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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720592 #
Numero do processo: 13847.000626/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei nr. 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. , A • ..- 2.' / no 0 '1-/ i -II- 7 19 -9 '2-CY4 . , e MINISTÉRIO DA FAZENDA ` C fl rica S:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo : 13847.000626/96-21 Acórdão : 202-11.117 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 107.772 Recorrente : MINORU TABUSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — A teor do Decreto-Lei n° 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M1NORU TABUSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õ0 -m 28 de abril de 19994 viir Mar e S f inicius Neder de Lima IF:yidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb/mas 1 4,05à. MINISTÉRIO DA FAZENDA *O* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000626/96-21 Acórdão : 202-11.117 Recurso : 107.772 Recorrente : MINORU TABUSE RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de R$ 414,98, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição ao SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), correspondentes ao exercício de 1996 do imóvel rural, denominado "Fazenda Santa Rita", cadastrado na Receita Federal sob o n 0726991.9, com área total de 242,0ha, localizado no Município de Dracena — SP. Fundamentação legal: Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95; Decreto-Lei n' 1.146/70, artigo 5 2, c/c o Decreto-Lei n' 1.989/82, artigo 1 2 e §§; Lei n' 8.315/91 e Decreto-Lei tf 1.166/71, artigo 4' e §§. Insurgindo-se contra a exigência da Contribuição Sindical ao Empregador, o notificado requer o seu cancelamento (fls. 01103), sob o argumento de que é uma exação compulsória e, portanto, inconstitucional. Para amparar suas alegações, cita julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo — SP, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho. Com base nos Fundamentos de fls. 10/12, o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto — SP, julgou procedente o lançamento, consubstanciado na notificação impugnada, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO: I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instancia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembéia-geral — C.F., art. 8, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. 2 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA 46* 41t1.! IrWe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-• Processo : 13847.000626/96-21 Acórdão : 202-11.117 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". Contra a decisão de primeiro grau, recorre o contribuinte, em tempo hábil, a este Segundo Conselho (fls. 20/24), novamente tecendo considerações acerca da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical Rural ao Empregador exigida. Consta dos autos, às fls. 16, cópia de DARF, referente ao recolhimento de R$ 181,10, com o respectivo Demonstrativo de Imputação (fls. 17). É o relatório. 3 1D MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',1410", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000626/96-21 Acórdão : 202-11.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta ao conhecimento desse Colegiado circunscreve-se à legalidade da exigência das Contribuições à SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), não recolhidas sob o argumento de ser exação inconstitucional. Em sintonia com a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Assim, esse Conselho não pode afastar a aplicação de lei, ante o argumento de ser inconstitucional. Além disso, é preciso distinguir a contribuição sindical, instituída em lei, da constituição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical, prevista no art. 8°, IV, da Magna Carta, esta sim, somente obrigatória aos filiados do sindicato. Dado o exposto, voto no sentido de manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 MAR OS // CIUS NEDER DE LIMA 4

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4720002 #
Numero do processo: 13839.002960/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Recurso n°. : 139.296 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ALEXANDER CALIJÚRIO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.331 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDER CALIJÚRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7 :9 (A‘N f • e.(. • -.1•n•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA m.s9s1P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 FORMALIZADO EM: O g DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 44,.. v.r. N. MINISTÉRIO DA FAZENDA tet;:s.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1c=11-5::">. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 Recurso n°. : 139.296 Recorrente : ALEXANDER CALIJCIRIO RELATÓRIO ALEXANDER CALIJURIO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 178.826.028-76 residente e domiciliado na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo — SP, à Rua Osvaldo Pessoto, n° 218 — Bairro Colônia, jurisdicionado a DRF em Jundiaí - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/19, prolatada pela 4 6 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/35. Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/08/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/09, com ciência através de AR em 28/08/02, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/10, tempestivamente apresentada em 05/09/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 - que deixou de apresentar, no prazo previsto, a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997; - que tão logo percebeu essa falta, espontaneamente tratou de corrigi-la, apresentando, portanto, a citada declaração no dia 17 de abril de 2002; - que ainda tendo apresentado, espontaneamente, essa declaração, corrigindo assim tal falta, foi surpreendido com o recebimento, por intermédio da ECT, no dia 28 de agosto pretérito, do citado Auto de Infração; - que nenhuma intenção houve de proporcionar eventual dano ao erário, uma vez que mostram os próprios documentos entregues, sendo o requerente credor, cabendo-lhe, portanto, restituição da quantia ali indicada; - que acredita, então, estar amparado pelo próprio Código Tributário Nacional, especialmente pelo artigo 138; - que nenhuma dúvida deve pairar quanto à espontaneidade da informação apresentada, uma vez que esta ocorreu no dia 17 de abril de 2002, e a ciência da existência do guerreado auto de infração se deu somente no dia 28 de agosto, isto é, mais de 100 dias após. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 ;t:e.4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA raf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2k9;55 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 - que a IN SRF n° 25, de 18/03/97, que fixou prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos, estabeleceu como limite a data de 30 de abril do ano subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, para cumprimento da obrigação acessória pela pessoa física com saldo de imposto a pagar, com direito a restituição ou que não tenha imposto a pagar ou a restituir. Esse prazo é antecipado para o último dia útil anterior, quando a data prevista recai em dia não útil; - que se equivoca o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário nacional; - que o Primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/08/03, conforme Termo constante às fls. 20/22 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (15/09/03), o recurso voluntário de fls. 23/35, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 38 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 I‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAlori.g. 4 " ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:=3-:11:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997 (IN SRF n°90, de 24/12/97): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws.."-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 81. § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." 8 4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação 9 k...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wATi(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. io Ç% MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ii,151 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." 11 at, 14:f 4'A-c • MINISTÉRIO DA FAZENDA tagit,,,,,S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 irt b. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002960/2002-73 Acórdão n°. : 104-20.331 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 • Ir 13 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002622/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa não caracteriza pagamento a beneficiários não identificados. Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Numero da decisão: 103-22120
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13884.002622/96-13 Recurso n° : 133.732 Matéria : IRF Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 19 de outubro de 2005. Acórdão n° : 103-22.120 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa não caracteriza pagamento a beneficiários não identificados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ---CÂNDÍDO ROD- IGUE .5„ UB-ER PAULO J eliMilirD2 NASCIMENTO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2/) Acas/09/1 1/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''=; n ,;...,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002622/96-13 Acórdão n° :103-22.120 Recurso n° : 133.732 Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento de IRF incidente sobre pagamento efetuado a beneficiários não identificados no ano-calendário de 1994, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 26/07/1994, 17/08/1994, 22/08/1994, 23/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 02/09/1994, 30/09/1994, 06/10/1994, 31/10/1994, 03/11/1994, 21/11/1994, 12/12/1994, 21/12/1994 Ementa: PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Justifica-se a tributação de que trata o artigo 47 da Lei n° 7.713 de 1998 sempre que forem constatados pagamentos cujos beneficiários não sejam identificados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/07/1994, 17/08/1994, 22/08/1994, 23/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 02/09/1994, 30/09/1994, 06/10/1994, 31/10/1994, 03/11/1994, 21/11/1994, 12/12/1994, 21/12/1994 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente". As razões do recurso podem ser assim resumidas: \í14 L Ac/O9/11/O5 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002622/96-13 Acórdão n° : 103-22.120 Os pagamentos não podem ser considerados como feitos a beneficiários não identificados, posto que feitos através de cheques compensados em banco diverso do banco sacado e o banco depositário somente aceita depósito em cheques de terceiros que identifiquem o depositante. Não há amparo legal para a exigência de IRF sobre pagamento a beneficiário não identificado, uma vez que o art. 47 da Lei n° 7.713/88, tratava de tributação de aplicação financeira e foi revogado expressamente pelo art. 10 da Lei n° 8.021/90, que vedou o pagamento ou a resgate de qualquer aplicação, bem como de seus rendimentos, a beneficiário não identificado. O fato descrito na autuação somente passou a ser fato tributável com o advento da Lei n° 8.981/95, cujo art. 61 sujeitou à incidência de IR exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e, como é cediço, a lei nova não se aplica a fato pretérito. Ademais, os cheques emitidos não poderiam embasar duas exigências de IRF, uma correspondente a beneficiário não identificado e a outra, objeto do processo n° 13884.002621/96-51, correspondente a lucro automaticamente distribuído aos sócios. Agride o art. 55 da Lei n° 9.069/95 a conversão do imposto em UFIR do mesmo mês do fato gerador, quando o correto seria a conversão pela UFIR do mês subseqüente. Os juros não podem ultrapassar a taxa de 1% ao mês, sendo a taxa SELIC, além de inconstitucional, ilegal. Por falta de amparo legal, não podem incidir juros sobre a multa. t Acas/09/1 1/05 3 kl\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002622/96-13 Acórdão n° : 103-22.120 Ratifica a impugnação e pede a reforma do acórdão recorrido. Formalizado o processo administrativo de arrolamento, vieram os autos a este Conselho, sendo inicialmente distribuídos à 2a Câmara, e, ao depois, a esta 3a Câmara, onde já se processava o recurso voluntário n° 133.733. ii 1 1 É o relatório Acas/09/1 1/05 4 tik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47:UP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002622/96-13 Acórdão n° : 103-22.120 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tempestivo que é o recurso, dele conheço. Com fundamento legal no art. 47 da Lei n° 7.713/88, o lançamento constitui crédito tributário de IRRF sobre omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, entendendo tratar-se de pagamentos efetuados a beneficiário não identificado. O citado dispositivo legal é do seguinte teor: "Art. 47. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 30% (trinta por cento), todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado". A mesma Lei 7.713/88, no § 40 do seu art. 43, conceitua rendimento real como sendo, "a diferença entre o valor da cessão, liquidação ou resgate da aplicação e o valor aplicado" e, no § 2° do eu art. 2°, define como ganho de capital "o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente". À toda evidência, o fato, saldo credor de caixa, não se enquadra nas hipóteses de incidência do art. 47 da Lei n° 7.713/88, nem, tampouco, caracteria k Acas/09/11/05 5 44 io MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-"W•P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002622/96-13 Acórdão n° : 103-22.120 pagamento a beneficiário não identificado, pelo que, o lançamento carece de suporte legal, não podendo prosperar. Diante disso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 19 de/outubro de 2005. / PAULO JA • ASCIMENTO 11 Acas/09/1 1/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001506/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL – PAR. O Programa de Auto-Regularização Fiscal não implica anistia, e a solução de pendências não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37725
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL – PAR. O Programa de Auto-Regularização Fiscal não implica anistia, e a solução de pendências não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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O Programa de Auto-Regularização Fiscal não implica anistia, e a solução de pendências não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em • mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 10 • MARCONDES 'O Presidente /1 CORINTHO OLI 1'' MACHADO Relator Formalizado em: 3111— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13839.001506/2005-48 Acórdão n° : 302-37.725 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração correspondente à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF 40 trimestre/2000, crédito tributário de R$ 200,00. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese: que o PAR (Programa de Auto- Regularização Fiscal) "se traduz numa prática da autoridade administrativa que não se confunde com quaisquer outras constantes do escopo do Processo Administrativo Tributário" ... "No caso em questão, obedecendo os ditames do PAR, o contribuinte deveria regularizar sua situação ... e assim o fez, entregando as aludidas DCTF ..." "Daí por que, observado pelo contribuinte o prazo de auto-regularização instituído pelo PAR, ..., aplica-se à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN..." "Destarte, não há que se dizer em aplicação de multa, ...". Subsidiariamente, invoca o art. 138 do CTN." A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 28 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. • A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0, encaminhou os presentes autos para este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 60. É o relatório. 2 . Processo n° : 13839.001506/2005-48 Acórdão n° : 302-37.725 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 1 O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do PAR (Programa de Auto-Regularização Fiscal), que estaria albergado pelo disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, e • bem assim houvera denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do mesmo diploma legal. DO PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL De plano, rechaço a alegação de que a decisão de primeiro grau prescindiu de fundamentação no tocante ao argumento de a impugnante ter aderido ao PAR e suas implicações com o art. 100 do Código Tributário Nacional. Reproduzo adiante o quanto dito pelo órgão julgador de primeira instância, que está em perfeita sintonia com o pensamento deste relator: i "Quanto ao Programa de Auto-Regularização de Situação Fiscal — PAR, o contribuinte bem alcançou seu objetivo: "viabilizar a auto- regularização de pendências fiscais dos contribuintes, para tanto, estes são convocados a realizar consulta das pendências, diretamente no site da Receita Federal ...". Esta regularização, contudo, não II, implica anistia e, muito menos, a solução da pendência implica a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. Aliás, que a regularização é ônus que se impõe ao contribuinte independentemente de "chamamento" da autoridade administrativa." Cumpre aduzir que o aludido PROGRAMA DE AUTO- REGULARIZAÇÃO FISCAL é apenas uma facilidade a mais colocada ao alcance do contribuinte, que não precisa deslocar-se até os postos da Administração Tributária Federal para regularizar sua situação em casos de menor monta, tais como omissões de declarações e pendências no âmbito do CNPJ. No caso em tela, o contribuinte ao regularizar sua situação frente à Secretaria da Receita Federal passou do status de IRREGULAR para REGULAR, pois entregou as declarações devidas, nada obstante o atraso na entrega da declaração é um fato consumado, somente a lei poderia anistiá-lo. O PAR não pode ser confundido com outros programas fiscais tais como o PAES ou o i 1 3 • • • Processo n° : 13839.001506/2005-48 Acórdão n° : 302-37.725 REFIS, o escopo é totalmente diverso. De tal sorte que não há de se falar aqui em aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. • Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em A/de j nho de 2006 CORINTHO OLI CHADO - Relator 4 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003303/00-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Incide imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão do trabalho assalariado, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula que negou provimento.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA DE PINHO NOGUEIRA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula que negou provimento. JOSÉ RIBA 1 4‘ARROS PENHA PRESIDEN rE eSs1,11. df. GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR AFORMALIZADO EM: '1 8 G° 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA .24:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 Recurso n° : 129.389 Recorrente : NEUZA DE PINHO NOGUEIRA RELATÓRIO Em face de Neuza de Pinho Nogueira foi lavrado o auto de infração de fls. 38-43, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1997, no valor de R$ 5.692,49, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 14.260,24. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da pessoa jurídica Centro Técnico Aeroespacial (CTA), CNPJ 00.394.429/0020-73, a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), sendo que tais valores haviam sido declarados como isentos e não tributáveis por orientação da fonte pagadora. Intimada da exigência fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fls. 47-59, a qual não alcançou o êxito pretendido, pois a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR) considerou procedente o crédito tributário, através da decisão n° 1.742, que se encontra às fls. 63-69, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Versando o lançamento sobre o IRPF decorrente do ajuste anual proveniente da reclassificação para tributável de diferença salarial que fora declarada como isenta, não cabe discutir acerca da responsabilidade sobre eventual retenção na fonte que não ocorreu. O recebimento de diferenças salariais acumuladas materializam fato gerador do imposto de renda no mês do pagamento e se sujeita a acerto por ocasião da • declaração de ajuste anual, independentemente de ter ou não ocorrido a retenção pela fonte pagadora. DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A hipótese de incidência do IRPF consiste na aquisição da disponibilidade econômica de renda, a qual ocorre no momento em que a diferença 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA !et' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 salarial é paga. Estando, pois, o IRPF sujeito ao regime de caixa, não se acolhe a pretensão do contribuinte de que a incidência do tributo leve em consideração cada um dos meses em que a diferença se tornou devida. Lançamento Procedente. Contra esta decisão a autuada interpôs recurso voluntário às fls. 73-92, onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: • a responsabilidade pelo imposto não retido é da fonte pagadora; • "... o conceito de renda tributável na fonte como fruto do trabalho não pode ser afastado da natureza e do momento no qual o labor é mensurado, posto que o período de apuração da base de cálculo do IRRF deve necessariamente coincidir com aquele lapso de tempo, gerador da renda cuja tributação se almeja"(fls. 89); • para a averiguação do cabimento ou não de IR relativamente às gratificações pagas em atraso, deve-se considerar não a renda como um todo, mas a parcela referente a cada período ao qual esta corresponde; • a própria Administração Pública a induziu a erro, motivo pelo qual precisam ser excluídos os juros e a multa aplicados, por força do artigo 100, inciso III, do CTN. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses suscitadas. Por intermédio do acórdão n° 106-13.112, proferido na sessão de 06/12/2002, esta Sexta Câmara, apreciando tão-somente o argumento relativo à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto, deu provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa do julgado: IR — FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido por maioria. A Fazenda Nacional interpôs, então, recurso especial às fls. 112-114, ao qual a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento. A ementa do acórdão em referência (CSRF/04-00.071) é a seguinte: 3 . . 44‘!N, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES izoil'S"- -•;%--0-7.24>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido. Com isso, o processo foi devolvido a esta Câmara para apreciação das demais razões expostas no recurso voluntário de fls. 73-92, de acordo com a manifestação de fls. 136. g i É o Relatório. 4 as, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,"9PPkg- ,, ,Sta>3>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 VOTO •Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Pois bem, neste retorno dos autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser analisados pelo Colegiado os seguintes argumentos contidos no recurso voluntário de fls. 73-92: a) a impossibilidade de se tributar todo o rendimento recebido acumuladamente, sendo imprescindível levar em consideração a parcela referente a cada mês; e, b) a necessidade de exclusão da multa e dos juros moratorios. Passemos, de imediato, à apreciação das questões argüidas pela contribuinte. Os rendimentos recebidos acumuladamente A recorrente deixou de questionar a incidência ou não do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Sua insurgência está relacionada à tributação sobre o total do valor recebido, sob o argumento de que tal importância se refere a diferenças de remuneração de diversos meses de trabalho e este fato precisa ser sopesado. Não obstante a plausibilidade da tese defendida, este julgador administrativo não pode deixar de levar em consideração o artigo 12 da Lei n° 7.713/88, segundo o qual: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.tE.,:..A` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Sr"- 4,:e1&;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 Tal regra também se encontra disposta no Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), em seu artigo 56, nos seguintes termos: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifei) Em sede de julgamento administrativo, a matéria não comporta maiores digressões. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona no sentido de que incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscaliza tório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.135, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) (Grifei) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — AÇÃO TRABALHISTA Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatoria trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anuaL MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO — A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. 6 4~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0/;:-• .(-4,h,,t• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-46.744, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 15/04/2005) (Grifei) Sendo assim, concluo pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância quanto a essa questão. A exclusão da multa e dos juros moratórios O procedimento adotado pela recorrente, de informar como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos do CTA a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE, em resposta à consulta formulada pelo CTA. É isso que se extrai do Ofício juntado por cópia às fls. 21-23, enviado pelo Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica ao Secretário da Receita Federal, onde está expresso que "5. Seguindo a orientação então emitida pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE (Anexo I), sobre tais rendimentos não incidiriam as aliquotas correspondentes ao recolhimento do Imposto sobre a Renda — IR, em conseqüência da classificação contábil (Rubrica 00063) aplicada a tais pagamentos. Esta decisão foi divulgada aos cerca de três mil e quinhentos servidores (ativos e inativos) e pensionistas atingidos!' Resta evidenciado, portanto, que a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, que, cumpre, destacar, faz parte da Administração Pública Federal. Por informação dela, a importância recebida "... deveria ser lançada no quadro correspondente a 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis' (Anexo 2). Ressalto que os pagamentos de tais gratificações não constaram do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecido a cada servidor pela Fonte Pagadora — Ministério da Aeronáutica."(fis.22) Sendo assim, tenho como indiscutível que a contribuinte, utilizando-se das informações fornecidas por sua fonte pagadora, que faz parte da Administração Pública Federal, foi induzida a erro escusável no preenchimento de sua declaração de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA O''Tv:): 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-4-4-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303/00-29 Acórdão n° : 106-15.696 ajuste anual, sendo que o CTA reconheceu seu equívoco, de acordo com o comunicado de fls. 19-20, motivo pelo qual a penalidade de ofício deve ser afastada do lançamento em questão. A recorrente não pode suportar a multa de ofício nesta situação. Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo princípio constitucional da moralidade e pelo princípio da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá sustentação ao posicionamento ora defendido, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, acórdão CSRF/04- 00.034, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 21/06/2005) MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.142, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 12/08/2004) IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo o auto de infração sido lavrado por AFTN, não há razão para se falar em nulidade por incompetência do servidor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido dado ao autuado condições de se manifestar e impugnar todos os fundamentos do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, 8 e • ,• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003303100-29 Acórdão n° : 106-15.696 não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO — Tendo o lançamento sido efetuado com os dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.197, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 30/01/2003) Com esses fundamentos, entendo que a multa de oficio não pode ser mantida neste caso. Não obstante, inexiste fundamento que justifique o afastamento dos juros de mora, na medida em que a recorrente recebeu o valor integral dos rendimentos a que fazia jus e dele usufruiu. Sob minha ótica, não se aplica ao caso o artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, pois não se está diante de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. A hipótese dos autos é de erro cometido pela fonte pagadora, o qual justifica a exclusão apenas da penalidade de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe parcial provimento, para os fins de cancelar a exigência da multa de oficio lançada. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. •GONÇALO BONE ALLAGE 9 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4722171 #
Numero do processo: 13873.000461/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13441
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o o requereimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-13.188 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que excluíam integralmente a multa de ofício.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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4722741 #
Numero do processo: 13884.001373/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01110/1999 a 31/12/1999 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucional idade de normas, conforme Súmula nº 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária." Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-13.220, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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S2-C21 I, 11 i M1N1S'1'ÉRIO DA FAZENDA C()NSF1 110 ADIVIINISTRKIIVO DE R.ECURSOS FISCAIS. , i SEG11NDA SEÇÃO DE :JULGA ME N'1: O .kz.,;2..::2; ,•áiáp Processo n" 1.3884.001373/2003-01 Recurso n" 135.860 Embargos Acórdão n" 2201-00.096 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO Dl- 1131 , .Embargarde II1113 -ER SIIHNER AMÉRICA LATINA LIDA in teres s :tilo 1" Tu! tua Oldinái ia, da 2" Câmara, da 2" Sessão do ('AR E ASSUNTO: iMPOST O soma PRont ri os INous 1 to ALIZADOS - I P1 Período de apuração: 01110/1999 a 31/12/1999 MATÉRIA DE. CONS-111-LICIONALIDADI A esfera administrativa não tem competência par2t . apreciar matéria dc constitucional idade de normas, conforme Súmula ti' 02, in verbis: "O Segundo Conselho de (.loutt ibuintes não é competente para se pionunciar • sobre a inconstitucional idade de legislação tributária." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM o • Membro- da 2 Câmara/ —urina Oiditária, da 2" Seção do CARI', por unanimidade , ,tos, em a olhei oser ' ar9 A de &via] ação para rena:til-leal o Acórdão ri' 203-1.3.220 / imos d v, . o R • < to]. , "411(iir '' „' ' )1\1 MA.0 .,11/0 R. )SENBURG FILHO ' , lxi,esidente .11 AN CLEUTER>t P'S ' .). -LNDONÇA - ,- Relato]: / i Proccson 13884 .001373/2003-01 52-C21 1 Acordão n 0 2201-00" I 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas (Suplente), Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), ()chassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de embargos de declaração (11s.430/434) ao acórdão .203-13.220 (ls..416/421), prolatado no julgamento do Recurso Voluntário n l) 135.860 (11s.386/412), na sessão de 03/09/2008.. Na ocasião a recorrente pretendia ser ressarcida do crédito do IPI em decorrência da aquisição de instintos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Conforme argumentação da embai-garito, no voto foi. negado o ressarcimento aos produtos adquiridos com aliquota zero. No entanto, "houve omissão no tocante aos instintos isentos e não ti ibutudos. Por essas razões, a =bargante pediu que fosse sanada essa omissão. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CI ,1 ;1. ITER. SIMÕES MENDONÇA, Relator O embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Será analisado somente o pleito relativo à matéria que foi omissa no acórdão embargado, ou seja, o pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados A embargante defendeu seu direito credítório relativo à aquisição de produtos isentos e não tributados, sob o argumento de que deve ser respeitada a técnica da não euinulatividade disposta no art. 153, parágrafo 3', inciso II, da Constituição Federal. Argumentou a. embargante que a esfera administrativa tem legitimidade pula analisar a ilegalidade ou a ineonstitucionaliclade de uma norma. tributai ia, sob pena dc limitar a. ampla defesa do contribuinte, pois quando a Administração analisa. a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além. de aplicar a Constituição e, ao mesmo j, • tempo, está defendendo O interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vicio.. f•N, Contestou o entendimento da DM c'le que o principio da não cumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Constituição., • portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Processo n" 13884.001373/2003-0 1 S2-C2 11 Adyr<1.710 n " 2201-00.096 H. $ Acontece que o fundamento do recurso voluntário leva à constitucionalidade da norma, o que impede a apreciação deste Conselho, em razão da Sumula 02, in verbis.. "O ,S'eprinh) Conselho de Contribuinte..v não é competenk para se pronunciar sobre a inconsilluelonalrdwk de legWação i.ribtaária". EY paSiiíS, acolho os embargos de declaração para. rerratificar o acórdão e negar provimento ao pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados, aplicando a Súmula 02 (leste Conselho. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 1111114JEAN ,. tf. (4F,i.,1-.NDONÇA 3

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Numero do processo: 13884.003341/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GUEDES NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. drt re. Dl Á A. :.ta • - ' ES DE OLIVEIRA P ENTE c& ytrca - • THAI ANSEN PEREIRA RE RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 A20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausentes momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dbp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 Recurso n°. : 121.511 Recorrente : CARLOS GUEDES NETO RELATÓRIO Consoante noticia o auto de fls. 01/06, o contribuinte não incluiu como tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica (Centro Técnico Aeroespacial — CTA) a título de gratificações atrasadas (GATA e GDAA). Em análise aos argumentos colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória (fls. 51/68) a autoridade julgadora manteve subsistente a ação fiscal, ao entendimento de que Na incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não- incidência ou tributação exclusiva na fonte" (excerto da ementa — fl. 100). Irresignado, o contribuinte interpõe recurso voluntário (fls. 111/130) a esse Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão recorrida. Em relato minucioso dos fatos que ensejaram a ação fiscal, o contribuinte explicitou que por ocasião do pagamento das gratificações atrasadas a fonte pagadora, após consulta ao MARE, informou a seus funcionários que não reteria o IRPF em razão de tratar-se de remuneração não tributável, devendo ser declarada na rubrica 63 (fls. 113). Por conseguinte, os servidores contribuintes lançaram os valores correspondentes no quadro relativo aos Rendimentos Isentos e não Tributáveis. No mérito, aduziu o Recorrente que o CTA deveria figurar como sujeito passivo no procedimento, em razão de ser dele a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte, em virtude de sua condição de substituto tributário (fls. 118/120). Para confirmar sua tese transcreve acórdão desse Conselho proferido no Recurso 13.983. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 Alega, ainda, que "o conceito de renda tributável na fonte como fruto do trabalho não pode ser afastado da natureza e do momento no qual o labor é mensurado, posto que o período de apuração da base de cálculo do IRRF deve necessariamente coincidir com aquele lapso de tempo, gerador de renda cuja tributação se almeja (...) ao desconsiderar a renda recebida como rendimento de períodos (meses) anteriores, a Autoridade Tributária criou uma base de cálculo fictícia do IRRF e promoveu um aumento ou a incidência primária do respectivo valor, ocasionando uma elevação da carga tributária sem um correspondente aumento de renda." Postula a exclusão de juros e multa argumentando que foi induzido a erro por ato da própria Administração. É o Relatório. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito prévio de 30% da exigência fiscal, foi deferida liminar pelo Juízo da 2° Vara Federal de São José dos Campos, nos autos do Processo 1999.61.03.002678-4 (fls. 216/219), pelo que tomo conhecimento do recurso. A partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR194 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações, praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, §1° do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária e patente prejuízo aos cofres públicos. Há, nestes autos, elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora. Cabia a esta reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo "demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte', para que munidos do mesmo pleiteassem a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento das gratificações aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: HG) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. 5 #SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 Em conclusão, reputo insubsistente o lançamento, em vista à violação ao princípio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, uma vez que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n. 7713/88); (ii) restaram descumpridas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR/94; (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-lo recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos rendimentos; (v) o lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a principio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 WILFRIDO A J. USTO A Rr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Os membros desta Câmara acordaram, por maioria de votos, na sessão de abril de 2000, negar provimento ao recurso objeto deste processo. Vencido o ilustre Conselheiro Relator, fui designada para redigir o voto vencedor, conforme os votos vencedores e os termos acordados na ocasião. O auto de infração lavrado contra o Sr. Carlos Guedes Neto teve como causa a não inclusão em sua declaração, como rendimentos tributáveis, daqueles recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica, relativos a gratificações reconhecidas administrativamente como devidas aos servidores daquele órgão, mas que não lhes foram creditadas nos meses de referência, relativos à exercícios anteriores. A fonte pagadora procedeu ao pagamento das gratificações, porém não reteve o imposto de renda na fonte. A Lei n°7.713/88 assim prevê: "art. . O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. A declaração de ajuste está prevista na Lei n° 8.383/91: `art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiado. Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR: a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Assim é que todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano, quer tenham sido tributados ou não devem ser incluídos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte. Os valores recebidos no decorrer do ano base, se forem de natureza não tributáveis ou isentos ou ainda tributados exclusivamente na fonte, têm campo /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 próprio para serem informados, porém os que são considerados tributáveis devem ser incluídos de modo a serem oferecidos ao ajuste anual, mesmo que não tenham sido tributados na fonte (como no caso presente). Não se trata, evidentemente, de autorização legal para que contribuintes que estivessem em situação irregular pudessem sanear as infrações praticadas durante o ano-calendário, pois para previnir essa possibilidade é que foram publicadas as leis que consolidadas no RIR/94 resultaram: "art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786." "art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários." «art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." O caso em foco nestes autos se enquadra na previsão legal descrita no parágrafo único deste último dispositivo legal citado, vez que a identificação do 1 9 (55<7 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 erro se deu depois do prazo da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Carlos Guedes Neto, quando ele não incluiu os rendimentos para oferecimento à tributação. O recorrente sabia serem tributáveis, pois assim se pronunciou: "há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora impugnante, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse Órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Impugnante" (sio) (ti. 65 e 66). Portanto nessas condições a fonte só deveria proceder ao reajuste da base de cálculo se o contribuinte dentro do prazo legal, ainda não tivesse apresentado sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pois uma vez que o fez estava obrigado a incluí-Ia como tributável. O Centro Técnico Aeroespacial - CTA, que por ser órgão Público não tem autonomia sobre a política salarial, foi autorizado a pagar gratificações reconhecidas como devidas, relativas a exercícios anteriores. Por erro administrativo enquadrou-as na rubrica de rendimentos não tributáveis. Portanto, como atestam os diversos documentos aqui acostados, o CTA, por equívoco nas orientações do MARE, entendia as gratificações como não tributáveis e por conseqüência não estaria de forma alguma reconhecendo-se tacitamente como responsável pelo pagamento do imposto, inclusive por impossibilidade legal de proceder o reajuste da base de cálculo, visto que não tem competência para autorizar aumentos salariais. É evidente que houve erro por parte do Centro Técnico Aeroespacial, porém por se tratar de instituição pública, não está sujeita às penalidades legais já transcritas para o caso de erro da fonte pagadora e muito menos tem liberdade legal para reajustar sua base de cálculo e arcar com o ónus do imposto. io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 Como se não bastassem estes argumentos, verifica-se, pelos documentos aqui juntados, que somente muito próximo da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é que em contato com a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, o CTA esclareceu a sua dúvida e manteve então contato com o MARE, que era o órgão em última instância responsável pelo pagamento dos servidores públicos. Resta portanto prejudicada qualquer medida a ser tomada contra o Centro Técnico Aeroespacial ou contra o próprio MARE, que se fossem empresas privadas teriam sido enquadradas na penalidade prevista no art. 984, do RIR/94, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Porém, ressalte-se que nem assim o contribuinte estaria dispensado de oferecer à tributação os valores recebidos e proceder o ajuste em sua declaração. A Constituição Federal em seu art. 150, incisos I e VI (a), e § 6°, e a legislação infraconstituicional, por conseqüência, impedem a punição do órgão Público, que incorreu em erro e postergou o recolhimento do tributo, porém quanto ao contribuinte a lei lhe impõe a tributação, e deixar de exigi-lo seria então com certeza autorizar uma isenção sem premissa legal. Sobre o assunto manifestou-se a Coordenação Geral do Sistema de Tributação em seu Parecer Normativo COSIT n° 01/95 (ato este citado pelo contribuinte em sua defesa — fl. 64), no qual se referia ao regime de contratação regido pela CLT: 18.2. Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento, mas para ele a lei não cria a obrigação de pagar o imposto. 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 A luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue o reajustamento da base de cálculo ( item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, verbis: 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento inclui-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984, do RIR/94. 10.2 Entretanto, a dispensa do recolhimento do imposto somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento. Assim, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com o reajustamento da base de cálculo. 11.Cabe esclarecer, finalmente, que os rendimentos tributáveis, exceto o 13° salário pago na rescisão, integrarão a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários e o imposto poderá ser deduzido do apurado na declaração." Em resposta à consulta especifica ao caso do Centro Técnico Aeroespacial e servidores, foi emitido o Parecer COSIT n° 50198 (fls. 29 a 33), que teceu as seguintes considerações: 92 12 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 `4. Dessa forma, se não existe lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos, não se eximem os contribuintes da obrigação de tributá-los na declaração, uma vez que a falta de retenção na fonte e a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção não prevista na legislação tributária. 5.Por outro lado, sendo os rendimentos tributáveis na fonte e na declaração, no mês do pagamento os contribuintes foram beneficiados por receberem o rendimento bruto, sem a retenção na fonte, mas sujeitando-se ao pagamento do imposto, sem encargos, na declaração de ajuste anual; se, espontaneamente, houvessem sido somados aos rendimentos nela tributados, não seriam devidos multa e encargos legais, que só se tomaram exigíveis em razão do descumprimento da legislação tributária pela não-inclusão dos rendimentos como tributáveis na declaração. 6. Quanto a aplicabilidade, à situação em comento, do item 9 do Parecer Normativo COS/T n° 1/95, só seria cabível se a fonte pagadora houvesse efetivamente assumido o ônus do imposto e efetuado seu recolhimento e tivesse sido fornecido aos beneficiários o informe de rendimentos em que constassem a base reajustada e o imposto correspondente, e se os beneficiários houvessem oferecido à tributação a base reajustada, o que, no caso, não ocorreu, não havendo como compensar imposto que deixou de ser retido e recolhido e cujo ónus não foi assumido até então pela fonte pagadora. 6.1 É de se ressaltar que, por ser a fonte pagadora pessoa jurídica de direito público e a assunção do ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo caracterizarem pagamento de gratificação maior que a prevista e, portanto, acréscimo de despesa, provavelmente está vinculada ao disposto no art. 167, inciso II da Constituição Federal/68, o que certamente inviabilizaria o reajuste da base de cálculo, a assunção do Ônus do imposto, seu recolhimento e o fomecimento de informe de rendimentos com a base reajustada. 11 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 CONCLUSÃO 1. Dessa forma, é de se concluir que os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual e que, sem a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora e o fornecimento de informe de rendimentos com base reajustada, não há como se aplicar ao caso o disposto no item 9 do PN COS/T n° 1/95. 2. Na situação em comento, correto foi o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARE, em 08197, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora. ..." A legislação prevê que os rendimentos sejam tributados mensalmente a medida que forem recebidos, sendo que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é feita com o intuito, dentre outros, de se proceder ao ajuste. A fonte não fez a retenção, mas a legislação não lhe impõe penalidade para essa abstenção. O contribuinte, apesar de ter pleno conhecimento de que os rendimentos eram tributáveis, insistiu em alocá-los como não o sendo em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deixando de lado a espontaneidade e consequentemente se sujeitando às penalidades decorrentes do procedimento de oficio. A Lei n° 9.250/95, no seu artigo 8°, inciso I, é clara: °A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003341/99-11 Acórdão n°. : 106-11.239 IS Desta forma, a falta de retenção na fonte pela empregadora, não exime o contribuinte de informar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual como rendimento tributável, conforme foi orientado a fazer pela Secretaria da Receita Federal. A retenção na fonte não é obrigação do Sr. Carlos Guedes Neto, porém a inclusão dos rendimentos, mesmo não informados pela fonte pagadora, é de sua integral responsabilidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 C-22-a THAI ANSEN PEREIRA 15 . . Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4719919 #
Numero do processo: 13839.002309/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não prospera a argüição de nulidade da decisão de primeira instância que não conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-15.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA — Processo n°. : 13839.00230912004-65 Recurso n°. : 145.788 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 48 TURMA DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.431 NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não prospera a argüição de nulidade da decisão de primeira instância que não conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOFEGÉ. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. J.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ft?, QUINTA CÂMARA. ,. — Processo n°. : 13839.002309/2004-65 Acórdão n°. : 105-15.431 , Jfi s - g• (!), SALV- P - ESIDENTE , L TOR L ERTO.; ELAF(Vé_ RE FORMALIZADO EM: 2 7 N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl....- y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ Processo n.°. :13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 Recurso n.°. :145.788 Recorrente : JOFEGÉ. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO JOFEGÉ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 144/154, da decisão prolatada às fls. 135/140, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — Campinas (SP), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 79/82. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais relativas ao ano-calendário de 1999. Trata-se de correção monetária do balanço encerrado em 31/ 12/ 1989, referente a expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, a ser considerada como despesa no ano calendário de 1999, exercício de 2000, autorizada por medida liminar em mandado de segurança no processo judicial 1999.61.05.018370-6, da 4' Vara Federal em Campinas. O contribuinte apurou balancete em que a referida despesa, no valor de R$4.026.184,22, foi transferida para Prejuízos Acumulados e informada na Demonstração do Lucro Real no item Outras Exclusões. No ano de 2002 a empresa retificou a D1PJ do ano calendário de 1999, reduzindo o item Outras Exclusões para R$2.581.948,63. Em decorrência dessa exclusão, a empresa, que apresentaria lucrofreal tributável, passou a apresentar prejuízo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ Processo n.°. :13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 Efetuamos o presente lançamento no valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que deixou de ser recolhido. Fato gerador Val. Tributável ou Imposto Multa (%) 31/ 12/ 1999 R$ 2.581.948,63 0,00 Enquadramento legal: Art. 4° da Lei n° 9.249/ 95; art. 446 do RIR/ 99; art. 63 da Lei n° 9.430/ 96." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 84/114. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão n° 8.987, de 18/03/05, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Data do fato gerador - 31/12/1999 - NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÃNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF- A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.Lançamento Procedente. Ciente da decisão monocrática em 06/04/05 (AR fls. 143), contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 03/05/05 protocolo às fls. 144 /9 onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl." e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,sirk, 41", QUINTA CÂMARA _ Processo n.°. : 13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. : 105-15.431 a) Que na impugnação restou demonstrado toda matéria de direito aplicável ao caso, ressaltando-se ainda, que preliminarmente foi demonstrado que a cobrança do suposto crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa em função de processo judicial ajuizado pela Recorrente, e que não obstante a impugnação apresentada, a decisão de l a instância julgou procedente o lançamento; b) que a decisão merece ser reformada, sendo certo, que a recorrente possui decisão judicial reconhecendo a existência deste crédito, conforme será demonstrado pelas razões a seguir expostas; c) a recorrente entende por bem trazer à colação novamente a preliminar de não concomitância com o processo judicial pelas razões a seguir aduzidas, além de que o julgador de primeira instância rejeitou todas as preliminares suscitadas pela Recorrente; d) a Recorrente, procurando resguardar seus direitos e prevendo a repudia as Autoridade Administrativa quanto aos procedimentos de compensação por ela adotado, já descrito nos fatos, buscou prévio amparo judicial, via Mandado de Segurança, objetivando a declaração do direito pretendido; e) diz não restar dúvidas de que o mandado de segurança foi anterior à lavratura do Auto de Infração e que este objetivou tão somente prevenir a decadência do direito da União Federal constituir o crédito tributário que entendia devido; f) assim, sendo o processo judicial anterior ao procedimento administrativo, não há que se falar em concomitãncia, pois, quando a Recorrente ajuizou a mencionada Medida Judicial não linha outra opção, até porque o presente processo administrativo sequer havia se iniciado; g) cita como exemplo da possibilidade de concomitância o Acórdão n ° 103-17.490 relativo ao IRPJ exercício de 1990; h) acrescenta causar-lhe espanto que o julgador de primeira instância ao entender não conhecer das razõe da impugnação administrativa, face a identidade do ob eto 5 if) 3.4à MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl........ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n.°. : 13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. : 105-15.431 com a ação judicial, sequer determinou a suspensão do presente processo administrativo. Assim conclui. Não se conformando com a r. decisão da Delegacia de Julgamentos de Campinas, vem a Recorrente, requerer a reforma da mesma determinando-se assim, o retorno do deste processo à origem, para que se tome conhecimento da impugnação administrativa apresentada, analisando-se todos os seus fundamentos e, na hipótese de V. Exas. Entenderem que o processo encontra-se em condições de julgamento por esta E. Corte Administrativa, requer seja declarado o cancelamento total do suposto crédito tributário. Na hipótese de V.Sas. entenderem pela manutenção da decisão de 1 3 instância, requer-se a suspensão do presente processo até que ocorra o transito em julgado do processo judicial n ° 1999.61.05.018370-6, em face da decisão proferida neste último que suspendem a exigibilidade do suposto débito tributário sob comento. É o Relatóri o.f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração exclusivamente de um assunto, conforme se vê abaixo. Trata-se de correção monetária do balanço encerrado em 31/ 12/ 1989, referente a expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, a ser considerada como despesa no ano calendário de 1999, exercício de 2000, autorizada por medida liminar em mandado de segurança no processo judicial 1999.61.05.018370-6, da ela Vara Federal em Campinas. O contribuinte apurou balancete em que a referida despesa, no valor de R$4.026.184,22, foi transferida para Prejuízos Acumulados e informada na Demonstração do Lucro Real no item Outras Exclusões. No ano de 2002 a empresa retificou a DIPJ do ano calendário de 1999, reduzindo o item Outras Exclusões para R$2. 581.948, 63. Como consta da descrição dos fatos no Auto de Infração acima transcrito, a empresa considerou os expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 como despesas no ano-calendário de 1999, exercício de 2000, autorizada por medida liminar de mandado de segurança no processo judicial 1999.61.05.018370-6 da 48 Vara Federal em Campinas. É ainda no Auto de Infração, fl. 79, que se observa com total clareza que não está intimada a Autuada para recolher o crédito tributário lançado, ao7/7 •1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 contrário, lhe é informado que: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo ri ° 1999.61.05.018370-6 da 4 ° Vara Federal eri Campinas (art. 151, incisos II e IV do CTN" (grifamos) A seguir, observa-se no Auto de Infração. "Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." Do exposto, concebe-se claramente que não existe a cobrança dos valores lançados no Auto de Infração e que o lançamento foi efetuado, para prevenção da decadência. Observa-se na impugnação tal como no recurso dirigido a este Conselho, que em nenhum momento a Recorrente aponta qualquer irregularidade ao lançamento, cinge-se apenas em alegar que fora ilegal a manipulação dos índices de correção monetária, no intuito de ver julgado o mérito da questão. Contudo, como bem disse a relatora de primeira instância, "resta configurado um óbice intransponível na apreciação administrativa das razões da impugnação relativas a tais questões." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VP), QUINTA CÂMARA' Processo n.°. : 13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 Como visto acima, o presente processo trata exclusivamente de matérias discutidas no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. O "(ADN n° 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF, esclarece que: 'a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desisténcia de eventual recurso interposto'. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição uma, em que são soberanas as decisões judiciais." Cabe citar, também, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou9fi MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUINTA CÂMARA, Processo n.°. :13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 anu/ar, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratoria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Desta maneira, não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Por conseguinte, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, nã mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. fio MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -":-:.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, — Processo n.°. :13839.002309/2004-65 Acórdão n.°. :105-15.431 Quanto ao pedido de suspensão do crédito este já está expressamente contido no próprio Auto de Infração, conforme acima transcrevi. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. 74'6LUÍS BAC AR (kr 111 1 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000263/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publow71 no Diario Oficial da lin - de _3;3 / _Is2d__, Rubrica •12PIS) r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . .. Segundo Conselho c1 ( - . • - 5,1iintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Centro de Docun, , ;io Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 RECURSO ESPECIAL % Recorrente : GRANJA SÃO JOSÉ LTDA. N° QP1204— 1.t f 255 Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 0 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANJA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JISria Colho Marquesrr -.• Presidente Rogério Gustavorj ‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 Recorrente : GRANJA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. • É o relatório. 5". 2 ,i 22 CC-MF -r-'et.",r, Ministério da Fazenda.:. . .--", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "•;',1442,.., Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratorio n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela tt, \.I 3 ki CC-MFvy Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, unta de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei) Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entrei° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica- se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". (negritei) Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. L-11---" Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato 4 . , r CC-MF.-w -,- Ministério da Fazenda15:17;;;; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ... Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 , ROGÉRIO GUSTA ept,IW RN 5 2Q CC-MF . - Ministério da Fazenda Fl. *);;; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de -prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da ir Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é ola I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 G1. 29 CC-MF -ir:C-Tf; Ministério da Fazenda Fl. f):Iti";.3, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3 RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESIRALJDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 01 09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRE02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.9381RS, r Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. ' Recurso Especial n° 306.965-SC, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tth.C4 Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano w. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .. . 13 ti& 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." fl Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P.15'..." (sic) (p. 07). 8 X..>". 22 CC-MF C .i., Ministério cia Fazenda Fl. ttni%'' Segundo Conselho de Contribuintes •;;-'4'' . 4*, Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturcunento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ if,t 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cii., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. IS. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op cit, p_. 11. " PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 MARTINS DE ANDRADE 19, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o qué fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.984. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AAÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas " sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23 . a 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 10 . „ r CC-MF . - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154,- I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMIINIGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" n . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma 'perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH028); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 2 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, MJ 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenandento Tributario Espano!, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2 8. ed , São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Impontble..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 68. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 11 r CC-MF —..":,=%•1; Ministério da Fazenda• , • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter urna única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, corno leciona PAULO DE BARROS, "0 espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do _fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do iPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano "37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturarnento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH045, resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na ifix 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit , p. 326. 37 Apud MARÇAI.; JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. s Similar é a analogia imaginada por FISCHER_, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 12 a 22 CC—MF 1;r Ministério da Fazenda Fl. "Ph-1-",‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : .201-75.954 "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontondivel ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5- A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o kt 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidern, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZ2A, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. ICMS..., op. cit, p. 98. 13 .3) "..›+r CC-MF -• .f.t" Ministério da Fazenda Fl. "r<4" Segundo Conselho de Contribuintes '%;?,44k1^ Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 economicamente •.." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .1." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que lk 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. II Principio dela Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 57 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit, p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 57 Principio..., op. cit,p. 38-40 e 101. 14 . 29CC-MFMinistério da Fazenda n.?). 1- 4:1 4 " Segundo Conselho de Contribuintes 4t-tc?"- Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I58). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincz'pio ...", "... o outro nome da Justiça ", a própria síntese da Constituição Brasileiraw! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOWINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •.•" 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático w, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva "64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse necesariamente a la actividad, sitziación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de ia redaccián de I hecho imponible ...", como também nok 54 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 0 Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonoznia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. °Sujeição..., op. cit , p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 15 3/4) 0,1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl."?.); Segundo Conselho de Contribuintes .,2;t7-7»,.`• Processo n° : .13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajenct al principio de capacidad económica ..."(grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de urna verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA65. Trata-se aqui do conceito proposto por ig 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 64 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 66 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária 16 P'.4 2Q CCMF : Ministério da Fazenda Fl. trP•11", - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica.. Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7° . Se é verdade que o Direito ".., tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passadon, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de unia base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALIVION: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e saik e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997- . justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Ekrecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. n Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial if 144.708 - Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 17 2g CC-MF Ministério da Fazenda r, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 117.255 Acórdão n° : 201-75.954 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão . Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO MO. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 7dgi JOSE tO EltTO VIEIRA 4fit • 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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