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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620980 #
Numero do processo: 19647.001942/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.734
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10830.002920/2003-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts, 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, até 1,999, e em janeiro a partir de 2.000 (Lei 9.430/96, art. 6VAD SRF 03/2000).
Numero da decisão: 1803-000.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts, 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, até 1,999, e em janeiro a partir de 2.000 (Lei 9.430/96, art. 6VAD SRF 03/2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior ne Eerreid de Moraes — Presidente e Relatara EDITADO EM: O 3 sul 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de declarações de compensação de saldos negativos de 1RPJ e CSLL, relativos aos anos de 1997 e 1998, nos montantes de R$ 27,598,19 (f1s,2) e R$ 8.411,87 (fls. 19). A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório, tendo admitido a restituição de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1998, indeferindo igual pretensão relativa ao ano-calendário de 1997, sob a justificativa de estar decaído o direito da contribuinte, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, entre a extinção do crédito tributário e a formalização do pedido. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão assim ementada: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento das razões levantadas pela _fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na mainfestação de inconformidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA.ART 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo, relativo a pagamento indevido ou maior que o devido, se exaure com o decurso do • prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.. DÉBITOS DE IRRI/CSLL/PIS/COFINS Não reconhecido o direito creditório de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, relativo ao ano-calendário de 1997, pelo decurso do prazo para repetição de indébito, mantém-se a não-homologação das compensações pleiteadas, remanescentes das providências decorrentes do despacho decisório." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Em vez de apreciar imparcialmente as razões do contribuinte, a decisão recorrida contornou os dizeres da autoridade administrativa, dando interpretação que melhor ampare os pretensões do Fisco. b) O despacho decisório não analisou a questão sob o ângulo dos saldos credores de IRPJ e CSSL apurados no encerramento do exercício, mas aplicou ao aproveitamento de saldos negativos o entendimento traduzido em atos normativos referentes ao pagamento. Desprovido, portanto, de fundamentação. Processo n" 10830.002920/2003-02 S1-1-E03 Acárclào n." 1803-00,555 Fl 2 c) Requer seja decretada a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada. Essa nulidade, contudo, pode ser superada se, no mérito, a solução a ser dada por esse Colegiado for favorável ao contribuinte. (1) Nas situações em que ausente ao menos um dos pressupostos para o lançamento por homologação, consoante os termos do inciso 1, do artigo 173 do Código Tributário Nacional - regra geral - o prazo decadencial é de 05 anos, a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. e) A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1997- na qual apurados os saldos negativos que geraram o crédito - foi entregue somente em 0.3.04.2003. Vale dizer, o Recorrente entregou extemporaneamente a DIPJ/98 e, esse fato de suma relevância, sequer foi apreciado pela decisão recorrida, que se limitou em citá-lo quando fez um breve resumo dos argumentos de defesa. O A entrega da declaração fora do exercício é causa suficiente a obstar a aplicação das regras do lançamento por homologação, como restou averbado na seguinte decisão administrativa. Com esteio no entendimento acima explicitado, pode se concluir que o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao anoealendário de 1997 estaria decaído no último dia do ano de 2001 É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes, Relatara A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 08112/2008 (AR de fis, 120). O recurso foi protocolado em 06/01/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade. O art. 59 do Decreto IV 70.235/1972, traz as seguintes hipóteses de nulidade das decisões e atos administrativos: "Art. 59, São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões prqferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa," No presente caso, constatamos que o despacho decisório foi lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo do despacho decisório, impugnando-o integralmente. g) Eventual "erro de direito" não pode ser enquadrado corno nulidade no processo administrativo fiscal, sendo que sua análise é urna questão de mérito, e não urna preliminar de nulidade. Passemos a analisar o mérito do recurso. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Equivoca-se a recorrente ao trazer os arts. 150, § 4 0 e 173, 1 do CTN pata contar o prazo decadencial/prescricional para pleitear a restituição do indébito. Há um dispositivo próprio que regula tal prazo, qual seja, o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do art, 165, da data da extinção do crédito tributário," A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1", O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dias a qua do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito, Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação . fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n" 118473, 2" Conselho, 1RPJ — PEDIDO DE' RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para 4 • (Sr.() Processo n° 10830 002920/2003-02 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.555 Fl. 3 que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 16.5. I e 168, Ida Lei .5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n". 138..512, I" Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n" 139,211, 1" Conselho, DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168, 1 do Código Tributário Nacional., Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial " — Recurso Voluntário n. 133.096, 1" Conselho." No tocante ao entendimento acolhido pelo ST,1, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157,071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição re.solutória o que significa dizer que, .feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa tacitamente. Não se desconhecem as manOfèstações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no ST, Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, Na hipótese de compensação de saldo negativo relativo ao ano calendário de 1997, apurado anualmente, deve ser levado em consideração o § 1 0 , do art., 6° da Lei n" 9.430/1996, que permitiu a compensação com valores a serem pagos nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, ia verbis: " § I" O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2"; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." O art. 56 da Lei if 8.981/1995, com a redação da pelo art. 1 0, da Lei n° 9.065/1995, fixou o prazo nos seguintes termos: "Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar até o último dia útil do mês de março declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior A Quinta Câmara deste Egrégio Conselho já firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição de saldos negativos de iltin e CSLL, apurados nos anos de 1992 a 1999, é o mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, conforme ementas a seguir reproduzidas: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 1651 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de 1RPJ relativo ao ano calendário de 1995. (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1.996 (Lei 8981/95 art 40 — Lei n" 9.065/95 art. 19 .Recurso provido. (Acórdão 105-16671; 5" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 13/09/2007) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts.. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9,430/96 art. 6" / R1R199 ART 858 § I" INCISO II). O fato de créditos de o contribuinte terem coexistido com débitos para com a Fazenda Pública em data pretérita ao pedido, não implica no direito de compensação sem a ação do sujeito passivo, Recurso negado (Acórdão 105- 16978, 5° Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — sessão de 18/04/2008)." Processo n" 10830.002920/2003-02 S1-TE03 Actialão n." 1803-00355 Fl 4 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 1 da Lei 51 7.2 de .2.5 de outubro de 1966 (CTN), No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1,999 e em janeiro a partir .2,000 (Lei 9.430/96 art. 6" / RIR/99 ART. 858 § 1" INCISO II — AD SRF 03/2000)„ O prazo para retificar a DIP.I é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei n" 5 172/66 art. 150 § 4" - AC CSRF/01-03.692 de 10.12.01). Recurso negado (Acórdão 105-16976; .5" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — sessão de 17/04/2008.), " Assim, a empresa tributada com base no lucro real apurado anualmente poderia pedir a restituição do saldo negativo de IRRI relativo ao exercício encerrado em 31/12/1997, a partir de 1' de abril de 1998. Note-se que o prazo não deve ser contado a partir da data da efetiva entrega, mas da data prevista em lei para a entrega, sob pena, de haver prazos individualizados e distintos para cada contribuinte. Logo, é irrelevante o fato da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1997 ter sido entregue somente em 03/04/2003. O contribuinte que entrega extemporaneamente sua declaração não pode ser beneficiado. A interpretação conjunta do art. 168, I do CTN, e do inciso II, do § 1, do art. 6° da Lei if 9430/1996, nos leva a concluir que o direito de postular a restituição do saldo negativo de IRPJ referente a este ano teve seu dies a quo em 01/04/1998, e o dies ad quem em 31/03/2003.. Isto porque, o contribuinte estava impedido de pleitear a restituição desde o momento da extinção do crédito tributário. A recorrente protocolou as declarações de compensação em 15/05/2003 e 13/08/2003, ou seja, após o transcurso do prazo previsto no art. 168. Por fim, também é improcedente o argumento relativo a existência de erro de direito, por ter a autoridade administrativa utilizado entendimento traduzido em atos normativos referentes ao pagamento. A regra é urna só, o prazo previsto no art. 168, A diferença é que no caso do saldo negativo, relativo a imposto apurado anualmente, a contagem do prazo, até o ano calendário de 1999, inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, uma vez que, apenas após a entrega o contribuinte pode pleitear a restituição. Note-se ainda, que não é relevante a data da efetiva entrega da declaração, mas sim o prazo previsto na legislação, que é o marco temporal para o exercício do direito pelo contribuinte. Ante todo o exposto nego provimento ao recurso. eá-e-Ferr—erra de Moraes 7 TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n o 1803-00,555, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10830.00292012003-02 Interessado(a) POSTO VILA PAGANO LTDA

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4623673 #
Numero do processo: 10530.000504/2001-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad~ de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que pas,sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Em conseqüência, foi reconstituído o resultado dos períodos mencionados, do que resultou ainda a glosa de prejuízos compensados indevidamente em 31/12/99. Está em litígio, nesta fase, apenas a matéria relativa à omissão de receita e à compensação indevida de prejuízos, pela concordância expressa da Recorrente quanto à insuficiência de realização do lucro inflacionário acumulado. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, pela manifesta ausência da adequada motivação, impedindo o regular exercício do direito de defesa. No mérito, argumenta que a autuação ofende o princípio da legalidade e tipicidade tributárias, tendo a fiscalização deixado de investigar a adequada verdade dos fatos para concluir, por meio de presunção ilegal, que teria havido infração à legislação de regência. O fisco deixou de investigar a verdade material dos fatos, não esgotando as diligências necessárias à verificação da regularidade fiscal da empresa, optando por presumir a existência do passivo fictício. Alega que os saldos do passivo exigível a longo:;;zo, em 31(fj.6: ~~------------------~----------- '. Processo nO :10530.000504/2001-84 Resolução nO :108-00.183 em 31/12/97, resultam de mútuos em dinheiro realizados com sociedades coligadas, além dos parcelamentos de tributos e adiantamentos, tudo regularmente registrado nos livros comerciais da empresa, e cujos documentos permanecem à disposição da fiscalização. Alega também que houve duplicidade na glosa fiscal, porquanto o saldo da conta em 31/12/97 compreende o saldo em 31 de dezembro do ano anterior, mais os lançamentos do ano de 1997. Quanto ao lucro inflacionário realizado, admite ter-se equivocado, mas afirma não ser devido o total exigido, uma vez que devem ser compensados os prejuízos existentes, restando valor a tributar apenas no ano de 1999, do qual está providenciando a quitação integral. Decisão singular às fls. 687/692 julga procedente o lançamento e está assim ementada: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para sua ocorrência. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não lograr fazê-lo, o valor não comprovado será considerado subtraído da incidência tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que ficou decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. " Ciência da Decisão em 04/09/2001. Recurso Voluntário protocolizado no dia 4 do mês seguinte, reiterando os argumentos da primeira fase, tanto na preliminar quanto no mérito, enfatizando que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os assentamentos contábeis da empresa, sem elemento seguro de li) p r:J 3 -----------------------------~-~~-------- •• Processo nO :10530.000504/2001-84 Resolução nO :108-00.183 prova sobre a eventual inidoneidade dos lançamentos efetuados. Acrescenta que, se toda a documentação apresentada fosse insuficiente para comprovar a origem dos valores do passivo, deveriam os auditores fiscais ter aprofundado as investigações, em busca da verdade material. Os autos vêm a este Conselho de Contribuintes acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. ;Q ~ cmb0 4 Processo nO : 10530.000504/2001-84 Resolução nO : 108-0.183 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à omissão de receita caracterizada por passivo fictício, por não ter a contribuinte comprovado o saldo do passivo exigível a longo prazo constante dos balanços de 31/12/96 e 31/12/97, no montante de R$ 5.423.311,86 e de R$ 7.024.287,37, respectivamente. Conforme declaração de rendimentos (fls. 364), referido saldo compunha-se de: - Créditos de pessoas ligadas: - Financiamentos a longo prazo: - Outras contas: - Total: 31/12/96 5.323.081,21 0,00 100.230,65 5.423.311,86 31/12/97 6.999.702,49 24.584,88 0,00 7.024.287,37 A Recorrente junta aos autos relação dos valores movimentados nas contas-correntes que mantém com suas coligadas, pelas quais pode-se verificar tratar-se de lançamentos praticamente diários, referentes em sua maioria a pagamentos de despesas correntes. O saldo por coligada, consoante tal relação, era de: • Processo nO : 10530.000504/2001-84 Resol ução nO : 108-0.183 Em 1996 (fls. 386/403): Saldo em Movimentação Saldo em 31/12/95 em 1996 31/12/96 Parmalat Participações Ltda. (17.234,94) . (17.234,94) Cia Brasileira de Laticínios (339.355,96) (339.355,96) Cia Potiguar de Laticínios (166.515,60) (166.515,60) Dugiba Ind. Sergipana de Laticínios (49.496,95) (49.496,95) Ltda. ti' Laticínios Betânia S/A (2.001.374,33) (557.403,93) (2.558.778,26) Yolat Ind. de Laticínios Ltda. (2.194.699,50) (2.194.699,50) Total (2.001.374,33) (3.321.706,88) (5.323.081,21 ) Em 1997 (fls. 366/375): Saldo em Movimentação Saldo em 31/12/96 em 1997 31/12/97 Parmalat Participações Ltda . (17.234,94) (.9.660,21 ) (26.895,15)•• Cia Brasileira de Laticínios (339.355,96) (34.834,71 ) (374.190,67) Cia Potiguar de Laticínios (166.515,60) (240.898,19) (407.413,79) Copel Cia Pernambucana de (1.465,05) (1.465,05) Laticínios Dugiba Ind. Sergipana de Laticínios (49.496,95) 3.507,80 (42.989,15) Ltda. Laticínios Betânia S/A (2.558.778,26) (1.402.916,39) (3.961.694,65) Parmalat Brasil S/A Yolat Ind. de Laticínios Ltda. (2.194.699,50) (9.645,47) (2.185.054,03) Total (5.323.081,21 ) (1.676.621,28) (6.999.702,49) Em vista disso, e de maneira que se possa oferecer aos demais membros deste Colegiado elementos seguros de convicção, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal autuante. ou a que vier a ser designada,examineos documentosrefere; aos lançame~ •• . . Processo nO : 10530.000504/2001-84 Resolução nO : 108-0.183 consignados nas relações de fls. 366/374 e 386/403, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo sobre sua repercussão na matéria dos autos, cientificando-se o sujeito passivo para que, querendo, sobre ele manifeste-se. Sala de Sessões - DF, em 20 de junho de 2002 n .C'~.~ ~OETZ MOREIRA ()f). G# 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10640.000685/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso n.O. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10640.000685/93-58 109.498 IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. DRF-JUIZ DE FORAlMG 02 DE JUNHO DE 1998 RESOLUÇÃO N.o. ... 105-1.011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. , ~/ UE DA SILVA FORMALIZADO EM: ~~1 .Jt)L 11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 Recurso n.o. Recorrente 109.498 ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTOA. RELATÓRIO ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTOA, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1988 a 1990 (fls. 1218 a 1246) .••. 2. - Passivo Fictício: Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo da empresa, de obrigações já liquidadas: O lançamento e provimento parcial à impugnação apresentaram os seguintes valores, resumidamente: 2 Ex. 90 - NCz$ 378.744,33 216.728,21 162.016,12 Ex. 88 - Cz$ 5.607.237,37 1.762.873,60 3.841.363,97 Passivo Fictício Base tributada Base desonerada Base com Tributa - o Mantida 1. - Omissão de Receita - Contas Bancárias não Escrituradas: Omissão de receita operacional evidenciada pela existência de contas bancárias não escrituradas e apurada através do cruzamento dessa documentação bancária paralela com os registros contábeis do contribuinte (fls. 435): Omissão de Receita - Contas Ex. 88 - Cz$ Ex. 89 - Cz$ Ex. 90 - NCz$ Bancárias não Escrituradas Base tributada 1.598.982,90 Base desonerada Base com Tributação Mantida 1.568.202,90 Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 3. - Saldo Credor de Caixa: Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 30.11.87, 30.11.88 e 31.12.89: Saldo Credor de Caixa Base tributada Base desonerada Base com Tributa NO Mantida Ex. 88 - Cz$ 13.549.643,06 507.000,00 13.042.643,06 Ex. 89 - Cz$ 61.137.159,81 61.137.159,81 Ex. 90 - NCz$ 2.249.052,46 22.607,16 2.226.445,30 5. - Depósitos bancários sem comprovação de origem: Falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta n° 700110, Ag. 199 Banco Real, em 17/08 e 10/10 de 1989, nos valore de NCz$ 37.000,00 e NCz$ 9.000,00: 4. - Superveniência ativa: Omissão de receitas operacionais caracterizadas pelas diferenças entre os saldos contábeis da conta caixa constantes dos balanços patrimoniais levantados em 31.12.87, 31.12.88 e 31.12.89 e os saldos efetivos... apurados conforme a recomposição da conta caixa geral: Su erveniência Ativa Base tributada Base desonerada Base com Tributa ão Mantida Ex. 88 - Cz$ 3.100.219,92 3.100.219,92 Ex. 89 - Cz$ 34.258.783,92 34.258.783,92 Ex. 90 - NCz$ 5.644,02 5.644,02 6. - Glosa de despesas de depreciação de imóveis: Glosa de despesas de depreciação da conta 200.11 - Imóveis e 200.13 Fazenda Paciência, utilizando percentual indevido sem a separação do valor do terreno, das edificações e benfeitorias: 3 46.500,00 46.500,00 Ex. 90 - NCz$ Ex. 90 - NCz$ Ex. 89 - Cz$ Ex. 89 - Cz$ 5.847.125,55 omisso 5.847.125,55 Ex. 88 - Cz$ 4.159.952,00 omisso 4.159.952,00 Glosa de De recia Base tributada Base desonerada Base com Tributa NO Mantida Depósito Bancário sem Ex. 88 - Cz$ Com rova ão de Ori Base tributada Base desonerada Base com Tributa ão Mantida \ Processo n.o. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 7. - Despesas não comprovadas: Glosa de despesas operacionais tendo em vista a não comprovação por parte da empresa, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas nos anos base de 1987 e 1988: Despesas não Ex. 88:' Cz$ Ex. 89 - Cz$ Ex. 90 - NCz$ Comprovadas Base tributada 583.952,50 7.002.999,23 Base desonerada 7.002.999,23 Base com 583.952,50 zero Tributação Mantida A multa a~cada foi de 50%, sem agravamento. Consta da decisão recorrida que "... cumpre esclarecer que o erro de cálculos dos adicionais demonstrados às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão.". No processo, porém, não encontrei tal planilha, nem foi ela referida no recurso voluntário. A impugnação apresentada (fls. 469 a 480) apresenta, principalmente, a seguinte argumentação: "4 - O LIVRO CAIXA E ANTES DE TUDO UM INSTRUMENTO DE CONTROLE DE GESTÃO: A autuada, no sistema de escrituração por ela adotado, conforme se faz hoje, universalmente, dá ao Livro Caixa, além de sua função auxiliar de registro da movimentação de suas disponibilidades, no plano contábil, uma função instrumental de controle, no plano gerencial. Assim é que, a despeito de a empresa utilizar-se muito parcimoniosamente de sistema "cash" de pagamentos, todos os pagamentos e todos os recebimentos da empresa passam pelo "controle" do livro caixa. Vale dizer: No pagamento a determinado fornecedor, através de cheque nominal, digamos de Cz$ 20.000,00, o sistema contábil registra, invariavelmente, 1) a emissão do cheque amento Caixa a Bancos C/Movimento 20.000,00, e 2) a ' a e trega do 4 -- - ---- Processo n.o. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 cheque ao interessado ou seu agente, o banco, Fornecedores à Caixa. É evidente que o recurso sacado do Banco não transitou efetivamente pelo caixa, para que o pagamento ao Fornecedor se fizesse em dinheiro, de contado. Daí a razão pela qual, mesmo em se tratando de cheques "compensados': o primeiro lançamento sempre se faz a débito da conta Caixa. Não resta qualquer dúvida quanto a isso. Dar sentido diferente a esse fato é querer fazer prova de uma ilicitude que não existe e, ao mesmo tempo, desconhecer um procedimento contábil normal, corriqueiro, simples de aceitação em qualqjJer parte do mundo. Dentro dessa linha de raciocínio, nenhum anormalidade a registrar. Exceto se a lógica a adotar é de que se serviu o Ilustre Fiscal Autuante, quando passou a adotar o entendimento de que o registro significava apenas isso: suprimento de fundos da conta Caixa, via saques contra Bancos C/Movimento. Seguindo essa lógica, o Agente do Fisco, arbitrariamente, decidiu: "Só se aceitam como valores efetivamente destinados ao Caixa, em se tratando de "cheques compensados" aqueles que forem coincidentes, em data e valor, com pagamentos feitos pela empresa, comprovados por documentos idôneos". Qualquer divergência invalida o recurso e o registro. É evidente, Senhor Delegado, que recusada a origem ou fonte de recurso e admitida a sua aplicação como verdadeira, só uma coisa ocorrerá: a inevitabilidade do saldo credor do Caixa, se o pagamento é legítimo, como entende o Digno Fiscal, mas o recurso não o é, fica evidente o saldo credor de Caixa. Um saldo construído à luz de uma lógica insustentável. Surge um saldo credor fabricado pela necessidade de se autuar! Em linguagem contábil: se recusam os débitos da conta Caixa, mas se aceitam os créditos, o resultado é lógico: Saldo Credor. A S da insegurança demonstrada pelo Autuante quanto aos princípios e técnicos contábeis, ressalta o seu desconhecimento dos usos e costumes na área de atuação no sistema financeiro nacional. Absolutamente corrente o hábito de uma empresa liquidar obrigações administradas por um estabelecimento bancário, com a utilização de cheques emitidos contra estabelecimento diferente daquele em que a obrigação será liquidada. Também é comum no meio empresarial e bancário emitir cheques superiores às obrigações e colher o visto do gerente para suas liquidações, trazendo de volta para empresa a diferenç . Ess procedimento, era característico dos anos 80 e conh cido' como ''iogo de 5 Processo n.o. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 cheques': mereceu a intervenção do Banco Central que fixou novas regras de compensação de cheques, e culminou com a eliminação dos chamados "cheques ao portador" acima de determinado valor. Normal o procedimento de uma agência bancária aceitar para pagamento de tributos, de fornecedores, de despesas diversas, folhas de pagamento do pessoal, cheques emitidos contra outra agência bancária. O arbítrio fiscal levou a que se recusassem recursos dessa forma para pagamento da folha-de-pagamento de pessoal, de encargos diversos, de impostos e contribuições, enfim, de despesas que representam quase a totalidade dos dispêndios da impugnante, como se todas essas despesas fossem pagas com recursos advindos da sonegação, do Caixa Dois! E letMJre-se, apenas para que não se esqueça a importância de seu papel na comunidade em que atua, que a empresa mantém ao longo de sua existência, um corpo de funcionários, com mais de 400 operários entre os definitivamente registrados e os em fase de experiência, formação e aprendizagem. E mais: no período fiscalizado a empresa apresentou índices de lucratividade (lucro líquido/receita líquida) de 31% quando as demais empresas do mesmo setor, conforme destacam as revistas especializadas (Exame, Quem E QUEM NA ECONOMIA BRASILEIRA, CONJUNTORA ECONÓMICA) não passam do índice de 22,3%. A ser verdadeiro o levantamento do Ilustre Fiscal que produtividade fantástica estaria alcançando a autuada! Esse comportamento, Senhor Delegado, comprova: 1)- não houve a malfadada omissão de receita, invocada no auto; e 2)- não existe, nem nunca existiu o imaginado saldo "credor" de caixa. Na relação que se junta à presente (anexo número 01, são citados alguns dos cheques indevidamente não aceitos ou contestados pelo Fiscal Autuante. Lá figuram eles com indicação de seus beneficiários e dos motivos de sua utilização. 5- COMO SE PROVA A OMISSÃO DE RECEITA Diz a lei: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"(Decreto-lei 1.598fl7, art. 9° parágrafo primeiro; RIR/80, artigo 174) "Cabe à autoridade administrativa a prova da inver, registrados com observância do disposto no 6 Processo n.o. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 (Decreto-lei 1.598fl7, art. 9° parágrafo segundo - RIR 80, art. 174, parágrafo segundo). "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas" (Decreto-lei 1.598fl7, art. 12, parágrafo :f1 - RIR/80, artigo 181. o saldo credor de caixa é conseqüência de suprimento não contabílízado, é recurso proveniente de receita não reconhecida cont~mente, mas que ficou à disposição da empresa para financiar o seu giro. Ao contrário do que comumente se pensa não é omissão automaticamente distribuída aos sócios. Tanto não foram para o bolso dos sócios que remanescem na empresa, suprindo-a nas suas necessidades financeiras normais. Pois bem: o saldo credor de caixa ou seu sucedâneo, o suprimento de caixa de origem não comprovada são indícios de omissão. Não são prova de omissão. Até prova em contrário, os recursos utílízados são legítimos. É preciso que o Autor do Procedimento Fiscal prove a omissão. Só depois disso é que a lei autoriza o arbitramento com base nesses recursos. É a presença do Princípio da Legalidade que o Fiscal Autuante desrespeitou. Não havendo previsão legal não pode haver lançamento. Em nenhuma das peças que fez juntar ao Processo está sequer insinuado procedimento que buscasse pesquisar o ilícito fiscal. Receita se omite: a) dando-se saída sem nota; b) emitindo-se nota com calçamento fraudulento; c) dando-se saída com subfaturamento no valor ou na quantidade. A pesquisa, o exame fiscal, a busca da prova da omissão passa necessariamente (a) pela auditoria dos estoques; (b) pela amostragem das notas de saída; (c) pelo exame da margem bruta de lucro; (d) pelo exame das notas fiscais de compra, etc. Em nenhum momento, desses quase dois anos de "presença" na empresa o Auditor Fiscal, se dignou a qualquer exame nesses itens que são fundamentais para o encaminhamento d . lização na prova de omissão. Esse tipo de trabalho nã era c m ele. O negócio eram os boletins de Caixa, sua mi ram os cheques compensados! 7 Processo n.O• Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 De modo, Senhor Delegado, que a peça fiscal peca pela base. O Autuante substituiu o principal pelo acessório; a prova pelo indício; o essencial pelo complementar. A aceitar-se a lógica do Fiscal Autuante, ter-se-ia que reconhecer que a empresa autuada, no registro e controle de suas disponibilidades financeiras, estaria utilizando, ou teria que utilizar, nada menos do que três livros caixas: O caixa número um onde estariam registrados os pagamentos considerados legítimos, cuja documentação o Fiscal aceita, e as receitas reconhecidas na escrituração contábil legal; O caixa número dois onde estariam registrados pagamentos legítimos, isto é com documentação aceita pelo Fiscal, e as receitas consideradas omitidas pelo referido auditor, e finalmente; O c.a número três - onde estariam registrados pagamentos ilegítimos, considerados então, distribuição disfarçada aos sócios administradores, feitos com o produto de receita sonegada. Nas condições aqui expostas, cabe então ressaltar ainda: Na hipótese número um, a empresa estaria sendo penalizada, aumentado ainda mais sua margem de lucratividade, de forma irreal, como de fato lhe foi imputada, vez que teve diversas despesas legítimas glosadas pelo fiscal, fato que será objeto de impugnação no tópico próprio .. Ao se aceitar os pagamentos como legítimos nas condições de número dois, e não se aceitando as entradas dos cheques compensados, de valores diferentes dos pagamentos efetuados, estar-se-iam considerando toda receita equivalente aos cheques como sonegada. Esse raciocínio faria com que, a empresa operasse com uma extraordinária à legislação fiscal e aos princípios contábeis. Aliás, seguindo essa linha de pensamento todas as despesas com pessoal, encargos sociais demais obrigações perante terceiros, etc .., estariam sendo pagos com receita omitida. A propósito, foi esse o caminho seguido pelo fiscal Autuante, pois exclui do caixa os cheques emitidos e compensados relativos a diversos pagamentos pela sua totalidade. Assim não há caixa que resista. Na última hipótese, os pagamentos ilegítimos a pessoas ou motivos não identificados seriam considerados distribuição disfarçada aos sócios administradores, tudo como valor de receitas sonegadas. Esse seria, em última análise, o raciocínio que a autuada poderia admitir. Tomar-se-ia por receitas omitidas a diferença entre os cheques compensados levantados pelo fiscal, diminuídos de todos os pagamentos que a empresa efetuou a título de pessoal, impostos, contribuições, fornecedores etc. posto que, jamais poderia ou deixaria de escriturar referidos encargo obrigações que constituem o grosso de suas obrigações. Não pod e nunca se admite que uma empresa do porte da defend enha desviar 8 \ Processo n.o. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 toda essa gama de recursos, na forma erigida e exigida pelo fiscal Autuante, tomando pelo total dos cheques compensados. Resta dizer que nas condições "um" e" dois", não há que se falar em omissão, e muito menos, em tributação por distribuição dos valores equivalentes aos documentos de caixa, pois o próprio fiscal os considerou idôneos, posto que os pagamentos foram efetuados a quem de direito e não aos sócios. Outrossim, todos os valores correspondentes aos cheques, ordens de pagamentos que comprovam, efetivamente, os motivos e as pessoas favorecidas, ainda que os valores não sejam iguais às obrigações, devem ser computados a débitos de caixa. Concluindo, Sr. Delegado, da relação de cheques compensados impugnados pelo Agente Fiscal por não representarem, segundo seu "fIJf1tendimento,ingressos de recursos no Caixa para cobertura de seus "pagamentos': fls. 289 a 300, constam mais de quatrocentos cheques. Pois bem, as cópias de cheques que pudemos obter, até a presente data, junto aos estabelecimentos bancários envolvidos, bem como os demais documentos anexados à presente e indexados à cópia da citada relação, com indicação em cores do nome do favorecido, do valor do cheque, da data da finalidade, visto de gerentes, enfim, todos os elementos que se associam para comprovação definitiva da verdade, PROVAM A SACIEDADE que o trabalho do autuante não tem qualquer sustentação fática e deve de plano ser arquivado. A peticionária por economia de processo e por facilitação de manuseio, deixa de juntar à lide todos os documentos necessários ao deslinde da matéria, por mantê-los em seu estabelecimento devidamente organizados, à disposição do Auditor autuante ou de quem quer que V.Sa. designe para as diligências cabíveis. O referido "SALDO CREDOR" em que se fundamenta basicamente toda a ação fiscal não passou, Sr. Delegado, de mera imaginação que só o arbítrio e insipiência podem produzir. 6- SUPERVENIÊNCIA ATIVA ANO-BASE 1987 CZ$ 3.100.219,92 ANO-BASE 1988 CZ$ 34.258.783,92 ANO-BASE 1989 NCZ$ 5.644,02 Diante dos fatos, argumentos, preceitos legais, provas e evidências que essa impugnação traz aos autos, Sr. Delegado, a única decisão que lhe resta é acolher tudo que a defendente apresenta em defesa de seu direito. Por isso, deverá considerar como idôneos e seguros meios de provas os cheques e demais documentos aqui arrolados, bem como decidir pela inexistência de SALDO R DE CAIXA, nos termos colocados e registrados pelo Au itor Fi. ai. Por fim, como conseqüência normal, aplicar todos feitos dessa 9 10 Cz$ 5.607.237,37 Cz$ 1.822. 722, 77 de lucros acumulados Cz$ 3.784.514,60 7- PASSIVO FICTíCIO ANO-BASE 1987 CZ$ 5.607.237,37 ANO-BASE 1988 CZ$ 15.761.285,91 ANO-BASE 1989 NCZ$ 378.744,33 PASSIVO NÃO COMPROVADO E PASSIVO INSUBSISTENTE LIVRE DE DUPLA CONTAGEM: •••• Na pressa de atender à solicitação do representante do Fisco, a peticionária deixou de relacionar alguns Fornecedores com créditos em aberto, juntando os respectivos comprovantes (duplicatas pagas postefiormente a 31 de dezembro de cada ano) que culminaram por deixar sem comprovação parte do passivo circulante, nos patrimoniais de 1987, 1988 e 1989, respectivamente nos valores de Cz$ 5.607.237,37, Cz$ 15.761.258,91 e NCz$ 378.744,83. decisão, aos valores levantados no item 4 do Auto de Infração, descritos como SUPERVENIÊNCIA ATIVA, posto que constituem mera decorrência de tudo que se discutiu a título de CHEQUES COMPENSADOS E SALDO CREDOR DE CAIXA, e naturalmente, por ser de inteira justiça em todos os processos reflexos. Apressa-se agora, através da relação e documentos anexos 2 (fls. 1039/1167) a comprovar parte dos valores levantados pelo autuante relativamente aqueles saldos. Releva, entretanto, esclarecer que, a despeito disso, laborou em erro o ilustre Fiscal autuante ao não haver atentado para o aspecto contábil de que os referidos saldos são dinâmicos e cumulativos. Equivale dizer que em se tratando de obrigações! passivo circulante/ fornecedores liquidados e não baixados, apurados no confronto saldos/ relações, vão se acumulando, implicando na conclusão matemática de que o saldo de 1987 está contido no de 1988 e os desses dois anos estão contidos no saldo de 1989. E que, para evitar o fenômeno da dupla contagem, devem ser excluídos uns dos outros. Assim temos, Período-base 1987 Valor levantado no auto de infração Valor comprovado conf Relação de 87 Diferença a ser baixada a crédito Período-base 1988 Valor levant. No auto de infração Cz$ 15.761.258,91 Saldo de 1987, embutido por dupla contagem Cz$ 5.607.27 Valor comprovado conforme relação 87 Cz$ 1.82 . 22, Valor comprovado conforme relação 88 Cz$ 5 9 5,31 10640.000685/93-58 105-1.011 Processo n.o. Resolução nO Processo n.O• Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 Diferença a ser baixada a crédito -de Lucros acumulados ... Cz$ 2.812.323,46 Período-base 1989 Valor levantado no auto de infração NCz$ 378.744,83 Saldo de 1988, embutido por dupla contagem NCz$ 15.761,27 Valor comprovado conforme relação 87 NCz$ 1.822,72 Valor comprovado conforme relação 88 NCz$ 5.518,93 Valor comprovado conforme relação 89 NCz$ 217.258,21 Diferença a ser baixada a crédito de lucros acumulados ................................................................ NCz$ 138.383,70 Acresce dizer que na forma em que a matéria está examinada, o "passivo não comprovado" caracteriza uma insubsistência de obri~ões, figurando no Balanço Patrimonial da peticionária, nos exercícios sociais considerados, um Passivo de Valor superior ao Passivo efetivo. Esse descompasso entre a realidade objetiva e a demonstração contábil caracteriza o que contábil e economicamente se define como constituição de "reserva oculta" que há de se reconhecer para o fim de se reconstituir o valor real do patrimônio líquido. Essa reserva oculta, por encontrar-se em poder da empresa, descaracteriza a DISTRIBUiÇÃO DE LUCROS TRIBUTADA NA FONTE em AUTO apartado pelo Ilustre Fiscal, vez que nenhuma distribuição houve. Por isso mesmo, sujeitando-se à tributação normal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não IRPJ-Fonte, deve ser transferido para Patrimônio Líquido, através de lançamento a Débito de Fornecedores e a Crédito de Lucros Acumulados, dentro da melhor técnica contábil. 8- OMISSÃO DE RECEITAS Contas Bancárias não Escrituradas - Ano-base 1987 Exercício 1988 CZ$ 1.589.982,90 Ano-base 1989 Exercício 1990 NCZ 46.500,00 Conta Garantida - Credireal Saque não comprovado Ano-base 1987 Exercício 1988 CZ$ 1.548.034,21 Resta, finalmente, Senhor Delegado, no que tange às supostas omissões de receitas, abordagem dos três casos acima registrados. Os depósitos bancários causaram espécie no Agente do Fisco, o primeiro por constituir uma disponibilidade não registrada na escrituração, o segundo, por não ter sido identificada a origem do recurso depositado. Ainda bem que, em ambos os casos ' sito foi feito em nome da empresa: isto é, representava ecurso ela, configurando então uma reserva oculta - Superv ia Ativa, 11 Processo n.o. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 mantida intacta e no giro da empresa. Representa apenas um fato contábil não registrado, cuja tributação não se pretende negar. Entretanto, não procede a tributação na fonte por distribuição, vez que referida figura jamais existiu. Consta do processo, concretamente registrado pelo Fiscal a sua existência em poder da empresa. E, se o recurso é da empresa e com ela remanesce, não há a hipótese de distribuição e, por via de conseqüência, a tributação reflexa. Outro ponto que merece reparo, é o que consta do Termo de Intimação Fiscal que instrui o procedimento fiscal quando o Auditor Autuante exclui, como fonte de recurso para "fabricar" o já denunciado "saldo credor de caixa': a importância de CZ$ 1.548.034,21, por tratar-se, segundo ele, de saque da conta GaraJiltida, não comprovando a veracidade deste saque". Ora, Senhor Delegado, não houve Saque nenhum. O que houve - e embora se tratasse exaustivamente explica ao Agente Fiscal, e ele não quis entender - o que houve, repita-se, foi o registro da transferência de conta garantida do Banco de Crédito Real para a conta - corrente existente naquele banco. A empresa dispunha naquele Banco de duas contas: uma conta- correntes, como tal de movimentação normal e outra de crédito garantido-tipo cheque especial, que funcionava como supridora de fundos, sempre que o saldo da conta-correntes não era suficiente para honrar os saques efetuados pela empresa. De modo que, o que causou espécie ao Agente Fiscal nada mais é do que o registro de um débito de caixa (significando aumento de saldo na conta corrente) e um crédito de Financiamento, (aumento de dívida da empresa para o citado estabelecimento bancário). O que se registrou no caixa empresa, e que o Fiscal não entendeu, foi o acerto da contabilidade com os registros feitos pelo banco, após a conciliação dos extratos, com os saldos contábeis. Nunca poderia tal registro significar omissão de receitas já que representou sempre suprimento de recursos por parte de terceiros, sujeito aos ônus normais que envolvem empréstimos bancários. Não há que se falar de omissão de receitas e muito menos de distribuição automática de lucros, por conseguinte não podem prosperar os lançamentos, quer do processo principal, quer do relativo à fonte. 9-DESPESAlCUSTOINEXISTENTE Ano-base 1987 Exercício 1988 CZ$ 583.952,50 Ano-base 1988 Exercício 1989 CZ$ 7.002.999,23 Neste caso, Sr. Delegado, o Agente Fiscal colheu segundo seu juízo de valor, as quantias suprame 12 Processo n.O• Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 entender que houve falta de documentação idônea. Cometera também nesse item outro grave equívoco, pois chamou de despesas, face sua predisposição para tributar, valores que empresa registrou em seu caixa os pagamentos a fornecedores. As provas foram colhidas por ele, assim estranha-se porque tanta insegurança e precipitação para constituir um crédito tributário, apesar do enorme tempo em que ficou aberta a fiscalização. Colheu o Emérito Representante do Fisco nos boletins de Caixa da Filial- Fazenda Paciência, relativamente aos meses de fevereiro Cz$ 1.700.000,00, março Cz$ 2.000.000,00, maio Cz$ 2. 100.000,00 e novembro Cz$ 1.202.999,23, todos de 1988, sem o menor exame dos fatos, imediatamente tributou como omissão de receitas e como distribuição automática dos lucros. Coniarme se pode ver da relação anexa no 03, não há a menor dúvida, tratar-se de pagamentos a fornecedores, devidamente escriturados no livro Diário número quatro, folhas 1821228,repita- se, por aquisições de bens especificamente destinados à filial. Não se trata de despesas que, acobertadas por documentação inidônea, teriam que ser glosadas por implicar redução do lucro real. São pagamentos de obrigações que não influem de forma alguma na apuração do resultado e não podem por isso, ser objeto de qualquer tributação, seja do Imposto de Renda Pessoa Jurídica seja do IR Fonte. Como se pode ver da escrituração da empresa, trata-se de liquidação de duplicatas, devidamente arquivadas na autuada e corretamente escrituradas em seu livro Diário, conforme relação citada. No que tange aos valores relativos ao ano-base de 1987, no total de Cz$ 583.952,50 releva argumentar que o Fiscal não desconsiderou a despesa e sim o acessório, isto é o documento. Pois bem, outra vez percebe-se a sua voraz intenção de autuar a qualquer custo, de imediato constata-se que os valores aqui tratados são irrisórios e decorreram de gastos com viagens e combustíveis. Por outro lado, é fato notório que os postos de gasolina não são obrigados à emissão de notas fiscal modelos A, B e C, e tais despesas são naturalmente aceitas, sem maiores restrições uma vez que, todas as empresas para funcionar necessitam realizá-Ias, não constituindo portanto nenhuma liberalidade ou arbitrariedade da autuada. 10- TAXA DE REFERÊNCIA: FILHA ESPÚRIA DE UM GOVERNO QUE A SOCIEDADE PROSCREVEU! Uma palavra final, Sr. Delegado, sobre a insistência c m que os órgãos da Receita Federal v6em aplicando aos cha s débitos 13 Processo n.O. Resolução n° 10640.000685/93-58 105-1.011 fiscais, a título de juros de mora, a TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, condenada em todas as instâncias judiciais deste País. Concebida, numa era negra da história a administrativa de nosso País, para burlar o impedimento Constitucional, dando remuneração superior à permitida na Lei Maior, às aplicações no mercado financeiro, foi desde logo associada à idéia de indexação de tributos e contribuições, em substituição ao BTN fiscal afoitamente extinto por aquela desastrada administração. Vencida nos Tribunais, é socorrida pela Lei 8.218, de 29/08/91, que a transforma em instrumento de calculo dos juros de mora cobrados administrativamente sobre débitos em atraso. A Lei 8.218/91 que vinha em socorro do monstrengo não se contenta com a inconstitucionalidade que trazia em seu bojo (aplicar taxaade juros acima de 12% ao ano). Primava também pelo desrespeito ao princípio basilar do direito universal o princípio da irretroatividade da lei, mandado que o absurdo passasse a ser aplicado desde fevereiro de 1991, isto é, este meses antes de a própria lei existir. Como a TRD é, em si, um instrumento de correção monetária, e como é ela aplicada a um débito expresso em moeda constante, a UFIR, tem-se que a sua adoção implica em corrigir-se um débito por duas vezes, caracterizando correção monetária em cima de correção monetária. É exatamente esse absurdo que faz com que um débito, por exemplo 63.968,37 UFIR de imposto, acrescido de 31.984,16 UFIR multa PRODUZA JUROS DE MORA no valor de 239.047,15 UFIR!!!, como acontece no presente processo. Quer dizer em um período de aproximadamente 3 anos, os juros de mora atingem a taxa absurda, como na hipótese em discussão, de 373,69 %. Mais de dez vezes o limite máximo permitido pela Constituição Brasileira. É preciso dar um basta nisto, Sr. Delegado. Não é possível continuar a Receita Federal a dar causa à multiplicação de ações na esfera judicial, com enormes prejuízos à Fazenda Pública, por teimosia no desrespeito à Lei e Justiça. É preciso que alguém nessa Casa tão respeitada pela sociedade brasileira dê o primeiro passo, recusando a manutenção desse absurdo de ordem moral e jurídica. Confia a requerente que o primeiro a dar esse importante passo seja V. Sa. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS Realmente houve equívoco por parte da empresa em precl r os imóveis à taxa de 10%, quando o correto era o índice e 4% o ano como prevê a legislação. Contudo, ao examinafi. s cálculos 14 Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 elaborados pelo Auditor Fiscal constatamos um imperdoável erro, senão vejamos: Quando se glosa uma despesa na contabilidade da empresa o ajuste é feito a crédito do Patrimônio líquido, configurando assim um lucro tributado através do auto de infração, líquido do imposto nele cobrado. Constitui portando uma Reserva de Lucros que por força das normas fiscais sofrerá correção monetária e influenciará os resultados futuros que a empresa vier apurar. Assim, é imperioso que se promova o ajuste do patrimônio líquido e, se corrijam os saldos de reservas líquidas apuradas nos períodos-base fiscalizados, e se excluam das bases de cálculos lançados nos autos de infração as parcelas resultantes das despesas de correção monetária correspondentes. Perl7fÍta-nos Sr. Delegado, apenas para facilitar a apreciação por parte do autor do feito no momento do exame dessa impugnação e, subseqüentemente na preparação do julgamento por V.Sa. registrar aqui os ajustes que devem ser feitos, por força dos consagrados princípios contábeis e, mais ainda, por imperativo legal, senão vejamos: Depreciação glosada em 1987 Cr$ 4.159.952,00 Imposto lançado 35% Cr$ 1.455.983,00 Líquido de Reserva de lucros Cr$ 2.703.969,00 Em obrigações do Tesouro Nacional-OTN Cr$ 5.170,21 Despesa de c. Monetária a computar em dez/88, e por conseguinte excluir do auto de infração 22.065.939,00 Depreciação glosada em 1988 Cr$ 5.847.125,00 Imposto lançado 30% Cr$ 1.754.137,50 Líquido de Reservas de Lucros Cr$ 4.092.987,50 Em Obrigações do Tesouro Nacional- OTN 854,32 Total de reservas em OTN (5.170,21 + 854,32) = 6.024,53 Saldo da Reserva de 1987 corrigida em 1988 Cr$ 24.769.907,00 Reserva apurada em 1988 ~ Cr$ 4.092.987,50 Total em dez/89 convertido p/cruzado Cz$ 28.862,89 Total em BTN (6.024,53 x 6,92) 41.689,74 Total das Reservas corrigidas em dez/89.......... Cz$ 456.577,69 Despesa de C. Monetária a computar em dez/89 Cz$ 424.714,80 Como se percebe Sr. Delegado, é simples fazer justiça quando se conhece bem as normas legais e fiscais e se age com imparcialidade. Dada a clareza da demonstração não vê a impugnante nenhuma necessidade de aduzir outros argumentos, atinentes à questão, para que o lançamento seja reparado nos termos acima propostos. Isto posto e com base nos argumentos, provas e fu amen s contábeis e jurídicos aqui trazidos nesta impugnação, a p. ticio ária Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 espera que outra não seja a sua Decisão do que julgar improcedente o lançamento objeto desse processo, aplicando-se- lhe os efeitos nos processos decorrentes" A autoridade julgadora manifestou sua apreciação processual no julgamento n° 565/94, em peça assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA SALDO CREDOR DE CAIXA Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo da conta CaixaacJeclarado pelo contribuinte e o saldo contábil desta conta, ajustado pelas exclusões de cheques compensados sem comprovação de terem correlação com pagamentos efetuados, pelas inclusões de cheques correspondentes a despesas documentadas e não contabilizadas e pelos acertos de lançamento indevidos. " SUPERVENIÊNCIA ATIVA As disponibilidades existentes na conta "Caixa", na data do balanço, constituem superveniências ativas, quando constatado pela Fiscalização que contabilmente o saldo é credor. PASSIVO FICTíCIO Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar adequadamente a existência das obrigações, indicando o fato omissão de receitas. CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS Depósitos bancários não contabilizados indicam a existência de manipulação de recursos à margem da escrituração, caracterizando de receita operacional. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Não comprovação pelo contribuinte da origem dos depósitos bancários, caracteriza omissão de receita tributável. DESPESAS NÃO COMPROVADAS São indedutíveis os gastos não comprovados com documentação hábil e idônea. Entretanto, não deve prosperar a glosa de despesas, quando se tratar de lançamentos não comprovados, envolvendo apenas contas patrimoniais. DESPESA COM DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS 16 Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 Sujeita-se à tributação, com adição no LALUR, o excesso de depreciação resultante de aplicação de taxa superior à admitida pela jurisprudência administrativa. APLICAÇÃO DA TAXA DIFERENCIAL DIÁRIA - TRD A TRD não é forma de correção monetária de créditos, mas fator de remuneração de capital, não constituindo um indexador legal da economia. De acordo com a Lei n° 8.218/91, incidirá como juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, sobre os tributos não pagos no vencimento. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esferjJ3dministrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN/CST/329flO). o recurso (fls. 1249 a 1266), tempestivamente apresentado, reitera as razões iniciais e traz relação de cheques emitidos que representariam comprovações não aceitas pela fiscalização no procedimento de lançamento ou pela autoridade julgadora. Sem preliminares. É o relatório. 17 CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 VOTO O processo é muito volumoso e apresenta a juntada desordenada de.•... documentos em diversos volumes e sem qualquer correlação identificada, o que prejudica o seu uso e sua eficácia probatória. Além do que, constam documentos em dobro e até triplo. O processo, formalizado em 1993, alcança os exercícios de 1988 a 1990, merecendo receber pronta solução, sem maiores protelações desnecessárias. Os cheques relacionados a fls. 1260 e seguintes., por ocasião do recurso, já estavam indicados na impugnação, a fls. 481 e seguintes. No recurso foram juntados grande quantidade de documentos, numerados de 1268 em diante. O recurso repete os argumentos já refutados pela autoridade julgadora e afirma não ter juntado antes a documentação por economia processual. Em verdade a economia processual teria ocorrido com a juntada dos documentos desde logo, já, o que ocorreu é medida efetivamente protelatória. Se bem a busca da verdade material deve orientar o Processo Administrativo Fiscal, o exame dos documentos juntados em número muito maior do que aquele sugerido no recurso indicará seguramente se deve o processo ser ido à repartição lançadora em diligência ou se o julgamento pode ser efetivado. 18 Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 A própria economia processual deve ser vista à luz do período que já decorreu entre os exercícios tributados (1988 a19 9), a data do processo (1993) e a presente sessão (1998), entre cujos limites já decorrem 10 'anos. Passo a fazer uma avaliação das provas juntadas na fase recursal: -Doc. Fls. 1.268 - ch. Cz$ 130.717,32 - está indicado como sendo o n03 da relação. Não confere com o valor indicado na relação e não localizei na relação de fls. 1.260 e segs; .-. -Doc. Fls. 1.270 - ch. Cz$ 105.000,00 e Cz$ 107.000,00 - indicados como usados para pagamento da folha de pagamento. Os cheques são datados de 10.4.87 e a folha de pagamento juntada, por rascunho e sem assinaturas. O pagamento não consta do caixa de fls. 99, relativo a abril de 1987; -Doc. fls. 1.287 - ch. Cz$ 245.309,00 - o cheque é ao portador e está indicado pela empresa, na relação como sendo pagamento ao Bco ItaúIlRPJ. Consta a fls. 1.288 guia de IRPJ de Cz$ 295.309,00 quitada na mesma data; -Doc. Fls. 1.289 - ch. Cz$ 258.978,05 - o cheque é nominal ao Bradesco e teria sido usado para o pagamento de duplicatas na mesma data, com quitação em caixa do Bradesco. Os valores dos pagamentos é inferior ao valor do cheque; -Doc. Fls. 1.306 - ch. Cz$ 160.311.17 - o cheque é nominal ao Bco Real e está acompanhado de documentos quitados no próprio Bco Real; -Doc. Fls. 1.347 - ch. Cz$ 14.190,00 - Regeneração de Pneus Ltda. e está acompanhado e valor e nominal à emitente do cheque; e é nominal a Pneubrás 19 Processo n.O. Resolução nO 10640.000685/93-58 105-1.011 Assim por diante, a apreciação dos documentos indica coincidências e desencontros, reflete, porém, a certeza de que alguns deles estão com titularidade vinculada a pagamentos caracterizados. A simples aceitação de que a comprovação está efetivada, em nome da verdade material, pode induzir a uma precipitada avaliação danosa aos cofres públicos, pois representaria o cancelamento da exigência sem certeza de ser ela indevida e ainda quebra da rotina processual pois tiraria da autoridade julgadora de primeiro grau o exame dos documentos oferecidos pela empresa ..•.. Por outro lado, a manutenção da eXlgencia, pelo fato de ter sido a juntada feita após a decisão recorrida, implica em manutenção de cobrança que pode ser indevida, o que seria reconhecido forçosamente na continuidade do processo, na esfera judicial. Ainda, é impossível um exame perfeito da documentação, já que os livros contábeis não estão disponíveis e é de verificar na escrituração contábil se as contrapartidas correspondem às alegações da recorrente. Mas, antes de tudo se deve buscar a segurança de uma decisão com o embasamento na melhor apreciação dos fatos e documentos disponíveis. Assim, entendo ser necessário a conversão do presente julgamento em diligência, devendo retornar à repartição de origem o presente processo para que a autoridade administrativa local mande proceder diligência no estabelecimento da recorrente, elaborando relatório conclusivo, do qual deverá dar ciência ao contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre ele no prazo de trinta dias, retornando o processo a esse Colegiado para julgamento. É de se esperar o rápido atendimento ao executar a diligência, na busca de pronta solução do process imperfeições apresentadas vem se arrastando por longo tempo. 20 21 Assim, pelo que consta do processo, voto por converter o julgamento em diligência, conforme voto proferido. 02 de junho de 1998. 10640.000685/93-58 105-1.011 A diligência deverá verificar, principalmente: o relatório final poderá, a critério da autoridade administrativa ou do autor do procedimento cCTriteresclarecimentos julgados necessários e que contribuam para facilitar o julgamento do processo, relativamente ao item que trata dos cheques contidos na relação de fls. 1.261 a 1.266. 2. Se os cheques relacionados correspondem ao pagamento dos documentos indicados como quitados com seus recursos; 1. Se a documentação juntada visando comprovar a utilização dos cheques em pagamento de compromissos da empresa está devidamente contabilizada; Processo n.o. Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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4617964 #
Numero do processo: 10840.001328/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.578
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Numero do processo: 13807.005194/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em de 30 de maio de 2000 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência, devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo, Loibman, e por unanimidade de votos, determinar o retorno do processo à repartição fiscal de origem para julgar as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em de 30 de maio de 2000 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência, devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.

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Numero do processo: 12719.000639/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Por expressa indicação da Nota 2, da alínea B, do Capítulo 95, os produtos “pés-de-pato” são classificados na posição 9506.29.00. REVISÃO ADUANEIRA – Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial. ERRO DE DIREITO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – Tanto o erro de direito como a mudança de critério jurídico necessitam de pronunciamento expresso que lhes dê os contornos da manifestação para que seja possível a apreciação da divergência de entendimento. O despacho aduaneiro não constitui fixação de critério jurídico em relação a classificação fiscal adotada pelo importador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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COM. IMP. EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. : DRJ/FLORIAN6POLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Por expressa indicação da Nota 2, da alínea B, do Capitulo 95, os produtos "pés-de-pato" são classificados na posição 9506.29.00. REVISÃO ADUANEIRA — Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito A. revisão aduaneira no prazo decadencial. ERRO DE DIREITO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO — Tanto o erro de direito como a mudança de critério jurídico necessitam de pronunciamento expresso que lhes dê os contornos da manifestação para que seja possível a apreciação da divergência de entendimento. 0 despacho aduaneiro não constitui fixação de critério jurídico em relação a classificação fiscal adotada pelo importador. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS .CARTAXO Presidente 41101116'4# r LUIZ R BERT • Relator Formalizado em: 25 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsdca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. DOMINGO CCS Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS / SC, que manteve lançamento do Imposto sobre Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI divergência classificação fiscal, por entender que o lançamento foi adequado, por cumprir o art. 455 do Regulamento Aduaneiro 1985, no que tange ao procedimento de revisão aduaneira e no prazo legal permitido, não havendo mudança de critério jurídico na aplicação da norma de classificação. Intimado da decisão de primeira instância, em 22/07/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 20/08/2004, no qual alega que: a) o Fisco equivocadamente informa (no AI) que a interessada classificou a mercadoria na posição NCM/TEC 4015.90.90, vez que a classificação adotada na DI em causa foi a NBM/TAB 4015.90.9900, posto que a Tarifa Externa Comum somente passou a vigorar a partir da publicação do Decreto n° 2.376 de 13.11.1997, não podendo ser aplicado a fato gerador ocorrido em 23.01.1996; b) a revisão do procedimento de desembaraço aduaneiro outrora chancelado pelo Fisco, por importar na retroação de ato administrativo já consumado, implicaria na suposta violação a ato jurídico perfeito, vez que a homologação do lançamento extingue o crédito tributário, representando a limitação ao exercício do instituto revisional constante no comando do art. 456 do Decreto n° 91.030/85; c) o Fisco não poderia retroagir para modificar ato administrativo em prejuízo do contribuinte, para tanto invoca os preceitos contidos no art.146 do CIN, e que a modificação de oficio nos critérios jurídicos adotados somente poderia ocorrer em relação a fato gerador ocorrido posteriormente, após a introdução da alteração dos critérios em evidência. d) conforme as normas explicitadas no Sistema Harmonizado, assim como na NESH, no caso em apreço não ocorreu erro de classificação fiscal no despacho aduaneiro, uma vez, que a fiscalização aduaneira responsável pelo exame fisico e documental, ao realizá-lo tomou conhecimento da atividade exercida pelo administrado homologando-a ,pois, caso verificasse divergência tarifária, teria o Fisco que se valer do comando do art. 447 do RA (Decreto n° 91.030/85) para, no prazo de cinco dias do termino da conferência, formular eventual diferença de crédito tributário; 2 • Processo e : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 e) a alteração da classificação fiscal da mercadoria despachada, pretendida em processo de revisão aduaneira, é inadmissível por se tratar de erro de direito, vez que é a lei que limita os atos e decisões administrativas, ensejando nulidade ou ilegalidade quando o Fisco a extrapola. f) tendo o Fisco tomado conhecimento da atividade do administrado e concordado com ela o crédito tributário restará definitivamente • extinto. Em seu pedido requer, em suma seja julgado procedente o Recurso Voluntário e se mantida a exação seja aplicado o comando do artigo 106 do CTN com vista a exclusão das penalidades a ele vinculado. o relatório. • 3 Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. . A Declaração de Importação n° 000164/96 (fls.15) registrada em 23/01/96 faz menção A classificação da mercadoria referindo-se ao código TAB 4015.90.9900 bem como ao código NCM/TEC 4015.90.00, trata-se de mesmo produto, e códigos correspondentes, não há qualquer erro na indicação no Auto de Infração. Tendo em vista a data da importação bem como a vigência do Decreto 1.343 de 23/12/94, que surte efeitos A. partir de 1° janeiro de 1995, a época da importação era vigente a nomenclatura instituída pela Tarifa Externa Comum, trata-se de prescrição que independe de interpretação, desta forma, inegável a vigência do referido decreto na ocasião do registro da DI. 0 desembaraço aduaneiro não impede que o Fisco revise o despacho aduaneiro exarado, tendo em vista que se trata de modalidade de imposto lançado por homologação neste ponto, ao decidir bem fundamentou o julgador "no art. 54 do Decreto-lei n°37, de 1966, com redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/1988, o qual autoriza o Fisco a reexaminar, no prazo de 05 anos, contado do registro da DI, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou beneficio fiscal aplicado". 0 ato jurídico deve ser pautado pelo regime jurídico que lhe é peculiar, mas em consonância com a totalidade do sistema, pois o direito há de ser sempre interpretado num todo, especialmente com a Constituição Federal que fundamental para a validade de todo o sistema, e de acordo com o explicitado acima peculiar ao despacho aduaneiro o poder-dever de o Fisco proceder a sua revisão, portanto, o exercício da revisão de despacho, não fere o ato jurídico perfeito. Em relação à alegação do erro de direito por parte do Fisco que teria acolhido como boa a classificação fiscal no momento do despacho aduaneiro, entendo que o instituto do "erro de direito" necessita de pronunciamento expresso que dê os contornos da manifestação considerada como tal. Assim, não há que se falar em erro de direito por omissão, ou seja, sem que haja expresso o pronunciamento acerca da matéria que se reputa atingida pelo erro de direito. 4 "...não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da 5 Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 A classificação das mercadorias subsume-se as determinações contidas nas Regras de Gerais de Interpretações do Sistema Harmonizado, bem como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, cabe ressaltar que é necessário haver adequação entre as características extrínsecas e intrínsecas do produto e a posição pretendida, e neste caso a realização do desembaraço por análise preliminar não prejudica a revisão aduaneira que reclassifica a mercadoria, para posição nova. A reclassificação por análise criteriosa não importa em mudança de critério jurídico. Tendo em vista a expressa exclusão do produto pela Nota 02 item "f" do Capitulo 40 - Borracha e suas obras, insustentável a manutenção da mercadoria na posição 4015.90.00, conforme observa-se na nota descrita abaixo: "2.0 presente Capitulo não compreende: (...) f) os artefatos do Capitulo 95, exceto as luvas, mitenes e • semelhantes, de esporte e os artigos indicados nas posições 40.11 a 40.13 ."(grifos acrescidos) Neste sentido é mais especifica a posição que indica a inclusão do produto no Capitulo 95 posição NCM 9506.29.00, tendo em vista a nota explicativa contida na posição 9506, vejamos: "Entre os artefatos incluídos nesta posição, citam-se: B) 0 material para outros esportes e jogos ao ar livre (exceto os brinquedos apresentados em panóplias ou separadamente, da posição 95.03), tais como: 2) Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas à vela (windsurf) e outros equipamentos para prática de esportes aquáticos, tais como trampolins, tobogãs, pés-de-pato (barbatanas*) e máscaras de mergulho submarino do tipo das usadas sem oxigênio nem garrafas de ar comprimido, bem como os simples tubos respiratórios (snorkels) que se destinam aos nadadores ou mergulhadores. Ora, se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente indicam os pés-de-pato como incluidos no Capitulo 95, não há possibilidade de serem classificados em outra posição. No que tange a aplicação do Ato Declaratório COSIT n.° 10/97, ressalte-se que tal ato determina a exclusão da penalidade de oficio: Processo n° : 12719.000639/00-70 Acórdão n° : 301-33.006 nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários A sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou Ind fé por parte do Declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos nos curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos de encargos legais, nos termos da legislação em vigor, A partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de Importação e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado A importação. Assim, não havendo penalidade lançada sob o fundamento indicado pelo Ato Declaratório acima (artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), inaplicável a exclusão da penalidade de mora sob esse fundamento. Aliás, considerando que a descrição da mercadoria corresponde A importada, o que se verifica é que a fiscalização já cumprira as disposições do Ato Declaratório, limitando-se à aplicação da multa de mora pela falte de recolhimento no tempo do cumprimento da obrigação tributária. Diante do exposto NEGO_ PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e e u de 2006 dialffer016 ' ,16 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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4618636 #
Numero do processo: 10950.002386/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.607
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T13:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T13:29:31Z; Last-Modified: 2013-10-08T13:29:31Z; dcterms:modified: 2013-10-08T13:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dba6efd3-8c75-4fe7-8a37-a1d7f6c4b9cd; Last-Save-Date: 2013-10-08T13:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T13:29:31Z; meta:save-date: 2013-10-08T13:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T13:29:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T13:29:31Z; created: 2013-10-08T13:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-08T13:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T13:29:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002386/2005-21 Recurso n° 138.077 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.607 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente SPORTMED MEDICINA ESPORTIVA S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ' e CC03,t03 Fls. 38 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • O Processo n° 1 0950.002386/2005-2 1 Acórdão n.° 303-35.607 • CC03, CO3 Fls. 39 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. DRJ Belo Horizonte, que julgou procedente a imposição de multa decorrente de atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, conforme se observa na leitura da sua ementa, abaixo transcrita para maior clareza: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Em suas razões de recurso, sinteticamente, repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, que assim podem ser resumidos: 1- no dia assinalado para a entrega da DCTF, 15/02/2005, não foi possível realizar sua transmissão devido a problemas no sistema informatizado responsável pela recepção eletrônica dessa declaração; 2- que teria sido orientado a, se confirmada a impossibilidade de transmitir o documento, fizesse a sua entrega diretamente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da sua jurisdição, orientação que seguiu, mas que não surtiu o efeito pretendido, apesar das reiteradas tentativas, pois segundo alega, estaria sendo aguardado urna orientação uniforme da Administração Central da Receita Federal; 3- que somente em 22/02/2005, recebera informação conclusiva: não deveria esperar nenhuma instrução adicional, restando-lhe transmitir a declaração a destempo e impugnar a multa por atraso após a sua formalização; 4- por tal razão, somente em 28/02/2005 transmitiu a declaração objeto do presente litígio. Pleiteia, ante a tais fatos, a improcedência do lançamento. o Relatório. 2 Processo n° 10950.002386/2005-21 Acórdão n.° 303-35.607 CC03,t03 Fls. 40 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 26, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 30/01/2007 e, no protocolo de fl. 27, apresentou suas razões de recurso em 23/02 do mesmo ano. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Penso que a decisão recorrida merece reparos. Como é cediço, a matéria foi alvo do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que considerou tempestivamente entregues as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Sendo vejamos: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4" trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002„ e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrónicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID" Ocorre que é igualmente de conhecimento geral que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005. Nessa esteira, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, não há como ignorar que, por via obliqua, prorrogou-se a entrega das declarações até a em que o ato administrativo tornou-se apto a produzir efeitos. Desta forma, penso que devem ser consideradas tempestivamente entregues as DCTF, relativas ao 40 trimestre de 2004, transmitidas até o dia 12/04/2005. 3 • Processo n° 10950.002386/2005-21 Acórdão n.° 303 -35.607 CC03,CO3 Fls. 41 Ante a tais fatos, relembrando que a declaração objeto do presente recurso foi transmitida em 28/02/2005, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 LUIS1ÇTARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator • 4

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Numero do processo: 18471.003115/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. MULTA QUALIFICADA - OPERAÇÕES COM TÍTULOS INEXISTENTES - A utilização de operações de compra e venda de títulos inexistentes para comprovação da origem de depósitos bancários, registradas nos livros contábeis de escrituração obrigatória, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Publicado no D.O.U. nº 215 de 09/11/2006.
Numero da decisão: 103-22.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. MULTA QUALIFICADA OPERAÇÕES COM TíTULOS INEXISTENTES - A utilização de operações de compra e venda de títulos inexistentes para comprovação da origem de depósitos bancários, registradas nos livros contábeis de escrituração obrigatória, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, li, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração / decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BREMEN COMÉRCIO DE VEíCULOS lTOA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O I S R SIDE E/' 111,,/ ~ ALOYSIOfJi6S1tE~ç~fLVA RELATOR \! í FORMALIZADO EM: 2 O dUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO~LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms - 13/10/2006 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Recurso nO Recorrente : 147.878 : BREMEN COMÉRCIO DE VEíCULOS lTOA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BREMENCOMÉRCIODE VEíCULOSlTOA contra o Acórdão nO6.766/2005 da 8a Turma da Delegacia da Receita-Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ (fls. 403). Segundo o detalhado relatório que integra o acórdão contestado: 2jms -13/10/2006 "Trata o processo dos autos de infração de fls.171/176, 177/180, 181/184 e 185/192, lavrados pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal no Rio de Janeiro, Defic/RJO, exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), a Contribuição para o Programa de Integração Social, (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, os valores de R$1.312.189,87, R$39.130,00, R$120AOO,00 e R$414.204,48, acrescidos em cada um deles, de multa de ofiCio agravada de 150%, e juros de mora calculados até 28.11.2003. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.155/170, foram ~ constatadas as seguintes irregularidades: - Omissão de Receitas. Existência de depósito em conta corrente, cuja origem_ não foi comprovada; - Prejuízos compensados indevidamente. Saldo de prejuízos insuficientes; ~ - Base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensada indevidamente. Saldo de base negativa da CSLL insuficientes. Relatou a Fiscalização o que segue. / 1 - A ação fiscal decorreu de mandado judicial da 3a. Vara Federal Criminal da - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, (fls. 146/152). 2 - Intimada a demonstrar com documentação hábil e idônea a variação do Exigível à Longo Prazo constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa _ Jurídica relativa ao ano-calendário de 1998, (fls.29), a Interessada apresentou os documentos de fls.67/86, enumerados às fls.156. 3 - Após a análise destes documentos, a Interessada foi intimada e reintimada, na pessoa do seu sócio gerente, Sr. Hermann Nachbar, conforme fls.88/90, a responder, as - seguintes perguntas: - se o representante da Interessada e o representante da ACIFER -Comércio Importação e Exportação Ltda. as . aram o Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos no Brasil; ----~ ~ - - -~--~----~.~-~------------------- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - se a integralização das cotas de capital com as "T -Bills" foram registradas no ,/ Number"; Banco Central; - se já havia tido qualquer tipo de transação profissional com a ACIFER - ,/Comércio Importação e Exportação Ltda. antes da venda das "T-Bills" (compra, venda ou qualquer tipo de contrato entre as partes); - qual a corretora interveniente na compra das "T-Bills" do tesouro norte- ,/ americano. 4 - Em 22irr9/2003, a Interessada infonnou, conforme £1s.91,que: - o contrato de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos foi assinado pelo signatário da presente no Brasil; - a integralização das cotas de capital, com as "T-Bills", não foi registrada no Banco Central, tendo em vista o fato de que não adquirente (?); - não houve qualquer tipo de transação profissional com a empresa ACIFER, Comércio Importação e Exportação Ltda, anteriormente a esta operação; - não lembrava o nome da corretora que intermediou a operação na ocasião. 5 - A Interessada foi intimada e reintimada a responder as seguintes perguntas, .--- conforme £1s.92/95: - se a Interessada e os representantes do Trade & Commerce Bank assinaram o ,/ Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" no Brasil; - por quem foram redigidos e impressos o Contrato de Mútuo e o "Purchase - Agreement"; - se o Contrato de Mútuo foi registrado no Banco Central; - se o "Purchase Agreement" foi registrado no Banco Central; - qual a corretora que intennediou a operação de compra das "T-Bills" do tesouro norte-americano; - identificar os representantes do Trade & Commerce Bank que firmaram o Contrato de Mútuo coma Interessada em 1998; - identificar os representantes do Trade & Commerce Bank que firmaram o "Purchase Agreement" das United States Treasury BílIs com a Interessada em 1998; - apresentar documentação de liquidação do Contrato de Mútuo; - qual a codificação CUSIP - COlmnittee on Unifonn Securities Identification Procedures da compra das "T BílIs"; - qual o número de identificação ISIN - "Intemational Securities Identification jms -13/10/2006 - qual a instituição financeira custodiante; - qual a data de emissão das "T-Bills". ' 3 - ,.. .•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 6 - A Interessada informou por intermédio do SI. Hermman Nachbar, , conforme fls.96, que: _ o Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" foram assinados pelo, signatário da presente no Brasil; - não sabe a quem atribuir a redação e impressão dos documentos; _ os Contratos de Mútuo e "Purchase Agreement" não foram levados a registro no Banco Central do Brasil, tendo em vista que não houve operação de câmbio;-_não lembra da corretora que intermediou a operação na ocasião; _ não tem como identificar o nome dos representantes do Trade & Commerce Bank, que assinaram os contratos de Mútuo e "Purchase Agreement"; " - o Contrato de Mútuo ainda não foi liquidado; _ as demais informações relacionadas com a codificação (CUSIP e ISIN) dos "T-Bills", deixou de prestar, uma vez que as mesmas foram vendidas em 1998 e não possuía mais cópia das mesmas. 7 - A Interessada foi intimada, por VIa postal, a apresentar os seguintes documentos, e a responder quesitos, conforme fls.97/99: _ documentação e correspondências enviadas e recebidas (normais) entre o mutuante (Trade & Commerce Bank) e o mutuário (Interessada), uma vez que, conforme resposta ao Termo de Reintimação Fiscal anterior, a Interessada não havia liquidado o Contrato de Mútuo em questão (vencido em 28 de janeiro de 2003); _ cópia do Contrato Social do Trade & Commerce Bank, peça integrante do ' Contrato de Mútuo; _ se os representantes do Trade & Commerce Bank estavam no Brasil quando assinaram o Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" e se o contribuinte estava presente no ' ato da assinatura; _ se o Trade & Commerce Bank tinha e se ainda tem representação e/ou representantes no Brasil (informando nomes, endereços e telefones). 8 - Em 13/11/2003 a Interessada, por intermédio do SI. Hermann Nachbar informa por escrito, conforme fls. 100, que: _ não possui outros documentos e/ou correspondências, além dos que foram anteriormente entregues à Fiscalização, reapresentou, para confirmação de suas alegações, cópia do contrato de mútuo entre o mutuante (Trade & Commerce Bank) e o mutuário (ele mesmo, , SI.Hermann Nachbar) no qual consta, conforme cláusula sa, as condições relativas à situação de inadimplemento e respectivas sanções, as quais transcreveu; - não possui cópia do Contrato Social do Trade & Commerce Bank; 4;ms -13/10/2006 _ os representantes do Banco estiveram no Brasil quando da assinatura do Contrato de Mútuo e o "Purchase Agreement" e, o signatário desta, esteve presente no ato da ' assinatura dos Contratos; Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 ~/~ __..__ ~~~V - não tem conhecimento da existência de representação do Banco no Brasil, sendo o endereço do Banco: The Swiss Bank Building - Fort Street - P.O. Box 1989, Grand Cayman, Cayman Islands (Ilhas do Canal). 9 - Intimada por termo datado de 17/10/2003, fls. 101, a relatar de forma detalhada a transferência de R$6.008.547,77 em 27 de janeiro de 1998, de sua conta-corrente n° . 1636-1 no Banco Araucária S/A, para a conta-corrente 1382-6 do Banco Surinvest S/A, respondeu a Interessada, conforme fls. 102/1 04: - em 27 d.wJaneiro de 1998 o sócio, Sr. Hermann Nachbar, através de uma operação comercial legítima, adquiriu do Trade & Commerce Bank, títulos do Tesouro .r Americano no valor de US$5,333,346,00; - de posse dos referidos títulos, o Sr. Hermann Nachbar decidiu utilizá-los para integralizar o capital da Interessada, que havia se comprometido por ocasião da sua constituição, e criar um crédito, em conta corrente, no valor de R$1.070.000,00 para futuro aumento de- capital; - na mesma data, a Interessada, que passou a ser a detentora dos referidos títulos, decidiu vendê-los para a empresa ACIFER -Comércio Importação e Exportação Ltda.,- pelo valor de R$6.020.600,00; - com os recursos decorrentes da venda dos títulos americanos para a citada ACIFER, a Interessada decidiu quitar a sua dívida no valor de R$6.008.547,77, contraída por' empréstimo junto ao Banco Surinvest S/A; - posteriormente, no dia 28 de janeiro de 1998, foi formalizada uma alteração no Contrato Social da Interessada, no sentido de registrar a integralização do Capital Social da empresa e aumentá-lo no valor de R$1.070.000,00 concernente à parte do crédito em conta corrente do sócio na sociedade. 10 - Foram solicitadas informações ao Adido Tributário e Aduaneiro da Receita Federal nos Estados Unidos no sentido de verificar a existência dos títulos públicos federais do governo dos Estados Unidos da América Treasure Bills, "T-Bills" de número de referência 912794418C/82V, que consta no "Purchase Agreement", fls.74, e no anexo do . Contrato de Compra e Venda destes títulos para a ACIFER, £1s.79, ambos objeto de operações financeiras que tiveram como parte o Sr. Hermann Nachbar. Para tanto, a Fiscalização enviou ao Adido, cópia do Contrato de Mútuo e do "Purchase Agreement", (£1s.69/79), bem como, alguns quesitos, obtendo as seguintes respostas, / conforme fls.1051121: - o número de referência dos títulos não é válido, se o número de referência / fosse válido os seus primeiros nove dígitos deveriam ser iguais aos do número CUSIP dos lotes de "T-Bills" vencidas em 05.Mar.1998; ou seja, 9127944S0; - foi ainda efetuada pesquisa junto ao "Bureau of the Public Debt", órgão subordinado ao Departamento de Tesouro dos EUA e constatou-se que não existem títulos com a numeração "912794418" - primeiros nove dígitos do número de referência, (fls.121); - de acordo com as regras em vigor nesse mercado o valor mínimo de compra de Treasury Bill ou Note é US$ 1.000,00 (hum mil dólares americanos), valores adicionais devem ser obrigatoriamente múltiplos de US$ 1.000.00; ;ms -13/10/2006 5 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - a custódia eletrônica dos títulos pode ser efetuada em dois sistemas diferentes: no Treasure Direct ou por intermédio custódia indireta no sistema Commercial book- entry System também conhecido como TRADES. No caso em questão (TRADES), a compra dos títulos deveria, forçosamente, ter sido feita através de uma empresa de brokerage ou banco comercial autorizado pelo governo dos EUA a atuar nesse mercado. Nesse caso, essa instituição certamente manteria o registro da operação. Além disso, uma instituição financeira deve ser estabelecida nos EUA de forma a se habilitar a operar no mercado americano como custodiante de títulos da dívida pública dos EUA.-11 - Foi constatado que a sociedade ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 54.469.069/0001-98, (empresa que, conforme informação prestada pela Interessada, teria sido a compradora dos "T-Bills"), foi declarada INAPTA pelo Ato Declaratório Executivo n° 1.288, de 20 de maio de 2002, conforme processo administrativo n° 16327.002685/2001-75, tendo como motivo: _ inexistente de fato - Inidoneidade para efeitos fiscais a partir de 19 de dezembro de 1996; - empresa cujo representante legal perante a Secretaria da Receita Federal, sócio administrador, SI. Sie Hersil Dresdner tinha dois números no Cadastro de Pessoa Física -~ CPF, um cancelado por omissão (em 28/07/2000) e o outro pendente de regularização, conforme fls.125/127; I i ;ms -13/10/2006 - a ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda., apresentou DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Presumido relativo aos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, sendo a de 1998, retificada para INATIVA, tendo em todas as declarações, não apresentado um único Real de receita; - para o ano-calendário de 1999 apresentou DIPJ como INATIVA e não mais apresentou DIPJ, conforme £1s.128/130; - na DIRPJ do ano-calendário de 1996 o Capital Registrado era de R$l,OO (Hum real), já a partir do ano seguinte era R$2.350.000,00; - em 1997 a ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda., só / movimentou suas contas-correntes em dezembro (num total de R$30.922.059,78); - em 1998, movimentou R$10.083.915,77 em janeiro, e R$457.849,94 de - fevereiro a julho de 1998 no Banco Real, conforme fls.131/134; - não há movimentação em janeiro de 1998 no Banco Boavista S/A, apenas valores que totalizam R$25.743,75 de abril a agosto de 1998, e assim mesmo entregou DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998 como INATIVA, conforme fls. 133/134. 12 - Quanto ao contrato de mútuo, foram registrados os seguintes fatos: - o Sr. Hermann Nachbar não apresentou o contrato social do Trade & ~ Commerce Bank, parte integrante do contrato; - os representantes do Trade & Commerce Bank não estão identificados, mesmo para um contrato de R$5.021.000,00 em valores de janeiro de 1998; - nem mesmo as assioaturas dO: representantes fo~nheCidas;, ~ -',_t tI'Ih Processo nO Acórdão n° assinaturas; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 _ as testemunhas também não estão identificadas, havendo apenas suas _ não consta a forma como o devedor receberá o dinheiro ou em que conta ele <' será depositado, nem como e onde será realizada a quitação; _ apenas o Sr. Hermann Nachbar (devedor) está devidamente identificado - (endereço, CPF e identidade); _do credor sabe-se apenas o endereço da caixa postal num paraíso fiscal;-_ contrato vultoso sem exigir um único centavo de garantia; _ mesmo depois de vencido em 28 de janeiro de 2003 e não quitado, o Sr. Hermann Nachbar não apresenta uma única correspondência (enviada ou recebida) do credor, ,.. mesmo tendo em vista que o valor atualizado devido ultrapassa oito milhões de reais; _ a Cláusula 7a exige que "Todas as comunicações entre as partes ou as notificações relacionadas ao presente instrumento, serão feitas por escrito e entregues em mãos ou enviadas por carta registrada, com franquia paga, ou por telex, enviadas ao destinatário no'" endereço para tanto indicado no preâmbulo deste Contrato, e considerar-se-ão válidas a partir do seu recebimento". 13 - Quanto ao "Purchase Agreement" - Acordo de Compra e Venda de Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América - "United States Treasury Bills - T-Bills", - foi registrado que: _ não consta a forma como o comprador pagará os títulos, em dinheiro ou em que conta deverá depositar a importância, nem quanto foi pago por eles; - não foi informado como foram pagos os títulos; _não foi apresentada documentação hábil e idônea deste pagamento, a simples assinatura de um contrato de mútuo no valor de R$5.021.000,00, equivalente a US$ 5.874.088,031, com todas as irregularidades acima descritas, não é o suficiente; _ não foi apresentado o custodiante da operação, que necessariamente teria de ser uma instituição financeira norte-americana, visto que é quem assegura a identificação do proprietário dos títulos, através do "confirmation"; - não foi informada qual a corretora que intermediou a operação; _ não foram informadas a codificação CUSIP, a identificação ISIN, nem a data de emissão das "T-Bills", mesmo sendo ele devedor de mais de R$8.000.000,00 de quem lhe vendeu as "T-Bills"; _ o Trade & Commerce Bank não tem representante no Brasil, e manda dois representantes para assinar contratos vultosos sem deixar cópia do contrato social neles citados, não se identificando nesses contratos redigidos por eles (o Sr. Hermann Nachbar informa que ,.. não foi ele quem os redigiu e/ou imprimiu) e nem sabem exatamente o endereço certo da empresa que representam; lConstou US$ 5.8874.088,03 no texto original, por erro de digitação, provavelme,", "Weerfls. 69 dos autos. ;=-13'10/2006 7 ( m - ~--- - --~ ----_. ~ I, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - British Virgin Island que consta como sede do Trade & Commerce Bank no Contrato de Mútuo, (£1s.69), não é o mesmo que British West Indies, que consta como sede do mesmo Banco no contrato "Purchase Agreement", £1s.72, conforme explicitado pelo Adido Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal nos Estados Unidos, acrescentando ser incomum instituição financeira não usar papel timbrado com endereço completo no cabeçalho ou no rodapé dos documentos; - os representantes do Trade & Commerce Bank não estão identificados, r mesmo para um contrato de mai1..de US$ 5.000.000,00 feito em janeiro de 1998; - nem mesmo as assinaturas dos representantes foram reconhecidas; - não é crível que uma instituição como a Trade & Commerce Bank que opera neste mercado, tenha vendido "T-Bills" em quantidade e valor não múltiplo de US$ 1,000.00, como é a regra; - no contrato não consta a data de emissão dos "T-Bills"; - a codificação CUSIP necessária na confirmação (912794418C/82V) não consta em pesquisa (via internet) feita no Bureau ofThe Public Debt; - a descrição "U.S. Treasury Bill: 02/04/98" - (04 de fevereiro de 1998), de £1s.75, não pode se referir à data de emissão das "T-Bills" com vencimento em 05 de março de 1998, conforme £1s.74, "Maturity Date", pois, para ser este vencimento, a emissão teria de ter ,- sido em 1997, conforme informação prestada pelo Adido Tributário e Aduaneiro no item 4, às £1s.112; - a transferência de titularidade apresentada pelo SI. Hermann Nachbar foi enviada ao Trade & Commerce Bank que não é uma instituição financeira nem americana nem autorizada a custodiar esses títulos, conforme informação prestada pelo Adido Tributário e Aduaneiro no item 5, às £1s.112. 14 - Quanto ao Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos realizado entre ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda. e a Interessada, -" foram registrados os seguintes fatos: - a transferência de titularidade apresentada pela Interessada foi enviada ao Trade & Commerce Bank que não é uma instituição financeira nem americana nem autorizada a ~ custodiar esses títulos; - a Interessada nunca havia feito transação comercial com a ACIFER, e em um dia faz uma operação de R$6.020.600,00 em janeiro de 1998, sem que lhe fosse apresentada / qualquer garantia de ambas as partes; - a ACIFER faz uma operação no Brasil de compra de "T-Bills" através de uma / empresa comercial quando poderia ter feito diretamente com uma instituição financeira pagando menos; - a ACIFER empresa que a princípio podia dar como garantia à instituição financeira o pagamento a vista, sem ter que fazer empréstimo, uma vez que movimentou mais de R$ 41.000.000,00 de dezembro de 1997 a janeiro de 1998; - a parcela de R$ 3.200.000,00 da compradora, (ACIFER) depositada na conta da vendedora, (a Interessada), não foi debitada de sua conta no Ban~BoaVista S/A, confonne ' I 1=-13'1012006 8 ~ ' r~\JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 9jms -13/10/2006 consta às fls.133/134, não havendo movimentação em janeiro de 1998, o que põe em dúvida a / cópia do documento apresentado pela Interessada. 15 - Quanto à declaração de rendimentos referente ao Imposto sobre a Renda ./ da Pessoa Física do SI. Hermann Nachbar relativa ao ano-calendário de 1998, constatou-se que: _ não consta o ganho de capital - diferença entre o valor em reais da compra e da venda das "T-Bills" que teria utilizado para a integralização do capital da Interessada no valor ./ de R$6.008.547,77; _ não consta ?'diferença (equivalente a aproximadamente US$540,000.00) , entre o valor do Mútuo e o valor despendido na compra dos "T-Bills". Em decorrência, a Fiscalização entendendo que não foram comprovadas as origens dos depósitos bancários nos valores de R$3.200.000,00 e R$2.820.600,00 realizados em 27/01/1998, na conta-corrente n° 01636-1, da agência Curitiba do Banco Araucária S/A, conclui pela omissão de receitas com base na presunção do artigo 42 da Lei nO9.430/96. A Fiscalização caracterizou os valores depositados como receita omitida para fins de apuração do IRPJ, considerando-os também, na detenninação da base de cálculo para o - lançamento do PIS, COFINS e da CSLL. Para tanto, registrou a Fiscalização que: _ em nenhum momento ficou evidenciado e demonstrado que o SI. Hennann Nachbar ou a Interessada foram proprietárias dos "T-Bills"; _ a operação deveria ser processada por corretora interveniente, não tendo sido informado nenhuma corretora; _participaram da operação "empresas de fachada"; _ as operações de mútuo e de compra e venda dos títulos norte-americanos apresentam inconsistências materiais e formais; _o pagamento do empréstimo foi efetivado por via não-convencional da CC5; _ a compra das "T-Bills" e a utilização destas na integralização do capital da Interessada não foram registradas no Banco Central do Brasil, infringindo o que detelmina o / artigo 1°, da Resolução n° 2.337, de 28 de novembro de 1996, do Conselho Monetário Nacional; _ os títulos do tesouro norte-americanos ("treasuries") não são emitidos em papel desde 1986, quando passaram a ser emitidos pelo sistema "book-entry", são documentos escriturais, sem existência fisica existindo somente como registros eletrônicos em sistemas / computacionais, sendo classificados como negociáveis em razão de poderem ser comercializados antes do vencimento; _ Os "treasuries" podem ser comprados diretamente do Bureau da Dívida Pública dos Estados Unidos, pelo sistema Treasure Direct, ou por empresas de investimento e bancos, conhecidos como "dealers" (instituições financeiras que compram e vendem valores mobiliários para sua carteira própria), em leilões públicos regularmente agendados. Esse processo ocorre no chamado mercado primário. Os dealers fazem propostas nos leilões e dão andamento à negociação dos títulos - o que ocorre, após, no cado secundário - sendo .-'l Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 auxiliados pelos brokers (corretores; que compram ou vendem títulos por conta de cliente, / percebendo comissões); _ o controle da propriedade dos títulos, em razão de serem escriturais, processa- se mediante custódia (Commercial Book-Entry System -Trades) em entidades autorizadas, dentre, instituições financeiras, dealers ou instituições governamentais autorizadas a atuar no mercado como broker; _ os contratos de compra e venda dos títulos não indicavam onde se efetivaria a custódia nem os vendedores deraM-esta informação, mesmo após intimação; _ os representantes do Trade & Commerce Bank não sabiam o seu próprio endereço; _ não há o recebimento por parte da Interessada nem do SI. Hermann Nachbar, de qualquer documento que comprove que o Trade & Commerce Bank tenha tomado ciência das transferências de titularidade, conforme exigência contratual; _não foi contabilizada como receita os R$6.020.600,00 da venda das "T-Bills", tendo sido consignado apenas R$6.008.547,77, como integralização; _ não está consignada na DIPJ de 1999, relativa ao ano-calendário de 1998 a receita da venda das "T-Bills"; _ os documentos apresentados pela Interessada para comprovar a origem dos recursos não são hábeis e idôneos, não passando de meras alegações de que a origem dos depósitos estaria arrimada na venda das "T-Bills", que as obteve por integralização de capital do . seu sócio majoritário SI. Hermann Nachbar, que, por sua vez, as comprou após obter empréstimo de uma empresa estrangeira sediada num paraíso fiscal; _ a incapacidade financeira da empresa ACIFER - Comércio Importação e , Exportação Lida para adquirir os títulos e a sua inexistência de fato ou existência apenas para fazer parte de simulações a partir de 19 de dezembro de 1996. A Fiscalização entendeu que o procedimento utilizado pela Interessada, mediante seu sócio gerente e majoritário, SI. Hermann Nachbar, de contabilizar os recursos depositados em sua conta corno decorrentes da venda de "T -Bills", simulando a compra, integralização e venda destas "T-Bills", forjando operações de compra e venda de títulos americanos inexistentes, utilizando-se de contribuinte oficialmente inidôneo a época para dar ' aparência de legalidade à operação, demonstrou a intenção deliberada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, caracterizando sonegação, conforme definida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, sendo a multa de oficio majorada para 150%, em razão do evidente intuito de fraude e simulação. Pelas mesmas razões, formalizou processo de representação fiscal, que tomou o número 18471.000001/2004-13, uma vez que teria ficado demonstrada a ocorrência de fatos que,/ em tese, configurariam crime contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1°, inciso lI, da Lei n°. 8.137 de 1990. A Fiscalização informou que, após a autuação da 1a infração, compensou todo o saldo de prejuízos de períodos-base de anos anteriores, no valor de R$1.091.374,27, e, da mesma forma, para a CSLL, compensou todo o saldo da base de cálculo negativa de períodos - anteriores no valor de R$1.176.248,40. Conseqüentemente, as lensações feitas Jj~ .', ;ms-13/1O/2006 10, I~f',~ ~ \\~' I\ .. \ _.~_~b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Interessada em 1999 e 2000, tanto para o que se refere ao IRPJ e a CSLL, foram consideradas ./ indevidas. Em decorrência, também autuou a compensação indevida de prejuízos fiscais para o IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL para os anos-calendário de 1999 e 2000, uma. vez que, nestes anos-calendário, a Interessada havia compensado seus Lucros (fiscais) com prejuízos (fiscais) de períodos anteriores, conforme registrou às fls.169: - em 1999 o Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais de períodos- base anteriores foi de R$197.87~9, tendo sido compensado pela Interessada R$59.361,39; - em 2000, o Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores foi de R$542.036,77, tendo sido compensado pela Interessada R$162.611,03; '- !i~ I "; .... /... 11jms -13/10/2006 - em 1999, a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi de R$197.871,29, tendo sido compensado pela Interessada R$59.361,39; - em 2000, a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi de R$542.036,77, tendo sido compensado pela Interessada R$162.611,03. Registrou a Fiscalização que a Interessada deverá fazer as devidas correções no LALUR -Livro de Apuração do Lucro Real. Juntou às fls.207/211 e 240/245, demonstrativos de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, bem como, formulário de alteração destes valores nos respectivos Sistemas da SRF. O enquadramento legal consta às fls.172 e 173,178 e 180,182 e 184,e 186 e 191, respectivamente, para o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 31-12-2003, fls.248, a Interessada apresenta a impugnação de fls.250/296, instruída /' pelos documentos de fls.297 /313, no qual alega, em síntese que: _ não houve recusa ao recebimento do auto de infração, tal qual consignado na . Declaração de Recusa de fls.194/195, pois, os seus sócios estavam em outro município, conforme documentos de despesas de hospedagem que acostou às fls.30l/302; _ a Fiscalização, ao invés de comparecer no domicílio fiscal, irrompeu no seu estabelecimento filial, infringindo o parágrafo 4°, do artigo 23, do Decreto nO.70.235 de 1972, bem como, coagindo, no horário de almoço, humildes funcionários a posarem com eles para . fotografias, ameaçando-os, e, inserindo, por comando manual, na fotografia, a data de 30-12- 2003, com o intuito de fazer crer que o fato teria ocorrido no último dia de expediente normal do ano, exibindo um envelope fechado cujo conteúdo se ignora; - em 22-11-93, a Autotécnica Ago Ltda. posteriormente denominada Ago Administração e Participação Ltda. celebrou com o Banco Surinvest S.A., Contrato de Abertura de Linha de Crédito de até o equivalente, em Cruzeiros Reais, a US$10.000.000,00; - desse montante, a Autotécnica utilizou apenas palie, recebendo paulatinamente ao longo do prazo de duração do contrato, as quantias que precisou para capital .. de giro, sempre em moeda nacional, porque provinh de conta de não-residente mantida por aquela instituição financeira no Brasil, (CC5); Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - em 01-01-96, por efeito da Clsao parcial da Ago Administração, ela (a Interessada), assumiu o saldo da dívida originalmente contraída pela Autotécnica perante aquele banco, no montante de R$5.466.934,06, conforme dá conta o Instrumento Particular de Cessão de Débito de fls.67/68; - no final de 1997, para que pudesse manter o nível de crédito que desfrutava junto a instituições financeiras e fornecedores, tomou-se indispensável elevar seu patrimônio líquido, o que requeria aumento de capital e/ou assunção daquela dívida por seus sócios; _ essas alterna~s, porém, mostraram-se inviáveis, pois, além de não disporem os sócios de recursos líquidos em montante suficiente para esse fim, o Banco Surinvest S. A. / ainda se recusara a prorrogar a dívida, restando aos sócios buscar financiamento no mercado, em seus próprios nomes; - dentre os diversos contactos feitos na ocasião, o sócio controlador (Sr. Hermann Nachbar), veio a conhecer o Sr. Jorge Luis Navarro Caviglia, cidadão uruguaio (cuja identidade se logrou encontrar agora nos arquivos da empresa - fls.306), que se apresentou como representante do TCB - Trade & Commerce Bank, instituição financeira sediada em Grand / Cayman, atuando amplamente na América do Sul por intermédio de representação regularmente estabelecida no Uruguai, e que, tendo se inteirado da sua credibilidade como comerciante há décadas na praça do Rio de Janeiro, dispunha-se a lhe conceder empréstimo no valor desejado em Reais, pagos no Brasil; - esclareceu, porém, o Sr. Jorge Caviglia que, não estando a referida instituição financeira aqui estabelecida, nem possuindo conta de não residente em instituição financeira brasileira, seria necessário realizar uma operação casada, com a participação de uma terceira pessoa jurídica brasileira, também sua cliente, interessada em adquirir ativos daquele banco no exterior; I I, - sendo essa a única alternativa disponível no mercado para rol agem da dívida, o SOCIOcontrolador celebrou contrato de mútuo com o TCB - Trade & Commerce Bank, (fls.69/71), e, simultaneamente, o Purchase Agreement de fls.72/75, ambos sem movimentar recurso financeiro algum, tendo sido aportado os títulos objeto deste segundo contrato no seu r patrimônio, (da Interessada), tendo ela vendido os títulos conforme fls.77/79, assinando os demais documentos apresentados pelo representante do banco para implementar a operação; - confinnado o ingresso dos recursos decorrentes da venda dos mencionados títulos em sua conta bancária, mediante créditos provenientes das contas mantidas pela compradora no Banco Boa Vista S.A. e no Banco Real S. A., (documentos de fls.81/83 e extrato de fls.84), foi providenciada a imediata quitação da dívida assumida perante o Banco Surinvest, / enviando ao estabelecimento bancário em que o credor, (Banco Surinvest), mantinha conta no Brasil, a correspondência de fls.86; - todos esses atos já haviam sido examinados pela fiscalização, em 2001, quando foi auditada, conforme se verifica às fls.308, quando esclarecimento equivalente ao de / fls. 103/1 04, foi prestado, conforme se verifica às fls.31 O, e nenhuma irregularidade foi detectada. - desta feita, talvez intimidada pela origem do pedido de diligência e precipitada pela iminência do prazo decadencial do direito da Fazenda rever o lançamento, conforme despacho de fls.6, a Fiscalização, não encontrando ilicitude alguma no pagamento / efetuado ao Banco Surinvest S.A., objeto do documento de fls. 145, enviado pelo MM. Juízo/cÍà\ - ;=-13110/2006 12 .. _~ !~~t Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 3a VFC da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apuração achou por bem não sair de mãos /' vazias, suscitando a presunção de omissão de receita a partir do ingresso dos recursos fornecidos pela ACIFER - Comércio Importação e Exportação Ltda; - nem ela, nem seu sócio majoritário tinham interesse algum em investigar a autenticidade dos títulos, ("T-Bills"), simplesmente porque não pretendiam mantê-los em seus patrimônios, tendo a compra se realizado com o único propósito de revenda imediata à empresa /' indicada pelo TCB -Trade & Commerce Bank, seu mutuante e consultor na operação, a fim de viabilizar o mútuo de que n~essitavam para rolagem da citada dívida; - para ela, seria irrelevante e indiferente investigar a validade desses títulos, pois, se tivessem defeitos formais e materiais, prejudicariam a ACIFER (ou terceiro ao qual aquela empresa possa eventualmente tê-los revendido), empresa cujo interesse na aquisição, ou o ~ prejuízo dela decorrente, ela ignora, e que nada dela poderia reclamar, porque sabia estar adquirindo os títulos do próprio Banco; - da mesma forma, o vendedor das "T-Bills" era um banco estrangeiro, tudo levando a crer pertencente, naquela época, a sólido grupo empresarial sediado no Uruguai, com escritório de representação devidamente autorizado a operar pelo Banco Central daquele País e atuando em diversos países da América do Sul, não havendo motivo para desconfiar da ./ autenticidade dos títulos, ou requerer prova da custódia, mormente porque, repita-se, destinavam-se a ser vendidos imediatamente; - os recursos correspondentes à venda ingressaram efetivamente na sua conta bancária, como demonstra o extrato de conta corrente de fls.84, e tiveram origem nitidamente identificada nas contas bancárias da ACIFER, como também fazem prova os documentos de / fls.82/83, apensados aos autos pela própria fiscalização, sendo indiscutível que aqueles valores foram transferidos da conta da ACIFER; - não manteve qualquer outra relação comercial com o TCB - Trade & Commerce Bank além do empréstimo por ele concedido, não sendo igualmente de se estranhar o fato de a dívida não ter sido cobrada após seu vencimento, em 2003, pois as notícias que / circulam no mercado são de que aquela instituição financeira teria ido à bancarrota em meados de 2002, juntamente com o grupo econômico a que pertencia, durante a crise financeira que assolou o Uruguai; - é inverídico que tenha tentado, em algum momento, "impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária" de qualquer circunstância relacionada com os fatos em ~ questão, pois nada foi ocultado, nada foi negado, nada foi sub-repticiamente subtraído do exame das autoridades; - ao contrário, como demonstração de sua boa-fé e confiança na autenticidade da operação, tudo foi aberto às escâncaras, com lisura e lealdade, para que as autoridades fiscais pudessem investigar, com a amplitude e os poderes que a lei lhes confere, a integralidade dos / documentos e lançamentos contábeis referentes à operação, tanto agora quanto durante a auditoria realizada em 2001, prestando ela, em ambas as oportunidades, os esclarecimentos solicitados; - se os títulos americanos apresentam inconsistências materiais e fonnais, nem :~ :::~eu sóciocontroladorsabiamoucon:buiram p a o, sobretudoporque,~~>_ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 a Fiscalização, as "T-Bills" são títulos escriturais e a compra estava sendo efetuada, perante um / banco; _ o fato de os títulos serem inconsistentes ou não, não é o bastante para negar a origem inquestionável dos depósitos efetuados pela ACIFER na sua conta corrente, o que não restou materialmente comprovado pelas investigações feitas, podendo a divergência entre alguns , dos dígitos grafados às fls. 74 e os estampados às fls.119 decorrerem de erro de datilografia, ou de acréscimos feitos pelo banco para algum controle contábil; _ os depósito~suas origens estão estampados nos documentos de fls.82/83, trazidos à colação pela própria Fiscalização, evidenciando que os valores em comento foram / transferidos da conta da ACIFER; _ os documentos utilizados para esse fim são hábeis e idôneos para efetivar operações dessa natureza, pois assim os definem as nonnas emanadas do Banco Central do Brasil, fazendo prova a seu favor, por força do disposto nos artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto nO 3.000/1999 (RIR/99), não podendo a autoridade' administrativa desconsiderá-los invocando meros indícios ou presunções para abstrair as provas materiais dos depósitos efetuados pela ACIFER, porque assim a impede o parágrafo 10. do artigo 845 do RIR/99; _ não existe prova nos autos, ou indício veemente de que os documentos de fls.82/83 teriam sido falsificados, sendo que a Fiscalização se limitou a apontar aspectos meramente formais e a juntar os relatórios de fls. 133/134, intitulados "Dossiê Pessoa Jurídica", contendo, ao que parece, dados relativos à movimentação financeira da ACIFER dos quais se ' infere, em primeiro lugar, que essa empresa possuía contas correntes no Banco Real S.A. e no Banco Boavista S.A., tendo, no primeiro, sacado, no mês de janeiro de 1998, montante suficiente para que nele esteja contida a transferência de R$ 2.820.600.00, aspecto, por si, bastante para mais uma vez fazer prova a seu favor; _ o fato do mesmo relatório não indicar movimentação em janeiro de 1998 na conta da ACIFER no Banco Boavista S.A., não é bastante para invalidar o documento de crédito de fls.83, quer porque aquela omissão pode ter decorrido de erro na prestação de informações pela instituição financeira declarante, como ocorre com muita freqüência nas DIRF's e DCTF's apresentadas pelos contribuintes, quer porque pode ter resultado de falha da Secretaria da Receita Federal no processamento dos dados recebidos, como também acontece com muita freqüência com relação às DIRF's, DCTF's e DARF's, ou porque pode a pesquisa ter sido feita incorretamente pelo servidor designado para tal; _ um mero relatório extraído dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal não pode, por si só, ser considerado prova cabal, inconteste e definitiva da falsidade do documento de fls.83, servindo, isto sim, para demonstrar que a ACIFER - empresa com a qual nem ela, nem seu sócio mantinham, mantêm ou vieram a manter qualquer relação além daquela descrita no auto de infração, promovida pelo TCB - Trade & Commerce Bank - movimentava recursos financeiros em bancos de primeira linha, que devem ter certificado a sua existência jurídica e a dos seus sócios; _ o TCB - Trade & Commerce Bank existiu e operou com representante regularmente constituído no Uruguai, vindo a ruir, como dito acima, mais de dois anos depois do empréstimo concedido ao sócio dela (Interessada) e antes do s u vencimento, como pod ' s r ;ms _ 13110/2006 V \ ~,' 14 (\, \r~'!; --------- \ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 verificado em qualquer sítio de busca da internet, logo, nenhuma vicissitude formal apontada em documentos por ele redigidos pode se constituir barreira para o reconhecimento da sua existência fática e jurídica; _ a ACIFER não era empresa de fachada, visto que a própria fiscalização demonstrou que ela movimentava valores de vulto em bancos de primeira linha no Brasil (fls.132/134), somente tendo sua inscrição no CNPJ cancelada em 08.11.1999, isto é, quase dois anos após a celebração do negócio impugnado pela fiscalização (27.01.1998) e, ainda assim por liquidação voluntária (relatório de consulta de fls.124), tendo ainda apresentado declarações de .. rendimentos desde 1992 atr1999, quando foi extinta, sendo que todas foram liberadas nas malhas de cadastro da Secretaria da Receita Federal (fls.128), havendo uma contradição com o comportamento deste órgão durante oito anos consecutivos; _ se a ACIFER cometeu alguma infração à legislação tributária federal não cabe a ela investigar e, muito menos, ser punida por tais atos, ou colocada sob suspeita por ter /' tido com a ACIFER aquele relacionamento esporádico, em atendimento à orientação do banco que concedeu empréstimo ao seu sócio num momento de necessidade; _ mais grave ainda em tudo isso é perceber que a fiscalização afirmou que a ACIFER era "contribuinte oficialmente inidôneo a época", ou seja, em 27.01.1998, negando a realidade que a própria Fiscalização trouxe aos autos pelos documentos acima apontados, e reforçando a impropriedade dessa alegação ao anexar às fls.122, a página do Diário Oficial da União que circulou no dia 22.05.2002, com a publicação de Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de São Paulo declarando-a inidônea (sabe-se lá por qual motivo) retroativamente a 19.12.1996, sem levar em conta que, como todo ato / administrativo que se pretende normativo, seus efeitos se produzem ex nunc, por que assim é inerente à ordem jurídica brasileira, que consagra o princípio da irretroatividade, salvo quando se tratar de atos meramente interpretativos, o que definitivamente não é o caso, merecendo, por isso, censura o inquinado auto de infração, a teor de reiteradas manifestações do Conselho de Contribuintes, que transcreveu; _ o pagamento do empréstimo tomado junto ao Banco Surinvest S. A. processou-se de maneira absolutamente regular, como se infere do documento de fls.145, emitido, supõe-se, pelo Banco Central do Brasil, consignando o crédito (pagamento) na "conta CC5" do Banco Surinvest S.A., rubrica CELP-EMPREST.RES.BRASIL-OUTROS, designativa de Capitais Estrangeiros de Longo Prazo - Empréstimos a Residentes no Brasil, conforme Circular n02.259/1992 do Banco Central do Brasil; _ o contrato de abertura de crédito firmado com o Banco Surinvest. S.A., os recursos tomados pela Interessada por seu intermédio e o contrato de mútuo firmado com o TCB _ Trade & Commerce Bank não estavam obrigados a serem registrados no Banco Central do Brasil na ocasião em que foram celebrados, visto que, só a partir de novembro de 1996, portanto, três anos depois da assinatura do contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco Surinvest S.A., o Conselho Monetário Nacional autorizou o Banco Central do Brasil a adotar providências necessárias para registro declaratório e por meio eletrônico, das situações relacionadas no artigo 10 da Resolução CMN nO2.337/1996 e, ainda assim, em etapas, sem ao menos priorizar os contratos de empréstimos e financiamentos, não podendo, portanto, o inciso I do artigo 10 da Resolução CMN n° 2.337/1996 lastrear as suspeitas quanto à origem dos :~~:~::~fetuados na sua conta pela ACIFE~, pois, tudo i feito segundo as no ~:~ { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 disciplinavam o regime cambial brasileiro então vigente e as normas emanadas do Banco Central do Brasil; _ a desnecessidade de registro no Banco Central do Brasil de contratos de empréstimos e financiamentos firmados com não-residentes, para entrega ao mutuante de moeda nacional era tão patente que o próprio RIR/99, no seu artigo 243, prevê a situação de juros decorrentes de contrato não registrado no Banco. Central do Brasil; _ a compra das "T-Bills" revendidas no mesmo dia, e o aumento do seu capital, realizado por pessoa fisica resid_e no Brasil, não foram registrados no Banco Central do Brasil, simplesmente porque inexiste nonna que estabeleça obrigatoriedade de tais registros, cabendo ' somente levar ao registro do comércio a alteração do contrato social resultante do aumento do capital, o que foi feito de maneira adequada; - às fls. 76 e 80, constam documentos preparados pelos próprios representantes , do Trade & Commerce Bank, que a orientaram na operação, comprovando que tomaram ciência das transferências de titularidade dos títulos, conforme exigência contratual; _ às fls. 135, consta cópia de folha do Livro Diário em que a receita e o custo da venda das "T-Bills" estão escriturados, (conta 3.8.1.1.0.0001 - Resultado na Alienação de Investimentos), sendo que a diferença entre o valor que as "T.Bill's" foram vendidas (R$6.020.600,00) e o valor de R$ 6.008.547,77, nada altera o resultado tributável, pois a ~ diferença, no valor de R$ 12.052,23, correspondeu à CPMF de R$ 12.017,09, que não foi lançado a débito de conta de despesa, restando unicamente uma diferença de R$ 35,14, não computados na escrituração; _ a Fiscalização desconsiderou a origem declarada dos depósitos efetuados pela ACIFER no dia 27.01.1998, no montante de R$6.020.600.00, passando a tratá-los como receitas omitidas, não considerando que, se ela (a Interessada) tem por objeto a venda de automóveis, da qual, obviamente, advêm suas receitas, para omitir esse valor no dia 27.01.1998, de modo a poder considerá-lo integralmente no lucro real do próprio ano-calendário de 1998, seria /' necessário que, até aquele dia do mês de janeiro, ela tivesse vendido o equivalente a mais de 110 (cento e dez) veículos novos da marca Mercedes Benz modelo C 180, além daqueles cujas vendas já se encontram registradas na sua contabilidade, o que certamente implica numa conclusão estapafúrdia, bastante para revelar que a presunção de omissão invocada nestes autos, com base no artigo 42 da Lei n. 9.430 de 1996, é totalmente incompatível com a realidade; _ é impróprio o agravamento da multa de lançamento de oficio em face do artigol12 do CTN, uma vez que houve carência de provas da prática de ato eivado por evidente .. intuito de fraude, requisito essencial demandado pelo inciso II do artigo 44 da Lei nO9.430/1996, para convalidar a penalidade nele cominada; _ a operação foi examinada em auditoria fiscal anterior, sem apuração de /' qualquer irregularidade; \, 16ims -13/10/2006 _ as informações requeridas referem-se a fatos ocorridos há mais de 5 anos, e a Fiscalização concedeu tão-somente 48 horas, sendo que, na forma da legislação de regência, o .. prazo a ser necessariamente concedido ao contribuinte para tal é de 20 (vinte) dias, conforme artigo 844, do RIR de 1999; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 - ficou evidente a falta de convicção da Fiscalização sobre a possibilidade de aplicar o inciso lI, do artigo 44, da Lei nO.9.430 de 1996, tanto que, sabendo não ter reunido elementos bastantes para esse propósito, o que acarretaria, a partir de 01-01-2004, a homologação tácita prevista no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, a intimou daquela fonua insólita j á mencionada; - não se pode dizer que houve evidente intuito de fraude, quando ainda vigora o artigo 112 do CTN, visto que os lançamentos foram baseados unicamente em pretensa prova. indireta do ilícito supostamente cometido, consistente em mera presunção relativa da sua"'" ocorrência, conforme dito et'pressamente no termo de verificação de fls.159/170. Ao final, a Interessada após transcrever às fls.292/295, acórdãos que versaram sobre improcedência de multa agravada, requereu a improcedência dos lançamentos, visto ter ( sido demonstrado a insubsistência dos mesmos, assim como a impossibilidade fática e jurídica da imposição da multa exasperada. Em 30-04-2004, (fls.317/318), foi convertido o julgamento em diligência, para a Fiscalização: - intimar a Interessada a comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, que o contrato "Purchase Agreement", de fls.72/75, foi celebrado no Brasil, conforme afirmado às fls.96; - tendo em vista que o Trade & Commerce Bank, proponente do contrato "Purchase Agreement" de fls.72/75, tem domicílio no exterior, e que o referido contrato está na língua inglesa, verificar se foi cumprido o que determina o artigo 129, inciso 6°, combinado com o artigo 148, caput, segunda parte, ambos da Lei n°. 6.015, de 31-12-1973; - tendo em vista que a Interessada na sua impugnação às fls.282, item 3.8, afirmou que os documentos de fls.76 e 80 foram preparados pelos representantes do Trade & Commerce Bank, que a orientaram na operação, e, estando os mesmos em espanhol, verificar se _ foi cumprido o que determina o artigo 129, inciso 6°, combinado com o artigo 148, caput, segundaparte, ambos da Lei n°. 6.015, de 31-12-1973; - intimar a Interessada a promover a tradução para o vernáculo por tradutor público, dos documentos de fls.72/75, 76 e 80, cientificando-lhe desde já, que deverá fazer o mesmo para qualquer outro documento em língua estrangeira que, porventura, venha a juntar aos - autos, em conformidade com o Decreto n°. 13.609 de 1943, a Lei n°. 6.015, de 31-12-1973 e o artigo 13, caput da CRFB. A Interessada, após ser intimada da diligência, respondeu, conforme é fls.334/335, que: 17;ms - 13/10/2006 - a cópia da alteração do seu contrato social firmada no Brasil por seu sócio Hermann Nachbar, em 28-01-1998, (fls.338/341), levada a registro na mesma data junto à f JUCERJA e a cópia autenticada do passaporte deste sócio, (fls.343/360), comprovam que o contrato "Purchase Agreement", de fls.72/75, foi celebrado no Brasil; - juntou aos autos, (fls.362/372), cópia do referido contrato e tradução para o vernáculo feita por tradutora pública juramentada, cujos originais foram levados a registro junto ao 4°. Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Capit I RJ, embora desnecessariamente para o fim colimado neste processo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 _ juntou aos autos, (fls.374/383), copIa dos documentos "Solicitud de Transferência de Titularidad", de fls.76 e 80, e tradução para o vernáculo feita por tradutora " pública juramentada, os quais foram igualmente registrados junto ao 4°. Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Capital _ RJ. Às fls.388/392, a Interessada aditou a sua impugnação, alegando que: - o contrato "Purchase Agreement", de fls.72/75, foi celebrado no Brasil, pois, na data do evento o SI. Hermann Nachbar encontrava-se em território nacional conforme os documentos de fls.338/360; - _ corno a Fiscalização não apontou qualquer incorreção ou irregularidade nos autos, conforme consta no relatório de fls.384, ela reconheceu a improcedência do lançamento. Finalizou reiterando o que pediu na impugnação iniciaL" O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente conforme decisão unânime cientificada à autuada em 06/04/2005 (fls. 452), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. OS valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeiraque não sejam decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa, em relação aos quais, o titular, regulannente / intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, serão caracterizados corno omissão de receita ou de rendimento. Artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Estando comprovada, em concreto, a capacidade do agente de antecipar e prever as conseqüências do seu modo de agir, a prática de atos preparatórios e de execução que compõem percurso notoriamente utilizado para lesar o Fisco, culminando com a efetiva redução ou supressão de tributo, caracteriza a ~ orientação para a realização da infração, isto é, o evidente intuito de reduzir ou suprimir tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 r. l, , ' I ___J~.~ 18 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO DOLOSA. ~ SANÇÃO. ims -13/10/2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária / principal ou o crédito tributário correspondente obtendo-se corno resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ' Ano-calendá.fi4,j...1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.' PIS. COFINS. Decorrendo o lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS, da omissão de receita constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une." No recurso protocolizado em 06/05/2005 (fls. 455), a autuada renova as razões expendidas na impugnação, exceto quanto aos aspectos relativos à recusa de ciência do auto de infração, além de contestar os fundamentos da decisão recorrida no tocante aos requisitos formais da lei civil exigíveis para os contratos apresentados. Os autos de infração contemplam fatos geradores do ano-calendário / 1998. A DIPJ do exercício correspondente, 1999, foi apresentada com apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro real anual. \f~ .. \.. '.!\\i \ '!\ . l É o relatório. Despacho do órgão preparador às fls. 551 informa atendimento dos - requisitos para seguimento do recurso. ims -13/10/2006 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator ,/ O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade .. ' Nenhuma preliminar suscitada pela recorrente. Passo ao exame do r mérito. - Com o advento da Lei 9.430/96, estabeleceu-se mais uma hipótese de presunção relativa de omissão de receitas. Nos termos do seu art. 42, caput, caracterizam omissão de receita (ou de rendimento) "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais / o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tratando-se de presunção legal, considera-se caracterizada a omissão, indiretamente, pela ausência de comprovação da origem do depósito. Na prática, transfere-se o ônus probatório do fisco, segundo as normas dos art. 79 do Decreto-lei 5.844/432 e art. 9° do Decreto-lei 1.598/773, para o contribuinte. Deve-se observar que comprovar a origem do depósito não significa apenas indicar o meio pelo qual se realizou, pressupõe identificar com clareza a operação que lhe deu causa, devidamente documentada. No caso concreto, exigiu-se comprovação da origem de dois depósitos bancários registrados na escrituração contábil da recorrente, R$ 3.200.000,00 e R$ ,/ 2.820.600,00, na conta-corrente n° 01636-1 do Banco Araucária S/A, agência Curitiba, ambos realizados em 27/01/1998. 2 Correspondente aos art. 678, S2°, do RIRl80; art. 894, S ,do Rl94 e art. 845, SI°, do RIRl99. \ 3 Correspondente aos art. 174 do RIRl80; art. 223 do RIRl94 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIRl99. \, 4 Destaques de texto constam do original. jms -13/10/2006 20 O i. relator do julgamento de primeiro grau, após expor os fundamentos da sua análise específica sobre cada um dos documentos que deram suporte à autuação e à defesa, assim concluiu4: __ . . ---- .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 "Após a análise de todos os documentos apresentados pela Interessada, cabem algumas considerações. Para tanto, trago ao julgamento a definição de prova documental de De Plácido e Silva na sua conceituada obra "Vocabulário Jurídico". "É a prova que se estrutura por documento, ou a demonstração do fato alegado por meio de documento, isto é, um papel escrito, onde o mesmo se mostra materializado. A força probatória do documento decorre de sua autenticidade, da sua legitimidade e do conteúdo, que conduz, se conforme, à afirmação do fato ou demonstrativo de sua existência". Conceitualmente, documento é todo escrito que contenha a expressão de uma idéia, narração de fato, declaração de vontade, pensamento de alguém, que tenha repercussão jurídica, reflexos jurídicos. É um escrito que tenha idoneidade básica de fazer aparecer, extinguir ou modificar direitos ou obrigações. Nos autos, o que se constatou é que diversos documentos estavam ilegíveis, (fls. 81, 82 e 83), e outros onde seriam exigidas assinaturas de testemunhas, estas não foram feitas, (fls. 73 e 78), ou não havia identificação dos subscritores ou das testemunhas, (fls. 68, 71). Naquela mesma obra, De Plácido e Silva ensina que, "...quanto ao conteúdo do documento, a prova pode ser dispositiva ou meramente informativa. Se dispositiva, o documento já contém uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Se informativa, coopera para a formação completa da prova pretendida em confronto com outros meios probatórios .... Varia, assim, segundo o fato que se quer provar." A prova é a própria convicção acerca da existência ou não existência dos fatos alegados, no caso, os contratos particulares podem vir a comprovar que houve o consenso entre as partes envolvidas para que houvesse a posterior transferência dos ativos. Contudo, não comprovam que efetivamente foram realizadas tais operações, como resultado das relações jurídicas oriundas daqueles acordos de vontades. O que comprovaria a efetiva realização das operações de compra e venda dos títulos seria a apresentação dos documentos de confinnação da transferência de títulos, mediante ordem expressa ao custo diante, e a resposta deste. A Interessada limitou-se a apresentar contratos particulares, mesmo assim, sem os requisitos da lei civil e documentos bancários, indicando movimentações bancárias sem qualquer comprovação da propriedade dos títulos, nem da efetiva transferência de sua titularidade. Em perfeita consonância com o caso, o artigo 223, do RIR de 1994, (artigo 923 do RIR de 1999), estabelece que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" (Grifado agora). 21jms - 13/10/2006 Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. No caso, referem-se a qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção da efetiva titularidade e transferência dos títulos. Ressalte-se que o dispositivo também prevê que a enunciação, por si só, dessas operações nos livros fiscais não constitui meio de prova, se não esf erem amparados por estes tipos de documentos. -----~~---~"..,,--------- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Além da determinação expressa no dispositivo legal acima mencionado, diversos julgados no âmbito administrativo vêm se manifestando sobre essa matéria reforçando a exigência de prova material para complementação dos assentamentos contábeis, devendo ser trazido ao processo, o que se segue: "0 registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o !astreie não é meio de prova; isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil, quando o crédito a sócio-administrador reportar a entrega de numerário, se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua ,--origem, coincidente em datas e valores, sujeitando-se a importância suprida à tributação como omissão de receita (Ac. CSRF/01-0.220/82 - Resenha Tributária, Jurisprudência - CSRF 1.2.14, pág.3885). " (Grifado agora) A Interessada não comprovou por documentos hábeis e idôneos os lançamentos constantes no Livro Diário, (fls.135), em que a receita e o custo da venda das "T-Bills" estariam escriturados, sendo que sequer consignou na DIPl de 1999, relativa ao ano-calendário de 1998 a receita da venda das "T-Bills", não havendo que se alegar que houve, por parte da Autoridade Fiscal, violação ao parágrafo 10, do artigo 845 do RIR de 1999." Vários aspectos relevantes foram trazidos à apreciação, incluindo-se os referentes às formalidades exigíveis na exteriorização dos contratos que instruem os autos. No entanto, deve-se identificar precisamente quais são realmente decisivos para a solução do litígio, qual seja, a existência das alegadas transações financeiras que dão suporte aos depósitos, evitando-se discussões desnecessárias acerca de questões periféricas sem interferência na demandada conclusão. o primeiro deles diz respeito aos efeitos do Ato Declaratório Executivo nO1.288 (fls. 122), de 20/05/2002, publicado no DOU de 22/05/2002, que "declara a inaptidão de empresas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por elas emitidas". Na relação de empresas, consta a Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, inidônea a partir de 19/12/96, apontada pela recorrente como adquirente das T-Bílis. Prescreve o art. 82 da Lei 9.430/96: é" ims -13/10/2006 "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no / Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do reço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utiliza -os serviços." n f\ . 22 \~\f\V ... ._~u Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 Do modo semelhante ao já comentado art. 42, o dispositivo transcrito cuida de presunção relativa, transferindo ao sujeito passivo o ônus de provar a ~ efetividade da operação. A publicação no DOU é requisito exigido pelo art. 80 do mesmo ato legal: "Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentL a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada ./ inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. (...) S 2°. Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, - tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (...)" A meu ver, no ordenamento pátrio, a inversão probatória do art. 82 só pode abranger as operações realizadas após a publicação do ato declaratório no DOU. Só a partir desse momento é possível ter por presumida a ciência de terceiros interessados acerca da inidoneidade declarada. Portanto, cabe ao fisco a descaracterização de operações anteriores ao ato administrativo. O documento emitido por empresa declarada inidônea, nesse caso, deve ser tratado como indício a ser adequadamente investigado. Por outro lado, os contratos firmados entre o Sr. Herman Nachbar e o TCB - Trade & Commerce Bank, mútuo, fls. 69, e contrato de compra de Letras do Tesouro dos Estados Unidos (T-BiIIs), fls. 366, intitulado purchase agreement na sua versão original, em inglês, fls. 362, apresentam irregularidades cuja análise se revela .- fundamental para a solução do litígio, conforme indicadas itens 10, 12 e 13 do relatório da decisão a quo, fls. 409/412. Considero desnecessário descrever as falhas descritas pela fiscalização, de vez que os itens citados, da decisão de primeiro grau, foram incorporados ao relatório que antecede este voto. Em linhas gerais, a recorrente assegurou que não teve interesse algum (nem seu sócio majoritário) em se certificar da autenticidade dos títulos, "simplesment i= -1311012006 23 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 porque não pretendiam mantê-los em seus patrimônios". Alegou o mesmo desinteresse quanto ao Sr. Jorge Luis Navarro Caviglia ser realmente representante do TCB, "afinal, nem a RECORRENTE, nem seu sócio estavam concedendo crédito àquele banco, a .--- situação era inversa". Juntou cópia não autenticada, de baixa qualidade reprográfica (nitidez prejudicada), atribuída como da carteira de identidade do Sr. Caviglia. Na verdade, o conjunto de falhas indicadas pela fiscalização, em-ambos os contratos, são suficientes para rejeitá-los como meio documental idôneo para comprovação das transações financeiras neles descritas. Ademais, o conhecimento do que ordinariamente ocorre na vida desautoriza a crença no desinteresse da recorrente e do Sr. Hermann Nachbar, seu sócio majoritário, em se certificar da veracidade de informações tanto básicas quanto fundamentais para garantia de realização das operações supostamente acordadas, especialmente em situação envolvendo tão vultosos valores. Observe-se que o inusitado desprendimento da recorrente permaneceu no curso do processo administrativo, haja vista que nenhum esforço foi empreendido no sentido de coletar documentação que viesse a contestar as afirmações contidas no relatório do Adido Tributário e Aduaneiro da SRF em Washington-DC, EUA, fls. 107. Além da relevância econômica para a recorrente e seu sócio, a comprovação das operações é imprescindível para corroborar o contrato de compra das T-bílls pela Acifer, fls. 77, última etapa do conjunto de transações que teria resultado nos valores depositados, confirmando-se, assim, a sua origem. No entanto, como a recorrente não provou as operações de que tratam os contratos de mútuo e de compra de T-bílis, considero desnecessário examinar a venda desses títulos para a Acifer, tendo em vista que as transações antecedentes que lhe serviram de pressupostos restaram incomprovadas. / L. / 24 No tocante às ausências de registro dos contratos e de outras formalidades legais, contabilização da compra e da venda das T-bíll (fls. 135), possível inconsistência nos valores da movimentação financeira da Acifer, com base na declaração da CPMF (fls. 133/134), etc., consti u m indícios que demandam ims - 13/10/2006 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 18471.003115/2003-26 : 103-22.457 aprofundamento de investigação, sem, contudo, influência sobre a conclusão quanto à confirmação da realização das operações que deram causa aos depósitos. Sobre a certificação da autoria dos depósitos pela Acifer, considero que os documentos trazidos aos autos pela recorrente, fls. 81/83, são reveladores de bons indícios favoráveis à recorrente, com alguma restrição em relação ao vinculados ao depósito de R$ 2.820.60'e':00, fls. 82, que se encontra pouco legível e sem autenticação bancária. Para desqualificá-Ios, a fiscalização deveria aprofundar as diligências realizadas, haja vista que se tratam de documentos de terceiros, fora da responsabilidade de guarda da recorrente. No entanto, mesmo admitindo-se que os depósitos foram efetivamente realizados pela Acifer, ainda assim permanece carente de comprovação a operação que deu causa aos depósitos. Da análise do conjunto dos autos, bem se vê que a recorrente, na verdade, registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil, o que desautoriza a sua aceitação para fins de comprovação da origem dos depósitos. A escrituração das operações se encontra às fls. 135/143. Por sua vez, a comprovada falsidade das operações descritas nos autos constitui prova direta do "evidente intuito de fraude", requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, li, da Lei 9.430/96. -' De igual modo, devem ser mantidas as glosas de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de ./ infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO ~. ims -13/10/2006 Voto para ne ar provimento ao recurso . .- Sala das Se. ões -~\ m 25 de maio de 2006! \ I ALOYSIOt:, !êí~VA] r~5~"_.- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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Numero do processo: 11516.001552/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho apreciar a constitucionalidade de norma jurídica que ingressou regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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JUROS DE MORA. TAXA SELlC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELlC. : 11516.001552/2004-83 : 143.820 : COFINS - Ex(s): 2000 a 2004 : TISCOSKI & CIA. LTDA. : 4ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC : 23 de fevereiro de 2006 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processonº Recursonº Matéria Recorrente Recorrida Sessãode Acórdãonº Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interpostopor TISCOSKI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presentejulgado. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTOe VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado osConselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. ~ FORMALIZADOEM: 2 8 f-IBR inn6 " Relato dos autuantes Contribuição Lançada sem Autorização em Mandado de Procedimento Impugnação RELATÓRIO : 143.820 : TISCOSKI & CIA. LTOA. : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sustenta que a referência a "verificações obrigatórias", contida no Mandatode Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), visa apenas a "esclarecer a maneiracomo deve ser feita a verificação do cumprimento, pela impugnante, de suas obrigaçõesfiscais em matéria de Imposto de Renda Pessoa J ríQica - IRPJ." Afirma ~-~3~ 2 ~ ~ Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 495 a 525, nãoqual apresenta as seguintes argüições: Consta ainda que foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo nº 11516.001550/2004-94), "em face da identificação de situação que, em tese,configura crime contra a ordem tributária capitulado no artigo 1º, incisos I e 11, da Lei nº 8.137/90." Em consulta ao "Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização" (fls. 479 a 490), constata-se que a exigência fiscal é decorrente da apuração de divergência entre os valores de contribuição declarados e/ou pagos e os devidosapurados com base na escrituração mantida pela contribuinte, no âmbito das ''verificaçõesobrigatórias". Por meio do auto de infração às fls. 463 a 490, foi exigido o pagamento de diferenças apuradas de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescida de multa de oficio e de juros de mora devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de abril de 1999a dezembro de 2003. Recurso nº Recorrente Processo nº Acórdão nº Ilegitimidade da Representação Processual do Sujeito Passivo quea indicação genérica atinente a "tributos e contribuições administrados pela SRF" nãopode prevalecer sobre a indicação específica do tributo objeto do procedimento fiscal. f I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Sustenta, assim, que as informações prestadas são ineficazes e os atos que se lhes seguiram são nulos. Fundamenta essa posição no art. 193 do :~::::ei nº 5.844/43, segundo o qUal: capacidade do contribui t~ a represen~ãO A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF- C) viria a confirmar que o tributo a ser fiscalizado era o IRPJ, pois somente ele foi indicadono espaço reservado à indicação dos "Tributos/Contribuições Incluídos". Processonº Acórdãonº Afirma que nomeou o Sr. Jairo Eduardo de Bem para "acompanhar e colaborarnas verificações a serem desenvolvidas na documentação contábil e fiscal, referenteao Termo de Início de Ação Fiscal nº 09201.00-2004-00145-0", conforme , expedientede fI. 20 encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. Alega, entretanto, que as planilhas de receitas solicitadas pelos fiscais, e quese encontram nos autos, não apresentam a assinatura do referido representante daempresa, mas do Sr. Leandro Speck da Rosa. Além disso, salienta que as referidas planilhas (fls. 25 a 39) não vieram introduzidas ou encaminhadas por qualquer 'l manifestação por escrito da contribuinte, por via da qual se pudesse identificar a espéciee natureza das informações nelas vertidas. Alega que os Mandados de Procedimento Fiscal - Fiscalização e " Complementar deram cobertura apenas para os atos e procedimentos de fiscalização do IRPJ, uma vez que não indicaram a Cofins, de forma expressa e nominal, como seriarequerido pelo art. 7º, ~ 1º, da Portaria SRF nº 3.007/2001. Conseqüentemente, não havia MPF que habilitasse os Auditores- Fiscais da Receita Federal a efetuarem verificações quanto ao adimplemento das : obrigações tributárias correspondentes à Cofins. Ante a falta de MPF, defende a nulidade procedimento fiscal, amparando-se em texto doutrinário e precedente administrativo. ", ' riII i "I' ,I I í' - 4 : 1151 6.001 552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 09/03/06 Reclama a inexistência do "Termo de Retenção de Livros" em relação aoperíodo de janeiro de 2003ª março de 2004, pois salienta que "cópias desses livros instruem e embasam o presente processo administrativo fiscal, juntamente com as planilhasde fls. 25/39". / '\\. f A partir dessas referências, contesta a validade da intimação fiscal formulada em 05/05/2004 (fI. 24), portanto antes da vigência do MPF-C, não qual foi solicitadaa apresentação de planilhas demonstrativas de base de cálculos de tributos, compreendendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 1999 a março de 2004. Contesta também a validade da retenção dos livros de Registro de Saída de Mercadorias, dos períodos de janeiro de1999 a dezembro de 2001, realizada por meio dotermo de fI. 23, em 11/05/2004. Retenções de Livros Anteriores ao Mandado de Procedimento Fiscal Conforme anotado à fi. 22 dos autos, em 09/03/2004, houve retenção dos livros Registro de Saídas de Mercadorias dos períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2002. Essa retenção, no entanto, foi efetuada em data anterior à da ciência, pela impugnante, do Mandado de Procedimento Fiscal e à ciência do próprio Termo de Início da Ação Fiscal. A impugnante somente veio a ser cientificada dessas peças fiscais na data de 10/03/2004 (fls. 01 e 07). Salienta que o período de fiscalização estabelecido inicialmente para os anos de 2000 a 2002 foi ampliado pelo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, que situou o período entre janeiro de 1999 a dezembro de 2003. Referido MPF-C foi emitido em 27/05/2004 e cientificado à impugnante em 02/06/2004. Argúi a irregularidade em retenção de livros fiscais, nos seguintes termos(fI. 507): ea procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. Ampara-se também no art.662 do Código Civil, que estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato,ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujonome foram praticados, salvo se este os ratificar. Processonº Acórdãonº 5 Erros Materiais na Determinação da Base de Cálculo da Contribuição MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Pugna pela nulidade dos atos e procedimentos realizados sem a coberturado competente Mandado de Procedimento Fiscal, ou dos devidos termos de retenção. Alega que os valores totais das vendas informadas nas planilhas de fls. 24 a 38 são maiores do que os montantes registrados nos Livros de Apuração do ICMS, nos períodos de 1999 a 2003, anexados pelos Auditores Fiscais no processo fiscal. As diferenças apuradas anualmente foram apresentadas em planilha (fls. 509/510) abaixo reproduzida, sendo que as diferenças mensais encontram-se demonstradas em outras planilhas anexadas aos autos (fls. 529 a 532). Afirma que os valores totais das vendas informadas nas planilhas de fls. 24 a 38 são maiores do que os montantes registrados nos Livros de Apuração do ICMS, nos períodos de 1999 a 2003, anexados pelos Auditores Fiscais no processo fiscal. As diferenças apuradas anualmente foram apresentadas em planilha (fls. 509/510) abaixo reproduzida, sendo que as diferenças mensais encontram-se demonstradas em outras planilhas anexadas aos autos (fls. 529 a 532). MAPA USADO LIVRO DIFERENÇA Em relação ao FISCALIZAÇÃO REGISTRO DE valor lançado (valor bruto de APURAÇÃO DO onde após ICMS deduziu a receita ANEXAOOS adotada pela NESSE PROC empresa para FISCAL base de cálculo Venda líquida de do devoluções PIS/CONFINS) 1999 18.059.595,14 13.339.721,60 4.719.873,54 26,13 2000 25.052.483,67 19.141.288,44 5.911.195,23 23,59 2001 34.221.784,79 29.436.144,53 4.785.640,36 13,98 2002 61.399.197,69 52.027.773,18 9.447.514,50 15,38 2003 83.835.632,72 78.728.531 4.687.329,14 5,59 Entende que, pelo menos, os cálculos do auto de infração deveriam ser refeitos de acordo com os dados dos Livros Fiscais do ICMS anexados no processo, de modo a reduzir as bases de cálculo da contribuição às suas reais proporçõ~s. ( . Jms - 09/03/06 6 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ABRANGÊNCIA - As providências estabelecidas expressamente no MPF. pertinentes à verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, abrangem todos os tributos e contribuições administrados pela SRF. °I Questões Constitucionais Reativas à Matéria Tributável : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO AcórdãonO "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Em razão da taxa Selic ter caráter remuneratório, entende que sua aplicaçãoaos débitos fiscais afronta o disposto no art. 161 do CTN. o qual admitiria apenasa incidência de juros de mora e ao percentual de 1% ao mês, se a lei não dispuserde novo diverso. Cita precedentes judiciais em que se afasta a incidência da taxaSelic a débitos tributários. Os Juros cobrados pela Taxa Selic Protesta pela inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98, que majorou a alíquotada Cofins e ampliou a sua base de cálculo, mediante a apresentação de razõesque não serão ora detalhadas em função do que se exporá no voto. Afirma que a Constituição Federal não faz distinção entre processo judiciale administrativo, garantindo em ambos que as partes se valham de todos os meiose recursos legais disponíveis para a defesa de seus direitos. Desta forma, o órgãoadministrativo deveria, por imperativo constitucional, deixar de aplicar disposição delei que entenda padecer de vício de inconstitucionalidade. Apresenta, neste sentido, excertosdoutrinários. Desta forma por entender inconstitucional o S 4° do art. 39 da Lei nO 9.250/95, defende a impossibilidade de aplicação da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. Jms - 09/03/06 '.>,;\~:~. "" .... . ;; Irresignada com a Decisão, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese,repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. Jm:; - 09/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE - São válidas as informações prestadas à fiscalização mediante intimação ao representante formalmente designado pela empresa. PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. REGULARIDADE - Válido é o acesso da fiscalização à escrituração contábil e fiscal relativa ao período especificado no Mandado de Procedimento Fiscal. ARGÜiÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte. É o relatório. 7 _ ;i Dele conheço. 'I', '" ," VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 -~, I WrocessonO 'AcórdãonO \ ConselheiroALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A primeira preliminar argüida, diz respeito à argüição de nulidade do lançamento,em face da ilegitimidade da representação processual da recorrente. Aduz a recorrente que somente o Contador da empresa, Sr. Jairo Eduardode Bem, a quem a empresa outorgou poderes para "acompanhar e colaborar nas verificações fiscais em questão, tinha poderes para assinar ou fornecer documentação contábil e fiscal da empresa" para fins da presente auditoria fiscal. Assim,na medida em que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi calculada levando em conta planilhas fornecidas pelo Sr. Leandro Speck da Rosa - Tesoureiro da empresa- pessoa não legitimada para tanto, que o lançamento estaria maculado de nulidade. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua . admissibilidade. Ademais, a afirmação de que o Sr. Leandro teria agido de forma "isolada"e "fora do contexto", demanda prova que não consta dos autos. Preliminar rejeitada. lí~ Jms - 09/03/06 8 ~ É cediço que instaurado o procedimento fiscal, a Administração Tributária dispõe de amplos poderes para coletar, junto ao contribuinte fiscalizado, k todasas informações e dados que julgar relevantes. De outro lado, o fato de os demonstrativos de fls. 24 a 38 apresentarem somente a assinatura do funcionário Leandro, não implica em não reconhecer a legitimidade de representação do Sr. Jairo. Ao contrário, como a intimação para prestar as informações foi feita à pessoa credenciada pela empresa, conclui-se que a entrega, pela empresa, do material solicitado pelo Fisco, tenha sido feita com autorização do solicitado. 9 E, "Art. 22 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 9 10 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 920 Para os efeitos do disposto no 9 1º, os atos referidos nos incisos I e 1Ivalerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos .." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 1151 6.001552/2004-83 : 103-22.302 Jms - 09/03/06 A segunda e última prejudicial, diz respeito à intimação e retenção de "livrosanteriores ao início do procedimento fiscal. Conforme consta da fI. 22 dos autos, em 09.03.2004, houve retenção dos livros de Registro de Saídas de Mercadorias, dos períodos de apuração de janeiro de2002 a dezembro de 2002. Esta retenção, todavia, segundo alega a recorrente, teria ocorrido em data anterior à ciência, pela recorrente, do Mandado de Procedimento Fiscale à própria ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, do qual tomou ciência em ;,10.03.2004 (fls. 01/07). ;. Mérito Por tais argumentos, rejeito a preliminar. I, I I I 1 I I I 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Jms - 09/03/06 1. Alega que os Auditores não examinaram a contabilidade da empresa, porquanto se tivessem feito, teria constatado que as compras eram contabilizadas a débito da conta credora Vendas, procedimento esse que teria redundado na redução do valor contábil líquido das vendas demonstradas nos Balanços. Esclareceu, ainda, que o valor da receita demonstrada nos balanços era menorque o valor registrado nos livros de apuração do ICMS porque parte do valor das compras do estabelecimento matriz era contabilizada a débito da conta receita de vendas. Trata-se de lançamento decorrente do lançamento efetuado no processodo IRPJ. Afirma que os auditores fiscais poderiam ter apurado o lucro real, sem a necessidade do arbitramento. Concluindo, afirma que os fiscais se limitaram a verificaros balanços de encerramento de exercício, os quais foram comparados com Quanto ao MPF, a jurisprudência deste Conselho tem relativizado o preceitoprevisto na Portaria SRF em questão, ao argumento de que o MPF é acima de tudo, um instrumento de planejamento e controle interno das atividades e procedimentosfiscais, pelo que a sua falta ou eventuais omissões ou incorreções não sãocausa para a nulidade do auto de infração. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Da leitura do artigo 7, inciso I, transcrito, denota-se, a toda evidência, queo procedimento fiscal tem início com a prática, por agente competente, do primeiro atode ofício, escrito e cientificado ao sujeito passivo. Assim, "Termo de Retenção de Livros",expressamente previsto no inciso 11,da norma em apreço, é documento hábil paracaracterizar o início da ação fiscal. A jurisprudência desta Casa é pacífica neste sentido. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que adoto como fundamentode decisão, com os seguintes adendos. os valores apontados nas planilhas de fls. 24/40, conteria, segundo a recorrente, equívocosno resumo das vendas registradas nos Livros Fiscais do ICMS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 O certo é que restou demonstrado que a escrituração contábil e fiscal daempresa não se mostrou confiável à apuração do lucro real, motivo pelo qual foi adotadaa sistemática do arbitramento, pelo que nego provimento ao recurso, neste particular. (íF { J Jms-09103106 11 (1J i' _ resta notar, por fim, que a empresa foi intimada, em junho de 2004 (fls.41 a 44), para prestar informações acerca das anomalias apuradas entre a receita informada/escriturada e aquelas submetidas à tributação, tendo, todavia, quedado inerte. _ o fato de estarem consignadas todas as operações no Livro de Apuraçãodo ICMS, como afirma a ora recorrente, de per si, não é condição suficiente paraa recomposição de sua escrita fiscal, uma vez que as diferenças ainda restantes delançamentos contábeis incorretos maculam de incerteza a escrita fiscal da empresa; _ mesmo depois de esclarecer - fls. 821/822 - que a empresa contabilizava parte das compras efetuadas pela matriz, como redutor da receita de vendada matriz, ocasionando valor contábil de receitas de vendas menor, ainda assim, permaneceusem esclarecimentos parcela considerável da diferença apurada, como se denotado quadro elaborado pela decisão recorrida de fI. 919; _as receitas constantes dos balanços guardam enorme diferença com aquelaapurada a partir dos livros fiscais, ou seja, a receita utilizada para a apuração do IRPJ e das Contribuições Sociais é muito inferior àquela registrada no Livro de Apuraçãodo ICMS; De notar-se, que não cabe ao Fisco refazer a contabilidade da contribuinte no sentido de apurar o seu lucro real, mormente, quando seus assentamentos fiscais e contábeis, não retratam a realidade dos fatos, como restou sobejamentecomprovado no caso em tela, uma vez que restou comprovado que: Processonº Acórdãonº ,; ... , . i"i-r. .. I.t I ,.' j ", I", _l." 111. A Lei nQ 9.718/98, em seu art. 3Q, S 1Q, prevê a incidência da Cofins sobre todas as receitas da empresa, quer tenham elas, quer não, relação com a venda de mercadorias e serviços. I. A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei Complementar 070/91 e da Lei Ordinárias 9.718/98 e 9.715/98 quanto ao PIS/Pasep e Cofins, no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas, princípio da capacidade contributiva, princípio da anterioridade e legalidade das exações. 11. O conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao conceito de receita bruta, tal como definida na Lei Complementar 70/91. Deve a receita bruta ou faturamento ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando se entende como receita bruta o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços. Tributário e Processual Civil - Liminar que afastou às Alterações das Alíquotas da Lei nQ• 9.715/98 e 9.718/98 Apelado - Real Engenharia e Incorporações Ltda. Advogado: Marco Antonio de Almeida Rego e outros. Ementa U_ COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - LEI 9.715 E 9718". Apelação em Mandado de Segurança nQ• 2000.02.01.009202-6 Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca Apelante: União Federal/Fazenda Nacional IV. A Emenda Constitucional 020/98 inclui na base de cálculo da Cofins a receita, vocábulo abrangente do faturamento e das demais operações efetuadas pela empresa e que tenham reflexos positivos em movimento de caixa. O faturamento desta forma seria a espécie do gênero receita no qual se contém toda e qualquer movimentação financeira da ~~presa. ft~j. -4 Base de cálculo do PIS e da COFINS .-" '~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Processonº Acórdãonº Com relação à ilegitimidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, segundo o disposto na Lei n. 9.178/98, a evolução da jurisprudencial do PoderJudiciário vem se desenvolvendo na forma abaixo. Inicialmente, considerando legal o alargamento da base de cálculo, comose vê nos arestos abaixo transcritos: Jms - 09/03/06 :;;;:... :.: 13 VIII. A natureza da lei ordinária com a só expressão numérica absoluta do "quorum" da Casa Legislativa que caracteriza a complementar, não afasta a legalidade da exação cuja alíquota vem expressa em lei ordinária, como ocorre com as Leis nQs, 9.718/98 e 9.715/98. IX. Apreciada a questão quanto à alteração das alíquotas, fato é que a Emenda Constitucional 20/98 vem lastreada em reiteradas afirmações da Suprema Corte quanto à equiparação dos conceitos de faturamento e receita operacional bruta." ( Primeira Turma TRF 2a. Região - DJU. 2. 2.5.2002, pág. 249) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 Processo nº Acórdão nº "Ementa - Agravo de Instrumento. Constitucional. Tributário. Lei 9.718/98. Cofins. Base de Cálculo. Alíquota. Emenda Constitucional nQ 20/98. Agravo Improvido I. O 9 1Q do art. 3Q da Lei 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio a dilargá-Ia, desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I, b, da CF, com a redação dada pela EC nQ 20/98, que elege , alternativamente, a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação. 11. A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do direito privado (art. 110, CTN). iH. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. IV. Agravo Improvido." (Agravante Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A - Agravado - União Federal (Fazenda Nacional) - Agravo n. 82.665-SP, TRF 3a. Reg. Registro 99.03.00.19893-0 - Origem 3a. Vara da J. Federal São Paulo) Recentemente, em 9 de novembro de 2005, o E. Supremo Tribunal Federal,julgou o RE 357950, quando considerou inconstitucional o ~ 1º , do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento (receita bruta), contudo, não há, ainda, sequer o acórdão do referido julgamento, não havendo, pois como aplicá-lo. Note-se, todavia, que ainda que houvesse o Acórdão sido publicado e o Senado aprovado a Resolução considerando inconstitucional a norma em apreço, tornando aquela decisão aplicável erga omnes, in casu, não faria diferença, uma vez que na apuração da base de cálculo do arbitramento, a fiscalização levou em consideração as informações prestadas pela empresa, constante das planilhas de fls. 24 a 38, onde não consta nenhuma receita financeira que pudesse ser objeto de exclusão em razão da novel decisão. Assim, deixa, de ter importância, o conceito o conceito de receita bruta, dado que na apuração do tributo elll tela, repita-se, não foi considerada nenhuma receita financeira. fms - 09/03/06 14 Fica rejeitado ainda mais este tema. Por fim, contesta a aplicação da taxa Selic. : 11516.001552/2004-83 : 103-22.302 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Provimento negado. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - ~3 de fevereiro de 200~ ALEXANDRE BA S JAGUARIBE I) CONCLUSÃO De igual forma, a multa pelo lançamento de ofício, decorre de imposição legal, e serve a penalizar o contribuinte que não cumpriu suas obrigações tributárias,sendo, também, forma de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazema posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculodo crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Processonº Acórdãonº , Jms-09/03/06 Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores detributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma,entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber I os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para l equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributáriaque cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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