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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488689 #
Numero do processo: 11030.902235/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep null PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902235/2012­49  Acórdão n.º 3801­003.167  S3­TE01  Fl. 65          2 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902235/2012­49  Acórdão n.º 3801­003.167  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  14/06/2002,  relativo  ao  período  01/05/2002 a 31/05/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902235/2012­49  Acórdão n.º 3801­003.167  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902235/2012­49  Acórdão n.º 3801­003.167  S3­TE01  Fl. 68          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902235/2012­49  Acórdão n.º 3801­003.167  S3­TE01  Fl. 69          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5489969 #
Numero do processo: 15987.000205/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.354          1 1.353  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000205/2010­96  Recurso nº  15.987.000205201096   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.963  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 05 /2 01 0- 96 Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 2 e 3º  trimestres de 2005, no  valor de R$ 2.367.890,05.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  12,  de  6 de  março de 2012, fls. 652 a 663, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  586.368,07,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITO MERCADO  INTERNO  PIS A PAGAR  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  04/05  295.797,11  61.515,33  0,00  233.580,35  62.217,36  05/05  131.156,23  23.169,31  177.558,62  110.114,85  21.041,38                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000205/2010­96  Acórdão n.º 3403­002.963  S3­C4T3  Fl. 1.355          3 06/05  407.665,81  60.461,42  57.508,05  343.088,61  64.577,20  07/05  324.174,22  80.223,94  116.214,59  270.093,54  54.080,68  08/05  847.666,41  80.539,71  68.899,69  726.355,70  121.310,71  09/05  947.797,74  235.158,32  280.182,25  684.657,00  263.140,74  Total  586368,07  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 684 a 712, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.598, de 13 de maio de 2013, fls. 989 a 1037,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1101  a  1152,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000205/2010­96  Acórdão n.º 3403­002.963  S3­C4T3  Fl. 1.356          5 cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1101 a 1152 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.598, de 13  de maio de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 545 a 547, o valor do crédito deferido  foi compensado de ofício com o processo de nº 10845.721242/2012­02, após manifestação do  Contribuinte,  e  o  saldo  do  crédito  foi  pago  por  meio  da  Ordem  Bancária  2012OB801049,  emitida  em  21/08/2012,  fls.  645,  conforme  despacho  de  fls.  988,  quedando  plenamente  satisfeito o pedido de liberação da parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000205/2010­96  Acórdão n.º 3403­002.963  S3­C4T3  Fl. 1.357          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000205/2010­96  Acórdão n.º 3403­002.963  S3­C4T3  Fl. 1.358          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/07/2005 a 30/09/2005,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000205/2010­96  Acórdão n.º 3403­002.963  S3­C4T3  Fl. 1.359          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000205/2010­96  Acórdão n.º 3403­002.963  S3­C4T3  Fl. 1.360          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720017/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA. É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do montante integral. Não cabe a inclusão de juros e multa nos lançamentos para prevenir a decadência em que há depósito do montante integral do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 484          1 483  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720017/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA.  É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  do  depósito  do  montante  integral.  Não  cabe  a  inclusão  de  juros  e  multa  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência em que há depósito do montante integral do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 17 /2 01 2- 37 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720017/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.508  S2­C4T1  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 57.362 de lavra da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.321.673­4.  O  crédito  diz  respeito  à  contribuição  destinada  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidente sobre as remunerações pagas a segurados  empregados. Os valores lançados são objeto de discussão judicial, na qual ocorreu o depósito  do montante integral.  Informa­se  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  não  declarava  a  contribuição  apurada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e que,  em razão do depósito do montante integral no processo judicial, a  lavratura foi efetuada para  prevenir a decadência.  Conforme o Discriminativo do Débito – DD, os juros foram calculados com  esteio no art. 34 da Lei n. 8.212/1991 e a multa incidiu a taxa de dez por cento.  Ofertada  a  impugnação,  a  DRJ  declarou­a  improcedente,  mantendo  integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007,  01/11/2007  a  30/11/2007   LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  CONTENCIOSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao  lançamento, uma vez que a formalização do crédito não implica,  necessariamente, na sua exigência imediata.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Tratando­se  de  lançamento  cuja  legalidade  da  contribuição  cobrada  esteja  sendo  discutida  judicialmente,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância  principal  quanto  os  seus  consectários legais.  Impugnação Improcedente   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a empresa interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, fez  as alegações que se seguem.  Antes  da  lavratura  do  AI  atacado,  ajuizou,  em  litisconsórcio,  demanda  judicial visando a declaração de inexistência da relação jurídica que lhe obrigava a recolher as  contribuições  ao  INCRA,  sob  o  fundamento  de  que,  sendo  empresa  industrial  urbana,  não  poderia ser contribuinte de tributo destinado à assistência do trabalhador rural.  Após  autorização  judicial,  passou  a  efetuar  nas  datas  de  vencimento  da  contribuição  o  depósito  integral  das  parcelas  supostamente  devidas,  sem  que  o  INSS  se  manifestasse acerca desse procedimento.  A  sentença  de  primeiro  grau  julgou  improcedentes  os  pedidos,  tendo  sido  confirmada pelo TRF – 1.ª Região, com respectivo trânsito em julgado. Os autos retornaram a  vara de origem e aguarda providências tendentes à conversão do depósito em renda.  Ante  a  efetiva  antecipação do valor devido,  aliada  à  expressa  concordância  do fisco, deve­se concluir que o lançamento já se operou, nos moldes do “caput” do art. 150 do  CTN, nesse sentido, seria descabido o  lançamento, posto que a Fazenda  já  tem assegurado o  recebimento  do  eventual  crédito.  Assim  tem  decidido  o  STJ,  conforme  precedentes  colacionados.  Ao efetuar  integralmente os depósitos das  contribuições devidas,  não há  de  incidir qualquer encargo de juros e multa, conforme tem decidido reiteradamente o CARF.  Ao final, pede a declaração de improcedência do AI ou, alternativamente, que  sejam expurgados os acréscimos legais aplicados às contribuições lançadas.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720017/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.508  S2­C4T1  Fl. 486          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Lançamento para prevenir a decadência – cabimento  A recorrente alega que não caberia o lançamento para prevenir a decadência,  posto  que  os  depósitos  já  haviam  sido  efetuados,  o  que  corresponderia  à  constituição  do  crédito.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade suspensa com o depósito do montante integral do tributo.  Por  força  de  tal  dispositivo  legal,  fica  o  fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou  o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito.  Acerca  dessa  questão  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado,  contase o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Assim, mesmo ocorrendo a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  em razão do depósito do  tributo,  inexiste óbice legal para a constituição do crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência.  Esse  entendimento  também  se  encontra  consagrado  na  jurisprudência do CARF como se pode ver do Acórdão n. 2403­002.041, assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  ART.  .  150, § 4º do CTN.   Tratando­se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável  é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a  antecipação de pagamento (mesmo que parcial).   AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  E  JUROS  QUANDO  REALIZADO  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  VALOR  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não  há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de  ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do  depósito  do  montante  integral  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos  moratórios  em  relação  aos  débitos  apurados  em  algumas  competências autuadas.   (...)  Observe­se que nenhum prejuízo sofrerá o sujeito passivo com o lançamento,  pois  os  atos  tendentes  a  execução  das  contribuições  em  tela  não  serão  levados  adiante  e,  quando da conversão em renda dos depósitos, o crédito tributário será extinto pelo pagamento.  A jurisprudência colacionada, embora fale na desnecessidade de lançamento  de  ofício  nos  casos  de  depósito  do  montante  integral,  não  determina  o  cancelamento  das  lavraturas  que  tenham  sido  efetuadas  nessas  circunstâncias.  Portanto,  não  têm  o  condão  de  tornar improcedente o AI guerreado.  Assim,  cabível  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência, mesmo  diante  da  ocorrência de depósitos judiciais.  Exclusão da Multa e dos Juros  O pedido da exclusão dos acréscimos legais aplicados ao lançamento deve ser  atendido. A  jurisprudência deste Tribunal Administrativo é no sentido de que no  lançamento  efetuado para prevenir a decadência em razão da existência de depósito do montante integral  do tributo não é cabível a inclusão de juros e multa.  Tenho  seguido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  n.  2403­001.485  –  4ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720017/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.508  S2­C4T1  Fl. 487          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001  PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA.INDEVIDOS  A  súmula  n°  5  do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais  CARF pacificou a questão dos juros de mora, no sentido de que  existindo  depósito  no montante  integral  são  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  No  que  diz  respeito  a  multa  de  mora,  o  comando  do  §  2º  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aduz  que:  “  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  (..)  A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição”.   CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.  O  depósito  é  garantia  do  pagamento  do  tributo,  com  destino  vinculado à decisão que vier a transitar em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Sobre essa questão, vale salientar que esta turma, em julgamento realizado no  mês de fevereiro de 2014, adotou por unanimidade esse mesmo entendimento, quando apreciou  o recurso interposto no processo n. 10680.725040/2010­90.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  a multa  e os  juros  aplicados ao lançamento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5508123 #
Numero do processo: 10675.906658/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos comporá o saldo negativo se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento da legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado.
Numero da decisão: 1401-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 161          1 160  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906658/2009­94  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.145  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  ABC ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  E  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ COMPENSAÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos comporá o  saldo  negativo  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  de  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos. Não se estende  ao  beneficiário  do  rendimento  que  suportou  o  ônus  do  imposto  retido  na  fonte,  o  descumprimento  da  legislação  de  regência,  cometido  pela  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  aos  cofres  públicos  do  valor descontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 66 58 /2 00 9- 94 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1­C4T1  Fl. 162          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1­C4T1  Fl. 163          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:   Por meio do Despacho Decisório n° Rastreamento 843129514, de 7 de julho  de 2009, exarado pela DRF/UBE, assim foi decidido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇà O DO  CREDITO  INFORMADA S NO  PER/DCOMP  PARC.CREDI TO   IR  EXTER IOR  RETENÇÕ ES FONTE  PAGAME NTOS  ESTIM.C OMP.  SNPA  ESTIM.  PARCEL ADAS  DEM.ESTI M COMP.  SOMA  PARC.CRE D.  PER/DCOMP  ,00  .263.244,86  .879.788,88  ,00  ,00  .001.955,09  .144.988,83  CONFIRMAD AS  ,00  .259.523,41  .879.788,88  ,00  ,00  30.496,48  .069.808,77  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: RS 1.690.627,74  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: RS 5.144.988,83  IRPJdevido: R$ 3.454.361,10  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) Valor do saldo negativo disponível:  R$ 1.615.447,67  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  34599.49925.081104.1.3.02­1329  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1­C4T1  Fl. 164          4 42621.39146.101204.1.302­3808  Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, nos  seguintes termos:  Uma parte dos valores que compõem o crédito (saldo negativo de IRPJ, ano  base 2003) refere­se a estimativas de IRPJ compensadas com crédito presumido de  IPI,  relativo  ao  ano  de  2002,  cujo  pedido  de  ressarcimento  foi  instrumentalizado  pelo PAF 10675.000613/2003­19.  Assim,  a  fiscalização  não  homologou  as  compensações  requeridas  neste  processo, uma vez que não haviam reconhecido integralmente o crédito presumido  de  IPI,  requerido  no  PAF  10675.000613/2003­19,  razão  pela  qual  a  compensação  realizada no âmbito do IRPJ estimativa, não resultaria crédito ao final do período.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  a  Impugnante  recorreu  da  decisão  que  não  homologara  integralmente  o  direito  creditório (crédito presumido de IPI) e, quando daquele recurso, houve a suspensão  da exigibilidade dos referidos créditos tributários.  Segue relato sucinto do desenvolvimento do PAF 10675.000613/2003­19:  Outra  parte  que  compõe  o  direito  creditório  levado  à  compensação  da  PIS,  refere­se ao IRRF de aplicação financeira, no qual o Banco responsável  realizou a  retenção na fonte, conforme comprovam os extratos anexos.  Outra exigência da Receita Federal  no  referido Despacho Decisório é  a que  imputa  à Recorrente  a obrigação do pagamento do  IR/Retido pela Fonte Pagadora  com CNPJ 58.257.619/0001­66.  Solicita ainda a manifestante a suspensão e  reunião do presente processo ao  processo n° 10675.000613/2003­19, além da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DÉBITO  DE  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  crédito  solicitado/oferecido  em  compensação  e  proveniente  de  saldo  negativo  apurado  em  período  anterior,  deve  se  revestir  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos pela legislação tributária, o que não se verifica quando em suas parcelas de  composição constar débito(s) de estimativa cuja compensação não foi homologada.  EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  As manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  suspendem  a  exigibilidade  dos  débitos  não  compensados.  SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios  próprios,  como  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsioná­lo  até  sua  decisão  final.  A  autoridade  administrativa  não  tem  poderes  para  sobrestar  o  julgamento  de  litígio  regularmente instaurado.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1­C4T1  Fl. 165          5 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o Relatório  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1­C4T1  Fl. 166          6 Voto             .  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Trata­se  de  indeferimento  de  Dcomp  em  função  da  não  comprovação de parte do saldo negativo declarado.  Acontece  que  uma  parte  do  montante  indeferido  (saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  base  2003)  refere­se  a  estimativas  de  IRPJ  compensadas  com  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  ano  de  2002,  cujo  pedido de ressarcimento foi instrumentalizado pelo PAF 10675.000613/2003­ 19.   A outra parte do indeferimento se deveu à não confirmação  de IRRF na composição do saldo negativo.  Em  relação  ao  primeiro  ponto  do  indeferimento,  as  compensações  requeridas  neste  processo  não  foram  homologadas  em  parte,  uma vez  que  não  haviam  reconhecido  integralmente o  crédito  presumido de  IPI, requerido no PAF 10675.000613/2003­19, razão pela qual a compensação  realizada  no  âmbito  do  IRPJ  estimativa,  não  resultaria  crédito  ao  final  do  período.  A  DRJ  identificou  essa  conexão,  mas  prosseguiu  no  julgamento  considerando o princípio da oficialidade e  a  ausência de normas  reguladoras que suspendam o prosseguimento do feito em casos tais.  Em  consulta  efetuada  nos  sistemas  informatizados  do  CARF,  verificou­se  que o  processo  n°  10675.000613/2003­19  encontrava­se  atualmente na CSRF, mas ainda não transitado definitivamente em julgado o  que levou a ser feito o sobrestamento do mesmo.  O  presente  processo  retornou  para  prosseguimento  do  julgamento  após  trânsito  em  administrativo  do  Acórdão  n  9303002.322,  julgado na CSRF, conforme ementa abaixo:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI CRÉDITO PRESUMIDO LEI Nº 9.363/96.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1         7 POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR  DA RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. ART. 62A  DO RICARF. A Lei nº 9.363/96 não estabelece a proibição  para  inclusão  das  aquisições  de  insumos  provenientes  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  incentivo.  Comprovada a rejeição por parte do fisco quanto atualização  monetária do crédito incentivado, de ser admitida.  REP da Fazenda Nacional negado.  REP da Contribuinte provido.    Pelo  exposto,  como  a  não  homologação  decorreu  em  parte  diretamente do não reconhecimento do direito creditório que estava sendo discutido  nos  autos  do  processo  n.  10675.000613/2003­19  e  este  teve  seu  desfecho  totalmente favorável à Recorrente e a decisão já tendo transitada em julgado,  dou provimento ao recurso nesta parte.  Retenção não confirmada – IRRF ­ R$ 3.721,45    A DRJ nega provimento a este item, nos seguintes termos:  Sobre o direito creditório solicitado pertinente à parcela de  IRRF  não  confirmada,  a  contribuinte  apenas  aduz  que  o  banco  responsável  efetuou  a  retenção  devida,  conforme  extratos  anexados aos autos.  A  despeito  disso,  analisando  a  documentação,  constata­se  que  o  comprovante  anexado  está  exatamente  de  acordo  com  o  valor  confirmado  pelo  sistema  que  trata  eletronicamente  as  compensações  declaradas  (ver  doc.  Análise  das  Parcelas  de  Crédito, anexo ao Despacho Decisório), ou seja, a documentação  anexada  não  comprova  a  retenção  da  parcela  do  IRRF  não  confirmada, no valor de R$ 3.721,45.  Outrossim, consta DIRF apresentada exatamente conforme  relatado no parágrafo anterior,  IRRF no valor de R$ 198.442,44,  valor  confirmado  pelo  sistema,  ou  seja,  não  há  como  aceitar  as  alegações  da  contribuinte  de  que  o  IRRF  informado  fora  totalmente retido pela Instituição Financeira responsável.  Por fim, alega ainda a recorrente que a Receita Federal lhe  imputa a obrigação pelo pagamento do IRRF pela fonte pagadora,  CNPJ n° 58.257.619/0001­66.  Isso não é verdade e nem poderia  ser, simplesmente porquanto não há previsão legal para tanto.  A Recorrente, por sua vez, defendeu­se da seguinte forma:  (...)  Equivoca­se  a  r.  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  valor  não  comprovado  já  se  encontrava  no  sistema  da  Receita  Federal  "confirmado  pelo  sistema",  e  que  "a  documentação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1         8 anexada  não  comprova  a  retenção  da  parcela  do  IRRF  não  confirmada, no valor de R$ 3.721,45."  Essa  constatação,  destituída  de  contraprova  ou  de  fundamentação  jurídica  para  afastar  o  provado,  constitui  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e,  em  especial,  ao  contraditório,  pois  a  autoridade  administrativa  apenas  diz  que  a  prova não é bastante, mas não motiva a sua insuficiência.  Quando  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  dos  tributos  no  momento  do  pagamento  ao  beneficiário  contribuinte,  o  sujeito  passivo  que  sofre  a  retenção  dos  impostos deve apenas comprovar que o  responsável  realizou  cumpriu o dever  legal da retenção, não sendo possível exigir­lhe  qualquer  outra  providência.  A  lei  escolheu  transferir  a  responsabilidade  pela  declaração  e  recolhimento  dos  impostos  à  fonte,  liberando  o  sujeito  passivo  originário  do  imposto  deste  encargo.  No  caso  de  investimento  junto  à  instituição  financeira  que  tem  a  obrigação  tributária  de  realizar  a  retenção  na  fonte  sobre  os  rendimentos,  essa  prova  se  dá  pelo  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  no  caso,  emitido  de  forma  complementar pelo Banco Santos, no qual indica o rendimento em  Renda Fixa em Nov/2003, e respectiva retenção.  Ora, não atende ao princípio do contraditório a autoridade  dizer que o documento  apresentado não comprova a  retenção. E  necessário explicar por quais motivos o documento não é válido  sob pena de não conferir à Recorrente o direito de ampla defesa e  do devido processo legal.(...)  Como  se  vê,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  emitido  pelo  Banco  Santos,  no  qual  consta  rendimento  tributável  em  RENDA  FIXA  no  mês  de  novembro  de  2003,  no  valor  de  R$  18.607,09,  cuja  retenção  na  fonte  ocorreu  no  importe  de  R$  3.721,42,  ou  seja,  exatamente  o  valor  glosado  pela  Receita  Federal,  sob  o  pretexto  de  não  estar  confirmado pelo Sistema.  Ora, trata­se de declaração fornecida pela fonte que, por previsão  legal é bastante e suficiente para dedução do imposto de renda devido.  Através  desses  documentos,  comprova­se  que  foi  efetuado  o  desconto pela Fonte dos valores relativos ao Imposto de Renda daquele período, os  quais deveriam ter sido declarados e recolhidos pela fonte pagadora (Banco Santos).  Sendo  assim,  os  Informes  de Rendimentos  não  deveriam  ter  sido  desprezados  pela  DRJ, sem algo mais substancial que os comprometam. A inconsistência com a DIRF  pode indicar o problema na informação da fonte pagadora e não necessariamente em  quem teve o seu imposto retido. Outrossim, o Informe de Rendimentos é exatamente  a  prova  legal  da  retenção  admitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  o  documento não seja viciado.  Cumpre  reiterar  que  a  prova  das  retenções  observou  legislação própria, na forma adiante prescrita:  Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985  “(...)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1         9 Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.  (...)”     Regulamento do Imposto de Renda/99  “(...)  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam  os  arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984,  art. 3º, parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de  1985, art. 55).  Instrução Normativa SRF n° 119/2000, de 28 de dezembro de  2000  “Aprova o modelo  de Comprovante Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.   (...)  Art. 4o O Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos ou Creditados de Retenção de Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  será  utilizado para comprovar o  imposto de  renda  retido na fonte a ser deduzido ou compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos  ou  a  ela  restituído.   (...)”  Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9/94, de 9 de fevereiro de  1994  “1.  Para  efeito  de  demonstrar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  dedutível  do  imposto  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.906658/2009­94  Acórdão n.º 1401­001.145  S1         10 apurado  mensalmente,  inclusive  quando  calculado  por  estimativa,  ou  por  ocasião  do  encerramento  do  período­base,  deverá  ser  utilizado  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  SRF n°  129,  de  9  de  dezembro  de  1992.”  O Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos  MAJUR também orienta que:  “(...)  O imposto retido na fonte somente poderá ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora.”  (...)”  Vê­se,  pois,  que  a  compensação  do  imposto  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado  mediante  ato  normativo  baixado  pela  Administração  Tributária.  O  documento  de  fl.121  anexado  pela  defesa  constitue,  assim,  comprovante hábil de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11030.904403/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 84          1 83  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904403/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.217  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 03 /2 01 2- 31 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904403/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.217  S3­TE01  Fl. 85          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904403/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.217  S3­TE01  Fl. 86          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904403/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.217  S3­TE01  Fl. 87          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904403/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.217  S3­TE01  Fl. 88          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904403/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.217  S3­TE01  Fl. 89          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904403/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.217  S3­TE01  Fl. 90          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.934632/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 389          1 388  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934632/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.156  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Compensação. Pagamento indevido a título de estimativa de IRPJ.  Recorrente  MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ESTIMATIVA.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  instância a quo  deve proceder  à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso  de não homologação total.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para  reconhecer o direito à  repetição de indébito de estimativa paga a  maior,  devendo o processo  retornar à DRJ para proferir  nova decisão,  apreciando os demais  argumentos  de  mérito  apresentados  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 46 32 /2 00 9- 19 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934632/2009­19  Acórdão n.º 1102­001.156  S1­C1T2  Fl. 390          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 03 a 11  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  9.488.421,61  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de IRPJ em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada.  Tal  decisão  foi  motivada  pela  não  localização  do  DARF  informado  na  PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.897, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934632/2009­19  Acórdão n.º 1102­001.156  S1­C1T2  Fl. 391          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  a) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000. No entanto, conforme dispõe o  artigo 25 da Lei nº 9.249/95, tais rendimentos só devem ser computados no balanço de  31 de dezembro de cada ano­calendário.  b) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  ao período de março de 2000. Recolheu R$ 9.488.442,61, quando o  correto  seria  recolher R$ 291.101,75. Assim, possui um indébito passível de compensação no  montante de R$ 9.197.340,86.  c) Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   d) Referido valor não compôs a apuração do ajuste anual, portanto, não se aplica o  disposto no §4º, inciso IV, do artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  e) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  f) Os rendimentos auferidos no exterior foram corretamente ofertados à tributação  e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  g) O  saldo  negativo  do  ano  de  2000  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  processo. O que se pretende é o  reconhecimento do crédito  referente ao  recolhimento  indevido ocorrido em março de 2000.  h) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  i)  Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   j)  Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934632/2009­19  Acórdão n.º 1102­001.156  S1­C1T2  Fl. 392          4 Ao final, requer a homologação da compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado porque entendeu que não  se  pode  restituir  estimativas  pagas,  as  quais  devem  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade com o estabelecido no artigo 2º, IV, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, só se  pode  requerer  restituição/compensação de eventual  saldo negativo apurado no  referido ajuste  anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 9.488.442,61, quando o  correto seria recolher R$ 291.101,75. Tanto é assim que foi este último valor que foi incluído  na dedução a título de estimativas no ajuste anual.   Por  outro  lado,  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  foram  corretamente  ofertados à tributação e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Houve,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 9.197.340,86.  Isso, a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP, a qual  indicava um crédito de R$ 9.488.421,61.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934632/2009­19  Acórdão n.º 1102­001.156  S1­C1T2  Fl. 393          5 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934632/2009­19  Acórdão n.º 1102­001.156  S1­C1T2  Fl. 394          6     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13884.900353/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900353/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.701  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 53 /2 00 9- 00 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração julho  de 2001, no valor original de R$ 5.786,91, com débitos de IRPJ que totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900353/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.701  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900353/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.701  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900353/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.701  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16004.000098/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAR O LIMITE DE RECEITA BRUTA. Não pode permanecer na sistemática do Simples a empresa que ultrapassa o limite de auferição de receita bruta disciplinado em Lei. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a recorrente tomado ciência de todos os termos e documentos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1803-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16004.000098/2008­61 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­002.152  –  3ª Turma Especial  Sessão de 09 de abril de 2014 Matéria IRPJ Recorrente LUCINDA PIEDADE S. J. RIO PRETO ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata­se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta  de depósito mantida junto a  instituição financeira,  em relação aos quais o  titular,   regularmente   intimado,   apresenta   os   extratos   e   não   comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações EXCLUSÃO   DO   SIMPLES.   ULTRAPASSAR   O   LIMITE   DE  RECEITA BRUTA. Não pode permanecer na sistemática do Simples a empresa que ultrapassa o  limite de auferição de receita bruta disciplinado em Lei.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. Tendo a recorrente   tomado ciência  de  todos os  termos e documentos que  compõe   o   processo,   e   neles   estão   claramente   descritos   os   fatos   que  motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como  as  disposições   legais   infringidas,  não  há  que se  falar  em cerceamento  do  direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 98 /2 00 8- 61 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva   (Presidente),  Walter   Adolfo  Maresch,   Neudson   Cavalcante   Albuquerque,   Sérgio  Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da  Silva Maizman. Relatório Trata­se, o presente feito, de auto de infração em decorrência de omissão de  receita por depósitos bancários cuja origem não foi justificada, relativa aos anos­calendário de  2003 e 2004. No que se refere ao ano­calendário de 2003, em que a recorrente havia optado  pela sistemática de tributação do Simples, porém a soma da receita informada na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI),  de R$141.434,82, acrescida da omissão apurada no  procedimento   fiscal,   de   R$1.777.489,25,   totalizou   R$1.918.924,07,   superior   ao   limite   de  R$1.200.000,00 para permanência no sistema. Em decorrência,  lavrou­se a representação fiscal  para exclusão do Simples  (fls. 01/03) baseada no fato de a contribuinte ter excedido durante o ano­calendário de 2003 o  limite de receita bruta estabelecido para empresa de pequeno porte, em consonância com a  regra prevista no art. 192, II, do Regulamento do Imposto de Renda/1999 (RIR/1999).  O Ato Declaratório Executivo n. 27 excluiu a contribuinte do sistema por ter  excedido durante o ano­calendário de 2003 o limite de receita bruta estabelecido para empresa  de pequeno porte optar pelo Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004 (fl.29). Com isso, deu­ se início o procedimento fiscal cuja origem remonta à operação desenvolvida pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  denominada  Dispêndios/Repasses  de  Cartão  de  Crédito,  em que  houve   cruzamento   das   informações   prestadas   pelas   administradoras   de   cartões   de   crédito  (Decred)  com os  registros  constantes  da  Declaração  de Informações  Econômico­Fiscais  da  2 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Pessoa Jurídica (DIPJ)  relativa ao ano­calendário de 2003 e Declaração de Pessoa Jurídica  optante pelo Simples, correspondente ao ano­calendário de 2004. Do referido procedimento fiscal resultou a lavratura de auto de infração que  lhe  exigiu   IRPJ,PIS/Pasep,  CSLL,  Cofins,   acrescidos  de   juros  de  mora  e  multa  de  ofício.  Ocorreu arbitramento do lucro em vista de que a após a exclusão do Simples a contribuinte  ficou sujeita à tributação com base no lucro real. Intimada a exibir escrituração na forma das  leis   comerciais   e   fiscais,   a   autuada   nada   apresentou,   declarando­se   estar   dispensada   de  escrituração contábil, por força da legislação em vigor. Desse modo, após ter sido constatado que a receita bruta declarada em PJSI  era   significativamente   inferior   à  movimentação   com   cartões   de   crédito,   informada   pelas  administradoras,   intimou­se  a  empresa  recorrente  para  que  apresentasse  extratos  bancários,  livros diário e caixa, além de outras informações conforme constou do Termo de Início de  Fiscalização (fls. 208/210). Porém, em resposta a recorrente apresentou extratos bancários de  titularidade   das   sociedades   empresárias   Cláudia  Mara   Bronzelli   Estivaneli   ­  ME,   CNPJ  73.042.384/0001­   89,   doravante   denominada   Cláudia   Mara,   e   Hombre   Confecções   e  Acessórios   Ltda.,   CNPJ   05.087.001/0001­39,   doravante   denominada   Hombre,   além   do  expediente de fls. 218/221, que capeia diversos demonstrativos por ela elaborados. Aduz a recorrente que em relação aos cartões de crédito, assinou contratos  com redes de cartões de crédito, em que as maquinetas foram instaladas na sede de Cláudia  Mara. Embora as vendas fossem realizadas por esta empresa, os valores correspondentes eram  lançados na conta bancária mantida pela contribuinte, n. 002.180­1, ag. 12100, do Banco Safra  S. A. Já quanto aos créditos nas contas de sua titularidade, mantidas na rede bancária, alegou  que além da sociedade empresária em questão, a titular participa de outra, Hombre. Em vista de  que esta última necessitava de linhas de crédito, contraiu dívidas em nome de Lucinda Piedade  ME para suprir  o  caixa da  Hombre.  Acrescentou que ofereceu seus  limites bancários  para  suprir o caixa da sociedade empresária Cláudia Mara, pertencente a sua nora, que se encontrava  em dificuldades financeiras. No   que   diz   respeito   aos   créditos   e   financiamentos   alegou   que   firmou  empréstimos, financiamentos, contratos e contas garantidas em seu nome, para pagamento dos  fornecedores além de outras despesas, ao que consta, de responsabilidade de Cláudia Mara,  todas   as  vezes  que   solicitou.  As   alegações  da   recorrente,   no   sentido  de   tomar  para   si   as  mencionadas  dívidas  das  outras   sociedades   empresárias  não   foram  levadas   em conta  pela  fiscalização sob o fundamento de que convenções particulares relativas à responsabilidade pelo  pagamento de tributos não podem ser opostas ao Fisco, tal como previsto no art. 123 do CTN.  A autoridade fiscal acrescentou que em desfavor dos argumentos expendidos pela recorrente  pesava o fato de as outras sociedades empresárias também serem titulares de contas bancárias  que  apresentaram movimentação   financeira.  Segundo  relatado,  a  empresa  Lucinda  Piedade  utilizou­se, além de seu reduzido faturamento, do faturamento das outras empresas, declarado à  administração tributária, na tentativa de justificar a movimentação financeira (fl. 467). Após   cotejar   as   informações   prestadas   pela   empresa   recorrente   com   os  registros dos extratos bancários, deduzindo importâncias cuja origem considerou comprovada,  notadamente aquelas relativas às vendas que pertenciam à empresa Cláudia Mara,  além das  exclusões   legalmente   permitidas,   elaborou   a   autoridade   fiscal   relação   que   denominou  3 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 "Demonstrativo de Valores Creditados ­ Extratos Bancários", sintetizada na planilha constante  do relatório de fls. 392/407. Intimou a empresa a comprovar a origem de tais valores sob pena  de ser lançada por omissão de receitas caso não atendesse. Cientificada, a empresa recorrente  manteve­se silente, o que ocasionou a imposição tributária sob análise. Importa   frisar  que   a  empresa   recorrente   foi  excluída  do  Simples  e   tendo  declarado não possuir escrituração contábil, ocasionou a impossibilidade de apuração do lucro  real e ensejou o arbitramento do lucro nos termos dos arts. 529 e 530, I, do Regulamento do  Imposto  de Renda/1999 (RIR/1999),   tendo sido utilizada como base de cálculo sua receita  bruta conhecida. Para obtenção da receita omitida, a fiscalização excluiu do demonstrativo de  fls. 392/407 todas as transferências bancárias de titularidade da contribuinte provenientes das  empresas Cláudia Mara e Hombre, além das origens comprovadas pela contribuinte, que foram  consolidadas no Demonstrativo Final dos Valores Excluídos (fls. 444/462). Do cotejo entre os depósitos bancários e as exclusões aceitas pela fiscalização  resultou o demonstrativo dos depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 476), que  serviu de base para apuração do arbitramento do lucro e do conseqüente lançamento tributário,  com a dedução dos pagamentos efetuados pela recorrente, relativos ao período em questão, sob  o código de arrecadação n. 6106. Devidamente   intimada   da   exclusão   do   Simples   e   posteriormente   do  lançamento tributário, ingressou a contribuinte com as impugnações de fls. 31/106 e 515/606,  respectivamente. Quanto ao Ato Declaratório n. 27 pleiteou a suspensão dos efeitos do referido  Ato Declaratório até decisão final da impugnação interposta, relativamente ao crédito tributário  lançado, correspondente ao ano­calendário de 2003.  No mérito, alegou que a movimentação financeira da recorrente engloba a de  outras duas empresas, aí compreendidas a obtenção de financiamentos e operações com cartões  de crédito. A seguir, elaborou uma série de demonstrativos que, segundo arguiu, justificam a  origem dos recursos financeiros. Argumentou que nenhuma das empresas possui contabilidade.  Livro Diário e Livro Razão, por enquadrarem­se na condição de microempresa. Em   conclusão,   aduz   que   as   operações   bancárias   não   constituem  comercialização de mercadorias, que fora regularmente tributada. Alegou que a existência de  depósitos bancários não representa omissão de receita e não autoriza apurar­se base imponível  presuntivamente. Afirma que ao faturamento anual das três empresas, conjuntamente, supera o  valor dos depósitos apontados pelo Fisco. Escorou sua defesa no enunciado da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal  de  Recursos   (TFR)  que  estatui   ser   ilegítimo  o   lançamento  arbitrado  com base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários. No final, pleiteou o apensamento do procedimento relativo ao  Ato Declaratório de Exclusão àquele em que fora apurado o excesso de receita relativo ao ano­ calendário de 2003, em vista de que as provas que dispunha estão juntadas naqueles autos. Posteriormente, apresentou a impugnação de fls. 112/167 na qual alega ter  ingressado com "recurso contra a decisão do chefe da Sacat, que indeferiu o pedido de revisão  da exclusão do Simples ­ SRS". Apresentou argumentos idênticos àqueles veiculados na peça  anteriormente   citada,   à   exceção  do  que   suscitou   a   incompetência  do   chefe  da  Sacat  pelo  4 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 indeferimento do pedido de revisão da exclusão do Simples, sob o fundamento de que não pode  um servidor subalterno revisar o ato de autoridade superior, no caso o delegado da Delegacia  da Receita Federal de São José do Rio Preto. Em   ato   contínuo,   a   recorrente   requereu   o   cancelamento   da   exclusão   do  Simples   em   vista   de   que   a   soma   dos   depósitos   bancários   e   da   receita   declarada   foi   de  R$1.063.736,64, abaixo do teto de R$1.200.000,00 para permanência no sistema. Alegou que o  recurso apresentado contra o procedimento fiscal relativo ao ano­calendário de 2003, que lhe  exigiu tributo baseado nos depósitos bancários  e suscitou a exclusão do sistema,  pende de  decisão, ao mesmo tempo em que pleiteou sua manutenção no Simples até decisão final do  recurso interposto. No mérito, alegou que a movimentação financeira da contribuinte engloba a  de outras duas empresas,  aí  compreendidas  a obtenção de financiamentos  e operações com  cartões   de   crédito.  A   seguir,   elaborou   uma   série   de   demonstrativos  que,   segundo   arguiu,  justificam a origem dos recursos financeiros. Prossegue  argumentando que nenhuma das empresas  possui  contabilidade.  Livro  Diário   e  Livro  Razão,  por   enquadrarem­se  na   condição  de  microempresa   (fl.   584).  Aduziu que a movimentação financeira que apresentou em conta de depósitos não representa  receita   da   contribuinte,   o   que   pode   ser   confirmado   pelo   fato   de   que   os   contratos   para  recebimento das operações com cartão de crédito em nome de Cláudia Mara foram creditados  na conta de depósitos da contribuinte,  corroborado pela própria fiscalização (fls.  585/6). A  autorização dada por Cláudia Mara no sentido de que o resultado das operações fosse lançado  em   conta   de   depósitos   da   contribuinte   representa   manifestação   de   vontade,   em   que   se  contabilizam  as   vendas,   recolhem­se   os   impostos   sobre   elas,   contabiliza­se   o   crédito   dos  cartões,   registrando­se   nos   balanços   a   transferência   do   numerário   para   conta   bancária   de  terceira  pessoa.  O  fisco  não pode   considerar  a  operação  de  venda   realizada  pela  empresa  Cláudia Mara  e  a   transferência  para  a  conta de depósitos  decorrente  de  tais  vendas  como  operações distintas. Argui ainda que a existência de depósitos bancários não representa omissão  de   receita   e   não   autoriza   apurar­se   base   imponível   presuntivamente.   Alegou   que   ao  faturamento anual das três empresas, conjuntamente, supera o valor dos depósitos apontados  pelo Fisco. Escorou­se no enunciado da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (TFR)   que   estatui   ser   ilegítimo  o   lançamento   arbitrado   com  base   apenas   em  extratos   ou  depósitos bancários. Sob   a   alegação   de   cerceamento   de   defesa,  motivado   pela   restituição   de  diversos   documentos   utilizados   pela   fiscalização   no   decorrer   do   procedimento   fiscal,  relacionados nas fls. 595/6, anexou­os à impugnação apresentada, para que fossem integrados  aos  autos.  Requereu  a nulidade  da  imposição  tributária  sob a  alegação  de  cerceamento  de  defesa em vista de que o procedimento fiscal abrangeu os anos­calendário de 2003 e 2004  enquanto que para constituir o crédito tributário a autoridade fiscal o fez inicialmente para o  ano­calendário de 2003 para em seguida lavrar crédito tributário relativo ao ano­calendário de  2004. Decorreu daí que a documentação apresentada pela recorrente, relativa ao período de  2004, fora anexada aos autos relativos ao ano de 2003, em flagrante prejuízo. 5 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Acrescentou que a autoridade fiscal  restituiu à  recorrente documentos dos  anos­calendário de 2003 e 2004, em flagrante prejuízo, uma vez que o auto de infração relativo  ao ano de 2003 "está sendo julgado sem as provas que foram restituídas, que permaneceram  dormindo na gaveta do fisco, e o auto do ano­calendário de 2004 também foi lavrado sem que  elas fossem consideradas. Prossegue  aduzindo que  no  decorrer  do   ano  de  2004   inexistiu   circulação  física de mercadorias no período de janeiro a novembro, tendo havido apenas uma operação de  devolução de mercadoria, no valor de R$1.334,00, no mês de dezembro daquele ano, tampouco  o fisco logrou comprovar ter existido qualquer operação de venda que suscitasse a incidência  de crédito tributário. Arguiu  que após o fisco ter deflagrado o procedimento fiscal  relativo aos  anos­calendário de 2003 e 2004, foram desdobrados procedimentos em desfavor de Claudia  Mara e Hombre, no âmbito do MPF 08107­2006­00329­2, sem que as provas tivessem sido  carreadas para os respectivos autos, motivo pelo qual pleiteou apensamento de todos os autos  junto ao original para apreciação simultânea, em decorrência da conexão que se instaurou. Ao  final,   pleiteou   sua  permanência  no  Simples   até   julgamento  do   recurso   interposto   contra  a  exclusão do sistema e  acolhimento de suas  alegações  no sentido de afastar  a  exclusão do  Simples e anulação do crédito tributário lançado. A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento,  assim como a exclusão do sistema Simples.  Aduz tratar­se,  o presente  feito,  da análise da  exclusão   do  Simples,   decorrente   de   ter   excedido   o   limite   de   receita   para   permanecer   no  sistema,  bem como a imposição  tributária  cujo substrato acha­se assentado em omissão de  receitas, decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Salienta o julgador que consta dos autos, antes de ter sido expedido o ato  declaratório   de   exclusão   e   a   constituição   do   crédito   tributário   ora   questionado,   outro  procedimento fiscal,  autuado sob n.  16004.001067/2007­46,  em que  se apurou  omissão de  receita decorrente de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada e que suscitou a  exclusão do sistema por excesso de receita. O processo em questão pende de análise perante o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Afere que o julgador  a quo  foi o relator do outro processo citado e que a  decisão,   por   unanimidade,   foi   no   sentido   de   que   o   lançamento   era   procedente.  Contudo,  observa que foi pleiteada a suspensão dos efeitos oriundo do Ato de Exclusão, decorrente de  previsão   legal,   art.   151,   III   do   CTN.  Assim,   entendeu   por   bem   deferir   a   suspensão   da  exigibilidade até julgamento final em sede administrativa.  No  que   diz   respeito   à   pretendida   conexão   decorrente   dos   procedimentos  fiscais instituídos em desfavor da recorrente e das contribuintes Cláudia Mara e Hombre não há  como atender à pretensão da interessada em face de que se trata de procedimentos distintos,  com instrução probatória individualizada. Se existem documentos comuns, eles devem compor  os autos dos respectivos processos, sob pena de instrução probatória insuficiente por parte da  fiscalização, o que, em última análise, beneficia as contribuintes lançadas. 6 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto às provas e perícia requerida pela recorrente, entende o julgador  a  quo ser dispiciendo, em face de que as informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal  permitirem aquilatas a matéria tributável cujo substrato são omissão de receita e o arbitramento  ora tratados.  Atenta que o pedido da recorrente pretende, sub­repticiamente, deslocar para  o Fisco a atribuição de ilidir o que fora apurado por presunção legal, questão que será abordada  em tópico próprio.  Ademais,  eventual  pleito  de diligência  ou perícia  deve necessariamente  atender  aos   requisitos previstos  no art.  16 do Decreto  n° 70.235,  de 1972,  que  instituiu o  Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Fundamenta a rejeição ao pedido de diligência e perícia no art. 16 do Decreto  70235/72, posto que eventual deferimento de realização de diligência reclama exposição prévia  dos  motivos,   formulação  de  quesitos,   além da  qualificação  do  perito   indicado.  Ainda  que  houvesse necessidade de esclarecimento, não haveria como atender ao pedido da recorrente por  falta de atendimento dos requisitos legais. No que diz respeito  à prova  documental,  admite­se a  juntada posterior se  houver enquadramento em alguma das hipóteses previstas nas alíneas do § 4° do art. 16 do  PAF.  No tocante à Exclusão do Simples, afere a autoridade julgadora de primeira  instância ser imprescindível observar os arts. 9, 12, 13, 14 e 15 da Lei 9.317/96. Considera  superada a alegação de incompetência do chefe da Sacat para decidir  acerca da revisão do  procedimento   de   exclusão   do   Simples   pelo   fato   de   que   o   inconformismo   da   recorrente,  manifestado  na peça   impugnatória  que apresentou,  é  objeto  de apreciação  nesta  assentada.  Ademais, o pedido de revisão a que alude a contribuinte é próprio do Processo Administrativo  regulado   pela  Lei   n.   9.784/1999,   de   ser   observado   no   âmbito   da  Administração   Pública  Federal,  aplicável  quando inexistir  procedimento específico regido por lei  própria.  No caso  presente,   existe   regra   específica   aplicável,   reguladora   do   Processo  Administrativo   Fiscal,  instituída pelo Decreto n. 70.235/1972. Entende   o   julgador   que   também   foi   transposta   a   alegação   da   recorrente  referente ao fato de que deveria  ser apensada a documentação correspondente à   imposição  tributária  que decorreu do excesso de receita  em vista  de que o respectivo processo  já foi  julgado no âmbito desta Delegacia de Julgamento, com decisão desfavorável  à impugnante,  conforme  consta  do   acórdão  antes   referido.  Assim,  no  âmbito  desta  esfera  de   julgamento  administrativo a exclusão do Simples já se encontra pacificada,  a  teor do acórdão que por  unanimidade considerou procedente o lançamento efetuado. Daí decorre naturalmente que a  contribuinte foi excluída do Simples por ter a receita excedido o limite de R$1.200.000,00,  com   efeitos   a   partir   de   01   de   janeiro   de   2004,   conforme   prescrito   no  Ato  Declaratório  Executivo n. 27, de 14/02/2008, do delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto (fl. 27).  Frisa que não há que se falar em suspensão dos efeitos do ato declaratório até  solução do processo em que a matéria fática refere­se a omissão de receita superior ao limite  para enquadramento no Simples. 7 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto   ao   cerceamento   do   direito  de  defesa,   atesta   serem   infundadas   as  alegações da recorrente porquanto, abstraindo­se aqueles que foram emitidos no decorrer de  2003, que não se prestam a justificar o lançamento tributário ora debatido, os documentos que  a   autoridade   fiscal   restituiu   foram   utilizados   como   prova   em   favor   da   contribuinte,   pois  prestaram­se a justificar eventuais transferências para contas da mesma titularidade. Ademais,  observa que a matéria fática que serviu de substrato para a imposição tributária repousa em  créditos   bancários   de   origem   não   justificada;   não   em   débitos   decorrentes   de   emissão   de  cheques. Quanto aos extratos bancários, ressalvando­se aqueles emitidos em 2003, que  não têm relação direta com o lançamento ora em questão, entende o julgador que os demais  emitidos em 2004 já compõem os autos, como se verifica, por exemplo, do extrato relativo ao  mês de janeiro de 2004, anexado inicialmente sob fls. 337 e posteriormente apresentado pela  impugnante, sob fls. 766. Ressalta que todas as alegações vertidas pela recorrente, em atendimento das  intimações que lhe foram apresentadas, não justificam a origem dos créditos. Nos atendimentos  das   intimações   e   nas   impugnações   apresentadas   a   recorrente   apenas   enumerou   diversas  importâncias   sem   apresentar   qualquer   forma   de   justificativa   da   origem,   tampouco   exibiu  documentação contábil, o que motivou o arbitramento do resultado. No que concerne à presunção legal da omissão de receita, afere o julgador a  quo que há que se levar em conta que as importâncias que a contribuinte relacionou em sua  peça   impugnatória   (segundo   ela   seriam   decorrentes   de   operações   praticadas   pelas   outras  empresas com as quais mantém vínculos estreitos) já foram consideradas pela autoridade fiscal.  Observa que consta do relatório toda a movimentação que se referia às empresas Cláudia Mara  Bronzelli  Estivanelli   e  Hombre  Confecções  e  Acessórios  Ltda.   e   foi  deduzida  da  base  de  cálculo que serviu à imposição tributária. Ademais,   salienta   que   o   fato   de   se   tratar   de  microempresa  não   isenta   a  recorrente do cumprimento das obrigações que a legislação determina sejam atendidas. Há que  se  levar  em conta  que  em face  da  mesma enquadrar­se  na  modalidade  de   tributação  pelo  Simples estava obrigada ao cumprimento das  normas editadas pelas  Instruções  Normativas  SRF (IN) n. 250, de 2002, e IN 355, de 2003, notadamente entrega de declaração simplificada  e escrituração de Livro Caixa e de Registro de Inventário. Embora a citação abaixo refira­se às  regras da IN 355, de 2003, elas reproduziram o que constava da IN 250, de 2002. Assim,  entende que a alegação de que não dispunha de escrita fiscal organizada, tal como previsto nas  normas   antes   citadas,   não   tem o   condão  de   afastar   sua   responsabilidade  por   tributos  que  eventualmente sejam apurados. Consigna que toda a relação de valores que, segundo a recorrente, referem­se  a depósitos de terceiras empresas, receita de vendas e financiamentos bancários obtidos não se  presta   a   fazer   prova   em   seu   favor,   haja   vista   que   não   se   encontram   alicerçados   em  documentação suficiente, ressalvando­se que os depósitos relativos a empresas coligadas foram  devidamente excluídos pela autoridade fiscal. Ressalta que durante o procedimento fiscal em  mais de uma vez foi­lhe dada oportunidade de contrapor o que havia sido apurado. Entretanto,  não  houve qualquer  manifestação  de   sua  parte,  daí   implicando  considerar­se  como receita  8 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 omitida aqueles valores cuja origem não fora comprovada. Registre­se, inclusive, que parte das  informações bancárias somente foi obtida após intimação dirigida às instituições financeiras. Já   no   tocante   à   apuração   do   crédito   tributário,   o   julgador   de   primeira  instância aduz que foi adotada a forma de tributação pelos depósitos bancários em dista de que  a   recorrente   não   justificou   a   origem,   tampouco   dispunha   de   escrituração   regular   que  justificasse a adoção de outra forma de apuração do resultado. Elabora arrazoado a respeito das  presunções.  O julgador faz menção quanto às presunções legais e de fato, discorrendo a  respeito.   Aduz   que   sendo   o   lançamento   tributário   resultante   do   exercício   da   atividade  administrativa, em consequência, exigir­se tributo quando expressamente autorizado por lei.  Atenta que se o resultado da incidência do tributo basear­se em presunções erigidas pela norma  legal,  os  resultados podem e devem constituir a base imponível  da exação.  De outro lado,  indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência do fato imponível, no  caso vertente, omissão de receita. Salienta   a   autoridade   julgadora   de   primeira   instância   que   incumbe   ao  fiscalizado elidir a imputação por meio de prova hábil e idônea. Afere que o tributo só pode ser  exigido quando o fato apurado ajusta­se perfeitamente à hipótese de incidência, por essa razão  a Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito abstratamente na hipótese de  incidência sem a efetiva verificação, valendo­se de mera presunção de seu agente, a menos que  esta presunção esteja prevista em lei. Assim, se o agente fiscal presume, por conta própria, a  ocorrência de omissão de receitas sem que a lei o autorize, está atribuindo a si função que é  inerente ao legislador. Por essa razão ou o agente prova que efetivamente houve omissão de  receitas ou vale­se de uma presunção legal.  Cita que as hipóteses de omissão de receita decorrente de depósitos bancários  cuja origem não foi justificada constitui exemplo de presunção legal em que há a inversão do  ônus da prova, ou seja, se o Fisco demonstra tal hipótese, cabe ao contribuinte provar a origem  dos depósitos. Ressalte­se que em homenagem ao principio constitucional da ampla defesa à  empresa  recorrente   foi  dada,  até  o  momento em que apresentou a  impugnação  ao auto de  infração a possibilidade de refutar dita presunção. Entende   que   se,   conforme   alegou   na   peça   impugnatória,   as   operações  estavam acobertadas por justificativa suficiente para afastar a presunção, abstraindo­se o que já  havia sido desconsiderado pela autoridade fiscal, competia à empresa recorrente comprovar a  veracidade  de   sua   alegação.   Porém,   em vez   de   comprovar   seus   argumentos  por  meio  da  contraposição de fatos, limitou­se a tecer comentários sem fundamentação comprobatória. Afere que no que diz respeito, especificamente, aos depósitos bancários,  a  empresa   recorrente   pretende   ver  declarada   a   nulidade   do  procedimento   fiscal   em   face  da  Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o imposto de  renda  arbitrado  com base  em extratos  ou depósitos  bancários.  Afirma  que  nenhuma razão  assiste neste aspecto à recorrente. Observa que o enunciado citado suscitou o advento do Decreto Lei 2471/88  cancelou o débito relativos a impostos de renda arbitrado com base exclusivamente em valores  9 Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 de extratos ou comprovantes de débitos bancários. Assim, enquanto vigorou tal instrumento legal  a fiscalização não pôde se valer de tais provas.  Mas, observa que, o entendimento expresso na  Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 07/10/1985 e baseado em julgados publicados entre 1981  e 1984, já se encontrava superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, razão  pela qual não pode servir de fundamento para o presente caso. Atenta que com o advento da Lei n° 8.021/90, art. 6°, a fiscalização ficou  livre para constituir crédito tributário com base nos extratos bancários, pois, em se tratando de  lei posterior, o referido dispositivo tem efeitos derrogatórios ao Decreto­lei n° 2.471 de 1988.  Porém,  conforme se depreende  do relatório  a  exigência   tributária  decorre  da   tributação  de  depósitos  bancários   cuja  origem  não  foi   comprovada.  Com base  no  preceptivo  da  Lei  n°  9.430/96, art. 42, que passou a considerar receita ou rendimentos omitidos, conforme o regime  de tributação ao qual a contribuinte estiver submetida. Desse modo, basta a comprovação dos  depósitos em nome da recorrente, para os quais ela não comprovou a origem dos recursos, para  que sejam considerados omitidos. Portanto, aduz o julgador a quo que com o advento da Lei n° 9.430/96, que  introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou a ocorrer a inversão do ônus da  prova, ou seja, agora cabe ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato  que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Discorre sobre o tema.  Com essa  nova  prescrição   legal,   sempre  que  o   titular  de   conta  bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não compre adiante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  fisco   autorizado/obrigado   a   proceder   o   lançamento   do   imposto   correspondente,   não  mais  havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que  represente omissão de receita. Cita artigos do CPC e do PAF.  Portanto, ao contrário do que alegou a contribuinte, não existe ilegalidade no  lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente  na vigência da Lei  n° 9.430 de 1996, como é o caso dos autos, razão pela qual  há que se  considerar improcedente sua alegação quanto à imprestabilidade da movimentação financeira  para fins de caracterização da omissão de receita. Observa  que  tomando em conta que a  empresa  recorrente  enquadra­se na  modalidade de tributação pelo Simples, a mesma estava obrigada ao cumprimento das normas  editadas pela Instrução Normativa SRF (IN) n° 355, de 2003, conforme relatado anteriormente.  E,   tomando   em   conta   que   a   empresa   recorrente,   a   despeito   das   reiteradas   instâncias   da  autoridade   fiscal,   não   apresentou   os   livros   fiscais   exigidos   pelo   fisco,   tampouco   regular  escrituração   contábil,   procedeu­se   à   constituição   do   crédito   tributário   considerando   como  receita   omitida   o   valor   correspondente   aos   depósitos   bancários   cuja   origem   não   fora  comprovada e que serviu de base de cálculo para o lançamento tributário, em consonância com  a Lei n° 9.317, de 1996, que trata da matéria. Quanto   à   tributação   reflexa   afere   que   os   lançamentos   relativos   à  CSLL,  Cofins e PIS, objeto do presente processo constituem reflexos da exigência pertinente ao IRPJ.  Conforme explanação feita nos itens precedentes, foi confirmada integralmente a exigência,  inclusive no tocante à multa de ofício majorada e qualificada e aos juros de mora aplicados.  10 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Desta forma, entende o julgador que tendo os lançamentos em questão se pautado nos estritos  limites da legislação de regência, deve ser mantido integralmente o crédito tributário apurado  em relação à Contribuição Social, Cofins, PIS, dado seu caráter reflexivo.  Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   recorrente  apresenta suas razões em grau de recurso voluntário, de forma tempestiva. Alega, sucintamente  o já disposto em seara de impugnação.  É o relatório Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se, o presente feito, de auto de infração em decorrência de omissão de  receita por depósitos bancários cuja origem não foi justificada, relativa aos anos­calendário de  2003   e  2004,   bem  com exclusão  do  Sistema  Simples  por   extrapolar   os   limites   legais   de  faturamento no ano calendário de 2003, com efeitos a partir de 01.01.2004.  Tem­se   que   a   controvérsia   está   relacionada   ao   fato   de   a   Recorrente  movimentar em suas contas bancárias recursos de outras duas empresas, Hombre Confecções e  Acessórios Ltda. e Cláudia Mara Bronzelli Estivaneli­ME. A empresa recorrente foi excluída  do sistema Simples por ultrapassar o limite de auferição de receita bruta anual, disposto na Lei  9.317/96, em seu artigo 15 e com isso foi autuada nos demais tributos: IRPJ, PIS, COFINS,  INSS. Alega a empresa cerceamento do direito de defesa, tomando em conta a não  juntada   de   documentos   pertinentes   ao   feito.   Ocorre   que   em   demasiadas   oportunidades,  inclusive na propositura do recurso voluntário, a empresa poderia ter juntado os documentos  que entendesse razoáveis a sua defesa. Contudo, mesmo intimada diversas vezes a justificar e  comprovar a origem dos depósitos bancários, a recorrente não procedeu.  Importa salientar que os documentos restituídos à empresa recorrente foram  utilizados   como   prova   em   favor   da   mesma,   pois   prestaram­se   a   justificar   eventuais  transferências para contas da mesma titularidade. E, nesse caminho, cumpre frisar que estamos  diante de imposição tributária concernente a créditos tributários e não a débitos decorrentes de  emissão de cheques.  Ademais,   a  empresa   recorrente,  conforme   já  mencionado,   teve  ciência  de  todos  os   termos   e  do   auto   de   infração  deste   processo.  Assim,  não  merece   procedência   a  11 Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 alegação de cerceamento do direito de defesa quando a empresa teve acesso às descrições que  motivaram o lançamento, as infrações que lhe foram imputadas e seus fundamentos legais, e na  posse de plena condição para exercer seu direito de defesa.  Tem­se que a omissão de rendimentos por depósitos bancários é considerada,  dentro  do  ordenamento   jurídico  pátrio,   uma  presunção,  necessitando  de   sua  comprovação.  Ocorre que essa comprovação, em se tratando de depósitos bancários, inverte­se, devendo a  recorrente demonstrar, com identidade de data e valor, a origem dos valores. Ademais,  ainda  que se   trate  de  uma presunção,  de   igual  modo cumpre  à  empresa, interessada em demonstrar que não se encontrar em situação de devedora dos seus  tributos, comprovar que os depósitos não se tratavam de renda omitida, já que a norma nesse  caso   específico   determina   a   inversão   em   favor   da   fiscalização,   impondo   a   conduta  demonstrativa  à   recorrente,   tal  com já  referido.  Nesse  sentido,   importa  citar   jurisprudência  corroborando o entendimento: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É   regular   o   procedimento   de   fiscalização   que   verifica  incompatibilidade entre os registros efetuados no Livro Caixa do   contribuinte, e aqueles informados ao fisco, e a movimentação  financeira   espelhada  nos   extratos  bancários.  Em constatando  relevante   disparidade   e   não   justificando,   o   contribuinte,   a   origem   dos   créditos   bancários,   especificamente,   é   lícito   proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com  Mero no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA. Não   pode   o   contribuinte,   pessoa   jurídica,   pretender   que   se   admita,   para   provar   a   origem   dos   créditos   bancários   individualizados,   o   total   do   rendimento   bruto   do   sócio,   informado em DIRPF, sem provar, com documentação hábil, a   efetiva transferência de valores nas datas dos créditos. (Processo   n.   11543.003273/2004­27,   Acórdão:   191­00.079,   Ministério da Fazenda, 1° Conselho de Contribuintes, 1ª Turma  Especial, 29.01.2009, Relatora Ana de Barros Fernandes)” No caso presente a empresa recorrente limita­se, tão somente, a referir que os  supostos valores pertenceriam às empresas sob sua administração e por efetuar transferências  entre contas de suas coligadas. Mas, a recorrente apenas alega referidas transferências e não  comprova tratar­se dos mesmos valores ou de valores já tributados anteriormente. A recorrente  não junta ao feito qualquer documento, contrato ou recibo que lhe dê embasamento às suas  argumentações.  Nesse   caminho,   tem­se   que   sem   a   legitimidade   da   comprovação,  demonstrando pertencer os valores a outra pessoa jurídica ou de que de fato não lhe pertenciam  12 Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 valores que transitavam em sua conta bancária, não resta outro caminho senão manter o auto de  infração, tal como lavrado. Importa frisar que os valores não poderiam ser depositados na conta  bancária da empresa recorrente, ainda que pertencentes a outra empresa que detinha poderes  para movimentar as contas, sem um contrato que lhe desse respaldo.  Em   ato   contínuo,   cumpre   salientar   que   a   comprovação   de   origem   dos  depósitos  bancários  é  obrigação  da empresa  recorrente,  que  pode  se dar  a  partir  de  livros  contáveis e fiscais, bem como documentação hábil e idônea que indiquem a origem dos valores  depositados   em   suas   contas   bancárias   (notas   fiscais   de   venda,   contratos   de  mútuo,   entre  outros).  Assim, sendo a empresa recorrente a conhecedora da origem dos valores que  transitaram   em   suas   contas   bancárias,   não   pode   furtar­se   com   argumentações   sem  embasamento em documentação, apenas alegando tratar­se de uma presunção. Importa frisar  que há, no presente caso, inversão do ônus da prova, cabendo à empresa recorrente a tarefa de  comprovar a origem dos depósitos, sob pena de serem os mesmos considerados receitas.  Cumpre frisar que a recorrente insiste, em suas razões de recurso voluntário,  na alegação de que os valores autuados representariam receitas de outras  duas empresas já  mencionadas, bem como simples transferências de valores entre as três empresas. Contudo, não  junta ao feito qualquer documento que ampare tais assertivas. Limita­se a recorrente a frisar  tratar­se de operações bancárias comuns entre empresas coligadas, chamadas de "borboletas" e  que a persistência do auto de infração levaria a uma dupla tributação entre essas empresas. Mas, há que se atentar para o fato de que a improcedência da autuação de  omissão por depósitos bancários requer fundamentação dessas referidas transferências em forte  documentação contábil e fiscal que demonstre tratar­se apenas de simples transferências, fato  este   que   não   ocorreu   neste   feito.   Não   foram   apresentados   os   Livros   Caixa   e   nem   os  documentos   referentes   às   operações   autuadas,   de   modo   a   caracterizar   que   as   mesmas  correspondiam a  venda   realizadas  pelas  demais   empresas  ou  que   as   citadas   transferências  diziam respeito a operações já tributadas anteriormente.  No que diz respeito  à argumentação da recorrente,  na qual cita a Súmula  n.182 do TRF, importa frisar que em nada perturba a presente autuação, posto que embasada  em   lei   anterior   a   que   fundamentou   o   presente   feito,   qual   seja:  Lei   9.430/96.   Segundo   a  normativa   citada,   o   contribuinte,   regularmente   intimado   para   tanto,   não   comprove   com  documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de  investimento  mantidas   junto   a   instituições   financeiras,   basta   para   caracterizar   omissão   de  receita, por força da presunção legal. Assim, não procedem as argumentações da recorrente por  estarem embasadas em normativa diferente da atual e em vigor.  Quanto   à  Exclusão  do  Simples   e   seus   efeitos,   tem­se  que   a  mesma  está  fundamentada no artigo que determina a manutenção das receitas dentro de um limite, qual seja  R$ 1.200.000,00. Tendo a empresa recorrente ultrapassado esse limite, não cabe a manutenção  de   sua   tributação   pela   sistemática   simplificada.   De   igual   modo,   seus   efeitos,   tal   como  disciplinado na Lei 9.317/96 serão produzidos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, no  caso 01.01.2004.  13 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Assim, entendo que tendo ultrapassado os limites legais, disciplinados em lei  de auferição de receita bruta, não pode a empresa permanecer na sistemática do Simples. Razão  pela qual entendo que o Ato encontra­se correto.  Diante do exposto, voto por NEGAR procedência ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        14 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/05/201 4 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 19515.000428/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a exigência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o relator e os conselheiros André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Júnior, que deram provimento integral. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Numero da decisão: 1201-000.803
Decisão: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO. RESULTADOS NEGATIVOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores, desde que o lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas nas legislações daqueles tributos, não seja reduzido em mais de 30%. O limite à compensação aplica-se, inclusive, ao período em que ocorrer a extinção da pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o excepcione. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Deve-se afastar a multa de ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida e sucessora estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por ANGELICA DOS 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5533825 #
Numero do processo: 10980.724031/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES- STOCK OPTIONS - NATUREZA SALARIAL - DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL - CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado, passa o negócio a transparecer, que a verdadeira intenção era ter o empregado a opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES; não fosse essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja quitação dava-se pela venda de ações cujo totalidade do direito ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais. Correto o procedimento fiscal que efetivou o lançamento do ganho real, (diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da compra de ações.), considerando os vícios apontados pela autoridade fiscal. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS - PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de exercício, valor inferior naquela oportunidade ao preço de mercado, representando um ganho direto do trabalhador. Conforme demonstrado acima, houve o UTILIDADES FORNECIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONSTITUEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente o termo “utilidades”, como fazendo parte do salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode, por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria de trabalhadores. O texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. PLANOS ANTERIORES A 2004 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL DOS FUNDAMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS . Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra de ações (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar que houve desvirtuamento dos referidos planos, a ponto de que venham a ser desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e caracterizados como remuneração indireta. Não comungo do entendimento de que a ausência de demonstração do desvirtuamento dos planos de opções de compra de ações (Stock Options) trate-se de mero vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o efetivo desvirtuamento há de ser mantida a natureza mercantil dos referidos planos, que não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias, o que acarreta a improcedência do lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou Corresponsáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, que excluía as referidas contribuições por vício material e a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía por vício formal. II) Pelo voto de qualidade, manter as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas posteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento, também, nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 67; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724031/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO, OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK  OPTIONS  Recorrente  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES­  STOCK  OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  ­  CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO  Em sua  concepção original o  stock option  é mera  expectativa de direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um regime de opção de compra de ações por preço pré­fixado, concedida pela  empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no  mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo  ao  trabalhador  após  um  período  pré­determinado  ao  longo  do  curso  do  contrato de trabalho.  Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção  inicial,  qual  seja,  mera  operação  mercantil,  seja,  pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca  de  planos,  correlação  com  o  desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma indireta de remuneração.   Na maneira como executado, passa o negócio a transparecer, que a verdadeira  intenção era ter o empregado a opção de GANHAR COM A COMPRA DAS  AÇÕES; não fosse essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente  teria  alterado  os  planos  existentes  em 2006  e  2007,  permitido  empréstimos  cuja  quitação  dava­se  pela  venda  de  ações  cujo  totalidade  do  direito  ainda  não  havia  se  integralizado  ou  recebimento  de  participação  em  lucros  e  resultados, em relação a contribuintes individuais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 31 /2 01 1- 88 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 Correto  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  (diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da  compra de ações.), considerando os vícios apontados pela autoridade fiscal.  PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK OPTIONS ­  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  Acredito que, no momento  em que houve a outorga da opção de ações  aos  beneficiários  ocorreu,  sim,  o  fato  gerador,  mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda,  pois  naquela  oportunidade  o  mesmo  integralizou  a  efetiva  opção  das  ações  sobre  o  preço  de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador. Conforme demonstrado acima, houve o  UTILIDADES  FORNECIDAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONSTITUEM  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente  o  termo  “utilidades”,  como  fazendo  parte  do  salário  de  contribuição  dos  contribuintes  individuais,  não  pode,  por  si  só,  ser o  argumento  para que  as  retribuições  na  forma  de  utilidades  sejam  afastadas  como  ganho  indireto  dessa  categoria  de  trabalhadores.  O  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  PLANOS  ANTERIORES  A  2004  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS .  Partindo  do  pressuposto  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus  de demonstrar e comprovar que houve desvirtuamento dos referidos planos, a  ponto de que venham a ser desnaturados como decorrentes de uma operação  mercantil e caracterizados como remuneração indireta.   Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options)  trate­se de mero vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o  efetivo desvirtuamento há de ser mantida a natureza mercantil dos referidos  planos, que não se sujeitam à  incidência de contribuições previdenciárias, o  que acarreta a improcedência do lançamento.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ POSSIBILIDADE LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN autoriza a exigência de  juros de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há  motivos  para  que  os mesmos  sejam  excluídos  do  relatório  de  Vínculos  ou  Corresponsáveis.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  excluía  as  referidas  contribuições  por  vício  material  e  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía por vício formal. II)  Pelo voto de qualidade, manter as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos  programas posteriores ao ano de 2004. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento,  também,  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Apresentarão  declaração  de  voto  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Carolina  Wanderley Landim.     Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  51.008.077­4, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período compreendido entre 03/2009 a  10/2010.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  728  a  743,  o  débito  teve  como  origem  o  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  remunerações  na  forma  de  Opções de Compra de Ações (Stock Options). Tais remunerações foram pagas a executivos e  empregados  da  empresa,  de  suas  coligadas  e  controladas  e  a  prestadores  de  serviço  das  mesmas.  Trouxe o auditor incialmente a definição sobre o Plano de Opção de Compra  de Ações:  6) Aos poucos vem sendo abandonado o modelo único de salário  fixo  e  sendo  introduzidos  sistemas  de  remuneração  variável.  Dentre  esses  se  destacam  os  planos  de  opção  de  compra  de  ações a preço pré­fixado.  7) A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76) dispõe em  seu art. 168, §3°:  Art. 3. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  as  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  8) A  oferta  dos  planos,  inicialmente  voltados  para  empregados  estrangeiros  expatriados, passou a  ser estendida a  empregados  brasileiros.  9)  Os  planos  de  opção  de  compra  de  ações  dão  aos  seus  detentores o direito de comprarem ações da sua empresa a um  preço fixado dentro de certo período. Frequentemente as opções  só  podem  ser  exercidas  depois  de  decorrido  um  período  de  aquisição  de  direitos  e/ou  se  tiverem  sido  preenchidas  certas  condições.  10) Em geral os planos possuem os seguintes elementos:  a)  preço  de  exercício  –  preço  pelo  qual  o  empregado  tem  o  direito de exercer sua opção;  b) prazo de carência – regras ou condições para o exercício das  opções;  c) termo de opção – prazo máximo para o exercício da opção de  compra da ação.  11) O preço de exercício é o preço a pagar para se obter a ação  quando  a  opção  é  exercida,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou  um  prêmio  sobre  o  valor  de  mercado.  Caso  o  desconto ou prêmio seja significativo a ponto de eliminar o risco  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 4          5 da  operação  futura,  a  concessão  poderá  enquadrar­se  como  salário­utilidade.  A  existência  de  risco  é  de  fundamental  importância  na  caracterização  mercantil  de  qualquer  relação  contratual.  12)  O  prazo  de  carência  costuma  variar  entre  3  e  5  anos  e  o  termo de opção entre 5 e 10 anos da data da concessão da opção  de compra.  Ainda em seu relatório disserta o auditor sobre a natureza remuneratória dos  planos  de  opção  de  compras  de  ações.  Neste  caso,  cita  sentença  trabalhista  na  qual  o  juiz  reconheceu  a natureza  salarial  dos  planos  de opção  nas  situações  em que  a  empresa  entrega  ações  ao  beneficiário,  a  preço  prefixado,  para  que  opte  por  sua  compra  a  qualquer  tempo,  auferindo lucro sem enfrentar qualquer risco. A ausência de risco é reforçada considerando­se  que  nem  sempre  há  a  necessidade  de  pagamento  antecipado  para  a  compra  das  ações.  A  decisão implica na integração do resultado obtido pelo beneficiário daquela operação em todos  os títulos contratuais pertinentes.   No  mesmo  sentido,  ressalta  que  em  outra  sentença  trabalhista  o  juiz  reconheceu a natureza salarial dos planos de opção ao julgar ação em que o autor postulava o  benefício.  Segundo  o  auditor,  descreveu  o  magistrado  que  o  relevante  é  determinar  se  a  vantagem decorreu ou não do serviço prestado, se foi concedido pelo serviço ou para o serviço.  Se  a  concessão  foi  pelo  serviço  prestado,  para  remunerá­lo,  gratificá­lo  ou  premiá­lo,  fica  evidente  a  natureza  salarial.  Assim,  ele  pondera  que  o  fato  do  valor  dessa  remuneração  depender de  eventos  futuros  e  incertos,  como por  exemplo, o valor da  ação no momento da  subscrição, é condição  inerente à modalidade salarial  in natura concedida, podendo a mesma  ter valor neutro, ou zero, isso quando o valor de subscrição for superior ao valor de compra no  mercado de balcão. O fato de o  trabalhador  ter que comprar ações da empresa por um preço  fixo  também não  afasta  a  natureza  salarial,  na  visão  do magistrado.  Ele  entende  que  é  uma  situação  atípica,  na  qual  o  salário  in  natura  está  condicionado  à  lucratividade  da  operação  mercantil a ser realizada. Para explicar o seu raciocínio, o juiz cita, como exemplo, a hipótese  de determinada empresa ter a política de vender seus veículos usados para seus empregados a  preços  subsidiados,  muito  abaixo  do  preço  de  mercado.  Nessa  circunstância,  ele  considera  indiscutível  a  natureza  remuneratória  da  vantagem,  e,  ainda  assim,  o  empregado  terá  que  comprar o veículo e  também não  terá garantia de que conseguirá vendê­lo, obtendo  lucro na  transação.  Portanto,  o  julgador  entende  que  afastar  a  natureza  jurídica  salarial  do  instituto  apenas  pela  imprevisibilidade  do  valor,  pela  incerteza  quanto  ao  lucro,  ou  mesmo,  pela  necessidade de exercício de compra, significaria possibilitar a prática de fraudes.  Isso porque  bastaria a um empregador que pretende dar um prêmio ou luvas a seu empregado conceder a  ele “Stock Options” com preço abaixo do mercado, com prazo de carência curto. Dessa forma,  esse empregador conseguiria, com facilidade, negar a integração salarial da parcela, mesmo se  a vantagem fosse concedida pelo trabalho prestado.   Por  fim,  demonstra  o  auditor  como  a  empresa  ALL  –  América  Latina,  realizou o plano de opção de compra de ações:  15) A  empresa  criou  “Plano  de Opção  de Compra de Ações”,  aprovado  pela  Assembléia  Geral  de  01  de  abril  de  1999  (fls.  69/75).  O  Plano  é  administrado  por  um  Comitê  composto  especificamente  para  este  fim  que  periodicamente  cria  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”.  Os  Programas  têm por objeto a aprovação do modelo de “Contrato de Oferta à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”,  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 definindo,  dentre  diversas  questões,  os  Beneficiários,  a  quantidade de opções outorgadas a cada Beneficiário e o valor e  a  forma  de  contribuição  para  aquisição  das  ações. A Empresa  instituiu Programas anualmente entre 1999 e 2010, com exceção  de 2002 e 2004. Os Programas de 2007 e 2008 foram cancelados  em  03  de  agosto  de  2009  e  os  Beneficiários  tiveram  as  suas  opções trocadas por opções do Programa 2009, em condições de  exercício mais favoráveis ao cenário econômico da época.  16) Os Programas são aprovados pelo Comitê de Administração  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”,  o  qual  aprova  também  os  modelos  de  “Contrato  de  Oferta  à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”,  “Relação  de  Beneficiários  Indicados  pela  Diretoria  da  Companhia”,  e  modelos de “Contrato de Empréstimo”, os quais passam a fazer  parte  integrante  do Programa. As  “Relações  de Beneficiários”  dos  diversos  Programas  foram  tabuladas  na  “Relação  de  Beneficiários  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  (fls.  710/716),  na  qual  podemos  observar  a  distribuição  das  concessões de outorga entre os Beneficiários.  (...)  18) A empresa esclarece que o “Plano de Opção de Compra de  Ações”  é  uma  vantagem  adicional  concedida  a  seus  colaboradores com a  finalidade de compor, motivar e manter o  seu quadro. O “Plano de Opção de Compra de Ações” é gerido  por  um  Comitê  que  define  quem  serão  os  Beneficiários  e  a  quantidade de ações que cada Beneficiário poderá subscrever. O  Comitê  tem  autonomia  para  dar  tratamento  diferenciado  aos  Beneficiários conforme suas atribuições e desempenho. O Anexo  V da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 1º de abril de  1999 (“Plano de Opção de Compra de Ações”) esclarece:  a) A empresa reconhece como objetivo do “Plano de Opção de  Compra  de  Ações”  criar  uma  vantagem  adicional  oferecida  a  administradores, empregados e profissionais com a finalidade de  atraí­los  e  mantê­los  a  seu  serviço  (item  “1.b”  do  “Plano  de  Opção de Compra de Ações”);  b)  O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  é  administrado  pelo Conselho de Administração da empresa ou por um Comitê  eleito  especificamente  para  este  fim,  o  qual  pode  “tratar  de  maneira  diferenciada  Beneficiários  que  se  encontrem  em  situação  similar,  não  estando  obrigado,  por  qualquer  regra  de  isonomia  ou  analogia,  a  estender  a  outros  Beneficiários  qualquer condição ou deliberação que entenda aplicável apenas  a um ou mais Beneficiários determinados (itens “2.a” e “2.e” do  “Plano de Opção de Compra de Ações”)”;  c)  O  Comitê  cria  os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”, definindo “as pessoas a quem serão outorgadas opções  de  fazer  contribuições  para  aquisição  de  ações  no  âmbito  do  Plano  (os  "Beneficiários")”  e  o  “número  de  ações  que  os  Beneficiários  terão  direito  de  subscrever  com  o  exercício  da  opção (itens “2.1.a” e “2.1.b” do “Plano de Opção de Compra  de Ações”)”;  d) “O Comitê escolherá, para cada Programa, aqueles que farão  jus  à  outorga  da  opção,  conforme  as  atribuições,  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 5          7 responsabilidades  e/ou  desempenho  de  cada  um”  (item  3  do  “Plano de Opção de Compra de Ações”).  19) Os “Programas de Opção de Compra de Ações”,  tanto nos  Contratos  Modelo  “A”  quanto  nos  Contratos  Modelo  “B”  preveem que o beneficiário deve efetuar o pagamento de 10% do  valor  das  ações,  no  ato  da  assinatura  do  contrato,  como  condição para aquisição do direito à opção de compra de ações.  Este  ônus  é  afastado  pela  concessão  feita  pela  empresa  aos  Beneficiários  de  empréstimo  para  quitação  desta  obrigação,  conforme abaixo:  20) Por ocasião da Crise Financeira  Internacional de 2008, os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  2007  e  2008  ficaram,  a  partir  de  certo  momento,  com  o  preço  de  exercício  superior ao preço de mercado. O Programa 2007 tinha preço de  exercício  estipulado em R$ 21,00 por Unit e o Programa 2008  em  R$  20,00  por  Unit.  As  Units  da  ALL  compõem­se  de  certificados  de  depósito  de  ações  representando,  cada  certificado,  1  (uma)  ação  ordinária  (ON)  e  4  (quatro)  ações  preferenciais  (PN)  de  emissão  da  empresa.  No  período  2007/2008 as Units superaram a cotação de R$ 25,00, mas com  a  depreciação  experimentada  com  a Crise  Econômica  criou­se  uma  situação  que  faria  com  que  os Beneficiários  não  tivessem  interesse  em  exercer  seus  direitos,  já  que  o  exercício  se  traduziria  em  prejuízo  no  momento  em  que  as  ações  fossem  negociadas  no  mercado.  A  empresa  então  procedeu  ao  cancelamento  das  opções  dos  Programas  2007  e  2008,  substituindo­as  por  opções  do  programa  2009  –  com  preço  de  exercício mais baixo, na razão de 9 para 5. O Programa 2009 foi  lançado com o preço de exercício de R$ 11,00 por Unit (o preço  de mercado na data era de R$ 12,35). A deliberação do Comitê  está  documentada  na  Ata  de  03  de  agosto  de  2009,  conforme  abaixo:  21)  Em  10  de  setembro  de  2010  foi  instituído  o  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações  2010,  o  qual  prevê  preço  de  exercício de R$ 0,01 por ação (o preço médio de mercado nessa  data era de R$ 16,50). O Programa 2010 condiciona o direito à  outorga  das  opções  a  parâmetros  de  desempenho  global  da  empresa (meta para o EBIDTA) e a parâmetros de desempenho  individual  dos Beneficiários  (pontuação  igual  ou  superior  a  80  pontos na média dos exercícios sociais de 2010, 2011 e 2012, de  acordo  com  o  Sistema  Integrado  de  Gestão).  As  outorgas  poderão  ser  exercidas  a  partir  do  cumprimento  das  condições  referidas no Programa, conforme abaixo:  22) A Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008, da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  aprovou  o  Pronunciamento  Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que  trata de Pagamento Baseado em Ações, o qual descreve em sua  Visão Geral:   COMITÊ  DE  PRONUNCIAMENTOS  CONTÁBEIS  PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 10 (R1)  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 Pagamento  Baseado  em  Ações  Correlação  às  Normas  Internacionais de Contabilidade – IFRS 2 (IASB – BV 2010) 12.  Via  de  regra,  ações,  opções  de  ações  ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios concedidos. Normalmente não é possível mensurar de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  um  todo.  Portanto,  é  necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e opções de ações são concedidas  como parte de um acordo de pagamento de bônus ao invés de o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem  empregados  na  entidade  ou  de  recompensa  por  seus  esforços  na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade  de mensuração  direta  do  valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá­los  de  forma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos  serviços recebidos (grifo nosso).  23) Em observância às disposições do Pronunciamento Técnica  CPC 10, a empresa passou a reconhecer as despesas registradas  com serviços recebidos de empregados nos períodos, decorrentes  de  transações  de  pagamento  baseadas  em  ações,  somando  R$  22.247.000,00 em 31 de dezembro de 2010 e R$ 20.290.000,00  em  31  de  dezembro  de  2009,  conforme  Notas  Explicativas  abaixo:  24) As Notas Explicativas da Administração às Demonstrações  Financeiras  para  o  exercício  findo  em  31/12/2010  esclarecem  que  as  contribuições  de  cada  Beneficiário  são  contabilizadas  como “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” a partir  de controles individuais.  25) A empresa apresentou o “Controle Histórico de Exercícios  de Opções e Entrega de Ações aos Beneficiários” (fls. 680/697).  Consiste  em  conta­corrente  por  Beneficiário  onde  são  registradas  as  suas  contribuições.  Existem  duas  formas  de  contribuição:  por  depósito  em  conta­corrente  da  empresa  ou  retenção  em  folha  de  pagamento.  A  retenção  em  folha  de  pagamento  ocorre  principalmente  no mês  de  fevereiro,  quando  são  creditados  os  valores  referentes  ao  Programa  de  Remuneração  Variável  mantido  pela  empresa.  Na  análise  da  cláusula  sexta  dos  “Contratos  de  Oferta  à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”  verificamos  a  possibilidade de os Beneficiários,  a partir da  integralização de  30%  das  suas  obrigações,  requererem  a  emissão  das  ações,  aliená­las  por  corretora  designada  pela  empresa.  Nesta  operação a corretora repassará os 70% restantes das obrigações  do Beneficiário diretamente para a empresa, creditando o saldo  remanescente  ao  Beneficiário.  O  procedimento  é  detalhado  no  item 6.2.  26) Conforme observado nos itens precedentes, concluímos:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 6          9 a)  O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  tem  natureza  remuneratória, destinando­se a criar um atrativo ao Beneficiário  e a mantê­lo na empresa pela promessa de ganhos futuros;  b)  O  lançamento  de  Programas  tem  caráter  de  habitualidade,  com periodicidade anual, à exceção de 2002 e 2004;  c) O Comitê afasta o eventual risco das operações por meio de  empréstimos  aos  Beneficiários,  de  modo  que  todos  possam  aderir  ao  Plano  e  intervêm  quando  as  condições  de  mercado  tornam o exercício das opções desvantajosas aos Beneficiários,  conforme  demonstrado  por  ocasião  da  substituição  das  opções  dos Programas 2007 e 2008 pelo Programa 2009;  d)  O  Comitê  possibilita  aos  Beneficiários  a  alienação  de  suas  opções  não  integralizadas,  retendo  o  valor  referente  ao  pagamento  do  exercício.  A  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa.  Combinando  a  possibilidade  de  contrair  empréstimo  para  o  pagamento  da  parcela  inicial  de  10%  para  adesão  ao  Programa  e  a  alienação  das  ações  em  operação  simultânea  à  quitação  do  valor  do  exercício,  o  Beneficiário evita o próprio desembolso e afasta qualquer risco  na operação, já que tem condições de escolher a melhor ocasião  para a venda, em momento anterior ao da integralização de suas  opções;   e) O Comitê possui poderes para definir os Beneficiários e para  outorgar  opções  de  acordo  com  as  suas  atribuições  e  como  o  desempenho individual de cada um;  f) A empresa ofertou Programa 2010 por valor vil (R$ 0,01 por  ação),  dirimindo  qualquer  dúvida  quanto  ao  caráter  remuneratório do mesmo;  g)  O  Programa  2010  explicita  condições  para  o  exercício  do  Programa, as quais são metas de natureza coletiva (EBITDA da  empresa)  e  de  natureza  individual  (avaliação  por  meio  de  Sistema Gerencial), corroborando a contraprestação. Apesar de  o  período  de  carência  para  o  exercício  das  opções  estender­se  até 31/12/2012, o Programa 2010 expõe de maneira cristalina os  objetivos  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  da  empresa.  No  que  pertine  ao  objeto  do  lançamento,  qual  seja  pagamentos  aos  contribuintes individuais na forma de Plano de Opção de Compra de Ações, destaca o auditor  que o benefício concedido não encontra­se no rol de exclusão descrito no artigo 28, § 9 da lei  8212/91.  Com  relação  a  apuração  da  base  de  cálculo  descreveu  o  auditor  que  foi  elaborado  “Demonstrativo  do  Valor  Intrínseco  das  Opções  por  Ocasião  do  Exercício”  (fls.  717/727) com subtotais por competência e discriminação por Beneficiário e Operação, com as  seguintes informações:   a) Valor pago no exercício: valor apurado a partir do “Controle Histórico de  Exercícios de Opções e Entrega de Ações aos Beneficiários”  (fls. 680/697) apresentado pela  empresa, detalhando a quantidade de opções de ações ON e PN, o custo por ação e o valor total  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 pago no  exercício  (incluídos  os  valores  contabilizados  a  título  de Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital);  b) Valor  de mercado  na  data  do  exercício:  valor  apurado  a  partir  do  preço  médio  da  ação  na  data  do  exercício,  segregando  as  ações  ON  e  PN.  As  cotações  são  as  registradas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa. Para as datas de exercício  em  que  não  houve  pregão  na  Bovespa  (ou  que  não  houve  negociação  dos  papéis  da  ALL)  foram utilizadas as cotações imediatamente anteriores e registrada a data da cotação na coluna  “Pregão”. O valor de mercado é apurado pelo produto da quantidade de ações pela sua cotação  média, somados os valores das Ações ON e PN;  c) Resultado: valor apurado pela diferença entre o valor de mercado na data  do  exercício  e  o  valor  pago  no  exercício. Representa o  acréscimo patrimonial  recebido  pelo  Beneficiário na operação.  Após  a  descrição  dos  argumentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  consubstanciar o lançamento, passemos as demais questões pertinentes ao processo.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/09/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/09/2011.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  767  a  811, requerendo basicamente a nulidade da autuação em razão da ausência de configuração da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  exigida,  bem  como  em  razão  da  ilegalidade da base de cálculo; Caso assim não se entenda, seja julgado improcedente, uma vez  que  os  argumentos  trazidos  pelo  agente  fiscal  não  são  suficientes  para  atribuir  natureza  remuneratória aos Planos de Opção de Compra de ações, e por último seja vedada a aplicação  de juros sobre a multa, bem com determinada a exclusão dos diretores do impugnante no polo  passivo.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 897 a 907.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010   STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  MERCANTIL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  REMUNERAÇÃO UTILIDADE.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica  ao  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  mitigando os riscos e os custos do exercício de opção de compra  de  ações,  em  afronta  ao  caráter  mercantil  da  operação,  e  estando a eleição dos beneficiários dos habituais Programas de  Opção  de Compra  de  Ações  vinculada  ao  critério  desempenho  individual  do  trabalhador,  impõe­se  o  reconhecimento  da  remuneração­utilidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 912 a 944, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  A aquisição do direito de opção de compra das ações da recorrente está condicionada ao  pagamento,  pelo  beneficiário,  de  10%  do  valor  das  ações,  no  ato  da  assinatura  do  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 7          11 contrato entre as partes. A partir de então, o saldo das ações disponíveis (90%) pode ser  adquirido em lotes anuais correspondentes a 18%, com o que, ao final do quinto ano, a  totalidade  de  ações  foi  disponibilizada  para  aquisição  do  beneficiário.  O  preço  de  aquisição das ações é corrigido anualmente pelo IGPM, acrescido de juros de 6%, até o  efetivo pagamento pelo  beneficiário,  sendo  fixado com base no valor de mercado pelo  modelo de precificação “Black & Scholes”. Acaso transcorridos mais de 3 (três) anos, a  contar  da  data  possibilidade  de  exercício  da  opção  de  compra  das  ações,  o  direito  do  beneficiário  é  extinto.  A  entrega  efetiva  das  ações  ao  beneficiário  ocorre  após  o  transcurso  do  prazo  de  10  (dez)  anos  (podendo  ser  antecipado  em  caso  de  término  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  falecimento  ou  invalidez  permanente),  sendo  possível, após o término do segundo ano da assinatura do contrato de compra das ações,  solicitar a emissão das ações já adquiridas, as quais somente poderão ser alienadas após 6  meses (da referida emissão).  2.  Conforme se verifica, não há qualquer espécie de pagamento aos beneficiários dos Planos  de Opção de Compra de Ações. Os valores eventualmente recebidos pelos beneficiários ­  os quais a recorrente não possui meios de apurar – advém de fonte totalmente diversa e  desvinculada da recorrente. As ações são alienadas para terceiros.   3.  Na  lição  de  Paulo Cezar Aragão,  ex­superintendente  jurídico  da Comissão  de Valores  Mobiliários,  a  respeito  do  tema:  (...)  a  companhia  não  efetua  pagamento  algum  ao  empregado quando lhe outorga opções de compra de ações, mas simplesmente permite  que  ela  subscreva  ações  a  um  preço  determinado.  O  possível  ganho  de  capital  decorreria  de  fato  alheio  à  companhia  e  ao  contrato  de  trabalho,  e  seria  pago  pelo  terceiro comprador.  4.  A instituição de um plano de opção de compra de ações não garante, por si só, a geração  de uma ganho financeiro, e mesmo se restar configurado (o que só pode ser apurado na  alienação  das  ações  adquiridas),  fato  é  que  que  não  foi  proporcionado pela  recorrente,  mas sim por quem adquiriu.  5.  Da  mesma  forma,  não  há  de  se  acatar  a  tese  trazida  pela  DRJ,  que  o  valor  da  ação  definido nos planos em discussão representaria uma utilidade concedida pela recorrente  aos  seus  trabalhadores.  Tal  entendimento  não  possui  respaldo  na  legislação  em  vigor,  uma vez que o art. 22, III da lei 8212/91 não elegeu a concessão de utilidade como fato  gerador, apenas os fatos destinados a retribuir o trabalho estão sujeitos à tributação.  6.  Logo,  o  lançamento  é  nulo  pela  não  configuração  do  "fato  gerador"  da  obrigação  tributária em discussão.  7.  A cobrança de tributo decorre da adequação à hipótese descrita na norma legal (CTN, art.  97 e 142) e não do fato de não constar nas hipóteses de isenção (Lei n° 8.212, de 1991,  art.  28,  §  9°).  No  presente  caso,  não  se  demonstrou  a  existência  de  pagamentos  de  natureza  remuneratória,  nos  termos  do  artigo  22,  III,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  não  havendo fundamento legal para a autuação.  8.  A habitualidade é irrelevante diante da contribuição prevista no artigo 22, III, da Lei n.°  8.212/91, bastando o pagamento de natureza remuneratória. Apesar disso, a existência de  Programas anuais, à exceção dos anos de 2002 e 2004 não configura habitualidade por  não  haver  certeza  quanto  aos  trabalhadores  eleitos,  por  não  haver  identidade  entre  os  beneficiados  dos  diversos  planos  e  por  não  ter  sido  concedida  qualquer  ganho  a  ser  considerado habitual. Desta  forma, não há comprovação da materialidade da obrigação  tributária imputada.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 9.  A base de cálculo adotada desrespeita a legislação em vigor, pois o suposto "acréscimo  patrimonial" nunca foi pago pela recorrente aos Beneficiários do Plano.  10.  Assim,  exigiu­se  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  com  base  em  mera  presunção.  11.  Um  eventual  acréscimo  patrimonial  somente  pode  ser  apurado  no momento  da  efetiva  alienação das ações (Decreto n° 3.000, de 1999, art. 117), antes há mera expectativa de  direito.  12.  A diferença  entre o  valor  da  ação  no  pregão  da Bolsa de Valores  e  o  valor pago  pelo  beneficiário  é  irrelevante  e  imprestável  para  a  cobrança  de  qualquer  tributo,  eis  que  a  base de cálculo da contribuição em tela (Lei n.° 8.212, de 1991, art. 22, III) consiste na  remuneração paga ou creditada decorrente da atividade dos contribuintes individuais, não  havendo nos autos qualquer indício ou evidência de que os valores atrelados ao Plano de  Opção de Compra de Ações se prestavam a substituir ou complementar sua remuneração.  13.  A  concessão  da opção  e  seu  exercício  instauram uma nova  relação  jurídica puramente  mercantil,  pois  representa  uma mera  compra  e  venda  de  ações,  relacionada,  em última  análise,  com  um  investimento  feito  pelo  empregado  nas  ações  da  empresa  e  um  investimento da empresa no engajamento de seus empregados.  14.  A  implantação  de  Planos  de  Opção  de  Compra  de  Ações  está  prevista  na  Lei  das  Sociedades Anônimas (Lei n.° 6.404, de 1976, art. 168), mas não há regulamentação dos  efeitos  tributários  de  tais  Planos.  Há  tão  só  norma  expedida  pelo  "Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis"  acerca  da  forma  de  escrituração  das  despesas  incorridas  pela empresa, cuja implicação na configuração de obrigações tributárias é nula.  15.  Desta forma, a incidência da contribuição previdenciária exigida (Lei n.° 8.212, de 1991,  art.  22,  III)  depende  da  comprovação  de  que  os  valores  eventualmente  recebidos  se  referem  à  remuneração  paga  ou  creditada  em decorrência  da prestação  dos  serviços. É  dentro deste contexto que deverão ser analisados o Plano e os respectivos Programas de  Opções de Compra de Ações da Impugnante, sob pena do julgamento restar distante da  legislação em vigor.  16.  Os  Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  aprovados  pela  Assembleia  Geral,  instituídos entre os anos de 1999 a 2009, ora autuados: (1) não possuem qualquer relação  com os serviços prestados pelos trabalhadores que foram beneficiados; (2) não possuem  qualquer relação com metas de resultado (da empresa ou individual); e (3) não possuem  qualquer relação com a remuneração destas pessoas. Os Programas tem por finalidade a  retenção de determinados  trabalhadores na  empresa pelo oferecimento da oportunidade  de  se  tornarem  sócios  do  empreendimento,  mediante  um  investimento  financeiro  de  longo prazo.  17.  Trata­se de verdadeiro investimento por parte do Beneficiário, já que deve dispor de seu  patrimônio antecipadamente (para aquisição das ações da recorrente) e, somente depois  de transcorrido um determinado prazo de tempo (um ano e seis meses depois do primeiro  pagamento  referente  a  10% ou  seis meses,  a  contar  da  aquisição,  que  somente  poderá  ocorrer  depois  do  pagamento  do  percentual  de  28%:  10%  no  primeiro  ano  e  18%  no  segundo ano), poderá aliená­las (e eventualmente auferir "lucro").  18.  O  fato  de  o  valor  de  aquisição  das  ações  ter  sido  previamente  definido  (com  base  em  metodologia  aprovada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários)  não  garante  lucro,  apurável  apenas  no  momento  da  alienação  da  ação,  a  ser  definido  pelo  próprio  Beneficiário.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 8          13 19.  Portanto, a única vantagem que a recorrente concede ao Beneficiário (se assim se pode  chamar)  é  o  prévio  conhecimento  do  valor  da  ação  em  uma  data  futura,  para  que  ele  possa avaliar se é interessante investir o seu patrimônio na empresa.  20.  A seguir, refutam­se, um a um, os argumentos apresentados pela fiscalização.  21.  Argumento  1:  decisões  proferidas  em  reclamatórias  trabalhistas.  Não  há  nos  autos  qualquer  subsídio  fático  que permita vincular  os  julgamentos  colacionados  ao  presente  caso.  Além  disso,  tais  julgados  não  refletem  o  posicionamento  majoritário  das  Cortes  Trabalhistas  e  já  foram  reformados  pelos  respectivos Tribunais Regionais  do Trabalho  Argumento 2: posicionamento da CVM a respeito do assunto. O legislador reconhece que  o  Direito  Contábil  Societário  possui  campo  de  aplicação  distinto  do  Direito  Contábil  Fiscal,  prevalecendo  este  quando  se  tratar  da  apuração  de  tributos  (norma  especial  prevalece sobre a norma geral). Logo, as disposições contidas no CPC 10 (Deliberação  n.°  562/2008  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários),  apesar  de  serem  observadas  pela  recorrente (por força de regulamentação legal), em absolutamente nada afetam o presente  caso, pois  tratam apenas dos efeitos contábeis relativos aos Planos de Opção de Ações,  tendo  a  legislação  criado  o  "RTT Regime Tributário  de Transição”  para  neutralizar  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  das  normas  internacionais  de  contabilidade. O próprio  Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a respeito do CPC 10, é no  sentido de que o  seu objetivo é exclusivamente contábil  (não  fiscal). Argumento 3: As  características dos Planos deflagrariam a natureza remuneratória e habitual do benefício a  eles vinculado.   22.  O fato de se almejar a retenção dos trabalhadores na empresa não possui qualquer liame  cognitivo com os serviços por eles prestados ou com a remuneração por eles percebida.  Trata­se  de  uma  política  de  recursos  humanos  e  não  um  simples  instrumento  para  pagamento de remuneração variável.   23.  Não  consta  dos  autos  qualquer  evidência  ou  prova  nesse  sentido,  sendo  totalmente  presunçosa  alegação  em  sentido  contrário.  Nestes  moldes,  cita  os  autores  Amauri  Mascaro Nascimento, e Alice Monteiro de Barros. A habitualidade dos Programas não é  relevante (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, III). Havia incerteza quanto a quem poderia se  beneficiar,  não  identidade  entre  os  beneficiários  dos  sucessivos  Programas,  conforme  relação de beneficiários (fls. 710/715).  24.  Além  disso,  não  houve  concessão  de  ganho  a  ser  considerado  habitual,  mas  a  mera  concessão da opção de comprar ações da empresa.  25.  O cancelamento dos Programas de 2007 e 2008, por conta da crise  financeira mundial,  não  pode  ser  considerado  como  meio  de  se  afastar  os  riscos  financeiros  inerentes  ao  mercado  de  ações.  Isso  porque,  alcançou  apenas  os  lotes  de  ações  cujo  direito  de  as  adquirir ainda não havia sido exercido, tratando­se de medida para preservar a finalidade  dos  Programas  (manter  e  reter  talentos),  mediante  a  manutenção  de  uma  mínima  expectativa  de  ganhos  futuros. Ademais,  não  se  concedeu  qualquer  garantia  acerca  da  inocorrência  de  prejuízos  financeiros,  o  que  somente  pode  ser  aferido  no momento  da  alienação das ações adquiridas.  26.  Para  se  ter  uma  ideia  do  que  se  alega,  confira­se  o  seguinte  exemplo  concreto:  (1)  o  Programa de 2009  foi  lançado em meados daquele  ano,  com preço de  exercício de R$  11,00 por ação; (2) o preço de mercado da ação, naquela época, era de R$ 12,35; (3) o  Programa determina que as ações só podem ser alienadas um ano e seis meses após a sua  aquisição no caso das opções de compra de ações terem sido exercidas em março de 2010  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14 (pouco menos de 1 ano após a implantação do Programa), a alienação poderia ocorrer a  partir de setembro de 2011; e (4) em setembro de 2011, as ações adquiridas por R$ 11,00  estavam cotadas na Bolsa de Valores a uma média aproximada de R$ 9,00 (tendo o valor  mais  alto  naquele  mês  atingido  R$  9,67).  Portanto,  o  fato  da  ação  estar  cotada  a  R$  12,35, na Bolsa de Valores na data de implantação do Programa de Opção de Compra de  Ações,  e  ter  sido  vendida  a  R$  11,00,  não  significa  que  a  Impugnante  atribuiu  ao  Beneficiário uma vantagem econômica.  27.  Os  empréstimos  relativos  ao  pagamento  correspondente  a  10%  das  ações  que  se  pretendia  adquirir,  apenas  possibilitavam  o  ingresso  do  trabalhador  sem  recursos  disponíveis no momento de manifestar sua opção pelo exercício do direito de compra de  ações.  28.  Além disso, os contratos de empréstimo determinavam que toda e qualquer remuneração  variável  percebida  pelo  trabalhador  seria  parcialmente  destinada  à  quitação  desta  obrigação,  assim  como  a  totalidade  do  produto  de  eventual  alienação  de  ações  anteriormente  adquiridas.  Ou  seja,  os  valores  devidos  pelos  Beneficiários  foram  efetivamente pagos.  29.  O valor de compra das ações era corrigido monetariamente pelo IGPM (até o seu efetivo  pagamento), não expurgando o risco financeiro inerente à aquisição das ações.  30.  Noutro  passo,  agora  tratando  da  questão  da  possibilidade  do  Beneficiário  alienar  suas  opções  ainda  não  integralizadas,  deve­se  esclarecer  que  é  totalmente  equivocada  a  alegação de que o Beneficiário evitaria o próprio desembolso e o risco na operação. Isso  porque,  o  fato  da  quitação  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  poder  ser  postergado  para  o  momento  da  alienação  das  ações,  não  afasta  a  obrigação  do  Beneficiário  efetuar  o  pagamento  devido  (inclusive  corrigido  monetariamente).  Além  disso, a postergação do pagamento não afasta a variação do valor da ação no mercado, o  que  significa  dizer,  que  eventuais  prejuízos  financeiros  podem  ocorrer  de  qualquer  maneira, conforme exemplo citado acima. Ademais, o procedimento em questão apenas  busca possibilitar que todos os Beneficiários possam aderir ao Programa, mesmo quando  não  possuem  recursos  financeiros  no  momento  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações. Por fim, procedimento idêntico poderia ser adotado pelo próprio Beneficiário, por  intermédio  da  contração  de  empréstimo  em  rede  bancária,  contra  o  que  nada  o  Fisco  poderia alegar.  31.  Em  relação  ao  fato  de  que  o  Comitê  da  empresa  deter  poderes  para  definir  os  beneficiários,  de  acordo  com  suas  atribuições  e  desempenho  individual,  deve­se  compreender que não há razão lógica para que um trabalhador com poucas atribuições e  péssimos resultados individuais fosse credenciado como alvo de retenção pela empresa.  Os  beneficiários  são  os  trabalhadores  que  a  empresa  deseja  como  sócios.  Não  há  na  legislação qualquer restrição à definição de quem pode ou deve ser beneficiário.  32.  Por fim, o Programa de 2010 tem características totalmente distintas dos Programas em  discussão  (até  2009),  não  estando  qualquer  trabalhador  apto  a  exercer  as  opções  nele  contidas (em virtude do prazo de amadurecimento das opções de compra das ações ainda  não  ter  se  completado).  Desta  forma,  as  características  do  Programa  de  2010  jamais  poderiam ter sido utilizadas como fundamento da presente autuação fiscal.  33.  Conclusivamente, por qualquer ângulo que se analise a questão, sobressai o entendimento  de que as autuações fiscais não deverão prosperar.  34.  Os  juros  não  podem  incidir  sobre  a multa  de mora  aplicada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal. O  art.  13  da  Lei  9.065,  de  1995,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  8.981,  de  1995, que estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, não se podendo  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 9          15 confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de multa.  O  artigo  43,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  autoriza apenas a cobrança em relação à multa exigida isoladamente. Assim, a incidência  de  juros  sobre a multa de mora afronta ao Princípio constitucional da Legalidade, bem  como não encontra abrigo na jurisprudência administrativa.  35.  Não  se  justificou  a  inclusão das pessoas  listadas  na  "Relação de Vínculos" mediante  a  caracterização de uma das hipóteses autorizadoras a tal expediente (CTN, art. 134 e 135).  O simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de  ensejar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do CTN.  Portanto,  os  diretores  do  impugnante deverão ser excluídos do presente processo administrativo.  36.  Requer ao fim:   36.1.  Seja declarada a nulidade da autuação em razão da ausência de configuração da hipótese  de incidência da contribuição previdenciária exigida.  36.2.  Seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do AI, em razão da ilegalidade da base  de cálculo eleita para cobrança do tributo.  36.3.  Caso assim não se entenda, seja integralmente reformada a decisão recorrida, uma vez  eu os argumentos  trazidos pelo agente  fiscal não são suficientes para atribuir natureza  remuneratória aos Planos de Opção de Compra de ações.  36.4.  Por  último  seja  vedada  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa,  bem  com  determinada  a  exclusão dos diretores do impugnante no polo passivo.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  960.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  QUANTO  A  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  Em  sede  preliminar  alega  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu de demonstrar que os planos de opção por ações – Stock Options  constituiriam  salário  de  contribuição.  Contudo,  nesse  primeiro  momento,  sem  adentrar  ao  mérito,  se  os  “supostos  ganhos”  constituem  salário  de  contribuição,  afasto  a  nulidade  pretendida  pelo  recorrente.  No caso, ao apreciarmos o relatório fiscal, observa­se que o auditor descreveu  não apenas o que entendeu ser o “ganho” ou “pagamento” feito pela empresa aos contribuintes  individuais, como detalhou como foi, no seu ver a constituição do plano de opção por ações e  em que momento passou a constituir salário de contribuição.   Assim,  acredito  que  a  divergência  do  recorrente  quanto  ao  mérito  da  incidência  de  contribuições  sobre  o  stock  options,  não  implica  considerar  a  nulidade  do  lançamento pela ausência de configuração do fato gerador ou do salário de contribuição.   Descreveu o auditor devidamente em seu relatório:   · o que entendeu ser o “pagamento” ou benefício concedido, sendo que  o  mesmo  não  se  encontra  no  rol  de  exclusão  do  salário  de  contribuição.  · quando  o  mesmo  ocorreu,  conforme  descrito  as  fl.  717  a  727,  descreve as competências e os beneficiários.  · qual o dispositivo legal que fundamenta o lançamento em relação aos  contribuintes  individuais,  bem  como  os  motivos  que  o  levaram  a  inclusão do stock options no conceito de salário de contribuição.  Dessa forma, não há a nulidade a ser acatada em relação ao lançamento  Destaca­se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ausência  de  fundamentação,  nem  tampouco  existe  qualquer  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação previdenciária,  tendo o débito sido lavrado, com base nesses próprios documentos,  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 10          17 por  entender  o  auditor  possuir  caráter  remuneratório  a  opção  pela  compra  de  ações  quando  verificada a intenção de remunerar indiretamente o trabalhador.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  ou  mesmo  configuração  do  salário  de  contribuição, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Superada a preliminar suscitada, passo ao mérito.  DO MÉRITO  No  mérito,  foi  atacado  basicamente  o  caráter  remuneratório  do  plano  de  Opção por Ações – Stock Options, a aplicação de multa sobre juros e a exclusão dos diretores  como corresponsáveis.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Antes  mesmo  de  apreciar  o  mérito  da  questão,  convém  fazer  um  breve  histórico  acerca  da  legislação  trazida  pela  autoridade  fiscal,  para  caracterizar  a  verba  como  salário de contribuição.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado contribuinte individual, entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 11          19 canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto,  o  fato  do  legislador  não  ter  detalhado  o  conceito  de  remuneração  para  o  contribuinte  individual  é  simplesmente  porque  não  é  comum  se  ajustar  outra modalidade  de  pagamento  pela  prestação  do  serviço  que  não  dinheiro, mas  não  existe  qualquer  óbice  a  consideração  de  outras  formas  de  remuneração  aos  trabalhadores  tidos  por  autônomos ou eventuais, como é o caso das utilidades e direitos concedidos   DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS  Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores  da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontra­se na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona  ao  beneficiário  o  direito  de  compra  de  ações por uma valor pré­determinado, após um período de carência previamente determinado  (permanência  na  empresa)  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no  mercado  de  capitais  auferindo  lucro.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­ DF: 25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando  eram  empregados  da  matriz  da  empresa  no  exterior.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 12          21 Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.   Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.   Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha­ganha” no ambiente de trabalho.   2. O plano de opção de compra de ações  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     22 máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Como bem trazido pelo recorrente segundo o dicionário  'Barrons Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option  significa:  “a  outorga  a  um  indivíduo  do  direito  de  comprar, em uma data a futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo  em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as  opções  representam o direito de comprar ações a um preço  fixo, definido na data em que as  opções são concedidas (preço de exercício). Após um determinado período (prazo de carência,  também chamado de  'vesting'), esse direito de opção de compras pode ou não ser exercido, já  que não se trata de obrigação, como mencionado acima e envolve risco para o empregado,  Ou  seja,  em  termo  conceituais,  no  entender  desta  relatora,  a  stock  option  é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  ou mesmo  empregados,  garantindo­lhe  a possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  caráter  salarial,  sendo  apenas  um  incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado ao longo do curso da prestação de  serviços (seja no contrato de trabalho, seja em contrato autônomo).  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles cite­se a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontram­se na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.   É  no  mesmo  sentido,  que  discordo  de  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  auditor, citando uma reclamatória trabalhista, a qual encaminhou o magistrado o julgamento no  sentido de que  toda a  forma de stock options,  tende a  remunerar, premiar o  trabalhador pela  prestação de serviços.  Embora,  a  concessão  da  opção  por  ações  tenha  decorrido  da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  envolvendo  riscos,  podendo  o  trabalhador,  auferir  lucros  ou  não  com  a  outorga  de  ações,  tudo  a  depender  da  situação  do  mercado.   Também expressa a ilustre professora Vólia Bomfim Cassar, sua visão acerca  dos Stock Options ((in Direito do Trabalho, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011, p. 888):  “Alguns empregadores oferecem aos seus empregados o direito  de  adquirir  ações  da  companhia  por  um  custo  abaixo  do  mercado  (stock  option).  Uma  vez  adquiridas  voluntariamente  pelo  trabalhador,  será possível a  venda quando da valorização  de seu valor econômico. Esse exercício de opção de compra de  ações  da  empresa  empregadora  envolve  riscos,  pois  o  empregado poderá ganhar ou perder com a operação. Por  isso  entendemos que “ganho” eventualmente obtido pelo trabalhador  com  a  venda  das  ações  de  sua  empregadora  não  tem  natureza  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no mercado  de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 13          23 ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da prestação  de serviços.”  Entendo que ao contrário dos prêmios, que são concedidos de forma gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options o trabalhador pode ou não obter benefícios, e caso a opção lhe seja vantajosa, terá que  pagar  o  preço  de  exercício  estipulado,  donde  o  seu  caráter  oneroso,  afastaria  a pretensão  de  reconhecimento da natureza de prêmio do plano de compra de ações.  Neste  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhados  os  julgamentos  da  matéria  no  âmbito do TST. Cite­se acórdãos a respeito do tema.  SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULO. A Turma a quo consignou  expressamente  que,  diante  do  exame  das  provas  produzidas,  o  fornecimento  do  veículo  ao  empregado  se  deu  para  o  desempenho de seu labor, muito embora também utilizado para  fins particulares. Incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, o  fato  de  o  Reclamante  fazer  uso  do  veículo  também  para  uso  pessoal não  transmuda a  finalidade para o qual  foi concedido,  qual  seja,  a  execução  do  contrato  de  trabalho,  consoante  a  Súmula 367, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.  SEGURO DE  VIDA.  SEGURO­SAÚDE.  REEMBOLSOS DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.O  art.  458,  §  2º,  da  CLT  estabelece  que  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  assim  como  seguros  de  vida  não  são  considerados  salário­ utilidade. Recurso de Revista não conhecido.  GRATIFICAÇÃO  ANUAL.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.O  eg.  Tribunal  Regional  consignou  expressamente  que  a  verba  gratificação anual não era concedida por mera  liberalidade do  empregador, mas,  na  verdade,  dependia  dos  resultados  obtidos  pela empresa ao longo do exercício e do cumprimento de metas  individuais  pelos  empregados.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático­ probatório  dos  autos,  procedimento  vedado  nessa  instância  recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista  não conhecido.  BONIFICAÇÃO  EM  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  Apesar  da  verba  "bonificação  em ações" ser concedida anualmente, não pode ser considerada  como  uma  gratificação  propriamente  dita,  já  que  para  o  seu  "recebimento"  o  Reclamante  deveria  investir  na  compra  das  ações  e  estava  a mercê  das  oscilações  do mercado  financeiro.  Recurso de Revista não conhecido. (grifei)  DANO MORAL. A controvérsia  suscitada  pelo Autor  encontra  óbice  na  Súmula  126  do  TST,  uma  vez  que  a  análise  de  suas  alegações  recursais  envolveria  o  revolvimento  do  conjunto  fático­probatório. Recurso de Revista não conhecido.  ACÚMULO DE FUNÇÕES.ADICIONAL.Consta do v. acórdão  que  o  Reclamante  não  comprovou  acúmulo  de  funções.  Desse  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     24 modo,  a  aferição  da  alegação  recursal  ou  da  veracidade  da  assertiva  do  Tribunal  Regional  depende  de  nova  análise  do  conjunto fático­probatório dos autos, procedimento vedado nesta  instância  recursal, nos  termos da Súmula 126 do TST. Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (Processo:RR  ­  106500­ 98.2000.5.02.0070Data  de  Julgamento:08/10/2008,Relator  Ministro:José  Simpliciano  Fontes  de  F.  Fernandes,  2ª  Turma,Data de Publicação: DEJT24/10/2008.)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  QUITAÇÃO. SÚMULA 330 TST. Pela leitura do acórdão de fls.  296/299, infere­se que em nenhum momento o Órgão Colegiado  a  quo  se  manifestou  a  respeito  da  tese  de  contrariedade  ao  conteúdo  do  art.  477,  §1o  da  CLT,  tanto  é  que  o  Agravante  sequer  transcreveu  ou  mencionou  o  trecho  pertinente  em  suas  razões do Agravo. Ademais, não opôs embargos declaratórios no  momento  oportuno  objetivando  o  pronunciamento  sobre  este  tema.  Incidência  da  Súmula  n.  297,  por  falta  de  prequestionamento. ABONO ANUAL. Partindo do quadro fático­ probatório delineado pelo Tribunal, cuja reapreciação encontra  óbice na Súmula 126 do TST, não há qualquer alteração ilícita  do  contrato  de  trabalho  (art.  468  da  CLT)  ou  supressão  de  indenização  por  rescisão  de  contrato  por  prazo  indeterminado  (art. 468 da CLT). Dispositivos legais invocados não ofendidos.  AÇÕES.  NÃO­INTEGRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  A  não­ integração  dos  "stock  options"  ou  ações  na  remuneração  do  empregado  decorre  da  literalidade  do  disposto  no  §1o  do  art.  457 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.    (  AIRR  ­  38740­45.2003.5.15.0045  ,  Relator  Ministro:  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  Data  de  Julgamento:  24/09/2008,  3ª  Turma, Data de Publicação: 17/10/2008.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo  “stock  options”,  sendo  que  a  conclusão  acerca  da  procedência  do  lançamento merece  uma análise não  apenas  conceitual, mas  especialmente,  se o pagamento  feito pela  recorrente  encontra­se em perfeita consonância com a concepção original descrita acima  DA  APRECIAÇÃO  DO  PLANO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  NO  ÂMBITO DA ALL – AMÉRICA LATINA   DA CITAÇÃO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA   Argumenta  o  recorrente  que  as  sentenças  proferidas  nas  reclamatórias  trabalhistas,  utilizadas  como  fundamento  da  autuação,  foram  reformadas  e  reconheceram  a  natureza  não  salarial  dos  planos  de  opção  de  compra  de  ações,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  a  improcedência  do  lançamento.  Contudo,  não  concordo  que  esse  fato,  por  si  só,  poderia desconstituir o lançamento.  O  auditor  não  trouxe  as  reclamatórias  como  único  fundamento  para  o  lançamento. Pelo contrário, partindo do entendimento de magistrados acerca do assunto “stock  options”  procedeu  a  análise  de  como  eram  realizados  os  pagamentos,  bem  como  a  caracterização  dos  motivos  pelos  quais  entendeu  que  os  pagamentos  constituiriam  salário  indireto.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 14          25 Aliás,  concordo com o  recorrente que o  stock options é abordado de  forma  diversa pelos magistrados, tribunais e no âmbito do TST. Conforme descrito no tópico anterior  já manifestei­me acerca do entendimento de que o Stock Options originalmente caracterizaria  operação mercantil, tendo citado inclusive decisão do TST a respeito do tema.   Contudo,  embora  tanto  o  auditor  quanto  o  julgador  de  primeira  instância,  tenham considerado corretos os argumentos trazidos pelos ilustre magistrados, não vislumbro  que isso tenha cerceado o direito de defesa, ou configurado imparcialidade, capaz de promover  a  anulação  seja  do  AIOP,  seja  da  Decisão  recorrida.  Os  atos  administrativos  seja  o  de  lançamento,  ou  o  de  julgamento  devem  estar  devidamente  motivados  e  fundamentados.  Entendo que desse vício não padece o lançamento. O fato de,  tanto julgador, como o auditor  comungarem do mesmo pensamento  dos magistrados  citados,  não  nulidifica  o  procedimento  fiscal,  posto  ter  sido  cumprido  o  rito,  que  permitiu  ao  recorrente  apresentar,  diante  desse  colegiado,  seus  argumentos.  Aliás,  destaco  que  não  entendo  absurda  a  tese  descrita  nas  reclamatórias,  tanto o é que por vezes, encontramos sim, magistrados defendendo a natureza  salarial  da  verba. Não  fosse  a  previsão  na  lei  das S.A,  acerca  do  caráter mercantil  do Stock  Options,  e  considerando  os  argumentos  apontados  pelos  ilustres  doutrinadores  acima  transcritos,  com  tranquilidade  também  poderia  aderir  a  tese  externada  pelos  citados  magistrados.  Contudo,  entendo  que  esse  argumento,  não  serve  como  elemento  isolado  para  manutenção  do  presente  lançamento,  razão  pela  qual  teremos  que  aprofundar  nossa  análise,  sobre os demais pontos trazidos pelo auditor.  CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.   Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  empresas. É certo que o planejamento tributário, muito presente nos dias atuais, impulsiona as  empresas  a  buscar  formas  de  vencer  no mercado,  com  a  consequente  diminuição  de  custos.  Não  condeno  de  forma  alguma  essa  prática,  mas  o  liame  que  separa  a  concessão  de  um  benefício do seu caráter remuneratório é tão estreito, que acaba por confundir os limites legais  para sua exclusão do conceito de remuneração.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     26 no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada.  E  aqui,  conforme  descrito  acima,  não  importa  se  estamos  falando  de  empregado,  ou  mesmo  prestador  de  serviços  contribuinte  individual  como  no  presente  lançamento.  O  termo  “remuneração”  deve  ser  tomado  em  sua  acepção  mais  ampla,  como  qualquer pagamento tendente a remunerar o trabalho.  Ou  seja,  houve  trabalho,  as  opções  de  compras  foram  outorgadas  ao  trabalhador  (ou  no  caso,  contribuinte  individual)  como  forma de  estímulo  (acredito  que  isso  encontra­se  claro),  como  o  próprio  recorrente  argumenta  e  o  próprio  plano  prevê.,  como  se  transcreve do próprio plano aprovado em 1999:  a) estimular a expansão, o êxito e os objetivos sociais da companhia e de seus  acionistas,  permitindo aos  administradores,  empregados de alto nível  e  ou profissionais à Companhia, às  suas coligadas  e controladas  adquirir  ações da Companhia, nos termos e nas condições previstas neste plano,  desta  forma  incentivando  a  integração  desses  administradores,  empregados  e  profissionais  na  Companhia  e  nas  suas  coligadas  e  controladas.  b) Possibilitar  à  Companhia,  suas  coligadas  e  controladas  obterem  e  manterem os serviços de administradores e empregados, como vantagem  adicional, tornarem­se acionistas da Companhia, nos termos e condições  previstos no Plano.  c) Alinhar os interesses dos administradores e empregados da Companhia, de  suas  coligadas  e  controladas  com  os  interesses  dos  acionistas  da  empresa.  Deixou claro o auditor que tributou o valor ganho, ou seja a diferença entre o  valor  do  exercício  e  o  valor  de  mercado  no  momento  da  outorga,  por  considerar  que  nas  condições como pago caracterizou um pagamento indireto.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  NORMATIZANDO  O  PAGAMENTO  O  grande  problema  acerca  da  interpretação  sobre  a  natureza  tributária  dos  benefícios concedidos aos  trabalhadores,  repousa na ausência de  legislação própria, capaz de  normatizar  a  forma  como  deve  se  dar  a  concessão,  e  principalmente,  os  limites  para  o  seu  exercício.  Nesse  sentido,  argumentou  o  recorrente  que  os  efeitos  tributários  da  implantação  de  uma  Plano  de Opção  de Compra  de  Ações,  não  se  encontram  descritos  em  qualquer  lei,  sendo  que  a  norma  expedida  pelo  Comitê  de  Pronunciamento  Contábil,  trata  apenas  da  forma  de  escrituração  das  despesas  incorridas  pela  empresa,  sem  qualquer  implicação  fiscal. Quanto  a  este ponto,  concordo com o  recorrente,  assim,  como  já o  fiz em  relação  a  concepção  original  do  Stock  Options.  Não  é  a  orientação  da  CVM  que  atribuirá  natureza  salarial  ao  pagamento,  mas  devemos,  novamente,  identificar  o  que mais  o  auditor  descreveu como elementos suficientes a identificação da base de cálculo.  Realmente  como  a  norma  descreve,  fazendo  referência  a  “remuneração  na  forma  de  ações”,  poder­se­ia  atribuir  caráter  salarial  a  verba,  mas  entendo  que  não  é  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 15          27 simplesmente a “nomenclatura” utilizada, seja pelo recorrente ou pelo próprio parecer que deve  servir de fundamento para identificar a natureza do pagamento. Conforme já defendi em outras  oportunidades, a essência do pagamento, sua natureza é que será determinante na identificação  do caráter salarial do benefício, ou fato gerador de contribuições previdenciárias. Se assim não  o fosse, bastaria atribuir a um benefício concedido uma das nomenclaturas descritas no art. 28,  § 9º da lei 8212/91, para afastar a natureza salarial da verba.  Note­se  que,  assim  como  ocorreu  com  diversos  outros  benefícios,  o  legislador brasileiro apresenta­se moroso, para acompanhar a evolução do mercado de trabalho  e  das  formas  de  remunerar.  Passamos  por  referido  problema,  por  exemplo,  quando  o  constituinte de 1988 incluiu a participação dos trabalhadores no capital da empresa na forma de  participação nos lucros. Mesmo diante da expressa previsão constitucional de que o pagamento  sofre  limitações,  inúmeros  são  os  recursos,  ainda  hoje,  no  sentido  que  a  concessão  dos  benefícios não possui qualquer limitação.   Imagine  em  relação  a  uma  verba  que  não  possui  qualquer  legislação  em  relação aos  seus efeitos na esfera  trabalhista e previdenciária. Por  isso, nestes casos, deve­se  confrontar a natureza do pagamento, com a forma como o mesmo vem sendo executado, para  analisando  individualmente,  identificar  a  verdadeira  essência  do mesmo,  e por  consequência  sua natureza enquanto pagamento.  O  FATOR  DETERMINANTE  PARA  QUE  O  STOCK  OPTIONS  SE  AFASTE NA NATUREZA MERAMENTE REMUNERATÓRIA – O RISCO  Acredito, conforme descrito anteriormente, que o argumento consistente para  que a opção de compra de ações se afasta da natureza remuneratória é o fato do risco atribuído  ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela compra de ações. No  caso, destacou o auditor em seu relatório dois pontos:  Os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”,  tanto  nos  Contratos  Modelo  “A”  quanto  nos  Contratos  Modelo  “B”  preveem que o beneficiário deve efetuar o pagamento de 10% do  valor  das  ações,  no  ato  da  assinatura  do  contrato,  como  condição para aquisição do direito à opção de compra de ações.  Este  ônus  é  afastado  pela  concessão  feita  pela  empresa  aos  Beneficiários  de  empréstimo  para  quitação  desta  obrigação,  conforme abaixo:  ATA  DE  REUNIÃO  DO  COMITÊ  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  REALIZADA  EM 10 DE MARÇO DE 2006....  4.4.  Autorizar  a  Companhia  a  conceder  aos  Beneficiários  do  Programa  2006  empréstimo  para  pagamento  da  Contribuição  para Aquisição (tal como definida nos Contratos 2006) relativa  ao  lote  inicial  de  10%  (dez  por  cento)  das  ações  previsto  na  cláusula 2.1 dos Contratos 2006 ("Lote Inicial").  CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM RECURSOS EXTERNOS PARA  SUA QUITAÇÃO  Ou  seja,  até  mesmo  o  pagamento  dos  10%  iniciais  referente  a  garantir  a  opção  pela  compra  de  ações  não  era  suportando  pelo  empregado,  pois  a  empresa  poderia  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     28 conceder  empréstimo para  seus beneficiários. Empréstimos  esses,  que  eram quitados quando  do recebimento de remuneração variável ou da venda antecipada do lote de ações incorporado  parcialmente. Ou seja, o direito era adquirido, sem nem mesmo ter o trabalhador integralizado  qualquer  montante.  Estamos  falando  de  contribuintes  individuais,  diga­se,  sem  vinculo  permanente  com  a  empresas  que  fazem  opção  pela  compra  de  ações,  sem  contrapartida  imediata. Ou seja, onde está o risco inerente a essa modalidade de transação.  Da  mesma  forma,  a  própria  quitação  do  empréstimo  demonstra  a  clara  intenção  de  facilitar  ao  trabalhador,  mesmo  que  não  disponha  de  recursos,  acesso  e  a  implementação  da  opção  pelas  ações.  Às  fls.  136,  item  5,  podemos  citar  como  formas  de  quitação  do  empréstimo:  I)  30%  de  qualquer  remuneração  variável  que  venha  a  receber;  b)  100% do ganho de capital auferido pelo beneficiário em caso de alienação de quaisquer ações;  III) Caso não cumpra, incidirá multa e juros. Veja termos da deliberação que fala a respeito.   Fl.  111,  determinando  a  criação  de  planos  2006  –  A  e  B.  ^Reunião  para  premissas  do  plano  de  opção  de  Compra  de  ações  aprovado  pela  Assembléia  Geral  Extraordinária  1999.  Item  4.4  – Conceder  empréstimo  para  pagamento  da  contribuição  para  aquisição ...  Fl.  125  –  Ao  final  de  5  anos  o  beneficiário  incorpora  o  direito  de  ações  (anualmente) (...)  Fl. 126 item 3.4.1  4.1 – Utilizar a remuneração variável para aquisição (...)  TROCA DOS PLANOS DE 2007 E 2008.  Outro ponto  relevante diz  respeito a  troca de planos com cancelamento dos  anteriores  que  se  mostravam  desvantajosos  frente  a  crise  do  mercado  financeiro.  Assim,  descreveu o auditor, fl. 148:  20) Por ocasião da Crise Financeira  Internacional de 2008, os  “Programas  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  2007  e  2008  ficaram,  a  partir  de  certo  momento,  com  o  preço  de  exercício  superior ao preço de mercado. O Programa 2007 tinha preço de  exercício  estipulado em R$ 21,00 por Unit e o Programa 2008  em  R$  20,00  por  Unit.  As  Units  da  ALL  compõem­se  de  certificados  de  depósito  de  ações  representando,  cada  certificado,  1  (uma)  ação  ordinária  (ON)  e  4  (quatro)  ações  preferenciais  (PN)  de  emissão  da  empresa.  No  período  2007/2008 as Units superaram a cotação de R$ 25,00, mas com  a  depreciação  experimentada  com  a Crise  Econômica  criou­se  uma  situação  que  faria  com  que  os Beneficiários  não  tivessem  interesse  em  exercer  seus  direitos,  já  que  o  exercício  se  traduziria  em  prejuízo  no  momento  em  que  as  ações  fossem  negociadas  no  mercado.  A  empresa  então  procedeu  ao  cancelamento  das  opções  dos  Programas  2007  e  2008,  substituindo­as  por  opções  do  programa  2009  –  com  preço  de  exercício mais baixo, na razão de 9 para 5. O Programa 2009 foi  lançado com o preço de exercício de R$ 11,00 por Unit (o preço  de mercado na data era de R$ 12,35). A deliberação do Comitê  está  documentada  na  Ata  de  03  de  agosto  de  2009,  conforme  abaixo:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 16          29 ATA  DE  REUNIÃO  DO  COMITÊ  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES REALIZADA 3  DE AGOSTO DE 2009..........................................................  4. Deliberação: Por unanimidade, e observadas as diretrizes do  Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  Io  de  abril  de  1999  ("Plano"), o Comitê resolve:  4 . 1 . Cancelar, dos Contratos de Oferta à Subscrição de Ações  e  Outros  Pactos  ("Contratos")  relativos  aos  Programas  de  Opção de Compra de Ações aprovados pelo Comitê para os anos  de 2007 e 2008 ("Programas 2007 e 2008"), todos os Lotes não  Incorporados até esta data, bem como os Lotes  Incorporados a  cujo  respeito  o  Beneficiário  não  tenha  efetuado  por  qualquer  motivo a correspondente Contribuição para Aquisição (conjunta  e indistintamente, "Lotes Cancelados").  4 . 2 . Aprovar, em substituição aos Lotes Cancelados, a criação  do Programa de Opção de Compra de Ações 2009 ("Programa  2009"),  subdividido  em  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações 2009­A  ("Programa 2009­ A") e Programa de Opção de  Compra  de  Ações  2009­B  ("Programa  2009­B"),  de  com  as  seguintes características: (i) Os Beneficiários do Programa 2009  serão  os  mesmos  dos  Programas  2007  e  2008,  observado  o  disposto  no  item  4.1.1  acima.  (  i  i  )  Para  cada 9  (nove)  ações  integrante  dos  Lotes  Cancelados,  os  Beneficiários  receberão  5  (cinco) ações da mesma espécie e classe no âmbito do Programa  2009. ( i i i )  Quantidade total de ações: 6.850.805 (seis milhões, oitocentos e  cinqüenta  mil  e  oitocentos  e  cinco)  ações  de  emissão  da  Companhia, sendo 1.370.161 (um milhão, trezentas e setenta mil,  cento  e  sessenta  e  uma)  ações  ordinárias  e  5.480.644  (cinco  milhões  e  quatrocentas  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro) ações preferenciais,  todas nominativas, escriturais, sem  valor nominal, correspondentes nesta data a 0,23% (vinte e três  centésimos  por  cento)  do  total  de  ações  de  emissão  da  Companhia.  (iv)  Preço  por  ação:  R$  2,20  (dois  reais  e  vinte  centavos), equivalente a R$ 11,00 (onze reais) por certificado de  depósito de ações da Companhia ­ Unit.  Ou  seja,  destacou  a  autoridade  fiscal  que  a  troca  de  planos  em  função  da  desvantagem econômica gerada pelo plano anterior pela crise mundial de ações, demonstra que  a  empresa  afastou  o  fator  determinante  ao Stock Options,  qual  seja:  o  risco  da oscilação  do  valor das ações no mercado. No caso, ao criar novo plano baixando o valor de exercício das  ações, adequando o valor para o novo valor de mercado, e efetuando a troca de ações, afastou o  recorrente o prejuízo do trabalhador (ou mesmo seu desinteresse), o que demonstra a sua nítida  intenção em atribuir o plano como uma modalidade de ganho indireto ao trabalhador. O direito  de trocar as ações era permitido até mesmo para aqueles as quais já havia decaído o direito de  opção.   Não merece guarida o  argumento de que  a  troca de plano  tem por objetivo  proteger patrimônio da entidade. No próprio recurso o recorrente descreve que o cancelamento  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     30 dos planos de 2007 e 2008, também almejou a preservação da sua finalidade: manter talentos,  por intermédio da adesão a um plano de opção de compra de ações que pudesse proporcionar  uma mínima expectativa de ganhos futuros aos trabalhadores. Ora, o risco do Stock Options é  justamente  esse,  enfrentar  o  trabalhador,  a  incerteza  de  possíveis  perdas.  Não  vejo,  que  o  recorrente  tenha  se  desincumbido  de  afastar  as  alegações  fiscais  quanto  a  esse  ponto,  razão  porque  mantenho  o  lançamento.  A  empresa  cria  planos  anualmente,  conforme  dito  anteriormente, nada impede que os planos posteriores estabeleçam novas regras, e se adequem  dali em diante a realidade do mercado. Mas, o fato de promover o cancelamento, promovendo  regras  mais  benéficas,  demonstra,  no  meu  entender,  que  a  empresa  desejou  afastar  o  risco  consumado pela crise internacional. Ou seja, a intenção era que o trabalhador obtivesse ganho,  com a opção. Às fls. 148, identificamos o cancelamento do plano 2009, bem como transcrições  das deliberações acerca do tema nas páginas subsequentes.  PLANO DE COMPRA PARA 2010  Segue  o  auditor  identificando  para  o  ano  o  plano  seguinte,  assinado  em  setembro de 2010, como se daria a opção:  21)  Em  10  de  setembro  de  2010  foi  instituído  o  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações  2010,  o  qual  prevê  preço  de  exercício de R$ 0,01 por ação (o preço médio de mercado nessa  data era de R$ 16,50). O Programa 2010 condiciona o direito à  outorga  das  opções  a  parâmetros  de  desempenho  global  da  empresa (meta para o EBIDTA) e a parâmetros de desempenho  individual  dos Beneficiários  (pontuação  igual  ou  superior  a  80  pontos na média dos exercícios sociais de 2010, 2011 e 2012, de  acordo  com  o  Sistema  Integrado  de  Gestão).  As  outorgas  poderão  ser  exercidas  a  partir  do  cumprimento  das  condições  referidas no Programa, conforme abaixo:  NOTAS  EXPLICATIVAS  DA  ADMINISTRAÇÃO  ÀS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  PARA  OS  EXERCÍCIOS  FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DE 2009........  26. Remuneração baseada em ações....  Em assembléia realizada em 1º de  setembro de 2010, o Comitê  de  Administração  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  aprovou o programa de “restricted share options”. O programa  consiste  na  concessão  de  opções,  equivalentes  a  3.000.000  de  ações,  a  um  grupo  determinado  de  funcionários  e  administradores  da Companhia,  em  caráter  intransferível,  cujo  exercício  está  condicionado  cumulativamente  à manutenção  da  relação  de  trabalho  com  a Companhia  até  31  de  dezembro  de  2012,  ao  atingimento  de  metas  operacionais  individuais  e  ao  sucesso  da  Companhia  em  atingir  suas  metas  de  EBITDA.  As  opções  não  têm  direito  a  dividendos  antes  de  seu  exercício. O  prazo de exercício é de seis meses a partir do decurso do período  de aquisição que termina em 31/12/2012. O preço de exercício é  de R$ 0,01 por ação. Como o preço de exercício tende a zero, o  valor  justo da opção equivale ao valor de mercado da ação na  data de outorga do programa (R$ 16,50).  ATA  DA  REUNIÃO  DO  COMITÊ  DE  ADMINISTRAÇÃO  DO  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  REALIZADA  EM  10  DE  SETEMBRO  DE  2010..........................................................  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 17          31 4.  Deliberações:  Tomadas  por  unanimidade,  observadas  as  premissas do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  1º.  de  abril  de  1999:  4.1. Aprovar a criação do Programa de Restricted Option Shares  ("Programa"), com as seguintes características:  (i)  Volume  Global  de  Ações:  0,44%  (zero  vírgula  quarenta  e  quatro  por  cento)  do  capital  social  da  Companhia,  correspondente  a,  nesta  data,  3.000.000  ações  ordinárias  e  12.000.000  ações  preferenciais  de  emissão  da  Companhia,  passíveis da criação de 3.000.000 de certificados de depósito de  ações ("Volume Global de Ações").  (ii) Condições do Programa:  A)  Para  ser  beneficiário:  A  opção  é  outorgada  em  caráter  personalíssimo e é intransferível. A opção somente será exercida  pelos beneficiários se atendida a conjugação de todos os termos  a seguir estabelecidos:  (a)  sejam  administradores,  empregados  ou  consultores  da  Companhia ou de suas controladas em 04 de janeiro de 2010;  (b)  permaneçam  como  administradores,  empregados  ou  consultores  da  Companhia  ou  de  suas  controladas  até  31  de  dezembro de 2012;  (c)  tenha  obtido  pontuação  igual  ou  superior  a  80  pontos  na  média  dos  exercícios  sociais  de  2010,  2011  e  2012,  de  acordo  com o Sistema Integrado de Gestão (SIG);  B)  Para  adquirir  as  opções:  O  direito  dos  beneficiários  de  adquirir  opções  para  aquisição  do  Volume  Global  de  Ações  acha­se condicionado pelos seguintes parâmetros:  (a) Caso o EBITDA da Companhia ao final do exercício de 2012  seja  igual  ou  superior  a R$  1.750.000.000,00,  os  beneficiários  terão a opção de adquirir o Volume Global de Ações;  (b) Caso o EBITDA da Companhia ao final do exercício de 2012  seja inferior a R$ 1.750.000.000,00, mas igual ou superior a R$  1.604.000.000,00,  o  Volume  Global  de  Ações  que  os  beneficiários  terão  a  opção  de  adquirir  será  ajustado  proporcionalmente,  de  forma  que  R$  1.750.000.000,00  corresponda ao Volume Global de Ações e R$ 1.604.000.000,00  a 50% do Volume Global de Ações; ou  (c) Caso o EBITDA da  Companhia  ao  final  do  exercício  de  2012  seja  inferior  a  R$  1.604.000.000,00, os beneficiários não terão direito de adquirir  nenhuma ação do Volume Global de Ações.  Para  fins  de  clareza,  o  EBITDA  da  Companhia  ao  final  do  exercício de 2012 é o lucro antes de juros, impostos (imposto de  renda  e  contribuição  social),  depreciação  e  amortização  do  exercício social de 2012, ajustado por itens não recorrentes e/ou  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     32 não caixa,  conforme apresentado no  relatório de  resultados da  Companhia e aprovado pelo Conselho de Administração.  (iii) Data de Outorga: 1º. de setembro de 2010.  (iv) Preço de Exercício: R$ 0,01 (um centavo de real) por ação.  Novamente  ao  descrever  o  auditor,  que  a  definição  do  valor  das  ações  encontra­se muito abaixo do valor de mercado R$ 0,01 contra R$ 16,50), podemos identificar a  ausência do risco, o que demonstra que a opção pela compra sempre beneficiará o trabalhador,  passando neste caso, afastado o  risco  inerente ao negócio  a constituir uma simples  forma de  remunerar  indiretamente  o  empregado. Esse  fato,  analisado  isoladamente,  embora não  oferte  sustentáculo ao  lançamento, posto  , auxilia na demonstração da  intenção da empresa de criar  políticas de remuneração indireta a seus colaboradores (empregados ou CI).  Quando  tratamos  da  definição  de  Stock  Options,  citamos  as  palavras  de  Adriana Carrera. Calvo,  in A natureza  jurídica dos planos de opções de  compra de  ações no  direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­DF: 25 ago. 2007”, onde  a mesma bem retrata a questão do valor de exercício da ação para não desconfigurar a natureza  mercantil:  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade. (grifei)  Contudo,  importante destacar o argumento do  recorrente de que o plano de  2010,  somente  seria  implementado  para  o  período  posterior  as  competências  ora  lançadas,  sendo  que  a  outorga  de  ações  aqui  englobadas  refere­se  aos  planos  anteriores,  2005,  2006,  2007 e 2008 (cancelados) e 2009. Realmente, o fato de o plano estabelecer valor ínfimo, não  serve como fundamento para os fatos geradores lançados no presente AI. Contudo dito fato já  foi inclusive citado pela autoridade julgadora, conforme transcrito abaixo:  7.5.1. Quando o custo de aquisição passou a ser superior ao de  mercado,  os  Programas  de  2007  e  2008  foram  cancelados  e  trocados  pelo  Programa  de  2009  (tendo  o  Programa  de  2010  estabelecido  o  custo  simbólico  de  R$  0,01,  ainda  que  não  aplicável ao período objeto do lançamento).  DA INTERFERÊNCIA DA EMPRESA NO CURSO DO PLANO   Como  trazido pelo próprio  recorrente,  na  lição de Paulo Cezar Aragão,  ex­ superintendente  jurídico  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  a  respeito  do  tema:  (...)  a  companhia não efetua pagamento algum ao empregado quando lhe outorga opções de compra  de  ações,  mas  simplesmente  permite  que  ela  subscreva  ações  a  um  preço  determinado. O  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 18          33 possível ganho de capital decorreria de fato alheio à companhia e ao contrato de trabalho, e  seria pago pelo terceiro comprador.  Essas  palavras  traduzem  o  que  entendo  ser  o  argumento  mais  consistente  trazido pelo próprio auditor para manutenção do lançamento como um todo, ou seja, à medida  que  a  empresa  interfere  no  plano  de  opções  de  ações  de  forma  a  afastar  o  risco  do  seu  beneficiário (seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, torca de  planos  etc),  fica  evidente  a  intenção  de  afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta  de  remuneração.  Ou  seja,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de GANHAR COM A  COMPRA  DAS  AÇÕES,  não  fosse  essa  a  intenção  da  empresa,  por  qual  motivo  ela  teria  alterado  os  planos  existentes  em 2006  e  2007,  permitido  empréstimos  cuja  quitação  dava­se  pela venda ou recebimento de participação em lucros e resultados. Novamente, vale mencionar  que tratamos de contribuintes individuais, sem vínculo efetivo.  VENDA ANTECIPADA PARCIAL DOS LOTES INCORPORADOS  Outro  ponto,  que  afasta  o  plano  outorgado  pela  recorrente  da  concepção  original do stock options, trazida pelo auditor é a possibilidade dos Beneficiários de alienar sua  opções não integralizadas, retendo o valor referente ao pagamento do exercício. Conforme dito  no  relatório  fiscal,  a  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa,  ou  seja,  o  trabalhador beneficiado, pode escolher momentos oportunos de alta de ações (após um tempo  mínimo), sem nem mesmo ter  integralizado a  totalidade de suas opções, nem ter que esperar  uma  longa  data  de  fidelização  (carência).  Isto  acaba  por  afastar  o  risco  do  empregado  que  escolhe  momentos  oportunos  e  efetiva  a  venda  com  “ganho”,  sem  nem  mesmo  possuir  a  totalidade do direito a ação. Neste caso, também entendo ter sido desvirtuado o stock options, o  que  consiste  em mais  um  argumento  para manutenção  do  crédito.  (fls.  127,  item 5.1)  –  “Se  pagar pelo menos 30% do  respectivo valor de contribuição, o beneficiário poderá  requerer  a  emissão das ações. (...); item 6.1 – Venda com reversão de 70% (...)  ESTABELECIMENTO DE METAS PARA EXERCÍCIO DA OUTORGA,   Entendo ainda, que existe outro ponto que corrobora o entendimento de que  os valores configurariam salários  indiretos. Trouxe o auditor em seu  relatório,  transcrevendo  trechos dos próprios programa de que: (...) explicita condições para o exercício do Programa,  as  quais  são  metas  de  natureza  coletiva  (EBITDA  da  empresa)  e  de  natureza  individual  (avaliação  por  meio  de  Sistema  Gerencial),  corroborando  a  contraprestação.  Apesar  de  o  período de carência para o exercício das opções estender­se até 31/12/2012, o Programa 2010  expõe  de  maneira  cristalina  os  objetivos  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  da  empresa.  Assim,  apresentou  o  recorrente  sua  defesa  a  respeito  do  desempenho  individual ser utilizado como balizador na escolha dos beneficiários. “Em relação ao fato de  que  o  Comitê  da  empresa  deter  poderes  para  definir  os  beneficiários,  de  acordo  com  suas  atribuições e desempenho individual, deve­se compreender que não há razão lógica para que  um  trabalhador com poucas atribuições e péssimos resultados  individuais  fosse credenciado  como alvo  de  retenção  pela  empresa. Os  beneficiários  são  os  trabalhadores  que  a  empresa  deseja  como  sócios.  Não  há  na  legislação  qualquer  restrição  à  definição  de  quem  pode  ou  deve ser beneficiário.”  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     34 Concordo  com  o  fato  de  que  a  legislação  não  prevê  quem  seriam  os  destinatários,  contudo,  atrelar  a  opção  pela  compra  ao  desempenho  profissional,  (como  já  abordado),  torna  evidente  que  se  buscar  premiar  o  desempenho,  o  que  não  se  coaduna  com  operação meramente mercantil.  Analisando  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  auditor  e  pelo  recorrente, mencionados tanto no relatório, como na defesa e recurso, observa­se que o plano  de  1999,  que  instituiu  o  programa,  também passa  essa  ideia de  atrelar  a  concessão  do  stock  options a metas, senão vejamos:  Fl.  70  d)  os  períodos  aquisitivos  após  cujo  transcurso  os  beneficiários  do  plano  terão  adquirido  o  direito  a  contribuir  para  a  efetiva  subscrição  de  ações  as  condições  ou metas  que  deverão ser atingidas;  Fl.  71  –  Para  efeitos  do  item  d,  acima,  defini­se  com  lote  incorporado aquele lote de ações cuja condição de transcurso de  prazo  ou  atingimento  de  metas  para  aquisição  tenha  sido  cumprida  A  indicação  dos  trabalhadores  que  poderão  efetivar  a  outorga,  como  dito  anteriormente,  tem  na  sua  concepção  a  manutenção  de  profissionais,  contudo,  após  essa  escolha, ainda condicionar os pagamento a desempenho faz com que, nitidamente, o benefício  esteja condicionado ao exercício profissional.  Um  dos  argumentos  doutrinários  para  afastar  a  natureza  remuneratória  do  plano de opção por compra de ações é que o mesmo não se assemelha a prêmio (que possui  natureza salarial), nem a participação nos lucros, posto que nos dois casos, identifica­se que o  pagamento  do  benefício  condiciona­se  ao  desempenho  do  empregado,  ou  do  trabalhador  no  geral, como no caso dos contribuintes individuais. Ao descrever no plano, como condição para  o seu exercício, o alcance de metas coletivas e individuais, acaba novamente por desvirtuar sua  natureza, atribuindo­lhe feição salarial. Aliás, a empresa só vai ofertar o plano aos que entende  ter interesse em manter, posto que já são “talentos”, por isso não se faz necessário a vinculação  de metas na concepção original do benefício.   Cito  os  autores  Francisco  Ferreira  Jorge  Neto  e  Jouberto  de  Quadros  Cavalcante, in Direito do Trabalho, Tomo I, 5 edição, Ed. Lumem Juris, fl. 586:  O employee stock option não pode ser visto como uma forma de  participação  nos  lucros.  O  direito  de  opção  de  compra  relaciona­se com o valor da ação da empresa à época d efetivo  exercício do direito e não com a existência ou não de lucros ou  resultados  positivos  da  empresa.  Vale  dizer,  o  empregado  não  tem metas  ou  produtividade  a  ser  implementada,  como  ocorre,  geralmente na participação nos lucros, para fins de se exercitar  o direito de opção de compra de ações negociáveis da empresa  no mercado de capitais.  Também não pode ser visto como um prêmio na medida em que a  opção nada tem a ver com o esforço do empregado. Stock Option  não  é  um  salário  condição,  como  ocorre  com  o  prêmio.  O  empregado somente poderá aguardar o implemento do prazo de  carência para adquirir o direito a opção.  Assim, ao condicionar a opção de compras de ações a condições relacionadas  ao desempenho profissional, o recorrente acaba por desnaturar a operação mercantil do Stock  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 19          35 options  aproximando sua concessão a de um mero prêmio, demonstrando sua feição salarial,  vez  que  acaba  vinculando  o  seu  pagamento  ao  implemento  da  prestação  de  serviços.  Aqui  ressalto,  questão  abordada  no  início  deste  voto,  qual  seja,  não  devemos  nos  ater  apenas  a  nomenclatura  utilizada  pelo  contribuinte  para  definição  do  salário  de  contribuição,  mas  identificar como, na prática dava­se o pagamento.  Apenas para ilustrar cito o ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em  seu livro “Curso de Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, que em relação ao  pagamento de prêmios, assim trata o assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Ao  contrário  da  PLR  que  possui  expressa  previsão  legal  para  exclusão  da  base de cálculo de contribuições previdenciárias , a opção pela compra de ações feita de forma  desvirtuada  consiste  salário  indireto,  e  como  não  se  encontra  no  rol  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91,  correto o  lançamento que considerou a outorga de  ações,  nos meses  em que  foram  feitas as opções como ganhos para os empregados.  Não  identifiquei  no  recurso  argumentos  consistentes  para  rebater  pontualmente  aqueles  trazidos  pela  autoridade  fiscal.  Observando  a  planilha  trazida  pelo  recorrente comparando os fatos descritos pelo auditor e pelo julgador, não identifiquei qualquer  nulidade.  Vislumbro  pontos  básicos  a  serem  observados  que  demonstram  os motivos  para vincular a compra de ações, a uma espécie de remuneração indireta:  · Prestação  do  serviços,  o  que  restou  demostrado  inclusive  com  a  vinculação da opção pela compra ao desempenho global da empresa e  parâmetros  de  desempenho  individual, mantendo  os  ditos  “talentos”  dentro do foco de interesse da empresa.  · Ideia  de  fidelização  do  prestador  do  serviços,  com  a  indicação  de  prazo  para  o  exercício  do  direito  a  compra,  ou  seja,  era  necessário  estar  com  um  vínculo  em  determinada  data,  para  poder  exercer  o  direito  de  compra,  relacionando  diretamente  a  opção  como  contrapartida pela prestação de serviços.  · Ausência  de  risco  para  o  trabalhador,  o  que  afasta  a  concepção  original de contrato mercantil, na medida que a empresa estabeleceu  valores  abaixo  do  valor  de  mercado,  concedeu  empréstimos,  facilitando a opção,  seja pela ausência de desembolso  imediato,  seja  pela possibilidade de pagamento com ganhos incertos, ou mesmo pelo  ganho  com  a  venda  antecipada  de  ações  (diga­se  até  mesmo  cujo  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     36 direito  à  totalidade  das  ações  ainda  não  havia  se  integralizado),  cancelou planos que pela  crise no mercado  financeiros  não ofertaria  vantagem aos  trabalhadores, bem como possibilidade de venda,  sem  nem mesmo ter integralizado a totalidade do direito a ação.  Isto posto, ao considerar que, na maneira como disponibilizado, a opção pela  compra  de  ações,  visou  remunerar  indiretamente  os  contribuintes  individuais,  correta  a  indicação  da  autoridade  fiscal,  de  que  o  benefício  não  se  encontra  no  rol  de  exclusão  do  conceito de salário de contribuição, descrito no art. 28, § 9º da  lei 8.212/91,  razão pela qual  entendo corretos os fundamentos (em sua maioria, com as observações descritas no voto) para  manutenção do crédito.  Destaco,  que  embora  tenha  trazido  o  auditor  ainda,  como  fundamento,  o  caráter  habitual  do  plano,  também  não  entendo  ser  esse  fundamento  relevante  para  identificação da natureza do pagamento no presente caso. Contudo, considerando ter o auditor  indicado  que  o  benefício  constituiria  remuneração  indireta,  apenas  descreveu  que  sua  concessão  deu­se  com  habitualidade. Não  vislumbro  falha  que  vicie  o  lançamento,  uma  vez  não ter sido esse o único ponto para manutenção do crédito, bem como fazer o requisito parte  do conceito de remuneração.  Note­se que o argumento de que a decisão recorrida acabou por se distanciar  da  realidade,  não  merece  guarida.  Novamente,  basta­nos  olhar  o  acordão  proferido  para  identificar,  o  devido  enfrentamento  das  questões,  bem  como  identificar  que  a  autoridade  julgador rebateu todos os pontos trazidos pelo recorrente. Assim, enfrentou o julgador:  7.2.  Nesse  ponto,  devemos  ponderar  que  o  conceito  legal  de  “remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”  (Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  22,  III)  não  se  limita  ao  pagamento  em  dinheiro,  abarcando  também  o  pagamento  mediante  dação  de  um benefício, de uma utilidade. Logo, a base de cálculo abrange  não apenas o valor pago em numerário, mas também a utilidade;  apurada, no caso concreto, a partir do valor de mercado.  7.3. A fiscalização sustenta que os segurados auferiram benefício  econômico ao adquirirem as ações, no âmbito dos Programas de  Opção de Compra de Ações.  Segundo a defesa, o preço de aquisição era fixado com base no  valor  de  mercado,  pelo  modelo  de  precificação  “Black  &  Scholes”.  7.3.1. O Plano de Opção de Compra de Ações  (fls. 69/75),  ato  que disciplina a criação periódica dos Programas de Opção de  Compra de Ações, determina que:  5.1. O valor da contribuição para aquisição das Ações a serem  subscritas  pelos  beneficiários  do  Plano,  em  decorrência  do  exercício  da  opção,  será  determinado pelo Comitê,  respeitados  os  parâmetros  legais,  sendo  corrigido  por  índice  de  correção  monetária a ser definido pelo Comitê para cada Programa, bem  como incidindo juros em percentual também a ser definido pelo  Comitê.  7.3.2. A impugnante não apresentou prova demonstrando que a  precificação  observou  o  modelo  invocado.  Por  outro  lado,  a  fiscalização demonstrou que o preço pelo qual a opção poderia  ser vendida na Bolsa de Valores superava o preço de exercício  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 20          37 da  opção,  consistindo  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  empresa (valor de mercado) e o valor pago (valor de exercício)  a remuneração­utilidade.  7.5. O Plano de Opção de Compra de Ações em questão tem por  pressuposto o caráter oneroso, contudo, conforme demonstrou a  fiscalização, a contribuição para aquisição das ações enseja um  valor inferior ao de mercado.  7.5.1. Quando o custo de aquisição passou a ser superior ao de  mercado,  os  Programas  de  2007  e  2008  foram  cancelados  e  trocados  pelo  Programa  de  2009  (tendo  o  Programa  de  2010  estabelecido  o  custo  simbólico  de  R$  0,01,  ainda  que  não  aplicável ao período objeto do lançamento).  7.5.2.  Se  os  contratos  eram  efetivamente  mercantis,  não  se  justifica  o  cancelamento  e  substituição,  mesmo  diante  da  finalidade de retenção dos trabalhadores; o preço e as condições  previamente  estipuladas  nos  Programas  deveriam  ter  sido  honrados  e  os  trabalhadores,  enquanto  investidores  de  longo  prazo,  deveriam  ter  se  sujeitado  às  flutuações  inerentes  ao  mercado de ações.  7.5.3. Segundo a defesa, não se pode aferir ganho no momento  de  exercício  da  opção  (mediante  confrontação  com  o  valor  de  mercado),  mas  apenas  quando  da  alienação  das  ações  pelo  empregado para terceiros.  7.5.4. Entretanto, o cancelamento e substituição dos Programas  de  2007  e  2008  em  2009  revela  a  confrontação  do  custo  do  exercício da opção com o valor de mercado.  7.5.5.  A  própria  conduta  da  empresa  evidencia  o  intuito  de  assegurar  um  efetivo  ganho  ao  trabalhador  no  momento  de  exercício da opção, sendo coerente com tal intenção o fato de o  cancelamento e substituição não alcançar os lotes de ações cujo  exercício  da  contribuição  para  a  aquisição  já  havia  sido  exercido.  7.6.  A  disponibilização  pela  empresa  de  empréstimo  (fls.  136/137) no momento do pagamento dos 10% do total das ações  oferecidas para se ingressar nos Programas (mantido em conta  de  adiantamento  para  a  futura  subscrição),  somada  com  a  possibilidade  de  se  adquirir  ações  em  relação  às  quais  tenha  sido  pago  apenas  30%  do  respectivo  valor  de  contribuição  (devendo  aliená­las  em  até  30  dias  da  emissão  para  ressarcimento  da  impugnante)  demonstra  que  a  empresa  não  apenas  depreciava  o  valor  das  ações  e  reduzia  os  riscos  de  mercado,  mas  também  financiava  e  facilitava  a  obtenção  de  lucros  mediante  um  reduzido  desembolso  por  parte  dos  trabalhadores.  7.6.1.  A  argumentação  da  defesa  não  afasta  a  constatação  de  financiamento e de  facilitação, eis que o  trabalhador não  tinha  de buscar o mercado, além de ter condições favoráveis.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     38 7.7.  A  fiscalização  não  imputou  habitualidade  ao  pagamento,  mas  ao  lançamento  de  Programas,  reforçando  a  evidência  de  vinculação ao desempenho individual.  7.8.  Destarte,  constata­se  que  a  autuada  estruturou  os  Programas  para  mitigar  o  risco  e  os  custos  envolvidos  nas  operações  e  que  agiu,  quando  o  mercado  apresentou­se  desfavorável  ao  exercício  das  opções,  para  assegurar  lucro  no  exercício  das  opções,  possibilitando  aos  trabalhadores  um  efetivo  benefício  na  aquisição  das  ações,  tendo  escolhido  os  beneficiários em razão do desempenho individual dos mesmos na  prestação de trabalho havida.  7.9. Logo, está preenchido o suporte fático do art. 22, III, da Lei  n°8.212,  de  1991,  ou  seja,  o  pagamento  de  remuneração  em  utilidade  pelos  serviços  prestados  por  segurado  contribuinte  individual.  7.9.1. Além disso, como bem ressaltou a  fiscalização, diante da  constatação da ocorrência de fato descrito no art. 22, III, da Lei  8.212,  de  1991,  e  da  não  especificação  da  remuneração  por  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  nos  moldes  implementados  pelo  contribuinte,  dentre as  parcelas  constantes  do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, resta caracterizado o  salário de contribuição.  Dessa forma, a decisão recorrida enfrentou os argumentos apresentados pelo  recorrente (como parte do acordão transcrito acima). Em todos os momentos tanto o julgador,  quanto  a  própria  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  destacam  que  é  a  ausência  do  risco  e  a  intenção  de  beneficiar  diretamente  o  trabalhador  é  que  formam  o  sustentáculo  para  o  lançamento. Assim, adoto a decisão proferida também como razões de decidir, com as devidas  ressalvas feitas no corpo deste voto.  DOS PLANOS ANTERIORES A 2004.  Muito  discutimos  acima  acerca  dos  argumentos  trazidos  pelo  auditor  para  sustentar  o  lançamento,  tendo  o  mesmo  fundamentado  o  lançamento  sob  diversos  primas.  Contudo, vislumbro uma falha que aqui merece ser enfatizada.  Para  os  planos  posteriores  a  2004,  descreveu  o  auditor  os  pontos  que  atribuíram ao stock options fornecido pela ALL América Latina natureza salarial, contudo em  relação aos planos anteriores a 2004, não observamos o mesmo cuidado. Embora o lançamento  não  envolva  fatos  geradores  anteriores  ao  ano  de  2004,  alguns  benefícios  concedidos  posteriormente,  referem­se aos planos criados nesses períodos, sendo que não vislumbrei nos  autos  elementos que  fundamentos,  os motivos que  levaram o  auditor nos planos  anteriores  a  2004, a considerar a outorga como salário de contribuição.  No  corpo  do  processo  identificamos  uma  planilha,  fls.  680  a  697  –  Documentos diversos, donde a autoridade fiscal, destaca a qual programa os valores apurados  referem­se, destacando programas de 1998, 2001, 2003, sem que o mesmo tivesse identificado,  pontualmente para esses programas, quais os vícios afastariam o pagamento do mero contrato  mercantil.  Talvez  para  a  autoridade  fiscal,  dita minucia  não mostrava­se  tão  importante,  na  medida que o primeiro argumento para consubstanciar o lançamento era que o plano de opção  de ações por si só já possuiria natureza salarial.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 21          39 Contudo,  tendo  sido  afastado  esse  argumento,  os  demais  elementos,  é  que  tornaram­se contundentes para manutenção do crédito, ou seja, a indicação em cada plano dos  elementos que afastaram direta ou indiretamente o risco do negócio. Assim, sendo, por não ter  identificado  nos  presentes  autos  as  irregularidades  dos  planos  de  Stock Options  anteriores  a  2004, entendo devam ser excluídos por vício formal, ditos lançamentos.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o  lançamento  como  o  fez  descrevendo  para  os  planos  posteriores  a  2004,  os  vícios  que  afastariam aos outorgas de ações como meras operações mercantis.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  que  ensejariam  a  descaracterização dos plano de stock options anteriores a 2004,.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     40 lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  Muito  discutiu  o  recorrente  argumentando  que  não  houve  pagamento  ou  mesmo  ganho,  e  portanto,  a  verba  não  poderia  constituir  salário  de  contribuição,  sendo  indevida o lançamento em relação a este período, o que não venho a concordar.   Argumenta  que  tão  somente  se  o  beneficiário  vendesse  a  ação,  poderia  se  vislumbrar  alguma  espécie  de  ganho,  e  mesmo  assim,  caso  ocorresse,  seria  uma  relação  desvinculada da autuada, não havendo como estabelecer o liame jurídico, capaz de determinar  sua sujeição passiva pelos créditos ora lançados.  Acho que o entendimento levado a efeito pela autoridade fiscal, encontra­se  acertado.  Ora,  em  que  momento  houve  o  “ganho”,  ou  conforme  descrito  anteriormente  a  remuneração indireta do trabalhador?  Acredito que, no momento em que houve o direito de opção (com a efetiva  outorga) pela ações ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda  a terceiro, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva compra das ações sobre o  preço de exercício, valor inferior aquela oportunidade ao preço de mercado, representando um  ganho direto do trabalhador. Conforme demonstrado acima, houve o desvirtuamento do stock  options em sua natureza inicial, qual seja, mera operação mercantil, razão pela qual procedeu o  auditor  ao  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e  o  preço  de  mercado no momento da opção pela compra de ações.). Não tivesse ocorrido ditos fatos não se  discutiria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  não  restaria  caracterizada  a  remuneração  indireta.  Afasto, dessa forma, o argumento de eventual diferença entre o valor da ação  no pregão da bolsa e o valor da ação pago pelo beneficiário do Plano de Opção de Compra de  Ações da Recorrente seria irrelevante e imprestável para a cobrança do tributo. Pelo contrário,  ao  fornecer  o  benefício  ao  trabalhador,  inclusive  com  a  possibilidade  de  venda,  sem  nem  mesmo ter completado o prazo de carência determinado, ofertou a recorrente ao trabalhador um  ganho  indireto,  cuja  definição  da  base  de  cálculo  deu­se  sobre  o  ganho  auferido  pelo  beneficiário.  Assim,  como  já  demasiadamente  descrito,  realmente  entendo  que  o  ganho  inicial  pela  outorga  de  ações  não  constitui  salário  de  contribuição,  vez  tratar­se  de  operação  mercantil, contudo, na forma como pago, representando um ganho na forma de utilidade (como  veremos adiante), correto o lançamento realizado.  Ademais, também afasto o argumento de que o fato gerador (se existisse) só  se daria no momento da venda a terceiros. O momento da ocorrência do fato gerador, deu­se  com  a  concretização  da  opção,  auferindo  um  ganho  indireto.  (o  direito  de  compra).  Não  podemos dizer que se dará apenas com a venda, pois poderemos nos deparar com situações em  que  o  empregado nunca  realizasse  essa venda. Mas,  possua o  “bem”  (direito  a  ação)  direito  esse concedido, como no presente caso, pela contraprestação do serviços.  DA NOMENCLATURA UTILIDADE  Também  não  vislumbro  qualquer  nulidade  ou  incorreção  em  descrever  o  pagamento como uma espécie de utilidade. Pelo contrário, entendo estar correto o argumento  trazido pelo auditor para descrever o fato gerador e o momento da sua ocorrência.   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 22          41 Entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito de salário de contribuição para contribuintes individuais.  Conforme,  já  transcrito anteriormente a definição de salário de contribuição  encontra­se  prevista  no  art.  28,  III  da  Lei  n°  8.212/1991,  para  o  segurado  contribuinte  individual:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Dessa  forma, pela análise dos dois dispositivos  legais, podemos estabelecer  que  não  existe  nenhuma  distinção  entre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuinte  individuais.  Entendo  que  o  detalhamento  do  dispositivo  com  relação  aos  segurados  empregados,  visa  simplesmente  transcrever  o  que  a  Consolidação  da  Leis do Trabalho – CLT, destaca como remuneração para os trabalhadores por ela amparados.  A  preocupação  do  legislador  trabalhista,  reafirmada  pelo  previdenciário,  foi  simplesmente  enfatizar que tudo aquilo que o empregador der ao seu empregado, como contraprestação pelo  trabalho realizado, deve ser incluído no conceito de remuneração e, por consequência refletir  nos direitos  trabalhistas, por  exemplo,  férias,  gratificação natalina, FGTS etc. A  intenção  foi  deixar claro para os empregadores que, mesmo que retribuam por outras  formas, que não em  dinheiro, terão que repercutir esses ganhos nos direitos dos seus empregados.  Agora, qual seria a necessidade de detalhar o conceito de remuneração para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  se  os  mesmos  não  possuem  qualquer  espécie  de  direito  trabalhista.  Quando  analisamos  o  trabalho  de  profissionais  autônomos  (contribuintes  individuais),  identificamos  um  contrato  civil  de  prestação  de  serviços,  onde  a  execução  do  trabalho, dentro da conformidade do contrato,  gera um ganho.  Imaginemos que ao contratar,  por exemplo, um pedreiro, o mesmo cobre R$ 1.000,00 pelo serviço, sendo assim pactuado: R$  500,00  em  dinheiro,  R$  300,00  em  passagens  aéreas  compradas  na  loja X  e  R$  200,00  em  ações  da  empresa  sem  que  se  oferte  qualquer  risco.  Será  que  os  R$  500,00  em  utilidades  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     42 (passagens  e  ações) não  representam um ganho para  esse  trabalhador,  ou melhor,  não  foram  pactuados como contraprestação pelo serviço.   Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Pelo  exposto,  o  fato  do  legislador  não  ter  detalhado  o  conceito  de  remuneração  para  o  contribuinte  individual  é  simplesmente  porque  não  é  comum  se  ajustar  outra  modalidade  de  pagamento  pela  prestação  do  serviço  que  não  dinheiro.  Porém  resta  evidente  que  qualquer  espécie  de  pagamento  feito  ao  contribuinte  individual,  caracteriza­se  como  contraprestação  pelo  serviço  realizado  integrando  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Não se pode descartar o fato de que os valores ganhos pela compra de ações  abaixo  do  valor  de  mercado,  sem  atribuir  ao  trabalhador  os  riscos,  não  sejam  um  ganho  indireto, obtido por meio da aquisição de ações, mesmo sem haver a conversão em pecúnia. É  justamente aí que identificamos o conceito de utilidade, que é a forma de remunerar sem que  envolva  a  transferência  de  numerário  ao  trabalhador.  Essa  modalidade  de  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço pactuado.  Este  tópico,  bem  afasta  o  argumento  do  recorrente  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício ou evidência de que os valores atrelados ao Plano de Opção se prestavam a  substituir ou complementar a remuneração. Não houve presunção do fisco, como argumentado.  Pelo  contrário  o  auditor  (como  já  afastado  em  sede  preliminar),  bem  fundamentou  o  lançamento,  com  a  correta  descrição  dos  fatos  geradores.,  estando  o  lançamento  em  conformidade com a legislação.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 23          43 Entendo,  que  a  possibilidade  inclusive  de  venda  das  ações  adquiridas  parcialmente,  auferindo  lucro,  em  relação  aos  contribuintes  individuais,  mostra­se,  mais  fortemente  como  uma  forma  de  remuneração,  considerando  que  não  existe  nenhum  vínculo  capaz de obriga­los a permanecer na empresa após as efetivas vendas.  Estamos falando de um contrato civil de prestação de serviços, onde além do  ganho mensal previsto inicialmente no contrato, os trabalhadores estão se beneficiando com a  oportunidade de participação no capital da empresa por meio de outorga de ações adquiridas de  maneira subsidiada. Ademais não teriam acesso a “utilidade” beneficio, caso não prestassem o  referido serviço.   No  próprio  contrato  de  oferta  o  compra  de  ações,  fl.  226,  identificamos  a  ideia da utilidade incorporada como um bem ao trabalhador:  (ii)  que,  a  partir  da  assinatura  do  presente  instrumento,  o  Beneficiário  incorporará  anualmente  ao  seu  patrimônio  o  direito  à  aquisição  de  lotes  de Ações  compostos  por  parte  das  Ações referidas no considerandum acima, de forma que, ao final  de  alguns  anos,  o  Beneficiário  terá  incorporado  a  seu  patrimônio o direito à aquisição de todas as Ações;  (iii)  que,  uma  vez  adquirido  pelo  Beneficiário  o  direito  à  aquisição de  lotes de Ações,  terá  ele um prazo para  efetuar as  respectivas contribuições financeiras visando à efetiva aquisição  dos  referidos  lotes,  tratando  a  Companhia  os  valores  antecipadamente  recebidos  como  adiantamentos  para  futura  subscrição;  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  DA INCONSTITUCIONALIDADE   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre  a  exigência  da  contribuição  ora  exigida,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências previstas na Lei n  ° 8.212/1991. Como dito,  não  é de  competência da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual são exigíveis não apena a contribuição ora exigida, como o juros e multa correspondentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     44 Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SOBRE EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Quanto a exclusão dos corresponsáveis, deve­se esclarecer ao recorrente que  se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a  autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses,  por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Corresponsáveis –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­  Relação  de Corresponsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores não é realizada em função de dolo, fraude ou mesmo simulação, razão porque não se  aprecia a administração dos mesmos, mas, conforme descrito   DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 24          45 Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     46 A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 25          47 "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo recorrente, em sua maioria, são insuficientes para refutar o  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     48 lançamento.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento na  forma acima especificada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  por vício  formal as contribuições decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas anteriores ao  ano  de  2004,  mantendo  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas posteriores ao ano de 2004, nos termos descrito no voto.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 26          49   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  Ouso  divergir  da  ilustre  relatora  acerca  da  improcedência  do  lançamento  decorrentes dos fatos geradores referentes aos programas anteriores ao ano de 2004, ao invés  de declarar a nulidade por vício formal ou até mesmo material, justamente por concordar coma  relatora em sua premissa básica, no sentido em que "Em sua concepção original o stock option  é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador),  consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço pré­fixado, concedida pela  empresa aos contribuintes  individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter  salarial,  sendo  apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado ao longo do curso do  contrato de trabalho."  Como bem delineado em seu voto, a ilustre conselheira relatora manifestou­ se  pela  nulidade  formal  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas  anteriores  ao  ano  de  2004, nos seguintes termos:  "Para os planos posteriores a 2004, descreveu o auditor os  pontos que atribuíram ao stock options fornecido pela ALL  América Latina natureza salarial, contudo em relação aos  planos  anteriores  a  2004,  não  observamos  o  mesmo  cuidado.  Embora  o  lançamento  não  envolva  fatos  geradores  anteriores  ao  ano  de  2004,  alguns  benefícios  concedidos  posteriormente,  referem­se  aos  planos  criados  nesses  períodos,  sendo  que  não  vislumbrei  nos  autos  elementos  que  fundamentos,  os  motivos  que  levaram  o  auditor  nos  planos  anteriores  a  2004,  a  considerar  a  outorga como salário de contribuição.  No corpo do processo identificamos uma planilha, fls. 680  a  697  –  Documentos  diversos,  donde  a  autoridade  fiscal,  destaca  a  qual  programa os  valores  apurados  referem­se,  destacando  programas  de  1998,  2001,  2003,  sem  que  o  mesmo  tivesse  identificado,  pontualmente  para  esses  programas,  quais  os  vícios  afastariam  o  pagamento  do  mero  contrato mercantil.  Talvez  para  a  autoridade  fiscal,  dita  minucia  não  mostrava­se  tão  importante,  na  medida  que  o  primeiro  argumento  para  consubstanciar  o  lançamento era que o plano de opção de ações por si só já  possuiria natureza salarial.  Contudo,  tendo  sido  afastado  esse  argumento,  os  demais  elementos,  é  que  tornaram­se  contundentes  para  manutenção do crédito, ou seja, a indicação em cada plano  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     50 dos  elementos  que  afastaram  direta  ou  indiretamente  o  risco do negócio. Assim, sendo, por não ter identificado nos  presentes  autos  as  irregularidades  dos  planos  de  Stock  Options  anteriores  a  2004,  entendo  devam  ser  excluídos  por vício formal, ditos lançamentos."  Partindo  do  pressuposto  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options) possuem natureza mercantil. Cabe a autoridade fiscal o ônus de demonstrar e  comprovar  que  houve  desvirtuamento  dos  referidos  planos,  a  ponto  de  que  venham  a  ser  desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e caracterizados como remuneração  indireta.   Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options)  trate­se  de mero  vício formal, posto que caso a fiscalização não demonstre o efetivo desvirtuamento há de ser  mantida  a  natureza  mercantil  dos  referidos  planos,  que  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, o que acarreta a improcedência do lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  referentes  aos  programas  anteriores ao ano de 2004, ante a sua improcedência.    Elias Sampaio Freire    Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 27          51 Declaração de Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim.  Pedi  vistas  do  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a minha  análise  dos  autos,  a  fim  de  possibilitar  a melhor  apreciação  dos  elementos  que  levaram  a  fiscalização  à  lavratura  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo,  assim  como  dos  argumentos  levantados pela Recorrente com o objetivo de desconstituir o lançamento contra si efetuado.   O objeto deste processo já foi devidamente esmiuçado no voto da Eminente  Conselheira Relatora, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ em Curitiba (PR).  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  da  caracterização  como  remuneração  de  contribuintes  individuais,  com  a  conseqüente  exigência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  das  ações  negociadas  pela  Recorrente  com  determinados  executivos  que  lhe  prestaram serviços, no bojo de Programas de Opção de Compra de Ações lançados nos anos de  1999 a 2010, cujos exercícios ocorreram no período de março de 2009 a outubro de 2010. A  remuneração foi calculada pela diferença entre o valor pago pelos beneficiários dos Programas,  quando do exercício da opção de compra de ações, e o valor de mercado das mesmas ações, na  data do exercício.   A Ilustre Relatora, em seu bem lançado voto, adotou o posicionamento – com  o qual concordo ­ de que a concessão de opção de ações trata­se, em regra, de típico contrato  mercantil, em que o trabalhador poderá ou não obter benefícios, cujo caráter oneroso decorre  do pagamento do preço de exercício estipulado. E que o fator determinante para que o  stock  options se afaste da natureza meramente remuneratória seria o risco.   Aliás,  o próprio  auditor  fiscal  parece  concordar  com o caráter mercantil  da  opção de compra de ações, ao pontuar, no item 11 do seu relatório fiscal, que caso o desconto  ou prêmio seja significativo a ponto de eliminar o risco da operação futura, a concessão poderá  enquadrar­se como “salário utilidade”, sendo a existência de risco de fundamental importância  na caracterização mercantil de qualquer relação contratual.  De  fato,  sendo,  via  de  regra,  a  opção  de  compra  de  ações  facultativa  e  onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar  prejuízos  na  operação,  caso  o  preço de venda seja inferior ao preço pago pelas ações adquiridas, não é possível caracterizar a  opção de compra de ações como remuneração, já que esta decorre diretamente da prestação de  serviço, não estando sujeita a risco, muito menos à opção do trabalhador – prestado o serviço, a  remuneração deve ser paga pelo contratante.  É certo, contudo, que, não estando presentes as características essenciais do  contrato mercantil de opção de compra de ações, poderá a fiscalização provar que se trata de  forma de remuneração indireta, sobre a qual incidiria a contribuição previdenciária patronal.   Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     52 No caso  sob  exame,  a  fiscalizou  buscou descaracterizar  o  caráter mercantil  das opções de compra de ações ofertadas, sob o argumento principal de que o risco havia sido  afastado pela Recorrente, ao adotar as seguintes medidas:  1.  concessão  de  empréstimo  para  pagamento  do  valor  de  adesão  ao  programa,  correspondente  a  10%  das  ações  ofertadas;  2.  intervenção  quando  as  condições  de  mercado  tornam  o  exercício  das  opções  desvantajoso,  o  que  foi  feito  por  ocasião  da  substituição  das  opções  dos  programas  de  2007 e 2008 pelo programa de 2009;  3.  possibilidade de alienação das opções não integralizadas,  com  retenção  do  valor  referente  ao  pagamento  do  exercício;  4.  oferta do programa de 2010 por preço vil.  Acrescentou ainda a fiscalização que o caráter contraprestacional da opção de  ações  estaria  ainda  corroborado  pelo  fato  de  o  programa  de  2010  ter  estabelecido  como  condições metas de natureza coletiva (EBITDA) e individual (avaliação por sistema gerencial)  e que, mesmo não tendo ainda se dado o exercício das opções do programa de 2010, o mesmo  demonstraria de maneira cristalina os objetivos do “Plano de Opção de Compra de Ações” da  Recorrente.  Da análise dos autos, julguei por bem pontuar os seguintes aspectos a respeito  dos itens acima destacados da autuação – itens estes que refletem a motivação para a autuação  aqui debatida.  Inicialmente,  julgo  importante  debater  a metodologia  utilizada  pelo  auditor  fiscal para lavratura do auto de infração em comento. Conforme se infere da leitura do relatório  fiscal,  a  fiscalização,  com  base  em  características  identificadas  em  um,  ou  em  alguns  dos  diversos programas anuais de opções de compras de ação aprovados pela Recorrente, afastou a  natureza mercantil da  totalidade dos programas apresentados –  sem  indicar,  individualmente,  em que programas  estariam presentes  as  cláusulas que,  no  seu  entender,  afastavam o  risco  e  caracterizavam o pagamento de remuneração.  Por  exemplo,  oferta  de  ação  a  preço  vil  (R$  0,01)  e  vinculada  a metas  de  natureza coletiva e individual, características presentes apenas no programa lançado no ano de  2010, foram utilizadas como argumento para descaracterização da natureza mercantil do Plano  de Ações como um todo, independentemente das características específicas de cada programa  anualmente lançado. Do mesmo modo, a concessão de empréstimo para pagamento da adesão  ao  programa,  correspondente  a  10%  das  ações  ofertadas,  aplica­se  apenas  ao  programa  instituído no ano de 2006, conforme se verifica dos documentos que acompanharam a autuação  fiscal – mas foi utilizado como argumento apto a demonstrar, de forma genérica, o afastamento  do risco contratual pela Recorrente. O mesmo aconteceu com o cancelamento de opções ainda  não exercidas, situação que ocorreu unicamente quanto aos programas de 2007 e 2008.  Na  avaliação  desta  Conselheira,  é  preciso,  primeiro,  identificar  a  que  programas se referem os exercícios de opção de ações autuados, para, em seguida, verificar em  quais deles estão presentes as características listadas pela fiscalização como hábeis a justificar  a incidência da contribuição previdenciária patronal. Ora, admitamos que nenhum dos pontos  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 28          53 levantados pela fiscalização estava presente em determinado programa. Seria razoável manter a  autuação  quanto  aos  exercícios  de  opções  dele  decorrente,  com  base  em  características  encontradas em programas que o antecederam ou sucederam? Me parece que não.  Sob outro  giro,  admitamos que  esta Turma  julgadora  entenda que  apenas  a  oferta  de  ações  a  preço  vil,  correspondente  a  R$  0,01,  seria  motivo  suficiente  para  descaracterizar  a  natureza  mercantil  da  opção  de  compra  de  ações  e,  como  tal,  sujeitar  os  exercícios correspondentes à tributação. Sendo que esta característica está presente apenas no  programa  do  ano  de  2010,  seria  admissível  manter  a  presente  autuação,  levando  em  consideração que nenhum exercício de opção do programa de 2010 deu ensejo ao lançamento  aqui discutido? Por certo que não!  Nesse  contexto,  é  preciso,  inicialmente,  cotejar  os  programas  de  opção  de  compra de ações, cujos exercícios foram listados pelo auditor fiscal autuante no levantamento  denominado “Demonstrativo do Valor Intrínseco das Opções por Ocasião do Exercício”, com  as  características  indicadas  no  relatório  fiscal  que,  no  entender  da  fiscalização,  seriam  suficientes para a sua sujeição à incidência da contribuição previdenciária.  Analisando  o  referido  Demonstrativo  (fls.  717/727),  constata­se  que  os  exercícios listados referem­se aos programas de 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2006, 2009.  Compulsando  os  autos,  é  possível  identificar,  da  vasta  documentação  que  integra  o  lançamento,  listada  às  fls.  742,  cópia  das  atas  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração ou do Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações, que  aprovaram os programas de opção de compra de ações dos anos de 1999, 2000, 2001, 2003,  2005,  2006,  2009  e  2010,  bem como  cópia das minutas  de  contrato  de  opção  de  compra de  ações  aprovadas pelas  referidas  atas,  relativas  aos programas dos  anos de 2003, 2005, 2006,  2007, 2008 e 2010.  Iniciando a análise pelas minutas dos contratos de opção de compra de ações,  onde estão disciplinadas as suas cláusulas, constata­se que, quanto ao programa relativo ao ano  de 2003:  a)  não há previsão de concessão de empréstimo por parte da  Recorrente para efetivação da opção de compra, em valor  correspondente a 10% dos lotes de ações ofertados;  b)  não há cláusula prevendo a possibilidade de emissão de  ação com pagamento de 30% do seu preço de exercício,  condicionada ao pagamento dos 70% restantes em trinta  dias.  Por  óbvio,  não  se  aplicam  ao  programa  de  2003  as  características  que  a  própria  fiscalização  atribuiu  exclusivamente  a  outros  programas,  como  o  cancelamento  posterior de lotes de ações (aplicável aos programas de 2007 e 2008), a oferta de ações a preço  vil e condicionada a metas de natureza individual e coletiva (programa 2010).  Quanto  ao  contrato  relativo  ao  programa  do  ano  de  2005,  este  difere  do  programa de 2003 apenas quanto à possibilidade de emissão de ações mediante o pagamento de  30% da contribuição para aquisição.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     54 Para os contratos relativos ao programa do ano de 2006, constata­se que nele  há  previsão  de  obtenção  de  financiamento  para  pagamento  da  parcela  de  adesão,  correspondente a 10% dos lotes ofertados, além da possibilidade de emissão de ações mediante  pagamento de 30% do valor de contribuição.   Os modelos de contrato de opções de ações relativos aos programas de 2007,  2008 e 2010 não serão analisados, vez que não foram localizados exercícios de opções de ações  desse programa no demonstrativo da base de cálculo da presente autuação.   Por  fim,  quanto  aos  anos  de  1998,  2000,  2001  e  2009,  a  fiscalização  não  juntou ao processo  cópia dos  contratos de opção de compra de  ações,  diante do que não  foi  possível analisar o seu  teor, com o objetivo de verificar se neles estão presentes as cláusulas  que,  no  entender  da  fiscalização,  afastariam  o  risco  da  operação,  com  a  conseqüente  caracterização dos programas como remuneração dos beneficiários, passível de tributação.  A vinculação da motivação utilizada pela fiscalização para desnaturação dos  programas de Stock Options oferecidos pela Recorrente com os respectivos programas anuais  pode ser resumida na tabela abaixo:  PROGRAMA     EMPRÉSTIMO  10% INICIAIS     CANCELAMENTO  DE LOTES  (2007/2008)     ALIENAÇÃO DE  OPÇÕES NÃO  INTEGRALIZADAS  (30%/70%)     OFERTA POR  VALOR VIL  (2010)     VINCULAÇÃO  A METAS DE  NATUREZA  COLETIVA E  INDIVIDUAL  (2010).  1999    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    NÃO  2000    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL  2001    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL    CONTRATO  INDISPONÍVEL  2003    NÃO    NÃO    NÃO    NÃO    NÃO  2005    NÃO    NÃO    SIM    NÃO    NÃO  2006 (A e B)    SIM    NÃO    SIM    NÃO    NÃO  2007 (A e B)    NÃO    SIM    SIM    NÃO    NÃO  2009    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL    NÃO    CONTRATO  INDISPONÍVEL  Da análise da tabela acima, já é possível concluir, de plano, pela exclusão dos  exercícios  autuados  vinculados  ao  programa  de  oferta  de  ações  do  ano  de  2003,  diante  da  ausência  de  quaisquer  das  cláusulas  apontadas  pela  fiscalização  como  hábeis  a  afastar  o  elemento risco inerente aos contratos mercantis e caracterizar o plano de oferta de ações como  política de remuneração da Recorrente.  Além disso, a análise do programa de opção de compra de ações relativo ao  ano de 2003 não deixa dúvidas de que se trata de típico contrato de stock options, não havendo  como cogitar da presença de elementos caracterizados do contrato como remuneração passível  de tributação. Vejamos:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 29          55 Mediante  a  assinatura  do  contrato,  o  beneficiário  adquire  o  direito  de  contribuir  para  a  aquisição  a  prazo  de  determinados  lotes  de  ações  que  lhe  são  ofertados,  a  preço pré­determinado. Para assinar o contrato e, como tal, aderir ao programa, o beneficiário  deve  efetuar  o  pagamento  à  vista  de  10%  do  valor  total  dos  lotes  de  ações  que  lhe  são  oferecidos. A partir daí, a cada ano o beneficiário adquire o direito de comprar 18% dos lotes  de ações ofertados, de modo que, ao final do quinto ano, já se adquiriu o direito de contribuir  para a aquisição da totalidade dos lotes de ações ofertados.   Adquirido  o  direito  de  contribuir  para  a  aquisição  de  determinado  lote  de  ações, o beneficiário possui prazo de 3 anos para exercer a sua opção de compra e efetuar o  pagamento respectivo.   O  valor  de  contribuição  para  aquisição  do  lote  de  1.000  ações  foi  de  R$  21,00,  sendo  esse  valor  corrigido  pelo  IGPM  e  acrescido  de  juros  correspondentes  a  6% do  valor corrigido por ano.   Após  dois  anos  contados  da  assinatura  do  contrato,  o  beneficiário  poderá  solicitar  a  emissão  das  ações  para  as  quais  já  houver  contribuído  integralmente  para  a  sua  aquisição. Nesses  casos, a venda das ações  só poderá ocorrer  seis meses após a emissão das  ações (lock up).   Constata­se da análise das características essenciais do programa de ações do  ano  de  2003  que  o  beneficiário  não  tem  nenhuma  garantia  de  ganho  na  venda  das  ações  adquiridas, muito menos recebe as ações por gratuidade. É preciso contribuir para a sua compra  e aguardar mais de dois anos para vender as ações adquiridas quando da assinatura do contrato,  o  que  sujeita  o  beneficiário  inevitavelmente  às  oscilações  de  preço  que  são  inerentes  ao  mercado de ações.   Também não há notícia nos autos de que o preço ofertado seja inferior ao de  mercado na  data  da  concessão,  o  que  também evidencia  que  a Recorrente  não  adotou  preço  baixo o suficiente para anular qualquer possibilidade de risco futuro pelo aderente.   O Programa  instituído pela Recorrente em 2003 não pode ser caracterizado  como remuneração, por  ser optativo, oneroso, haver prazo para venda das ações  inicialmente  adquiridas  e  não  existir  cláusula  que  evite  as  perdas  que  podem  advir  com  a  futura  desvalorização das ações.   Ao aderir  ao programa,  o beneficiário  sente­se estimulado a permanecer na  empresa e trabalhar pelo seu crescimento, com o objetivo de ver o preço das ações aumentar no  mercado e poder obter ganhos futuros com a sua alienação. Não há nada, contudo, que evite as  perdas que são inerentes ao mercado de ações.   Não se trata, assim, de remuneração pelo serviço prestado, já que esta é certa,  não depende de evento futuro, nem de adesão do trabalhador, muito menos de pagamento por  parte deste.   Também devem ser excluídos da autuação os  exercícios de opção de  ações  relacionados  aos  programas  dos  anos  de  1998,  2000,  2001  e  2009,  pois,  para  estes,  a  fiscalização não  anexou aos  autos  cópia dos  respectivos programas, de modo a  comprovar  a  existência de quaisquer das cláusulas que, no  entender da  fiscalização, atrairiam a  tributação  pela contribuição previdenciária.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     56 Ora, como se sabe, tendo em vista o caráter vinculado do lançamento e do ato  de  aplicação  da  penalidade  tributária,  é  dever  da  autoridade  administrativa  certificar­se  da  ocorrência  ou  não  do  fato  jurídico  que  desencadeia  a  obrigação  tributária.  Nesse  sentido,  dispõe o art. 9 do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ademais,  não  custa  lembrar  que  a  motivação  é  um  dos  elementos  do  ato  administrativo,  que  deve  ser  pautado  em  provas  que  substanciem  o  ato.  Até  porque,  a  presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime o fiscal da construção probatória  que sustente o ato por ele praticado.   Sobre o tema, Marcos Vinicius Neder leciona:  No processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus  da  prova  recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência.   (NEDER,  Marcos  Vinicius.  A  prova  no  processo  tributário/  coordenadores Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de  Santi, Maria  Rita  Ferragut.  –  São  Paulo:  Dialética,  2010,  pg.  19).   Karen  Jureidini  Dias  vai  mais  além  ao  dispor  sobre  o  pode­dever  da  autoridade administrativa frente à produção probatória no procedimento fiscal:  Insistimos  que  não  há  competência  jurídica  para  a  autoridade  administrativa  no  âmbito  fiscal  desconstituir  juridicamente  um  fato ou ato de natureza civil, mas tal autoridade administrativa  tem  o  poder­dever  de  averiguar  a  suficiência  da  prova  do  suporte fático na constituição do fato jurídico tributário.  (DIAS,  Karen  Jureidini,  Fato  Tributário,  Revisão  e  Efeitos  Jurídicos, São Paulo: Editora Noeses, 2013, pg. 190).   Sendo assim, não há como prevalecer o lançamento no tocante aos exercícios  de opção de ações vinculados aos programas dos anos de 1998, 2000, 2001 e 2009, por não  estarem presentes elementos suficientes à comprovação de que tais programas foram atingidos  pelas cláusulas que os sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária patronal.   Passemos,  assim,  à  análise  da  possibilidade  de  integralização  de  30%  do  valor de contribuição para emissão de ações, objeto da cláusula 6a dos programas dos anos de  2005 e 2006. Assim se posicionou a fiscalização:  “Na  análise  da  cláusula  sexta  dos  “Contratos  de  Oferta  à  Subscrição  ou  Compra  a  Termo  de  Ações  e  Outros  Pactos”,  verificamos  a  possibilidade  de  os  Beneficiários,  a  partir  da  integralização  de  30%  de  suas  obrigações,  requererem  a  emissão  das  ações,  aliená­las  por  corretora  designada  pela  empresa.  Nesta  operação  a  corretora  repassará  os  70%  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 30          57 restantes  das  obrigações  do  Beneficiário  diretamente  para  a  empresa, creditando o saldo remanescente ao Beneficiário.”  Para  melhor  análise,  convém  transcrever  o  teor  da  cláusula  6  dos  citados  programas:  CLÁUSULA  SEXTA.  ENTREGA  DAS  AÇÕES  AO  BENEFICIÁRIO.  II  –  INTEGRALIZAÇÃO  DE  NO  MÍNIMO  TRINTA  POR  CENTO  DA  RESPECTIVA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  AQUISIÇÃO.  A  partir  de  cada  Data  de  Aquisição  do  Direito de Contribuir, o Beneficiário poderá requerer a emissão  das Ações em relação às quais já tiver efetuado o pagamento de  pelo  menos  30%  (trinta  por  cento)  do  respectivo  Valor  de  Contribuição.  6.1. Caso o Beneficiário opte por efetuar o pagamento de apenas  30% (trinta por cento) do Valor de Contribuição das Ações, tais  Ações  serão  emitidas  pela Companhia  e  deverão  ser  alienadas  pelo  Beneficiário  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  através  de  corretoras  designadas  pela  Companhia.  Imediatamente  após  a  venda  das  Ações,  quantia  igual  a  70%  (setenta  por  cento)  do  respectivo  Valor  de  Contribuição deverá ser repassada diretamente pela corretora à  Companhia,  por  conta  e  ordem  do  Beneficiário,  e  o  saldo  remanescente, se houver, deverá ser imediatamente creditado ao  Beneficiário.  6.2.  O  Beneficiário  neste  ato,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  constitui  a  Companhia  sua  bastante  procuradora  para fins de, por conta e ordem do Beneficiário, (a) proceder à  venda  das  Ações  na  forma  do  item  6.1,  (b)  dar  instruções  à  corretora  quanto  à  transferência  de  valores  relativos  à  venda  das  Ações,  na  forma  do  mesmo  item  6.1,  (c)  descontar,  dos  valores  relativos  a  tal  venda,  valor  igual  a  70%  (setenta  por  cento) do  respectivo Valor de Contribuição,  (d)  transferir para  conta  a  ser  indicada  pelo  Beneficiário  eventual  saldo  remanescente  em  seu  favor,  e  (e)  praticar  todos  os  atos  suficientes  e  necessários  à  efetividade  do  mecanismo  previsto  nesta Cláusula Sexta.  6.3. O direito a que se refere o caput desta Cláusula Sexta e o  item  6.1  acima  pode  ser  suspenso  ou  suprimido,  a  qualquer  tempo,  por  deliberação  do  Comitê,  independentemente  de  qualquer aviso prévio ou justificativa.  Avaliando a cláusula contratual acima transcrita, entendo que ela não afasta o  risco  assumido  pelo  beneficiário  ao  optar  pelo  programa  de  compra  de  ações,  já  que  tal  faculdade não podia ser exercida no momento da opção pelo programa – quando, teoricamente,  a ação adquirida possuía valor de mercado ligeiramente superior ao de compra.   Isto porque, havia nos programas dos anos de 2005 e 2006 cláusula prevendo  a proibição de alienação das ações por dois anos contados da data da adesão, sendo que, dois  anos  após,  não  é  possível  prever  se  as  ações  originalmente  ofertadas  por  determinado  valor  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     58 terão  preço  superior  ou  inferior  no  mercado.  Esse  risco,  por  certo,  não  é  afastado  com  a  possibilidade de integralização de 30%, ao invés de 100% do valor de contribuição das ações.  Não se pode, portanto, tratar tal faculdade como hábil a caracterizar o plano  de  ações  como  remuneração,  já  que  não  é  possível  saber  se,  dois  anos  após  a  adesão  ao  programa, as ações terão valor superior ou inferior ao preço de exercício estipulado. Tal certeza  só poderia existir se a Recorrente tivesse ofertados suas ações nesses anos a preço vil, fato que  não foi demonstrado em momento algum pela fiscalização (apenas quanto ao ano de 2010).  Uma  cláusula  dessa  natureza  poderia  ser  contestado  no  contexto  de  planos  que permitem imediatamente após a opção a venda das ações, ações estas que são ofertadas por  valor  consideravelmente  inferior  ao  de  mercado,  na  data  da  concessão  (não  do  exercício).  Nesses casos, pode ficar demonstrado que o plano tinha por objetivo propiciar um ganho certo  e imediato ao beneficiário, o que não me parece ser o caso ora analisado.  O  fato  de  ser  estabelecido  contratualmente  que  a  venda  será  feita  por  corretora  designada  pela Recorrente  também não  desnatura  o  plano,  já que  tal  previsão  visa  afastar o risco de a Recorrente (e não do beneficiário) não receber a parte do produto da venda  das ações que lhe cabe, o que aconteceria caso o beneficiário recebesse o produto da venda e  descumprisse com a sua obrigação de pagar os 70% do preço restantes. Na verdade, a cláusula  aqui  comentada  acaba por  comprovar  a onerosidade do  contrato,  já que garante que o preço  integral  da  ação  será  pago,  sem  o  risco  de  o  beneficiário  não  cumprir  com  a  sua  obrigação  contratual.   A  possibilidade  de  integralização  de  30%  do  preço  das  ações  para  seu  recebimento e venda não provoca, assim, afastamento de risco por parte do beneficiário.   Quanto  à  concessão  de  empréstimo  para  pagamento  da  contribuição  para  aquisição  do  lote  inicial  correspondente  a  10%  das  ações  ofertadas  no  programa  do  ano  de  2006,  também entendo que não há, no caso, afastamento do risco inerente à compra de ações  com tal faculdade, como já muito bem fundamentado no voto proferido pelo Ilustre conselheiro  Igor Araújo Soares.  Não  se  trata  de  doação,  mas  de  efetivo  empréstimo,  sujeito,  como  tal,  a  remuneração correspondente a 100% da  taxa média  referencial dos depósitos  interfinanceiros  apurada pela CETIP, conforme cláusula 7 da minuta do contrato de empréstimo acostada às fls.  136 dos autos.   O beneficiário, portanto, assumia um passivo perante a Companhia, sujeito à  incidência  de  juros,  para  compra  inicial  de  suas  ações,  ações  estas  que,  dois  anos  após,  poderiam  valer  muito  menos  do  que  o  valor  pago  para  a  sua  aquisição.  Não  há,  portanto,  qualquer  afastamento  de  risco  com  a  concessão  do  empréstimo  comentado.  Ao  contrário,  a  assunção de dívida para aquisição de ações implica na assunção de um risco ainda maior por  parte do beneficiário do programa, já que o investimento no mercado de ações é por natureza  arriscado, sujeito às desvalorizações e perdas que lhe são inerentes. O beneficiário pode, assim,  sofrer  perdas  em  decorrência  da  desvalorização  das  suas  ações  e,  ainda  assim,  assumir  um  passivo decorrente do empréstimo tomado, o qual inclusive aumentará de valor com o tempo.   Por  fim,  quanto  ao  argumento  utilizado  pela  fiscalização  relativo  ao  cancelamento,  em  2009,  dos  lotes  não  integralizados,  ou  integralizados mas  não  pagos,  das  ações relativas aos programas dos anos de 2007 e 2008, deixarei de analisar esse ponto quanto  ao  presente  processo,  vez  que  não  há  no  demonstrativo  do  débito  destes  autos  qualquer  exercício de opção de compra de ações dos programas dos anos de 2007 e 2008.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 31          59 Conclusão  Diante de todo o exposto, seja por não ter a fiscalização comprovado que as  características supostamente eliminadoras do risco estariam presentes nos programas de opção  de compra de ações da Recorrente dos anos de 1998, 2000, 2001, 2003 e 2009,  seja por não  serem as características específicas atribuídas aos programas dos anos de 2005 e 2006 hábeis a  eliminar o risco inerente ao stock options, voto pelo provimento integral do recurso.     Carolina Wanderley Landim  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     60 Declaração de Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Ilmo. Sr. Presidente,  Pedi vista dos autos diante da relevância da matéria.  Conforme  muito  bem  traduzido  no  voto  da  Em.  Relatora,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à Seguridade Social  incidentes  sobre  remunerações  creditadas  aos  beneficiários  na  forma  de Opções  de Compra  de Ações  (Stock  Options).  Tais  remunerações  foram  pagas  a  executivos  e  empregados  da  empresa,  de  suas  coligadas e controladas e a prestadores de serviço às mesmas.  Inicialmente  reitero  que  o  il.  Auditor  entendeu  pela  incidência  das  contribuições sobre tais verbas, calcado, em síntese, nos seguintes fundamentos, conforme se  depreende do item 26 do Relatório Fiscal, a seguir:  26) Conforme observado nos itens precedentes, concluímos:  a)  O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  tem  natureza  remuneratória, destinando­se a criar um atrativo ao Beneficiário  e a mantê­lo na empresa pela promessa de ganhos futuros;  b)  O  lançamento  de  Programas  tem  caráter  de  habitualidade,  com periodicidade anual, à exceção de 2002 e 2004;  c) O Comitê afasta o eventual risco das operações por meio de  empréstimos  aos  Beneficiários,  de  modo  que  todos  possam  aderir  ao  Plano  e  intervêm  quando  as  condições  de  mercado  tornam o exercício das opções desvantajosas aos Beneficiários,  conforme  demonstrado  por  ocasião  da  substituição  das  opções  dos Programas 2007 e 2008 pelo Programa 2009;  d)  O  Comitê  possibilita  aos  Beneficiários  a  alienação  de  suas  opções  não  integralizadas,  retendo  o  valor  referente  ao  pagamento  do  exercício.  A  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa.  Combinando  a  possibilidade  de  contrair  empréstimo  para  o  pagamento  da  parcela  inicial  de  10%  para  adesão  ao  Programa  e  a  alienação  das  ações  em  operação  simultânea  à  quitação  do  valor  do  exercício,  o  Beneficiário evita o próprio desembolso e afasta qualquer risco  na operação, já que tem condições de escolher a melhor ocasião  para a venda, em momento anterior ao da integralização de suas  opções;   e) O Comitê possui poderes para definir os Beneficiários e para  outorgar  opções  de  acordo  com  as  suas  atribuições  e  como  o  desempenho individual de cada um;  f) A empresa ofertou Programa 2010 por valor vil (R$ 0,01 por  ação),  dirimindo  qualquer  dúvida  quanto  ao  caráter  remuneratório do mesmo;  g)  O  Programa  2010  explicita  condições  para  o  exercício  do  Programa, as quais são metas de natureza coletiva (EBITDA da  empresa)  e  de  natureza  individual  (avaliação  por  meio  de  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 32          61 Sistema Gerencial), corroborando a contraprestação. Apesar de  o  período  de  carência  para  o  exercício  das  opções  estender­se  até 31/12/2012, o Programa 2010 expõe de maneira cristalina os  objetivos  do  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  da  empresa.  Da mesma forma, o v. acórdão de primeira instância, em trecho de seu voto  condutor, assim ventilou sobre a autuação lavrada (fls. 917):   No caso concreto, a fiscalização considerou que os Programas de Opção de  Compra  de  Ações  foram  estruturados  e  geridos  de  forma  a  remunerar  os  trabalhadores  mediante  a  obtenção  de  um  efetivo  benefício  econômico,  afastando­se os riscos de um contrato mercantil, sendo os beneficiados e as  outorgas  de  opções  fixadas  com  base  no  desempenho  individual  de  cada  trabalhador. [...]  Assim, como muito bem apontou a relatora, em regra, o contrato de STOCK  OPTIONS, a meu ver, se traduz em instrumento de negociação que ostenta em regra o caráter  mercantil, que lhe é garantido diante, obviamente, da maneira como veio a ser empreendida a  contratação do plano, de modo a que reflita a condição de todo e qualquer negócio jurídico, ou  seja, com a existência de um ônus a ser exercido por ambas as partes.  O principal objetivo de um plano dessa natureza é tornar os colaboradores ou  empregados  em  verdadeiros  acionistas  da  empresa  e  estimulá­los  cada  vez  mais  no  comprometimento  do  exercício  de  suas  funções,  inclusive,  com o  próprio  negócio  que  estão  inseridos, as missões, políticas e metas da empresa.  Ressalte­se que a instituição de um plano de Stock Options possui previsão  legal na Lei das Sociedades Anônimas,  se  tratando, pois,  de uma  faculdade  a  ser  eleita pela  companhia. Vejamos o que diz o art. 168 da Lei 6.404/76:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  [...]   § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Num  primeiro  momento  há  de  se  apontar  que  o  exercício  da  compra  das  ações  num  plano  de  referida  natureza,  a  meu  ver,  é  facultativo  e  depende  da  exclusiva  deliberação do empregado na análise das condições da oferta. Assim, embora possua o intuito  da realização de um negócio vantajoso, obviamente, deverá considerar, também, que ao efetuar  sua opção por participar de determinado plano estará assumindo um risco que poderá resultar  em  futuros  prejuízos  financeiros. Se  trata,  portanto,  de  situação que,  a meu ver,  se  afasta do  pagamento  de  verbas  salariais  que  ocorrem  rotineira  e  independentemente  da  deliberação  subjetiva do funcionário, e que assim o são, em sua essência, desatreladas da possível assunção  de riscos ou mesmo de eventuais prejuízos, figura alheia a remuneração decorrente do trabalho.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     62 E no presente caso, ao efetuar o lançamento, o fiscal também considerou tais  elementos  afetos  a  natureza  de  um  contrato  de  STOCK  OPTIONS.  Tanto  o  foi  que  assim  apontou o fiscal no item 11 de seu relatório fiscal:  O preço de exercício é o preço a pagar para se obter a ação quando a opção  é exercida, sendo comum estabelecer­se um desconto ou um prêmio sobre o  valor de mercado. Caso o desconto ou prêmio seja significativo a ponto de  eliminar  o  risco  da  operação  futura,  a  concessão  poderá  enquadrar­se  como salário­utilidade. A existência de risco é de fundamental importância  na caracterização mercantil de qualquer relação contratual.  Ou  seja,  dessa  forma,  já  nos  é  possível  depreender  que  há  um  elemento  essencial  para diferenciação entre o  caráter mercantil  e  remuneratório de um plano de Stock  Option,  qual  seja,  a  existência  de  um  risco  real  na  operação  que  deverá  ser  suportado  pelo  empregado. E um dos elementos a caracterizar a existência deste  risco,  remonta a análise da  diferença entre o preço de mercado da ação e o preço de exercício da opção. Esta diferença não  pode  ser  fixada  de  maneira  que  o  risco  da  operação  venha  a  ser  anulado  ou  altamente  minimizado.  Além do elemento preço, tenho que para os fins da legislação previdenciária,  as partes deverão, ainda, valer­se de mecanismos que da mesma forma reflitam que a tratativa  firmada possui critérios que ensejem o reconhecimento de uma típica relação civil bilateral e  sinalagmática, e não simplesmente retributiva ou contraprestacional do trabalho.  E diante da situação fática do presente processo, já explicitada na transcrição  do  relatório  fiscal  acima,  achou  por  bem  o  fisco  configurar  os  pagamentos  como  verbas  salariais,  pois  vislumbrou  que  a  forma  de  execução  do  plano  resultou  em  risco  mínimo  ao  empregado/colaborador,  além  de  possuir mecanismos  que  evitam  o  desembolso  de  quantias  pelos mesmos, configurando que o explícito objetivo do plano, em verdade era o de garantir ao  empregado uma remuneração disfarçada.  Em  que  pesem  referidos  argumentos,  não  compartilho  do  entendimento,  motivo pelo qual peço licença a eminente relatora para divergir dos bem lançados fundamentos  de seu voto.  Num primeiro momento, tenho inclusive como afastada pela própria relatora  a  argumentação  do  fiscal  no  sentido  de  que  sentenças  trabalhistas  demonstrariam  a  natureza  salarial da verba, motivo pelo qual deixo de considerar tal ponto na presente oportunidade.  Ademais, o fiscal apontou que a concessão de empréstimos aos funcionários  teria o  condão de evitar  que os mesmos não  tivessem desembolso de quantias  e permitiria  a  todos a adesão ao plano.   Ressalto,  à  primeira  vista,  que  tal  situação  não  se  verifica  em  relação  ao  plano  de  2009,  conforme  documento  às  fls.  148/162,  o  qual  veio  em  substituição  a  planos  anteriores em decorrência da crise mundial apontada como justificativa em sua realização.  Noutro  giro,  a  concessão  de  empréstimos  não  garante  a  todos  adesão  incondicional ao plano. Trata­se, conforme apontado e reconhecido no próprio lançamento, de  efetivos empréstimos, com a correspondente cobrança de  juros e correção monetária de cada  um  dos  colaboradores.  A  mera  existência  do  mecanismo  de  empréstimo,  a  meu  ver,  não  permite a conclusão adotada pela fiscalização. E digo isso exatamente pelo fato de que com o  exercício de tal opção, o colaborador vai ficar sujeito a um desembolso financeiro maior do que  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 33          63 aquele caso efetivasse a opção sem o uso de referido mecanismo, estando sujeito, inclusive, a  um  desconto  compulsório  para  a  quitação  de  referidas  parcelas  em  folha  de  pagamento  ou  mesmo do desconto de 50% (cinquenta) por cento dos valores de sua remuneração variável a  ser recebida.  Confira­se, a propósito a Cláusula Quarta (fls. 239):  CLÁUSULA QUARTA. CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO  PROGRAMA  DE  REMUNERAÇÃO  VARIÁVEL.  A  outorga  da  opção  de  aquisição das Ações está condicionada a que o Beneficiário destine, para o  pagamento  dos  Valores  de  Contribuição,  parte  da  Remuneração  Variável,  nos termos desta Cláusula.  4.1.  Se  na  data  em  que  o  Beneficiário  receber  a  Remuneração  Variável  houver Lotes  Incorporados não  integralmente pagos,  o Beneficiário deverá  utilizar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da Remuneração Variável, já  líquida de imposto de renda e outros encargos, na amortização dos referidos  Lotes  Incorporados,  ficando  a  Companhia,  ou  suas  subsidiárias  ou  coligadas,  conforme  o  caso,  desde  já  autorizadas  e  instruídas  (mas  não  obrigadas) a reter, especificamente para tal fim, o percentual indicado.  O que justificaria a adesão, portanto, não seria, diante do caso em concreto, o  fato  da  recorrente  conceder  os  empréstimos,  mas  sim  a  análise  feita  por  cada  um  dos  colaboradores  se mesmo  com  a  concessão  do  empréstimo,  entendiam  que  se  tratava  de  um  negócio  que  lhe  gerasse  ou  pudesse  lhes  gerar  ganhos  financeiros,  já  que,  pelos  termos  do  contrato,  continuaria  obrigado  a  efetuar  o  pagamento  subsidiado.  Ou  seja,  mesmo  com  o  empréstimo,  a  adesão  ficava  condicionada  exclusivamente  a  deliberação  própria  do  colaborador.  Também  não  vislumbro  que  a  concessão  dos  empréstimos  minimizaria  o  risco  inerente  à  operação.  Ora,  o  risco  do  colaborador/empregado  vir  a  auferir  prejuízos  financeiros continua a existir, por se tratar de questão que não  influencia no preço das ações  cotadas  no  mercado,  portanto,  sujeitos  a  outros  fatores  econômicos  e  mercadológicos  totalmente alheios ao fato de ter­se efetuado o empréstimo. Ao contrário, quando o empregado  contrai um empréstimo para fazer a compra, seu risco, de certo modo, pode até ser considerado  como maior do que aquele que fez um dispêndio a vista, pois se o valor das ações despenca no  mercado,  ainda  irá  ficar  obrigado  a  arcar  com  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  na  operação.  A concessão do  empréstimo  tampouco elidiu os  empregados do pagamento  dos  valores  de  aquisição,  gerando­lhes  uma vantagem  incondicional  ou mesmo gratuita  pelo  empregador, mas apenas os postergou, como pode ocorrer em qualquer outro negócio jurídico.  Interessante frisar que o programa de Stok Options constante nos autos tinha  como condições específicas as seguintes determinações:  1.  Para que o  empregado  ingresse no programa deve adquirir  10% do  lote  inicial de ações, por preço pré­fixado;  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     64 2.  Com a aquisição dos 10%, passa a deter o direito de aquisição de efetuar,  a  cada  ano,  contribuições  para  a  aquisição  de  18%  do  número  total  de  ações pelo preço pré­fixado quando da aquisição dos 10%;  3.  Ao  final do 5º  ano o Beneficiário  terá  incorporado ao  seu patrimônio o  direito a efetuar contribuições para a aquisição de 100% das ações;  Tais  condições,  a  meu  ver,  demonstram  e  reforçam  que  o  exercício  de  qualquer direito que possa vir a gerar vantagens para o empregado origina­se exclusivamente  de sua vontade, e não da vontade do empregador propriamente dito, que simplesmente mantém  o  pacto  firmado  no  sentido  de  garantir­lhe  o  direito  a  contribuir  na  compra  de  ações,  mas,  somente, se assim for da vontade do empregado/colaborador beneficiário do plano.  Outrossim, da análise dos contratos juntados aos autos, percebe­se que além  do colaborador deter a possibilidade de efetuar sua opção pela adesão ao Programa, existe um  período no qual as ações não poderiam ser cedidas (Programas de 2005 a 2009). Confira­se o  teor da cláusula 10ª, a seguir:  CLÁUSULA OITAVA. LIBERAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS PARA VENDA.  Exceto  na  forma  dos  itens  10.3  (aposentadoria),  11.1  (falecimento)  e  12.1  (invalidez  permanente),  o  Beneficiário  ou  seus  sucessores  não  poderão  ceder,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  as  Ações,  bem  como  bonificações,  desdobramentos,  subscrições  e  outros  direitos  delas  decorrentes, antes de completado o 2º (segundo) aniversário de celebração  do presente Contrato.  Dessa  forma,  o  fato  de  não  poderem  ser  comercializadas,  mesmo  que  o  empregado  tenha contribuído para sua aquisição, não  traduz, a meu ver, que no momento da  aquisição  ao  lote  incorporado,  este  tenha  auferido  qualquer  vantagem,  mas  somente  no  momento  em  que  permitida/liberada  a  negociação  das  ações,  pois  havia  condição  a  ser  implementada para que estivesse presente a vantagem que justificou a tributação (diferenças de  preços das ações), o que também não fora observado pelo fiscal autuante.   Também ressalto que em casos de  rescisão do  contrato de  trabalho a que o  mesmo  der  causa,  ele  perderá  os  direitos  que  detém  sobre  o  programa,  perdendo  valores  eventualmente gastos com a aquisição dos direitos às ações de Lotes já Incorporados. Sobre o  assunto,  confira­se  o  teor  de  sua  cláusula NONA,  que  trata  sobre  a  rescisão  do  contrato  de  STOCK OPTIONS:  CLÁUSULA  NONA.  FIM  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO  OU  DO  MANDATO DO BENEFICIÁRIO. Cessada, por qualquer razão, a relação de  emprego  entre  a  Companhia,  suas  coligadas  e/ou  controladas,  e  o  Beneficiário,  ou  o  mandato  de  administrador  do  Beneficiário,  exceto  nos  casos  previstos  nas  Cláusulas  Décima  (aposentadoria),  Décima  Primeira  (falecimento)  ou  Décima  Segunda  (invalidez  permanente),  aplicar­se­á  o  previsto nesta Cláusula.  9.1. Caso  (i)  o  contrato de  trabalho do Beneficiário  tenha  sido  encerrado  por justa causa, como definida na legislação trabalhista, ou (ii) o mandato  de  administrador  do  Beneficiário  tenha  sido  encerrado  por  motivo  que  constitua  justa  causa  na  forma  da  mesma  legislação,  o  Beneficiário  perderá  automaticamente  (a)  o  direito  a  efetuar  a  Contribuição  para  Aquisição  referente  a  Lotes  Incorporados  porventura  ainda  não  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 34          65 contribuídos,  ainda  que  não  tenha  decaído  do  direito  de  efetuar  a  Contribuição  para  Aquisição  na  forma  do  item  2.2,  bem  como  (b)  a  expectativa de futura incorporação dos Lotes Não Incorporados à data.  [...]  9.3.  Não  haverá  qualquer  pagamento  ou  indenização  ao  Beneficiário  (i)  por  conta  das  Ações  integrantes  de  Lotes  Incorporados,  cujo  direito  à  contribuição  o Beneficiário  tenha  perdido  em decorrência  do  previsto  no  item  9.1  acima,  nem  (ii)  por  conta  das  Ações  integrantes  dos  Lotes  Não  Incorporados, cuja expectativa de futura incorporação o Beneficiário tenha  perdido  em  decorrência  do  previsto  nos  itens  9.1  ou  9.2.2  acima,  extinguindo­se de pleno direito a opção concedida em qualquer hipótese de  extinção  do  contrato  de  trabalho  ou  do  mandato  do  administrador  Beneficiário, exceto se a extinção do contrato de trabalho ou do mandato se  der em decorrência das hipóteses previstas nas Cláusulas Décima Primeira  (falecimento) e Décima Segunda (invalidez permanente).  E em casos de  rescisão do contrato de trabalho por  iniciativa da recorrente,  diga­se,  sem  justa  causa,  ou  mesmo  quando  o  empregado/colaborador  beneficiário  peça  demissão da empresa, este manterá os direitos a lotes já incorporados. Ou seja, poderá exercer  a aquisição mesmo com o seu contrato de trabalho extinto.  O contrato também prevê a cominação de multa em favor da parte  inocente  relativamente ao adimplemento de qualquer das obrigações nele previstas. Confira­se:  CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. MULTA. A Parte que infringir as obrigações  contratuais  incorrerá  no  pagamento  à  Parte  inocente,  além  daquilo  a  que  por este Contrato se obrigou, de uma multa cominatória não compensatória  e  irredutível  no  valor  total  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  do  Valor de Contribuição para aquisição do total das Ações, bem como todas e  quaisquer  despesas  judiciais  ou  extrajudiciais  em  que  a  Parte  inocente  incorrer,  inclusive os  honorários  de advogados  à  razão  de  20%  (vinte  por  cento) sobre o valor da dívida se e quando houver ajuizamento de qualquer  ação judicial.  De  fato,  a meu ver,  é um  contrato  sinalagmático,  que  enseja obrigações  de  ambas as partes envolvidas,  todavia, somente se o empregado beneficiário fizer a opção pelo  programa. E mesmo assim, em cumprindo todas as obrigações, não há garantias de que a opção  irá gerar obrigatoriamente um ganho ao empregado, que fica a margem da variação do valor  das ações no mercado.  Entendo, portanto, que no presente caso não se trata de uma situação na qual  o  empregador  incondicionalmente,  garanta  ao  seu  empregado  determinada  vantagem  ou  benefício em decorrência do contrato de trabalho, seja pelo fato de que existe no presente caso  a  figura  da  assunção  do  risco  de  prejuízos  decorrentes  de  opção  exercida  unicamente  pelo  empregado  e  o  desembolso  financeiro  de  valores  de  exercício  relativamente  semelhantes,  porém  menores  que  os  valores  de  mercado,  para  que  então  pudesse  vir  a  fazer  parte  do  programa, não tendo sido agraciado, no caso, com valor do exercício ao direito de aquisição de  ações por preço vil.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     66 E  nas  palavras  do  professor  Sérgio  Pinto  Martins:  “a  Stock  Option  é  a  possibilidade de o empregado ter a opção de aquisição de ações da empresa por um preço em  média abaixo do mercado e vendê­las com lucro.”  Dessa  forma a  fixação de um preço de exercício, em valor menor que o de  mercado, em meu entendimento, também é figura inerente ao programa de STOCK OPTIONS,  aliado  ao  fato  da  existência  do  risco  suportado  pelo  empregado,  bem  como  de  sua  independência e facultatividade na aquisição das ações.   E  da  verificação  nos  autos  das  diferenças  constantes  nas  planilhas  que  sustentaram  o  lançamento,  verifica­se  que  estas  não  estão  demasiadamente  distantes  dos  valores de mercado que a época da opção eram praticados.  Também no que se refere a minimização dos riscos, verifiquei dos autos que  o Programa 2009, que visava substituir os de 2007 a 2008 foi lançado com o preço de exercício  de R$ 11,00 por Unit, ao passo em que o preço de mercado na data era de R$ 12,35, ou seja,  R$ 1,35 (hum real e trinta e cinco centavos) maior. Tal diferença, a meu ver, no presente caso,  não  pode  ser  traduzida  como  em patamar  apto  a  caracterizar  eliminação  do  risco  ou mesmo  uma  diminuição  significativa.  Ora,  o  preço  negociado  é  muito  semelhante  ao  preço  de  mercado, que se mantido sem qualquer desconto, de fato não seria nem um pouco chamativo  para que o empregado viesse a ingressar no novo plano. Seria muito mais fácil que adquirisse  as ações em bolsa e as negociasse no mercado como bem entendesse, de modo que sob tal ótica  não  seria  necessária  a  criação  do  plano  ou  mesmo  sua  manutenção  para  realização  de  sua  finalidade,  que  é  inclusive  de  manter  o  funcionário  de  alto  nível  dentro  da  empresa  e  obviamente  com  a  consciência  de  que  o  empregado  passa  a  ser  acionista  da  empresa,  certamente este buscará melhores resultadosno seu dia­a­dia de trabalho.  Até mesmo a própria necessidade da modificação do programa deu­se pelo  fato  do  empregado  beneficiado  ter­se  sujeitado  a  riscos  na  opção,  diante  da  crise  mundial,  argumento  este  que  sequer  chegou  a  ser  contestado  pelo  fiscal  autuante,  mas,  ao  contrário,  efetivamente aceito. Todavia, ressalto que na ata que cancelou os contratos e criou o Programa  2009,  restou claro que o cancelamento dos contratos dos programas 2007 e 2008, aplicou­se  exclusivamente aos contratos em vigor naquela data (2009) e relativamente a todos “os Lotes  não  Incorporados  até  esta  data,  bem  como  os  Lotes  Incorporados  a  cujo  respeito  o  Beneficiário  não  tenha  efetuado  por  qualquer  motivo  a  correspondente  Contribuição  para  Aquisição”.   Logo, sobre os lotes já incorporados e sobre os quais tenha o empregado feito  a respectiva contribuição para aquisição, este continuou a sofrer os efeitos da crise.  Ainda sobre o assunto esclareço que o programa de 2010 sequer foi objeto de  lançamento  nos  autos  do  presente  processo,  motivo  pelo  qual  deixo  de  considerar  qualquer  questão relativa aos seus termos e condições, uma vez que não foram efetivamente praticados  nos períodos objeto do presente lançamento.  Com relação a retenção do valor de exercício pela recorrente, ressalto que o  fiscal não apontou em seu relatório um caso sequer no qual tal opção veio a ser exercida por  qualquer dos beneficiários, de modo que por este motivo não posso entender que tal cláusula  tenha sido relevante como meio de minimizar a assunção de riscos pelos empregados na forma  como fora efetuado e conduzido o lançamento.  Diante do quadro fático constante dos autos, não vislumbro que as condições  trazidas  como  fundamento  do  lançamento  tenham  descaracterizado  o  programa  objeto  da  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.045  S2­C4T1  Fl. 35          67 análise, de modo a extinguir ou minimizar os  riscos e garantir  ao empregado uma vantagem  incondicional  em  decorrência  do  trabalho.  O  programa  não  é  obrigatório,  nem  mesmo  extensível a todos, somente dele fazendo parte aqueles que assim optarem e cumprirem todas  as regras atinentes à aquisição das ações, decidindo, ainda, qual o momento certo para adquirí­ las ou mesmo negociá­las, dentro dos prazos e limites fixados no contrato, assumindo os ônus  de sua opção, além do dispêndio (investimento) para vir a apurar ganhos, se for o caso.  Em  meu  sentir,  todas  as  características  específicas  de  execução  do  plano  dirigem­se  a  uma  forma  não  simplesmente  de  retribuir  trabalho,  como  em  outros  casos  rotineiramente  analisados  por  esta  Eg.  Turma, mas  de  efetivamente  criar  um mecanismo  de  manutenção  dos  optantes  dentro  do  quadro  de  funcionários  da  empresa  e  melhora  de  seu  desempenho,  agora  como  acionistas,  o  que  depende,  repita­se,  da  vontade  de  participação  e  deliberação do próprio funcionário, mesmo que sua escolha a participar do programa tenha sido  baseada em metas pré­estipuladas.  Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 01/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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