos indivíduos. O contribuinte alega que as multas de oficio impostas de 75% como evidentemente confiscatórias, uma vez que afirma ter atendido aos preceitos da legislação vigente à época dos fatos e não infringiu nenhuma norma tributária, rogando, portanto, pela exclusão das multas vultosas. Requer que se reduza a 2% o valor da multa. 32. 8. DO AFASTAMENTO, POR ILEGALIDADE, DOS JUROS CALCULADOS SOBRE AS MULTAS. Reclama que a imposição de incidência de juros sobre à multa é contrária a lei. Afirma que a Administração Pública deve observar os preceitos legais e não podendo se beneficiar de possíveis brechas da lei, vide art. 2°, § Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 12 único, I, Lei n.º 9.784/99. O impugnante expõe que existe a incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições, mas não desse encargo sobre outra espécie que não possua esta mesma natureza jurídica, vide art. 43, § único, Lei n.º 9430/96. Afirma ainda que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada. Apresenta o entendimento do CARF que versam sobre o mesmo assunto exposto acima. Acórdão nº 3402-003.148, data: 20/07/2016, Acórdão nº 3402-002.862, data: 26/01/2016. Apresenta também a manifestação do STJ, Recurso Especial n° 525402, data: 07/12/2006, que diz: “correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes.” Por fim, afirma que embora a multa seja parcela integrante do crédito tributário, a aplicação de juros correspondente à taxa selic sobre este montante é ilegal, e não tem previsão no ordenamento jurídico. 33. 9. DAS PROVAS. Requer a produção de todos os meios de prova, em especial a realização de diligências e perícias que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos, e toda prova documental que se fizer necessária, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. O Colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade de votos julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Operação de Mútuo - Contrato Sem Registro e sem Assinatura Reconhecida - Prova Ineficaz Os contratos, os aditamentos e os recibos, documentos emitidos pelas próprias partes envolvidas nas operações, sem qualquer intervenção de terceiros desinteressados, mediante, por exemplo, registro do contrato ou reconhecimento de firma contemporâneos à lavratura do instrumento, não são documentos eficazes a comprovar a regularidade do empréstimo e/ou transferência de recursos. Início do Procedimento Fiscal - Espontaneidade Excluída A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização não se considera espontânea com relação à questão fiscalizada; desta forma, a declaração retificadora transmitida após o Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 13 procedimento, seja do sujeito passivo ou de terceiro, que tenha efeitos sobre a infração detectada, não é eficaz para sua modificação. Imposto de Renda Sem Antecipação - Prazo Decadencial O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de renda pessoa física, quando não ocorrer antecipação do recolhimento do imposto, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Multa Isolada - Carnê-leão Não Recolhido - Multa de Ofício - Bis in idem Não Ocorrência Para o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, Carnê-leão, não pago, quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa isolada, bem como a multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, após a inclusão desses rendimentos, não configurando aplicação de multa em duplicidade. Juros de Mora em Multa de Ofício - Objeto Diverso do Lançamento Os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não são objeto do lançamento. De todo modo, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício está prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O contribuinte foi cientificado do resultado de julgamento, conforme consta do Extrato de Processo (e-fls. 1.335/1.336), em 19/02/2018, e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.253/1.333) em 15/03/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 1.222), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Na sequência, o processo foi encaminhado para julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator 1. Admissibilidade Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 14 O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, atende apenas parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer do argumento de que as multas teriam caráter confiscatório, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que as multas seriam confiscatórias e violariam o direito de propriedade. 2. Preliminar de nulidade Em sede de preliminar, que acaba por se confundir com a mesma alegação contida na parte destinada a discussão do mérito, o Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração em razão da omissão do acórdão recorrido, que deixou de analisar expressamente a indevida desconsideração dos documentos apresentados durante a fiscalização. Argumenta que tal falha, por si só, já seria suficiente para o cancelamento da autuação. Ressalta que a fiscalização desconsiderou contratos de mútuo celebrados no ano de 2011, bem como os comprovantes financeiros correspondentes (extratos bancários, cheques e transferências), que demonstram a origem lícita dos valores questionados. Tais operações, conforme destaca, não representam rendimentos tributáveis, mas simples empréstimos entre pessoas físicas. Nesse ponto, enfatiza que o mútuo não configura acréscimo patrimonial, mas obrigação de restituição, razão pela qual não pode ser considerado renda sujeita à tributação. Invoca os artigos 586 a 592 do Código Civil, os quais não exigem forma especial nem registro público para a validade do contrato de empréstimo, especialmente quando se trata de relações familiares e de confiança. O Recorrente também fundamenta sua tese na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Explica que o art. 43 do CTN limita a incidência do Imposto de Renda à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, o que não ocorre nos casos de mútuo. Destaca ainda que o art. 153, III, §2º da CF/88 exige que o imposto sobre a renda observe os princípios da generalidade, universalidade e progressividade, os quais reforçam a impossibilidade de tributar valores recebidos a título de empréstimo. Por fim, aponta que todas as partes envolvidas declararam os mútuos em suas respectivas DIRPF/2012, comprovando a boa-fé e a regularidade das operações. Assim, conclui que a desconsideração desses documentos pela fiscalização foi ilegal e abusiva, razão pela qual o Auto de Infração deve ser anulado. Inicialmente, como já destacado no Termo de Verificação Fiscal e pela decisão de piso, não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que os contratos de Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 15 mútuo apresentados não possuem eficácia perante o Fisco, justamente por carecerem das formalidades mínimas exigidas para conferir segurança jurídica. Ainda que, em tese, o pacto de empréstimo possa ser firmado verbalmente entre as partes, tal informalidade só produz efeitos entre os próprios envolvidos, não sendo oponível a terceiros nem à Administração Tributária. Some-se a isso a ausência de reconhecimento de assinaturas nos documentos, o que impossibilita a aferição da autenticidade e da data efetiva de lavratura, notadamente porque em um deles a providência foi adotada apenas após o início da ação fiscal, afastando, portanto, os efeitos da espontaneidade. Ademais, de forma diversa do alegado, em análise aos documentos dos autos, em especial a declaração de ajuste do recorrente, a não informação da dívida e do crédito nas referidas declarações de imposto de renda corrobora a inidoneidade dos contratos apresentados, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, mas sim na correção da atuação fiscal, amparada pelo art. 138 do CTN. Entendo que o procedimento fiscalizatório foi regular e também o lançamento, uma vez que não foram prestadas informações e provas hábeis e idôneas a elidir a presunção prevista no art. 42 da Lei nº. 9.430/96 pelo recorrente. A seguir vale transcrever trecho do Trecho de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: Os elementos de fls. 315/489 e 571/709 – e as cópias de fls. 805/850 e 854/85, extraídas desses elementos, conforme já comentado, identificam os depositantes/remetentes, mas não a que se referem (natureza jurídica que lhes deram causa). E os Contratos de Mútuos de fls. 188, 803/804 e 851/852 são inábeis para respaldar os empréstimos a que se referem pelos motivos comentados no subitem seguinte. 2.3. INABILIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO, APRESENTADOS PARA COMPROVAR SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS NÃO DECLARADOS Um dos requisitos fundamentais para que contratos de mútuos sejam hábeis, para fins de comprovação de empréstimos, relativos a depósitos/créditos bancários efetuados em contas correntes mantidas pelo contribuinte junto a bancos, é que tais depósitos/créditos bancários tenham sido declarados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), apresentada pelo contribuinte antes de iniciado qualquer procedimento fiscal destinado a verificar a origem (a que se referem -natureza jurídica que lhes deram causa). Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, conforme alegado pelo recorrente que a fiscalização teria supostamente desconsiderado documentos apresentados. Os documentos foram analisados e confrontados de forma detida, de modo que não há se falar em nulidade do Auto de Infração. 3. Prejudicial de mérito – Decadência Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 16 O Recorrente sustenta que os fundamentos do acórdão recorrido não podem prevalecer, pois o IRPF incidente sobre rendimentos sujeitos a carnê-leão deve observar a sistemática do lançamento por homologação. Nessa modalidade, o fato gerador ocorre mensalmente, no momento da percepção dos rendimentos, e o pagamento é exigível até o último dia útil do mês subsequente, sendo esse o marco inicial para contagem do prazo decadencial. Dessa forma, considerando que os supostos valores foram recebidos entre janeiro e outubro de 2011, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN encerrou-se, respectivamente, entre fevereiro e novembro de 2016. Como a notificação do lançamento ocorreu somente em 12/12/2016, sustenta que restam fulminados pela decadência os créditos referentes a esse período, o que impõe a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. O Recorrente ainda ressalta que, no caso concreto, não houve fato gerador do imposto, pois os valores questionados pela fiscalização decorrem de operações que não caracterizam renda tributável: (i) empréstimo obtido de sua irmã; e (ii) venda de quotas sociais pelo valor nominal. Assim, não havia obrigação de recolher imposto a título de carnê-leão, razão pela qual não se justifica a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, como entendeu o acórdão recorrido, devendo prevalecer a incidência do art. 150, §4º, do mesmo diploma. Por fim, o Recorrente invoca precedentes do CARF que reconhecem a decadência do direito de lançar créditos relativos ao carnê-leão quando transcorrido o prazo quinquenal contado do vencimento mensal, reforçando que a autuação em análise extrapolou os limites temporais. Em consequência, advoga pela reforma do acórdão recorrido para extinguir o crédito tributário correspondente, afastando-se também as multas de ofício e isolada cumulativamente exigidas. No caso em análise, observa-se que o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento antecipado do imposto devido a título de carnê-leão. Nessa situação, não há falar em aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, mas sim da disciplina prevista no art. 173, I, do mesmo diploma, segundo a qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre janeiro e novembro de 2011, e que os prazos para recolhimento encerravam-se entre fevereiro e dezembro daquele ano, a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento já em 2011. Assim, o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2012 e somente se encerrou em 31 de dezembro de 2016. Como o auto de infração foi formalizado em 12 de dezembro de 2016, resta claro que não houve decadência, ao contrário do que defende o Recorrente. Nesse mesmo sentido entendeu a decisão de piso: 51. O fato gerador do imposto devido a título de carnê-leão é mensal e o lançamento de ofício, em caso de omissão do contribuinte, deve ocorrer após o prazo legal de recolhimento. Para os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro/2011, os prazos para recolhimento se encerravam no último dia útil dos meses de fevereiro a dezembro. Logo, os lançamentos de ofício relativos a esses meses podiam ter sido feitos todos no ano-calendário de 2011. Assim, Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 17 conforme o disposto no inciso I do art. 173, do CTN, o prazo decadencial desses períodos iniciou-se em 01/01/2012, com término em 31/12/2016. Como o lançamento ocorreu em 12/12/2016, por conseguinte tal período, diversamente do alegado pelo impugnante, não foi alcançado pela decadência. 52. Assim, se foi deixado de recolher por meio de carnê-leão os tributos que incidem sobre os valores recebidos de pessoas físicas/exterior no período de janeiro a outubro de 2011, questionado como decaídos pelo impugnante, independentemente dos rendimentos terem sido sujeitos ao ajuste anual, a obrigatoriedade do recolhimento antecipado de IR, Carnêleão, subsiste, não sendo assim alcançados pela decadência. Com efeito, mantém-se a exigência da multa isolada. Como, no presente caso, não houve antecipação do imposto de renda por meio de carnê-leão, afasta-se o disposto no § 4°do art. 150 do CTN, aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Em relação ao tema, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme a seguir: Súmula CARF n° 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante do exposto, não há que se falar em decadência. 4. Mérito 4.1 Dos Contratos de Mútuo O Recorrente destaca que o contrato de mútuo firmado com a Sra. Adriana, em 21/02/2011, no valor de R$ 2.039.517,41, foi integralmente quitado, conforme comprovantes de pagamento anexados. Os valores pagos entre 2017 e 2018 somaram R$ 2.059.517,41, sendo R$ 2.039.517,41 referentes à amortização da dívida e R$ 20.000,00 a título de juros moratórios, o que comprova a liquidação total da obrigação. Argumenta, ainda, que tais comprovantes configuram prova nova, admissível nesta fase recursal com base no art. 16, §4º, “b”, do Decreto nº 70.235/72, por se tratarem de fatos supervenientes que não poderiam ter sido demonstrados à época da impugnação administrativa. Ressalta, também, que os pagamentos foram realizados em favor da empresa J.R.A. Transportadora Ltda., a pedido da credora, o que se encontra formalmente documentado. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 18 Com isso, o Recorrente afirma que a quitação do mútuo comprova de forma inequívoca a efetiva existência do contrato de empréstimo e evidencia que não houve auferimento de renda, mas apenas movimentação financeira sem acréscimo patrimonial. Dessa forma, defende que o crédito tributário lançado não encontra respaldo legal e deve ser cancelado, impondo-se a reforma integral do acórdão recorrido. Ainda que o Recorrente tenha apresentado comprovantes de pagamentos, não restou comprovado que seriam referente a quitação do suposto mútuo firmado com a Sra. Adriana, realizados após o protocolo da impugnação na origem, tais documentos não são suficientes para comprovar que os valores creditados em sua conta corrente decorreram efetivamente de empréstimo. A legislação vigente é clara ao estabelecer que depósitos bancários de origem não identificada presumem-se rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, a origem dos recursos. Para que um contrato de mútuo entre particulares seja considerado idôneo, não basta a mera juntada posterior de recibos ou comprovantes de pagamento. São requisitos indispensáveis a comprovação da efetiva transferência do numerário, a demonstração da capacidade financeira da mutuante para conceder o empréstimo, o registro da operação nas declarações de ajuste anual de ambas as partes e, ainda, a formalização do instrumento contratual em cartório de registro competente, para que possa produzir efeitos perante terceiros e, especialmente, perante o Fisco. No caso concreto, verifica-se que o contrato não foi declarado oportunamente pelo contribuinte, nem tampouco constava das declarações de imposto de renda, circunstâncias que comprometem sua credibilidade. Assim, a suposta quitação do mútuo não tem o condão de comprovar que os valores creditados decorrem de empréstimo, permanecendo válida a presunção legal de que se trata de rendimentos não declarados, passíveis de tributação Nesse sentido, a título de reforço, vale colacionar trecho do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: No caso, o contribuinte apresentou 3 (três) contratos de mútuos não declarados, aos quais atribuiu a maior parte dos depósitos/créditos bancários efetuados em suas contas bancárias, cuja origem (a que se referem - natureza jurídica que lhes deram causa) foi intimado a comprovar. O primeiro foi o Contrato de Mútuo de fls. 188, firmado entre ele - JOSÉ RICARDO FERNANDES DE ANDRADE NETO (mutuário) - e a Senhora ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE NETO, CPF nº 896.063.459-04 - que posteriormente passou a ser identificada como ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO - apresentado para respaldar R$ 3.532.547,46 de empréstimo, que ele teria obtido junto àquela Senhora, conforme depósitos/créditos bancários relacionados às fls. 189/190, os quais ele havia sido intimado a comprovar a origem dos recursos que lhes deram causa. Esse contrato de mútuo: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 19 a) foi elaborado dia 22 de agosto 2016 e registrado em cartório no dia 23 de agosto de 2016 - ou seja, após o início desta fiscalização; e b) não foi declarado nem pelo contribuinte nem por aquela Senhora. Posteriormente, do total de 3.532.547,46 - relativo aos depósitos/créditos bancários, desse primeiro contrato de fl. 188, o contribuinte, ora fiscalizado, fatiou R$ 3.386.798,21 (R$ 1.786.798,21 + R$ 1.600.00,00) em dois outros contratos de mútuo, agora intitulados Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo, os de fls. 803/804 e 851/852: a) o Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo de fls. 803/804, firmado entre ele JOSÉ RICARDO FERNANDES DE ANDRADE NETO (devedor) e a Senhora ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO (credora), no valor de R$ 2.039.517,41, que: - data de 21 de fevereiro de 2011 e firmas reconhecidas somente no dia 11 de novembro deste ano de 2016; - contém R$ 1.786.798,21 de depósitos/créditos bancários, por ele, anteriormente atribuídos ao suposto empréstimo, relativo ao Contrato de Mútuo de fls. 188, firmado entre ele é essa mesma Senhora (vide relações de fls. 189/190 e 805); - não foi declarado, antes de iniciado este procedimento fiscal, nem pelo contribuinte nem por aquela Senhora (somente foi incluído na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física Retificadora, apresentada por aquela Senhora no dia 11/11/2016, ou seja, três dias após o contribuinte ter sido intimado para comprovar, entre outros, a que se referem esses depósitos/créditos bancários (natureza jurídica que lhes deram causa). b) o Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo de fls. 851/852, firmado entre JOÃO MARCOS FERNANDES DE ANDRADE NETO, CPF 778.118.609-53 devedor) e a Senhora ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO (credora), no valor de R$ 1.600.000,00, que: - data de 20 de janeiro de 2011 e não tem firmas reconhecidas; - contém R$ 1.600.000,00 de depósitos/créditos bancários, anteriormente, atribuídos ao suposto empréstimo, obtido, pelo contribuinte ora fiscalizado junto àquela Senhora, conforme Contrato de Mútuo de fls. 188 (vide relações de fls. 189/190 e 854/855); - contém a informação de que o referido valor de R$ 1.600.000,00 deveria ser repassado, mediante depósitos e transferências no Banco do Brasil, em nome do contribuinte ora fiscalizado - JOSÉ RICARDO FERNANDES DE ANDRADE NETO -, para quitação de empréstimos, por este cedidos a JOÃO MARCOS FERNANDES DE ANDRADE NETO. - não foi declarado, antes de iniciado este procedimento fiscal, por aquela Senhora (somente foi incluído na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física Retificadora, apresentada pela mesma no dia 11/11/2016, ou seja, três dias após o contribuinte ter sido intimado para comprovar, entre Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 20 outros, a que se referem esses depósitos/créditos bancários (natureza jurídica que lhes deram causa). Todos esses três Contratos de Mútuo são inábeis para respaldar os supostos empréstimos a que se referem porque tais empréstimos não foram declarados antes de iniciado este procedimento fiscal e, especificamente, em relação ao terceiro, o contribuinte ora fiscalizado também não declarou nenhuma dívida que teria para receber do Senhor JOÃO MARCOS FERNANDES DE ANDRADE NETO (DIPRF de fls. 777/791). Sem grifos no original. Na sequência do Recurso Voluntário, o recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, conforme tópicos a seguir descritos: i. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADA – DA PLENA EFICÁCIA DOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS ENTRE O RECORRENTE E A SRA. ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO E ENTRE ESTA E O SR. JOÃO MARCOS FERNANDES DE ANDRADE NETO  Do Contrato De Empréstimo, Na Modalidade Mútuo, Celebrado Entre O Recorrente e a Sra. Adriana Fernandes De Andrade Barrueco No Valor Total De R$ 2.039.517,41  Do Contrato De Empréstimo, Na Modalidade Mútuo, Celebrado Entre A Sra. Adriana Fernandes De Andrade Barrueco E O Sr. João Marcos Fernandes De Andrade Neto No Valor Total De R$ 1.600.000,00 ii. DA DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE MÚTUO PARA SER VÁLIDO PERANTE O FISCO iii. DA DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA PARA A VALIDADE DO CONTRATO iv. DA INFORMAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA E DO CRÉDITO NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA – PRINCÍPIO DA ESPONTANEIDADE NÃO APLICÁVEL À SRA. ADRIANA FERNANDES DE ANDRADE BARRUECO v. DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CUNHO VOLITIVO: PRAZO, REMUNERAÇÃO, PREVISÃO DE MULTA, MOTIVAÇÃO DO MÚTUO, ENTRE OUTRAS vi. DOS DEMAIS VALORES QUESTIONADOS vii. DA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL (DE OFÍCIO) COM A MULTA ISOLADA viii. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS E DA NECESSÁRIA REDUÇÃO ix. DO AFASTAMENTO, POR ILEGALIDADE, DOS JUROS CALCULADOS SOBRE AS MULTAS O Recorrente impugna o entendimento de que o conjunto probatório afastaria a existência de mútuos e a comprovação da origem dos depósitos. Afirma ter juntado, já na impugnação, documentação detalhada que identifica a origem e o destino de cada crédito Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 21 bancário, inclusive com a apresentação dos contratos de empréstimo, do contrato social e da retirada/venda das quotas pelo valor nominal, além de autorizações e extratos que vinculam depósitos às contas de sua irmã Adriana. Sustenta que essa documentação não foi devidamente valorada pela fiscalização e pela DRJ. Invoca orientação do próprio CARF no sentido de que a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 pode ser afastada com prova hábil e individualizada para cada depósito, e diz ter cumprido esse ônus ao correlacionar datas, valores, contas de origem e justificativas específicas (empréstimos e repasses vinculados à distribuição de lucros à irmã). Acrescenta que houve posterior quitação do mútuo com Adriana, o que, a seu ver, reforça a efetiva existência do empréstimo e a ausência de acréscimo patrimonial tributável. Por fim, rebate os fundamentos usados para desconsiderar os documentos — necessidade de registro público/reconhecimento de firma, ausência inicial de informação nas declarações e características contratuais (prazo/remuneração) — alegando que tais exigências não se aplicam para fins de comprovação da não incidência do IR sobre valores emprestados entre particulares. Defende a presunção de boa-fé nos negócios jurídicos e questiona a seletividade temporal da autuação (foco em 2011, embora a fiscalização também alcançasse 2009 e 2010), pugnando pela reforma do acórdão e cancelamento do auto. Em que pese a argumentação do Recorrente, o fato do suposto contrato de mútuo entre ele e Adriana não ter sido declarado por ele em sua declaração de ajuste anual, bem como pelo fato de somente ter sido declarado pela irmã após o início do procedimento fiscalizatório depõe contra sua tese defensiva, afastando a suposta espontaneidade. 4.2 Da Omissão de Receitas Esta alegação do Recorrente não encontra razão, pois, de acordo com o caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o encargo probatório decorrente da presunção legal em discussão é desfavorável ao Recorrente, que tem o ônus de demonstrar com documentos hábeis e idôneos as origens dos rendimentos transitados pelas suas contas bancárias, para se pôr a salvo da tributação do Imposto de Renda (IR). Vejamos o que estabelece a citada norma: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve o contribuinte apresentar provas que condizem com os fatos e não deixem dúvida da causa jurídica dos rendimentos e seus efeitos tributários, assim como destacado pela fiscalização, bem como verificado pela decisão de piso: Dos Depósitos Bancário de Origem Não Comprovada - Da Ineficácia dos Contratos de Mútuo Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 22 81. A principal razão do lançamento se embasa nos recursos depositados nas contas correntes do interessado. O Fisco procurou de todas as formas identificar sua origem e a principal base de defesa do interessado são os contratos de empréstimos apresentados como prova, os quais foram descaracterizados pela Fiscalização por diversos motivos. 82. Cada uma das razões do Fisco para a não aceitação dos recursos, por si só, seria insuficiente para descaracterizar os contratos de mútuo; porém, quando em conjunto, contextualizados, esses elementos não deixam dúvida que não houve mútuo e, assim, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes analisadas não restou comprovada como isento ou não tributáveis. 83. Vejamos as incorreções desses documentos que impedem sua consideração como provas e, também, os argumentos do impugnante, observando-se que a maioria das inconsistências foi mencionada pelo Fisco. 84. Da ausência de registro do contrato de mútuo. Como visto, os contratos não foram registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documento, requisito necessário para a validade deste tipo de documento particular perante terceiros, como consta do artigo 221, do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. 85. Como justificativa o interessado alega da não exigência legal de requisitos para esse documento de empréstimo e que tal compromisso foi feito com sua irmã, ou seja na confiança, e, assim, sem a necessidade de documento formal. 86. De fato, não há necessidade de maiores formalidades entre credor e devedor para o pacto do empréstimo, bastaria a palavra, prescindindo-se de qualquer instrumento escrito e apoiado apenas na confiança. Entretanto, esse tipo de pacto só tem validade entre os envolvidos, não faz efeitos perante terceiros, muito menos perante o Fisco, mesmo porque, não há dúvida da insegurança jurídica que esse tipo de informalidade acarretaria, razão pela qual o registro público do contrato é requisito fundamental. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 23 Sobre os contratos de mútuo, assim dispõe o Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Por meio do contrato escrito do mútuo é possível verificar: o prazo, os valores envolvidos, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao mutuário, a comprovação da quitação do empréstimo e os juros envolvidos no contrato. Assim, conforme jurisprudência estabelecida no âmbito do CARF1, para comprovar o contrato de mútuo, é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: 1. Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; 2. A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; 3. Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; 4. A devolução dos valores envolvidos; 5. Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. 1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2401-007.231, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019). Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 24 Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os valores que transitaram em suas contas não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. Operações de mútuo entre partes relacionadas requerem formalidades mínimas, conforme mencionado acima. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. Nesta mesma linha é o Enunciado da Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Conclui-se que não há nulidade a reconhecer. Os instrumentos apresentados como “mútuo” carecem de elementos mínimos de racionalidade econômica e segurança jurídica: estipulam prazo excessivamente alongado, não preveem qualquer remuneração — circunstância incomum em operações dessa magnitude — e omitem mecanismos de penalização por inadimplência. Tais peculiaridades, somadas, esvaziam a credibilidade dos documentos e impedem que sirvam como prova idônea da origem dos depósitos e de sua natureza não tributável. Assim, afasta-se o pedido de nulidade do Auto de Infração e mantém-se, integralmente, o acórdão da DRJ no ponto. 4.3 Da alegada não tributação dos valores de R$ 143.762,94 Em ato contínuo, o Recorrente sustenta que o depósito de R$ 5.500,00 não configura renda, pois decorreu de simples transferência entre contas de sua própria titularidade. Argumenta que houve saque prévio de R$ 6.000,00 em uma de suas contas e, logo em seguida, depósito em valor menor em outra, o que resultou, inclusive, em decréscimo patrimonial. Dessa forma, defende que não se pode considerar tal movimentação como hipótese de incidência do Imposto de Renda, tratando-se apenas de remanejamento de recursos. Com relação à parcela de R$ 138.262,94, referente a depósitos diversos ocorridos em 2011, o Recorrente afirma que tais valores não configuram renda tributável e, por isso, não podem compor a base de cálculo do crédito exigido. Ressalta que, como pessoa física, não está obrigado a manter escrituração contábil de todas as suas movimentações financeiras, salvo no Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 25 âmbito de sua atividade rural, em que efetivamente mantém o livro caixa e declara regularmente receitas, despesas e investimentos em sua Declaração de Ajuste Anual. Diante disso, defende ser necessária a reforma do acórdão recorrido para excluir tanto o valor de R$ 5.500,00 quanto os R$ 138.262,94 da base de cálculo do lançamento, com o consequente cancelamento parcial do crédito tributário. No tocante ao valor de R$ 5.500,00, a documentação apresentada não comprova quem fez o referido depósito, não sendo possível comprovar a origem. No que se refere ao montante de R$ 138.262,64, não procede a afirmação do Recorrente de que tais valores não estariam abarcados pelo conceito de renda tributável. Isso porque a mera negativa genérica, desacompanhada de comprovação idônea, não é suficiente para descaracterizar a presunção legal de omissão de rendimentos que recai sobre depósitos bancários de origem não comprovada. A ausência de documentos hábeis que justifiquem a natureza e a causa desses créditos impede que sejam afastados da base de cálculo do imposto. Ademais, não se sustenta o argumento de que o contribuinte não estaria obrigado a manter registros ou documentos, salvo no caso da atividade rural. Ainda que não haja obrigação de apresentar tais comprovantes juntamente com a declaração, a legislação exige a sua guarda pelo prazo decadencial de cinco anos, justamente para possibilitar a conferência e eventual exigência pela autoridade fiscal. O Decreto-Lei nº 352/1968 reforça esse dever ao dispensar a apresentação prévia dos comprovantes, mas impor ao contribuinte a obrigação de mantê-los à disposição do Fisco sempre que solicitado. Diante disso, como o Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a real origem dos valores, deve prevalecer a presunção de que os depósitos em questão configuram rendimentos não declarados e, portanto, são passíveis de tributação. 4.4 De ilegalidade de cumulação da multa proporcional de ofício com a multa isolada O Recorrente sustenta que a aplicação simultânea da multa de ofício (75%) e da multa isolada (50%) é ilegal, pois ambas incidem sobre a mesma base de cálculo, configurando bis in idem. Afirma que, ao se exigir penalidades distintas pelo mesmo fato — falta de recolhimento mensal do carnê-leão e posterior lançamento de ofício —, o Fisco acaba por impor uma dupla punição sem respaldo constitucional, resultando em sanção desproporcional e de caráter confiscatório. Argumenta que o não recolhimento do carnê-leão é apenas uma etapa preparatória da obrigação principal apurada na Declaração de Ajuste Anual, de modo que a penalidade mais grave, a multa de ofício, absorve a isolada, à luz do princípio da consunção. Assim, defende que somente a multa de 75% é cabível, devendo ser afastada a cobrança cumulativa da multa isolada, em conformidade com a jurisprudência do próprio Conselho. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 26 Tendo em vista que o Recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1.213/1.1215): Da Multa Isolada e Do Bis In Idem - Não ocorrência 53. À vista da impugnação, necessário se faz um estudo acerca da legislação que regulamenta a questão. A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 8º, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto - Carnê-Leão. 54. Já a Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 55. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. 56. Dispõe o art. 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, o seguinte: Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(...) 57. Verifica-se, assim, que de acordo com os dispositivos legais transcritos, independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 27 não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é isolada, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê- leão. 58. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. 59. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, que regulamenta a matéria, determina que o Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas, sob a forma de recolhimento mensal não pago se sujeita nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - (...) II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. 60. Depreende-se, assim, que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido, multa isolada, e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão - que têm bases de cálculos distintas. 61. No presente caso, houve apuração de imposto suplementar ao apurado na declaração de ajuste anua e, sendo assim, cabe a imposição das multas mencionadas na alínea “a” do inciso II, art. 1º, da IN/SRF nº 46/1997, relativamente àquelas multas prescritas no art. 44, incisos I e II e § 1º, ambos da Lei nº 9.430/1996. 62. Esclareça-se que a IN SRF nº 46/1997 interpreta a aplicação do art. 44, da Lei 9.430/1996 no que tange a aplicação das multas conjuntamente. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 28 63. Da análise dos aspectos acima, conclui-se que as penalidades com base no inciso I e II do artigo 44 e § 1º, todos da Lei nº 9.430/1996, foram corretamente aplicadas, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento. Acrescento, ainda, que no presente caso trata-se do ano-calendário 2011, posterior à alteração legislativa, de modo que é cabível a concomitância das multas, conforme entendimento sumulado: Súmula CARF n. 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, não prosperam os argumentos apresentados pelo Recorrente, e não há reparos a serem feitos na decisão de piso, impondo-se a manutenção do lançamento tributário. 4.5 Da insurgência quanto a aplicação da SELIC O Recorrente argumenta que não há base legal para a cobrança de juros de mora sobre multas de ofício. Afirma que a multa é aplicada somente com a lavratura do Auto de Infração, não havendo atraso prévio que justifique a incidência de juros. Sustenta, ainda, que a legislação prevê juros apenas sobre tributos e contribuições, não sobre penalidades, de modo que qualquer ampliação desse alcance configura atuação contrária ao princípio da legalidade administrativa. Invoca o art. 43 da Lei nº 9.430/1996, que admite a constituição de crédito correspondente exclusivamente a multa ou juros, mas não autoriza a incidência de um sobre o outro. Destaca precedentes do CARF e do STJ que reconhecem a impossibilidade de aplicar juros de mora sobre multas de ofício por falta de previsão legal expressa. Assim, conclui que a aplicação de juros sobre as multas é ilegal e deve ser afastada, com a consequente reforma do acórdão recorrido para excluir essa cobrança do Auto de Infração, notadamente quanto à utilização da taxa Selic. Acerca da aplicabilidade da taxa SELIC sobre os juros de mora incidentes sobre débitos tributários, tal questão já se encontra sumulada no âmbito deste CARF, conforme enunciado da súmula nº 4, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 29 Não merece amparo a alegação do Recorrente nesse sentido. 4.6 Do pedido de produção de provas O Recorrente contesta a decisão que rejeitou a juntada de documentos posteriores e o indeferimento de diligências e perícias. Argumenta que, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, apresentou petição em agosto de 2017 juntando documentos relacionados à quitação do empréstimo objeto da controvérsia, o que atenderia ao disposto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, destaca que, já na impugnação administrativa, havia anexado diversos documentos que comprovariam a origem dos valores questionados e a ausência de acréscimo patrimonial. Defende que a produção de novas provas, inclusive por meio de diligências e perícias, seria necessária para demonstrar a inexistência de renda tributável. Por isso, insiste no direito à ampla produção probatória, reforçando que a documentação e os pedidos formulados visam apenas esclarecer os fatos e comprovar a improcedência do crédito tributário lançado. Com relação às provas anexadas ao Recurso Voluntário referentes a suposta quitação do mútuo realizado com a Sra Adriana Barrueco, tais documentos já foram apreciados no âmbito deste voto, concluindo por não serem suficientes para comprovar a idoneidade do contrato de mútuo apresentado. Com relação ao pedido reiterado em sede de recurso para realização de perícia e diligência, tal pleito foi corretamente analisado e indeferido pela decisão de piso: 78. No que se refere às perícias e diligências, amparado nas redações contidas no Decreto nº 70.235/1972, artigos 18, caput, e 29, indefere-se o pedido, por se mostrar desnecessárias, uma vez que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora. E, ainda, não foram apresentados os requisitos do mencionado artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, anteriormente já reproduzido, para o deferimento do pedido. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observa-se que o pleito de realização de perícia já foi analisado e rejeitado de forma motivada na instância anterior. A renovação desse pedido em sede recursal não merece Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.502 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720656/2016-88 30 acolhimento, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a produção da prova pericial pretendida. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.900186/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de contribuição não cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 2 Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos do Despacho Decisório que instrui os autos. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta a necessidade de julgamento conjunto com outros processos de ressarcimento referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente. Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido no procedimento efetuado, citando entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata da instrução probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade de conhecimento do processo produtivo. No mérito, discorre sobre o conceito de insumos, sobre a sistemática não cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito. O colegiado a quo julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: (...) VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da COFINS, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 3 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Convertida em Resolução, a Autoridade Fiscal emitiu Informação Fiscal constante nos autos. Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 4 Devidamente cientificada, a Recorrente alegou em sua manifestação: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de [...] de [...]: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, verbis: Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 5 Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Contudo um fato decorrido de decisão do STJ ultrapassou tal procedimento. Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (inciso II Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 6 do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc, bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc; Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 7 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 8 Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das Fl. 4666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 9 contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos Como se percebe, o conceito de Bens e Insumos e prestação de serviços foi ampliado sob nova ótica. Assim, esse Conselheiro entende que esse tópico deva a Autoridade Fiscal , titular da competência originária, se manifeste sobre eventual reconhecimento de direito creditório adicional à vista do alargamento do conceito de insumos, assim como das informações prestadas pela contribuinte que julgar necessário para sua análise Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de Fl. 4667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 10 sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos do Recurso Voluntário, devendo proceder a quantificação do eventual Direito Creditório, conforme elencado pela Recorrente: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de junho, setembro e dezembro de 2009: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto a Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 4668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.018 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900186/2013-97 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 4669DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.727993/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2301-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente). RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o Recorrente acima identificado, no qual foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física, constatada a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em relação ao exercício 2014. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727993/2016-65 2 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 29/30), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Após apresentação de Impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 04/22), foi proferido Acórdão n° 03-77.123 - 3ª TURMA da DRJ em Brasília/DF, a qual não conheceu da impugnação por concomitância, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 156/162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 167/188), repisando as alegações da impugnação. Assim, em 05/10/2018, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou pelo NÃO CONHECIMENTO por concomitância do Recurso Voluntário, mantendo, integralmente, o julgamento da DRJ em Brasília (fls. 228-230). Em 21/08/2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II remeteu Embargo Inominado ao CARF para avaliação quanto à correção das decisões proferidas pela DRJ e pelo próprio CARF, no que tange à abrangência da concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Neste documento, foi consignado que a ação judicial restringia-se aos juros moratórios, contudo, apontou-se também que não foram tratadas nessa ação de outras alegações contidas na impugnação, a exemplo de que os rendimentos não foram integralmente recebidos em 2013 (fls. 534 e 472-476). Em 17/01/2020, o Processo Administrativo foi sobrestado pelo CARF, que a discussão na esfera judicial acerca da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios guarda estreita vinculação com a matéria tratada no recurso voluntário, vez que se verificou a repercussão direta no crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento - IRPF – nº 2014/8367859474454 (fls. 540-542). Em 08/03/2023, o CARF acolheu os Embargos Inominados, anulando os Acórdãos nº 03-77.123, da 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 156-161) e nº 2402-006.713, do próprio CARF (228-230), remetendo à DRJ para exame das questões controvertidas que não foram objeto da ação judicial. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727993/2016-65 3 Em 27 de junho de 2023, a 3ª Turma da DRJ01 (e-fls. 575/585) entendeu por bem julgar conhecer em parte da impugnação, julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme Ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário às e-fls. 607/634, reiterando suas razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório. Em 08/02/2024, a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por intermédio da Resolução 2402-001.355, entendeu por bem converter o julgamento em diligência. Em contraponto ao pedido, a Unidade de Destino SERET-CEGAP-CARF-MF-DF negou-se ao cumprimento da decisão, conforme se depreende do Despacho de Encaminhamento abaixo transcrito: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Retorno estes autos para julgamento, tendo em vista que a Resolução do CARF solicita análise de documentos acostados pelo contribuinte, porém foge ao escopo desta Equipe Especializada esse procedimento, pois seria a realização do próprio julgamento. DATA DE EMISSÃO : 17/05/2024 MARCO AURELIO TORRES DA SILVA” Ato continuo, tendo em vista a negativa ao cumprimento da Diligência, em 09 /072024, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por meio da Resolução 2301-001.064, às e-fls. 721/727, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Primeiramente, é válido ponderar que, em nenhum momento, a Turma Julgadora solicitou/pleiteou/ou se escusou de realizar a sua competência de julgamento da lide. Considero que o pedido de diligência não tenha sido bem compreendido pela Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727993/2016-65 4 autoridade da Unidade de Origem. Do contrário, o princípio de cooperação entre as funções típicas e atípicas da União Federal estaria sendo mitigado. Por isso, a insistência na Diligência. É o melhor maneira de solucionar as lides tanto para esfera pública quanto pela privada. Recordo que: (i) o Acórdão recorrido afirma que “a ausência da Memória de Cálculo Judicial ou outro documento judicial correlato hábil, contendo o detalhamento da composição das verbas recebidas” não dá suporte ao contribuinte para confirmar as deduções e exclusões que possui de direito (FGTS, IRRF, honorários advocatícios). (ii) às fls. 626/708, o ora Recorrente trouxe tais informações, no bojo do seu Recurso Voluntário, a fim de combater o Acórdão recorrido e sustentar suas razões de direito. (iii) a Turma verificou, por exemplo, que há decisão da Justiça do Trabalho, com a respectiva homologação dos cálculos, bem como a especificação da rubrica de cada valor (importes do autor, IRRF, FGTS, INSS e custas). Há uma série de descritivos de valores e cálculos que a Unidade de Origem possui competência para analisar com melhor e maior profundidade. O que se solicitou em diligência não era qualquer tipo de resolução de questão jurídica. Muito pelo contrário: trata-se de avaliar, contabilmente e com os respectivos cálculos, se os valores constantes na memória de cálculo judicial de IRRF, FGTS, INSS e honorários advocatícios, foram aqueles, em exatidão, os justamente glosados pela própria Unidade de Origem. Esse é o escopo. Sendo assim, pede-se vênia para nova conversão de julgamento em diligência, a fim de avaliar e reiterar o quanto solicitado Em resposta a Resolução acima, a autoridade preparadora elaborou Despacho de e- fls. 729/734, concluindo pelo que segue: Nesse contexto, smj, não se trata de diligência, estando fora do limite e abrangência da competência desta Equipe de Revisão de Ofício ou mesmo de outra equipe da Delegacia da Receita Federal. Com a análise solicitada, estaria realizando o próprio julgamento, fato próprio das atribuições da DRJ/CARF. Há de se verificar o limite entre o julgamento e a realização de uma diligência, que nesse caso, entendo ser caso de julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727993/2016-65 5 Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Resolução Trata-se de análise acerca do não cumprimento da diligência determinada por este Relator, regularmente expedida com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e nos arts. 47 e 48 do Regimento Interno do CARF. A diligência inicialmente determinada possuía objeto claro e delimitado: verificar, contabilmente e mediante a apresentação dos respectivos cálculos, se os valores constantes na memória de cálculo judicial referentes a IRRF, FGTS, INSS e honorários advocatícios coincidiam, com exatidão, com os valores glosados pela Unidade de Origem quando da constituição do crédito tributário. A Resolução (e-fls. 711/716) fixou de maneira expressa e específica que a autoridade preparadora deveria: Considerando que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material, cujo escopo maior é o controle da legalidade do crédito tributário, a fim de lhe predicar com a melhor higidez em sua formação, aceito as provas colacionadas em sede de Recurso Voluntário para, ao cabo, converter este julgamento em diligência para que a Unidade de Origem avalie a documentação juntada aos autos em confronto com a acusação fiscal que baseia este lançamento, bem como os pontos probatórios apontados na decisão recorrida. Entretanto, a autoridade preparadora não atendeu ao comando exarado por este Conselho, limitando-se a informar que não realizaria os procedimentos sob o argumento de ausência de competência, pois seria a realização do próprio julgamento. Mais uma vez, tendo em vista a NECESSIDADE da realização da diligência, esta Colenda Turma, por meio da Resolução 2301-001.064, assim se posicionou e solicitou: Primeiramente, é válido ponderar que, em nenhum momento, a Turma Julgadora solicitou/pleiteou/ou se escusou de realizar a sua competência de julgamento da lide. Considero que o pedido de diligência não tenha sido bem compreendido pela autoridade da Unidade de Origem. Do contrário, o princípio de cooperação entre as funções típicas e atípicas da União Federal estaria sendo mitigado. Por isso, a insistência na Diligência. É o melhor maneira de solucionar as lides tanto para esfera pública quanto pela privada. Recordo que: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727993/2016-65 6 (i) o Acórdão recorrido afirma que “a ausência da Memória de Cálculo Judicial ou outro documento judicial correlato hábil, contendo o detalhamento da composição das verbas recebidas” não dá suporte ao contribuinte para confirmar as deduções e exclusões que possui de direito (FGTS, IRRF, honorários advocatícios). (ii) às fls. 626/708, o ora Recorrente trouxe tais informações, no bojo do seu Recurso Voluntário, a fim de combater o Acórdão recorrido e sustentar suas razões de direito. (iii) a Turma verificou, por exemplo, que há decisão da Justiça do Trabalho, com a respectiva homologação dos cálculos, bem como a especificação da rubrica de cada valor (importes do autor, IRRF, FGTS, INSS e custas). Há uma série de descritivos de valores e cálculos que a Unidade de Origem possui competência para analisar com melhor e maior profundidade. O que se solicitou em diligência não era qualquer tipo de resolução de questão jurídica. Muito pelo contrário: trata-se de avaliar, contabilmente e com os respectivos cálculos, se os valores constantes na memória de cálculo judicial de IRRF, FGTS, INSS e honorários advocatícios, foram aqueles, em exatidão, os justamente glosados pela própria Unidade de Origem. Esse é o escopo. Sendo assim, pede-se vênia para nova conversão de julgamento em diligência, a fim de avaliar e reiterar o quanto solicitado Entretanto, a autoridade preparadora, mais uma vez, não atendeu ao comando exarado por este Conselho, elaborando Despacho, aduzindo, em síntese, que trata-se de juízo de valor de prova, não a cumprindo. Registre-se que a diligência foi perfeitamente adequada, necessária e juridicamente possível, sendo prerrogativa do órgão julgador requisitar informações e elementos complementares, conforme dispõe: Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. RICARF Art. 58. Aos Presidentes de Turmas Julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) XIII - determinar, de ofício ou mediante proposta do conselheiro relator, a realização de diligência; Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.079 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727993/2016-65 7 A recusa injustificada configura descumprimento de determinação de autoridade julgadora, o que viola os princípios da colaboração, da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da boa-fé processual. Tal conduta compromete a instrução adequada e impede a formação de juízo seguro por este Colegiado, razão pela qual há de ser renovada a determinação, de forma ainda mais expressa. Diante do exposto, RENOVO a diligência anteriormente determinada, determinando à autoridade preparadora que apresente: (i) Relatório analítico confrontando os valores constantes da memória de cálculo judicial (IRRF, FGTS, INSS e honorários advocatícios) com os valores lançados pela Unidade de Origem; (ii) Memória de cálculo completa, especialmente no que diz respeito ao recebimento em duas datas especificas. com indicação das bases de cálculo, alíquotas, critérios de apuração e documentos que embasaram a glosa; (iii) Justificativa técnica formal, caso haja divergência entre os valores apurados na via judicial e aqueles lançados pela fiscalização e, por fim, (iv) Dossiê fiscal e DIRF 2012/2013 da CEF, tendo em vista a impossibilidade de estes Julgadores acessarem a documentação utilizada pela fiscalização para fundamentar sua decisão, bem como o desconhecimento acerca da forma pela qual o Auditor Fiscal chegou ao valor apontado como recebido no ano de 2013. Cabe salientar, expressamente, que o não atendimento da presente determinação configurará descumprimento de ordem emanada da autoridade julgadora, autorizando: a lavratura de certidão de inobservância, e a comunicação imediata ao Delegado da Receita Federal de jurisdição da autoridade preparadora, para as providências administrativas cabíveis. Nestes termos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de reiterar os pedidos das Resoluções retro, com a posterior notificação do Contribuinte para juntar a íntegra do processo judicial (cujo cálculo fora homologado). Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 744DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.720321/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 39742.83080.250711.1.1.08-9937 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP - Exportação, referentes ao período de apuração do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 10.761,84. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2012-97 2 Conforme Despacho Decisório (fl.8), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a contribuinte havia apresentado anteriormente o PER/DCOMP nº 40166.73936.260411.1.5.08-2066 relativo ao mesmo trimestre. Tal despacho foi fundamentado no parágrafo 7º do art. 21 e no parágrafo 2º do art. 28, ambos da Instrução Normativa da RFB no 900, de 2008. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 12-28), a contribuinte informou que o crédito objeto do PER em análise é oriundo de despesas incorridas pela empresa incorporada, Veloso Trading Coffee Ltda., com bens para revenda, energia elétrica, armazenagem, arrendamento mercantil e ajustes positivos de créditos contemplados no DACON. Sustentou que a manutenção do indeferimento do segundo PER ensejaria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional e dilapidação do patrimônio da ora Recorrente. Postulou, por fim, pela procedência da Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 7ª Turma da DRJ/JFA (Juiz de Fora/MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento em análise, nos seguintes termos (fls. 36-39): A autoridade administrativa intimou a interessada em 23/08/2011 a cancelar o PER nº 39742.83090.250711.1.1.08-9937 apresentado em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no 3º trimestre/2006. O primeiro PER (nº 40166.73936.260411.1.5.08-2066 – processo nº 10675.900672/2013-61) citado na intimação foi transmitido em 26/04/2011 e o PER tratado no presente processo foi transmitido em 25/07/2011, ambos se referem a pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo exportação do 3º trimestre/2006. Por se tratar de pedido em duplicidade, o PER nº 40166.73936.260411.1.5.08- 2066 teve o mérito analisado no bojo do processo nº 10675.900672/2013-61, cuja manifestação de inconformidade foi julgada improcedente na sessão de julgamento de 12/12/2018, tendo sido prolatado o Acórdão 09-068.970 – 7a Turma DRJ/JFA. CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 24/04/2020 (conforme aviso de recebimento, à fl. 43), apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2020, às fls. 46-51, postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Sustentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. No mérito, referiu que a declaração de compensação vinculada ao presente pedido de ressarcimento – segundo PER - foi analisada como se fosse vinculada ao primeiro PER, sem, no entanto, serem considerados os créditos requeridos no segundo PER. Argumentou que a decisão recorrida acabou incorrendo em enriquecimento Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2012-97 3 ilícito da Fazenda Nacional. Postulou pela procedência do recurso, com a reforma da decisão colegiada recorrida, a fim de que fosse transferido o saldo do PER 0927.36102.250711.1.1.09.09- 8683 para o PER 32697.63973.260411.1.5.09-2714, com a consequente homologação das compensações vinculadas aos aludidos PER’s. Além disso, requereu a suspensão da exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 40-54). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, a contribuinte postulou o provimento do recurso voluntário e a consequente reforma da decisão de primeiro grau visando que seja transferido o saldo do PER 09727.36102.250711.1.1.09-8683 para o PER 32697.63973.260411.1.5.09-2714, com a consequente homologação das compensações vinculadas aos aludidos PER’s. Dessa forma, é possível afirmar que existem quatro controvérsias no presente processo, uma decorrente da outra, até se chegar ao pedido final da Recorrente acima mencionado. A primeira diz respeito à (im)possibilidade de a contribuinte apresentar mais de um pedido de ressarcimento referente a um mesmo trimestre. A segunda concerne em verificar se o segundo pedido de ressarcimento, de fato, é tão somente complementar, isto é, se ele não se confunde com o primeiro pedido, de forma a eliminar qualquer dúvida com relação à existência de duplicidade. A terceira se refere à análise do mérito do direito creditório, isto é, se as despesas objeto do PER em análise são ou não passíveis de gerarem créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP. A quarta está relacionada a (im)possibilidade de transferir o saldo de um PER – se houver - para outro PER. Assim, passo a análise: O art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O referido Decreto é o fundamento legal que Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2012-97 4 assegura o direito ao contribuinte a pleitear, desde que observado o aludido prazo, o ressarcimento de crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Ademais, segundo as razões de decidir extraídas dos precedentes vinculados aos Temas 2442 e 1463 da aludida Corte Suprema, o Decreto 20.910, de 1932, é um ato normativo com força de lei, que, na ausência de lei específica, como é o caso do prazo prescricional para pedido de ressarcimento, torna-se aplicável a todos os atos e direitos contra a Fazenda Federal, Municipal e Estadual. O art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996, por sua vez, que trata sobre a restituição e o ressarcimento de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, assim refere: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Conforme se vê do último dispositivo mencionado, o legislador ordinário delegou para a SRF disciplinar o procedimento de ressarcimento. Ou seja, a partir disso, o Poder Executivo, por meio de ato normativo, passou a ser competente para regulamentar a matéria. Quanto ao ponto, no entanto, é importante frisar que regulamentar a matéria não equivale - e nem poderia – a restringir direitos previstos na legislação. Isso significa, em termos práticos, que o ato normativo editado pela SRF sobre o tema deve ser interpretado à luz dos dispositivos legais. Como ensina Canotilho “o regulamento não pode contrariar um acto legislativo ou equiparado. A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis4”. Isso em respeito ao princípio da preeminência da lei. 1 AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020 e AgRg no REsp 1.000.848/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010. 2 REsp n. 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010. 3 REsp n. 1.112.577/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010. 4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Edições Almeida, p. 835. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2012-97 5 Feitas tais considerações, passa-se, então, a analisar o que estabeleceu a SRF à época dos fatos, por meio da Instrução Normativa da RFB no 900, de 2008, a qual foi utilizada como base normativa para o indeferimento do pedido de ressarcimento: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. A partir da disposição acima referida é possível concluir, em primeiro lugar, que cada (pode ser mais de um) pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre- calendário. Ou seja, a partir de interpretação literal do mencionado dispositivo, é possível afirmar que o contribuinte não deve, em um pedido de ressarcimento, abranger créditos relativos a mais de um trimestre. Tal norma, no entanto, não impede que o contribuinte faça mais de um pedido de ressarcimento dentro de um único trimestre-calendário. É claro que, se ocorrer o envio de mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo trimestre-calendário, então é devido que a RFB intime o contribuinte para averiguar se porventura há ou não duplicidade de pedidos com relação ao mesmo crédito. Afinal, o pedido de ressarcimento não deve servir, de forma alguma, como meio para o enriquecimento ilícito. Além disso, é devido que a RFB recomende que a contribuinte, nos termos dos arts. 76 e seguintes da aludida IN, retifique o pedido originário. Isso em respeito ao princípio tributário da praticabilidade, uma vez que a revisão de um só pedido de ressarcimento facilita o controle da administração. No entanto, tais disposições de forma alguma devem ser entendidas como limitadoras do direito do contribuinte - previsto expressamente em lei. Em segundo lugar, é possível concluir que as disposições estabelecidas pelos §§ 3º e 4º da Instrução Normativa da RFB no 900, de 2008 não se aplicam ao caso concreto. Isso porque o crédito aqui pleiteado, caso reste comprovado que é, de fato, complementar, não alterará o pedido de ressarcimento originário. Isto é, analisar o segundo pedido de ressarcimento não Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2012-97 6 implica alterar o primeiro, de modo que não se está diante das hipóteses dos parágrafos §§ 3º e 4º acima citados. E, ainda que porventura se entendesse que o pedido complementar alteraria o originário, caberia à RFB comprovar que o contribuinte, nos termos do parágrafo 4º do art. 28 da IN da RFB no 900, de 2008, prestou declaração, quando do pedido originário, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º, o que não restou comprovado nos presentes autos. Contudo, não obstante tudo o que foi dito a respeito das disposições estabelecidas pela referida IN, certo é que não cabe a uma IN limitar o direito de ressarcimento do contribuinte, que está assegurado no art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996 e art. 1º do Decreto-Lei no 20.910, de 1932. Entendimento em sentindo contrário seria flagrantemente ilegal. Portanto, com base nas razões expostas acima, entendo que, se comprovado que a contribuinte postulou, no pedido de ressarcimento ora em análise, crédito diverso daquele previsto no pedido de ressarcimento originário, cabe a análise de mérito do pedido complementar. Sendo assim, voto por afastar a presunção de duplicidade reconhecida pelo despacho decisório, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados. Por assim entender, passo a análise da segunda controvérsia deste processo. Antes de se adentrar ao mérito dos créditos (terceira controvérsia deste processo), é necessário verificar se, de fato, o pedido de ressarcimento objeto deste processo é complementar ou não ao pedido originário. Isso porque, sendo ele complementar, os autos devem retornar para o órgão julgador de primeira instância (DRJ) para a análise do mérito. Por outro lado, caso se verifique que os créditos aqui postulados, na realidade, foram objeto do pedido de ressarcimento originário, deve ser mantido o indeferimento do presente pedido, em razão da existência de duplicidade. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda a análise comparativa da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente no PER em análise com o PER originário. Isso no intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos. Somente após a realização da referida diligência será possível julgar se as despesas que deram origem ao crédito pleiteado estão de acordo com a legislação e jurisprudência atinentes ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP. Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, com observância da disposição estabelecida pelo § 5º, do art. 114, do RICARF, para que a Unidade Preparadora: a) Intime a contribuinte para demonstrar e esclarecer, a partir de documentos contábeis e demais documentos/informações que entender conveniente, (i) quais créditos foram objeto do PER no 40166.73936.260411.1.5.08-2066 e do PER no 39742.83080.250711.1.1.08-9937; e (ii) a origem e o fundamento legal dos créditos pleiteados no segundo PER (39742.83080.250711.1.1.08-9937); Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2012-97 7 b) Analise se a soma dos pedidos de ressarcimento (originário e complementar) correspondem ao valor total de crédito da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep a que a contribuinte tem direito, anexando demonstrativo de cálculo; c) Elabore relatório e parecer conclusivo a respeito dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, apresentando quaisquer informações complementares que achar pertinentes à lide; d) Após cumpridas essas etapas, cientifique a contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 61DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4613478 #
Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o acórdão embargado deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.194
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de declaração para, com efeitos infringentes, retificar o acórdão n° 203-12.847, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente Dr. Marcos de Carvalho AOB-SP 147268.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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S3-C4T1 Fl. 1 '::̀.: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\n 14 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10875.001769/2001-07 Recurso n° 133.013 Embargos Acórdão n° 3401-00.194 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI - Lei n° 8.402/92 e art. 11 da Lei n° 9.779/99 Embargante- PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado 1' Turma Ordinária da 4' Câmara da 3' Seção do CARF AssuNro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o acórdão embargado deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha. Embargos acolhidos. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os Ç. mbargos de declaração para, com efeitos infringentes, retificar o acórdão n° 203-12.847, nos tdmos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente Dr. Marcos de Carvalho /AOB-SP 147268. ./1 / .' /- ,- / ILSO ., A E 10 k RO ENBURG residente .041 10—ALNIIIP E ,N,:doge" ~Fr / 5 ASSIS Relator i • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-12.847. Alega a Embargante omissão, caracterizada no fato de que o Colegiado teria deixado de se pronunciar sobre a certeza e a liquidez dos créditos de IPI. A lide surgiu por conta do indeferimento total, pelo órgão de origem, de pedido de ressarcimento referente a créditos básicos e amparado no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O indeferimento se baseou no entendimento de que na formação do saldo credor objeto do pedido estavam incluídos valores indevidos, representados pelo crédito de rin acumulado em 31/12/1998 e que não teria sido esgotado na forma preconizada pelo artigo 5° da IN 33/99. No entanto, o resultado de diligência anteriormente determinada por esta Câmara retomou a informação de que, de fato, o saldo credor existente em 31/12/1998 era inteiramente originário de insumos aplicados em produtos cuja saída se deu com a imunidade prevista no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (exportação), e que, portanto, era perfeitamente passível de manutenção e de utilização, conforme preceitua o artigo 50 do DL 491/69. Assim, referido saldo credor não estava sujeito às regras de esgotamento estipuladas pelo citado artigo 5° da IN SRF 33/99, conforme entendera o Fisco, na origem. Na linha, inclusive, do que decidira a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar, na Sessão de 19/09/2007, outros cinco processos da empresa (Acórdãos n's. 130.0 1 9, 130.020, 130.046, 130.047 e 130.048, relator Conselheiro Antonio Zomer), todos com as mesmas características deste - exceto, claro, quanto ao período de apuração -, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, sem, entretanto, se ater ao fato de que não havia sido analisada pela DRF a legitimidade dos créditos alegados pela contribuinte. A ponta a Embargante que, como a DRF Guarulhos/SP e a DRJ-Ribeirão Preto/SP haviam indeferido o pedido apenas pelo fato de a contribuinte não tér esgotado os créditos existentes em 31/12/1998, esse rgãos não chegaram a adentrar no exame da existência, certeza e liquidez dos créditos. É o Relatório. 0:14‘' (../k 2 Processo n° 10875.001769/2001-07 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.194 Fl. 2 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Constatada a omissão, por não ser investigado acerca da certeza e liquidez dos créditos objeto do ressarcimento pleiteado, os presentes Embargos devem ser admitidos, E também cabe acolhê-los, como, aliás, já decidiu este Colegiado, ao tratar dos embargos interpostos contra o Acórdão n° 203-13.248, prolatada na sessão de 04/09/2008, Recurso n° 133.028, em tudo semelhante ao ora analisado. Aqui, adoto os mesmos fundamentos do voto do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho naquele, em face da omissão desta Câmara ao não atentar para o fato de que o pedido comportava a análise de valores não só referentes a um saldo credor existente em 31/12/1998, para o qual não era exigido o regramento contido no artigo 5° da IN SRF 33/99 com vista à fruição do beneficio estipulado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, mas, também, a análise dos créditos formados no trimestre deste processo (1°trimestre de 1999). Voto, portanto, por acolher os presentes Embargos com efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.847, de modo que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de origem verifique a legitimidade (existência, certeza e liquidez) dos créditos formados no 1° trimestre de 1999, exarando novo despacho decisório que deverá seguir o rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Sessões, - .• • e a • ek o de 2009 EM arr. ""- • O' Vá> 'AS DE ASSI141 3

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11301582 #
Numero do processo: 10830.724381/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO DE OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS/PASEP, COFINS. Uma vez que os Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), há que se alterar as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO DE OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS/PASEP, COFINS. Uma vez que os Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), há que se alterar as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.

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AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO DE OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS/PASEP, COFINS. Uma vez que os Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), há que se alterar as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, e os reflexos de CSLL, PIS COFINS relativamente ao ano-calendário de 2009, com multa de ofício de 75%, por entender a Fiscalização que o contribuinte, ora Recorrente, teria escriturado receitas, mas não as teria declarado. Segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte, que é agenciador e locador de mão de obra, estava indevidamente excluindo a remuneração e encargos dos obreiros da receita bruta tributável no lucro presumido, veja-se: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 3 Cientificada dos autos de infração, a ora Recorrente apresentou impugnação. Peço vênia para reproduzir os argumentos de defesa já consolidados pela DRJ: “Cientificada dos Autos de Infração em 10/07/2.012 (fl. 250), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fls. 259 a 263), apresentou, em 09/08/2.012, a impugnação de fls. 255 a 258, acompanhada dos documentos de fls. 259 a 280, alegando, em síntese, que: 3.1- a autuação em foco, embora contemple tributos distintos, tem como base os mesmos fatos e os mesmos elementos de convicção, dependendo das mesmas provas, formando um só processo, nos termos do § 2º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual a presente impugnação também é uma, englobando todas as exigências, protestando, contudo, e apenas por cautela, e somente caso intimada para tanto, pela posterior reprodução das impugnações individualizadas e isoladas, desde que sejam consideradas aptas à suspensão da exigibilidade dos créditos em cobrança, de acordo com a legislação superior que rege a matéria; 3.2- as exigências são totalmente indevidas, verificando-se, primeiramente, a existência de erro material no lançamento ora impugnado, relativamente ao Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 4 faturamento do mês de fevereiro de 2.009, onde consta erradamente o valor de R$ 512.207,68, quando o correto seria R$ 462.355,65, como se demonstra pelo incluso documento, o que leva à nulidade das exigências decorrentes; 3.3- outrossim, ressalta a Impugnante que sua atividade, de acordo com seu contrato social, é “explorar o ramo da Locação de mão de obra temporária nos termos da Lei nº 6.019/74”, não se equiparando à mera terceirização de mão de obra; 3.4- assim, o faturamento da empresa consiste apenas no valor da taxa de administração cobrada, tendo em vista que as demais quantias que ingressam constituem meras receitas que não compõem o preço do serviço da Impugnante, que é mera agenciadora de mão de obra temporária, agenciando, fomentando e colocando essa mão de obra á disposição das tomadoras de serviços, tendo como função regulamentada em lei específica remunerar e assistir os trabalhadores por ela agenciados; 3.5- esse conjunto de atribuições configura a prestação do serviço que as agenciadoras desempenham; porém, no que se refere às remunerações e contribuições sociais concernentes aos terceiros vinculados à relação contratual, as referidas empresas não possuem nenhum tipo de participação, pois, destes valores, não fazem uso, atuando somente no seu repasse, podendo,, em caso de não repassá-los, serem enquadradas penalmente por crime de apropriação indébita (arts. 168 e 168-A do Código Penal Brasileiro); 3.6- os serviços prestados pela Impugnante não se caracterizam como serviços de natureza comum, sendo necessário, portanto, que seja citada a legislação que corresponde e regulamenta este tipo de atividade temporária e sua atuação, como cada agenciadora deve desenvolver (reproduz os arts. 2º e 4º, da Lei nº 6.019/74 e os arts. 14 e 16, da Lei nº 73.841/74); 3.7- o STF já julgou que “É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada” (RE 390.840), prestigiando o fato gerador previsto no texto constitucional, ou seja, o faturamento, que deve ser entendido como o resultado da venda dos produtos e dos serviços dos contribuintes, ao qual não se podem adicionar outras entradas que não lhe pertençam; 3.8- por isso, a Impugnante já obteve decisão judicial definitiva, inclusive confirmada pelo STJ, de que as entradas relativas a salários, encargos sociais e benefícios não integram o preço do serviço da Impugnante (cópias em anexo), entendimento esse que deve prevalecer também para fins dos tributos que incidem sobre seu faturamento, pois, repita-se, esses valores não integram seu faturamento; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 5 3.9- ante todo o exposto e demonstrado, espera a Recorrente seja a presente impugnação recebida e julgada provida, cancelando-se todas as exigências de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, decorrentes da ampliação da base de cálculo efetuada pela Fiscalização, na forma da Lei, e em respeito à Justiça; 3.10- requer, ainda, que as intimações relativas ao presente feito sejam também direcionadas ao procurador que subscreve a impugnação.” Em primeira instância, foi proferido o Acórdão n. 16-90.350 pela 18ª Turma da DRJ/SPO, julgando procedente em parte a impugnação apresentada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO DE OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Na sistemática do Lucro Presumido, a receita bruta das empresas que tenham por objetivo a prestação do serviço de locação de mão de obra, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, é representada pela totalidade dos valores cobrados de seus clientes, incluindo os recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, a pretensão de tributar apenas a parcela relativa à chamada “taxa de administração”. DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL Constatado nos autos que a autuação, no mês de fevereiro de 2.009, computou em duplicidade, como faturamento/receita bruta, valores constantes de notas fiscais de serviços, há que se retificar o lançamento para sanar o referido erro. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS/PASEP, COFINS. Uma vez que os Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), há que se alterar as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A DRJ, em síntese, entendeu, em se tratando de regime de lucro presumido (pelo qual o contribuinte optou), “não há disposição legal expressa que permita a exclusão da base de cálculo dos tributos lançados, dos valores repassados pela empresa a título de salários e Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 6 respectivos encargos. Assim, a totalidade dos valores recebidos pela Contribuinte de seus clientes caracteriza-se como receita bruta de serviços, de que trata o art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, e sobre ela se apura o lucro, na sistemática presumida.” Ademais, a decisão cancelou uma parte do lançamento, pois identificou um erro na base de cálculo (receita bruta), que havia considerado algumas notas fiscais de serviço em duplicidade. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa, mas acrescenta ainda uma preliminar na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente em função do tempo de julgamento de sua impugnação em primeira instância. Não houve recurso de ofício, em função do valor do crédito tributário exonerado não atingir o valor de alçada. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso praticamente reproduz o que já havia sido aduzido na defesa, acrescentando, como relatado, uma alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição), compreendo que essa alegação poderá ser conhecida a qualquer tempo do processo. Assim, não incide nessa situação a hipótese de inovação recursal a ensejar o não conhecimento do recurso por preclusão. A despeito disso, afasto a alegação de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, pois referido instituto não é aplicável ao processo administrativo. Inclusive esse assunto já foi até mesmo sumulado no âmbito deste Tribunal Administrativo: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 7 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ultrapassado isso, quanto ao mérito, o Recorrente reitera que, na qualidade de agenciador e locador de mão de obra temporário, seu faturamento seria apenas a taxa de administração e que os valores relativos à remuneração e aos encargos trabalhistas dos terceiros apenas transitariam por sua contabilidade, sendo meros repasses, e não receita. Cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 380.840 que definiu o alcance do conceito de “faturamento”. Primeiramente, o lançamento tomou por base a NF de serviços, que é o preço do serviço prestado. O que o contribuinte alega é que esse valor “cheio” não poderia ser tributado, porque nele estariam incluídos a remuneração e os encargos trabalhistas dos obreiros, que, por sua vez, não comporiam a receita própria da empresa, já que são transferidos aos terceiros. No entanto, a jurisprudência deste E. CARF, ao interpretar os art. 25 da Lei nº 9.430/1996 e art. 31 da Lei nº 8.981/1955, bem como já é bastante consolidada no sentido de que tais montantes integram a base de cálculo tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, no regime de lucro presumido. Concordo com tal posicionamento, ressaltando que, em relação ao PIS/COFINS, o STJ já pacificou o tema até mesmo em sede de precedente vinculante (Recurso Repetitivo – Tema Repetitivo n. 279): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. CSLL. PIS. COFINS. APURAÇÃO REFLEXA. MESMA DECISÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.” (AC 1302- 006.475 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20 de junho de 2023, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo) Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 8 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE- OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão.” (AC 1003-004.517 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, sessão de 12 de dezembro de 2025, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic) O voto da Relatora do AC 1003-004.517 destaca os seguintes fundamentos, que ora incorporo aqui como razões de decidir: “A base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, é calculada mediante a aplicação de coeficientes, variáveis de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte, sobre a receita bruta auferida no trimestre. Tal montante deve ser acrescido dos ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas e resultados positivos1 previsto na legislação. Nesse sentido é o art. 25 da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época dos fatos ora em discussão: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. E o art. 31 da Lei nº 8.981/1955, então vigente, estabelecia que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. E o parágrafo único de tal dispositivo esclarecia as materialidades que podiam ser excluídas da receita bruta. Veja-se: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 9 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Portanto, ao contrário do que ocorre no lucro real, no presumido a pessoa jurídica, em regra, não pode deduzir quaisquer despesas da base de cálculo do imposto, mas apenas aquelas materialidades que, à época, eram listadas no parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8.981/1955. [...] Em regra, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão sujeitas à apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pela sistemática cumulativa, cujos artigos 2º e 3º, com a redação vigente à época dos fatos ora em discussão, estabeleciam que as contribuições seriam calculadas com base no faturamento, que compreendia à receita bruta da pessoa jurídica. Confira se: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Da receita bruta, à época, a legislação permitia que fossem excluídos: (i) as vendas canceladas; (ii) os descontos incondicionais concedidos; (iii) o IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (iv) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; (v) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (vi) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e (vii) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Portanto, o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e a Cofins, devidos por empresa optante pelo lucro presumido, incidem sobre a receita. E, como nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que receita para fins tributários consiste no “ingresso de recursos financeiros que se incorporam definitivamente, na forma de elemento novo e positivo, ao patrimônio da entidade, com o objetivo de remunerá-la pela realização de uma atividade”3. Assim, os valores que são recebidos pelas empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária de seus clientes, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 10 título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, e à Contribuição ao PIS e à Cofins, na sistemática cumulativa. Ademais, seja para o IRPJ e CSLL, seja para a Contribuição ao PIS e a Cofins, não havia na legislação então vigente qualquer previsão de exclusão da receita bruta dos valores recebidos por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária e repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais. No que se refere à Contribuição ao PIS e à Cofins, a matéria, inclusive, é objeto do Tema Repetitivo nº 279, que assim dispõe e cuja aplicação pelo presente Conselho é mandatória: A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.” Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 11 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: 22. A tomadora é devedora do preço do serviço em prol da empresa de trabalho temporário. Eventual reclamatória trabalhista dirige-se à empresa de trabalho temporário, independentemente de a tomadora ter ou não honrado o preço do serviço ajustado (art. 19 da Lei nº 6.019 de 1974). 23. Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra são valores que compõem o preço do serviço prestado, não merecendo acolhida o pleito da Impugnante, no sentido de que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, excluindo-se alguns custos. 24. Há que se frisar que, tanto sob o aspecto econômico, quanto sob o aspecto jurídico, receita e lucro são realidades distintas. Como receita, entende-se a percepção de valores na consecução de certa atividade. Já o conceito de lucro pode ser entendido como o resultado líquido, positivo, resultante desta mesma operação, ou seja, é o resultado algébrico do confronto entre receitas e custos/despesas. 25. Cabe, então, aos contribuintes, excetuados os casos em que a lei impõe adoção obrigatória ao Lucro Real, a escolha da forma de mensuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, que melhor convier a seus interesses, alertando-se que o regime do Lucro Real sempre será possível e permitido a todas as empresas. 26. Com certeza, o Lucro Real exprime o mais completo modelo de aferição dos resultados das pessoas jurídicas, justamente pela presença integral da contabilidade, ciência que regula e normatiza os registros da empresa, onde se contrapõem as receitas à totalidade dos custos e despesas efetivas e incorridas da companhia, além de outras operações que afetem o patrimônio da pessoa jurídica. 27. Quando a empresa mantém contabilidade e opta pela tributação pelo Lucro Real, os valores relativos a salários, encargos sociais e benefícios, a que alude a Impugnante, por se constituírem em receita e, ao mesmo tempo, custos e despesas, acabam, via de regra, por não afetar a base imponível do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, posto que se contrapõem. 28. Por outro lado, pelo fato do Lucro Presumido constituir regime mais simplificado e que dispensa a escrituração completa, bastando a existência de Livro Caixa (obviamente escriturado de forma correta e completa - art. 527, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 12 parágrafo único do RIR/99), impõe-se a aceitação, pela Contribuinte, de percentuais previamente fixados e que incidirão sobre a receita bruta da empresa, para determinação do “lucro” (por presunção, no caso) sobre o qual incidirá a tributação do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP . 29. Vale dizer que, ao optar pelo regime do Lucro Presumido, a pessoa jurídica aceita tacitamente que seu “lucro”, para fins de tributação, terá uma base fixada por lei e poderá não ser (geralmente não é) a base “efetiva”, que seria obtida caso possuísse escrituração de acordo com as normas contábeis e adotasse a sistemática do “Lucro Real”. 30. Em se tratando, no caso em análise, de Lucro Presumido, não se leva em conta os efetivos custos e despesas da empresa, mas apenas os presume , através de coeficientes elencados na lei, que, por sua vez, são aplicados sobre a receita bruta auferida pela empresa. 31. Neste contexto, importante se fazer uma observação: não há disposição legal expressa que permita a exclusão da base de cálculo dos tributos lançados, dos valores repassados pela empresa a título de salários e respectivos encargos. 32. Assim, a totalidade dos valores recebidos pela Contribuinte de seus clientes caracteriza-se como receita bruta de serviços, de que trata o art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, e sobre ela se apura o lucro, na sistemática presumida. RIR/99 “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12)”. (grifo nosso) 33. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão de obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra a receita bruta/faturamento da Contribuinte. Observe-se que, na determinação da receita bruta pela Fiscalização, nos presentes Autos de Infração, foram consideradas apenas as notas fiscais de serviços emitidas pela defendente, conforme Registro de Notas Fiscais de Serviços prestados (fls. 145 a 180) e Termo de Verificação fiscal, às fls. 247 a 249. [...] 35. Logo, está patente que, como optante pela tributação pelo regime do lucro presumido, a Contribuinte, empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária, não pode excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido) ao arrepio da lei, como bem ponderou o Ministro Mauro Campbell no julgamento do Ag 1105816/PR: "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.824 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724381/2012-49 13 benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração". 36. Aludidos valores recebidos pela Contribuinte, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a receita bruta, ponto de partida para a determinação do Lucro Presumido sobre o qual incide o IRPJ e da base de cálculo da CSLL, como também integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. ” Logo, entendo ser correta a posição adotada, pelo que mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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