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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663379 #
Numero do processo: 10680.000554/2004-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00055412004-91 Recurso n°. : 141.566 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA RK SPORTS LTDA. CNPJ 86.365.871/0001-03) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.526 MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA RK SPORTS LTDA.- CNPJ 86.365.871/0001-03). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DOR/IFIA4VAN PR DENTE/ e • MARGIL .*U" rá GIL NUNES RELATOR DESI NADOr, FORMALIZADO EM: n I -JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO.Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ,-• Processo n 2. : 10680.000554/2004-91 Acórdão n2. :108-08.526 Recurso n2. : 141.566 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA RK SPORTS LTDA.) RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (f Is. 05/08) para exigência de multa isolada em função da falta de pagamento das estimativas, em decorrência da apuração de omissão de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998. A omissão foi caracterizada pela falta de contabilização de receita de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos no cumprimento de mandados judiciais, e os valores escriturados/declarados por RK Sports Ltda., incorporada pela recorrente em 01/09/1998. O lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela não emissão de nota ou cupom fiscal de todas as vendas, conforme verificado pelo exame de documentos e material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e de declaração das respectivas receitas. O demonstrativo de apuração dos valores das multas isolada encontra-se disposto a fls. 22. Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos relevantes do relatório do aresto recorrido. O relatório sintetiza os fatos caracterizados como infração pelo Fisco: "DO TERMODE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Cabe destacar os principais pontos abordados no TVI de fls. 09/21. 2 41i(ph. MINISTÉRIO DA FAZENDA g;;; :d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -frtta::› OITAVA CÂMARA • Processo' n2. : 10680.000554/2004-91 Acórdão n2 . • : 108-08.526 Dó item 01 ao item 07 estão descritos cronologicamente as diligências e os termos lavrados no decorrer da fiscalização, revelando que a presente ação fiscal teve início em 21/10/2002 com a execução do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n2 06.1.01.00-2002-01020-8, em cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão 018/2002 e n 2 19/2002, expedidos pelo MM Juiz da 4-2 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (documentos de folhas 78/83), que determinaram a vistoria e fiscalização de documentos e tudo o mais que pudesse estar sendo utilizado como meio para a prática de crimes de sonegação fiscal. A análise da reorganização societária consta dos itens 17 a 25 do TVI. A empresa MG Máster Ltda no ano de 1998, tendo como objeto , social franquias, comércio a varejo e atacado, importação e exportação de produtos esportivos, iniciou suas operações na venda ; a varejo com 7 (sete) lojas. No mesmo ano abriu novas lojas uma em maio, duas em julho e uma em setembro. Em setembro de 1998 incorporou 12 empresas e em novembro do mesmo ano incorporou mais 10 empresas. Nova incorporação ocorreu em 16/07/2003. Em todas as empresas incorporadas, figura na composição societária o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que é o sócio majoritário e gerente da MG Máster Ltda. (---) O relato da apuração das vendas reais e da apuração da omissão de receita encontra-se nos itens 41 a 57 e a seguir comentados. Para o confronto com os livros contábeis e fiscais e considerando que dentre a documentação retida encontravam-se os relatórios 'RESUMO DE APURAÇÃO DE CAIXA', emitidos pela própria empresa, à época das vendas, apurou-se os valores reais das vendas, de cada loja e de cada estabelecimento incorporado, em cada mês. Estes relatórios serviram de base para a elaboração das planilhas denominadas "VALOR DAS VENDAS APURADAS CONFORME BOLETINS DE FECHAMENTO DE CAIXA DE LOJAS". Apurada a receita real mensal (f 1. 22) confrontou-se estes valores com os valores contabilizados e/ou declarados (f Is. 38/45), e por diferença os valores das receitas omitidas mensalmente, por estabelecimento. A Tributação da Omissão de Receitas está pormenorizada nos itens 58 a 65. • 3 P • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•24 7--:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo O. :10680.000554/2004-91 Acórdão n. :108-08.526 A MG Máster Ltda e as empresas incorporadas optaram e se submeteram ao regime de tributação pela estimativa mensal com apuração anual do Lucro Real com a informação de suspensão do pagamento por estimativa mensal, em todos os meses do ano- calendário de 1998, por terem apurado prejuízo fiscal em todos eles. Na apuração anual também apresentaram prejuízo. (...) Em razão da incorporação de 22 empresas pela MG Máster Ltda., no ano de 1998, foram lavrados Autos de Infração distintos para cada uma das empresas incorporadas, mas todos em desfavor da incorporadora, na qualidade de sucessora de tais empresas, observado o disposto no inciso I, do §1 2, do artigo 44 da Lei ng 9.430, de 1996. Efetuada a recomposição das bases de cálculo da estimativa mensal foi apurada a falta de recolhimento em todas as empresas (incorporadas e incorporadora) optantes por esse regime de tributação, e, por conseguinte, a lavratura de Autos de Infração, conforme o disposto no inciso IV (multa isolada), do §1 Q, do artigo 44 da Lei ng 9.430, de 1996. (.-) Os fundamentos para a aplicação da multa qualificada estão esmiuçados nos itens 66 e 67 e nos itens 68 e 69 foram feitas considerações finais. O evidente intuito de fraude ficou caracterizado pela forma generalizada em que ocorria a omissão de receitas na MG Máster Ltda. e nas empresas incorporadas. Não aconteceram de forma isolada e esparsa e sim de forma continuada e geral, diariamente, além da maneira idêntica (o mesmo que acontecia na incorporadora acontecia nas empresas incorporadas), inclusive com uso do mesmo aplicativo SISPAC, tendo sido encontrados dois tipos de controles um gerencial e outro societário. As omissões não decorreram de equívocos na escrituração e sim da prática sistemática de contabilizar receitas de vendas inferiores às ocorridas efetivamente. (...) O sócio administrador previamente determinava um limite de documentos a serem emitidos de notas fiscais ou de cupons fiscais dia, conforme documentos de folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo n9 10680.000531/2004-86 (tais limites estão presintes também em meio magnético). I h' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Lr» OITAVA CÂMARA Processo n9. :10680.000554/2004-91 Acórdão n9. : 108-08.526 Deixo de transcrever o relato dos argumentos de impugnação que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O lançamento foi declarado procedente pelo Acórdão DRJ/BHE n2 5.890/2004 (f Is. 168/189), estando assim ementado: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.9 4.502, de 1964." 4104 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:;412;;;N:#› • OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000554/2004-91 Acórdão n2. : 108-08.526 Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (f Is. 193/214), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, respeitado o ordenamento e a titulação empregados pela recorrente: Das preliminares: Da nulidade do auto de infração: A recorrente entende que o auto de infração foi lavrado ao arrepio do artigo 92, § 1 2 do decreto n 2 70.235/72, implicando em preterição do seu direito de defesa. Isto porque foi lavrado um auto de infração para cada empresa incorporada, quando no entender da recorrente, não havia razão para tal, eis que todas as incorporadas já haviam deixado de existir e o procedimento legal seria a lavratura de um só auto, abrangendo todas as infrações apuradas. Questiona ainda a lavratura de auto apartado para a multa isolada, que decorre da infração principal, e no entendimento da recorrente, deveria estar agregada ao auto principal. Da decadência: Alega a recorrente a impossibilidade de lançamento de tributos com fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/12/1998, dado a ciência aos autos de infração ter ocorrido em 22/12/2003. Cita e transcreve elementos da jurisprudência administrativa em reforço a seus argumentos. Do mérito: Às Da aplicação da multa isolada: 6 444, ..g '" MINISTÉRIO DA FAZENDA .:7.? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zz:frs.r...k•- •Ift-a:› OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10680.000554/2004-91 Acórdão n 2 . :108-08.526 A recorrente argumenta 'que a aplicação da multa isolada concomitantemente à aplicação da multa de ofício de 150% incidente sobre o IRPJ configura dupla penalidade para uma mesma infração tributária, originada da omissão de receitas. Cita e transcreve elementos jurisprudenciais, que entende aplicáveis ao presente caso. Das penalidades aplicadas: Inicialmente o contribuinte alega que os débitos já foram informados na Declaração PAES e, portanto, não há que se cogitar de lançamento e em • imposição de penalidade Argumenta ter tido o intuito de cometer o ilícito penal, pois tentou sanar o erro que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal. Argumenta ainda a recorrente que a aplicação da multa de 150% viola o princípio da vedação ao confisco. Cita e transcreve elementos jurisprudenciais, que entende aplicáveis ao presente caso. Dos juros de mora (taxa SELIC): A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada para fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórias no percentual previsto no art. 161, § 1 2 do CTN. • Do pedido: Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão combatido e cancelar o lançamento efetuado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>1-eft,t;si- OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10680.000554/2004-91 Acórdão n2 . :108-08.526 • Para seguimento do recurso foram oferecidos bens em arrolamento conforme relação de fls. 215, remetendo à relação anexa ao processo n2 10680.000597/2004-76. Do memorial: Antes do julgamento a recorrente apresentou memorial contendo inovação argumentativa com base no art. 132 do CTN, que dispõe que a sucessora é responsável apenas pelos tributos devidos pela sucedida, pleiteando, neste sentido, a exoneração da penalidade aplicada. É o Relatório. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Lic21.1:@ OITAVA CÂMARA-• .• Processo n2 . : 10680.000554/2004-91 Acórdão n2 . :108-08.526 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da nulidade do auto de infração: Como relatado a recorrente pleiteia a declaração de nulidade do lançamento por descumprimento da norma contida no artigo 92 , § 1 2 do Decreto n2 70.235/72, com o conseqüente cerceamento do seu direito de defesa. A lavratura de diversos autos de infração está diretamente relacionada com a diversidade de períodos de apuração envolvidos na autuação: a empresa original possui fato gerador em 31/12/1998, algumas incorporadas possuem fato gerador em 31/08/1998 e outras incorporadas em 31/10/1998, daí porque não era possível englobar todas as infrações em um só instrumento como queria a recorrente. A lavratura de autos de infração separados para o tributo e multa isolada não fere qualquer dispositivo legal, muito pelo contrário, vem apenas facilitar , o controle dos créditos referentes a infrações distintas. No fundo a recorrente reclama do volume de trabalho, do papel gasto com as impugnações e os recursos, mas se defende de forma ampla, sem qualquer impecílio. À/-S 9 - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA RL7-zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000554/2004-91 Acórdão n2. : 108-08.526 Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Da decadência: Como relatado a recorrente alega a impossibilidade de lançamento de tributos com fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/12/1998, dado a ciência aos autos de infração ter ocorrido em 22112/2003. Ocorre que restou comprovado nos autos do processo principal o evidente intuito de fraude pelo contribuinte no cometimento da infração. Isto implica no deslocamento do termo inicial para contagem de decadência, que passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme interpretação conjugada dos artigos 150, § 42 e 173, I, ambos do CTN. Desta forma conclui-se que o termo inicial ocorreu em 01/01/1999 e o termo final em 01/01/2004, após a ciência ao lançamento de ofício. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência dos lançamentos. Do mérito: •• Da aplicação da multa isolada: Como relatado a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada concomitantemente à aplicação da multa de ofício de 150% incidente sobre o IRPJ configura dupla penalidade para uma mesma infração tributária, originada da omissão de receitas. No entanto, está bastante claro que se tratam de infrações distintas, relativas ao descunnprinnento de obrigações distintas, uma o recolhimento do tri to e outra o recolhimento de estimativas no decorrer do ano-calendário. fo MINISTÉRIO DA FAZENDA =": • 4'119 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 10680.000554/2004-91 Acórdão n g. :108-08.526 Isto posto, nego provimento ao recurso quanto à matéria. Das penalidades aplicadas: A recorrente alega, mas não comprova ter regularizado a infração antes do lançamento de ofício. Argumenta ainda que a aplicação da multa de 150% viola o princípio da vedação ao confisco, alegação que não pode ser conhecida por falecer - competência a este órgão para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. Por meio de memorial a recorrente alega, com base no art. 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas pelos tributos devidos pela sucedida, pleiteando, neste "sentido, a exoneração da penalidade aplicada. Ocorre que está claramente comprovado nos autos que as empresas incorporadora e incorporadas pertencem a um mesmo grupo econômico, controlado pelo Sr. Sebastião Vicente Bomfim Filho, sócio comum a todas as empresas. Sobre a matéria, esta Câmara já se pronunciou anteriormente por afastar desses casos os efeitos do artigo 132 do CTN, conforme se lê da ementa a seguir exposta: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a Multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico."(Acórdão n2 108- 06408, de 20/02/2001, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior). Isto posto, nego provimento ao recurso quanto à exoneração da penalidade. Dos juros de mora (taxa SELIC): A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada pa fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. ; 44e:.3/4 .(77,- ..;= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000554/2004-91 Acórdão n2. :108-08.526 Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1 2 do CTN. A matéria é bem conhecida e já está pacificada há bastante tempo • na"via administrativa. • A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 12). Neste ponto também entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos. De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..I.CS-4:?$.5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000554/2004-91 Acórdão n°. : 108-08.526 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. José Carlos Teixeira da Fonseca. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 4e, 13 . ., --ki',454:4 it.;:. - ..:.-s,^; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giSn.• 4" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000554/2004-91 Acórdão n°. :108-08.526 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444a,{>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000554/2004-91 Acórdão n°. :108-08.526 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dar provimento ao recurso excluindo-se a aplicação da multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. , MARGIL OU- • O GIL NUNES 15 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4661959 #
Numero do processo: 10670.000281/97-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela inexistência de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, a falta de registro de movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis na escrita comercial, a torna imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. PIS REPIQUE - CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.700
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA Processo n° 10670.000281/97-40 Recurso n° 124.295 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1992 Acórdão n° 108-09.700 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA Recorrida DRJ -JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 • • IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela inexistência de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, a falta de registro de movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis na escrita comercial, a toma imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabilizo a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. PIS REPIQUE - CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA. (27a O Processo n.° 10670.000281/97-40 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente NELSON L SO FI ' O Relator FORMALIZADO EM: 2.2 sET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VEIWOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. (7a C144/, • Processo n.° 10670.000281/97-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Sociedade Educacional Irmãos Muniz Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/10, PIS/Repique, fls. 11/15, e CSL, fls. 21/25, ainda em litígio após a exoneração processada pelo julgamento de primeira instância, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades no exercício de 1992, período-base de 1991, descritas às fls. 07/09: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: 1- O Livro Diário é escriturado em partidas mensais sem apoio em livros auxiliares devidamente autenticados, corno por exemplo o livro Caixa que apesar de exaustivamente solicitado, não nos foi apresentado. 1- Os lançamentos efetuados no livro diário não seguem ordem cronológica, assim um lançamento feito no dia 31, vem antecedendo ao lançamento do dia 02 do mês corrente; e portanto, as datas mencionadas neste livro não estão devidamente vinculadas aos fatos que ensejaram os lançamentos. Os efetivos recebimentos de mensalidades que ocorrem no dia 10 de cada mês são escriturados invariavelmente com a data do último dia do mês na conta caixa, e a partir daí são feitos os demais lançamentos em ordem inversa. 3- O único livro auxiliar que nos foi apresentado foi o razão auxiliar em OTN, escriturado a lápis, cheio de rasuras e deficiências. Assim, por exemplo, 02 (dois) lotes — chácaras de n" 50 e 73, do tateamento Vista Alegre, adquiridos em 21/11/91, no valor de Cr$ 2.000.000,00, conforme escritura pública (cópia anexa), só foi lançado neste livro e devidamente corrigido a partir de 01/01193 (11s. 20V). 4- Na escrituração existem diversas infringências a legislação comercial e fiscal, sobretudo ao art. 12 do Código Comercial Brasileiro que estabelece que no livro diário serão escrituradas todas as operações da empresa. O que pudemos constatar foi que a escrituração omite a maioria das operações realizadas a saber: -constatamos que a empresa possui contas bancárias em diversas instituições financeiras desta cidade e omite em sua contabilidade toda esta movimentação. Conto exemplo, podemos citar o pagamento efetuado em 09/09/91 no valor de Cr$1.260.000,00, com o cheque n" 944985, do Banco Bamerindus, Agência de Montes Claros na aquisição de terreno constituído pelos lotes 3 e 4, da quadra 9, do distrito industrial de Montes Claros, conforme contrato anexo. É oportuno esclarecer que este pagamento, só foi escriturado no livro diário (como sendo feito pelo caixa) e no livro razão auxiliar em 07W, na data de 31/10/91. - Devidamente intimada a comprovar suas efetivas movimentações bancárias que transitaram pela conta caixa a empresa não lo rozt fazê- la, alegando que não possui os extratos. Processo n.° 10670.000281/97-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 4 (Omissis) 7- Outra grande irregularidade detectada foi que no estabelecimento desta empresa funcionam outras duas empresas tidas corno isentas de impostos, havendo, portanto, despesas comuns as mesmas, que são alocadas para esta que é tributada normalmente, com o objetivo de reduzir o seu lucro tributável e, conseqüentemente, pagar menos impostos. 8- Deparamos no curso da fiscalização com unia escrituração manipulada e tendenciosa, que escritura receitas somente até o limite de solver as despesas lançadas, que muitas das vezes não são próprias, unia vez que como dissemos, não adota critério razoável de apropriação ou rateio de despesas comuns, como por exemplo, despesas de aluguéis do estabelecimento. Daí a nossa inabalável convicção de que a escrituração deixa muito a desejar, pois está muito aquém de refletir a realidade das operações da empresa, não representando, talvez, mais que vinte por cento da totalidade das operações realizadas durante o período fiscalizado. Isto posto, e diante da baixa confia bilidade da escrituração da empresa que nem sequer registra a maior parte das suas operações, quando a lei exige todas, não tivemos outra alternativa a não ser a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro tributável dada a sua imprestabilidade a apuração do lucro real." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 02 de junho de 1997, em cujo arrazoado de fls. 163/170 contesta integralmente os lançamentos. Em 26 de junho de 2000 foi prolatada a Decisão n° 878, da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, fls. 381/391, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1991 Ementa:- ARBITRAMENTO DE LUCROS — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que sentirá de base de cálculo do imposto, quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para determinar o lucro real ou presumido. OMISSÃO DE RECEITAS- A escorreita quantificação das receitas operacionais de um estabelecimento de ensino pressupõe a observância de elementos redutores como descontos concedidos, bolsas de estudo concedidas, inadimplências, além do período em que cada aluno efetivamente permaneceu matriculado." Cientificada em 11 de julho de 2000, AR de fls. 394, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 28 de julho de 2000, em cujo arrazoado de fls. 395/400, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- não estão presentes as razões para o arbitramento como indicadas no artigo 339 do RIR/80, pois existe apenas um lançamento contábil feito ao final de cada mês, e Processo n.° 10670.000281/97-40 cco I/C08 Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 5 referindo-se a recebimento de mensalidades pagas por alunos através do caixa do educandário, registro apoiado em relatórios individualizados; 2- os demais lançamentos acham-se escriturados de forma individualizada, dia- a-dia no Livro Diário; 3- o Livro Caixa exigido pelos fiscais só teria cabimento caso a empresa não optasse pelo uso e escrituração do livro Razão, que por seu turno, encontra-se rigorosamente dentro das exigências legais, devidamente formalizado com sua escrituração; 4- o arbitramento do lucro não pode prosperar, tendo em vista que a declaração de imprestabilidade da escrituração comercial não foi feita por perito contábil devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo ser feita perícia contábil por profissional competente; 5- os lançamentos não se encontravam em ordem cronológica no Livro Diário, mas as datas mencionadas estão vinculadas aos fatos que ensejaram os registros contábeis, não causando nenhum prejuízo ao Fisco; 6- a empresa ao optar por contabilizar os recebimentos das mensalidades em partidas mensais usou um critério uniforme de escrituração para todos os meses, contabilizando a débito da conta caixa e a crédito de receitas todos os recebimentos na data final do mês e em seguida iniciava a contabilização dos pagamentos em ordem cronológica de dia, guardando fidelidade com os documentos que deram origem a escrituração ur É o Relatório. Processo n.° 10670.000281/97-40 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, devo deixar consignado que o processo foi retirado de pauta na sessão de 19 de abril de 2001 em virtude da necessidade de regularização de arrolamento de bens, tendo o débito sido inscrito em Divida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 419 a 428. Pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 16, de 21 de novembro de 2007, o Fisco deverá declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário por descumprimento de arrolamento de bens, in verbis: "Ato Declaratório Interpretativo RFB n" 16. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no art. 102, § 2" da Constituição Federal, no art. 28 da Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, no art. 1" do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n°10.522, de 19 de jtilho de 2002, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1976-7, em 28 de março de 2007, e o que consta no processo n" 10168.003456/2007-57, declara: Art. 1" As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprinzento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito. Parágrafo único. A declaração de nulidade referida no capta será proferida mediante requerimento do contribuinte, observado o prazo prescricional de cinco anos, contados da ciência da decisão administrativa. Art. 2' Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão. Art. 3" Este Ato declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua Publicação." As disposições do ato acima transcrito determinam a necessidade do retorno do processo à repartição de origem para a formalização do requerimento pelo contribuinte da - - Processo n.° 10670.000281/97-40 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 7 declaração de nulidade, mesmo tendo o questionamento quanto ao arrolamento partido desta Câmara. Entretanto, como o processo retomou a este Conselho em cumprimento de diligência em processo decorrente, n° 10670.000279/97-06, entendo que por economia processual deva ser conhecido o recurso e analisada suas alegações, sendo despicienda a petição do contribuinte. A exigência fiscal consubstanciada por meio do auto de infração de fls. 02/06, de cuja decisão de primeira instância a pessoa jurídica vem recorrer, consta caracterizada como arbitramento do lucro tributável no exercício de 1992 por rejeição à tributação pelo Lucro Real, em virtude de a contabilidade ter sido considerada imprestável, dentre outros, pelos seguintes motivos: falta de registro de operações bancárias, lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário sem estarem lastreados em livros auxiliares e vícios e deficiências na escrituração. A empresa Sociedade Educacional Irmãos Muniz Ltda. ao ser tributada pelo regime do Lucro Real, deveria, para apresentação dos resultados do período-base de 1991, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado levantado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. Ao não escriturar a movimentação bancária na contabilidade cometeu falha que, por sua essência, instaura insegurança quanto à fidelidade da escrita, infringindo o artigo 12 do Código Comercial e o RIR/80, que prevê que: "a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior". Inquestionavelmente, a falta de escrituração da movimentação bancária maculará de forma irremediável toda a contabilidade e a apuração do lucro líquido e, por via de conseqüência, o Lucro Real da empresa, restando ao fisco federal suprimir do sujeito passivo a opção exercida e, ex officio, adotar o regime do arbitramento. Outro motivo para o arbitramento foi a falta de apresentação de livros auxiliares que lastreassem os lançamentos resumidos no Livro Diário. A recorrente, regularmente intimada durante' o período de fiscalização, não apresentou livros auxiliares que possibilitassem à fiscalização federal executar com segurança seus procedimentos de auditoria contábil/fiscal. No artigo e seu parágrafo 1°, do RIR/80, constam as regras para escrituração do livro Diário, quando a empresa opta pelo Lucro Real, que aqui comporta transcrever: " Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encademado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam a perfeita verificação". Processo n.° 10670.000281/97-40 Ccol/C08 Acórdão n.° 108-09.700 Fls. 8 Então, constatada pelo Fisco a inexistência de escrituração regular de livros fiscais como instrumento auxiliar da escrituração contábil da empresa, por partidas mensais, impossibilitando os procedimentos de auditoria fiscal tentados pelo autor do feito, justifica-se o abandono da contabilidade, tomando imprestável, por conseqüência, a apuração do resultado da pessoa jurídica por meio do Lucro Real, restando ao Fisco, unicamente como opção o arbitramento do lucro do período, conforme preconiza o art. 339 e incisos do RIR/80. Este Conselho tem mantido entendido de que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Não tem fundamento a alegação da recorrente de que a declaração de imprestabilidade da escrita deveria ser proferida por perito contábil, pois o auditor autuante tem competência estabelecida em lei para tal procedimento, não constando na legislação tributária federal qualquer exigência de concurso de profissional habilitado na área contábil para a desqualificação da escrituração para a constatação do Lucro Real. Deve, portanto, pela impossibilidade de apuração do Lucro Real, ser mantido o arbitramento do lucro tributável. Lançamentos Decorrentes: PIS Repique e CSL. Os lançamentos do PIS Repique e da Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 15 de agosto de 2008. NELSON LOS O FI 'O Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000796/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL - Existindo saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados anteriormente, o lançamento fiscal deve ser modificado para levar em conta as compensações pleiteadas. Se dos ajustes resultar compensação indevida de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL em anos-calendário posteriores, nova ação fiscal será viável, abrangendo esses anos.
Numero da decisão: 107-06106
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,-Y n . '. ,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •= .-- '' SÉTIMA CÂMARA ap - Processo n° : 10660.000796196-60 Recurso n° : 120.657 Matéria : I.R.P.J e OUTROS - EXS: DE 95 E 96 Recorrente : EXPRESSO GARDÉNIA LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 107-06.106. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL - Existindo saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados anteriormente, o lançamento fiscal deve ser modificado para levar em conta as compensações pleiteadas. Se dos ajustes resultar compensação indevida de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL em anos-calendário posteriores, nova ação fiscal será viável, abrangendo esses anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por EXPRESSO GARDÉNIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. ‘17/0 C 07 iii',/ C — OS ALBERTO GONÇALVES NUNES VIt •-PRE IDENTE EM EXERCÍCIO i L Z MA - IN 4/CRO --R - • e - FORMALIZADO EM: 21 FEV.2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 10660.000796/96-60 Acórdão n° : 107-06.106 Recurso n° : 120.657 Recorrente : EXPRESSO GARDÊNIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de fls. 66/113 e 129/137, que exigem da empresa Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, COFINS e Imposto de Renda na Fonte — IRF, referentes aos anos- calendário de 1992 a 1995. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 60, a fiscalização assim enumerou as infrações que deram origem às exigências: 1) transferência de contas da incorporada com irregularidade; 2) lucro inflacionário não realizado; 3) glosas de despesas; 4) saldo credor de caixa; 5) passivo fictício; e 6) suprimento de caixa. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de infração, fls. 104, as mesmas infrações, desdobradas e mais especificadas, receberam a seguinte ordem: 1) suprimento de caixa. 2) passivo fictício; 3) glosas de despesas; 4) bens do permanente deduzidos como custo ou despesa; 5) pagamento sem causa; 6) lucro inflacionário não realizado referente à CM IPC/BTNF; 2 Processo n° : 10660.000796196-60 Acórdão n° : 107-06.106 7) saldo credor de caixa 8) lucro inflacionário não realizado de 01/93 a 12/93; Na impugnação parcial que fez, fls. 156, a empresa se insurgiu, especificamente, contra as exigências "4" e '6" acima (bens do permanente deduzidos como custo ou despesa e lucro inflacionário não realizado referente à CM IPC/BTNF), embora não tenha apresentado argumentos de mérito, chamou as exigências de abusivas e centrou a peça impugnatória no pleito de compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL que afirma possuir. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência para que fosse verificada na escrituração da contribuinte "se já houve — nos períodos subsequentes a dezembro de 1995 — utilização total ou parcial dos prejuízos requeridos como parcelas redutoras dos valores lançados" e para que "seja elaborado demonstrativo com as importâncias que a contribuinte efetivamente faz jus à compensação, no caso de ser parcial o seu pleito'. Em atendimento à determinação do julgador, a fiscalização limitou-se a juntar aos autos os documentos de fls. 324 a 388, ignorando a parte final da requisição daquela autoridade. Decidindo a lide, o julgador monocrático proferiu decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Simples alegações lançadas a esmo não possuem o condão de alterar o lançamento. O que se alega há de ser comprovado. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Simples alegações lançadas a esmo não possuem o condão de alterar o lançamento. O que se alega há de ser comprovado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - Inobservância dos Requisitos Legais A realização 3 Processo n° : 10660.000796/96-60 Acórdão n° : 107-06.106 da compensação deve estar apoiada em certeza e liquidez. Não restando comprovada a existência de saldo a compensar, fica comprometida a liquidez, o que aniquila a qualquer possibilidade de atendimento do pedido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO - Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. Lançamentos procedentes em parte. Veio o processo a esse Conselho, com o recurso de fis. 405, que recebeu o número 120.657. Nesse recurso a empresa limitava-se a pedir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, advertência que fez nas primeiras linhas da peça, assim: initiu" importante destacar que o presente recurso visa única e exclusivamente o reconhecimento do Direito à compensação de valores lançados por meio de auto de infração com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa apurados pela Recorrente.(grifamos) Julgado em 23 de fevereiro de 2000, o acórdão assim foi ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO QUE NÃO ANALISA MATÉRIA IMPUGNADA — Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não analisa matéria impugnada porque deixou de julgar o litígio formado entre as partes. A então Relatora do recurso percebera que o julgador havia se equivocado em relação à itemização das infrações apuradas. Com efeito, tomou como impugnados os itens 4 e 6 do Termo de Verificação Fiscal quando, na verdade, o contribuinte impugnou os itens 4 e 6 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. be 4 , • • 1 Processo n° : 10660.000796/96-60 Acórdão n° : 107-06.106 Proferindo nova decisão, o julgador de primeira instância corrigiu o equívoco, apenas trocando as matérias impugnadas, mantendo os mesmo fundamentos da primeira decisão. Cientificada em 21 de julho de 2000 a empresa recorre da Segunda decisão a esse Conselho tendo protocolado a peça de fls. 523 a 532 em 21 de agosto de 2000. As fls. .412 encontram-se os DARF relativos ao Depósito em Garantia de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.863-52199. Na peça recursal, ora em julgamento, a recorrente manifesta sua 'indignação' frente ao procedimento adotado pelo órgão julgador de 1° instância que, ao proferir nova decisão, manteve na íntegra a decisão anterior, 'encaixando' as mesmas fundamentações utilizadas anteriormente em nada inovando. De resto, repetiu, na íntegra, o primeiro recurso que resultou na anulação da decisão monocrática, centrado, no dizer da recorrente "única e exclusivamente" no pleito de reconhecimento do seu direito à compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL. É o Relatório. (sin /1/4-€ 5 • Processo n° : 10660.000796/96-60 Acórdão n° : 107-06.106 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , relator O recurso é tempestivo e está instruído com o depósito recursal e, por isso, deve ser admitido a julgamento. A indignação manifestada pela recorrente quanto ao procedimento adotado pelo julgador monocrático em nada interfere nesse julgamento. Houve um equívoco que foi sanado quando da segunda decisão ora guerreada. Nada tinha mesmo o julgador que acrescentar à primeira decisão, nesse aspecto. O argumento da empresa era, na verdade, um protesto, desprovido de elementos de fato ou de direito que merecessem análise. Então o litígio se limita ao alegado direito à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da contribuição social. É fato que a diligência solicitada pelo julgador a quo não foi adequadamente cumprida, mas foram juntados documentos que poderiam ter sido facilmente cotejados com os registros eletrônicos da Receita Federal, providência fundamental para o desfecho da lide. Em 31/12/95, último período de apuração abrangido pela ação fiscal, o extrato do Sistema SAPL1 da Receita Federal, fls. aponta a existência dos seguintes valores: A— PREJUÍZOS FISCAIS 1 - SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR a) Do ano-calendário de 1994 R$ 939.920,93 b) Do ano-calendário de 1995 R$ 376.887,84 6 , .. . • • Processo n° : 10660.000796/96-60 Acórdão n° : 107-06.106 2- COMPENSAÇÕES EFETUADAS — LIMITADAS A 30% DO LR a) No ano-calendário de 1996— exercício de 1997 a1) Do ano-calendário de 1994 R$ 320.604,89 b) No ano-calendário de 1997— exercício de 1998 b.1) Do ano-calendário de 1994 R$ 437.824,90 3 — SALDO EM 31/12/1997 A COMPENSAR A PARTIR DE 1°/01/1998 a) Dos anos-calendário de 1994 e 1995 R$ 558.378,98 Igualmente, em 31/12/95, último período de apuração abrangido pela ação fiscal, o extrato do Sistema SAPLI da Receita Federal, fls. aponta a existência dos seguintes valores: B — BASE NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL 1 - SALDOS DE BASE NEGATIVA DA CSLL a) Dos anos-calendário de 1994 e 1995 R$ 1.619.798, 63 2- COMPENSAÇÕES EFETUADAS — LIMITADAS A 30% DO LR a) No ano-calendário de 1996 — exercício de 1997 a1) Dos anos-calendário de 1994 e 1995 R$ 441.610,30 b) No ano-calendário de 1997— exercício de 1998 b.1) Dos anos-calendário de 1994 e 1995 R$ 413.971,04 3 — SALDO EM 31/12/1997 A COMPENSAR A PARTIR DE 1°/01/1998 a) Dos anos-calendário de 1994 e 1995 R$ 764.217,29 }e Os prejuízos fiscais e as bases negativas da contribuição social dos anos-calendário de 1994 e 1995 foram formados a partir de janeiro de 1994. De se fk 7 • • i - Processo n° : 10660.000796/96-60 Acórdão n° : 107-06.106 destacar também que em alguns meses desses anos, apesar da existência de prejuízos fiscais, foram formalizadas, integralmente, exigências sem os devidos ajustes ao resultado, contrariando jurisprudência já sedimentada nessa casa e a tempos assimilada pela fiscalização. Isto posto, no mérito, voto no sentido de se negar provimento ao recurso em relação às matérias questionadas (exigências *4" e *6" da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ou seja: bens do permanente deduzidos como custo ou despesa e lucro inflacionário não realizado, referente ao saldo credor da Correção Monetária Complementar IPC/BTNF. Entretanto, em relação ao valor tributável pelo IRPJ e pela CSLL decorrente dessas matérias e das demais que tenham por base meses dos anos-calendário de 1994 e 1995, os cálculos deverão ser refeitos para se considerar a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro verificados a partir de janeiro de 1994, observando- se, a partir de 1°/01/1995, o limite de 30% do resultado ajustado, efetuando-se os necessários registros no Sistema SAPLI da Receita Federal. Se dos ajustes resultar compensação indevida de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL em anos-calendário posteriores a 1997, nova ação fiscal será viável, abrangendo esses anos. • Às exigências decorrentes deve ser aplicado o decidido na principal. SI:\I \d fas S ssões - DF, em 08 de novembro de 2000. blbe----__ IZInLH___A TI VALERO ito dín 8 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000237/2001-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.296 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA - Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n°70.235/72. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.2 6 DOR A ALPAD - -AN - PRE IDENT 11 tIT i EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.296 Recurso n° : 134.417 Recorrente : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado de revisão das declarações de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes ao ano calendário de 1996, por ter verificado a fiscalização que o contribuinte, ao apurar o lucro real do ano calendário de 1996, não teria observado o limite determinado pelos arts. 42 da Lei n. 8.981/95, e 15 da Lei n. 9.065/95, segundo os quais o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação pode ser reduzido, no máximo, em 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos fiscais. Em decorrência dessa revisão, a fiscalização glosou os prejuízos fiscais informados e compensados pela contribuinte, apurando o crédito tributário constituído pelo auto de infração inaugural. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde, em síntese, alegou o seguinte: i) que seria inconstitucional e ilegal a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n. 8.981/95; ii) que a multa de ofício aplicada teria feição confiscatória; Ui) que seria ilegal a exigência de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC; Protestou o contribuinte, na peça impugnatória, pela produção de prova pericial contábil e documental suplementar, registrando, ao final, seu entendimento quanto à possibilidade de se debater, no processo administrativo, alegações de inconstitucionalidade das leis e atos normativos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.296 O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 1a Turma da DRJ em Juiz de Fora, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Ano-calendário: 1997. Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE Constatada, em revisão sumária da declaração do IRPJ, a inobservância do limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa da contribuição, necessária se faz a constituição do crédito tributário mediante lançamento suplementar. PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de produção de provas se o processo já contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador; e, precipuamente, quando for requerida com inobservância dos requisitos formais previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1997. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente." Contra referido acórdão interpôs o contribuinte recurso voluntário, onde, em suma, repisa os argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. 2_5 )17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.296 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruido com cópias do processo de arrolamento de bens, passo a decidir. Em que pese o meu entendimento particular de que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pelas Leis n. 8.981/95 e 9.065/95 desnatura o conceito de renda adotado pela Constituição Federal e pelo art. 44 do CTN, impondo a tributação sobre valores que não configuram acréscimo patrimonial, curvo-me à jurisprudência da 1 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada em sentido contrário, pela constitucionalidade e legalidade da trava, para julgar improcedente a pretensão do contribuinte neste particular. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: "IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações impostas pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/01-04.483) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Medida Provisória n. 812, de 31/12/94, convertida na Lei n. 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida do lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade." (Acórdão CSRF/01-04.332) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s. 8.981 E 9.065 DE 1995 — A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis a 8.981 e 9.065 de 1995, 5 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10630.000237/2001-17 Acórdão :105-14.296 não violou o direito adquirido, de vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95)." (Acórdão CSRF/01-04.094) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N°8.981/95. LEGALIDADE - A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei n° 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. - Precedentes desta Corte. - Agravo regimental improvido." (AGRESP 429730/RJ, i a T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 21.10.2002, p. 292) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — LIMITAÇÕES DAS LEIS 8.981/95 E 9.065/95. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2. Legalidade das limitações previstas nas Leis 8.981/95 E 9.065/95 - Precedentes. 3. Recurso especial improvido." (RESP 485996 I SP, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 02.06.2003, p. 287) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 6 2-5 412/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.296 IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084/SP) A alegação de que a multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "feição confiscatória" não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de ofício aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCA TÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.°, da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido." (RE 241.074-2/RS, PT., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro ILMAR GALVÀO se extrai o seguinte e elucidativo excedo: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver—se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de ofício, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão :105-14.296 Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, amparado no princípio da razoabilidade- proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, faria a sanção assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de certas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao património estatal indica que ela deve ser — no máximo — igual ao montante do benefício que infrator intentou obter.'1 Improcede também a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria ilegal, uma vez realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4 0 , da Lei n°9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIX — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 8 z5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.296 Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quantó à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo-se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 1 MG, i a T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, 110. Diz-se pre questionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacífica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 I PR, i a T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) 9 2- 5 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000237/2001-17 Acórdão : 105-14.296 "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórias (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inserviveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." (RESP 512508 / RS, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/S Ti É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 / PR, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Por fim, não é de ser acolhido o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o qual, por não atender aos requisitos do 16, IV, do Decreto n. 70.235/72, notadamente pela falta de indicação dos quesitos a serem respondidos, deve ser considerado não formulado (art. 16, § 1°, Decreto n. 70.235/72). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT 10 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001310/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE NÃO IDENTIFICA MATÉRIA VENCIDA. OMISSÃO. Constatada omissão no resultado do Acórdão, que menciona a existência de voto vencido mas não identifica a matéria, cabe completá-lo em obediência ao art. 24 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91.O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.809
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DA FAZENDA - 2.° CC CONFLPF COM O Oft!C;NA,r1 BRASÍtJA. ,Z32/ / 0+ fir v0 (.92-014. VI :T0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CCO2/CO3 Hs. I Processo n° Recurso le Matéria Acórdão n° Sessão de Embargante Interessado 10665.001310/2001-71 123.697 Embargos Cofins - Auto de Infração 203-11.809 27 de fevereiro de 2007 FERROESTE INDUSTRIAL LTDA. FERROESTE INDUSTRIAL LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE NÃO IDENTIFICA MATÉRIA VENCIDA. OMISSÃO. Constatada omissão no resultado do Acórdão, que menciona a existência de voto vencido mas não identifica a matéria, cabe compleM-lo em obediência ao art. 24 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. COF11`4 .S. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ AMOS. LEI I\19. 8.212/91.0 prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecei - e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.449, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Valdeimr MIN. DA FA?..r.NnA - 2° CC CONFE COM o ORIGINAL BRASILIA Jai oq (ausiAsk,.. ISTO Processo n.° 10665.001310/2001-71 Acórdão n.° 203-11.809 CCO2/CO3 Fls. 2 - ANTONI BEZERRA NETO Presidente DASSI GUERZONI I LHO Relator Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Mora e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro César Piantavigna. /eaal MIN. DA FAaNDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAJT Qj o4 VI 0 Processo n.° 10665.001310/2001-71 Acórdão n°203-11.809 CCO2/CO3 Fls. 3 Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 380/382, interpostos pela interessada contra o Acórdão n° 203-09.449 (fls. 367/373). A embargante alega não ter sido considerado no resultado da votação manifestação do Relator designado para redigir o voto vencedor acolhendo a decadência para os períodos de apuração compreendidos no ano de 1996. A análise dos termos do recurso voluntário (fls. 333/350) revela que, de fato, a cmbargante argüira a decadência e que tal mat6ria fuja iiatada peio Conseineiro-Reiaior, que, ao final do julgamento, restou vencido quanto ao mérito. 0 Relator designado para proferir o voto vencedor, entretanto, abordou somente a questão de mérito, ou seja, a decadência não foi tratada (fls. 372/373). No resultado da votação bem como na ementa do Acórdão também não há qualquer menção ã decadência (fl. 367). Requer a embargante sejam acolhidos os seus embargos de declaração de modo a dissipar a contradição demonstrada e a alterar o dispositivo do acórdão, fazendo nele constar o entendimento de parcial provimento ao recurso voluntario interposto. Informação de fl. 386, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, considerou ter sido caracterizada a omissão apontada, tendo sido sua proposta de admissibilidade dos presentes embargos acatada por meio cio Despacho n° 302-111, de 29/08/2005 (fl. 387). o Relatório. p. Processo n.° 10665.001310/2001-71 Acórdão n.°203-11.809 Voto MN. DA Fr. ,'•-- ; , •‘, - 2 e CC CONFER:: BRAS!LIA IG2L .. 0+ CCO2/CO3 Hs. 4 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator As matérias objeto do julgamento foram: a decadência do lançamento relativo aos períodos compreendidos no ano de 1996, em face do mesmo ter sido lavrado ein 26/11/2001; portanto, tendo como alegação por parte da recorrente que o prazo decadencial cabível seria aquele estabelecido pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, de cinco anos; e, no mérito, a inclusão, na base de cálculo cla Cofins, das variações cambiais ativas, e a pertinência da aplicação da taxa Selic ao valor do débito constituído. 0 voto do Conselheiro-Relator é claro no sentido de acolher a prejudicial de decadência. de dar provimento parcial quanto inclusão das variações ca: biai3ivas na base dc cálculo da Cofins e, por fim, negar provimento quanto à taxa Selic. 0 resultado do julgamento, entretanto, apenas menciona ter sido negado provimento ao recurso, não especificando o seu alcance para cada urna das matérias envolvidas, e o voto vencedor do Conselheiro Relator designado para elaborar o voto vencedor tratou apenas cio terna "variações cambiais ativas". Configurada claramente a omissão do Acórdão, o tema "decadência" há de ser posto novamente sob o crivo deste Colegiado. Tenho comigo que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ã Cofins é de dez anos, contados da ocorrência cio fato gerador. No presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento e que restaram a ser discutidos nesta fase estão compreendidos nos meses de 1996. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 26/11/2001, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Send:, a Cofins urn tributo sujeito ao .ançaine,nto pui liuiiiuluguçãu , elti que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo a homologação..." No caso da Cofins, entretanto, o art. 45, I, da Lei n' 8.212/91 Os fim ã condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe ã lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que azos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.2 12/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", cia Constituição, segundo o qual "Cabe ã lei complementar estabelecer normas gerais c/c legislação tributaria, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributtirios". Este disposi it vo P. A I- - 2 ‘' CC CONFERE COM O ORIGINAL, • / 04- BRASILIA la/ ihr CCO2/CD3 Fls. 5 Process o n.° 10665.001310/2001-71 Acórdão n°203-11.809 constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos ate poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Sao Paulo, Malheiros, 21a edição, 2005, p. 871 a 873: "De faro, também a alínea 'b' do inciso Ill do art. 146 da CF lido se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital, O que estamos querendo dizer é que a lei contplementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (...) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (...) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (...) elencar as musas impeditivas, suspensivas e interruptiva.s da prescrição tributária. (...) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porem, a esta mesma lei complententar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) Eis, porque pensamos-, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a ieor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Baleia, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por I lugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 111, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela (dual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos tentas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que it legislação eAtadual supletiva e a complemental - lambent poderiani cuidar de.vses MILS7110S assuntos. Processo n.° 10665.001310/2001-71 Acórddo n.° 203-11.809 CCO2/Co3 Fls. 6 Convalescent, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é unia lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (...) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). Pelo exposto, embora complementando o Acórdão para tratar da decadência e acrescentando a ementa a parte relativa a esse tema, nego provimento aos Embargos de Declarag',--to porque no acatadas as alegações contra a prejudicial suscitada. Apreciada a matéria relativa a decadência, a ementa do Acórdão clever fi ser acrescida a seguinte: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 1\l' 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91, combinado com o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em r27 de fevereiro de 2007 VLAJ ODASSI GUERZONI, namworammommil ■•••••• ■■ OA Ft.:?!`641)A - 2. ° CC * .A.V.1.4110.611111.. CONFERE r'Cilvi C "TtiGINA BRASILIA__ 0

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4658745 #
Numero do processo: 10620.000132/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALÍQUOTA DE DOIS POR CENTO - APLICABILIDADE - Sendo as transportadoras prestadoras de serviços, a alíquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2 % (dois por cento), posto que a alíquota de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.- o. J5 / 0+ / , 9 g s MINISTÉRIO DA FAZENDA í dn't) Rubrica $a • SEGUNDO CONSELHO os CONTRIBUINTES Processo : 10620.000132/93-61 Acórdão : 203-05.157 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 102.498 Recorrente : TRANSPORTADORA DENISE LTDA. Recorrida : DAI em Belo Horizonte - MG F1NSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALIQUOTA DE DOIS POR.CENTO - APLICABILIDADE - Sendo as transportadoras prestadoras de serviços, a aliquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2% (dois por cento), posto que a aliquota de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA DENISE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das S ssões, em 10 de dezembro de 1998 Otacilio D.W a rt a o Presidente Mauro Wasile "-111 Relatovr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Velloso (suplente). sbp/fclb-mas <199 ty.t,44?.1z.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k::•%9.3'.1 Processo : 10620.000132/93-61 Acórdão : 203-05.157 Recurso : 102.498 Recorrente : TRANSPORTADORA DENISE LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de contribuição para o FINSOCIAL, relativamente ao excedente da aliquota de 0,5% (meio por cento), cujo indeferimento foi mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 45): "FINSOCIAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS E de ser indeferido o pleito de compensação de contribuição para o F1NSOCIAL, quando verificado que o recolhimento da mesma se deu de acordo com a legislação vigente à época, não havendo portanto pagamento indevido a ser compensado. PEDIDO INDEFERIDO" • Irresignada, a recorrente argumenta que recolheu a contribuição com as aliquotas majoradas e que o STF julgou inconstitucional as majorações, além da aliquota de 0,5% (meio por cento); assim, é credora da União e tem direito a restituição ou compensação; que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156 e 170) e está prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383191; que o Decreto n.° 1.601/95, que transcreveu, reconhece a ilegalidade da majoração do FTNSOCIAL; requer o conhecimento do recurso e "a improcedência do feito fiscal e o conseqüente cancelamento do crédito tributário constituído". Em suas Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional opina pela manutenção da decisão singular. É o relatório_ 2 1-n9C- .... g MINISTÉRIO DA FAZENDA -cl.ieSE7E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.'"21?:;;;r.> Processo : 10620.000132/93-61 Acórdão : 203-05.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pleito do recurso centra-se, especificamente, na inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Tal matéria já está pacificada, inclusive a nível administrativo, através da IN/SRF n.° 32, de 09.04 1997 que permite a compensação de valores pagos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Todavia, tal entendimento, que é o atual do STF, alcança apenas as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, não abrangendo as prestadoras de serviços. Como, no caso, trata-se de transportadora, ou seja, uma prestadora de serviços, as aliquotas podem alcançar o patamar de até 2% (dois por cento). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 1! i • n - mbro de 1998 CÁ> MAURO_ W, • ,-- IPO' 3

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4659072 #
Numero do processo: 10630.000231/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza Helena ante de Moraes Presidenta e Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 . 1 O nS A f f-ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000231/95-11 Acórdão : 201-71.799 Recurso : 106.991 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Correntinho II", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis MG, com área de 174,5ha, inscrito na Receita Federal sob o ri' 1619872.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000231/95-11 Acórdão : 201-71.799 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1 2 da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 o :4' MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000231/95-11 Acórdão : 201-71.799 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1' - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores; a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1 CA.9 j." MINISTÉRIO DA FAZENDA • :Wfk - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10630.000231/95-11 Acórdão : 201-71.799 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 .. , ,T4>11 :414 MINISTÉRIO DA FAZENDA - cit, iirli, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\kr, ,111•',̀--' Processo : 10630.000231/95-11 Acórdão : 201-71.799 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 /gLUIZA HELEN • ( ' ANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10675.003045/2003-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da exigência tributária diante da ocorrência da caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso de ofício. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.
Numero da decisão: 107-07961
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u• :;A212- SÉTIMA CAMARA 4‘4+1>. Csc/7 Processo n° : 10675.003045/2003-16 Recurso n° : 142236 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ EX(S): 1995 a 1998 Recorrente : r TURMA da DRJ em JUIZ DE FORA — MG. Interessada : BANCO TRIÂNGULO S/A. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.961 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da exigência tributária diante da ocorrência da caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 28 TURMA da DRJ em JUIZ DE FORA — MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo • q - passam a integrar o presente julgado. MAR' INICIUS NEDER DE LIMA PRE ' ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ? 2 Npn 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA dk.4L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4%.'"fir:fr Processo n° : 10675.003045/2003-16 Acórdão n° : 107-07.961 Recurso n° : 142236 - EX OFF/C/O Interessada : BANCO TRIÂNGULO S/A. RELATÓRIO A 2a TURMA da DRJ em JUIZ DE FORA — MG., nos termos da legislação vigente, recorre a este Colegiado contra o seu Acórdão DRJ/JFA N° 6.728, de 19/02/2004, que, por unanimidade de votos, acolhendo preliminar argüida pela defesa, considerou improcedente o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, efetuado em 13/10/2003 (fls. 209), referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, dezembro de 1995, dezembro de 1996 e dezembro de 1997. O voto condutor do aresto sob exame está assim redigido: "A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento. Em sua impugnação a contribuinte reclama preliminarmente da decadência para efetuar o lançamento referente aos fatos geradores de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, dezembro de 1995, dezembro de 1996 e dezembro de 1997, sob o argumento de que os tributos lançados são sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150 e § 4° do Código Tributário Nacional) o que leva à decadência do direito de lançar tais tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Temos agora que tratar a respeito da espécie de lançamento e o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos e neste ponto vale a pena transcrever os artigos 150, e seu § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se ikn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.11.: tli SÉTIMA CÂMARA•ffi .,fr Processo n° : 10675.003045/2003-16 Acórdão n° : 107-07.961 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..). § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Diante das definições anteriores, da apuração pelo lucro real anual com recolhimentos, verifica-se que o lançamento do imposto de renda se classifica na modalidade "por homologação", nos termos do artigo 150 do CTN, já que o contribuinte antecipa o seu pagamento e a fiscalização pode efetuar o lançamento de oficio mesmo antes da entrega da declaração. Essa interpretação destacou-se a partir da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu o período de apuração mensal do IRPJ, a partir de janeiro de 1992, e determinou o seu pagamento no mês seguinte ao período-base, independentemente da apresentação da declaração. Ainda, tendo em vista que é prerrogativa da administração o lançamento dos créditos tributários conforme dispõe o artigo 142, do CTN, a homologação expressa ou tácita só pode recair sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, visto que o lançamento propriamente dito depende de formalidade legal e indispensável a sua caracterização, operando-se, na homologação expressa, conforme parte final do caput do artigo 150, e, tacitamente, com o decurso de tempo 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wt»lt :, tri SÉTIMA CÂMARA - •-• Processo n° : 10675.003045/2003-16 Acórdão n° : 107-07.961 previsto no seu parágrafo 4°, quando ai sim, estará incondicionalmente aperfeiçoado o lançamento por homologação. Registre-se que, mesmo que ocorra a homologação expressa, o Fisco pode efetuar o lançamento de oficio com base no artigo 149, inciso V, sem, contudo, fazê-lo com prejuízo da regra prevista no seu parágrafo único. O professor Alberto Xavier, em seu livro "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 2a• Edição, Rio de Janeiro, Forense, afirma à página 93, "... O artigo 150, parágrafo 4°., pressupõe um pagamento prévio - e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado... "(Grifei) Caracterizada a antecipação do pagamento como forma de se ter dado conhecimento à autoridade fiscal da atividade exercida pelo obrigado, pode o Fisco, a partir do controle que deve exercer sobre os pagamentos feitos pelos contribuintes e apoiado pelas informações gerenciais que devem ser recebidas para subsidiar o trabalho fiscal, identificar eventuais insuficiências nos pagamentos do imposto. Neste sentido, havendo pagamento prévio do imposto, ainda que a menor, aperfeiçoa-se sob condição resolutória, o lançamento por homologação, nos dizeres do parágrafo 1°, do artigo 150, tendo o Fisco cinco anos a contar do fato gerador para exercer o seu poder de controle. Logo, constata-se que a restrição do prazo para constituição do crédito tributário pressupõe o conhecimento prévio do Fisco de atividade exercida pela contribuinte, que caracteriza condição essencial para haver homologação, como é o caso do pagamento. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido pela administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por via do pagamento. Assim também decidiu o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na 4 141 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eihàstrf •• • • - ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003045/2003-16 Acórdão n° : 107-07.961 ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN."(Acórdão 106-10205, Sessão: 23/02/2000). Verifica-se nos autos (DIRPJ/98 de fls. 201/207), que no ano- calendário de 1997, a interessada optou pelo lucro real anual e pela apuração dos resultados abrangendo o período de 01/01/1997 a 31/12/1997. Dessa forma, o fato gerador do IRPJ, anual, completou-se em 31/12/1997. Conforme consta da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997 (DIRPJ/98), a empresa fiscalizada apurou naquele ano um saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.514.241,64 (fls. 207).A arrecadação, na data do respectivo vencimento, ou seja, em 31/03/1998, está devidamente comprovada pela pesquisa ao Sistema de Pagamento da Receita Federal de fls. 300. Desta forma se aplicam às regras do art 150 parágrafo 4°. Assim, o período de 01/01/1997 a 31/12/1997 teve como início para a contagem do prazo decadencial a data do respectivo fato gerador, que se completou em 31/12/1997. Na data do lançamento do crédito tributário, em 13/10/2003 (AR de fls. 209), deste fato gerador já havia transpassado o prazo decadencial e não mais poderia o agente fiscal constituir tais créditos. Relativamente aos fatos geradores mais antigos, ocorridos em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, dezembro de 1995 e dezembro de 1996, também objeto de lançamento deste processo, em qualquer hipótese estaria decaído o prazo de constituição de tais créditos, seja pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4° ou pelo artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Portanto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte, para declarar a IMPROCEDÊNCIA do lançamento do IMPOSTO de RENDA PESSOA JURÍDICA porquanto já decaído, na data de sua efetivação, o direito de a Fazenda Pública lançar crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997." É O RELATÓRIO. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• er. C:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,n,•%;,Nit SÉTIMA CÂMARA"lias- Processo n° : 10675.003045/2003-16 Acórdão n° : 107-07.961 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1°e 3°, inciso I, e Port. MF n°333 de 11.12.1997, dele tomo conhecimento. Como se verifica do voto condutor do acórdão, quando efetuado o lançamento do crédito tributário em 13/10/2003 (fls. 209), referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, dezembro de 1995, dezembro de 1996 e dezembro de 1997, já havia ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional de fazê-lo, em face do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O julgador demonstrou que, mesmo para quem entenda que o referido dispositivo somente tem aplicação quando houver pagamento do tributo, no caso concreto, tal fato ocorreu em relação ao exercício de 1997, e, quanto aos demais períodos, a caducidade também se operou sob a égide do art. 173, inciso I, da mencionada lei nacional. A decisão recorrida está escorreita e devidamente motivada, devendo ser mantida. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES 6 _ Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001484/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PRFEENCHIMENTO - PROVA - EFEITO - A lei não proíbe o ser humano de errar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O regulamento do Imposto de Renda não inibe a correção de erros ou as retificações necessárias, comprovadamente devidas, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativos do fato gerador do imposto de Renda e a determinação da sua base de cálculo. Tendo o contribuinte retificado sua declaração antes de notificado improcede a cobrança do imposto suplementar, uma vez que esclarecido o erro de fato. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44105
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O regulamento do Imposto de Renda não inibe a correção de erros ou as retificações necessárias, comprovadamente devidas, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativos do fato gerador do imposto de Renda e a determinação da sua base de cálculo. Tendo o contribuinte retificado sua declaração antes de notificado improcede a cobrança do imposto suplementar, uma vez que esclarecido o erro de fato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO LUIZ DE CASTRO FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE / DO ALVES DOS SANTOS RELATORA • FORMALIZADO EM: r r r ') !lett .1 L I C. / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA --: •-. K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001484198-46 Acórdão n°. :102-44.105 1 Recurso n°. : 119.692 Recorrente : CELSO LUIZ DE CASTRO FREITAS RELATÓRIO CELSO LUIZ DE CASTRO FREITAS, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 830.879.157-24, com endereço a Rua Aracitaba, n° 188 B - Vila Esperança - MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente a Notificação n° 620/5.001.933 em montante equivalente a R$ 849,60 acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta da Notificação, acostada aos autos às fls. 02 e anexos, decorreu de pagamentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 33.542, 66 e imposto retido na fonte para R$ 3.632,02, tendo como enquadramento legal o RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, arts. 838, 883 a 887, 923; Lei 8.981, de 20/01/95, art. 88; Lei 9.250, de 26/12/95, arts. 2, 7 a 9, 11 a 14 e 16; Lei 9.430, de 27/12/96, arts. 61, 62, 73 e 74; Decreto n°2.138, de 29/01/97. Os termos da Impugnação, de fls. 01, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, solicita a revisão da notificação, pois discorda com lançamentos nela verificada e demonstrativo de apuração dos rendimentos tributáveis não fechando com os seus lançamentos. Após examinar oi autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 65/67, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada 2 , . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, -"' ' . o''.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,. ' - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001484/98-46 Acórdão n°. :102-44.105 , "MATÉRIA E EMENTA 1 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA 1 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alteração de Lançamento — Altera-se o lançamento para restabelecer a tributação com base na renda efetivamente percebida 1 pelo contribuinte. Lançamento procedente em parte" Intimação n° 0166/99, acostada aos autos às fls. 68/69, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. 1 lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 71/75 e documentos anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30% no valor de R$ 422,12, acostado aos autos às fls. 90, para que o processo seja apreciado no Conselho de Contribuintes. , A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. , É o Relatório.1/ , , , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001484/98-46 Acórdão n°. :102-44.105 VOTO Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando o processo de forma cuidadosa verifica-se que de fato assiste razão ao Contribuinte. É de se notar que o valor de R$ 7.502,02 não existe, pois quando da realização de sua declaração o recorrente não tinha em mãos o comprovante do valor que havia sido homologado no processo 531/91 da Junta Trabalhista de Barbacena/MG, só obtendo-o, após ter acesso a uma cópia do supracitado processo trabalhista onde comprovava-se que o valor recebido de pessoa jurídica era R$ 14.764,31. Afora os fatos acima citados o recorrente traz em grau de recurso • todos os extratos bancários que comprovam o pagamento das parcelas do referido acordo, bem como todos os DARFs, da Rede Ferroviária Federal S/A. com os devidos recolhimentos de IRF. Estando assim, esclarecido que, o que realmente houve, no caso em tela, foi um erro puramente de fato, não cabe o pagamento do imposto suplementar por caracterizar o referido pagamento bitributação sobre o mesmo fato gerador., (\j 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001484/98-46 Acórdão n°. :102-44.105 Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso do recorrente aceitando na integra as alegações e os documentos por ele trazidos em fase recursal. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. - MARIA GORETTI AZEV- is Á LVES DOS SANTOS • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001852/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório, pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei nº. 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.399
Decisão: ACORDAM os Membros dá Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉlUO DA FAZENDA '. TERCEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA ''o .! . ~. ., .: .' 'Processo n° : ....::.Reêbtso .ri°, .......-Acórdão n° .. Sessão de . Recorrente. .',.Recorrida . '. j 0670.001852/2002-55 . "".:. ..: "129.768' 303-33.399 .' 13 de julho de 2006 . ITASIDER - USINA SIDERÚRGICA ITAMINAS S/A DRJ/BRASÍLIA/DF 0,., . '.õ"'" . :;' :.. ...... :,", ' '-".' ,', ..... . •.ITR/98.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência ....,." de' Ato b'eclaratório Ambiental - ADA, requerido. dentro do prazo ~sti})uiado pela IN SRF 43/97, artigo 10, coma redação dada pela .. IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da-área tributável do imóvel, fere o. princípio da reserva legal. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório, 'pela não disponibilização do.valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da.taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da'Lei nO.9.065/95 c/é'art. 16i', parágrafo 1°, do CTN . . Recurso 'voluntárioparcialmente provido. .Vistó~, relatado$ e discutidos os presentes autos . . . '.' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consellio . deCoiltribuirites,p'or ún~nimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na .' formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .. • ,: ,"o . "' .. '. ..... ~.... ~ ANELIS. DAUDTPRlETO . Preside . e e Relatora . FotriJ.alizado em:'2.U jUL 2.006! .'.; . . . .PartlÇ:i.p~anl,. aiiida;' do. presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibinail, .. :,,:,"NanciGama, Silvio.Marcos Barcelos Fiuza, Marciel EderCosta,.NiltonLuiz Bartoli, .'.'Jfirás.io "Canlpelo ..'Borg~se Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente '0 '..Conseiheiro S'érgio'. déCastro Neves. Esteve presente o Procuraçlor da Fazenda :::NaçionalLeandro Felipe Bueno Tiemo . .....: .JPrnm " ',', .. "', 'Processo nO Acórdão nO O,, ;", ", .;0"0 . , . \ ..: ,~ ..: .-.: ".', • o', .' " , l,," . .. ",-.. ". .~ ." , ..... , .. 10670.001852/2002-55 303-33.399 .... : RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Da autuação çontra' a . contribuinte identificada' no p~eâmbulo .foi lavrado, em 26/11/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as ".fls; 01/14 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Peri~PeriH, cadastrado na SRF, sob o n° 0642210-1, com área de 3.385,4 ha, localizado no Município de Rio Pardo de Minas/MG. , Ó crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-:se de diferença :no valor do ITR de R$ 8~633,17 que, acrescida dos juros' demora, calculados até 31/1 0/2002 (R$ 6.221,92) e da multa .proporcional (R$ 6.474,87), perfaz o montante deR$ 21.329,96. ' . ' .A descrição dos fatos e'o enquadramento legal daitifração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls ..05 e 09. A ação fiscal iniciou-se em 04/03/2002, com intimação à empresa ..(fls. 25/26) para, relativamente a DITR/1998, apresentar Laudo Técnico emiti dó por engenheiro 'agrônómolflorestal, Ato peclaratório Ambiental do IBAMA e cópia da Escritura do imóvel " ,com a averbação da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados os documentos de prova de fls. 28/35, quais sejam, o ',"Laudo Técnico" (fls. 28/31), o requerimento do ADA (fl. 32),0 "Tennode Responsabilidade de Pre'servação de Florestas" expedido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF (fls. 33/34) e cópia da matrícula do imóvel (fl. .35). No procedimento de análise e verificação das infonnações declaradas na DITR/1998 ("telas" de fls. 17/24), a fiscalização . " constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA ,junto' ao IBAMA e a averbação de apenas parte (705,5 ha)' da área de reserva legal declarada (900,0 ha). Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" toda"a át~a declarada como sendo de preservação pennanente (890,0 ha) e parte da área de utilização limitada (900,0 - 705,5 = 194,5 ha), com conseqüentes aumentos da área / VTN tributável/ alíquota aplicada 2 " . ,' .. ':' "~. ...Processo n° Acórdãq nO.. , .. ,,':: " .. ' . :..:,,'. . .... .~... . "','. ' ... ".'-:.", '." '. .... ' .... ,', , .... " '. 10670.001852/2002-55 303-33.399 . no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ :'S.633,17"conforme demonstrado peloautuanté à fl.08 . I)a Impugnação. Cientificada do lançamento em 04/1212002 (fl. 38), ingressou a interessada, em 27/12/2002, através de seu procurador (doc. de fl: 54), com sua impugnação, anexada às fls. 40/52 e respectiva documentação, juntada às fls. 53/79. Em síntes~, alega e solicit,a que: .. :1. '-,.:'., ..... "'. " .~.. ..... : ':.~ ~.quant6à área de utilização limitada, está o contribuinte d~acordó, . .pot reconhecer o equívoco, não sendo' ela. objeto, portanto, ,da ,ptesenteimpugnação; . . I,' ::' . -.:.' .. , . , .. '~' .. ." .~.'. . .', :~. argúi inconstitucionalidade e ilegalidade decorrentes do fato de que o valor a ser recolhido sujeita-se às disposições de mera Instrução Normativa, pois que a ela, e não à lei, caberá definir os índices elencados nas alíneas "b" e "c" ,do parágrafo I0, inciso V, d~ Lei 9.393/96, transcrito na impugnação, ressaltando que a relevância desses índices se revela à medida que s~ apresentam como critério ...de fixação da alíquota; , . ... ~citajurisprudência dos tribunais para corroborar sua tese; - quanto .à área de preservação permàn'ente, transcreve o art. 10, parágrafo primeiro, n, "a", da Lei 9.393/96 e o art. 39 da Lei 4.771/65, bem com trecho de um artigode Paulo D. Junqueira; . ',' ..... - .... .'.' ...::. ',>:' !, '. .,:. '.' , -',:no que toca ao ADA - Ato Declaratório Ambiental, .a Receita Federal, equivocadamente, adota o posicionamento segundo oqua:l, para aqUele que déclarou no ITR área de preservação permànente, •tafdocumento é obrigatório para utilização do beneficio da isenção;, ' .. \.:.: '. ',I.,'. ,.' '. :, . . :., ." .' .. ~.'. ;. Q' dispositivo legal que exigia o ADApara gozo da isenção era o art. 17-0 da Lei 6938/81 - transcrito na impugnação -, ressaltando, contudo, que tal dispositivo teve sua redação alterada pela Lei nO 9.960/00, que estabelece preços a serem cobrados pelo lhama, revogando o comando anterior por ser lei posterior e também específica, devendo ser considerada a redação que informa que a ..utilização do ADA para efeito de redução do vàlor a pagar do ITR é opcional; , . . ':'.alude ao art. 144,S 1°, do CTN, no sentido de que o lançamento ficá jungido à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato .';., .' 3 Processo n° .Acórdão nO ..,' .:. ,,'. "":". ,".l,' .": ..~. :..... . '. .'," ,;,:, .. , . ".', ",' . . ,~. :. -';" , ..... ;: .. ...... :'::' . 10670.001852/2002-55 303-33.399 ..geradorda obrigação, tenha instituído no~os criténosde apuração, ..~ónduíndo, por conseguinte, que o ADA. é facultativo e caso o . contribuinte faça alegações falsas; submeter-se-á às penalidades cabíveis; . . esse documento. é uma exigência :d~ nova .lei do ITR, cuja obrigatoriedade de apresentação pelos contribuintes está sendo contestada na Justiça pela Federação da Agricultura de ~iversos Estados, .sendo que em alguns deles (Mato Grosso e.Mato Grosso do Sul,particulannente) a apresentação do ADA está suspensa por liminar .. . '.,' ' . ._ 0 0 que realmente importa são. as. informações prestadas. rio Documento de Informação e Apuração do Tributo, pois o ADA é mera formalização,. servindo tão somente. para. controle por parte do IBAMA, que prestará ao declarante, quando solicitado, auxílio na preservação, transcrevendo, para acompanhar tal entendimento, ementa de decisão proferida nos autos da AMS1999.01.00.028101- l!MT; . .. _ocomo a lei é bastante objetiva ao definir quais são as áreas de pr~servação permanente, a formalidade poderá ser dispensada diante de provas consistentes, in casu, o incluso laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, demonstrando que a área indicada como sendoo de preservação permanente -.890 há - efetivamente corresponde a tal indicação, transcrevendo, para corroborar S\la afinnação, trecho de julgado proferido pelo 2° CC; . _ aplicando o mesmo raciocínio do àrt. 3°, inciso IV; da Lei 8.847/94 ~quecuida de revisão do VTN com base. em laudo ap.resentado -,à . situação que se afigura nos autos, tem-se que é perfeitamente .razoável que o contribuinte requeira a revisão do lançamento, com vistas a. considerar áOea não tributável, com base em laudo técnico emitido por profissional devidamente habllitado; -:0 ADA existe, mas foi emitido posteriormente à ocorrência do fato gerador, o que, por si só, não retira do mesmo os efeitos práticos que o:contribuinte visa emprestar-lhe, ainda mais quando se tem em vistà que a referida. área não sofreu qualquer tipo de mudança nesse Í11tervalo; . . -.00 ADA é um ato declaratório e, como tal, deverá surtir efeitos "ex tunc ", ou seja, retroativamente à data em que a situação se afigurou como declarada, pois, não fosse assim, tal documento teria a denominação "Ato Constitutivo Ambiental" - ACA e não ADA; , .... 4 . ' ': .'.: . ',' ..... :.:' ",',Pro66iso'no . '. :Ác6rdão nOJ ' , '. ':-. " . 10670.001852/2002-55 ." 303-33.399 e, , " " - .. " ,:,. '.' '".:, '. ,', :,; ..... • I' •• -.-',,"'.::.:t :- ." T::". ..... .. -.. :' transcreve o art. 39 da Lei 4.771/65 para justificar 'o enquadramento da área declarada c~mo geradora de produto,s ,vegetais (1.386,6 ha) à hipótese de não incidênCia, devendo ser excluída da base de cálculo do ITR; , " "'-no que se r~fere tI taxa SELIC, afinna q~~ a mesma não tem por ,finalidade a indenização do Estado pelo pagamento intempestivo dos tributos, mas, sim, hedionda remuneração aos cofres públicos, o que impossibilita a exigência de tal morita aos contribuintes; - a taxa SELIC, é calculada diariamente' pelo Banco Central, com suporte no resultado das negociações dos títulos públicos e d.a variação dos seus valores de mercado (remuneratória, portanto), ou seja, não, se prestando, por via reflexa, como mecanismo de ,avaliaçãó das perdas decorrentes dos pagamentos intempe'stivos de tributos; " , '- a, taxa SELIC pode ser, por ocasião de sua apuração, manipulada , por aquele Banco, o que, mais uma vez lhe peculiariza o acento' de n~ni.uneração e não de juros de mora, capaz' de avaliar os prejuízos gerados ao Estado pelo atraso no pagamento dos impostos e taxas; • • ".:. l ~ • .: ....•.. /. '..:.. ' ... ........ , .... .- . ~ :. a exigência da taxa SELIC é ilegal/inconstituçional, isto porque o artigo 192, parágrafo 3°, da Carta Magna dispõe, d~ forma expressa, que as taxas de juros não ultrapassarão a doze por cento ao ano, sob pena,de se incorrer em crime, de usura, e a taxa em apreço, cobrada,a " t~tu10'de juros, ultrapassa, em muito, este limite; - também o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1° e a legislação civil estabelecem o limite máximo para a instituição de juros a taxa de 1% ao mês (12% ao ano), e a expressão "se a lei não dispuser de modo contrário" deve ser entendida como autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas nunca superior a ele; -~ favor da sua tese - de que a taxa SELIC e remuneratória ~, transcreve jurisprudências do Tribunal Regionai Federal da J3 ," " ',R,'egião, nos autos do Agravo de' Instrumento n° ,1998.0LOO.027.030.0/MG e do Tribunal de Justiça do Estadod~ Minas Gerais, nos autos da Apelação Cível nO 162.589-6, além de recente entendimento externado pelo ego Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n° 215.881/PR; - por fim, requer a anulação do Auto de Infração seja pela incol1stittlcionalidade e ilegalidade, das alíquotas progressivas, por ,ófensa ao Priricípioda Legalidade, seja por ser o l~mçamento,no que ';'" . . . ~. 5 ',' Processo n° Acórdão n° 10670.001852/2002-55 . 303-33.399 , ' ' ta~gea área de preservação e também a área de floresta' plantada para 'fins de exploração madeireira, insubsistente; caso' haja ,diferença de valor a pagar, por ser improcedente a cobrança de juros moratórios com base na' taxa SELIC,seja tal importância apurada na forma do art. 161, S 1°, do CTN, qual seja, 1% (um por cento) ao mês; caso recaia dúvida a respeito de alguma alegação constante no corpo da presente impugnação requer a realização de vistoria in [oeu no imóvel." . O' julgado a quo considerou o lançamento prOcedente, em decisão 'querecebéu a em~nta a Seguir transcrita. '~A.ssuIito:Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO :IMÓVEL- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do .r~uerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMAou .órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área de preservação pennanente. JUROS. DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SEUC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ÁREA .DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.Não cabe a órgão . administrativo apreciar argulçao de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF." . A empresa apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instârtcia, recurso voluntário em que repete os argumentos trazidos por ocasião da --impugnação. ' . " ,';,' "",'." Éo relatório. ~ 6 j Processo nO ACórdão nO 10670.001852/2002-55 303-33.399 VOTO :Córiselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora :. '..... . , Conheço' do recurso, que é tempestivo, está, acompanhado de "garantülde instândae trata de matéria de competência deste Colegiildo . . "". , , A presente autuação englobou ITR, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da glosa da isenção relativa à parte da área declarada' corno de reserVa legal e à área declarada corno de preservação permanente. Portanto, no presente voto " abordarei somente tais questões e deixarei de manifestar-me quanto a outras matérias 'trazidas na impugnação. No que conceme à área de reserva legal, a contribuinte, em sua "'Üi1pugnação, já reconhecera o equívoco cometido, não recorrendo da !natéria. , " ,Quanto à área de preservação pennanente, vale lembrar que o " lançamento de oficio do ITR; exerCÍcio de 1998, consubstanciado no auto de infração ,defls, 17/23, traz corno embasamento legal os artigos 10, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. , Ora; os dispositivos supra citados nada dispõem quanto ,à ,necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte ,do ITR faça jus à isenção relativa à, área de, preservação ,permanente. , " ' As'normas que supostamente amparariam tal exigência estariam no , ',artigo 10 da Instrução Normativa nO4-3/97, alterado pela IN SRF nO,67, de Oll09/97, ,artigo .10, que lhe deu a seguinte redação: "Art 1O. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: r 7" de preservação permanente; II - de utilização limitada. rIQ A área total do imóvel deve se referir à situação existente à épócà da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exerCÍcio, de acordo com os incisos I e 11. .. -." .. '.. '. 9 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestás , e :demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965: ', ' 'fh0P- ' , 7 " .Processo n° Acórdão n° ...... ', '.. . . ",:.~.: .. . '::: ..~. .... ,' ::", ' .... '.":, " ... ...~.. .'; . .' . • :'. ' •• '0 . ..,. .~ '~:.. ,' '.... . ~. . ..' .~. 10670.001852/2002-55 303-33.399 . r -com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos dé morros, restingas e encostas; . . . II - deClaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuara erosão; fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, .de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. S 3° são' áreas de utilização limitada: l~-:as áreas deRese~a Particular do Patrimônio Nátural, destinadas à',proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo .Instituto Brasileiro. do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais .Renováveis - IBAMA, mediante' requeriment6do proprietário, confonne previsto no Decreto nO1.922, de 5de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas d.e interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal Ciu estadual, conforme previsto no art. 10, S l°,inciso II, alínea "c", da Lei n0.9.393, de 1996; ,:'. : iU-,as.áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágr~fos'e rio art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada peJá Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é pennitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros. usos sustentados que não comprometam' a integridade dos ecossistemas que as formam. ~4° As áreas de preservação permanente e: as de utilização !imitàda . serão. reconhecidas mediante. ato declaratório. do .IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I ..; as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar. averbadas à margem da inscrição .. da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - ó con'tribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da , .. entregada declaração do ITR, para protocolar requerimento do .......ato declaratório junto ao IBAMA; 8 ",.,' Processo rio ACórdãón° ".' ,', 10670.00185212002-55 3.03-33.399 .in -se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lBAMA, a Secretaria da Receita' Federal fará lançamento suplementarrecaIculando o rIR devido. ' (...)"(grifos meus) . , ' Percebe-se nitidamente dos textos acima transcritos que a autoridade :,:aútUante. lançou .o Imposto entendendo estar amparada no artigo 10, parágrafo 4°e ,in~isosda IN SRF 43/97 éóm a redação que lhe foi dada pela IN SRE 67/97. Mas não éxplicitou' o que 'ênterideu como fundamento para a autuação, limitando-se a citar ..artigos da Lei n° 9393/96 que não respaldam a exigência do ato declaratório. ..." .' ..". . , ,Considerando o que detennina o Decreto 70.235/72, no artigo 10, incisoiV,ou seja, que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e no .artigo 59, isto é, que são nulos os atos praticados com preterimento do direito de , defes.'l, entendo que deveria ser declarado nulo o auto de infração. ' Entretanto, à vista do disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo 59 .. 'supra citado~:quedeterinina 'que o julgador não declarará a nulidade quando, no . ',méritO, decidina a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria aquela declaração, . ,;vou' passar ao âmago' da questão. ,,:. ,.,. Como visto, o suposto amparo legal para a' exigência estaria somente nas instruções n01TI1ativasjá referidas. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos , serrilei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido , pyla .nossa Carta Magna, no artigo 150, inciso I, e previsto, também, nó Código 'Tributário Nacional. . . . '.-,' , " , ' ,Ora; as áreas de preservação permanente e de, reserva legal, da forma comocons'támdô,artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei nO 9.393/96, representam exclusão, da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão ilUrtlento do ITR. E, a úIiica observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, e de que 'elas são a~ previstas na Lei nO 4.771/65, com a redação dada pela LeiJ1.° 7.8'03/89 (Código Florestal). Impor outras condições, ,por norma infra-legal, coii:J.oé:o caso das Instruções Nonnativas de que se cuida, significa 'majorar tributo sem lei, o que fere o princípib ,da reserva legal. ' , , . . .'. '," . , Adicione-se a tanto que o parágrafo 7°, do artigo '10, acrescido pela ,'MP nO2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas"a" e "d" do íncisoII nãoestá~jeita à pré"provação por partedo '.:' '.' . Processo nO Acórdão rio 10670.001852/2002-55 303-33.399 declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela nonna. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estábelecido vai contra o estipulado no parágrafo 1° já referido. . Ressalte-se, ainda, que trata-se da eXlgencia do ADA, um ato .declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que toma mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse , jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela , não. foi assim declarada .. Finalmente, observo que a autuacão tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de preservação permanente. Ora, tal exigência, como já visto, não tem àmparo legal e não merece prosperar. E é exatamente a legalidade deste ato administrativo, o lançamento de oficio por falta de ADA, que se encontra sub judice. Portanto, data vênia, não há como deixar de dar provimento sob a alegação de falta de documentação diversa para a comprovação de áreas isentas. Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não 'se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao 'Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo a~ . fisco, estava em, mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria , Tributária. 2.a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Descabida, também, a reclamação quanto aos juros com base na SELIC. 10 di Processo nO Acórdão nO 10670.001852/2002-55 303-33.399 Não há inobservância do previsto no art. 192, parágrafo 3.0., da Constituição Federal, que limita a taxa de juros a 1% ao ano, eis que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal dispositivo constitucional não é auto-aplicável (Ac dó Pleno, 01/08/94, Relator Min Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Além disso, o Primeiro Conselho de Contribuintes já entendeu que: "A proibição constante do art. 192 S 3°da C.F., por ser pertinente às regras. de concessão de créditos no sistema financeiro nacional, é inaplicável a pagamento de tributos." (Acórdão n.o. 102-41.427, de 20 de março de 1997) Por outro lado, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, sea lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por .cento ao mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC encontra respaldo na Lei n.o. 9.065, de 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da' Lei nO8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nO8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de i995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia _. SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas . para excluir à exigência relativa à área de preservação pennanente .. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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