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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6141566 #
Numero do processo: 10680.008073/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.008073/2007­76  Acórdão n.º 2302­003.708  S2­C3T2  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 47 e seguintes).  Adota­se trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 48 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  De acordo com os termos insertos nas fls. 1 e Relatório Fiscal de  fls. 4, ambas destes autos, foi lavrado Auto de Infração contra a  empresa já identificada, por descumprimento ao disposto nos §§  2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 c/c  os  artigos  232  e  233  e  §  único,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS ­, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06 de maio de 1999 uma vez que deixou a empresa “ no início e  durante toda a ação fiscal ” de apresentar ao Auditor Fiscal os  “Livros  Diário  e  Razão  do  período  de  01/99  a  08/2006,  nota  fiscal nr. 301 e as informações em meio digital de acordo com o  leiaute previsto no manual  de arquivos digitais  instituído pela  Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005”.  Ainda de acordo com o documento de fls. 01 e Relatório Fiscal  de Aplicação da Multa constante de fls. 05, também destes autos,  foi  aplicada a multa  no  valor  de R$11.568,83  com  fundamento  no artigo 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 c/c o inciso II, alínea “j”  do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social. Informa o  Relatório  Fiscal  de  fls.  05  que  o  valor  da  multa  estabelecido  inicialmente no citado artigo 92, foi reajustado para R$1.156,83,  por meio da Portaria MPF/GM n° 1 19, de 18 de abril de 2006,  expedida  pelo Gabinete  do Ministro  da Previdência  Social,  em  conformidade com o disposto nos artigos 102 da Lei n° 8.212/91  e 373, do RPS.   Assevera o Relatório Fiscal da Infração ­ fls. 04 que não foram  constatadas as circunstâncias agravantes nem as atenuantes que  são previstas nos artigos 290 e 291, do RPS.  Às fls. 43, consta declaração de tempestividade de apresentação  da  defesa  do  contribuinte  em  face  da  autuação  e  seu  termo de  juntada nas fls.16 a 40   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 61 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 ­  não  estaria  comprovada  a  exigência  de  documentação  e  a  recusa  da  recorrente,  sendo  que  as  deficiências  na  escrita  contábil  não  atingiram  toda  a  empresa, mas  apenas algumas obras por ela executadas;  ­  é  primária  no  que  tange  à  fiscalização  e  que  o  seu  sócio  administrador  desconhecia  as  práticas  do  antigo  sócio,  que  já  veio  a  falecer.  Assim,  requer  seja  este  fato  levado em consideração na aplicação das multas e na concessão de prazo para o saneamento  das parcas deficiências;  ­ deve ser reconhecida a decadência do  lançamento quanto às competências  dos anos de 1997 a 2001.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.008073/2007­76  Acórdão n.º 2302­003.708  S2­C3T2  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi      Da  não  apresentação  de  documentos.  Alega  a  recorrente  que  não  estaria  comprovado a exigência de documentação e a recusa da recorrente, sendo que as deficiências  na escrita contábil não atingiram toda a empresa, mas apenas algumas obras por ela executadas.  Acrescenta  ser  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta.  A  recorrente  extrapola  os  limites  da  infração  em  destaque  e,  em  sua  peça  recursal,  pretendendo  rediscutir  todo  o  procedimento  fiscal.  Quanto  à  não  apresentação  de  documentos, que é a conduta a ser analisada, ainda que não admita a  recusa na apresentação  dos documentos, a própria recorrente admite as “deficiências”, além de não fazer prova de que  teria apresentado os documentos  solicitados. A  recorrente deve  estar ciente de que,  se busca  contraditar as informações contidas no Relatório Fiscal, deve fazer prova de suas alegações, a  teor do art. 36 da Lei n° 9.784/99.      Prazo para a regularização. Situação Finaceira. Alega a recorrente que é  primária no que tange à fiscalização e que o seu sócio administrador desconhecia as práticas do  antigo  sócio,  que  já  veio  a  falecer. Assim,  requer  seja  este  fato  levado  em  consideração  na  aplicação das multas e na concessão de prazo para o saneamento das parcas deficiências.  Ocorre  que,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade,  não  cabe  à  autoridade  administrativa ou a este órgão  julgador criar exceções fundamentadas na condição financeira  do contribuinte, seja em relação à concessão de prazos, seja em relação à aplicação de multas.   Destarte,  os  pleitos  da  recorrente  mostram­se  despidos  de  qualquer  viabilidade jurídica.    Decadência..  Aduz  a  recorrente  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento quanto às competências dos anos de 1997 a 2001.  Independentemente do reconhecimento da decadência de parte do período, o  fato é que a multa aplicada é única, independentemente da quantidade ou do período a que se  referem os documentos. Assim, tendo em vista que foram solicitados documentos referentes a  todo o período fiscalizado e que a empresa deixou de apresentar os Livros Diário e Razão do  período de 01/99 a 08/2006, bem como a nota  fiscal  nr.  301,  além de  informações  em meio  digital, consubstanciada está a infração.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
6243238 #
Numero do processo: 13766.000694/99-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/05/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 157          1 156  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13766.000694/99­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.313  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO SUL COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/05/1991  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 06 94 /9 9- 24 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Relatório  Trata­se de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos efetuados a  maior  da  contribuição  para  o  Finsocial.  O  colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador  de primeira instância para apreciar as demais questões. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  I  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO  PRESCRICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos  indevidamente  é  de  cinco  anos,  distinguindo  o  inicio  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  que  se  exterioriza  o  indébito.  0  reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de  tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional  somente nasce após a declaração de  inconstitucionalidade pelo  STF.  Inexistindo  resolução  Senado  o  Parecer  COSIT  58/98  entendeu  que  o  termo  "a  quo"  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  edição  da MP  1110/95,  portanto  encerrando­se em 30/08/00. Precedentes da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  NORMAS PROCESSUAIS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Em  homenagem  ao  principio  de  duplo  grau  de  jurisdição,  a  materialidade  do  pedido  deve  ser  apreciada  pela  jurisdição  a  quo, sob pena de supressão de instancia.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde requereu a  reforma do julgado para restabelecer a decisão de primeira instância, a qual estabelecera que o  prazo para repetição de indébito teria como termo inicial a extinção do crédito pelo pagamento.  Regularmente cientificado desse acórdão, o sujeito passivo deixou passar em  branco o tempo regimental para apresentar contrarrazões ao apelo fazendário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13766.000694/99­24  Acórdão n.º 9303­003.313  CSRF­T3  Fl. 158          3 A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95, e o final seria 30/08/2000. A seu turno, a Fazenda Nacional em seu especial defende  que o dies a quo seria a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, em atenção ao  disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/05.   Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre setembro de 1989 a maio de 1991, enquanto que o pedido de  repetição de indébito foi protocolado em 22 de julho de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13766.000694/99­24  Acórdão n.º 9303­003.313  CSRF­T3  Fl. 159          5 última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF, já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (22/07/1999),  os  créditos  a  ele  pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.000786/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de embargos declaratórios, é vedado apreciar argumentos não apresentados na fase processual anterior (recurso voluntário). Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1401-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/201. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000786/2006­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  LANLIMP DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  NOVOS  ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  sede  de  embargos  declaratórios,  é  vedado  apreciar  argumentos  não  apresentados  na  fase  processual  anterior  (recurso  voluntário).  Embargos  rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/201.  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros:  Jorge Celso Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Ausente,  justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 86 /2 00 6- 88 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 18471.000786/2006­88  Acórdão n.º 1401­001.297  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão embargado, fls. 815­816:  Versa  este processo  sobre os Autos de  Infração de  fls.  646/687  (que  têm  como  parte  integrante  o  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal),  lavrados  pela  DEFIS/RJO,  corn  ciência  em  15/08/2006,  para  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$745.390,98,  de  PIS,  no  valor  de  R$248.641,20,  de  CSLL,  no  valor  de  R$413.126,91,  e  de  Cofins,  no  valor  de  R$1.147.574,98,  com multa  de  75% e  juros  de mora.  0  crédito  tributário total lançado monta a R$6.084.715,68 (fl. 2).  Houve lançamento em face de, em ação fiscal, ter sido apurada  omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem a  comprovação  da  origem,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal.  O  enquadramento  legal  se  encontra nos Autos de Infração.  O interessado apresentou, em 12/09/2006, a impugnação de fls.  698/705.  Em sua defesa, alega, em síntese, que:   ­  o  lançamento,  levado  a  efeito  por  amostragem,  afronta  as  normas do Direito Tributário;  ­ em face do § 4° do art. 150 do CTN, ocorreu a decadência em  relação ao 1° e ao 2° trimestre de 2001;  ­ não cabe a recusa dos contratos de mútuo, perfeitos do ponto  de vista legal e jurídico, conforme jurisprudência;  ­  a  fiscalização  não  fundamentou  a  recusa  dos  contratos,  violando o principio da ampla defesa;  ­  nos  lançamentos  decorrentes,  devem  ser  consideradas  as  mesmas razões.  À fl. 739, houve conversão do julgamento em diligência, com os  seguintes quesitos:  1 – esclareça o motivo da não aceitação dos contratos de mútuo;  2  –  intime  o  interessado  a  apresentar  os  documentos  que  considera hábeis para a comprovação da origem dos depósitos  bancários;  3 – manifeste­se, de  forma  fundamentada, sobre os documentos  que  vierem  a  ser  apresentados,  informando  se  estes  elidem  a  presunção de omissão de receita.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 18471.000786/2006­88  Acórdão n.º 1401­001.297  S1­C4T1  Fl. 4          3 A autoridade lançadora apresentou o Relatório de fl. 753.   Cientificado (fl. 755), o interessado não apresentou aditamento à  impugnação, conforme informção à fl. 756.  A  1ª  Turma  da DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  pelo  voto  de  qualidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  todas  as  exigências, por meio do Acórdão de fls. 757­762, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com a legislação.   DECADÊNCIA.  0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  OU  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  21/12/2010  (fls.  760,  verso),  a  contribuinte  apresentou  em  25/01/2011  o  recurso  voluntário de fls. 764­777.  Às  fls.  788  consta  despacho  da  unidade  de  origem,  com  o  seguinte teor:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e  Reflexos,  com  decisão  de  1ª  instância  às  fls.  757/762  e  ciência ao contribuinte em 21/12/2010.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 18471.000786/2006­88  Acórdão n.º 1401­001.297  S1­C4T1  Fl. 5          4 O  interessado  apresentou  a  documentaçao  para  Recurso  Voluntário  às  fls.  764  a  782  fora  do  prazo  legal  no  CAC/IPA.  Desta  forma,  proponho  o  envio  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o relatório.  Ao  julgar  o  presente  feito,  esta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso,  por  intempestivo,  conforme  Acórdão  nº  1401­00.791,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO  Não se conhece do recurso  interposto após o decurso do prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  Em  sede  de  embargos  declaratórios,  a  contribuinte,  após  admitir  que  o  Acórdão  está  regimentalmente  amparado,  apresentou  novos  argumentos  visando  justificar  a  intempestividade na apresentação do recurso voluntário. Ao fim, requer a reforma do Acórdão  embargado.  O  argumento  de  defesa  consiste,  basicamente,  em  afirmar  que  ocorreu  um  extravio  involuntário  da  correspondência,  que  retardou  efetivo  termo  inicial  da  ciência,  decorrente de circunstâncias materiais totalmente estranhas à vontade da embargante.  É o relatório.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 18471.000786/2006­88  Acórdão n.º 1401­001.297  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  argumentos visando justificar a intempestividade da apresentação de sua peça de defesa.  Agora, após este colegiado declarar a intempestividade do recurso voluntário,  a  interessada  maneja  embargos  declaratórios,  requerendo  que  este  colegiado  aprecie  argumentos tendentes a justificar sua intempestividade.  Não  devem  prosperar  os  presentes  embargos,  posto  que  a  embargante,  em  verdade, pretende que este colegiado aprecie, em sede de embargos declaratórios, argumentos  não apresentados na fase processual anterior (recurso voluntário).  Conclusão  Pelas  razões expostas, voto no sentido de  rejeitar os presentes embargos de  declaração.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 861DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 16561.720100/2012-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento com retorno dos autos à Turma a quo para apreciação das matérias não julgadas, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.231          1 7.230  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720100/2012­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.208  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  Trava de 30%  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real,  ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  com retorno dos autos à Turma a quo para apreciação das matérias não julgadas, vencidos os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Redatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 00 /2 01 2- 82 Fl. 7231DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.720100/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.208  CSRF­T1  Fl. 7.232          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 7.167/7.185, contra Acórdão nº 1103­001.129, de 22 de outubro de 2014, e­ fls.  7.146/7.165, que,  por maioria de votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário  impetrado  por  JOHNSON &  JOHNSON DO BRASIL  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE  PRODUTOS  PARA SAUDE LTDA., nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância da "trava" de 30%.  Alega a  recorrente divergência  jurisprudencial em relação aos Acórdãos nºs  9101­00.401 e 9101­001.337, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº 9101­00.401  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL PREJUÍZOS Recorrente BUNGE  FERTILIZANTES  S/A  Interessado  FAZENDA  NACIONAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  Acórdão nº 9101­001.337  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não  são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos  limites da lei. À  míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da empresa a ser incorporada.  Fl. 7232DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.720100/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.208  CSRF­T1  Fl. 7.233          3 Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda destaca o  tema contra o qual  se  insurge: Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais e de Bases de  Cálculo  Negativas  de  CSLL  nos  Casos  de  Extinção  da  Pessoa  Jurídica.  Por  fim,  pede  pela  reforma do acórdão recorrido de forma a manter a "trava" de 30% para compensação tanto de  prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL.  Por meio do Despacho nº 1.100 da Primeira Câmara ­ e­fls. 7.187/7.189, o  Presidente da Câmara a quo dá seguimento ao recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial  apontada no  tocante  à  compensação de prejuízos  fiscais  e bases negativas da  CSLL, nos casos de encerramento de atividade.  Na seqüência, o contribuinte apresenta Contrarrazões onde, reportando­se aos  argumentos de defesa  já deduzidos em sede de Recurso Voluntário,  requer a manutenção do  acórdão recorrido e, caso assim não se verifique, que retornem os autos à câmara a quo para  julgamento das questões relativas ao afastamento da multa de ofício e dos juros moratórios e da  não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivos porque dele tomo conhecimento.  No que diz respeito ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente, vez que  a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão  vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Fl. 7233DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.720100/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.208  CSRF­T1  Fl. 7.234          4 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.  Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  Fl. 7234DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.720100/2012­82  Acórdão n.º 9101­002.208  CSRF­T1  Fl. 7.235          5 deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal. 4. Agravo regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade  de,  na  incorporação,  permitir  a  compensação  integral,  teria  feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas  inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou­ lhe provimento para manter a trava de 30% tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL, contudo,  como  o  voto  vencedor  foi  no  sentido  de  manter  totalmente  a  exigência  de  compensação  indevida de prejuízo e bases negativas da CSLL e o contribuinte pediu nas contrarrazões para  que fosse apreciada a exclusão da multa de ofício e a não incidência dos juros sobre a multa, já  suscitadas em instâncias inferiores, determino a devolução dos autos à Câmara a quo, para que  essas matérias sejam apreciadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 7235DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 17546.001159/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2006 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ATO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Descabe acolher a preliminar de nulidade do lançamento quando o Fisco motiva o ato administrativo e descreve os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como as circunstâncias em que foram verificados. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. SEGURADO EMPREGADO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. Em relação à empresa, a prestação de serviço remunerado pelo segurado empregado constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, que considera-se ocorrido no mês da prestação desse serviço, quando então nasce a relação jurídico-tributário, independentemente do pagamento da remuneração ao obreiro. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 146          2 OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  SEGURADO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA.  PAGAMENTO.  Em  relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviço  remunerado  pelo  segurado  empregado constitui  fato gerador da obrigação previdenciária principal, que  considera­se ocorrido no mês da prestação desse serviço, quando então nasce  a  relação  jurídico­tributário,  independentemente  do  pagamento  da  remuneração ao obreiro.  LEI  TRIBUTÁRIA.  MULTA.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.   (Súmula Carf nº 2)  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula Carf nº 4)  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 147          3 Relatório      Cuida­se de recurso voluntário em face da decisão proferida pela 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 05­19.221 (fls. 72/79):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 01/07/2006  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONFISSÃO DE DÍVIDA­GFIP  ­ PERÍCIA  ­ PRODUÇÃO DE  PROVAS ­ JUROS E MULTA ­ PREVIDENCIÁRIO  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  na  forma  e  prazo  definidos  pela legislação vigente, as contribuições de que trata o artigo 22  incisos I e III da Lei 8.212/91 e alterações posteriores.   As informações prestadas em GFIP constituir­se­ão em termo de  confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia  quando  a  solução  da  demanda está contemplada nos autos.   As  contribuições  sociais  arrecadadas  em atraso,  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial ­ SELIC, a que se refere  o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado  e, multa de mora todos de caráter não relevável.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  24/25,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.015.764­8,  relativa  ao  período  de  03/2005  a  10/2006,  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias  patronais previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem  como aquelas  contribuições devidas  a  terceiros  (FPAS 507  ­ Código 0079),  incidentes  sobre  remunerações de segurados empregados.  2.1     Segundo a fiscalização, o lançamento corresponde a diferenças de contribuições  não  recolhidas,  cujos  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  foram  apurados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP) apresentadas pelo sujeito  passivo, confrontados com os dados constantes das folhas de pagamento.   3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  3/4/2007,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 26/36).  4.    Intimada  em  29/12/2017,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 80/81, a  recorrente apresentou  recurso voluntário no dia 21/1/2008 e expõe,  em síntese, as seguintes razões para reforma da decisão (fls. 82/127):  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 148          4 i)  é  nula  a  autuação,  visto  que  na  etapa  que  antecedeu  a  lavratura  da  notificação  fiscal  não  lhe  foi  oportunizando  o  direito ao contraditório e a ampla defesa;  ii)  o  lançamento  fiscal  é  composto  de  valores  estranhos  e  alheios  aos  fatos,  faltando­lhe  os  requisitos  indispensáveis  à  constituição do crédito tributário;  iii)  há  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil  para  delimitar o montante da dívida;   iv)  é  indevida  a  multa  em  razão  das  contribuições  serem  exigidas  antes  da  realização  do  fato  jurídico  tributário.  Em  outras  palavras,  o  nascimento  da  obrigação  tributária  decorrente da folha de salários opera­se no quinto dia do mês  seguinte  à  prestação  do  serviço,  quando  ocorre  o  pagamento  aos empregados; e   v)  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia  (Selic) sobre os débitos apurados é  inconstitucional.      É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 149          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a)  Nulidade  da  autuação:  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  durante  o  procedimento fiscal  6.    O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração  ou da notificação de débito, é uma fase meramente investigativa e inquisitória, onde colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar  um  eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa, preparatória  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  que  não  há  litigante  nem  acusado,  tão  somente  investigado.  7.    Quando  instaurado,  o  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se  pela  resistência  do  contribuinte  à  pretensão  do  Fisco.  É  com  a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter litigioso, estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  8.    Com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência  fiscal,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  propriamente,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos estabelecidos no processo administrativo tributário. Antes disso, na fase procedimental,  a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso,  tampouco  precisa  oferecer­lhe,  como  regra,  oportunidade  de  esclarecimentos  a  vista  dos  elementos de prova coletados.  9.    É  que  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  termos  positivados,  é  garantido pelo  inciso LV do art.  5º  da Carta da República de 1988 apenas  aos  litigantes  em  processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral.  10.    Por outro lado, o caráter marcadamente fiscalizatório e apuratório não significa  que  o  procedimento  fiscal  é  arbitrário.  Porém,  não  há  notícias  de  qualquer  conduta  da  autoridade fiscal contrária às regras de cunho procedimental inerentes a essa etapa da atividade  administrativa.  11.    Logo,  a  alegada  nulidade  do  ato  administrativo  não  restou  minimamente  justificada pela recorrente.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 150          6 b) Ausência de requisitos indispensáveis à constituição do crédito tributário  12.    Sugere a peticionante que a notificação fiscal é composta de valores estranhos e  alheios  aos  fatos.  É  um  discurso  em  nada  convincente,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  exigidas  foram  informadas  em GFIP e  a  fiscalização apenas  apurou as divergências  entre os  valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos.  13.    Se,  de  fato,  a  fiscalização  realizou  um  lançamento  despido  de  congruência,  caberia  à  recorrente  apontar  concretamente  as  incompatibilidades  existentes,  trazendo  aos  autos, por exemplo, cópias das  folhas de pagamento e GFIPs por ela elaboradas,  relativas ao  período do débito.  14.    Contudo,  deixou  de  juntar  quaisquer  elementos  de  convicção  nesse  sentido,  limitando­se  a  fazer  afirmativas  sem  suporte  na  linguagem  de  provas.  Como  se  sabe,  é  inadmissível  a  mera  alegação  ou  a  negação  geral  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  15.    De mais a mais, a autoridade fiscal motivou o ato administrativo, por meio da  descrição e origem dos fatos, do enquadramento  legal e da indicação das contribuições e dos  acréscimos legais devidos, conforme exigido, à época do lançamento, tanto pelo art. 37 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, quanto pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  16.    Em  suma,  conquanto  mencione  a  falta  de  requisitos  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  indica,  efetivamente,  quais  seriam  os  vícios  do  ato  administrativo.  c) Prova pericial  17.    O exame pericial é um meio de prova, necessário quando a elucidação de fato ou  a análise de matéria controvertida demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo  específico do conhecimento.  18.    Nesse  contexto  finalístico,  não  identifico  e  tampouco a  recorrente  comprova a  relevância e a necessidade de conhecimento  técnico e especial para a produção da prova que  interessa ao processo.   19.    Como antes exposto, o Fisco aponta a origem do crédito tributário, apurado em  documentos  da  própria  fiscalizada,  cabendo  ao  sujeito  passivo  opor­se  à  ocorrência  das  diferenças  de  contribuições  exigidas  por  meio  de  contraprova  simples,  tal  como  a  demonstração do equívoco na base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora ou a integral  quitação dos tributos nas respectivas competências.  20.    Inexistentes  os  pressupostos  para  sua  efetivação,  torna­se  desnecessária  e,  portanto, dispensável a prova pericial.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 151          7 Mérito  a) Fato gerador das contribuições e multa incidente sobre o crédito tributário  21.    De início, cabe dizer que a vinculação entre surgimento da obrigação tributária e  prazo para pagamento do salário previsto na legislação trabalhista, como sustenta a recorrente,  é um ponto de vista equivocado.   22.    Quando da ocorrência dos fatos geradores, nos anos de 2005 e 2006, a disciplina  tributária assim estava prevista na Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (grifei)  (...)  23.    Pela  expressa  redação  da  lei,  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  não  ocorre  necessariamente com o pagamento da remuneração, porquanto suficiente o crédito jurídico que  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 152          8 se origina da prestação do serviço pelo  trabalhador. Por  isso, a menção na  lei à  remuneração  "paga, creditada ou devida" ao prestador do serviço.  24.    Ao  exigir  a  legislação  a  apuração  mensal  do  fato  gerador,  para  fins  do  dimensionamento da grandeza econômica sobrevinda da atividade remunerada, considerar­se­á  ocorrido o fato gerador no mês da prestação do serviço, independentemente da ocasião em que  se operará o efetivo pagamento do salário.  25.    Em  vista  disso,  a  legislação  tributária  fixa  o  prazo  para  recolhimento  das  contribuições no mês seguinte à prestação dos serviços, como forma de possibilitar ao sujeito  passivo apurar e quantificar a prestação tributária, antecipando o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa.  26.    De  modo  análogo,  prevê  a  legislação  trabalhista  prazo  para  pagamento  do  salário no mês seguinte. Cuida­se de mero lapso de tempo concedido ao empregador para que  ele quantifique os valores devidos aos trabalhadores e realize a quitação da dívida.   27.    Em um ou outro caso, o pagamento não produz qualquer efeito jurídico sobre a  incidência  da  norma  exacional,  cujo  liame  tributário  surge  no  mês  em  que  o  segurado  empregado presta o serviço.  28.    O  raciocínio  acima  reproduzido  é  aplicável,  por  analogia,  às  contribuições  apuradas  pela  fiscalização  e  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos,  decorrente do lançamento reflexo em relação às contribuições previdenciárias, porque também  calculadas mensalmente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados.  29.    Cabe  assinalar,  ainda,  que  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  lei,  como  também discorre a  recorrente na sua petição, são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse  sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como igualmente o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  assim  redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  30.    Assim,  ao  constatar o  atraso no  recolhimento das  contribuições,  a  fiscalização  constituiu o  crédito  tributário  e  fez  incidir  a correspondente multa  sobre o valor original,  no  exatos termos do art. 35, e seu § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo vigente à época dos  fatos geradores e da formalização da notificação fiscal. No caso, a penalidade foi reduzida em  50% (cinquenta por cento), pelo fato de as contribuições terem sido declaradas em GFIP.  31.    Portanto, considerando os argumentos da defesa, não há reparo a fazer quanto à  multa aplicada.  b) Taxa Selic  32.    Todo o esforço em contestar a incidência da taxa Selic sobre o valor original do  crédito  tributário  é  inútil,  porquanto  a  recorrente  optou  em  utilizar  o  vernáculo,  em  extenso  arrazoado,  tão  somente  para  defender  a  inconstitucionalidade  do  índice  legal  para  o  fim  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17546.001159/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.945  S2­C4T1  Fl. 153          9 correção  de  tributos,  razões  que  sabidamente  escapam  à  cognição  deste  Tribunal  Administrativo em virtude do enunciado da Súmula Carf nº 2.  33.    Além disso, a utilização da taxa Selic, para fins tributários, é reconhecida válida  nos termos do enunciado da Súmula Carf nº 4, assim vazada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 19515.002954/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, determinando o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. NULIDADEDOAUTODEINFRAÇÃO.CERCEAMENTODO DIREITO DE DEFESA. Oautodeinfraçãodeveráconter, obrigatoriamente, entre outros requsitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Somentea partir dalavraturadoauto deinfraçãoé queseinstaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cercemento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação e recurso voluntário, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SÚMULA Nº 29 DO CARF. "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". (Súmula CARF nº 29). Portanto, não havendo intimação dos co-titulares das contas bancárias para comprovar a origem dos recursos nelas depositados, devem estes serem excluídos do lançamento, observado os valores já concedidos pela decisão a quo. IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica- se retroativamente”. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Ottoni, OAB/DF 16.785. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Ottoni, OAB/DF 16.785. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, determinando o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. NULIDADEDOAUTODEINFRAÇÃO.CERCEAMENTODO DIREITO DE DEFESA. Oautodeinfraçãodeveráconter, obrigatoriamente, entre outros requsitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Somentea partir dalavraturadoauto deinfraçãoé queseinstaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cercemento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação e recurso voluntário, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SÚMULA Nº 29 DO CARF. "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". (Súmula CARF nº 29). Portanto, não havendo intimação dos co-titulares das contas bancárias para comprovar a origem dos recursos nelas depositados, devem estes serem excluídos do lançamento, observado os valores já concedidos pela decisão a quo. IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica- se retroativamente”. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo  150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada.  CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SÚMULA Nº 29 DO CARF.  "Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob pena de nulidade do  lançamento".  (Súmula CARF nº 29).  Portanto,  não  havendo  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  nelas  depositados,  devem  estes  serem  excluídos do lançamento, observado os valores já concedidos pela decisão a  quo.  IRPF.  USO  DE  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­ se retroativamente”.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  Recurso Provido em Parte    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 591          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Ottoni, OAB/DF 16.785.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior,  Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de  Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  adoto  de  forma  livre  o  relatório  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/CGE nº 04­15.417, constante em fls. 397/410 (451/464 PDF):  "Amilcar  Augusto  Lopes  Júnior,  acima  identificado,  foi  autuado  a  recolher o  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no valor  total do crédito  tributário  de R$  576.053,25,  conforme Auto  de  Infração,  demonstrativos  e  termo de fls. 287/291.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  ocorridas  no  ano­calendário  2000,  no montante  de  R$  826.001,24,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  e  demais  documentos que instruem o lançamento. Fundamento legal: art. 42 da Lei n°  9.430/1996, art. 4° da Lei n° 9.481/1997, art. 21 da Lei n°9.532/1997.  Intimado  em  26/10/2005  (AR,  fls.  294),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 17/11/2005 (fls. 299/357), como descrito no auto de infração  e em seu termo de Verificação Fiscal, alega, em síntese, o seguinte:  Preliminar de Nulidade. Descumprimento da Lei n° 7.713/88.  a) O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à  medida em que os  rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos e que  constituem rendimento bruto todo o produto do capital e ainda os proventos  de qualquer natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais  'não correspondentes aos rendimentos declarados;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Cerceamento do Direito de Defesa.  b) A autoridade Fiscal ao fazer a entrega do Auto de Infração, por via  postal, colocou dentro de um envelope único, querendo passar a impressão de  ter fornecido todos os elementos de prova para que este tivesse conhecimento  das imputações que lhe foram feitas;  c) Como o contribuinte não  teve acesso dos documentos, deseja saber  se existe ou não demonstrativo mensal da evolução patrimonial, caso ficasse  demonstrado  seria  a  base  de  cálculo  de  tributo.Caso  fique  comprovada  a  inexistência  acréscimo  patrimonial,  toma­se  insubsistente  a  análise  dos  valores que foram considerados a titulo de movimentações financeiras com o  fito  de  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  em  prejuízo  à  segurança  jurídica;  Do Mérito.  d)  A  origem  dos  depósitos  mencionados  nos  extratos  bancários  são  advindos  da  atividade  comercial  do  Mercado  e  Distribuidora  de  Aguas  Petrópolis Paulista Ltda. da qual o contribuinte é sócio. A utilização da conta  pessoal se deu ao fato de que a empresa, no ano calendário de 2000, sofreu  diversos processos trabalhistas, as quais, poderiam acarretar em bloqueio de  todas as suas contas bancárias;  e) Questiona desrespeito, uma vez que a simples desconfiança não tem  o  condão  de  gerar obrigação  tributária,  a  lei  exige  a  existência  concreta  de  um fato. Afirma que no processo administrativo, não se aplica, como ocorre  no processo civil, o principio da verdade ficta, mas sim o principio do real.  Portanto  como  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  há  motivo para a causa do lançamento;  Da irretroatividade da Lei.  f) Protesta contra a maneira como o Fisco Federal utilizou para solicitar  os  extratos  bancários  junto  às  instituições  financeiras,  sendo  suspensa  sua  aplicação,  pois  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  do  Judiciário;  Da inocorrencia do Fato Gerador.  g) É ilegítimo o auto de infração ser baseado em indícios de omissão de  rendimentos,  embasado  unicamente  em  supostos  depósitos  bancários  efetuados em sua conta­corrente.  A  fiscalização  sem  pesquisar  e  restringindo  somente  as  informações  disponíveis,  esqueceu­se  de  que  esses  supostos  depósitos  bancários  não  se  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  nem  tomados  como  valores representativos de acréscimos patrimoniais;  Do erro na base de cálculo do tributo.  h) Nos valores constantes no Demonstrativo de Apuração, percebeu­se  que não foi considerado rendimentos efetivamente informados na Declaração  Anual  de  Rendimentos,  o  que  resultou  em  um  cálculo  errado  do  valor  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 592          5 tributável,  prejudicando  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  podendo o  crédito tributário prosperar, devendo ser anulado;  Dos juros moratórios.  i) É  ilegal a cobrança de  juros com base na  taxa Selic, na hipótese de  ser mantida a exigência fical ainda que indevida e improcedente, para todos  os  efeitos  deve  prevalecer,  a  taxa  de  1%  ao  mês  para  o  cálculo  de  juros  moratórios.  Por fim, requer se o cancelamento do auto de infração e o arquivamento  do processo, protestando por provar o alegado por  todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  especialmente  apresentação  de  demonstrativos,  extratos,  declarações,  documentos,  inclusive  perícias,  diligencias,  vistorias,  aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias."  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  ­  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo não  só outras questões preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.  IRPF.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE ANUAL  A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas passou a ser exigido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  auferidos.  O  imposto  assim  apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não  é  definitivo,  sendo  mera  antecipação,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será  determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no  ano­calendário,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  somente  se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  PROTESTA POR JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 As provas devem vir  juntamente com a  impugnação e no prazo  desta.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando os motivos expostos não  justificam  sua  realização,  tendo  sido  comprovada  a  sua  prescindibilidade por meio de elementos constitutivos dos autos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Incide  o  imposto  de  renda  na  omissão  de  rendimentos  caracterizados  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­15.417  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE em 26/01/2009 (fl. 471 ­ pdf).  Sobreveio Recurso Voluntário em 20/02/2009 (fls. 474/553 ­ pdf), no qual, o  contribuinte alegou em suma, ratificou as razões da impugnação, inovando quanto a decadência  do período fiscalizado.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto              Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 7.713/88  OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO  Inicialmente,  alega  o  recorrente  descumprimento  da  Lei  nº  7.713/88,  sob  o  fundamento  de  que  o  Auditor  Fiscal  não  elaborou  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial", conforme razões que seguem:  "pelas  cópias  do  'Auto  de  Infração',  seus  anexos  e  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  não  ficou  demonstrado,  nos  autos,  o  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO CORRESPONDENTES AOS  RENDIMENTOS DECLARADOS, em flagrante descumprimento  no disposto no artigo 2°, § 1 0 , da Lei n° 7.713/88.  O digno Auditor Fiscal antes de efetuar o lançamento de oficio  ora questionado, deveria ter elaborado o "demonstrativo mensal  da evolução patrimonial", onde através deste poderia ser aferido  a ocorrência, ou não, do acréscimo patrimonial a descoberto, em  cujo resultado, caso ficasse demonstrado a sua ocorrência, seria  a base de cálculo do tributo."  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 593          7 No entanto, não merece guarida as alegações do  recorrente, uma vez que o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  aperfeiçoando­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Os fatos geradores periódicos ou complexivos são aqueles que se realizam ao longo  de  um  intervalo  de  tempo,  como  ocorre  com  o  IRPF,  que  embora  apurado mensalmente  se  sujeita  ao  ajuste  anual  e  sendo  assim,  sua  apuração  somente  se  conclui  ao  final  do  ano­ calendário, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  Trata­se,  pois,  de  fato  gerador  complexivo anual. Neste momento,  todos os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  as  deduções  autorizadas  por  lei  são  consideradas  na  apuração do quantum debeatur.  Em  conclusão,  os  rendimentos  para  os  quais  a  legislação  determinou  que  haveria incidência mediante aplicação de uma tabela mensal, à medida em que auferidos, mas  não impôs uma tributação autônoma e definitivam sumentem­se ao ajuste anual, como ocorre  com os créditos bancários sem origem comprovada, conforme enunciado na Súmula do CARF  nº 38, in verbis:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Logo, em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, não há que se falar em obrigatoriedade de elaboração  de Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial.  Assim, rejeito esta preliminar de nulidade.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  No que se refere alegação do recorrente de cerceamento do direito de defesa,  também  não  merece  guarida  a  mesma,  já  que  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  a  impugnação e o presente recurso voluntário.  Assim, não se vislumbra no lançamento as hipóteses de nulidade elencadas,  estando o lançamento em total consonância com o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de  1972,  que  define  os  requisitos  obrigatórios  do  auto  de  infração,  bem  como  as  disposições  contidas no art. 142, do CTN. Também, não se encontram presentes nos  autos,  aspectos que  incorram em nulidades, dispostos nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972.  Desta  forma,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  contém  a  descrição  detalhada  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  fundamento  legal,  a  identificação da matéria e do sujeito passivo, bem como estão presentes todos os elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito, e que ao contribuinte foi possibilitado a defesa  por  meio  da  impugnação  e  do  recurso,  não  se  verifica  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade do lançamento ou que implique nulidade.  Isso  porque,  a  ação  fiscal  é  uma  fase  pré­processual,  na  qual  ainda  não  há  exigência  de  crédito  tributário  formalizada  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nem  há,  consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios,  haja  vista  ainda  não  haver  litígio.  A  pretensão  da Fazenda  ainda  não  se  concretizou.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  preterição  ao  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 direito  de  defesa  do  contribuinte  no  transcurso  da  ação  fiscal,  descabendo,  assim,  os  fundamentos legais invocados pelo contribuinte.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  insurgindo­se  da  exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais do contraditório e da  ampla  defesa,  passa  a  participar  ativamente,  inaugurando  o  processo  administrativo  de  exigência de crédito tributário, apresentando razões e provas sobre as quais está fundamentada  a sua discordância.  Portanto, rejeitada também esta preliminar de nulidade.  DECADÊNCIA  No presente recurso, inova o contribuinte alegando decaído o direito do fisco  de lançamento concernente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2000, com base no  art. 150, §4º, do CTN.  Ora, como se sabe, a antiga controvérsia sobre o  termo inicial de contagem  do prazo decadencial está pacificada no âmbito deste Conselho que, por  imposição do artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733 SC (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 594          9 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  ano­calendário  2000,  ainda  que  tenha  ocorrido  antecipação do pagamento, verifica­se que a ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005 (fl.  294 e 348 pdf), logo, ainda que fosse aplicar o art. 150, §4º, do CTN, o lançamento não estava  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  1  de  janeiro  de  2001,  por  conseguinte,  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completaria­se em 31 de  dezembro  de  2005.  Logo,  na  data  da  ciência  do  lançamento,  a  qual  ocorreu  em  26/10/2005  (294 e 348 pdf), o crédito tributário constante do Auto de Infração não havia sido atingido pela  decadência, portanto, correto o lançamento.  Logo, rejeita­se a alegação de decadência do período fiscalizado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  PRESUNÇÃO LEGAL  FATO GERADOR  No  mérito,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo ambos  redação semelhante, e inclusive, o art. 849 faz referência expressa ao art. 42 da supracitada Lei.  Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42).  (grifei)  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 595          11 É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada  Cabe frisar que, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Contudo, não obstante a  tais considerações, verifica­se que,  relativamente à  conta bancária  fiscalizada nº 2.717.334­3,  trata­se a mesma de conta de  titularidade conjunta  com Amilcar  Augusto  Lopes,  CPF  135.534.618­53, Mateus  Amatto,  CPF  007.255.658­70  e  Francisco Geraldes, CPF 113.879.608­57.  Dá  análise  dos  autos,  não  há  qualquer  informação  e/ou  registro  quanto  à  intimação  dos  co­titulares  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  nela  depositados, em consonância com a Súmula do CARF nº 29, in verbis:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  O  Fisco  acabou  por  tributar  25%  dos  depósitos  omitidos  como  sendo  de  origem do contribuinte. No entanto, esta conclusão não pode ser presumida sem ao menos os  co­titulares  das  contas  conjuntas  serem  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  valores  nela  constantes.  Isso porque, não é plausível tributar 25% dos recursos que transitaram pelas  contas  sem  antes  intimar  os  co­titulares  das  mesmas,  tendo  em  vista  que  estes  podem  ter  utilizado  as  contas  exclusivamente  em  proveito  próprio,  ou  até  mesmo  o  contribuinte,  no  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 entanto,  esta  conclusão  não  pode  ser  presumida,  tampouco  que  ambos  co­titulares  são  responsáveis pela exata proporção de 25% dos recursos nelas depositados.  Logo,  não  havendo  intimação  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração, dos co­titulares da conta bancária fiscalizada para comprovar a origem dos recursos  constantes desta, devem ser excluídos do lançamento os valores tido como omitidos da conta  conjunta com as pessoas acima indicadas, nº 2.717.334­3, no valor de R$ 825.091,24.  Relativamente as contas bancárias de  titularidade exclusiva do recorrente, o  mesmo  não  trouxe  qualquer  comprovação  da  origem  dos  recursos  nelas  depositados.  Logo,  devem estes serem mantidos no lançamento, não havendo qualquer reparos a serem feitos.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.311/96  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  assim  como a  retroatividade  das normas citadas, esse Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº  35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  A possibilidade de RMF pela Autoridade Administrativa encontra­se prevista  no art. 197, II, do Código Tributário Nacional (CTN), vindo a Lei Complementar nº 102/2001  autorizar a referida disposição expressamente:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de terceiros:   (...)   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  Assim,  a Autoridade Tributária pode,  com base  no  art.  6º  da LC nº 105  de  2001,  à vista de procedimento fiscal instaurado  e  presente a indispensabilidade  do exame  de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas  referidas,  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário. Confira­se:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 596          13 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  resta  claro  que  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  pela  autoridade  administrativa competente, sendo certo que tal entendimento é reforçado pelo disposto no art.  4º, § 8º, do Decreto nº 3.724, de 2001, abaixo transcrito:  Art.4o Poderão requisitar as informações referidas no §5o do art.  2oas  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  §8o  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.   No caso dos autos, constata­se que a Requisição de Movimentação Financeira  – RMF emitida seguiu as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o  artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.   Inclusive,  cabe  frisar  que  tal RMF  fora  emitida  por  verificar  a  fiscalização  que  os  extratos  apresentados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  Banco  Real  S/A  não  estavam  condizentes com a movimentação financeira do período.   No  que  tange  à  alegação  de  impossibilidade  de  utilização  da  Lei  Complementar nº 105/2001, para fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2000, cumpre  deixar assentado que a LC estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o  poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege­se, portanto, pelo §  1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios  de apuração  ou processos  de  fiscalização, ampliando  os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros. (grifei).  Pelo que se vê, o § 1º do art. 144 do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência  Cabe  apenas  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 destacar que atualmente a matéria está no Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 601.314/SP,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  pendente  de  julgamento,  não  havendo  o  STF  suspendido  os  efeitos  da  norma.  Ademais,  tanto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  quanto  o  presente  Egrégio  Conselho  Administrativo  já  se  manifestaram  quanto  à  legalidade  da  utilização  do  dispositivo supracitado.  Cabe  apenas  destacar  que  atualmente  a  matéria  está  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) no RE 601.314/SP, Min. Ricardo Lewandowski,  pendente de  julgamento,  não  havendo o STF suspendido os efeitos da norma. Ademais, tanto o Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  quanto  o  presente  Egrégio  Conselho  Administrativo  já  se  manifestaram  quanto  à  legalidade da utilização do dispositivo supracitado.  Logo, nao há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte.  ERRO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO  Alega ainda o recorrente que  "[...] percebeu­se que não foi considerado na Base de Cálculo do  Tributo,  os  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  e  os  tributáveis exclusivamente na  fonte, devidamente declarados na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2001,  ano  calendário de 2.000.  A  não  inclusão  dos  rendimentos  efetivamente  informados  na  Declaração Anual de Rendimentos do ora recursante, relativo ao  ano  calendário  de  2.000,  resultou  em  cálculo  errado  do  valor  tributável, prejudicando integralmente a constituição do crédito  tributário, [...]"  No  entanto,  tais  valores  relativamente  aos  rendimentos  declarados  como  isentos e não tributáveis, foram excluídos pelo Auditor Fiscal do Auto de Infração, conforme se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  fl.  284  (338  pdf),  uma  vez  que  tratam­se  de  Distribuição  de  Lucros  devidamente  comprovada,  realizada  pela  empresa  Mercado  e  Distribuidora de Águas.  "[...]  7)  Em  atendimento,  o  contribuinte  compareceu  a  esta  Repartição  em  31/08/2005  e  apresentou  os  seguintes  documentos/esclarecimentos: [...]  8)  Dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados.  consideramos: [...]  os  depósitos  na  conta  corrente  5717338  do  Banco  Real  S.A,  relacionados na  tabela abaixo, correspondem aos  recebimentos  de  lucros  distribuídos  por  Mercado  e  Distr.  Aguas  Petrópolis  Paulista  Lida,  CNN  61.414.108/0001­15,  estando  assim  comprovada sua origem. [...]"  Logo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração por erro da base  de cálculo do tributo.  Por fim, no que tange à insurgência do recorrente em relação à taxa Selic, a  matéria resta pacificada neste E. Conselho, conforme Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção  1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento da legitimidade de sua aplicação:  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.002954/2005­06  Acórdão n.º 2301­004.424  S2­C3T1  Fl. 597          15 “Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Logo, correta a aplicação da taxa Selic.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as Preliminares de Nulidade  do  Lançamento,  e  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  excluir  do  lançamento  o  valor  de  R$  825.091,24,  relativamente  à  conta  bancária  nº  2.717.334­3,  em  atendimento à Súmula nº 29 do CARF.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 604DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13839.906398/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO O crédito de saldo negativo de IRPJ foi parcialmente indeferido em razão no não reconhecimento de parcela de estimativa mensal. A extinção da referida estimativa foi empreendida por meio de compensação parcialmente não homologada nos autos de outro processo administrativo. Uma vez reformada a decisão para reconhecer integralmente o crédito no outro feito com a também integral compensação da estimativa, deve-se nos presentes autos reconhecer os efeitos daquela nova manifestação decisória.
Numero da decisão: 1401-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO O crédito de saldo negativo de IRPJ foi parcialmente indeferido em razão no não reconhecimento de parcela de estimativa mensal. A extinção da referida estimativa foi empreendida por meio de compensação parcialmente não homologada nos autos de outro processo administrativo. Uma vez reformada a decisão para reconhecer integralmente o crédito no outro feito com a também integral compensação da estimativa, deve-se nos presentes autos reconhecer os efeitos daquela nova manifestação decisória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 249          1 248  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.906398/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Thyssenkrupp Matalurgica Campo Limpo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  O crédito de saldo negativo de IRPJ foi parcialmente indeferido em razão no  não reconhecimento de parcela de estimativa mensal. A extinção da referida  estimativa  foi  empreendida  por  meio  de  compensação  parcialmente  não  homologada nos autos de outro processo administrativo. Uma vez reformada  a  decisão  para  reconhecer  integralmente  o  crédito  no  outro  feito  com  a  também  integral  compensação  da  estimativa,  deve­se  nos  presentes  autos  reconhecer os efeitos daquela nova manifestação decisória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 63 98 /2 01 2- 21 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO  MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  40949.84638.300608.1.3.027931,  requereu  restituição  de  pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício  de  2008  (AC  2007),  no  valor  original  de  R$  5.023.348,02,  e  compensação  do  referido  crédito  com  débitos  próprios  através  de DCOMPs que especifica.  A DRF/Jundiaí, por meio do despacho decisório eletrônico de fl.  26  (nº  038104138)  resolveu  por  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32208.57833.250908.1.3.023429,  tendo  em  vista  o  crédito  reconhecido (parcialmente) ter sido insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Saldo negativo informado na DCOMP e DIPJ: R$ 5.023.348,02  Saldo negativo reconhecido (confirmado): R$ 4.792.882,57  De acordo com a “Analise do Crédito”, do valor da estimativa  de  Maio  de  2007,  requerida  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  25061.67407.290607.1.3.038878,  no montante  de  R$  2.074.220,53,  R$  230.465,47  não  foi  confirmado,  resultando  em  homologação  parcial  da  compensação  do  sobredito PER/DCOMP.  Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  28  a  34),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  25061.67407.290607.1.3.038878 ainda está pendente de decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  13839.720127/2010­18,  devendo  ser  aguardada,  em  razão  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu o  direito creditório pleiteado.  Acrescenta que o CARF já se manifestou acerca da possibilidade  de julgamento em conjunto de processos administrativos quando  há conexão entre os mesmos.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.906398/2012­21  Acórdão n.º 1401­001.488  S1­C4T1  Fl. 250          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  173  a  176)  negou  provimento  à  impugnação  pela  singela  razão  de  considerar  que  "A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei".  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 182 a 189, em  que requer o julgamento conjunto com o processo administrativo nº 13839.720127/2010­18 e o  reconhecimento integral do crédito pleiteado nos respectivos processos.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  De  fato,  o  presente  feito  é  conexo  com  nº  13839.720127/2010­18. Aqui,  o  valor não reconhecido de R$ 230.465,47 é  relativo à parte da estimativa de IRPJ de maio de  2007, que foi compensada, sob o crivo da homologação parcialmente negada pela autoridade  fiscal.  Lá, discute­se justamente o indeferimento parcial do crédito pleiteado e que  serviu de  razão para  a homologação  igualmente  parcial. De um  total  de R$ 2.074.220,53 de  estimativa de IRPJ de maio de 2007 (fl. 63 daquele processo), promoveu­se a homologação de  apenas R$ 1.843.755,06.  No referido feito (13839.720127/2010­18), porém, votei pelo reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e,  consequentemente,  pela  homologação  das  compensações  declaradas. Transcrevo abaixo o teor do meu voto naquele feito:  Isso posto, rejeito a preliminar para, no mérito, dar provimento  ao  recurso  voluntário  com  o  fim  de  reconhecer  o  montante  integral  pleiteado  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  total  de  R$  2.785.115,28  (dois  milhões  e  setecentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  cento  e  quinze  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  e  promover  as  compensações correspondentes.  A  decisão  do  colegiado  foi  divergente  da  minha,  mas  apenas  para  dar  provimento ao pleito por acatar a preliminar suscitada. Desse modo, o resultado prático foi o  mesmo. Abaixo, transcrevo a referida decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  para  ANULAR  o  segundo  despacho  decisório  e  assim  restabelecer  o  primeiro  (despacho)  que  homologou expressa e integralmente as compensações. Vencidos  os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator)  e Antonio Bezerra Neto que propunham o provimento no mérito.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4   Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10314.002405/2011-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 179          1 178  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002405/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.124  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 24 05 /2 01 1- 63 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  178),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.542, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  22,  cientificados  em 13.05.2011,  em que são exigidos o  imposto de  importação  e  as  contribuições  PIS­importação  e  COFINS­ importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.03.2011, perfazendo um montante de R$ 10.464,62.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  11/03368259,  registrada  em  22.02.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº  002493047.2010.4.03.6100,  impetrado  perante  a  6ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da  Constituição Federal.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.002405/2011­63  Acórdão n.º 3802­004.124  S3­TE02  Fl. 180          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO  nº  03/2011  GAB/IRF/SPO  (fls.  31).  No  item  1do  referido  expediente, a autoridade competente, expõe o que segue:  “1. Nos termos da sentença de primeira instância prolatada nos  autos do Mandado de Segurança nº 002493047.2010.4.03.6100,  da  6ª  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN, contra União Federal, com a finalidade de  ver declarada a inexistência de relação jurídica­tributária que a  obrigue  a  recolher  imposto  e  contribuições  sociais  Federais  devidos  na  importação,  o  Juízo  assim  se  manifestou:”Ante  o  exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o  pedido e  concedo a  segurança para determinar o desembaraço  das  mercadorias  descritas  nas  Leis  (...),  bem  como  da  fatura  Proforma (...), sem o recolhimento de II, IPI, PIS e COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “(...)  Todavia,  tendo  sido  constatado  que  tal  imunidade  não  se  aplica ao caso concreto, seja por  falta de amparo  legal ou por  não  ter  sido  apresentado,  pelo  importador,  documentos  que  comprovem a alegada  imunidade. Diante do exposto e,  visando  prevenir  a  decadência,  e  na  qualidade  de  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, lavro o presente Auto de Infração em  atendimento  ao  MEMO/GAB/IRF/SPO  nº  03/2011,  de  01  de  março de 2011, constituindo o crédito tributário, que por  força  do artigo 151, Inciso V da Lei nº 5172/66, CTN, na redação da  LCP  nº  104/2001,  fica  com  sua  exigibilidade  suspensa,  até  decisão do mérito.”  Dos  autos  se  depreende  também  que  a  inicial  que  deu  azo  à  citada  ação  mandamental  foi  protocolada  em  14.12.2010,  ocasião que a impetrante assim se manifesta em seu pedido (fls.  98 a 117):  “DO PEDIDO   Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante de  não  ser compelido a  recolher os  tributos acima mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in  mora”, bem como a flagrante ilegalidade do ato coator atacado,  requer­se:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR,  inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu,  em 07.06.2011,  defesa  administrativa  às  fls.  37  a  47,  para, de início, alertar que o crédito tributário em tela está com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  e  sentença  procedentes,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  002493047.2010.4.03.610­0,  da  6ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária Federal de São Paulo,  e  reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência social, em arrimo à sua pretensão. Prosseguindo na  sua  defesa,  alega  que  ainda  que  o  tributo  fosse  devido,  no  presente  caso  não  seria  possível  a  aplicação  dos  juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade suspensa não há falar em aplicação de juros, pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto  de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestá­la  na  instância  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.002405/2011­63  Acórdão n.º 3802­004.124  S3­TE02  Fl. 181          5 administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/02/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) ausência de fluência de juros diante do deferimento da sentença em mandado de segurança  pleiteado;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  178),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  diante  do  deferimento  da  sentença  em  mandado de segurança pleiteado;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Feita  a  juntada aos  autos de  cópia da petição  inicial  do writ.  bem como da  sentença do mandado de segurança integralmente anexada aos autos às fls. 104 e seguintes do  processo digital, permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo, um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.002405/2011­63  Acórdão n.º 3802­004.124  S3­TE02  Fl. 182          7 Já  no  Relatório  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  149/155,  fica  consignado  que  (grifou­se):    (...)  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  002493047.2010.4.03.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 6ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica  matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias internadas por meio da  DI  nº  11/0336825­9,  registrada  em  22.02.2011,  sem  o  pagamento dos tributos incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreada  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0024930­47.2010.4.03.610­0,  impetrado perante a 6ª Vara Cível de São Paulo, para alegar seu direito à imunidade tributária  fulcrada no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º,  ambos da Constituição Federal.  Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.002405/2011­63  Acórdão n.º 3802­004.124  S3­TE02  Fl. 183          9 Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10830.003941/2002-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, a apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feito com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3302-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, a apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feito com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003941/2002­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  As  bebidas  da marca  XTapa  classificam­se  no  código  2202.90.00  da  TIPI,  ainda que apresentem propriedades alimentares.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  EXCLUÍDO  DA  RELAÇÃO  DE  ALIMENTO  PARA  PRATICANTES  DE  ATIVIDADE  FÍSICA.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  suplementos  vitamínicos,  por  não  enquadrarem  como  alimento  para  praticantes  de  atividade  física,  nos  termos  da  Portaria  222/1998  da  extinta  Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos  às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000.  RESSARCIMENTO.  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  SUJEITO  A  APURAÇÃO  DO  IPI  COM  BASE  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APURAÇÃO DO  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IMPOSTO. POSSIBILIDADE.  Na  impossibilidade  de  apuração  do  IPI  devido  com  base  na  alíquota  específica,  a  apuração  de  eventual  saldo  credor  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  no  código 2202.90.00 da TIPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 41 /2 00 2- 56 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 O  regime  jurídico­administrativo  se  assenta  nos  princípios  da  indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado,  logo,  havendo  conflito  entre  estes  princípios  e  os  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  a  força  normativa  dos  citados  princípios  devem prevalecer sobre tais institutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fl. 2/3) de saldo crédito básico do IPI  apurado  no  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  191.223,15,  acompanhado  do  Pedido  de  Compensação de fl. 4, em que pleiteada a compensação do referido crédito com os débitos da  Contribuição para PIS/Pasep e Cofins, discriminados no extrato de fls. 71/76.  Com respaldo na  Informação Fiscal de fls. 89/91, a autoridade  julgadora da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  93,  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, com base  no argumento de que a contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação  fiscal equivocada e sem o lançamento do imposto devido. Em consequência, fora reconstituída  a  escrita  fiscal  da  interessada  e,  ao  invés  saldo  credor,  foi  apurado  saldo  devedor  do  IPI  no  referido trimestre.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou as suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI n°  10830.006632/200661,  assim,  o  exame  do  mérito  desses  autos  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  do  auto  de  infração  relativo  à  mesma  matéria,  ou  ter  julgamento  simultâneo  com  este;  2.  Contesta  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  efetuada  pela  fiscalização,  questionando os  critérios  adotados  na  lavratura  do  auto de infração.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003941/2002­56  Acórdão n.º 3302­003.051  S3­C3T2  Fl. 101          3 3. Protesta contra a cobrança dos débitos compensados enquanto  estiver  pendente  a  discussão  sobre  a  legitimidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte;  requereu,  ainda,  seja  sustada  a  precipitada  cobrança,  consignando­se  a  suspensão  da  exigibilidade das parcelas indicadas nesta.  Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho  Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  212/232),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi deferido parcialmente a solicitação e reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 3.595,83, com base nos  fundamentos resumidos no enunciado da ementa que  segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre­calendário,  em virtude de lançamento de imposto, defere­se o ressarcimento  do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal.  Solicitação Indeferida  Em 23/9/2008, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fls. 269/270). Inconformada, em 14/10/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 271/286,  em que reafirmou os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e reiterou que  fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  para  fim  de  confirmar  tais  devoluções.  Em 31/8/2011, por meio da petição de fls. 301/302, a recorrente apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.296  (fls.  337/342),  os  membros  da  extinta  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho, por maioria de votos, conheceu do recurso voluntário, na parte em que se discutia o  direito de crédito, vencido este Conselheiro Relator, que não tomava conhecimento do recurso  na  sua  totalidade.  Em  seguida,  por  unanimidade  de  voto,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  aguardasse  a  decisão  definitiva  do  processo  do  auto  de  infração  correspondente  (processo  nº  10830.006632/2006­61).  Em 4/2/2015, cumprindo o determinado na  referida diligência, por meio do  Despacho  de  fl.  386,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento, tendo em vista que as decisões exaradas nos acórdãos nºs 3201­00.888, de 02 de  fevereiro de 2011, e 3102­001.711, de 29 de janeiro de 2013, proferidos no âmbito do processo  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 nº  10830.006632/2006­61  (fls.  344/359  e  372/384),  tornaram­se  definitivas  na  esfera  administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  todavia, em razão da formalização da desistência do pedido de compensação apresentado pela  recorrente, toma­se conhecimento apenas das razões de defesa restrita ao litígio concernente à  parcela do direito creditório não reconhecido nas instâncias anteriores.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que,  em  31/8/2011,  a  recorrente  apresentou pedido de desistência parcial do presente recurso voluntário, com renúncia apenas  em relação às razões de defesa atinentes às compensações pleiteadas e não homologadas, mas  com  a manutenção  das  razões  de  defesa  aduzidas  em  relação  à  parcela  do  direito  creditório  pleiteado e não reconhecido pelas instâncias julgadoras a quo.  Pelas  razões  aduzidas  no  voto  vencido  encartado  na  Resolução  nº  3102­ 000.297,  este  Conselheiro  manifestou  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  desistência  formulado  pela  recorrente  não  se  limitava  apenas  às  compensações  não  homologadas,  mas  também  implicava  desistência  do  pedido  de  ressarcimento  do  direito  creditório  não  reconhecido  pelas  anteriores  instâncias  de  julgamento.  Portanto,  tratava­se  de  desistência  integral do recurso voluntário e não parcial como pretendido pela recorrente.  Acontece que esse entendimento foi rejeitado pela maioria dos membros do  Colegiado, que decidiu que o referido pedido de desistência limitava­se apenas à parcela dos  débitos cuja compensação não fora homologada. Por decorrência, as razões de defesa atinentes  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido  deveria  ser  conhecida  pelo Colegiado,  pelas  razões declinadas no voto vencedor que integra a referida Resolução.  Assim,  uma  vez  decidida  a  questão  atinente  ao  alcance  do  pedido  de  desistência  apresentado  pela  recorrente,  este  Relator  curva­se  ao  entendimento  da maioria  e  passa  analisar  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  peça  recursal  em  apreço,  referente  à parcela do pedido de  ressarcimento  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI não  reconhecido pela decisão recorrida.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  o  desfecho  do  julgamento  deste processo era dependente e vinculado ao que fosse decidido no julgamento de mérito do  auto de  infração encartado no processo n° 10830.006632/2006­61,  já que a  reconstituição da  sua escrita fiscal, ultimada no âmbito da respectiva autuação, acarretara a inexistência parcial  do saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em apreço, uma vez que o valor do  crédito  fora  utilizado  para  amortizar  os  débitos  do  IPI  apurados  por  conta  da  citada  reconstituição da escrita fiscal.  Com efeito, compulsando a Informação Fiscal de fls. 89/91, verifica­se que o  motivo que levou ao não reconhecimento da parcela do crédito do IPI pleiteada nos presentes  autos  foi a  reconstituição da escrita  fiscal da  recorrente, que resultou na  apuração dos novos  valores dos saldos devedores ou credores do IPI especificados na planilha de fls. 84/88.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003941/2002­56  Acórdão n.º 3302­003.051  S3­C3T2  Fl. 102          5 Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  classificara  o  mencionado  produto  no  código  TIPI  2106.90.30  (Preparações  Alimentícias  ­  Complementos  Alimentar),  sujeito  a  alíquota  zero  do  IPI,  mas  o  correto  seria  no  código  TIPI  2202.90.00.  Em  razão  da  reclassificação fiscal do produto para este código tarifário, a fiscalização entendeu por aplicar  "tabela mais  benéfica prevista  para  os  alimentos  para praticantes  de  atividades  físicas",  cujo  valor  do  IPI  devido  fora  calculado  com  base  na  alíquota  específica  fixada  para  12  (doze)  unidades  do  produto,  conforme  estabelecido  no  anexo  do  Ato  Declaratório  SRF  12/2000,  combinado  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  2/2001,  que  estendeu  a  abrangência do daquele Ato Declaratório para as bebidas classificadas no código 2202.90.00 da  TIPI, que se enquadrassem como alimento para praticantes de atividade física, nos termos  da Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de  Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.  Cabe esclarecer que o referido Ato Declaratório Executivo teve validade até  30/11/2002,  quando  então  o  Decreto  4.488/2002,  válido  no mês  de  dezembro  de  2002,  e  o  Decreto 4.542/2002, vigente a partir de 1/1/2003, mantiveram a sistemática de cobrança do IPI  com base nos valores fixos, sendo que o imposto passou a ser calculado por unidade e não por  dúzia, como estabelecido no anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000.  No  mérito,  o  ponto  central  da  controvérsia  objeto  do  processo  n°  10830.006632/2006­61 girava em torno da definição da classificação fiscal da bebida da marca  XTapa produzida pela recorrente e a forma de tributação do IPI do referido produto (alíquota  específica ou ad valorem).  No que tange à classificação fiscal, a recorrente alegou que o referido produto  classificava­se no código 2106.90.30 da TIPI, porque se  tratava de um alimento, enquadrado  como suplemento vitamínico, conforme definido na Portaria 32/1998 da extinta Secretaria de  Vigilância Sanitária  do Ministério  da Saúde.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  enquadrou  o  citado  produto no código 2202.90.00 da TIPI, com base no entendimento de que ele era uma bebida,  destinada  a  ingestão  humana,  em  estado  liquido  e  não  tinha  finalidade  medicamentosa  ou  terapêutica (não usado para cura de doenças).  Esse  ponto  do  litígio  foi  adequada  e  profundamente  analisado  pelo  i.  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa no voto condutor do acórdão nº 3201­00.888 (fls. 344/359),  proferido  no  âmbito  do  processo  nº  10830.006632/2006­61,  de  onde  extrai­se  os  seguintes  excertos relevantes:  Parece­me muito claro que há uma importante distinção entre os  produtos  compreendidos  no  capítulo  21  e  os  incluídos  no  capítulo 22, quando o assunto gira em torno da classificação de  mercadorias  da  espécie  das  que  são  produzidas  pela  autuada,  qual  seja,  o  simples  fato  de  serem  ou  não  identificáveis  como  bebidas.  Os itens 07 e 12 das Notas Explicativas, acima comentados, são  determinantes a  esse  respeito. Estivesse o produto  sub examine  apresentado  nas  condições  neles  especificadas  e  certamente  deveriam,  por  força  de  seus  próprios  dizeres,  ser  enquadrados  na posição 2106; todavia, estando o produto, como está, pronto  para ser consumido como uma bebida,  impossível classificar­se  no capítulo 21.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 Por esta mesma razão, não há como enquadrar tais produtos na  especificação  contida  no  item  16  também  acima  transcrito,  tal  como  pretende  a  recorrente,  pois,  se  onde  encontra­se  a  mais  textual menção aos  produtos  suscetíveis  de  serem  enquadrados  nos  dois  capítulos  –  itens  07  e  12  –  não  se  admitem  bebidas  prontas para  consumo, por  certo não  será  como complementos  alimentares que os mesmos venham a se enquadrar no capítulo  21, a menos que não fossem identificáveis como bebidas.  Noutro  giro,  o  que  se  extrai  das  Notas  Explicativas  à  posição  2202  também  orienta  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  recorrente, se não vejamos.  Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  22.02  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  e  outras  bebidas  não  alcoólicas, exceto sucos (sumos*) de frutas ou de produtos  hortícolas, da posição 20.09.  2202.10  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes ou aromatizadas 2202.90 ­ Outras A presente  posição  engloba  as  bebidas  não  alcoólicas  tal  como  são  definidas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  exceto  as  compreendidas  em  outras  posições,  em  particular  nas  posições 20.09 ou 22.01.  A)  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes ou aromatizadas.   Este grupo inclui, entre outras:  1) As águas minerais  (naturais ou artificiais)  adicionadas  de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.  2)  As  bebidas  tais  como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com  ou  sem  açúcar  ou  outros  edulcorantes,  aromatizadas  com  sucos  ou  essências  de  frutos  ou  com  extratos  compostos  e  adicionados,  por  vezes,  de  ácido  tartárico  e  de  ácido  cítrico;  estas  bebidas  são  freqüentemente  tornadas  gasosas,  por meio  de  dióxido  de  carbono. Apresentam­se quase sempre  em garrafas ou  em  outros recipientes fechados hermeticamente.  B) Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou  de produtos hortícolas da posição 20.09.  Este grupo inclui, entre outros:  1)  Os  néctares  de  tamarindo  tornados  próprios  para  consumo  sob  a  forma  de  bebida,  por  adição  de  água,  açúcar ou outros edulcorantes e filtração.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003941/2002­56  Acórdão n.º 3302­003.051  S3­C3T2  Fl. 103          7 2)  Certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis  de  consumo direto como bebidas, tais como certas bebidas à  base de leite e de cacau. (grifos meus)  Estão excluídos desta posição:  a) Os iogurtes líquidos e outros leites e cremes fermentados  ou  acidificados,  adicionados  de  cacau,  frutas  ou  de  aromatizantes (posição 04.03).  b) Os xaropes de açúcares da posição 17.02 e os xaropes  de açúcar aromatizados da posição 21.06.  c) Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas, mesmo que  sejam diretamente utilizados como bebidas (posição 20.09).  d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04.  Como se vê, é o capítulo 22 que destina­se às bebidas tais como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com  ou  sem  açúcar  ou  outros  edulcorantes,  inclusive  certos  produtos  alimentícios  líquidos, suscetíveis de consumo direto como bebidas, como pode  ser o  caso do produto sub examine, uma vez  identificado como  complemento alimentar.  Neste  contexto,  não  há  qualquer  contradição  no  fato  de  a  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ter  avaliado  criteriosamente  o  produto  e  classificado  o  mesmo  como  suplemento  vitamínico,  ou  mesmo  que  a  legislação  infra­legal  citada no recurso voluntário e o registro junto ao Ministério da  Saúde  atestem  a  condição  do  produto  como  alimento.  A  uma,  porque  é  de  consabido  que  cada  Órgão  Público  assim  como  cada  Ministério  tem  competências  próprias,  sendo  afeto  ao  Ministério  da  Fazenda  a  atividade  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  duas,  porque  nada  obsta  que  os  produtos  produzidos  pela  autuada  sejam  reconhecidos  como  suplemento  vitamínico,  devendo,  ainda  assim,  ser  enquadrados  no  capítulo  22, conforme acima demonstrado. (grifos do original)  Este Relator está de pleno acordo com as conclusões exarados nos excertos  do voto acima transcritos e com base nas mesmas razões, que as adota integralmente, também  entende  que  a  bebida  da marca  XTapa,  ainda  que  caracterizada  como  um  alimento  do  tipo  suplemento vitamínico, classifica­se no código 2202.90.00 da TIPI, conforme determinado pela  fiscalização.  No que tange à forma de tributação do referido produto pelo IPI, por meio do  acórdão nº 3201­00.888, o referido Colegiado julgador firmou entendimento de que, por ser um  suplemento  vitamínico,  a  bebida  da  marca  XTapa  não  se  enquadrava  como  alimento  para  praticantes de atividade física, conforme definido na Portaria 222/1998 da extinta Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde,  e,  por  conseguinte,  não  estava  sujeita  à  apuração do IPI pelas alíquotas específicas  fixadas nos "Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e  02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal", mas a alíquota ad valorem fixada para o código  2202.90.00 da TIPI.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 Apesar desse entendimento, o citado Colegiado negou provimento ao recurso  voluntário,  com  base  no  argumento  de  que  o  equívoco  na  apuração  da  base  cálculo  do  IPI,  mediante  utilização  da  alíquota  específica,  não  era  razão  suficiente  para  declaração  da  improcedência da autuação, haja vista que a apuração do imposto com emprego da alíquota ad  valorem era mais gravosa para o contribuinte.  Esse argumento ficou claramente explicitado no julgamento dos embargos de  declaração interpostos pela recorrente, que resultou na prolação do acórdão nº 3102­001.711,  em que  foi  dado  integral  provimento  ao  recurso voluntário,  respaldo no argumento de que  a  fiscalização equivocara­se ao  lançar o valor do  IPI devido, mediante a utilização da alíquota  específica,  quando  isso  não  era  possível,  haja  vista  que,  embora  a  fiscalização  tivesse  mencionado  que  utilização  da  respectiva  alíquota  ad  valorem  resultava  em  tributação  mais  gravosa  para  a  recorrente,  não  era  possível  que  a  metodologia  de  cálculo  fosse  revista  por  decisão  administrativa,  ou  que,  se  apurado  por  um  critério  considerado  incorreto,  o  crédito  fosse mantido sob o argumento de que, se houvesse sido corretamente apurado, teria sido mais  gravoso ao contribuinte.  Para  que  reste  qualquer  dúvida  a  respeito  do  entendimento  do  Colegiado  julgador,  traz­se  a  lume  trechos  relevantes  extraídos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3102­ 001.711, que seguem transcritos:  Feita  essa  importante  ressalva,  de  se  acrescentar  que,  embora  ela,  parece  que  haja,  de  fato,  uma  contradição  no  Acórdão  embargado que exige retificação.  Ao  justificar  a  manutenção  da  exigência,  ficou  assentado  que,  embora  o  cálculo  devesse  ter  sido  feito  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  e  não  da  alíquota  específica,  tendo  em  conta que o crédito tributário, se regularmente constituído, teria  sido  em  valor  superior  ao  valor  lançado,  seria  possível  a  manutenção  do  valor  ainda  que  a  metodologia  de  apuração  estivesse equivocada. Assim constou no Voto.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja  a  defendida  pelo Fisco,  o  cálculo  do  tributo  devido deve  ser feito pela aplicação da alíquota ad valorem e não pela  alíquota específica.  Diante  de  tais  circunstâncias,  considerando  as  informações contidas no auto de infração dando conta de  que  da  aplicação da  alíquota ad  valorem  resulta  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  constituído  no  presente  processo,  resta  o  contribuinte  beneficiado  pela  exigência  de  valor  inferior  ao  que  é  efetivamente  devido  neste  tipo  de operação.  Ocorre  que,  como  não  se  desconhece,  compete  à  autoridade  autuante  a  apuração  do  crédito  tributário  devido,  não  sendo  possível  que  a  metodologia  de  cálculo  seja  revista  em  decisão  administrativa ou que,  se apurado por um critério  considerado  incorreto,  o  crédito  seja  mantido  sob  o  argumento  de  que,  houvesse sido corretamente apurado, teria sido mais gravoso ao  contribuinte.  O fato é que, ainda que a auditoria mencione a circunstância de  que o valor do crédito haveria de ser superior acaso utilizada a  alíquota ad valorem, persiste o equívoco cometido, ao  lançar o  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003941/2002­56  Acórdão n.º 3302­003.051  S3­C3T2  Fl. 104          9 valor  devido  com  base  em  critério  de  apuração  inaplicável  ao  caso  concreto,  utilizando­se  a  alíquota  específica  quando  isso  não era possível.  Por  conta  disso,  uma  vez  que  à  simples  referência  no Auto  de  Infração  à  conseqüência  advinda  da  apuração  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  tenha  sido  indevidamente atribuído o condão de tornar o Auto uma espécie  de  lançamento  híbrido,  constituído  por  dois  critérios  de  apuração  distintos,  resta  a  decisão  desprovida  de  fundamentação  capaz  de  dar­lhe  o  suporte  necessário  e,  ainda  mais, contraditória, ao encaminhar a solução do litígio com base  em  uma  interpretação  que  não  condiz  com  seus  próprios  fundamentos,  sempre  amparados  na  correta  aplicação  da  legislação tributária por parte da Fiscalização Federal, devendo  ser, por conseguinte, reformada.  Assim,  fica  demonstrado  que,  a  classificação  fiscal  do  produto  da  marca  XTAPA  foi  expressamente  determinada,  ou  seja,  que  o  referido  produto  classificava­se  no  código TIPI 2202.90.00 e não no código TIPI 2106.90.30, como equivocadamente classificara  a recorrente, mas a apuração do IPI devido do referido produto é feita com base na alíquota ad  valorem e não alíquota específica como procedera a fiscalização.  Assim,  embora  o  entendimento,  esposado  no  referido  julgado,  quanto  à  classificação fiscal do referido produto, possa ser aqui integralmente adotada, ante a identidade  da  matéria  discutida  em  ambos  os  processos,  o  mesmo  não  pode  ser  feito  em  relação  ao  fundamento da decisão quanto à forma de apuração do imposto, haja vista que, nos presentes  autos, o litígio não diz respeito à cobrança do crédito tributário lançado, mas ao ressarcimento  de  saldo  credor  remanescente  do  IPI,  apurado  no  final  do  1º  trimestre  de  2001,  com  fundamento no art. 11 do Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Não se pode olvidar que o regime jurídico­administrativo se assenta em dois  princípios  basilares:  a  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  deste  sobre  o  privado.  Logo,  quando  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  entra  em  conflito  com  o  disposto nos citados princípios, certamente, a força normativa destes devem prevalecer.  No  caso  em  tela,  uma  vez  decidido,  de  forma  definitiva,  que  o  produto  da  marca XTapa  fora  incorretamente  classificado  pela  recorrente  no  código TIPI  2106.90.30,  a  apuração do valor do saldo credor do IPI, por ela realizado, com base nessa classificação fiscal,  obviamente, não pode ser aceita.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Também pelas mesmas razões aduzidas no acórdão nº 3201­00.888, proferido  no âmbito do processo nº 10830.006632/2006­61, não pode ser aceita apuração do valor do IPI  com base na alíquota específica do produto, fixada no anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000,  porque tal procedimento de apuração do IPI não se aplica ao citado produto, conforme decidido  no âmbito do citado julgado.  Assim,  em  consonância  com  as  conclusões  exaradas  no  referido  acórdão  e  tendo  em  conta  o  disposto  nos  citados  princípios,  no  caso  em  tela,  a  apuração  do  direito  creditório  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  para  o  citado  produto  no  código 2202.90.00 da TIPI, o que deverá ser feito pela unidade da Receita Federal de origem,  em  razão  da  competência  para  analisar  os  processos  envolvendo  ressarcimento  de  tributo  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecida no art. 302, VI,  do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF 203/2012), bem como no art. 69 na  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012.  Em  relação  as  demais  alegações  suscitadas  no  presente  recurso,  inclusive  pedido  de diligência,  obviamente,  estão  todas  superadas,  ante  a  decisão  definitiva proferidas  nos  acórdãos  nºs  3201­00.888  e  3102­001.711,  em  que  foram  rejeitadas  tais  questões  pelo  referido  Colegiado  julgador,  o  que  torna  despicienda  a  apreciação  delas  no  âmbito  deste  julgamento.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  determinar que autoridade da Receita Federal de origem proceda a apuração do valor do valor  do crédito do IPI com base na alíquota ad valorem do imposto fixada para o código 2202.90.00  da TIPI, na data da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser observado o seguinte:  a) a parcela do crédito já reconhecido no âmbito dos despacho decisório e da  decisão  de  primeira  instância  não  poderá  ser  revista  para  reduzir  o  valor  do  crédito  já  reconhecido, por  se  tratarem de decisão definitiva na  esfera  administrativa,  em  razão da não  interposição de recurso de ofício, por falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade; e  b) eventual irresignação da recorrente quanto ao valor do crédito passível de  ressarcimento a ser reconhecido pela autoridade competente da unidade da Receita Federal de  origem  deverá  ser  feita  na  forma  prevista  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  18/2012,  combinado  com  o  disposto  nos  itens  61  a  80  do  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  no  que  aplicável ao caso em tela.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 16403.000053/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 231          1 230  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000053/2007­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.982  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PART ARAPOTI  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRELIMINAR  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento  ao  despacho da DRJ. Preliminar  do  cerceamento  do  direito  de  defesa acolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  a  advogada  Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 53 /2 00 7- 11 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação.  Os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  têm  origem  em  contribuições de PIS e COFINS apurados na sistemática da não cumulatividade.  A  auditoria  fiscal  realizada  pela  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  considerar  que  não  foram  comprovados  documentalmente os créditos alegados.  O  relatório  fiscal  informa  que  foram  realizados  intimações  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  a  comprovação  dos  créditos,  entretanto,  apesar  das  prorrogações  de  prazos  concedidas  não  foi  entregue  toda  a  documentação necessária, ensejando no indeferimento do pleito da Recorrente.  Irresignada  com  a  decisão  da  Receita  Federal,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  dos  créditos,  que  foram  assim  resumidas no relatório da primeira instância.      No item “I ­ Dos fatos”, esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  0  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui em debate; comenta que 0 fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.°  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, O qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a “longa” lista de documentação e na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.    Sob o titulo “Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa”, após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, de 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000053/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.982  S3­C2T1  Fl. 232          3 indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram a disposição da autoridade fiscal.    Na  sequência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  à  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS e de Cofins, nos termos do art. 16 da Lei n.“ 11.ll6, de 2005,  e  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  nos  termos  da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  0  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.    No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito ã alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana  Ribeiro  Silva,  CPF  n.°  258.969.908­55,  com  domicílio  ã  Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840­970, Mogi  Guaçu/SP,  e  formula quesitos a serem respondidos.    ...    Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar  os  alegados  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição  de insumos e demais bens utilizados na produção de papel cuja  alíquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de  CD­Rom  que  conteria toda a documentação solicitada pelo fisco, esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande volume de documentos, o que dificultaria o manuseio do  presente processo."      Considerando  a  apresentação  dos  documentos  e  da  juntada  de  CD,  a  Delegacia de Julgamento entendeu por bem, devolver em diligência o processo a DRF/Ponta  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Grossa  para  verificar  se  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  é  suficiente  para  comprovar o direito creditório.  Em  atendimento  a  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  DRF/Ponta  Grossa  realizou  intimações  a  Recorrente  determinando  a  apresentação  de  documentos  necessários  a  averiguação dos créditos. Foram feitos pedidos de prorrogação do prazo, em razão de alegada  dificuldade  da  Recorrente  em  providenciar  a  documentação.  A  autoridade  fiscal  concedeu  prorrogações  ao  prazo  original,  definindo  a  data  final  de  14/05/2010  para  apresentação  dos  documentos. A recorrente ao final deste prazo pediu nova prorrogação. A fiscalização indeferiu  o  pedido  e  devolveu  os  autos  a Delegacia  de  Julgamento,  informando  a  impossibilidade  de  verificar o direito creditório, em razão de inconsistências e  falta de apresentação  integral dos  documentos, que foi assim esclarecido no relatório de diligência.      Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para  a DRJ­Curitiba para prosseguimento.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “Assunto:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCMMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. ,  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  Creditório  ao  órgão  originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇAO  DE  CREDITOS.  INTIMAÇAO. NAO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada devidamente  intimada a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a  tal  intimação  de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000053/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.982  S3­C2T1  Fl. 233          5 Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando preliminarmente  a nulidade da decisão, visto não ter sido intimada do resultado da diligência determinado pela  Delegacia de Julgamento. Alega que a autoridade fiscal ao realizar a diligência deveria se ater  unicamente  aos  documentos  constantes  do  processo,  quanto  as  demais  questões  de  mérito  suscitadas no recurso, repisa os argumentos apresentados na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por  tratar de questão preliminar, merece análise a alegação de  nulidade por  falta de ciência do  resultado da diligência determinada pela autoridade de piso.  Nos  termos  determinados  pela  DRJ,  o  resultado  da  diligência  deveria  ser  informado  ao  contribuinte  e  aberto  prazo  para  sua manifestação,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo,  extraído do despacho que determinou a diligência.     "Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  princípio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos de Cofins Não Cumulativa ­ Exportação, relativos ao 2°  trimestre  de  2006,  entende­se  ser  necessário  o  retorno  do  processo  a  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  Ó,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam  ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contrarrazões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este  órgão  julgador para prosseguimento"(grifo nosso)    Considerando que não foi realizada a ciência ao contribuinte do resultado da  diligência  fiscal,  resta  configurada  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  que  implica  na  nulidade da decisão da primeira instância.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A  matéria  já  foi  enfrentada  neste  conselho,  no  Acórdão  3102­01.060,  na  seção  do  dia  02/06/2011,  de  relatoria  do  Conselheiro  Alvaro  de  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  REJEITADA.  Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do  direito de defesa acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência  fiscal,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  suas  contrarrazões,  em  seguida  os  autos  deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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