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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656761 #
Numero do processo: 10540.000254/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O não pagamento de valor de tributo por conta da inexistência de saldo devedor no respectivo período de apuração não desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de "lançamento por homologação" prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. COFINS. CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVA. A contestação dos valores lançados deverá vir acompanhada da devida prova documental. Tendo o lançamento sido fundado na escrituração da autuada, não basta a mera alegação de equívocos praticados pela fiscalização para anular o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Se 1. Fl. ttS-.1.:.fZ Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica dit- -,:;',1.0:-•4 Processo n2 : 10540.000254/2001-63 Recurso n2 : 119.152 Acórdão n2 : 201-76.859 Recorrente : POSTO PÉ DA SERRA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO POR HOMO- LOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O não pagamento de valor de tributo por conta da inexistência de saldo devedor no respectivo período de apuração não desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de "lançamento por homologação" prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. COFINS. CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVA. A contestação dos valores lançados deverá vir acompanhada da devida prova documental. Tendo o lançamento sido fundado na escrituração da autuada, não basta a mera alegação de equívocos praticados pela fiscalização para anular o lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO PÉ DA SERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Q*4.9tAl Josefa Maria Coelho Marques Presiden ,___\ 1 ir Rogério Gustav "Dre à Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?:?9t;;It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000254/2001-63 Recurso n2 : 119.152 Acórdão n2 : 201-76.859 Recorrente : POSTO PÉ DA SERRA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao recolhimento de valores vinculados a sua condição de substituto tributário e à receita própria, não submetida a tal regime. Os valores representam falta ou insuficiência de recolhimento. Os períodos de apuração estão contidos entre janeiro de 1995 e junho de 2000. Os valores estão acrescidos dos consectários legais. Registre-se que a impugnação da contribuinte engloba outros tributos certamente dela exigidos em outros autos de infração, pelo que somente estão contemplados no presente relatório os fatos pertinentes à COFINS. Preliminarmente alega a incapacidade do agente fiscal em praticar o ato de lançamento por faltar-lhe a devida qualificação (atribuída para contador). Alega que a fiscalização baseou-se somente no Livro Razão para autuar, não tendo verificado as notas fiscais respectivas para comprovar a legitimidade da base de cálculo. Protesta contra a aplicação de multa isolada, fundada na irretroatividade da regra instituidora da punição. Repele a Taxa SELIC. Repele igualmente a multa, por confiscatória. Pede perícia e indica perita. A decisão ora recorrida pode ser resumida na sua ementa, que leio em sessão (fls. 349). Sem adições de relevo, interpôs a contribuinte o presente recurso voluntário, que subiu amparado por arrolamento de bens. É o relatório. 404 LI,, 2 2 2 CC-MF :t t :-Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000254/2001-63 Recurso n2 : 119.152 Acórdão n2 : 201-76.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pelas preliminares. Quanto à da incapacidade do agente fiscal, a questão é remansosa, sendo atributo do cargo proceder a qualquer atividade relativa ao lançamento tributário, atividade vinculada e obrigatória. Nada a acrescentar. Quanto à negativa da perícia, igualmente nada a acrescentar. Além de desnecessária, sua formulação foi totalmente desafeiçoada do procedimento tributário administrativo (artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72). O ponto fundamental que deveria a recorrente ter-se preocupado, e a titulo de preliminar, é a decadência do direito de lançar. No entanto, em se tratando de matéria de direito, aplicável sobre os fatos, declaro o fenómeno ex-officio, não sem antes alegar o que segue. Tenho firmado entendimento de que basta ser o tributo inserto naqueles em que incumbe ao contribuinte, antes de qualquer iniciativa fiscal, o dever de efetuar o pagamento, para que ocorra o denominado lançamento por homologação. Neste entendimento não sou acompanhado por todos os meus pares, que entendem ser o pagamento antecipado do tributo conditio sitie gut: non, para a sua caracterização como sujeito ao lançamento por homologação. Tal entendimento, que respeito, pela interpretação da expressão tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrizado(pagamento), expressamente a homoloza, contida no caput do artigo 150 do CTN, in fine. Com a devida vénia, entendo que a expressão refere como atividade assim exercida a prática de ato do qual decorra o fato gerador da obrigação tributária. No entanto, no presente caso houve o pagamento, somente em montante insuficiente. Assim sendo, não há controvérsias quanto à forma da contagem de prazo. Neste pé, tendo a contribuinte sido cientificada do auto lavrado, em 26 de abril de 2001, decaídos os lançamentos relativos aos períodos de apuração anteriores a abril de 1996. Quanto ao mérito, limitou-se a contribuinte a acusar procedimentos equivocados, mesclando argumentos aplicáveis a outros tributos que, como narrado no relatório, parece terem sido igualmente exigidos por autos de infração independentes. De relativo ao tributo aqui guerreado, plausível somente o argumento contrário à alegada omissão da fiscalização, a qual, no entender da recorrente, deveria ter diligenciado para comprovar a veracidade dos lançamentos perpetrados em sua escrituração. Data venta, tal comprovação deveria ter sido perpetrada pela recorrente, o que implicaria no reconhecimento da desqualificação de sua própria escrituração. 40k, 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘gi?>1..it Processo n2 : 10540.000254/2001-63 Recurso n2 : 119.152 Acórdão n2 : 201-76.859 A verdade é que a fiscalização demonstrou claramente os fundamentos da autuação, tendo a recorrente se limitado a argumentos confusos, aleatórios e superficiais, nada provando em relação aos apregoados defeitos do lançamento. Igualmente nada a acrescentar aos termos da decisão recorrida quanto aos fundamentos da manutenção dos valores grafados a título de Taxa SELIC e multa de mora. Frente ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir do lançamento os valores decaídos. É COMO voto. Sala das Sess es, em 19 de março de 2003. t\AI\ ROGÉRIO GIJ p\TNO REYER .1/253,x 4

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4656439 #
Numero do processo: 10530.000882/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inativa, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.000882/2003-20 Recurso n° : 142.988 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 Recorrente : VÂNIA TORRES SAMPAIO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.173 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inativa, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA TORRES SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. , 11 , h---""(ib.' ,f • ‘.0..`,.2,-. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /F 401P , ROMEU BUENO DE CAM' " e O REDATOR DESIGNAD40 FORMALIZADO EM: l'' n U i MAR 2066 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ir 51% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.000882/2003-20 Acórdão n° : 102-47.173 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA) e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000882/2003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 Recurso n° : 142.988 Recorrente : VÂNIA TORRES SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SDR n° 4.894, de 02/03/2004 (fls. 17/20), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 165,74 (fl. 03). A Decisão de primeiro grau, ao apreciar a impugnação às fls. 01/02, manifestou-se pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aos casos de descumprimento de obrigação acessória. Em sua peça recursal, às fls. 23/28, a Recorrente aduz que a firma individual Vânia Torres Sampaio, CNPJ n° 15.646.656/0001-53 encontra-se inativa (fl. 15); que a Instrução Normativa SRF não pode criar ou modificar obrigações para particulares; e que ao ter-se antecipado à notificação da Receita Federal agiu de acordo com o verdadeiro sentido da norma disposta no artigo 138 do CTN. Transcreve a ementa e parte do voto prolatado pela Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ (RESP n° 246.295 - RS), acompanhada, à unanimidade, pelos demais membros do Colegiado. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 3 47.'24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000882/2003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada no âmbito do STJ, havendo decisões que atendem a teses divergentes, esta Câmara tem decidido pela inadequação do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória. Assim, entendo que o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7 0 , da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1°/0 (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 411,1 4 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .* ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14zE,g,,z,.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000882/2003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." (g. n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade 5 ,b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000882/2003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável". O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vinculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa 6 V::;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.00088212003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. (RESP n° 246.9601RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APL1CAÇÃ O — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (RESP n° 289.6881PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO)". Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000882/2003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (Ac. CSRF/01-02.952). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado. (Ac. 105-13.745). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. (Acs. nos 106- 12.900 e 106-12.919)". Quanto à inatividade da empresa, de acordo com o art. 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem. Assim, a extinção da pessoa jurídica mercantil e de atividades afins somente ocorre com a averbação do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000882/2003-20 Acórdão n°. : 102-47.173 retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. "Art. 32. O registro compreende: II— o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder". A recorrente consta no cadastro da Receita Federal como titular da firma individual Vânia Torres Sampaio, CNPJ n° 15.646.656/001-53 (fl. 15). Tal circunstância torna obrigatória a apresentação da declaração de ajuste anual daquele exercício, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 157, de 1999, editada em conformidade com o artigo 16 da Lei 9.779, de 1999: "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. 4118 grà JOSÉ RAIMU e-TOSTA SANTOS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N), - j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-nt,..1:n.4- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.000882/2003-20 Acórdão n° : 102-47.173 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilustre Relator Dr. José Raimundo Tosta Santos, digno relator do presente processo, que entendeu pela manutenção da exigência da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração Anual de Rendimentos, peço permissão para dele discordar pelas razões seguintes. Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra a contribuinte Vânia Torres Sampaio, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2003. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que a empresa de sua propriedade está inativa desde sua criação. Verifica-se dos autos, às fls. 15, acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, que referida empresa encontra-se INATIVA, pelo motivo de não efetuar qualquer atividade operacional. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal que a empresa não desenvolvia qualquer atividade. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é a consulta de fls. 15 acerca da Firma Mercantil Individual, lo v.5,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.000882/2003-20 Acórdão n° : 102-47.173 que tem como titular a recorrente onde se constata que referida empresa encontra-se INAPTA. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual de Ajuste do exercício de 2000, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1997, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Peio exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2005. ÇÃ2Lte/(2 ROMEU BUENO DE C • MA" GO 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002079/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - O recolhimento de tributos só se comprova pela via documental, assim, não pode ser sustentado com meras alegações. Noutro giro, como a cobrança da contribuição é legal, a invocação de normas declaradas inconstitucionais, e que sequer foram mencionadas no lançamento, não influem no resultado da lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06941
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. . • D.„4„..2 , 0.2.,..2a94. C -- ,, 194_ ..............._.r_______ -, ---• - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`1---/- Processo : 10480.002079/98-80 Acórdão : 203-06.941 / (O Sessão • . 09 de novembro de 2000 Recurso : 111.602 Recorrente; CIA. DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS DO RECIFE Recorrida : DEU em Recife - PE PIS - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - O recolhimento de tributos só se comprova pela via documental, assim, não pode ser sustentado com meras alegações. Noutro giro, como a cobrança da contribuição é legal, a invocação de normas declaradas inconstitucionais, e que sequer foram mencionadas no lançamento, não influem no resultado da lide. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS DO RECIFE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 glit,il 0 Otacilio 04 .. a- Cartaxo President - A i Maur." 1s.ki - - ' • a o r jos - ------_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio de Albuquerque Silva. lao/d/mas 1 ç adn MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10480.002079/98-80 Acórdão : 203-06.941 Recurso : 111.602 Recorrente : CIA. DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS DO RECIFE RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ em Recife- PE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. FORMALIDADE ESSENCIAL DA DECISÃO_ A decisão deverá, sob pena de nulidade, referir-se, expressamente a todas as razões suscitadas pela defesa contra todas as exigências, não se fazendo necessária qualquer solicitação da contribuinte neste sentido. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Improcede a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE das leis, não podendo, esta, portanto, negar-lhe execução, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da esfera judicial. PIS/FATURAMENTO. Legítimo é o lançamento da contribuição que tomou como base de cálculo e aliquota aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, por observar o sistema de cálculo por ela consagrado_ ATOS LEGAIS POSTERIORES AOS DECRETOS-LEIS 2445/88 e 2449/88 - PRAZO DO PIS. Todos os atos normativos secundários, legais ou da Administração, bem assim as praxes ou rotinas relacionados com o PIS e que se conformem com a Lei 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj.• CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002079/98-80 Acórdão : 203-06.941 Complementar n° 7/70, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As atividades de lançamento e julgamento do crédito tributário são vinculadas à lei de cujo estrito cumprimento não poderá decorrer qualquer afronta a princípio constitucional. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO AUTUADO. A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia quando o contribuinte não demonstrar de forma cabal, mesmo que parcialmente, a incorreção dos levantamentos fiscais, devendo o pleito estar instruído pelos pontos de discordância, as razões e provas que possuir e, ainda, a indicação do nome e endereço de seu perito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, a contribuinte diz que não discute a competência da Administração Pública para apreciar matéria de inconstitucionalidade, mas quanto à proibição dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88; que, de acordo com a LeC n° 07/70, a base de cálculo é o sexto mês anterior. Transcreve jurisprudências e requer a improcedência do feito fiscal. A recorrente conseguiu liminar para não fazer o depósito recursal de 30%. É relatório. "wr OG7, , i k'S^4Warr-' .r.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . -• ier CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002079/98-80 Acórdão : 203-06.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento fiscal, mantido pela decisão recorrida, refere-se, exclusivamente, à falta de recolhimento da contribuição. Todavia, as peças impugnatória e recursal cuidaram apenas de aspectos legais, não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhuma prova de recolhimento da contribuição, mesmo no prazo semestral, cuja tese defendeu. Por outro lado, em que pesem as alegações recursais, o lançamento não teve nenhum lastro nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nem foram comprovadas ou demonstradas irregularidades de base de cálculo mencionadas no recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 4frSala da : 0. a . , em 09 de novembro de 2000 / I • • ' ASIL - g, SKI idit 4

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Numero do processo: 10508.000280/91-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRESCRIÇÃO - Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05473
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.473 PRESCRIÇÃO - Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar- se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE COMERCIAL PERELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 -dayiSSO IL O RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Processo n°. :10508.000280/91-73 2 Acórdão n°. :108-05.473 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC E I RA. 97° grai Processo n°. : 10508.000280/91-73 3 Acórdão n°. :108-05.473 RELATÓRIO Contra a empresa Sociedade Comercial Perelo Ltda., foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( fls. 173/176) e seus decorrentes, Imposto de Renda na Fonte (fls. 174/176) e PIS-Dedução IR (fls. 037/310) nos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987. Irresignada com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls. 179/184, protocolizada em 08/07/91. Sobreveio a Decisão de Primeira Instância de n° 289, prolatada em 27/02/97 e juntada aos autos às fls. 349/354, com a sua retificação de fls. 356/362, que considerou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão em 18/03/97, AR de fls. 365, apresentou recurso a este conselho, fls. 366/367, protocolizado em 15/04/97, no qual não se insurge quanto à matéria de mérito decidida pela autoridade "a quo" apenas alegando que as exigências não podem prosperar porquanto o crédito tributário encontra-se prescrito, tendo em vista que a recorrente intentou defesa administrativa em 08/07/91, só ocorrendo manifestação da Fazenda Nacional em 19/03/97, tendo ocorrido mais de cinco anos, portanto, entre a impugnação e a resposta, ocorrendo, então, a prescrição de a Fazenda Nacional constituir em definitivo o crédito tributário (prescrição intercorrente). O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 369 pela manutenção da decisão recorrida. oÉ o Relatóri( .7 61) Processo n°. :10508.000280/91-73 4 Acórdão n°. :108-05.473 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em torno da aplicação do instituto da prescrição à exigência lançada nos autos. Alega a contribuinte que estaria prescrito o direito da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, porque sua impugnação foi apresentada em 08/07/91 e o julgamento de sua petição só ocorreu em 27/02/97, mais de 5 anos depois. Vejo que não tem razão a recorrente, porque a prescrição, na forma prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se a créditos definitivamente constituídos. Ora, a apresentação da peça impugnatória, com base no art. 151, III do referido código, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário, só se iniciando a contagem do prazo prescricional após a decisão final. Neste sentido manifesta-se Alberto Xavier em seu festejado livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428: "A suspensão da exigibilidade tem, como conseqüência necessária, a suspensão da prescrição. Afirma-se, por vezes, mas sem razão, que o Direito Tributário só conhece a figura da interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário Nacional ( artigo 174 parágrafo único). Com efeito, se o fundamento da prescrição é a inércia do credor no que respeita ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a exigibilidade do direito se encontra, ela própria, suspensa por C71) 3 Processo n°. :10508.000280/91-73 5 Acórdão n°. :108-05.473 força da lei. A suspensão da prescrição, em matéria tributária, está consagrada, pois, de modo implícito no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 366/367. Sala das Sessões (DF) , em 12 de novembro de 1998 NELSONII#-S0 RELATOR Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000548/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : a TURMA/DRJ- SALVADOR/BA Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n° :108-07.566 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CREBEL COELHO DISTRIBUIDORA REGIONAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 71 LSJ L • SOilik RELATO" res Processo n°. : 10540.000548/00-98 Acórdão n°. : 108-07.566 FORMALIZADO EM: 2 F E V .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente 'ustificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cl/4 2 - Processo n°. : 10540.000548/00-98 Acórdão n°. : 108-07.566 Recurso n° : 132.280 Recorrente : CREBEL COELHO DISTRIBUIDORA REGIONAL DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Crebel Coelho Distribuidora Regional de Bebidas Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 06/25, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1996 a 1999, descrita às fls. 24/25: "Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre o Lucro Inflacionário nos anos-calendário de 1996 a 1999. A partir do saldo acumulado do lucro inflacionário de 31/12/1995, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI, valor de R$ 184.874,36, superior ao saldo informado pelo contribuinte, conforme se observa no mês de Dezembro de 1995, em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (em anexo), foram procedidas as realizações mínimas e alocadas a cada período de apuração de acordo com o SAPLI (em anexo). Os prejuízos fiscais de 1996 foram devidamente compensados conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (em anexo). A partir de 1997 as realizações constantes do SAPLI foram efetuadas tomando-se por base o saldo do lucro inflacionário de dezembro de 1995 e as infrações do presente auto levaram em consideração as realizações efetuadas pelo contribuinte conforme DIRPJ de 1995 a 1997 (em anexo), pois em relação aos anos-calendário de 1998 e 1999 nada foi oferecido à tributação conforme Declarações do IRPJ (em anexo)." inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de outubro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 311/323, alega, em apertada síntese, o seguintri,e. O 3 Processo n°. :10540.000548/00-98 Acórdão n°. : 108-07.566 Em preliminar: 1- a nulidade do auto de infração por falta de cumprimento dos requisitos indispensáveis à sua legitimidade, por desobediência à forma prevista no Decreto n° 70.235/72; 2- o fiscal autuante ao promover o seu levantamento não o fez com precisão, restando dúvidas em relação a qualificação e quantificação da matéria tributável, o que implica em cerceamento ao pleno direito de defesa, haja vista que a contribuinte não pode desenvolver plenamente a sua defesa, desconhecendo a origem e a forma como foram encontrados os valores consignados no auto de infração. No mérito: 1- os valores apontados pelo fisco são aleatórios, não se prestando a sustentação do lançamento. Ao se levar em consideração a conta Saldo do Lucro Inflacionário em 31/12/94, R$ 139.394,00, extraído da Declaração do IRPJ de 1994, chega-se a uma realização mínima mensal de 1/120, no montante de R$ 1.086,62, e anual de R$ 13.039,44. Demonstra os resultados nos períodos seguintes, por meio dos quadros de fls. 317/319; 2- a presunção júris tamtum edificada pelo fisco restou afastada diante dos demonstrativos apresentados pela empresa. Em 17 de julho de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 01.874, da ia Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 392/397, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Argüições de nulidade não prevalecem quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. INSUFUCIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO A MENOR. Constatado que a contribuinte recolheu a menor o imposto de renda, em virtude de ter realizado o lucro inflacionário mensal em valores menores do que o mínimo obrigatório, cabe o lançamento de oficio da parcela não recolhida, com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente" egV74() 4 Processo n°. : 10540.000548/00-98 Acórdão n°. :108-07.566 Cientificada em 31 de julho de 2002, AR de fis. 400, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 26 de agosto de 2002, em cujo arrazoado de fis. 401/410 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 6(,; 5 Processo n°. : 10540.000548/00-98 Acórdão n°. :108-07.566 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 411/418, entendendo a autoridade local pelo despacho de fls. 419 restar cumprido o que determina o § 30 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no Decreto 70.235/72 e na legislação existente. A descrição do fato constante do auto de infração permite o perfeito entendimento da infração detectada, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte. É pacifico neste Colegiado que, mesmo na ausência dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando descrita criteriosamente a infração apurada, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Ficou claro que a exigência foi fundamentada na divergência entre o valor do lucro inflacionário acompanhado pelo fisco e aquele considerado pela contribuinte. Pelo que consta dos autos, em suas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente os fatos detectados. 6 r Processo n°. : 10540.000548/00-98 Acórdão n°. : 108-07.566 Assim, rejeito a preliminar de nulidade argüida. O mérito da controvérsia cinge-se quanto à realização menor do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1996 a 1999, em relação ao limite mínimo obrigatório previsto em lei, levando em consideração os controles da Secretaria da Receita Federal. A contribuinte alega divergência entre o montante inicial apontado pela fiscalização e o valor constante dos seus apontamentos fiscais. Com base no SAPLI, sistema que controla os ajustes do lucro inflacionário e suas realizações, a fiscalização concluiu pela insuficiência de tributação da realização mínima do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real dos anos-calendário de 1996 a 1999. Levou o fisco em conta as informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos anteriores, constantes dos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação das irregularidades detectadas pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a diferença que afirma existir, apenas apresenta planilha demonstrativa da evolução e realização do seu lucro inflacionário. Deixa a recorrente de juntar aos autos peças consistentes para a comprovação do alegado, a cópia de lançamentos nos livros Diário e Razão que demonstrassem a escrituração dos ajustes contábeis da apuração e realização do lucro inflacionário acumulado inclusive a Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário Diferido. 70 7 4 .. " Processo n°. :10540.000548/00-98 Acórdão n°. :108-07.566 Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadas anteriormente pela própria recorrente e na análise da sua escrituração contábil e fiscal. Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a tributação da realização mínima do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1996 a 1999. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF) , em 16 de outubro de 2003 /-NELSON L soiw gçl 8 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008196/2001-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO. A concomitância de ação judicial impede a apreciação dos argumentos na impugnação e no recurso na via administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não cabe a este Conselho apreciar matéria não explicitamente impugnada no Recurso Voluntário. POSTERGAÇÃO - TRAVA LEGAL DE 30%. Aplicam-se os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, quando o contribuinte demonstra que nos anos-calendários seguintes houve lucro, cuja compensação, respeitado o limite para utilização, observaria o prejuízo a maior utilizado antecipadamente, bem como que o respectivo tributo foi recolhido. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. Os juros de mora são calculados, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.603
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência do lançamento de código 07.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO. A concomitância de ação judicial impede a apreciação dos argumentos na impugnação e no recurso na via administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não cabe a este Conselho apreciar matéria não explicitamente impugnada no Recurso Voluntário. POSTERGAÇÃO - TRAVA LEGAL DE 30%. Aplicam-se os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, quando o contribuinte demonstra que nos anos-calendários seguintes houve lucro, cuja compensação, respeitado o limite para utilização, observaria o prejuízo a maior utilizado antecipadamente, bem como que o respectivo tributo foi recolhido. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. Os juros de mora são calculados, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA Processo n° 10480.008196/2001-78 Recurso n° 149.535 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.603 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. Recorrida 53 TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO. A concomitância de ação judicial impede a apreciação dos argumentos na impugnação e no recurso na via administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não cabe a este Conselho apreciar matéria não explicitamente impugnada no Recurso Voluntário. POSTERGAÇÃO - TRAVA LEGAL DE 30%. Aplicam-se os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, quando o contribuinte demonstra que nos anos- calendários seguintes houve lucro, cuja compensação, respeitado o limite para utilização, observaria o prejuízo a maior utilizado antecipadamente, bem como que o respectivo tributo foi recolhido. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. Os juros de mora são calculados, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da Súmula n°4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte. 111( \D , . Processo n.° 10480.008196/200148 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência do lançamento de código 07.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ma/ÁRIO FERNANDES BARROSO Presidente 4011011111,- 4000,1 4,00 4011111.11erKARE • st INI DIAS Relatora FORMALIZADO EM.. O n MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 7b1P Processo n.° 10480.008196/2001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 3 Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão. Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em 10.05.2001 (fl. 01 e 02), contra a empresa Cicanorte Indústria de Conservas Alimentícias S.A., com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário de 1996. A autuação baseia-se na alegação de ter sido realizada pela empresa (i) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real; e (ii) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% antes das compensações (fl. 02). Foi imputado, ainda, juros de mora e multa de oficio correspondente a 75% do valor do imposto. Foram juntadas cópias de medidas judiciais discutindo o direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, face à alegada inconstitucionalidade da restrição estampada no artigo 42 da Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981195. O contribuinte tomou conhecimento da autuação em 18.05.2001 (fl. 133), apresentando Impugnação ao Auto de Infração (fl. 135 a 183), em 13.06.2001, na qual alega resumidamente que: Preliminarmente, a inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário, visto ser um efetivo e verdadeiro juros remuneratórios, sendo, pois, inaceitável admitir sua utilização para fins de apuração dos juros de mora. II) A aplicação da taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora tributário, além de ilegal, atinge indevidamente o património do contribuinte, causando um enriquecimento sem •causa por parte do sujeito ativo da obrigação tributária. III) O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS passou a utilizar a 111LP para cálculo dos juros de mora, derrogando, portanto, a aplicação da taxa SELIC, uma vez que o conceito de juros de mora é único e indivisível. in Em seguida, alega o Contribuinte que a taxa SELIC não pode incidir como forma de atualização sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa. Neste ponto, alega a Recorrente que impetrou Mandado de Segurança sob o n°95.0013076-9 que corre perante a 2° Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco, no qual foi exarada sentença concedendo a segurança, bem como se encontra aguardando decisão de Recurso Extraordinário, e que lhe é garantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo. or, Processo n.° 10480.008196/2001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 4 Houve erro na apuração do crédito tributário, estando eivado de nulidade o Auto de Infração ora impugnado. Neste sentido, afirma que não foi observado o lançamento do prejuízo fiscal glosado no cômputo do IR dos anos seguintes, apesar da alegação de que tal dedução deveria ser apropriada nos períodos subseqüentes. VI) O aproveitamento do prejuízo fiscal excedente a 30% deve ser diferido, de forma compulsória, para os períodos seguintes de apuração, sendo tal condição desconsiderado pelo agente fiscaL Por conseguinte, o agente fiscal deveria ter recalculado todas as declarações de ajuste posteriores àquela que deu origem ao crédito impugnado, até o esgotamento total do prejuízo fiscal acumulado entre 1991 e 1994. Pede os efeitos da postergação, requerendo seja ao menos recalculado o lançamento pelos efeitos da mora. VII) No mérito, tem direito adquirido à compensação integral do prejuízo fiscal, conforme viria garantir o parágrafo único da Lei n° 8.981, de 1995, para a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994. VIII) No ano-calendário de 1994 estava em vigor a Lei n°8.383, de 1991, que permitia a compensação de 100% do prejuízo fiscal, já tendo se incorporado ao patrimônio da autuada o direito à compensação totaL IX) A limitação em questão contraria o conceito de lucro já estabelecido na Constituição Federal, quando é de conhecimento geral que o Imposto de Renda deve incidir apenas sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte. .X7 A restrição de 30% nos leva a conclusão de que a exigência fiscal em comento consistiria em típico empréstimo compulsório, quando é condição para a instituição de tal tributo a Lei Complementar. XI) Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em decisão fundamentada nos seguintes termos (fl. 270 a 280): I) No tocante à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação imposta pelo artigo 41 da Lei n° 8.981/95 por afronta ao direito adquirido, ao princípio do não confisco e por caracterizar-se empréstimo compulsório, deixa de se manilistar, uma vez que tais fundamentos foram objeto de processo judicial, qual seja, Mandado de Segurança n° 95.0013076-9 anexado à Impugnação. II) Em relação à alegação da postergação do imposto, entendeu a DRJ competente ser insubsistente, já que somente seria /1/ , • Processo n.° 10480.008196/2001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 5 aplicável aos casos em que estivessem presentes, simultaneamente, as circunstâncias (i) de que o contribuinte não tenha observado o regime de escrituração e (h) tenha efetuado o pagamento do tributo em período-base posterior. III) Sobre a afirmação de que a incidência dos juros de mora e multa de ofício não poderiam ser aplicadas face à suspensão do crédito tributário por medida judicial, manifesta-se a Delegacia de Julgamento no sentido de não ser competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo. IV) Por fim, a decisão foi no sentido de não ser conhecida a Impugnação, no que concerne a limitação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real apurado, e pela procedência do lançamento quanto às demais matérias questionadas. O contribuinte foi intimado do Acórdão em 19.12.2005 (fl. 287). Ato continuo apresentou Recurso Voluntário (fl. 289) em 18.01.2006, reiterando a Impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens às fl. 317 a 321. Em 25/05/2007, determinou-se a realização de diligência, nos termos do voto desta relatora. Preliminarmente, restou consignado que o julgamento do presente recurso será limitado às questões não concomitantes àquelas apreciadas pelo Poder Judiciário em medida judicial proposta pelo Recorrente, tampouco deve abordar matéria não expressamente impugnada. Assim, foi conhecida apenas a questão atinente à aplicação dos efeitos da postergação, pleiteada pela Recorrente desde a Impugnação, com fimdamento nas disposições legais do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, do § 2° do artigo 247 e do § 1° do artigo 273, ambos do Decreto n° 3.000/99; e, do Parecer Normativo CST n° 02/96, além de analisar a possibilidade da incidência de multa punitiva aplicada caso o tributo estivesse com a exigibilidade suspensa quando do lançamento efetuado, bem como possibilidade de aplicação dos juros SELIC. Diante da delimitação da lide, elaborou-se as seguintes questões: I) Através da juntada de certidão de objeto e pé do processo judicial, averiguar se na data do lançamento, ou seja, em 10.05.2001, o contribuinte estava com a exigibilidade suspensa para o tributo lançado no que tange a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações. Em caso positivo, delimitar o montante do lançamento que estava com a exigibilidade suspensa. II) Anexar as DIPJ's dos anos-calendário imediatamente posteriores a 1996 e até 2000, com os comprovantes de recolhimento do imposto, a fim de que o Sr. Auditor Fiscal competente possa elaborar relatório, apontando se efetivamente houve apenas a postergação do imposto devido em razão de mera antecipação da utilização do prejuízo fiscal. 1.> /7/ Processo n.° 10480.008196/2001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 6 Em relatório de informação fiscal apresentado em 19/10/2007, constaram as seguintes conclusões (fls. 338/522): (i) quanto à exigibilidade suspensa, informa que o contribuinte não se encontrava com a exigibilidade suspensa para o tributo lançado no que tange à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, tendo em vista que em 01/02/2001 foi distribuído Recurso Extraordinário do contribuinte no processo judicial citado, o qual aguarda julgamento. (ii) quanto à postergação do imposto devido no ano-calendário de 1996, conclui que houve postergação do imposto de renda devido no ano calendário de 1996 em razão da antecipação da utilização de prejuízo fiscal (de forma indevida, em desobediência à legislação tributária). No ano-calendário de 1997, o contribuinte apresentou lucro real que permitiria a utilização integral para compensação do saldo remanescente de prejuízos fiscais que não pode ser compensado no ano-calendário de 1996 em virtude da trava dos 30%. Portanto, concluiu-se que houve postergação do pagamento do imposto de renda devido no ano calendário de 1996 para o ano-calendário de 1997, somente em relação à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30 % do lucro real antes das compensações, no montante de R$ 354.646,62. Diante do relatório, a Recorrente se manifestou em 07/11/2007 (fls. 527/548), apresentando os seguintes argumentos: (O A Recorrente adquiriu o direito de compensar o prejuízo fiscal apurado no ano de 1994, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 e artigo 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95. Assim, mesmo não tendo se utilizado da compensação de 100% do prejuízo fiscal em 1994, tinha o direito de utilizá-lo nos anos subseqüentes. (ii) Ademais, o Fisco deveria ter calculado novamente todas as declarações de ajuste posteriores àquela que deu origem ao Auto de Infração (exercício de 1997, ano calendário de 1996), porém, desconsiderou o diferimento permitido, já que a lei tributária não anula ou extingue a dedutibilidade do prejuízo fiscal glosado no Auto de Infração, mas tão somente posterga a possibilidade de sua apropriação. (iii) Aduz ainda, que como o prejuízo foi totalmente liquidado no período de apuração de 1996, o auto de infração deve ter sua capitulação retificado, visto que somente houve mora tributária, sendo seu vencimento em 1996 e efetivo pagamento no ano de 1997. Em razão disto, há vício de origem pela errônea identificação do ilícito tributário. (iv) Como a ação judicial não transitou em julgado, não se pode considerá-la procedente ou improcedente para qualquer das partes. (v) Por fim, alega .que o crédito tributário equipara-se a tributo ainda não vencido, já que garantida a suspensão da exigibilidade do mesmo, o que não gera obrigação de pagamento nem direito executório ao agente ativo, não Á X . • • Processo n.° 10480.008196/2001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 7 havendo que se falar em juros de mora para "reposição do patrimônio". É o relatório. • , • Processo n.° 10480 008196/2001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 8 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. Após retorno de diligência, importante novamente esclarecer que a lide versa apenas sobre a possibilidade de imposição de multa e juros, bem como sobre os efeitos da postergação pleiteada pela Recorrente desde a impugnação. Demais questões não devem ser apreciadas, seja porque confundem-se com questões de mérito que não podem ser apreciadas por processo administrativo quando já submetidas à analise do Judiciário, em razão da concomitância, ou, seja porque se trata de matéria não impugnada. No que tange aos juros, independentemente de existir ou não a suspensão da exigibilidade, a SELIC é aplicável ainda que se trate de lançamento para prevenir decadência. Não cabe a este Conselho se manifestar sobre inconstitucionalidade, devendo o relator aplicar a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Em relação à possibilidade de aplicar a multa de ofício, há que se distinguir o lançamento referente à compensação do saldo a maior de prejuízo fiscal na apuração do lucro real daquele lançamento relativo à compensação do prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real apurado. Vale lembrar que no que tange ao primeiro lançamento — Código 07.01 "Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal" — tal questão não foi argüida no Judiciário e sequer contestada neste processo administrativo. Por esta razão, indiscutível a imposição de penalidade consubstanciada na multa de oficio prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e artigo 40 da Lei 9.218/98. Quanto ao segundo lançamento — Código 07.02 — não resta dúvida de que havia decisão judicial pendente de julgamento na data do lançamento. Não obstante, conforme demonstrado na diligência requisitada às fls. 340, na data da lavratura do auto de infração em questão, a Recorrente não possuía suspensão de exigibilidade para o tributo lançado. Se assim é, não há que se falar em lançamento sem imposição de multa de oficio, sendo que a mesma possui aplicabilidade conforme relatado. Neste ponto, não obstante a manifestação do contribuinte após a diligência, não cabe a este Conselho analisar argüição de direito adquirido, já discutida nos autos da medida judicial e cuja liminar já foi inclusive cassada. Por fim, resta resolver a questão quanto à postergação do imposto devido. A própria diligência conclui que houve postergação do IRPJ em 1996 (fls. 341), visto que, conforme relata a diligência, nos períodos seguintes à lavratura do auto de infração, a empresa não se utilizou do saldo remanescente de prejuízo fiscal, tendo efetuado os pagamentos do IRPJ apurados nas respectivas DIPJ's, tanto nas estimativas mensais como nos ajustes anuais. Processo n.° 10480.00819612001-78 Acórdão n.° 108-09.603 Fls. 9 Também como resultado da mesma diligência (fls. 340/341), já no ano- calendário de 1997, a empresa apresentou lucro real que permitiria a compensação de saldo remanescente de prejuízo fiscal, que não pôde ser compensado no ano-calendário de 1996. Logo, o imposto não recolhido em 1996, foi pago (principal) no ano-calendário de 1997. Ora, partindo do relato da própria diligência, concluo que o prejuízo causado ao erário público é apenas quanto ao efeito da postergação. Demonstrado no presente caso, que existe hipótese de postergação, sendo certo que existe pagamento no ano seguinte, entendo que o lançamento deve ser restrito à postergação. Todavia, não é possível alterar o lançamento após o prazo decadencial, razão pela qual o lançamento ao qual se aplicaria os efeitos da postergação deve ser totalmente cancelado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para cancelar a exigência fiscal do lançamento de Código 07.02, mantendo a exigência fiscal relativa à compensação a maior dos saldos de prejuízo fiscal na apuração do lucro real. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. KAREM JUR - B 1, IAS Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4654814 #
Numero do processo: 10480.010273/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELO REFIS EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Efetuada a opção pelo Programa REFIS, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, sendo que, após a confirmação da opção, nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, implicará em suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados (§§ 3º e 4º do art. 4º do Dec. 3.431/2000). A homologação da opção pelo Programa REFIS será efetivada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção (art. 10 do Dec. 3.431/2000.). COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe o lançamento de ofício dos valores devidos pelo contribuinte que se encontrem declarados em DCTF e que tenham pedido de compensação pendente de aprovação. Recursos voluntário provido e de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09977
Decisão: Por unanimidade de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário; e b) negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda 'w !zrmi.' ir.s . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;4e; MINISTÉRIO DA FAZENDA . Scundo CamosÃo dei Contrite:ntes Processo n9 : 10480.010273/00-34 Publicado to Diário Ofício; da União Recurso n9 : 123.172 De.---,42—/-2±.- 1 I_ n2 : 203-09.977 VISTO Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : Destilaria J. B. Ltda. Recorrente : DESTILARIA J. B. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELO REFIS EM DATA ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Efetuada a opção pelo Programa REFIS, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, sendo que, após a confirmação da opção, nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, implicará em suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados (§§ 30 e 4° do art. 40 do Dec. 3.431/2000). A homologação da opção pelo Programa REFIS será efetivada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção (art. 10 do Dec. 3.431/2000.) COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe o lançamento de oficio dos valores devidos pelo contribuinte que se encontrem declarados em DCTF e que tenham pedido de compensação pendente de aprovação. Recursos voluntário provido e de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por: DESTILARIA J. B. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário; e b) em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. CA".j. te. 11„,,L.t. Cl Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente r Ce, e:- .- 2 - ,, 2tAntes CONFELE i• —.: O ORiGINAL ilit' ç :21:á , et ei Eiras:ii-,;•,_jeQ _/ ri./.0S_- anacCr&na kOia da osta elatora --- -Ti... Jc4.-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I ," ZA79:DA miNISTeR " • ‘..1 ;rity3 - 2 CC-MF tiffé.i'V Ministério da Fazenda;tf ztl 2° C' r. Fl. "P"Agr: Segundo Conselho de Contribuintes t.; _ 2 ret4; 3U.d2,J.CS"- Processo d : 10480.010273/00-34 Recurso e : 123.172 ------V-15TO - Acórdão n' : 203-09.977 Recorrente : DESTILARIA J. B. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS por falta/insuficiência de recolhimento, no período de julho de 1997 a dezembro de 1999, no valor total de R$2.658.470,90, cuja ciência se deu em 28/09/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão de primeira instância: Os autuantes descreveram, à fl. 07, que " ...Apesar de o contribuinte haver declarado no Programa de Recuperação Fiscal — RENS os créditos tributários ora constituídos, o fez quando estava submetido a procedimento fiscal, sendo portanto uma declaração não espontânea, uma vez que o Termo de Início de Fiscalização data de 06/06/2000, enquanto que sua declaração ao REFIS data de 30/06/2000, embora seu Termo de Opção pelo REFIS seja datado de 30/04/2000, conforme cópias anexas, autenticadas por esta fiscalização e pelo representante da empresa fiscalizada." (.) Na sua defesa, a contribuinte explica que amparada na Lei n° 9.964/2000, no dia 12.04.2000, formalizou pedido de pagamento parcelado dos seus débitos junto à União através do Termo de Opção pelo REFIS, conforme cópias dos documentos anexos ás fis. 135 e 136; que em razão do seu enquadramento no REFIS, iniciou o pagamento, na forma prescrita no art. 2°, § 4°, II, "c", da Lei n° 9.964/2000, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 137 e 138; e dentro do prazo estabelecido no Decreto n° 3.431/2000, apresentou a Declaração REFIS, confessando espontaneamente seus débitos na forma prescrita na Instrução Normativa SRF n° 43/2000, conforme cópias dos documentos anexos ás fls. 139 a 186. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu o Acórdão n° 869, de 22/03/2002, contendo a seguinte ementa e decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1999 Ementa: CREDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É procedente em parte o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando fica comprovado que parte do mesmo já fora objeto de confissão espontânea no REFIS. CONFISSÃO DE DIVIDA. REFIS Na confissão de divida pelo REF1S, considera-se a espontaneidade do contribuinte desde a data de protocolização do Termo de Opção pelo REFIS, embora apresente declaração posterior, em tempo hábil. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, em virtude de confissão espontânea na sistemática do REFIS, alterando o valor da contribuição para R$28.489,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a ser acrescido dos encargos legais. ,n 2 4,11•»n.. n F C:1'310A 22 CC-MF Ministério da Fazenda "161.21.1t‘' Segundo Conselho de Contribuintes 73 t., Fl. C.,;;.-• • Processo n2 : 10480.010273/00-34 Recurso o' : 123.172 Acórdão ff2 : 203-09.977 Quanto ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. e Portaria MF n° 333, de 1997, por força de recurso necessário. Intimada a conhecer da decisão em 03/07/2002, a empresa apresentou, em 31/07/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, requerendo: 1) Regularização da pendência mediante o pagamento da parcela do tributo que foi considerado como devido, no valor de R$28.489,20, deduzindo-se desse valor a importância de R$26.972,61, quantia esta já paga anteriormente pela autuada conforme se comprova com o documento anexo (DOC. 01); 2) Redução de 30% na multa aplicada sobre o valor de R$1.516,59, correspondente a parcela remanescente do tributo a recolher." (fl. 204). A autoridade competente para cumprimento do Acórdão de primeira instância informa às fls. 231 e 232 que o valor mantido pela DRJ, relativo ao mês 12/99 (R$26.972,61) foi constituído através de DCTF e solicitado compensação através do Processo n° 13407.000192/99- 18, em 14/01/2000 (fl. 223), estando incluído no REFIS, conforme legislação que cita. Afirma que, segundo o "§ 3° do art. 2° da IN SRF 43/2000, na hipótese de débitos declarados ou confessados anteriormente a menor, somente serão incluídos na Declaração Refis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou confessadas." Em razão do que expõe indaga à DRJ se o crédito tributário supracitado deve ser mantido com a multa de oficio. O processo foi encaminhado diretamente a este Conselho, sem retomar à DRJ para responder à indagação formulada. É o relatório/2. 3 1-..1011-7-11;r,:astit3c1951:1- 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n' : 10480.010273/00-34 •• • Recurso n : 123.172 SIO Acórdão n: 203-09.977 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os recursos de oficio e voluntário atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Como relatado, o despacho de fls. 231 e 232 dirigiu questionamento à Turma de Julgamento da DRJ para elucidar matéria de fato cujo desconhecimento poderia ter induzido o julgamento a erro material. O artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, dispõe que serão nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. No presente caso, o despacho acima citado, proferido pela autoridade responsável pela execução do Acórdão da DRJ, gerou preterição do direito de defesa porquanto, sendo atividade vinculada, deveria a DRJ esclarecer a dúvida levantada e especificar, o exato montante do crédito tributário a ser cobrado, sob pena de manutenção da exigência de valores indevidos O não retomo do processo para definição do referido montante seria motivo de nulidade dos despachos seguintes para que o processo retomasse àquela Delegacia de Julgamento para se pronunciar, nos termos do artigo 32 do mesmo decreto. Entretanto, o § 3° do artigo 59 dispõe que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim, deixo de declarar a nulidade dos despachos posteriores ao datado de 13/03/2003, de fl. 232, e passo a apreciar o mérito. Quanto ao recurso voluntário, verifica-se a ocorrência de erro de especificação do ato, uma vez que se trata de mero requerimento à autoridade responsável pela execução, que seria definitivamente sanado, caso a DRJ tivesse analisado o despacho da referida autoridade. Assim, quanto ao requerimento da empresa, tratado aqui como se recurso voluntário fosse, deve o mesmo ser acolhido pelas razões expostas no despacho da Delegacia da Receita Federal em Recife supracitado. Conforme esclarece, como o crédito tributário mantido pela decisão DRJ, com juros de mora e multa de oficio, relativo ao mês 12/99, encontra-se declarado em DCTF e com pedido de compensação ainda pendente, não deveria sequer constar da Declaração REFIS como fez a recorrente, posto que a norma de regência efetuou automaticamente a inserção dos valores assim declarados e não pagos, no Programa REFIS, e também automaticamente providenciará a sua exclusão caso o pedido de compensação seja deferido. A diferença entre o valor mantido e o valor declarado — R$1.516,59, a recorrente não contesta e requer a redução da multa de oficio em 30%. Havendo a recorrente efetuado o pagamento com os juros de mora e, como requerido, com a multa de 30% dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, estará esta parcela do crédito tributário extinta, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Caso contrário, será devido com a multa em sua totalidade. Quanto à parcela declarada em DCTF, deve ser reformada a sentença a quo para excluir o crédito tributário já declarado no auto de infração, inclusive a multa de oficio, uma vez 4 • TM: Yoi - PAINISTÈW° P!.. FAZ„ibrniDesA Ministério da Fazenda 2* Cor•Pv1" . ...:' .'itiiGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C0i. ...... _ i , 2t-, . e lo Fl. ';ir•liMC> BWIt",-Vsl— ---1 3:—-,. Processo n2 : 10480.010273100-34 ---_,,en--- -----v ISTORecurso ng : 123.172 Acórdão u9 : 203-09.977 que o próprio sistema se encarregará de aplicar a multa de mora, seja mantendo o débito no REFIS, seja deferindo a compensação efetuada, se este for o caso. Quanto ao recurso de oficio, tratando-se de opção pelo REFIS formulada em 12/04/2000, portanto antes do inicio da ação fiscal em 06/06/2000, descabe a lavratura de auto de infração, consoante os fundamentos da decisão recorrente. Considerando que do valor mantido pela referida decisão, a quase totalidade encontra-se declarada em DCTF, a manutenção do auto de infração é indevida e quanto à parcela faltante, estando paga pela empresa recorrente no prazo de 30 dias a decisão a guo, deve ser concedida a redução requerida. Quanto aos valores residuais, relativos aos fatos geradores de agosto de 1997 e julho de 1999, que também não foram contestados, se ao serem acrescidos dos consectários legais não alcançarem, individualmente, o valor mínimo de R$10,00, sua exigência deve ser dispensada, nos termos da legislação de regência. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 A r., ARIA CRISTINA RO &A COSTA 5

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Numero do processo: 10480.028511/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO DE 04/95 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 07/96 A 12/98. - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08706
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO DE 04/95 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 07/96 A 12/98 - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da MP n° 1.212/95 e da Lei n° 9.715/98, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUNIC ALUMíNIO DO NORDESTE IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. Nn1 Otacilio ntas Cartaxo President Maria T era Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 29CC-MF -c3,;;n Ministério da Fazenda .$ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;trtti> Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n: 203-08.706 Recorrente : ALUNIC ALUMÍNIO DO NORDESTE IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, ftmdamentado nas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e na Medida Provisória n° 1.212/95, convalidada pela Lei n° 9.715/98, exigindo-lhe crédito tributário referente aos períodos de apuração de abril e novembro de 1995, julho, agosto e outubro a dezembro de 1996 e janeiro de 1997 a dezembro de 1998. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento. A ementa da decisão de primeira instância possui a seguinte redação: Decisão DRJ/REC n.° 874, de 27/04/2001: "Assunto: Contribuição para o PIS/ Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/11/1995 30/11/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 31/12/1998. Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Programa de Integração Social incidirá sobre o faturamento do mês, assim considerado a receita bruta da venda de bens e/ou da prestação de serviços, deduzidas as exclusões previstas em lei. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n.° 7.691, de 15.12.1988, os recolhimentos do PIS pela semestralidade referida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 07/1970, sofreram alterações. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. PIS. ANTERIORIDADE NONAGES1MAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n.° 1.212/95 e suas reedições somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ir 2 4 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tlf.);;;;:g: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 A contribuinte, em grau de recurso, alega tão-somente a nulidade do auto de infração, em razão de erro de direito, pela não aplicabilidade do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, semestralidade da base de cálculo. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. 3 2° CC-MF Ir -e, j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )C.,":311 Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNBZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das questões postas para apreciação. O auto de infração exige crédito tributário da contribuinte, referente aos períodos de apuração de abril e novembro de 1995, julho, agosto e outubro a dezembro de 1996 e janeiro de 1997 a dezembro de 1998. A decisão de primeira instância, na observância ao principio da anterioridade nonagesimal previsto na Constituição Federal, excluiu o período de novembro de 1995. A contribuinte, em grau de recurso, alega tão-somente a nulidade do auto de infração em razão de erro de direito, pela não aplicabilidade do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, semestralidade da base de cálculo. Da semestralidade do PIS — abril/95 Com relação ao mês de abril/95, entendo correto o entendimento da recorrente, ou seja, "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha 4 29 CC-MF - ?r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47S5.4 Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a outubro/95, (ADEM 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realizado de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos n's 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " III— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o ( 5 I ••• "yr, Ministério da Fazenda CC-MF Fl. "P Segundo Conselho de Contribuintes Processo 0 : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara niodificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos- leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 139 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C. E., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O g 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '19', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, conto receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o ,§ 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos temos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e (7 .4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 2, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do ntés anterior' (art. 2°)...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3), publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Portanto, exclusivamente para o período de abriU95, entendo correto o entendimento externado pela contribuinte. Período de 07/96 a 12/98 — MP n° 1.212/95 No que pertine ao período de 07/96 a 12/98 - Medidas Provisórias ds 1.212/95 convalidadas pela Lei n° 9.715/98, e aplicabilidade dos consectários legais -, nenhum reparo há de se fazer em razão da não contestação pela recorrente, como também, uma vez que, da análise dos autos, verifica-se ter sido foi aplicada a legislação de regência, CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS no período de abril de 1995, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo; nos demais itens, não contestados pela recorrente, envolvendo a MP n° 8 22 CC-MF Nr:---i .ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 10480.028511/99-25 Recurso n° : 119.966 Acórdão n° : 203-08.706 1.212/95, convalidada pela Lei n° 9.715/98, e aplicabilidade de consectários legais, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. MARIA TERESA fRTINEZ LÓPEZ 9

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4656987 #
Numero do processo: 10580.000010/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21620
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.620 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ci': • • RODRI fri-TJBER PRESIDENTE or , ALEXANDR : 11' R OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.4361ASR*18/05/04 • -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 • Recurso n° :134.423 - EX OFFICIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-SALAVADOR/BA RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infrações de folhas n°s. 03 a 29, lavrados em 21/12/2001, contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda Pessoa, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e consectários legais. 2. De acordo com o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. nes• 03 a 08 e 13 a 39), o crédito tributário ali lançado foi apurado em razão de a fiscalização ter apontado, relativamente ao ano- calendário de 1996, as seguintes infrações: 2.1. "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS" no valor de R$ 3.076.489,03, glosados em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis discriminados no item 19, do Termo de Verificação Fiscal de folha n° 22, e no demonstrativo de folhas n es. 28 e 29, tendo como enquadramento legal os artigos: 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242 e 243, todos do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994); 2.2. "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS" à atividade da empresa, no valor de R$ 868.066,12, oriundos de despesas realizadas com cartão de crédito imputadas à conta de representações, conforme descrição no item 14, do Termo de Verificação Fiscal de fls. n°s. 19 e 20, e no demonstrativo de fls. nes. 24 e 25, tendo como enquadramento legal o mesmo do subitem 2.1. acima; • 2.3. "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA", totalizando o valor de R$ 1.406.768,93, tendo como enquadramento legal os artigos 194, I e 244, do RIR/1994, resultante de: a) aquisição de dois apartamentos em construção, no valor de R$ 397.339,37, contabilizado como "despesas de condomínio" às ontas do razão ri" 134.436*M5R*18/05/04 2 _ . e lea. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ;:f>- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 8179902000 e 812140020, conforme discriminado no item 15, do Termo de Verificação Fiscal - TVF e demonstrativo (docs. de fls. n° 4, 20 e 25); b) despesas com instalações, construções e reformas de bens imóveis e aquisição de armários de cozinha, no valor de R$ 238.462,63, "que pela sua, natureza constituem benfeitorias que valorizam imóveis aumentando sua vida útil, ou bens com vida útil superior a um ano que contribuirão para a formação dos resultados por mais de um exercício", conforme discriminado no item 16 do TVF e demonstrativo (docs. de fls. n° 5, 20, 2 1 e 26); e, c) aquisição e instalação de bens, no valor de R$ 770.966,93, relativo à confecção de letreiros luminosos e o respectivo custo de instalação, contabilizados às contas: "8127700990 - Despesas de Serviços de Terceiros/Outras, Despesas com manutenção e conservação de bens imóveis e 8126800060 - Promoções Comunitárias," conforme discriminado no item 17, do TVF e no demonstrativo (docs. de fls. n° s• 5, 21 e 26). 2.4. "DESPESAS INDEDUTÍVEIS", no montante de R$ 1.284.163,14, tendo como enquadramento legal os artigos 193, 195, inciso 1, 197, parágrafo único e 242, do RIR/1994; e o artigo 13, VI e § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, resultante de: a) assessoria técnica e serviços de terceiros representados por notas fiscais de prestação de serviços cuja descrição dos serviços foi feita de forma genérica e resumidamente de modo a não permitir, em alguns casos, sequer a identificação dos serviços prestados; recibos de empresas de consultoria sem a descrição dos serviços e com a descrição de consultoria, mas sem qualquer instrumento contratual que especificasse o serviço prestado ou mesmo a comprovação da prestação do serviço, no valor de R$ 1.259,093,14, conforme item 13 do TVF e no demonstrativo (docs. de fls. 05, 19,23 e 24), e, b) donativos à Confederação Israelita e à Congregação e Beneficência Sefardi, no valor de R$ 25.100,00. 2.5. "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL", no valor de R$ 7.179.492,42, relativas aos "rendimentos decorrentes de encargos financeiros devidos por clientes-mutuário incidentes sobre créditos vencidos," 134.436•MSR*18/05/04 3 )fiv . • t a t"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 mantidos "na conta redutora de ativo 1.6.9.95.00-6 - 'Rendas a Apropriar de Operações de Credito em Liquidação '(apurados através do acréscimo ao saldo da conta ocorrida no período base de 1996)," conforme itens 2 a 12 do TVF (docs. de fls. n a 06 e 13 a 19), tendo por enquadramento legal os artigos 43 e 116 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), os artigos 179, 193, 195, 197, 308, 215, 220, 222, 317 e 320, do RIR/ 1994. 3. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, observa- ' se que o lançamento foi realizado em decorrência de a fiscalização, com base no artigo 2°, e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigo 57, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterado pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; e o artigo 19, parágrafo único da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10, de 1996, ter apontado as seguintes infrações: 3.1. "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS' no valor de R$ 3.076.489,03, glosados em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis discriminados no item 19, do Termo de Verificação Fiscal e em demonstrativo (docs. de fls. n° s 10, 22, 28 e 29); e. 3.2. "Rendimentos de Créditos em Liquidação não adicionados ao Lucro Liquido para efeito de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição", no valor de R$ 7.179.492,42, relativas aos "rendimentos decorrentes de encargos • financeiros devidos por clientes-mutuário incidentes sobre créditos vencidos," mantidos "na conta redutora de ativo 1.6.9.95.00-6 - 'Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação (apurados através do acréscimo ao saldo da conta ocorrida no período base de 1996)," conforme itens 2 a 12 do TVF (docs. de fls. n es . 10 e 13 a 19); 4. Ciente das autuações, a interessada, protocoliza impugnação (docs de fis n°s. 03, 09 e 722 a 788), onde, alega, em síntese, o seguinte: 4.1. "o presente Auto de Infração está eivado do vicio da decadência, ao menos com relação aos fatos geradores ocorridos até nov/96". A Lei n° 8.383, de 31 de 134.436*M5R*18/05/04 4 • • 1. 41. • "4 • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 dezembro de 1991, alterou a sistemática de apuração e antecipação do imposto de renda e da contribuição social, consoante redação dos artigos 38 e 44. Portanto, a partir do ano-calendário de 1992, independente do modelo de apuração do lucro a que o contribuinte estava sujeito, dever-se-ia apurar o eventual saldo positivo (mensalmente) e efetuar o recolhimento até o último dia do mês subseqüente; 4.2. para o ano-calendário de 1996, essas regras continuavam válidas, em virtude dos artigos 25 e 27, da Lei n° 8.981, de 1995, os quais determinaram que o imposto de renda é devido, mensalmente, à medida que os rendimentos, ganhos e lucros fossem auferidos, observando-se que o artigo 35, facultava à pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, com base em balanço ou balancete de suspensão. Por isso, no mês de novembro de 1996, "procedeu ao cálculo do IRPJ e da Contribuição Social devidos até então, ou seja, referente aos rendimentos, lucros e ganhos auferidos até aquela data"; 4.3. "nesse contexto, deve-se considerar que o IRPJ e a CSSL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação", e, considerando os 5 (cinco) anos para a realização do lançamento previsto no artigo 150, do CTN, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1996 teria se extinguido em 30/11/2001, tendo como termo inicial 30/11/1996 - data do fato gerador da obrigação tributária; 4.4. se o prazo final para a realização do lançamento seria até 30/11/2001, em razão de a ciência ter ocorrido em 21/12/2001, posteriormente ao prazo, os lançamentos relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2001, estariam decadentes, eis que realizados após os 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 4.5. "seria descabido imaginar que o início da fluência do prazo decadencial pudesse estar atrelado à circunstância fixada unilateralmente pelo Fisco, como é o caso dos prazos para pagamento de tributos e obrigações acessórias"; 4.6. para a aplicação do § 40, do artigo 150, do CTN, é indiferente o fato da declaração de rendimentos ser entregue em 1997, pois o inicio da fluência do prazo decadencial não se dá a partir do momento em que o Fisco tem o direito de efetuar o lançamento, mas sim a partir do momento da ocorrência do fato gerador. A 134.436*MSR*18/05/04 5 e .,1‘ • ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 jurisprudência administrativa é pacífica no que tange à questão em exame. O Poder Judiciário também abraça a tese da decadência em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (docs. de fls. n's. 731 a 733); 4.7. relativamente à CSLL, além dos argumentos anteriormente lhe serem aplicados, cabe destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 146, II, "b", outorgou a Lei Complementar a competência para disciplinar a decadência tributário, atualmente prevista no CTN com status de lei complementar pelo fenômeno da recepção, entretanto, o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, previu que o prazo decadencial para o seu lançamento seria de 10 (dez)) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, contrariando o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o qual prevê, expressamente, o prazo de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador; 4.8. depois de reiteradas decisões administrativa a favor dos contribuintes (fls. 734 e 735), a Receita Federal modificou seu posicionamento no sentido de que todos os tributos administrados por ela teriam o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposição do CTN e "... esse entendimento foi expresso nas Portarias SRF n° 1.265/99 e 1.614/00, nas quais, ao regular o Mandado de Procedimento Fiscal, a Receita Federal estabeleceu como limite para as verificações o prazo de 5 anos"; 4.9. que os autos de infração e a própria fiscalização está eivada de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) e o Complementar (MPF-C), somente podem autorizar a verificação das escriturações fiscal e contábil respeitado o período de cinco anos; 4.10. pacificado o fato de que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorrem mensalmente, a contagem dos cinco anos determinados pela Portarias SRF 1.265, de 1999 e 1.614, de 2000, teria se iniciado em 01/12/1996, abrangendo, somente o mês de dezembro de 1996, logo, "conclui-se que são nulos os autos de infração lavrados em 21/12/2001 em relação aos falos geradores ocorridos até nov/96; • 4.11. a declaração de rendimentos anexa, "apurou ao final do ano- calendário de 1996, saldo negativo, tanto do IRPJ quando da CSLL, de tal sorte que 134.436*M5121 8/05104 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n,.:z.1‘:?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 parte dos Autos de Infração está devidamente quitada não podendo ser exigido multa de lançamento de oficio nem juros moratórios"; 4.12. as rendas a apropriar pactuadas nas operações de crédito são reconhecidas pro rata tempore. Debita-se a conta do ativo na qual está registrado o crédito e credita-se conta de resultado. Após determinado período de inadimplência, o Conselho Monetário Nacional CMN determina que os referidos créditos sejam transferidos para uma conta especifica que represente os créditos em atraso. Nesse período, os valores a apropriar são debitados mensalmente da respectiva conta e creditados na conta "Rendas a Apropriar de Créditos em Atraso". Transcorrido determinado período nessa situação de atraso, a Resolução CMN n° 1.748, de 1990, manda que os créditos sejam transferidos para a conta "Operações de Créditos em Liquidação" e os valores registrados na conta "Rendas a Apropriar de Créditos em Atraso" seriam transferidos para "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação". Assim, essa última conta tem natureza credora, sendo redutora do ativo. Os valores reconhecidos nas respectivas contas não transitam pelo resultado. Somente com a efetiva realização dos créditos é que haverá receita e essa transitará por conta de resultado; 4.13. a autoridade lançadora afirmou que as "rendas a apropriar deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido, no LALUR, e que a não observância desse procedimento teria ferido o regime de competência. Ressalte-se, todavia, que os procedimentos contábeis adotados pela autuada em nenhum momento foram questionados. A própria fiscalização reconheceu a correção desses procedimentos e que o acréscimo patrimonial ainda não teria sido faticamente evidenciado. A questão controvertida refere-se á necessidade, em face da legislação tributária, de se efetuar a adição ao lucro líquido, 4.14. a fiscalização fundamentou seu lançamento nos arts. 208, 215, 195 e 179 do RIR, de 1994. De acordo com esses dispositivos, os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não computados no lucro líquido devem ser incluídos na apuração do lucro real, desde que o próprio Regulamento assim o determine. Todavia, os juros e atualizações monetária, incidentes sobre créditos em liquidação ou sobre créditos em atraso, não configuram, segundo s leis comerciais e a 134.436*M5R*18/05/04 7 >1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &1,71.'' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 regulamentação especifica do CVM, aferimento de receita, nem de rendimento, exatamente por isso sua adição não está prevista no Regulamento do Imposto de Renda. Não existe norma determinando a adição ao lucro líquido de valores que representem mera expectativa de receita com probabilidade mitigada de recebimento; 4.15. o efeito previsto na norma de incidência do imposto sobre a renda é o acréscimo patrimonial. Se por observância das regras constantes da Lei n° 6.404, de 1976 e das determinações do CMN os encargos incidentes sobre créditos em atraso não geram acréscimo patrimonial, não pode a fiscalização pretender adicionar ao lucro líquido os referidos valores. Se a contabilização está correta não há receita nem • acréscimo patrimonial. Deve-se relembrar que o art. 43 do CTN prescreve que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, conjugando-se o RIR/1994 com o CTN, conclui-se que os rendimentos e os ganhos só deverão compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos; 4.16. de plano afasta-se a hipótese de ter havido aquisição de disponibilidade econômica, pois os valores contabilizados em conta redutora do ativo não implicam qualquer acréscimo patrimonial, muito menos, portanto, aquisição de disponibilidade econômica. O contrato de crédito e o decurso do lapso temporal geram para a autuada o direito de recebimento dos valores contratados. Contudo, o referido direito encontra-se infirmado pelo risco do recebimento do crédito, configurado pela própria inadimplência. O efeito do contrato de crédito de determinar o auferimento de receita está condicionado, no caso dos créditos em atraso, à realização da receita. Em• outras palavras, o tempo incidente sobre os contratos em atraso não gera nada além de mera expectativa de recebimento. Ademais, pretender adicionar ao lucro líquido valores de incerto recebimento seria o mesmo que adicionar valores resultantes da valorização dos estoques, por conta do processo produtivo, sem qualquer certeza da venda dos mesmos; 4.17. nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 96, de 1978, o LALUR presta-se somente para ajustes de natureza meramente fiscal, sendo vedadas as exclusões ou adições de competência da escrituração comerei I. Os valores que a 134.436*MSR*18/05104 8 = • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 fiscalização pretendeu adicionar, contudo, seriam receitas operacionais e como tais deveriam estar devidamente escrituradas. Se não o foram, por expressa determinação das autoridades competentes, descabe a adição ao lucro líquido; 4.18. "não é dado às autoridades fiscalizadoras optar pela forma de autuar, e entendem que a escrituração está incorreta, devem agir coerentemente ao seu entendimento, não podem, contudo, camuflar seu real intuito, dificultando a defesa do contribuinte". 4.19. "o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, em seu art. 6°, § 4 0 , dá claras indicações de que somente devem ser objeto de adição ao lucro liquido, para efeitos de determinação do lucro real, valores que pertençam a outro período-base de competência", 4.20. "o fundamento da adição não está na observância do regime de competência, como pretendeu a autuação, pois, (i) o regime de competência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios contábeis, e (ii) o LALUR não se presta a adicionar valores que, pelo regime de competência, refiram-se ao mesmo período-base". 4.21. o art. 106, II, "a", do CTN, determina que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Se for verdade que as adições deveriam ter sido procedidas e não o foram, hipótese que se admite apenas como argumento, é verdade que tal ato constitui-se em infração à legislação. Todavia, o art. 11, da Lei n° 9.430, de 1996, teria deixado de considerar como infração os procedimentos adotados pelo autuado, de modo que deve ser aplicado retroativamente; 4.22. "o Excel adquiriu parte da carteira de clientes do Banco econômico, de tal modo que créditos foram transferidos de uma para outra instituição financeira. Assim, os créditos que estavam registrados como créditos em liquidação assumiram a mesma característica quando foram integrados ao Ativo do Excel Econômico, tendo ocorrido o mesmo com as "Rendas a Apropriar". Dessa forma, parte dos valores objeto do auto de infração refere-se à conta "Rendas a Apropriar", do Banco Econômico, que passou para o Banco Excel. não se podendo dizer que tais valores, 134.436*M5R*18/05/04 9 32) 4, k. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 quando de sua aquisição, deveriam ser reconhecidos como receita, pois a contabilização visava refletir apenas a situação dos créditos que se estava a adquirir, 4.23. "se o BACEN não determinasse a constituição das 'rendas a apropriar' os créditos adquiridos seriam contabilizados pelo valor integral e a Receita Federal jamais pretenderia tributar os juros incorridos no período em atraso, até pela razão de que se houve auferimento de receita teria sido por parte do Banco Econômico e tido do Excel, que, conforme comprovam as decisões anexa, não é sucessor do Banco Econômico"; 4.24. todos os argumentos expendidos valem igualmente para a CSLL, haja vista a inexistência de lucro apurado na contabilização das rendas a apropriar. Além disso, dentre as hipóteses de adições ao lucro liquido, previstas no artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, não consta nenhuma na qual pudessem ser enquadradas as rendas a apropriar. Também não se encontra na referida lei nenhuma norma que determine a indedutibilidade de quaisquer despesas consideradas indedutíveis. A aplicação das mesmas regras do IRPJ à CSLL, prevista no art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, somente ocorre em relação às normas de apuração e pagamento, sendo que a • base de cálculo da contribuição foi mantida. Assim, é inegável que as adições procedidas com relação à CSLL são totalmente improcedentes; 4.25. impetrou Mandado de Segurança (processo n° 9600083630) com vistas a ver assegurado seu direito de calcular a CSLL com base na aliquota de 8% (oito por cento), a mesma aplicável as demais pessoas jurídicas, tendo sido referido WRIT objeto de sentença favorável, estando em curso o recurso de apelação ainda não apreciado, o qual não tem efeito suspensivo, por isso, não era lícito que a fiscalização aplicasse a alíquota de 30% (trinta por cento); 4.26. "nem se argumente que a autoridade teria efetuado o lançamento para evitar a decadência, pois sequer citou o Mandado de Segurança "; 4.27. caso não sejam acatados seus argumentos, o lançamento da CSLL deve ser anulado com relação ao diferencial da alíquota de 8% para 30%, expurgando-se, também, os juros e a multa aplicados; 134.436*MSR*1 8/05/04 10 bs .,t, • "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 4.28. "a autuação deveria ter procedido à recomposição da apuração da CSLL, à alíquota de 8%, sendo que somente poderia efetuar o lançamento acrescido de multa e juros sobre o diferencial ainda não pago"; 4.29. o valor da CSLL lançado não foi deduzido da base de cálculo do IRPJ, contrariando a legislação de regência, uma vez que a provisão da CSLL só passou a ser indedutível na apuração do Lucro Real, a partir de 1997, conforme previsto na Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, e consignado no acórdão n° 101-93.116, do Primeiro Conselho de Contribuintes (ementa transcrita a folha n° 759); 4.30. de acordo com o art. 219, do RIR/1994 e o item 6.2, do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 1996, pode-se dizer que as rendas a apropriar não foram realizadas considerando-se a postergação do pagamento do imposto. Vale dizer que se e quando os créditos em liquidação foram pagos, a respectiva receita foi reconhecida e devidamente tributada, podendo-se apenas exigir a diferença de imposto (se existente), juros e multa. Além disso, os créditos não pagos, se realmente exigível a adição tio ano de 1996, deveriam ter sido excluídos também no LALUR, ocasionando diminuição do IRPJ e da CSLL nos respectivos períodos em que a perda houvesse de ser reconhecida. Todavia, por não terem sido adicionados ao lucro líquido de 1996, não foram excluídos nos exercícios seguintes, de modo que também nesse caso os procedimentos adotados pelo contribuinte teriam gerado mero pagamento postergado do imposto e da contribuição social; 4.31. conforme realçado pelo Parecer Normativo 02, de 1996, a possibilidade de ter havido postergação deve ser considerada no momento do lançamento de oficio, e, nos casos em que o fundamento do lançamento seja a inexatidão em relação ao período-base de competência, o ônus de provar a ocorrência da postergação é do Fisco; - Despesas não comprovadas e desnecessárias - Item 13 do T.V. Fiscal: 4.32. relativamente às despesas não comprovadas e desnecessárias, deve-se atentar, inicialmente, para a circunstância de que, não raras vezes, Instituição Financeira de seu porte, socorre-se, para a consecução de sua atividade social, da assessoria e consultoria de empresas especializada, cujos serviços, nem sempre se materializam, quando muito são emitidos relatórios ou pareceres que por si só justificam 134.436*MSR*18/05104 11 • t' 1. • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.00001012002-95 Acórdão n° :103-21.620 o pagamento pela realização dos serviços, os quais, não são guardados pelo prazo de 5 anos, por não constituírem documentos de guarda obrigatória; 4.33. "não é lícito ao Fisco glosar valores indiscriminadamente, pretendendo transferir, ao contribuinte o ônus de provar a efetiva realização das despesas. Cumprida, isso sim, aos agentes lançadores especificar detalhadamente os motivos que formaram seu convencimento no sentido da indedutibilidade das despesas", 4.34. 'não é justo ou jurídico que o Fisco, autuando apressadamente para tentar prevenir a decadência (que em verdade, como visto, já se operou.), glose despesas comentando o anus da prova ao contribuinte"; 4.35. "em nenhum momento a fiscalização se preocupou em confirmar ou infirmar a documentação apresentada pela Impugnante, apesar de dispor de meios para circularizar pagamentos, intimar as empresas prestadoras de serviços, seus sócios, funcionários, ou mesmo antigos funcionários da lmpugnante que autorizaram e/ou efetuavam os pagamentos ou solicitações dos serviços", preferiu "glosar as despesas, sob fundamentação genérica, sem sequer analisar os documentos que lhe foram apresentados"; 4.36. "as despesas com Hélio Cordeiro Martins Corretora de Mercadorias, são relativas as operações ARO (adiantamento de receitas orçamentárias,) com as prefeituras de Itapevi, Bauru, Bertioga, Catanduva, São Vicente, Presidente Prudente, Jacareí, Indaiatuba e Guaratinguetá", cujos comprovantes, anexos, foram apresentados à fiscalização, sendo incompreensível a acusação ventilada no Termo de Verificação Fiscal de que não teria demonstrado a efetiva realização de despesas, ou sua necessidade, "haja vista que operações ARO são comuns a instituições financeiras que, para a sua correta analise, valem-se da assessoria de terceiros"; 4.37. 'em 1996, como é conhecimento público, o Banco Excel adquiriu ativos e passivos do Banco Econômico, sendo que para tanto foi necessária a assessoria da DCA Consultores Associados para a análise da carteira de clientes do Econômico", cujos documentos anexos - cópias de cheques e os relatórios de horas incorridas pelos consultores -, já apresentados à fiscalização, comprovam a efetiva realização e a necessidade das despesas; 134.436*MSR*18/05/04 12 . • L ' • MINISTÉRIO DA FAZENDArei • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 • 4.38. ao adquirir o Econômico em 1996, o Banco Excel necessitou que uma empresa especializada a auxiliasse em seu relacionamento perante órgãos públicos, dos quais dependia enormemente, sendo contratada a Visor Representações e Participações, cujas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e recibos foram apresentados à fiscalização "Da mesma forma, encontram-se devidamente demonstrados os pagamentos efetuados à Savasini Consultoria, conforme comprovam os documentos anexos"; 4.39. "os serviços prestados por NVC Consultoria Empresarial foram devidamente demonstrados à fiscalização, pelos recibos, solicitações de pagamentos, cópias de relatórios de horas incorridas, funcionários envolvidos e objeto da consultoria e cartas de cobrança", não cabendo a glosa, pois estão comprovados a realização dos serviços, o pagamento, sua necessidade e usualidade; 4.40. "a MCSA prestou serviços de avaliação atuarial, cuja necessidade à atividade da Impugnante é inconteste, sendo que todos os pagamentos estão devidamente documentados"; - Despesas de representação - Item 14 do TVF: 4.41. as despesas com cartão de crédito foram glosadas sob o entendimento de que não foram necessárias à sua atividade, porque seriam despesas pessoais de seus dirigentes, entretanto, tendo negócios no exterior, comandados pela Vice Presidência Internacional, é natural "que seus representantes efetuassem despesas em hotéis, restaurantes e até mesmo lojas de presentes para, em determinadas ocasiões, satisfazer seus contatos no exterior e estreitar os vínculos comerciais"; 4.42. "é fato notório que em altos níveis hierárquicos, corriqueiramente a vida social mescla-se ã vida pessoal, de tal sorte que eventos sociais, como jantares, servem de palco a grandes negociações"; 4.43. admitindo-se, ad argumentandum, que as despesas não fossem necessárias, como a fiscalização as desclassifica sob o entendimento de que seriam incorridas pelos seus dirigentes e não se refeririam às despesas de representação, deveriam se referir à remuneração, ainda que indireta, dos dirigentes, sujeitando-se aos 134.436*M5R*18/05/04 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 limites de dedutibilidade de tais remunerações previsto no artigo 296, do RIR11994, e não ser totalmente glosada; - Custos relativos aos imóveis não de uso - Item 15 do TVF: 4.44. os apartamentos n°s. 81 e 91, do edifício Vol D'Oiseau foram recebidos em dação de pagamento, não foram adquiridos para sua atividade • operacional, nem para investimento de caráter permanente, portanto, as despesas de condomínio, de IPTU, e as despesas com a finalização das obras dos imóveis não deveriam compor o ativo, pois, não visavam incrementar sua vida útil, mas, apenas "possibilitar a efetiva realização do credito originariamente pago como os imóveis"; 4.45. caso se admitisse a ativação de tais despesas, deveria, pelo menos, ter sido computada sua depreciação no ano-calendário de 1996; - Reparos, Adaptações, Conservações, Manutenção e Conservação - Item 16 do TVF: 4.46. a glosa foi realizada sob o entendimento de que estas despesas teriam aumentado o prazo de vida útil dos imóveis, portanto deveriam ter sido ativadas para futura depreciação, sem considerar a depreciação do ano-calendário de 1996; 4.47. o artigo 286, do RIR 1994, apenas prevê a necessidade de ativação das despesas se houver acréscimo da vida útil do bem em, pelo menos, um ano. Todavia, as despesas realizadas não aumentaram a vida útil dos imóveis em um ano, fato que a fiscalização não logrou demonstrar, e sequer tentou, simplesmente partiu da presunção de que as despesas teriam elevando a vida útil dos imóveis em um ano; - Custos com equipamentos de vida útil superior a um ano - Item 17 do TVF: 4.48. a fiscalização glosou as despesas com aquisição e instalação de letreiros luminosos, entendendo que deviam ter sido ativadas, pois a vida útil destes equipamentos seria superior a um ano; 134.436*MSR*18/05104 14 •J.' -" • M INISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 4.49. além da inclusão de despesas de instalação na glosa, as despesas foram efetuadas por ocasião da aquisição das agências do Banco Econômico, que passaram a ostentar o letreiro Excel Econômico, observa-se que "tais equipamentos fizeram parte de uma estrutura voltada à propaganda institucional da nova marca e, portanto, devem ser admitidas como despesas operacionais, na esteira do Acórdão n° 103-08.006/8 - do Primeira Conselho de Contribuintes". - Contribuições e Doações - Item 18 do TVF: 4.50. as contribuições à Confederação Israelita e à Congregação e Beneficência Sefardi, foram consideradas indedutiveis, sem que fosse explicitado o motivo, cerceando o seu direito de defesa, pois as doações foram efetuadas a instituições filantrópicas que atendem aos requisitos legais, observando-se que a Congregação Sefardi é reconhecida de Utilidade Pública Federal e Estadual, como também, a doação de R$ 10.000,00 a Confederação Israelita, foi adicionada no LALUR, conforme documentos anexos, incabível adicioná-la novamente; - Despesas não comprovadas - Item 19 do TVF: 4.51. as despesas realizadas em 30/07/1996, no valor de R$ 26.408,57, referem-se à locação de mão-de-obra, conforme nota fiscal anexa, apresentada ao fiscal, que não solicitou cópia, onde consta discriminado os funcionários e funções envolvidas, demonstrando a efetividade do serviço e, conseqüentemente, ser indevida a glosa; 4.52. o lançamento de 04/10/1996, no valor de R$ 17.500,00, refere-se ao pagamento de parte dos serviços de assessoria política, econômica e de imagem no processo de criação do Banco Excel Econômico, prestados por Mauro Bento Dias Salles, relativo a retenção do AIR no pagamento bruto de R$ 117.500,00, registrado no razão, ou seja, os R$ 17.500,00 acrescidos dos R$ 100.000,00, conforme demonstrativo anexo; 4.53. "as despesas como o escritório de advocacia Tufi Selim, Lopes, Pereira e Sarro são por óbvio despesas com honorários advocaticios, pagos pela prestação de serviços, corriqueira que essa banca prestava ao Banco, considerando-se, 134.436*MSR*18/05104 15 ia) 4 • . I MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t ft , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 • pois, a usualidade e normalidade das despesas efetuadas, deve ser excluído o valor glosado"; 4.54. as diversas despesas com instalação e confecção de placas têm sua realização comprovada pelos documentos anexos, e a efetiva realização dos serviços pode ser comprovada pela mudança nos letreiros das agências de Econômico para Excel Econômico; 4.55. "no processo de aquisição de ativos do Banco Econômico o Excel foi obrigado a contratar mão-de-obra para realizar diversos serviços, especialmente administrativos, pelo que efetuou os pagamentos descritos e comprovados", inclusive com mão-de-obra de terceiros; 4.56. os pagamentos descritos no auto como "realizados a Américas COP, na verdade são verbas publicitárias utilizadas para patrocínio da America's Cup, despesas, portanto, promocionais, absolutamente dedutíveis"; • 4.57. "a despesa referente a veiculação de anúncio, por obvio deve ser considerada necessária às atividades do Banco, estando suportadas por contrato e nota fiscal," como também, as demais despesas promocionais e de propaganda, tais como as realizadas com F Nazca, conceituada agência de publicidade, com eventos comunitários, pois usuais e amparadas por documentos que demonstram sua efetiva realização; 4.58. as despesas com cartão de crédito American Express seguem a mesma sorte das despesas com representação, devendo, também, ser admitidas as despesas de condomínio, conforme item específico da presente impugnação; 4.59. a localização dos demais documentos está dificultada devido ao grande volume de caixas de arquivos, como também, por ter seus arquivos terceirizados e mudado a prestadora dos serviços, todas as caixas que estavam devidamente marcadas e numeradas com relação do conteúdo foram desmarcadas, na mudança de prestadora de serviço; 4.60. a multa deve ser afastada em virtude de alteração ocorrida no controle da sociedade, pois, conforme o art. 133 do CTN, o adquirente responde apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição, não respondendo, contudo, por eventual multa punitiva, como é a multa por lançamento de oficio. Isso se exp i a, pois se a multa 134.436*MSR*18/05104 16 d., k ‘4 • à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 de lançamento de oficio objetiva a punição do agente, e se este não mais se encontra no controle da empresa, a multa deixaria de punir o infrator para punir terceiro que à época nenhuma interferência tinha na gestão da sociedade, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 77.471, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reiteradas oportunidades, inclusive no Acórdão CSRF n° 01-02.045 (doc. de fl. n° 772); 5. Finalizou, requerendo: a) fossem considerados insubsistentes lançamentos dos créditos de IRPJ e CSLL; b) cancelados os Autos de Infração e arquivado o processo administrativo, ou c) considerada mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, exonerando-se essa parte; e, d)excluídas as multas de lançamento de oficio. 6. Após a apresentação de sua defesa, em 30/09/2002, a Impugnante, via SEDEX, encaminha petição de folha n° 863, recepcionada em 04/10/2002, onde, com fundamento no artigo 20, da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, desiste de sua impugnação relativamente "às matérias abordadas nos parágrafos 14, 15, 16, 1 e 19 do Termo de Ver Fiscal lavrado em 20 de dezembro de 2001, em razão de ter efetuado o recolhimento dos débitos, conforme comprovam as cópias de DARF anexas "... ao tempo em que ratifica a impugnação dos demais itens do Auto de Infração (doc. de folha 864). 7. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, via de sua a Turma de Julgamento, considerou o lançamento parcialmente procedente. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA.• AUSÊNCIA DE LITÍGIO. 134.436*MSR*18/05104 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-. 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..r:r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria impugnada tenha sido objeto de renúncia expressa. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade dos Autos de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência se o lançamento foi realizado no transcurso do prazo decadencial e se o contribuinte expressamente renuncia, inclusive com o recolhimento, ainda que parcial, de matéria objeto de impugnação. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO. Considera-se esvaziado o pedido de juntada de novos documentos se até o julgamento da lide a requerente não os apresenta e nem demonstra a ocorrência de situações ou circunstâncias impedi do exercício de direito de apresentação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Devem ser consideradas indedutíveis as despesas cuja comprovação não demonstra serem elas necessárias às transações e operações exigidas pela atividade da contribuinte. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. As contribuições e doações são dedutíveis desde que efetivadas em obediência aos requisitos legais. RENDAS E RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As rendas e receitas devem ser reconhecidas para fins de tributação à medida de seu au ferimento, com observância do regime de competência. RENDIMENTOS DE ENCARGOS CRÉDITOS VENCIDOS. NORMAS DO BACEN. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. EFEITOS. A forma de classificação contábil dos rendimentos de encargos financeiros vencidos, determinada pelas normas do Banco Central do Brasil, não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por determinação própria. 134.436*MSR*18105/04 18 . rd MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 LALUR. ESCRITURAÇÃO. Devem ser escriturados no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando forem diferentes dos lançamentos realizados na escrituração comercial. LUCRO LIQUIDO. EXCLUSÃO. RECEITAS DE ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO LEGAL. Para fins de determinação do lucro real, a exclusão do lucro líquido das receitas oriundas de encargos financeiros só veio a ser permitida pela legislação para aquelas auferidas a partir no ano-calendário de 1997. IMPOSTO POSTERGADO. ALEGAÇÃO É insustentável a alegação de postergação de pagamento de imposto se ausente a respectiva comprovação. • MULTA DE OFICIO. MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA. Se na operação de compra e venda de ações com a alteração do controle acionário não se configurou a figura de sucessão prevista no artigo 133, do CTN, não cabe a dispensa da multa de oficio. LUCRO REAL. CSLL LANÇADA DE OFICIO. DEDUTIBILIDADE. Se os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, também, deve ser reconhecido como dedutível, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incorrida e não paga, ainda que oriunda de lançamento de ofício. MULTA E JUROS MORA TÓRIOS. DISPENSA. DECLARAÇÃO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DE IRPJ A PAGAR. ERRO DE PREENCHIMENTO. Verifica-se incabível a dispensa das multas e de juros mora tórios sobre o crédito tributário constituído de oficio, se o saldo negativo de IRPJ a pagar, apresentado na Declaração de Rendimentos para fins de compensação, decorreu de erro no seu preenchimento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Descabe a DRJ apreciar pedido de compensação antes de manifestação do titular da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE kEl. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. 134.436*MSR1 8/05/04 19 f e 1. 4 I; ?• MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),".;:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 A argüição de inconstitucionalidade de lei, visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, não pode ser oponível no foro administrativo por transbordar os limites de sua competência julgamento da matéria sob o aspecto constitucional. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE DIVERSA DA COA TORA. EFEITOS. A sentença oriunda de Mandado de Segurança impetrado contra autoridade que não tem competência para praticar e corrigir o ato apontado como ilegal, não tem o condão de alterar ou suspender a exigência tributária constituída por autoridade diversa daquela apontada como coatora. RENDAS E RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO. MULTA DE OFICIO. POSTERGAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPENSAÇÃO. Em se tratando de matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis, mutantis" deve ser estendida as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte" Veio o recurso de ofício. É o relatório. 134.436 *MS121 8105104 20 t • 1. 44 "." • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P.,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.000010/2002-95 Acórdão n° :103-21.620 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em Salvador, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão monocrática não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência, senão veja-se: - O primeiro item a ser tratado é a exclusão da tributação do valor de R$ 10.000,00, relativo à doação realizada pela recorrente à Confederação Israelita do Brasil. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, eis que os documentos de fls. 109 a 118, do Anexo 1, demonstram que o valor em questão já havia sido adicionado ao lucro líquido do período tributado pela fiscalização, ou seja, a importância já havia sido oferecida à tributação. Correta, portanto, a sua exclusão. - Reconheceu, por derradeiro, também, a decisão recorrida, o direito da recorrente à exclusão do Lucro Real do valor de R$ 2.366.764,95, correspondente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido exigida, em face do disposto no artigo 41, da Lei 8.981/1995. etk 134.436*MSR*18/05/04 21 .0 * k 4‘. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , r ',,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, "3 r:-.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00001012002-95 Acórdão n° :103-21.620 Trata-se de simples aplicação da lei ao caso concreto, no caso a dedução da CSSL da base de calculo do imposto de renda, cuja indedutibilidade somente foi reconhecida em 1997, com a edição da Lei 9.316/1996. Em tais circunstâncias, apreciadas as matérias de acordo com as provas, a lei e a jurisprudência deste Conselho, nego provimento ao recurso de oficio. CONCLUSÃO * Diante dos fatos acima alinhados, encaminho o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. I Sala de Sessões - 4, , em 13 de maio de 2004 ALEXANDRE 1 : • e#e SA JAGUARIBE (k _ 134.436•MSR•113/05/04 22 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4657114 #
Numero do processo: 10580.001263/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13255
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentação fora do prazo previsto no Decreto nº 70.235/72.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:54Z; created: 2009-08-26T19:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:54Z | Conteúdo => ti:.,:.:rer MINISTÉRIO DA FAZENDA 42:1:4: 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15-z * ?: 7'•- SEXTA CÂMARA • )C-9M4 Processo n°. : 10580.001263/2001-03 Recurso n°. : 132.617 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1995 a 2002 Recorrente : NATÉRCIO FERNANDES DE SOUZA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.255 NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO — RECURSO PEREMPTO — Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATÉRCIO FERNANDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentação fora do prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , i d e hp .9y, DORIV á L "AD N PRE ' E', TE / .i-e. VN PEREIRA .:Íck_ ..„ '- .7---,-- ---,-- • HA NS E RE T RA FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001263/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.255 Recurso n°. : 132.617 Recorrente : NATÉRCIO FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Natércio Femandes de Souza, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por meio do recurso protocolado em 11/10/02 (fls. 91 a 98), tendo dela tomado ciência em 27/08/02 (fl. 90 - verso). O contribuinte deu entrada em seu pedido (fls. 01 e 02), com o intuito de ver restituídos os valores do imposto de renda retido na fonte referentes aos exercícios de 1995 a 2002. Alega que se aposentou em 1991 e que posteriormente contraiu doença grave, enquadrada na lei como passível de garantir a isenção do tributo. Solicita que seja autorizada a não retenção do tributo na fonte, bem como sejam restituídos os valores pagos indevidamente. A Delegacia da Receita Federal em Salvador (fls. 53 a 58) atendeu em parte a solicitação do contribuinte, esclarecendo que a Secretaria da Receita Federal não é a responsável pela dedução do imposto de renda na fonte, cabendo a ele requerer junto ao Ministério da Saúde, que é a fonte pagadora. Afirma que o parecer emitido pela perícia médica está datado de novembro de 2000, portanto somente a partir dessa data é que os proventos de aposentadoria são considerados isentos. Quanto ao imposto retido em janeiro de 2001, não é possível sua restituição em vista de que mesmo tendo sido entregue a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2002, não haveria como verificar até aquele momento se o valor foi nela compensado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001263/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.255 O Sr. Natércio Femandes de Souza apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 65 a 71, na qual reitera seu pedido inicial, de forma que os valores de imposto de renda retidos na fonte sejam a ele devolvidos desde o mês de outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 86 a 90), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por indeferir a solicitação, assim ementando a sua decisão: MOLÉSTIA GRAVE. INICIO DA ISENÇÃO. A isenção por moléstia grave dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, somente se aplica a partir da data da constatação da moléstia, quando fixada em laudo pericial oficial. MOLÉSTIA GRAVE OUTROS RENDIMENTOS. A isenção por moléstia grave não se aplica a outros rendimentos que não os de aposentadoria, pensão ou reforma. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data do pagamento do imposto na fonte. Solicitação indeferida. (fl. 86) O contribuinte apresenta o seu recurso às fls. 91 a 98, no qual contesta a ocorrência da decadência e manifesta sua posição contrária ao entendimento quanto ao mérito do pedido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001263/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.255 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o contribuinte deu entrada em sua peça recursal em 11.10.02 (fl. 91), sendo que tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 27.08.02 (fl. 90 — verso). Portanto, deixou passar 45 dias, contados de sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador para protocolizar seu recurso, o que cairia no dia 26.09.02. Porém, deu entrada somente em 11.10.02, portanto ultrapassados 15 dias do prazo legal. Desta forma, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pelo indeferimento do pedido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001263/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.255 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. TH,:7/12(ANSEN PEREIRA 1 5 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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