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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637345 #
Numero do processo: 13987.000035/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12739
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : DE 25 FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.739 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do procedimento, importa a renuncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VACARO IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a / VERIN • 11 D A SILVA PRESI, AF• ',e - --ikS LOU • ENÇO RELA V R FORMAL' A 4 D0 : 2 -4 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 1'3987.000035/97-12 ACÓRDÃO N°. 105-12.739 RECURSO N°: 118.167 RECORRENTE: VACARO IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Solicitação de Compensação de débitos em aberto da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL objeto de parcelamento e de débitos da Cofins, com créditos que a interessada entende possuir, decorrentes de recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido - ILL (art. 35 da Lei 7.713/88), com a restituição do saldo restante, conforme requerimento de fls. 1 a 3. A contribuinte interpôs a Ação Ordinária n° 95.6001915-5 (fls. 6 a 10), pleiteando a declaração da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, bem como o reconhecimento da existência de crédito em seu favor, na importância equivalente a 71.329,92 UFIR, proveniente de pagamentos do ILL nos exercícios de 1990 a 1993. Solicitou a repetição do indébito ou, alternativamente, a autorização para compensar tais créditos com débitos futuros do Imposto de Renda, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A sentença judicial de primeira instância foi favorável à requerente, como atestam os documentos de fls. 11 a 14. A interessada registrou, em seu Razão Contábil de 4, os créditos do ILL pleiteados na via judicial, apurado um crédito total de R$ 8 . 89.58; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 1987.000035/97-12 ACÓRDÃO N°. 105-12.739 Mediante despacho de fl. 59, a requerente foi intimada apresentar cópia do inteiro teor do processo judicial referente ao crédito do ILL. Atendendo à intimação, a contribuinte anexou cópia da petição inicial (v. fls. 63 a 97). A autoridade recorrida indeferiu o pedido de compensação (fls. 105 a 107), argumentando, em resumo, que: o pagamento do ILL na forma da Lei n° 7.713/88 não gera direito à compensação ou restituição; a decisão judicial apresentada não é definitiva; já houve o decurso do prazo decadencial de cinco anos para solicitar a compensação ou restituição previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional e, finalmente, a inocorrência de pagamento indevido nos termos do art. 165 do mesmo diploma legal. Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo regulamentar, o recurso de fls. 111 a 117, relacionando as proposições sumariadas a seguir: - Face à decisão judicial na Ação de Repetição de Indébito n° 95.6001915-5, que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a títulos de ILL, decisão esta já transitada em julgado, a contribuinte solicitou, junto à DRF/Joaçaba, a compensação desses valores com débitos do mesmo tributo e da Cofins; - No entanto, a decisão n° 488/97, proferida no presente processo, foi no sentido de indeferir a compensação requerida, sob o argumento de que inocorreu pagamento indevido nos termos do arte 165 do CTN; - Assim, o julgador monocrático feriu direito líquido certo da recorrente, reconhecido por decisão judicial e amparado no a / 66 da Lei n° it8.383/91; íp -- , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.987.000035/97-12 ACÓRDÃO N°. 105-12.739 - Embora a contribuinte entendesse ser inconstitucional a exigência do ILL, procedeu aos recolhimentos do imposto, para não sofrer sanções fiscais. Sabe-se dos rigores do Fisco para com aqueles que não cumprem as leis, ainda que inconstitucionais; - A autoridade recorrida argumenta que não há compensação autorizada judicialmente, mas somente a sentença judicial de 1° instância, sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso II do art. 475 do CPC; - No entanto, essa alegação não procede, pois a decisão judicial já sofreu o referido reexame, e dela apelou a Fazenda Pública, sendo-lhe a decisão ad quem desfavorável, mantendo na íntegra o direito da contribuinte; - na verdade, o processo judicial encontra-se no TRF da 4a Região, em razão de Ação Rescisória intentada pela Fazenda Pública visando desconstituir a condenação que sofreu relativamente aos honorários advocaticios; - A decadência do direito de pleitear a restituição, apontada pelo julgador administrativo, também não deve subsistir, visto que sua inocorrência foi decidida na via judicial; - Todavia, apenas para efeito de argumentação, cabe ressaltar que a 1 decisão administrativa contraria o entendimento sistemático do instituto da decadência, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - Da mesma forma, segundo decidiu o TRF da 4° Região, quando não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência • do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em 'e se deu a homologação tácita. MINISTrIO DA FAZENDA PRIMEI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11987.000035/97-12 AC ORPÃO N°. 105-12.739 - Assim, a decadência do direito à compensação ocorre no prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168, inciso I c/c art. 173, incisq I do CTN (v. jurisprudência de fls.114 a 116); - Ante o exposto, requer seja reconhecido o direito da recorrente de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de ILL com débitos vincendos da CSLL e da Cofins. A decisão da 1° instância administrativa (fls. 120/123) não conhecer da petição da contribuinte, por entender ter ocorrido renúncia às instâncias administrativas. Inconformada, no prazo de 30 dias, a contribuinte apresentou a petição de fls. 1271136, acompanhada de farta indicação jurisprudencial e com documentos (fls. 137/142), onde ratifica as suas alegações anteriores, conforme poderá ser depreendido da leitura que efetuarei em sessão. É o relatório a» f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000035197-12 ACÓRDÃO N°. 105-12.739 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Competente este Colegiado, nos termos regimentais, para o exame da matéria. A análise da petição inicial de fls. 06/10, em cotejo com as decisões judiciais de fls. 11/14 e 137/141 e com o pedido administrativo de fls. 1/2, trazem a este julgador a nítida convicção de que os pleitos na esfera judicial e administrativa são idênticos, relativos à compensação/restituição de tributos. Assim, considerando os aspectos peculiares colocados à exame no âmbito judicial (índice de atualização monetária, juros, decadência e honorários advocatícios) e em vista da falta de prova do trânsito em julgado do feito, entendo que a questão deverá ser dirimida exclusivamente no judiciário, onde serão delimitados todos os ângulos do pretendido direito do contribuinte. Nestes termos, demonstra-se incabível a presente provocação administrativa, sendo aplicável, no caso, a posição da autoridade julgadora anterior, verbis: "Conforme já descrito no relatório desta decisão, a contribuinte interpôs a Ação Ordinária n°95.6001915-5 (fls. 6 a 10), pleiteando a declaração da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, bem como o reconhecimento da existência de crédito a seu favor, na importância equivalente a 71.329,92 UFIR, o I qual seria proveniente de pagamentos do ILL nos exercíci e 1990 a 1993. 6 IS) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13987.000035/97-12 ACÓRDÃO N°. 105-12.739 Solicitou a repetição do indébito ou, alternativamente, a autorização para compensar tais créditos com débitos futuros do Imposto de Renda, na do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A decisão de primeira instância foi favorável à interessada (v. fls. 11 a 14). Em seu recurso, a contribuinte afirma que a sentença judicial mencionada já transitou em julgado, mas não anexou qualquer documentação capaz de comprovar tal assertiva. Verifica-se, portanto, que a solicitação de compensação apresentada pela interessada não pode ser apreciada por esta autoridade julgadora, uma vez que a mesma já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. Nesse caso, qualquer que seja a decisão administrativa exarada sobre o assunto, prevalecerá sempre a decisão judicial. Os processos administrativos assim caracterizados têm sido objeto de reiteradas decisões e pareceres no âmbito da Administração Fazenda, os quais trazem o entendimento de que o apelo ao Poder Judiciário torna inexistente o pleito !! ri na esfera administrativa. Nesse sentido, o Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14/02/1996, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretária da Receita Federal, estabelece: " a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia s instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso in rposto; [...] 7 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 15987.000035/97-12 ACÓRDÃO N°. 105-12.739 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhado o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;" Diante do exposto, e com base no que dispõe o item "c" do ADN COSIT n° 3/96, não se deve conhecer a petição da contribuinte, relativa à compensação de débitos da CSLL objeto de parcelamento e da Cofins, com os créditos do ILL que afirma possuir, declarando-se a definitividade da decisão recorrida? Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da peça de recurso. É o meu voto. Sal -\da - S. - sis IkDF m 25 de z ereiro de 1999. I I c AFCX O\ C: LS IP MA • O e ENÇO 'N \ ... i 8 ._ _ Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4635825 #
Numero do processo: 13674.000054/91-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11339
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 10511.335 DE 16.04.97, INCLUSIE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18007
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 . . . Fls. I . MiNISTÉRIO DA FAZENDA • ,:ak-11::•:Xi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g4tr--Vt- 4-a*,..." SEGUNDA CÂMARA . Processo n" 10925.001920/2002-47 Recurso n° 125.094 Voluntário . Matéria PIS - Auto de Infração . Acórdão n° 202-18.007 • Sessão de 22 de maio de 2007 • Recorrente SADIA S.A. • Recorrida DRJ em Florianópolis - SC . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Ano-calendário: 1996 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. • SEMESTRALIDADE. a) ••• •. _..41--, o, A, • Até o advento da Medida Provisória n2 1.212195, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de. ocorrência do fato gerador. ot ;•-:= . táj 6C q. : 214 COMPENSAÇÃO. JUROS E MULTA. 0o p RI, .„ ã c.) 1-- 4,0 ?I Indiscutível o crédito remanescente da base de • i cálculo exigida pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, =Qed ambos de 1988, porque fere o estabelecido no 2 w' J. Iãr; .1 g .1.4 to 2 ' .9 rw--- f to „c CJ 91 I 0 .1= 1) 7 LL 1427 . parágrafo uni . co do mi. 62 da LC n2 7/70, facultando E ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. ", tt) Descabe a imposição de multa e juros quando liquidado o crédito tributário por via da compensação. _ DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. . Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4 2 do art. 150 do CTN). Recurso provido. , ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 . . I I - i \ \x.' - • 0.--ki61;;A:Lit"."1" Processo n." 1092.5.001920/2002-47 Brasília 422c2-/ 06 (A- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.007 Ceima Maria de Albuquoraue Fls. 2 Mat. Sia e 9C.442 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • ANTONIO CARLOS A UM Presidente 1 si) 7(0/ %N. cki.),7À+ .,143 C ‘Nit "V,11X) \ NTÔNI O LISBOA,...CARDOSO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Processo n.°10925.001920/2002-47 CC:02/CO2 Acórdão n° 20218.007 MF SEGUNDO CONSUHO CE CONTRI3Ulá rei Fls. 3 CONFERE CM; O ORIGi;:At. Brasília. Colma i;:lario do Mouzidarad- Mat. Siado 42 4' I Relatório • Cuida o caso em tela de recurso voluntário da empresa SADIA S/A (CNPJ n2 03.906.59110001-59) contra o acórdão prolatado pela DRJ em Florianópolis - SC que manteve o auto de infração de fls. 03 a 20, lavrado em 18/09/2002, sendo exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com os acréscimos legais pertinentes, referentes aos fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 1996 e julho a setembro e novembro de 1998, assim ementado: • • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 'Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS. PRAZO DECADENC1AL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à contribuição social ao PIS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC 07/70 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6." da Lei Complementar n."07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei a.' 7.691/88 e posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996; 1998 Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL INCONTROVERSA. EFEITOS - Diante de matérias expressamente acatadas pela impugnante, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. \.\\ .. 1,1F -SEGL;1.. O L.2iE2J:,`, L,-; C.:: Ap41.1...", ..- Processo n.' 10925.001920/2002-47 CONFERE Calá O ORi3iNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.007 Brasilia Joli t 0 6 i o'r Fls. 4 CeNtla Piaria cio Ft b l ICRJ..rei Lf 3 PA': t. -(:);:k1;", e' . • / .1. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC -obre os t.......„.." • débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, . com base na taxa SELIC. • INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. - Lançamento Procedente". Em razão de tratar-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n2 202-00.828, de 06 de julho de 2005 (fls. 3101312), cujo relatório pela clareza e objetividade é a seguir parcialmente transcrito: "Os aludidos valores devidos a titulo de PIS seriam originários: i) de compensações não aplicáveis a débitos declarados sub judice em DCTF pelo contribuinte e suspensos em conta corrente e á) de saldos devedores não declarados em DCTF. &resignada, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade por meio da impugnação de fls. 96 a 130, na qual, em apertada síntese, sustenta (i) a decadência dos períodos compreendidos entre julho e dezembro de 1996, pela aplicação do art. 150, parágrafo 4", do CTN; (ii) a realização do pagamento do crédito tributário referente ao período de novembro de 1998, conforme documentos de fls. 91/92; e (iii) a compensação entre julho e setembro de 1998, amparada em decisão judicial, observado o critério da semestralidade para o PIS." A diligência determinada por este Colegiado visava: (i) a confirmação do pagamento referente ao período de novembro de 1998; (ii) saber se a compensação referente ao período de julho a setembro de 1998 se deu efetivamente com fundamento em decisão • transitado em julgado; (iii) sendo afirmativo o item anterior, se para os valores compensados e realizados pela recorrente foi observado o critério da semestralidade para o PIS, conforme jurisprudência do Eg. STJ; (iv) e, sendo afirmativo e havendo saldo credor em favor da recorrente, que fossem então bloqueados tais valores, até o trânsito em juizado do apelo voluntário, "até o montante suficiente para quitação dos créditos tributários em discussão". À fl. 486, a Sacat/DRI/Joaçaba - SC informa que, em relação ao primeiro . tópico, é confirmado o pagamento referente ao periodo de novembro de 1998, conforme fl. 185, onde consta a alocação do pagamento informado; em relação à questão da semestralidade do PIS, é apresentada a análise de fl. 315, sendo confirmado que os débitos constantes deste processo estão relacionados nos passíveis de compensação de fls. 448 a 471, resultando na planilha de compensação de fls. 483 a 485. Informa ao final que, diante do novo entendimento exarado pelo Ato Declaratório PGFN n2 8, "existe crédito suficiente para fazer frente aos débitos controlados neste processo". É o Relatório. • \ ( /// ... • N ‘, • \\ \\' \ -- '----------_ \ k (1 ------ç-\-'----"--:„.. kl N , . - Processo o.° 10925.001920/200247 MF ett....20 C2 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-13.007 COAPCRE CP.; 0 PRICE:AL Fls. 5 . Branilia, Cena Pitaria da Arziágu:_itur. Shre. E ' -^2 `51. .Voto - Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Recapitulando os fatos discutidos no presente processo, os quais tratam de auto de infração lavrado em 18/09/2002, por falta de recolhimento do PIS nos períodos de 07/96 a 12/96 e 07/98 a 09/98 e 11/98. Com o retomo da diligência, restou comprovado que o débito relativo ao período de novembro de 1998 foi devidamente quitado pela empresa, conforme faz prova, inclusive, o extrato anexado à fl. 185. Também ficou confirmado que a empresa observou o critério da semestrafidade do PIS (base de cálculo) para a compensação dos débitos constantes deste processo, os quais se encontram relacionados juntamente com os passíveis de compensação, às fls. 448/447. Base de Cálculo do PIS (semestralidade) É matéria pacífica no âmbito judicial e administrativo que a base de cálculo da contribuição ao PIS, durante a vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.44788, estendeu-se de outubro de 1988 a novembro de 1995, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n 2 148.754-2/RJ, estando os contribuintes do contribuição para o Programa de Integração Social — PIS obrigados ao recolhimento na forma preconizada pela Lei Complementar n 2 7/70, conforme bem esclarece a ementa do seguinte acórdão (Al-AgR. n 2 2I2.646/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/12/1998): "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n." 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa. na forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988. que modificavanz a base de cálculo, a aliquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti 's 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988 Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário impro.vido. 6. Fundamentos bzatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se tzega provimento." A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 1969. A referida lei, em seu art. 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no fatttramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." \\ \\\\\ COWERE Mn O 0RiGi(441 Processo n.° 10925.001920/2002-47 BrasIlia, C9/21-taa CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.007 - Ce:ma de AEatiquarque Fls. 6_ . Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a -celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente. após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do més." A controvérsia sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS compreende então o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos: De ãcordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437198, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo • da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei ri° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n"7/70. ti 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dal, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há. impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (••) \•\ \ \ , táF ccái:.:# R CONFERE , 1. Processo n.° 10925.001920/2002-47 Brasília $212 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-15.007 Ce}trta P.briz.) da a• . , Fls. 7 11•1" at..?dt.nn I VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." O v. Parecer, quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70, trazida pela Lei n2 7.691/88, não está em conformidade com a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este adotado por este Colegiado em vários outros julgados: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após. citadas pela respeitável Procuradoria (n°5 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o fundamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória ti° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar ti° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n" 2, de 27 de maio de 1971, a qual. em seu artigo 3', expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'b do 5 do artigo 4" do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não • impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo • com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução 12° 1 74, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' iF- SEU:: LZi ;if.HO DE CD:STR,t,U,;4TEu.i CONFERE CC,.10 OFZ't::AL • Processo n.° 10925.00192012002-47 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.007 Bresitia, _dial 0622 O Fls. S Colma Pil3r:2 do bdbuci uer. ua Nat. E.' ;moa F'" Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6' da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, os Tribunais Superiores também já se posicionaram acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrita: • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCL4IS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n" 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS' não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem - amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa. deforma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exma. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao. Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V.. RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n" 144.708/R5, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n"s 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provida" 1/ ',\ ( . MF - t:Ltil;;I,U t,Cr c:c ...KV liL U..):: i R.wuni I tz) . , CONFERE COQ O CR3RIAL Processo n.° 10925.001920/2002-47 Brasília, °I ? I 06 / 02- CCO2/CO2•• Acórdão n.° 202-18.007 Colmo Liada do tauc,tiorquo Fls. 9 te/-P rot. r'-.re c ' ^). Resp 336.1621SC - STJ I ?. Turma - Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMESTRAL IDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Recurso n2 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 - DPU. Logo está comprovado o nítido direito de a contribuinte em questão creditar-se do PIS, uma vez que recolheu a referida contribuição com base Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, notadamente após a homologação dos valores compensáveis pela fiscalização (fls. 483 a 485), pois, como é cediço, a Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais . com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. . § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior . . homologação. (-) § 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' (NR)."(g.f.) Multa de Ofício Também deve ser afastada a aplicabilidade da multa de oficio, conforme reiterada jurisprudência administrativa, cujas ementas são a seguir transcritas: "MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 2006.- Ao -- ( N \ , i\ ..., '\.( \ . ,‘ — -----,-------- ,- d t5F - ezG,;.‘ CO COPSV_H3 DL CO:ZR.ZUC.TES Processo n.° 10925.001920/2002-47 CC:VE,ZE CL.; O CR:GINAL Brat.; Int, CCO2/CO2 A córdão n.° 202-18.007 fls. 10 Celmarfar!2 dO filbuziticrquo• Print "42 suprimir as expressões.. 'pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória', que existiam na redação anterior do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006, excluiu a exigência de multa no percentual de 75% para os casos de pagamento em atraso de débito declarado em DCTF. Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 200õ para os débitos declarados em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias previsto no artigo 47 da Lei n°9.430. de 1996. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, deixou de existir a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44. da Lei n` 9.430, de 1996. Recurso provido." (Ac. N2 10247.978, sessão de 19/10/2006, rel. ' Cons. Moisés Giacomelli Nunes da Silva); 'RIS-COMPENSAÇÃO - SEVIESTRALIDADE - JUROS - A1ULTA. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis Ir'S 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do artigo sexto da LC n" 7/70, facultando à Contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabida a imposição de multa e juros porque liquidado o crédito tributário por via da compensação. Recurso provido. "(Ac. N2 203- 08.281, Sessão de 19/06/2002, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva). Decadência (1996) Entendo assistir razão à recbrrente, quanto à decadência, em relação aos períodos-base de julho a dezembro de 1996, porquanto quando o lançamento foi efetuado (18/09/2002) já havia passado os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em conformidade com a regra estabelecida no art. 150, § 42, do CTN. Depreende-se que a principal discussão travada no presente processo em relação aos fatos geradores ocorriclã entre julho e dezembro de 1996, é em relação à divergência quanto ao prazo decadencial a ser aplicado à contribuição do PIS, ou seja, o prazo estabelecido no arts. 150, § 42, do Código Tributário Nacional, e 45 da Lei n 2 8.212/91, que estabelecem, respectivamente, os prazos de 5 anos e 10 anos. Inicialmente, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme (\, `‘ MF - SEGUNDO CORSE:HO DE CONTREIWES CONFERE COM O ORiGINAL Processou. ° 10925.001920/2002-47 CCO2iCO2 Acórdão n.° 202-18.007 Brasfija, cq- Fls. I 1, Ceirria Maria de Aibuqueroue Mat. Sia a £f4'2 r • previsto no art. 33 da Lei ag 8.212/91, os créditos são constituídos pela SeCretana da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. -- • - • -Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis:- "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizai; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar fiscalizar lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais_previstas nas alíneas 'ri' e 'e' do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente'. (grifei) "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão qüe houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1" Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2" Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3' No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3" incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5' O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." — - staukuo oa Õt7RIZ:tiiNTES C0:4PE ozp-RE CO;:p10 0 I ORIGINAL 0 Processo n.° 10925.001920/2002-47 Brasil ia CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.007 Ceirna Liaria da Albuquarn ,e As. 12 gat. 8:aea, Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele comidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições, cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Até mesmo no caso das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei n2 8.212/91, por força da melhor doUtrina que vem obtendo ressonância dos tribunais superiores, em fevereiro de 2007, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu expressamente o prazo decadencial de 5 (cinco) anos sobre créditos do INSS, conforme decisão proferida nos autos do RR n2 360/2004-021-24-00.3, prevalecendo, no caso, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, cujo acórdão foi assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCL4'RIAS. PRAZO DECADENCIAL APLICA ' VEL E MARCO INICIAL. O artigo 146. HL b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais acerca de decadência tributária, não estipulou o alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jurisprudenciais. Desse modo, tratando-se de norma de caráter amplo e não havendo previsão expressa no dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária, não se vislumbra nzalfèrimento direto e literal de seus termos, na firma preconizada no artigõ 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. "(Acórdão Publicado em 09/03/2007. 6 T. do TST, rel. Min. Horácio Senna Pires). No que se refere à discussão sobre o prazo decadencial aplicável à contribuição ao PIS, objeto do presente processo, em sessões anteriores, este Colegiado teve ocasião de decidir sobre o assunto, como depreende-se do Acórdão n 2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, da relatoria do ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, cujas razões de decidir estão aqui reproduzidas, sendo assim ementado: "PIS. DECADÊNCIA. 01/95 a 08/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos. no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar e.specqica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se trotando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso a que se dá provimento." Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Cabe aqui des acar que as o ME - CLGJ:\ 20 L..bi''.I43 DE CallikotollTES. CONFERE Cal O OR121N4l. ' Processo n.° 10925.001920/2002-47 Brailla 114:: ni94- 00O2/CO2, Acórdão n.° 202-18,007 cetniti Mar;:i er. ttltsuc,-u.rqu3 Fls. 13 ' Kr,t. Ciar:a gt 1le:7 431, modalidades de lançamento previstas no CTN polarizam duas hipóteses de ocorrência do instituto da decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pa gamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação)— nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 4 2, do CTN. Neste sentido é importante a transcrição da ementa do seguinte acórdão do Eg. STJ: "TRIBUTÁRIO — DECADÈNCIA — IMPOSTO LANÇADO POR• HOMOLOGAÇÃO (ICMS)— ARTIGO 150, § 40; DO CTN. I. O art. 173 do CTN refere-se a prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de todos os tributos. Entretanto, em relação aos tributos lançados por homologação, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o § 4 0, todos do CTIV. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. 3. Fato gerador ocorrido em 23 de agosto de 1988, cuja homologação deveria acontecer até 23 de agosto de 1993, mas só sobrevinda em 3 de novembro de 1995, quando já verificada a decadência. 4. Recurso especial improvido." . (REsp 470.219/SP, Rel. Ministra EL1ANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ de 07/11/2005, p. 184) b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração) — nesse caso o prazo decadencial é regido pelo disposto no art. 173, inciso I, e parágrafo único, do CTN. c) lançamento direto ou de oficio, como acontece com o IPTU que verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de camê enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. O CTN estabelece que, em se tratando de tributos, cujo lançamento deva ser efetuado de oficio, a contagem do prazo decadencia/ obedecerá a mesma regra do lançamento por declaração, obedecendo o art. 173; I, do CTN. Nessas duas outras modalidades de lançamento (por declaração e de oficio), a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do CTN, de acordo, inclusive, com a reiterada jurisprudência do Eg. STJ, senão vejamos na transcrição da seguinte ementa: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTAl. 1. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. ._ 173, I, do CTIV estabelece a regra geral, determinando que o prazo / para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a • ,. --- -------„ MF - SEGU800G00812 ...10 DE CON C08FERE Cu.; oOR:Ci2:41 Processo n.°10925.001920/2002-47 CCO2/CO2 Acórao n.° 202-18.007 Etranflia, cita 'P6 00-4— Fls. 14 Cefrna r.ari2 dr. i..!5uqueraw Nat. Slioie El 742 dr contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de lançamento de oficio ou por declaração aplica-se essa regra, excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta regramento especifico. (.)" (Resp. 130.3271SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ de 13/06/2005, p, 216) No presente caso, em que está sendo exigido o recolhimento da contribuição destinada ao PIS, que obedece ao critério de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra contida no § 42 do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos. a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.3 70, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(...).Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto )5elo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de 'c' e `d' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido;, (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; \\1/4 \'\. _ _ ME- REOOkjI3 0. n "E.f_K3 r CONFERE C0i.i O CSWAL Processo n.° 10925.001920/200247 Brasília, -2 (31" o CCO2/CO2f2 Acórdão n.° 202- IS.007 5Cdma Mari2 Aracquerqtr. Fls. I Mat. Cape j9 em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada. Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitularia 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária *(art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a • prestar os esclarecimentos (inciso HO, da declaração conter erros. falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chaniado lançamento direto. ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento—lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, ji por praticidade, comodismo da administração, complexidade da • \ • MF - SEGLD . :10 Da CO r, - CONFERE CCZ; • oProcess n.° 10925.. 00 001920/2002-47 CCO2/CO2Brasília, siai 950 Acórdão n.° 202-187 As. 16 Ce!me. £.13112 IViat. • economia, ou agilidade na arrecadação, o que era ejecção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'." Adoto, como razão de decidir, também as conclusões do referido julgado deste Colegiado (Acórdão n2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez): 'Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' • imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Cl?!, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo sem qualquer participação do sujeito ativo que de outra pane, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifado). Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra . geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no ,sç 4° do/ — tiF - SEGt1:4:0 e c': ;AZ- 7't • Processo n.° 10925.001920/200247 3 CONFERE Cum O knj—TE- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-1E007 Brasília' -2-.711--a/..9 i Fls. 17 Cena Maria3IML Mat. IC i -ne c, • 1;'9 art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os períodos aqui discutidos (entre 07/96 e 11/98), visto que o auto de infração foi lavrado em 18/09/2002. Por último, merece ser destacado ainda que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos está sendo considerado também pelo Egrégio STJ; nesse sentido é importante destacar o • acórdão de lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCI(.1, nos autos do A212.g. no Resp. 616.348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n 2 200310229004- 0, onde o art. 45 da Lei n2 8.212/91 tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, razão pela qual é instaurado incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORLAIMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, 'que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm. no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, secundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte / Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." *grifos" acrescidos (ac. Un. 1 2 T. STJ, 14/12/2004 — DJ de 14/02/2005, P. 1441- — I - RDDT vol. 115, p. 164). II 4 MF -SEGUNO0 CCFS:"_H3 FJC C 3N . 12...11).1.Ta ' • ' Processo n.° 10925.001920/2002-47 CONFERE Ceii CRNnt. CCO2/CO2 Acórdão n.° 702-13.007 2 Z.- (00 (DA- Fls. Ce:ma !tilaria do AlUcluerciazi-- Mat. S ia .e Em face de todo o exposto, e diante dos fatos acima considerados, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de que: (i) sejam excluídos do lançamento os períodos de 07/96 a 12/96, em razão de terem sido atingidos pela decadência; (ii) reconhecer extinto o débito no período de 11/98, em razão de ter sido pago pela Recorrente, (iii) reconhecer o direito á realização da compensação entre julho e setembro de 1998, amparada em decisão judicial, observado o critério da semestralidade; (iv) afastar a imposição de multa moratória em razão da liquidação do crédito tributário por via da compensação. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. _ (7) _ \ 4/, çy'015nJr, ruu NTONIO LISBOA CARDOSO • • •

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Numero do processo: 11128.002062/99-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento -ø IRA R• IGUES • PRESIDENTE PAULO RO: P' CO ANTUNES RELATOR 4 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS 2 PROCESSO N° 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.266 RECURSO N° RP/303-0.291 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : FERTIMPORT S/A RELATÓRIO Trata, o presente litígio, de crédito tributário lançado pela Alfândega do Porto de Santos, exigido da empresa FERTIMPORT S/A, na qualidade de representante do transportador marítimo, em decorrência da falta registrada na descarga do navio PYLOS, atracado em 28/07/97, de mercadorias transportadas a granel (SULFATO DE POTÁSSIO e CLORETO DE POTÁSSIO), consoante o seguinte quadro demonstrativo elaborado às fls 02 (folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO) Mercadoria: SULFATO DE POTÁSSIO Quantidade manifestada .... .. . ......... ,....... . 600.000 kg, Quantidade descarregada 590.910 kg, Falta apurada. 9.090 kg„ Franquia legal de 1% ( IN — SRF 95/84 )...,...., ..... 6.000 kg. Falta sujeita cobrança de imposto 3.090 kg Mercadoria: CLORETO DE POTÁSSIO Quantidade manifestada .3.000.000 kg Quantidade descarregada 2 821.180 kg Falta apurada 178.820 kg Franquia legal de 1% ( IN — SRF 95/84) . 30..000 kg Falta sujeita a cobrança do imposto 148.820 kg A fiscalização descontou, como percentual de tolerância para efeito de exigência do imposto de importação, a franquia de 1%, estabelecida na IN-SRF n° 095/84. Além da exigência do imposto de importação correspondente, aplicou a penalidade estabelecida no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, da ordem de 50% do valor do imposto lançado, totalizando R$ 1.917,90. A autuada defendeu-se argüindo, em preliminar, a ilegitimidade de parte passiva "ad causam", invocando a Súmula n° 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, sob fundamento de que, tendo exercido, exclusivamente, as suas atribuições próprias de agente marítimo, não pode ser considerada responsável tributária, nem mesmo equiparada ao transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66. 1/! 3 PROCESSO N° - 11128002062/99-40 ACÓRDÃO N° ' CSRF/03-03 266 No mérito, sustentou a tese de que a tolerância estabelecida para quebras de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, é sempre de 5% em relação ao total manifestado, invocando jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Judiciários, Invocando as disposições da IN SRF n° 012/76, insurgindo-se não só contra a exigência do imposto mas também contra a penalidade aplicada Sobre tal questão, transcreveu diversos julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como do Tribunal Regional Federal — 2a Região Por fim, insurgiu-se contra a taxa cambial aplicada na conversão da moeda negociada, utilizada no cálculo do crédito tributário. O julgador de primeiro grau — DRJ em São Paulo — rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", invocando o disposto no art. 32, p ú., do D. L n° 37/66; manteve a exigência do imposto, argumentando que o percentual de tolerância estabelecido pela 1N-SRF n° 010/76 só se aplica em relação à penalidade, sendo que em relação ao imposto os limites de tolerância são de 0,5% para granel líquido ou gasoso e de 1% para sólido, conforme determina a IN-SRF n° 95/84, refutando, ainda os demais argumentos trazidos na Impugnação, com relação à exigência do tributo Excluiu, entretanto, do lançamento a exigência da penalidade, com base na IN-SRF n° 113/91, com base em seu artigo 1° que deixa claro que a penalidade só deverá ser aplicada se a falta for superior a 5% Determinou, entretanto, que o tributo e multa fossem recalculados, tendo em vista que em relação ao Cloreto de Potássio, a quantidade total manifestada para o porto de Santos foi de 12.000.000 kg, e não de apenas 3.000.000 kg, como indicou a fiscalização, que considerou apenas um dos Conhecimentos de Transporte. Excluiu, também, a multa aplicada, considerando que os percentuais de falta ficaram abaixo do limite de tolerância estabelecido pela IN SRF 12/76, ou seja, de 5%. I t.4 .._ 4 PROCESSO N° 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 266 A interessada recorreu ao E Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação, exceto com relação à penalidade, já excluída na decisão de primeiro grau Em sessão realizada no dia 21/06/2000 a Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29429, deu provimento ao Recurso Voluntário da autuada, acatando, pela maioria dos votos de seus Ilustres Membros, o entendimento firmado pelo Insigne Conselheiro lrineu Bianchi, relator designado para redigir o Acórdão supra O citado "decisum" espelha, em sua ementa, o seguinte entendimento: "DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". (meus os destaques em negrito) Pelo que se pode observar do teor do Voto que norteou o Acórdão recorrido, acolheu-se a tese da aplicação da tolerância de 5% para tais quebras, conformando-se a inteligência dos Considerandos da IN SRF n° 012/76 com o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, através do qual reconhece que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Da referida Decisão recorreu a D Procuradoria da Fazenda Nacional, em tempo hábil, pleiteando sua reforma. Em suas extensas considerações, já bastante conhecidas por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretende a Recorrente que se restabeleça a decisão monocrática, mantendo-se, para fins de exigência do imposto de importação, o limite de tolerância fixado na IN SRF n° 95/84, no caso de apenas 1%, em se tratando de 5 PROCESSO N° 11128002062/99-40 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 266 granel sólido, trazendo à colação cópias de Acórdãos contraditórios, do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes A Interessada contra-arrazoou a Apelação supra, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos e atacando a argumentação da ora Recorrente com citações de diversos outros Acórdãos, do TFR É o Relatório 6 PROCESSO N° . 11128,002062199-40 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.266 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Repito aqui o entendimento que de há muito firmei sobre o assunto, colocado em diversos outros julgados da mesma espécie, como segue. "O que se vislumbra neste processo, como em inúmeros outros que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos, conflitantes em suas conclusões, editados pelo Poder Executivo, que são as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — SRF, de n°s 012, de 1976 e 095, de 1984. Tais normas estabelecem limites distintos de tolerância no que se refere à falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeito de aplicação de penalidade — multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Art. 521, II, "d", do DL 37/66), e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização, conforme previsto no art. 60, parágrafo único, do D. L. n° 37/66. Passo, então, às ponderações que considero importantes e adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar, obviamente, os limites da estrita legalidade A Instrução Normativa SRF n° 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram elencados, o que denota ter sido editada com respaldo em elementos técnicos devidamente investigados à época, admite a "INEVITABILIDADE" da quebra, em até 5% (cinco por cento), no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sem distinguir a espécie da mercadoria (granéis líquidos ou sólidos) ig) 7 PROCESSO N° . 11128002062/99-40 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 266 Tal percentual, diga-se de passagem, veio novamente a ser admitido com a edição da Instrução Normativa, também da SRF, n° 113/91 Por sua vez, a outra norma citada — Instrução Normativa SRF n° 095/84, tratando exclusivamente da exigência tributária (imposto de importação) sobre o mesmo evento — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico pesquisado, fixou limite de tolerância para exclusão do imposto, em relação à tais quebras, de apenas 1% (um por cento) para os granéis sólidos, e 0,5% (meio por cento), para granéis líquidos ou gasosos. Como já visto, e aqui se ressalta, a primeira norma citada — IN-SRF- 012/76, foi instituída, de acordo com seu fecho resolutivo, determinando a exclusão da responsabilidade com relação à penalidade cominada, antes indicada. Já a IN-SRF- 095/84 definiu a tolerância e, conseqüentemente, a exclusão de responsabilidade, em relação ao tributo incidente (imposto de importação). Os percentuais de tolerância, excludentes de responsabilidade, são diferentes, apenas com relação ao tipo de exigência (penalidade ou tributo) A nós, julgadores administrativos e ao Juízo em geral, cabe a tarefa de avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das referidas normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, com a melhor precisão e legalidade, se existe efetivamente a responsabilidade do transportador ou do seu preposto, tanto no que diz respeito à exigência do tributo, quanto na aplicação de penalidade Indispensável, para a solução do questionamento que ora se apresenta, observar atentamente o que existe de diferente e altamente relevante nas referidas normas. Para tanto, iremos nos aprofundar um pouco mais em sua análise, individualmente. A Instrução Normativa SRF n° 012/76 reconhece, expressamente, a 1NEVITABILIDADE da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados na mesma Norma : - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; 8 PROCESSO N° .: 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 266 - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, cuja apuração decorreram, certamente, de estudos técnicos, levaram a Autoridade Administrativa - o então Sr. Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para os granéis (sólidos, líquidos ou gasosos), quando transportados por via marítima., Repetimos aqui que está dito, expressamente, na referida norma, que tal situação é INEVITÁVEL! A Instrução Normativa SRF n° 095/84, por sua vez, fixou dois limites de tolerância, diferentes e distintos, para a mesma situação, em relação à exigência do tributo sem, contudo, mencionar se aqueles elementos explicitados na IN SRF 012/76 deixaram de existir, ou se novos fatores passaram a influenciar sobre o mesmo evento. Mas, como se pode verificar, permaneceu essa nova norma reconhecendo a INEVITABILIDADE das quebras, acrescentando outros fatores que têm por finalidade estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas dos produtos, nos diversos portos de escala, qual seja, a COMPENSAÇÃO. São os seguintes, esses novos fatores inseridos: - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses outros elementos, determinou a nova norma. 1. - que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. Esclareça-se que tal disposição significa apenas a admissibiliciade da compensação das faltas registradas para um determinado importador, com os acréscimos recebidos por outros, no mesmo ou em diversos portos de descarga. Estabelece, outrossim, que o resultado final da descarga, para efeito de apuração de eventuais ._,.._ itilt/ 9 PROCESSO N° . 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° CSR F/03-03 .266 diferenças em relação ao manifestado e da conseqüente responsabilidade infracional, deve levar em consideração a apuração global da descarga, em todos os portos de escala, no país. Já com relação às quebras, o que aqui de fato nos interessa, a nova norma — IN SRF 095/84, apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores elencados na norma antiga — IN SRF 012/86, ou seja, natureza da mercadoria, condições de transporte, etc Portanto, a dispensa da exigência tributária pela falta de mercadorias a granel, nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b), da referida IN SRF 095/84, nada possui de elemento técnico que seja diferente daqueles fatores alinhados na IN SRF 012/76 Vemos, assim, que as duas normas questionadas são flagrantemente incoerentes, no mundo jurídico, no que diz respeito aos percentuais de tolerância para quebras (faltas), distintos e diferentes com relação ao tributo e à penalidade, mas sobre os mesmos fatores, sobre a mesma ocorrência A IN SRF 012/76 poderia ter estabelecido, com plena observância da legalidade, a dispensa também da exigência de tributo, no mesmo percentual da penalidade (5%), motivada pelos mesmos fatores alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade da ocorrência tipificada E não se tem qualquer informação, pelo menos explícita, dos motivos que levaram o então Sr. Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 095/84, a fixar tais limites de tolerância em 1% (granéis sólidos) e 0,5% (granéis líquidos ou gasosos), para fins de dispensa do tributo. Uma indagação se torna indispensável neste momento: Se por ocasião da edição da nova norma — IN SRF 095/84, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) sobre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), das mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? i 10 PROCESSO N° : 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 266 Pelo menos ao que nos parece, os citados fatores, alinhados na IN SRF 012/76, continuaram (ou continuam) a existir, pois que tal norma, até onde sabemos, ainda não foi revogada, seja pela nova norma antes citada, seja por qualquer outra Continua, portanto, a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para as quebras, que são consideradas inevitáveis, para efeitos de aplicação de penalidade. Mas, segundo a nova norma — IN SRF 095/84, tal inevitabilidade, até o limite de 5% (cinco por cento) deixa de assim ser considerado, para os efeitos de cobrança de tributo. Esse é o entendimento que, absurdamente, vem sendo seguido pelas repartições fiscais autuantes. E como deve se comportar o Julgador diante de tamanha incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir que determinados fatos, os mesmos fatos, possam ser considerados inevitáveis até 5% (cinco por cento) para aplicação de penalidade e, ao mesmo tempo, em um mesmo evento, deixem de ser assim considerados — inevitáveis, para a cobrança de tributo ? Resta-nos enfrentar a tal irregularidade com razoável bom senso e coerência, sem nos afastarmos da legalidade, o que nos leva a concluir, certamente, que em ambos os caos, tanto para multa quanto para tributo, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao contribuinte, ou seja, aquele estabelecido na IN SRF 012/76 Ampara essa conclusão o fato de que a norma mais nova — IN SRF 095/84, além de não revogar a anterior, permitindo que a penalidade seja dispensada quando o percentual de quebra se comporte dentro do limite de 5% (cinco por cento), admite, mesmo implicitamente, que tal percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados, resultando nos fatores de inevitabilidade elencados na Norma anterior Portanto, diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento), estabelecido na IN SRF 012/76, em virtude do 11 PROCESSO N° 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.266 reconhecimento "expresso" da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não se pode vislumbrar a manutenção da responsabilidade do contribuinte, no caso o transportador marítimo ou seu preposto, para as quebras situadas abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para a exigência de tributo. O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa..." (grifos meus) Ora, se a própria Administração Pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, controladora do tributo envolvido, admite e reconhece que o fato aqui enfocado — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é situação de natureza INEVITÁVEL, nada mais nada menos que CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, não há como, obviamente, admitir o Julgador que para efeito de exigência tributária a referida INEVITABILIDADE tenha que se limitar tão somente a 1% (um por cento) ou a 0,5% (meio por cento), dependendo do tipo do granel — sólido ou líquido e gasoso. Atrevo-me a dizer, "máxima concessa venha", que se a fiscalização e alguns Nobres Julgadores vêm ainda considerando que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, agem, ao mesmo tempo, incoerentemente e afastados do bom direito ao mudarem, na mesma autuação ou decisão, o conceito dessa INEVITABILIDADE, ao considerarem, para efeito de exigência do imposto, percentual de tolerância de apenas 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento). Penso que os órgãos colegiados de julgamentos administrativos, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não estão "atrelados", incondicionalmente, ao que mandam os Atos Normativos da espécie. Mas devem sim, sempre que possível, aproveitar os elementos que neles podem estar contidos, especialmente os de natureza técnica, para dar solução aos litígios que lhes são submetidos à decisão 4. 12 PROCESSO N° , 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 266 Resta claro, sobretudo pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, e na ausência de outros elementos de igual relevância, contraditórios e supervenientes, na -fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a inevitabilidade da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para se alcançar a melhor decisão para os litígios da espécie E o entendimento que exsurge do raciocínio acima desenvolvido já encontra-se amplamente adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), como retratam os arestos que a seguir citamos, dentre vários outros, a saber- S.T.J. — RE 169.418— SP (98/0023062-9) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37166 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (Decisão unânime — Primeira Turma — 20.04.1999) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 64.067-DF (95/0018974-7) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS A GRANEL — TRANSPORTE MARÍTIMO — QUEBRA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — AUSÊNCIA DE CULPA — MULTA DISPENSÁVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA — JUROS DE MORA — DECRETO- LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) — LEI 6.562/78 (ART. 2°) — PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. - "In casu", a correção monetária incide sobre o total dos valores, inclusive sobre a multa, indevidamente recolhidos, a , [ 11 , 13 PROCESSO N° 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.266 partir do pagamento indevido até o efetivo pagamento da importância repetida. - Os juros de mora incidirão sobre o total a ser devolvido, inclusive sobre o valor da multa, a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% (um) por cento ao mês. - Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência. (Decisão unânime — Segunda Turma — 20.08.1998) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 38.499-0 — RIO DE JANEIRO (93.0024813-8) Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo- se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (Decisão unânime — Primeira Turma — 05.04.1995) Os argumentos acima alinhados, por si só, me conduzem à tranqüila convicção de que a Decisão prolatada pela Colenda Câmara recorrida está perfeita, não merecendo reparos Corno é sabido, a matéria não é nova neste Coiegiado, tendo sido objeto de análises e julgamentos recentes, como se pode observar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03-03.253, CSRF/03-03 254, CSRF/03-03 255, CSRF/03-03.256, CSRF/03- 03.257, CSRF/03-03 258 e CSRF/03-03 259, todos proferidos por esta Turma, na sessão de julgamento do dia 26 de outubro de 2001, para citarmos apenas os mais recentes. O entendimento que prevaleceu no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, quase que por unanimidade, - apenas o voto proferido por um dos I i) tl 14 PROCESSO N° . 11128.002062/99-40 ACÓRDÃO N° • CSRF/03-03 266 nossos Dignos Pares divergiu dos demais - alinhou-se no sentido de aceitar a tese defendida pelo sujeito passivo, ou seja, de que é de 5% a tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sejam sólidas, liquidas ou gasosas, tanto para fins de exclusão de penalidade quanto para efeito de dispensa dos tributos incidentes, em conformidade com as disposições da IN SRF n° 012/76, que considera tal fato como quebra natural e/ou inevitável, tese esta já definida como correta pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) " Esse, portanto, é o entendimento que firmemente abraço e que tenho externado sempre que me defronto com tal questionamento, tanto neste Colegiado, como em minha Câmara de origem ( 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes). Assim acontecendo, não encontro motivos para a reforma do Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2002 • „," PAULO ROB R70/, O ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008196/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-90425
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE 1988 a 1992 RECORRENTE VALMOR ZIMERMANN RECORRIDA DRF EM CURITIBA-PR SESSÃO DE :: 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.425 EXIGÊNCIA DECORRENTE IRPF-RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. JUROS DE MORA - TRD - Os juros de mora só podem ser calculados segundo a TRD a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMOR ZIMERMANN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,11ÏSON' 1 r ODRIGUES PRES D ENTE c/\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM:: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/008 196/92-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.425 RECURSO N° : 87 308 RECORRENTE VALMOR ZIMERMANN RELATÓRIO Como decorrência de ação fiscal na área do IRPJ, realizada junto à empresa Guarezi Indústria Comércio e Recuperação de Artigos Plásticos Ltda, e na qual apurou-se omissão de receitas através da utilização do artifício de "notas calçadas"relativa aos exercícios de 1988 a 1991 e falta de entrega de declaração e inexistência de escrituração, relativa ao exercício de 1992, foi lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, o auto de infração de fls..45151, para exigência da imposto de renda sobre o lucro da pessoa jurídica considerado distribuído ao sócio, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. Em sua impugnação, o contribuinte se reporta às razões apresentadas no processo do IRPJ (Processo n° 10980.007839/92-73) e acrescenta que o lançamento assumiu o caráter confiscatório, ferindo a Constituição Federal, e ainda, que pelo princípio da ENTIDADE, a sociedade comercial é distinta de seus sócios, descabendo o agravamento da multa extensiva aos sócios a empresa. A decisão singular, sob o fundamento de tratar-se de lançamento decorrente, manteve em parte a exigência, para adequá-la ao decidido no processo principal Em recurso tempestivo, requer sejam estendidas ao processo reflexo as razões de fato e de direito apresentadas no processo matriz e invoca a inaplicabilidade da TRD como juros de mora , nos termos do art. 144 do CTN, por ser a lei que a instituiu posterior aos fatos geradores a que se refere o auto de infração, e em especial , relativamente ao período de 01.02.91 a 30.07.91, por ser anterior à própria lei que substituiu a taxa de 1% a.. m.. pela referida TRD. É o Relatório., \itr. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/008.196/92-21 ACÓRDÃO N° 101-90.425 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Trata-se, neste processo, da tributação, na pessoa física do sócio, de lucros apurados em procedimento fiscal na pessoa jurídica. É, pois, o lançamento que deu origem ao presente litígio, reflexo do discutido no processo n° 10980.007839/92-73, referente à empresa Guarezi Indústria e Comércio e Recuperação de Plásticos Ltda., da qual o \Recorrente , na ocasião dos fatos geradores, era sócio, Havendo entre ambos os lançamentos estreita relação de causa e efeito, eis que repousam num mesmo suporte fático, a solução do processo decorrente prende-se inarredavelmente, ao que restar decidido no processo matriz No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora, A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8,218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art.. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218/91 não procede O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora O que se rege pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador é a verificação de sua ocorrência, a determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante do tributo devido e a proposiçào de penalidade A legislação que rege a aplicação dos juros de mora é a legislação vigente a cada instante em que se verifique a mora r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/008 196/92-21 ACÓRDÃO N° 101-90.425 Isto posto, e tendo em vista que o lançamento discutido no processo matriz tornou-se definitivo com a decisão e primeira instância, eis que a empresa não apresentou recurso no prazo legal, dou provimento parcial ao recurso apenas para determinar que os juros de mora só podem ser cobrados aos índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991 Brasília-DF, 13 de Novembro de 1996 cv) • SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4637843 #
Numero do processo: 19515.002442/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA. POSSIBILIDADE. Acertada a decisão que considera indedutiveis e passíveis de glosa a prestação de serviços cuja efetividade, após intimação para comprovação, restou desatendida. DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Restado evidente o intuito de fraude, a fluência do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DA DRJ. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO O fato de a decisão não citar os mesmos elementos e dispositivos invocados no recurso não pode ser considerado omissão, quando as razões da decisão enfrentaram, com fundamentos próprios, os argumentos apresentados como objeto de lide SELIC. APLICAÇÃO Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes) MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATORIO. A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA É aplicável a multa qualificada quando comprovado que contribuinte oculta o real destino do recurso com o objetivo de para realizar pagamentos sem causa a terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a multa qualificada relativa ao IRRF e acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,,,,tesy, „s'-' Processo n° 19515.002442/2006-12 Recurso n° 165.106 Voluntário Acórdão n° 1301-00.093 — 3° Câmara 1 1* Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria Glosa de Custos Recorrente Polysius do Brasil Ltda. Recorrida Lta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo - SP I GLOSA. POSSIBILIDADE. Acertada a decisão que considera indedutiveis e passíveis de glosa a prestação de serviços cuja efetividade, após intimação para comprovação, restou desatendida. DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Restado evidente o intuito de fraude, a fluência do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DA DRJ. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO O fato de a decisão não citar os mesmos elementos e dispositivos invocados no recurso não pode ser considerado omissão, quando as razões da decisão enfrentaram, com fundamentos próprios, os argumentos apresentados como objeto de lide SELIC. APLICAÇÃO Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes) MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATORIO. A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA 'Ar i Processo n° I 9515.002442/2006-12 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 2 É aplicável a multa qualificada quando comprovado que contribuinte oculta o real destino do recurso com o objetivo de para realizar pagamentos sem causa a terceiros. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1 a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a multa qualificada relativa ao IRRF e acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) IS AL 3 -.. ' • é . residente x ea.-as nInir"-a-e-r-- '="Cr-- ALE C'est NDRE ANTONIO ALKIV1IM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 06 Birr 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkrnim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 3 Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, como conseqüência da glosa de despesas consideradas não dedutiveis por ausência de comprovação da prestação de serviços contabilizados pela contribuinte, ocasionando a exigência de imposto de renda apurado sob a forma de lucro real anual e CSLL. O presente procedimento fiscal decorreu de investigação levada a feito por meio de outro MPF, registrado sob o n° 3603.001218/2005-57,que foi ratificado por meio do Termo de Intimação e Constatação Fiscal de fls. 04/07, devidamente notificado ao contribuinte. Segundo o relatório da DRJ, naquele MPF, identificou-se o seguinte: "0 contribuinte acima indicado (Polysius do Brasil Lida,) utilizou-se de notas fiscais das empresas D FATOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 86.610.755/0001-23 e VN - VIRTUAL NEVES LIDA, CNPJ 02.283.865/0001-38, no valor total de R$ 1.009.439,03. Pelas diligências efetuadas, conforme relatório fiscal em anexo, ficou constatada a inexistência de fato das operações descritas nos documentos fiscais', bem como das próprias empresas." (gr(o nosso). Com relação à diligência realizada, autorizada pelo temos a consignar os seguintes aspectos: Coube a esta fiscalização apurar os fatos relatados na citada Representação. Para tanto, intimamos, em 23/02/2006, a empresa a comprovar a prestação de serviços realizada pelas empresas objeto da Representação Fiscal, que foram mencionadas no item anterior. O contribuinte, em resposta a esta intimação, relatou, em 13/03/2006 que: A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da 6" REYDRF, CM Comi tagetn/MG, mediante procedimento denominado "Mandado de procedimento fiscal n" 0611000 2005 00010", solicitou documentos à Polysius tio Brasil Ltda., e esclarecimento (sic) complementares que foram objeto de pronto atendimento pela empresa notificada, conforme se vê da documentação juntada às presentes considerações." (sic). O contribuinte apresentou cópias das Notas Fiscais da empresa D FATOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ • 86.610.755/0001-23, no valor de RS 540.158,91, e da empresa — VIRTUAL NEVES LTDA, CNPJ 02.283.865/0001-38, no valor de RS 469.280,12. Com relação às notas fiscais da empresa D FATOR, relatamos que R$ 532.056,53 se referiam a valores devidos à empresa, sendo que foi destacado nas notas fiscais R$ 8.1 02,38 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), totalizando RS 540. 1 58,91 . E com relação às notas fiscais da empresa VIRTUAL NEVES, relatamos que R$ 462.2 , O, • riam a valores devidos à go1000". Processo n° 19515.002442/2006-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 4 empresa, sendo que foi destacado nas notas fiscais R$ 7.039,20 a titulo de 1RRF, totalizando R$ 469.280,12. Dos pagamentos efetuados às empresas citadas, o contribuinte apresentou cópias de cheques nominais à empresa D FATOR COMÉRCIO E SERVIÇOS L.TDA no valor total de R$ 474.297,45, que estavam endossados. E, sobre os R$ 520.000,00 restantes, a empresa apresentou bordei-5 que comprovava a remessa desses valores às empresas nominadas. Além do borderó, o contribuinte apresentou, também, cópia da Guia de Transportes de Valores (GTIO referente a esse montante, onde podemos observar que o mesmo foi entregue na Av. Augusto de Lima, 1416, Belo Horizonte. No campo "destinatário" constava a palavra "Bingo". E apresentou, também, o extrato que confirmava a saída destes recursos. No processo da Representação Fiscal constava cópia da Lista de Endereços de Belo Horizonte. Esta Lista indicava que funcionava à época, no citado endereço, o "Bingo Alterosas Diversões e Comércio Ltda.". Da análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, com relação a estas duas empresas, verificamos que constava como descrição dos serviços prestados o seguinte: "Servicos de Engenharia de Detalhamento Civil e Estrutural''. O contribuinte não apresentou qualquer outro elemento, além dos aqui citados (notas fiscais, cheques e borclero), que comprovassem que tais serviços foram efetivamente realizados. Dentre os elementos solicitados por esta fiscalização, destacamos: Tipo de serviço prestado: Local onde os mesmos _foram prestados; Os resultados obtidos provenientes destes serviços; Os contratos firmados; outros elementos que comprovassem que tais serviços foram efetivamente realizados. Em correspondência recepcionada em 05/05/2006, o contribuinte, em resposta ao Terrrzo Fiscal n° 02 (lavrado em 30/03/2006), relata que: "Informa que os encarregados das operações à época, na filial de Belo Horizonte, afastaram-se da empresa há mais de três anos, razão pela qual nenhuma outra informação, OU MCSMO qualquer outro documento, eventualmente existente, fora encontrado no período do levantamento, não obstante o esforço empreendido." (sic). Na mesma carta, informa que: "Esclarece mais, e por fim, que procedeu de forma re consoante a legislação de regência, Processo n°19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 5 promovendo o registro contábil de todas as movimentações pertinentes." (sic). Diante de tais fatos, a Fiscalização procedeu da seguinte forma: "Face os quesziorzamentos formulados e as documentações apresentadas pela empresa, temos a esclarecer os seguintes aspectos: A - Representação Fiscal formulada pela DRF/Contagem constatou a inexistência de fato das operações descritas nos documentos fiscais, bem como, das próprias empresas, a saber: D FATOR CaLIERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 86.610.755/0001-23 e 1W — VIRTUAL NEVES L.TDA, CNPJ 02.283.865/0001-38. Com a realização da diligência fiscal, oferecemos nova oportunidade ao contribuinte em epígrafe para que o mesmo comprovasse a prestação de serviços alegada, com a apresentação de fatos novos que poderiam não ter sido abarcados pela Representação Fiscal mencionada. O contribuinte não apresentou, 710 decorrer da diligência, em nenhum momento, apesar de devidamente intimado (fls. 127 a 128, 177 a 180), elementos que comprovassem que os serviços foram efetivamente realizados pelas empresas D FATOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, C1VPJ 86.610.755/0001-23 e 117s/ - VIRTUAL NEVES _LIDA, CIVPJ 02.283.865/0001-38 tais como contrato de prestação de serviços, a indicação do local onde foi efetuado, o tipo de serviço executado, ou qualquer outro elemento que indicasse que tais serviços _foram feitos. Cabe ressaltar que as notas .fiscais emitidas pelas empresas citadas constavam como descrição a lacônica expressão "Serviços de Engenharia de .Detalhamento Civil e Estrutural". Não detalhavam que tipo de serviço de engenharia foi executado. Nem o contribuinte especificou o que foi feito, limitando-se a responder que: "Informa que os encarregados das operações à época, na filial de Belo Horizonte, afastaram-se da empresa há mais de três anos, razão pela qual nenhuma outra informação, ou rnesmo qualquer outro documento, eventualmente existente, fora encontrado no período do levantamento, não obstante o esforço empreendido"- O contribuinte, por meio das cópias de cheques e do borderó, comprovou a saída de recursos. Mas a simples apresentação de cópias de cheques e do borderõ denotam, apenas, que os recursos efetivamente saíram da empresa, não significando, com isto, que a prestação de serviços foi efetivamente realizada, nem tão pouco, que os beneficiários destes recursos foram às empresas que prestaram o suposto serviço. Cabe ressaltar que constava como destinatário na GTV de valor de RS 520.000,00 a palavra "Bingo". E que no referido endereço, conforme comprova cópia da lista telefônica de Belo Horizonte da época, extraída cesso de Representação Processo n° 19515.00244212006-12 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 6 Fiscal, protocolado sob o número 13603.001218/2005-57, funcionava o Bingo Alterosas Diversões e Comércio lida. Ou seja, os destinatários finais do recursos, no caso dos R$ 520.000,00 não foram as empresas constantes na Notas Fiscais apresentadas. E cabe ressaltar, também, que dos cheques emitidos pela empresa contra (sic) a empresa D FATOR, todos eles foram endossados, não significando que o destinatário final tenha sido esta empresa. Além de tudo o que foi relatado, faz mister destacar as conclusões constantes no Relatório Fiscal anexo à Representação Fiscal elaborada pela DRF/Contagem, a saber: "As supostas prestadoras de serviços não foram localizadas, e nunca exerceram suas atividades no domicílio fiscal correspondente à época das citadas operações; As supostas prestadoras de serviço se declararam inativas no ano-calendário de 2001; As supostas prestadoras de serviço não possuem movimentação financeira; Os sócios localizados das supostas prestadoras de serviço são pessoas humildes, com no máximo primeiro grau incompleto, fato este incompatível, a princípio, com a gerência de firmas que executam projetos de engenharia; Os sócios localizados das supostas prestadoras de serviços não conhecem a empresa da qual teoricamente participam, e nem mesmo a Krupp Projetos e Serviços Técnicos, atual Polysius do Brasil Lida, contrariamente ao que esta afirmou em sua primeira resposta; O epigrafado não descreveu os serviços realizados pelas supostas prestadoras de serviços; Os destinatários finais dos pagamentos realizados não foram as supostas prestadoras de serviços." (sic) (GRIFO NOSSO). 11-a) 1RPJ e CSLL Consoante art. 264 do RIR71999, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. É certo, portanto, que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso do contribuinte, deve manter a escrituração com observância da legislação comercial e fiscal e de manter em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 7 livros, documentos e papéis relativos a sua atividade. Isto para demonstrar inequivocamente, por exemplo, os requisitos de necessidade e da efetiva prestação de serviços por parte de terceiros. No regime de apuração pelo lucro real adotado pela contribuinte no período, a admissão dos valores levados à conta de custos ozz despesas está subordinczda ao aterulimento de requisitos legais, ou seja, devem ser comprovados mediante -- documentação hábil e idônea e devem preencher os requisitos de necessidade, usualidatde e normalidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Desta forma, tendo o contribuinte registrado em sua contabilidade lançamentos relativos a custos com a prestação de serviços de terceiros, cabe a ele comprovar que os mesmos de fato ocorreram, não apenas pela existência de notas fiscais e pela saída de recursos de suas contas bancárias, que efetivamente ocorreu, mas, também, pela comprovação dos serviços prestados. Cabe sublinhar que a nota fiscal, regularmente emitida, prova apenas que o seu emitente fez a declaração que 77 elaa consta, o que não quer dizer que seja prova suficiente do fato declarado. E as transferências financeiras comprovam apenas que os recursos saíram efetivanzente da empresa, não sendo indicativo de realização dos serviços alegados. Evidentemente, qualquer serviço prestado resulta na obtenção de algo materialmente concluído, que é o objeto do que se propós a fazer. Assim, serviços de engenharia de Detalhamento Civil e Estrutural, conforme descritos nas notas fiscais apresentadas, geram um produto final, que é, teoricamente, o objetivo a ser alcançado. Este "produto final" não está demonstrado nas notas fiscais emitidas, nem o contribuinte soube dizer a que título foram dispeudidos os recursos, não esclarecendo os objetivos dos serviços e os resultados alcançados. Devemos ressaltar, ainda, as conclusões conclamadas na Representação Fiscal, a de que, após diligências efetuadas nos supostos beneficiários dos valores recebidos, as empresas D FATOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 86.610.755/0001-23 e VINT — VIRTUAL NEVES LTDA, CNPJ 02.283.865/0001-38, supostas prestadoras do serviço, não foram localizadas. As liresmas se encontravam inativas no ano- calendário sob análise e não tinham apresentado movimentação financeira- E os sócios partícipes das mesmas que foram localizados nem mesmo sabiam que eram sócios das mesmas. Ou seja, com certeza não foram estas empresas as reais beneficiárias dos valores constantes nas notas fiscais apresentadas. Além disto, e precipnamente, o epigrafado não descreveu, sequer, os serviços realizado stas empresas. 7 Processo n° 19515.00244212006-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 8 Pelas razões acima elencadas, não podemos considerar as Notas Fiscais apresentadas pela empresa como sendo documentos idôneos para comprovar a efetiva prestação dos serviços, registrados pela empresa como custos dedutíveis. Com isto, os valores despendidos pela empresa, com relação à suposta prestação de serviços realizadas pelas empresas citadas serão objeto de glosa por parte desta fiscalização, redundando em ajuste na base de cálculo, tanto do IRPJ, quanto da CSLL, mio que a empresa apresentou prejuízos fiscal no ano- calendário ora fiscalizado (2001). Ressaltamos que os valores que foram retidos a título de IRRF nas notas fiscais emitidas pelas supostas empresas prestadoras de serviços, serão, também, considerados como indedutíveis para efeitos de apuração do Lucro Real da empresa. Isto porque o imposto incidente sobre valores pagos ou creditados a terceiros com assunção do ónus tributário, quando estas despesas são consideradas como indedutíveis, também é considerado como indedutiveL Com isto, os valores pagos como IRRF sobre os valores das notas fiscais da empresas citadas serão adicionados, também, ao Lucro Real da Empresa. A tabela a seguir espelha os valores que serão objetos de glosa: Fica, portanto, INTIMADO o contribuinte a providenciar a retificação do LALUR, para espelhar as alterações de prejuízos fiscais acarretadas em função das glosas efetuadas de que tratam este Termo de Verificação e respectivo Auto de Infração. Fica, também, INTIMADO o contribuinte a providenciar a retificação de seus controles da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, para espelhar as alterações da base de cálculo acarretadas em função das glosas efetuadas de que tratam este Termo de Verificação e respectivo Auto de Infração. IRRF Como os custos referentes a essas supostas prestações de serviço foram considerados indedutiveis, já que estavam embasados em notas fiscais iniclôneas, de acordo com as conclusões supra relatadas, consideramos os referidos pagamentos como "sem causa". Além disso, face à inexistência de elementos que possibilitem a identificação do(s) real(is) beneficiário(s) dos recursos utilizados para liquidação dessas operações, impõe-se a necessidade de lançamento do imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, conforme o previsto nos artigos 304, 674 e 675 do RIR/1999. 8 Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 9 Destarte, impõe-se a aplicação de multa qualificada de 150%, conforme o previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/1996, já que o contribuinte utilizou de documentos que foram considerados inideineos por esta fiscalização, de acordo com as assertivas supra relatadas, enquadrando-se, nos casos de evidente intuito defraude, conforme o exarado no art. 72 da Lei n°4.502/1964. Cabe, novamente, sublinhar o porquê da documentação fiscal ter sido considerada inidêneo e o porquê da qualificação da multa — — de oficio em 150%: As supostas prestadoras de serviço se declararam inativas no ano-calendário ora fiscalizado (2001); Neste mesmo ano, as supostas prestadoras de serviço não apresentaram movimentação financeira; Os sócios localizados pela DRF/Contagem-MG, das supostas prestadoras de serviço são pessoas humildes, com no máximo primeiro grau incompleto, fato este incompatível, a princípio, com a gerência de firmas que executam projetos de engenharia. Além disto, os mesmos não conhecem a empresa da qual teoricamente participam, e nem mesmo a Krupp Projetos e Serviços Técnicos, atual Polysius do Brasil Lida, contrariamente ao que esta afirmou em sua primeira resposta à DRF/Contagenz; Os destinatários finais dos recursos não foram as supostas prestadoras de serviço (vide os cheques que foram endossados, e a GTV, que indicava como destinatário final a palavra "BINGO",); E, além de todo o relatado, o contribuinte não comprovou a realização dos serviços de engenharia prestados pelas supostas empresas. A tabela a seguir espelha os valores que serão objeto de lançamento de IRRF. Ressaltamos que, de acordo com o exarado no parágrafo 3" do artigo 674 do RIR/1999, os rendimentos transferidos, seja via cheques, seja via GTV, foram considerados como rendimentos líquidos, sendo que foi realizado o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recaíra o imposto. Ante o exposto, e em obediência aos dispositivos legais acima transcritos, lavramos o competente AUTO DE INFRAÇÃO, para ajuste da base de cálculo relativo ao IRPJ e à CSLL, ambos referentes ao ano-calendário de 2001 e AUTO DE INFRAÇÃO de IRRF, referente aos períodos de apuração 04/05/2001, 07/05/2001 e 08/06/2001. A ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi devidamente amparada pelo MPF— Fiscalização n° 08 1 9000- 2006-01863, ressalvando-se a existência de outros 9 Processo n° 19515.00244212006-12 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 10 procedimentos de fiscalização em curso. Á ação fiscal foi procedida à vista dos elementos disponíveis até a presente data e restringiu-se na análise dos dados constantes da Representação Fiscal, formulada através do processo administrativo n" 13603.0012/8/2005-57. Se novos jatos surgirem em relação aos aqui citados, bem como outros quaisquer que venham a ensejar crédito tributário devido referente ao exercício fiscalizado, fica, desde já, ciente o contribuinte e ressalvado o direito de a Fazenda Nacional de constituí-los no prazo decaderzciczl, na forma da legislação de regência. O presente Termo, os Documentos e Demonstrativos citados fazem parte integrante do AUTO DE INFRA ÇÃO. Ficam sem efeito quaisquer retificações de DCTF 's efetuadas durante o período em que durou a Ação Fiscal, relativamente aos Tributos/Contribuições e respectivos períodos de apuração objeto do Auto de Infração do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em 03 (três) vias....." 03. O contribuinte foi cientificado dos teores dos mencionados Autos de Infração em 04/12/2006 (fls. 269) e, com os mesmos não se conformando, impugnou-os em 20/12/20096. por meio de seus "administradores, não-sócios" «is. 281/299). Foram apresentadas três peças impugnatórias, das quais duas delas de semelhantes teores (fls. 272/276 e 305/309), e que se reportam às exigências consubstanciadas nos ajustes determinados, relativos às reduções dos saldos da base de cálculo negativa (CSLL) e de prejuízos fiscais (IR_PJ), respectivamente, enquanto que a terceira e última 07s. 338/355), reporta-se ao lançamento por meio do qual foi constituído o crédito tributário relativo ao 1RRF. Em síntese, tais peças defensórias pugnam, além de sua apreciação conjunta, pelo que segue: Quanto às duas primeiras (IRPJ e CSLE): 03.01. visando contrapor o entendimento do autuante, no sentido da inocorrência das operações declinadas, assim como inexistentes as empresas beneficiárias dos pagamentos, reproduz acerto do "Termo de Verificação Fiscal", onde elencados uma série de documentos obtidos por meio de diligência; 03.01.01. tais elementos, todos eles atestando as práticas comumente adotadas no mercado relativamente a contratação (inscrição regular no CNF'J outorgado pela Secretaria da Receita Federal), pagamento (constatação da existência de cheques nominais), efetividade das operações (entrega dos valores aos destinatários) por si só são elementos mais do que suficientes para elidir a glosa.; 10 Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.093 Fl, II 03.01.02. acresce ainda que, no período fiscalizado possuía estoque de prejuízos fiscais (e base de cálculo negativa), de tal sorte que o lançamento, representando argüição de redução de prejuízos, demonstra que ela não tinha o menor interesse em se furtar do eventual pagamento da obrigação principal.; 03.01.03. ressalta que eventuais irregularidades praticadas pelos beneficiários dos pagamentos — empresas existentes — não podem atingir a Impugnante até porque, segundo o autuante "os recursos efetivamente saíram da empresa". Insiste-se, é verdade, na circunstância de que, aposta na "Guia de Transporte de Valores" a expressão "Bingo", até em face de operar no mesmo estabelecimento outra pessoa jurídica, ou a circunstância de que as "supostas prestadoras de serviço se declararam inativas no ano calendário de 2001", "não foram estas empresas as reais beneficiárias dos valores constantes nas notas fiscais apresentadas".; 03.01.04. trata-se, sim, de mera ilação ou presunção não autorizada por lei. Além do que, tendo havido a regular retenção de fonte, assim como seu recolhimento, sobressai-se a existência das empresas.; 03.01.05. Mio resiste o lançamento, pois, a materialidade efetiva das operações e da existência das prestadoras. E. de qualquer maneira, dentro do princípio da eventualidade, no mínimo há que se manter a dedutibilidade das retenções, até porque a autoridade lançadora assim não as admitiu. (sic). Quanto a terceira e última das impuffnações (IRRF): 03.02. Preliminarmente, nos casos de tributação definitiva (como o presente), a regra de preclusão adequa-se àquela prevista pelo art. 150, § 4', do CT.1\i, contando-se o qüinqüênio da ocorrência do fato gerador. Apenas em ocorrendo a ressalva, devidamente comprovada, da ocorrência de "dolo, fraude ou simulação", dá-se o deslocamento para a regra contida no art. 173, I, do mesmo Código; 03.02.01. dessa forma, como o lançamento foi notificado em 04/12/2006, reportando-se a fatos geradores ocorridos em maio e junho de 2001, descaberia a exigência de IRRF a teor da regra do mencionado art. 150, § 4". E efetivamente esta é a regra que a POLYSIUS entende aplicável à exação porque a qualificação da penalidade se mostra à toda evidência inapropriada para os autos. Em sendo a ressalva do artigo 150, parágrafo 4", pois inaplicável e a tributação definitiva a outra conclusão não se pode chegar (sic).; 03.02.02. o que vem a ser homologado, no caso, não é o pagamento, mas a atividade do contribuinte que controla o cumprimento de sua obrigação tributária em relação a custos e despesas. A pensar-se de modo diverso o contribuinte sob prejuízo nunca poderia ter sua atividade homologada e muito menos fruir da regra decadenciat É o que fala jurisprudência reproduzida; I I Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 12 03.02.03. afirma, também, que foi atestada a lisura dos seus procedimentos contábeis pela própria peça acusatória, ainda que mencione a prática de fraude. Assim e de toda a sorte, volvendo igualmente para a Súmula 14 do 1° Conselho de Contribuintes, de conhecimento público, embora tratando de hipóteses de omissão de receita, entende a POLYSIUS que se espanca qualquer dúvida a respeito da existência do pressuposto fraude para que se admita sua aplicação até nas hipóteses da improvável glosa de custos por esta Autoridade Julgadora, na medida em que os parâmetros sustentadores do lançamento qualificado impedem o agravamento da penalidade na espécie. Traz jurisprudência a embasar tal entendimento; 03.02.04. pelo fato de que nada foi escamoteado à fiscalização, desde seu nascedouro, não há que se falar na presença do elemento 'fraude", de forma a que cabe apenas à POLYSIUS insistir na declaração de decadência ao lançamento dos fatos geradores apontados. Tudo à guisa de inaugural fundamentação. 03.02 05. Já quanto ao mérito e, em razão da conexão existente entre os lançamentos pleiteia para se reportar às considerações defensórias que ali produziu, e que ora passam a integrar a vertente, por igual, como fundamentos de contestação adicional ao mérito • 03.02.06. a exigência se fundamenta no art. 675 do R1R/99, que tem por base legal o art. 61 da Lei n°8.981/95, e sobre o mesmo traz doutrina, para concluir que tal dispositivo continua reservado às hipóteses que não venham a caracterizar a ocorrência de redução do lucro líquido, não se podendo considerá-lo como decorrente do IRPJ ou obrigatória por ocasião da constituição deste. Ao reverso, descabe a tributação de fonte ante uma possível glosa de custos. Deve ser considerado, portanto, improcedente o lançamento, independentemente da procedência da glosa de custos; 03.02.07. conclui, por dizer que de toda forma a incidência da taxa SELIC sobre a parcela do imposto não encontra supedâneo no artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. Em análise à impugnação da ora Recorrente, a DRJ de São Paulo manteve integralmente o lançamento, conforme a ementa a seguir transcrita, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS EM DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÕES POR EMPRESAS INIDÕNEAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AJUSTE DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Correta a glosa de valores que vieram a onerar os custos do contribuinte, em razão de o mesmo não haver comprovado a efetiva tomada dos serviços descritos nos documentos fiscais emitidos por (ou em nome de) empresas consideradas como inidâneas. A utiliza de valores constantes Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 13 de tais documentos, com o propósito de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (ainda que mediante simples ajuste) caracteriza o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte. Em tendo, o contribuinte, saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa, apurados no decorrer do ano-calendário objeto da ação fiscal, correta a determinação no sentido de que as glosas de custos efetuadas venham a ser adicionadas a tais saldos, reduzindo-os. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA QUALIFICADA. Correta a exigência do IRRF incidente sobre dispêndios efetuados pelo contribuinte, baseados em documentos considerados como inicIóneos, sem que se comprove a ocorrência dos serviços descritos em tais documentos, assim como os destinatários de tais pagamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Diante do procedimento adotado pelo contribuinte, correta a exigência da multa de oficio em percentual agravado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Por determinado em Lei, correta a exigência da parcela do lançamento relativa a juros de mora em percentual equivalente à variação da Taxa Selic. Dada a estrita vincula ção do autuante, em não o fazendo, poderia vir a ser responsabilizado funcionalmente, na forma do art. 142 do C77V. Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) nulidade do julgamento por omissão, uma vez que havia requerido, na impugnação, a dedutibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos pagamentos objeto de glosa; 2) a inaplicabilidade da multa de oficio, simples ou qualificada, quando do lançamento do imposto de renda retido na fonte por pagamentos sem causa, posto que o percentual de 35% já comporia a penalidade isolada para a espécie de delito, pelo que o julgamento da DRJ teria sido omisso, por não correlacionar o art. 61 da Lei n° 8.981/95 com o art. 44 da lei n°8.541/92; 3) por fim, reitera os termos da peça de impugnação para, sem ao menos declina-los, considerá-los "como se aqui estivessem transcritos". É o relatório. R*2 /07 13 Processo n°19515.002442/2006-12 SI-C3T I Acórdão n.°1301-00.093 Fl. 14 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALIC_IVIIM TEIXEIRA, Relator A procuradora da Empresa compareceu à sessão de julgamento e expressamente pediu desistência dos recursos no que toca apenas à glosa de IRPJ, CSLL e o crédito de imposto de renda retido na fonte constantes das notas fiscais apresentadas. O recurso voluntário é tempestivo e, atendido os requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. A questão posta em debate se funda na glosa das despesas apontadas pela Recorrente com as empresas D-Fator Comércio e Serviços Ltda. e VN - Virtual Neves Ltda., no importe de R$ 1.009.439,03 . A Recorrente foi, durante o procedimento de fiscalização, intimada para comprovar a efetividade e a natureza da prestação de serviço discriminada nas notas fiscais, posto que as mesma se bastavam em discriminar o seguinte: D-Fator Comércio e Serviços Ltda. NF FLS. DATA DISCRIMINAÇÃO VALOR N° 40 150 02/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 72.660,00 estrutural 44 151 06/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 61.260,00 estrutural 46 152 1 1 /04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 51.160,00 estrutural 47 153 23/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 62.600,00 estrutural 48 154 27/04/01 Serviço de Engenharia de detalharnento civil e 71.600,00 estrutural 49 155 02/05/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 65.280,00 estrutural 50 156 04/05/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 65.568,00 estrutural doll110,1r14 Processo n° 19515.002442/2006-12 Si -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 15 51 157 06/06/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 90.030,91 estrutural VN Vidal Neves Ltda. NF FLS. DATA DISCRIMINAÇÃO VALOR N° 5 158 04/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 53.880,00 estrutural 6 159 09/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 73.400,00 estrutural 7 160 16/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 66.800,00 estrutural 9 161 20/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 55.200,00 estrutural 11 162 25/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 72.800,00 estrutural 14 163 30/04/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 76.900,00 estrutural 18 164 03/05/01 Serviço de Engenharia de detalhamento civil e 70.300,00 estrutural Intimada a comprovar a natureza e efetividade das despesas, a contribuinte apresentou a comprovação do pagamento de referidas notas fiscais, por meio dos cheques de lis 167/172 e por meio do borderô de fls. 173, informando o débito da conta da Recorrente do valor de R$ 520.000,00 em espécie, entregues nesta condição na avenida Augusto de Lima, no 1416, em Belo Horizonte — MG. A contribuinte foi reintimada a justificar o pagamento realizado por meio deste mecanismo não —usual, apontando que os valores ditos como de pagamento pela prestação dos serviços supostamente contratados haviam sido entregues no local onde funcionava o "Bingo Alterosas Diversão e Comércio Ltda". Ainda, a Contribuinte foi novamente reintimada a detalhar a natureza do serviço prestado, posto que a descrição constante da nota fiscal mostra-se insuficiente para conhecer da natureza do serviço, sua efetiva prestação e o seu caráter de dedutibilidade. Após o pedido de prorrogação de fls. 181, a Recorrente compareceu aos autos da fiscalização e afirmou que "nenhuma outra informação, ou mesmo qualquer outro documento, eventualmente existente, fora encontrado no período levantado, não obstante o esforço empreendido", sendo que "os documentos apresentados anteriormente compõem o acervo documental em poder da Polysius sobre o tema em referência". Processo n° 19515.002442/2006-12 SI -C3T 1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 16 Diante disso, procedeu-se a glosa de referidos pagamentos. Como a Recorrente havia apurado prejuízo no exercício fiscal de 2001, não houve o lançamento de IRPJ e CSLL para o ano-calendário 2000. No entanto, lavrou-se o competente lançamento acerca do IRRF devido por pagamentos considerados sem causa. Com essas considerações passo à análise do recurso. DAS GLOSAS. RAZÕES DE RECURSO E DE IMPUGNAÇÃO A princípio, as razões de recurso voluntário devem ser autônomas com relação àquelas produzidas em sede de impugnação. Isso porque, principalmente no que toca ao processo administrativo, a decisão proferida pelo julgador, em revisão às razões que levaram à autuação, passam a integrar o fundamento do auto de infração, devendo, assim, ser objeto de questionamento específico. Salta aos olhos a impropriedade processual de se reportar às razões de impugnação como se fossem de recurso voluntário, sem declina-las expressamente. De toda sorte, em homenagem ao princípio da verdade real, analiso os questionamentos postos na peça impugnatória, assim como da decisão que sobre eles foi proferida. Identifico, no cotejo dos fundamentos recursais com a decisão proferida pela DRJ, que mandou bem a decisão primeva, ao considerar indedutiveis e passíveis de glosa a prestação de serviços cuja efetividade, após intimação para comprovação, restou desatendida. No caso dos autos, as notas fiscais de prestação de serviço que embasam a despesa bastam-se em apontar, como seu objeto, "Serviço de Engenharia de detalhamento civil e estrutural". Além de não se aferir, dessa descrição, o que se entende por "detalhamento civil e estrutural", não se consigna onde referido serviço teria sido prestado, em favor de quem e qual a sua natureza, de forma a se identificar ser a mesma despesa dedutível para fins de apuração do imposto de renda. Mas não é só. A Recorrente apresentou, como prova de pagamento, documentação comprovando que o numerário contratado na fora destinado às empresas indigitadas como prestadoras do serviço. Ou seja, a Recorrente não provou a prestação de serviço e provou que o seu pagamento foi feito em favor de terceiros não vinculados à suposta prestação de serviço contratada. Ora, diante disso, a glosa não se fez por mera ilação ou presunção, mas sim por identificação de fato concreto, qual seja, a inexistência do serviço discriminado nas notas fiscais que embasaram a despesa glosada. Neste sentido tem sido as decisões desse Conselho, valendo ressaltar os seguintes julgados: Número do Recurso: 135501 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.027402194-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: PETROSERV S.A. Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE (..ezt 16 Processo n° 19515.00244212006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 17 Data da Sessão: 2410212005 00:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-21868 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São indedutiveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutivel a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo- se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico- tributária o ônus probandi "incumbit ei qui dicit". Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Número do Recurso: 128843 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10880.021323/94-12 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: ARTHUR KLINK METALÚRGICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 21/03/2002 00:00:00 Relatar: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-06914 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do ILL e da multa regulamentar. Ementa: IRPJ/CSL — GLOSA DE CUSTO — ÔNUS DA PROVA — Havendo demonstração pela fiscalização da inidoneidade das fornecedoras de mercadorias, cabe ao contribuinte interessado demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias, sob pena de glosa do custo respectivo. Diante do exposto, afasto o argumento apresentado nas razões de impugnação de fls. 272/276 (IRP1), 305/309 (CSLL) e 338/355 (IRRF), para manter a glosa das despesas e seus fundamentos. Processo n° 19515.00244212006-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 18 DECADÊNCIA. IRRF Ainda nas razões de impugnação de fls. 338/355, a Recorrente aduziu a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o imposto de renda retido na fonte relativo ao imposto-fonte apurado nos meses de maio e junho de 2001, posto que o seu lançamento foi notificado à Recorrente em 4 de dezembro de 2006. Pretende, assim, a aplicação do disposto no art. 150, § 40 do CTN, que apregoa o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a realização do lançamento direto daquilo que deixou de ser recolhido. É entendimento assente neste Conselho que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para se lavrar o lançamento daquilo que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, conta-se da data da ocorrência do fato gerado, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, salvo quando da verificação de fraude, dolo ou simulação. No caso dos autos, identifico que a Recorrente valeu-se de documentos considerados materialmente falsos, para embasar a redução de tributo devido, anotando despesas com prestação de serviço não realizadas. Na mesma esteira, realizou pagamentos sem causa, buscando dar ares de legalidade ao mesmo por meio de documentação sem lastro de realidade. Com isso, está patente o evidente intuito de fraude, que desloca a fluência do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos em que disposto no art. 173, inciso 1, do CTN. Ressalto que o fato de a Recorrente nada "ter escamoteado à fiscalização desde o seu nascedouro (ao contrário tudo sempre esteve franqueado na contabilidade)" (fls. 345) dispensou a aplicação da multa agravada, mas nada interfere na identificação do evidente intuito de frauda, pois este reporta-se ao fato gerador do tributo, e não ao procedimento de fiscalização. Afasto, portanto, o argumento de decadência do IRRF objeto de lançamento nestes autos. OMISSÃO DA DRJ. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aduz, a Recorrente, que a decisão recorrida seria nula de pleno direito, por não ter apreciado seu pedido de "improcedência do lançamento independentemente da procedência das glosas dos custos", já analisadas acima. Segundo se extrai da impugnação, a Recorrente argumenta que, ocorrendo a glosa de despesas, o imposto de renda e a CSLL passam a ser passíveis de lançamento, sujeitando-se à multa de oficio de 75% (ou qualificada de 150%). Desta feita, não pode incidir, sobre o mesmo fato, outra penalidade, qual seja, a exigência de 1RRF à base de 35%, que seria, por si só, mais uma penalidade, posto que tratada, no escólio de António Minatel, como multa isolada. A DRJ, em face destes argumentos, assim se pronunciou: 08.04. Insurge-se, também, contra a exigência do IRRF propriamente dita, visto entender trt ah-, a mesma, de Processo n° 1951 5.002442/2006-12 5I-C3TI Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 19 penalidade, diante da existência de lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL, todos fundamentados nos niesmos fatos apontados. 08.04.01. De se dizer, em principio, que tal exigência teve por fundamento legal os art. 674 e 675, ambos do R1R/1999, que têm por base legal, fundamentalmente, o art. 61 da Lei n" 8.981/1995. Dizem, referidos dispositivos, que: "Art. 674. Está stjeito á incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquotcr de trinta e cinco por cento todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ressalvado o disposto em normas especiais. § I" A incidência prevista neste ar/isso aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular contabilizados ou não, quando mio for comprovada a operação ou a sua causa. § 2" Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento tia referida importância. § 3" O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. '• "Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à aliq nota de trinta e cinco por cento. § 1" O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. § 1" Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância." (grifei). 08.04.01. De se ver, então, que, face ao estabelecido pelos dispositivos acima, não há qualquer restrição (até pelo contrário) a que, em tendo ocorrido a irregularidade apontada, que serviu de fundamento aos lançamentos objeto do presente, de maneira concomitante venham a ser exigidos, tanto o IRPJ e a CSLL (face á glosa de custos), corno o IRRF (face a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa que osjust(ficassern); Afasto, pois, desde já, a alegada omissão que, se existente, poderia conduzir à nulidade do julgado. O fato de a decisão não citar os mesmos elementos e dispositivos invocados no recurso não pode ser considerado omissão, quando as razões da decisão enfrentaram, com fundamentos próprios, os argumentos apresentados como objeto de lide. Com relação ao mérito da decisão, neste particular, tenho por irretocável os argumentos expostos pela DRJ. De fato, a realização de pagamentos sem causa por parte da empresa pode conduzir a mais de um efeito na sear "butária, não impedindo que, por um 9 Processo n° 19515.002442/2006-1 2 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 20 lado, seja a despesa considerada indedutivel e, como conseqüência, glosada; e de outro, constitua fato gerador especifico, com a incidência do IR Fonte na fonte à alíquota de 35% a título de imposto de renda retido na fonte. E, nada impede que, surgindo tributo devido, deva o mesmo ser penalizado com a multa regulamentar de 75% ou qualificada, de 150%, conforme o caso. Diante do exposto, afasto tanto a preliminar de nulidade constante das razões de recurso, como o próprio fundamento objeto de irresignação pela Recorrente. NULIDADE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ART. 61 DA LEI N°8.981/95 COM O ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 Ainda, improcedente o argumento de que a decisão da DRJ teria sido omissa, por não realizar a contraposição entre o disposto o art. 61 da lei n" 8.981/95 com o art. 44 da lei n°8.541/92. Isso porque, conforme explicitado supra, o entendimento exarado pela decisão recorrida conduz a entendimento diverso do pretendido pela Contribuinte, afastando, no mérito, a pretendida correlação normativa. O julgador não é obrigado a refutar os argumentos da defesa citando os mesmos dispositivos argüidos quando enfrenta, no mérito, a matéria objeto de litígio. Afasto, também, a preliminar de nulidade, assim como a própria pretensão de correlação normativa, posto que a análise meritória, já ratificada acima, conduz a resultado diverso daquele pretendido pelo recurso, com a improcedência de seus fundamentos. SEL,IC Por fim, a Recorrente, nas razões de impugnação, pugna pelo afastamento da aplicação da SEL1C. A questão enfrenta o disposto na súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes, que dispõe o seguinte: Súmula V cc ft° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inatlimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos _federais. Deve, assim, ser negado provimento ao recurso. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Quanto a queixa da aplicação da multa de oficio de 75%, tenho que a mesma não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Isso porque, como bem ressaltou a decisão recorrida, referida penalidade está prescrita na lei n° 9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte: rn20 Processo n° 19515.002442/2006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 21 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (4 Sendo, assim, a previsão legal para multa de oficio a exigência de 75% do montante do tributo devido, deve a mesma ser mantida. MULTA QUALIFICADA Com relação à qualificação da multa, tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação especifica. É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n" 4.502/64, ambas com a redação dada pela lei no 11.488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata • § 12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos ai-is. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no original). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: '21 Processo n° 19515.002442/2006-12 S1-C3TI Acórdão n.° 1301-00.093 Fl. 22 "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei n° 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente a dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso n" 134.875, acórdão n° 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). No caso dos autos, identifico que a Recorrente ocultou o real destino do recurso, para realizar pagamentos sem causa com destinação de recursos a terceiros. Diante do exposto, tenho por que sobejamente configurada a hipótese de qualificação da multa, pelo que mantenho o auto de infração. 22 Processo n°19515.00244212006-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00J093 Fl. 23 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente os termos do auto de infração. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 • amooparale ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA der" 23

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Numero do processo: 13707.001495/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não restava à fiscalização outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comprovado que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, foram pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contábil das receitas financeiras obtidas, autoriza a exigência fiscal. OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação monetária ativa sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
Numero da decisão: 107-07.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no:mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (Relator), que o provia parcialmente. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não restava à fiscalização outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comprovado que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, foram pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contábil das receitas financeiras obtidas, autoriza a exigência fiscal. OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação monetária ativa sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no:mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (Relator), que o provia parcialmente. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.

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Processo n° : 13707.001495/95-13 Recurso n° : 134.810 . Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1991 Recorrente : LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA S/A Recorrida : 36 TURMA - DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.195 IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não restava à fiscalização outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional. • IRPJ - OMISSÃO DÉ RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comprovado que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, foram pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. •z. IRPJ. OMISSÃO bE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contábil das receitas financeiras obtidas, autoriza a exigência fiscal. OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação monetária ativa sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás. •-• . Vistos, relatados e discutidos os preáentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DAUDT OLIVÈIRA S/A. , - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no:mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (Relator), que o provia parcialmente. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto -. vencedor. • ' /2(11LÓVIS ALVES g. RES1DENT LUIZ MARTI - RETOR ,\vfeALER0 --- DEV GNADOI : fit . FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2003 9 Processo n° : 13707.001495/95-13 . Acórdão n° : 107-07.195 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • "lb • " • •• • • • 2 130 . . Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 •Recurso n° : 134810 • Recorrente : LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA S/A RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 314/333, protocolada em 21-11-2002, do Decidido pela r Turma do Colegiado DRJ/RJO Acórdão n° 1.824 fls. 282/303 — cientificado em 24-10-2002, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPJ. Garantia de Instância Arrolamento de bens as fls. 334/335, sem a devida apreciação da Unidade de Origem. Ilícito descrito no Auto de Infração 1)Omissão de receitas - Passivo fictício. "Omissão de Receita operacional, caracterizada pela manutenção, no 'passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme item 2 do TVF" • Ano Valor Tributável % Multa 1991 10.486.601,00 50% 2)Custos dos bens ou serviços vendidos - Subavalição de estoque final. "Majoração indevida de custos, não considerada como postergação, apurada conforme item 1 do TVF" Ano Valor Tributável % Multa 1991 147.315.566,00 50% 3 ïe)• Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 Enquadramento Legal: Arts. 157, § 1°, 182; 183; 185; 186 e 387, inc. i do RIR/80. 3)Outros resultados operacionais -Omissão de receitas financeiras. (Malha Fazenda IRRF) "Omissão de receita financeira (ganhos de capital) de acordo com o item 4 do TVF. Ano Valor Tributável % Multa 1991 158.563,33 50% Enquadramento Legal: Arts. 157, § 1°; 175; 253 e 387, inc. ii do RIR/80. 4)Outros resultados operacionais - Omissão de variações monetárias ativas. (empréstimo eletrobrás) "Valor apurado conforme item) de acordo com o item 3 do TVF. Ano Valor Tributável % Multa 1991 117.107,00 50% Enquadramento Legal: Arts. 157, § 1°; 175; 254 inc. i e § único e 387, inc. ii do RIR/80. 5)Reflexivos: a) PIS - Fato gerador dezembro de 1.990 - aliquota 0,65 - Pgto. 05/03/91; b)FINSOCIAL - Fato gerador dezembro de 1.990, aliquota 1,20; c) I.R.R.F: c.1) Omissão de receitas Passivo Ficticio Ex. 1.991 art. 8° D.Lei 2.065/83, aliquota 25%; • e • ,Processo n° : 13707.001495/95-13 . Acórdão n° : 107-07.195 . c2) Subavaliação estoques, omissãO receitas financeiras e variações monetárias ativas - art. 35 da Lei 7.713/88; d) CSLL Art. 2° Lei 7.689/88. Ementa do decidido pelo Cole giado da DRJ • "IRPJ - OMISSÃO RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FALTA PREVISÃO LEGAL. Na vigência do RIR/1.980, inexistia previsão legal para a presunção de omissão de receita face à não comprovação das obrigações consignadas no passivo. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas configura omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Diante da falta de comprovação da contabilização e de oferecimento à tributação de receitas financeiras, é cabível lançamento. SUBAVALIAÇÃO Dg ESTOQUE FINAL. Na ausência de prova da existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração contábil, os estoques de produtos acabados e em elaboração, devem ser avaliados segundo os critérios do art. 187 do RIRMO. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. EMPRÉSTIMOS Á ELETROBRÁS. Constituí receita tributável a variação monetária ativa decorrente da .cón-eção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. JUROS DE MORA. Face o disposto . na IN 32/1997, deve ser excluída parcela de juros de .mora calculados com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. MULTA POR ATRA .S0 NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de oficio excluí a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL. Aplica-se á exigência reflexa o .mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito, quando não há matéria especifica; de fato ou de direito, a ser apreciada. PIS - A base de cálculo da contribuição social para o PIS é devida com fulcro na L. Complementar 7/1.970. FINSOCIAL ALlQUOTA. De acordo com a Lei 10.52212002, deve ser cancelado o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5%. -t FINSOCIAL BASE,. DE CÁLCULO. A base de cálculo para o FINSOCIAL é o faturamento. 5 Processo n° : 13707.001495/95-13 ' Acórdão n° : 107-07.195 IRRF. O Ato Deciaratório Normativo 6/1996 declara que o disposto no artigo 8° do Decreto Lei 2.065/1983 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88". Lançamento Procedente em parte. Fundamentação do decidido das parcelas mantidas 1. Mantém a exigência de omissão de receitas pela manutenção de obrigações já pagas: as notas fiscais rfs. 118021 e 196, nos valores de Cr$ 232.120,00 paga em 20-12-90 (recibo fls. 29) e Cr$ 187.200,00 pagos dentro do ano de 1.990 (recibos fls. 31/2) 2. Arbitramento dr") custo dos estoques: Enfocando o Parecer Normativo n° 06 de 26/01/79 (falta de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração contábil), da como correto o procedimento fiscal ao proceder o arbitramento segundo os critérios do art. 187 do RIR/80; 3. Omissão de receitas financeiras: Embora a existência dos lançamentos as fis 375 do diário e fls. . 78 do razão, a apelante não juntou comprovação dos valores tidos como omitidos (Base de cálculo da omissão 158.563,33, escriturado 150.941,67 sem indicação das fontes: 4. Omissão variações monetárias ativas - Empréstimo Eletrobrás: Fundamento no PN 108/78; IN SRF/76/84 e ATO Declaratório Normativo CST 16/84, transcreve Decisões do Primeiro Conselho. • Síntese da Decisão Mantém: 1) a exigência sobre os passivos comprovadamente pagos antes do encerramento do exercício, vez que se encontram pendentes no balanço de encerramento o exercício. 2)Subavaliação dos estoques ante a falta de contabilidade de custos e ou controles de custeamento da industrialização. 6 te Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 3)A omissão de ganhos de capital - aferida pelas informações do IRF retidos. 4) a Falta de reconhecimento da variação monetária ativa sobre os Empréstimos a Eletrobrás. Afasta: 1)a exigência de passivo não comprovado (cita acórdão 107-06597 - sessão de 17-04-2002). 2) a exigência da TRD período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. 3)a multa por atraso na entrega da declaração. 4) a exigência do PIS sobre as receitas financeiras e variações monetárias ativas, entretanto mantém o prazo de recolhimento 90 dias após o fato gerador. 5)cancela a parcela superior a 0,5% da alíquota do FINSOCIAL. 6)cancela a exigênCia do IRRF sobre o passivo fictício, vez que o Ato Declaratório Normativo n° 6/1996 deálara que o disposto no artigo 80 do D.L. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. As fls. 301/303 faz quadro comparativo das exigências mantidas e afastadas. Razões do apelo do contribuinte - Síntese Narrando os fatos, faz observação que em 18-06-2002 a Delegacia de Julgamento editou a Resolução DiRJ/RJO n° 021, formulando quesitos fls. 245/246 MPF fls. 249, e que em 30-07-02 a fiscalização simplesmente comunicou a ora recorrente da impossibilidade da apuração dos quesitos formulados. (Obs.as fls. 254 informa a autoridade fiscal que o contribuinte fez apresentação do livro diário referente ao período de 01/90 a 26107/90). 7 7 . .. . Processo n° : 13707.001495/95-13 'Acórdão n° : 107-07.195 • Argüi a nulidade da Decisão recorrida ante o cerceamento de defesa, notadamente pela inexistência de uma "contabilidade, integrada de custos". Argüi que no período base de 1.990, não havia previsão legal para a fiscalização, ao constatar a não comprovação das obrigações consignadas no passivo, presumir validamente a ocorrência de omissão de receitas. Faz longa descrição' sobre a avaliação dos estoques, tendo como enfoque central a contabilidade de áustos a saber: a) histórico dos procedimentos do Estoque de Material; b) produtos em elaboração; c) produtos acabados; d) procedimentos adotados para apuração do custo dos produtos acabados. Faz demonstração dos estoques existentes em novembro de 1.990: Matéria prima 6.179.224,30 Acondicionamento 9.668.388,36 Embalagens 860.859,82 Semi-produzidos 2.230.660,30 Produtos em elaboração ' .. 4.711.832,49 Produtos acabados 13.480.733,34 Transcreve Ementa • Julgamento proferido pela CSRF, sem indicar n° do Acórdão; . Sustenta ser incabível no caso o arbitramento dos estoques. Enfatiza que anexou cópias do seu razão mensal, e as fls. 375 do seu Diário Geral, bem como anexou cópias destes documentos na impugnação apresentada em 16-05-95 (doc. de fls. 227/228). Sustenta a não disponibilidade (Art. 43, I, II do CTN) ckÉ o Relatório. -. $ .• 8 1\-e .• Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 • VOTO VENCIDO PARCIALMENTE Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "(i) Omissão de Receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme item 2 do TVF, (iirOmissão de receita financeira (ganhos de capital) configirado pela malha fazenda do "IRF" de acordo com o item 4 do TVF, (ii0omissão de • variações monetárias Ativas sobre Empréstimo Compulsório da Ele trobrás, e (iv)Aila joração indevida de custos configurada pela sub- avaliação de estoques 'segundo: o autor do feito não foi considerada como postergação', apurada conforme item 1 do TVF". Da Decisão recorrida, tenho como escorreito o afastamento das exigências nominadas no relatório tendo em vista que 3 a Turma da DRJ-Rio de Janeiro esgotou por completo a matéria. Supero a preliminar argüida pela recorrente de nulidade da Decisão do Colegiado de Primeira Instância "de cerceamento de defesa (inexistência de uma contabilidade integrada de custos) para decidir no mérito. As questões de mérito passo apreciá-las em seus devidos tópicos: OMISSÃO DE RECEITAS - Manutenção de Passivo já liquidado. Não assiste razão à autuada, o ilícito apontado "manutenção em seu passivo circulante de obrigações já 'liquidadas", além de constituir-se em presunção legal - verbis: à( alP" 9 Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 • "RIR/80 Art. 180 - O fato de . a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Matriz Legal - Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)", vem acompanhado das provas materiais concretas anexas aos autos, conseqüentemente conclui-se que os recursos " utilizados na sua liquidação "pagamento" encontravam-se a màrgem da escrituração contábil. OMISSÃO RECEITA FINANCEIRA. Sem razão o contribuinte, a acusação fiscal refere-se a ganhos de capital captados pela malha fazenCia a vista das informações sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte. No curso da ação fiscal intimou-se o contribuinte a comprovar a efetiva escrituração dos referidos ganhos de capital. Em resposta a intimação, não apresentou esclarecimento ou documentação suficiente demonstrar a escrituração e reconhecimento dos ganhos objeto de retenção do IRF., assim, :Meras alegações, não tem o condão de afastar o ilícito apontado. NÃO RECONHECIMENTO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Trata-se de falta de correção monetária ativa - do adicional cobrado nas contas de energia elétrica - Empréstimo Compulsório da Eletrobrás" Lei n° 4156/62. O assunto trata de matéria já julgada por este colegiado (Acórdão 107-056668 - sessão de 09-06-99), motivos pelos quais toma-se desnecessário maiores comentários uma vez que trata-se de rubrica contábil sujeita a correção monetária do balanço, assim, o não reconhecimento da variação monetária enseja a exigência fiscald ‘17 io )%t) Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS. Explicitado no TVF consta que na acusação fiscal que o contribuinte não possuía contabilidade de custo integrada, e dado ao não atendimento da intimação doc. de fls. 17, restou ao autor do feito o arbitramento dos estoques com base nos artigos 185 a 187 do RIR/80. Oportuno e relevante anotar-se, que o próprio autor do feito enfatiza no TVF item 1 "Majoração indevida de custos, não considerada como postergação". Tratando-se de postergação, entendo que deve o contribuinte argüi-la, inclusive demonstrar. No presente caso, ocorre exatamente o inverso, o próprio autor do feito "registra que deixou de verificár os efeitos da postergação", em outras palavras "a autoridade não atendeu o estabelecido no PN n° 2/96", qual seja, que os efeitos da postergação não influiriam na base de cálculo da exigência fiscal. Concluindo, se há mais de um motivo que impede o prosperar da exigência, a eliminação de um faz emergir outro que goza de suficiência inequívoca para derruir a pretensão fiscal. Ora, quando a lei du conduta da contribuinte malfere o regime de competência ou econômico, acolhido- nas prescrições da Lei n° 6.404/76, art. 177, não há como desprezar, em suas varias vertentes, a figura da postergação de imposto ou da contribuição social - ou de sua concomitância, conforme se extrai do [art. 171 do RIR/80 -219 do RIR/94 -273 do RIR/99] base legal D.Lei n°1.598/77, art. 6°, § 5°. Não podem ou devárn remanescer dúvidas, a partir da edição do PN COSIT n° 2/96, que o fisco, diante de quaisquer incongruências de índole tributária, restritivamente, promova lançamento fiscal a partir da recomposição do lucro real de todos os períodos-base supervenientes e agasalhados pela lei em destaque, objetivando, com fulcros no art. 142 do CTN determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendom caso, propor a aplicação da penalidade cabíve?i, 11 Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 - de acordo com os cânones reitores da técnica de lançamento e da legislação a que se acha vinculado o Auditor da Receita Federal. Ora, se a recorrente no ano calendário de 1.990 subavaliou seus estoques, lógico nos períodos subseqüentes reconheceu custos inferiores "aqueles arbitrado pelo fisco em 1.990", por igual, também de forma plena, o lucro tributável de períodos futuros há de ser superior.. Ou o que se pode denominar de outra face da mesma moeda, quando experimentando custos superiores (subavaliação de estoques) no exercício de 1.990, restam aumentada a lucratividade e eeus impactos em períodos futuros. Dessa forma, em algum momento ulterior - qualquer que seja, o lucro real emergirá escoimado de quaisquer reduções. Portanto, o fisco não pode desprezar a provável imputação futura - espontânea e inquestionavelmente solar - sob pena de enriquecimento ilícito do erário em detrimento da parte recorrente, e ao arrepio da sua atividade plenamente vinculada, mormente pela exasperação da ação fiscal com imposição de multa de ofício (em antonímia à exegese do,art. 138, parágrafo único do CTN) sobre algo que provavelmente fora subseqüente e tempestivamente reconhecido - devidamente pago. A atividade de lançamento não requer algo mais ou menos, ou mais benigno, ou próximo do correto (CTN art. 142). Como atividade que não comporta o exercício discricionário, hão de ser exatas a tipificação proposta e á quantificação imputada, frise-se, sem elastérios - não ao sabor de conveniências - mas no limite estreito das dissertações que decorrem da submissão ao artigo 30 do CTN, entendo que a acusação de majoração indevida de custos, deve ser afastada dado fato que a ciência do auto de infração deu-se em 24- 04-95, e o fato gerador refere-se ao. ano base de 1.990s 40' • 12 Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 • Decorrentes - Diante de todo o exposto, é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem ajustar-se ao decidido na exigência principal. Nesta ordem de juízos dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de excluir da exigência fiscal a titulo de "MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS". É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. ÁtV fru 4/l Er, AL c•N • .4 .S SANTOS •• • • 1 3 Processo n° : 13707.001495/95-13 Acórdão n° : 107-07.195 VOTO VENCÉDOR PARCIALMENTE Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator designado. • Minha divergência em relação ao voto do ilustre Relator é com relação ao acolhimento dos argumentos do Contribuinte no tocante à infração capitulada como subavaliação de estoques. Com efeito, o contribuinte foi intimado, especificamente, em 10.05.94, doc de fls. 17, a descrever os critérios utilizados para avaliação dos estoques de matérias-prima, produtos em elaboração e produtos acabados, no ano de 1990. A intimação foi reiterada em 16.06.94, doc de fls. 18 e em 18.08.94, •doe de fls. 19. Sem atendimento por parte da fiscalizada, o fisco se viu impossibilitado de verificar a regularidade do valor atribuído aos estoques no ano de 1990, não lhe restando outra alternativa que não fosse aferir a valoração dos estoques pelos critérios legais previstos no art. 187 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, apurando- se subavaliação com influência direta na redução do resultado tributável do exercício de 1991, período-base de 1990. Após a impugnação, mais uma chance lhe foi dada pelo julgador de primeiro grau, com a baixa do processo em diligência. Nova intimação em 16.07.2002, não atendida por inteiro, conforme docs de fls. 250 a 254. Com isso, a Turma Julgadora de primeiro grau confirmou o acerto fiscal ao proceder o arbitramento do valor dos estoques. 14 Processo n° : 13707.001495/95-13 • Acórdão n° : 107-07.195 Vem agora a autuada, em sede de recurso, tentar mostrar que seu método de avaliação de estoques atende aos requisitos exigidos para ser considerado uma contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. Ora, em matéria de arbitramento, este Colegiado tem sedimentado entendimento de que o procedimento não é condicional. Não pode a recorrente querer agora que o colegiado de segundo grau aprecie matéria tática, cujos elementos de prova não foram adequadamente franqueados à fiscalização. Não se trata de ferimento ao principio da verdade real. O arbitramento do valor dos estoques é uma das formas admitidas pela legislação para a valoração dos custos incorridos e foi validamente tomada pela fiscalização por absoluta ausência de outra alternativa. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. - a das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. j\e) L 1 MARTI VALER° 15 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000267/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO SEM REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO. O Laudo Técnico de Avaliação sem os mínimos requisitos legais para servir como prova, em desacordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e sem anotação da ART, impossibilita comprovação das alegações trazidas aos autos. RECURSO VOL1UNTARIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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Numero do processo: 10983.001845/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI SANTOS NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM. 16 Af3R 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001845/97-92 Acórdão n°. 102-43.594 Recurso n°. : 15.076 Recorrente : VANDERLEI SANTOS NUNES RELATÓRIO VANDERLEI SANTOS NUNES, CPF N. 379.043.299-72, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 37 a 45, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 1.503,35, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1994 e 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 12/03/97 (Intimação n°210/96 — 1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (f1.2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre responsabilidade tributária, definição de sujeito passivo da obrigação tributária, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis, substituto tributário, anexando cópia dos documentos relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9a RF, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. Posteriormente, em 13/05/97 ocorre a lavratura do já citado Auto de Infração. (fls. 41/45). 2 -,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA %1-,n ` 1 ;.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001845/97-92 Acórdão n°. :102-43.594 Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls. 48/54, alegando em síntese que. 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n°01/85, ementa da Decisão n°161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9 RF e do Acórdão n° 123.704 da 4a Turma do TRF. 2) Ressalta também ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo,2 a ed.,1972, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001845/97-92 Acórdão n°. . 102-43.594 3) Dessa maneira, afirma que o imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,(transcreve o art.158,I da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2a Turma da TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. 4) Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora; a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fis. 71/82), pelos seguintes fundamentos: 1. Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n° 161/96 da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001845/97-92 Acórdão n°. :102-43.594 DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n° 05, Editora Resenha Tributária, pp,193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1° do art.159 da CF/88). A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9/5 nP J P g4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001845/97-92 Acórdão n°. 102-43.594 constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3 O fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art. 100 do CTN. Isto porque a dita administração não é o sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4a Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 1 053,35, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1994 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 86/135), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação: erro na identificação do sujeito passivo e exclusão da correção monetária, dos juros moratórios e da multa, com base no § único do art.100 do CTN. Anexa jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4a região (fis. 93/135), e requer o provimento do recurso , ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária. 6 • 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA I `N T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "->" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001845/97-92 Acórdão n° 102-43594 Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 137), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n°1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls. 139/146). É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983,001845197-92 Acórdão n°. :102-43.594 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 8 -;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10983.001845/97-92 Acórdão n°. :102-43.594 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja. a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 9 1. . e I: =4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001845/97-92 Acórdão n°. :102-43.594 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001845/97-92 Acórdão n°. :102-43.594 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- 'zsv fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10983.001845/97-92 Acórdão n°. :102-43.594 percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. VALMIR SANDRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002109/93-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - O lançamento, no curso do processo, de multa por não atendimento à fiscalização deve ser impugnado e julgado, sob pena de nulidade.
Numero da decisão: 102-41200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA ALVES DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO C • • _ • RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, jusi icaiamen e, a onse eira e FIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MT CM MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n°. : 10945.002109/93-39 Acórdão n°. : 102-41.200 Recurso n°. : 09.259 Recorrente :MARIA DE FÁTIMA ALVES DA ROCHA RELATÓRIO O processo tem início com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 01 que atesta a compra de veículos relacionados às fls. 07 e a omissão na entrega das declarações de rendimentos IRPF dos exercícios de 1988, 89, 91 e 92, anos-base de 1987, 88 90 e 91. A notificação de Lançamento de fls. 06 estabelece o valor do crédito tributário em 106.533,26 UFIR, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição dos veículos relacionados às fls. 07. Às fls. 12, a Contribuinte pede a prorrogação do prazo por 15 dias para preparar a defesa e reunir documentos. O prazo é concedido, conforme despacho de fls. 13. Em Impugnação de fls. 15/16, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) ao ser notificada procedeu à entrega das Declarações de Renda dos exercícios 1991, 92 e 93 e recolheu os tributos devidos dentro do prazo da impugnação, conforme documentos que junta; b) a omissão na entrega das declarações deveu-se ao fato de os documentos indispensáveis estarem no DETRAN/Curitiba, órgão sob intervenção. Em decorrência da informação de fls. 51, o Contribuinte recebeu a Intimação de fls. 60 da Receita Federal, exigindo a comprovação por meio de documentação hábil e idônea de: a) os valores de alienação dos veículos constantes das declarações de 1RPF dos exercícios de 91 e 92, anos-base 90 e 91; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.002109/93-39 Acórdão n°. : 102-41.200 b) a receita obtida de Pessoas Físicas nos exercícios de 91 a 93 - anos-base de 90 a 92; c) os valores dos Rendimentos Não Tributáveis constante das Declarações de IRPF dos exercícios de 91 e 92, anos-base 90 e 91; d) os valores dos Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, constante das Declarações de IRPF dos exercícios 91 e 92, anos-base 90 e 91; e) a entrega das Declarações do 1RPF dos exercícios de 89 e 90, anos-base de 88 e 89. Em resposta à Intimação do Fisco, a Contribuinte às fls. 62/64 alega que: a) está sendo providenciado o comprovante de alienação do Santana GU89, do Gol GL/89 e do Kadett GS/91; b) pede seja alterado na Declaração exercício 92 ano-base 91, item 03 linha 05 para linha 04, por erro de datilografia, justificando esses rendimentos; c) a Declaração de 89 foi entregue em conjunto com o Sr. Sérgio Delfino Rodrigues. A Contribuinte junta ainda cópia da Declaração do exercício de 90. Às fls. 70, a Receita Federal exige informações acerca de valores recebidos mês a mês das pessoas físicas e jurídicas (Fiovale Ind. e Com. de Fios Têxteis e Cia Têxtil Karsten). Pelo descumprimento da intimação é lavrado novo Auto de Infração de fls. 72 relativo a multa regulamentar por falta de atendimento a pedido de informações, do qual a Contribuinte ficou ciente em 26.09.94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n°. :10945.002109/93-39 Acórdão n°. : 102-41.200 Em informação de fls. 75/77, a DRF em Foz do Iguaçu esclarece que: a) a Contribuinte responde apenas parcialmente às exigências das Intimações de fls. 60 e 70; b) no que se refere ao ano-base 90, recusou-se a especificar seus rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas e não comprovou os valores dos veículos citados; c) no ano-base de 91, não consegue justificar a compra do veículo adquirido em 03/91 nem mesmo com a venda do Monza Classic/90 em 04/91 ou a do adquirido em 11/91, além de comprovar apenas parcialmente a compra do Gol/GTS/90; d) no ano-base de 92, foi lançada pela aquisição do VW. Saveiro GL 92; e) por fim, propões a remessa do processo para julgamento. Em Decisão de fls. 88/94, a Receita Federal considera o lançamento parcialmente procedente, uma vez que: a) a apresentação das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 91 e 92 fora do prazo legal, enseja a cobrança de multa; b) os documentos juntados às respectivas declarações, fls. 22/26 e 82/83, relativos a comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora foram considerados hábeis para cobertura do acréscimo patrimonial; c) foram admitidas também as vendas de alguns veículos para comprovação de aquisição de outros; Te- 4 s ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,...,..,..,,,,‘•,, Processo n°. : 10945.002109/93-39 Acórdão n°. : 102-41.200 d) com as alterações nas bases de cálculo, os valores foram reduzidos conforme tabela "Demonstrativo de Crédito" de fls. 93. Em Recurso de fls. 99/100, a Contribuinte alega em sua defesa que: a) já recolheu em conseqüência do Auto de Infração de 12.09.90 a importância de NCz$ 1.254.038,12 (quantia suficiente para comprar 17 Opalas Diplomata, o veículo mais caro na época); b) é profissional liberal não tendo, portanto, rendimento do trabalho assalariado; c) não cabe a atualização monetária para imposto pela TRD; d) está sofrendo arbitrariedades por parte do ex-delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 130/132, a Procuradoria da Fazenda alega que a Contribuinte não trouxe em seu recurso fatos relevantes que pudessem ensejar a revisão da decisão de primeira instância. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r.re Processo n°. : 10945.002109/93-39 Acórdão n°. :102-41.200 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. Discute-se neste processo acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base de 90, 91 e 92 e multa lançada pela Notificação de Lançamento de fls. 06. A Contribuinte não comprova integralmente suas alegações, mas o faz parcialmente, o que é aceito pela decisão monocrática, como fica demonstrado pelo refazimento dos cálculos com redução do imposto para 3.869,81 UFIR. A multa lançada às fls. 72, não foi impugnada, apesar da ciência da Contribuinte, nem julgada, apesar de constar do relatório da decisão de 1° grau. Nas Contra-Razões também não se faz referência a ela. Vale ressaltar que a intimação do lançamento da multa é para o recolhimento da multa e não impugnação. Para que não haja eventual cerceamento de defesa em respeito ao duplo grau de jurisdição, anulo a decisão recorrida, para que seja impugnada a multa lançada e realizado novo julgamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997 • JÚLIO CÉ • S DA "- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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