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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842459 #
Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Preliminar. Nulidade FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97. DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO. Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade. Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária PARCIALMENTE pela compensação, nos limites do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709. Embargos de Declaração Parcialmente Providos.
Numero da decisão: 3101-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em Dar Parcial Provimento aos Embargos Declaratórios na forma do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Mineiro Fernandes e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Preliminar. Nulidade FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97. DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO. Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade. Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária PARCIALMENTE pela compensação, nos limites do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709. Embargos de Declaração Parcialmente Providos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 3101­001.243  S3­C1T1  Fl. 4          2 VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Ricardo  Mineiro  Fernandes  e  Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios, interposto pela Procuradora da Fazenda  Nacional  em  Brasília/DF,  em  face  de  omissões  e  contradição  que  ela  diz  ter  verificado  no  v.acórdão,  de  fls.  723/726  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção do CARF.  O  referido  acórdão  traz  a  seguinte  ementa  do  voto  condutor,  que  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário:   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Preliminar. Nulidade  FINSOCIAL  –  LANÇAMENTO  –  COMPENSAÇÃO  NA  CONTABILIDADE  ANTES  DA  IN  21/97.  DEVIDAMENTE  VERIFICADA PELO FISCO.   Os  valores  constantes  do  lançamento  estão  corretos. A  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  compensação  dos  valores  lançados  realizada  na  contabilidade.  Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a  relação  obrigacional  tributária  pela  compensação,  nada  sendo  devido  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Ocorre que a Recorrente registrou nos presentes Embargos Declaratórios que  houve  omissões  sobre  importante  ponto  para  o  deslinde  da  questão,  ou  seja,  o  acórdão  se  fundamentou  na  ausência  de  previsão  sobre  procedimento  específico  para  a  compensação,  quando  já  havia  sido  editada  a  IN  67/92,  que  disciplina  o  assunto,  bem  como,  entendeu  ter  incorrido em omissão quando não se manifestou sobre o art. 170 do CTN.   Ainda,  verificou  ter  havido  contradição  entre  a  ementa  do  julgado  e  suas  razões de decidir,  pois, de um  lado,  tem­se  consignado que nada  é devido pelo  contribuinte,  conforme consta na ementa e de outro lado, o voto condutor conclui que a autuação foi extinta  parcialmente pela compensação.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 3101­001.243  S3­C1T1  Fl. 5          3 Assim, a Recorrente, aguarda o provimento do presente recurso de Embargos  de Declaração, para sanar os vícios acima apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro, Relator  Observa­se que os presentes embargos de declaração aponta, no entender da  Recorrente,  duas  omissões,  ou  seja,  a)  omissão  quanto  a  IN  67/92  e  b)  quanto  a  não  manifestação sobre o art. 170 do CTN.  Analisando  a  suposta  primeira  omissão,  alegada  pela  Recorrente,  dela  vou  discordar,  pois,  a  IN  67/92  considerada  por  muitos  na  época  de  sua  edição  por  “Ditadura  Democrática”  ou  Ditadura  Ditatorial”  afrontou  o  direito  postestativo  à  compensação  dos  contribuintes, tentando inviabilizar o condão legal insculpido na Lei nº. 8.383/91, artigo 66.  Mas  com  o  crescente  número  de  julgados  afastando  as  exigências  da  IN  67/92, veio à sanção da Lei 9.250/95 que emendou o § 1º, do artigo 66, da Lei 8.383/91.  Na seqüência a Lei nº. 9.430/96, o instituto da compensação sofreu algumas  evoluções e aspecto relevante em tudo isto foi o fato de ter a IN 21/97 revogado expressamente  a conturbada IN 67/92 afastando em definitivo as ilegalidades que continha.   Assim, o voto condutor do acórdão embargado, não se omitiu quanto a  IN  67/92, pois, está estava revogada na data do julgamento, não mais se aplicando e a  IN 21/97  convalidou as compensações efetivadas pelo contribuinte.  Quanto à segunda omissão, falta de manifestação sobre o artigo 170 do CTN,  também, não reside razão a Recorrente, pois, essa análise não é matéria pertinente ao caso, a  compensação  foi  feita  pelo  contribuinte  em  sua  contabilidade,  de  tributo  considerado  inconstitucional,  houve  diligência  para  instrução  do  processo,  para  a  verificação  da  materialidade  da  compensação  e  ficou  provado  que  todos  esses  fatos  ocorreram,  os  valores  foram  apurados,  o  contribuinte  concordou  com  os  valores  apurados,  a  decisão  reconheceu  a  compensação e o lançamento veiculado em auto de infração foi extinto.  Com relação a contradição entre a ementa do julgado e suas razões de decidir  do  voto  condutor  e  suas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  é  importante  considerar  que  a  compensação se fará nos limites do relatório de fiscalização de fls.703 a 709.  Isto  posto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  recorrido,  sem  efeitos  infringentes,  para  julgar  “procedente  o  lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária  parcialmente pela compensação, no limite do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709”.   Relator Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 796DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 3101­001.243  S3­C1T1  Fl. 6          4                   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4863880 #
Numero do processo: 11020.001963/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente, de declaração de compensação. O pedido de restituição foi apreciado e julgado administrativamente em outro processo e não cabe, aqui, discutir novamente direito creditório para o qual já houve decisão definitiva no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente, de declaração de compensação. O pedido de restituição foi apreciado e julgado administrativamente em outro processo e não cabe, aqui, discutir novamente direito creditório para o qual já houve decisão definitiva no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001963/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS BENTEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/11/2004  DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente,  de  declaração  de  compensação.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  e  julgado  administrativamente  em  outro  processo  e  não  cabe,  aqui,  discutir  novamente  direito  creditório  para  o  qual  já  houve  decisão  definitiva  no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  no  dia  11/11/2004,  não  homologada  pela DRF de Caxias  do Sul  ­ RS  (fls.  51/53)  porque  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  foi  indeferido  em  PER/DCOMP,  controlado  no  Processo  nº  13016.000927/2002­92, cuja ciência do indeferimento do crédito ocorreu no dia 07/12/2004. O  processo  do  crédito  foi  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo  em  desfavor  da  recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls­e.  66/78,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  09­33.278,  de  25/01/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  DECISÃO DEFINITIVA  Não cabe discutir direito creditório para o qual já houve decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  indeferindo  igual  pleito  da  contribuinte.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  21/02/2011, conforme AR de fl­e. 87, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 11/03/2011,  com o recurso voluntário de fls­e. 89/102, no qual discorre sobre a origem do crédito utilizado  na compensação declarada, o prazo para pleitear restituição e o direito à compensação a que se  refere  a  Lei  nº  8.393/91,  para  concluir  pedindo  o  reconhecimento  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa apresentou declaração de compensação utilizando  crédito solicitado em outro processo e que restou sendo indeferimento o pedido de restituição.  No seu recurso voluntário a empresa pretende discutir, novamente, o crédito  utilizado na compensação declarada, matéria  já decidida no Processo nº 13016.000927/2002­ 92, pleiteando o seu reconhecimento.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001963/2007­93  Acórdão n.º 3302­01.669  S3­C3T2  Fl. 2          3 Como  disse  a  decisão  recorrida,  o  crédito  a  que  se  refere  a  recorrente  foi  indeferido  no  âmbito  administrativo,  com  decisão  definitiva  (arts.  42  e  43  do  Decreto  nº  70.235/72),  não  cabendo  mais  a  sua  rediscussão,  ainda  mais  neste  processo  que  trata  exclusivamente de declaração de compensação e não de pedido de restituição.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15467.002559/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 105          1 104  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.002559/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA SILVA RELVAS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 25 59 /2 00 9- 19 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 56), que reproduzo a seguir:  “Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento,  de  fls.  02/04  e  verso,  relativa  ao  exercício  2005/ano­calendário  2004,  em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 14.566,13  (fl. 02 verso).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  de  fl.  04  verso,  foi  apurada Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva,  no valor de R$ 22.700,81.  As fls. 03 e 04 verso constam os dispositivos legais considerados  adequados  pela  autoridade  fiscal  para  dar  amparo  ao  lançamento.  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  05/37,  requerendo  a  aplicação da Lei n° 10.741, de 01/10/03, arts; 2°, 3° e seguintes  (Estatuto do Idoso) e alegando, em síntese, que foi constatado no  plantão fiscal que o lançamento foi devido ter ela informado na  declaração que seria dependente de seu esposo José de Oliveira,  CPF n° 030.635.507­87. Ocorre que ele apresentou declaração  em  separado  com  todos  os  valores  por  ele  recebidos  e  ela,  em  sua declaração, argui não ter abatido qualquer valor sobre isto,  em  que  cada  um  apresentou  os  seus  rendimentos  sem  abatimentos  sobre  dependência.  Acrescenta  que,  conforme  foi  determinado  pelo  fiscal,  está  sendo  providenciada  uma  nova  declaração via internet, corrigindo a anterior, pois foi verificado  que apresentaram declarações em separado.”  À  vista  dos  argumentos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  a  2a  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  ­  II  apreciou  a  questão  relativa  à  isenção  do  IRPF  dos  rendimentos  percebidos  por  pessoas  portadoras  de  moléstia  grave,  não  a  reconhecendo  neste  caso  em  virtude de o laudo pericial (fls. 25) não conter “literalmente a expressão ‘neoplasia maligna’,  moléstia  incluída  no  rol  de  doenças  isentivas  para  o  imposto  de  renda.  Consta  naquele  documento o seguinte diagnóstico: Comedocarcinoma mama direita.  A ementa do acórdão recorrido (fls. 55 a 58) foi assim redigida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15467.002559/2009­19  Acórdão n.º 2201­002.103  S2­C2T1  Fl. 106          3 Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  22/10/2012,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 61, a Interessada interpôs, em 16/11/2012, o Recurso de fls. 64 a  68, juntamente com os documentos de fls. 69 a 100, alegando, em suma, que;  a)  o termo “carcinoma” é utilizado para designar tumor maligno, ou seja, o  mesmo que “neoplasia maligna”, e que, a enfermidade que lhe acometeu  está prevista expressamente no rol taxativo da Lei n o 7.713, de 1988, art.  6o, inciso XIV;  b)  sua  aposentadoria  foi  concedida  por  ter  sido  reconhecida  sua  invalidez,  decorrente da aludida enfermidade, nos  termos da Lei Municipal do Rio  de  Janeiro  no  94  (fls.  77  a  100),  de  14/03/1979,  como  faz  prova  o  documento de fls. 24;  c)  nossos  julgadores  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que,  reconhecida a doença, não há necessidade de comprovar os sintomas que  estão acometendo p contribuinte, nem mesmo que o laudo seja atual e que  a  enfermidade  tenha  retornado,  pois  o  alcance  que  a  Lei  pretende  é  diminuir os encargos financeiros que a doença impõe aos contribuintes.   Diante do exposto acima requer o deferimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nos  termos do disposto no art. 6°,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de  1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, c/c o art. 30 da Lei n° 9.250,  de  1995,  abaixo  reproduzidos,  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de moléstia  grave,  a  partir  de  01/01/1996,  depende  da  comprovação  dos  seguintes  requisitos, cumulativamente; comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  que  o  benefício  em questão  retroage  à data  em que  a doença  foi  contraída,  quando  identificada no  laudo pericial oficial.   Lei n° 7.713, de 1988  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)”  Lei nº 9.250, de 1995  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]”  No  caso  em  apreço  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  embora  tenha  reconhecido  que  os  rendimentos  recebidos,  no  montante  de  R$  22.700,81,  referem­se  à  aposentadoria, não acatou a  isenção alegada,  em virtude de o  laudo pericial apresentado não  conter  “literalmente  a  expressão  ‘neoplasia  maligna’,  moléstia  incluída  no  rol  de  doenças  isentivas  para  o  imposto  de  renda”,  mas  sim  a  identificação  da  enfermidade  como  sendo  “Comedocarcinoma mama direita”.  Conforme  Portaria  “P”  nº  78,  de  10  de  janeiro  de  1985  (fls.  27),  e  Diário  Oficial do Estado do Rio de Janeiro (cópia ás fls. 34), a Recorrente foi aposentada naquela data  nos termos do inciso I do art. 71, c/c arts. 72 e 92 da Lei nº 94, de 14/03/1979, cuja cópia foi  juntada às fls. 77 a 100, sendo oportuno reproduzir os artigos acima citados:  Art. 71. O funcionário será aposentado:  I – por invalidez;  [...]  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15467.002559/2009­19  Acórdão n.º 2201­002.103  S2­C2T1  Fl. 107          5 Art.  72. O  funcionário aposentado por  invalidez,  decorrente de  acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no  art. 92, terá provento equivalente ao vencimento do cargo efetivo  acrescido das vantagens percebidas em caráter permanente.  Parágrafo  único.  Nos  demais  casos  de  aposentadoria  por  invalidez o provento será proporcional ao tempo de serviço.  [...]  Art. 92. Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira  posterior  ao  ingresso  no  serviço  público  municipal,  lepra,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloatrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados de Paget (ostite deformante).  § 1º. Será também aposentado o funcionário que, com base nas  conclusões  da  medicina  especializada,  for  considerado  doente  irrecuperável para o serviço público.  § 2º. Na hipótese de que trata este artigo e seu § 1º a inspeção  será feita por uma junta de, pelo menos, três médicos.   Assim, como a Contribuinte foi aposentada por ter sido diagnosticada como  portadora de uma das doenças especificadas no caput do art. 72, acima transcrito, e como todas  as  enfermidades  ali  descritas  estão  também discriminadas  como moléstia grave,  para  fins de  isenção do imposto de renda, no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, resta claro o direito à  isenção  pleiteada. Dessa  forma  pode­se  concluir  que  a moléstia  que  acometeu  a Recorrente,  “Comedocarcinoma  mama  direita”,  está  enquadrada  como  “neoplasia  maligna”,  entre  as  doenças ali citadas.   Cumpre  assinalar  que,  quando  da  emissão  do  laudo  em  questão  (fls.  25),  25/09/1984, ainda não havia  sido editada a Lei nº 7.713, de 1988, que  instituiu a  isenção do  imposto  de  renda  aos  portadores  das  moléstias  graves  discriminadas  naquela  norma.  Assim  descabida a exigência de que o citado laudo contivesse a discriminação da enfermidade como  sendo “neoplasia maligna”, para fins de reconhecimento da isenção.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4876836 #
Numero do processo: 10950.005097/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.222
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 50          1 49  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005097/2009­16  Recurso nº              Resolução nº  2401­000.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JENIFFER GREICE GOMES­TORNEIRAS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.            Elias Sampaio Freire  Presidente          Marcelo Freitas de Souza Costa  Relator         Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Igor Araújo Soares., Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005097/2009­16  Resolução n.º 2401­000.222  S2­C4T1  Fl. 51          2 RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  I,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  08/10  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  do  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008,  em  arquivos digitais, onde não constam às remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados  da Previdência Social que lhe prestaram serviços  Constatou a fiscalização a ausência de segurados tanto nos arquivos digitais de  janeiro a 2004 a dezembro de 2008, quanto nas folhas de pagamento impressas apresentadas,  relativas ao período de junho de 2006 a dezembro de 2008.  Inconformada com a decisão de fls. 35 a 37, que julgou procedente a autuação, a  autuada apresenta recurso voluntário a este conselho alegando em apertada síntese:  (...)  que  os  valores  pagos  aos  prestadores  dos  serviços  autônomos  foram  todos registrados e indicados à previdência social, conforme solicitada  à legislação vigente.  Tanto é verdade que os RPAs foram todos emitidos, inclusive fazendo o  devido registro contábil destes pagamentos.  Alega  o  fiscal  que  não  consta  da  folha  de  pagamento  impressa  tais  informações.  No  entanto,  há  que  se  registrar  que  tais  informações  foram  apresentadas em arquivos digitais (SVA).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  muito  menos  de  omissão  de  informações  quanto  aos  prestadores de serviços autônomos  ....  Discorre  sobre  a  necessidade  de  haver  correlação  entre  o  fato  que motivou  a  autuação e a capitulação legal;  Entende  ter  ocorrido  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  pelo  fato  de  não  haver  ocorrido  descumprimento  de  obrigação  acessória;  Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  alegações  para  declarar  nulo  o  auto  de  infração, ou, que no mérito seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005097/2009­16  Resolução n.º 2401­000.222  S2­C4T1  Fl. 52          3 Voto     Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora  o  presente  processo  esteja  com  recurso  devidamente  formalizado,  rebatendo vários aspectos da decisão de primeira instância, há nos autos uma questão de caráter  preliminar que poderá influenciar na procedência ou não do lançamento.   Trata­se  da  informação  trazida  pela  recorrente  e  confirmada  por  este  relator,  acerca da existência de recurso administrativo nos autos do processo 10950.004252/2009­79,  que já se encontra no CARF, mas ainda não fora distribuído à turma competente.  Referido  processo  versa  sobre  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL,  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  presente  autuação.  A  decisão  final  daquele  processo  trará  reflexo  à  presente  autuação,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  deverá ficar sobrestado.   Desta forma, devem os autos voltar à origem para ficar sobrestado até a decisão  final, COM TRÂNSITO EM JULGADO do processo 10950.004252/2009­79, ocasião em que  deverá retornar com cópia do Acórdão para o julgamento por esta turma.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação do recorrente, caso queira.    Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10665.907675/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA PRÓPRIA - A extração de minério (pedra de ardósia) de mina, pertencente a filial, para ser industrializada e exportada pela empresa-matriz recorrente não permite a apuração do crédito presumido do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria-prima, a qual pressupõe, necessariamente, que o insumo tenha sido adquirido de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA. MINERADORA. Ressalvado o entendimento do Relator, impende aplicar a Súmula CARF nº 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, a taxa SELIC não incide sobre o ressarcimento de tributos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. EDITADO EM: 22/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 231          1 230  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907675/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.656  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Crédito presumido  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI Nº  9.363/1996. BASE DE  CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA PRÓPRIA  ­ A extração de minério  (pedra  de ardósia) de mina, pertencente a filial, para ser industrializada e exportada  pela empresa­matriz recorrente não permite a apuração do crédito presumido  do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria­prima,  a  qual  pressupõe,  necessariamente,  que  o  insumo  tenha  sido  adquirido  de  terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI Nº  9.363/1996. BASE DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  ÓLEO  DIESEL  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  MINERADORA.  Ressalvado  o  entendimento do Relator, impende aplicar a Súmula CARF nº 19, segundo a  qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com o  produto,  não  se  enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.   TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, a taxa SELIC não incide sobre o ressarcimento de  tributos.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado  para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 75 /2 00 9- 68 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 (assinado digitalmente)  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    EDITADO EM: 22/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  ora  Recorrente  protocolou  pedido  de  ressarcimento,  combinado  com  Declarações Eletrônicas de Compensação – PER/DCOMP, na Delegacia da Receita Federal ­  DRF  de  sua  jurisdição,  postulando  o  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS/COFINS,  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  gerado  de  01/01/2005 a 31/03/2005, no valor de R$64.507,95.  Analisando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRF  deferiu  parcialmente  o  crédito  requerido,  no  valor  de  R$41.273,58,  e,  consequentemente,  homologou  de  forma  parcial  as  compensações através do Despacho Decisório de fl. 02.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que,  depois  de  realizadas  diligências,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  competente  para  acrescentar,  ao  saldo  credor  já  reconhecido pela DRF, a quantia de R$69,87 (fl. 446).  Efetivamente,  a  DRJ  julgou  que  a  DRF  havia  glosado  indevidamente  produtos que, em parte, se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de crédito  presumido. Eis suas palavras:  Certamente  não  foram  aceitos  as  compras  de  ardósias  já  computadas  originalmente,  os  combustíveis,  a  energia  elétrica,  os  gastos  com  telefonia,  materiais  de  construção,  aparelho  de  jantar,  rolamento,  escada de madeira  para  uso  geral, material  de  uso  e  consumo,  retentores,  rolamentos,  poste  de  concreto  para  construção  de  galpão,  imobilizado,  mercadorias  que  não  foram  identificadas;  peças  de  reposição  diversas;  arame  para  concreto;  avental  de  PVC,  etc.  Tais  glosas  são  plenamente  justificadas  pela  legislação  que  rege  o  incentivo.  Contrário  senso, foram acatados: o esmeril; o disco de corte; os rebolos,  quando  ainda  não  incluídos  no  cálculo  original;  pregos;  parafusos;  produtos  identificados  como  material  de  embalagem; serra ticotico; serra mármore; lixadeiras; disco de  desbaste;  madeira  serrada  roxinho,  etc.  Outros  não  foram  aceitos  simplesmente  porque  já  considerados  no  cálculo  original. Os exemplos mais  importantes  foram as aquisições de  ardósia; de Segmento 65E diamantado; madeira cupressus e até  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907675/2009­68  Acórdão n.º 3202­000.656  S3­C2T2  Fl. 232          3 discos  de  cortes,  se  já  consideradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal inicialmente lavrado.  Por outro lado, a DRJ negou a pretensão da Recorrente de ver reconhecido o  direito  de  calcular  o  crédito  presumido  sobre  produtos  oriundos  de  sua  filial,  nos  seguintes  termos:  De  posse  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  auditor  fiscal  realizou  as  verificações  necessárias  de  que  resultaram  as  planilhas  e  demonstrativos  de  fls...,  que  abrangeram  o  período  compreendido  entre  01/01/2005  e  31/12/2006.  Na  planilha  intitulada  Anexo  I  Insumos  a  serem  adicionados à base de cálculo (BC) do Crédito Presumido (CP)  possíveis  anomalias  na  apuração  inicial  foram  afastadas  e  justificativas  foram dadas para a computação ou não de certos  valores na base de cálculo do crédito presumido. Por exemplo,  as ardósias adquiridas de terceiros já tinham sido devidamente  computadas na base de cálculo do crédito presumido já na sua  apuração  inicial.  Assim,  elas  não  foram  obviamente  consideradas  uma  segunda  vez,  para  evitar  duplicidade  de  inserção  na  base  cálculo  dessas  aquisições.  Outros  exemplos:  materiais que constavam com CFOP diferente de 1.101 ou 2.101,  classificados  como matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem passaram a compor a base de cálculo do  incentivo  (disco  de  desbaste,  CFOP  1.407  ou  1.556;  pregos  e  parafusos, serra ticotico e disco de corte, CFOP 1.556; lixadeira  angular 7”, CFOP 1.407, etc.). Concluindo, todas transferências  foram  consideradas:  se  não  inicialmente,  o  foram  após  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/JFA/MG,  desde  que  correspondessem, cumulativamente, a matériasprimas, produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  e  a  aquisições  no  mercado interno, ainda que escrituradas com CFOP diferente de  1.101  e  2.101.  Ficou  assim  solucionado  o  questionamento  do  contribuinte  quanto  a  não  consideração  de  itens  simplesmente  por não constaram com os referidos CFOP (1.101 e 2.101).  Resta  examinar  o  segundo  aspecto  relativo  às  transferências,  que  equivale  àquelas  ocorridas  entre  matriz  e  filial,  especificamente em relação às ardósias, cujas origens reportam  à  lavra  em  mina  pertencente  ao  contribuinte:  ou  seja,  a  extração de um bem que é  registrado no  ativo  imobilizado  do  contribuinte.  Nesse aspecto, com relação à lavra em mina de propriedade do  solicitante, cumpre destacar que, de acordo com o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 13/12/1996, a base de cálculo do crédito presumido  é  representada  pela  aquisição,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Veja­se o texto da lei:  [...]  A  expressão no mercado  interno  implica uma  relação bilateral,  dentro do território nacional, de um lado o vendedor de um bem  ou  serviço,  de  outro  lado  o  comprador  dos  referidos  bens  ou  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 serviços.  Portanto,  a  aquisição  não  pode  ser  tomada  como  simples  operação  primária  de  mineração,  mas  uma  relação  comercial  entre  o  interessado  e  o  vendedor  desses  minerais,  caracterizandose ambos como partícipes do mercado de compra  e  venda  desses  insumos.  Não  pode  ser  simplesmente  uma  operação interna da empresa.  Na  operação  em  mina  própria  não  há  a  intervenção  de  terceiros.  Nenhuma  circunstância  que  se  amolde  ao  art.  1º  da  Lei 9.363, de 1996, que exige que a operação sobre cujo valor  incidirá  o  incentivo  deva  se  dar  na  forma  de  aquisição  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Infelizmente,  nesse  caso,  embora  trate  de  matéria­prima,  a  obtenção do insumo se dá no âmago da empresa que pleiteia o  incentivo. Essa hipótese de obtenção de pedras não é passível  de se computar como base de cálculo do crédito presumido.  Assim  sendo,  ratificam­se,  no  tocante  às  transferências  de  insumos, os cálculos realizados na DRF em Divinópolis, MG, a  pedido da DRJ/JFA/MG.  A DRJ, igualmente, negou o pedido de creditamento dos custos com energia  elétrica e óleo diesel, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão:  A  leitura  da  parte  do  Parecer  CST  nº.  65,  de  1979,  antes  reproduzida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada  interpretação  de  que  quaisquer  elementos  consumidos  nas  instalações  do  contribuinte  ou  utilizados  nos  limites  do  seu  parque industrial, certamente necessários ao desenvolvimento de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente,  sejam  considerados  matériaprima ou produto intermediário com o fim de gerarem o  respectivo direito ao crédito e serem, obviamente, incluídas suas  aquisições  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Tornase  patente,  assim,  que  nem  tudo  que  se  consome  ou  se  utiliza  na  produção  pode  ser  conceituado  como  matériasprimas  ou  produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  os  gastos  com  ENERGIA  ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,  MATERIAIS DE USO E CONSUMO, PEÇAS DE REPOSIÇÃO  E  TODOS  OS  DEMAIS  ELEMENTOS  MINUCIOSAMENTE  RELACIONADOS  NO  ANEXO  1,  NÃO  ACEITOS  NA  DILIGÊNCIA FISCAL,  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  pois  não  sofrem alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou, vice­versa.  Acrescentese  que  o  entendimento  sobre  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  combustível  se  tornou  explícito,  primeiramente  com  a  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  encontrada no Boletim Central nº. 147, de 04/08/1998, que, em  resposta  à  questão  17,  enunciou  que  não  é  admitido  crédito  presumido  de  energia  elétrica,  e  de  combustíveis,  quando  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907675/2009­68  Acórdão n.º 3202­000.656  S3­C2T2  Fl. 233          5 utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  eletromagnética  ou  térmica, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI ou ME.  Muito embora, o regime de cálculo do crédito presumido de IPI  adotado  pelo  contribuinte  seja  o  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  destaca­se  que  com  a  publicação  da  Lei  nº.10.276,  de  10/09/2001,  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  combustível  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  num  regime  alternativo  àquele  disposto  na  Lei  nº.  9.363,  de  13/12/1996. O dispositivo legal não os considera como matéria­ prima ou produto  intermediário, mas apenas autoriza a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias a determinar o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  utilizando­se  de  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  formada  pela  soma  não  só  dos  custos com aquisição de insumos, correspondentes a matérias­ primas, a produtos intermediários e a material de embalagem,  mas  também  dos  gastos  com  energia  elétrica  e  com  combustíveis,  desde  que  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo. A redação do inciso I do §1º do  art.  1º  da  Lei  nº.  10.276,  de  2001,  não  deixa  dúvidas  sobre  a  correta visão que se deve ter sobre a matéria:  [...]  Não  há  confusão  entre  os  conceitos.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  aparecem  no  dispositivo  acima  em destaque,  fora  daqueles  insumos  classificados  como  matérias­primas,  os  produtos intermediários e os materiais de embalagem. É possível  no regime alternativo computar gastos com energia elétrica a e  combustíveis,  impensável  tal  aproveitamento  no  regime  da  Lei  nº. 9.363, de 1996, adotado pelo contribuinte.  Assim sendo, não se considera no presente voto, como integrante  da base de cálculo do crédito presumido, os gastos com energia  elétrica e combustível.  No que diz respeito ao pedido de aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito­ presumido, o acórdão da DRJ julgou­o improcedente, nas seguintes palavras:   Sobre  a  aplicação  de  juros  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  alertese o reclamante de que os registros de créditos e débitos do  IPI efetuados na escrita fiscal (registros escriturais) e utilizados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  devem  ser  feitos  pelos  valores  nominais  do  imposto  destacados  nas  respectivas  notas  fiscais de aquisição de insumos onerados pelo IPI e de saída de  produtos  industrializados  (também  onerados),  sem  qualquer  aplicação de correção monetária ou de juros. O mesmo se aplica  aos  saldos  credores  trimestrais  decorrentes  do  confronto  entre  créditos  e  débitos  de  IPI,  sejam  eles  os  chamados  créditos  básicos ou créditos escriturais decorrentes de incentivos fiscais,  no caso, o crédito presumido de IPI. E a explicação para tanto  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 decorre da inexistência, na legislação tributária, de previsão que  expressamente  autorize  o  cômputo  de  tais  acréscimos  àqueles  registros escriturais.  Assim,  a  admissão  da  incidência  de  consectários  relativos  à  correção monetária ou juros sobre créditos escriturais, entre os  quais, o crédito presumido de  IPI, ou o saldo credor  trimestral  pela  autoridade  administrativa  representaria  uma  indevida  inovação  da  ordem  jurídica,  cuja  competência  cabe  privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá­la.  Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo o reconhecimento integral do crédito e expressamente que:   1­) Seja incluída na base de cálculo do crédito presumido de IPI  as aquisições de energia elétrica e oléo diesel e as transferências  realizadas de matéria­prima da filial para a matriz.  2­) Seja o crédito presumido de IPI apurado corrigido pela Taxa  SELIC.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  não  se  esta  discutindo,  in  casu,  a  possibilidade  genérica  de  calcular  o  crédito  presumido  sobre  produtos  oriundos  da  filial  da  Recorrente.   Como bem destacou a DRJ, pelo menos desde o advento do art. 15, II, da Lei  nº  9.779/1999,  com  a  apuração  do  incentivo  centralizadamente  pela  matriz,  nesta  deve  se  concentrar  todas  as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagens para o cálculo do crédito presumido. In verbis:  Art.15.Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   [...]   II­a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Entretanto, embora seja possível em tese o creditamento, o caso dos autos é  peculiar, pois se trata de creditamento da matéria­prima (pedra de ardórsia), extraída de mina  própria da filial e remetida à Recorrente­matriz.   Para  a  DRJ,  em  tais  circunstâncias,  inexiste  direito  ao  creditamento,  por  considerar que o uso da palavra aquisição, pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pressupõe que o  estabelecimento do contribuinte,  seja matriz ou  filial,  tenha adquirido de  terceiros a matéria­ Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907675/2009­68  Acórdão n.º 3202­000.656  S3­C2T2  Fl. 234          7 prima, o produto intermediário ou material de embalagem, para fazer jus ao crédito presumido,  o que não ocorre quando a matéria­prima pertence a filial da própria empresa.   No meu entender, é correto o raciocínio do acórdão recorrido, que espelha o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996. Confira­se:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Assim,  não  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  na parte  em que pede  o  direito de se creditar de matéria­prima extraída de mina (predreira) da sua filial.    No que diz respeito, porém, a parte do acórdão que negou o creditamento dos  custos de energia elétrica e oléo diesel, utilizados no processo produtivo da Recorrente como  força motriz ou como fonte de luz, discordo, com o devido respeito, do entendimento adotado  pela DRJ.   É  que,  segundo  a  DRJ,  o  contato  físico  do  bem  com  o  produto  final  é  essencial para o seu enquadramento ou não como produto intermediário, quando, na verdade, o  art. 147 do RIPI/2002 – norma utilizada como fundamento pelo acórdão recorrido – é claro ao  estabelecer  tanto  a  integração  (=contato  físico)  na  nova  mercadoria  quanto  o  consumo  do  produto intermediário no processo (ideia mais abragente que contato físico) de industrialziação,  como possibilidades de creditamento no IPI. Leia­se:  Art.  147  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art,  25):  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanentes.  Não  bastasse  a  redação  do  art.  147  do  RIPI/2002  autorizar  a  exegese  ora  propalada, a parte final do art. 1º da Lei nº 9.363/1996 assenta, por igual, que são creditáveis a  MP, o ME ou o PI destinados à utilização no processo produtivo.  Embora  seja  esse meu  entendimento,  em  homenagem  a  segurança  jurídica,  submeto­me à interpretação constante na Súmula CARF nº 19, segundo a qual “não integram a  base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.  Desse  modo,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  19,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  na  parte  em  que  não  reconheceu o direito ao crédito presumido sobre gastos com energia e oléo diesel.   Por  fim,  entendo  que merece  reforma  o  acórdão  do DRJ,  na  parte  em  que  negou a atualização pela Taxa SELIC do crédito presumido, porquanto, nos termos do art. 39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  a  compensação  é  acrescida  de  Taxa  SELIC,  abrangendo, por isso, o ressarcimento e a restituição isonômica e igualmente.  Nesse  sentido,  colha­se  o  seguinte  precedente  da  lavra  do  Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça:  CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3402­ 00.610, em 24/05/2010   IPI RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO ­ SELIC ASSUNTO: IPI ­  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR  DE  CRÉDITO  INCENTIVADO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.   EMENTA Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir  de  01.01,96  (art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250195)  e,  sendo  o  ressarcimento  urna  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI.  Precedentes da CSRF e do STJ.   Recurso  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa  Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam  provimento, nos termos do voto do Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Raquel Mota  Brandão Minatel  (Suplente),  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eça,  Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.  Publicado  no  DOU  em:  16.02.2011  Recorrente:  RGS  ­  INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Sem discrepar desse entendimento, decidiu esta douta 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  fundada  em  recurso  repetitivo  do  STJ  (543­C,  do  CPC),  proferido no REsp 993164/MG:  Processo nº 13811.000874/9879  Recurso nº 868.113 Voluntário  Acórdão nº 3202000.471  Sessão de 21 DE MARÇO DE 2012  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907675/2009­68  Acórdão n.º 3202­000.656  S3­C2T2  Fl. 235          9 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010;  e  REsp  REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).  Pelas razões, conheço do recurso voluntário para lher dar parcial provimento  parcial, de modo a fazer  incidir a Taxa SELIC sobre o saldo credor do crédito presumido de  IPI, reconhecido pela DRF e pela DRJ, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  Sala de sessões 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho de Albuquerque Alves ­ Relator    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com  a devida  vênia  do  il. Relator,  não  concordo  com a  incidência da  taxa  Selic sobre os valores a serem ressarcidos.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, que, por expressa previsão  legal, somente comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 165, I, do  CTN), e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos.  Também oposição não houve. Afinal, a interessada promoveu a compensação  de  todo  o  crédito  pleiteado,  só  posteriormente  reduzido  porque  abrangera  valores  não  autorizados  pela  regra  matriz  do  benefício,  situação  bem  diversa  da  hipótese  aventada  na  decisão do STJ, quando, por exemplo, um ato normativo infralegal promove, ao disciplinar a  lei, restrição indevida ao mesmo benefício.  Não sendo o caso, resta impossível a aplicação da taxa Selic sobre o crédito  ressarcido.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4850861 #
Numero do processo: 10715.008810/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2009 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não são conhecidas as matérias que não forma objeto de discussão na instância a quo, trazidas tão somente em sede de Recurso Voluntário. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei nova que deixa de definir conduta como infração tem aplicação imediata aos atos não definitivamente julgados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O caráter confiscatório de multa somente se configura quando o valor agredir violentamente o patrimônio da contribuinte.
Numero da decisão: 3803-003.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008810/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.777  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE  Recorrente  PLUNA— LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  REGISTRO  DE  EMBARQUE.  INTEMPESTIVIDADE.  O  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria com base nos documentos por ele emitidos no prazo  de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2009  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INOVAÇÃO.  MATÉRIA  TRAZIDA  SOMENTE NO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  são  conhecidas  as  matérias  que  não  forma  objeto  de  discussão  na  instância a quo, trazidas tão somente em sede de Recurso Voluntário.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Lei nova que deixa de definir conduta como infração tem aplicação imediata  aos atos não definitivamente julgados.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   O caráter confiscatório de multa somente se configura quando o valor agredir  violentamente o patrimônio da contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 88 10 /2 00 9- 58 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  datado  de  15/12/2009  (fls.  2  a  9),  número  de  controle 0717700/00571/09, que apura infração prevista no art. 107, IV alínea “e”, do Decreto­ Lei  n°  37,  de  1966,  “por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada”  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  janeiro  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG.  Foram  apuradas  10  infrações,  com  multa prevista no valor original de R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 50.000,00.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  14  a  24)  através  da  qual, resumidamente, argumenta, preliminarmente, pela nulidade do referido auto de infração  em  razão  da  incorreta  tipificação  da  infração  e  da  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma.  Buscou demonstrar que a autuação é indevida em razão de diferentes erros,  inconsistências e  irregularidades, que são:  a.  Inexistência de embaraço à fiscalização;  b.  Desoneração  às  exportações  e  violação  à  finalidade  do  ato administrativo;  c.  Violação à proporcionalidade e razoabilidade;  d.  Finaliza  pedindo  a  anulação  do  auto  de  infração  combatido.  A  DRJ  em  Florianópolis  em  seu  acórdão  (fls.  197/216)  rejeitou  todos  os  argumentos do sujeito passivo alegando, em síntese, que o descumprimento da norma disposta  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  não  mais  constitui  infração  por  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  e  sim  infração  por  descumprimento  da  obrigação de registrar os dados de embarque relativos à mercadoria destinada à exportação. A  responsabilidade  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  é  objetiva  (arts.  94,  §  2°  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, e 136 do CTN). Não se questiona, portanto, o motivo pelo qual a  obrigação  não  foi  cumprida,  apenas  se  constata  o  vinculo  de  causa  e  efeito  relativo  ao  seu  descumprimento.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntario  no  qual  traz  à  discussão a existência de norma nova e busca provimento pela retroatividade benigna em duas  das dez infrações. Argumenta ser errada a contagem de prazo no presente processo e repisa os  demais argumentos trazidos anteriormente na manifestação de inconformidade. Ao final pede  que esta turma julgue improcedente o auto de infração que deu origem ao presente processo.     Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10715.008810/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.777  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, entretanto, dele tomarei parcial conhecimento pelas razões expostas a seguir.  Neste  primeiro momento  torna­se  indispensável  à  delimitação  da matéria  a  ser apreciada nesta fase processual.   A  contribuinte  inova  ao  trazer  à  discussão  nos  autos,  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  questionamentos  quanto  ao  procedimento  de  contagem  de  prazo  para  registro de informações no Siscomex.  Segundo  o  Decreto  no  70.235/72  em  seus  artigos  16  e  17,  questões  não  levadas  a debate no primeiro momento de pronúncia,  após  a  instauração da  fase  litigiosa no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento, a menos que esteja inclusa no rol de exceções de que trata às alíneas “a” a “c”  do § 4º, inciso V, do artigo 16 do referido Decreto, qual seja:  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)   refira­se a fato ou a direito superveniente e      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Mesmo  que,  por  hipótese,  considerássemos  os  novos  argumentos  da  interessada, esses não teriam efeito, visto que a recorrente se limita a argumentar sem apontar  em quais casos teria sido prejudicada por suposta contagem errônea de prazo.  Pelo que, não conhecemos da nova matéria  trazida  tão somente em sede de  Recurso Voluntário, especificamente no que diz respeito à errônea contagem de prazo alegada  pela recorrente.  Superada a questão preliminar, passemos ao mérito.    Da subsunção da conduta à correspondente sanção prescrita na norma  aduaneira.  O disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de  5 de março de 1985 e no Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992 que  institui o Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  e  considerando  a  necessidade  de  estabelecer  procedimentos  especiais  para o  despacho  aduaneiro  de mercadorias  destinadas  à  exportação,  neste  sentido,  temos  a  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994  que,  em  seu  art.  37,  traz  a  seguinte regulamentação:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 “Art.  37. Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.”  O  artigo  acima  referido  foi  alterado  em  2005  pela  IN/SRF  no  500,  que  instituiu o prazo de 2(dois) dias contados da data da realização do embarque.   Em  2010  o  mesmo  artigo  foi  alterado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, que alargou o prazo para 7(sete) dias, contados da realização do embarque nos seguintes  termos:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.”  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  evidência  não  se  restringe  simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, isso em relação às informações sobre a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, é o que se extrai da redação  do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e”  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  a hipótese da infração descrita no referido preceito legal, tendo em vista que é incontroverso o  fato  de  que  a  prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido à época pela Administração Tributário­Aduaneira.    Da retroatividade benigna.  A  questão  da  retroatividade  benigna,  não  levantada  na  primeira  instância,  mas da qual conheço,  tendo em vista a aplicação de princípio de  lei penal que determina  ter  aplicação imediata aos atos não definitivamente julgados a disposição de lei nova que deixa de  definir  determinada  conduta  como  infração,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  alínea  b,  do CTN,  vejamos:  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10715.008810/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.777  S3­TE03  Fl. 12          5 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;      II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”Grifamos.  Quando ocorrido o  fato gerador da multa em análise, o art. 37 da  Instrução  Normativa  SRF  no  28/1994  vigorava  com  sua  redação  da  Instrução  Normativa  SRF  no  510/2005, estipulando um prazo de 02 dias para as referidas inserções de informação.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  em 13/12/2010, expediu a  IN n°  1.096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94, para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  de  mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data do respectivo embarque.  Verificamos que 2 dos 10 embarques mencionados no auto de infração foram  tempestivamente  informados,  com  base  na  nova  redação,  vide  folha  no  9  do  PAF  (DDE  20600695638, DDE 20600777596), ou seja, inseridos no Siscomex dentro do prazo de 07 dias  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  1.096/10,  nesses  casos  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, Código Tributário Nacional.    Dos alegados problemas de inconsistência e acesso do Siscomex e do não  registro das alegadas correções das informações prestadas   A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”. E é o que, de fato, ocorre.   Prestadas as informações pelo exportador, o sistema as coteja com os dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  caso  não  evidenciadas  divergências  entre  os  dados  confrontados,  tudo  em  sintonia  com  os  seguintes  dispositivos  da  Instrução  Normativa no 28/94:  “Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.  §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.  §  2º  Nas  exportações  por  via  terrestre,  fluvial  ou  lacustre,  a  averbação dar­se­á no momento da transposição de fronteira da  mercadoria, na forma do inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira,  no  SISCOMEX,  apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema, pelo  transportador  ou  exportador,  que  são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e  cambiais.  Art.  48.  Será  automática  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira:  I  ­  nos  casos  indicados  no  art.  45,  após  o  desembaraço  da  mercadoria ou da conclusão do trânsito aduaneiro; e  II  ­  nos  demais  casos,  após  a  confirmação  do  embarque  da  mercadoria,  pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira, conforme definido no  inciso III do art. 39, quando os  dados  sobre  a  carga  embarcada  informados,  no  Sistema,  coincidirem  com  os  da  carga  desembaraçada  pela  fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica  a  apuração  da  responsabilidade,  por  eventuais erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o  embarque  da mercadoria,  e  a  aplicação, aos  responsáveis,  das  sanções administrativas, fiscais, cambiais e penais cabíveis.  Art. 49. Quando a averbação não se processar automaticamente,  caberá  à  fiscalização  aduaneira  realizá­la,  com  registro,  no  Sistema, das divergências constatadas.  §  1º  Para  proceder  à  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira da mercadoria, na forma deste artigo,  o  AFTN  deverá  certificar­se  da  origem  da  divergência  e,  sem  prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis:  I ­ exigir, do transportador ou do exportador, quando couber:  a) a correção dos dados de embarque registrados no Sistema;  b) a apresentação dos documentos comprobatórios de correções  nos documentos de embarque; ou  c)  a  correção  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  que  instruíram o despacho;  II  ­  proceder  ao  registro  da  recepção  dos  novos  documentos  apresentados; e  III  ­  proceder  ao  registro  das  divergências  constatadas  no  despacho e no registro de exportação correspondente.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10715.008810/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.777  S3­TE03  Fl. 13          7 §  2º  Nas  exportações  de  mercadoria  a  granel,  o  laudo  ou  certificado de mensuração produzido nos termos do art. 27 terá  precedência  sobre  os  documentos  de  embarque,  para  efeito  de  controle das quantidades embarcadas.  §  3º  Será  dispensada a  exigência  de  documentos  adicionais  ou  retificadores nos casos em que, embora havendo divergência no  peso  ou  na  quantidade  de  volumes  da  mercadoria  desembaraçada  e  embarcada,  a  quantidade  da  mercadoria  embarcada,  na  unidade  de  medida  de  comercialização,  corresponder  àquela  desembaraçada,  na  mesma  unidade  de  medida.”  Evidentemente, a averbação automática não ocorre quando o sistema detecta  divergências nos dados informados, nesta hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com registro, no Siscomex, das divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual,  no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.  A  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação das informações sobre as mercadorias  transportadas e a somente ulterior averbação  no Siscomex,  também não aduz provas  à  reclamação de que  a  impossibilidade no  acesso  ao  Siscomex, por si só,  tenha  levado a  recorrente a  infringir o art. 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  eventual  prestação  das  informações  de  forma  tempestiva.  E  prova  nesse  sentido  poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex,  o  histórico  do  despacho de  interesse. Tal  funcionalidade,  com efeito,  está disponível para os operadores do  sistema.  Quanto  aos  entendimentos  exarados  em  Solução  de  Consulta  SRRF/9°  RF  DISIT N° 215, de 16 de  agosto de 2004, os  efeitos  da consulta,  como  se  sabe,  se  limitam à  consulente, que também poderá ser beneficiada por consulta feita pela matriz da pessoa jurídica  ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados  ou filiados. Nenhuma dessas hipóteses alberga a recorrente.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.    Violação a Proporcionalidade e Razoabilidade.  O sujeito passivo afirma em seu recurso voluntário:  “Observa­se  claramente  que  a  companhia  não  frustrou  ou  obstou a fiscalização. Ao contrario, procurou observar os prazos  legais  e  inserir  as  informações  com presteza. Não ha  qualquer  embasamento  para  se  justificar  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização aduaneira.”  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Por  tudo  que  já  abordamos  no  corpo  deste  voto,  se  observa  claramente  a  conduta desidiosa da contribuinte ao registrar  intempestivamente seus registros de embarque,  resta provado que a administração publica nada mas fez do que aplicar a legislação vigente.  Violar a proporcionalidade e razoabilidade implica em afirmar que a Receita  Federal  aplicou multas  de  valores  incompatíveis  com  a  conduta  da  contribuinte. O  presente  processo trata de repetidas multas, para repetidos registros intempestivos, de valor estritamente  previsto em norma tributaria.  Rejeito,  portanto,  a  alegação  de  violação  da  proporcionalidade  e  razoabilidade por parte da Fazenda Nacional.    Do caráter confiscatório das multas aplicadas.  O  sujeito  passivo  em  recurso  voluntário  reclama  acerca  da  inconstitucionalidade de multa com caráter confiscatório, vejamos:  “A  aplicação  de  uma  medida  de  confisco  é  algo  totalmente  diferente  da  aplicação  de  uma  multa.  Quando  a  multa  agride  violentamente o patrimônio do contribuinte, caracteriza­se como  confisco indireto e, por isso, é inconstitucional."  O caráter confiscatório, como corretamente delimitado supra, se configura em  multa de valor elevado de forma  tal que dilapida o patrimônio do sujeito passivo. As multas  recorridas têm valor unitário previsto em lei de R$ 5.000,00. O baixo valor da multa aplicada  em comparação com o patrimônio da contribuinte e  a sua  expressa previsão  legal basta para  concluirmos que a multa aplicada não é uma medida de confisco.  O  sujeito  passivo  ainda  alega  que o montante  devido,  somando­se  todas  as  multas aplicadas através dos anos, tem caráter confiscatório. Cabe ressaltar que a repetição da  multa  é  de  inteira  responsabilidade  da  contribuinte,  pelo  que  o  montante  é  devido  pela  repetição da infração cometida.  Para melhor  entendimento  acerca do  exposto,  colaciono ementa de voto  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  Nº  834.416  ­  SC  (2006/0067905­6),  do  Relator Min. José Delgado:  “RECURSO  ESPECIAL.  DIC/CPMF.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO.  MULTA.  VIOLAÇAO  DOS  ARTIGOS  11,  2º,  DA  LEI  9.311/96,  113,  3º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP 2.158­35/2001.  ALEGAÇAO  GENÉRICA.  SÚMULA284/STF.  NAO­ CONHECIMENTO.  1. A União desafia recurso especial pela alínea a do permissivo  constitucional,  alegando  violação  dos  artigos  11,  2º  da  Lei  9.311/96, 113, 3º, do Código Tributário Nacional, 1º da IN/SRF  49/98  e  47da  MP  2.158­35/2001,  contra  acórdão  assim  ementado:  DECLARAÇÕES  DE  INFORMAÇÕES  CONSOLIDADAS  DA  CPMF.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEVER  DE  SIGILO.  OBRIGAÇAO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA.  MULTA.  EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.833/03.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10715.008810/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.777  S3­TE03  Fl. 14          9 1.  A  entrega  da  DIC­CPMF  constitui  obrigação  acessória  imposta  às  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição.  2.  O  fornecimento  das  informações  não  constitui  violação  ao  dever  de  sigilo  da  Cooperativa  para  com  os  associados,  em  virtude do disposto no art. 1º da Lei Complementar n.º 105.  3. O art. 46 da MP 2.037­25/2000 regulava o valor devido pela  não apresentação, pela instituição financeira, da documentação  necessária à Receita Federal. O montante de R$ 10.000,00 não é  abusivo.  O  resultado  da  inércia  do  contribuinte  é  por  sua  própria conta  e  risco.  Se o  valor da penalidade alcança monta  exorbitante  não  caracteriza  conduta  abusiva  da  autoridade  fazendária ou fixação legal de multa confiscatória.  4.  Em  que  pese  a  legalidade  do  auto  de  infração  lavrado  pelo  Fisco contra a  cooperativa,  um novo valor deverá ser apurado  nos  moldes  da  lei  nova  mais  benéfica,  que  é  retroativa  em  obediência ao art. 106, II, c, do CTN. O art. 83, II, da Lei 10.833  reduziu de R$para R$ 200,00 a penalidade em comento, devendo  ser utilizado para o novo cálculo da multa.  O arrazoado especial aduz que: a) o CTN possui entre outras, a  missão  de  estabelecer  normas  gerais  de  matéria  tributária  conforme  se  vê  dos  seus  artigos  113  e  115;  b)  a  obrigação  acessória  não  envolve  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo  sendo  estabelecida  visando  atender  necessidades  da  arrecadação  e  fiscalização  e,  no  caso  da  CPMF,  o  legislador  ordinário, por meio do 1º do artigo 11 da Lei 9.311/96, atribuiu  à  SRF  a  criação  de  obrigações  acessórias;  c)  o  contribuinte,  além  de  insurgir­se  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  acessória  por  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  questiona,  ainda,  o  valor  da  multa  que  no  seu  entender  possui  caráterconfiscatório; e) o Estado visando à obtenção de recursos  financeiros  que  lhe  possibilite  desincumbir­se  das  várias  responsabilidades derivadas da Carta Constitucional, recorre ao  patrimônio  dos  seus  administrados  retirando­lhes  por  meio  de  tributos, a parcela necessária ao cumprimento de seu mister;  f)  no  território  das  exações  fiscais  meramente  arrecadatórias,  o  Princípio  da  Proporcionalidade  encontra  campo  à  sua  utilização,  o  mesmo  não  acontecendo  com  as  penalidades  pecuniárias, a exemplo da imposta pela apresentação serôdia da  DICPMF;  g)  a  declaração  ventilada  nos  autos  é  exigida  para  que os órgãos de fiscalização possam, por meio docruzamento de  dados  feito  a  partir  de  outras  informações  fornecidas  pelos  sujeitos  passivos,  proceder  ao  planejamento  de  ações  de  investigação no regular combate à sonegação fiscal; h) a multa  contra  a  qual  se  insurge  a  impetrante  não  possui,  em  hipótese  alguma, caráter confiscatório sendo bastante que o contribuinte  cumpra  o  seu  dever  na  forma  legalmente  exigida;  i)  se  a  recorrida  afirma  ser  exorbitante  o  valor  da  multa  imposta  a  ponto  de  comprometer  a  sua  situação  financeira,  é  de  se  verificar que a lavratura do auto de infração e o lançamento do  crédito  tributário  atacado  dependeram  exclusivamente  de  sua  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 reiterada  conduta desidiosa. Contra­razões  ofertadas. Recurso  admitido na origem.  2.  Não  é  possível  se  conhecer  de  recurso  especial  quando,  apesar de  se  indicar os preceitos  legais  tidos  como violados, a  parte restringe­se a tecer alegações genéricas acerca deles sem  demonstrar,  contudo,  de  que  forma  teriam  sido  ofendidos  pelo  acórdão impugnado.  3. O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige não  só a indicação precisa do preceito legal que se entende violado  mas  a  demonstração  clara  das  razões  pelas  quais  postula  a  reforma do julgado. Aplicação da Súmula 284/STF.  4. Recurso especial não­conhecido.”Grifamos.  Pelo exposto voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso, no sentido de:  i)  reconhecer  novo  prazo  por  norma  nova  e  consequentemente  cancelar  as  multas  de  DDE  20600695638 e DDE 20600777596 ii) não conhecer argumento acerca da forma de contagem  de  prazo  iii)  negar  os  demais  pedidos,  restando  multas  a  pagar  no  valor  original  de  R$  40.000,00.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.001653/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: ART. 62-A - REPRODUÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL - LEADING CASE RE 566621 DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 62A do RICARF. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A Instrução Normativa n. 165 e o art. 174 do CTN em nada interferem na interpretação dos preceitos legais que regulam a contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito
Numero da decisão: 2201-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  62­A do RICARF.  PRESCRIÇÃO ­ INTERRUPÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  A  Instrução Normativa  n.  165  e o  art.  174  do CTN em nada  interferem na  interpretação  dos  preceitos  legais  que  regulam  a  contagem  do  prazo  prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.  (assinatura digital)    RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Redator designado.  (assinatura digital)    EDITADO EM: 04/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Relatório  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.001653/2003­48  Acórdão n.º 2201­01.597  S2­C2T1  Fl. 86          3 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio do contribuinte acima  identificado, mediante requerimento de fl.1 solicita a restituição do imposto de renda na fonte  que alega ter sido retido indevidamente sobre indenização por ele recebido em virtude de seu  desligamento  da  ex  empregadora  ocorrido  em  11/05/1991,  com  fundamento  na  IN/SRF  165/1998.  Apreciando  o  pedido,  o  SEORT/DRF/CAMPINAS  proferiu  despacho  decisório  333/2009  de  fls.  19/20  para  INDEFERI­LO  ao  fundamento  de  que  o  pedido  foi  formulado quando já decaído o direito do contribuinte para pleiteá­lo.  Inconformado, o contribuinte protocolizou manifestação de fls.23/34 que foi  julgada improcedente sob os mesmo argumentos do despacho decisório supra referido.   O  recorrente  foi  intimado via edital  fixado na repartição  competente no dia  06 de maio de 2010  (fls.,  56),  sendo  interposto  o Recurso voluntário no dia 24 de  junho do  mesmo ano (fls., 24).  É o Relatório do necessário.  (assinatura digital)    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Assim,  considerando  que  o  recurso  foi  interposto  em  24  de  junho  dele  conheço.  Ainda  em preliminar,  esta  turma vinha suspendendo o  julgamento de  casos  semelhantes  em  razão  do  leading  case  RE  566621,  que  foi  julgado  no  dia  04  de  agosto  de  2011, tendo sido publicado o acórdão em 11 de outubro de 2011, sendo certificado o transito  em julgado somente em 27 de fevereiro de 2012.  Penso que o caso deve ser analisado por partes.  Indiscutivelmente  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado mais  de  dez  anos  após a ocorrência do fato gerador. Isso porque, o pagamento da indenização ocorreu em 1992.  assim o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro do mesmo ano.  Cabe ressaltar que nos termos do citado leading case o prazo para restituição  é de dez anos para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in verbis:  RE  566621  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  04/08/2011            Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ­ DJe­195 DIVULG 10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Desta  forma, não  tendo  sido expressamente homologado o pagamento,  teve  início o prazo prescricional em 31 de dezembro de 1997, encerrando­se em 3 de dezembro de  2002.  Assim,  salvo  se  a  hipótese  de  interrupção  da  prescrição,  não  faz  jus  à  restituição  o  recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.001653/2003­48  Acórdão n.º 2201­01.597  S2­C2T1  Fl. 87          5 É  o  que  se  deve  verificar,  se  a  instrução  normativa  165/98  teria  ou  não  o  condão de interromper a prescrição.  Diz o artigo 174 do CTN, que o direito de cobrar o crédito tributário tem a  sua prescrição  interrompida, dentre outros  fatos por qualquer ato  inequívoco de confissão,  in  verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Contudo, tal dispositivo refere­se ao direito da Fazenda cobrar o crédito, não  ao direito do contribuinte de repetir o indébito. Neste sentido é a jurisprudência do A. STJ, que  ao analisar a matéria o vez exclusivamente pela ótica do artigo 174 do CTN.  RECURSO ESPECIAL Nº 729.235 ­ SC (2005/0034052­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN E INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  165/98.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO­CONHECIMENTO.  1. A mera  transcrição de ementa de julgado tido por dissidente  não  é  suficiente  para  a  demonstração  de  dissídio  pretoriano  viabilizador de recurso especial.  2.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  ocorrida a homologação expressa, a perda do direito de pleitear  a  restituição, a  teor do disposto nos arts.  165,  I,  168,  I,  e 156,  VII, do CTN, se dá após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  5  (cinco)  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita.  3. A  Instrução Normativa n. 165 e o art. 174 do CTN em nada  interferem na  interpretação dos preceitos  legais que regulam a  contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de  repetição de indébito.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não­ provido.  ACÓRDÃO  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  nessa  parte,  negar­lhe  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Eliana  Calmon  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o  Sr.  Ministro  Franciulli  Netto.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de Noronha.  Com relação ao mandamento inscrito no art. 174 do CTN – que  regula tema concernente ao prazo prescricional das ações para  a cobrança do crédito  tributário – não  tem nenhuma aplicação  na  controvérsia  em  apreço,  que  versa  apenas  sobre  o  prazo  prescricional  na  ação  de  restituição  de  indébito.  Desse  modo,  entendo  que  o  julgado  recorrido,  ao  não  conferir  incidência  a  esse  dispositivo,  imprimiu  inequívoco  deslinde  ao  litígio,  ao  argumento  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, não ocorrida a homologação expressa, a perda do  direito de pleitear a restituição, a teor do disposto nos arts. 165,  I, 168, I, e 156, VII, do CTN, se dá após o transcurso do prazo de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação  tácita.  No que tange à Instrução Normativa n. 165, de igual modo, em  nada interfere na interpretação dos preceitos legais que regulam  a  contagem  do  prazo  prescricional  em  questão.  Consoante  enfocado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fl.  77),  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  a  decadência  e a prescrição,  são  taxativas  e  constituem matérias  submetidas  ao  princípio  da  reserva  legal,  de  forma  que  não  poderia a referida instrução estabelecer forma de interrupção do  prazo prescricional.  Em que pese o entendimento desse relator, de que apesar do CTN nada fala  sobre a interrupção da prescrição em face do indébito, o ato inequívoco de reconhecimento do  indébito como causa interruptiva de prescrição é consagrado em nosso ordenamento a mais de  um século o que lhe dá status de princípio geral de direito, bem como de equidade, como se vê  por exemplo no artigo 172 do antigo código civil de 1916, e que portanto nos termos do artigo  108 do CTN, atribuir a uma confissão inequívoca por parte do Fisco o condão de interromper a  prescrição  encontra  respaldo  em  todos  os  incisos  do  citado  artigo  do  CTN,  me  curvo  ao  entendimento consolidado do A. Superior Tribunal de Justiça.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinatura digital)  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10830.001653/2003­48  Acórdão n.º 2201­01.597  S2­C2T1  Fl. 88          7               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10830.001653/2003­48  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.597.      Brasília/DF, 1 de junho de 2012      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 4/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.906647/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906647/2009­12  Recurso nº  915.746   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.090  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906647/2009­12  Acórdão n.º 3801­01.090  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4842032 #
Numero do processo: 12963.000065/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM PERÍODOS ANTERIORES. O Art. 9º da Lei nº 9249/95 não faz nenhuma restrição temporal acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio. Diante dessa falta de restrição temporal e da discricionariedade das sociedades em remunerar os juros sobre capital próprio aos acionistas, os juros não precisam ser obrigatoriamente pagos ou creditados ao final de cada período, o que permite o pagamento em um momento futuro. ART. 29 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 11/96. REGIME DE COMPETÊNCIA. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP desde que provado, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou a sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner, que negavam-lhe provimento.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 493          1 492  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000065/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.766  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REMUNERAÇÃO COM BASE EM PERÍODOS ANTERIORES. O Art. 9º  da Lei nº 9249/95 não faz nenhuma restrição temporal acerca do pagamento  de juros sobre o capital próprio. Diante dessa falta de restrição temporal e da  discricionariedade  das  sociedades  em  remunerar  os  juros  sobre  capital  próprio aos acionistas, os  juros não precisam ser obrigatoriamente pagos ou  creditados  ao  final  de  cada  período,  o  que  permite  o  pagamento  em  um  momento futuro.  ART.  29  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  11/96.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  aquele  em  que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento ou crédito dos mesmos, podendo,  inclusive,  remunerar o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP desde que  provado,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou  a sua distribuição.   LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL ­ Tratando­se de lançamento reflexo, a  solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento  decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 494          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os conselheiros Carlos Alberto  Donassolo e Viviane Vidal Wagner, que negavam­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Relatório  Consiste  o  presente  processo  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  consubstanciado  em  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  multa  de  ofício  e  juros  à  taxa  SELIC  decorrentes  de  infração  apurada  pela  fiscalização  relativa  à  “redução  indevida do Lucro Real,  em virtude da exclusão, não autorizada pela  legislação do  imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício, conforme especificado no Termo de  Constatação Fiscal, folhas 321 a 323”.  Trata­se, em suma, de glosa da dedutibilidade de juros sobre o capital próprio  (“JCP”) pagos em 2007 pela Recorrente, calculados sobre a remuneração do capital próprio até  2006,  tendo  a  fiscalização  entendido  que  a  dedução  somente  seria  possível  sobre  a  remuneração  do  próprio  ano  de  2007,  o  que  teria  motivado  a  glosa  relativa  aos  períodos  anteriores.  Inconformada com a lavratura do Auto de Infração a Recorrente apresentou  Impugnação (fls. 339/357) baseada, em síntese, nos seguintes fundamentos:  (i)  A  Recorrente  teria  pago  no  ano  de  2007  juros  sobre  o  capital  próprio  (“JCP”) calculados com base no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, e, sob este mesmo fundamento  legal,  teria  deduzido  os  respectivos  valores  do  lucro  real  tributável  pelo  IRPJ  e  da  base  de  cálculo da CSLL;  (ii) O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 dispõe que a base sobre a qual se aplica a  TJLP é o patrimônio líquido, sobre o qual somente se deduz o valor da reserva de reavaliação.  Referido  dispositivo  legal  não  estabelece  uma  data  em  que  o  patrimônio  líquido  deve  ser  considerado para aplicação da TJLP, nem uma data para que ocorra o pagamento dos JCP;  (iii) O cálculo das remunerações, segundo a legislação, seria feito com base  na  variação  da  TJLP  aplicada  “pro  rata  tempore”  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  conforme  disposto  no  artigo  182  da  Lei  nº  6.404/76,  sendo  excluídas  as  reservas  de  reavaliação;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 495          3 (iv) A dedutibilidade do valor total de JCP seria limitada a 50% dos lucros do  período  em  que  eles  forem  pagos  ou  creditados,  computados  antes  da  sua  dedução  e  da  provisão  para  o  IRPJ;  ou  50%  dos  saldos  de  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  períodos anteriores àquele em que os juros forem pagos ou creditados, saldos estes existentes  na abertura do período, prevalecendo o maior desses limites;  (v) A controvérsia existente diz respeito à possibilidade de pagamento de JCP  de forma acumulada, tendo por base os períodos anteriores;  (vi) Reforça a alegação de que em nenhum momento a lei teria estabelecido  prazo para o pagamento ou crédito, nem período certo de computação dos JCP;  (vii) A lei não impede também que se acumulem pagamentos ou créditos que  poderiam ter sido feitos em determinado período, com os pagamentos ou créditos que podem  ser  feitos  em  outros  períodos  de modo  que  sejam  feitos  numa  única  data,  ou  em  um  único  período;  (viii) Os prazos de pagamento ou de apuração do valor devido a título de JCP  ficariam  submetidos  à  regulação  dos  atos  internos  de  cada  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  na  legislação  reguladora da matéria não  teria qualquer  tipo de  restrição no  que diz  respeito  aos  prazos;  (ix) Caso o  legislador pretendesse vedar ou  limitar  tais possibilidades,  teria  estabelecido na lei, expressamente, qualquer vedação ou limite ­­ como, por exemplo, poderia  creditar, ou poderia  ter condicionado a dedutibilidade dos  juros ao seu pagamento ou crédito  dentro de um determinado prazo máximo ­­, o que não fez;  (x) A  lei  apenas  estabelece  a  taxa de  juros  aplicável,  a base para  aplicação  dessa taxa e os limites percentuais de juros em relação aos lucros acumulados, às reservas de  lucros e aos  lucros do período. Deste modo, querer acrescentar qualquer outra restrição além  destas diretrizes da norma  legal  importaria na  ilegal  atitude de  extravasar o  comando da  lei,  incluindo no texto legal condição nele não escrita;  (xi)  Quanto  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96  esta  supostamente  teria  condicionado  a  dedutibilidade do  pagamento  ou  crédito  do  valor  dos  juros  à  observância  do  regime de competência mas referido ato administrativo não teria o condão de estabelecer regras  ou condições relativas às obrigações tributárias que não estejam previstas em lei;  (xii) Em uma interpretação conforme a lei, a exigência “observado o regime  de  competência”  teria por  escopo  ressaltar  a  necessidade  legal  de observância  desse  regime,  dada a  sua  aplicação geral e as consequências do seu descumprimento, mas sem  implicar na  determinação  de  qualquer  comportamento  específico,  tal  como  o  de  exigir  pagamentos  ou  créditos vinculados a um determinado período de tempo;  (xiii) Referida  Instrução Normativa determina o cumprimento do  regime de  competência,  mas  não  estabelece  o  período­base  em  que  alguma  receita  ou  despesa  deva  integrar  o  lucro  real,  pois  isto  seria  matéria  relativa  ao  regramento  legal  aplicável  a  cada  espécie de receita e de despesa;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 496          4 (xiv)  O  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1598  estabelece  que  a  despesa  seja  dedutível quando incorrida, ou seja, quando se torne juridicamente devida de modo definitivo e  incondicional, o que estaria bem definido no Parecer Normativo CST nº 58/77;  (xv) De acordo com o referido ato normativo, a despesa de JCP pertence ao  período­base  em  que  seria  incorrida,  cujo  momento  seria  aquele  previsto  no  estatuto  ou  contrato  social,  quanto  este  documento  tornasse  obrigatório  o  pagamento,  ou,  quando  não  houvesse  tal  obrigação  estatuária,  no  momento  em  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  decidisse  efetuar  o  pagamento  ou  crédito,  pois  seria  a  partir  daí  que  existiria  a  obrigação  incorrida;  (xvi)  Colaciona  vários  julgados  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, que reconhecem que não há restrição  legal quanto ao prazo para apuração dos  JCP ou para o seu pagamento;  (xvii)  Aponta  os  documentos  juntados  à  peça  impugnatória,  os  quais  serviriam como prova de que foram observados os limites impostos pela lei;  (xviii)  Nos  pedidos  finais,  alega  que  mesmo  que  houvesse  pagamento  excessivo  de  JCP,  o  que  não  houve,  o  excesso  somente  poderia  ser  considerado  como  dividendo  isento  nos  termos  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/1995,  hipótese  que  deveria  ser  deduzido do montante da exigência a título de IRPJ o valor do imposto de renda pago na fonte  sobre o total dos juros, na parte proporcional ao excesso; e  (xix) Por fim, alega que deveria ser determinado que a multa sobre os valores  principais mantidos a título de IRPJ e CSLL não deveria sofrer a incidência de juros.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para julgamento, que houve por bem julgar improcedente  a impugnação, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  A  pessoa  jurídica  poderá deduzir,  para  efeitos  de  apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a  titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação,  ‘pro  rata  dia’,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ­  TJLP.  Comprovado excesso de dedução em face dos limites tratados na  legislação  de  regência  da  matéria,  sua  quantificação  deve  ser  submetida à tributação.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 497          5 Tendo em  vista  o  caráter  reflexivo, mutatis mutandis,  aplica­se  ao lançamento relativo à CSLL o mesmo juízo de valor operado  em face do IRPJ.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão supra, a Recorrente apresentou o presente Recurso  Voluntário  (fls.  385/405),  utilizando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  nulidade  da  decisão,  por  esta  não  ter  observado  todos  os  documentos  trazidos  aos  autos,  assim  como  por  não  ter  analisado  os  argumentos  exaustivamente aduzidos pela Recorrente. Assim,  teria deixado de decidir a  real controvérsia  dos  autos,  qual  seja,  a  possibilidade  de  pagamento  de  JCP  com  base  no  tempo  decorrido  anteriormente.  Foram  apresentadas  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Pública,  que  alega  em síntese o seguinte:  (i)  As  alegações  trazidas  pela  Recorrente  não  seriam  suficientes  para  a  decretação da nulidade do lançamento, pois não se tratam de nenhuma das hipóteses do artigo  59 do Decreto 70.235/72, que seria taxativo;  (ii)  Os  julgadores  deixaram  de  se manifestar  acerca  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  em  relação  ao  regime  de  competência,  porque  tais  argumentos  não  seriam  suficientes para infirmar a atuação ou afastar o entendimento manifestado pelas autoridades;  (iii)  O  julgador  não  estaria  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão como teria ocorrido no caso em tela;  (iv) Não teria restado evidenciada nenhuma situação de prejuízo ao direito de  defesa a ensejar a decretação de nulidade do lançamento;  (v) Quanto à regra para dedução dos juros sobre o capital próprio, alega que  para  se  valer  do  benefício  da  dedução  na  apuração  do  lucro  real,  a  contribuinte  deveria  observar as condições objetivamente  impostas pela  legislação, quais sejam (a) apurar o valor  dos juros sobre o capital próprio nos termos do caput do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ou seja,  mediante a aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido menos as reservas de reavaliação; (b)  os valores apurados somente poderiam ser pagos se estivessem dentro dos limites previstos no  § 1º do referido dispositivo legal; e (c) observado referido limite, os valores apurados com base  na TJLP poderiam ser pagos e, consequentemente, deduzidos na apuração do lucro real;  (vi) A Recorrente teria efetuado deduções em desconformidade com as regras  legais,  deixando  de  observar  os  limites  que  haviam  sido  impostos  pelo  legislador  para  o  pagamento e a dedução dos juros;  (vii) A Recorrente não teria comprovado que a quantia deduzida em excesso  refere­se a juros de períodos anteriores (de 1999 a 2006) e que, ano a ano, ela teria preenchido  os requisitos para a dedutibilidade daquela despesa;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 498          6 (viii) Reconhece que de fato a pessoa jurídica pode determinar o pagamento  dos juros sobre o capital próprio em qualquer época a seu critério. No entanto, a possibilidade  de pagamento dos mesmos deve estar presente em cada exercício fiscal, de forma que a decisão  de não pagar os JCP se dê por mera conveniência da pessoa jurídica, e não por impossibilidade  material de o fazer;  (ix)  O  que  poderia  ser  deduzido  em  exercícios  futuros  seriam  as  despesas  realmente  incorridas,  ou  seja,  aquelas  relacionadas  a  uma  contraprestação  contratual  que,  embora caracterizadas e quantificadas no período base, não tenham sido pagas, por mera opção  do contribuinte. Não se poderia  classificar como despesa  incorrida  aquela que sequer existiu  em  período­base  anterior,  por  não  preencher  os  requisitos  legais  que  autorizassem  o  seu  pagamento;  (x)  Quanto  à  consideração  do  excesso  de  juros  como  dividendo  isento,  a  Recorrida alega que os  JCP não podem ser  transformados em dividendos, por se tratarem de  uma forma de remuneração do capital investido na empresa, sendo permitida a dedutibilidade  de sua despesa;  (xi)  Quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  dos  juros  sobre  as  multas,  a  Recorrida  alega  que  o  próprio  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  engloba  tanto  o  tributo  quanto a multa, ao passo que a multa tem natureza de obrigação principal, portanto possível a  aplicação dos juros sobre a multa.  (xii) Por  fim, alega a preclusão das provas apresentadas pela Recorrente no  Recurso Voluntário, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Inicio pela análise da preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.    I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  Inconformada  com  a  decisão  da DRJ,  a Recorrente  alegou  que  esta  estaria  eivada de nulidades,  pois  teria deixado de decidir  acerca da  real  controvérsia dos  autos  e de  analisar os demonstrativos fiscais apresentados pela Recorrente.  Ocorre  que  o  artigo  59  do  Decreto  70.235/72  traz  um  rol  taxativo  de  hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, quais sejam:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 499          7  Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  acima  transcrito  e  com  a  decisão  recorrida, não há que se falar em preenchimento de nenhuma de referidas hipóteses legais, na  medida  em  que  o  Auto  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  em  nenhum  momento  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  pois  esta  teve  a  chance  de  se  defender  adequadamente, apresentando suas alegações e defesas.  O próprio CARF já se manifestou diversas vezes neste sentido. Vejamos:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do procedimento são  as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões,  inclusive  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  a  infração  e  se  defende regularmente, bem como quando o fundamento argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confunde  com  o  próprio  mérito  da  questão  (...)”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10422397 do Processo 13609000143200537, Data: 23/05/2007).  (não grifado no original)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DECRETO  70.235/72  ­  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  ­ Não  se  cogita  de nulidade  processual nem  de  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  consta  nos  autos  toda  documentação  pertinente  à  infração,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10246272  do  Processo  101200014839825,  Data:  18/02/2004).(não grifado no original)  Dessa  forma,  por  não  se  tratar  o  presente  caso  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente e nulidade da autuação ou da decisão recorrida.  Ademais,  a própria Recorrente  solicitou que  fosse desconsiderado o pedido  de nulidade se a matéria de mérito pudesse ser decidida a seu favor, nos exatos termos do que  dispõe  o  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  o  que  é  exatamente  o  caso  dos  autos,  conforme se verá adiante.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 500          8 II – MÉRITO  A)  Possibilidade  de  remuneração  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  referente aos anos­calendários anteriores ao período­base  O  presente  lançamento  decorre  do  creditamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio (JCP) efetuado pela Recorrente no ano de 2007, no valor total de R$ 277.403.000,00.  Segundo a fiscalização o montante que deveria ter sido creditado seria de R$ 169.198.038,00,  que comparado com o valor efetivamente creditado pela Recorrente representaria um excesso  de R$ 108.204.962,00, sobre o qual foram lançados o IRPJ e a CSLL, multa e juros.  O valor creditado pela Recorrente corresponde a JCP pagos de 2000 a 2007,  os  quais  foram  acumulados  e  deduzidos  do  Lucro  Real  apenas  em  2007.  Conforme  se  demonstrará adiante, o valor considerado excessivo pela fiscalização corresponde aos valores  pagos de JCP entre os anos de 2000 e 2006.  Dessa forma, o entendimento da fiscalização se resumiu na possibilidade de  remunerar o capital próprio apenas relativo a cada período base, que no caso seria somente no  ano de 2007, e não como efetuou a Recorrente, remunerando também os juros sobre o capital  próprio referentes aos anos anteriores.  Assim,  torna­se  indispensável  a  análise  da  legislação  que  permite  o  pagamento de JCP. Vejamos:  Lei nº 9249/95  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 501          9 imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Referido artigo dispõe sobre o modo como devem ser remunerados os juros  sobre o capital próprio, estabelecendo que os lucros devem ser calculados antes da atribuição  dos  juros  e  que  no  cálculo  da  remuneração  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica.  Portanto,  a  legislação  trouxe  duas  limitações para a possibilidade de dedução dos JCP para a apuração do Lucro Real.  Conforme  alegou  a  Recorrente,  a mesma  calculou  a  remuneração  dos  JCP  exatamente  como  estabelece  a  legislação,  o  que  leva  a  crer  que  o  lançamento  se  pautou  no  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  impossibilidade  de  pagamento  de  JCP  com  base  no  tempo decorrido anteriormente ao período base relativo ao ano de 2007.   Ocorre  que  o  artigo  acima  transcrito  não  faz  nenhuma  restrição  temporal  acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio. Assim, em observância ao princípio da  legalidade, a fiscalização não poderia  ter atribuído um prazo para o pagamento de JCP senão  em virtude de lei. Isso porque, os juros sobre capital próprio constituem uma remuneração dos  acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros e deve levar  em  consideração  o  exercício  social  da  empresa,  o  que  pode  não  coincidir  com  o  exercício  fiscal.   Diante disso, os  juros podem ser pagos  sobre quaisquer períodos de  tempo,  sejam  eles  coincidentes  com  o  ano­calendário,  com  exercício  social  ou  com  período­base  fiscal. Ou seja, é necessário segregar as  implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal. Esse tema já foi assunto de análise, como pode se  verificar no trecho abaixo extraído de artigo publicado em 2003:   “De  fato,  a  remuneração do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatuária  ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 502          10 da vontade, delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.  Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade  pode,  no  presente,  deliberar  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para contagem de juros o momento em que a empresa passou a  utilizá­lo ou outro momento qualquer” (Edmar Oliveira Andrade  Filho, in Fiscosoft Editora, 2003).  E ainda ressalta que:  “Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros. De  fato, a dedução dos  juros  sobre capital esta  sujeita à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento  em  que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de  elemento para a determinação da base de cálculo do IPRJ e da  CSLL”.  Face  a  inexistência  de  restrição  temporal  e  à  discricionariedade  das  sociedades em remunerar os juros sobre capital próprio aos acionistas, os  juros não precisam  ser obrigatoriamente pagos ou creditados ao final de cada período, o que permite o pagamento  em  um  momento  futuro,  conforme  bem  esclarecido  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário.  Ademais, não há como se falar desse tema sem adentrar nas disposições da  Instrução Normativa SRF nº 11/96, a qual teria condicionado a dedutibilidade do pagamento ou  crédito do valor dos juros à observância do regime de competência. Vejamos:  “Art.  29 – Para efeito de apuração do  lucro  real,  observado o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação  ‘pro  rata’  dia, da Taca de Juros de Longo Prazo – TJLP.”  Conforme  se  observa  acima,  a  IN  SRF  n°  11/96  não  trouxe  inovações  em  relação  à Lei  nº  9249/95,  salvo  com  relação  à  introdução  do  termo  "observado o  regime de  competência", o que teria induzido a autoridade fiscal a efetuar o lançamento.  Porém, entendo que ao mencionar a necessidade de observação ao regime de  competência a IN SRF n° 11/96 em nada inovou, uma vez que tanto o Decreto­Lei n° 1.598/77  quanto  o  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  elegeram  esse  regime  como  padrão  contábil  e  fiscal,  conforme pode  se  verificar  da  leitura  do  artigo  6º  do  referido Decreto­Lei.  Vejamos:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 503          11 deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:   (...)  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   §  5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   (...)  § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.   §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.  De fato, a IN SRF nº 11/96 prevê que os JCP são dedutíveis observando­se o  regime de competência mas ao condicionar a dedutibilidade a referido regime apenas esclarece  que  a  despesa  deve  ser  reconhecida  no  período­base  em  que  for  realizado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  a  correspondente  obrigação.  Ou  seja,  somente  se  torna  possível  a  dedutibilidade  a  partir  do  momento  em  que  a  despesa  é  efetivamente incorrida, tornando­se juridicamente devida, e o regime de competência se refere  exatamente ao período em que as despesas forem computadas.  Cumpre  informar  a  esse  respeito  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  58/77  define o regime de competência “como aquele em que as receitas ou despesas são computadas  em  função  do  momento  em  que  nasce  o  direito  ao  rendimento  ou  a  obrigação  de  pagar  a  despesa” (não grifado no original).  Assim, infere­se do citado Parecer Normativo que as despesas pertencem ao  período­base  em  que  são  incorridas,  cujo  momento  é  aquele  previsto  no  estatuto  social  da  empresa  ou  (quando  ausente  tal  previsão)  aquele  em que  a  administração  da  pessoa  jurídica  decidir  efetuar  o  pagamento  ou  crédito,  pois  é  a  partir  desse  momento  que  nasce  a  correspondente obrigação.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 504          12 Isto posto, ao  ter condicionado a dedutibilidade do pagamento do valor dos  juros à observância do regime de competência, a IN SRF nº 11/96 não instituiu um prazo para a  dedutibilidade  dos  JCP,  mas  reforçou,  sim,  o  entendimento  do  que  a  despesa  deve  ser  reconhecida no período­base em que foi liberada.  Portanto,  discordo  do  entendimento  da  fiscalização  acerca  da  interpretação  que deu ao regime de competência, uma vez que pretendeu limitar em nome do referido regime  a  apropriação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  ao  valor  referente  apenas  ao  período  de  seu  pagamento.   É importante enfatizar que o próprio CARF já se manifestou diversas vezes  sobre esse assunto, de forma a corroborar o entendimento exposto acima. Vejamos:  Ementa:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE ­ A teor do artigo 9º da Lei n° 9.249/95, o  limite a ser obedecido para quantificar a dedutibilidade do juro  sobre  o  capital  próprio  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  podendo adotar o maior entre aquele parametrizado pelo  lucro  líquido  ajustado  (50%) do  período  da  disponibilização  ou  pelo  volume  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  (50%)  inclusive de períodos anteriores. Por inexistir outras limitações  legais  pode  a  empresa  disponibilizar  acumuladamente  juros  relativos  a  períodos  anteriores  e  que  não  correspondam  a  resultados  de  períodos  já homologados,  desde  que  respeitados  os  limites  relativos  ao  período  correspondente  à  disponibilização. A indicação no artigo 29 da IN 11/96 acerca  da  necessidade  de  observação  do  regime  de  competência  não  representa  inovação  ao  texto  legal  que  assegura  a  dedutibilidade dos juros, uma vez que toda a legislação relativa  ao  imposto  de  renda  de  pessoas  jurídicas  é  instruída  com  a  aplicação  desse  regime.  Recurso  voluntário  conhecido  e  improvido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10517258  do  Processo  16327000226200661,  Data:  15/10/2008).  (não  grifado  no  original)  IRPJ  ­  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  ­  PAGAMENTO ACUMULADO ­ POSSIBILIDADE  ­ Provado  nos  autos  do  processo  que,  ano  a  ano,  a  recorrente  tinha  capacidade  para  distribuir  JCP,  nada  obsta  que  possa  fazê­lo  em  ano  calendário  posterior,  de  forma  acumulada.  IRPJ  ­  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  ­  JCP  ­ PAGAMENTO  ACUMULADO  ­  LIMITES  PARA  AFERIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  Ainda  que  nada  obste  a  distribuição  acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano, ter este sido  passível  de  distribuição  ­,  para  efeitos  de  aferição  dos  limites  possíveis de dedutibilidade do  encargo,  se deve  levar  em conta  os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou  a  sua  distribuição.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10708941  do  Processo  10280001407200106,  Data:  28/03/2007).  (não  grifado  no  original)    Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 505          13 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Anos­ calendário: 2002 e 2006 Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL  ­  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente  sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito,  ou  seja,  nada obsta a  distribuição  acumulada de  JCP  ­  desde  que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição­,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­ calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa,  ante  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10196751  do  Processo  18471001473200647,  Data:  29/05/2008).  (não  grifado  no  original)  Fica evidente, portanto, tendo por base os argumentos anteriormente expostos  e o posicionamento deste E. CARF, que não há previsão legal quanto ao limite temporal para  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  assistindo  razão  à  Recorrente  quanto  à  possibilidade de dedutibilidade de JCP dos anos anteriores a 2007.  Ademais, a própria Fazenda Nacional, em sede de Contrarrazões ao Recurso  voluntário afirmou que “de fato não há qualquer restrição temporal para que seja efetuado o  pagamento dos juros sobre o capital próprio”, o que confirma e afasta qualquer entendimento  contrário que eventualmente possa surgir a esse respeito.    B) A observância do limite imposto pela legislação nos anos anteriores a  2007  Embora  a  Fazenda  Nacional  tenha  concordado  com  o  entendimento  da  Recorrente  acerca  da  inexistência  de  restrição  temporal  para  que  seja  efetuado  o  pagamento  dos JCP, a mesma alegou em suas contrarrazões que “a autuada não demonstrou que os JCP,  de fato, referem­se a períodos anteriores e que, ano a ano, ela teria preenchido os requisitos  para a dedutibilidade daquela despesa”.  Sendo assim, faz­se necessário tecer inicialmente alguns comentários acerca  dos limites impostos pela legislação, quais sejam, a existência de lucros antes da atribuição dos  juros ou a existência de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior  a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  Com efeito, para se valer do benefício da dedução dos juros sobre o capital  próprio  na  apuração  do  lucro  real,  o  contribuinte  deve  observar  as  condições  impostas  pela  legislação:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 506          14 (i)  deve  apurar  o  valor  dos  JCP  no  termos  do  caput  do  artigo  9º  da  Lei  9249/95,  ou  seja, mediante  a  aplicação  da TJLP  aplicada  “pro  rata  dia”  sobre o  patrimônio  líquido menos as reservas de reavaliação; e  (ii) os valores  apurados  somente poderão ser pagos se estiverem dentro dos  limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei 9249/95, ou seja, em montante igual ou superior ao  valor de duas vezes os juros a serem pagos;  (iii)  observado esse  limite,  os valores  apurados  com base na TJLP poderão  ser pagos e, consequentemente, deduzidos na apuração do Lucro Real;  (iv) sua dedutibilidade é limitada a (i) 50% dos lucros do período em que os  JCP forem pagos ou creditados, computados antes da sua dedução e da provisão para o IRPJ;  ou  a  (ii)  50% dos  saldos  de  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  períodos  anteriores  àquele  em  que  os  juros  forem  pagos  ou  creditados,  saldos  estes  existentes  na  abertura  do  período prevalecendo o maior desses limites.  A  fim  de  comprovar  que  preencheu  todos  os  requisitos  acima  expostos,  a  Recorrente elaborou uma tabela com os valores que teria pagado de JCP, ano a ano, e o valor  máximo que poderia ter sido pago.  Analisando  os  documentos  juntados  às  fls.  369  a  374  (docs.  12/18)  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de  Impugnação  ­­  que  sequer  foram  examinados  e/ou  levados  em  consideração  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (fundamento  da  alegação da Recorrente de nulidade de referida decisão) ­­ torna­se claro que foram observados  os limites legais em todos os anos em que foram pagos os JCP.  Isso demonstra a inércia da fiscalização em analisar os documentos trazidos  já em sede de Impugnação. A fim de possibilitar uma melhor visualização, transcrevo abaixo  referida  tabela  e  insiro  as  respectivas  folhas  dos  autos  que  comprovam  os  valores  discriminados:    Ano de Referência  Valor de JCP pago  Valor máximo a pagar  Despesa JCP 2000 (fls. 369)  8.959.000,00  11.237.000,00  Despesa JCP 2001 (fls. 370)  1.854.000,00  1.854.000,00  Despesa JCP 2002 (fls. 371)  7.177.000,00  7.177.350,00  Despesa JCP 2003 (fls. 372)  15.120.000,00  15.120.660,00  Despesa JCP 2004 (fls. 373)  15.274.000,00  15.274.560,00  Despesa JCP 2005 (fls. 373­b)  60.000.000,00  64.329.100,00  Despesa JCP 2006 (fls. 374)  1.019.000,00  1.019.670,00  Despesa Total de JCP  109.403.000,00  178.089.480,00    Ademais,  a  fim  de  evitar  qualquer  questionamento  acerca  dos  valores  transcritos  a  Recorrente  ainda  se  importou  em  trazer  em  seu  Recurso  Voluntário  as  DIPJs  relativas  aos  anos  de  1999  a  2006  (fls.  409/432),  e  ao  analisar  referidas  DIPJs  foi  possível  observar  que  os  valores  utilizados  pela  Recorrente  como  patrimônio  líquido  para  efetuar  o  cálculo  das  JCP  acima  indicados  estão  corretamente  escritos  nos  balanços  patrimoniais  constantes nas DIPJs, o que comprova o correto procedimento realizado pela Recorrente.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 507          15 A  título  de  exemplo  na  DIPJ  referente  ao  ano  de  2004  está  escriturado  o  patrimônio  líquido  da Recorrente  no montante  de R$  2.074.665.655,6  exatamente  o mesmo  valor utilizado para calcular os JCP no referido período, conforme se observa às fls. 373­b. O  valor pago a título de JCP em 2004 foi de R$ 60.000.000,00, o que comprova o atendimento ao  limite de 50% imposto pela legislação.  No que se refere aos referidos documentos que foram trazidos aos autos pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  que,  segundo  a  Recorrida,  estariam  preclusos, não concordo com referida alegação.   Vale notar, primeiramente, que não havia nem a necessidade de trazê­los aos  autos, haja vista que os documentos já apresentados pela Recorrente em sede de Impugnação,  como  aqueles  acima  indicados  e  inseridos  na  tabela  transcrita  (fls.  369  a  374)  ­­  e  que  não  foram levados em consideração pela autoridade  julgadora de primeira instância na análise do  mérito  ­­,  já  seriam  suficientes  para  comprovar  o  correto  procedimento  adotado  pela  Recorrente.   Não obstante,  a Recorrente  ainda  se  importou  em  juntar  aos  autos  todas  as  correspondentes DIPJs de referidos anos apenas no intuito de corroborar, ainda mais, o que já  havia sido demonstrado em sede de Impugnação.  É  importante  ressaltar,  neste  sentido,  que  a  própria E. Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  reconheceu,  em  diversas  oportunidades,  a  possibilidade  de  admissão  de  documentos  que  comprovem  o  alegado,  mesmo  após  a  Impugnação,  em  observância ao princípio da verdade material, que no presente caso, veio apenas a confirmar o  que já havia sido comprovado em sede de Impugnação. Vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Recurso  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Turma,  Acórdão  nº  40304194  do  Processo  103200017059835,  Data: 09/11/2004.)  Constata­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  possibilidade  de  pagamento  de  JCP  nos  períodos anteriores a 2007, e que os documentos apresentados posteriormente só serviram para  confirmar o anteriormente alegado. Se de fato a Recorrente não tivesse apresentado nenhuma  prova na Impugnação e viesse a apresentar somente no Recurso Voluntário – o que não foi o  caso  ­­, poder­se­ia cogitar em eventual preclusão probatória,  em desrespeito ao princípio da  verdade  material  e  do  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Porém,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.766  S1­C2T2  Fl. 508          16 conforme  já demonstrado, este não é o caso dos autos, e ao analisar os documentos  juntados  com  o  Recurso  Voluntário,  estes  confirmaram  meu  entendimento  de  que  tem  razão  a  Recorrente.  Dessa  forma,  resta  claro  que  não  prosperam  as  alegações  da  fiscalização,  tanto  na  decisão  recorrida  como  ao  apresentar  suas  contrarrazões  ao Recurso Voluntário,  de  que a Recorrente não conseguiu demonstrar  ano a ano a possibilidade de pagamento de  JCP  observando os limites da legislação.  Assim,  não  deve  subsistir  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  promovido  pela  autoridade  fiscal  diante  dos  argumentos  acima  expostos  e  do  comprovado  equívoco  do  procedimento realizado pela fiscalização ao não admitir a dedução de JCP referente a período­ base anterior.  Por  tais  razões,  torna­se  prescindível  o  pedido  da  Recorrente  de  eventual  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  desnecessária  a  análise  da  alegação  acerca  da  impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício, até porque a E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais já afastou referida incidência (vide, neste sentido, o Acórdão 9101­00.722,  de 8/11/2010).  Portanto,  em  razão  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO

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4876601 #
Numero do processo: 10675.906646/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906646/2009­60  Acórdão n.º 3801­01.089  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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