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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976338 #
Numero do processo: 10580.720906/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE EM RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. Não tendo sido enfrentada a alegação de não incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do cabimento de tal tese. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-001.052, de 28 de setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$32.032,90, em cada um dos anos-calendários, discriminados como juros de mora, bem como a multa de ofício, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora), German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator designado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE EM RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. Não tendo sido enfrentada a alegação de não incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do cabimento de tal tese. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­001.052,  de  28  de  setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$32.032,90, em cada um dos anos­ calendários, discriminados como  juros de mora,  bem como a multa de ofício, nos  termos do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora),  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o  voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite  Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator  designado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros  e  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez.    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  por ANA CARLA  FONSECA LAGO (fls.  276/288),  em  face do Acórdão 2802­001.052,  de 28 de  setembro de  2011, fls. 81/86. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “No  que  tange  à  preliminar  suscitada  relativa  `a  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  esse  tópico merece sim, data vênia, uma posição esclarecedora de V.  Exa.  No  acórdão  recorrido,  a  matéria  em  debate  não  é  sequer  ventilada,  seno  utilizado  como  argumento  justificador  que  “a  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma sucinta; portanto, é de se constatar que houve a sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.839  S2­TE02  Fl. 11          3 órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido”.  (grifos nossos)  Ora, E. julgadores, não se pode negar a importância da matéria  trazida  a  baila  pelo  Recorrente,  a  qual  não  fora  elucidada  de  maneira fundamentada pela decisão guerreada. Deve, portanto,  tal  preliminar  ser  analisada  de  forma  exaustiva,  esclarecendo  todos  os  pontos  atacados  e  não  de  forma  suscinta,  como  fora  realizado  em  primeira  instância  e  mantido  no  acórdão  em  discussão.  A questão da ilegitimidade da União e, sem dúvidas, questão de  suma importância para deslinde do embate, devendo ser deferido  tratamento com a sua situação. Impende destacar a necessidade  de analisar os princípios e limites constitucionalmente impostos,  delineando,  de  fato,  a  competência  para  enfrentar  a  presente  demanda.  Nessa  senda,  é  imperioso  realizar  a  análise  de  previsão  constitucional  referente à matéria,  vez que  esta  irá  fornecer os  limites  balizadores  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.  Portanto, não é cabível a análise meramente sucinta acerca do  quanto alegado e reiterado pelo Recorrente.     No mais repisa as alegações já abordadas na peça recursal.    Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O acórdão embargado, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares e,  no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Na fase recursal,  em preliminar  recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa  à  falta  de  legitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de supressão de instância administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário que ora se discute e deslocado o julgamento desse litígio instaurado, para o âmbito da  Fazenda Estadual.  Ao apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa da União Federal, trazida pelo  recorrente,  o  acórdão  embargado  asseverou  que  tal  preliminar  foi  suficiente  abordada,  na  decisão de primeira instâncias e entendeu como sendo desnecessário exigir do órgão julgador  fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  E, nessa conformidade, quando superou a preliminar de ilegitimidade ativa da  União  Federal,  a  decisão  de  primeira  instância  demonstrou  suficientemente  que  a  exigência  contida nos autos se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser  retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto,  tanto a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é da  competência  exclusiva da União. Ainda, esclareceu que as nulidades argüidas sobre a decisão de primeira  instância se repetiam nas razões do voluntário, de sorte a rejeitá­las sob os mesmos argumento.  Ora,  o  fato  de  o  Acórdão  embargado  ter  entendido  que  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,foi  suficientemente  combatida  na  decisão  de  primeira  instância e adotar como razão de decidir os mesmos fundamentos nela contido, não pode ser  visto  como uma  contradição  ou  obscuridade,  a  uma porque  não  há  qualquer obscuridade  no  acórdão guerreado, que adotou como razão de decidir o mesmo entendimento explicitado, na  decisão de primeira para a rejeição das preliminares argüidas pela recorrente; e a duas porque  ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não  está  obrigado  a  julgar  a  questão  conforme  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC)  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.   No  caso  em  debate,  a  Turma  entendeu  que  as  matérias  argüidas  como  preliminares  pela  contribuinte,  foram  suficientemente  abordadas,  na  decisão  de  primeira  instância. Daí não se pode, na via dos embargos, querer obrigar a Turma a decidir de acordo  com o pleiteado pela parte.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado, vê­se claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº.  2802­001.052,  de  28  de  setembro  de  2011,  razão  que  me  leva  a  declarar  os  embargos  improcedentes, rejeitando­os de forma definitiva,   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite     Voto Vencedor  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.839  S2­TE02  Fl. 12          5 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.  Em que pese o judicioso voto da Conselheira Relatora, a quem presto minhas  homenagens, dele ouso divergir em uma pequena parte, por entender que a questão veiculada  pelo  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia não foi  devidamente apreciada quando do julgamento do recurso voluntário do Embargante.  Com efeito, o Embargante pede a expressa manifestação desta Turma sobre  esta  tese,  citando  inclusive  entendimento  jurisprudencial  que  possui  efeitos  normativos  de  efeitos vinculantes aos conselheiros do CARF, segundo o art. 62­A do seu Regimento Interno.  E  neste  sentido,  nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória  ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do Regimento Interno do  CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  Embargos,  e  excluir  da  tributação os valores de R$32.032,90, em cada um dos anos­calendários, discriminados como  juros de mora, bem como a respectiva multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4908196 #
Numero do processo: 13839.901797/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  18.120,09  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 16408.000489/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado Digitalmente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 173          1 172  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000489/2007­51  Recurso nº  260.563   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.253  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2011  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  HOSPITAL SANTA TEREZA SE GUARAPUAVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§  3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória n. 449/2008. (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 174          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  que  busca  a  reforma  da  decisão  que  julgou  parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado em virtude deo Autuado apresentar a GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto em lei.  Inicialmente, as competências objeto do  lançamento foram competências 07,  08, 09 e 12/2004, 01, 02 e 03/2005, 01, 02, 03, 04, 06, 07, 12 e 13/2006, conforme planilha  elaborada  (fls.  14/15).  O  fundamento  da  obrigação  descumprida  e  sua  sanção  foi  colocado  como o disposto no artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art.  225,  IV,  e § 4º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  1999.  Cientificada em 02/08/2007, em 30/08/2007 a empresa ingressou com defesa,  alegando em síntese que foram recolhidas todas as contribuições previdenciárias e sociais dos  segurados que lhe prestaram serviços. E que todas as notas fiscais e todas as remunerações dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  estão  registradas  no  livro  Diário.  Agregou  ainda  argumentos  sobre  a  sua  importância  regional  e  dificuldades  econômicas,  financeiras  e  de  gerenciamento.  Por  final,  informou  que  a  requerente  vem  retificando  seus  lançamentos  para  sanar  a  irregularidade  e  atender  as  determinações  da  administração  tributária.  Dessa  forma,  corrigiu a falta, fazendo jus ao pedido de relevação da multa.  Após  o  protocolo,  o  órgão  julgador  a  quo,  solicitou  diligências  à  autoridade  autuadora,  solicitando  pronunciamento  fiscal  além  de  outros  esclarecimentos.  Respondido  o  pedido  às  fls.  126,  o  Auditor  Fiscal  autuante  retornou  os  autos  a  esta  DRJ  prestando  esclarecimentos.  Em  esclarecimentos,  requereu  a  retificação  dos  valores  lançados,  pois foi verificado que as competências 07/2004 a 09/2004, apesar de não constarem do GFIP  WEB,  existiam  no  sistema,  v.  fls.  72/77. Dessa  manifestação  foi  dada  ciência  à  recorrente,  sendo lhe proporcionado o prazo de 10 (dez) dias para manifestar­se a respeito — fl.133, que  restou in albis.  Assim  os  autos  foram  a  julgamento  de  primeira  instância,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  acatando  as  retificações  oriundas  da  resposta  da  diligência. Também, por  ter sido  retificado com base nas alegações da contribuinte, mas que  por esta não ter apresentado manifestação quanto ao realizado em diligência, entendeu que não  haveria mais matéria contestada, inclusive quanto ao pedido de relevação.  Cientificada  da  decisão  recorrida,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  tempestivo que repetiu integralmente as alegações da impugnação de primeira instância.  Os autos foram devolvidos à apreciação no CARF/MF, e distribuído por esta  Turma Especial e este relator.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 175          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Ao  que  se  verifica  os  únicos  argumentos  trazidos  que  são  juridicamente  relevantes, pois as dificuldades gerenciais e econômicas da Recorrente não afetam a aplicação  da norma sancionatória.  A sanção aplicada tem fundamento fático e jurídico claro, no artigo 32, inciso  IV, §§ 3º e 5°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, e § 4º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, por ter a recorrente apresentado  a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto em lei.  Feito a apresentação de documentos que teriam corrigido a infração, aberta a  oportunidade ao autuante e recorrente, somente o primeiro se manifestou e solicitou correção  da lavratura, por entender que apenas parte das informações foram corrigidas pela contribuinte.  Contudo,  em  nada  se  manifestou  a  Recorrente,  aceitando  tacitamente  a  situação  de  não  correção  total  das  faltas  apontadas  pela  fiscalização,  sob  a  interpretação  de  que matéria  não  impugnada expressamente é considerada não contestada (art. 17, do Dec. 70235/1972).  Assim, entendo que a Recorrente não atende aos requisitos para relevação da  sanção  aplicada,  nos  termos  do  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Dec.  3048/1999), que exige a correção total da falta.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§ 3º e5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 176          4 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 177          5 por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte em relação apenas  à aplicação do art. 32,  IV, §§ 3º e 5º, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.001337/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita Federal, incidem sobre a multa de ofício, a partir da data de vencimento, juros Selic. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas apresentarão declaração de voto. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera - OAB/SP 83755, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes – Procurador. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas apresentarão declaração de voto. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera - OAB/SP 83755, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes – Procurador. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 520          1 519  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001337/2010­71  Recurso nº  916.377   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins e PIS  Recorrente  SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de  ação, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de  ação, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  Como débito decorrente de  tributo e contribuição administrado pela Receita  Federal,  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  da  data  de  vencimento,  juros Selic.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 37 /2 01 0- 71 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 521          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas  apresentarão declaração de voto.  Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera ­  OAB/SP 83755, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes – Procurador.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 411 a 440) apresentado em 13 de julho de  2011 contra o Acórdão no 16­31.190, de 27 de abril de 2011, da 7ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 385  a  397),  cientificado  em  23  de  junho  de  2011  (edital  e  termo  de  ciência  pessoal),  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de Cofins  e  PIS  de  outubro  de  2007,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir em parte reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DECORRENTE  DE  VENDA  DE  AÇÕES  DA  SOCIEDADE  BOVESPA  HOLDING  S/A  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DAS  AÇÕES  NO  ATIVO  CIRCULANTE. INCLUSÃO NO FATURAMENTO.  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  em  decorrência  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  Associação,  seja  em  decorrência  da  devolução  de  patrimônio  representado pelos  títulos  patrimoniais  da  associação,  seja  em  decorrência da incorporação de ações da CBLC, caracteriza­se  como aquisição de ativo, e não como mera troca ou substituição.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 522          3 Demonstrada  a  intenção  de  venda  no  curto  prazo,  devem  as  ações  serem  classificadas  no  ativo  circulante,  e  não  no  ativo  permanente, não cabendo a sua exclusão da base de cálculo da  COFINS.  O faturamento deve ser entendido como as receitas decorrentes  da atividade empresarial típica, o que, no caso de corretoras de  títulos e valores mobiliários,  inclui a compra e venda de ações  de carteira própria.  [...]  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi  lavrado em 05 de outubro de 2010, de acordo com o  termo de fls. 231 a 248.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O Auditor­Fiscal inicia relatando que a Bolsa de Valores de São  Paulo ­ BOVESPA ­ , constituída sob a forma de associação civil  sem fins lucrativos,  foi objeto de uma operação denominada de  "desmutualização",  no  ano  de  2007,  resultando  na  criação  de  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A,  que  passou  a  realizar  as  atividades  compreendidas  anteriormente  no  objeto  social da associação.  Para  isso,  os  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos  pelas  corretoras  associadas,  representativos  da  sua  participação  no  patrimônio da Bovespa e que lhes permitiam nela operar, foram  substituídos por ações da Bovespa Holding.  A fiscalizada detinha, em 31.03.2007, 27 títulos patrimoniais da  Bovespa,  sendo  que  o  valor  de  cada  título  era  de  R$  1.568.890,19, e recebeu em substituição a eles 19.082.574 ações  da Bovespa Holding. Adicionalmente, as 1.500 ações da CBLC  que possuía  foram convertidas em 3.882.732 ações da Bovespa  Holding,  com  isso  totalizando  22.965.306  ações  daquela  sociedade.  Em  outubro  de  2007  alienou  6.889.592  ações  da  Bovespa  Holding pelo valor de R$ 158.460.616,00, o que gerou um ganho  de R$ 144.078.080,59.  Tal  ganho  não  foi  considerado  pela  empresa  para  fins  de  apuração do PIS e da COFINS, sob a alegação de que as ações  tinham sido classificadas contabilmente como ativo permanente,  uma  vez  que  era  essa  a  classificação  dos  títulos  patrimoniais  substituídos,  e  que  por  isso  a  receita  da  sua  venda  não  sofria  incidência daquelas contribuições, por força do artigo 3o , §2°,  inciso IV, da Lei n° 9.718/98.  O Auditor­Fiscal observa que aquele dispositivo legal permite a  exclusão, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  da  receita  decorrente  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente. Porém, no caso em questão, entende que as ações  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 523          4 da  Bovespa  Holding  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante.  Citando  o  artigo  179  da  Lei  n°  6.404/76,  observa  que  o  seu  inciso  I  determina  que  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  sejam  classificados  no  Ativo  Circulante,  e  o  inciso  III,  que  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  sejam  classificadas  em  investimentos, ou seja, no Ativo Permanente.  Toma  a  definição  de  participações  permanentes  em  outras  sociedades de empréstimo do Parecer Normativo CST n° 108/78,  que esclarece serem elas as importâncias aplicadas na aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  intenção  essa  manifestada  no  momento  de  sua  aquisição,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos,  caso  haja  interesse  de  permanência, ou registro no ativo circulante, não havendo esse  interesse.  Cita ainda doutrina no sentido de que as participações podem \  ser  consideradas  como  permanentes  quando  se  trata  de  investimentos  que  tenham  a  característica  de  aplicação  de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva intenção de usufruir dos rendimentos proporcionados por  esse investimentos.  Lembra  ainda que a própria Bovespa emitiu um documento de  orientação  a  seus  antigos  associados  quanto  à  classificação  contábil das ações, no sentido de que deveriam ser classificadas  no ativo  circulante  se a decisão  fosse a de considerá­las como  "títulos  disponíveis  para  negociação  ou  venda",  e  no  ativo  permanente  caso  a  decisão  fosse  de  considerá­las  como  investimento, sendo possível também uma alocação mista.  Portanto, a correta classificação contábil das ações depende da  intenção da corretora no momento de sua aquisição.  No caso em questão, observa que as ações foram recebidas pela  corretora em agosto de 2007, e vendidas em outubro do mesmo  ano, com um intervalo de apenas 2 meses, e no mesmo exercício  social,  o  que  revela  a  clara  natureza  de  ativo  circulante,  destinado à realização de curto ou médio prazo.  Reforça seu ponto destacando que em 26.09.2007 a  fiscalizada  outorgou à Bovespa Holding uma procuração para a venda de  6.889.592 ações, o que demonstra que o objetivo da empresa era  o de alienar a curto prazo a referida parcela das ações.  Conclui,  então,  que  a  receita  proveniente  da  venda  das  ações  não  poderia  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  as  ações  não  são  classificáveis  no  ativo  permanente.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 524          5 Além  disso,  afirma  que  o  resultado  da  venda  das  ações  não  compõe  o  resultado  não  operacional,  uma  vez  que  este  é  formado apenas pelos lucros ou prejuízos na venda ou baixa de  bens do ativo permanente.  Entende  que  o  resultado  da  venda  das  ações  faz  parte  do  resultado  bruto  operacional,  de  acordo  com  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  define  lucro  operacional  como  o  resultado das atividades principais ou acessórias que constituam  objeto da pessoa jurídica, considerando ainda que a Resolução  n° 1.655/89 do Conselho Monetário Nacional estabelece em seu  Anexo,  artigo  2o  ,  que  sociedades  corretoras  têm  por  objeto  social,  entre  outras  atividades,  comprar  e  vender  títulos  e  valores mobiliários por conta própria.  Observa que a declaração de inconstitucionalidade no Recurso  extraordinário n° 357.950­9/RS restringiu­se ao §1° do artigo 3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  havia  ampliado  o  conceito  de  receita  bruta para abarcar toda e qualquer receita da pessoa jurídica, e  com  isso  conclui  que  a  receita  bruta  a  que  se  refere  o  citado  artigo abrange aquela vinculada à atividade mercantil típica da  empresa,  o  que  inclui  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira  própria.  Discorre sobre o Mandado de Segurança n° 2005.61.00.010929­ 0, em que o contribuinte pretende afastar o artigo 3o  , caput e  §1°  da  Lei  n°  9.718/98  e  pleiteia  a  aplicação  do  conceito  de  faturamento  da Lei Complementar n° 70/91  (produto da  venda  de mercadorias e da prestação de  serviços),  ressaltando que a  segurança foi denegada em 1ª instância, e que, em 2a instância,  há  decisão  suspendendo  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  calculados  com  base  no  artigo  3o  ,  caput  e  §1°  da  Lei  n°  9.718/98, vigente em 30.09.2010.  No  entanto,  considera  que  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  ao  definir  faturamento  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços;  e  de  serviço  de  qualquer natureza, abarcou os resultados ligados ao produto do  exercício das atividades empresariais típicas, e por isso a venda  de  ações  de  carteira  própria  faz  parte  do  faturamento  da  empresa, ainda que afastado o artigo 3o , caput e §1° da Lei n°  9.718/98.  Dessa forma, formalizou autos de infração de PIS e de COFINS,  tributando  o  resultado  de  R$  144.078.080,59  obtido  na  venda  das 6.889.592 ações da Bovespa Holding.  O  Auditor­Fiscal  lavrou  ainda  um  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  298  a  305),  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  21.10.2010,  em  face  de  SANTANDER  S/A  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  TÍTULOS  (CNPJ  n°  61.510.574/0001­02)  ­  "Santander CCT", com base no artigo 124, inciso I do CTN.  Relata que os acionistas da autuada aprovaram em assembléia a  sua incorporação pela Santander CCT. No entanto, conforme o  artigo  10,  inciso X,  alínea  "c"  da Lei  n°  4.595/64,  a operação  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 525          6 societária depende de autorização do Banco Central, e também  do arquivamento dos  respectivos atos na Junta Comercial, por  força  do  artigo  32,  inciso  II  da  Lei  n°  8.934/94,  providências  ainda pendentes.  Na situação de potencial incorporador da autuada, a Santander  CCT  foi considerada como tendo  interesse comum na situação,  com  isso  sendo­lhe  imputada  responsabilidade  tributária  solidária.  Foi  dada  ciência  à  responsável  do  termo  de  sujeição  passiva,  bem  como  dos  autos  de  infração  lançados  contra  a  Santander  Brasil CTVM, e respectivo termo de verificação.  Em 03.11.2010 a autuada apresentou impugnação.  Inicia  afirmando  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  as  ações  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  que  detinha  foram  contabilizados  em  conta  do  ativo  permanente, já que foram adquiridos para possibilitar a atuação  como  corretora  da  Bovespa  e  a  sua  intenção  sempre  foi  a  de  permanecer com tais ativos.  Os  membros  da  Bovespa  decidiram  que  suas  atividades  passariam  a  ser  realizadas  na  forma  de  sociedade  anônima,  e  assim ocorreu  a  cisão  parcial  da Associação Bovespa,  em que  parte do patrimônio cindido foi  incorporado pela recém criada  Bovespa  Serviços  e  Participações  S/A  e  a  parte  restante  foi  incorporada  pela  também  recém  criada  Bovespa Holding  S/A,  que  em  seguida  incorporou  a  CBLC  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações.  Tais  operações  são  expressamente  autorizadas  pelo artigo 2.033 do Código Civil de 2002.  Com  isso,  os  títulos  da  Bovespa  e  as  ações  da  CBLC  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  Holding,  em  operação  denominada desmutualização. Afirma que houve mera  troca de  nome dos bens registrados sob a rubrica "Títulos", para ativos  de  idêntico  valor denominados  "Ações", de modo que as ações  recebidas  permaneceram  contabilizadas  em  seu  ativo  permanente.  O mesmo  raciocínio  se  aplica  à  incorporação  da  CBLC pela Bovespa Holding (troca de ações da CBLC por ações  da Bovespa Holding).  Observa  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  ocorreu  mera  "transformação"  dos  títulos  em  ações,  porém,  de  forma  contraditória, conclui que a impugnante teria aadquirido ações.  Repisa que ocorreu apenas a transformação ou substituição dos  títulos/ações  por  ações  da  sociedade  anônima,  mera  reclassificação de um direito, ou, quando muito, uma permuta de  ativos,  inexistindo  aquisição  de ações,  e que por  isso as ações  deveriam  permanecer  contabilizadas  de  forma  idêntica  à  dos  títulos  e  ações  anteriormente  registrados,  ou  seja,  no  ativo  permanente.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 526          7 Argumenta que o processo de desmutualização não possibilitou  às corretoras qualquer outra alternativa que não fosse a referida  substituição, não existindo a prerrogativa de venda dos títulos ou  de  permuta  por  um  outro  ativo,  e  que  em  nenhum  momento  durante  o  processo  verificou­se  a  intenção de as  corretoras  se  desfazerem de seus ativos antigos (títulos/ações).  Por  isso,  não  há  que  se  falar  na  reclassificação  contábil  dos  ativos,  ainda  que  a  autuada  pretendesse  alienar  parte  deles  futuramente, pois a contabilização de um determinado ativo em  conta do permanente deve se basear na intenção da sociedade no  momento de  sua aquisição, no  caso  específico,  no momento de  aquisição dos títulos da Bovespa e das ações da CBLC, que eram  indispensáveis/inerentes à realização do seu negócio e, por isso,  foram adquiridos com a intenção de permanência.  Assim,  nos  termos  do  artigo  3o  ,  §2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.718/98,  a  receita  decorrente  da  venda  das  ações  devem  ser  excluídas da quantificação da receita bruta.  Especificamente quanto à incorporação da CBLC pela Bovespa  Holding, o  caráter de  troca de ações  fica ainda mais evidente,  pois, como em qualquer operação societária de incorporação de  ações,  houve  a  entrega  das  ações  da  incorporada  e  o  recebimento de ações da incorporadora, continuando a CBLC a  existir e operar, tendo como sua controladora integral a Bovespa  Holding S/A.  Ainda  que  as  ações  tivessem  que  ser  contabilizadas  no  ativo  circulante, a impugnante entende que a receita decorrente de sua  venda não integra o seu faturamento,  já que não é derivada da  venda de mercadorias ou serviços. A alienação das ações não foi  realizada no exercício de seu objeto social (apesar de coincidir  com um dos seus objetos sociais), pois o que ocorreu foi a venda  de  ativos  próprios,  que  não  haviam  sido  adquiridos  para  negociação, mas sim para a realização da sua atividade: operar  nos recintos da Bovespa.  Afirma  que  o  STF  já  afastou  a  inclusão  das  receitas  não­ operacionais na base de cálculo do PIS e da COFPNS (Recurso  Extraordinário n° 346.084­6), e solicita que a Turma Julgadora  aplique  a  decisão  do  Supremo  sobre  a  questão,  nos  termos  do  artigo 1o do Decreto n° 2.346/97.  Contesta a aplicação de juros calculados com base na taxa Selic  sobre a multa de ofício,  já que o artigo 13 da Lei n° 9.065/95,  combinado com o artigo 84 da Lei n° 8.981/95, estabelece a sua  incidência  apenas  sobre  tributos,  não  sobre  multas,  que  com  aqueles  não  se  confundem,  conforme  artigos  3  o  e  113,  §1°,  ambos do CTN. Por outro lado, o artigo 43 da Lei n° 9.430/96  apenas  autoriza  a  cobrança  de  juros  sobre  multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.  Conclui  requerendo  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 527          8 Não  consta  dos  autos  impugnação  do  responsável  tributário  Santander CCT.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância, reafirmando as alegações da impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 460 a 503), em que alegou  o seguinte:  [...] a desmutualização das Bolsas brasileiras partiu de decisão  interna corporis das associações e de seus associados, detentores  dos  títulos  de  propriedade,  seguindo  tendências  mundiais  do  setor; não houve, repita­se, qualquer determinação estatal para  tanto.  [...]  Por mais engenhosas que tenham sido as operações societárias  que culminaram com a  transferência das atividades das Bolsas  para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos fatos. Ou  seja,  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades anônimas.  Ora,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro II – Do Direito de Empresa; Título II – Da  Sociedade; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo  X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão  das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa Nº 88 do DNRC3, que, em pleno vigor, dispõe sobre o  arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e  cisão de sociedades mercantis.  [...]  Como se observa, ilustres Conselheiros (as), uma vez que a cisão  e a  incorporação não podem ser aplicadas às sociedades civis,  as  operações  societárias  resultaram,  em  verdade,  na  extinção  das sociedades civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a  regra aplicável não é outra senão o artigo 61 do Código Civil.  Citou trechos de decisões judiciais no sentido de suas alegações.  Na  sequência,  tratou  da  classificação  contábil  das  ações  recebidas  pela  Interessada, mencionando o Ofício Circular n. 225/2007­DG e destacando o seguinte:  Ocorre  que,  por  outros  instrumentos  firmados  ao  longo  do  processo  de  Desmutualização,  os  Associados  da  Bovespa  se  obrigaram, desde o início, a destinar parte das ações recebidas  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 528          9 para  negociação ou venda em IPO promovida pela S.A.  recém  criada.  Dessa  forma,  não  havia possibilidade de  considerar  tais ações  como  investimento,  contabilizadas  no  Ativo  Permanente,  se,  desde o início, já se destinavam à venda.  Também  mencionou  o  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A e Outorga de Poderes” e afirmou  que a Fiscalização não teria procedido com base em meras suposições, uma vez que aplicou o  disposto  no  art.  179  da  Lei  n.  6.404,  de  1976,  destacando  que  “a  alienação  das  ações  foi  realizada  até  o  final  do  exercício  subsequente  ao  ingresso  dos  bens  no  patrimônio  do  contribuinte  –  ou  seja,  entre  2007  e  o  final  de  2008  –  conforme  atestam  os  documentos  tomados em consideração pela Fiscalização”.  A  seguir,  tratou  da  tributação  dos  valores  pelas  contribuições  sociais  e  da  aplicação dos juros sobre a multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  analisa­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, à vista da disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf e do RE n. 609.096.  A ementa do acórdão de repercussão geral do referido RE foi a seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Pode­se  verificar  que  se  trata  de  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  natureza  que,  em  determinado momento  da  defesa,  a  Interessada avoca para definir os resultados tributados no presente auto de infração.  Há  dois  aspectos  distintos  a  serem  analisados:  primeiramente,  a  de  se  a  Cofins incide sobre receitas financeiras por ser a obtenção de tais receitas própria da atividade  das instituições e, além disso, a existência ou não de sobrestamento dos processos no âmbito do  próprio STF.  Em  relação  à  primeira  questão,  como  se  verá  mais  adiante,  a  conclusão  dependeria da análise do mérito da matéria, em que se discute a natureza específica dos valores  sujeitos à tributação.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 529          10 No  tocante  à  segunda,  não  houve,  no  acórdão  mencionado,  ordem  de  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários,  condição  para  o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos no âmbito do Carf, de acordo com o dispositivo citado do Ricarf e a Portaria  Carf n. 1, de 2012.  Além  disso,  no  julgamento  da  Petição  n.  73.745/201­STF,  em  que  a  Febraban,  ao  solicitar  suas  inclusão  no  processo  como  “acimus  curiae”,  requereu  o  sobrestamento das demais ações e recursos, o relator destacou o seguinte:  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Portanto,  nada  disse  o  relator  sobre  o  sobrestamento  dos  RE  que  estariam  pendentes de julgamento no âmbito do Carf.  Portanto, não é o caso de sobrestar o julgamento do recurso.  Feitas as considerações acima, passa­se à análise das questões de nulidade.  Nessas matérias,  descabe  razão  à  Interessada,  uma vez  que  o Regulamento  das  contribuições  baseiam­se  nas  leis  que  as  instituíram,  citadas  nos  dispositivos  regulamentares.  Quanto  aos  demais  aspectos,  adoto os  fundamentos do  acórdão de primeira  instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1998.  Quanto  ao mérito,  a Fiscalização considerou, para concluir que a  totalidade  das vendas de ações estaria  sujeita à  incidência das contribuições, os  fatos de que a empresa  tem como objeto social a negociação de títulos e valores mobiliários, de que adquiriu as ações  em questão para  revenda e que as vendeu,  representando o produto da venda faturamento de  venda de serviços, segundo entendimento do Parecer PGFDN/CAT n. 2.773, de 2007.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 530          11 À vista  das  questões  levantadas  no  recurso,  as  questões  a  serem  analisadas  são: a natureza do  resultado da venda das ações após a desmutualização; a caracterização do  resultado da venda como faturamento; e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  questão,  a  Interessada  alegou,  em  resumo,  que  teria  havido  apenas  transformação  do  patrimônio,  que  se  trataria  de  bens  classificados  no  ativo  permanente e que, portanto, não estaria o resultado sujeito à incidência das contribuições.  Em relação a aspecto importante da questão, devidamente destacado abaixo,  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu o seguinte, na AC n. 313.991 (processo n.  0008706­05.2008.4.03.6100):  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  [...]  5. A inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos de capital pelo "método da equivalência patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra empresa, daí porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 531          12 [...]  (<http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento ?processo=00087060520084036100>)  Portanto, segundo os fundamentos acima citados, os quais adoto plenamente,  não houve, no caso, mera transformação ­ para além do objetivo de continuidade e preservação  patrimonial ­, mas alteração substancial do direito em questão, uma vez que a Interessada não  era, anteriormente, detentora de ações da nova sociedade.  Essa  conclusão  não  é  suficiente ao  raciocínio que permite a  tributação pela  contribuição, uma vez que,  segunda a  Interessada,  tratar­se­ia de bem do ativo permanente e  não do circulante.  A Fiscalização considerou que, desde o início, as ações foram emitidas com a  finalidade de venda em curto prazo (Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam ser registradas no permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo  aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978. Conforme consta dos autos, houve  orientação no mesmo sentido pelo Ofício Circular n. 228­DG, de 2007.  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  Interessada,  a  operação,  embora  não  houvesse documentação  formal a  respeito de seus passos constituída previamente,  teve todos  esses passos planejados desde o começo, para a consecução do objetivo de formar a nova Bolsa  de Valores.  Ainda  assim,  quanto  à  incidência  das  contribuições,  restaria  saber  qual  a  natureza específica das receitas decorrentes da alienação das ações.  Alega  a  Interessada  que  não  representaria  faturamento,  conceituado  como  receita bruta da venda de produtos e serviços, à vista da inconstitucionalidade parcial do art. 3º  da Lei n. 9.718, de 1998.  A  respeito da matéria,  a  Interessada apresentou ação  judicial, o que poderia  implicar a renúncia às instâncias administrativas de parte da matéria.  Nas ações impetradas, a Interessada requereu o reconhecimento do direito de  recolher as contribuições com base na Lei Complementar n. 70, de 1991.  Na  referida  ação,  nada  alegou  a  Interessada  especificamente  quanto  ao  tratamento dado aos títulos e valores mobiliários, não negando nem afirmando que se tratassem  de mercadorias ou serviços.  De fato, a  tributação das referidas operações ou é efetuada de acordo com o  que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, uma  vez que o caput do  referido artigo não  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 532          13 Segundo os referidos §§, as exclusões seriam as mesmas do PIS, definidas na  Lei n.  9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta operacional  auferida no mês”.  Portanto, para as  instituições  financeiras, a base de cálculo é a  receita bruta  operacional,  o que  inclui,  necessariamente,  a venda das  referidas ações, conforme  já exposto  anteriormente.  Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização,  embora  tenha  defendido  a  incidência  pela  definição  de  faturamento,  também  fundamentou a exigência na apuração do resultado operacional e citou expressamente os §§ 5º  e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998.  Ademais,  o  fato  de  a Fiscalização haver  exposto  sua  interpretação  sobre os  fatos  (de que se  trataria de prestação de serviços), não altera a sua subsunção, ainda que não  tratasse de serviços, ao que dispõe a lei.  Nesse  contexto,  não  é  relevante  para  o  deslinde  da  questão  a  aplicação  do  GATS, muito embora a aplicação dos §§ 5º e 6º da Lei n. 9.718, de 1998, ao caso da Cofins e a  aplicação  das  disposições  da  Lei  n.  9.701,  de  1995,  ao  do  PIS  sejam  fundamentais  para  a  questão.  À  vista  do  exposto,  verifica­se  que  a  autuação  não  sofre  impedimento  por  conta  das  ações  judiciais  apresentadas,  uma  vez  que  as  receitas  em  questão  representam  faturamento, no sentido de receita bruta operacional.  Em  relação  às  ações  da CBLC,  o  raciocínio  é  semelhante,  uma vez que,  já  com a proposta de criação da BM&F e da Bovespa tinha­se a intenção de efetuar a alienação  das ações.  Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a  questão foi constatada quando do encaminhamento dos valores devidos, o que não permitiu a  discussão prévia da matéria no âmbito da impugnação e do recurso.  Veja­se que a Portaria SRF n. 379, de 23 de dezembro de 1988, que tinha por  pressuposto  outra  legislação,  já  revogada,  determinava  a  incidência  de  correção  monetária  sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referncial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a:  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 84 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 533          14 dos  juros. Ao  instituir  a  Selic,  a Medida  Provisória  n.  947,  de  1995,  art.  13,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos e contribuições administrados pela RFB, os juros incidem sobre a multa de ofício.  Quanto à adoção da taxa Selic, aplica­se a Súmula Carf n. 4 (Portaria Carf n.  106, de 21 de dezembro de 2009):  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  À vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 534          15               Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre os fatos.   A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda  de  participação  societária  da  Recorrente,  em  sociedades  que  passaram  por  processo  de  transformação  (de  associações  transformaram­se  em  sociedades  anônimas). Vale destacar que a tributação imposta no lançamento tem por base as disposições  contidas  na  Lei  nº  9.718/98,  pois  a  Recorrente  é  uma  sociedade  corretora  (submetida  às  disposições  de  referida  norma),  norma  esta  que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições é o faturamento (e não a receita bruta).  O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades anônimas –  é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii)  advém  do  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  sua  receita  do  desenvolvimento  das  atividades  empresariais,  receita esta que corresponderia à base de cálculo do PIS e da COFINS.  Passo a analisar os pontos debatidos.    (i) Do Registro em Ativo Permanente    Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  se  procede  o  questionamento  fiscal,  quanto  à  classificação  destas  participações  societárias  em  conta  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação, sendo retiradas da conta de ativo permanente e transferidas para contas de ativo  circulante – como alega a fiscalização.  Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas  pela  Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e da BM&F), representada  pela  propriedade  de  títulos  patrimoniais  (que  lhes  garantia  a  atuação  como  corretoras  de  valores perante as duas instituições).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 535          16 A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações, quando o Fisco desconsidera a operação societária da forma como realizada pela  BOVESPA e BM&F.  Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se faz dividi­la em dois  aspectos:  a  primeira  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  (a)  operação  societária;  a  qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.    (i.a.) Da Operação Societária     Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  que,  em  decorrência  das  operações  societárias  procedidas,  ocorreu  a  devolução – à Recorrente  ­ do capital  investido na então associação sem fins  lucrativos. Este  capital devolvido teria sido novamente investido, agora em outra sociedade. Como não poderia  deixar  de  ser,  este  novo  investimento,  em  decorrência  das  regras  contábeis,  teve  que  ser  avaliado  para  poder  adentrar  ao  patrimônio  da  nova  sociedade  e,  uma vez  que  se  tratava de  ações,  para  as  quais  a  Recorrente  tinha  intenção  de  venda,  o  registro  contábil  deveria  ser  realizado no ativo circulante.   Em  outras  palavras,  o  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação)  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  representou uma nova aquisição de participação societária o que implicou na necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal,  as ações deveriam ser  registradas no ativo circulante, pois a Recorrente  tinha, naquele  momento, a intenção de vender tais ações.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de um tipo de  participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações). O que, portanto, não  demandaria  a  necessidade  de  nova  avaliação  ou  reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio, tem­se que estes ativos seriam, em verdade, o mesmo ativo até então contabilizado,  apenas sob uma forma/título diferente.   Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente  relevante,  pois  na  hipótese  de  tratar­se  de  investimento  novo  ­  e  não  de  manutenção  de  investimento  antigo,  já  classificado  contabilmente  ­  não  resta  dúvida  que  haveria  a  necessidade  de  nova  avaliação  do  ativo  com  a  conseqüência  de  uma  nova  classificação contábil deste ativo. Resumidos os fatos, passo a analisar as opções apresentadas.  De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A devolução  de  capital  ocorre  quando alguém que detém participação na  sociedade decide desligar­se  ou, ainda, quando uma sociedade se extingue. Em ambas as ocasiões, a sociedade devolve o  capital investido ao participante (que deseja se retirar, ou a todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se  que  a  devolução  do  capital  alcança  as  situações  em  que  ocorre  a  extinção  do  investimento,  ainda  que  para  aquele  associado  em  particular.  A  devolução  deste  capital  ao  investidor,  faz com que este adquira  total  liberdade sobre o destino deste novo capital, o que  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 536          17 significa  disponibilidade  econômica  e  jurídica.  Logo,  a  operação  deve  ter  a  forma  e  a  substância de extinção.  Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese (devolução do capital para todos os associados ou para um associado em particular).  Conforme  consta  dos  autos  a  Associação  BOVESPA,  em  agosto/2007,  se  submeteu  a  uma  operação  societária  que  resultou  na  versão  de  boa  parte  de  seu  patrimônio  para  uma  pessoa  jurídica com fins lucrativos.   Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos autos do processo administrativo nº16327.001339/2010­61, que discutiu matéria idêntica à  presente: “Inicialmente, a instituição sujeitou­se a uma cisão parcial, com alocação dos ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas  imediatamente  antes  da  operação.  Em  seguida,  as  ações emitidas por esta última sociedade foram incorporadas pela primeira, daí decorrendo a  formação  de  uma  subsidiária  integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  Associação  Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  representativas do capital social da incorporadora, a Bovespa Holding S.A., a significar que,  no ativo da recorrente e dos demais associados, as novas ações passaram a ocupar a posição  dos antigos títulos (a ‘Desmutualização’).”  A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida. É possível à associação sem fins lucrativos submeter­se a processo de cisão? Mais do  que  isso,  é  possível,  à  fiscalização  desconsiderar  o  procedimento  da  forma  como  realizado?  Ainda, é possível o entendimento apresentado pela fiscalização?  No  que  se  refere  a  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplica­se  ao  caso o artigo 61 do Código Civil, o qual da seguinte forma determina, verbis:  “Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art. 56, será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.” – destacamos.  Ao interpretar o dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível, à uma associação sem fins lucrativos, transferir patrimônio para uma sociedade com  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 537          18 finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o agente fiscal considerou  que  a  operação  realizada  pela  BOVESPA  gerou  a  devolução  do  patrimônio  investido  na  associação  para o  associado,  o  qual  procedeu  a novo  investimento,  agora em sociedade  com  fins lucrativos.  Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão? Neste ponto divirjo do entendimento apresentado pela fiscalização. Data vênia, entendo  que sim, é possível proceder a cisão, ainda que a parte cindida seja vertida para a constituição  de uma sociedade lucrativa. É que entendo que a obrigatoriedade de versão do patrimônio para  outra entidade sem fins lucrativos se aplica apenas no caso de dissolução da entidade, isto é, de  extinção da personalidade jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos  da lei, verbis: “Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, (...) será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes”  Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo 1.1131) e a  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  ­  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária  que  se  dá  independentemente  da  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade.  Aliás,  por  tratar­se  de  mera  alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo, extinguir­se ou liquidar­se, sob pena  de não restar pessoa jurídica para ter seu tipo alterado.  Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código:  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos;   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.                                                               1 Código Civil:     "CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter­se."  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 538          19 § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento das organizações  religiosas,  sendo vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.   §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte Especial deste Código.   §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme o disposto em lei específica.”  Confesso  que  o  procedimento  adotado  pela  BOVESPA  suscitou  dúvidas  nesta  relatora, mas  não  encontrei  na  legislação  a  limitação  interpretada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  outras  entidades  sem  fins  lucrativos  como  clubes,  entidades  de  ensino,  etc  já  realizaram  este  procedimento,  passando  a  auferir  lucros  e  apurar  tributos  na  pessoa  jurídica  cindida.   Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.  Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à  sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou  que  as  associações  são  constituídas  e mantidas  com  incentivo  público  e  que  consiste  abuso,  após  a  associação  estar  consolidada  justamente  por  contar  com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase totalidade deste patrimônio para a iniciativa privada.  Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  parece­me  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com base  em  incentivos  públicos. A  lei  permite  a  cisão, mas não o  abuso, operação com este  supedâneo deve ser desconstituída por  abuso de forma e até mesmo erro de substância.   Todavia,  in casu o auto de infração não foi  lavrado com base na ocorrência  de  fraude,  tanto  é  assim que  não  houve majoração  de multa  para  o  percentual  de  150%. Da  mesma  forma,  não  houve alegação/comprovação,  por  parte  da Fazenda,  de  que  as operações  societárias ocorreram com abuso de forma ou da ocorrência de lesão ao patrimônio público.  Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto, sendo a cisão  ilegal para entidades sem fins lucrativos, a fiscalização poderia desconsiderá­la da forma como  desconsiderou? Entendo que não.  É  importante ponderar que a operação  societária  foi efetivamente  realizada,  que  os  documentos  societários  foram devidamente  registrados na  Junta Comercial  e que não  houve desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária, uma  vez  que  os  documentos  de  cisão  demonstram  claramente  o  objetivo  pretendido  pelos  associados da BOVESPA. Não resta dúvida que a operação de cisão foi formalmente realizada  e aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado,  a  fiscalização  desconsiderou  a  operação  da  forma  como  realizada  para  considerar  como  ocorrida  outra  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 539          20 realidade, qual seja, a restituição do capital investido e o novo investimento na pessoa jurídica  que procedeu ao IPO.   Todavia, esta desconsideração precisa ser justificada. Que os fatos ocorreram  – ainda que  formalmente  ­ desta maneira, não  resta dúvida, assim, como é que poderiam ser  desconsiderados?  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  os  atos  podem  ser  desconsiderados se o propósito negocial, a razão que os justificam, não forem verdadeiras. Na  hipótese da formalização do procedimento destoar com a realidade dos fatos.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes  pretendiam  proceder  a  desmutualização  e  posterior  abertura  de  capital  da  BOVESPA,  e para  atingir  este objetivo procederam à  cisão parcial. Não houve alteração em  relação  ao  propósito  negocial  pretendido. Na hipótese de  a  fiscalização entender que o meio  escolhido para  a desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal,  deveria  rever o próprio  ato  societário realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN).   Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente, não foi revisto. A operação societária realizada ­ até o momento, pelas informações  contidas  nos  autos  –  consiste  em  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderada  enquanto válida.   Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos  da  desmutualização  para  a  Recorente  se  a  própria  operação  societária  tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado,  é  a  operação realizada pela própria BOVESPA.  Caso o fato em si – a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser admitido  como válido pelo Fisco, uma vez que foi devidamente  formalizado e  registrado  nos órgãos competentes. Esclareço que com isso não estou dizendo que a JUCESP tem o poder  de  validar  atos  nulos  ou  ilegais,  apenas  que  um  ato  jurídico  perfeito  tem  que  ser  devida  e  justificadamente desconsiderado para deixar de surtir efeitos no mundo jurídico.  Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado posto que o propósito  negocial  foi  devidamente  atendido, entendo que não é permitido à  fiscalização simplesmente  desconsiderar a operação societária de cisão, interpretando que “na verdade” o que ocorreu foi  uma devolução de capital com sucessivo investimento em nova sociedade.  Ademais, e agora adentrando no aspecto da substância pretendida pelo Fisco,  os  investidores  não  tiveram,  entre  a  desmutualização  e  a  criação  na  nova  sociedade,  a  disponibilidade  jurídica dos valores  investidos na entidade  sem fins  lucrativos,  tanto é assim  que  não  tinham  opção  de  investir  em outra  sociedade  qualquer. Este  fato  não  ocorreu  e não  pode ser presumido.   Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da transformação da BOVESPA e da BM&F se deu em razão de devolução de capital, não se  sustenta.  No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações. As  empresas  sofreram  alteração  do  tipo  societário, modificando a  forma de  se  organizar.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 540          21 O  Fisco  utiliza  este  argumento  –  de  que  houve  devolução  do  capital  –  também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.   Em decorrência  do  raciocínio  acima  apresentado,  concluo  que  as premissas  adotadas  pelo  Fisco  estão  equivocadas.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  dito,  não  houve  devolução de patrimônio  e,  em  segundo  lugar,  porque  justamente a equivalência das ações e  dos títulos patrimoniais anteriormente detidos, no que se refere aos valores, bem como o fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário,  evidenciam  que  não  se  trata  de  nova  aquisição  de  participação,  mas  mera  substituição  de  um  tipo  de  participação  por  outro,  em  razão da transformação das entidades.  Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações,  foi  necessário  conferir  ações  que  representassem  o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também  evidencia  se  tratar de mera substituição de um tipo de título representativo de capital por outro.  Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade  uma  devolução  de  capital,  distribuição  de  superávit,  incorporação  de  bens  e  obrigações  ao  patrimônio  da Recorrente,  com  posterior  aquisição  de  novas  participações  em  “outras” sociedades anônimas, não se mantém pois esta realidade não ocorreu.    (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações    A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente possuía da  entidade sem fins lucrativos.  Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação  contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido, claro que a constituição  de  uma  nova  sociedade  é  o  momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificando­o  como  permanente  (se  a  intenção  era  de  manutenção do  investimento a  longo prazo) ou circulante (se a  intenção era disponibilizar as  ações para venda).   Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que a meu ver não se trata de novo investimento mas de manutenção de investimento antigo,  haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a devolução do capital investido  mas procedimento de cisão.  Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da venda das  ações,  obrigação  de  reclassificar  o  ativo,  alterando  a  forma de  contabilização  de  permanente  para circulante.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 541          22 É  de  se  observar  que  os  títulos  foram  adquiridos  para  o  fim  de  investimento,  sem  que  houvesse  a  intenção,  por  parte  de  Recorrente,  de  utilizá­los  para  obtenção  de  lucros.  Até  porque,  à  época,  a  obtenção  do  título  era  requisito  para  a  que  a  Corretora pudesse operar na Bolsa de Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  tem­se  como  regra  que  a  classificação contábil é determinada no momento da aquisição deste bem. Neste sentido,  destaco trecho do citado Parecer, verbis:  "5.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração  pretendida  na  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  é  evidente que o contribuinte não tem faculdade de classificar as  contas,  ou  reclassificá­las,  segundo  critérios  subjetivos  de  sua  conveniência. Ao contrário, impõe se a rigorosa observância dos  preceitos da lei comercial e fiscal.  6. Os  critérios  de  classificação  a  serem observados  devem  ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, aplicável por expressa determinação  do  §  4°  do  art.  70  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  No  caso  sob  exame,  a  reclassificação,  para  o  ativo  circulante,  de  direitos  registrados  no  ativo  imobilizado  fere  frontalmente  disposições  do art. 179 da Lei n° 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma,  somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de  crédito e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do  comércio  ou  da  indústria  da  companhia,  além  das  disponibilidades  e  das  aplicações  de  recursos  em despesas  do  exercício seguinte.  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa não autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem." (destaquei)  Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam registrados no ativo permanente da Recorrente e que esta classificação estava correta.  Da mesma forma, parece­me claro que a classificação do bem deve obedecer à intenção de seu  proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é confirmado pela boa técnica contábil,  que determina a avaliação do bem no momento de seu  registro na contabilidade da empresa.  Tanto é assim que a  fiscalização, para  justificar a necessidade de nova classificação do bem,                                                              2 No presente caso, quando os  títulos patrimoniais das entidades  foram adquiridos a  intenção da Recorrente era  mantê­los, até porque deles dependia o desenvolvimento de sua atividade de corretora de valores, na medida em  que era condição para o exercício de tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o  fato  de  que  estes  títulos  foram  adequadamente  classificados  como  ativo  permanente,  visto  que  a  fiscalização  e  DRJ concordaram expressamente com esta classificação.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 542          23 entendeu que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o registro  contábil,  bem como deve ser questionada  a  intenção do contribuinte para  referido o bem (se  investimento permanente ou não).   A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente para demandar a revisão/alteração do registro contábil ? Existe um momento para a  reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?   A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da  BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:  ­ no Ativo Circulante, em subconta especifica da conta Títulos.  de Renda Variável, se a decisão for a de alienar as ações e   ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e  Cotas  se  a  decisão  for  a  de  .considerar  essas  ações  como  investimento.  Fato  é  que  não  consta  da  nomenclatura  jurídica  uma  regra  clara  que  determine o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato momento  em que a empresa entende pela venda do ativo.  Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e  constitucionais,  localizei  o  Parecer  Normativo  108/78  –  PN  ­  que  da  seguinte  forma  determina verbis:  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de renda. Essa intenção será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária, considerando como data de aquisição a do balanço  do exercício social anterior.”  A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu no ativo da  Recorrente  durante  muitos  anos,  o  que  demonstra  que,  neste  aspecto,  a  “intenção  de  permanência” quando o bem foi adquirido está clara.  Pode­se  dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 543          24 BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu  o  objetivo  de  transformação  da  parte  da  sociedade  cindida  em  sociedade  privada,  bem  como  a  posterior  abertura de capitais. No caso em análise a venda das ações ocorreu nos meses subseqüentes ao  IPO, ainda no ano de 2007.  Todavia, ainda assim entendo que não se trata de venda de mercadorias, mas  efetiva venda de ativos. É que o fato de o contribuinte tomar providências para que seu ativo  fique mais  valioso  não  significa  que  transformou  este  ativo  em mercadoria. Não  vejo  como  possível  a  mudança  de  substancia  do  bem,  a  meu  ver  este  bem  sempre  foi  um  ativo,  um  investimento próprio.  Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS  e COFINS, o valor  referente  à venda do ativo permanente. Logo,  claro  está que é possível  realizar a venda de bens classificados no ativo permanente, no sentido de  que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante para proceder à sua venda.  Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram assim desde a existência da bolsa. O fato de a BOVESPA ter sido desmutualizada em  agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a natureza do bem que continua  sendo  investimento  próprio  e,  consequentemente,  não,  justifica  a  mudança  de  classificação  contábil no próprio exercício e a reclassificação.   Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção  de  venda  de  ativo  permanente.  Isto  porque,  se  as  empresas  forem  obrigadas  à  reclassificação contábil do bem sempre que houver a  intenção de venda do ativo, não haverá  venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança de rubrica contábil (de  circulante para permanente ou de permanente para circulante).   Neste sentido está a  já citada redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa não autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”  No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da  análise  que  faço,  entendo  que  desde  o  início  a  Recorrente  pretendeu  vender  seu  ativo  permanente,  mesmo  que  na  forma  de  ações  e  em  procedimento  de  IPO.  Para  tal  objetivo  realizou  a permuta  de  participações  societárias  (título  x  ação),  sendo  que  corrobora  esta  interpretação  o  fato  de  serem  sociedades  com mesmo capital, mesmos  investidores  e mesma  atividade econômica.  Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 544          25 “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com  os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a  forma  jurídica  pode  deixar  de  retratar  a  essência  econômica.  Nessas  situações  deve  a  Contabilidade  guiar­se  pelos  seus  objetivos  de  bem  informar,  seguindo,  se  for  necessário  para  tanto, a essência ao invés da forma.” (destaquei)  No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que nos registros contábeis devem seguir a essência do ato jurídico:   “Art. 1º. (...)  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.” (destaquei)  As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento. E ainda que a desmutualização tenha ocorrido com o aval da Recorrente – os atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo  com  o  procedimento  de  alteração  do  tipo  societário  exatamente  para  alcançar a  finalidade de proceder  ao  IPO –  isso  não  significa,  em minha  interpretação, que o  título  se  transformou em produto,  ao  contrário,  significa que a Recorrente pretendia tornar seu ativo permanente bom para venda.   Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”, mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente, inclusive  registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado  um  investimento valioso justifica o interesse da Recorrente na venda do bem.  Ademais, mister se faz avaliar os instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido  de  se  comprometer  com  a  alienação  de  parte  das  ações  que  receberia  após  a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações  devessem estar registradas no ativo circulante da Recorrente?  Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F – precisou se  comprometer a vender parte das ações que receberia (em substituição aos títulos patrimoniais),  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas.  Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte das ações  substitutivas  que  viriam  a  receber,  como  forma  de  possibilitar  a  realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  transformar  em  uma  sociedade anônima, e considerando ainda que antes era uma entidade sem finalidade lucrativa,  precisaria  apresentar  ao  mercado  uma  oferta  de  ações,  de  modo  a  viabilizar  a  operação  societária (abertura do capital). Assim, cada associado precisou se comprometer a alienar uma  parte  das  ações  que  lhes  caberia,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  até  então  detinham,  para  que  pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação não ocorrer (na hipótese, por exemplo, de nenhum dos associados às entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente)  tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a realizar a venda de parte  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 545          26 das ações que receberiam em substituição aos títulos patrimoniais das associações, como forma  de garantir a realização da transformação societária.  Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela das ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias  com  a  BOVESPA  e  com  a  BM&F,  garantiria  a  liquidez  das  operações,  e  o  sucesso  (mínimo)  da  abertura do capital  (referido  fundo comprometeu­se a  realizar a aquisição de parte do capital  das entidades, no momento da abertura do capital, como forma de garantir a transformação das  associações em sociedades anônimas).  Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  foi  realizada  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria.  Este  fato  se  comprova da análise dos instrumentos através dos quais a Recorrente se comprometeu a fazê­ lo, que foi assinado com as próprias entidades, e não com o potencial comprador (fls. 15/22).   Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse  a firme intenção de venda, isso não desnaturaria, a meu ver, a característica de investimento do  patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.  Significa,  outrossim, que houve existe  a  intenção de venda do ativo  imobilizado. Reiterando  que  a  tese  de  que  a Recorrente  recebeu  as  ações  em devolução  de  capital,  o  que  justificaria  nova avaliação contábil, com dito anteriormente, a meu sentir não procede, sendo que entendo  que efetivamente houve a substituição dos títulos patrimoniais.   Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que no momento da obtenção destes ativos a Recorrente visava sua venda, pois ainda que tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade  das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda da participação claramente não foi a razão pela qual tais participações adentraram  o  patrimônio  das  empresas.  As  ações  não  foram  compradas  no  mercado  para  venda,  já  existiam  no  patrimônio  da  Recorrente  como  investimento  permanente.  A  meu  ver,  são  investimentos próprios que se tornaram valiosos, razão pela qual a empresa decidiu vendê­los.  O motivo pelo qual  a Recorrente decidiu vender as  ações  foi  porque elas  foram valorizadas,  não porque foram transformadas em mercadorias.  Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se  tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que também  neste caso as ações não teriam sido adquiridas com a finalidade de serem alienadas. As ações  teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido nas entidades – ou seja, como  afirma o Fisco, para recuperação do capital anteriormente investido.  Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata  de  conferência  de  ações  como  forma  de  devolução  de  capital, mister  constatar  que,  se  devolução de capital é, então não poderia ser aquisição de ações para revenda. E, assim, sendo,  não poderiam ser (re)classificados tais bens no ativo circulante da Recorrente, como pretendia  a fiscalização.  Com estas  considerações,  posto que adotada  a premissa de que os bens  em  comento  integram  ao  ativo  permanente,  cabe  razão  à Recorrente  quanto  à não  incidência  do  PIS e da COFINS sobre o resultado das alienações de tais bens, na medida em que há previsão  legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação sobre tais receitas.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 546          27 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas    Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Cabe a esse colegiado decidir acerca da procedimento que se convencionou  designar  por  “desmutualização”  da Bolsa de Valores  de São Paulo  ­ Bovespa  e da Bolsa  de  Mercadorias e Futuros ­ BMF, especificamente no que se refere ao tratamento tributário a ser  dispensado  ao  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião  da  alienação  pelo  contribuinte das ações recebidas em substituição aos  títulos patrimoniais de Bovespa e BMF,  por  ele detidos,  para  fins de  incidência das contribuições devidas ao Programa de Integração  Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  1. Aspectos gerais da “desmutualização”  As  instituições  autorizadas  a  operar  na Bovespa  e  na BMF  (conjuntamente  denominadas  “bolsas”),  eram  proprietárias  de  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  dessas  entidades,  devidamente  registrados  em  seus  livros  contábeis.  As  bolsas,  até  recentemente, eram entidades civis sem fins lucrativos, contudo,  tendo passado pelo processo  de “desmutualização”, seu objeto passou a ser desenvolvido através de sociedades por ações,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76..  Nesse  processo,  os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos por ações representativas do capital das novas sociedades.  Em  etapa  subseqüente  procedeu­se  à  alienação,  no  mercado,  das  ações  recebidas  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  de  forma  a  democratizar  o  capital  dessas  sociedades.  A  alienação  se  faz  mediante  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  de  Bovespa  e  BMF,  transferindo  os  contribuintes  a  sua  participação  societária  para  os  novos  adquirentes.   Por ocasião da alienação das ações, apurou­se ou não ganho de capital, nos  casos em que o valor de realização dos ativos foi superior ao seu respectivo custo de aquisição.  Nesse  contexto,  esse  colegiado  deverá  decidir  sobre  a  incidência  sobre  o  referido  ganho  de  capital (sim, é de ganho de capital que estamos aqui a discorrer), para fins de incidência do PIS  e da COFINS, o que exigirá transpassarmos pela legislação do IRPJ e da CSLL, inclusive no  tocante à forma de determinação do custo de aquisição das ações que seria computado para fins  de  determinação  do  ganho  de  capital  a  ser  tributado,  caso  esse  colegiado  decida  adotar  essa  interpretação.  2. Da análise das operações realizadas  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 547          28 2.1 Natureza da “desmutualização”  De  forma  geral,  a  “desmutualização”  consistiu  na  conversão  das  bolsas,  antigas  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  com  fins  lucrativos  constituídas  sob  a  forma de companhia. O processo se fez observados os seguintes passos:  (i)  cisão  parcial  de  Bovespa  e  BMF,  com  versão  das  parcelas  de  seus  patrimônios para pessoas jurídicas com fins lucrativos; e  (ii) troca dos títulos patrimoniais por ações das companhias criadas.   Efetivada  a  “desmutualização  “,  procedeu­se  à  venda  compulsória  firmada  em compromisso de acionistas, pelos antigos detentores de títulos patrimoniais, no mercado, de  parte  das  ações  recebidas.  O  acordo  firmado  entre  as  partes  envolvidas,  bolsas  e  acionistas,  determinou que essa venda se fizesse em até 180 dias a contar da desmutualização.   As  operações  indicadas  em  (i)  e  (ii)  acima  integram  um  contrato  amplo,  atípico,  formado a partir de contrato  típico  regulado em  lei,  a cisão, autorizada  também para  entidades  sem  fins  lucrativos,  pelo  art.  2033,  do  Código  Civil/CC,  convergindo,  ao  mesmo  tempo,  para  obter  os  efeitos  da  figura  jurídica  da  transformação,  também  autorizada  para  entidades sem fins lucrativos no mesmo art. 2033 do CC.   “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento das organizações  religiosas,  sendo vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.  (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 548          29 §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto  em  lei  específica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825, de 22.12.2003)”  O artigo 61 do Código Civil, por seu turno, poderia lançar dúvidas sobre da  possibilidade  da  destinação  do  patrimônio  para  uma  nova  sociedade,  empresária,  por  sua  redação:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art. 56, será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  Porém, ao referir­se ao artigo 56, esta admite claramente essa possibilidade:  Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto  não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.  A  interpretação  conjunta  dos  dois  dispositivos  afirma  a  possibilidade  dessa  destinação,  ao  determinar  que  sejam  destinadas  a  outras  associações  sem  fins  lucrativos  apenas  a  parcela  remanescente  “depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas ou frações ideais do art. 56”, e quem são essas quotas ou  frações ideais ? as dos associados. Se um clube de lazer decidir  resolver­se,  e  uma  sociedade  empresária  for  titular  de  quotas  para o desfrute de seus empregados (aliás, indedutíveis para fins  de IRPJ), ela receberá a sua quota ou fração, em seu nome. Não  vejo  portanto  qualquer  impeditivo  legal  para  a  execução  da  operação.  É de  se observar  que  pela  cisão, parcelas de patrimônio das  antigas bolsas,  entidades  sem  fins  lucrativos,  foram  transferidas  para  sociedades  por  ações,  com  fins  lucrativos,  sucedendo  essas  sociedades  todos  os  direitos  e  obrigações  referentes  às  referidas  parcelas  recebidas.  De  seu  lado,  os  antigos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  tornaram­se  sócios  das  novas  sociedades,  capitalizando­as  com  suas  antigas  participações,  sem  qualquer  alteração  em  sua  situação  patrimonial.  A  cisão  está  prevista  no  CC,  art.  1122  e,  de  forma  subsidiária no presente caso, na lei societária, art. 229.   O  recebimento  das  parcelas  cindidas  das  bolsas,  por  sociedades  com  fins  lucrativas, deu nascimento à  transformação dessa parcela de patrimônio de entidade sem fins  lucrativos para um patrimônio de entidade com fins  lucrativos, convergindo, portanto, para a  figura  da  transformação.  Pela  transformação  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução e  liquidação, de um tipo para outro, devendo observar os preceitos que regulam a  constituição e o registro do tipo a ser adotado, no caso companhia. O tema é tratado nos arts.  1113  a  1115  do  CC  e  220  e  221  da  lei  societária.  A  transformação  tem  como  principal  decorrência  a  continuidade  da  sociedade  transformada,  no  caso  representada  pelas  parcelas  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 549          30 patrimoniais parcelas vertidas no momento da cisão, atribuindo­se aos detentores dos  títulos,  convertidos em ações,  todos os direitos de que anteriormente desfrutavam em relação a essas  parcelas, apenas que, agora, sob uma entidade com fins lucrativos.  É  certo,  pois,  que  os  sócios  das  novas  companhias  mantiveram  suas  condições  anteriores  de  detenção  e  tratamento  dos  ativos,  da  mesma  forma  que  as  novas  sociedades sucederam direitos e obrigações das parcelas de patrimônio das bolsas.  O que ser poderia arguir, e o que agora se faz, é se o contribuinte poderia ter  agido de forma distinta, ou se estaríamos diante de uma operação sem propósito negocial ou  desprovida de substância econômica, com o único fito de elidir a parcela dos tributos sobre o  lucro,  ou  para  evitar  o  surgimento  de  uma  receita,  ou  seja,  se  esse  “ganho  de  capital”,  não  tributável pelo PIS e pela COFINS desde tempos imemoriais, poderia em algum momento ter­ se  constituído  em  uma  “receita”,  ainda  que  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  2.2 Histórico do tratamento contábil­tributário dos títulos patrimoniais  De forma a permitir a adequada compreensão de todos os aspectos relevantes  aplicáveis à matéria, mister se faz recuperar o conjunto de dispositivos legais que regularam, ao  longo do tempo, os títulos patrimoniais das bolsas.  2.2.1 Tratamento contábil  A Lei  n°  4.595/64  que  dispõe  sobre  a  atividade  financeira  no País  ,  dentre  outras  matérias,  deu  competência  ao  Conselho  Monetário  Nacional  –  CMN  para  expedir  normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras (art. . 4°). De  sua vez, a Lei n° 6.385/76, em seu art. 223, §§ 1º, II e IV, e § 2º, conferiu igual prerrogativa à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  determinando  ainda  que  tais  disposições  se  apliquem,  no  que  não  forem  incompatíveis,  às  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  Assim,  o  BACEN  está  autorizado a editar normas contábeis cuja observância pelas  instituições  financeiras e demais  entidades  por  ele  autorizadas  a  funcionar  é  obrigatória,  sendo  que  a CVM  goza  de  idêntica  prerrogativa,  desde  que  as  normas  por  ela  editadas  não  sejam  conflitantes  com  as  determinações do BACEN.   No  que  se  refere  à  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  nas  instituições  financeiras que os detinham, ela obedecia às disposições da Circular nº 1.273/87,  do BACEN, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeira Nacional ­  COSIF, de adoção obrigatória pelas referidas entidades.4.  Dentre as normas instituídas pelo COSIF, mais especificamente no Elenco de  Contas  (e  suas  seções  Relação  de  Contas  e  Função  das  Contas),  destacam­se  as  seguintes  rubricas:  (a) No Ativo Permanente, subgrupo Investimentos:  2.1.4.10.00­2 ­ Títulos Patrimoniais, e seu desdobramento,                                                              3 Com a redação dada pelo Decreto Federal nº 3.995/01.  4 A partir do período findo em 30.06.1988.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 550          31 2.1.4.10.10­5 ­ De Bolsas de Valores  (b) No Patrimônio Líquido:  6.1.3.00.00­0 ­ Reservas de Capital, e seu desdobramento,  6.1.3.70.00­9 ­ Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais  No  descritivo  da  Função  das  Contas,  dispõe  o  COSIF  acerca  das  funções  correspondentes às rubricas acima especificadas:  (a)  Títulos  Patrimoniais  (2.1.4.10.00­2),  com  seus  desdobramentos De Bolsas de Valores (2.1.4.10.10­5) e demais.  Função:  Registrar  os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias, de futuros e outros de propriedade da instituição,  inclusive as contas patrimoniais da CETIP5. Ver itens 1.11.3.3 a  5 das Normas Básicas.  As cotas patrimoniais da CETIP devem ser registradas nesta conta.  (b) Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (6.1.3.70.00­ 9)  Função:  Registrar o valor das atualizações anuais de títulos patrimoniais  de bolsas e da CETIP.  Nas  disposições  contidas  nas  Normas  Básicas,  acima  mencionadas,  encontram­se  as  orientações  a  serem  observadas  para  fins  de  registro  do  valor  dos  títulos  patrimoniais, bem como sua respectiva atualização:  Seção: Ativo Permanente ­ 11  Tópico: 3 ­ Outros Investimentos  1  ­  Constituem  a  carteira  Outros  Investimentos  as  seguintes  aplicações:  (...)  (b) títulos patrimoniais;  (...)  3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  e  da  CETIP  são  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:  ­  se o novo valor  informado pelas bolsas  for superior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS                                                              5 Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 551          32 PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  ­  se  o  novo  valor  informado pelas  bolsas  for  inferior  ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS,  até  o  limite  de  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.  Assim,  no  que  se  refere  ao  tratamento  contábil  a  ser  adotado  para  fins  de  registro  do  valor  correspondente  aos  títulos  representativos  dos  patrimônios  das  bolsas,  bem  como  sua  respectiva  atualização,  o  COSIF  determinava  que  essa  atualização  deveria  ser  registrada  em  conta  de  ativo  permanente,  tendo  como  contrapartida  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido  intitulada  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais.  Ressalte­se,  apenas para enfatizar, que o registro da contrapartida da atualização dos títulos diretamente em  conta de reserva de capital, de per si, já teria o condão de afastar qualquer efeito no resultado  do período.  2.2.2 Tratamento tributário   As manifestações oficiais quanto ao tratamento tributário da contrapartida da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remontam  a  período  anterior  à  instituição  do  COSIF.  Assim, a Portaria 785, datada de 23/12/77, editada pelo Ministro da Fazenda, dispunha:   “O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  e, com fundamento no dispõe o artigo 223, “m”, do Regulamento  do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de  2 de setembro de 1975, resolve:  1.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita,  nem  ganho  de  capital  das corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro  real  destas,  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  2. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto  no Decreto­Lei n° 1.109, de 28 de junho de 1970, artigo 3°, § 3°  (RIR, artigo 237)”. (D.O.U. de 23/12/1977).” (Grifos nossos)  O  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  atinente  à  matéria, vigente à época e citado pela Portaria, trazia a seguinte redação:  “Art.  223.  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos  em decorrência de aumentos de capital efetuados nos  termos e  condições dos artigos...”  (com remissão, entre outros diplomas  legais, ao art. 3° e respectivo § 1° do Decreto­Lei n° 1.109/70,  que  determinava  que  a  não  incidência  se  estendia  aos  sócios,  acionistas ou titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 552          33 podendo  estas  realizar  aumentos  de  capital  nas  mesmas  condições, mediante a incorporação dos valores distribuídos).  À  época  da  edição  da  citada  Portaria,  e  até  o  final  do  exercício  de  1987  (quando  da  publicação  da  Circular  BACEN  n°  1.273/87,  que  instituiu  o  COSIF),  a  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas deveria ser efetuada em conta  de resultado, integrando assim o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, também o lucro  real, base de cálculo do IR. Como se depreende, a Portaria foi editada com o fim precípuo de  afastar a  incidência do  IR  sobre o valor  correspondente  à atualização dos  títulos, mediante a  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  respeitadas  3  (três)  condições:  ­que  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  não  fosse distribuído aos acionistas;  ­  que  esse  acréscimo  constituísse  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital; e  ­ que não ocorresse redução de capital ou extinção da pessoa  jurídica nos 5  (cinco)  anos  subsequentes,  sob  pena  de  tributação  da  parcela  corresponde  ao  aumento  de  capital mediante a incorporação de reservas oriundas da atualização daqueles títulos, na pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  respectivos  sócios  ou  acionistas  sujeitos  à  tributação pelo IR na declaração, ou na fonte, como disposto no DL 1109/70.  A partir do exercício social de 1988, por força da entrada em vigor do Plano  Contábil COSIF, a contrapartida credora da atualização positiva dos Títulos Patrimoniais das  Bolsas  de  Valores  deixou  de  transitar  em  resultado,  passando  a  ser  registrada  em  conta  específica de Reserva de Capital, integrante do patrimônio líquido. A ausência de trânsito em  resultado,  por  determinação  do  BACEN,  eliminou  qualquer  reflexo  tributário,  exceto  se  houvesse uma especial determinação no sentido de que tal verba devesse ser  tributada, o que  não  era  o  caso.  Contudo,  continuavam  pertinentes  as  determinações  da  Portaria  785/77  no  sentido  de  que  somente  o  registro  em  conta  de  reserva  de  capital,  agora  autorizada  pelo  BACEN, afastava o risco de tributação.  As  condições  referentes  à  não  distribuição  dos  lucros  para  afastar  a  tributação, na forma prevista na Portaria, decorriam do fato de que, à época, a distribuição de  lucros e dividendos estavam sujeitas à incidência do Imposto sobre a renda na fonte ­ IRF. A  Portaria  sob  exame,  embora  não  expressamente,  foi  revogada  por  ser  incompatível  com  o  sistema  jurídico,  pois  que  além  de  haver  especial  previsão  do  BACEN  para  registro  da  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais, a partir de janeiro de 1996, por força do  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  não mais  está  sujeita  à  incidência  do  IRF,  nem  tampouco  devem  eles  integrar  a  base  de  cálculo  do  IR  do  beneficiário. A restrição da Portaria, entretanto, continua aplicável a lucros anteriores a  1996.   2.3. Ações: aspectos contábeis e tributários   2.3.1. Considerações preliminares  Primeiramente, importante mencionar dois fatos: no lançamento de ofício as  autoridades  fiscais  cuidam de  tentar configurar  a operação como passível de  tributação pelas  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 553          34 contribuições  do  PIS  e  da COFINS  nos  seguintes  termos,  que  transcrevemos  por  pensar  ser  importante para adequadamente contextualizarmos os fatos:  II – DO DIREITO  8. Fazem parte da fundamentação jurídica do lançamento todos  os elementos citados neste Termo de Verificação e nos Autos de  Infração anexos.  9. O lançamento do PIS e da COFINS dos períodos de janeiro a  dezembro de 2007, enquadra­se nos seguintes normativos:  Lançamento do PIS  • Artigos 2 o e 3o , da Lei n° 9.718/98;  • Artigo 1 o , da Medida Provisória n° 2.158/2001 e reedições;  • Artigo 179, da Lei n° 6.404/76.  Lançamento da COFINS  • Artigos 2 o e 3o , da Lei n° 9.718/98;  • Artigo 18, da Lei n° 10.684/03;  • Artigo 179, da Lei n° 6.404/76.  10. A sociedade corretora é tributada pelo PIS e pela COFINS,  nos termos da Lei n° 9.718/98. Os artigos 2o e 3o da referida Lei  estabelecem que as citadas contribuições devem ser calculadas  com base no faturamento das pessoas jurídicas, faturamento esse  que corresponde à sua receita bruta. Para fins de determinação  da base de cálculo do PIS e da COFINS, são permitidas algumas  exclusões  da  receita  bruta.  Tais  exclusões  estão  prescritas  no  parágrafo 2 o do art. 3o da Lei n° 9.718/98.  11.  A  exclusão  que  será  analisada  neste  item  está  prevista  no  inciso IV, do parágrafo 2°, que transcrevemos a seguir:  Art.  3  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica   (...)  §  2  o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2  o  ,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  12. Nosso interesse acerca da exclusão da receita decorrente da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  está  ligado  à  vendadas  ações  pertencentes  à  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 554          35 corretora  em  outubro  de  2007,  que  a  empresa  classificou  no  ativo permanente.  13.  A  classificação  correta  para  tais  ações  alienadas  em  outubro/2007,  de  acordo  com  o  plano  de  contas  COSIF,  é  a  seguinte:  1.0.0.00.00­7 Circulante e Realizável a Longo Prazo  1.3.0.00.00­4 Títulos e Valores Mobiliários  1.3.1.00.00­7 Livres  1.3.1.20.00­1 Títulos de Renda Variável  1.3.1.20.10­4 Ações de Companhias Abertas  Como somente a  receita decorrente de  venda de bens do Ativo  Permanente  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS, não há que se falar em exclusão da receita obtida  na venda das ações da BOVESPA S./A. em outubro de 2007. A  seguir,  demonstraremos  por  que  tais  ações  devem  ser  classificadas no Ativo Circulante.  Vemos aqui, portanto, que a fiscalização fundamenta seu lançamento no fato  de  que  a  classificação  contábil  procedida  pelo  contribuinte  fora  incorreta,  e  que  por  isso  o  tratamento  tributário  seria  inadequado.  Com  a  devida  vênia,  é  o  oposto  do  que  temos  visto  nesse E. Conselho, onde a fiscalização tem buscado, mormente nos casos em que se analisam  reestruturações  societárias, desconstituir­se eventuais deduções  (tais como de ágio), pelo  fato  de que as operações careceriam de fundamentação econômica.   Há  portanto  uma  inversão  da  ordem,  a  contabilidade  sobrepor­se­á  à  substância  econômica  da  operação,  caso  prevaleça  o  entendimento  desposado  nesse  lançamento.  Teria,  portanto,  a  ciência  contábil  de  per  si  o  poder  de  transformar  a  substância  de  uma  operação  em  outra,  para  fins  meramente  tributários  ?  tecerei  alguns  comentários, de resto absolvidos de artigo que escrevi em outras circunstâncias:  A ciência econômica em sua vertente neoclássica compreende o mundo pela  ótica  de  que  pessoas,  empresas  e  governos  são  agentes  racionais  que  escolhem  também  racionalmente a melhor opção para valerem­se de recursos escassos para atender necessidades  ilimitadas.  Dentro  do  nosso  contexto,  as  expressões  econômicas  que  devem  ser  capturadas  nesse estudo e que são capturadas pela ciência contábil e pelo Direito são renda, patrimônio e  consumo.  Resumidamente,  estas  são  riquezas  essenciais  e  que  interagem  dentro  do  nosso  sistema e, também, que se comportam e podem ser medidas das mais diferentes formas. Ainda  que  existam  vários  métodos  de  medição  e  apuração,  não  podemos  esquecer  requisitos  essenciais  que  são,  respectivamente,  riqueza  nova  acrescida,  riqueza  acumulada  e  riqueza  consumida.  Essas  expressões  econômicas  ganham  envergadura  em  diversas  disciplinas  específicas dentro da contabilidade e do direito seja ele comercial ou tributário. Tais disciplinas  estão separadas basicamente pelas funcionalidades específicas de seus propósitos, todavia, sem  se deslocar da unidade que deve ser mantida tanto no Direito quanto na Contabilidade.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 555          36 A  Contabilidade  é  outra  das  ciências  sociais  que  mede  a  riqueza,  diferentemente  da  ciência  econômica,  entretanto,  por  meio  de  um  processo  de  (i)  reconhecimento,  (ii)  mensuração  e  (iii)  evidenciação  das  ações  econômicas  em  determinada  entidade  apurando­se  seu  patrimônio  e  suas  variações  no  tempo.  No  processo  de  reconhecimento, verifica­se qual é a classificação da ação de natureza econômica. Para obter­se  a  classificação  dessa  ação  econômica  é  necessário  um  conjunto  de  definições  próprias  da  contabilidade,  que  não  necessariamente  fazem  parte  da  economia  ou  do  Direito,  muito  embora  o  fenômeno  ocorra  no  mundo  real  para  todas  essas  ciências.  Assim  também  se  comporta quando a contabilidade mensura, quando a ação de natureza econômica devidamente  classificada  recebe  sua  expressão  monetária  contábil.  Essa  expressão  monetária  pode  não  corresponder  à  expressão  jurídica  (uma venda  registrada  a valor  presente,  não  tem o mesmo  valor expresso no contrato de compra e venda) ou à expressão econômica (o patrimônio líquido  não reflete, em regra, o valor de utilidade da marca desenvolvida pela entidade).   Por isso a contabilidade exige método específico que conduza à evidenciação  e que torne possível demonstrarem­se ao usuário das informações contábeis quais foram esses  procedimentos de reconhecimento e de mensuração utilizados.   Dessa forma o processo contábil possui uma lente própria – com seus usos,  métodos e costumes­ para enxergar a realidade e retratá­la. 6   Fabio Konder Comparato também sistematiza esse entendimento7 afirmando  que (...) o balanço como de resto toda a contabilidade não pode jamais ser um simples reflexo  de  fatos  econômicos,  porque,  se  trata  de  uma  interpretação  simbólica  e,  portanto,  convencional, da realidade.  De fato, a contabilidade é um instrumento de medição de riqueza, que adota  como meio a organização sistemática e consistente dos registros econômico­financeiros. Esse  instrumento  é  frequentemente  utilizado  por  especialistas  de  outras  ciências,  dentre  elas  o  próprio Direito, que por sua vez, outras ocasiões também é utilizado pela ciência contábil. Um  é fonte do outro em diversas situações, outrossim, não raro ambos distanciam­se um do outro.  Certamente  a  ciência  contábil  é  importante  para  mensurar  e  reduzir  consistentemente  a  uma  linguagem  universal  as  informações  econômicas,  todavia,  ela  não  será  sempre  utilizada  como  parâmetro  para  fins  de  legislação  societária  ou  tributária.  Conforme Rodrigo de Freitas8 as hipóteses de incongruência entre a ciência contábil e o  Direito devem ser procuradas na própria legislação (societária/tributária).   2.3.2 Do Fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS   Desde a Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  já  havia  a  previsão  da  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  receita ou o faturamento da empresa, sendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não­ cumulativos  teve  sua  definição  por meio  das  referidas Medidas  Provisórias  nº  66/2002  e  nº  135/2003,  respectivamente  convertidas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  como  seguem, prevendo como base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  denominação  ou                                                              6 Lopes, Alexsandro  broedel  e Roberto Quiroga Mosquera.  In O Direito Contábil.  Fundamentos Conceituais,  aspectos  da  Experiência Brasileira e Implicações. , Controvérsias Jurídico­Contábeis ­ São Paulo, Ed. Dialética, 2011, p. 59  7  Ensaios e pareceres de direito empresarial, forense,1977, p. 32  8 Freitas, Rodrigo de. In Ciência Contábil e Direito Contábil: a Nova Relação. Controvérsias JurídicoContábeis, Ed. Dialética, p. 424.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 556          37 classificação contábil  a ela atribuídas, ou seja  todas as  receitas auferidas pela pessoa  jurídica  nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS,  com a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  2.3.3 Principais aspectos sobre o conceito de receita para fins de tributação do PIS e da  COFINS  O  legislador  ao  escolher  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  “totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”,  no  exercício  da  nova  competência  constitucional  outorgada  à  União  através  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  olvidou  de  delimitar o sentido e alcance do termo “receita”.   Ocorre  que  a  simples  menção  ao  termo  “receita”  em  nossa  Carta  Constitucional  implica  na  delimitação  da  liberdade  do  legislador  infraconstitucional  pelo  legislador constituinte derivado, já que permitir ao intérprete ou ao legislador ordinário definir  o sentido e alcance de institutos e conceitos constitucionalmente empregados seria autorizá­los  a  que,  arbitrariamente,  firmassem  nova  discriminação  de  competência  –  hipótese  não  aceita  pelo ordenamento jurídico pátrio.  A  nossa  doutrina  também  se  manifesta  no  sentido  de  que  receita  é  uma  espécie do gênero entrada, como ensina Geraldo Ataliba: “(...) Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  (...)  Receita  é  a  entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe (...)”.   Neste sentido, Marco Aurélio Greco considera que:  “Nem  todo  “dinheiro”  que  “entra”  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  COFINS.  Não  basta  ser  uma  “entrada”  (mera  movimentação  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 557          38 financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  “ingresso”,  no  sentido de entrada como sentido de permanência e que resulte da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou  dele  decorrente).”  Ainda neste sentido, manifestou­se Aires Fernandino Barreto (RDDT nº 5):  “i.e.1. Ingressos e receitas  Nem  todos os  valores que  entram nos cofres das empresas  são  receitas. Os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  de  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação  de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que  modificam  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o.  Ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  como  as  somas  pertencentes a terceiros  (valores que integram o patrimônio de  outrem). São aqueles valores que não importam em modificação  do patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem  pertencem.  Apenas  os  aportes  que  incrementam  o  patrimônio,  como elemento novo e positivo, são receitas.”   José Antonio Minatel, por sua vez, após  longo e aprofundado estudo acerca  do  conceito  de  receita  no  contexto  constitucional,  na  lei  societária,  na  ciência  contábil,  na  economia,  nas  finanças  públicas,  na  lei  tributária,  bem  como  sobre  a  diferença  entre  receita,  faturamento  e  ingresso,  entre  outras  análises,  verificou  ser  possível  “reconhecer  os  seguintes  atributos  imprescindíveis  para  qualificar  essa  específica  realidade  expressa  sob  o  signo  de  receita”:  “a)  conteúdo  material:  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da pessoa jurídica;  b)  natureza  do  ingresso:  vinculada  ao  exercício  de  atividade  empresarial;  c) causa do ingresso: contraprestação em negócio  jurídico que  envolva a venda de mercadorias ou prestação de serviços, assim  como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela  remuneração de investimentos;  d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso;  e) mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo­ se dos custos e de periodicidade para a sua apuração. “  Nesse sentido, como bem observado por Ricardo Mariz de Oliveira, tratando  em  específico  sobre  o  conceito  de  receita  (onde  não  por  acaso  tece  criticas  à  obra  de  De  Plácido  e  Silva  por,  em  sua  ótica,  confundir  receita  com  ingresso  ou  entrada),  para  a  contabilidade  (1)  a  receita  é  algo  que  integra  o  resultado  do  período,  (2)  que  existe  quando  terceiros efetuem o pagamento de uma transação ou assumam o compromisso firme de efetivá­ lo  em  decorrência  de  uma  venda  ou  de  serviços,  (3)  podendo  também  existir  pelo  desaparecimento de uma dívida ou pela geração natural de ativos.   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 558          39 Relevante  relembrar  que  tanto  a  lei  que  disciplina  a  contribuição  ao  PIS  quanto  aquela  que  aborda  a  COFINS  preveem  que  a  caracterização  da  receita  independe  da  denominação ou classificação contábil. Não obstante a  ressalva em questão possa  inferir que  todas  as  receitas  podem  ser  objeto  de  tributação  pelas  contribuições  em  tela  –  exceto  as  exclusões,  isenções  e  outros  benefícios  previstos  em  lei  –  não  há  como  afastar  os  conceitos  econômico e contábil de receita, mormente quando afirmados pelo novel denominado (mas não  consensuado quanto à sua existência) Direito Contábil.  Observamos, ainda, que o conceito de receita delimitado não é similar ao de  renda, ou seja, que auferir­se receita apenas ocorra quando há lucro ou ganho. Isto porque, para  caracterização  da  receita,  não  se  leva  em  conta  nem  custos  nem  despesas.  Ou  seja,  “ainda  quando haja uma venda com prejuízo, por ser o custo da coisa vendida maior que o preço da  sua  venda,  este,  de  per  si,  representa  um  elemento  positivo  na  formação  do  patrimônio.  (...)  Este  isolamento  do  fator  positivo,  para  a  identificação  do  que  seja  receita,  é  que  distingue  receita de lucro, renda ou ganho (...)” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de apud SEHN, Solon. Op.  cit., p. 159­160).  Além  dessas  espécies  de  receitas,  existem  outras,  antes  denominadas  “não­ operacionais”,  mas  hoje  consideradas  simplesmente  “outras  receitas”  (vide,  por  exemplo,  a  atual  redação  do  art.  187,  IV,  da  Lei  6.404/1976,  em  contraposição  com  a  sua  redação  original). Como ensina a doutrina:  “Com a edição da Lei nº 11.941/09, art. 187, inciso IV, deixa de  existir  a  segregação  dos  resultados  em  operacionais  e  não  operacionais. A partir do exercício de 2008, os normativos fazem  referência apenas à segregação das atividades em continuadas e  não continuadas. Assim, passam a ser reconhecidas como outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias, e essas outras receitas e despesas operacionais são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio, et al. op. cit., p. 516).  As  outrora  denominadas  receitas  não­operacionais  incluíam  as  receitas  financeiras,  as  receitas  com  vendas  de  ativo  permanente  e  as  receitas  extraordinárias.  Essas  espécies de receitas foram contempladas na legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos,  quando a norma literalmente dispôs que a totalidade das receitas  inclui, além da receita bruta  das vendas de bens e serviços, “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 1º,  § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).   Vê­se,  portanto,  que  a  base de  cálculo  do PIS  e da COFINS corresponde à  totalidade das receitas auferidas pela empresa, porém, não qualquer ingresso, mas aquelas cujo  conceito  jurídico  e  técnico­contábil  encerra  uma  repercussão  patrimonial  positiva  para  a  empresa.  Concluindo, no  caso  concreto,  tivemos,  como consta dos  autos,  a alienação  das ações recebidas em troca pela sua posição inicialmente mantida, porém, não deixou de ser  uma  alienação  de  ações,  que  resultou  contabilmente  em  uma  receita  de  natureza  não­ operacional.  Se  ainda  assim  julgássemos  que  essas  receitas  fossem  submetidas  á  tributação,  caberia  a  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  nº  11.638/07  no  sentido  de  que  qualquer  efeito  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 559          40 decorrente das alterações da lei societária, que ocorreu de fato após a operação aqui analisada,  seria necessariamente neutra do ponto de vista tributário.   Prosseguindo, na percepção desse julgador, nada do que houve a posterior, ou  independentemente  de  ter  havido  uma operação  complexa,  elidiria  o  fato  de  que  a  operação  teve como propósito negocial a alienação da participação societária detida pelo contribuinte no  mercado.   Essa  alienação  apenas  foi  viável,  sob  a  ótica  do  direito  societário,  pelo  processo de conversão e  troca de  títulos  representativos de um patrimônio por outros  títulos,  cuja colocação no mercado era possível, de acordo com a legislação de regência dos mercados  de capitais. Não fazê­lo significaria não apenas uma perda de oportunidade econômica para o  contribuinte, mas também para a sociedade, para outros investidores, desejosos de adquirir essa  participação do outro lado.  Na origem, o  contribuinte detinha  títulos  representativos de um patrimônio,  cuja aquisição era obrigatória para o exercício, ai sim, de sua atividade econômica. A atividade  principal do contribuinte, como instituição financeira, sempre foi negociar com ações em nome  de  terceiros, ou  intermediar operações financeiras. As  instituições  financeiras, entretanto, não  estão impedidas de negociar ações em seu próprio nome, podendo fazê­lo inclusive à guisa de  maximizar a sua rentabilidade, e manter a sua saúde financeira. Entretanto, a norma regulatória  sempre exigiu que essas operações fossem registradas em contas separadas.  Esses  títulos  representativos  da  antiga Bovespa  sempre  tiveram  intenção de  permanência até porque era a única forma de operação naquele mercado, e o  fato de  ter sido  alienada não poderia transmutar a sua natureza, ainda que por força de uma interpretação e até  mesmo de observância contábil dessa  interpretação, em uma operação simples de negociação  com  ações  realizadas  por  ordem  de  terceiros,  no  curto  prazo,  com  fins  meramente  especulativos.  O mesmo afirma o Professor Eliseu Martins às fls. 19 e ss. do seu parecer, às  fls. 632 e ss. dos autos do Processo no. 16.327.001329/2009­91  2.3.4 Tratamento contábil das ações   Como  já  foi  comentado,  os  ativos  têm  seu  registro  contábil  definido  por  ocasião de sua aquisição, considerando­se a destinação que a sociedade pretende dar ao bem ou  direito.  Nesse  sentido,  como  o  título  patrimonial  era  investimento  diretamente  vinculado  às  suas  finalidade  se  e  nos  estritos  termos  do COSIF  suscetível  de  registro  como  investimento  permanente,  suscetível  de  receber  atualizações,  sua  conversão  em  ações  de  companhia  não  poderia  merecer  tratamento  diferente.  Dessa  forma,  até  o  momento  da  venda  das  ações  deveriam elas estar classificadas como investimentos permanentes, ainda que sua venda parcial  tivesse  sido  previamente  ajustada,  por  força  do  acordo  já  mencionado.  Observe­se  que  a  manutenção  de  investimentos  permanentes,  nessa  condição,  até  a data  de  sua  venda,  sempre  fora aceita inclusive pelas autoridades fiscais, que não submetem o ganho oriundo da venda de  investimento permanente à tributação antecipada, em nenhuma hipótese.  De acordo com os autos, o contribuinte não detinha  investimento relevante  nas  bolsas  o  que,  por  ocasião  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos,  pelas  ações  representativas  do  capital  das  bolsas,  determinava  a  sua  classificação  contábil  sob  a  rubrica  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 560          41 2.1.9.90.00­3 ­ Outros Investimentos ­ que deveriam ser mantidos até o momento da venda ­ se  concretizada no ano de 2007, o mesmo exercício social da “desmutualização”.   Ainda  que  as  ações  tenham sido  alienadas  em data posterior ao  término do  prazo pelo qual tivesse sido firmado o compromisso de manutenção da respectiva participação  acionária, em decorrência da assinatura do referido acordo de acionistas, o tratamento contábil  seria  o  mesmo:  manutenção  em  conta  de  ativo  permanente,  até  a  venda  dos  bens,  rubrica  (2.1.9.90.00­3).  Esse  registro  prestou­se,  exclusivamente,  a  substituir  aquele  correspondente  aos  títulos  até  então  detidos  (2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores),  também classificáveis em conta integrante do Grupo Permanente – Investimentos. Ou seja, em  nossa visão, o conjunto de atos praticados não poderia em qualquer hipótese, caracterizar uma  “aquisição”  de  participação  societária  nova  que  justificasse  a  sua  contabilização  em  conta  diversa, como pretenderam as autoridades fiscais.   Por  fim,  importante  ressaltar que, a partir da data de recebimento das ações  em  substituição  aos  títulos  anteriormente  detidos,  o  valor  do  investimento  que  não  estivesse  sujeito à avaliação com base no método de equivalência patrimonial, de que tratam o art. 248  da Lei das S.A. e a Instrução CVM nº 247/96, deveria ser avaliado pelo método do custo de  aquisição,  nos  termos  do  disposto  no  art.  183,  III  daquela  lei,  não mais  se  lhes  aplicando as  disposições anteriormente citadas, sobretudo a Circular BACEN nº 1.273/87 (no que se refere  ao registro dos Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores).   2.3.5 Tratamento tributário da atualização dos títulos  A  primeira  questão  a  ser  avaliada  diz  respeito  ao  tratamento  a  ser  dado  à  contrapartida  da  atualização  dos  títulos,  registrada  como  reserva de  capital,  no momento  em  que  estivessem sendo alienadas  as  ações das novas  sociedades. A matéria deve ser analisada  sob 2 (duas) diferentes  linhas de interpretação que conduzem, sempre, à não tributação desse  valor, a saber:  (i)  primeiramente,  por  causa  da  ausência  de  comando  para  cômputo  da  reserva na determinação do lucro real: a Portaria 785/77 foi editada com a finalidade de evitar a  tributação  da  atualização  dos  títulos,  vigorando  ela,  plenamente,  para  os  lucros  gerados  até  1995. Nesse caso há dois diferentes aspectos a serem observados: cômputo da atualização no  lucro real e cômputo da atualização para fins de IRF. No que tange ao cômputo no cálculo do  lucro real, o RIR dispõe no art. 442 , parágrafo único::   “Art.  442  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 561          42 § único ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.” (Grifos nossos)  A reserva de capital constituída pelas instituições financeiras, em decorrência  da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas, não está contemplada dentre as reservas de  capital  não  tributadas  pelo  IR,  contudo essa  atualização  foi  expressamente  excluída do  lucro  real pelo Poder Executivo, nos exercícios em que foi reconhecida (até dezembro de 1995), não  havendo, hoje, qualquer possibilidade de se determinar a sua inclusão no lucro real por força  do princípio da segurança jurídica, que mantém a proteção de que ela desfrutou, no passado e,  adicionalmente,  por  força da decadência que  já  teria  se operado em  relação aos períodos em  que essa regra vigorou.   Tampouco  há  previsão  de  que  o montante  da  reserva  devesse  ser  revertido  para  resultado,  devendo  ela  ser  usada,  apenas,  para  aumento  de  capital  ou  compensação  de  prejuízos. Quanto à incidência do IRF, não ocorrendo a distribuição do lucro, ele não poderia  ser cobrado e o evento da cisão das bolsas, seguido de sua transformação em companhia, bem  como da venda das ações, não caracterizaram distribuição de lucros, para fins de IRF, na forma  da Portaria 785/77.   (ii)  finalmente,  pela  “equiparação”  dessa  atualização  àquela  decorrente  dos  resultados oriundos de  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não  sujeitos a  tributação: o  fundamento dessa interpretação decorre de específica manifestação da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  contida  no  Parecer  Normativo  da  então  Coordenadoria do Sistema de Tributação ­ CST n° 78/78, com a seguinte ementa:  “Investimentos  relevantes e  influentes em sociedades coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido: 1) nas sociedades anônimas; 2) nas demais sociedades  quando devam refletir­se no balanço de sociedade anônima e 3)  nas sociedades em que o exija lei especial.” (Grifo nosso)  Muito  embora  o  referido  Parecer  aborde  apenas  o  tratamento  tributário  da  contrapartida  da  avaliação,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  de  investimentos  relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas, as fundamentações legais nele  descritas, que embasaram o entendimento das autoridades fiscais, são aplicáveis ao tratamento  a  ser  dispensado  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  creditadas  em  conta  específica de reserva de capital pelas instituições financeiras.   Observe­se  que  os  títulos  eram  investimentos  próprios  da  operação  das  sociedades,  relevantes  para  sua  atuação  negocial,  o  que  justifica  a  assemelhação  pretendida.  Ressalte­se  que  o  BACEN  também  entendia  a  natureza  dos  títulos  dessa  forma,  pois  que  o  COSIF determinou fossem eles classificados como ativo permanente, investimentos sujeitos a  atualização. Além da expressa determinação procedimental do COSIF e a ausência de qualquer  efeito  tributário  decorrente  dessa  metodologia  são  suficientes  para  concluir  que  o  seu  uso  estava  autorizado  pelo  sistema  como  se  depreende  da  leitura  do  conteúdo  do  trecho,  abaixo  citado, do Parecer em questão:  “7  ­ Não obstante a generalidade das regras acima discutidas,  ressalve­se a possibilidade de legislação específica para setores  econômicos ou classes de empresas estabelecer outros critérios  de avaliação pelo patrimônio líquido. Particularmente, a Lei da  Reforma  Bancária  (n°  4.595/64,  art.  4°,  item  XII)  atribui  ao  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 562          43 Conselho  Monetário  Nacional  a  fixação  de  normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como a Lei n° 6.385/76  (art. 22, parágrafo IV) deferiu às companhias abertas a fixação  de padrões de contabilidade para companhias abertas.  7.1  –  Dado  que  tais  normas  devem  ser  interpretadas  integradamente  com  a  legislação  tributária,  a  imposição  pelo  Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários de avaliação  de  investimentos por valor de patrimônio  líquido, em situações  que não as referidas no § 4° do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  cria para as pessoas jurídicas obrigação de assim proceder nas  demonstrações  financeiras,  com  os  reflexos  pertinentes  na  apuração do lucro real.” (Grifos nossos)  Com base  nos  fundamentos  legais mencionados no  item 7 do Parecer,  bem  como nas  referências por ele efetuadas aos  atos normativos anteriormente citados, é possível  afirmar­se  que,  considerando  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  de  registrarem  a  contrapartida  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital, por  força das determinações emanadas do CMN (notadamente aquelas previstas pelo  COSIF),  à  semelhança  da  contrapartida  da  aplicação  da  metodologia  de  equivalência  patrimonial, os mesmos reflexos devem ser por elas observados no tocante à determinação do  lucro real, portanto, nenhum efeito fiscal quanto ao Imposto de Renda e à Contribuição Social.   À  vista  dos  fatos,  podemos  concluir  que  os  acréscimos  correspondentes  à  atualização  dos  títulos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  IR  ou  pelo  IRF,  no momento  da  venda,  integrando o custo de aquisição dedutível para  todas as  finalidades. Nessa afirmativa,  dois  aspectos  são  importantes:  (i)  o  respeito  às  disposições  da  Portaria  785/77  e  ao  sistema  jurídico e (ii) a ausência da característica de distribuição de lucros da troca de títulos por ações.   Ou  seja,  como anteriormente descrito,  a única base  imputável possível para  fins de IRPJ e de CSLL seria como ganho de capital, o que no caso equiparar­se­ia ao resultado  de equivalência patrimonial, de resto também não tributável para fins de PIS e da COFINS, por  expressa previsão legal.  2.3.6 Tratamento tributário do ganho ou perda de capital na venda das ações  2.3.6.1 IR e CSLL  Em  que  pese  já  repute  suficiente  para  o  deslinde  da  questão,  teceremos  comentários acerca do tratamento tributário pelo IRPJ e pela CSLL como se ganho de capital  tributável fosse, para ao fim concluir quanto às nossas contribuições sociais.  De acordo com o disposto no art. 418 do RIR/999, os resultados da alienação  de  bens  do  ativo  permanente  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real. Ao  tratar  da  forma  pela  qual  se  determina  o  ganho  ou  perda  de  capital,  nos  casos  de  alienação  de  investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, assim dispõe o RIR, em seu art. 426:  “Art. 426 ­ O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio                                                              9 Disposição contida no Livro II, Título IV, Subtítulo III, Capítulo VII, que trata da tributação dos resultados não  operacionais.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 563          44 líquido  (art.  384),  será a  soma algébrica dos  seguintes valores  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei n° 1.730,  de 1979, art. 1°, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do  lucro  real,  observado o disposto  no parágrafo único do artigo anterior.” (Grifos nossos)  Assim, em consonância com o anteriormente disposto, o valor de custo das  ações a ser computado para fins de determinação do ganho ou perda de capital, por ocasião de  sua  alienação,  deveria  equivaler  ao  valor  de  “patrimônio  líquido”  pelo  qual  o  investimento  estivesse  registrado. Nesse valor  estaria  contemplado, portanto,  o montante correspondente  à  contrapartida da atualização dos títulos, com base no valor informado pelas respectivas bolsas.  No  que  se  refere  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689/88  dispõe  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda.  Diversas normas concernentes à apuração dessa base de cálculo foram posteriormente editadas  sem,  contudo,  haver  na  legislação  ordinária  dispositivo  legal  que  consolide  as  normas  de  apuração  e  pagamento  da  CSLL,  o  que  somente  foi  efetuado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal10  ­  IN  SRF  nº  390/0411.  Por  ocasião  da  edição  da  Portaria  nº  785/77  e  do Parecer Normativo CST nº  78/78,  normas  que delimitaram,  conforme  abordado  anteriormente,  o  tratamento  fiscal  a  ser dispensado à contrapartida da  atualização dos  títulos  patrimoniais representativos do capital das bolsas de valores, a CSLL não havia sido instituída.  Não obstante, são aplicáveis à CSLL os comentários anteriormente descritos  em relação ao lucro real, no tocante ao cálculo do ganho de capital a ser tributado por ocasião  da alienação das ações, uma vez que o ganho ou perda de capital decorrente da alienação de  bens  ou  direitos  integra  o  resultado  do  período,  apurado  em  consonância  com  a  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/76  e  alterações).  A  atualização  dos  títulos  segue  protegida  de  tributação,  pois quando  registrada não  transitou  em  resultado e,  hoje,  nas diversas operações  não se constitui em lucro ou resultado tributável, como já comentado.  Outrossim, o  tratamento  tributário desse conjunto de operações para  fins de  IRPJ  e  de  CSLL  não  vem  sendo  adequadamente  compreendido  por  parte  das  autoridades  fiscais.  Manifestaram­se  de  forma  equivocada  pela  incidência  do  IR,  porém,  em momento  anterior à venda  (realização) das ações, no momento designado por “desmutualização”.  De  fato,  as  Soluções  de  Consulta  da  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  nº  10,  de  26  de  outubro de 2007, e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil nº 521, de 07 de  novembro de 2007, cujas respectivas ementas são idênticas pronunciaram­se de forma diversa.                                                               10 Atual Receita Federal do Brasil ­ RFB.  11  Neste  caso,  as  disposições  da  IN  devem,  necessariamente,  estar  suportadas  por  disposições  constantes  da  legislação ordinária, sob pena de não aplicação, pelo contribuinte, naquilo que lhe for mais oneroso.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 564          45 A  consulta  acima mereceu  por  parte  da Bovespa  e  da BMF,  publicação  de  fato relevante onde questionaram a orientação tomada RFB. De fato, a consulta acima contém  impropriedades diversas, a saber:   (i)  ignora  o  contrato  atípico  (cisão  seguida  de  transformação)  e  os  efeitos  pretendidos pelas partes;   (ii)  ignora  que  os  institutos  previstos  em  lei  podem  ser  utilizados  por  todo  tipo de  entidade exceto  se o procedimento  for vedado ou se a sua  implementação  for  total e  completamente incompatível com a situação à qual se pretende aplicá­lo. No que tange à cisão  das  bolsas,  deixou  de  observar  que  o  já  citado  art.  2033  do  CC  autoriza  o  uso  desse  instituto nas entidades sem fins lucrativos;   (iii) considera que houve destinação de parcela de patrimônio das bolsas para  entidade com fins lucrativos, em desacordo como o art. 61 do CC, quando a situação não é de  destinação mas de cisão seguida de transformação  (iv) considera que a avaliação das cotas, ou frações ideais das bolsas, deva ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  afastando  desse  conceito  o  valor  da  atualização  determinada  e  protegida por lei;  (v) conclui pela incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor  nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo  de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de  valores;.  (vi)  muda  entendimento  manifestado  anteriormente  (Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13,  de  10.11.1997),  em  consulta  então  formulada  pela  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias  (“ANCOR”),  que  tinha  por  objeto  operação  semelhante ao processo de “desmutualização”;  (vii) descumpre o princípio da segurança  jurídica, não observando as  regras  aplicáveis ao reconhecimento da atualização dos títulos e seus reflexos tributários, ao longo do  tempo.  Em  termos  práticos,  a  Solução  de Consulta  afirma que  será  tributado  o  resultado  de  atualização  (equivalência  patrimonial)  do  patrimônio  das  antigas  bolsas,  refletido  no  custo  contábil dos títulos patrimoniais de seus associados, e que o fato gerador desse ganho de capital  seria a cisão parcial do patrimônio das bolsas. A operação de cisão, feita a valores patrimoniais,  não gera para os partícipes, sócios ou associados, nenhum reflexo tributário, caracterizada que  é  pela  sucessão  universal,  afastando­se  as  hipóteses  de  alienação,  realização,  devolução  ou  similares de ativos. Não há qualquer acréscimo patrimonial gerado para os antigos detentores  dos títulos, quando trocados por ações, razão pela qual mais uma vez equivoca­se a autoridade  fiscal.   Entendo  pois  que  a  manifestação  das  autoridades  fiscais  excedera  completamente os limites da lei, concluindo­se que: (i) no momento da “desmutualização”, por  configurar­se  mera  sucessão,  não  há  incidência  de  tributação,  pelo  IR  ou  pela  CSLL,  sobre  eventual ganho gerado e (ii) na venda das ações, o ganho de capital deve ser calculado a partir  do custo de aquisição atualizado pela forma preconizada pela Portaria 785/77 e pelo COSIF e,  após, submetido à tributação pelo IR e pela CSLL.  2.3.6.2 PIS e COFINS  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 565          46 No que se refere à incidência das contribuições devidas ao PIS e à COFINS,  pelas  instituições  financeiras,  determina  a  Lei  nº  9.718/98  que  a  sua  base  de  cálculo  é  o  faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade de  receitas  por  ela  auferida,  sendo  irrelevantes  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Admite a lei sejam excluídas à base de cálculo das contribuições o valor das receitas oriundas  da venda de ativo permanente (art. 3º, § 2º, IV ).  Como  a  participação  societária  oriunda  da  troca  de  títulos,  por  ações,  caracteriza­se como sucessão, não afetando a natureza de investimento permanente de que os  títulos já desfrutavam, cabe o registro das ações em igual rubrica. É de se entender, portanto,  que  a  receita  correspondente  à  venda  das  ações  deve  ser  excluída  de  tributação  a  essas  contribuições,  especialmente  porque,  como  já  comentado,  o  adequado  registro  contábil  deve  ele  ser  feito  na  conta  2.1.9.90.00­3  ­  Outros  Investimentos  (COSIF),  integrante  do  Ativo  Permanente, Investimentos  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  IV da Lei  nº  9.718/98,  sobre  o montante  do  ganho de  capital apurado (ou que vier a ser apurado enquanto durar a vigência do citado dispositivo) por  ocasião  da  alienação  das  ações  representativas  do  capital  das  novas  companhias.  Caso  houvesse  a  incidência,  ainda  assim  entendo  que  deveria  para  esse  fim,  ser  computado  como  custo  o  valor  atualizado  do  investimento  na  data  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos  por  ações,  cujo  montante  deveria  corresponder  ao  percentual  de  participação  detido  pela sociedade no patrimônio líquido informado pelas respectivas bolsas de valores.  Enfatize­se,  novamente,  que  o  fato  de  o  ativo  ser  destinado  à  venda,  por  acordo  de  sócios,  não  o  caracteriza  como bem  realizável,  de  curto  ou  longo prazo,  pois  que  essa caracterização é dada no momento da aquisição. Dessa forma, eventual  transferência da  conta de ativo permanente para conta de circulante, como pretendeu a fiscalização, além de ser  procedimento contrário à lei societária, não poderia gerar qualquer reflexo tributário para fins  de PIS e COFINS, pois  a alienação é de bem destinado ao objeto da  sociedade que mantém  essa característica até sua transferência ao comprador.   Observe­se  que  a  legislação  atinente  ao  PIS  e  à  COFINS  considera  irrelevante a contabilização (classificação), em que pese meu entendimento de que essa norma  carece  sempre  de  interpretação  casuística,  dada  à  receita  auferida  para  fins  de  tributação,  no  sentido de que à  tributação não se excluem verbas que revestindo a natureza de receita bruta  foram contabilizadas em rubricas que não permitem inferir essa condição.   Esse  é  justamente  o  caso  em  que  a  norma  deve  ser  interpretada  à  luz  dos  fatos,  do  caso  concreto,  sob  pena  de  relegar  à  insignificância  todo  o  ordenamento  jurídico­ econômica pátrio, em especial a lei societária e as normas cogentes reguladoras.   A  suposta  irrelevância  de que  se  revestiria  a norma contábil,  em  termos  de  contribuições  sociais,  permite  afirmar,  em  contrapartida,  que  uma  indevida  e  antecipada  contabilização de  investimento,  que  sempre  se caracterizou como permanente e assim esteve  registrado, em rubrica do circulante, não ensejaria a  tributação da correspondente receita, por  ocasião da venda,  sob  a  alegação de que a operação  foi de  investimento voltado à operação,  sempre classificado no permanente e que essa transferência não seria suficiente para retirar­lhe  tal condição. Reforça esse argumento a ausência de operação nova, alienação, distribuição de  lucros ou similares.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001337/2010­71  Acórdão n.º 3302­001.840  S3­C3T2  Fl. 566          47 Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário..  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11080.010647/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - SALDOS INEXISTENTES - Cancelados os lançamentos que deram origem à reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa, prevalecem os saldos originalmente apurados pelo contribuinte. MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR - Se o lançamento litigado contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão que põe fim à lide deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que os vincula. CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010647/2005­36  Recurso nº  158.877   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.167  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  RBS Administração e Cobrança Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ ­ GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ SALDOS INEXISTENTES  ­ Cancelados os lançamentos que deram origem à reversão do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa, prevalecem os  saldos originalmente apurados pelo contribuinte.  MATÉRIA  CONEXA  COM  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ­  Se  o  lançamento litigado contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto  de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão que põe fim à  lide deve ser  compatível com a emitida no primeiro, em face da  relação de  causa e efeito que os vincula.  CSLL­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA  Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 06 47 /2 00 5- 36 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 3          2 VALMIR SANDRI  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).     Relatório  RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA., já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Porto Alegre ­ RS que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito,  julgou procedente o lançamento efetuado.  De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem na  Revisão de Declarações  de Rendimentos  ­ DIPJ  apresentada pela Contribuinte,  oportunidade  em que foi constatado que a empresa compensou indevidamente, no ano­calendário 2000 e nos  três  primeiros  semestres  do  ano­calendário  2001,  prejuízos  fiscais  inexistentes  de  exercícios  passados, conforme especificado no Relatório da Ação Fiscal às fls. 04/05 e 321/322.  Foram, por  isso,  lavrados Autos de  Infração  relativos ao  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às fls. 02/03, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às  fls. 319/230.   O  auto  de  infração  referente  à  CSLL  foi  inicialmente  objeto  do  Processo  Administrativo  autuado  sob  o  nº  11080.010646/2005­91.  No  entanto,  por  ter  o  mesmo  fato  gerador do presente processo, aquele processo foi a esse anexado (fls. 316), em atendimento ao  pedido feito pela contribuinte em sua impugnação.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  das  quais  teve  conhecimento  em  15.12.2005, às fls. 205 e 501, a contribuinte apresentou,  tempestivamente, em 12.01.2006, as  impugnações de fls. 226/231 (IRPJ) e 502/507 (CSLL), a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  requer  que  o  auto  de  infração  referente  à  CSLL,  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  11080.010646/2005­91,  seja  apensado  ao  presente  processo  referente ao IRPJ, uma vez possuírem os mesmos fatos geradores, o que foi cumprido.  Prossegue  afirmando  que  os  autos  de  infração  ora  discutidos  devem  ser  extintos  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  são  decorrentes  do  Processo  Principal nº 11080.008088/2001­71, o qual foi julgado insubsistente pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes,  que  reconheceu  a  legitimidade  dos  atos  praticados  pela  contribuinte.  Nesse  sentido, junta aos autos cópia do acórdão nº 101­94.340.  Discorre,  ainda,  sobre  o  mérito  do  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  afirmando  ser  inaceitável  uma  tributação  em  função  da  equivalência  de  efeitos  econômicos;  afirmando que  isso  seria  tributar por  analogia mediante utilização da  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 4          3 condenada  interpretação  econômica,  e  que,  no  máximo,  ter­se­ia  um  negócio  indireto  fiscal  legítimo e oponível à administração fiscal.  Esclarece  que,  quando  lavrado  o  auto  de  infração  originário,  a  empresa  já  havia  efetuado  as  compensações  de  resultados  negativos,  razão  pela  qual  desde  aquele  momento a fiscalização poderia  ter formalizado as presentes exigências. Não as fazendo, não  poderia efetuá­las enquanto vigente a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Finalmente,  requer  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  com  o  consequente cancelamento do crédito constituído.  À  vista  da  Impugnação,  a  5a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL.  Como  razões  de  decidir,  apontaram  os  julgadores  que,  ao  contrário  do  que  pretende demonstrar  a  contribuinte  em sua defesa,  o Fisco pode  a qualquer momento, desde  que  não  consumada  a  decadência,  constituir  os  créditos  que  entender  devidos.  Assim,  não  existe nenhum óbice para que, em nova fiscalização referente a outros períodos, sejam lavradas  novas autuações.  Quanto  à  suposta  nulidade  do  lançamento  face  à  decisão  proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  no  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  ressaltaram  que  os  recursos  têm  efeito  devolutivo  e  suspensivo,  não  exonerando a contribuinte da exigência até a decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso  ou esse não tenha sido apresentado, nos termos dos arts. 33 e 42, do Decreto nº 70.235/72.  Sendo assim, no momento em que a contribuinte tomou ciência da lavratura  dos  presentes  autos  de  infração,  a  decisão  proferida  no  referido  processo  pelo  Conselho  de  Contribuintes estava com seus efeitos suspensos em razão da apresentação do recurso perante a  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No mérito, destacaram os julgadores que não cabe à análise da ocorrência ou  não  das  infrações que originaram o Processo Administrativo nº 11080.008088/2001­71, uma  vez que este se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do recurso.  Pelo exposto, os julgadores rejeitaram as preliminares arguidas e, no mérito,  mantiveram os lançamentos.  Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi  intimada em  15.02.2007,  às  fls.  600,  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  em  15.03.2007, fls. 601/608.  Inicialmente, a Recorrente fez um breve relato dos fatos que deram origem ao  presente processo, bem como dos fundamentos apresentados em sua impugnação e das razões  que  fizeram  com  que  os  julgadores  de  primeira  instância  decidissem  pela  manutenção  do  lançamento.  Em  seguida,  requer  seja  cancelada  a  exigência  ora  guerreada  em  razão  da  decisão  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  o  qual,  no  mérito,  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 5          4 cancelou  a  autuação  originária,  reconhecendo  a  legitimidade  dos  atos  praticados  pela  contribuinte.  Dessa forma, em razão da íntima relação existente entre o referido processo e  as  autuações ora discutidas,  afirma que deve ser  reconhecida de ofício  a  extinção do crédito  tributário  aqui  apurado.  Corroborando  seu  entendimento,  ressalta  que  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  os  processos,  caso  não  tivessem em  instâncias  diferentes,  deveriam ser reunidos para uma solução conjunta.  Discorre,  ainda,  sobre  o  mérito  do  Processo  Administrativo  nº  11080.008088/2001­71,  afirmando  ser  inaceitável  uma  tributação  em  função  da  equivalência  de  efeitos  econômicos.  Afirma  que  isso  é  tributar  por  analogia  mediante  utilização  da  condenada  interpretação  econômica;  e  que,  no  máximo,  ter­se­ia  um  negócio  indireto  fiscal  legítimo e oponível à administração fiscal.  Esclarece que quando foi lavrado o auto de infração originário a empresa já  havia  efetuado  as  compensações  de  resultados  negativos,  razão  pela  qual  desde  aquele  momento, a fiscalização poderia ter formalizado as presentes exigências. Não o tendo feito, não  poderia fazê­lo enquanto vigente a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Salienta que, até o momento, não foi apreciado o recurso especial interposto  face à decisão proferida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  julgou  insubsistente o  lançamento realizado no Processo nº 11080.008088/2001­71 em 09 de  setembro de 2003.  Destaca que, ao contrário do que entenderam os julgadores a quo, o recurso  da PFN contra uma decisão que cancela um crédito fiscal não pode desconsiderar a vigência da  decisão que julgou insubsistente o lançamento. Ou seja, não se pode admitir autuações reflexas  referentes a uma autuação originária já cancelada.  Insurge­se, ainda, em relação à aplicação da multa de ofício, uma vez que o  crédito foi constituído diante de uma condição suspensiva, apenas com o objetivo de prevenir a  decadência.  Sendo  assim,  apenas  por  amor  ao  debate,  requer  seja  reconhecida  à  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  caso  os  julgadores  decidam pela manutenção da autuação, conforme disposto no art. 63, da Lei nº 9.430/96 e art.  151, III, do CTN.  Finalmente,  requer seja  reformada a decisão de primeira instância,  julgando  improcedente a ação fiscal, com o consequente cancelamento do crédito constituído.  Incluído em pauta de julgamento do dia 25 de junho de 2008, acordaram os  membros da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para aguardar o julgamento final do  Processo nº. 11080.008088/2001­71, do qual este é decorrente.  Proferida decisão final naquele processo, retorna o presente a julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 6          5 Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como  visto  do  relatório,  os  lançamentos  têm  origem  na  reversão,  efetuada  pela  fiscalização, do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL,  relativo ao ano­ calendário de 1999, discutida nos autos do PA 11080.008088/2001­71. Assim, o destino dos  lançamentos  ora  discutidos  estão  umbilicalmente  ligados  à  decisão  final  proferida  naquele  processo.  O recurso proferido nos autos do PA 11080.008088/2001­71 foi julgado pela  Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes na Sessão de 09 de setembro  de  2003  – Acórdão  nº  101­94.340  e,  por maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em razão da  interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, os efeitos da decisão ficaram suspensos.  Em 14/10/2008 o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi julgado pela 1ª  Turma da CSRF que, pelo Acórdão 01­06.015, negou­lhe provimento, confirmando o decidido  pelo Acórdão n. 101­94.340.  Interpostos embargos pela Fazenda Nacional, não foram eles admitidos.  Em seguida,  foram  interpostos novos  embargos  pela  autoridade  competente  para executar o acórdão (DRF em Porto Alegre), que foram levados a julgamento em sessão de  25/01/2010 quando, pelo voto de qualidade, foram conhecidos e, por maioria de votos, foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  tendo  sido  integralmente  restabelecidas  as  exigências  (Acórdão CSRF 9101­00483).  O Acórdão CSRF 9101­00483 foi embargado pela contribuinte, sob alegação  de que o voto padecia de obscuridades, omissões e contradições, apontando objetivamente seis  omissões, três contradições e uma obscuridade.  Na sessão de 28 de março de 2011, pelo Acórdão 9101­00.900, a 1ª Turma da  CSRF acolheu os  embargos de declaração para  suprir  as  contradições  apontadas,  atribuindo­ lhes efeitos infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF nº 9101­00.483, de 25 de janeiro de  2010, restabelecendo­se, sem novo julgamento de mérito, o Acórdão CSRF nº 01­06.015, de 14  de agosto de 2008.  Tendo se  tornada definitiva a decisão que  cancelou as exigências com base  nas  quais  foram  revertidos  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  prevalecem  os  saldos  originalmente  apurados  pela  contribuinte  e  deixa  de  se  caracterizar  como  indevida  a  compensação glosada pela fiscalização objeto do presente processo.  Isto posto, DOU provimento ao recurso ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 07 de março de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.010647/2005­36  Acórdão n.º 1301­001.167  S1­C3T1  Fl. 7          6                               Fl. 863DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10166.004318/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO.RETENÇÃO 11% NAS NOTAS FISCAIS. RESTITUIÇÃO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS NA GFIP. EXIGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. Na forma do comando do art. 144. do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2403-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ ad quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de pedido de restituição de valor retido em nota fiscal  de prestação de serviço por tomadores de serviços na forma do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91, referente às competências 12/2004  a  09/2006,  no  valor  originário  informado  pela  empresa  de R$  42.659,89  (quarenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  nove  reais e oitenta e nove centavos).  A  empresa  protocolou  o  pedido  em  09  de  maio  de  2007.  Em  25/01/2011,  a  DRF  de  Brasília,  emitiu  o  Despacho  Decisório  deferindo parcialmente a restituição no valor originário de R$  25.975,55 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  por  ter  a  empresa  deixado  de  informar nas GFIP´s do período todas as retenções sofridas em  notas fiscais.  Irresignado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese, que:  ­  a  exigência  de  informar  as  retenções  na GFIP  não  passa  de  mera obrigação, uma vez que o próprio Fisco pode comprovar o  recolhimento dos valores retidos pelas tomadoras de serviço.  ­  os  dispositivos  utilizados  pela  fiscalização  para  indeferir  o  pedido integral da restituição foram: o inciso IV do art. 32 da  Lei 8.212/91 e o art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 900, de  30/12/2008,  porém  pela  leitura  desses  dispositivos  conclui­se  que  o  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  foi  obrigação  acessória, cuja exigência para restituição não está contida nem  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  e  nem  no  art.  219  do  Decreto  3.048/99.  Transcreve  os  textos  citados,  afirmando  que  os  dispositivos  citados  regulam  a  possibilidade  de  se  restituir  o  valor  que  exceder  aquele  devido  à  Previdência  Social  e  que  as  formalidades aí dispostas foram cumpridas pela empresa.  ­ o que se deve buscar e se atingir no processo administrativo é a  verdade material. Os documentos anexos aos autos do processo  provam, de maneira cabal, que o tributo foi recolhido no período  verificado, sem qualquer erro, omissão ou supressão e que uma  mera obrigação acessória não pode prevalecer face a obrigação  principal plenamente adimplida e comprovada no processo.  ­  é  dever  da  Administração,  quando  verificar  a  existência  de  erros  na  declaração,  proceder  com  a  retificação  de  ofício  daquela  incorreção.  Não  se  trata,  portanto,  de mera  faculdade  conferida  ao  Fisco,  conforme  §  2º  do  art.  147  do  Código  Tributário Nacional “Os erros contidos na declaração e apuráveis  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10166.004318/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.644  S2­C4T3  Fl. 3          3 pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.” Cita  decisão  do  CARF  e  decisão  judicial  que  entende  corroborar  seu  entendimento.  Requer  a  reforma da  decisão  do  despacho homologatório  para  que  lhe  seja  restituído  o  montante  integral  das  retenções  havidas,  comprovadas  pelas  respectivas  notas  fiscais  e  demais  documentos anexos aos autos.”   É o relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.845, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Brasília ­ DF ­  DRJ/BSB,  em 09 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 03­44.323, mantendo parcialmente  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Analisando  os  autos  conclui­se  o  recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  MÉRITO  Conforme  registro  no Requerimento  de  fls.  03,  trata­se  de  empresa  optante  pelo sistema de tributação SIMPLES.  Em sede de impugnação a Recorrente não teve êxito em razão do Julgador “  ad quod  ”,  acompanhado pela unanimidade da  turma,  entender que  a  informação na GFIP é  requisito  imprescindível  para  a  concessão  da  restituição. Neste  sentido,  na  condução  do  seu  voto, exortando a Instrução Normativa IN RFB nº 900, assim manifestou :  “  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  17  da  Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30/12/2008, que disciplina a matéria, in verbis:  Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de  contribuições  previdenciárias  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  que  não  optar  pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se  após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer  a  restituição  do  valor  não  compensado,  desde  que  a  retenção  esteja  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).”  Adiante, em complemento registrou:    “ O motivo do  indeferimento parcial  foi  a  falta de  informação  do valor da retenção na GFIP e não erro no valor informado.  Portanto, a empresa deixou de informar os valores da retenção  que  é  condição  prevista  no  art.  17  da  Instrução Normativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  já  citado.  A  Administração  não  pode  complementar  as  informações  da  empresa na GFIP.  Para que a decisão fosse revista, a empresa deveria ter efetuado  a  correção  da  GFIP,  transmitindo  nova  declaração  com  os  valores  retidos  e  anexado  o  comprovante  do  envio  desta  correção  na  impugnação. Como  a  empresa  não  comprovou  e  nem  alegou  que  corrigiu  a  falha  apontada,  não  é  possível  modificar a decisão que indeferiu parcialmente a restituição dos  valores retidos.”   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10166.004318/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.644  S2­C4T3  Fl. 4          5 No  Despacho  Decisório  de  fls.  793,  consta  que  a  empresa  ,  entre  outros,  apresentou os seguintes documentos:  ­  Demonstrativo  de  Notas  Fiscais/Faturas/Recibos  de  Serviços  Prestados, Notas fiscais de serviço do período (fl.25 a 77 );  ­ GFIP do período ( fls. 186 a 399);  No mesmo Despacho supra, a Autoridade Fiscal NÃO NEGA que  os  valores  foram descontados nas notas  fiscais  e  recolhidos no  conta  corrente  do  contribuinte,  pelo  contrário,  às  fls.  797,  colaciona  planilha  extraída  de  consulta  de  telas  GFIP/WEB  confirmando  os  valores  retidos  abrindo  uma  coluna  onde  registrou os valores que são de restituir. Entretanto para negar  a  restituição  dos  valores  descontados  e  recolhidos  exorta  descumprimento de obrigação acessória assentada no comando  do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 inciso IV, parágrafo 2 o da Lei  n°  8.212/91,  e  o  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  que  trata das obrigações acessórias da  empresa  e  estabelece que a  empresa  é  obrigada  a  declarar  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição previdenciária em GFIP .  Tendo em vista que os artigos elencados para sustentar a conclusão não eram  suficientes para motivar a decisão, em reforço, buscou as determinações da IN RFB N° 900 de  30.12.2008, com exigências que surgiram posteriores à data do requerimento do pedido de  restituição conforme registro de fls. 01 ocorrido em de 09 de maio de 2007.  É compulsório notar que a exigência de declarar em GFIP contida no item I  da  sobredita  IN  900,  não  constava  do  documento  original  posto  que  fora  introduzida  pela  redação , dada mais tarde ainda,  pela Instrução Normativa RFB n° 973. de 27 de novembro  de 2009, verbis:   “  I  ­  declarada  em GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  pelo  estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela  execução da empreitada total; e  (Redação dada pela Instrução  Normativa RFB n° 973. de 27 de novembro de 2009)”   Como  se  lê  no  registro  de  fls.  799,  o  Despacho  Decisório  é  datado  de  21/01/2011 razão pelo qual a Autoridade Fiscal se valeu de instruções extemporâneas aos fatos  geradores. Assim procedendo,  entendo que  concedeu  tratamento desigual  a Recorrente posto  que  não  foram  observadas  as  mesmas  regras  para  os  contribuintes  que  eventualmente  requereram  restituição  na mesma  ocasião  em  que  fizera  o  contribuinte  em  apreço  e  tiveram  tempestivamente analisados seus pedidos.  Antevendo tal hipótese supra, não sendo caso de apuração por novos critérios  ou processo de fiscalização, o Código Tributário Nacional – CTN, na forma do art. 144, aduz  que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.   Buscando  elementos  de  convicção  na  Legislação  que  abriga  os  comandos  para efeito da restituição requerida, socorro­me com ainda vigente preceituado no artigo 31 da  Lei 8.212/91, bem como o que determina o § 9° do art. 219 do Decreto 3.048/99:  “  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. ”    § 9° do art. 219 do Decreto 3.048/99:    “  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 9º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de  restituição, não  sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247.”   Destaque­se  que  não  obstante  as  determinações  das  sobreditas  Instruções  Normativas, não se vislumbra na legislação de regência as exigências “ ad quod ”. Ademais, se for o  caso  de  fazer  prevalecer  legislação  extemporânea,  exortando­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna, há que prevalecer a determinação prevista na  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 938,  de 15 de maio de 2009, anterior ao Despacho Decisório,de 21/01/2011 bem como ao Acórdão  n° 03­44.323, datado de 09 de agosto de 2011.  O contrato  social da empresa  registra  atividade  excluída do  rol dos Anexos  IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Assim, conforme o art. 274­C da sobredita instrução as ME e EPP optantes  pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada  não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, “ verbis”:  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10166.004318/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.644  S2­C4T3  Fl. 5          7 "Art. 274­C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que  prestarem  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  emitidos,  excetuada:  I ­ a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 31 de dezembro de 2008;”  Em  razão  do  circunstanciado,  entendo  que  se  deva  dar  provimento  às  alegações da Recorrente .     CONCLUSÃO.     Por tudo que foi exposto, conheço do recurso para no MÉRITO DAR­LHE  PROVIMENTO.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10530.004747/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 84          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  HOSPITAL  NOSSA SENHORA DA SAÚDE S/C contra Acórdão nº 15­22.272 ­ 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA que julgou procedente a autuação por  descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.211.396­6, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.254,89.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­  CFL  30  –  por  deixar  de  incluir  nas  Folhas  de  Pagamento  do  período  fiscalizado  as  informações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.   Ao  Relatório  Fiscal  da  Infração  foram  anexados:  (i)  o  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.211.393­1; (ii) a cópia do contrato de  prestação de serviços com Pessoa Física.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls.  09 a 11, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0510200.2008.00234.  A Recorrente teve ciência deste AIOA em 30.12.2008, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Termo de Início da Ação  Fiscal ­ TIAF, às fls. 09 a 11, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­22.272 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Constitui  infração  deixar,  a  empresa,  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela Administração Tributária.  LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) Cumprimento da obrigação principal – pagamento de GPS.  Vê­se  que  a  obrigação  acessória  existe,  sempre,  em  função  da  obrigação  principal,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dessa  obrigação  principal,  vale  dizer,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Desse  entendimento  decorre  a  primeira  característica  da  obrigação  acessória  que  é  a  sua  transitoriedade.  E  dizer  que  uma  vez  cumprida  a  obrigação  principal,  diga­se,  o  pagamento  do  tributo,  desaparece  a  sua  razão de ser. Afinal, se a obrigação acessória existe tão somente  com  a  finalidade  de  fazer  com  que  a  obrigação  principal  seja  cumprida é meridiano entender­se que, uma vez esta adimplida,  desaparece a razão de ser da obrigação acessória.  Assim  sendo,  no  exercício  de  2004  a  Impugnante  realizou  os  pagamentos  de  GPS.  Contudo,  a  despeito  da  realização  de  pagamento,  foi  instituída  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  de  forma a  violar  a  sistemática  normativa  instituída pelo CTN.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 85          5     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação da RFB às  fls. 82.    Avaliados  os  pressupostos,  passo  para  as  questões  preliminares  e  para  o  Mérito.        DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da regularidade da autuação    Analisemos.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 86          7 do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      DO MÉRITO    (ii) Cumprimento da obrigação principal – pagamento de GPS.  Vê­se  que  a  obrigação  acessória  existe,  sempre,  em  função  da  obrigação  principal,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dessa  obrigação  principal,  vale  dizer,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Desse  entendimento  decorre  a  primeira  característica  da  obrigação  acessória  que  é  a  sua  transitoriedade.  E  dizer  que  uma  vez  cumprida  a  obrigação  principal,  diga­se,  o  pagamento  do  tributo,  desaparece  a  sua  razão de ser. Afinal, se a obrigação acessória existe tão somente  com  a  finalidade  de  fazer  com  que  a  obrigação  principal  seja  cumprida é meridiano entender­se que, uma vez esta adimplida,  desaparece a razão de ser da obrigação acessória.  Assim  sendo,  no  exercício  de  2004  a  Impugnante  realizou  os  pagamentos  de  GPS.  Contudo,  a  despeito  da  realização  de  pagamento,  foi  instituída  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  de  forma a  violar  a  sistemática  normativa  instituída pelo CTN.    Analisemos.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­  CFL  30  –  por  deixar  de  incluir  nas  Folhas  de  Pagamento  do  período  fiscalizado  as  informações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.   Ao  Relatório  Fiscal  da  Infração  foram  anexados:  (i)  o  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.211.393­1; (ii) a cópia do contrato de  prestação de serviços com Pessoa Física.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  a  obrigação  principal  descrita  no  procedimento já foi cumprida pelo pagamento de GPS.  Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n°  37.211.393­1.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória – AIOA.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas, inclusive conforme muito bem exposto pela a Recorrida, às fls. 72:  10.  Ao  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  Administração Tributária, a empresa infringiu o artigo 32, inciso  I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso I e  §90, do RPS.  11.  A  penalidade  aplicada  encontra­se  fundamentada  nos  arts.  283, inciso I, alínea "a", e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado  pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008.  12.  A  empresa  descumpriu  obrigação  tributária  acessória  ao  infringir  os  dispositivos  legais  anteriormente  descritos,  tendo  sido  a  presente  autuação  constituída  com  observância  das  formalidades legais e regulamentares próprias.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 87          9   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4955451 #
Numero do processo: 10980.004358/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ágg-` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.004358/2007-53 Recurso n° 160.735 Voluntário Acórdão n° 2201-00.354 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRRF - Ex.: 2002 Recorrente REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1,1 nIè tV 1 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 2 ‘$) MOISÉ "1"̀ I: _e D ILVA — Presidente EDUARD ' • DEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Cons; heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado) Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira : nos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em ercício). 2 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 3 Relatório REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1" TURMA - DRJ - CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 183 a 205. Trata-se de exigência de IRRF com valor total de R$ 2.195.775,00, incluídos multa de oficio de 75 % e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi de falta de recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de tis. 112 a 116, ocorreu o fato gerador do IRRF incidente sobre ganho de capital auferido pela integralização de imóveis pela empresa estrangeira de nome Kennyblock Sociedade Anônima no capital social da autuada, da qual é sócia majoritária, e sem a correspondente retenção na fonte do imposto. Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação de fls. 129 a 148, sustentando, em síntese: a) que não há nenhuma norma que determine a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a empresa, que é a adquirente dos imóveis integralizados em seu capital pela empresa Kennyblock; b) que a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 73/1998 e Instrução Normativa SRF n° 208/2002, esclarece que o recolhimento do imposto sobre o ganho de capital deverá ser efetuado na data da alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador; c) que, para a indicação de um sujeito como responsável tributário, deve haver a previsão expressa em lei (art. 121, II, do Código Tributário Nacional); d) que nenhuma das normas citadas pela fiscalização possui força de lei ordinária; e) que, ao determinar a imposição da retenção e do pagamento do imposto de renda à adquirente, está a autoridade fiscal a inobservar a Constituição Federal, além de negar o princípio da legalidade, posto que não há lei que defina tal obrigatoriedade; f) que é ilegítima a incidência do imposto de renda na transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica, a título de integralização do capital social, por não se constituir acréscimo patrimonial tributável; g) que a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco; of h) que é ilegal e inconstitucional a taxa Selic. 3 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 4 A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR proferiu Acórdão 06-14.291, mantendo integralmente o lançamento, sob os argumentos postos, resumidamente: De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 112 a 116, a norma legal que determina a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a autuada (fonte pagadora) é o art. 100, do Decreto-Lei n2 5.844, de 23 de setembro de 1943 - instrumento jurídico que, à época de sua instituição, tinha força de lei (art. 180 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937). As Instruções Normativas SRF n 2s 73, de 23 de julho de 1998, e 208, de 27 de setembro de 2002, mencionadas na Impugnação tratam de hipótese diversa, devendo ser rejeitada a preliminar argüida de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A integralização de bens no capital de pessoa jurídica configura, indubitavelmente, uma alienação, não só para efeitos fiscais, mas também para efeitos civis e comerciais. A operação significa a transferência de bens ou direitos de um patrimônio para outro mediante qualquer negócio jurídico translativo da propriedade, ou, na definição mais precisa de De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, Editora Forense), termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o domínio de uma coisa para outra pessoa. Desta forma, deve ser mantida a exigência, assevera o relator. A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo, pois, inaplicável a ela o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. As leis determinadoras da taxa de juros Selic procuraram, justamente, compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. É sabido que a União paga juros à taxa Selic pelo dinheiro tomado no mercado financeiro. Os juros de mora não configuram uma sanção, senão uma indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Assim, deve ser mantida a multa de oficio no percentual de 75 %, finaliza o relator. Cientificada da decisão de primeira instância (fl.182), Replecta Participações Ltda interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. eg. 4 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega a recorrente, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois segundo seu ponto de vista, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre o ganho de capital é do alienante ou seu procurador, conforme Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002. Inicialmente, há de se tecer um breve histórico a cerca da responsabilidade sobre a retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital quando o alienante é residente no exterior. O desenvolvimento natural das relações internacionais suscitou intenso debate sobre a tributação da renda internacional, se no país onde se apura o rendimento (princípio da territorialidade), ou se no pais onde reside o investidor (principio da universalidade). O Estado brasileiro adotou os dois princípios, entretanto, relativamente ao ganho de capital, convencionou-se, em Direito Internacional, que os rendimentos sujeitam-se à legislação do país onde estão situados, quer seu proprietário resida ou não no mesmo território, excetuando-se, por obvio, os acordos entre Estados soberanos com previsões especificas sobre determinada matéria tributária. Aliás, os acordos internacionais solucionaram um grande dissídio tributário, ou seja, a dupla tributação. Desta feita, foi editada o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 e os seus arts. 97 e 100 preceituam: Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei e 154, de 1947) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei n°9.249, de 1995) / \ Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 6 a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. O Decreto-Lei n° 5.844/1943, ferramenta legislativa usada à época com força de lei, a exemplo do Código Penal vigente, determinou a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Por sua vez, atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Pelo que se vê, o argumento é extremamente simples, ou seja, em que pese o beneficiário ser residente no exterior, seu acréscimo patrimonial ocorreu no país, razão pela qual se deve tributar no país o rendimento aqui produzido. Como o ganho de capital representa um acréscimo patrimonial, não haveria sentido tratá-lo de forma diferente. É o que prevê os arts. 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais. (.) Art. 28. A aliquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de I° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Dessa forma, o ganho de capital auferido por não-residente, nas operações com bens situados no Brasil, se sujeita à legislação tributária brasileira, sofrendo incidência de imposto ou, na hipótese de haver acordo entre o Brasil e o país de residência do alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hipótese estiver expressa no acordo. Não poderia ser de outro modo, em face da determinação contida no art. 98 do CTN I , em que as convenções internacionais revogam e/ou modificam a legislação tributária interna. Ressalte-se, ainda, que na ausência de acordo entre os sujeitos de Direito Internacional, sobre determinado assunto, deve-se utilizar a legislação interna para solução da lide. 1 Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária w interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 6 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 7 Neste sentido, houve a consolidação da matéria pelos arts. 685 e 702 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999): Art.685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 89: I- à aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; §12Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n 2 2.308, de 1986, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 18). $22No caso do inciso II. a retenção na fonte sobre o ganho de capitai deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior, §320 ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 18). Art.702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 28). Então, pelo que se verifica de todo exposto, na alienação de bens localizados no Brasil, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, deverá ser retido e recolhido pelo adquirente ou procurador no momento da alienação. 7 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 8 Esse também é o entendimento do Primeiro conselho de Contribuintes, consoante à ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Acórdão 102-49101 de 29/05/2008) Em relação à alegação de que o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou seu procurador, na forma Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, esclareço que os referidos atos normativos não se subsume ao caso em apreço. Em verdade, se referem à tributação de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa fisica não-residente no Brasil, respectivamente. Ressalte-se que embora a autoridade fiscal tenha também mencionado no auto de infração, o art. 26 da Lei n° 10.833/2003, todavia, determinado ato não prejudica a compreensão do lançamento, pois a matriz legal relativa ao enquadramento da exigência foi devidamente informada, qual seja o art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943. Em relação ao mérito, sustenta a recorrente que não houve fato gerador do imposto, pois, de acordo com seu entendimento, a integralização de bens imóveis não caracteriza alienação para efeito de incidência do imposto de renda. De pronto, deve ficar claro que o fato gerador do ganho de capital é a integalização do capital social de uma empresa, mediante transferência de bens imóveis, em valor superior ao custo de aquisição. Nessa senda, a integralização do capital com imóvel representa negócio jurídico valido, cujo efeito é a transmissão do domínio ou do direito de propriedade do bem. No caso em apreço, houve de fato a transmissão dos imóveis para a pessoa jurídica, sendo o novo proprietário o detentor de direito absoluto e exclusivo, podendo usar, gozar e dispor na forma que melhor lhe convém. Portanto, repise, no caso de transmissão de bem imóvel para fins de integralização de aumento de capital de empresa, o ganho é calculado entre a diferença do constante do custo de aquisição e o valor ajustado na alteração de contrato da empresa incorporadora do bem. Assim, de acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 113), o ganho de capital representou a quantia de R$ 14.638.500,00, relativo C:4%) f'\ 8 Processo n° 10980.00435812007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 9 incorporação de quatro imóveis (matriculas n's 1.729, 1730, 42.578 e 7.040) expressos nos respectivos registros carreados as fls. 19 a 43. Destarte, como foi constatado ter havido integralização do capital social da empresa, mediante a transferência de bens imóveis em valor superior ao custo de aquisição, deve ser mantida a exigência na forma concebida pela autoridade fiscal. Relativamente à multa de oficio, entendo, pois legal e legitima sua imposição. Contudo, para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores, na forma da Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incongtitucionalidade de lei tributária. Por fim, a Selic foi adequadamente aplicada, conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, consoante a Súmula n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das S -sões, em 30 de julho de 2009 100*-7 E B ARDO /5 EU FARA - Relator 9

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Numero do processo: 11040.900885/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Resolução nº  3402­000.514  S3­C4T2  Fl. 75          2 Relatório    Tratam­se os autos de Declaração de compensação realizada pelo contribuinte,  que objetivou parte do pagamento de CSLL do  período de Dez/2003, no valor de R$935,94  (novecentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente),  do  período  de  Jun/2004,  no  valor  de  R$1.044,15  (hum mil  e  quarenta  e  quatro reais e quinze centavos).  Em análise à compensação transmitida a Autoridade Preparadora houve por bem  em  não  homologar  o  pleito  do  contribuinte,  alegando  que  para  o  DARF  declarado  no  PER/DCOMP  havia  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos,  tendo  o  referido  valor  sido  utilizado integralmente na quitação de débitos.  O contribuinte insurgiu­se, argüindo que a multa paga através do referido DARF  era indevida, uma vez que o pagamento ali realizado havia sido denunciado espontaneamente,  o que materializaria o indébito utilizado na compensação.  O julgamento em primeira instancia rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando entendimento  suportado por decisão do STJ, no  sentido de  que  a  declaração  de  débito  em  DCTF  e  o  seu  respectivo  recolhimento  em  atraso  não  configuram denúncia espontânea, não esclarecendo, todavia, o momento efetivo da declaração  e do recolhimento ocorrido nos autos.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para apurar a ocorrência ou não de declaração do débito em DCTF,  bem  como  o  momento  (posterior  ou  ulterior)  do  pagamento  realizado,  a  fim  de  observar  a  caracterização ou não do pagamento espontâneo afirmado pelo sujeito passivo  Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado  até  a  folha  73  (setenta  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.          Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Resolução nº  3402­000.514  S3­C4T2  Fl. 76          3 Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3401­000.290,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora afim de apurar fatos ocorridos nos autos, que lhe desse suporte ao efetivo deslinde  da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento  indevido  efetuado  pelo  contribuinte  a  título  de  multa,  relativo  a  débito  por  ele  “confessado espontaneamente”.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou a verificação da existência ou não da declaração de débito em DCTF e sua direta co­ relação com a data do pagamento efetuado, de forma a poder­se observar a existência ou não  do instituto da denúncia espontânea e daí, constatar ou não o pagamento indevido a título de  multa como alegado pelo contribuinte.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação  concreta  da  existência  (ou  não)  do  pagamento  espontâneo,  e  por  via  de  conseqüência, a materialização (ou não) do indébito apontado pelo contribuinte, ao mesmo não  foi dada a oportunidade de se manifestar, nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da  Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10680.017255/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. As receitas financeiras, no caso concreto, extrapolam o conceito de faturamento.A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide Cofins sobre as entradas financeiras decorrentes da pratica de atos cooperativos, por não caracterizarem receita ou faturamento sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1401-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, CONHECERAM e ACOLHERAM dos embargos, DANDO-LHES efeitos infringentes, nos seguintes termos: - Por maioria de votos, acolheram a omissão e deram-lhes provimento para excluir da tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos, que rejeitavam essa omissão, acolhendo parcialmente embargos com efeitos infringentes apenas em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento (Cofins). Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. - Por unanimidade de votos, conheceram da omissão relativa aos juros de mora sobre a multa de ofício para então rejeitá-los. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. As receitas financeiras, no caso concreto, extrapolam o conceito de faturamento.A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide Cofins sobre as entradas financeiras decorrentes da pratica de atos cooperativos, por não caracterizarem receita ou faturamento sujeitos à tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, CONHECERAM e ACOLHERAM dos embargos, DANDO-LHES efeitos infringentes, nos seguintes termos: - Por maioria de votos, acolheram a omissão e deram-lhes provimento para excluir da tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos, que rejeitavam essa omissão, acolhendo parcialmente embargos com efeitos infringentes apenas em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento (Cofins). Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. - Por unanimidade de votos, conheceram da omissão relativa aos juros de mora sobre a multa de ofício para então rejeitá-los. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, CONHECERAM e ACOLHERAM  dos embargos, DANDO­LHES efeitos infringentes, nos seguintes termos:  ­ Por maioria de votos, acolheram a omissão e deram­lhes provimento para  excluir da tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência. Vencidos os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  que  rejeitavam essa omissão, acolhendo parcialmente embargos com efeitos infringentes apenas em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  o  faturamento  (Cofins).  Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor.  ­  Por  unanimidade  de  votos,  conheceram  da  omissão  relativa  aos  juros  de  mora sobre a multa de ofício para então rejeitá­los.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 897          3     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão/obscuridade no Acórdão nº 1401­00.498, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara da  1a Seção do CARF, que, unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade e, no  mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo:     Transcrevo relatório do Acórdão embargado naquilo de mais relevante:  (...)  “1. Contra a contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 06/11, o qual exige a Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS, no valor de R$ 481.117,46, cumulada com multa de  ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 30/10/2003.  2.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização,  reportando­se  ao  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF, apontou uma infração à legislação tributária, qual seja, a  falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 24/33.  3. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF  4. Inicialmente, destaca o art. 2º, “caput” e seus parágrafos, do Estatuto Social  da Fiscalizada, os quais definem os seus objetivos sociais (fls. 48/49).  5.  Enfocando  preceitos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  que  definiu  a  política  nacional de cooperativismo, salienta que as cooperativas são sociedades de pessoas,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados  e  que  são  atos  cooperativos,  exclusivamente,  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos  objetivos sociais.  6. Lembra que as cooperativas podem, porém, praticar atos não­cooperativos,  os quais serão considerados como renda tributável, à luz do art. 111 da Lei nº 5.764,  de 1971.  7. Aduz que, no âmbito administrativo, foi editado o Parecer Normativo CST  nº 38, de 30/10/1980, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do IRPJ  em relação aos atos não­cooperativos.  8. Diz que as cooperativas de trabalho médico (como é o caso da Fiscalizada),  ao contratarem com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas  não associadas, estarão praticando atos não­cooperativos.  9.  Nesse  sentido,  acentua  que  a  Lei  nº  5.764,  de  1971,  estabeleceu  a  não  incidência  objetiva,  submetendo  as  cooperativas,  em  relação  aos  atos  não­ Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 cooperativos,  às mesmas  regras de  tributação a que se obrigam as demais pessoas  jurídicas.  10.  A  Fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  (UNIMED  –  Ponte  Nova)  pratica, com habitualidade, atos não­cooperativos, quando contrata com os usuários,  a preço global, não discriminativo, a prestação de serviços de assistência médica e  hospitalar,  com  cobertura  de  despesas  relativas  a  tratamento  clínico  ou  cirúrgico,  honorários  profissionais,  diárias  e  taxas  hospitalares,  enfermagem  e  medicação,  cujas receitas, provenientes dos planos de saúde, estão fora do alcance da isenção.  11. Salienta que os fatos configuram mercancia, quando haja prática habitual  de atos não­cooperativos.  12. Destaca, está claro a figura do plano de saúde, conforme o parágrafo 1º do  art. 2º do Estatuto Social da Fiscalizada.  13. Esclarece, as receitas auferidas com os pagamentos mensais não são dos  médicos. Nesse  sentido,  existem  receitas  de  naturezas  diversas:  uma  auferida pela  cooperativa, em face do contrato de plano de saúde; a outra, pelo serviço prestado ao  cliente, que a cooperativa paga ao médico a título de honorários.  14. Examinando os contratos de plano de saúde, verificou a autuante que:  a)  a  UNIMED­Ponte  Nova  se  obriga  a  prestar  ao  contratante  e  seus  dependentes,  que  não  são,  via  de  regra,  participantes  da  cooperativa  como  cooperados,  os  serviços  de  assistência  médica  e  cirúrgica,  em  consultórios  de  médicos  cooperados,  internações,  além  dos  serviços  de  diagnóstico  e  terapia,  tais  como exames laboratoriais, serviços radiológicos e etc., dentre a rede contratada, de  acordo com o referido contrato;  b)  como decorrência da disponibilização desses serviços, o contratante se  obriga a pagar à UNIMED uma mensalidade de acordo com os serviços oferecidos,  utilizando­os ou não.  15. Enfatiza, uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar  captação de clientela para os médicos cooperados. Quando a UNIMED­Ponte Nova  realiza  a  venda  dos  chamados  “Planos  de  Saúde”,  ela  recebe  receitas  não  dos  cooperados,  mas  de  pessoas  contratadas  como  USUÁRIAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  Assim  podemos  observar  nas  cópias  dos  contratos  apresentados  pela  Fiscalizada, em anexo ao processo.  16. Perquirindo os dispositivos da Lei nº 5.764, de 1971, conclui a autuante  que:  a)  essa  lei  definiu  o  que  são  atos  cooperativos  típicos  das  sociedades  cooperativas,  quais  são  os  atos  não­cooperativos  legalmente  permitidos,  como  controlá­los e contabilizá­los adequadamente, qual o tratamento tributário pertinente  e  como  conseqüência,  quais  os  atos  não­cooperativos  que  não  são  legalmente  permitidos, que são todos aqueles não englobados nos arts. 85, 86 e 88;  b)  portanto,  como  decorrência,  se  uma  sociedade  cooperativa  exercer  atividades que  se definam como atos não cooperativos  legalmente não permitidos,  para  efeitos  tributários  se  descaracterizará  como  cooperativa  e  terá  um  tratamento  idênticos a uma sociedade mercantil qualquer;  c)  caso  a  sociedade  cooperativa  exerça,  além  dos  atos  cooperativos,  apenas atos não cooperativos legalmente permitidos, aí sim, e somente caso atenda  aos demais  requisitos da  legislação em vigor,  como por exemplo, a contabilização  em  separado  desses  atos,  é  que  se  tributaria  os  atos  não  cooperativos  legalmente  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 898          5 permitidos, preservando os atos cooperativos dessa tributação, em consonância com  a legislação acima citada.  17. A  autuante  esclareceu que,  conforme  resposta  datada  de  15/09/2003,  ao  Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 172/181), a respeito dos valores excluídos da  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  fiscalizada  declarou  que:  “Deduzimos  os  valores  acima  da  base  de  cálculo  da Cofins  por  não  concordarmos  com  a MP  1858­7  de  29/7/99, na qual determina que as cooperativas  teriam com base de cálculo para a  Cofins o seu faturamento bruto, a partir de novembro/99. Que confirmamos com o  processo nº 2000.38.00.030.860­5, que aguarda julgamento da apelação imposta pela  UNIMED”.  18.  Evidenciou  a  Fiscalização  que:  mesmo  que,  ainda  considerássemos  a  UNIMED­Ponte Nova como uma cooperativa não haveria como tributar os atos não  cooperativos, de acordo com legislação, pois a fiscalizada não faz de forma correta a  segregação  das  receitas  de  atos  cooperativos  e  de  atos  não­cooperativos,  porque  considera a maior parte de seus atos como cooperativos.”  19.  Diante  disso,  concluiu  o  Fisco  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  comercial  como outra qualquer, não podendo usufruir  de privilégios  ao  excluir  da  base de cálculo do IRPJ e contribuições federais, valores que deveriam ser tributados  normalmente, pois tratam­se de receitas de atividades comerciais normais, apesar da  impugnante considerá­las como atos cooperativos em quase toda a sua totalidade.  20.  Então,  a  Fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  da  COFINS,  cujos valores tributáveis são os totais das receitas mensais apuradas pela Fiscalizada,  excluídos os valores já oferecidos à tributação, conforme Declarações do Imposto de  Renda  –  IRPJ,  dos  exercícios  de  1999  a  2003  (Anexo  “01”,  fls.  143/383),  e  demonstrativos da contribuinte (fls. 73/89 e Anexo “01”, fls. 122).  21.  Salientou,  ainda,  o  Fisco  que  com  respeito  à  ação  impetrada  na  Justiça  Federal  pela  contribuinte,  verifica­se  que  o  Mandado  de  segurança  nº  2000.38.00.030.860­5,  tem  por  objetivo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  sobre os atos cooperativos a partir de 11/99. A liminar foi indeferida e a segurança  denegada.  Não  se  trata  do  mesmo  objeto  do  presente Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Da impugnação.  22. Tendo sido dele notificado, em 25/11/2003, o sujeito passivo contestou o  lançamento,  em  18/12/2003,  mediante  o  instrumento  de  fls.  132  a  139.  Adiante  compendiam­se suas razões.  23. Inicialmente, a impugnante realça a tempestividade da presente defesa.  24.  Salientando  um  trecho  do  TVF,  no  qual  a  Fiscalização  argumenta  no  sentido  de  descaracterizar  os  atos  cooperativos,  a  contribuinte  discorda  desse  entendimento, afirmado que, de fato, os atos tidos pela autuante, como de mercado,  são meros atos cooperativos.  25.  Ressalta  que  o  principal  erro  cometido  pelo  Fisco  foi  com  relação  à  conceituação dos atos praticados por ela.  26. Discorre acerca das características jurídicas das cooperativas.  27. Quanto  ao  ato  cooperativo,  diz,  este  pode  ser  detalhado,  levando­se  em  conta sua natureza, delimitação, agentes e utilização como valor de referência:  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 a)  Trata­se se, “sic”, ato de natureza exclusivamente operacional, sem que  configure  operação  de  mercado  ou  contrato  de  compra  e  venda  de  produto,  mercadoria ou serviço. O ato de associar­se não é ato cooperativo mas pré­condição  para praticá­lo. Das três qualidades do associado, proprietário, gestor dos negócios  sociais e usuários dos serviços sociais, o ato cooperativo é a terceira qualidade, sem  a  qual  as  duas  primeiras  seriam  inócuas.  Cooperativa  alguma  sobreviverá,  muito  menos desenvolver­se­á,  sem que seus associados se utilizem dos  serviços sociais,  pouco importando que tenha capital e administradores;  b)  O  ato  cooperativo  é  delimitado  pelo  objeto  social  da  cooperativa,  ou  seja,  pela  sua  consecução.  E  por  quê?  Porque  o  objeto  social  estatutário  das  sociedades define os empreendimentos comuns aos associados;  c)  Os  agentes  deste  ato  são  as  cooperativas  e  seus  associados  naqueles  atos praticados entre as primeiras e os segundos ou entre estes e aqueles; e, também  pelas cooperativas entre si, quando associadas; e  d)  O  ato  cooperativo  é  o  único  valor  de  referência  para  atribuição  de  sobras ou de prejuízos aos associados, ou, em outras palavras, é o denominador da  fórmula proporcional do retorno ou prejuízo.  28. Citando o art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, argumenta que na cooperativa  não  há  a  subordinação  de  uns  em  proveito  de  outros.  Ao  contrário,  nesta  forma  societária,  os  associados  se  agrupam  para mutuamente  se  ajudarem. Daí  advém  a  finalidade da cooperativa: prestação recíproca de um auxílio que vai substituir uma  atividade que, não fora a cooperativa, teria que ser desempenhada, individualmente,  por cada um.  29.  Indaga, apenas os atos praticados entre a cooperativa e os associados ou  entre estes e aquela são considerados atos cooperativos?  30. Aduz,  no  seu  caso,  a  cooperativa  age  como mera  intermediária  de  seus  associados  ao  vender  planos  de  saúde  que  serão  atendidos  por  estes  mesmos  associados.  O  que  se  paga  é  apenas  pelo  direito  de  que  os  médicos  cooperados  possam prestar seu serviço a quem tenham interesse.  31. Fala, assim, como no caso da cooperativa de produção, que recebe de seus  associados a produção pra venda a terceiros, no presente caso, também se está diante  de um ato puramente cooperativo.  32. Diz, no caso de prestação de serviços por quem não seja associado, caso  em  que  o  valor  despendido  pelo  adquirente  do  plano  é  reembolsado,  este  valor  é  normalmente oferecido à tributação.  33.  Destaca,  se  se  aceitasse  a  proposta  do  Fisco  de  que  seriam  atos  cooperativos apenas os praticados entre os sócios, então até mesmo as cooperativas  de  produção  somente  poderiam  vender  a  produção  de  seus  associados  para  eles  mesmos, o que é impossível.  34.  Esclarece,  veja­se  que  no  caso  presente,  ela  é  mera  intermediária  da  relação  médico  versus  paciente  e  os  valores  recebidos  pela  cooperativa  são,  descontadas as despesas administrativas, todos repassados para seus associados; não  é a cooperativa que presta os serviços, mas sim os médicos.  35. Concluindo, assevera que, data máxima venia, não se pode concordar com  o entendimento da Fiscalização que desconsiderou os  atos  cooperativos praticados  por ela.  36. Alega que, na hipótese de prevalecer o entendimento do Fisco, da base de  cálculo utilizada deve ser decotado todos os valores que estejam em trânsito na sua  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 899          7 contabilidade,  fazendo­se  quando  muito,  a  incidência  do  tributo  nos  valores  utilizados pela cooperativa para sua própria manutenção.  37. Além disso,  assevera que  a Fiscalização  não  reconheceu  o  seu  direito  à  dedução das parcelas previstas no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998,  com redação dada pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.  38. Ao final, pede o cancelamento do presente Auto de Infração.  39. É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE EM PARTE os lançamentos,  nos termos da ementa abaixo:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO.  As  sociedades  cooperativas  de  serviços  médicos  ao  desenvolverem  atos  diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, não se encontram alcançadas pelos  benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos.  DEDUÇÕES AUTORIZADAS NA BASE DE CÁLCULO.  Segundo a legislação tributária vigente, na determinação da base de cálculo da  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (I)  co­ responsabilidades cedidas; (II) a parcela das contraprestações pecuniárias destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  e  (III)  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.”    Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação e ressaltando:  ­ a nulidade do auto de  infração por considerar  ilegal a descaracterização da  recorrente como sociedade cooperativa, alegando que a SRF é incompetente para tal  procedimento. Em apoio desta tese junta jurisprudência que admite a prática de atos  não  cooperativos  por  este  tipo  de  sociedade,  sem  que  isto  a  torne  uma  pessoa  jurídica comum.  No  mérito,  defende  a  ilegalidade  da  tributação  do  ato  cooperativo,  citando  jurisprudência do STJ em que se teria reconhecido a não incidência da Cofins sobre  o ato cooperativo praticado por outra Unimed.  Diz  a  recorrente  que  só  presta  serviços  aos  seus  cooperados  angariando  clientela, sendo seus cooperados que prestam serviços aos usuários.  Insiste,  ainda,  na  inexistência  de  receita  quando  do  repasse  dos  valores  recebidos  pela  cooperativa  aos  cooperados  e,  ao  final,  aduz  que,  na  qualidade  de  cooperativa  Operadora  de  Planos  de  Saúde,  tem  direito  de  excluir  da  base  de  tributação da Cofins aquelas deduções que a própria lei lhe permite (art. 3 2, § 92, da  MP  nº  2.158­35/2001  c/c  o  art.  26  da  IN/SRF  nº  247/2002),  desde  o  início  da  exigência da exação. Sem estas exclusões, a tributação não se daria sobre as receitas  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 mas  sobre as  entradas,  o que  se mostra desarrazoado pela ordem  jurídica (e  como  corolário da legalidade: art. 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN).  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  embasou­se  fundamentalmente  na  descaracterização  da  recorrente  como  sociedade  cooperativa,  ou  que,  no  mérito,  que  se  reforme  parcialmente  a  decisão  recorrida para anular integralmente o auto de  infração. Em qualquer das hipóteses,  que  se  observe  a  regra  específica  para  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  sendo  reconhecido  o  direito  de  proceder  as  deduções  previstas  em  lei  desde  o  início  da  exação e não somente no ano­calendário de 2002, como admitiu a DRJ.  Em 08 de maio de 2008, a então Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  resolveram  declinar  competência  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE DOS MESMOS  FATOS  QUE  LEVARAM À  EXIGÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes o julgamento do auto de infração de Cofins, quando a exigência esteja  lastreada,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica.  Esta  1ª  turma  ordinária  da  4a  Câmera  da  1ª  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento em diligência de forma a segregar as receitas e resultados decorrentes da  pratica de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos considerados como não­ cooperativos.  Consta da fls. 345/347 o resultado de diligência fazendo a segregação de atos  cooperativos e não­cooperativos através do rateio de custos.  Conforme  documento  de  fls.  357/358,  a Recorrente  desiste  parcialmente  de  seu recurso para as alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo,  em relação aos débitos descritos na tabela de fls. 359, envolvendo todos os débitos  anteriores  a dezembro  de 2001,  inclusive. Consigna  ainda que  o  objetivo  foi  o  de  ingressar no parcelamento de que trata a Lei n.° 11.941/2009.      Em sede de Embargos aponta três omissões:    ­ Alega  equívoco  da  decisão  embargada quando declara  a  inexistência de  regra  expressa  que  determine  a  "isenção"  da  COFINS  após  a  revogação  do  artigo 6o, I da Lei Complementar n.° 07/70, eis suas próprias palavras:  Esquivou­se o julgador, no entanto, de diferenciar juridicamente os institutos  que menciona, a "não incidência". Confirma a doutrina de Hugo de Brito Machado3  que,  ao passo que  a "isenção" consiste  em  favor  fiscal,  razão pela qual deve  estar  disposto  expressamente  na  legislação,  a  "não  incidência"  caracteriza­se  quando  determinado  fato  ou  ato,  em  ocorrido,  não  materializa  a  subsunção  da  regra  de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 900          9 incidência,  exatamente  por  não  se  enquadrar  nesta  mesma  hipótese,  não  representando benesse ao contribuinte. (...)  E, neste ponto, independentemente do advento da Lei n.° 9.718/98, persiste a  vigência  da  Lei  n.°  5.764/71  e  o  tratamento  tributário  que  esta  confere  aos  atos  cooperativos, que não representam faturamento da cooperativa, conceito este adstrito  à prática de atos não cooperativos.  Esclareça­se que não se pretende o reexame de mérito da matéria, qual seja, a  extensão do ato cooperativo de trabalho (a ser aviada em sede de Recurso Especial).  Embarga­se  do  acórdão  para  a  definição  quanto  à  aplicabilidade  ou  não  da  não  incidência  da  COFINS  (e  não  isenção)  sobre  os  atos  cooperativos,  afastando­se  a  oscilação interpretativa acima demonstrada, e que merece reparo.  ­ A outra omissão apontada relaciona­se ‘a não aplicação pelo CARF de  entendimento  já  sufragado  pelo  Plenário  do  STF,  em  decisão  definitiva  a  respeito  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  das  Contribuições  sociais  que  incidem sobre o faturamento, a partir da vigência dos artigos 2° e 3°, § 1º da Lei n.  ° 9.718/98. Entendeu o acórdão que durante a vigência daquele dispositivo, a base  de  cálculo  da  discutida  contribuição  abrangeria  a  totalidade  das  receitas,  "independentemente  da  natureza  dos  atos  negociais  que  lhes  dão  origem.".  Dessa  forma, omitiu­se acerca da determinação contida no artigo 62 do Regimento Interno  do CARF, que conduz à aplicação, em sede administrativa, do entendimento firmado  pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.  ­ Omissão sobre a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. Alega  que não poderia ter argüido tal matéria em momento anterior, já que somente com a  intimação  do  acórdão  embargado,  teve  conhecimento  de  que  as  guias  emitidas  geraram atualização indevida da multa de ofício, não autorizada pela legislação em  se tratando de auto de infração com tributo.    É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) 1a Omissão – isenção/Não incidência   Alega  a  Embargante  omissão,  pois  quando  declara  a  inexistência  de  regra  expressa  que  determine  a  "isenção"  da  COFINS  após  a  revogação  do  artigo  6o,  I  da  Lei  Complementar n.° 07/70.  Não  prospera  a  alegada  omissão,  a  uma  porque  se  trata  notoriamente  de  inconformismo  do  embargante  referente  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento diverso daquele que entende seja o correto. Entende que:  (...) independentemente do advento da Lei n.° 9.718/98, persiste a vigência da  Lei n.° 5.764/71 e o tratamento tributário que esta confere aos atos cooperativos, que  não representam faturamento da cooperativa, conceito este adstrito à prática de atos  não cooperativos.  Por outro lado, o Acórdão embargado abraçou o entendimento divergente:  (...) cabe salientar que a MP 1.858­9, de 24 de setembro de 1999, no lugar da  não incidência, introduziu exclusões à base de cálculo do Cofins, representado pela  menção direta à aplicação da Lei nº 9.718/99 às sociedades cooperativas, encerrando  um texto que se tornou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda  vigente MP nº 2.158­35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da MP nº 1858­ 9, repetido na atual vestimenta da MP 2.158­35:  A divergência está bastante clara, entretanto, tal circunstância não comparece  como  motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão  nos meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  modificar  o  julgado  ou  a  responder  questionamentos das partes.  Outrossim, conforme jurisprudência do STJ não é necessário que o Acórdão  seja exaustivo analisando ponto por ponto da defesa quando os  fundamentos alinhavados por  ele são suficientes para a justificação da decisão.  Dessa forma, rejeita­se a primeira omissão apontada.    2a OMISSÃO – Alargamento da base de cálculo   A  outra  omissão  apontada  relaciona­se  ‘a  não  aplicação  pelo  CARF  de  entendimento  já  sufragado  pelo  Plenário  do  STF,  em  decisão  definitiva  a  respeito  do  “alargamento da base de cálculo” das Contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, a  partir da vigência dos artigos 2° e 3°, § 1º da Lei n. ° 9.718/98.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 901          11 Com razão à Recorrente. De fato, o Acórdão foi omisso nessa questão.     A  Suprema  Corte  já  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo,  na  Sessão  Plenária  realizada  no  dia  10  de  setembro de 2008, como se constata no resumo abaixo transcrito:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3  0,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718/98.  (RE  585235  RG­QO,  Relator(a):  MM.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­ 02343­10 PP­02009)  Assim,  acolho  parcialmente  os  embargos  para  dar  provimento  parcial  admitindo­se  a  exclusão  das  receitas  estranhas  ao  faturamento,  como  é  o  caso  das  receitas  financeiras, conforme decisão definitiva do Pleno do STF (nos RE n. 357.950 e 358.273) onde  foi restringido o alargamento da base de cálculo das contribuições incidentes sobre faturamento  (artigo 3°, § 1º da Lei n. ° 9.718/98).  3a OMISSÃO – juros sobre multa de ofício  Aponta  omissão  sobre  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício.  Alega  que  não  poderia  ter  argüido  tal matéria  em momento  anterior,  já  que  somente  com  a  intimação  do  acórdão  embargado,  teve  conhecimento  de  que  as  guias  emitidas  geraram  atualização indevida da multa de ofício, não autorizada pela legislação em se tratando de auto  de infração com tributo.  Apesar dessa autoridade julgadora também não ter como se pronunciar sobre  algo que não fora alegado, esta Turma tem admitido a omissão em função da peculiaridade da  matéria que só se apresenta quando da ciência do Acórdão.  Juros de mora sobre Multa de Ofício  Conhece­se,  portanto,  dos  embargos,  mas  rejeita­os  pelos  motivos  a  baixo  expostos.  Insurge­se a Embargante contra a cobrança de juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu. Ou seja,  como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada no parágrafo único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art.  161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 902          13 Por  todo  o  exposto,  conhecer  dos  embargos  e  acolher  parcialmente  com  efeitos  infringentes  apenas  em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre o faturamento (Cofins).   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 Voto Vencedor    Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Redator designado:    Dentre  as  questões  trazidas  pela  Embargante  como  razões  de  recurso,  apresenta  o  não  tratamento  da  matéria  posta  em  julgamento  quando  da  análise  do  recuros  voluntário, da não­incidência da COFINS sobre os chamados atos cooperativos; em detrimento  da discussão acerca da existência, ou não, de isenção sobre o mesmo fato.  De  fato,  a  decisão  embargada,  a  par  de  referenciar  essa  discussão,  não  abordou,  no  aspecto  constitucional,  a  ausência  de  competência  impositiva  sobre  os  atos  cooperativas, de forma a cotejar a existência de obrigação tributária quando da prática de atos  cooperativos.   No  mérito,  a  Recorrente  sustenta  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  porquanto os  resultados  submetidos por esse à  tributação são provenientes da prática de atos  tipicamente cooperativos.  A  controvérsia  resume­se  à  classificação  das  receitas  da  Embargante  em  receitas  oriundas  da  prática  de  atos  cooperativos  ou  atos  não  cooperativos,  visto  que  as  provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve­se analisar a  legislação em vigor, sobretudo a Lei nº. 5.764/71.  As  cooperativas,  na  exegese  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº.  5.764/71,  são  sociedades de pessoas  constituídas,  sem  intuito de  lucro, com o objetivo principal de prestar  serviços aos seus associados.   Dispõe os referidos artigos, in litteris:    “Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;”    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 903          15 Nesse  contexto,  o  art.  79  da  citada  lei  dispõe  que  os  atos  cooperativos,  ou  seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si,  “não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”   Ademais,  ainda  no  que  concerne  à  definição  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  “os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos”.  Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem­ se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na  condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos  na hipótese de  incidência da norma  tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os  praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à  tributação federal, vez que  resultam em lucro.  Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes  da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que  “os atos  cooperativos não geram receita nem  faturamento para a  sociedade cooperativa. O  resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida­se de uma  não­incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos,  praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação.”  (REsp  nº.  807.690/SP, 2ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2007).  Após  a  definição  e  a  delimitação  do  ato  cooperativo,  cabe  promover  a  segregação de receitas realizada pela Fiscalização, no que tange à sua legalidade.  Isso porque, no termo dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº. 2.158/2001,  os  valores  deocrrentes  da  prática  de  atos  cooperados  não  estão  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS.  Dispõe os referidos artigos, in litteris:    “Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  art.  2º  e  3º  da  Lei  nº.  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 V­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  §2oRelativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  V  do  caput:  I­a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  Art.16.As  sociedades  cooperativas  que  realizarem  repasse  de  valores  a  pessoa  jurídica  associada,  na  hipótese  prevista  no  inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei  nº. 9.430, de 1966”. (grifos acrescidos)    Assim,  sanando  a  omissão  apontada  nos  embargos  de  declaração,  deve  ser  concedido efeito  infringente ao  recurso,  com o  cancelamento do  auto de  infração  relativos  à  tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 911DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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