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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619303 #
Numero do processo: 11543.001809/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ARESTO EMBARGADO, NÃO É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA TÃO-SOMENTE REABRIR A DISCUSSÃO TRAVADA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Numero da decisão: 106-17.064
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (RELATOR), GONÇALO BONET ALLAGE E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, QUE OS ACOLHIAM PARCIALMENTE QUANTO À CESSÃO DE METADE DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADA A CONSELHEIRA ROBERTA. DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEXTA CÂMARA Processo n" 1154.3 001809/2004-70 .. Recurso n" 145.0 I 8 Embargos Matéria IRF - Ano(s): 1999 e 2000 Acórdão n" 106-17.064 Sessão de 11 de setembro de 2008 Endrargante ARI MA M AG R OP ECIJÁR IA 1,1T)A Interessado FAZENDA NACIONAL, Assittsn O: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 r MBARCiOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÀO - INEXISTÊNCIA Diante da inexistência de omissão no voto condutor do .tresto embargado, não é cabível a oposição de embargos para tão- somente reabrir a discussão travada no julgamento do acórdão embai gado .. Rejeitados linbto gos de Declaração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar os E mbargos de Declaração, vencidos os Conselheiros Giovanni Chtistiti„- n Nunes Campos (Relatoi), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que os acolhiam parcialmente quanto à cessão de metade do financiamento bairc rio, nos 'mos,' do voto do Relator Designada a Conselheira Robert'. de Azeredo Ferreira 'trgetti ara r digir o io ) vencedor. .....- Prancisco Assis , Oliv 'ira Júnior — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de lulgamenh, do CARI (Sucessora da 6" Câmara do 1" Conselho de Contribui in e, i ....._ . . / ' L.-V/uií/Ulitli Zo .)erta. le Azeredo,' 'k‘' rreira Pagetti - Rer,atOra Designado44 n 1 r 2WW 13 .. . EDITADO EM:...,„:._. -- ,,. / .' i 7'7 Participai arn do presente julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, .Roberta. de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria 1,Ue.i.a .M.oniz de Aragão Calomino Astotga, Jarialn.a Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Afia Paula Locoselli Eriehsen (Suplente convocada) e Gonçalo .13ond Ali age e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 2 I'mcesso n 1154.') 001500[2004-70 CO) IA..06 Aciwffio ri" 106-17.064 Is 2 Relatório Em sessão plenát ia de 07 de dezembro de 2005, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n" 145018, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n" 106-16 134 (fis. 885 a 904), que foi assim ementado: NULIDADE DA DLCI,S5i0 RECORRIDA - INDEFTRIMEN10 DE PliDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCE/MIEM-O DE DIREITO DE. DEPE,SA INOCORRÊNCIA A autoridade julgadora de pi Mich a instância indejei:irá peclid.g de diligèneia ou pei jeju que entender impfaticiávels pJ escindlveis para a fOrmação de sua convicção sem que isto se constitua c.el ceatnento de dl, eito de dcfesa PEDIDO DE PERÍCIA INDETERIAIENTO Estando presentes nos autos todos o s eleinentOS de convicção lleCeÇS41 ios à adequada oltty'io da lide, inMere-se, pot pie.srindivel, o pedido de icei/Loção de dili,2,encia, mo, mente quando ele não se/lis/à?, os iequisilo previstos na láislm,:ão dc regència IMPO,STO ,S'ORRE A RENDA PAGAMENTO SEM CA USA Vico: sujeito à incidèneia do impoç to de renda e yclusivamenle na lOnte, à aliquota de 3.5%, todo pagamento efetuado pela pessoa juildica ou o ceurso erniegue a lei ceiros, contabilizados Ou não, quando não fOr- compiomdà a operação ou a sua causa A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao rec.tirsoi O Contribuinte foi cientificado da decisão acima em 11/01/2008 (11s 905) Ato contínuo, Opôs embargos de declaração (ils 907 a 953), porque entendeu que o Acórdão embargado Mem eu em omissão O embargantc, após historiar o leito até a presente fase processual, deduz sua ir resignação, na forma que segue: 1 traz cópia de Acórdão constante no sítio do Conselho de Contribuintes que pietensamente julgou o recurso voluntário em foco, sendo tal cópia divergente do Acórdão n" 106-16.134, este acostado aos autos (fls. 885 a 904); 11 aponta as seguintes omissões no j-irlgado embargado: a. no tocante aos pagamentos justificados com notas fiscais consideradas inidôneas, considerando que os pagamentos feitos com "e/leque NOMINAL somente pode ser (pulado realizado em favor da pessoa indicada COMO beneficiária da importância indicada elo tal título" (destaques do original - lis.. 914), na foi ma do art. 8, 1, da Lei n" 7 .357/85 (lei do -cheque), deveria o Acórdão embargado enfrentai essa presunção legal, como prejudicial lógica da conclusão note alcançada Ainda, não é justo imputar ao recoi tente, ora embargante, a Luta de cuidado da instituição financeira sacada, que não confirmou a. "perfeição e a validade dos endossos artiallados nos VCESOS de tais títulos utilizados para efetuar pagamentos a SANTA CLARA AGRO MERCANTIL LTDA., CARVALHAL CIA. LIDA l COMPRA.G COMEI.Z.C.I.A.1. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LI DA" (hLS. 916), o que levou a fiscalização a reputar tais pagamentos como inidôneos; ft 110 tocante ao pag,amento de metade do financiamento contraído junto ao Banco Santos Neves S/A, via repasse do BNDES, fração essa que objeto de cessão do débito para o Si. I aris do Carmo Bedran (cessionário) pelo recorrente (cedente), e que a fiscalização reputou inidonea a transferência dos recursos para o cessionário porque Os documentos linanceirus (cheques n''s 924 020 e 924.022 e DOC — lis. 694 a 696) não comprovavam que o cessionário recebeu efetivamente a parcela do empréstimo cedido, o embargante afiançou que fez constar mecanograficamente, no verso das caiadas de tis 694 e 695 (páginas 51. e 52 do relatório de fiscalização), a expressão "pague-..s.e à Luiz do Carmo Beduan", configurando-se endosso para o cessionário, porem espantosamente a expressão foi riscada, e isto não mereceu lima única palavra do acórdão embargado. Ainda, a empresa A. Madeira -indústria e Comércio Ltda.. e Américo Dessalum, .M.adeir a foram os responsáveis pela emissão do cheque pi" 924.020 e o DOC, respectivamente, estes repassados ao Sr.. Luiz do (iiarino Hedran, e, dessa forma, o "fn/gado tacitamente concebeu pw2,07nen1o.s da embargante efi?tivado.s com recuros 'Terceiros (.(?)", O que nao pode ser albergado pela dicção do ali. 61 da I ei El" 8 .98 1 /95, que versa sobre pagamento efetuado pela pessoa jurídica autuada a beneficiário não identificado (fls. 920); e é impertinente a aplicação da multa qualificada, .ja que não se demonstrou a fraude, associada ao aut. 44, 11, da Lei n" 9 4'30/96, nestes autos. Km despacho de 19/05/2008, a Senhora Presidente da Sexta (..i -i.mara determinou que este Conselheiro examinasse a pertinência dos embargos opostos, ja que o Ilustre Conselheiro Luiz .Autonio de Paula rúo mais tem assento nesta Camara. o relatório. fr . 4 riocesso n" 1 151I 0015 -0/2001 -70 ;O() Ac.i'm dão /1 n 106-17.064 1,1s Voto Vencido Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, R elator O Contribuinte foi cientificado da decisão acima em 11/01/2008 (fls. 905) e opôs embargos de declaração em 18/01/2008 (fls. 907 a 953), dentro do qüinqüídio regánenial. Antes de detalhar a irresignação do Contribuinte, mister delimitar o âmbito dos embarg,os de declaração, conforme o art.. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: 1111. .57 (l'abein embargos dc dee/a/ação quando o acórdão contiver obscuridade, omissão on contradição entre a dc ,.'eisão e o.s seus- finidamentos, ou for omitido 1..)0nto .5 o bi O O qual devia pronunciar-se a Câmara. k 1 Os embarws de (leda/ação poderão ser inteipostos por ('(use//loiro da Câmara, pelo Procurador da P'azenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento do primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encal regada da execução do acórdão ou pelo 1e(01 • FCMC, illUdiante peti<lio limdamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias- contado.s da ciência do acõidão 2`' O despacho do Presidente será definitivo .se declarai' improcedentes. a.s Sent'10 Wibilletid0 à deliberação da Camara ein caso contrário. 3" Os embargos de dedal-G.(4o „serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, OU outro designado pelo Presidente da (amara para se manifestar, assim o decida Do de.spacho que rOeirar embargos de declaração do Procurado; da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-.se-á o embargante. 5" Os embargos do declaração interrompem O prazo para a interposição de recurso especial. .sÇ ó" Aplicam-se às decisões em . fórma de resolução, no que couber, as disposições deste ar figo (griki) Como acima se observa, os aclaratórios servem para expungir do julgado obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara_ lnicialinente, no tocante à questão do item 1, descrita no relatório, reconhece-se que houve um equivoco da Secretaria da Sexta Câmara, que disponibilizou na internei uni acórdão diferente do efetivamente prolatado. Como se vê pela cópia juntada (lis, 928 a. 948), trata-se de uma versão não definitiva do julgado, com indicação das folhas do processo com a marca "x", 0 .julgado prolatado pela Sexta Câmara se encontra _juntado aos autos, assinado pel( k relator e pelo Presidente da Câmara (11s. 885 a 904). Ainda, deve-se observar que o recorrente, ora embargante, recebeu a cópia do A.cordão efetivamente prolatado, como faz pr•ova o termo de ciência de fls. 905. Assim, não houve qualquer . constrangimento r defesa do contribuinte, que foi notificado do Acórdão efetivamente julgado, e o equivoco da Secretaria da C.'âmara, por si so, não é motivo suficiente para o processamento dos embargos, com reapreciação das provas dos autos. Agora, passa-se à pretensa omissão do item 11.a. O embat •gante entende que o julgado vergastado deveria ter . apreciado a presunção legal do art.. 8, 1, da Lei n." 7 357/85 (lei do cheque), que informa que o cheque nominal somente pode ser reputado realizado em favor da pessoa indicada como beneficiár•ia da importância indicada CM tal titulo, sendo, no ponto, omisso. O item acima foi apreciado no Acórdão ent.bargado Porém, não na vertente exigida pel.o recorrente, pois seria impossível ao relator adivinhar todas as premissas que lastreavain o recurso da parte.. O embargante, em seu recurso voluntário, não pediu para que Fosse expressamente julgada a presunção em foco. No ponto, a infração foi mantida porque as notas fiscais que davam suporte aos lançamentos na 'contabilidade do recorrente ertun inidôneas, já que as empresas que pretensamente tinham emitido o documentário fiscal não confnmaram os negócios jurídicos Os cheques nominais emitidos pelo recorrente em favor destas empresas forant sacados por terceiras 'pessoas, sendo que os endossos não finam confirmados pelos representantes das referidas empresas (11s. 902).. Ainda, o Acórdão embargado noticia que os cheques eram nominais a determinadas empresas e que estas não perceberam os valores (fls. 901). Obviamente, 110 tocante a presunção do art. 8", 1, da Lei n" 7.357/85, a controvérsia pode não 'ter sido discutida nos exatos termos postos nos embar gos. 'Entretanto, a presunção de que o cheque nominal somente pode ser reputado realizado em favor da pessoa indicada corno beneficiária da importância indicada em tal 'título não é absoluta, cedendo • quando há prova em contrário. O Acórdão embargado, firme na convicção de que os beneficiários das cártulas não eram as empresas que constavam. como emitentes de notas fiscais de despesas constantes na contabilidade do recorrente, pois, ressalte-se, foi comprovado que as empresas não emitiram as notas fiscais, e, por óbvio, não poderiam Ser as beneficiarias dos pagamentos representados pelos cheques nominais, manteve a autuação fiscal no ponto em debate. Dessa forma, não há qualquer omissão no Acórdão embargado 110 tocante à matéria acima. Agora, passa-se ao item 11.1). Aqui, o recorrente cedente, por um contrato de cessão de débito, transferiu metade de um financiamento bancário para o Sr.. Luiz do Carmo Bedran (cessionário) A fiscalização entendeu que o recorrente não conseguiu comprovai' com documentação idônea a transferência do numerário referente à metade do empréstimo paia o Sr. Luiz do Carmo Bedran, motivado •pela incongruência temporal entre a data dos registros contábeis da cessão na • contabilidade do recorrente (21/09/2000) e a data da avença cin. foco (29/09/2000), bem como pela ausência de documentação comercial ou 'bancária que suportasse o lançamento contábil referente à transferencia do ránnerario. Esta foi comprovada com um cheque nominativo ao Prk.-sceso n" 11:541001800/2004-70 CCOI/CW) Acórdão n " 106-17.064 F-1:; 4 recorrente, por este endossado; um cheque nominativo a terceira empresa, e por esta endossado; um DOC emitido por pessoa fisica para uma (...:'orretora. de Títulos e Valores Mobiliários.. Nas três situações, o Sr. Luiz do Carmo "13edran não figura como beneficiário das cártulas ou do D( )C. einbargante afiança que os cheques .foram emitidos com endosso, por meio mecanográfico, ao Sr.. Luiz do Carmo Bedran e "espantosa ou misteriosamente" (expressões do embargante) os dizeres foram riscados ("larguras gros,sas„ exatamente para cobrirem dizeres .fi...-Wos com máquina de escrevei" -• • fls. 918), e isso IliÃO mereceu uma. única palavra no Acórdão embargado. No recurso voluntário, o então recorrente afirmou que "no verso dos cheques endossado.s c.'xiste endosso em preto, que, na" sua circulação, veio a ser riscado, como é pere(pdval a olho nu" (fis. 807). De outra banda, apreciando a controvérsia, asseverou o relator (lis. 903 e 904): Weste ponto, cabe destacar divergências- de datas e operaçães realizadas própi ia empresa autuada noticia de que não ocorreu a quitação do mencionado financiamento Se não bastasse tais ocoirências, ainda denota-se que o repasse ao S`r Luiz. 2(dt-ou no Valor de R$ 1 920.000,00 leria .sido efetuado mediante endosso em cheque a(minisu ativo em favor da amuada e por eht endossado no valor de R$ 82.5.212,00 (fl. 621-622), endosso em cheque achninistrativo em favor da empresa -/1 Madeira Pulas/ria e Comércio 1 Ida", no valor de R$ 3.P./. 08-1,80 (fis. 617-618)e também pol• esta endossado, R$ 500.000,00 mediante remessafeita por 1)0C: (fl .567) para a ,Sociedade Corretora de Valores César Santos .Neves c o restante eia dinheiro (IM 264.703,20) Entretanto, não constam nos versos dos referidos cheques o nome do Sr. Luiz Redran, sendo possível a visualização apenas do único endosso ao Çr Carlos Guilherme de Lima. E, relativamente ao DOC.' no valor de R$ 500 000,00 constato-se que o remetente não é a empresa autuada, mas a pess •oa física do sócio, tendo como favorecido a Sociedade Co; reto; a de 1/olores César Santos Neves, O gne' demonstro não ter sido destinado novamente ao Senhor Luiz Redrai?. Desta fOrma, ratifico a conelu.são do Relatot 1'. ACÓFdãO que a operação de "repasse" do dinheiro, conflito com os registros contábeis da empresa e que nos documentos . ieferentes ao -repasse" em momento algum consta o noMe do SiLuiz-. do Carmo _Redrai], assint corno, a i•ceorrc.wie aparece em apenas um dos documentos (chcque). Assim, entendo que incide o imposto de tenda na . fintle :solve esses pagamentos (Via üausa nãO fOi devidamente justificada pela emptesa pagadora. No recurso voluntário, o recorrente havia agitado o incidente da desnaturação do endosso em preto. Agora nos embargos de declaração, considerando que este ponto não foi especificamente analisado pelo relator embargado, entende que esta Sexta Câmara não apreciou O incidente, pecando por omissão. ... Efetivamente, o incidente da descaracterização do endosso em preto era absolutamente relevante para o deslinde da controvérsia, cabendo especifica apreciação pela. Cá-mara. Assim, é insuficiente a afirmação do relator embargado de que somente era possível a visualização apenas do (mico endosso ao Sr. (:_irrilos Guilherme de Lima, no verso da cártula, sem qualquer enrrenramenro sobre a deSearaCtelitaçãO do endosso em preto, como aventado pelo recorrente no voluntário No ponto, entendo que o Acórdão embargado restou omisso. Entretanto, não avançarei na análise deste incidente, com suas repercussões no mérito da demanda, pois a ilustrada maio' ia da Câmara entendeu que o Acórdão embargado •n.ão foi. omisso, tendo o relator do Acórdão embargado apreciado toda a controvérsia, e, rieSre especifico ponto, este relator r estou vencido. As razões do entendimento da maioria estão estampadas no voto vencedor Quanto ao lato do julgado ter pretensamente concebido pagamentos do embamante com recursos de terceiros, o que não poderia ser albergado pela dicção do art. 61 da Lei 1-1`) 8.981/95, deve-se evidenciar que o .Acordão embargado considerou que o pagamento de R$ 1..920.000,00 foi sem causa (lis. 904), ou seja, não se discutiu o registro contai-rd na contabilidade do embargante, mas se entendeu que não se comprovou o efetivo repasse dos recursos para o cessionário do cr'édito.. Na verdade, O Acórdão enibargado rechaçou a comprovação da transferência. via Cheques e DO(, como meio habil a comprovar o dispêndio, e, em oposição ao asseverado pelo embargante, o julgado embargado não concebeu que os pagamentos tinham sido 1 efetivados por terceiros, já que se o asSim fizesse, a operação em discussão estaria comprovada.. Assim, em nenhum momento o Acoidão embargado aceitou que transft,Tencias -financeiras colacionadas nos autos comprovassem o dispêndio do ernbargante em prol do Sr. Bredan, mas, ao revés, entendeu que não se comprovou como o embargante efetuou o pagamento de R$ 1.920.000,00, .n.ão se aceitando os cheques e DOC: trazidos aos autos, la que nestes não figuravam o nome do Sr.. Bedran como beneficiário. Aqui não há qualquer omissa, . obscuridade ou contradição no Acórdão embargado. Por fim, no tocante à matéria do item .11..e. (multa qualificada), esta matéria não foi. agitada no recurso volulirátrO, C, por óbvio, não foi enfrentada no Acórdão embargado, o que impede logicamente a) -.-_,I-r-ç-r le qualquer omissão, obscuridade ou contradição no .julgado aqui vergastado. , - liovanni Chrif I - ' - i. r '-':'s Camposi / , • 1 . ____-- , : ' 5 Proc.xs.so n" 1 1343.00 I 5119/21)01 - 7(1 CC01 /C06 AcimEio ri 106-17.064 Voto Vencedor Conselhei ra Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Redatora. Designada Em que pese o brilhantismo do voto proferido pelo ilmo. Conselheiro Relatar, e o profundo respeito que tenho por ele, tomo a liberdade discordar de seu entendimento acerca do cabimento dos embargos eia exame. Como bem salientado no refelido voto, os embargos deelaratórios têm um alcance muito reduzido, e se prestam — como bem salientado lá — a corrigir eventuais omissões e contradições, ou ainda a aclarar pontos obscuros, e até mesmo a sanar erros materiais. São 'hipóteses bem especificas para seu cabimento, A-Rifa tais hipóteses, devidamente elencadas no Regimento Interno deste Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma. determinada decisão proferida. pelo C.'olegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto. No caso que ora se examina, alega o .1.-,À-nbargante que a decisão embargada teria sido omissa pelos motivos a seguir resumidos (extraídos do voto vencido): ()Esta foi comprovada com um cheque nominativo ao recorrente, por este endos.sado, um cheque nominativo a. terceira em.piesa, e por esta . endossado, aia DOC emitido por pessoa física para nina Corretora de líttilos e Valores .41obi1iários. Nas três situações., o Sr Luiz do Carmo Bedran não figura como bendkjário das cárlulas ou do DOC O embargante afiança que os cheques foi um emitidos com endosso, por meio mecanográfico, ao Sr Luiz do Carmo :Redrar! e "'espantosa Ou misteriosamente" (expressões do embargante) os dizeres .foram riscados ("larguras grossas, exatamente para cobrirem dizeres feitos com máquina de escrever " 918), e isso não mereceu uma única palavra no Acórdão embargado No recurso voluntário, o então recorrente afirmou tine rrno verso dos cheques endossados existe endôsso em preto, que, na sua circulação, veio a ser riscado, como é perceptível a olho nu" (/is. 807) Deste trecho fica claro que a omissão do atesto embargado residiria na falta de menção especifica ao referido endosso, o qual, nos termos da defesa do Embai gante, deveria. ter sido explicitamente analisado pela decisão embargada.. Tal decisão, por outro lado, foi assim redigida (no trecho que interessa à presente análise): :Entretanto, não constam nos VCF;SOS dos ei idos dleques O nome do Sr Litru Redrar!, sendo possível a visualização apenas do !Mico endosso ao Sr Carlos Guilherme de Lima. E, relativamente ao DOC: no valor de .1?$ 500 000,00 CO fl 'Ia I ç e que o TenleiCili,C ilãO é a empresa autuada, mas a pessoa física do sócio, tendo como lávorecido a 9 Sociodade C0/10101'a de Valores Césai Novos. o que ilcitionstra não [01 SUJO destinado novanie-Jile ao Senhor Luiz Redimir DeWii fOima, ratilico a conclusão do kolatot do t Acindão tio qiie a ripe:tacão do "/070550" do dinheiro, to fula COM OS C,f;i51/ OS contábei y da enipioNa c que f105 dOCUMeiliO\ 1 ÇfC1 claes ao "topas CM momento algnin consta 0 noine do Sr Luiz do Calmo lkdran, asSiM COMO, 1Cl."01' tento apaleou em aporias um dos documentos (chninc) Assim, entendo que 'incido o imposto do 'onda /kl lOnte sob/ o esses pagai/tontos cina causa não foi dovidamento firstificada pola oinpicsa papidora Como se vê, os cheques cujos endossos, segundo o 1nnbargan1e, não teriam sido analisados pela decisão i ecortida implicando em omissão — Foram devidamente analisados Pelo voto conduto' do aresto embargado O lato de o Relator não ter feito menção expressa aos endossos não significa que ele irão os tenha analisado na devida. fOrrna, posto que fez expressa menção aos cheques nos quais o mesmos tinam feitos Por isso, entendo que o "mesto embargado não padecer de omissão, pois a prova. em questão (cheque) foi apreciada pela decisão embargada, não havendo motivo para que seja apreciada novamente — ou ao menos não podendo esta nova análise ser feita na estreitíssima sede dos embargos de declaração Diante do exposto, no" não se tratar da hipótese de verdadeira omissão por parle da decisão embargada, entendo que os embargos não merecem ser conhecidos neste ponto, poi absoluta falta de previsão legal paia. tanto Por isso, VOTO no sentido de NÃO (.'ON li ECER dos embaigos de declaração r 7• 211(2 d Zoberta de Azerei o ferreira Pagetti 10

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4618589 #
Numero do processo: 10945.001251/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO –. LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Não sendo os recorrentes sujeito passivos ou responsáveis tributários da obrigação em comento, devem ser os mesmos excluídos do pólo passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por maioria de votos, rejeitar a preliminar de qualificação do autuado argüída pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Vencido também o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e no mérito, por unanimidade de votos, dear provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.071; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T14:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.071; xmpMM:DocumentID: uuid:0ae2b6ac-f1ef-44d8-a091-a2732727fe02; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.071; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T14:41:40Z; created: 2016-05-24T14:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-05-24T14:41:40Z; pdf:charsPerPage: 727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T14:41:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Recurso n.o Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10680.003183/92-21 84.256 IRF -ANOS: 1987 a 1989 SIDERHOUSE S/A DRF em BELO HORIZONTE/MG 19 DE OUTUBRO DE 1999 RESOLUÇÃO N.o. 105-1.071 Vistos, relat'àdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ,~/v . I UE DA SILVA - PRESIDENTE/ .. Jf-I ',VV~ RLO{ PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ ~\Y9) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON P~SS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10680.003183/92-21 Resolução n.o. : 105-1.071 Recurso n.o. : 84.256 Recorrente : SIDERHOUSE S/A RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica .... O processo principal teve seu julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-1.069, na sessão de 19 de outubro de 1999. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio d É o relatório. ( 2 3 VOTO : 10680.003183/92-21 : 105-1.071 ~.fi~~7 JOSÉ J\RLtÓSPASSUELLO Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. Assim, voto por converter o presente processo em diligência, na forma O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.0. Resolução n.O. CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator .•.. Tendo o processo principal retornado à Repartição de sua jurisdição para sanear falha de intimação, situação idêntica constatada neste processo aconselha o mesmodestino. Dessa forma, o presente processo deve ser remetido à Repartição de origem para, da mesma forma que deve ocorrer com o processo principal, ter sanada a irregularidade apontada no voto proferido naquele processo. do voto. 00000001 00000002 00000003

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4618157 #
Numero do processo: 10860.002265/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE CALDEIRARIA E MONTAGENS. Não são atividades incluídas na vedação à opção pelo regime do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte – SIMPLES, as atividades de Caldeiraria e Montagens. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.080
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 11080.006710/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000 NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. Não há qualquer vício de nulidade na ciência feita por via postal, com aviso de recebimento devidamente juntado ao processo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n° 9).ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999,2000LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31/12/1995. REALIZAÇÃOMÍNIMA OBRIGATÓRIA.Havendo comprovação da existência de saldo de lucro inflacionário acumulado, é obrigatória a sua realização de acordo com as regas de deferimento, nos percentuais legais mínimos. Quanto ao lucro inflacionário, a regra é o deferimento em sua realização. Se a Contribuinte possuía prejuízos a compensar, capazes de neutralizar o lucro inflacionário acumulado, conforme alega, poderia ela ter promovido nas DIRPJ realizações espontâneas em percentuais acima do mínimo legal exigido. Nesse caso, a realização antecipada do lucro inflacionário implicaria em renúncia ao direito de deferimento. Se a Contribuinte não adotou esse procedimento em tempo hábil, não caberia e nem poderia o Fisco fazê-lo.
Numero da decisão: 1802-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:08:00Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:08:01Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:57d3ed50-ccc0-468e-9ce3-f25e9f06ba7b; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:08:01Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:08:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:08:00Z; created: 2011-01-07T11:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-07T11:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:08:00Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl, 396 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.006710/2004-59 Recurso n° 171.402 Voluntário Acórdão n° 1802-00.692 — 2 Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. Não há qualquer vício de nulidade na ciência feita por via postal, com aviso de recebimento devidamente juntado ao processo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n° 9). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31/12/1995. REALIZA- ÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Havendo comprovação da existência de saldo de lucro inflacionário acumulado, é obrigatória a sua realização de acordo com as regas de diferimento, nos percentuais legais mínimos. Quanto ao lucro inflacionário, a regra é o diferimento em sua realização. Se a Contribuinte possuía prejuízos a compensar, capazes de neutralizar o lucro inflacionário acumulado, conforme alega, poderia ela ter promovido nas DIRPJ realizações espontâneas em percentuais acima do mínimo legal exigido. Nesse caso, a realização antecipada do lucro inflacionário implicaria em renúncia ao direito de diferimento. Se a Contribuinte não adotou esse procedimento em tempo hábil, não caberia e nem poderia o Fisco fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ester Marques Lins Se de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. EDITADO EM: 6 DEZ 2nio Participaram da sessão de julgarnento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. 2 Processo n° I 1080006710/2004-59 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.692 Fl. 397 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 2 e 3), no valor de R$ 619.039,87, incluídos nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 10-15.228, às fls. 309 a 313: De acordo com o Relatório da Ação Fiscal ((ls. 05 a 06), na apuração da base de cálculo do IRPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000, houve insuficiência de adição ao lucro líquido do lucro inflacionário realizado, nos valores de: (1) R$ 10.021.301,92 — 1999 e (2) R$ 6.183.089,07 — 2000. O lançamento está baseado no saldo de lucro inflacionário de 31/12/1995 da fiscalizada, verificado no processo 11080.0011569/2002-44 "consagrado por decisão do 1° Conselho de Contribuintes, em sede de recurso voluntário" ffl. 06) — acórdão n° 107.07.137, de 14/05/2003: R$ 100.213.019,27. A partir do saldo em questão, considerando o percentual mínimo de realização (10%) e os valores efetivamente realizados pela fiscalizada, foi verificada a infração, conforme tabela a seguir: Lucro Inflacionário Descrição Valor realizado Saldo Saldo em 31/12/1995 - 100.213.019,27 Realização em 1996 10.021.301,92 90.191.717,35 Realização em 1997 31.565.278,50 58.626.438,85 Realização em 1998 42.422.027,86 16.204.410,99 Com base no saldo de Lucro Inflacionário a realizar, em 1998, acima calculado (R$ 16.204.410,99), a autoridade preparadora apurou o valor a ser realizado em 1999 e 2000, comparou com o valor efetivamente realizado pela fiscalizada e verificou a infração, conforme tabela a seguir: Período Saldo a Realizar Realização Mínima Realização efetuada pela fiscalizada Realização realizada pela fiscalização Saldo após realização 1999 16.204.410,99 10.021.301,93 - 10.021.301,93 6.183.109,06 2000 6.181.109,06 6.183.109,06 - 6.183.109,06 - Considerando, para os anos de 1999 e 2000, a realização do saldo de lucro inflacionário acima, a fiscalização calculou o tributo devido em cada período, comparou com o recolhido e exigiu a diferença com os acréscimos legais. A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada por via postal, em 28 de setembro de 2004, conforme documento de fl. 304. A autuada apresentou em 27/10/2004 impugnação ao auto de infração «is. 226 a 235), requerendo (fl. 235): '(i) seja declarado NULO o Auto de Infração ora impugnado, por não ter preenchido o requisito da pessoalidade do ato de comunicação (intimação); (ii) caso a preliminar acima referida não seja acolhida, requer, de acordo com a fundamentação constante desta Impugnação, o cancelamento do Auto de Infração lavrado em 22/09/2004, do qual fora intimada em 28/09/2004, consubstanciado no processo administrativo fiscal n° 11080.006710/2004-59 (GRA-NUPRO- RS/Órgã o:0111080-2), com anulação do lançamento fiscal e, por conseguinte, a extinção definitiva do crédito tributário.' Inicialmente, alega a preliminar de nulidade por ter sido dada ciência do auto de infração por via postal. Argumenta que a intimação tem caráter personalíssimo e conclui que deveria haver, no mínimo, rubrica de quem recebeu a comunicação. No mérito, alega erro da fiscalização na apuração do crédito tributário em decorrência de 'desconsideração a anteriores realizações que consumiram a íntegra do Lucro Inflacionário origina'. Argumenta que 'em períodos anteriores a 31/12/1994 também havia prejuízos ,fiscais suficientes para provocar inexistência de matéria tributável do Imposto de Renda' (t1. 229). Em suporte a seu entendimento, a autuada apresenta planilha na qual demonstra que 'nos períodos de 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 e 31/01/1994, além das realizações mínimas determinadas pelo Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, também foram aproveitados os prejuízos fiscais relativos a apuração dos próprios períodos, e os prejuízos acumulados de exercícios anteriores não utilizados na época, já que a Impugnante não reconhece a diferença apurada pelo fisco' (J1. 231). Conclui que 'vislumbra-se equivocada a exigência constante do Auto de Infração que ora se impugna, pois não considerou o reflexo das realizações espontâneas acima do percentual mínimo, mediante aproveitamento dos prejuízos fiscais não utilizados na época, e calculadas pela CRM, em 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 e 31/12/1994' (fl. 231 — grifos na transcrição). Entende, assim, que não restaria saldo de lucro inflacionário a ser realizado em 1999 e 2000. 4 Processo n° 11080.006710/2004-59 81-TE02 Acórdão m° 1802-00.692 Fl. 398 Adicionalmente, alega que o auto de infração ofenderia ao principio da capacidade contributiva do sujeito passivo e requer produção de prova documental comprovando suas alegações. Como mencionado, a DRJ Porto Alegre/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADES. Não é motivo de nulidade do lançamento a intimação realizada por via postal, com aviso de recebimento devidamente juntado ao processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Tendo sido comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário acumulado, é obrigatória sua realização. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 11/08/2008, a Contribuinte apresentou em 10/09/2008 o recurso voluntário de fls. 318 a 329, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Além disso, registra que refez os cálculos da evolução do lucro inflacionário, conforme planilha juntada ao recurso, considerando para os períodos de 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 e 31/01/1994, além das realizações mínimas obrigatórias, realizações espontâneas acima do percentual mínimo, já que dispunha de prejuízos fiscais relativos ao próprios períodos e a períodos anteriores não utilizados na época (31/12/1987 e 31/12/1989). Segundo afirma, todos os valores das planilhas estão de acordo com o LALUR da Recorrente, do qual juntou cópia de sua parte "B". Deste modo, estaria equivocada a exigência constante do Auto de Infração ora combatido, pois a Fiscalização não considerou os reflexos das realizações espontâneas acima do percentual mínimo, mediante aproveitamento dos prejuízos fiscais não utilizados na época, e calculadas pela CRM em 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 e 31/12/1994, os quais tornaram o valor oferecido à tributação pela Recorrente superior ao mínimo obrigatório. Ainda de acordo com a Recorrente: - em 31/12/1997 restaria a ser realizado em 31/12/1998, o montante de R$ 8.555.210,18. Como em 31/12/98 foi realizado um percentual acima do mínimo exigido, oferecendo à tributação o montante de R$ 42.422.027,86, restaria ainda tributo a maior em 31/12/1998, no montante de R$ 23.866.817,68; r) 5 - assim, são equivocadas as razões da decisão recorrida, porquanto não havia saldo a ser oferecido à tributação nos anos-calendário 1999 e 2000, visto que os valores do Lucro Inflacionário já haviam sido totalmente realizados ao se considerar as realizações espontâneas em 1991, 1992 e 1994, tornando indevido, pois, o Auto de Inflação lavrado nos autos do processo administrativo fiscal n° 11080.006710/2004-59; - a renda auferida em determinado período somente é passível de tributação sem violação do princípio da capacidade contributiva, se for permitido o desconto dos prejuízos anteriormente acumulados; - é pacifico no E. STJ o entendimento de que o lucro inflacionário não reflete qualquer acréscimo no patrimônio, razão pela qual é impossível a tributação pelo IR; - a Recorrente, observando a origem do lucro inflacionário, já havia realizado a sua integralidade, restando sem disponibilidade econômica suficiente para a incidência do imposto; - considerando a hipótese remota de ainda haver parcelas a realizar de Lucro Inflacionário no período, mesmo assim, havia prejuízos fiscais em montante suficiente para a compensação, de modo a também caracterizar a sua indisponibilidade econômica, valores estes que não foram utilizados pela recorrente na íntegra - o que na época era permitido; - é elementar que se na época era permitida a compensação na íntegra dos prejuízos fiscais, e isso não foi feito, por óbvio que os valores a esse título não foram utilizados pela Recorrente porque não havia lucro a compensar; - mesmo se houvesse parcelas a realizar, a tributação não poderia ocorrer por haver prejuízos fiscais suficientes para descaracterizar a possibilidade de incidência; - assim, a adição de valores a titulo de Lucro Inflacionário nos anos- calendário de 1999 e 2000, sob o argumento de que haveria saldo a realizar, não tem a menor plausibilidade, o que torna absolutamente improcedente o lançamento efetuado. Este é o Relatório. Processo n° 11080.006710/2004-59 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.692 Fl. 399 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia abrange a exigência de IRPJ nos anos- calendário 1999 e 2000, correspondente à realização de lucro inflacionário nos percentuais legais mínimos. Para estes períodos, o regime de apuração adotado foi o lucro real anual. Quanto à preliminar argüida, realmente a intimação realizada por via postal, com aviso de recebimento, não traz qualquer vício de nulidade ao lançamento, conforme decidiu a Delegacia de Julgamento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo CARF: Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Durante o procedimento fiscal, a Contribuinte foi intimada da mesma forma, em 30/08/2004 e 14/09/2004, confoinie Avisos de Recebimento à fl. 93, e apresentou respostas por escrito em 06/09/2004 e 17/09/2004 (fls. 94 e 113), respectivamente. Na verdade, a preliminar foi suscitada porque, ao solicitar e receber cópia do processo (fl. 212), antes de apresentar sua impugnação, a Contribuinte percebeu que o AR relativo ao auto de infração ainda não havia sido juntado aos autos. Um dos argumentos apresentados na primeira peça de defesa deixa isso bastante claro: 4) Dessa forma, simples recebimento através de protocolo eletrônico não preenche o requisito de pessoalidade do ato de comunicação em apreço, que reclama maior formalidade por tratar-se de procedimento inicial, devendo haver, no mínimo, rubrica de quem recebeu a comunicação. Contudo, o referido AR foi juntado à fl. 304, afastando qualquer dúvida sobre a validade da ciência do lançamento. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a decisão recorrida também não merece reforma. Vale transcrever os fundamentos utilizados pela Delegacia de Julgamento: Pois bem, no mérito, também não assiste razão às alegações da impugnante, por não ser possível, em outubro 2004, alterar a apuração da base de cálculo do IRPJ de 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 e 31/12/1994, para aproveitamento de alegados prejuízos fiscais de 31/12/1987, 31/12/1989, 7 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 e 31/01/1994. Com efeito, tal alteração não é mais possível por vários motivos, a seguir, enumerados: (1) por essa mudança de critério de apuração da base de cálculo do IRPJ não ter sido realizada nas respectivas declarações, (2) por já ter sido alcançado o prazo fatal para alteração desses critérios (em declaração) na data da apresentação da impugnação, (3) por não ser possível a alteração das respectivas DIPJ após o auto de infração e (4) pelo assunto já ter sido discutido no âmbito do processo 11080.011569/2002-44. É importante registrar que os demonstrativos apresentados pela Fiscalização foram extraídos do SAPLI, sistema da Receita Federal que acompanha e controla os Prejuízos Acumulados e o Lucro Inflacionário das empresas ao longo do tempo, a partir dos valores declarados em DIRPJ e DIPJ. Assim, com base nos saldos anteriores, nos novos valores de prejuízo e de lucro inflacionário apurados, bem como nos valores baixados a título de compensação (no caso dos prejuízos), ou de realização (no caso do lucro inflacionário), todos eles apurados e declarados pelos próprios contribuintes, esse sistema controla a evolução dos saldos destas rubricas ano a ano. A partir destes dados, a Fiscalização recompôs o saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995, mediante o desconto das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário em períodos anteriores. Isto porque a realização mínima do lucro inflacionário aqui exigida, conforme artigo 8° da Lei 9.065/95 e artigos 6° e 7° da Lei 9.249/95, toma como referência o saldo acumulado em 31/12/1995, e na apuração deste saldo devem ser excluídas as parcelas de realização correspondentes a períodos anteriores, que, inclusive, já se encontravam fulminados pela decadência, o que foi feito pela Fiscalização. Do contrário, as realizações em 1999 e 2000 estariam indevidamente majoradas, abrigando parcelas de períodos já decaídos. O que a Fiscalização não pode fazer é promover nos períodos anteriores a 1995 (ou em qualquer outro) uma realização maior do que os percentuais legais mínimos, em razão dos alegados prejuízos existentes naquela época. De fato, quanto ao lucro inflacionário, a regra é o diferimento de sua realização. Se a Contribuinte possuía prejuízos a compensar, capazes de neutralizar o lucro inflacionário acumulado, conforme alega, poderia ela ter promovido nas DIRPJ realizações espontâneas em percentuais acima do mínimo legal exigido. Nesse caso, a realização antecipada do lucro inflacionário implicaria em renúncia ao direito de diferimento. Mas se a Contribuinte não adotou esse procedimento em tempo hábil, conforme registrou a DRJ, não caberia e nem poderia o Fisco fazê-lo. Registro ainda que o LALUR apresentado juntamente com o recurso não é suficiente para essa finalidade, porque a realização antecipada deveria ser feita nas Declarações de Rendimentos apresentadas à Receita Federal. Finalmente, cumpre mencionar que o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 não foi apenas consolidado no Sapli, mas também no julgamento do processo n° 11080.011569/2002-44, referente ao ano-calendário de 1996, conforme Quadro osé de Oliveira Ferraz Corrêa Processo n° 11080.006710/2004-59 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.692 Fl. 400 Demonstrativo que fundamentou a decisão prolatada no acórdão n° 107-07.137, juntado ao presente processo às fls. 207 e 208. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. 9

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4623344 #
Numero do processo: 10410.001050/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Sessão de 14 DE JULHO DE 1998 RESOLUÇÃO N°: 105-1.015 Vistos, relatad~s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L1NEA INDÚSTRIA DE MO~íLlAS LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: é')"'- 0[~C' 1,\9°8L. J f \., ,) I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON P~SS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. •••• RELATÓRIO 2 ferec' a em 31.05.95, tempestivamente, abriu com citando o artigo 173, do Código Tributário O Recurso Voluntário, interposto sem o depósito administrativo, teve seguimento amparado por decisão judicial (fls. 456 a 458). RECURSO N.o. : 116.609 RECORRENTE: L1NEA INDÚSTRIA DE MOBíLIAS LTOA. PROCESSO N° : 10410.001050/95-16 RESOLUÇÃO N°: 105-1.015 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Foram lançados, decorrencialmente, os demais tributos elencados e ainda Imposto de Renda de Pessoa Física nos titulares dos CPFs. 177.907.864-15, 208.351.834-91 e 309.557.934-91 (fls. 412) cujos processos não acompanham os demais. L1NEA INDÚSTRIA DE MOBíLIAS LTOA., qualificada nos autos recorreu (fls. 459 a 469) DA Decisão N° 894/97 (Fls. 435 a 450), do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, que manteve parcialmente exigência relativa a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social e PIS. A exigência principal, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, levada a ciência da recorrente em 02.05.95, foi representada pelo arbitramento dos resultados correspondentes aos períodos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992, por falta de escrituração contábil, falta de registro do livro Diário e falta de entrega de declaração. A tributação foi calculada sobre os valores registrados no livro de saídas de mercadorias. Foi aplicadá coeficiente acrescido em função da repetição do arbitramento. A impugnação preliminar de nulidade por pr HRT i MINISTÉRIO DA FAZENDA ~PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N° : 10410.001050/95-16 ~ - i, RESOLUÇAO N°: 105-1.015 Nacional, atacando ainda o arbitramento sob alegação de que as demonstrações financeirasestavam encadernadas em volumes à parte nos anos de 1989 e 1990, como tambémem 1991. Quanto a 1992, alegou estar a escrituração atrasada e pediu prazo paraa regularização. Pediu nova oportunidade para regularização. Atacou a aplicação dosefeitos financeiros da var~ão da TRD. A autoridade julgadora negou acolhida à preliminar, manteve o arbitramento, excluiu os efeitos financeiros da variação da TRD anteriormente a 29.07.91, ajustou a multa para 75% e manteve o restante da exação, também nos processosdecorrentes. o recurso voluntário repetiu as alegações iniciais, reiterando a necessidadede prazo para a regularização das situações apanhadas pela fiscalização. Sem o depósito administrativo, o recurso teve seguimento com base em liminarconcedida em Mandado de Segurança (Processo n° 98.0895-0 - fls. 468 e 469). Já incluído o processo em pauta para julgamento, chegam cópias de documentos que dão conta de ter sido denegada a segurança. Junto ao processo e numero tais documentos como folhas 473 a 476. As cópias foram levadas a conhecimentodo Sr. Procurador, sem que sobre elas tenha se manifestado (fls. 477). É o relatório. 3 HRT !~.I. '! '.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10410.001050/95-16 RESOLUÇÃO N°: 105-1.015 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator •••• O processo veio para julgamento, desacompanhado do depósito administrativo, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Assim, não há como se proceder o julgamento nas condições anteriormente estabelecidas e agora modificadas. Bem verdade que os documentos juntados não são vias originais nem certidões, mas, encaminhados pela autoridade administrativa é de se aceitar sua validade com base na presunção de neutralidade da autoridade remetente. 4 Incluso em pauta, mas antes do julgamento, chega e é juntado ao processo, conjunto de cópias de documentos que dão conta de que foi denegada a segurança, por conseqüência, anulados os efeitos temporais da liminar concedido, uma vez que o julgamento não se concretizou durante a vigência do efeito suspensivo dela emanado. Dessa forma, o processo deve retornar à repartição de origem para que a autoridade administrativa verifique o trânsito em julgado da decisão judicial, ficando o processo sobrestado até tal ocorrência para então, diante da decisão prevalente, retornar a esse Colegiado para receber a uada decisão administrativa. O cumprimento da diligência deverá conter relat . s bre as ocorrências do processo vinculadas ao HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10410.001050/95-16 RESOLUÇÃO N°: 105-1.015 depósito administrativo, como intimações e procedimentos da recorrente inclusive, se for o caso, a efetivação ou não do depósito. Deve, portanto, o presente julgamento, ser convertido em diligência . •• Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. HRT 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10680.008934/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. PRESIDENT E XERCICIO a. JOSÉ rl OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O 0E/ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). a 4 Processo n° : 10680.008934/2003-92 Resolução n° : 102-02.299 Recurso n° : 138.890 Recorrente : ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO ASSIS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 4.883 (fls. 231/239), de 27/11/2003, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 13/17. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte Alessandra da Conceição Assis, CPF 971.692.006-78, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 13 a 17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.079.029,80, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até maio de 2003. O lançamento decorre da tributação de rendimentos omitidos: • decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, correspondentes a corretagens na intermediação de negócios, conforme informado pela contribuinte durante a fiscalização (documentos de fls. 18 a 23); • provenientes de valores creditados na conta de n° 3341.5, mantida na agência 2257 da Caixa Econômica Federal, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea (planilhas demonstrativas e explicações às fls. 18/39 e 143/159). Como enquadramento legal, entre outros, são citados os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 e art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificada em 21/07/2003 (fl. 13), em 19/08/2003, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal (Procuração à fl. 222), apresenta impugnação às fls. 199 a 221, alegando, em síntese, que: • o procedimento fiscal desenvolveu-se violando a ética, a legislação icith vigente e o direito de defesa da impugnante; 2 Processo n° : 10680.008934/2003-92 Resolução n° : 102-02.299 • houve desrespeito ao princípio constitucional de irretroatividade das leis, eis que o lançamento do imposto de renda baseou-se em informações originalmente vinculadas à cobrança de CPMF; • não haveria a menor chance de a interessada ver sua situação fiscal analisada de forma isenta, pois foram pedidas à contribuinte informações impossíveis de serem produzidas, seja pela exigüidade do prazo dado à interessada para apresentar os esclarecimentos, seja pela impossibilidade material de se obter as informações solicitadas; • é fora de propósito considerar que todos os depósitos feitos em conta bancária representam rendimentos auferidos; • era do conhecimento da autoridade fiscalizadora que os valores movimentados nas contas correntes da contribuinte decorriam da prática de operações de cessão de valores, a diversas pessoas, mediante garantia de reembolso feita com a entrega de efeitos comerciais e/ou títulos de crédito à vista ou a prazo e, pelas quais, a interessada se beneficiava de uma remuneração que oscilava entre 5% e 7% do valor cedido; • estão sendo tributados, em duplicidade os valores demonstrados às fls. 217, pois a fiscalização considerou como depósitos em conta corrente os lançamentos sob o título de "CRED SICOB", ou seja, valores que representam créditos por cobrança de efeitos comerciais — duplicatas e cheques pré-datados — colocados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para cobrança. Esses títulos de crédito foram originados de diversas empresas para as quais a impugnante antecipava numerário, trocando-os por cheques de sua emissão. Assim, quando esses valores retornavam à conta da interessada, depois da cobrança pela instituição financeira, eles não poderiam ser novamente computados, pois só estavam recompondo o valor antecipado pela contribuinte às diversas empresas; • considerando que os empréstimos eram feitos a cada mês, conforme se vê do demonstrativo de fl. 218, o total anual movimentado é o resultado de várias operações repetidas a cada mês. Dessa forma, fica demonstrado que é um erro de raciocínio considerar que todo depósito bancário é rendimento tributável; • também não foi considerado pela fiscalização que valores relativos a exercícios anteriores compuseram a base de cálculo nos meses de janeiro e fevereiro; • está juntando cópia da correspondência encaminhada pela Caixa Econômica Federal demonstrando os saldos existentes em 31/12/1997; • os valores dos rendimentos tributáveis declarados pela contribuinte têm que ser excluídos, pois foram depositados quando recebidos e têm origem comprovada; ckrN" 3 . . Processo n° : 10680.008934/2003-92 Resolução n° : 102-02.299 • no ano-calendário de 1998, a interessada, conforme demonstram as cópias de extratos bancários anexos, fez diversas aplicações financeiras e a autoridade lançadora não excluiu os respectivos valores, considerando-os em duplicidade quando retomaram à conta corrente da impugnante; • por todo o exposto, o lançamento deve ser declarado insubsistente." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: Depósitos bancários, omissão de rendimentos. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, às fls. 245/270, o recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau. Foram apresentadas razões adicionais ao recurso voluntário (fls. 278/279), oportunidade em que foi solicitada a juntada da Declaração firmada pela Gerente Geral da agência da Caixa Econômica Federal de Nova Serrana (fl. 281), Relação de Clientes no ano de 1998 (fl. 283), Relação dos Cheques emitidos em favor de terceiros com quem efetuou troca de duplicatas e/ou cheques pré-datados (fls. 284/474). Arrolamento de bens consoante despacho à fl. 275. 4... É o Relatório. 4 Processo n° : 10680.008934/2003-92 Resolução n° : 102-02.299 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A prova material da omissão de rendimentos em exame é o fato indiciário previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,— crédito bancário sem origem comprovada — sendo defeso aos órgãos administrativos negar-lhe vigência. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada à lei. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 38 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. I HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 5 911--"\ . „ Processo n° : 10680.008934/2003-92 Resolução n° : 102-02.299 também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em relação aos créditos bancários, a contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 07-9/03 (fl. 179) informou que suas atividades no ano- calendário de 1998 compreenderam a corretagem na intermediação de negócios, mas que não dispunha, naquele momento, de documentos que comprovassem os rendimentos auferidos. Robustece tal alegação a Declaração firmada pela gerente geral da agência da Caixa Econômica Federal de Nova Serrana (fl. 281) e demais elementos de prova colacionados juntamente com o aditamento ao recurso voluntário às fls. 278/279. Em face ao exposto, proponho o retomo deste processo à origem, a fim de que seja comprovada a autenticidade da Declaração firmada pela gerente geral da agência da Caixa Econômica Federal de Nova Serrana (fl. 281), e solicitado esclarecimento quanto à forma de cálculo da tarifa bancária, no montante de R$16.047,69 (indicado no referido documento), decorrentes dos serviços de cobrança de duplicatas e cheques (se em percentagem ou por documento etc); por amostragem, sejam intimados os clientes pessoa física relacionados às fls. 283/474 e todos os clientes pessoa jurídica, solicitando-se esclarecimento quanto a natureza das operações realizadas com a autuada, no ano de 1998, e documentos comprobatórios das transações. Em relação às pessoas jurídicas verificar a contabilização das operações no livro diário. Sala das Sessões - DF, 20 de setembro de 2006. JOSÉ RAIM •111:-41T TA SANTOS 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002263/2003-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10380.012921/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.Se os argumentos contidos no recurso voluntário dizem respeito a crédito tributário que foi consubstanciado em outro processo, não se conhece do recurso, por inexistir litígio neste processo.
Numero da decisão: 1402-000.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Marins Neiva Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  Se  os  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  dizem  respeito  a  crédito  tributário  que  foi  consubstanciado  em  outro  processo,  não  se  conhece  do  recurso, por inexistir litígio neste processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente,  o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou  do julgamento, o Conselheiro Eduardo Marins Neiva Monteiro.     (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 613DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.012921/2003­01  Acórdão n.º 1402­00.495  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de lançamentos do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS,  relativos a períodos de apuração ocorridos no segundo semestre de 1998, em razão da infração  de omissão de  receitas caracterizada por  saldo credor de caixa,  suprimento de numerário em  que  não  foi  comprovada  a  origem ou  a  efetividade  da  entrega,  e  créditos  em  conta  bancária  com origem não justificada, bem como, de glosa de despesas.       Na impugnação, o sujeito passivo argüiu que a mesma se refere a dois autos de  infração, um relativo ao primeiro semestre e o outro relativo ao segundo semestre.  Noticiou que em relação ao segundo lançamento já confessou os respectivos  débitos  no  PAES.  Questiona  apenas  o  lançamento  relativo  ao  primeiro  semestre,  trazendo  argumentos de  (i)  nulidade, por  ilegalidade da quebra de  sigilo bancário para  fatos  jurídicos  anteriores à edição da Lei Complementar 105/2001, (ii) decadência de constituição do crédito  tributário decorrente do evento de cisão (30.06.98), com ciência dos autos em 12.12.2003.  Em  relação ao  lançamento do  segundo  semestre,  aduz que  considerando os  valores  declarados  no  PAES,  ofereceu  à  tributação  valores  ainda  maiores  do  que  o  valor  lançado.  Às fls. 475, a autoridade administrativa informa que o débito a que se refere o  autos de infração de fls. 1/33, não constou da consolidação do PAES. Consignou que os débitos  mencionados na impugnação relativos ao primeiro semestre de 1998, foram consubstanciados  no proc. 10380.012919/2003­23, cujo lançamento foi considerado procedente pela 3ª Turma da  DRJ em Fortaleza.  Em  razão  da  impugnante  ter  admitido  que  os  débitos  relativos  ao  segundo  semestre  foram  incluídos  no  PAES,  concluiu  que  não  existe  litígio  instaurado,  posto  que  a  petição apenas afirma que os valores estão lançados no PAES. A Turma Julgadora considerou  não impugnados os lançamentos de que tratam os autos de infração contidos neste processo.  No recurso voluntário apresentado em 06.01.2006, o sujeito passivo aduz que  reconstituiu as bases de cálculo do ano­calendário de 1998, do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  agregando os valores ajustados pela fiscalização; que chegou a oferecer, na Declaração PAES  retificadora entregue tempestivamente em 07.11.2002, e ainda em análise pela Receita Federal,  montante de tributos ainda maior que o levantado pela fiscalização; que promoveu a inclusão  de débitos no PAES, por meio de retificação da Declaração Paes, proc. Nº 10380.012632/2003­ 01, que ainda estava em andamento no SEORT.  Argumenta que deve­se ponderar que o termo inicial de fiscalização tem data  anterior à  fixada para a adesão ao PAES, e que o  tributo constituído encontra­se adequado à  abrangência conferida pelo art. 1º da Lei 10.684/03, combinado, o com o art. 1º, IV, da Portaria  PGFN/SRF 3/2003.  Afirma  que  merece  reparo  o  que  consta  no  corpo  do  voto,  relativo  ao  despacho do SEORT, sobre a  recorrente  ter aderido ao PAES, sem que  tivesse  informado os  débitos a que se referem o presente processo, pois procedeu à retificação da declaração PAES,  pendente de análise.  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.012921/2003­01  Acórdão n.º 1402­00.495  S1­C4T2  Fl. 3          3 Conforme  despacho  de  fls.  517,  o  acórdão  da  DRJ  foi  cientificado  em  05.10.2006 e o recurso foi apresentado em 06.11.2006.  Solicitou  a  anulação  do  acórdão  da  DRJ,  a  análise  do  requerimento  de  retificação  da  Declaração  do  PAES,  em  andamento  no  SEORT  da  DRJ  Fortaleza,  consolidando­se os valores do parcelamento e determinando­se o arquivamento do processo.  A  primeira Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deu  provimento  ao  recurso voluntário, para anular a decisão de primeiro grau, para que outra fosse proferida com a  apreciação da preliminar de nulidade.  Em 07.01.2001, o patrono teve vista dos autos.  A  Turma  Julgadora  proferiu  acórdão  por  meio  do  qual  manteve  os  lançamentos. Deixa claro no voto condutor do acórdão que o sujeito passivo concordou com os  lançamentos relativos ao segundo semestre, confessando inclusive, os tributos lançados, ao os  incluir  no  PAES,  que  as  argüições  de  nulidade  somente  se  referem  aos  lançamentos  do  primeiro  semestre, que  já  foram objeto de  julgamento pelo CARF, e que nesse  contexto não  restaria ao julgador senão não conhecer da impugnação. Apesar disso, examinou as questões de  nulidade, em observância ao princípio de hierarquia funcional, que preceitua que a decisão da  instância  de  julgamento  de  segundo  grau  deve  ser  acatada  pela  instância  de  julgamento  de  primeiro grau.  Aprecia  a  preliminar  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  a  de  decadência  em  relação ao lançamento do primeiro semestre que está sob controle de outro processo, e rejeita  ambas preliminares.  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  10.06.2010,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 12.06.2010.  A  recorrente  registra que não havia  sido cientificada do acórdão do CARF.  Discute a decadência e ao final, pede que o auto de infração seja julgado improcedente, quanto  à parte da exigência em relação à qual o direito de lançar já havia sido extinto pela decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Constato  que  efetivamente  a  impugnação  do  sujeito  passivo  diz  respeito  a  dois grupos de lançamentos:  a) Um deles refere­se a créditos tributários constituídos em outro processo, de  nº 10380.012919/2003­23;  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.012921/2003­01  Acórdão n.º 1402­00.495  S1­C4T2  Fl. 4          4 b)  O  outro  grupo  está  consubstanciado  no  presente  processo;  a  então  impugnante argumentou que o crédito tributário foi incluído no PAES, que foi feita retificação  da Declaração PAES, que estava em apreciação no processo nº 10380.012632/2003­01.  Em  razão  da  então  impugnante  ter  admitido  que  os  débitos  relativos  ao  segundo  semestre  foram  incluídos no PAES,  a Turma  Julgadora  concluiu  acertadamente que  não  existia  litígio  instaurado,  uma  vez  que  a  petição  apenas  afirma  que  os  valores  estão  lançados  no  PAES. A  Turma  Julgadora  considerou  não  impugnados  os  lançamentos  de  que  tratam  os  autos  de  infração  contidos  neste  processo.  Deixou  claro  também  que  parte  dos  argumentos  contidos  na  impugnação  eram  dirigidos  a  discussão  de  lançamento  que  estava  consubstanciado em outro processo e não poderiam ser conhecidos.  Entretanto, a 1ª Turma ordinária da 4ª Câmara,  decidiu anular a decisão de  primeira  instância,  porque  entendeu,  equivocadamente,  que  os  argumentos  de  nulidade  contidos no recurso voluntário diziam respeito ao lançamento de que trata o presente processo.  Proferida  nova  decisão,  a  Turma  Julgadora,  examinou  as  questões  de  nulidade, em observância ao princípio de hierarquia funcional, que preceitua que a decisão da  instância  de  julgamento  de  segundo  grau  deve  ser  acatada  pela  instância  de  julgamento  de  primeiro grau. Apreciou a preliminar de quebra de sigilo bancário e a de decadência em relação  ao lançamento do primeiro semestre que está sob controle de outro processo, e rejeitou ambas  preliminares.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde discute a decadência e ao  final, pede que o auto de infração seja julgado improcedente, quanto à parte da exigência em  relação à qual o direito de lançar já havia sido extinto pela decadência.  Salienta­se que essa discussão não diz  respeito ao presente processo,  já que  na  apresentação  da  impugnação  deixa  claro  que  aderiu  ao  parcelamento  especial  em  relação  aos lançamentos relativos ao segundo semestre.  Essa  discussão  diz  respeito  a  crédito  tributário  que  está  sob  controle  do  processo  10380.012919/2003­23,  consequentemente,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido, uma vez que não existe esse litígio no presente processo.   Apenas para registro: Em relação a esse processo, conforme consulta ao sítio  do CARF, efetuada em 25 de março de 2011, pelo acórdão 107­08393, de 08.12.2005, foi dado  provimento ao recurso por maioria; e  interposto recurso de divergência da Procuradoria, pelo  acórdão 9101­00163, de 15.06.2009, foi negado provimento, por unanimidade.  Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora              Fl. 616DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.012921/2003­01  Acórdão n.º 1402­00.495  S1­C4T2  Fl. 5          5                   Fl. 617DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10469.002132/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO HE - IQUE DA SILVA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MAnos LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO RECURSO N° RECORRENTE 10469.002132/89-55 105-1.005 61.188 MOACIR ARAÚJO RELATÓRIO E VOTO •••• O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma câmara, em sessão de 28 de fevereiro de 1991, relatado pelo ilustre ex-conselheiro ALDENOR ABRANTES. O voto então aprovado, através da Resolução n.o 105-0.588, considerando que a autuação havia se utilizado de prova emprestada pelo fisco estadual, que até aquele momento se encontrava pendente de julgamento, e julgando como imprescindível aquela informação para a formação de sua convicção, propunha a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade recorrida providenciasse no sentido de: 1- Juntar ao presente cópia xerox dos processos lavrados pela Fiscalização Estadual, referenciados no corpo do relatório; 2 - Juntar informação do contencioso fiscal do Estado do Rio Grande do Norte dando conta da decisão prolatada nos processos referenciados; 3 - Caso ainda não tenham sido prolatadas as decisões naquela esfera, manter sobrestado este processo até que possa ser cumprida esta solicitação. Retornando o processo ao órgão de origem, decorridos mais de 6 (seis) anos, tendo sido juntados vários documentos (fls. 61/84), o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fa.zenda., HRT. 2 / /J . 23/03/98 . ~ lU MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução n° 10469.002132/89-55 105-1.005 Examinando os autos, verifico ser o mesmo decorrente do processo n.° 10440.000498/89-44), lavrado contra a Pessoa Jurídica A PIPOKINHA LTDA, empresa da qual o recorrente é sócio, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em pesquisa realizada, apurei que o processo principal (recurso 96.996) já foi julgado por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de janeiro de 1991, através do.•.. Acórdão n.O 105-5.234, quando, por unanimidade, o recurso NÃO FOI CONHECIDO, por perempto, visto ter sido protocolado depois de decorridos 35 (trinta e cinco) dias da recepção do Aviso de Recebimento da Intimação que notificava a decisão prolatada pela autoridade monocrática. Considerando que o presente lançamento é mera decorrência, necessita para a sua solução, da análise do processo principal, no seu mérito, e como aquele mérito, não foi até presente momento apreciado, faz-se necessário, ao menos para a solução do presente, que tal procedimento seja antes realizado. Neste sentido, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a autoridade recorrida faça juntar ao presente, cópia do processo n.O10440.000498/89- 44 (principal), não para alterar a decisão anteriormente proferida em relação ao mesmo, mas sim para, pela apreciação do mérito daquele, possam os julgadores formar uma convicção em relação ao presente. É o meu voto. HRT Sala das Sessões - DF, 20 de março de 1998. ~,/l ~ / ( /~;~r NILTON PÊSS ' 3 23/03/98 00000001 00000002 00000003

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