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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956019 #
Numero do processo: 11330.000270/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao seguro de vida em grupo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB:242.279/SP. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considerava  como  sendo  base  de  cálculo da contribuição.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA MAIS  BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à integração ao Salário de Contribuição  dos valores referentes ao seguro de vida em grupo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira que votaram  em  dar provimento  parcial  para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a). Vencidos  os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Sustentação  oral:  Caio  Alexandre  Taniguchi  Marques. OAB:242.279/SP. Redator  designado: Damião Cordeiro  de Moraes. Declaração  de  voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Declaração de voto: Damião Cordeiro De Moraes    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 244          3 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados,  à da  empresa, à destinada ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.   Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  67)  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  o  pagamento  realizado  pela  empresa  a  segurados  empregados,  de  verbas  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sem  previsão  em  acordo/convenção  coletiva  de  trabalho.  A autoridade  lançadora  esclarece que considerou o beneficio concedido aos  segurados empregados, a titulo de Seguro de Vida em Grupo, como integrante da remuneração  do empregado, pelo fato de ter sido realizado em desacordo com o § 9°, Inciso XXV, art.214,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  acrescentado  pelo  Decreto n°.3.265/99.  A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­15.496  da  7a  Turma  da  DRJ/RJOI,  (fls.  197),  julgou  o  lançamento procedente.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo (fls. 218) alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, cita os critérios que deveriam ser, mas que, conforme entende,  não foram observados pela Auditoria Fiscal quando do lançamento tributário e discorre sobre a  natureza jurídica da verba em comento, na tentativa de demonstrar que a despesa da recorrente  com o custeio do seguro de vida em grupo em beneficio da totalidade de seus empregados, não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não se configura salário indireto,  ou salário­utilidade.  Entende que não há espaço para caracterizar as despesas da Recorrente com o  pagamento  do  prêmio  de  seguro  como  "ganho  econômico  na  forma  de  utilidade"  do  empregado, não havendo, portanto,  como enquadrar  essa despesa no  conteúdo dos  conceitos  constitucionais e legais de remuneração.  Assevera que, no caso discutido, nem a retributividade e nem a habitualidade  estão presentes,  inexistindo, portanto, norma  legal que autorize a exigência das contribuições  previdenciárias  objeto  da  notificação  fiscal  lavrada,  havendo  manifesta  atuação  em  desobediência ao principio da legalidade, o que se requer seja reconhecido, para acolhimento  das razões recursais e reforma da r. decisão recorrida.  Sustenta que trata­se, na verdade, de hipótese de não­incidência tributária, na  medida  em  que  não  há  como  se  cogitar  que  os  pagamentos  da  Recorrente  à  Seguradora  pudessem  ser  interpretados  como  integrantes  da  remuneração  dos  empregados,  e  transcreve  trechos de julgados do STJ para reforçar seus argumentos.  Infere  que  a  prova  inconteste  de  que  o  entendimento  fiscal  não  tem  embasamento  legal ou  jurídico é o  fato de que a base para a autuação  foi o valor do prêmio  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 245          5 pago pela Recorrente à Seguradora, ou seja, o preço do seguro contratado seria a expressão da  suposta "remuneração" de cada um dos empregados, o que é um absurdo, e que é inequívoca a  desvinculação  do  pagamento  do  seguro  de  vida  em  relação  aos  rendimentos  habitualmente  recebidos pelos empregados em razão dos serviços prestados.  Aduz que resta claro que não há base fática ou jurídica a sustentar a autuação  fiscal  levada  a  efeito,  e  de  que  é  insustentável  a  premissa  da  fiscalização,  mantida  pela  r.  decisão recorrida, de que o conceito de remuneração seria de tal forma amplo que comportaria  fosse assim enquadrado o prêmio pago pela Recorrente à Seguradora.  Cita o  inciso V, do  art. 458 da CLT,  em seu, na  redação dada pela Lei  n.°  10.243/2001, consolidando jurisprudência de nossas Cortes Trabalhistas, que o pagamento de  seguro  de  vida  não  será  considerado  salário­utilidade,  não  integrando  a  remuneração  dos  empregados  e  ressalta  que  a  alteração  do  Decreto  3.048/99  nada  inovou  em  relação  às  hipóteses de incidência tributária para fins previdenciários, ou seja, apenas reconheceu que os  valores  relacionados  ao  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  o  salário­de­contribuição,  porque  a  natureza  de  tal  pagamento  não  se  enquadra  ao  conceito  constitucional  e  legal  de  remuneração.  Alega  que,  ao  criar  condições  para  que  não  se  considere  esse  pagamento  como base de cálculo das contribuições previdenciárias, o decreto  inovou na ordem  jurídica,  pois, apesar de não existir na Lei que rege o plano de custeio da previdência social, qualquer  restrição  à  não­incidência  de  contribuições  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo  pago pela Recorrente a  todos os seus empregados, o Decreto 3.265/99 acabou por exigir que  existisse previsão  em acordo ou convenção coletiva de  trabalho, para que o valor gasto pela  empresa não fosse entendido como remuneração.  Argumenta que não há como aceitar  tal  imposição, pois o decreto não pode  criar ou alterar natureza jurídica determinando incidência tributária, mas apenas reconhecer e  explicitar o que está no teor da lei, uma vez que o decreto não é ato normativo adequado para  limitar direitos ou criar obrigações, somente a lei, em sentido estrito, pode fazê­lo, desde que,  obviamente, não viole as garantias esculpidas na Constituição Federal.  Reitera que parte do débito foi alcançado pela decadência, nos termos do art.  150,  §  4o,  ou,  quando  por  equívoco,  do  inciso  I,  art.  173,  ambos  do  CTN,  e  insiste  na  ilegalidade da inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo.  Inova  em  relação  à  defesa,  trazendo  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   Voto Vencido  Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  A recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 246          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do  tributo,  caso  em que  se  aplica  o disposto no  art.  173,  do CTN,  transcrito  a  seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 03/01/2007, conforme documento às fls. 129..  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 02/2000 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, acato parcialmente a preliminar de decadência.  No  mérito,  a  recorrente  traz  argumentos  tentando  demonstrar  que  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  titulo  de  Seguro  de  Vida  a  seus  empregados  jamais  poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Já a fiscalização alega que os dispêndios da recorrente com o Seguro de Vida  de seus empregados integram o salário de contribuição.  Impõe, portanto, verificar se a verba em comento possui natureza salarial.   A  recorrente  traz  argumentos  tentando demonstrar  que  os  gastos  realizados  com  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes não constituem remuneração, não podendo, dessa maneira, integrar a base de cálculo  das  contribuições previdenciárias,  pois,  além de não possuírem  caráter  contra­prestativo, não  representam ganho habitual e nem trazem qualquer acréscimo patrimonial ao trabalhador.  Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 247          9 §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Seguro de Vida de  seus  empregados  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, entendo que a parcela  paga  a  título  de  prêmio  de  seguro  de  vida  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador e integrava o salário­de­contribuição até 28/11/99.   Com  o Decreto  3.265,  de  30/11/99,  o  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  passou  a  figurar  no  rol  das  rubricas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  desde  que  atenda ao preceito legal, ou seja, esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e  seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, que são as condições para  afastar a incidência de contribuição previdenciária.  A condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da  fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o  nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar os valores pagos  a  título de Seguro de Vida da incidência  tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria.   Portanto, no caso presente, como o seguro de vida não foi previsto em acordo  coletivo,  a  parte  do  prêmio  paga  pela  empresa  à  seguradora  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­contribuição,  já  que  não  se  inclui  na  hipótese de isenção da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/91.  Corrobora nesse sentido os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, cujas  ementas transcrevo a seguir:  PARECER/CJ Nº 2.118/2000   : NFLD nº 171.275/91   INTERESSADO: INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário. Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 1.  O  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  corresponde  à  parcela  salário,  que,  por  seu  turno,  posiciona­se  no  gênero  remuneração.   2.  A  legislação  previdenciária  não  excetua  o  pagamento  do  seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo  a  cargo  da  empresa.  Precedentes,  Pareceres/CJ  Nºs  850/97  e  1.733/99.   PARECER/CJ Nº 2.057/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 31.698.106­0   INTERESSADO: ARTHUR ANDERSEN S/C.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário. Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.   1.  O  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  corresponde  à  parcela  salário,  que,  por  seu  turno,  posiciona­se  no  gênero  remuneração.   2.  A  legislação  previdenciária  não  excetua  o  pagamento  do  seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo  a  cargo  da  empresa.  Precedentes,  Pareceres/CJ  nºs  824/97,  850/97 e 1.733/99.   PARECER/CJ Nº 2.114/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 32.464.208­3 (CRPS nº 1.430/96).   INTERESSADA: TEC TOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S.A.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário ­ Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. SEGURO DE  VIDA EM GRUPO. SALÁRIO UTILIDADE. O prêmio do seguro  de  vida  dos  empregados  custeado  pela  empresa  é  salário  utilidade, sendo, portanto, parcela integrante da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa.  Precedentes:  Pareceres/CJ  nº  850/97  e  1.733/99.  Parecer  pelo  conhecimento  da  avocatória,  para  reformar  o  acórdão  nº  1.948/97 proferido pela 8ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No  caso  sob  análise,  não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  realizado  pela  empresa  a  título  de Seguro  de Vida  em Grupo,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade, já que é de conhecimento de todos os empregados que, no caso da ocorrência  do  “evento  mórbido”  previsto  no  contrato  de  seguro  farão  jus  ao  recebimento  do  valor  ajustado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 248          11 Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados, no caso de se concretizar o evento previsto na apólice  de seguro, não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição  (ocorrência do sinistro) pré­fixada. Ou seja,  a cada ocorrência do sinistro  será  concedido o benefício, desde de que existente o vínculo trabalhista.  Portanto, o valor efetivamente pago pela autuada relativo a prêmio de seguro  de vida em grupo integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir os  referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  o  inc.  V,  §  2°,  do  art.  458  da  CLT,  expressamente retira as despesas do seguro de vida em grupo do rol de elementos que podem  ser  incorporados ao  trabalho, motivo pelo qual entende que é vedado à administração querer  incluir tais parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo, a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito  Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de  salário­de­contribuição não se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário  de  salário­de­contribuiçao  não  tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com mais  razão,  com  a  descrição  de  salário.  Para  isso  é  necessário  o  tipo  legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, V, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de  salário  “o  seguro  de  vida  e  de  acidentes  pessoais”,  cumpre  observar  que  o  art.  12,  da CLT  determina que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial”.  A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio.  O  art.  458,  §  2o,  V,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou os arts. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em relação  aos fatos geradores posteriores ao advento da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, pois,  conforme  disposto  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  “A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Portanto entendo que a revogação ou modificação de lei geral por especial ou  de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga­se o artigo  tal,  parágrafo  tal  da  lei  tal",  o que não ocorreu quando da  edição da Lei 10.243/01, que deu  nova redação ao art. 458, da CLT.   A notificada defende que o fato de o seguro de vida em grupo não  ter sido  objeto do campo normativo da Lei 8.212/91, mas somente do Decreto 3.048/99, que passou a  integrar  a  referida  verba  como  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  constitui  entrave  à  exigência,  pois  inexiste  norma  legal  autorizativa  para  a  incidência  da  contribuição  almejada pelo fisco.  Contudo, entendo que o fato de a Lei 8.212/91 não incluir o seguro de vida  nas  hipóteses  de  isenção  previstas  no  §  9o,  do  seu  art.  28  apenas  corrobora  a  correção  da  exigência  fiscal, pois, conforme art. 176 do CTN, “a  isenção, ainda que prevista em contrato, é  sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.  Ademais,  o  referido  Decreto  encontra­se  plenamente  em  vigor  no  nosso  ordenamento  jurídico,  não  podendo  ser  afastado  pelas  autoridades  administrativas  ,  cuja  atividade é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais.   Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona  valorosa  lição:  “o  tradicional  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5º,  II,  da  CF,  aplica­se  normalmente  na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”(grifei)  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação de decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art.  62.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  e  não  sendo  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei  ou  decreto,  a  fiscalização,  ao  constatar que o pagamento feito pela notificada a título de Seguro de Vida não foi previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva,  contrariando  o  estabelecido  no  Decreto.  3.048/99,  lavrou  a  competente NFLD, em observância aos normativos que regem a matéria.   A  recorrente  inova  em  seu  recurso,  em  relação  à  impugnação,  ao  alegar  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  correção  de  débito  tributário.  No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 249          13 Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade da referida exação  E este CARF uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias,  por meio, das súmulas nºs 2 e 3.  A  recorrente  alega,  ainda,  impossibilidade  da  inclusão  dos  diretores  da  recorrente no pólo passivo da NFLD.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados nas  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 competências compreendidas entre 02/2000 e 11/2001, inclusive, e para deixar claro que o rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco, podendo servir, posteriormente, de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator  DA RESPONSABILIDADE   A  responsabilidade  da  pessoa  física  não  pode  decorrer  da  simples  falta  de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).  No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração ou  gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 250          15 In casu, o fisco não colacionou aos autos nenhuma manifestação que delimite  a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de ato que  tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DA MULTA APLICADA  Sobre  a  multa  aplicada,  cumpre  ressaltar  que,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes      Declaração de Voto  DO SEGURO DE VIDA   Acerca  da  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  seguro  de  vida,  importante  ressaltar  que  a  norma  celetista  expressamente  excluiu  da  definição  legal  de  remuneração  a  parcela  referente  ao  seguro­saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais,  inclusive sem o requisito de que a  utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados.   Senão vejamos:   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 251          17 "Art.  458­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força  do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas  ou drogas nocivas. (...)   § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (...)   IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde   V­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”   Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.   Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição,  foi  que o  art.  28,  inciso  I,  da Lei 8.212/91 utilizou a  expressão  ‘remuneração’,  termo técnico advindo do direito do trabalho.   Nesse  sentido,  transcreve­se  ementa  do  Acórdão  da  lavra  da  Juíza  Tânia  Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento à questão:   “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1. Para definir  o  salário­de­contribuição, o art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  utiliza  a  expressão  ‘remuneração’.  Trata­se  de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos  entendê­lo  tal  como  formulado  no  campo  desta  ciência.  E  neste  campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial com  as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts. 457 e 458 da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora  aos  seus  empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  (..)”  (AC  9504540686/PR)   É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos  realizados  a  título  de  utilidade  deve­se  levar  em  conta  o  conceito  construído  pelo  direito  privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra  de conduta tributária ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias".   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     18 A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade  tributária, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade, de maneira  que,  a  definição  de  cada  instituto  utilizada  pela Carta Magna  não  pode  ser manipulada pelo  fiscal tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária.   Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  pela  não  incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador  para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício  ao empregado, uma vez que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que  descarta  a  possibilidade  de  considerar­se  o  valor  pago,  se  generalizado  para  todos  os  empregados,  como  sendo  salário­utilidade  (v.g.  REsp  441096/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p.  137, REPDJ 10/04/2006, p. 135).   Para  reforçar  a  tese,  cita­se  trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205):   “Tem­se  entendido  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  está  afeta às parcelas que se constituem em salário, seja pago de forma direta  ou  de  forma  indireta,  de  tal  modo  que  a  liberalidade  patronal,  se  em  caráter habitual passa a integrar o salário e, como tal, a servir de base de  cálculo para efeito de incidência da exação de que se cuida.   Na  hipótese,  estamos  a  tratar  especificamente  do  que  é  pago  pelo  empregador a título de seguro de vida em grupo, sendo certo que a partir  da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida, porque prevista a exclusão de  forma expressa no art. 28, § 9º, letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o  expurgo  da  base  de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência complementar. (...)   Dentro  de  uma  interpretação  teleológica,  à  vista  da  previsão  legislativa  que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91,  temos que o seguro de vida em  grupo pago pelo  empregador  para  todos  os  empregados,  de  forma geral,  não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual  não terá nenhum benefício direto ou indireto, eis que estendido a todos uma  espécie  de  garantia  familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência,  o  que,  entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo.”   O  seguro  não  está  previsto  na Lei  n.  8.212/91com verba  tributável,  apenas  indiretamente no Decreto n. 3.048/1999 (art. 214, §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para  se confirmar a exação.   O  CARF  tem  se  posicionado  em  uníssono  com  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, verbis:   “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÃSNCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de  incidência de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 252          19 Câmara.  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  20600747  do  Processo  35138000064200714.  Conselheiro  Rogerio  de  Lellis  Pinto,  Relator  designado. Data 10/04/2008).   Frisa­se,  porque  importante,  que  o  empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  vida,  o que descarta  então  a possibilidade de  considerar­se o valor pago como  sendo  salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.   Enfim,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  estes  benefícios  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4957204 #
Numero do processo: 11065.001452/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant’Anna Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001452/2009­17  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.876  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE.  Consideram­se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória,  e  que,  consequentemente,  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância. A  falta  de  pré­questionamento  no momento  processual  adequado  implica em não conhecimento das matérias.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  em  substituição  ao  Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que declarou­se impedido por ter participado do  julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant’Anna  Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 52 /2 00 9- 17 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.876  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação)  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  protocolados  pela  empresa  Unileite  Laticínios  Ltda,  atualmente  denominada  Avipal  S/A  Alimentos,  tendo em vista incorporação daquela empresa.  De  acordo  com  o  Relatório  denominado  Auto  de  Infração,  verificou a fiscalização as seguintes irregularidades:  a)  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  de  lenha  (produto  com  origem  vegetal)  com  utilização  do  percentual de 60%;  b) crédito integral do frete sobre aquisições de leite de pessoas  físicas;  c) crédito sobre o valor do frete efetuado entre estabelecimentos  da empresa.  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega  preliminarmente  ausência  de  motivação  do  Despacho  Decisório,  afirmando  que  esse  não  conteria  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  direito  creditório.  Acredita  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  devidamente comprovado.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO.   Incabível  alegação  de  ausência  de  motivação  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  de  relatório  elaborado  pela  Fiscalização  com  análise  específica  dos  documentos,  dos  fatos  ocorridos e da legislação aplicável, na mesma data do Despacho  Decisório atacado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que deve  ser reformada a decisão recorrida a fim de que seja dada vista à recorrente do “relatório fiscal  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.876  S3­TE01  Fl. 12          3 intitulado Auto de  Infração”,  com a consequente  reabertura do prazo para  a  apresentação da  manifestação  de  inconformidade.  Outrossim,  alega  que  faz  jus  ao  valor  integral  do  direito  creditório pleiteado.  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente,  com  fundamento  no  parágrafo  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  discorda  do  entendimento  literal  da  fiscalização  de  que  o  insumo  objeto  da  glosa  em  questão  é  a  lenha,  produto de origem vegetal, portanto o percentual a ser utilizado é de 35%.  Defende a tese de que na definição da alíquota aplicável – 60%, 50% ou 35%  deve  ser  considerada  a  origem  do  produto  fabricado  e  não  a  origem  dos  produtos/insumos  adquiridos. Destaca que sua atividade principal é a produção de leite e de seus derivados, ou  seja,  é produtora de mercadoria  de  origem  animal,  portanto  faz  jus  ao  crédito  presumido de  60% sobre o valor dos insumos adquiridos, quer seja de origem animal ou vegetal.   No que se refere ao direito ao crédito integral do frete nas aquisições de leite  de pessoas físicas, a interessada traz como suporte legal ao seu direito o inciso II do artigo 3º  da Lei nº 10.637/02 para a contribuição para o PIS e da Lei 10.833/03 para a Cofins.  Alega que  todo e qualquer serviço contratado, para utilização como insumo  na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições  PIS  e Cofins  não­cumulativas.  Insiste,  que  embora  os  fretes  tenham  sido  contratados  para  o  transporte do leite adquirido de pessoas físicas, eles se classificam como insumos necessários à  industrialização de produtos destinados à venda.  Em  relação  ao  direito  ao  crédito  dos  fretes  decorrentes  das  transferências  realizadas com os insumos, reafirma a tese de que com fundamento no inciso do II do artigo 3º  da Lei nº 10.637/02 para a contribuição para o PIS e da Lei 10.833/03 para a contribuição para  a  Cofins  todo  e  qualquer  serviço  contratado,  para  utilização  como  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  gera  direito  ao  crédito  das  contribuições PIS  e Cofins  não­cumulativas.  Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa.  Ressalta que os  fretes contratados para o  transporte entre o estabelecimento  da recorrente e o estabelecimento da empresa contratada para a realização de parte do processo  industrial,  e  os  fretes  contratados  para  o  transporte  entre  o  estabelecimento  da  empresa  contratada e o estabelecimento da recorrente caracterizam custo do bem, a ensejar o direito ao  crédito.  Por  fim,  requer  que  seu  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido  com  o  consequente reconhecimento do direto da recorrente aos crédito pleiteados.  É o relatório.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.876  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento, conforme será demonstrado.  De imediato não se conhece da assertiva de que deve ser reformada a decisão  recorrida a fim de que seja dada vista à recorrente “relatório fiscal intitulado Auto de Infração”,  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  visto  que  a  recorrente  não  apresentou  no  recurso  voluntário  as  razões  e  fundamentos que sustentariam o seu pedido.   Por outro lado, a interessada sustenta que faz jus ao valor integral do direito  creditório  pleiteado.  Quanto  as  alegações  da  recorrente  em  relação  ao  mérito;  crédito  presumido sobre aquisições de pessoas físicas, crédito integral do frete nas aquisições de leite  de pessoas físicas e direito ao crédito dos fretes decorrentes das transferências realizadas com  os  insumos,  é  importante  consignar  que  tais  teses  não  podem  ser  apreciadas,  sob  pena  de  supressão de instância, por constituírem matérias novas não abrangidas pelo litígio.   De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  uma preliminar referente a ausência de motivação do despacho decisório e no mérito limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­ cumulativas e que e que seus pedidos de ressarcimento foram acompanhados dos documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do exame da decisão recorrida, verifica­se que as matérias acima citadas não  foram enfrentadas. A decisão de primeira instância apenas apreciou a preliminar de ausência de  motivação. Destarte, na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento das teses  por falta de pré­questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação  de  inconformidade em relação ao mérito do direito creditório, assim consideram­se preclusas as  matérias não contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas  na decisão recorrida. A falta de pré­questionamento no momento processual adequado implica  em não conhecimento da matéria na fase recursal.   Neste sentido dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/92, com a redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada, tornando­se preclusa.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso  voluntário por preclusão.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.876  S3­TE01  Fl. 14          5                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.013092/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos:tudo rios termos da lei. REINCIDÊNCIA.ELEVAÇÃO DA MULTA. Caracteriza reincidência a pratica de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. O cálculo da multa é agravado e elevado em duas vezes a cada reincidência genérica, qual seja, infrações distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013092/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.577  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  J­PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FTAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos:tudo rios termos da lei.  REINCIDÊNCIA.ELEVAÇÃO DA MULTA.  Caracteriza reincidência a pratica de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação anterior.  O cálculo da multa é agravado e elevado em duas vezes a cada reincidência  genérica, qual seja, infrações distintas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 92 /2 00 9- 31 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013092/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.577  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Em sede de impugnação produziram­se o Relatório abaixo que li, compulsei  com os autos e tendo corroborado o reproduzi com grifos de minha autoria:  “  Conforme  disposto  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.04/05),  trata­se  de  infringência  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado com o art 225, II e §§ 13 a 17, do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, por ter o contribuinte em referência, deixado de  contabilizar em contas distintas as verbas incidentes e não  incidentes  de  contribuição  previdenciária.  Conforme  discriminado  a  autuada  não  contabilizou  em  títulos  próprios  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  diversos  contribuintes,  no  período  de  01/2004  a  11/2005  (transportadores  autônomos  e  demais  pessoas  físicas),  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  Tais  pagamentos,  relacionados  no  anexo  I,  foram  contabilizados indevidamente nas seguintes contas do Livro  Diário:  Conta Liv. Diário n° Descrição conta  5.1.1.4.01.003 Manut/conserv. Veic.frota  5.1.1.5.04.005 Serviços c/ entregas  5.1.1.3.02.001 Treinamento  5.1.1.5.01.006 Material/Serv.deResp.Imóveis  5.1.1.4.02.004 Eventos promocionais  5.1.1.5.89.018  Repar  de  aparelhos,  máquinas  e  equipamentos  5.1.1.4.02.007 Publicidade Diversas  5.1.1.4.03.002 Mat. Aplic. Proc. Vendas Veículos   5.1.1.5.89.014 Locação manutenção de Hardware  5.1.1.4.02.003 Propaganda institucional  Informa,  a  Auditoria,  no  Relatório  Fiscal,  item  2,  de  fls.04/05  que  restou  configurada  a  agravante  da  reincidência  genérica,  em  razão  de  autos  de  infrações,  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  lavrados  contra  o  contribuinte  em  ações  fiscais  distintas.  Na ação fiscal encerrada em 31.05.2004 foi  lavrado o AI  DEBCAD 37.710.142­1­CFL68­, com trânsito em julgado  definitivo  em  31.03.2005.  Na  ação  fiscal  encerrada  em  01/12/2006 foram lavrados vários autos, entre eles os Al's  DEBCAD's  37.030.447­2­CFL34, DEBCAD 37.030.448­9­ CFL35­ Ambos com trânsito em julgado em 28.03.2007 (0  DEBCAD37.030.446­2  ­CFL30  e  o DEBCAD 37.030.449­ 7­  CFL59  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  ainda  não  possuem decisão definitiva).  De  acordo  com  o  Relatório  de  aplicação  da  Multa  de  fls.06, a multa relativa ao Auto em epígrafe é a prevista nos  artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso II,  alínea  "a"  e  art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  n.°  3.048/99),  e  corresponde  ao  valor  mínimo  de  R$13.291,66,  valor  atualizado  pela  Portaria Conjunta MPS/MF n 048, de 12/02/2009, DOU de  13/02/2009.  Em face da agravante da reincidência genérica a multa foi  graduada  em  duas  vezes  passando  ao  montante  de  R$26.583,32, em observância ao que determina o inciso IV  do art.292, do referido Decreto 3048/99.  A ação  fiscal  foi  precedida de Mandado de Procedimento  Fiscal  de  n°  06.1.01.00­2008­00012  e Termo de  Inicio  da  Ação Fiscal  datado  de  11/08/2008,  fls.22/23  e  Termos  de  Intimação Fiscal de fls.24/28, dos autos.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  31/07/2009  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  10/08/2009  conforme Aviso dos Correios  ­ AR de fls.92, apresentando  dentro  do  prazo  legal  a  impugnação  que  nos  autos  corresponde ao documento de fls.95/151.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inicialmente, o contribuinte fala sobre a tempestividade de  sua  defesa,  e,  em  preliminar,  pede  que  seja  aplicado  o  entendimento  exarado  no  julgado  que  transcreve,  sob  o  argumento  de  que  se  refere  a  caso  idêntico  ao  seu.  Na  ementa  do  citado  julgado  vem expresso  que não  se  pode  caracterizar  a  reincidência  antes  do  transito  em  julgado  do processo referente a autuação anterior. Assim, requer a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  caso  esta  não  seja  declarada,  que  seja  a  multa  retificada  em  sede  de  preliminar.  Faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  passa  a  argumentar  que  não  pode  ser  considerado  salário  o  pagamento  feito  a  autônomo  que  presta  serviços  de  natureza  eventual  empresa,  pois,  falta  o  elemento  essencial  para  esta  caracterização, qual seja o vinculo.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013092/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.577  S2­C4T3  Fl. 4          5 Alega  que,  a  Auditoria  considerou  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  como  sendo  serviços  sujeitos  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Diz  que,  basta  destacar  no  anexo  I,  "as  pessoas  jurídicas"  consideradas,  equivocadamente,  como  contribuintes  da  seguridade  social,  fato  que  por  si  só  gera  a  nulidade  do  auto de infração Transcreve o § 9°, letra "e" item 7 da Lei  8.212/91,  para  argumentar  que  não  há  possibilidade  de  incluir os valores pagos, a titulo de ganhos eventuais, aos  autônomos  ou  os  pagamentos  realizados  a  outras  pessoas  jurídicas,  como  salário  de  contribuição.  Alega  que,  a  simples constatação da natureza não salarial dos referidos  pagamentos  6  suficiente  para  afastar  a  inclusão  destes  valores no contexto das contribuições previdenciárias.  Com base no art.108, §1° do Código Tributário Nacional­  CTN,  afirma  que  não  cabe  efetuar  o  enquadramento  das  citadas verbas por analogia, pois, do emprego da analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em lei.  Conclui  que:  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  pessoa  jurídica,  que  foram  incluídas  no  anexo  I  do  relatório  fiscal,  não  devem  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento,  porque  inexiste  verbas  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  pagamentos,  seja  em  razão  da  inexistência  da  relação  jurídica,  seja  porque  não  possui  natureza  salarial;  também,  os  valores  pagos  aos  autônomos  que  prestaram  serviços  a  impugnante,  mesmo  que  estejam  incluídos  em  contas  que  a  auditoria  entenda  como  sendo de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não devem ser considerados como tal.  Dos Pedidos  Requer:  1­  o  recebimento  de  sua  peça  e  encaminhamento  para  análise do órgão competente;  2­  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração  para desconstituir o lançamento imposto na sua totalidade,  porque  não  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias da empresa, mesmo que estejam em contas  que  a  Auditoria  entenda  como  devida  a  contribuição  previdenciária,  não  devem  ser  incluídos  no  cômputo  das  verbas  previdenciárias,  porque  foram  pagamentos  realizados  para  pessoas  jurídicas  ou  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  empresa,  e,  quando  devido, foi recolhido o INSS.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  3­  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  na  remota  hipótese deste não ser aceito, que seja retificado o valor da  multa  e  refeito  o  calculo  dos  juros,  utilizando­se  os  percentuais permitidos em lei, por ser medida de justiça.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.154,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 09 de dezembro de 2010 , exarou o Acórdão n° 02­29.947 ,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.174,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013092/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.577  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AGRAVAMENTO  POR  REINCIDÊNCIA      Matéria  conveniente  e  corretamente  enfrentada  em  primeira  instância,  que  não tendo prosperado retorna, na íntegra, da mesma forma genérica como foi colocada em sede  de  impugnação.  Nas  oportunidades  a  Recorrente  alegou  que  :  “  não  se  pode  caracterizar  a  reincidência  antes do  transito  em  julgado do processo  referente  a  autuação anterior.” Assim,  requereu a nulidade do auto de infração. Neste sentido, no item 02 do Relatório Fiscal de fls.  04 ­ não expressamente refutado pela Recorrente nem em sede de impugnação e tampouco em  grau  de  recurso  ­  o Auditoria  é  precisa  quando  registra  o  trânsito  em  julgado  reclamado  de  infração anterior cometida pela Recorrente:  “ 2 ­ Circunstâncias agravantes:  Verificou­se que em Procedimento Fiscal anterior, encerrado em  31.05.2004, foi lavrado contra a empresa em epígrafe o Auto de  Infração  n°  35.710.142­1,  de  28.05.2004,  por  infração  ao  art.  32, inciso IV, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei  9.528/97, combinado com o art. 225,  inciso IV, parágrafo 9 0  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048/99 ­ Código de Fundamentação Legal: 99, com  decisão  administrativa  definitiva  ­  extinção  do  crédito  em  31.03.2005.   Está comprovado  ser o  infrator reincidente, com ocorrência de  reincidência genérica, ou seja, com a prática de nova  infração  de natureza diversa, em relação ao AI n ° 35.710.142­1, já que a  presente  infração ocorreu no período de  jan/2004 a nov/2005,  dentro do período de 05 (cinco) anos decorridos após a decisão  administrativa  definitiva  daquele  AI.  Ocorreu,  portanto,  circunstância agravante, nos  termos do  inciso V do art. 290 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048/99.”   O fato acima descrito suporta de modo legal e eficaz o agravamento da multa  na forma como procedeu a Auditoria. Desse modo, nego provimento ao pedido da Recorrente.      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  DO MÉRITO  No  presente  caso,  o  lançamento  diz  respeito  às  obrigações  acessórias  referentes as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais transportadores  autônomos e demais pessoas físicas – autônomos não contabilizadas em títulos próprios.   Consta  nos  autos  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  denominados  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  autônomos  e  os  transportadores  autônomos,  identificados  no  anexo  I  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Ademais,  verifica­se  que  os  documentos  probantes  colacionados,  são  recibos  assinados de pagamentos a autônomos – RPA.  Tendo  isto  presente,  li  e  analisei  o  Relatório  de  primeira  instância  e  compulsei com os autos, inclusive o Acórdão exarado naquela sede .  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS REITERADAS ALEGAÇÕES  Considerando que o Recorrente não confrontou as razões do “decisium” com  pontuais e efetivas alegações, convencido da exação do lançamento e tendo anuído na íntegra a  decisão  da  I.  Julgadora  “  ad  quod  ”,  não  me  ocorre  justificado  trazer  à  colação  arrazoado  sinônimo para tornar a negar provimento. Assim, até mesmo por economia processual, entendo  despiciendo re­enfrentar os mesmos reclamos postados em sede de impugnação.  CONCLUSÃO  Conheço do recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10805.900543/2008-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior indicado na declaração de compensação. LIDE. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A natureza e especificidade do crédito indicado na declaração de compensação não reconhecido no despacho decisório estabelece o limite objetivo da lide, não outro crédito que venha a ser alegado na defesa, não devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.
Numero da decisão: 3803-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 132          1 131  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900543/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.180  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLANETA TRANSPORTE E TURISMO LIDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PROVA.  FATOS  CONSTITUTIVOS  DO  DIREITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  indicado  na  declaração  de  compensação.  LIDE.  LIMITE  OBJETIVO.  CRÉDITO  INDICADO  NA  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO.  A  natureza  e  especificidade  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  não  reconhecido  no  despacho  decisório  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide,  não  outro  crédito  que  venha  a  ser  alegado  na  defesa,  não  devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório,  e,  por maioria  de  votos,  em não  conhecer  do  recurso,  por  inépcia.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  que  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 05 43 /2 00 8- 82 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  30981.87846.150404.1.7.04­2666  (retificadora),  fls.  2/6,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento a maior de PIS cumulativo relativo ao período de apuração abril de 2003, no valor  de R$ 5.710,79.  Despacho Decisório Eletrônico da DRF/Santo André, fl. 19, de 24 de abril de  2008, não homologou a DComp, por estar o pagamento integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para dita compensação.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  23/26,  a Contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  indeferimento  da  compensação  não  ocorreu  com  base  em  fundamentos legais, pois se pautou na suposta inexistência de crédito.  Afirmou  que  o  crédito  decorrente  do  DARF  indicado  encontra­se  sob  a  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  portanto,  enquanto  não  apreciado  o  processo  o  presente  feito  deve  estar sob efeito suspensivo.  Ponderou que a decisão que não reconhece a existência de crédito vinculado  a processo administrativo que está pendente de julgamento é precipitada, para dizer o mínimo,  e ilegal, para ser exato.  Em  julgamento  da  lide,  fls.  55/58,  a  DRJ/Campinas  verificou  que  a  solicitação  contida  no  referido  processo  administrativo,  n°  10805.001618/2004­17,  trata  do  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­ calendário 2002, processo apreciado em 06 de fevereiro de 2007. Concluiu, portanto, que nem  o  tributo  nem  o  período  de  apuração  guardam  conexão  com  o  crédito  objeto  do  presente  processo: PIS cumulativo, período abril de 2004.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se negar homologação à compensação declarada.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer  das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900543/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.180  S3­TE03  Fl. 133          3 Cientificada  da  decisão  em  27  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  84/126,  em  27  de  agosto  de  2012,  em  que,  preliminarmente,  levantou  o  argumento  de  falta  de  fundamentação  adequada  do  despacho  decisório  ao  apontar  para  a  violação do art.  74 da Lei nº 9.430/96  sem especificar qual das materialidades normatizadas  nos parágrafos desse artigo, a  impossibilitar, por via direta,  a  sua defesa,  ferindo de morte o  direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa.  No mérito,  voltou  a  insistir  na existência de  crédito  suficiente,  no processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  para  abarcar  o  debito  compensado na DComp  sob  análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Nulidade – despacho decisório  Não obstante o recurso voluntário deva reportar­se à razão de decidir contida  na decisão de primeira  instância,  não  sendo válido  e  eficaz  arrazoar  sobre os  fundamentos  e  afirmações da decisão da Autoridade Administrativa, porquanto o processo não anda para trás,  cito a afirmação contida no despacho decisório de fl. 19, para ressaltar a clareza na descrição  do fato analisado, hábil a dar o norte da defesa da Contribuinte, sobretudo estando de posse do  documento analisado, a DComp:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 5.710,79.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A DComp da Contribuinte apresenta crédito de pagamento a maior de PIS. O  despacho  decisório  indica  o  valor  parcial  do  DARF  utilizado  na  DComp,  como  Limite  do  crédito  analisado.  A  Contribuinte  defende­se  sustentando  a  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL, decorrentes de saldo negativo no processo administrativo n° 10805.001618/2004­17.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Desse modo, reputo infundada a alegação de obscuridade por não informar o  despacho  decisório  qual  o  dispositivo  infringido  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  materialidade  está  nitidamente  exposta.  Além  de  desarrazoada  a  alegação,  o  argumento  e  o  pedido de nulidade estão sendo  inaugurados no  recurso voluntário. Este é um pedido  inepto,  por  não  ser  repetição  de  um  pedido  antecedente  (prequestionamento)  e  por  atacar  a  decisão  singular, não a do órgão colegiado em suas razões de decidir.  Rejeito a preliminar.  Mérito  A  recorrente  reintroduz  o  mesmo  argumento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17, apesar da clareza da Julgadora a quo em apontar o equívoco da defesa,  bem assim para o fato jurídico sob análise neste processo e para o erro de foco da Defesa. Isso  pode ser visto no excerto do voto abaixo transcrito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —  DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também  declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  a  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já que baseado nas  informações disponíveis  para a Administração Tributária.  Isso porque as informações em que se baseou a autoridade  para não homologar a compensação declarada, como já se  disse,  são  oriundas  das  próprias  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento das investigações.  Colocada  a  resolução  do  litígio  na  forma  como  exposta  pela  decisão  de  primeira instância, cumpria à Recorrente atacar possível ilegalidade dela ­ o que não fez – para,  ao menos, poder insistir (com pertinência) no seu argumento de existência de crédito. Reitere­ se, uma vez mais, que o crédito que alega possuir não tem qualquer conexão com o indicado na  DComp sob análise e que fixou, desde a origem, o contorno da presente lide.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900543/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.180  S3­TE03  Fl. 134          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.917104/2008-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. Recurso ao qual se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917104/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.822  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  João Maurício de Araújo Pinho Consultores e Advogados S/C  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados,  materializada  na  demonstração  da  inexistência  de  indébito  tributário,  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 04 /2 00 8- 40 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Maurício Ferreira Veloso  de Melo e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro II (fls. 53/56 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou a compensação de créditos da COFINS de competência de junho  de 2002 com débitos do IRPJ do terceiro trimestre de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Versa  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  relativamente  à Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida  pelo  interessado  em  epígrafe,  pelo  fato  de  o  pagamento  a  que  corresponde o DARF  indicado no PER/DCOMP já ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível.   O  contribuinte  transmitiu,  em  29/10/2004,  Declaração  de  Compensação,  fls.  02  a  06,  na  qual  pretendia  compensar  débito  de  IRPJ  correspondente ao período de apuração do 3º trimestre de 2004, no valor  de R$ 66.000,00, respectivamente, com a utilização de crédito proveniente  de suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor original  de R$ 46.772,02 relativo ao período de junho/2002.   A Delegacia  da Receita Federal  afirma  no Despacho Decisório  de  fls.  09,  que  foi  localizado  o  pagamento,  entretanto  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 11 e 12) alegando, em síntese, que:  a)  O  pagamento  foi  realizado  em  15/07/2002,  e  que  qualquer  impugnação  ao  crédito  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  somente poderia ser realizada até 30/06/2007.  b)  O pagamento se tornou definitivo em razão da decadência.  c)  Tendo  sido  este  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  tendo  sido  anexado  o  comprovante  do  respectivo DARF, a decisão recorrida tem de ser revista para que se  dê o pagamento como realizado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917104/2008­40  Acórdão n.º 3802­001.822  S3­TE02  Fl. 87          3 d)  É impossível contestar o referido pagamento seja materialmente  em função da comprovação do seu recolhimento, seja juridicamente  em função da decadência.  e)  O  pagamento  se  referiu  à  COFINS,  e  que  as  sociedades  civis,  segundo  o  enunciado  na  Súmula  276  do  STJ,  estariam  isentas  da  referida contribuição.  f)  Sendo uma sociedade civil de prestação de serviço de profissão  regulamentada,  o  pagamento  reputaria­se  (sic)  indevido  e,  por  conseguinte  poderia  ser  usado  na  quitação  de  tributos  por  compensação.  g)  Tal questão não  fundamentou o  indeferimento da  compensação  tendo sido apontada apenas a inexistência do pagamento.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Não  se  homologa  compensação  quando  o  crédito  houver  sido  totalmente  utilizado para quitar outros débitos do contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/08/2011  (conf.  AR  de  fls.  56),  a  interessada,  em  18/08/2011  (fls.  60),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/67,  onde  se  insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, destacando ainda:  a)  que  todos  os  fatos  mencionados  na  decisão  recorrida  (pagamento  do  tributo, pedido de compensação, decisão que negou a compensação e auto de  infração) ocorreram na plena vigência da súmula 276 do STJ, devendo, pois,  ser observado o disposto no artigo 144 do CTN, e o afastamento da exigência  com  base  em  uma  norma  complementar  de  Direito  Tributário,  no  caso,  a  súmula do STJ;  b)  que  a  decisão,  ao  se  fundamentar  em  legislação  superveniente  ao  fato  gerador, ofende ao disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal,  que  proíbe  cobrar  tributo  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  c)  que seria  impossível aplicar  legislação  tributária complementar nova em  detrimento  da  vigente  à  época  do  fato  gerador,  e  que,  na  adoção  desse  comportamento, seria garantido ao contribuinte o direito de recolher o tributo  devido  sem  juros,  multa  e  correção  monetária,  por  força  do  disposto  nos  artigos 100, parágrafo único, e 146, ambos do CTN.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da inexistência de decadência do direito de a Fazenda Pública exigir os  débitos decorrentes da não­homologação da compensação  A  primeira  questão  que  merece  ser  examinada  diz  respeito  à  aduzida  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  “constituir  débito  suplementar”  em  vista  da  não­ homologação da compensação vislumbrada pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  importa  destacar  que  eventual  alegação  de  decadência  do  direito à constituição de crédito tributário é absolutamente inaplicável ao caso presente, posto  que  a  lide  não  envolve  lançamento  tributário,  mas  tão  somente  a  exigência  de  débitos  declarados pelo sujeito passivo, uma vez que tais débitos não foram extintos pela vislumbrada  compensação tributária.   No caso, o prazo passível de exame seria aquele relacionado à homologação  da compensação declarada pelo sujeito passivo, que nada tem a ver com prazo para “constituir  débito suplementar”. Com efeito, por conta da não­homologação da compensação não houve  constituição  de  nenhum  crédito  tributário  contra  o  sujeito  passivo.  Simplesmente  a  compensação,  não  tendo  sido  homologada,  redundou  na  exigência  dos  débitos  que  o  contribuinte buscava liquidar por compensação, no caso, o IRPJ do 3o trimestre de 2004. Tais  débitos,  portanto,  já  estavam  constituídos  (declarados  pelo  sujeito  passivo),  tendo  sido  exigidos, em vista da não­homologação da compensação, com o acréscimo dos encargos legais  decorrentes da mora, ou seja, juros SELIC e multa de mora de 20%.  Quanto ao prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo, o exame dos autos revela que não há que se falar em homologação tácita do pedido de  compensação.  Com efeito,  o pedido de  compensação  foi protocolizado em 29/10/2004  (v.  fls.  03).  Por  sua  vez,  a  recorrente  fora  cientificada  do  deferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  em  25/08/2008  (conf.  AR  de  fls.  09  e  Histórico  das  Comunicações  de  fls.  11).  Considerando a data em que o pedido de compensação foi formalizado – 29/10/2004 – vê­se  que a ciência do resultado do pleito ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74, §  5º, da Lei no 9.430/96, segundo o qual “o prazo para homologação da compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”.  Pelo exposto, vê­se que não há se falar em homologação tácita do pedido de  compensação, muito menos em decadência do direito de a Fazenda Pública exigir os débitos  decorrentes da não­homologação da compensação.  Da intempestiva apresentação de DCTF retificadora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917104/2008­40  Acórdão n.º 3802­001.822  S3­TE02  Fl. 88          5 Concernente  ao mérito  do  pedido  de  compensação,  a  primeira  questão  que  merece ser examinada diz respeito às condições em que foi proferido o despacho decisório que  não homologou a compensação desejada pela recorrente.  Constata­se às fls. 10 da cópia digitalizada do processo (fls. 09 dos autos) que  referido  despacho  foi  proferido  em  12/08/2008,  do  qual  a  reclamante  fora  cientificada  em  25/08/2008  (conf.  AR  de  fls.  09  e Histórico  das  Comunicações  de  fls.  11).  Está  claro  no  despacho que a não homologação da compensação decorreu do fato de o pagamento apontado  como fonte do crédito haver sido utilizado para a quitação de débitos da COFINS declarados  pela própria interessada, no caso, débitos dos meses de junho e julho de 2002, nos respectivos  montantes de R$ 47.142,21 e R$ 31,37.   Posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  foi  que  a  reclamante  apresentou DCTF retificadora – fls. 41/49 do processo eletrônico – onde buscou reduzir a zero  os débitos da COFINS declarados no 2o trimestre de 2002.  Portanto,  foi  nessa  conjuntura  que  foi  proferido  o  despacho  decisório  não­ homologatório  da  compensação,  ou  seja,  antes  de  qualquer  argumentação  acerca  da  não  incidência da COFINS sobre as sociedades civis, só trazida pela recorrente na manifestação de  inconformidade.   Admitida a retificação, a DCTF retificadora tem a “[...] mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”,  conforme  disposto  no  artigo  11,  §  1º,  da  IN  RFB  no  786,  de  19/11/2007,  que  vigorava  à  época  da  transmissão  da DCTF  retificadora. Contudo,  a  retificação  automática não  produz  efeitos  nos  casos em que os saldos a pagar ou os valores apurados em procedimentos de auditoria interna  já tiverem sido enviados à PGFN, e ainda, quando a pessoa jurídica já tiver sido intimada  do  início  de  procedimento  fiscal,  como  no  caso  presente  –  a  não­homologação  da  compensação.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 786, de 2007, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período  já  tenham  sido apresentadas.  §  11.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  em  22/09/2008 (fls. 41), onde reduziu os débitos originariamente declarados a  título da COFINS  devida no 2o trimestre de 2002, os quais, como ressaltado, foram zerados.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917104/2008­40  Acórdão n.º 3802­001.822  S3­TE02  Fl. 89          7 Uma vez que a DCTF retificadora só foi transmitida quando o contribuinte já  não  mais  se  encontrava  sob  espontaneidade  em  relação  à  exigência,  tal  retificação  somente  poderia  ser  admitida  acaso  o  sujeito  passivo  comprovasse  a  legitimidade  da  retificação  implementada.   No  caso,  a  recorrente  aduz  que  a  anulação  dos  débitos  da  COFINS  seria  decorrente da  suposta  isenção da contribuição em favor das  sociedades  civis de prestação de  serviços profissionais. Tal questão será examinada no tópico que segue.   Da  legitimidade  da  exigência  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação de serviços  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas  da COFINS,  o  que  faz  com  fundamento na Súmula  276  do STJ,  segundo  a qual  “as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais são  isentas da COFINS irrelevante o  regime tributário adotado”.  Tal  súmula,  no  entanto,  foi  cancelada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  da  Ação Rescisória no 3761/PR, publicada em 01/12/2008, assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  CABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF/88:  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF  –  SÚMULA  343/STF:  INAPLICABILIDADE  –  COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA  LEI  9.430/96  –  RECURSO  ESPECIAL  –  DESCABIMENTO.  1.  A  ação  rescisória  não  se  presta  a  rever  regra  técnica  relacionada  com  a  admissibilidade de recurso especial. 2. Violação do art. 97 da CF/88 porque  o  aresto  rescindendo  não  submeteu  a  reserva  de  plenário  a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  9.430/96,  concluindo  tão­somente  por  afastar  a  incidência  deste  dispositivo,  sob  o  fundamento  de  que,  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  isenção  concedida  por  lei  complementar  não  poderia  ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  3.  À  época  em  que  prolatado  o  aresto  rescindendo,  era  controvertida  a  interpretação  desta  Corte  em  relação  à  legitimidade  da  revogação  da  isenção da COFINS. 4. Orientação  firmada  neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser  afastada nos  casos  em que a  interpretação controvertida disser  respeito a  texto constitucional. 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei  ordinária  (Lei  9.430/96),  da  isenção da COFINS  concedida  às  sociedades  civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional,  segundo precedentes do STF. 6. Ação rescisória julgada procedente.   Como referenciado na ementa do julgado acima, a isenção concedida pela LC  nº 70/91 foi revogada por lei ordinária, no caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Houve diversas  ações em que se defendeu ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Essa  questão  foi  pacificada  pelo STF,  o  qual,  sob  o  regime da  repercussão  geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas negado provimento.(RE 377457, Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC  19­12­2008 EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Importa destacar que o indeferimento do pleito se deu em estrita obediência  ao princípio da legalidade, com perfeita observação da norma vigente à época, no caso, o artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96  (que  revogou  a  isenção  concedida  pela  LC  nº  70/91),  norma  cuja  constitucionalidade  foi  posteriormente  afirmada  pelo  STF.  Em  nenhum  momento  referido  dispositivo teve sua eficácia sustada, razão pela qual falece qualquer argumento da recorrente  que ampare aduzido direito de recolher o tributo devido sem os encargos moratórios.  Diante  do  exposto,  constatada  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, demonstrada está a inexistência  de  indébito  tributário,  razão pela qual não há como se acolher o pedido de compensação em  tela, posto que não fundamentado em direito creditório legítimo, conforme decisão do Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito alegado não existe, não havendo, pois, razão legal que autorize a retificação da DCTF  da recorrente e a homologação da compensação pleiteada.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 23 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917104/2008­40  Acórdão n.º 3802­001.822  S3­TE02  Fl. 90          9                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13804.005133/2003-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 PROGRAMA DE PARCELAMENTO. OPÇÃO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A opção do sujeito passivo pelo REFIS não interfere na atividade de lançamento a cargo da autoridade fiscal. Constatada, em procedimento de ofício, a existência de valores não levados à consolidação de débitos do Programa, aplicável é a lavratura de Auto de Infração, com o fim de formalização da exigência dos tributos devidos. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS. INCLUSÃO. A lei instituidora do Refis não prevê a consolidação automática de todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, mas, tão-somente, os confessados por ele após a formalização da opção por esse programa. Os débitos não oferecidos ao REFIS são exigíveis normalmente, como se não houvesse a referida opção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 97          1 96  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.005133/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.252  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF  Recorrente  PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  OPÇÃO.  EFEITOS  SOBRE  A  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A  opção  do  sujeito  passivo  pelo  REFIS  não  interfere  na  atividade  de  lançamento  a  cargo  da  autoridade  fiscal.  Constatada,  em  procedimento  de  ofício,  a  existência  de  valores  não  levados  à  consolidação  de  débitos  do  Programa,  aplicável  é  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  o  fim  de  formalização da exigência dos tributos devidos.  PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DÉBITOS. INCLUSÃO.  A lei  instituidora do Refis não prevê a consolidação automática de todos os  débitos  existentes  em  nome  do  sujeito  passivo,  mas,  tão­somente,  os  confessados  por  ele  após  a  formalização  da  opção  por  esse  programa.  Os  débitos  não  oferecidos  ao  REFIS  são  exigíveis  normalmente,  como  se  não  houvesse a referida opção.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 51 33 /2 00 3- 10 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  PISSARDI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS  PLÁSTICOS  LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração,  nº  0085648,  fls.  13  e  14  e  anexos,  para  formalizar  a  constituição  e  exigência  dos  débitos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins dos meses de fevereiro a dezembro nos valores de R$ 3.893,37, R$  7.829,13,  R$  3.855,99,  R$  6.044,06,  R$  6.642,91,  R$  565,00,  R$  909,13,  R$  697,02,  R$  563,62,  R$  483,53  e  R$  352,05,  informados,  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre(s)  de  1998,  como  pagos,  mas  que  não  tiveram  os  pagamentos respectivos  localizados em procedimento de auditoria eletrônica das declarações.  A exação totalizou R$ 86.695,06.  Após impugnação (fls. 2), em que o autuado alegou que os débitos lançados  haviam  sido  incluídos  no  REFIS,  sobreveio  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  39),  que  culminou com a edição do despacho decisório DERAT/SP nº 872/2011 (fl. 40). O TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL N° 486/2011, que se seguiu ao Despacho Decisório, intimou o autuado  a recolher o valor do AI.  Finalmente,  no  julgamento  em  primeira  instância,  a  DRJ/SP1­9ª  Turma  houve  por  bem  em  julgar  o  lançamento  parcialmente  procedente,  apenas  para  cancelar  a  aplicação da multa de lançamento de ofício, por retroação de norma penal mais benigna, tudo  na forma do Acórdão nº 16­37.368, de 5 de abril de 2012, fls. 58 a 62, que teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  DCTF  SEM  SALDO  A  PAGAR  NÃO  CONSOLIDAÇÃO  NO  REFIS.  Débitos  informados  na  DCTF  vinculados  a  pagamentos,  sem  saldo a pagar. Não consolidação no REFIS.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13804.005133/2003­10  Acórdão n.º 3403­002.252  S3­C4T3  Fl. 98          3 os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 67 a 75, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que formalizou seu ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei  nº 9.964, de 10 de abril  de 2000, efetuando o primeiro pagamento em 15.05.2000, honrando  periodicamente o compromisso assumido. Procedendo assim, acreditou estar regularizando sua  pendência  fiscal  junto  ao Fisco.  Irresigna­se  contra  falha  e desorganização administrativa do  Comitê  Gestor,  que  deixou  de  incluir  os  débitos  lançados,  não  admitindo  que  venha  a  ser  penalizado  com  a  presente  cobrança  administrativa.  Assim,  não  representando  os  valores  apontados  como  devidos  na  realidade,  consequentemente,  o Auto  de  Infração  que  instruiu  o  processo administrativo em tela é nulo de pleno direito. Frisa que a inclusão ou não de todos os  débitos no REFIS não dependia de decisão do contribuinte, uma vez que não lhe era facultado  escolher ou relacionar os débitos que pretendia ou não  incluir no programa de parcelamento,  tocando­lha apenas manifestar sua opção de adesão ao programa, e automaticamente todos os  seus  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social  ­  INSS,  vencidos  até  29/02/2000,  seriam  incluídos no Programa.  Requer  a  intimação  pessoal  do  patrono  da  causa  de  todos  os  eventos  processuais.  Pede provimento para o efeito de cancelamento do Auto de Infração.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  75  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­9ª Turma nº 16­37.368, de 5 de  abril de 1012.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Anote­se preliminarmente que o recorrente não contesta o valor dos débitos  de Cofins lançados,  limitando­se a alegar a prejudicial de adesão ao Refis, com a automática  inclusão no parcelamento incentivado, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.964, de 2000, de todos  os  débitos  vencidos  até  29/02/2000,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  dívida  ativa,  ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de  recolhimento de valores retidos.  Do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  do REFIS,  é  de  se  fazer menção  a  algumas  disposições  do Decreto  nº  3.431,  de  24  de  abril  de  2000,  ato  legal  este  que  veio  a  regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS previsto pela Lei nº 9.964, de 2000.  Primeiro, atente­se para o que dispõe o artigo 3.°:  Art.  3º  O  ingresso  no  REFIS  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º.  Parágrafo  único.  O  ingresso  no  REFIS  implica  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  referidos  no  art.  1º,  em nome da  pessoa  jurídica,  inclusive  os  não  constituídos,  que  serão  incluídos  no  Programa  mediante  confissão,  salvo  aqueles  demandados  judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham  a permanecer nessa situação.  Como se infere deste primeiro dispositivo, é certo que o ingresso no REFIS  dava­se por opção da pessoa jurídica e que a consolidação de débitos incluiria a "totalidade dos  débitos" do contribuinte. Ocorre, entretanto, que a inclusão destes débitos estava condicionada  a um requisito específico: a confissão dos mesmos por parte da pessoa jurídica.  Em  outras  palavras,  a  inclusão  de  débitos  no  Programa  dependia,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  de  uma  expressa  aquiescência  do  sujeito  passivo  quanto  às  suas  existências. Com isso, já se começa a perceber a impropriedade da assertiva do recorrente de  que à autoridade fiscal incumbiria a obrigação de levantar débitos e, de ofício, consolidá­los na  esfera do REFIS.  A  previsão  legal  se  justifica,  por  óbvio,  pelo  simples  fato  de  que  ninguém  pode  ser obrigado a parcelar débitos que não acate  expressamente. Ofenderia o princípio do  devido processo legal o estabelecimento de uma prerrogativa à autoridade fiscal, por meio da  qual  débitos  apurados  de  ofício  pudessem  ser  simplesmente  incluídos  na  consolidação  de  débitos a serem parcelados. Como débitos levantados de ofício podem não ter a concordância  do sujeito passivo — e que por isso poderá preferir discuti­los até em sede judicial  ­, não se  pode  tê­los  como  aptos  a  integrarem  a  consolidação  de  valores  que  servirá  de  base  para  a  imediata definição das prestações do parcelamento e para o imediato início do adimplemento.  A forma pela qual o contribuinte optante pelo Refis deveria confessar os seus  débitos foi regulamentada pelo Poder Executivo, no uso da competência que lhe foi atribuída  pelo art. 9º da lei instituidora do programa, por meio do Decreto nº 3.431, de 2000.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13804.005133/2003­10  Acórdão n.º 3403­002.252  S3­C4T3  Fl. 99          5 O § 3º do art. 4° do referido decreto é muito claro ao exigir a confissão dos  débitos ainda não constituídos pelo contribuinte, ao assim dispor:  §3° Os débitos ainda não constituídos deverão  ser  confessados  pela  pessoa  jurídica,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  até  o  dia  30  de  junho  de  2000,  nas  condições  estabelecidos  pelo  Comitê Gestor."  A mesma determinação é  repetida no § 3º do art. 5° do mesmo decreto nos  seguintes termos:  "§  3°  A  inclusão  dos  débitos  referidos  no  parágrafo  anterior,  bem  assim  a  desistência  ali  referida  deverão  ser  formalizadas,  mediante  confusão,  na  forma  e  prazo  estabelecidos no  § 32  do  artigo  anterior,  nas  condições  estabelecidos  pelo  Comitê  Gestor."  A Secretaria da Receita Federal, por delegação do Comitê Gestor, expediu a  Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000,  instituindo a Declaração Refis, a ser  apresentada por meio eletrônico pelas empresas que precisassem confessar débitos ainda não  declarados ou confessados, da qual se reproduz, por pertinente, os arts. 2º e 3º, verbis:  "Art. 2° A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de  2000,  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  ou  a  ela  equiparada,  na  forma  da  legislação  pertinente,  que  efetuou  a  opção, com a finalidade de:  I  —  confessar  débitos  com  vencimento  até  29  de  fevereiro  de  2000,  não  declarados  ou  não  confessados  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, total ou parcialmente;  II ­ prestar informações relativas a:  desistência  de  ações  judiciais,  impugnações  e  recursos  administrativos;  créditos  e  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  próprios  ou  de  terceiros,  a  serem  compensados  ou  utilizados  para  fins  de  liquidação de valores o relativos a multa, de mora ou de oficio, e  a juros moratórios;  bens  imóveis  ou  bens  do  ativo  imobilizado,  para  fins  de  arrolamento;  modalidade  de  garantia  a  ser  oferecida,  na  hipótese  em  que  a  pessoa jurídica não houver optado pelo arrolamento de bens.  § 1° O disposto nas alíneas 'c' e 'd' do inciso II não se aplica à  hipótese de débito consolidado de valor inferior a R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais) ou de pessoa jurídica optante pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples.  § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente  à  SRF,  inclusive  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 mediante  pedido  de  parcelamento  já  concedido  ou  de  parcelamento  ou  compensação  ainda  pendente  de  decisão,  não  deverão ser informados na Declaração Refis.  §  3°  Na  hipótese  de  débitos  declarados  ou  confessados  anteriormente a menor, somente serão  incluídos na Declaração  Reis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou  confessadas.  §  4°  Os  débitos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não declarados em DCTF ­ Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  ou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  deverão  ser  confessados  por  meio  da  Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da  contribuição  já  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —DIRPJ,  não  se  aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores.  Art.  3º  Na  hipótese  de  omissão  na  entrega  da  DIRPJ,  da  Declaração  PJ  Simplificada  ou  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  estas  declarações deverão ser entregues no prazo a que se refere o art.  2º desta Instrução Normativa, em conformidade com a legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  inclusive  para fins de confissão dos débitos relativos ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido — CSLL e de sua respectiva inclusão no Refis."  O recorrente em momento algum comprova a inclusão dos débitos de Cofins,  objeto  do  presente  auto  de  infração,  no  REFIS,  limitando­se  a  afirmar  que  o  programa  mencionado abrangia débitos anteriores a 31 de janeiro de 2000. Não existe a presunção legal  de  que  todos  os  débitos  anteriores  à  adesão  ao  programa  estariam  nele  incluídos,  ante  as  exigências de confissão dos débitos não constituídos. Por outro  lado, embora  informados em  DCTF (fls. 46 a 56), todos os débitos lançados foram vinculados a pagamentos, restando saldo  a  pagar  igual  a  zero,  de  forma  que  não  havia  como  proceder­se  à  inclusão  automática  dos  mesmos, haja vista que o contribuinte declarou­os extintos.  Como não há nos autos nenhuma comprovação de que os débitos de Cofins,  vencidos  até  29/02/2000,  tenham  sido  confessados  por meio  da  apresentação  da Declaração  REFIS e, sobretudo, em face da constatação de que tais débitos não constam do rol dos débitos  incluídos no Programa (fl. 35), há de ser mantida integralmente a sua exigência.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13804.005133/2003­10  Acórdão n.º 3403­002.252  S3­C4T3  Fl. 100          7     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.007594/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o presidente da sessão Carlos Alberto Mees Stringari que foi substituído pelo conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.2.515 a 2.529 contra decisão  da  6  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  (fls.2.505 a 2.509) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração AI  n° 37.106.436­8, no valor consolidado de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito  reais e setenta e sete centavos).  A  autuação  corresponde  ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação prevista no art.33, §2o e §3o da Lei n 8.212/91 combinados com os arts.232 e 233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (Decreto n 3.048/99), motivo pelo qual  o fisco lançou de ofício o valor que entendeu ser devido por essa infração.  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.  07  a 09,  a  recorrente  apresentou os  livros  diários 14, 15 e 16 referente ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, sem atender às  formalidades legais exigidas, considerando que estes não foram registrados na Junta Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Além  disso,  apresentou  livros  contábeis  (razão  e  diário)  com  omissão de informações (não lançou a remuneração de alguns segurados empregados).  O descumprimento dessa solicitação feita pelo fisco culmina na aplicação ao  sujeito passivo da multa no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais  e setenta e sete centavos) com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n 8.212/91 e arts.283, II,  alínea j e 373 do Decreto n 3.048/99,  tendo sido  levado em consideração a situação de ser a  empresa primária e de não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante ou atenuante.  Foram  juntados  aos  autos  diversos  documentos,  tais  como  CNPJ,  contrato  social, livro diário, balanço, recibos e GFIP) às fls.18 a 84 e 104 a 2.501.  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  85  a  103  alegando:  ­ Que  os  valores  pagos  a  título  de aluguel,  embora  entenda que  estes  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  foram  incluídos tanto em folha de pagamento como em GFIP, retificando assim a  falha inicialmente cometida;  ­ O objeto  social da empresa é  realizado mediante  serviços complexos que  necessitam de mão­de­obra qualificada, motivo pelo qual há sempre a busca  por  trabalhadores  com  esse  nível  em  diversas  regiões  do  País,  devendo,  portanto, os valores pagos a  título de “auxílio­aluguel”serem afastados de  tributação com base no art.28, §9o, alínea “m” da Lei n 8.212/91;  ­ Ser inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, tendo  em  vista  que  a mesma  trata­se  de  juros  remuneratórios  e  não moratórios,  devendo ser aplicada a regra do art.161, §1o do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  requereu  a  total  improcedência  do Auto  de  Infração  guerreado  e,  levando  em  consideração  a  atitude  retificadora  da  falta,  postulou  a  relevação  da  penalidade.  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO Processo nº 10920.007594/2008­17  Acórdão n.º 2403­001.201  S2­C4T3  Fl. 2.541          3 Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  6°  turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC proferiu decisão  (acórdão  n° 07­16.601) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período: 12/2004 a 06/2006   AI/DEBCAD: 37.106.436 ­ 8, de 08/12/2008  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n  2 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.2.515 a 2.529, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação.  Por  fim,  requereu  o  total  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reformar a decisão de 1 instância, relevar ou atenuar a multa aplicada nos termos aduzidos na  peça recursal.  Alternativamente, requereu a improcedência do auto de infração por ser legal  a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores pagos a  título de  aluguéis aos funcionários contratados fora da região e, sucessivamente, requereu o afastamento  da aplicação da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A recorrente foi autuada através do Auto de Infração n° 37.106.436­8 por ter  apresentado os livros diários 14, 15 e 16, referente ao período de janeiro de 2006 a dezembro  de  2006,  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas,  considerando  que  estes  não  foram  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  por  ter  apresentado  livros  contábeis (razão e diário) com omissão de informações (não lançou a remuneração de alguns  segurados empregados).  Sobre  essa  imputação,  a  recorrente  alega  ter  procedido  à  correção  da  falta  cometida dentro do prazo legal (prazo de defesa), motivo pelo qual deveria ser beneficiada com  a  relevação  da  penalidade  aplicada  inicialmente.  Todavia,  analisando  os  autos  atentamente,  verifico que a falta não foi corrigida, sendo, portanto, impossível relevar a multa.  Com relação aos valores pagos a título de auxílio­aluguel, cabe destacar que a  recorrente não conseguiu provar os requisitos legais que autorizam a não incidência da exação  sobre tal parcela,  tendo em vista que alega  tão somente pagar o benefício aos segurados que  não possuem residência fixa próxima ao local de trabalho.  Entretanto,  para  que  a  exclusão  dessa  verba  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária aconteça, deve o empregador comprovar que o local da prestação  de  serviço,  além  de  ser  distante  da  residência,  poderá  interferir  na  consecução  da  atividade  profissional.   No  caso  em  tela,  os  empregados  trabalham  para  a  recorrente  por  conveniência  da  própria  empresa,  pois  a  contratação  ocorreu  por  falta  de  mão­de­obra  qualificada na região próxima à prestação de serviço. Sendo assim, os valores pagos a título de  auxílio­aluguel deve sofrer tributação, devendo, portanto, a empresa registrar tal fato em livros  contábeis e informar mediante GFIP.  Deste  modo,  percebe­se  que  a  empresa,  ora  recorrente,  deixou  de  cumprir  obrigação acessória, infringindo o disposto no art.33, §2° da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO Processo nº 10920.007594/2008­17  Acórdão n.º 2403­001.201  S2­C4T3  Fl. 2.542          5 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ademais, previu o § 3o do mesmo art.33 que havendo recusa da entrega dos  documentos solicitados em fiscalização, esta poderá aplicar a penalidade cabível, lançando de  ofício o crédito devido, in verbis:  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  Regulamento  da  Previdência  Social  em  seus  arts.232  e  233,  parágrafo  único, reproduzem a mesma previsão da Lei n 8.212/91. Ressalta­se que apesar da redação do  art.33  ter  sido  dada  por Lei  recente,  o  teor  é  o mesmo,  não mudando,  portanto,  a  obrigação  imposta à empresa em apresentar todos os documentos que sejam relacionados às contribuições  sociais e possam identificar a ocorrência do fato gerador.  Assim,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  lançar  a  multa  com  base  nos  arts.92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art.283, II, “j” c/c o art.373 do Regulamento da Previdência  Social. Vejamos o que cada dispositivo preleciona, in verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO   6 Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária, entendo pela manutenção da cobrança em todos os seus termos, não sendo cabível,  portanto  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  por  ausência  de  previsão  legal,  considerando que esse índice só é aplicável aos descumprimentos de obrigação principal.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO Processo nº 10920.007594/2008­17  Acórdão n.º 2403­001.201  S2­C4T3  Fl. 2.543          7                 Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/06/2012 por MARCELO MAGALH AES PEIXOTO

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Numero do processo: 10580.722960/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.475          2   RELATÓRIO  A  autuação  de  que  trata  este  processo,  com  fatos  geradores  em  cada  um  dos  trimestres do ano­calendário de 2005, exigida com multa de 75% (setenta e cinco por cento),  refere­se  a  depósitos  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  a  recorrente,  nos  dizeres  da  autoridade  fiscal,  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  movimentação  financeira  da  recorrente  foi  obtida  mediante  requisições  de  informações financeiras de fls. 257/263, expedida com base no art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.734, de 2001.  Os  valores  tributáveis  em  cada mês,  cuja  soma  resulta  na  base  de  cálculo  da  exigência do tributo em cada um dos respectivos trimestres, consta do auto de infração (fl. 4) e  foram  relacionados, de forma  individualizada, na planilha de fls. 556 a 601, composta de 46  (quarenta e seis páginas), com centenas de valores, somando o quanto consta do quadro abaixo,  extraído da fl. 44 dos autos:     Além  da  infração  relacionada  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  a  empresa  fiscalizada  foi  autuada  pela  falta  de  recolhimento  de  contribuição  social sobre o lucro líquido ­ CSLL decorrente de receita de prestação de serviços escriturada e  não declarada, com fatos geradores em cada um dos trimestres do ano­calendário de 2005.  Quanto  aos  aspectos  legais,  em  relação  ao  IRPJ  o  lançamento  encontra­se  fundamentado nos artigos 224, 518, 519, § 1º, incisos III, alínea a e §§ 4º a 7 º, e art. 528, todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e,  em  relação  à  CSLL  o  auto  de  infração  está  fundamentado no artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003 e artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002. No  que se refere à multa e juros as regras de incidência apontadas foram, respectivamente, o artigo  44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 61, § 3º, desta mesma lei.  No  que  se  refere  às  receitas  que  formaram  a  base  de  cálculo  das  infrações  retromencionadas  houve  exigência  de  Cofins  e  de  PIS,  com  fatos  geradores mensais,  tendo  como fundamento  legal,  respectivamente, os art. 2º,  II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.476          3 Decreto nº 4.524, de 2002 e, os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 70, de 1970 e art. 24 da  Lei nº 9.249, de 1995 (fl. 17 e seguintes).  O valor do crédito tributário, acrescido de multa e juros de mora até a data do  lançamento  é  R$  3.281.948,64  (fl.  2)  e  as  infrações  estão  descritas,  de  forma  detalhada,  no  termo de verificação fiscal de fls. 38/45, que é parte integrante do auto de infração.  Na  impugnação de  fls. 1.301 a 1.313 a autuada reporta­se aos esclarecimentos  fornecidos à fl. 1000 e aos contratos de fls. 611 e seguintes, datado de 02 de janeiro de 2004,  que  têm por objeto  a distribuição de cartões  "pré­pagos" da operadora de  telefonia CLARO,  dizendo  que  dos  100%  recebidos  na  conta  bancária  somente  3%1  era  receita  da  fiscalizada,  sendo o restante repassado à empresa CDA LOGÍSTICA (fl. 1000).   Segundo  a  autuada,  em  2005  ela  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  distribuição  de  cartões  de  recarga  pré­pagos  de  telefones móveis,  tendo  sido  contratada pela  empresa CDA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.  Diz que a empresa CDA representava os interesses da empresa de telefonia celular CLARO.  Pelo  que  se  extrai  do  contrato  entre  a  autuada  CDA  LOGÍSTICA,  esta  na  condição  de  contratada  da  CLARO  para  distribuir  cartões  pré­pago  de  telefonia  móvel  recontratou a autuada para distribuir ditos cartões, recebendo os valores de face, com repasse à  CDA LOGÍSTICA a quem competia encaminhar os recursos à empresa CLARO.  Visando demonstrar que os recursos creditados em suas contas bancárias não se  correspondiam a receitas suas, mas sim da própria empresa de telefonia CLARO, sendo que a  recorrente  somente  recebia  comissão  de  3%  (três  por  cento)  sobre  o  valores  que  arrecadava  com a distribuição  e  repassava à CDA LOGÍSTICA para  esta  entregar à CLARO, conforme  contrato,  a  fiscalizada  juntou  aos  autos  identificação  de  grande  quantidade  de  cheques  especificados  às  fls.  1.021  a  1.247,  com  os  respectivos  "canhotos",  registrando  tratar­se  de  valores  alcançados  à  empresa  CDA.  Observo,  ainda,  que  não  passou  despercebido  por  este  relator  tratar­se de inúmeros cheques no valor de R$ 4.900,00, emitidos num único dia, para  compor um valor maior, conforme quadro exemplificativo que segue:                                                                1 Cláusula 4.4 do contrato de fl. 1006.  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.477          4 Outras  alegações  do  contribuinte,  também  destacadas  antes  do  lançamento,  é  que outra parte dos valores creditados em sua conta referem­se à venda de Planos de Saúde à  empresa Medial  Saúde  Logística  e  parte  à  contrato  de  desconto  de  cheque  pré­datado,  cuja  cópia dos respectivos contratos juntou aos autos.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  demonstrou  ter  realizado  diligências  junto  às  instituições  financeiras  para  obter  a  microfilmagem  dos  cheques  correspondentes  aos  repasses  feitos  à  CDA  LOGÍSTICA,  sem  obter  êxito,  requerendo,  inclusive,  que  a  autoridade  fiscal  se  valesse  de  suas  prerrogativas  para  solicitar  as  referidas  microfilmagens.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  com  base  no  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo não apresentou provas capaz de comprovar a origem dos depósitos bancários.  Intimado do acórdão, de forma tempestiva a parte interessada apresentou recurso  repisando  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação,  ou  seja,  que  se  dedicava  a  distribuição de cartões de telefonia móvel "pré pagos" e venda de Planos de Saúde, sendo que  os  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias  não  correspondiam  à  receitas  próprias, mas  sim à receita de terceiros, no caso as respectivas operadoras.  É o relatório.  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.478          5 VOTO  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão modificada e está devidamente fundamentado. Desta forma, preenche os requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele  conheço  e  passo  ao  exame das questões pertinentes  ao  julgamento da matéria.  A cópia do contrato de fls. 1005/1012 e seguintes, datado de 2/1/2004, firmado  entre  a  empresa  CDA  Logística  de  Distribuição  e  Serviços  de  Marketing  Ltda  e  a  GILMIRANDA Corretora de Seguros de Vida Ltda ­ CNPJ 03.381.921/0001­30, com sede na  Rua Conselheiro Saraiva, 149, 8º andar, na cidade de Salvador, tem por objeto a distribuição de  cartões "pré­pagos" de telefonia celular.  Do exame dos autos, também verifico a existência do contrato de fls. 620/625,  com cópia às fls. 1013 e seguintes, datado de 24/10/2000, firmado entre a empresa MEDIAL  SAÚDE S/A e GILMIRANDA Corretora de Seguros de Vida Ltda ­ CNPJ 03.381.921/0001­ 30, tendo por objeto a mediação da contratada (GILMIRANDA) na intermediação de contrato  de prestação de serviços de assistência médico hospitalar, nominados de planos de saúde. No  contrato  aqui  referido  está  consignado  que  a  remuneração  da  contratada  seria  devida  após  quitação  pelo  adquirente  do  Plano  de  Saúde,  sendo  dito  pagamento  realizado  na  sede  da  MEDIAL SAÚDE S/A.  Pelo  que  se  extrai  do  documento  de  fl.  639,  datado  de  17/3/2009,  a  empresa  anteriormente  denominada  GILMIRANDA  Corretora  de  Seguros  de  Vida  Ltda,  passou  a  chamar­se GILMIRANDA LOGÍSTICA, mantendo o CNPJ nº 03.381.921/0001­30 Quando do  relatório, de forma aleatória, relacionei os valores que teriam sido repassados no dia 13/1/2005.  Ao  elaborar  o  voto,  diante  das  informações  do  ANEXO  XIII,  juntado  aos  autos  pela  fiscalizada, procurei  identificar o período de apuração correspondente,  localizando a seguinte  planilha existente à fl. 744:    Pelo que se extrai das planilhas que compõem o ANEXO XIII, aparentemente,  existia uma espécie de "controle conta­corrente" onde eram efeitos os ajustes. Como os valores  alegadamente repassados no dia 13 de janeiro de 2005, conforme demonstra a tabela da direita,  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.479          6 superam em muito os valores recebidos entre o período de 7/1/2005 a 13/1/2005, apontados na  tabela acima, necessário que se  identifique o período de apuração dos valores  repassados em  13/1/2005. Não identifiquei tal dado nos autos. Avançando para as operações do dia seguinte  encontrei o seguinte quadro:    Da  análise  dos  autos,  me  chamou  atenção  que  no  dia  18/1/2005  houve  um  desbloqueio  no  montante  de  R$  26.077,38,  conforme  demonstrado  na  primeira  linha  da  do  quadro da direita e no extrato bancário, à fl. 282.    Procurando  identificar  como  eram  feitos  os  depósitos  nas  contas  bancárias  da  recorrente,  utilizando  como  parâmetro  a  conta  do Banco  do Brasil,  na  primeira  quinzena  de  2005, cujo extrato consta das fls. 279, vi que os créditos eram efetuados em pequenos valores.  Isto explica o porquê no dia 18/1/2005 aparece o desbloqueio do valor de R$ 26.077.38. Ao  examinarmos  o  extrato  de  fls.  282  vamos  perceber  que  neste  dia  foi  desbloqueado  R$  26.077,38  corresponde  à  soma  de  inúmeros  depósitos  de menor  valor.  A  título  de  exemplo  transcrevo a planilha contendo os depósitos e desbloqueios ocorridos no dia 07 e 10 de janeiro  de 2005, conforme segue:    Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.480          7 Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA,  na  condição  de  representante  da  empresa de telefonia CLARO para distribuição dos cartões pré­pagos, contratou a autuada para  executar tais serviços, em determinada região do Estado da Bahia.  Às fls. 1.021 a 1.247, consta relação de grande quantidade de cheques, com os  respectivos  "canhotos",  registrando  tratar­se  de  valores  alcançados  à  empresa  CDA  LOGÍSTICA. A autoridade fiscal, em seu relatório, destacou que o objeto social da recorrente  era  a  prestação  de  serviços.  Não  há  nos  autos  notícia  de  qualquer  negócio  envolvendo  a  recorrente  e  a  empresa CDA LOGÍSTICA  que  justificasse  que  esta,  de  forma  contínua,  lhe  repassasse tamanho volume de recursos, todos em cheques. Ao que parece, a considerar tratar­ se de cheques fracionados para um único pagamento, havia alguma espécie de ajuste para que  não se identificasse o autor do depósito.  Diante de verossímeis evidências de que os valores que  transitaram pela conta  da  fiscalizada,  ao  menos  os  relacionados  aos  repasses  feitos  à  CDA  LOGÍSTICA,  estavam  relacionados à venda de cartões de telefonia pré­pagos, a autoridade fiscal, para desconsiderar  tal constatação, no mínimo deveria ter feito diligência junto à CDA LOGÍSTICA para que esta  confirmasse a que finalidade se destinava os cheques emitidos pela autuada em seu favor.  No caso dos  autos ao que  tudo  indica  se está diante distribuição de cartões de  telefonia  "pré  pagos"  em  que  os  valores  apenas  transitam  pelas  conta  de  quem  distribui,  caracterizando  receita  da  operadora  de  telefonia,  impossível  pretender  que  cada  importância  creditada  na  conta  da  recorrente  corresponda  a  um  cheque,  com  transferência  à  CDA  LOGÍSTICA.   Quando o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que se presume omissão de  receita os valores em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovar a origem dos  mesmos,  não  está  dispensando o  fisco  de,  diante  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte,  emitir juízo de valor analisando as provas dos autos e demonstrando porque as refutas.  ISSO  POSTO,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  a  autoridade  fiscal  intimar  a  empresa CDA Logística de Distribuição  e Serviços  de Marketing  Ltda,  com  cópia,  preferencialmente  fornecidas  por  meio  digital,  do  contrato  de  fls.  fls.  1005/1012; dos documentos de fls. 1.021 a 1.247, e da planilha de fls. 743/784, solicitando, no  prazo de 20 (vinte dias) as seguintes respostas:  a)  Se  efetivamente  a  empresa  Gilmiranda  Logística  de  Distribuição  e  Representação Comercial Ltda, CNPJ nº 03.381.921/0001­30, celebrou com a empresa CDA  Logística de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda, o contrato de prestação de serviços de  fls. 1005/1012;  b)  Se  a  empresa  Gilmiranda  Logística  de  Distribuição  e  Representação  Comercial Ltda,  repassou a CDA Logística de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda os  valores especificados nos cheques indicados às fls. fls. 1.021 a 1.247, e na planilha de fls. 743  a784;  c)  Caso  a  empresa  Gilmiranda  Logística  de  Distribuição  e  Representação  Comercial  Ltda,  tenha  repassado  os  valores  especificados  nos  canhotos  dos  cheques  de  fls.  1.021 a 1.247 e planilha de fls. 743 a 784, que a CDA Logística de Distribuição e Serviços de  Marketing Ltda, informe a que se referiam os citados repasses.  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.722960/2010­84  Resolução nº  1402­000.203  S1­C4T2  Fl. 3.481          8 Por  fim,  registro  que  as  diligências  aqui  determinadas  não  impedem  que  a  autoridade preparadora,  em constatando  fato  relevante no  cumprimento da diligência,  realize  outros procedimentos e, se desejar, emita relatório conclusivo acerca do que constatar.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4957422 #
Numero do processo: 10665.000719/96-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. No curso do processo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, durante o qual s exigibilidade do mesmo encontra-se suspensa por força da interposição de reclamação ou de recurso, não flui o prazo prescricional, que só se iniciará na data da ciência da decisão definitiva ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 125          1 124  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000719/96­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.313  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  REIVAX CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRAZO  PRESCRICIONAL. FLUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No curso do processo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário,  durante o qual  s exigibilidade do mesmo encontra­se  suspensa por  força da  interposição de reclamação ou de recurso, não flui o prazo prescricional, que  só se iniciará na data da ciência da decisão definitiva ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  REIVAX CALCADOS LTDA. teve lavrado contra si o Auto de Infração de  fls. 02 e 03, para formalização da constituição e exigência de crédito tributário de Contribuição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 19 /9 6- 60 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração  04/1992 a 09/1993, em decorrência da constatação de falta de recolhimento da Contribuição. A  exação montou a 22.925,51 UFIR.  O  feito  foi  impugnado,  fls.  41  a  52.  As  razões  de  defesa  estão  reunidas  sucintamente a seguir:  “Há de se ver na cópia em anexo, onde há SENTENÇA de JUIZ  FEDERAL  favorável  ao  contribuinte,  no  processo  nº  91.00.132381,  com  conversão  de  25%  dos  valores  depositados  em  renda  da  UNIÃO  FEDERAL,  gerando  DIREITO  do  contribuinte  de  COMPENSAR  valores  pagos  a  maior  antes  da  efetivação dos depósitos judiciais”;  “Também  o  feito  fiscal  não  considerou  que  HÁ  processo  JUDICIAL de COMPENSAÇÃO de FINSOCIAL pago a MAIOR  com  COFINS  (primeiros  meses  deste),  quando  então  o  feito  fiscal não tomou conhecimento da Pendência Judicial, ferindo – assim o art. 62 do Decreto de n° 70.235/72 (PAT)”.  Em seqüência cita vários  julgados relativos à compensação, solicitando seja  julgada  improcedente  a  autuação.  Posteriormente,  em  25/05/1997,  a  autuada  protocolou  requerimento objetivando a convalidação das compensações com base na Instrução Normativa  SRF n  32, de 7 de abril de 1997, pugnando ao final pelo arquivamento do feito fiscal (fls. 69 e  70).  Em  02/03/2000,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte encaminhou o processo à DRF­Divinópolis para  ser examinado preliminarmente o  pedido da interessada, no que se refere à compensação (fl. 74). Em 30/01/2008 a autuada foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  cópia  integral  do  processo  judicial  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  fora  reconhecido  e  planilha  demonstrativa  das  compensações  efetuadas (fl. 86).  Tendo  tomado  ciência  da  intimação  em  06/02/2008  (fl.  87),  a  autuada  quedou­se inerte, conforme afirma a DRF à fl. 88. Novo Termo de Intimação foi emitido, em  05/04/2011, pela DRF Divinópolis (fls. 88/90), instando a atuada a apresentar:  a)  Planilha demonstrativa em moeda original (vigente à época  dos  fatos  geradores)  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  para o Finsocial do período de apuração 09/89 a 03/92;  b)  Cópias simples,  legíveis, dos comprovantes de recolhimento  da contribuição para o Finsocial do período   c)  Planilha  indicativa  dos  períodos  de  apuração,  valores  e  vencimentos  dos  débitos  da  Cofins  compensados  com  o  crédito de Finsocial que pretendia convalidar;  d)  Cópia  autenticada  do  Livro  Diário  onde  conste  o  registro  das compensações que se pretendia convalidar.”  Tendo recebido a intimação em 07/04/2011 (fl. 91), a empresa apresenta em  29/06/2011  a  petição  de  fls.  92  a  95,  anexando  os  documentos  de  fls.  97  e  98,  argüindo  a  prescrição do crédito tributário e requerendo a extinção do processo, com base no artigo 156,  V,  combinado  com  artigo  174  ambos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.000719/96­60  Acórdão n.º 3403­002.313  S3­C4T3  Fl. 126          3 Em sequência, a DRF emitiu Informação Fiscal de fl. 99 a 102, na qual, a par  de historiar o périplo processual e informar sobre o não atendimento à intimação por parte da  empresa, manifestou­se em relação à petição de fls. 92 a 95 do contribuinte.  O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/BHE. O Acórdão  nº 02­38.738, de 23 de abril de 2012, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Mantém­se  o  lançamento  em  face  da  não  comprovação  do  alegado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 118 a 121, após síntese dos fatos relacionados com a lide, alega  que o pleito de compensação em sede de defesa  não caracteriza  impugnação ao  lançamento,  razão pela qual a cobrança do crédito tributário jamais esteve suspensa. Conclui, pedindo que  seja decretada a prescrição do crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  118  a  121 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­38.738, de 23  de abril de 2012.  O argumento recursal é despropositado.  O crédito tributário encontra­se com sua exigibilidade suspensa, não fluindo  prazo  prescricional,  desde  o  momento  em  que  o  desavisado  autuado  protocolou  a  peça  de  impugnação, nos termos do inc. II do art. 151 do CTN, já transcrito na decisão recorrida.  Bem a propósito, veja­se o entendimento do STJ:  Ementa: .... ‘O Código Tributário Nacional estabelece três fases  inconfundíveis:  a  que  vai  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e  II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução  do  processo  administrativo,  em  que  não  correm  nem  prazo  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa  a  exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de  prescrição  da  ação  judicial  da  Fazenda  (art.  174)’  (RE  95.365/MG,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  in  DJ  03/12/81).  ....”  (STJ.  REsp  190092/SP.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  2ª  Turma.  Decisão: 26/03/02. DJ de 1º/07/02, p. 277.)  Ou ainda o STF:  “Ementa:  .... Decorrido o prazo para o recurso administrativo,  sem que haja ocorrido  sua  interposição, ou decidido o  recurso  administrativo interposto pelo contribuinte, dá­se a constituição  definitiva do crédito  tributário, a que alude o art. 174 do CTN,  começando a fluir o prazo de prescrição da pretensão do Fisco,  da  data  da  ciência  da  decisão  definitiva  ao  contribuinte.  ....”  (STF.  RE  93749/RJ.  Rel.:  Min.  Néri  da  Silveira.  1ª  Turma.  Decisão: 11/12/81. DJ de 02/04/82, p. 2.885.)  À míngua de qualquer outra alegação recursal, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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4955674 #
Numero do processo: 10768.002992/2004-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa
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CSN ­ CIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darzé e Alan Fialho Gandra.   Relatório     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10.093, de 12  de maio  de  2005,  da  6ª  Turma  da DRJ/Juiz  de  Fora,  fls.  113  a  115,  que  decidiu  por  não  conhecer do pedido de ressarcimento.  O pedido de ressarcimento de crédito­prêmio,  fl, 01, cujo valor monta a R$  475.470.796,43,  formulado com base no disposto no Decreto­Lei n° 491/1969,  foi  indeferido  liminarmente pela DIORT da DERAT no Rio de Janeiro/RJ por meio do Despacho Decisório  às fls. 60/62, fundada na Instrução Normativa n° 226/2002.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 65/81, a contribuinte insurgiu­ se  contra o  indeferimento, mencionando  a  existência de provimento  judicial  no Mandado de  Segurança 2002.51.01020845­3,  em que  foi  reconhecido o  seu direito  à  fruição do beneficio  fiscal  previsto  no  decreto­lei  acima  citado  e  sustentando  que  o  incentivo  fiscal  pleiteado  encontra amparo na legislação.   Em julgamento da lide a DRJ/Juiz de Fora não conheceu da impugnação por  estar a matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e em obediência ao disposto no art. 8°, § 6°,  da  Instrução  Normativa  n°  21/19971,  e  ainda  amparada  nas  disposições    do  Decreto­Lei  n°  1.737/1979, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2°, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  03,  de  14  de  fevereiro de 1996.  Cientificada da decisão em 06 de  junho de 2005, irresignada, a contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 118 a 143, em que reitera os termos da manifestação de  inconformidade,  pede  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  e  clama  para  que,  no  julgamento do presente recurso, adentre­se no mérito da causa e autorize­se a fruição dos seus  créditos.  É o relatório.                                                              1 Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação  com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  §  6° Não  será  admitido  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  de  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento solicitado.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade relativo ao valor de alçada a que se subsume à competência para  julgamento  desta Turma Especial.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado, nos  termos  do  art.  7º,  § 1º,  da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, RICARF.    O crédito no presente processo é de R$ 475.470.796,43. A competência das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.002992/2004­23  Acórdão n.º 3803­002.317  S3­TE03  Fl. 202          3 reduzidos, limite de alçada referenciado pelo valor da exoneração procedida por Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10768.002992/2004­23  Interessada:  CSN ­ CIA SIDERÚRGICA NACIONAL        À 3ª SEJUL, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que o valor do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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