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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637152 #
Numero do processo: 13931.000106/92-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.099, de 04/07/95, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. .
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 1.3931-000.106/92-08 RECURSO N°. :87.617 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1991 RECORRENTE :COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. RECORRIDA :D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.514 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Ajusta-se a incidência pela exclusão procedida no processo principal, cuja base de cálculo é o valor integral da omissão, não sendo admitida a dedução do valor da contribuição para o seu próprio cálculo nas• hipóteses de valores não declarados, ou subtraídos do resultado do exercício. ENCARGOS DA TRD - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei nr. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 108- 02099. de 04.07.95, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no cís; 2 PROCESSO W. : 13931-000.106/92-08 ACÓRDÃO : 108-03.514 período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-4-/ (Ln MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE• JOS4 O IO MI ATEL 1/4‘• • FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 7 Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.617 Processo n° 13931.000106/92-08 CONTRIB. SOCIAL: Ex. 89 e 91 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) Acórdão n° 108-03 . 514 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada nos autos de infração de fls. 03/05, retificados pelo auto de fls. 52/55, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10940.000367/92-21, onde se constatou, no exercício de 1.989, período-base de 1.988, omissão de receitas, apurada pelo confronto entre a movimentação financeira atestada pelos extratos bancários, com o valor das receitas registradas, no montante originalmente lançado de Cz$ 79.374.167,95 e, no exercício de 1.991, período-base de 1.990, glosa de provisões indedutíveis, no valor de Cr$ 9.399.746,09, exigindo-se a contribuição social incidente sobre as diferenças encontradas, com base na Lei 7.689/88 e legislação superveniente, por redução indevida do resultado do exercício. No auto retificado as fls. 52/55, a base de cálculo da contribuição do período-base de 1.988, exercício de 1.989, foi reduzida para Cz$ 53.394.826,15, seguindo o mesmo procedimento adotado no processo principal. Mantida integralmente a exigência, reitera a autuada, em grau de recurso, as mesmas considerações já oferecidas nas peças impugnatórias, pleiteando o cancelamento do auto, pela não ocorrência dos fatos já demonstrada no processo principal. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o ano de 1.988 e que a IN-SRF 198/88 indica que o valor da contribuição é dedutível para cálculo da própria incidência, resultando que a alíquota efetiva é de 7,4074074% no exercício de 1.989, e 9,090909% no exercício de 1.991, e não como constou no auto de infração. Por último, contesta a aplicação da TRD acumulada no cálculo dos juros de mora, pleiteando a sua exclusão. É o relatório. IK\C4 (9'w Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°87.617 Processo n° 13931.000106/92-08 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida: DRF EM PONTA GROSSA (PR) VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No voto que proferi no processo principal (proc. 10940.000367/92-21), deixei consignada a minha repugnância contra a prematura e indevida alteração de lançamento, já impugnado, por iniciativa do próprio autuante, por macular todo o ordenamento jurídico- processual. Invocando as mesmas razões proferidas naquele voto, rejeito a eficácia do segundo auto lavrado, extraindo dele mera informação opinativa do autuante, porque pendente o contencioso originalmente instaurado, pelo primeiro lançamento impugnado. Neste sentido, mais uma vez propugnando pela economia processual, admito a decisão de primeira instância como relativa ao primeiro lançamento, resultando eficaz para acatar a informação opinativa do autuante, reduzindo a matéria tributável do período-base de 1.988 para Cz$ 53.394.826,15. Fincados esses pressupostos preliminares, é possível passar ao exame de mérito, cuja matéria fática já foi examinada por este colegiado, no exame do mencionado processo n.10940.000367/92-21, oportunidade em que foi rejeitada a apuração de omissão de receitas, com base exclusivamente em extratos bancários, o que implicou cancelar a exigência relativa ao período-base de 1.988, mantendo-se a glosa das provisões registradas no período-base de 1.990, exercício de 1.991, dando-se provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n° 108-02.099. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas e redução indevida da base de cálculo por glosa das provisões), já julgada por esta Corte, pela estreita relação de causa e efeito, impende aplicar aqueles fundamentos para ajustar a tributação materializada nestes autos, cancelando-se, igualmente, a contribuição lançada no exercício de 1.989. c\c-en , . Ministério da Fazenda Proce sso n9 13931 . 000 . 106/92-08 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.514 Para a exigência remanescente, relativa ao exercício de 1.991, não procede a pretensão da recorrente de ver deduzida a contribuição para o seu próprio cálculo, com aplicação da alíquota efetiva de 9,090909%, uma vez que a regra da IN-SRF 198/88 só tem aplicação para os valores apurados na contabilidade, não sendo pertinente invocar a dedutibilidade para valores não declarados, ou para valores indevidamente subtraídos do resultado do período-base. Por último, resta o exame do pleito da recorrente que alega ilegalidade da exigência da TRD, no exercício de 1.991. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." • Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela remanescente relativa a omissão de receitas com base em extratos bancários, no exercício de 1.989, período-base de 1.988, no valor de Cz$ 53.394.826,15, prosseguindo-se a cobrança da contribuição lançada no exercício de 1.991, período-base de 1.990, com exclusão da TRD excedente de 1% (um por cento),no período de fevereiro a julho de 1.991. •Brasília, 20 .- --teto de 1996. ,... 0" r f , JO 711h, TIIII‘k O MIN' TEL - relatorihil . ç) Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4635858 #
Numero do processo: 13688.000498/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/12/2000 a 15/12/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. tr ;) GIRRA DE CASTRO Presidente 1512 ,— TON L ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Anelise Daudt Prieto. Processo n° 13688.00049812002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.057 E. 91 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, protocolizado em 05.11.2002 (fl. 01), relativo à compensação de débitos da COFINS, nos períodos de apuração de 11 e 12/2000, 02 e 03/2001, 05 a 09/2001 e 11/2001, no valor de R$ 884,23, com créditos decorrentes do pagamento a maior da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, reconhecidos no processo judicial n°2000.38.03.007773-9 ((ls. 04/14), com trânsito em julgado em 17.11.2004 (fl. 32). Para instruir seu pedido inicial, o contribuinte traz à baila cópia da sentença proferida em primeira instância na Justiça Federal da I a Região (fls. 04/13). Consta às fls. 17/34, os seguintes documentos: consulta processual extraída do site do TRF P Região (fls. 17/18, 23/28 e 35/38), cópia da decisão proferida no TRF da I" Região (fls. 29/30), consulta processual extraída do STJ (fls. 32/34), todos referentes ao Mandado de Segurança n°2000.38.03.007773-9. Foi juntado ao presente processo cópias dos Demonstrativos de Cálculos (fls. 40/45) e Informação Fiscal n° 141/2005 ((Is. 46/49), extraídas do Processo Administrativo Judicial n° 10675.000472/01-72. Encaminhados os autos à Delegacia de Receita Federal em Uberlândia (fls. 52/58), esta decidiu por não homologar as compensações do contribuinte, alegando, numa breve síntese, "que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme preconiza o art. 37 da IN SRF n°210, de 18.10.2002. Devidamente notificado da decisão supra (AR — fls. 61), o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade às fls. 63/68, na qual alega, em suma, que: 1)teve reconhecido seu direito de compensar os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL; 2)deve ser aplicado na correção monetária os expurgos inflacionários, consoante previsão da Súmula n° 41 do TRF1, bem como os índices constantes da sentença, com aplicação da Taxa Selic a partir de janeiro de 1996, por expressa previsão na Lei 9.560; 3)o Fisco deve se ater ao momento da análise do crédito, sob pena de qualquer ato que extrapole o acima exposto se configurar abuso de autoridade, ou ainda, crime de desobediência; 4)o Despacho Decisório exarado em 29.03.2006 reconhece o direito de compensar do contribuinte, contudo, o Fisco ao apurar os valores, se equivoca no cálculo da apuração da restituição, concluindo que só haveria um direito creditório no valor de R$ 246,19, em 01.01.1996; 41, Processo n°13688.000498/20024) S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.057 Fl. 92 5)os valores compensados, efetuados antes do trânsito em julgado da decisão, ainda não foram homologados; 6)o montante do crédito apurado pela Receita Federal é aquém do realmente devido; 7)impossivel contestar a planilha elaborada pelo Fisco, uma vez que este não discrimina os procedimentos utilizados na sua elaboração, o que resulta no cerceamento de defesa por parte do contribuinte e, consequentemente, a nulidade da Carta de Cobrança que integrava a referida planilha; 8)cabe a Autoridade Administrativa demonstrar os procedimentos dos cálculos que ensejaram a inexistência de crédito passível de compensação com as contribuições glosadas; 9)compete a Receita Federal apresentar planilha inteligível, elaborada com a utilização dos índices determinados pelo Poder Judiciário, inclusive com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996. Aassim, observados estes requisitos, conclui-se que os valores cobrados foram compensados, razão pela qual o crédito tributário foi extinto nos termos do art. 156, inciso II do CTN, haja vista que faz jus à restituição de valor maior do que aquele calculado pela Receita Federal; 10)o TRF da P Região, conferiu à Autoridade Administrativa a função de apurar a liquidez e certeza do crédito em questão, bem como o dever de fiscalizar a atividade compensatória, com a ressalva de que tal atividade não estaria adstrita ao critério discricionário da administração, mas àquilo que restou consignado em juízo; 11)o Fisco age corretamente ao promover a fiscalização, porém, ao proceder a verificação dos procedimentos do contribuinte, deve o fazer em obediência aos termos judiciais; 13) ao deixar de apresentar os procedimentos de elaboração da planilha de cálculo da restituição devida, o fisco faz pairar dúvida sobre o procedimento e impede a defesa do contribuinte, ainda mais quando se verifica que, consoante cálculo elaborado pelo contribuinte, a restituição devida supera duas vezes o valor apurado pelo Fisco. Ao final, requer a nulidade da Carta Cobrança n° 0263/2006, tendo em vista a insuficiência de sua fundamentação, que acarretou no cerceamento do direito de defesa. Em sendo denegado o supra pedido, requer seja julgado improcedente a presente cobrança a fim de extinguir o crédito tributário, haja vista o cálculo equivocado realizado pela fiscalização. Outrossim, requer a realização de prova pericial, indicando para tanto como perito o sr. João Batista Begati. Instrui sua Manifestação de Inconformidade a procuração de fl. 69. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG, a qual decidiu por não homologar a compensação pleiteada pelo _ contribuinte (fls. 72/78), nos termos da seguinte ementa: d" .1 3 1 Processo n° 13688.000498/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.057 Fl. 93 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/12/2000 a 15/12/2001 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF n°21/97 e 73/97. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia considerada prescindível para a solução da lide. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/12/2000 a 15/12/2001 NULIDADE — NORMAS PROCESSUAIS Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Compensação não Homologada" 'resignado, o contribuinte interpôs intempestivo Recurso Voluntário às fls. 84/87 (ciência pessoal às fls. 79), no qual reitera os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta que: a planilha apresentada pelo Fisco é desprovida de fundamentação, devendo, para tanto, ser decretada a nulidade dos valores ora exigidos; no caso de não ser acatado o entendido acima exposto, requer a realização de perícia a fim de ser apurado o real valor a ser restituído; a sentença proferida no Mandado de Segurança em primeira instância é plenamente eficaz, sendo que o recurso de apelação interposto contra tal sentença tem efeito meramente devolutivo; até que sobrevenha decisão do TRF P Região, a sentença exarada no mandado de segurança preventivo em primeira instância tem plena eficácia, podendo o mandamento sofrer até mesmo execução provisória, conforme dispõe o art. 12 da Lei do Mandado de Segurança; a sentença proferida em Mandado de Segurança é efetiva a ponto de autorizar o cumprimento imediato de seus mandamentos, mesmo que provisoriamente; a compensação em tela rege-se pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, pois independe do requisito de liquidez e certeza dos créditos constantes do art. 170 do CTN, razão pela qual não se aplicam as modificações do art. 170 — A do CTN, o qual alterou o mencionado art. 170; o supracitado art. 66, autoriza a compensação de valores resultantes de pagamento indevido de tributo, pagamento este que se deu por iniciativa do contribuinte, sem qualquer participação do Fisco; P'', \ I 4 ÀS. Processo n" 13688.000498/2002-41 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.057 A. 94 por serem distintos os arts. 170 e 170-A, ambos do CTN, e àquele constante no art. 66 da Lei n° 8.383/91, se toma impertinente a imposição da necessidade de decisão transitada em julgada para a realização da compensação administrativa — vez que tal modalidade particular de compensação dispensa os requisitos de liquidez e certeza dos créditos. Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade dos valores ora exigidos. Alternativamente, requer a realização de prova pericial a fim de que possa ser apurado o real valor a ser restituído. Outrossim, requer a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, na medida em que é o art. 66 da Lei n°8.383/1991, que regula o pedido da recorrente. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 88, penúltima. É o relatório. sç. Processo n°13688.000498/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.057 Fl. 95 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator. Dou inicio à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível à apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 26/11/2007, conforme se verifica da ciência pessoal constante às fls. 79, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo Unico 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 26/12/2007, tendo o contribuinte se manifestado somente em 27/12/2007, conforme protocolo de fl. 84, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os_ prazos só se iniciam ou vencem-no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. tar 6 Processo n°13688.000498/2002-41 S3-C2T1• Acórdão n.° 3201-00.057 Fl. 96 Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2009 NJI2ON LUI ARTOL2I - R ator (12C.

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Numero do processo: 11020.002030/96-45
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 7º - SESI A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Vinícius Neder de Lima e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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Passivo : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/02-01 111 COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 79 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Vinícius Neder de Lima e Edison Pereira Rodrigues. J~ER IRAGUS ES PRESI 8 k. TE JORG FREIRE RELATOR 1 Processo n° .11020.002030/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01 111 FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Recorrente . SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Interessada FAZENDA Nacional RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre abril de 1992 a agosto de 1996. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios) Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 31 a 37, trazendo, ainda, os documentos de fls. 38 a 40 Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 47 a 59, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que o estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Reduziu a multa de ofício prevista no artigo 42, inciso II, da Lei 8.218/91, de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n2 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n2 203-05.491, a 32 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial Se o fizerem, por efeito do 3 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. À luz do art. 48 do Decreto n2 57.375/65 — Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos. Negado provimento ao recurso." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF n 2 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente. Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art. 173, § 1 2), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas O Presidente da Terceira Câmara do 22 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 194/195, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 201-72.896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 198/236, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55/98, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art 92, inc IV, alínea a" do CTN (Lei n9 5.172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art. 150, inc. VI, alínea "a", Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o 1P1 e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 42 do referido art. 150 da CF/88. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc. II, da Lei n2 8 212/91, qual seja a obtenção do )5". 4 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n2 4.403/46, que instituiu o SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial É o relatório. )\,7 5 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01.111 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'., A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar.. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" .3 1 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses",r ed , Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol III, Dialética, São Paulo, 1999, p 149 6 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01 111 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 72, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF1NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 5 0p.. Cit,p 85 7 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01.111 seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades," (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto- a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese. "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57,375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI, Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao - público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e À 8 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01.111 das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 72, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais, Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade., O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr, Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baMa, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no sÇ 7° do artigo 195 da Constituição Federal" 9 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 12 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora" Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, §12), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g) Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as 10 Processo n° 11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... " 7. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção" Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 7212000, de 29111/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 9, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e 7 ME1RELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339. 11 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.111 alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art., 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n9 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado.: "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69), Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral " Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op., cit.. Vol. I, pág.. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei, para o Acórdão Mim, Sanches, j 20/02/1990. 12 Processo n° :11020.002030196-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 "O recorrente (o SESI) não é empresário O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; •••• D não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatalf Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços 13 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ".. Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais" O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....,atém-se à destina ção das rendas da entidade, e não à natureza destas _independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. 9 Recurso Extraordinário 237718-6/SP, D. J 06/09/2001 14 Processo n° :11020.002030/96-45 Acórdão n° CSRF/02-01 111 Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, DF em 22 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000348/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07625
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Guimarães
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELAINE MARLY VIANA GRANDI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatO rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa es (DF), em 18 de outubro de 1995 el'ag:2:fr."-gliatat2r-sisa;c1 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2.2 mpR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAD - Procurador- substituto). PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA() N°: 106-07.625 RELATORiO ELAINE MARLY VIANA GRANDI, inscrita no CPF sob na 114.250.670-34, domiciliada na Av. Hercílio Luz n a 616, Florianópolis- SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisao na 321/94 (f is. 34/38) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianõpolis, SC. A decisão "a pua", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAE AO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista ao tributáveis, exceto as indenizaçaes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a pua" mante- ve parcialmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- teraches de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. BQ do D.L. na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustãncia em que ocorreram as negociaçaes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em sintese elegar que: PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA () No: 106-07.625 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no computo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O açOrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatõrio. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos fone, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenizaç ão recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposicbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 03/04). Ao concluir requer o acolhimento das suas razóes de de- fesa para o arquivamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razdes de decidir estão registradas ás fls. 35/36 e 37 as quais leio em sess Regularmente intimado em 04/01/95 (AR às fls. 41) a contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 17/01/95 (fls. 42). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o re1atór%5LL PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDO No : 106-07.625 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relatar: O recurso.e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentas e não tributáveis. Pretende a Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - NO entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenizaçã o e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importancias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da á apreciação desta C2mara nesta oportunidade não está vinculada a . "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho" mas, sim, a um pacto feito pela Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos bá sicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas. rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. rl' 11 PROCESSO Ncl : 10983/000.348/94-70 ACORDO No: 106-07.625 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n a 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jur¡dica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dal a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor proceden- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenc io do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." sefr- PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA° No: 106-07.625 E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas devera ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que a contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como jà foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambémtrate de tributação sobre importância recebida como inde- nizaçào, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. PROCESSO N°: 10983/000.348/94-70 ACORDA° No: 106-07.625 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisã o "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. at&—er-a"sleat!tr-se"---. JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008569/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E VALOR DA TERRA NUA (VTN), MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO. Em sua impugnação, o contribuinte não contestou a glosa de oficio da área de Utilização Limitada (Reserva Legal). Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '"1...rb' r,,Ã o Processo n° 10980.008569/2004-12 Recurso n" 139,863 Voluntário Acórdão n° 3801-00.019 — 1 0 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ECEPLAN - ENGENHARIA CIVIL LTDA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E VALOR DA TERRA NUA (VTN), MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO. Em sua impugnação, o contribuinte não contestou a glosa de oficio da área de Utilização Limitada (Reserva Legal). Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal, Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator), Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, i fz.-1,..-tyr.......c. re"'".4--frPP Henrique Pinheiro Torres --Prite „--2:.,--"----1 Alex Oliveira 1lrigues de Lima - Relator .,...--". )— Hélcio Lafetá Reis - Redator-Designado EDITADO EM: 21/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR 1999. O contribuinte fora intimado em 19/02/2004 para apresentar documentos. Em fls A-0 junta averbação em 24/05/1985 de 183,92ha, É o Relatório, Decido. Voto Vencido Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues De Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: / -preservação permanente lI - reserva legal, III- Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovtulamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - 1TR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): 2 Processo n" 10980. 008569/2004-12 53-Trz1 Acórdão n.' 3801-00.019 F., Art. .3". Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e dentais formas de vegetação natural destinadas: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam inantidas, a título de reserva legal, no mínimo: III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos 1 e II deste artigo. ,s5' .2Q A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicas estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no ,sç .3° deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. ,sç 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou passe rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores..filitíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a . função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - aplano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 3 V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da in.scHçâo de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural . familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei ti' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR considerar-se-á: 1 VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou . florestal, declaradas 4 Processo ri 10980,008569/2004-12 S3-T 1 Acórdão n.° 3801-00M19 FII 82 de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual; A Instrução Normativa SRF 67197 prevê, no § 4" do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do MAMA ou órgão delegado, e vi: 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Er legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. O Demonstrativo de Apuração do 1TR em fis,23 apresenta a área de utilização limitada de 183,9ha não apurada, Em fis,40 a recorrente junta averbação em 24/05/1985 de 83,92ha. Em fis.67, junta Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA/PR apresenta a área total de 556,6ha, incluindo mapa topográfico, indicando área de utilização limitada de 183,90ha. Em fls.70 a DR3 nega seguimento por falta de arrolamento de bens, retratando-se em fis.75. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (Á2 • ' Alex Oliveira Rodrigues de Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator-Designado A matéria objeto do lançamento realizado de oficio pela DRF Curitiba/PR — glosa da área de Utilização Limitada e arbitramento do Valor da Terra Nua não foi objeto de contestação por parte do contribuinte em sua impugnação apreciada pela URI Campo Grande/MS, I. Matéria não-impugnada - Preclusão Em sua impugnação, encaminhada à DRJ Campo Grande/MS, o contribuinte não contestou a glosa da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e nem o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) efetuados pela Fiscalização em seu procedimento de revisão da declaração do ITR de 1.999_ É defeso ao contribuinte inovar em fase recursal, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Como a totalidade do crédito tributário apurado se baseou na glosa da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e no arbitramento do VTN, encontra-se incontroversa a matéria que deu suporte ao presente lançamento de oficio. Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. II. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO por considerar preclusa a matéria suscitada. É como voto - Hélcio Lafetá Reis 6

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Numero do processo: 13851.800348/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, devese declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00047
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13851.800348/2002-09 Recurso n° 139.044 Voluntário Acórdão n" 3201-00.047 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES DIVERSAS Recorrente CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, deve- se declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. RCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente 7/9 VgNESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° I 3851.800348/2002-09 S3-C2'r I Acórdào n° 3201-00.047 Fl. 168 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Em data de 30/09/99 a contribuinte Brasil Warrant Representação e Participações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa (CNPJ) sob o n° 62.355.698/0001-15, aviou a autorização de fl. 12 para que parte de sua restituição de R$ 2.128.234,09, pleiteada nos autos do processo administrativo Fiscal n° 13851.000228/99-61, fosse compensada com Imposto Territorial Rural do ano 1999 devido pela interessada, no valor de R$ 35.375,74. Referido instrumento também foi assinado pelos representantes da interessada que, de forma expressa, exterioriza o pedido de compensação e a assunção da responsabilidade pela divida. Consta a remessa do processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito em Divida Ativa da União, em razão da falta de pagamento do tributo confessado na Declaração de Imposto Territorial Rural, bem como, a solicitação da autoridade fiscal para cancelamento desse ato, ocorrido em 07/01/2003, e restituição dos autos à origem, a fim de que se aguardasse a decisão do pedido de compensação. Em 14/06/2005 a Delegacia da Receita Federal em Araraquara remeteu à interessada a comunicação DRF/AQA/Sorat n° 556/2005 dando-lhe ciência do indeferimento do direito creditório pleiteado por Brasil Warrant Representação e Participações Ltda. e que, por decorrência, a dívida haveria de ser adimplida. Alertou-se, ainda, que a eventual interposição de recurso pela postulante do crédito não teria o efeito de suspender a exigibilidade dos débito fiscal e fez constar, também, que não caberia o direito de seguimento de eventual manifestação de inconformidade. Cientificada em 20/06/2005, a interessada ingressou com a peça recursal de fls. 16/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/64, por meio da qual pede o cancelamento da cobrança. Assevera que o direito à apresentação da manifestação de inconformidade decorre de disposição legal expressa, no caso o § 7° do artigo 74, da Lei n" 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 10.833, de 2003, e que a despeito do crédito objeto da compensação ter sido adquirido de terceiros tal procedimento foi adotado quando vigia a permissão prevista no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. Além disso, não seria o Chefe da Sorat, da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, a autoridade competente para apreciar dita questão, mas sim as autoridades da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a par de flagrante ofensa ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal estatuído no art. 5', incisos LIV e LV, da Constituição Federal. .—j) 2 Processo n" 1385 I .800348/2002-09 53-C2T1 Acórdão n°3201-00.047 Fl. 169 Realça que o §4° do artigo 74, da Lei ri° 9.430, de 1996, incluído pela Lei if 10.637, de 2002, o qual trata da transformação dos pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação, não faz qualquer diferenciação entre as compensações de créditos próprios e as compensações de créditos de terceiros, daí o entendimento de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não distingue. Pugna pela integral aplicabilidade do regime jurídico instituído pela Lei n" 10.637, de 2002, e também pelo prazo de cinco anos fixados à autoridade fiscal para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que na hipótese de não ser exercida implica na extinção definitiva do crédito tributário, consoante ditado pelo § 5' da norma em comento, na redação dada pela da Lei n" 10.833, de 2003. Relativamente à decadência do direito fiscal de lançar aduz que o tributo cobrado rege-se pelo regime do lançamento por homologação, que se encontra previsto no §4" do artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN), de forma que o prazo de cinco anos conta-se da ocorrência do respectivo fato gerador. Assim, em se tratando de fato ocorrido em 1° de janeiro de 1999 não mais caberia qualquer lançamento. Argumenta, mais, que mesmo aplicando a contagem do prazo decadencial a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao fato gerador, na forma do artigo 173, inciso I, do Código tributário Nacional, ainda assim teria ocorrido o fenômeno em 1° de janeiro de 2005. No que diz respeito à prescrição, salienta que o tributo foi objeto de declaração na D1TR relativa ao exercício de 1999. Assim, em se considerando que referida declaração é hábil à constituição definitiva do crédito tributário e que a cobrança do tributo ocorreu após o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 174 do CTN, qual seja em 20/06/2005, deve o mesmo ser declarado extinto. Ainda, invoca e tem por integrante todas as razões apresentadas na manifestação de inconformidade aviada por Brasil Warrant Representação e Participações em busca do reconhecimento do direito creditório, e para tanto junta cópia daquela peça, entendendo, mais, que dada a conexão existente entre as questões somente após proferida decisão definitiva nos autos n"s 13851.000228/99-61 é que poderia ser intentada qualquer exigência fiscal, pena de incorrer-se no solve et repete, já banido do ordenamento jurídico. Por fim, protestou pela juntada de documentos e pela realização de diligências. Entranharam-se as fls. 66/89, que se constituem em cópia da petição inicial que originou o processo n n 2005.61.20.008330-1 na 1 a Vara Federal de Araraquara, como também da decisão judicial nele proferida, antecipatória da tutela, no sentido de que as manifestações de inconformidades sejam recebidas e processadas, inclusive com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários alvo das cobranças fiscais. Às fls. 94 e seguintes encontra-se petição da interessada carreando nova cópia da decisão judicial já citada, procuração e contrato social." •- n„__fi 3 Processo n° 13851.800348/2002-09 53-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.047 Fl. 170 A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto —SP, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão DRJ/RPO N.' 14-14.535, de 20 de dezembro de 2006, fls. 120/127, assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO. A propositura de ação judicial versando sobre o direito de processamento de manifestação de inconformidade aviada por terceiro impede a apreciação dessa específica razão pela autoridade administrativa. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 5" do artigo 74 da Lei ri° 9.430, de 1996, não aproveita o terceiro em débito para com a Fazenda Nacional, ainda que o pedido de compensação tenha sido formulado quando existente norma administrativa permissiva do encontro de contas com pessoa não postulante do direito creditório. Em se tratando de crédito Tributário constituído por confissão de divida, em DCTF, descabe cogitar o fenômeno da decadência. O prazo prescricional é suspenso enquanto pendente discussão administrativa que, direta ou indiretamente, trave a cobrança do tributo já lançado. Negado o direito de restituição de tributo ao titular do pedido, idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dívidas com o pretenso indébito fiscal daquele. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligências quando efetuado sem a formulação dos quesitos, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, §1 0, do Decreto n" 70.235, de 1972, bem como, quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Solicitação Indeferida" 409 4 Processo n" 13851.800348/2002-09 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.047 11. 1171 Ciente da decisão de P Instância, o Contribuinte, em 22 de março de 2007, interpôs Recurso Voluntário (11s. 131/146), repisando os argumentos e fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se, ao final, contrária à cobrança de juros sobre a multa correspondente por ausência de base legal. Requer a reforma da decisão recorrida, e, por conseguinte, o cancelamento da dosa da compensação "sub judice". É o Relatório. Processo n° 13851.800348/2002-09 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.047 Fl. 172 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ/RPO 11.0 14-14.535, de 20.12.2006, que manteve integralmente a glosa da compensação de parte do crédito objeto dos pedidos de restituição do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativos ao período-base de 1995 ( Processo n." 13851.000228/99-61). , Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, vez que os créditos objeto da compensação, ora sob análise, são oriundos do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme relatado. Nesse particular, importa ressaltar, que a competência para julgamento de recursos relativos a créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é do 1 0 Conselho de Contribuintes, segundo disposição do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, consoante estabelece o art. 20, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 21. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; (...)"(g.n.) No presente caso, cumpre esclarecer, que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa à "Pedido de Compensação de Tributo", cujo direito creditório seja oriundo de Imposto sobre a Renda de Ressoa Jurídica, por ser matéria de competência do 1" Conselho de Contribuintes. Ao decidir sobre o direito ao crédito, o Primeiro Conselho deverá, também, por decorrência, decidir sobre a legalidade da compensação. Assim dispõe o art. 23, §1 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ir? verbis: "Art.23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. §1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. ) êçfr? Processo n° I 385 I .800348/2002-09 s3-c2T Acórdão n." 3201-00.047 Fl. 173 --)." À vista do exposto, não tomando conhecimento do presente recurso, proponho a redistribuição do recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que atualmente detém a necessária competência para julgamento do feito. É como Voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. VA SA ALgt/QUE QUÉ"VALENTE - Relatora 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012047/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AFTN - O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência funcional outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de sua incapacidade por não possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. TAXA SELIC - É legítima a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros de mora sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei, como forma de compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo em cumprir com as obrigações tributárias — Lei 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 103-20.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.690 COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AFTN - O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência funcional outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de sua incapacidade por não possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. TAXA SELIC - É legítima a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros de mora sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei, como forma de compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo em cumprir com as obrigações tributárias — Lei 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA. 126.25014SR*23108/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA A<30r.tt..,,."..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:gtr.:5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . b. c a e RODRIG a • ':ER • RESIDENTE ir S' IALEXANDR' ;Ay BO A JAGUARIBE RELATOR, FORMALIZADO EM:0 1 SEU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VIC LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.250BASR*23/08/01 2 est' Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*/ tiiiNt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 Recurso n° :126.250 Recorrente : BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA RELATÓRIO BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 102/121, de decisão proferida, às fls. 87/93, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 14/18, contra ele lavrado, relativo a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17/18, a exigência fiscal decorre da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude das seguintes irregularidades: 1. Dedução da base de calculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da exclusão de valor de R$ 264.288,68, em 31/12/95, a titulo de efeito do Plano verão; Compensação indevida da base de calculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado tendo em vista a reversão da base de cálculo negativa após o lançamento da infração apurada no ano-calendário de 1995. Em decorrência, foi apurado, ainda, o aproveitamento de base de calculo negativa inexistente. Intimada em 06/071999, conforme assinatura aposta no documento de fls. 19, a contribuinte protocolizou impugnação, insurgindo-se contra a exigência objeto do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 126 250*MSR*23/08/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ler'etr:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 1. Em preliminar, requer a nulidade do auto de infração, em face da existência de demanda judicial em andamento na Justiça Federal, onde contesta exatamente a mesma matéria objeto do lançamento. 2. Diz, ainda, ser nulo o auto de infração em face da autoridade que efetuou o lançamento não ser contador regulamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. 3. No mérito, diz que ter havido manipulação da OTN de janeiro de 1989, sendo claramente inconstitucional o que está disposto no artigo 30 da Lei n° 7.799/1989, por determinar a correção monetária do balanço relativa àquele mês por índice fictício, subtraindo à correção o percentual de 70,28%. 4. Afirma que o direito das empresas reconhecerem tais diferenças já foi reconhecido por acórdãos do TRF, STJ e do próprio Conselho de Contribuintes. 5. Diz ainda que, a Lei 7.799/89, publica em 11/07/89, não poderia retroagir para atingir fatos ocorridos em janeiro do mesmo ano, o que implica em flagrante desrespeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 6. Que a não aplicação de índices que reflitam a realidade da inflação ocorrida traz graves conseqüências econômicas e financeiras às empresas, caracterizando, ainda, um empréstimo compulsório e uma tributação de sobre o patrimônio, vulnerando, por conseguinte, os artigos 43, 44 e 110 do CTN. A Delegacia de Julgamento de Curitiba, via da Decisão 737, de 29 de maio de 2000 (fls. 87/93), julgou o lançamento procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: "NULIDADE. MEDIDA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O fato de a interessada estar discutindo a matéria tributável na esfera judicial não impede o fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício; somente as situações descritas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AFTN PAR4,A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.° Auditor-Fiscal do Tesour ional (atual Auditor-Fiscal 126.250•MSR*23/06/01 4 -„ft/4a —4;-• . MINISTÉRIO DA FAZENDAti, ...tiro ,),N,i,kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 da Receita Federal) detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição da sua incapacidade, por não ter feito prova de estar registrado no CRC. AÇÃO JUDICIAL.A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão por via postal, em 14/06/2000, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13107/2000. Consoante o Recurso Voluntário, às fls. 1021121, a contribuinte, em seu favor, argüiu. 1. Preliminarmente, suscita a nulidade da Decisão em virtude de não terem sido examinadas as questões de constitucionalidade submetidas ao crivo do Poder Judiciário, implicando a negativa em fazê-lo em prejuízo do direito de defesa, citando a ementa do Acórdão n° 108-01.182, de 14/06/94, que expressa o entendimento de que os órgãos administrativos judicantes devem conhecer de matéria constitucional argüida pelo litigante sob pena de incidir em cerceamento do direito de defesa. Repete a preliminar de incapacidade do agente fiscal, aduzida na impugnação. 2. No mérito, debate-se contra a cobrança de multa e juros de mora, alegando que tal expediente pune duplamente a recorrente e não encontra respaldo legal em nosso ordenamento jurídico. 3. Defende a ilegalidade da cobrança da taxa SELIC, afirmando que não existe fundamento legal para sua aplicação, uma vez que a mesma não foi criada por lei. 4. Afirma que a propositura de ação judicial não consiste na renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e que a autoridad a n inistrativa não pode se 126 250•MSR*23/08/01 5 -• 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 furtar ao julgamento de uma impugnação, "...por se tratar de matéria objeto de ação judicial, em observação ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT, n° 03/1996.* 5. Repete a argumentação expendida na impugnação acerca da correção monetária do balanço e do expurgo do denominado "Plano Verão". É o relatório. çç( 126.250• M5R•23/08/01 6 wv-i;-4144- .,,ez MINISTÉRIO DA FAZENDA9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.012047/99-51 Acórdão n° : 103-20.690 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens (fls. 96/101) e de sentença, concedendo a segurança pleiteada no sentido de determinar se conheça do recurso voluntário, independente do depósito recursal previsto na MP n° 1.863 e reedições (fls. 128/131). PRELIMINAR Aduz a recorrente, a nulidade do auto de infração, por incapacidade do agente fiscal, porquanto o mesmo não estaria inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. A matéria já foi fartamente apreciada, por ocasião do julgamento monocrático, tendo sido rejeitada. A matéria não guarda maior complexidade e está regulada nos artigos 194 e 195 e 142 do CTN, os quais são claros ao dispor "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e da sua aplicação." Da leitura do artigo acima transcrito, com força de Lei Complementar, diga-se de passagem, tem-se transparente que a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e tá regulada pelo Código Tributário Nacional. 126.250%4SR*23/013/01 7 .e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 Logo a seguir, o artigo 195 fulmina definitivamente a tese da recorrente ao determinar a não aplicabilidade de quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar quaisquer documentos ou livros comerciais ou fiscais. "Art. 195. Para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Por fim, vem o artigo 142, definindo as atribuições e as obrigações do agente administrativo responsável pela constituição de créditos tributários. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da pena cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." As normas acima transcritas foram regulamentadas, dentre outras, pela Lei 4.502/64, em seu artigo 93 e pelo Decreto-Lei 1.024/69, em seu artigo 3°, os quais foram consolidados no Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82 - artigos 318, 322 e 340. Diante de tudo quanto foi exposto, dúvidas não restam de que a legislação atinente à profissão dos Contadores não se aplica ao caso em comento, tendo em vista haver legislação específica regulando a matéria. Nego, portanto, provimento à prejudicial argüida. 128 2509ASIV23/08/01 8 -E MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,'¡.?-:;? tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .arl:P‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 MÉRITO Após a análise a matéria prejudicial de mérito, passo a examinar o Recurso Voluntário. 1. Relativamente aos tópicos denominados de "COBRANÇA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA; TAXA DE JUROS — SELIC", aduzidos às folhas 105/110 do Recurso Voluntário, observo, primeiro lugar, que tais considerações não foram objeto da irresignação por oportunidade da impugnação. Nessas condições, sua apreciação nessa instância recursal, restaria prejudicada, face o que prescreve o artigo 17, do Decreto 70.235/72, com a redação determinada pela Lei 9.532/97. Entretanto, em respeito ao primado da ampla defesa, conheço da matéria. No que tange a alegação da cobrança concomitante da juros de mora e da multa de mora, releva lembrar que multa de ofício e juros de mora são institutos diversos. O primeiro tem por escopo punir o contribuinte relapso, que obrigou o fisco a instaurar procedimento administrativo-fiscal, via lançamento de ofício e, o segundo, ter por escopo compensar o fisco pelo atraso no pagamento. A previsão legal para a cobrança em questão tem matriz no Código Tributário Nacional e seu lançamento é ato vinculado e obrigatório. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fbr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal ara pagamento do crédito. 128 250*MSR*23108/01 9 .1.>" 'vez. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 O parágrafo primeiro do artigo acima transcrito é transparente ao ao dispor que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei dispuser ao contrário. Ocorre que a lei 9.430/96 assim o fez, tendo regulamentado a matéria, fixando o valor da multa de ofício e dos juros de mora. "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O artigo 5° por sua vez dispõe: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.' Relativamente às Multas de Lançamento de Ofício a lei assim dispôs: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigida • 126.2509ASR •23/08/01 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDAn T';', 4r#:,1;;Étr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %rft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Diante de tais fatos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. 2. Relativamente ao item: " A propositura de ação judicial não consiste na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa"; onde a recorrente insurge-se contra a r. decisão a quo, alegando cerceamento do seu direito defesa por entender que a autoridade julgadora deixou de se manifestar acerca das questões que já se encontravam submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Razão não assiste à Recorrente. Antes mesmo da lavratura do Auto de Infração — .que versa sobre a dedução indevida da base de cálculo da CSLL, em virtude da exclusão de R$ 264.288,68, em 31/12195, a título de "Efeito do Plano Verão" - a contribuinte já havia levado às barras dos tribunais, via de ação mandamental de cunho preventivo (fls. 49f76), onde pleiteava o direito de deduzir, no balanço de 31/12/1995, o ajuste que procedeu, a título de correção monetária do balanço, referente ao mês de janeiro de 1.989, decorrente da variação entre o BTN e do IPC (70,28%). O processo em questão, que tramitou sob o número 96.004219-5, não obteve a medida liminar requerida deferida Posteriormente, foi proferida a sentença DENEGANDO a Segurança pleiteada. E, segundo o espelho de andamento processual (fls. 86), o Tribunal Regional Federal manteve a decisão monocrática, estando os autos no STJ aguardando o julgamento do Recurso Especial. Destarte, não há como se acolher os argumentos da recorrente tendo em vista que, do exame da Decisão recorrida, não se constata ualquer prejuízo ou afronta 126.250•MSR•23/08/01 11 s.e43a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As autoridades administrativo- julgadoras detêm competência para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, desde que apresentem os motivos que fundamentaram o seu julgamento. Nesse sentido, está perfeitamente corretamente e não merece reparos a Decisão da autoridade de primeira instância tendo em vista que aquele julgador agiu em estrita obediência ao devido processo legal e prestigiou plenamente a ampla defesa. No caso vertente, o julgador singular motivou sua recusa em conhecer da impugnação dessas matérias no princípio da unidade de jurisdição estabelecido no artigo 5°, XXXV, da CF/88, e nas disposições do parágrafo segundo, artigo 1°, do Decreto-lei 1.737/79, combinado com o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980 e nas prescrições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. A posição do julgador em não conhecer de matéria submetida á tutela do Poder Judiciário está em consonância com o entendimento expresso por esta Câmara em inúmeros julgados, como são exemplo os acórdãos n's 103-19952, de 13/04/1999, e 103- 19957/99. Ressalte-se, inclusive, que na presente hipótese, já foram proferidas as sentenças judiciais em primeira e segunda instância sobre as matérias em discussão. E mais, da confrontação da Impugnação e do Recurso Voluntário com o VVRIT, acostado aos autos, tem-se claro que as duas primeiras são cópias fies da peça mandamental, no que tange ao objeto do Auto de Infração em tela, evidenciando, desta forma, o acerto da decisão monocrática, ora contestada. CONCLUSÃO Assim, ante a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via 126 2509ASR•23/06/01 12 4, 4:44 iN:,,,..rÉ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.012047/99-51 Acórdão n° :103-20.690 judicial, como configurado na hipótese em causa, voto no sentido de rejeitar a preliminar,e não tomar conhecimento da matéria cuja concomitância foi apontada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. 41 Sala das Sessões - DF 1 de agosto de 2001. d lALEXANDRE : • - : *SÃ JAGUAR E 126.2501A5R'23/08/01 13 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010719/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-26775
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. rffs Sessão de 04/dezembro de 19 91 ACOREÃO N.° 301-26.775 Recurso n.° 113.401 Processo n q 10880- 010719/90-38 Recorrente MULTITEL: SISTEMAS S.A. Recornda DRF - SÃO PAULO - SP. Classificação. Revisão procedida sem amparo de laudo técni co, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião da im portação, não prospera, prevalecendo a classificação da Im portadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. BrasIlia-DFI em '4 de dezembro de 1991. (Ir 111 ITAMAR VIEI D,A DA OS A - Presidente. J ÃO B'APTI. A MOREIRA - dlator. MIRIAM DO ESPIRITO SANTO VIEIRA HEERDT - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM O 6 DEZ SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO, (Suplente), WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ausentes os Conselheiros: IVAR GAROTTI e JOSÉ THEO DOROMASCARENHASMENCK. -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 ! CÂMARA. RECURSO N 9 113.401 ACÓRDÃO N 9- 301-26.775 RECORRENTE: MULTITEL SISTEMAS S.A. RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP. RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO Adoto oAelatório integrante da decisão recorrida, fls. 92, et seqs ut infra: "De acordo com o Auto de Infração - fls. 01, a empresa 111 acima identificada desembaraçou, através das D.Is relaciona das nos Demonstrativos de fls. 02/03, o produto - Plaqueta de Cerâmica refratária ADS96R (Alumina 96%) para circuito' a filme espesso,classificando-o no código TAB 69.03.99.00! (outros produtos refratários), com aldquotas de 45% e 8% pa ra o I.I. e respectivamente. Entendendo que a classificação correta de tal produto é a do código TAB 69.09.99.00 (aparelhos e artigos para uso químico e outros usos t6cnicos), com aldquotas de 70% e 8% para o I.I. e I.P.I. respectivamente, o AFTN lavrou o Auto de Infração, exigindo o crédito tributário ali consignado. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência fiscal, • apresentando suas razões de defesa (fls. 19/82), alegando em síntese, que: a) A classificação adotada - 69.03.99.00, é mais espe ca.:fica do que aquela apontada pelo autuante 69.09.99.00. h) As características estruturais e técnicas do produ to, quais sejam: 6 refratário, tem alto teor de :alumina (96%), é resistente e submetido a altas temperaturas. (1600 9 C), o define como sendo um produto da posição 69.03 e não da posição 69.09. c) O produto em questão pertence ao subcapdtulo I do Ca pdtulo 69 - "Produtos calordfugos e refratários, resisten tes a altas temperaturas e destinados para tal". d) As disposições da posição 69.09, pertencente ao sub capítulo II, pela sua pr6pria natureza, não compreende os • wensa Nmonal -á- Rec . 113.401 Ac.3 01-26.775 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL artefatos de substâncias refratárias fabricados para resis- tir a temperaturas elevadas previstas nas considerações ge rais do subcapdtulo I. e) Atualmente, o produto é classificado na posição 69.03.20 - Sistema Harmonizado que, por si sO, j6 demons tra que este pertencia anteriormente 'a posição 69.03. f) O imposto foi devidamente recolhido no vencimento e, se agora é surpreendida com a reclassificaao da mercadoria, no há que se falar em penalidades, uma vez que não houve dolo ou má-fé e, outrossim, inexiste mora, hipótese da mul ta. 1111 g) É incabível também a multa prevista no art. 364, II do Decreto 87.981/82, não s6 pelos motivos'mencionados; co mo também pelo fato de que sequer foi levado em conta o ar tigo 350, II, do mesmo Decreto." A Autoridade a quo, fls. 92, assim decidiu: D IA. — Plaqueta de cerâmica refratária ADS96R (alumina 96%), cuja utilização se prende 'a sua caracterds- tica de estabilidade térmica,classifica-se no có digo NBM 69.09.99.00. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 101.et • seqs, que leio para meus pares. É o relatório. -4- Rec. 113.401 Ac.3 01-26.775 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c VOTO Cabe sesclarecer, a priori, que se trata de um ato de revi são, porquanto o registro da DI é de 13.03.87 e o auto de infração,de 12.03.90. Esta circunstância não consta nem da peça inicial nem das informações nem decisão recorrida. Além do mais, a cópia da DI que instrui a autuação não traz a folha de rosto da D.I. nem o Anexo I,fi cando-se, assim, sem saber a data do desembaraço e outros dados escla recedores. Mas, não param por ali os defeitos na peça'processual. A desclassificação foi feita sem que se procedesse, à época da importa ção, a uma análise técnica do produto. Assim, fres anos após,qualquer conjectura a respeito é mera divagação. As fls. 60, sponte sua, a Recorrente apresentou uma análi- se técnica, procedida em seus 'laboratórios, que corrobora a sua des crição do produto. Somente 'as fls. 87, o autuante, sem despacho da Autoridade' Preparadora, intima a Importadora a apresentar catalogo e informações do fabricante exportador, bem como informações técnicas da Empresa so bre o produto, - o que já fora feito -, bem como, duas amostras do produto e notas fiscais de entrada e transferencia para sua coligada TELEMULTI. Isso, vários anos após a importação. Prontamente, a Requerente atendeu, às fls. 88 et seqs, on de estão amostras de um produto, não colhido por ocasião da importa ção. A providencia era tão inútil que o processo foi julgado, em primeira instância sem a apreciação desse material... Ora, s6 depois de embasada, em análise técnica ou laborato rial, por amostra colhida ou exame procedido, por ocasião da importa ção, é que se pode discutir sobre a desclassificação. Como bem diz o Ac.n Q 301-26.662: "revisão baseada em laudo estranho ao processo não prospera". A revisão que é procedida na au sencia de laudo consubstancia situação análoga, ex vi do art. 108 / I do CTN. Como a des'classificação fiscal não tem fundamento legal,pre -3— Rec. 113.401 • Ac.301-26.775 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL valece a descrição e a classificação da requerente. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessap / em 04 de dezembro de 1991. J - ( • • uwensaN~M

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Numero do processo: 10850.001528/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11036
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 154,00, no exercício financeiro de 1988, bem como afastar da exigência o encargo da trd relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que analisavam o mérito, referente ao exercicio financeiro de 1987, e o Conselheiro Victor que excluía a TRD no periodo de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão N.° :105-11.036 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Decorrido o prazo decadencial, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO FATO GERADOR, está tolhida a Fazenda Pública de proceder o lançamento de tributos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de caixa sem a necessária comprovação da origem e efetiva entrega do numerário correspondente, pode ensejar presunção de omissão de receita. SALDO CREDOR DE CAIXA - Pode ensejar presunção de omissão de receita, limitada ao saldo apurado. TRD - E de excluir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecede a vigência da Medida Provisória n° 298 (DOU 29/07/91), convertida na Lei n.° 8.218/91, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1987, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 154,00, no exercício financeiro de 1988, bem como afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, ciGh analisavam o má( a, referente ao exercício financeiro de 1987, e o Conselheiro Victor Wolszczak • -xcluía a TRQN to,,„,,- Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n° 105-11.036 no período de fevereiro a agosto de 1991. I4 VERINALDO HE A? gi • UE DA SILVA - PRESIDENTE VI JOSÉ CA- 0S-PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n°105-11.036 Recurso N.° :109.006 Recorrente : PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA., recorre de decisão que manteve parcialmente a exigência inicial de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 19887 a 91. A exigência inicial, correspondente a 5.167,37 (incluso multa e juros) está consubstanciada pelo auto de infração de fls. 53 a 60, abrangendo omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de adiantamentos de serviços, omissão de receita por falta de comprovantes legais da entrega de numerário ao caixa, glosa de despesas por falta de comprovação e ajuste nos valores compensados a título de prejuízos fiscais. A impugnação de fls. 62 pede a insubsistência da exigência, como um todo. Por ocasião da informação fiscal, fls. 65 a 68, a autoridade administrativa constatou erro na base de cálculo e determinou se efetuasse novo demonstrativo de crédito, o que aconteceu em apartado, conforme indicado a fls. 74, corresponde a cópias juntadas a fls. 75 a 80. O lançamento em apartado correspondeu exclusivamente a diferença na compensação de prejuízos e foi lavrado em 14.1.93, sem constar a ciência ao contribuinte, em valor equivalente a 3.254,62 UFIR, correspondente aos exercícios de 1990 e 1991. Não está indicado o número do processo da exigência em apartado. Nova impugnação (fls. 82 a 89) alega erro nos cálculos pela falta de ajuste de padrão monetário (corte de três zeros), alega decadência relativa ao exercício de 1987 e rebate parcialmente - i frações apontadas, juntando idocumentos a título de provas. A fiscalização s; an festa sobre as provas (fls. 138 WY, frie 3 Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n° 105-11.036 a 140). A Decisão n.° 10850/176/94 acolhe parcialmente as razões da empresa, mantendo parcialmente a exigência. A autoridade 'a quo" não acolhe os efeitos decadenciais sobre o exercício de 1987, considerando a fluência de seu prazo a partir da entrega de declaração de rendimentos, ocorrida em 27.07.92, quando o auto de infração foi lavrado em 06.07.92. O recurso de fls. 159 a 179 é acompanhado por farto material jurisprudencial e de prova. A recorrente mantém a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1986, entendendo ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, um lançamento por homologação. Quanto ao mérito, pede serem consideradas, no recurso, as razões expendidas na impugnação e as adita. Adita afirmando que a informação de fls. 20 foi incompleta, o que levou a fiscalização a concluir por existir saldo credor de caixa de Cz$ 29.789,57 no exercício de 1987, e que houve a correção dos valores erradamente contabilizados. Com relação a„ suprimentos de caixa, alega não corresponderem a efetiva operação os recibos de fls. 34 e 35, inexistindo receita à margem da contabilidade. Pede que os suprimentos de caixa pelo sócio Euclides de Carli sejam excluídos da exigência. O saldo credor de caixa no exercício de 1988 é combatido com demonstrativos de valores, que indicam saldo devedor. Pede o afastamento da cobrança da variação da TRD do período de janeiro a ju - • •e 1991. uff É o relatório. 4 Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n° 105-11.036 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O exame do processo indica duas situações que merecem exame preliminar. A recorrente, a fls. 235 a 239, no anexo 05, junta cópia de peça de defesa fiscal contra exigência de imposto de renda de pessoa física que exige a tributação sobre a importância de Cz$ 910.000,00, exatamente a quantia e o fato que ensejaram a tributação no presente processo. O outro processo tem o n° 10980/010269/92-35 e tramita na Delegacia da Receita Federal em Curitiba, cujo desfecho não está esclarecido no presente processo e decorre de fiscalização direta da pessoa física do Sr. Euclides de Caril. Cabe inicialmente a apreciação da possível correlação entre ambos. O auto de infração contra a recorrente foi lavrado e levado à ciência do contribuinte em 06.07.92 (fls. 57). A exigência contra a pessoa física, como informado a fls. 244, foi lavrado em 08.12.93. À evidência, a exigência contra a pessoa jurídica é anterior e deve merecer decisão igualmente anterior à daquele, ainda mais que tal decisão poderá determinar o destino daquele processo. Ademais, o presente juigament6 pede prevenir e evitar dupla exigência. Com relação à preliminar levantada pela r- •rrente, que entende 10 ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurh j.1, • esd o advento do P 9)i n \ef 5 Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n° 105-11.036 Decreto-lei n° 1.967/82, por homologação, portanto regida a fluência do prazo decadencial pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, manifesto minha concordância com tal entendimento, como já exaustivamente discutido nesta Câmara, em concordância com a jurisprudência aqui formada. Apenas para completar, repito a base da argumentação contida nos votos condutores de tal entendimento, que, as modificações trazidas pelo Decreto- lei n° 1.967/82, ao determinarem penalidades diferenciadas para o atraso ou falta de declaração e para a falta de pagamento do imposto, combinado com a fixação de datas para o pagamento do imposto sem vínculo necessário com a data da entrega da declaração tudo completado pelo pagamento do imposto pelo contribuinte sem qualquer efetiva ação da autoridade controladora ou arrecadadora, inauguraram nova situação jurídica para o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Deixo de repetir os argumentos trazidos no Acórdão n° 104-4.604, adequados que são, e apenas acrescento que a própria autoridade administrativa deu mostras de tratar como sujeito à homologação o imposto de renda de pessoa jurídica, quando, ao prorrogar por diversas vezes o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, não prorrogou igualmente o prazo de pagamento do imposto, deixando clara a desvinculação entre uma e outra situação fiscal, não mais dependendo o pagamento do imposto, da apresentação da declaração de rendimentos. Voto por acolher tal preliminar, considerando que o lançamento de ofício operado em 06.07.92 (fls. 57), não mais podia alcançar o exercício de 1987, período-base de 1986, por fluência do prazo decadencial impeditivo do lançamento, que somente poderia ter sido validamente efetuado até 31.12.91. Deve ser cancelada a exigência relativa ao exercício de 1987, relativa ao período-base de 1986. Resta a discussão do mérito relativo à matéria tributada no exerci á. de 1988, referente ao período-base de 1987. Três itens compõem a exigência. • frt 40, Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n° 105-11.036 O primeiro diz respeito aos suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Euclides de Caril, em valor de Cz$ 910.000,00 foi descrito no termo n° 1 (fls. 38). Os esclarecimentos prestados a fls. 40 e 41 são vagos e a impugnação também ataca a imputação de forma genérica, sem detalhes (fls. 62 e 85). O recurso, porém, dá conta de que a mesma parcela foi tributada também no processo n° 10980/010.269/92-35, contra a pessoa física do Sr. Euclides de Caril, como se comprova a fls. 239 e 240. Já demonstrado acima preferência para o julgamento do presente processo, passo ao voto, buscando a solução para sete item. A exigência está descrita a fls. 58, sob redação original assim expressa: 'Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da efetiva entrega de numerário à empresa e da sua origem, contabilizado a crédito de C/C Euclides de Caril, conforme Termo n.° 01 (...)". A recorrente deixa de apresentar provas concretas relativas ao suprimento e solicita, por medida de coerência, considerar como sendo existente e regular o suprimento com exclusão da tributação da pessoa jurídica, ou, considerar inexistente a regularidade de tal suprimento, com conseqüente exclusão de tributação na pessoa física. Não creio, deva se decidir aqui, objetivamente o destino do processo n.° 10980/010269/92-35, por ter andamento processual independente, mas deve-se apreciar a matéria quanto aos seus efeitos no presente processo. É evidente que a presente decisão poderá provocar reflexos na decisão final a ser tirada no processo contra a pessoa do sócio, mas tal efeito deverá ser apreciado oportunamente, se devido e se a autoridade julgadora daquele assim o entender. Não se estabelecendo conexão necessária entre os dois processo, não há como atender ao pedido da recorrente. .4..4. A falta de comprovação da efetiva entrega e tra origem dos re es.i• s # supridos conduz a um único caminho possível, a manutenção da exigência. ,? 4 eik0 7 Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n° 105-11.036 Relativamente ao saldo credor de caixa, no valor de Cz$ 44.494,82, a recorrente junta avisos da TELESP, com indicação de pagamento no Banco Sudameris, em valor de Cz$ 47.288,10. No verso dos avisos consta a quitação em 23.12.87. Observo que este valor consta do demonstrativo de movimento diário de caixa (fls. 29) fornecido pela recorrente, com cópia a fls. 250, juntado ao recurso. Os avisos juntados a fls. 253 a 266, correspondentes a recuperação de despesas, igualmente constam de fls. 29, contidos nos valores registrados como recuperação de despesas em 24.12.87, 25.12.87 e 30.12.87. Assim, juntado pela própria empresa, o demonstrativo de caixa somente poderia ser alterado com provas concretas. A autenticação contida no verso dos avisos das contas telefônicas parece ser correspondente a quitação no caixa bancário, pois se fosse levado a débito de conta seria gerado um aviso de débito. A simples juntada de extrato bancário contendo o débito seria suficiente para comprovar o alegado, mas tal não aconteceu. Assim, entendo ser aceitável o demonstrativo de caixa em todo o seu conteúdo. Por sua vez, a reclassificação temporal dos "slipe de fls. 253 a 545, seria aceitável se correspondessem a documentos de caixa, mas correspondem a "relação de despesas a serem reembolsadas", sem qualquer segurança de refletirem movimentação financeira nas datas de sua emissão. Elas já constam do movimento de caixa e sua transposição temporal deveria ser acompanhada por algum indicio ou prova de que corresponderam a efetiva movimentação financeira em data diferente daquela indicada pelo livro caixa da empresa. Os registros contábeis, mensalmente produzidos, como se depreende do exame das cópias do livro diário juntadas ao processo (fls. 280 a 29, torna difícil a apreciação do argumentos da recorrente, razão pela qual aceito o movimento de caixa, diariamente registrado, que somente pode ser desqualificado mediante provas concretas e precisas. A aceitação do demonstrativo leva à conclusão de que o item • apresenta exigência exagerada. Assim, ao colher o saldo credor de caixa demonstrado no documento de fls. 29, a fiscalização somente poderia cons . - = r o saldo ao final de cada data e não o maior saldo negativo apurado no de • 5/4 .trat o, 60'- 1 Processo n° 10850/001.528/92-11 Acórdão n°105-11.036 durante tal data. Assim, sendo o saldo credor apurado em 24.12.87, o foi por Cz$ 27.902,64, enquanto o saldo de 23.12.87 foi de Cz$ 44.340,82, de cujo valor não pode ultrapassar a base da tributação (fls. 29). Assim, é de se excluir da tributação a diferença de Cz$ 154,00. A base tributada de Cz$ 72.042,16, já sofreu redução parcial quando do julgamento singular e não integrou o recurso, não cabe ser apreciada neste julgamento. O valor das compensações de prejuízos acumulados deverá ser ajustado complementarmente ao novo cálculo dos valores definidos após o presente julgamento. A cobrança dos efeitos financeiros da variação da TRD já se encontra pacificada neste Colegiada, após o julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual gerou o Acórdão n.° CSRF/01-1.773. Tal decisão define somente ser aplicável a cobrança dos efeitos financeiros da variação da TRD após a vigência da Medida Provisória n° 298 (DOU de 29.07.91), convertida na Lei n.° 8.218/91, em cujo período anterior são devidos tão somente juros moratórias de 1% ao mês. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987, período-base de 1986, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 154,00 relativa ao exercício de 1988 e excluir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecede a vigência da Medida Provisória n° 298 (DOU 29/07/91), convertida na Lei n.° 8.218/91, de 29/08/91. Brasília, DF, 07 • z neiro de 1997. g/ ef José , arl • s Passuello 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002065/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Se não for comprovada com documentação hábil e Mimei, coincidente em data, e valores, a efetiva entrada do dinheiro na empresa e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na escrituração contábil, sem suporte em qualquer documento emitido por terceiros que o lastrele, não é meio de prova suficiente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receitas (art. 180 do RIR/80). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A mantença de mercadorias no estoque da empresa, desacompanhada de qualquer documento fiscal que ateste sua origem, demonstra que as mamas foram adquiridas com receitas omitidas existentes a margem da escrituração. IRPJ - DESPESAS ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL. As despesas admitidas como dedutíveis do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, são apenas aquelas necessárias a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 do RIR/80). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na exigência principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na exigência principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula FINSOCIAL/FATURAMENTO- CONSTITUCIONALIDADE - O Decreto-lei nº 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do art. 9º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art. 9º da Lei nº 7.689/88, assim como as majorações de alíquota determinada pelo art. 7º da Lei nº 7.787189; 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE nº 150.764-VPE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória nº 1.360, de 12/03/96, artigo 17, item 'III', objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, "PIS" - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 e 2449/88. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449188, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar nº 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra, devendo, portanto, serem expurgados da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a premeste data. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 105-10.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) F1NSOCIAL: Excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei nº 1.940/82; 2) PIS: Excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos Leis nºs. 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), José Carlos Passuello e Gilberto Gilberti, que proviam integralmente a exigência relativa ao PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. (mantida as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, lRF e Contribuição Social)
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF - CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.713 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Se não for comprovada com documentação hábil e Mimei, coinddente em data, e valores, a efetiva entrada do dinheiro na empresa e sua origem, a importincia suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na escrituração contábil, sem suporte em qualquer documento emitMo por terceiros que o lastrde, não é melo de prova sufidente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a prenmção de omissão no reentro de receitas (art. 180 do RIRMO). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A mantença de mercadorias no estoque da empresa, desacompanhada de qualquer documento fiscal que ateste rua origem, demonstra que as mamas foram adquiridas com receitas omitidas existentes a margem da escrituração. IRPJ - DESPESAS ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL. As despesas admitidas como dedutiveis do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, são apenas aquelas necessárias a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 do natiso. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a dedsão proferida na etdginda prindpal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a intima relação de cansa e deito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na algenda principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. OS 2R)--- 0/11) 40P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO : 105-10.713 FINSOCIAL/FATURAMENTO- CONSTITUCIONALIDADE - O Decreto-lei n' 1340182 vigorou até sua ah-rogação, que ocorreu através do art. 9' da Lei Complementar e' 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art. 9' da Ld iC 7.689/88, assim como as majorações de ahquota determinada pelo art. 7' da Lei e 7.787189; 1' da Lá 7.894189 e P da Lei n a 8.14780, como já manifestado no Acórdão STF/RE e 150.764-VPE, de 16.1292. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória n' 1360, de 12/03/96, artigo rr, item 'MT', objeto de reedições anteriores e que vens sendo sistematicamente reeditada, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, "PIS" - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N' 2.445/88 e 2449/88. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n• 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lá n• 2.445/88 e 2.449188, passa a vigorar plenamente a Ld Complementar n'. 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra, devendo, portanto, serem expurgados da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos refaidos atos, conforme previsto no indso wur da Medida Provisória 1360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sirteenaticamaceite reeditada até a premeste data. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "PARANÁ SOLO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) F1NSOCIAL: Excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei ir. 1.940/82; 2) PIS: Excluir da exigência aparcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos Leis nrs. 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar ir. 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), n (2S; 2 Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO /1°. : 105-10.713 José Carlos Passuello e Gilberto Gilberti, que proviam integralmente a exigência relativa ao PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. (mantida as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, lRF e Contribuição Social) di VERINALDO 1DA SILVA PRESIDENTE , JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 -Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; Nikon_ Pêss e Charles_ Pereira Nunes. Ausente, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. ?Pr.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 109351002.065/93-66 ACÓRDÃO W. : 105-10.713 RECURSO N°. : 108.011 RECORRENTE : PARANÁ SOLO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, de fls.49 a 59, relativos ao IRPJ dos exercícios de 1990, 1991, 1992 em que foi exigido crédito tributário no valor de 17. 951,58 UF1R, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A exigência decorreu da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela (i)não comprovação da origem e entrega de suprimento de caixa; (ii) manutenção de obrigações já solvidas no passivo; (iii) existência de estoque de matérias primas desprovidas de documentação fiscal; e (iv) utilização de despesas particulares de sócio para fins de apuração do lucro real. Em decorri-noa dessas mesmas infra4ões, foram lavrados os seguintes autos de infração: Imposto de renda retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS- Faturamento e FINSOCIAL. Em impugnação de fls. 78 a 82 a autuada alega, em síntese: 1- que as infrações apontadas pelo fisco como omissão de receita não procedem, visto que os lançamentos efetuados na conta de Fernando Gomes foram provenientes de empréstimos e pagamentos antecipados de notas fiscais relativas à aquisição de produtos agrícolas e Sumos conforme documentação probatória; 2- que recebeu de ADUFOZ em 11/04/89. pelo valor de Cr$ 3.083.52, apontado no auto de infração como passivo fictício, 720 sacos de fosfato, mercadoria que até então não havia sido entregue. Já com a empresa ASTECA, realizou diversas compras e vendas, cujo saldo foi liquidado em 30/12/91 conforme lançamento no livro Diário. 3- que quanto à mercadorias encontradas em seu estoque desprovidas de documentação fiscal, não poderiam configurar omissão de receita, uma vez que já haviam sido averiguadas por outro órgão. Inobstante esta ilegalidade, afirma que por ocasião da fiscalização a ii ,empresa era fiel depositária em processo judicial das referidas mercadorias.j) 4..orso' • 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO N°. : 105-10.713 4- que as notas promissórias emitidas em nome do sócio Fernando Gomes, objeto de glosa pela autoridade autuante, decorrem, na verdade, da aquisição de intuímos junto ao exequente, oportunidade em que foi avençado parte do pagamento a prazo.Como garantia do débito, foi solicitada a emissão de notas promissórias, as quais só tiveram os campos destinados ao valor e à data de vencimento preenchidos no momento. Posteriormente, o campo do emitente foi preenchido com o nome do sócio executado. Ao final requer o reconhecimento da improcedência da autuação, afirmando que em momento algum houve intenção de evasão fiscal. A autoridade monocrática em decisão de fls. 140 a 147 julgou procedente a ação fiscal nos termos da ementa que reproduzo abaixo: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL-SUPRIMENTOS DE CAIXA CONTABILIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS - ADIANTAMENTOS DE SÓCIO-o valor do suprimento de caixa, contabilizado como empréstimo ou adiantamento de sócio, se Mo tiVer a sua efetiva entrega e origem comprovadas, enseja a exigência como omissão de receita. PASSIVO FICTICIO- A constatação de existência de passivo fictício, caracterizada pela não comprovação de obrigações e pela manutenção de obrigações já liquidadas no período, enseja a exigência como omissão de receitas. MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA DE SUA ORIGEM - A manutenção em estoque de mercadorias desacobertadas de documentário fiscal, atestando sua origem, induz à presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com receitas omitidas. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS- As despesas não afetas ao desenvolvimento e manutenção da empresa, não são consideradas despesas operacionais; despesa particular de sócio não é dedutível na apuração do itfiválucro real. 4.41, rp-- dor , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bP. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO N'. : 105-10.713 REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFICIO- A sorte do lançamento efetuado por reflexo está ligada ao que for decidido no processo matriz que o originou." Em recurso de fls. 151 a 156, a empresa apresenta os seguintes argumentos: 1- que houve comprovação hábil e idónea de que os numerários tidos como omissão de receitas foram devidamente supridos; 2- que o fato das cópias dos cheques, usados para mostrar que houve suprimento de caixa, não apresentarem autenticação não lhes tira o valor probatório; 3- que a existência de passivo fictício não é verdadeira, o que pode ser observado diante da consistência dos registros e da documentação apresentadas para confirmar os argumentos apresentados na peça impugnatória e 4-que a acusação de omissão de receitas decorrente de mercadorias encontradas em seu estoque sem a devida documentação fiscal é absurda visto que a Receita Federal não apresentou nenhuma prova do fato, limitando-se a utilizar dados apurados pela Receita Estadual. Manteve no restante, as alegações feitas na impugnação. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109351002.065/93-66 ACÓRDÃO N°. : 105-10313 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK , RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo, de plano, os fatos abaixo elencados. A contribuição ao PIS/FATURAMENTO foi exigida com base nos Decretos-Lei if's. 2445 e 2449/88, já reiteradamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais, e que também foram objeto da Resolução n° 49/65 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência Cei-tãmente a exclui desses diplomas pelo Sero decorreu de sua inconstitucionalidade, de sorte que não é possível se lhe dê aplicação ou se lhe reconheça vigência pelo período que mediou entre sua introdução e seu cancelamento. Desta forma, como não é possível à instância administrativa de julgamento, na apreciação da legitimidade de lançamento, desviar-se dos estritos limites da legalidade, e admitir o ato embasado em diplomas inconstitucionais, cumpre aqui rejeitar a autuação. Ademais, observo que também não cabe recorrer à legislação antes vigente, eis que, conforme § 3 0 do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição em contrário, a lei revogada ngo se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" Assim, quanto ao PIS FATURAMENTO, considero inconstitucional sua exigência nos moldes do lançamento em questão, votando, assim, pelo seu cancelamento. Tendo em vista tudo que doe autos consta, considero que a decisão recorrida esposa os melhores ditames da justiça fiscal. É que a documentação que foi juntada aos autos, como bem assevera a autoridade monocrática, não se presta a fazer prova em favor da contribuinte, eis que: rçjO1-- , tf" 7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO W. 105-10.713 1. no que se refere às omissões de receita apuradas com base na falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário, em nenhum momento restaram comprovadas as duas coisas concomitantemente; 2.quanto aos bens mantidos em estoque sem comprovação da entrada, não houve qualquer ação irregular da parte do Fisco, que em adição ao Termo lavrado pela fiscalização estadual relativo ao ICMS, juntou ainda, às fls. 36/40, cópia do Livro de Registro de Entradas, onde nenhuma menção consta a respeito do ingresso das referidas mercadorias; 3. a empresa não traz aos autos comprovação de que é fiel depositária dos bens acima mencionados; 4. no que toca as obrigações indevidamente mantidas no passivo, a contribuinte, resta patente que a contribuinte realmente já havia quitado as referidas dívidas, descabendo sua manutenção do passivo, eis que, na hipótese de existir saldo credor da contribuinte, este deveria ter sido contabilizado no ativo, como direito seu contra a empresa que vendeu e não entregou; 5 . não existe comprovação nos autos &t relação entre as notas pronuss&ias pagas em juízo e a atividade fim da empresa, eis que delas não consta a quê se referem. Considerando ainda que nenhuma nova documentação foi juntada na fase recursal, entendo totalmente aplicável, no mérito, a decisão de primeira instância, cujos fundamentos considero aqui transcritos. Quanto a exigência relativa ao FINSOCIAL, este foi cobrado com base nas alíquotas majoradas instituídas pelas leis res. 7.689/88, 7.787/89,7.895/89 e 8.147/90. A jurisprudência deste Colegiado é assente no sentido de reconhecer que a legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) nos quais se considerou que as Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram alíquotas sem observar exigência constitucional. Apreciando recursos dessa natureza, este Colegiado tem-se reportado aos termos da MP 1.175/96, e suas sucessivas reedições, no sentido de limitar a afiquota da exação em questão ao valor de 0,5%. Na esteira desses julgados, voto pelo provimento parcial do recurso no que tange a exigência de FiNSOCIAL, para adequá-la ao patamar de 0,5% previsto no DL 1.940/82. Lecê 8 1-Q- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO /4°. : 105-10.713 No que toca os demais tributos objeto da exigência fiscal, tendo em vista que se tratam de efeitos decorrentes do lançamento formalizado no âmbito do MPJ, entendo que é aplicável o consagrado principio da decorrência, que norteia os julgados deste Colegiado. Assim, quanto a estes tributos, entendo que são devidos, nos moldes do decidido relativamente ao 1RPJ. Voto, portanto, por dar parcial provimento ao recurso, para do montante da exigência fiscal excluir integralmente o valor relativo ao PLS/FATURAMENTO e para adequar o lançamento do FINSOCIAL/FATURAMENTO à aliquota de 0,5%, nos termos do DL 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 VICTOR WOLSZCZAK • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO N°. : 105-10.713 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relatos, Dr. VICTOR WOLSZCZAK, todavia, apenas no que se refere a excluir a tributação sobre as parcelas de PLS/FATURAMENTO relativas ao período que sucede a pubficação dos Decretos-lei tf' 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, nada tendo a opor ou questionar a respeito dos demais itens e matéria tratadas em seu voto, que adoto por inteiro. A postura do conceituado Relatos, relativamente ao ponto em que foi vencido, reconheço decorreu de longa maturação e do posicionamento de outras Câmaras deste Conselho, que vem decidindo o assunto de forma diferente desta. 02 - Para que bem possa fundamentar nuffla posição, considero necessário historiar os fatos oconidos com relacão ao "PIS". antes e depois da declaração de inconstitucionafidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e da suspensão da execução dos mesmos através de Resolução do SF. 03 - A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n° 07, de 07109170, no artigo 3°, letra "b", elegeu para sue base de cálculo o "FATURAMENTO" e fixou uma allquota que, no exercido de 1.974, passou a ser de 0,5% (meio por cento): Art. 3. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcas: a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no fatnramento, como segue 1)no exercido de 1.971,0.15%; 2)no exercido de 1.972,0,25%; 3)no exercido de 1.973,0,40%; 4)no exercido de 1374 e subseqüentes, 0,50%. 004 tir 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO Np. :105-10.713 04 - Na seqüência, por intermédio do art. 1°, § único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12173, a aliquota foi majorada, no exercido de 1.975 para 0,625%, e no exercido de 1.976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), como segue: Art. 1*. - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3", leira "b", da Lei Complementar ra• 07, de 07 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercido financeiro de 1.975. f único - O adldonal de que trata este artigo será calculado com base no (aturamento da empresa, como segue: a) No exercido de 1375 - 0,125% b) No exercido de 1976 e subseqüentes - 0,23%. 05 - Posteriormente o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n° 482, de 20106/78, do Banco Central do Brasil, como abaixo transcrevo: 1- A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "b" do artigo 3 da Lei Complementar e 7, de 7 de setembro de 1970, acresdda do adicional previsto no artigo 1, e MI § único, da Lei Complementar a 17, de 12 de dezembro de 1373, perfazendo o percentual de 0,73% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n" 1.593, de 26 de dezembro de 1371, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO isitiudDOS SERVIÇOS PRESTADOS. (maiúsculo do relator). r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO N°. : 105-10.713 06 - Mais adiante o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, no artigo 1, item "V", § 2°, alterou novamente a base de cálculo da contribuição, e também a aliquota, que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) como se observa: Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1988, as contninsições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração sodal (PIS), panarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudidals não ofidalizadas: sessenta e dna) centésimos por cento DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (maiúsculo deste relatar). Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens DI e V CONSIDERA-SE RECEITA OPERACIONAL BRUTA O SOMATÓRIO DAS RECEITAS QUE DÃO ORIGEM AO LUCRO OPERACIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXCLUÍDOS: (maiúsculas deste relator). 07 • O Decreto-lei n° 2.449/88, por seu turno, complementou o Decreto-lei n° 2.445/88, sem, no entanto, alterar os dispositivos supra. 09- Todavia o Senado Federal em decorrencia da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF • exarado no recurso extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados, aprovou a Resolução n° 49, de 1.995, que determinou o seguinte: RESOLUÇÃO N. 49, DE 1995. Suspende a execução dos Decretos-ld ns 2.445, de 29 de junho de 1.988, e tf2.449, de 21 de julho de 1vd988i. °F. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO N°. : 105-10.713 O Senado Federal remir/á Art. 1. - É suspensa a execução dos Decretos-lei n• 2.445, 4e29 de janto de 1.988, e2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados Inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário e 148.754-2410/Rio de Janeiro. Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 10 - O Poda Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação, coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal, editou a Medida Provisória n° 1.360, de 12 de março de 1.996, já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente _ reeditada até esta data, determinando, no itaniwur. do artigo 17.0 seguinte: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM ASSIM CANCELADOS O LANÇAMENTO e a inscrição, rdativamentd (maiúsculas do relator). VIII - parcela da contribuição ao Programa de Interação Social exigida na forma do Decreto-Ld n• 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-Lá n • 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N' 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (maiúsculas do relator). 11 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra, tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, e demais alterações ocorridas antes da edição do Decreto-lei n° 2.4/5/88. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109351002.065193-66 ACÓRDÃO N°. : 105-10.713 12 - A partir desse ponto a divergência ocorre, pois passou a entender o ilustre Conselheiro, de quem tenho a honra de ser Par, que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, porque eivado de vício insanável, uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional 13 - Divirjo porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medida Provisória sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento específico e interpretativo para adequar os lançamentos já efetuados, como descrito no item 10 (dez) supra, quando se definiu, dentre outros, que ficam cancelados os lançamentos relativos ao "PIS", exigidos na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07170, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 14 - Ora, a Medida Provisória vige porque está sendo sistematicamente reeditada, e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial, portanto, como instrumento de submissão obrigatório, a ela, entendo que todos devem se sujeitar. 15 - Me parece demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente, formar jurisprudência administrativa contra dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa, no caso, 0 disposto nas Medidas Provisórias. Confesso, não me sinto à vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. 16 - Isto posto, insisto na posição que venho adotando e que a unanimidade dos componentes desta Casa também vinham adotando, no sentido de que, nos julgamentos a nosso cargo, que envolvam fatos geradores oconidos a partir da edição do Decreto-lei n° 2.445/88, seja afastada da exigência apenas a parcela que exceder o valor devido com Mero na Lei Complementar n° 07170, e alterações posteriores, como determinam, reitero, as diversas MP's editadas. 17 - Concluindo, em resumo e finalmente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso vohmtário para excluir da exigência a parcela da contnlmiçâo social devida ao Programa de Integração Social - "PIS", exigida na forma dos Decretos-lei n°. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07170, e alterações posteriores, e para 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO H°. : 10935/002.065/93-66 ACÓRDÃO /4°. : 105-10.713 excluir da exigência, quanto ao F1NSOCIAL, a imporancia que exceder a aplicaçilo da aliquota de 0,5% (meio por cento), definida no Decreto-lei n° 1.940/82, sobre a base de cálculo. 18 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 DE SETEMBRO DE 1996 c./l_/1Y&d —1- 1 5-3. 1 JORGE PONSONI ANOROZO~. 040 15 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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