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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718414 #
Numero do processo: 13830.000203/95-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Legitimo o cancelamento parcial de exigência feita em duplicidade. Inexistindo obscuridade na Decisão face a incorreta interpretação do provimento parcial outorgado, é de se rejeitar os Embargos.
Numero da decisão: 107-06097
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para negar-lhe provimento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Inexistindo obscuridade na Decisão face a incorreta interpretação do provimento parcial outorgado, é de se rejeitar os Embargos. Vistos, relatados e discutidos os embargos interposto pela FARMÁCIA FARMANOVE DE MARILIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. We,r~a e CARLOS ALBERTO GO ÇALVES 'NUNES VICE-PRESID TE EXERCÍCIO lità!EDW • :to. e' SANTOS RELA O r FORMALIZADO EM: 21 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , . Processo n° : 13830.000203195-09 Acórdão n° : 107-06.097 Recurso n° : 119.164 Recorrente : FARMÁCIA FARMANOVE DE MARELIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de esclarecer dúvida suscitada pelo chefe da SESAR da DRF em MARiLIA/SP, acerca do voto proferido no Acórdão n° 107-05.746, prolatado em Sessão de 15/09/99, colacionado às fls. 348/353 do presente processo. A dúvida consiste em esclarecer a respeito da exclusão relativa aos períodos de apuração de 01/94 a 10/94 da IRPJ, cuja inscrição em divida ativa foi cancelada por indevida. Indagou referida autoridade se o crédito tributado relativo a estes períodos não serão cobrados pela Receita Federal, nem pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório ,47% 2 . Processo n° : 13830.000203/95-09 Acórdão n° : 107-06.097 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, relator A vista da diligência efetuada pelo VOTO doc. de fls. 2601261 - " com pergunta objetiva se houve duplicidade de exigências sobre os mesmos fatos geradores" - referente aos períodos minudenciados "no item 2 - Documentos juntados pela autuada", obteve-se a informação de fls. 347. Diante da resposta inserida no Doc. de fls. 347 entendo gins§ mesmos períodos e seuatos geradores foram objeto de dupla exigência: 1) no processo n° 13830.202612/96-66 "cujo pedido de parcelamento foi cancelado"; 2) e igualmente no processo n° 13830.000203/9543 "objeto do Acórdão a esclarecer'. Assim diante do questionamento formulado, e a vista dos documentos acima mencionados que fundamentam o voto do Acórdão Embargado, o retomo da diligência informou que foi cancelado o parcelamento do processo n° 13830.202612/96- 66, a meu ver inadvertidamente. O cancelamento de parcelamento logicamente não inibira a cobrança do débito, a qual creio poderá ser exercida a qualquer momento pela Receita Federal ou Pela Procuradoria da Fazenda Nacional.dy 3 Processo n° : 13830.000203/95-09 Acórdão n° : 107-06.097 Por outro lado, o Acórdão objeto de esclarecimentos, cancelou as exigência referente aos períodos compreendidos de janeiro a outubro de 1.994 constantes no presente processo (os quais já constavam no processo n° 13830.202612/96-66), e manteve a cobrança dos períodos de novembro e dezembro de 1.994. Nesta ordem de juízo rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se em conseqüência a decisão consubstanciada no Acórdão 107-05.746. É como voto. Sala das Sessões - DF em 19 de outubro de 2000 - I / de/ jia EDW Airir S DrSANTOS. 4 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4713702 #
Numero do processo: 13805.001971/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA – Em observância ao princípio de competência consagrado na lei fiscal, o lançamento fiscal respeitará o exercício da apuração das irregularidades, sob pena de contaminar-se de nulidade. Questão preliminar que não se confunde com mérito.
Numero da decisão: 101-92669
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento por inobservância do período de competência.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.669 INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA — Em observância ao princípio de competência consagrado na lei fiscal, o lançamento fiscal respeitará o exercício da apuração das irregularidades, sob pena de contaminar-se de nulidade. Questão preliminar que não se confunde com mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. e recurso voluntário interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio" e no tocante ao recurso voluntário, ANULAR o lançamento por inobservância ao princípio de competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PEREI RODRIGUES PRESIDENT •6,--7 6/9 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 't i 4 JUN 1999 LADS 2 Processo n.°. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL P1MENTEL. LADS/ , , . 3 Processo n.°. : 13805.001971194-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 Recurso n.°. : 117.657 Recorrentes : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. e ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os autos de infração de fls. relativos ao IRPJ; IRF s/ o Lucro Líquido e Contribuição Social s/ o Lucro, onde foram apuradas as seguintes irregularidades: 1. Dedução indevida, como despesa, de valor correspondente a investimentos de natureza permanente; 2. Omissão de receita de correção monetária de investimentos de natureza permanente, não contabilizados no Ativo Permanente, porque deduzidos indevidamente como despesa. As infrações acima apontadas referem-se ao exercício de 1989, período-base de 1988. Porém, tendo a empresa apresentado prejuízo fiscal naquele exercício, o fisco procedeu a tributação dos respectivos valores, corrigidos monetariamente, no exercício de 1990, período-base de 1989, onde referido prejuízo foi devidamente compensado. Na impugnação tempestivamente interposta, a autuada argüi a preliminar de nulidade do lançamento fiscal por se referir o mesmo ao período-base de 1989 quando os fatos supostamente tributáveis ocorreram no ano de 1988. Sustenta que o procedimento correto seria fazer-se a recomposição do lucro real, com a inclusão da matéria tributável apurada no respectivo ano de ocorrência, 1988, o que resultaria em reflexo apenas parcial no período-base 1989, ou seja, a glosa da compensação do prejuízo fiscal de 1988.vi.-- / LADS/ , 4 Processo n.°. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 No mérito discorda que o valor dispendido com a cobertura de prejuízos em sua empresa investida deva ser registrado como acréscimo da conta representativa do investimento, no Ativo Permanente, por representar, na verdade, a assunção de encargos que, como tal, deve ser contabilizado em conta de resultado, como despesa. Assevera que o conceito de investimento contido no art. 179, III da Lei das S.A, não abrange, obviamente, quaisquer dispêndios realizados, como pretende o fisco, mas apenas as aplicações em títulos representativos de capital de sociedades, socorrendo-se de opiniões de tributaristas e de entendimento consagrado no Parecer Normativo CST nr. 108/78. Adverte que considerou o valor correspondente ao prejuízo absorvido como acréscimo ao lucro real, em procedimento estritamente pro-fisco, tendo apropriado como despesa dedutível apenas o valor da variação monetária correspondente. Sustenta ser indevida a glosa de despesa de variação monetária, porquanto ela representa atualização monetária de obrigação contratual, e mesmo porque o próprio valor dado como cobertura do prejuízo deve Ter, em verdade, o tratamento de legítima despesa dedutível. Acrescenta que o art. 382, parágrafo 30 do RIR/80 prevê expressamente a possibilidade de o acionista/quotista cobrir os prejuízos de sociedades investidas, não sendo razoável negar-se a tal operação o caráter de necessária, normal e usual. Contesta a cobrança dos juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de janeiro a julho/91 LADS/ 5 Processo n.°. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 Relativamente à exigência da Contribuição Social e o IRFonte, alega a nulidade do lançamento, por se referir a período-base de 1989, quando os fatos ocorreram no ano de 1988, sendo que o ILL não existia no ano base de 1988. Pela decisão de fls. 76/82, o julgador de 1° grau rejeitou a preliminar de nulidade invocada, por ausentes os casos previstos no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72. No que se refere as alegações da autuada relativas ao exercício objeto da autuação, analisou-as como questão de mérito, dizendo assistir razão parcial à impugnante, no que se refere ao exercício objeto da autuação. É que o fisco, constatando ter a autuada apresentado prejuízo fiscal no exercício de 1989, período-base de 1988, onde foram apuradas as irregularidades, procedeu à atualização monetária dos valores subtraídos à tributação, e efetuou a exigência do imposto correspondente, no exercício de 1990, período-base de 1989, em que o prejuízo foi integralmente compensado. Assim, manteve a exigência relativa a base de cálculo do valor de NCz$ 3.548.799,00, correspondente ao lucro indevidamente compensado no período-base de 1989, exercício de 1990, e mandou cancelar o lançamento relativo ao IRFonte e Contribuição Social, por se referirem ao período-base de 1989, exercício de 1990, quando a matéria tributável é atinente ao período-base de 1988, exercício de 1989. No mais asseverou que o assunto deve ser examinado à luz das disposições aplicáveis ao regime de avaliação de investimento segundo o valor do patrimônio líquido das sociedades coligadas ou controladas, previsto no art. 248 da Lei nr. 6.404/76. Determinou o cancelamento do juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, por força do art. 1° da IN — SRF nr. 32/97. LADS/ 6 Processo n.°. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 Do seu ato recorreu de ofício a este Colegiado, em face do disposto no art. 10 daPortaria MF/333 de 11.12.97. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 88/100, no qual se rebela contra a decisão de 1 8 instância na parte em que manteve o lançamento. Após fazer longa explanação abordando o conceito de investimentos permanentes frente a Lei das SÃ, o conceito de cobertura de prejuízos, o método de equivalência patrimonial, a Instrução CVM 247/76, assevera que: "Não é outra a opinião substantivada no parecer (doc. 2) dos auditores independentes, o qual sentencia que "na cobertura de perdas não cabe a consideração de investimento, porque, quem a executa, longe de estar investindo, está não mais que preservando (mantendo) o investimento". E, ainda "Em função desses posicionamentos, parece-nos que a cobertura de patrimônio negativo não comporta discussões no sentido de tratar-se de uma perda apropriável imediata e diretamente no resultado do exercício". Ê o Relatório. LADS/ 7 Processo n.°. : 13805.001971194-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O Recurso "ex-officio" foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei Nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria nr. 333, de 11.12.97. Na medida em que a decisão recorrida mandou cancelar os lançamentos referentes ao IRFonte e Contribuição Social s/ o lucro, procedeu corretamente, eis que a autoridade autuante não observou o princípio de competência dos exercícios financeiros. Acrescente-se que a Resolução nr. 11, de 04.04.95 do Senado Federal, mandou suspender a execução do art. 8° da Lei nr. 7.689/88, que determinava a exigência da Contribuição Social a partir do período-base encerrado em 31.12.88. Os juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, foram cancelados por força do disposto no art. 1 0 da Instrução Normativa SRF nr. 32/97. Nesse passo a decisão de 1° grau ao fazer os cancelamentos explicitados procedeu em conformidade com a Lei de regência, não merecendo provimento o recurso "ex-officio". RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. LADS/ Processo n. °. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 A recorrente em suas razões de impugnação e recurso, demonstra sua inconformidade com o procedimento fiscal que ao constatar haver a autuada suportado prejuízo fiscal no período-base de 1988, exercício de 1989, onde foram apuradas as supostas irregularidades, corrigiu os valores subtraídos à tributação e passou a exigir o imposto correspondente no exercício de 1990, período-base de 1989. E o fez através de questão preliminar argüindo a nulidade do lançamento fiscal. A decisão de 1 ° grau analisou essas alegações não como preliminar, mas como questão de mérito, dizendo assistir razão parcial à empresa, porém manteve a exigência relativa a base de cálculo do valor de NCz$ 3.548.799,00, correspondente ao lucro indevidamente compensado no período-base de 1989, exercício de 1990. Estou em que, a matéria argüida na preliminar não se confunde com o mérito. O mérito envolve a indagação se o valor dispendido com a cobertura de prejuízos na empresa investida deve ser registrado como acréscimo da conta representativa de investimento, no Ativo Permanente, ou se deve ser contabilizado em conta de resultado, como despesa, enquanto a questão posta em preliminar diz respeito apenas a possibilidade de se poder exigir imposto em desconformidade com o regime de competência consagrado na legislação fiscal. Nessas condições ao reconhecer que houve inobservância do princípio de competência, e dizer que assiste razão parcial à empresa, na verdade o julgador apreciou questão preliminar que não envolve o mérito. Por outro lado, somente teria cabimento tomar como base de cálculo o valor de NCz$ 3.548.799,00, correspondente ao lucro indevidamente compensado LADS/ 9 Processo n.°. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 no período de 1989, exercício de 1990, se realmente coubesse apreciação da questão de mérito, com o reconhecimento de que o valor dispendido com a cobertura do prejuízo na empresa investida, deve ser registrado como acréscimo na conta representativa de investimento, no Ativo Permanente. Contudo, entendo que uma vez reconhecido que é defeso exigir imposto lançado em desconformidade com o regime de competência, questão levantada em preliminar, prejudicada ficou a apreciação do mérito. Ante o exposto, voto no sentido de anular o lançamento, por inobservância do princípio de competência, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, e • - - de 1999 h c/-7 c...\-) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ ,. 10 Processo n.°. : 13805.001971/94-71 Acórdão n.°. : 101-92.669 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). i 1 Brasília-DF, em 1 4 u11):\J 1999 1 ; (..---'''_, ------zr:----' ED SON P .?"' " À RODRIGUES /""-- PÁRESIDENTE Ciente em i 6 j j IN T • 1 RODIGCLP FEIRA DE MELLO / PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL I I LADS/ I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001877/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04200
Decisão: P.U.V. DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSAFER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. paRE4 selL Tçtl0 LEMOS •„€ PA .' O CORTEZ RELA •R FORMALIZADO EM: 08 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 RECURSO N' : 104.721 RECORRENTE : ROSAFER S/A RELATÓRIO ROSAFER S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 25/32, da decisão prolatada às fls. 21/22, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento fls. 02/04, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorreme da conversão incorreta do lucro real em OTN. Fukraram o lançamento, o artigo 153 do RIR/80, e artigo 7° do DL 2.323/87. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 01), alegando, em síntese, o seguinte: a) que realizou cisão parcial em 30/06/88, conforme cópia da Assembléia Geral Extraordinária em anexo; b) que o lucro real foi determinado com base no balanço de 31/05/88, conforme preceitua o item 5.5 da IN-SRF n° 77 de 17/06/86; c) que o lucro real foi transformado em quantidade de OTNs pelo valor desta no mês da cisão conforme item I do art. 33 da Lei n° 7.450/85, com a nova redação constante do art. 11 do DL 2.323/87, item I; d) que a declaração de rendimentos foi entregue em 28/07/88 e teve sua P quota recolhida em 29/07/88, de acordo com o item 5.6 da IN n° 77/86, e art. 11 do DL 2323/87, item II. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 21/22) e motivou o seu convencimento através do seguinte ementário: "A conversão em número de OTN da base tributável do imposto deve ser efetuada mediante a divisão do valor em cruzados do lucro pelo valor da OIN no mês de encerramento do periodo-base 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 de sua apuração." Ciente da decisão de primeira instância em 03/08/92 (AR fls.24), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 25/32, protocolo de 02/09/92, no qual reprisa os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicia. É o Relatório. 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1988, em razão de lançamento suplementar no IRPJ, pela conversão incorreta do lucro real em OTN. No caso dos autos, há um Eato que deve ser inicialmente analisado, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, como também, vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência comida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos nas 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 - IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto ri° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal fomializa-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petiçôes apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, f„,-através do lançamento, assim dispõe em seu art. I 42: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2. edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107 -04.200 o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Massa Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade lancamento A competência para a realização do lancarnento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais, Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". VoL I, p. 200, 2 edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce urna função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de sai sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. - Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas comidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 11-o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emiti ^ processo eletrônico." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" comida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à fonnalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade juri a ao lançamento do crédito tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: -Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. - Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observáncia, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa forrnalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A comoetência do Kffjdowejne_himawa_ds_~kikomaiNimisaLa que a sua preterirão determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se real' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra -Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Forrnalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para seturanca da formado ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para fritura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Princípio da .....,.._Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência comida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacio72.---- 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001877/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.200 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos minirnos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 10 de jf o de 1997h PAULO Itt RTEZ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000682/98-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A-norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIIERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 W‘W Otacilio 'Janta- Cartaxo President Ara, 1 • Valmor F e enezes Relator Participaram, ainda, do presente lgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente) e Luciana Pato Peçonha Martins Ausente, justificadmiuTCo elheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cUovrs 1 423:40 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 Recorrente : SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 1/4 e 17/38) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 23/03/1998, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de março/90 a dezembro/90, setembro/91 a dezembro/93, setembro/94 a janeiro/95, março/95, abril/95, junho/95 a setembro/95, maio/97 a dezembro/97, no montante de R$ 706.830,65. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fl. 5/7, o autuante informa: 2.1. a ação fiscal foi levada a efeito na empresa Shervvin Willians Brasil Indústria e Comércio Ltda, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa Lazzuril Tintas Ltda.; 2.2. a contribuinte impetrou mandado de segurança, processo n° 97.006358-5, objetivando a compensação do excedente indevidamente recolhido ao PIS em conformidade com os Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, com parcelas do mesmo tributo; 2.3. anteriormente à incorporação e desde 01/04/1993, a contribuinte efetuava os recolhimentos ao PIS de forma centralizada. A partir da incorporação, passou a efetuar de forma descentralizada; 2.4. o pedido de liminar foi indeferido em 13/03/97. Em 17/09/97, a empresa interpôs apelação ao TRF da 3a Região, encontrando-se os autos, em 03/12/97, com a Fazenda Nacional; 2.5. não há depósitos judiciais relativos a essa ação judicial; 2.6. a empresa apresentou mapas de apuração da base de cálculo do PIS diferentes daquele anexado ao mandado de segurança. Dos exames procedidos por amostragem nos livros fiscais/contábeis, foram validados os dados entregues à fiscalização, datados de 10/12/97; 2 I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ".•;.: g" Segundo Conselho de Contribuintes 45dk.5 Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 2.7. com cálculos efetuados, apuraram-se os créditos excedentes, sua compensação e a resultante insuficiência de recolhimento ao PIS, cujo crédito tributário foi constituído no presente auto de infração. Nessa apuração, foram considerados: os efeitos da forma de recolhimento (centralizada/descentralizada); a legislação vigente (não incluídos os Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988); a variação da OTN, BTNF e Ufir, acrescendo-se a variação integral do INPC no período compreendido entre fevereiro/91 e dezembro/91, para a atualização dos créditos excedentes; a base de cálculo em conformidade com as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 17, de 12 de dezembro de 1973; os recolhimentos efetuados; e os valores declarados em DCTFs. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou impugnação de fls. 214/234, em 17/04/1998, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. os mais recentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais apontam no sentido de que não se deve mais considerar o disposto no art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980, e no Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Cada vez mais se torna pacífico que tais dispositivos legais contrariam diversas disposições doutrinárias e princípios constitucionais, entre eles o da ampla defesa e o do devido processo legal, uma vez considerado o que dispõe o art. 5° da Constituição, em seus incisos LIV e LV. Assim, a discussão no âmbito judicial de matéria tributária não importa em renúncia compulsória ao poder de recorrer e em desistência do recurso administrativo acaso interposto, pois esse entendimento fere basilares princípios constitucio- nais e tributários. Ademais, as questões referentes à insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS no período de março de 1990 a outubro de 1995 não foram tratadas em juízo; 3.2. é incabível a multa de oficio pois não houve dolo. Sem má-fé, essa exigência não se justifica. Além disso, o percentual da multa aplicada caracteriza confisco; 3.3. a Constituição Federal não atribuiu exclusividade ao Poder Judiciário para conhecer o tema da constitucionalidade das normas. A competência reservada ao Judiciário é a de determinar a exclusão formal da norma declarada inconstitucional. Por via de conseqüência, conclui-se que a todos, inclusive aos membros do Executivo, cumpre refutar normas cujo entendimento reputa-se inconstitucional; 3.4. com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, e sua conseqüente suspensão pela 3 4.94.. ;o1 20 CC-MF list?. Ministério da Fazenda;e É1/4 Fl. CtOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso e : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal, foi efetuada espontaneamente a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS com as parcelas vincendas desse mesmo tributo, nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Essa compensação foi efetuada nos termos do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não havendo dúvidas quanto à certeza e à liquidez de seu crédito a compensar; 3.5. da leitura do art. 3 0, alínea "b", e do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, depreende-se que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência administrativa. E não há que se aventar a hipótese de correção monetária sobre a base de cálculo, pois não existe disposição legal que fundamente esse procedimento; 3.6. devem ser afastadas as alegações de insuficiência no recolhimento do PIS no período de abril de 1988 a junho de 1996, pois a impugnante observou exatamente o disposto nos Decretos Leis n° 2.445, de 1988, e if 2.449, de 1988, recolhendo um valor muito a maior do que o estipulado pelas disposições legais que realmente deveriam ser observadas nesse período, ou seja, a Lei Complementar n° 7, de 1970. 4. Ao final de sua impugnação, a autuada requer a realização de perícia contábil, na forma do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nomeando seu perito e descrevendo os quesitos a serem examinados." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1990, 01/09/1991 a 31/12/1993, 01/09/1994 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/09/1995, 1 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de 4 r CC-M F 45.4 Ministério da Fazenda Fl. .';'?•Zie Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: • é nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao indeferir o pedido de perícia; e • decadência da contribuição, segundo o artigo 150 do CTN; COMO MÉRITO: • o auto lavrado não levou em conta a semestralidade; • os débitos cobrados advém da cobrança do PIS sob a égide dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, motivo por que não podem prosperar, por vedação da Lei n° 10.522/2002, que dispensa a constituição de créditos com base nos mesmos; e • não houve conduta ilícita e nem ocorreu dolo ou má-fé por parte da recorrente, motivo pelo qual deve a multa aplicada ser afastada. É o relatório. 5 I • 22 CC-MF Ministério da Fazenda i;.ttr.• jt Fl. 1'-'440. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com relação ao pedido indeferido de perícia, atente-se, primeiramente, que não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto n°70.235/72, com alterações, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redaçâo dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. Neste ponto, então, verificamos que se a autoridade de primeira instância considerou desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, apenas agiu dentro dos limites de sua competência para indeferi- la. Não entendo, pois, que tenha havido cerceamento do direito de defesa, mas apenas o exercício de uma faculdade concedida ao julgador administrativo. Por outro lado, se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar que é um direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: "as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, 110; 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.P;tf O Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 admite-se ajuntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, 110; considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1')." O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.I6 — (..) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razães posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instáncia. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Finalmente, reproduzamos, por oportuno, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, para análise: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" 7 22 CC-MF--f ic:tir Ministério da Fazenda *A* l'i="2;, Fl. <5(-,allt Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de 8 2° CC-MF140..d c Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );;t5,:elf,s1k.> Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "A ri. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DO MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS WS 2.445 E 2.449/88. Equivoca-se a contribuinte quanto a este aspecto do lançamento, visto que a capitulação legal do auto de infração, às fls. 03 e 04, não contempla os citados dispositivos, já, à época da autuação, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal de n°49/95. Não guarda fundamento, assim, a alegação de que a base da constituição do crédito ez-officio tenha sido procedida com base naqueles decretos. DA SENIESTRALIDADE REQUERIDA. 9 44S 2e CC-MF btf-..;" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%n;;(24#' Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão n° : 203-09.411 A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2, .... Portanto, até a vigência da MP n 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2 da Lei n° 9.715/98, que reza: "Art, 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". DA COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio não se deu em virtude da análise da conduta ou da intenção da autuada, mas sim de dispositivos legais que determinam a sua incidência pela ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, conforme devidamente capitulado no auto de infração lavrado. Ademais, como bem frisou a decisão recorrida, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações,em seu artigo 136, é taxativo ao afirmar que esta é independente da intenção do agente ou da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado. Improcede, desta forma, a argumentação da defesa, neste aspecto. 10 4,4 !SH4l, Ministério da Fazenda 2° CC-MF tr-ntt Segundo Conselho de Contribuintes zwit> Processo n° : 13819.000682/98-83 Recurso n° : 123.593 Acórdão no : 203-09.411 Por todo o exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 • VALMAR 1 . ;Ir CA D MENEZES 11

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4718384 #
Numero do processo: 13830.000127/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07565
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 \\N ()maio Da .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .I.T*.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.g4/:‘, • ' Processo : 13830.000127/92-71 Acórdão : 203-07.565 Recurso : 113.964 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de 'PI. Pede a empresa Miquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UNIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 11 J= MINISTÉRIO DA FAZENDA• frest SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. ' Processo : 13830.000127/92-71 Acórdão : 203-07.565 Recurso : 113.964 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 • c.! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft.t. Processo : 13830.000127/92-71 Acórdão : 203-07.565 Recurso : 113.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UF1R e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29 da Lei if 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei if 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 da Lei if 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ifaer:Tt.it..», • •••••Alk;::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000127/92-71 Acórdão : 203-07.565 Recurso : 113.964 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para -- atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à - atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito — superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial - do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1' de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância conespondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gc;r:WH. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;n:fi-gr • Processo : 13830.000127/92-71 Acórdão : 203-07.565 Recurso : 113.964 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU tf 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'Plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como (R5- 6 1 V 0! MINISTÉRIO DA FA7_ENDA • • • -4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000127/92-71 Acórdão : 203-07.565 Recurso : 113.964 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 15/05/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 e" OTACÍLIO DANTA CARTAXO 7

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4717733 #
Numero do processo: 13821.000257/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.

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Diário Oficial da União ! de _ 02_1 ri I. 2.c>o4c o ..' V-0+, Rubrica Ç.Z5:9 2° CC-MF Ministério da Fazenda .; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000257/99-62 Recurso n2 : 117.076 Acórdão n2 : 201-76.017 Recorrente : MINHOLIYAMAMOTO LTDA. Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINHOLI YAMAMOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 Ir ose a st- 000.,tict Maria Coelho Marques Presidente Jorge rei-r: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 115,91r.-±; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000257/99-62 Recurso n2 : 117.076 Acórdão n2 : 201-76.017 Recorrente : MIMIOLI YAMAMOTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, relativo aos períodos de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 78/80, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 83/95, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição. Aduz que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 97/100, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 97, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOIVSTITUCIONALIDADE. A instancia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 23.02.01 (fls. 103/126), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e acrescentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo e as normas legais vigentes foram aplicadas corretamente. É o relatório.40)L 2 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40^ Processo n2 : 13821.000257/99-62 Recurso n2 : 117.076 Acórdão n2 : 201-76.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MT n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 — da Resolução do Senado inciso ff no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FTNSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos)40L 3 47., 2 CC-MF Ministério da Fazenda• .4 Fl. -1-,-..:1":10; Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13821.000257/99-62 Recurso ng- : 117.076 Acórdão n'2 : 201-76.017 O incuto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n°1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 08/12/99 (fls. 01/02), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF no 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF no 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do F1NSOCIAL, recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período de maio/90 a fevereiro/92, ficando ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 JORGE FREIRE IS 4

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4716935 #
Numero do processo: 13819.000210/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento de recurso administrativo, cujo objeto já esteja em discussão na esfera judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON MOLINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA{nZO PRESIDENTE O CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 21.106 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. *MINISTÉRIO DA FAZENDA d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000210/2004-67 Acórdão n°. : 104-21.568 Recurso n°. : 147.157 Recorrente : MILTON MOLINA RELATÓRIO 1 - Contra o contribuinte Milton Molina, já qualificado no corpo dos autos, foi lavrado Auto de Infração, em decorrência da revisão do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 07), relativa ao ano-calendário 2002. Tal procedimento resultou em exigência complementar no valor de R$ 973,91 (novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). 2 - A exigência decorre da glosa de gastos com instrução, deduzidos em valor acima do limite anual por dependente, consoante se depreende do A.I. de fls. 07/09. O enquadramento legal encontra-se às fls. 07. 3 - Ciente da cobrança, o Autuado apresentou Impugnação, de fls. 01/02, junto com os documentos de fls. 03/12, contestando a cobrança efetuada com base nos seguintes fundamentos: a) Alegou que deduziu em sua declaração de rendimentos, a titulo de despesas com instruções, o valor efetivamente gasto que foi de R$ 6.998,00 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais); b) afirmou que procedeu de tal forma, em razão da medida liminar concedida pelo M.M. Juiz Federal, Dr. Maurício Kato, cuja cópia foi anexada, a qual garantiu o direito à dedução total, quando da elaboração da declaração de rendimentos, das 4)1 despesas com instrução efetivamente realizadas; 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000210/2004-67 Acórdão n°. : 104-21.568 c) ante tal fundamentação, consignou que havia demonstrado a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, requerendo o cancelamento do débito fiscal; 4 - em 05 de outubro de 2004, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão, de fls. 15/17, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, nos termos do voto do Ilm° Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a) esclareceu, inicialmente, que naquele julgamento deveriam ser observadas as normas legais em vigor, assim como as normas expedidas pela SRF, consoante o art. 7° da Portaria n° 258/2001, cuja transcrição foi realizada; b) mencionou que a autorização judicial para a dedução total dos gastos com instrução, que fora colacionado pelo Contribuinte, não é uma decisão definitiva; c) quanto aos efeitos da decisão judicial, citou o art. 26 da Portaria MF 258 de 2001, bem como o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3 de 1996, os quais preceituam que uma ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, obsta a discussão, no que diz respeito ao objeto deste processo, no âmbito administrativo; estribando-se nos mencionados dispositivos, entendeu estar encerrada qualquer discussão acerca da dedução a maior dos gastos com instrução, porquanto tal questão já se encontrar sob o crivo do poder judiciário; e) salientou que a constituição do crédito tributário deve ser mantida para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva venha a ser desfavorável ao contribuinte. Enfatizou que a manutenção do lançamento, quanto ao ,principal, não acarreta qualquer prejuízo ao Autuado; . 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000210/2004-67 Acórdão n°. : 104-21.568 O ao final, entendeu que não merecia qualquer reparo a notificação do lançamento efetuado. 5 - Devidamente intimado acerca do teor do supramencionado Acórdão em 03/01/2005, conforme AR de fls. 28, o ora Recorrente interpôs, em 12 de janeiro de 2005, Recurso Voluntário, de fls. 21/22, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando as razões expostas na sua Impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. cÉ o Relatóriog. • 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00021012004-67 Acórdão n°. : 104-21.568 VOTO - Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIR, Relator Se optou por discutir na esfera judicial idêntica questão que ora discute na esfera administrativa, perdeu o contribuinte o direito de obter deste Conselho um julgamento definitivo sobre o seu pedido. Desse modo, não conheço do recurso tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 co-1/4- S AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 5 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4717921 #
Numero do processo: 13826.000030/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja, expressamente, excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência , de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07781
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto a semestralidade de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:33Z; created: 2009-10-24T21:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:33Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União &2a / (:2 1T I t Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Í• Processo : 13826.000030/98-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso : 112.551 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : GIOVANNI & ORTLZ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURANIENTO - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja, expressamente, excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIOVANNI & ORTIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 \NI\ Otacílio D as ai-taxo Presi • ente e./ ã Fran s o d- les • • eiro de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Iao/cf/cesa 1 i90 . 4,k _41 ry:s MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' -4544,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000030198-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso : 112.551 Recorrente : GIOVANNI & ORTIZ LTDA. RELATÓRIO GIOVANNI & ORTIZ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 61/66, contra Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP às fls. 50/57, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/04. O lançamento foi efetuado em 12/02/98, por encontrar-se a contribuinte em débito para com a Fazenda Nacional, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, devida sobre os períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A autuada desenvolve a atividade de comércio varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, sendo que, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, através de Liminar em Mandado de Segurança, considerando ser inconstitucional a Portaria MF n° 238, de 21/12/84, conseguiu isentar-se do pagamento da contribuição na saída do produto do estabelecimento fornecedor, levantando todos os depósitos judiciais então efetuados pelas empresas distribuidoras e passando, assim, à condição de contribuinte do PIS sobre o seu próprio faturamento, quando da comercialização do produto no varejo, conforme os termos em que a sentença judicial foi prolatada, verbis: Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n.° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos."I Mandado de Segurança. Processo n.° 907.2217 — Nona Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de São Paulo. Fls. 122 dos presentes autos. 2 I ci I MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000030/98-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso 112.551 Na "Descrição dos Fatos", às fls. 06, a fiscalização informa que: Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria 238/84, julgada inconstitucional), quer após o faturarnento dos Postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judiciais (posto que foram levantados), sujeita-se o contribuinte objeto da presente ação fiscal à lcrvraturcz de Auto de Infração para a constituição do crédito tributário, calculando o valor da contribuição sobre o montante das vendas dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes efetuados aos consumidores finais, informadas pelo contribuinte em resposta à intimação desta repartição fiscal" Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 44150, a autoridade julgadora a quo considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para erigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONA LIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. 3 ‘C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000030198-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso : 112.551 IMUNIDADE. COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada desse decisório em 04 de junho de 1999 (AR de fls. 60), no dia 15 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 61/66), argüindo, em síntese, que: 1. o lançamento não poderia ter sido efetuado, pois o período abrangido encontrava-se inteiramente coberto por Ação em Mandado de Segurança impetrado contra a autoridade fiscal, constituindo-se essa cobrança "em descabido bis in idem" e um reconhecimento de que a cobrança, via substituição tributária, fora ilegal e injurídica; 2. a interpretação dada à sentença preferida no aludido Mandado de Segurança não pode ser no sentido de que a impetrante devesse recolher a Contribuição pela regra geral; 3. o procedimento fiscal fere os princípios constitucionais da "legalitariedade tributária" e da anterioridade e anualidade, tendo ocorrido um "vazio jurídico-positivo", em face do Mandado de Segurança ter-se calcado na "inexistência de relação jurídica parafiscal", fazendo citações doutrinárias a respeito; 4. a sentença judicial foi extensivamente interpretada pela autoridade fiscal, pois a mesma limitou-se em mandar que a Contribuição deixasse de ser exigida da recorrente pela via da substituição tributária, não significando dizer que lhe fosse exigida diretamente; 5. a exigência em causa funciona como se, para determinada pretensão, desamparada de legalidade, fosse aplicada a lei a fato pretérito (CTN, art.106, II, e alíneas), quando a situação em causa não se "enquadra em nenhuma dos hipóteses de retroeficácia arroladas pelo dispositivo supramencionado, ainda que não definitivamente julgado o ato na Ação de Segurança impetrada" (fls. 66); 6. a segurança concedida está em pleno vigor, não podendo mais ser revertida, "sob pena de total incongruência dos Poderes da República" (fls. 66); e 4 . 193 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,, -7:1 ecitS.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••S..:"._,, Processo : 13826.000030/9S-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso : 112.551 7. deve ser declarada a nulidade do auto de infração, por tratar-se de exigência parafiscal considerada indevida pelo Poder Judiciário. O recurso foi interposto amparado, liminarmente, em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, que introduziu alterações no § 2" do art. 33 do Decreto n° 70 235/72. É o relatório. 5 ( .M'è MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000030/98-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso : 112.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, tendo sido interposto com amparo em medida liminar dispensando o depósito recursal exigido no § 2 e do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, razões pelas quais dele conheço. Conforme relatado, o motivo da autuação consistiu na falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade Faturamento, no período compreendido pelos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995, tendo como base legal as Leis Complementares ifs. 07/70 e 17/73, bem como a legislação ordinária superveniente, aplicável de conformidade com o período de vigência em relação ao fato gerador da obrigação. Consta dos autos que a recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, reclamara judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição, determinada pela Portaria MF n° 238/84, argüindo sua inconstitucionalidade, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria (combustíveis) passara à condição de contribuinte substituto, sendo o pleito judicial no sentido de que esse recolhimento continuasse a ser exigível somente na etapa seguinte da operação, ou seja, quando da realização da venda no varejo. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da exação, mas não do seu pagamento quando da venda do produto no seu estabelecimento, pagamento esse que, contrariando a decisão judicial, não foi efetuado pela fiscalizada. Convém observar que, mediante autorização daquele Juízo, os valores depositados judicialmente pelas empresas distribuidoras, em nome das empresas adquirentes dos combustíveis, entre elas a recorrente, foram por esta levantados, sem que efetuasse a contrapartida, recolhendo a Contribuição na forma pretendida e acatada na referida sentença judicial. O procedimento fiscal objetivou, tão-somente, o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária que até então não fora questionada quanto à sua legalidade e que se encontrava pendente de pagamento, fazendo-o no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória, consoante estabelece o art. 142, capa, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. No lançamento de oficio impõe-se a aplicação da multa correspondente, à razão de 75% do valor do crédito tributário devido, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/96. 6 • rsC 47, , MINISTÉRIO DA FAZENDA o' • -` ;Ir " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000030198-87 Acórdão : 203-07.781 Recurso : 112.551 Dessa forma, adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância administrativa na r. decisão recorrida, considerando-os como se aqui transcritos estivessem2. No que pertine à aplicabilidade, ao presente caso, das Leis Complementares n's 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, e 17/73, creio ser dispensável maiores considerações a respeito, pois tem sido pacífico o entendimento de que referidos dispositivos gozam de vigência plena, desde sua edição, sendo aplicáveis a todas as pessoas jurídicas não excetuadas pela lei. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja, expressamente, excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. Feitas essas considerações, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, devendo ser mantida nos seus exatos termos. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 'ÁFRANCIS b,• D Zrnis E " I: ELRO DE QUEIROZ 2 Decisão DRJ/POR n.° 777, de 14/05/99. p. 5-8. Fls. 54/57. 7

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4715685 #
Numero do processo: 13808.000849/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04048
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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C. S. TRADING S/A RECORRIDA : D1RJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.048 PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. C. S. TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01\Qiwilo...zzAva. GA.Vze, '911116.5 art. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAUL BE CORTEZ RELAT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO : 107-04.048 FORMALIZADO EM: 93 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUTMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro URILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /44). : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.048 RECURSO N''. : 113.300 RECORRENTE : M. C. S. TRADING S/A RELATÓRIO M. C. S. TRADING S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 93/101, da decisão prolatada às fls. 175/183, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 28, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989, tendo sido originado pela constatação de passivo fictício e por suprimentos de caixa efetuados por sócios, sem a devida comprovação. O enquadramento legal deu-se com Mero nos artigos 157, § P, 180, 181, 387, II, 676, III, e 678, II, todos do RIR/80. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls.44152), alegando, em síntese, o seguinte: • que inexiste na espécie, qualquer omissão de receita por passivo fictício, vez que todos os valores registrados na conta "fornecedores", no passivo circulante, foram devidamente comprovados. Exemplificativamente anexa cópias de duplicatas quitada e respectivo recibo; • que a autoridade fiscal limitou-se a alegar a existência de passivo fictício, não trazendo aos autos elementos suficientes de sua real ocorrência; • que apresentou todos os documentos solicitados no decorrer da ação fiscal, inexistindo fundamento, portanto, para alegação de passivo fictício; • com relação aos suprimentos de caixa por parte dos sócios, o que se verifica na verdade, é a constatação de mera presunção por parte da autoridade fiscal. Informação fiscal às fls. 72/73, opinando pelo provimento parcial à impugnação, no que se refere ao documento de fls. 66. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n113 . : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04048 "PASSIVO FICÉCIO - As importáncias constantes da conta Fornecedores e congéneres .ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas receitas omitidas. FkIPRES77MOS DE Sócios - Orlando tomados pela pessoa jurídica, cuja origem dos recursos não for devidamente comprovada, são tributados como receitas omitidas pela própria empresa. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE MANTIDA" Tendo tomado ciência da decisão em 05/06/96 (A.lt fls.89), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/07/96, no qual reprisa as razões irnpugnativas, insurgindo-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne . : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.048 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias do relatório. Passivo fictício A empresa foi intimada (fls. 02), a apresentar os documentos comprobatórios do saldo do balanço realizado em 31/12/88, da conta fornecedores do seu passivo circulante, no montante de Cz$ 94.251.270,00. Em atendimento, a fiscalizada apresentou duplicatas quitadas e recibos no montante de Cz$ 64.729.150,00, deixando de comprovar o seu passivo no montante de Cz$ 29.522.120,00. Em decorrência, a autoridade fiscal efetuou o lançamento a titulo de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício Irresignada, a autuada alega que apresentou todas as duplicatas e respectivas baixas da aludida conta, que não pode ser compelida ao recolhimento do gravame federal, se inexiste na espécie qualquer omissão de receita, vez que todos os valores registrados na conta fornecedores, no passivo circulante, foram devidamente comprovados. Anexa a interessada, às fls. 64/65/66, exemplificativamente, cópia de uma duplicata quitada e o respectivo recibo de depósito no montante de Cz$ 3.753.515,40, com o intuito de comprovar a inexistência de omissão de receitas. O artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto tr 85.450/80 abelece que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO 1‘1". : 107-04.048 "A ri. 180 - o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Verifica-se, portanto, que o legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado nos documentos de fls. 06/07, cujo saldo não foi devidamente comprovado, seja durante os trabalhos de fiscalização, seja por ocasião do estabelecimento da lide, seja, finalmente, através das razões de apelo. Com respeito ao fato de a autuada apresentar "exemplificativamente" a prova da quitação de uma duplicata, referida comprovação limita-se ao valor ali constante, o qual foi aceito pela autoridade singular, porém, o mesmo não se estende ao restante das obrigações objeto do lançamento. Na espécie, inexiste a prova "exemplificativa" como pretende a contribuinte. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou-se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento Suorimentos de caixa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.048 Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fis.02), a comprovar a origem e a efetiva entrega dos empréstimos contabilizados como de sócios, na conta "Despesas Antecipadas". Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprirnentos foram considerados como omissão de receita. Na prática, tal procedimento tem o mesmo escopo que o suprimento de caixa, eis que o ato de destina a fornecer recursos financeiros à empresa para o atendimento das necessidades regulares do caixa. Todavia, para ter validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.048 para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. juros de mora com base na TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8 218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Tara Referencial Diária - IRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e 11 - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente p,previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fat R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000849/93-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.048 defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessãe - DF, em 16 de abril de 1997.das OBLE O CORTEZ 9 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007721/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - As empresas dedicadas à construção, à incorporação e à venda de bens imóveis são constribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 (STJ - REsp nº 112.529-PR). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74116
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP EMPRESAS IMOBILIÁRIAS — As empresas dedicadas à construção, à incorporação e à venda de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91 (STJ — REsp. n° 112.529-PR). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessõe e i9 de novembro de 2000 • .iena Gal. te de Moraes Presid nta ite »et, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 4 t-N4L... MINISTÉRIO DA FAZENDA I Vit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007721/97-79 Acórdão : 201-74.116 Recurso : 112.421 Recorrente : IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 46/49, referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1997, no valor de R$ 2.347.448,72. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando, em suma, que a sua atividade é a construção e venda de imóveis e que imóveis não são mercadorias, logo não pode haver qualquer pretensão em exigir-se COFINS sobre as receitas de suas vendas. Assinala, ainda, que mercadoria nada mais é que aquela coisa móvel que o comerciante negocia, com caráter especulativo, e que os imóveis, conforme definidos nos artigos 43 e 44 do Código Civil, não se enquadram no conceito de mercadoria. Aduz, também, que a lei criadora do tributo, tal como a Constituição, referem-se a "faturamento" e que, tal qual mercadoria, faturamento também é conceito legislado, não fazendo qualquer referência a imóveis, abrangendo tão-somente mercadorias vendidas e serviços prestados. Esse conceito tem sua origem nos artigos 1° e 20 da Lei n° 5.474/68 e diz que a fatura é o documento emitido para documentar a venda mercantil ou a prestação de serviço. Assevera que "faturamento" é um conceito de direito privado utilizado pela própria Carta-Magna para definir a competência tributária, não podendo, dessa forma, ser alterado por lei. A autoridade julgadora de primeiro grau indefere a impugnação em decisão assim ementada: "Assunto: COFINS Período: 04/92 a 06/97 Ementa: Incidência — Empresa que se dedica ao ramo imobiliário está sujeita ao pagamento da COFINS." 2 ••••' -4•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s5r. • .1441L.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007721197-79 Acórdão : 201-74.116 Inconformada como o decidido pela autoridade singular, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória Às fls. 97/99 encontra-se cópia de decisão judicial deferindo o pedido de liminar para que a autoridade impetrada receba o recurso sem a exigência do depósito prévio instituído pela MP n° 1.770-49. É o relatório. 3 -rt 1/4-d HitM1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA `14::t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gzgrs - Processo : 13805.007721/97-79 Acórdão : 201-74.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria que aqui é posta em discussão não se encontra pacificada no âmbito do Poder Judiciário, mas o certo é que há uma tendência majoritária e crescente no sentido de considerar os imóveis como mercadorias à medida que os mesmos sejam o próprio objeto da atividade comercial do contribuinte, como construtoras e incorporadoras. O STF já decidiu que tal matéria é de índole infraconstitucional, afastando assim sua atividade cognitiva (AGRAG-239720/RS, julgado em 29/02/2000, rel. Ministro Nelson Jobim). A Segunda Turma do STJ respalda a tese da contribuinte, entendendo que imóvel não pode ser caracterizado como mercadoria, desta forma a exigir que a lei fizesse menção expressa ao faturarnento decorrente de imóveis (REsp. n° 128935/PR, julgado em 24/08/99). Contudo, outro é o entendimento da Primeira Turma do STJ, bem como o TRF da 4' Região, respectivamente, conforme as ementas a seguir transcritas: "1 — A COF1NS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) — o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) — as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) — a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) — a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo sincorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro' (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. Já citada). e) — o art. 195, 1, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir de seu âmbito o decorrente 4 fi e MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.-:‘f • ,•41;44Q, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007721/97-79 Acórdão : 201-74.116 da comercialização de imóveis; j) - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2° da LC no 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso improvido." "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO COM O ITBI. INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZ4ÇÃO DE IMÓVEIS. I. A COFINS já foi declarada constitucional pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. Não é cumulativa e nem tem base de cálculo e fato gerador idênticos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITB1). 2. A empresa com atividade de incorporação e comercialização de imóveis está sujeita ao pagamento da COFINS, porque é considerada empresa vendedora de mercadorias, vez que o moderno conceito de mercadoria envolve todo o bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda, incluindo-se também os imóveis. 3. Apelação desprovida." No entanto, em recente decisão a Primeira Seção do STJ (REsp. n° 112.529-PR. Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000), veio a pacificar a matéria, tendo, a maioria, adotado o entendimento da Primeira Turma. A decisão restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários." 5 Á. d--k5a„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;f: >7i-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007721/97-79 Acórdão : 201-74.116 Assim é de se aplicar à hipótese o Decreto n° 2.346/97, restando pacificado pela, Primeira Seção do Egr. STJ, que incide a COFINS sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis quando este for o próprio objeto da atividade empresarial. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. .la das essões, em 09 de novembro de 2000 '7 e .'17.4 6

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