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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836905 #
Numero do processo: 13857.000323/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sfivia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Acórdão n2 203-11.913 - Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre -os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sfivia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 4 ,42. -1621- tomo B9erra Neto Pr fn ,vis n 4111P •S o Eive . Re atora 1 esigifati Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal é-SEGUNDO CON:. 02 CONTRIBUINTES com &asara -d 0-1.{ 4n20 Matilde Cataias de °atira Mat. Siape 81850 1 e 22 CC-MF lett Ministério da Fazenda Fl. tj,zretit Segundo Conselho de Contribuintes hzi,p3.; Processo n' 13857.000323/2001-63 Recurso II' : 137.810 Acórdão n2 : 203-11.913 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO _ Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apreseniada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl.01), relativo ao primeiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$ 1.840,79 _ _ Após a ciência, contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 57 a 60, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano - calendário: 2000 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabivel a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic, Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 63, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram 4, origem à primeira solicitação. É o Relatório. "eFratGu„aNcirtIFV.I.L-7.1 .-Pc:te•(")::_;;;rTi.•kt.Risulbír" thifiteN Cursei° ri? C:Ne:ra • htat. Stwo 9 ,6:,0 2 • Ministério da Fazenda CC-MF CONFERI:: O O Ft. Segundo Conselho de Contribuintes à5 Breai. MF4EOUNO0 D_"rtGloOrtINTES Processo n : 13857.000323/2001-63 Recurso n' : 137.810 Mat Sino 91850 Acórdão : 203-11.913 Matidtralen da 011wara VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, rara serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. crs. ANTONI EZERRA NETO 3 22 CC-ME Ministério da Fazenda 1 MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tr1 .,;r; I' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co' O CRICtral. ,;(/,'?4‘ • Brasília, g cri_ cz:n. Processo 119 : 13857.000323/2001-63 i Recurso 10 : 137.810 Medido Chile 011velra Acórdão n2 : 203-11.913 Mat. Siape 91650 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relatar e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórias tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie oa compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte das julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto teniporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se corno tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja , compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores % 4 .: .$;T:": r ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda p CONFERE COMO ORICNAL Qw t o ..: St Fl. ..;;;K: Segundo Conselho de Contribuintes 'Sit'CriSK> • • Brunia, / cr1- r (52 Processo di 13857.000323/2001-63 Recurso n2 : 137.810 Matilde era110 de Oliveira Met Siape timo Acórdão : 203-11.913 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (RE,i,p) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de • indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o )PC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a _ dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala daj Sessões, em 27 de março de 2007. 1114 f4in P. BRITO O VERA • 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002848/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17654
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002848/2002-09 n.Q. _ P031.,X ,ADO NO D. O. U. Recurso n° 133.188 Voluntário oi Oçi 40cq- Matéria Multa isolada C . Rubrica Acórdão n° 202-17.654 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente BANCO ITAU S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário RAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AData d 30/11/2001 CONFERE COM O ORIGINAL o fato geraor: Brasilia, / o )1 1 02,0°' Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.• 00' Celma . a Aibtiquerque É cabível a exigência da multa de mora quando Mat. Siape 94442 ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE • BEI\TÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de oficio isolada 3-5172-07- d6 P-rin—cípid" da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 2 _ Allegretti (Suplente) e Maria Teresa M-artinez LOPez vofarariL pelas Vonclusões, por' - entenderem que a denúncia.esp ea exclui a multa de mora. • dê2/16ÁL,,) ANTONIO CARI-i3OSULIM Presidente e Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 0 (4 2o03 Celma Maria AI uquerque Mat. Siape 94442 - - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202717.654 Fls. 3 .. • . . • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a multa isolada em relação ao IOF recolhido em atraso, mas sem o pagamento da multa de mora. Regularmente notificada do Acórdão n2 10.250, de 17/08/2005, da DRJ em Campinas — SP, em 23/09/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho • de Contribuintes em 25/10/2005, instruido com arrolamento de bens. Alegou que a denúncia espontânea e o recolhimento do débito excluem qualquer penalidade administrativa e requereu o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Celmalbuquerque Mat. Siape 94442 • . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTISI Processo n.° 16327.00284812002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 4 Brasília, 4".. I 0q `ace' • Cettria-M"uurque-i“ -Al u ------- — Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator A questão do cabimento da exigência . ou não da multa de mora no pagamento espontâneo de tributos em atraso é questão prejudicial à exigência da multa de oficio isolada, nos casos de recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa e mora. Quanto a esta questão, valho-me da argumentação lançada pelo Conselheiro José Antonio Minatel no Acórdão n 2 108-05.452, verbis: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, mais precisamente, a 'Responsabilidade por Infrações', como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento esponfâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusã o da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou • contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; MF - SEGUNDO CONSEL CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília, • Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.654 Celma Maria Atbu uerque Fls. 5 Mat. Siape 94442 - •1i qüanà iiifeãç -5-ereffrcid ü-defit;tção o dal espe. tifico do agente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:' (grifei) • Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da peSsoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede(137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e. . não a dbrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFaut..,a‘.. CONFERE COM O ORJGINAL Brasilia, 4- / 0(1) Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCCCO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 6 Celma Mana Alba arque Mat. Siape 94442 Pelb-exposto, claro eslã que a incidência d-a inultá -de morá não é -incompatível e '— nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Contudo, tendo em vista o advento do art. 14 da MP n' 351, de 22 de janeiro de 2007, perdeu objeto a análise da questão prejudicial, uma vez que, independentemente da interpretação que se adote quanto ao cabimento da exigência da multa de mora no pagamento espontâneo, a hipótese para a aplicação da multa de oficio isolada desapareceu do ordenamento jurídico nacional. Vejamos. A presente exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei ri 2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art .44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11.1 §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Ocorre que o art. 14 da Medida Provisória ri 2 351, de 22 de janeiro de 2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, que passou a regular a matéria da seguinte forma: `Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a • Processo n.° 16327.0028 48/200 9 -09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 7 , ,. • - social sobr-e— o' 1ffcro- líqratdo; ••• no—tino-catêndá-rio correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de • que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento foi expurgada do ordenamento jurídico pátrio. Assim, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007. Em face do exposto, conquanto considere cabível a exigência da multa de mora nos casos em que se configura a denúncia espontânea, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa isolada de 75%, nos termos da fundamentação jurídica acima _ _ _ Sala das Sásões,_ em 25 &janeiro de 2007. • #4,/ ./7 ANTO O CARLOS AT UM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 Celma Ma a Albuquerque Mat. Siape 94442 - Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4838055 #
Numero do processo: 13909.000098/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03442
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4838334 #
Numero do processo: 13955.000127/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02220
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. n,--,. 2.- De I 1 / o w / 19 I C 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 85,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000127192-19 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n." 203-02.220 Recurso m i': 97.249 Recorrente : DANIEL DE JESUS GONÇALVES Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V1N - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, nunifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DE JESUS GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator) e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. I Sala das Sessões - to 25 de maio de 1995. (- OSVÁr 40i ee '444,: ' - o ente e Relator-Designado LI1 li )\)\ \ k Mana Vanda Diniz Barreira - Pr, uradora-Representante da I azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Cr'allucci. I-IR/mdm/ 1 JÍN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000127192-19 Recurso n.° : 97.249 Acórdão n.° : 203-02.220 Recorrente : DANIEL DE JESUS GONÇALVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 06) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, de sua propriedade, localizado no Município de Paranatinga- MT, com área total de 19.747,7 ha. O interessado impugnou o feito às fls. 02105, alegando em síntese: a) excessiva variação do VTN tributado; b) em maio/91 o valor correspondia a Cr$ 5.802,93 e em 31.12.91 passou a ser Cr$ 200.000,00, correspondendo ao absurdo percentual de 3.446,53; c) além da correção do VTN, ocorreu a majoração do tributo, o que fere o art. 97, inciso II e § I.° do CIN; e d)aduziu ainda que o Ato do Ministro ou de autoridade hierarquicamente infe- rior, não pode elevar o preço da terra nua para fins de lançamento do imposto respectivo em índices superiores ao da inflação do período. A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento assim ementan- do sua decisão (fls. 13114): "EXERCÍCIO DE 1992 VALOR DA TERRA NUA - VTN Simples alegações sobre valor nominal do V.T.N. - Inexistência de provas que descaracterizem a base de cálculo - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência - Crédito Tributário Mantido. Lançamento procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127192-19 Acórdão n.° : 203-02.220 Irresignado, o requerente interpôs recurso de fls. 18/35, onde basicamente alegou as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, citando a legislação de regência da matéria. Aduziu, ainda, sobre as distorções verificadas na aplicação dos critérios pela Receita, bem como pelo descumprimento dos prazos, por parte daquele órgão, para análise do recurso. Ao final requereu: a) reforma da decisão recorrida com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do CTN; e b) alteração do Valor da Terra Nua - VIN. É o relatório. 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127/9249 Acórdão n.'' : 203-02.220 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, tem objeto idênti- co aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recente- mente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos -nnminnis; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 ON a.' 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13955.000127/92-19 Acórdão a° : 203-02.220 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na lN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7• 0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de urna mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, 1M1R decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à ai , 5 .. ".., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.") : 13955.000127/92-19 Acórdão n.°: 203-02.220 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 24.10.92 (fls. 06), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. 1 Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995. n . AN FE • ir • S viir' ,, ., ,e-,-, 6 .kt%,:\,-t17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~o-7 Processo n.° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.° : 203-02.220 • VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: • ff As normas complementares são, fonnaimente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 7 .., . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .i2i, • o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.°: 203-02.220 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do Int será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais 1 1-M2 vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". , Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. / 8 -LU ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.° : 203-02.220 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com tetras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padróes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua, o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, e o, de maio de 1995. e FP OS i iOSESO L 9

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4835149 #
Numero do processo: 13739.000492/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei nr. 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, parágrafo 3 da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIR, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a título de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-70019
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo : 13739.000492/93-41 •Sessão 07 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.019 Recurso : 98.273 Recorrente : GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, § 3° da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de 1PI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIFt, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a titulo de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 Luiza /- a Galante de Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 *A MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1[ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 Recurso : 98.273 Recorrente : GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente pleiteia em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) o ressarcimento de créditos incentivados de IPI, relativos a produtos exportados (Lei 4.502/64, art. 7 0, § 1°, e art. 50 do DL 491/69, restabelecido pela Lei 8.402/92, art. P, I), referente à segunda quinzena de novembro de 1992, perfazendo o valor de 1.347,57. Desta forma, o pedido é para que o ressarcimento seja grafado em UFIR, ou seja, com variação monetária. Às fls. 03 a recorrente anexa planilha onde demonstra em moeda corrente o valor a ser ressarcido e como procedeu para conversão deste em LIFIR. Às fls. 07, o autor da conferência propõe o indeferimento do pedido tendo em vista a falta de previsão legal para que se proceda a conversão desejada pela recorrente. Às fls. 10, o Delegado da DRF Niterói indefere o pedido. Irresignada com tal despacho, o contribuinte recorre à autoridade julgadora de primeira instância (fls. 13 e 14), onde alega, em síntese, que tem direito líquido e certo ao ressarcimento do 1PI e, para justificar a conversão do valor a ser ressarcido em UF1R, que a aplicação da correção monetária vem sendo proclamada de forma mansa e pacífica pelo Poder Judiciário e que este é o índice usado pelo Fisco para corrigir seus créditos tributários. Transcreve jurisprudência a respeito. A autoridade monocrática nega provimento ao recurso sob a finidamentação que inexiste amparo legal para que o ressarcimento seja corrigido monetariamente (fls. 19 a 24). Tempestivamente a epigrafada recorre a este Colegiado reiterando os termos de sua impugnação e anexando Acórdãos da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos quais, alega, "foi expressamente reconhecido o direito à correção monetária dos créditos ressarcidos". É o relatório. 2 '4k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z•s*-3.11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Não se discute no presente recurso o direito líquido e certo da recorrente quanto ao ressarcimento dos créditos de IPI referente aos insumos utilizados em produtos exportados, e sim se o mesmo pode ser convertido no índice utilizado pelo Fisco para corrigir seus créditos tributários (UFIR). Aduz a decisão monocrática que não há embasamento legal para correção monetária dos créditos referente aos insumos embutidos nos produtos exportados, conforme legislação de regência mencionada. Discordo de tal assertiva. Com a edição da Lei 8.3 83/91, de 30/12/1991, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Na mesma lei, em seu art. 66, § 3°, foi dada autorização legal para que a compensação ou restituição de tributos federais fosse corrigida monetariamente com base na UFER, a partir de 01/01/1992. Destarte, a partir desta data, entendo haver base legal para a restituição de tais beneficios fiscais corrigidos monetariamente com base na UFIR. Aqueles beneficios anteriores à citada norma não deverão ser corrigidos até a data da criação da UFIR, somente o sendo a partir daí. O ressarcimento ora pleiteado é espécie de restituição. Tal depreende-se do art 100, combinado com o art 3 0, do Decreto 64.833/69, que regulamentou o Decreto-lei 491/69, o qual, por sua vez, embasa o beneficio do ressarcimento de créditos de insumos empregados em produtos exportados. Beneficio este restabelecido pela Lei 8.402, de 08/01/1992, com vigência retroativa a 05/10/90. Este, inclusive, é o entendimento desta Câmara, consubstanciado no Acórdão referente ao recurso 96.432, deste Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, é também entendimento desta Corte, que a correção monetária se aplica somente a partir do momento do pedido, até o pagamento do valor pleiteado. Da análise do demonstrativo ofertado pela recorrente, constata-se que esta considerou, como termo a quo da correção monetária, a data do final do período de apuração do montante a ser ressarcido. Assim, no seu entender, o valor ressarcível seria de 1.347,57 UFIFt, como retro mencionado. Tal critério, contudo, não se coaduna com o entendimento desta Câmara. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento devidamente corrigido a partir de 01/01/92, com base no 3 x12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:::••r's.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, porém, aplicando-se como divisor para obtenção da quantidade de UF1R ressarcivel, o valor desta na data da protocolização do pedido. Este foi protocolizado em 19 de novembro de 1993, data em que o valor da UFIR correspondia a CR$ 122,83 (cento e vinte e dois cruzeiros reais e oitenta e três centavos). O valor, em moeda corrente, informado pelo contribuinte correspondia a Cr$ 8.088.866,75 (oito milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta e cinco centavos). Convertendo tal valor para cruzeiros reais obtem-se o valor de CR$ 8.088,86 (oito milhões, oitenta e oito mil cruzeiros reais e oitenta e seis centavos). O resultado da divisão deste valor pelo valor da UFIR mencionada, corresponde a 65,85 UFIR a ser ressarcido Quanto às alegações da recorrente de que o entendimento do Judiciário é em determinado sentido, os repilo. Isto porque, sendo o entendimento do Judiciário em uma direção, não significa que este vincule o administrador, até porque as decisões judiciais trazidas aos autos não tem efeito "erga omnes" e sim "intra partes", ex vi do art. 472 do Código de Processo Civil. No entanto, em função do anteriormente abordado, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada no valor correspondente a 65,85 UFIR, a serem convertidas para moeda corrente mediante aplicação do multiplicador correspondente ao valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento, rejeitado o cálculo ofertado pela recorrente. Isto tomadas as devidas medidas acautelatórias regulamentares, na forma da IN 125/89, que deverão ser adotadas pela autoridade requerida, de vez não constar dos autos qualquer manifestação desta quanto à legitimidade e exatidão dos valores nominais pleiteados. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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4834882 #
Numero do processo: 13708.002067/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto.
Numero da decisão: 203-03127
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo : 1370&002067195-43 Sessão : 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.127 Recurso : 100.938 Recorrente INGERSOLL - DRESSER PUNIPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL & CIA.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - IU COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE F1NSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF n 32, de 9 de abril de 1997 (DOE. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL & CIA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela perda de objeto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacilio ',antas Cartaxo President: ("<yo„,,,L jnato Scaldô Isqui)Wicr— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Côrrea Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb /J./. e. HMOgt MINISTÉRIO DA FAZENDA g.;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HIH TE AE'. • 1/4LTLA-„F,I; Processo : 13708.002067/95-43 Acórdão : 203-03.127 Recurso : 100.938 Recorrente INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL ez CIA.) RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 e seus anexos de fls 04 a 12, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do período de abril de 1992 a fevereiro de 1994, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1Q, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. Pelos documentos anexados aos autos pela tisc,alização, verifica-se que o não recolhimento da COFINS pela empresa deu-se em razão da compensação por ela efetuado com os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), tempestivamente a interessada apresentou Impugnação de fls. 42 a 45, aduzindo que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os aumentos da aliquota do FINSOCIAL, fato esse já reconhecido administrativamente através do Decreto nir 1.601/95. Diz, ainda, que efetuou a compesação dos recolhimentos devidos de COF1NS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL com fimdamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 82 a 84, manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este Colegiado através do Arrazoado de fls. 91 a 99, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em apoio á sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. Através de petição dirigida ao Presidente do Segundo Conselho e desta Câmara, a interessada informa que, em face da edição da Instnição Normativa SRF 32/97, o presente processo perdeu seu objeto. É o relatório. 171- 2 yrkitli MINISTEFIO DA FAZENDA •7:3:240) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002067/95-43 Acórdão : 203-03.1 27 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, mas, como bem trilhou a recorrente, não pode mais ser conhecido pela perda dc seu objeto. De fato, a questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL com os valores devidos de COF1NS, compensação essa não admitida á época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa SRF n a 32/97, que, em seu art. 22 , reza: "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9a da Lei ri' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aJiquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei na 2 397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide objeto do presente processo, e o auto dc infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsistente_ Por esses motivos, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, pela perda de seu objeto, devendo ser o lançamento objeto do presente processo ser, nos termos do art. 149 do CTN, tornado insubsistente pela autoridade preparadora, com fundamento no art. 2 a da IN SRF na 32/97. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 47/(011: t 7.10TATO S AIXO ISQUIERDO 3

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4836258 #
Numero do processo: 13837.000160/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência fiscal que se conforma com a lei e a prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória não convertida em lei (CF, art. nº 62, Parágrafo Único). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00802
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', O • `',,,,', ,0•0 ; Processo no 13837.000160/90-42 1 - , Sessao de g 09 de novembro de 1993 ACORDO No 203-00.802 „ Recurso no: 90.490 . , - Recorrente: RICARDO CARAMASCHI Recorrida 2 DRF EM CAMPINAS - SP . , ITR - ExigOncia fiscal que se conforma com a lei e .:Á prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória nWo convertida em lei (CF, art. 62, , Parágrafo Unica). Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por RICARDO CARAMASCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , - Sala das Ses 75 .,<3. em 09 de novembro de 1993.- • I .4n111~-- "he. - Presidente . y(2.,--- n, di - Ac c mo B . '' 5E9 1- Agt..1 - R Y yR elator , O •110 R Z1CD-Ç DAP .AU VIEI o dRA - Prcuraor-Representante /9 . da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSNO DE ti O DEZ 1993 • Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASC0i,ICELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). cf/mas/ac 1. 1' . !,,/,,i- -a.. n,,.:. WiÂ5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -')S .Y.%'' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13837.000160/90-42 Recurso no: 90.490 AcórcMo no ' 203-00.802 Recorrente: RICARDO CARAMASCHI . RELATORIO ' O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Mato Limpo, de sua propriedade, localizado no Municipio de Cap2Co Bonito/SP, no valor de Cr$ 193.698,79'. O recorrente impugnou o feito (fls. 01/02) insurgindo-se contra o lançamento e alegando inconstitucionalida- de das Contribuiçffes Sindicais e o grande aumento no valor cobrado para o ITR/90” • . Na informaçWo técnica do INCRA, constante As fls. 09, sustentou-se que o valor cobrado está correto. , 11) autoridade julgadora de primeira instãncia julgou procedente a aç4o fiscal determinando o'prosseguimento da , cobrança. Tempestivamente, o interessado interptis recurso de fls. 14/16, mais uma vez, contestando os valores cobrados pelo INCRA e solicitando a offlissXo de nova guia do ITR/90 no valor de Cr$ 15.736,37. • E o relatório. ' • • • .-, v , - ,,.# ..'.W .. «', . ,gYv: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 13837.000160/90-42 • ' Acórdão no: 203-00.802 , • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY No caso ora em exame, o recorrente manifesta seu inconformismo quanto às exigOncias de ITR de 1990 e de Contribuiçdes Sindicais, alegando excesso do valor cobrado desse tributo e que a ContribuiçWo Sindical foi extinta, desde . 01110/90, por força da Medida Provisória no 236, de 20/09/90. . I, Entendo que ri Wo procede o inconformismo do recorrente. Com efeito, ele nWo lustificou seu entendimento quanto ao valor cobrado do tributo, o qual ele inquinou de excessivo, porém, scm comprovar, com provas ou argumentos, essa SUA alegaçXo. E, é certoz alegar e rio provar é o mesmo que nab alegar. E, por outro J. esse valor cobrado na peça -básica e confirmado pela decisWo recorrida, parece-me razoável, até porque foi apurado com base nas informaçdes do próprio recorrente. Também, no lhe assiste razWo quanto A alegaçXo contra a exigéncia das Contribuiçffes Sindicais. A extinçWo dessa contribuiçWo rio teve eficácia no mundo jurídico, porque aquela invocada Medida Provsória np 236, de 20/09/90, nWo foi transformada em lei. Realmente, cogitou-se da extinçab da Contribui0o Sindical, sucessivamente, nas Medidas Provisórias de nos 236/90, 250/90 e 275190, mas frustraram-se as tr(s tentativas, culminando-se na Mensagem no 22, do Presidente da República, que vetou o Projeto de Lei n2 50/90, no qual se convertera aquela Qltima MP no 275/90 (vide Diário Oficial da UniWo de 10/01/91, pág. 595). , Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesstles, em 09 de novembro de 1993. - - • 24, -,. 7! wEBAST„IAD B -G • S 1.11 .ii.0/"/ . . . ' . .... s.

score : 1.0
4838059 #
Numero do processo: 13909.000103/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09701
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. _ De O / •CrT / 1923.. C .5j",,,(4GEL:Lxies, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4*r); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.733 Recorrente : ANTÔNIO MARINHO FILGUEIRAS Recorrida : DRJ em Curitiba-PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO MARINHO FILGUEIRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 arei, /Vinícius Neder de Lima i res sente José de • meid. Coelho „.,` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt1)4W" "ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 Recurso : 101.733 Recorrente : ANTÓNIO MARINHO FILGUEIRAS RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nas folhas do presente processo que as transcrevo para maior e melhor entendimento: "Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 05 exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 697.36. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1 ° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02 alegando aumento excessivo do VTN tributado no exercício em questão, em relação ao do ITR/94. Argumenta que tal valor está muito superior ao de mercado, que inclui benfeitorias e melhoramentos da propriedade e pede a revisão do valor atribuído à terra nua, pela autoridade administrativa, conforme previsto em lei. Contesta, ainda, o valor da Contribuição Sindical Empregador, por considerá-la facultativa e muito elevada em relação ao valor do imposto. Instrui a petição com cópia da informação do Sindicato Rural Patronal de Santa Mariana/PR, fls. 04." A autoridade fiscal julgadora assim ementa a sua decisão: "A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4Z!1.+:40 Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Há nos autos o termo de perempção que diz: "Decorrido que foi o prazo previsto e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o presente termo para os devidos efeitos." Inconformado o recorrente apresenta seu recurso, vazado nos seguintes termos: "ANTONIO MARINHO FILGLTEIRAS, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado em Santa Mariana, Estado do Paraná, inscrito no CPF - MF sob n° 003.408.479-72, proprietário do Sítio Santo Antonio, devidamente cadastrado no INCRA sob n° 712.175.002.852-4, vem com a presente interpor recurso junto ao 2° Conselho de Contribuintes da Receita Federal. Em decisão referente ao recurso ora pleiteado sobre o ITR195 a Receita Federal julgou o lançamento procedente, alegando "que os aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas a fixação do VTNm". Isto pôsto, questionamos as evidências claras e conflitantes com respeito ao ITR/95. 01- Foram avaliados erradamente: Enquanto o município de Santa Mariana teve a avaliação do VTNm/HA - Real em 3.209,68 o município limítrofe de Bandeirantes bem mais populoso, com o mesmo padrão de terras, mesma topografia, banhados pelos mesmos rios; cortados pela mesma rodovia (BR-369), com as mesmas culturas (soja, cana, milho, trigo), e com preço de terra para compra e venda e, arrendamentos superiores ao de Santa Mariana foi cotado ao VTNm/HA - Real de 1.712,93, ou seja a metade do preço do município de Santa Mariana. 3 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡teor, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 2- Procuramos também em Santa Mariana a EMATER-PARANÁ órgão oficial do estado do Paraná com sede em Curitiba e através do chefe do escritório local, Sr. Edmilson da Silva pedimos que noa infirmasse por escrito o valor da terra nua no município em 31/12/94 e posteriores alterações. O mesmo nos informou DOC. I que o valor da terra nua era o mesmo constante do oficio n° 025/96 de 18/09/96 (DOC. II) que indicava o valor de: R$ 1. 452,00/HA para terra nua; R$ 1.016,40/HA para pastagens e; R$ 711,48/HA para matas no município, e que estes valores não tinham sofrido nenhuma alteração de 31/12/94 até a presente data. Vale lembrar que desde a introdução do Real em 01/07/94 os preços das terras ficaram estáveis, sofrendo variações mínimas, mais em função das benfeitorias das propriedades. 3- Outra questão a refletir é a Receita Federal cobrar multa de 20% (vinte porcento) mais juros selic de uma Contribuição Sindical que ela mesma está retirando do pagamento do ITR por provavelmente julgar inviável, contribuição esta que muitas vezes chega a ser superior a 10 ou mais vezes o valor do próprio ITR (e que tem seu cálculo ligado ao VTN). 4- Finalmente vale ressaltar que para o ITR196 o engano foi corrigido com a Receita Federal fixando ao valores exatamente pela metade dos cobrados no ITR/95. ITR CONT.SIND.EMP. CONT.SIND.TRAB. SENAR TOTAL LANÇADO ITR/95 95,16 219,33 3,87 0,00 318,36 (30/09/96) 1TR/96 47,67 130,87 4,74 0,00 183,28 (30/12/96) Portanto é um erro, reconhecido pela própria Receita Federal com base no ITR/96 que foi cobrado pela metade do ITR/95 já que, durante este período não houve inflação que justificasse tal aumento (814% do ITR194 para ITR/95) nem tal deflação para justificar tal queda acima referida (ITR/95 para ITR196). Peticionamos, para que, com os esclarecimentos acima citados se faça justiça e o ITR/95 seja revisto, e cobrado pelo menos com idêntico valor ao ITR/96 e, excluindo-se o pagamento de multas e juros, como é de direito." 4 .` MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rner, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr/ Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 A Fazenda Nacional, por seu E. Procurador, apresenta CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, que se segue: "Para os peculiares específicos efeitos da Portaria 180/96, e em prol da Administração, a Fazenda Nacional, por um de seus Procuradores, vem, atempadamente anotar e entranhar suas contra-razões de recurso, na expectativa, seja mantida a r. decisão da autoridade julgadora, o Sr. Delegado da Receita Federal, nos termos que segue. O debate vigora em sede de exegese normativa. O contribuinte, notificado, pleiteia em sede administrativa, mitigar o Imposto Territorial Rural , alegando, em suma, a inaplicabilidade da Lei 8847/94 por ferir os princípios da anterioridade e irretroatividade da norma tributária e, que houve supervalorização da base de cálculo do imposto e contribuições no lançamento nos exercícios de 1994 para 1995, tendo em vista hipotética redução no valor da terra nua. A decisão imerece alterações, retoques, demãos ou quaisquer adendos. Como ementado no pórtico sentencial, é imperiosa a mantença do crédito constituído, porquanto o reajuste do VTNm não implica majoração do tributo, mas sim atualização monetária da base de cálculo. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não houve qualquer ofensa aos princípios anotados. A lei em questão é fruto da conversão da MP 399/93. Conversão que obedeceu todos os ditames constitucionais, como bem referenciou o Sr. Delegado da Receita Federal, na r. decisão de fls. A base legal que fundamenta a incidência, portanto, é a Lei 8847/94 e o Decreto Lei 1166/71", que, incólumes, aplicam-se ao caso. Ainda, e apenas a título de argumentação, o artigo 174, §1°, do Código Tributário Nacional preceitua que "o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificações e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem". Contribuinte, embasa sua anspruch (pretensão), contestando o valor atribuído pela Receita Federal ao imóvel. Alega que a base lançada é muito maior do que a declarada. Contudo, aqui, devemos inarredável observância à lei que estabelece a uniformidade da relação entre o contribuinte e o Fisco. A utilidade propalada em recurso, e que situa-se exatamente sobre o Valor da Terra Nua Mínimo, prostra-se ante a legalidade dos atos que implementam a 5 O ." MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rri) Processo : 13909.000103196-11 Acórdão : 202-09.701 relação jurídico-tributária. Aqui, ressaltamos à estrita obediência aos mandamentos legais em detrimento de qualquer interpretação que sacrifique a dureza do direito positivo em face de especiais situações no caso concreto. Assim, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; e o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, (...) terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes. Qual valor, sendo inferior ao mínimo legal, não produz efeitos pertinentes. lmplementando-se, pois, todas as prerrogativas legais, novo valor fora utilizado para a base de cálculo do ITR, tendo-se como certo o mínimo determinado pela norma. Norma esta que encontra-se na mais perfeita consonância com o sistema jurídico-constitucional vigente, do que, imerece represtinação. É de competência legal da SRF, a fixação do valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pública, onde, nesse sentido, emitiu IN 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municípios do país, após extensa e criteriosa pesquisa emanada da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de agricultura do Estado de São Paulo. Com efeito, estabeleceu-se para o município em que se localiza o imóvel o VTNm, adequado e pertinentemente, onde qualquer posição em contrário pode ser elidida por meio de comparação com os VTN mínimos fixados para os dois municípios vizinhos, quais apresentam mesma ordem de grandeza. Vale frisar o fato da Lei 8.847/94 ser considerada norma em branco, de modo a depender de norma administrativa complementar, no que tange ao VTN mínimo. Nada obstante, a norma que o fixa é parte da lei. A lei tributária tem significado de autotributação do povo, criado por seu representantes, com o fito de onerar a todos sem distinções. Deve, então, o VTN mínimo tem de prevalecer sobre os interesses individuais, posto que fixado por lei. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa (Lei 8.847/94, parágrafo 4°) , ao ser questionada, há que ser entendida sistematicamente e sob amparo dos mais nobres princípios que regem a atividade tributária do Estado. O parágrafo 40 supracitado tão-somente amplia a delegação contida no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, este dá competência à SRF quanto a 6 • A m>"-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 fixação do VTN mínimo, ao passo que aquele para revê-lo. No entanto, o VTN mínimo deverá necessariamente ser revisto por meio de norma de igual ou superior status hierárquico, onde só aí passará a obrigar a todos indistintamente. Do que, inaceitável a revisão do VTN mínimo diante de cada caso concreto, em via administrativa, de forma a não ferir princípios de direito, como o da isonomia e estrita legalidade da tributação. E ainda, por óbvio, não há como se reconhecer o valor declarado pelo interessado, sem que se recorra previamente a um processo de revisão. No tocante à cobrança da contribuição CNA, a teor do DL n. 1.166/71, artigo 4 0, parágrafo 1° e artigo 580 da CLT, há que se dizer que o fato gerador estabelecido é o exercício da atividade agrícola inerente aos proprietários de imóveis rurais. Com efeito, uma vez que os interessados se posicionam na qualidade de empregadores rurais, não deve pairar dúvidas sobre a exigência da contribuição CNA, tomando-se por base o valor da terra nua atribuído ao imóvel, independentemente dos mesmos possuírem empregados ou não, tudo em atenção ao que nos dita os diplomas legais supracitados. Do exposto, pelo não provimento do recurso, em virtude do acerto da r. decisão, que nos termos e bitolas da lei, acertadamente manteve os contornos do lançamento levado a efeito contra os interessados." É o relatório. 7 n b .. , - is,j';.#3*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,8"4-ilirkgir ;, Woetro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente: Ex vi do disposto no art. 33 do Decreto no 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal de determinanção e exigência dos créditos tributários da União, aplicável ao presente litígio, é de trinta dias o prazo para recurso de decisão de primeira instância. Conforme relatado, o recorrente deu entrada no presente recurso em 04/04/97 (fls. 14), quando o referido prazo terminava em 25/03/97, e ainda consta o Termo de Perempção de fls. 12, motivo pelo qual, em preliminar, não conheço do presente recurso É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 i 1 , r JOSÉ DE ALME1bA CO LHO 8

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Numero do processo: 13906.000099/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TÍTULO PROVISçRIO - Incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07173
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADOk ,0 D. O. ).).. AvT: MINISTÉRIO DA FAZENDA c De,95../. U10 19 -L3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ' Rubri Processo n.° 13906.000099190-18 Sessão de .: 20 de outubro de 1994 1- Acórdão ri.° 202-07.173 Recurso n.° : 96.284 Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO VICTOR Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - TITULO PROVISÓRIO - Incidência do tributo. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GILBERTO VICTOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões • 20 de ou / / de 1994 Helvio Escow, o arcello • - • sidente /1A, Daniel Co ornem de arvallio - Relator 40,-)(2/Uk• Adriana QUeiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- ,-- _ nal VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JATI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. &lb/ 1 1119_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 544,4t - Processo n.° 13906.000099/90-18 Recurso n.° : 96.284 Acórdão n.°: 202-07.173 Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO VICTOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA - CONTAG no montante de Cr$ 336.777,62 correspondente ao exercí- cio de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba Nova Marilia" cadastrado no INCRA sob o código 904 031 006 602 2, localizado no Município de Cuiabá - M1'. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01 e 03), alegando que o imóvel foi adquirido em 21.10.53, através de Titulo Provisório expedido pelo Departamento de Terras e Colonização do Governo do Estado do Mato Grosso, registrado a fis. 19 - Livro n° 43. Acrescenta, ainda, que apesar de esforços envidados, não conseguiu obter do referido órgão a expedição do titulo definitivo nem a posse do imóvel. Esclarece que, mesmo assim, até o exercício de 1980, pagou todos os imposto lançados, deixando de fazê-lo a partir daquela data. Diz que, assim que o Instituto de Terras regularize a pendência, fará o pagamento dos impostos devidos. Informa, ainda, que "o assunto está sendo objeto de deman- da judicial," e o próprio imóvel "está oferecido integralmente à penhora nos autos da referida ação fiscal Juizo Federal da Comarca de Mato Grosso, Autos n° 18.912/87, conforme o documento anexo." A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 44/46, julgou procedente o lançamento. Cientificado em 17.09..93, o recorrente interpôs recurso voluntário em 04.10.93 (fls. 49) alegando, basicamente, as mesmas razões apresentadas na peça impugriató- ria, acrescentando que não procede a alegação de não ter sido observado o prazo de lei. É o relatório. 2 415 .z2-t• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13906.000099/90-18 Acórdão a°: 202-07.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O Contribuinte do 11K é "o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo", conforme o artigo 31 do CIN. O lançamento foi efetuado nos exatos ftmdaraentos da legislação pertinente à matéria. Não resta comprovado o fato de que o imóvel encontra-se dentro de reserva indigena_ Na ação fiscal contra o recorrente, foi oferecida à penhora parte do imóvel objeto do presente processo. Assim sendo, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 1,-.Á DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 13709.001710/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recurso de caixa e Bancos, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04750
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUBLICADO à:0 D. De DL' , o --( jo 19 -/-(.--C c lettr..- Olti4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.709-001.710/89-72 ovrs Sessão de..0.7.. de j anairo de 19. . 92 . N.9202-04,750 Recurso n.° 84.150 Recorrente PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recursos de caixa e Bancos, sem compro- vação da origem e efetiva entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen - to ao recurso. Ausente o Conselheiro •:CAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Se O r ., em 011e janeiro de 1992. { ,,,/., HELVIO 24-, -O 7 DO BARC' O / S PRESIDENTE/ J .fléV"-nY•'4,1":". .• RELATOR -- 44gr 4.41.60111 JOSÉ CARI,* IDE AL r f DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE r DA FAZENDA NACIONAL VI.TA EM ESSÃe DE 30 INOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • -2- irtitiN 4(e-ró.nW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 13.709-001.710/89-72 Recurso N-Q: 84.150 Acordão N2: 202-04.750 Recorrente: PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita ope racional o que gerou este auto, por insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, referente ao exerci- . cio de 1986, no total do credito lançado de NCz$ 619,85, conforme Auto de Infração às fls. 01. Ciente da autuação supra, impetrou sua impugnação às fls. 13/14, onde confessa no que diz respeito a este processo, ter havido estouro de caixa e que emitiu cheques pós-datados, não tra zendo à colação outros argumentos que pudessem modificar o lança- mento. A informação fiscal de fls. 15/17 contra-argumentou a impugnação e opinou pela manutenção total do feito. A autoridade singular, às fls. 23/24, apreciou as pe ças e manteve em sua decisão o feito como tal. Ciente da mesma e dela não satisfeita vem recorrer a este Colegiado às fls. 26/27, onde se limita a repetir os alegados da impugnação sem trazer absolutamente nenhum documento ou fato novo em seu favor. -segue-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 13.709-001.710/89-72 Acórdão ng- 202-04.750 Em sessão do dia 28 de agosto de 1990 desta Câmara, às fls. 32/33, foi este baixado em diligência à repartição de origem, para a juntada do acórdão do 1(2 CC sobre o processo do IRPJ, o que foi feito às fls. 38/47, estando agora pronto para julgamento. É o relatório. -segue- 02.61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 13.709-001.710/89-72 Acórdão nQ 202-04.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O que neste processo se discute e a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa sem a identificação do su pridor e sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, bem como suprimento de numerário a debito da conta Bancos e a credito de valores em trânsito também sem a necessá- ria comprovação e justificativa. Em nenhum momento a recorrente logrou trazer aos Autos fatos e/ou documentos que pudessem ser aceitos a seu favor. Diz que os suprimentos de caixa foram origi nados por estouro de caixa e que os outros registrados por Ban- cos, referem-se a cheques pós-datados. O acórdão da Segunda Instância sobre o processo de IRPJ às fls. 38/47 manteve a autuação por unanimidade de votos. Aqui neste, outra decisão não vingará, tendo em vista que os fatos e os elementos são os mesmos. Portanto, por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso voluntário tempestivo, e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992. JEFr!

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