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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663075 #
Numero do processo: 10675.002741/2006-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.547
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10675.002741/2006-40 Recurso n° 137.909 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.547 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente RENATO BERNARDES FILGUEIRAS Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Nieto votaram pela conclusão. .. e ANELIS AUDT PRIETO Presidente NCI MA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 142 Relatório Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 02/10/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 64/71, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 187.170,09, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/09/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Reata" (NIIRF 2.511.634- 7), localizado no município de Santa Vitória - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR 2002 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fis. 02, recepcionada em 25/05/2006 ("AR"cópia de fls. 03), exigindo-se a apresentação de: Matrícula do imóvel, atualizada até, pelo menos, 30 de setembro de 2002; cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado até 31 de março de 2003; relação das benfeitorias existentes na propriedade assim como a área de cada uma delas; preenchimentos dos formulários relativos à produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais; cópias das Declarações de Produtor Rural nos anos de 2001, 2002 e 2003; notas fiscais, em quantidade compatíveis com as áreas declaradas, no caso de cultura perene; e apresentar laudo técnico de avaliação, nos termos da NBR 8799 da ABNT, devidamente anotado no CREA, com data de referência 10 de janeiro de 2002. Em atendimento, o contribuinte apresentou as justificativas de fls. 04 acompanhada dos documentos de fls. 05, 06/08, 09, 10, 11, 12/27, 28, 29, 30, 31/32, 33/35 e 36/59, constando entre eles a tempestiva averbação a margem da matrícula do imóvel das áreas de utilização limitada e reserva legal. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2 002 (extrato de fls. 61/63), a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, de 62,8 ha e 445,2 ha, respectivamente, acatando uma área utilizada com produtos vegetais de 14,0 ha, antes não declarada, além de alterar, com base nos valores apontados no Sistema de Preços de Terras — SIPT (às fls. 60), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 828.000,00 (R$ 371,90 por hectare) para R$ 4.898.080,00 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 2.200,00, com base nos valores apontados no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e do novo valor atribuído ao VTN do imóvel-, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 66. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multai de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 64/65, 67 e 70. 2 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 143 Cientificado do lançamento, em 13/10/2006 (documento "AR" de fls. 73), o Impugnante, por meio de advogada legalmente constituída, doc. de fls. 95, protocolou em 06/11/2006, a impugnação de fls. 74/94. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 96/97, 98/99 e 100, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um relato sobre o auto de infração como exposições preliminares; • apresenta enunciados que se extrai de decisões proferidas pelo Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e outro precedente jurisprudencial (acórdão n° 301-30129) prolatado em 19.03.2002 pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no recurso n° 123.612, sobre a entrega tardia do Ato Declaratório Ambiental — ADA; • cita decisão do Superior Tribunal de Justiça; • • cita o art. 106, 1, do CT1V para justificar o § 7°, do art. 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos da IN 33/97 e nesse mesmo sentido, lição de PAULO DE BARROS CARVALHO; • conclui que precedentes jurisprudenciais dimanados, tanto do Órgão Julgador Administrativo como do Judiciário, sepultam, em definitivo, a exigência de prévia apresentação de requerimento ao IBANIA para emissão do ADA, como condicionante da exclusão das áreas contempladas com ISENÇÃO; • aponta os documentos submetidos à autoridade julgadora; • apresenta a descrição dos fatos narrada pelo fiscal autuante sobre o valor da terra nua e mostra a sua discordância; • transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96 e os art. 's 3° e 11 da 110 Lei n° 8.847/94 para mostrar que o Valor da Terra Nua - VTN é determinado em função de peculiaridades inerentes a cada propriedade rural, não comportando seja unilateralmente adotado pela Secretaria da Receita Federal, á revelia do fazendeiro interessado, como ocorreu no presente caso, desprezando fatos concretos e inerentes, máxime quanto às exclusões e isenções previstas em lei; • o impugnante, por sua livre deliberação e iniciativa, apurou e declarou o VALOR DA TERRA NUA de seu imóvel rural que serviria de base ao lançamento do ITR; nada inovou, porquanto essa é a prerrogativa que a lei lhe outorgara (Lei n. 0 9393/1996 - art. 10); • a constatação de que o VALOR DA TERRA NUA encerra grande subjetividade, variando de fazenda para fazenda, máxime em função de topografia, eficiência e fertilidade do solo, proximidade ou não de grande centro urbano, investimentos realizados, áreas preservacionistas e etc, emergindo disto às razões de se ter atribuído ao Declarante a incumbência da prestação de informações pertinentes à propriedade que possui; 3 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.547 Fls. 144 • a própria legislação reguladora do assunto aqui abordado prevê a possibilidade de revisão do VALOR DA TERRA NUA para a sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos e cita o art. 30 da Lei n° 8.847/94 para concluir que não é absoluta e, sim, relativa, a estimativa fiscal, até porque admite prova em contrário; • com o propósito de afastar de vez quaisquer dúvidas que sobre dados inerentes à fazenda alvo do lançamento pudessem porventura ainda persistir, o signatário deliberou carrear ao processo o LAUDO TECNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, chancelado por ilibado engenheiro agrônomo; • consoante citado documento faz crer, na propriedade rural pertencente ao autuado existem 62,80 ha de área de preservação permanente - APP e 445,20. ha de área de utilização limitada (reserva legal); • • Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória - MG, Município onde se acha inserida a fazenda, dá conta dos preços estipulados para o alqueire (4,84 ha) os quais variam em função das diversas classes de terra que compõem aquela região; de R$ 500,00 a R$ 4.000,00, por alqueire; • o lançamento de vultosa quantia, o que no caso vertente se vê, é uma proposta fiscal que não observa o principio da razoabilidade, é exageradamente oneroso para o sujeito passivo, ultrapassa sua capacidade contributiva, reduz sua competitividade no mercado, afeta e compromete o seu patrimônio; • data máxima vênia, mais se assemelha a confisco tributário, cuja instituição é expressamente vedada pela Excelsa Carta da República (art. 150 - • a alteração do VIN em percentual igual de 591,55 %, como quer o fisco, bem como a divergência acerca do grau de • aproveitamento da área efetivamente explorada demonstra absoluta violação ao princípio da razoabilidade; • mostra os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos exercícios de 1999 a 2001; • sobre o tema cita deliberação do TRF da 1 0 Região para concluir que com o vilipêndio de fatos relevantes e pertinentes à distribuição das áreas da fazenda, alterados e modificados restaram o percentual correspondente ao grau de utilização da terra, o valor da terra nua tributável, a alíquota aplicável e o montante do imposto efetivamente devido; • a reconstituição dos cálculos que o casó está a desafiar, para sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos, fará com que desapareçam as supostas anomalias apontadas pela R. Autoridade Lançadora; • isto posto e, considerando as razões de fato, as razões de direito, a argumentação e provas ora submetidas à análise e julgamento e, finalmente, considerando que não se confirmam as 4 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 145 suspeitas de transgressão à legislação tributária, pede que seja julgada procedente a presente IMPUGNAÇÃO, com a conseqüente determinação do cancelamento integral da exigência tributária emergente do Auto de Infração objurgado, por ser, induvidosamente, um imperativo de justiça; • protesta o Autor, se assim entenderem conveniente essas Em. Autoridades Julgadoras, por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive através da realização de perícia e juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao exercício de 2002, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 899.815,61 (R$ 404,15 ha), apontado no "laudo técnico de vistoria e avaliação do imóvel rural", (fls 36/45), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar • apurado pela fiscalização, de R$ 76.452,13 para R$ 12.479,89. Exarou-se a seguinte ementa: Ementa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/ reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/árgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolizaçã o, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VIN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. O contribuinte foi intimado da decisão em 31/01/07, por AR (fl.120), e • apresentou tempestivamente Recurso Voluntário em 06/02/07 (fls.121/133), insistindo nos pontos impugnados e aduzindo em síntese: o remanescente do crédito tributário cinge-se a questionamento da apresentação extemporânea do ADA, e conseqüentemente a glosa das áreas de reserva existentes na fazenda; a glosa das áreas de reserva pela Autoridade Julgadora, teve repercussão direta e imediata nos cálculos que haviam sido adotados na mais estrita conformidade com as regras e normas insculpidas na legislação reguladora, modificando-os empiricamente; cita entendimentos anteriores na esfera administrativa, que dispensam a apresentação do ADA perante o IBAMA, como comprovação das áreas de utilização limitada e reserva legal. a falta da apresentação tempestiva ao IBAMA do ADA deixou de ser tratado como regra absoluta; 5 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 146 a reconstituição dos cálculos fará com que desapareçam as supostas anomalias apontadas pela Autoridade Julgadora; por fim, requer o conhecimento e o conseqüente provimento do Recurso. O contribuinte, ainda, anexa ao Recurso relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 134/135) É o relatório. • • 6 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 147 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. A questão central cinge-se a crédito tributário em Matéria de ITR- Imposto Territorial Rural, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Reata", localizado no município de Santa Vitória — MG, no valor de R$ 12.479. Vale ressaltar, que o julgador de 1° instância entendeu por reduzir o valor do imposto suplementar, apurado pela fiscalização, que • antes era de R$ 76.452,13. Esgotada em 1° instância a controvérsia acerca do valor VTN do imóvel rural, resta analisar a necessidade ou não da apresentação obrigatória do Ato Declaratória Ambiental — ADA para a comprovação das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente no referido imóvel, o que deverá impactar no valor da terra nua tributável, grau de utilização da terra e conseqüentemente no montante do imposto efetivamente devido. Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 70 da lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição encontra respaldo no art.106 do CTN, diz que a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação, ou seja, cabe ao Fisco desconstituir a declaração do contribuinte no caso de falsidade da mesma. 1 Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Por conseguinte, se 40 a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte das áreas objeto do tributo se enquadram como de reserva legal e preservação permanente, as 1 mesmas devem ser aceitas salvo prova de fato em contrário. Portanto, entendo que a comprovação de tais áreas, para efeito de sua exclusão da base cálculo do ITR, independe de reconhecimento perante o IBAMA. Mesmo assim, outros 1 meios foram usados pelo contribuinte para respaldar sua declaração, como Laudo técnico emitido por profissional competente e averbação da área de reserva legal e preservação permanente junto à Matrícula do Imóvel no RGI. 1 De fato, a comprovação da existência de áreas de reserva legal se faz por outros 1 meios. A própria Lei determina um percentual mínimo que deve ser preservado, do imóvel, com tal finalidade. Feita a declaração pelo contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário. Neste caso, não resta dúvida alguma que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da preservação da área de reserva legal, deve ser do Fisco. W 7 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 148 O entendimento acima exposto pode ser verificado na seguinte ementa do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA (ADA) E DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP. n° 2.166. 111 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." De um modo geral, fica claro o absurdo do excesso de formalismo exigido pela Autoridade Fiscal em querer apenas considerar, para efeitos de tributação do ITR, tais áreas somente pela apresentação por parte do contribuinte do ADA, além de demonstrar a total não observância do caráter extra fiscal do ITR, por parte do agente ativo. Este assunto foi tema de brilhante voto no Recurso Voluntário n.°132.799, do ex conselheiro Zenaldo Loibman deste Egrégio Conselho, onde sintetiza bem todo entendimento exposto, que passo a transcrever em parte: "Em sendo área rural sob reserva legal, assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal, mesmo não estando averbada, nem tenha sido objeto de requerimento de ADA ao IBAMA, se o proprietário infringir a lei e a utilizar forma indevida estará cometendo crime ambiental. Da mesma forma se for induzido a utilizar a área por decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta desse erro administrativo vier a utilizar a área impedida de • uso. Neste caso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que, em resumo, afirma que se não for feita a averbação (exigida na Lei 4.771/65 para outro fim, conforme observamos antes) ou ainda, não sendo requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a declarada área de reserva legal, para efeito de ITR, será enquadrada como área aproveitável sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, bem como em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, ! 8 o Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35347 Fls. 149 porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área declarada, exija do contribuinte a apresentação de prova de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação, ou ao requerimento de ADA. Trata-se forçosamente de presunção juris tantum, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Registra-se a propósito, ainda uma vez, a impropriedade normativa da SRF, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são • provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber, laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal especifico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual. Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse • a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. São inadmissíveis as pré-condições arbitrárias e inadequadas, impostas por via de IN SRF, para a isenção de áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente representaria ofensa injustificável ao principio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos." 9 ' Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 150 Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, excluindo a "glosa" das áreas declaradas como de utilização limitada e preservação permanente. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 - Relatora 4111 • .0

score : 1.0
4659063 #
Numero do processo: 10630.000212/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04513
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:15Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:15Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:15Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:15Z; created: 2010-01-27T17:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:15Z | Conteúdo => 2., 1 PUBLT ADO NO D. O. U. Da O Q C / c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "GliS u‘"53,;%4t-'jyy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.963 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ. em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (firk, 111" Otacilio Da tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05re:35, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 Recurso : 106.963 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Horto Barão H 21", de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área de 1.877,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679915.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 ';f*V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 rt;z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lki0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1il MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jwisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5

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Numero do processo: 10660.001592/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 28 de março de 2002 quando não mais existia o direito creditório. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 28 de março de 2002 quando não mais existia o direito creditório. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.001592/2002/37 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 RECURSO N° : 125.785 RECORRENTE : UNIÃO COMERCIAL RODRIGUES PAIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a • declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 28 de março de 2.002 quando já não mais existia o direito creditório. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 J °Ã,PLANDA CASTA Presi ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 RECORRENTE : UNIÃO COMERCIAL RODRIGUES PAIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fl. 01, de 28 de março de 2.002, acompanhada dos documentos de fls. 02/116, União Comercial Rodrigues Paiva Ltda, com base no art. 17 da MP 1110/95, requereu restituição do Finsocial sobre receitas de Vendas de combustíveis e sobre Outras Receitas, recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90 e IN SRF 31/97. 410 Às fls. 03/06, constam os Demonstrativos do Finsocial pago a maior, entre set.. 89 e mar. 92 e da base de cálculo e recolhimentos "Finsocial". À fl. 50/53, consta a decisão proferida pela DRF em Varginia-MG, de indeferimento do pedido com base no art. 168, I do CTN e no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26.11.99, segundo a qual o prazo para requerer a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, I e 169, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (CTN). O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Juiz de Fora para dizer que no caso do Finsocial o prazo para decadência não é de apenas cinco anos, mas sim de dez anos, sendo este o entendimento firmado pelo STF em reiteradas decisões. 411/ A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação". O fundamento é que o pagamento extingue o crédito tributário (art. 150, parágrafo 1° e inciso VII do CTN); b) o que se confirma com o entendimento expresso pelo Ministro Eliomar Baleeiro. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do C77V esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rel° Min. EMANA CALlvION, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgéncia, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§* 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CT1V. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, 4 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-I/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador A lmir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CIN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. 1o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CT1V: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis n as 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei • Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o Si'?, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. • 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais 111, efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. • 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n° 2.346/1997: • Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida,411 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que "o Decreto o° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. II 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da • Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- • 40/1998, art. 18 35' 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: if 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 13 g"- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento aN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 1689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de • 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que • entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da • Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciaI O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na 410 via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ti° 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP g- 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado tz2 11/1995, para o caso do inciso 1; 111 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de 411 publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n" 21/1997, art. 17, § 1", com as alterações da IN SRF ti° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratário SRF n" 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 41 Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSTT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30111/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, O o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MI' 1.110 — (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O. (1 de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditó rio do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I ", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de março de 2002, conforme o carimbo na capa do processo e confirmação à fl. 01, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, por conseguinte, que o pleito da Recorrente está fulminado pela decadência, de modo que prevalece a preliminar levantada pelo Julgador de Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO LAN A COSTA - Relator • 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10660.001592/2002-37 Recurso n.° 125.785 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 411 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.170. Brasília - DF 23 abril de 2004 Jo Holanda Costa PresidyrÇte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000083/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA – NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFÍCIO – Quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deve ser aplicada a multa isolada, prevista no parágrafo primeiro, inciso II, do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Acórdão n° : 102-47.573 MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFICIO — Quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deve ser aplicada a multa isolada, prevista no parágrafo primeiro, inciso II, do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA CATARINA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIArCI7ERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 ri i1 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . Processo n° : 10675.000083/2002-28 •Acórdão n° : 102-47.573 Recurso n° : 148.028 Recorrente : HOSPITAL SANTA CATARINA S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 92/94, interposto por HOSPITAL SANTA CATARINA S/A contra decisão da i a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 75/77, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 47/48, lavrado em 29.10.2001. O Auto de Infração resulta de processamento de DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, em razão da qual se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, além de multa isolada. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III" e de "falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV". Conforme fls. 53/54, a multa isolada foi aplicada sobre a competência 05-03/1997, cujo imposto foi pago em atraso, sem multa de mora. Observe-se que sobre esta competência não foi aplicada a multa de ofício. Não houve, portanto, duplicidade de penalidade sobre os mesmos fatos. Analisando a Impugnação, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade. No mérito, em relação à multa de oficio lançada juntamente com o imposto, tendo em vista que o débito em questão foi informado ao Fisco em DCTF, a DRJ, em face do disposto no art. 18 da Lei 10833/2003 e considerando a retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, entendeu que não pode subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo mais próprio para a espécie a aplicação multa de mora, no percentual máximo de 20%, conforme previsto no art. 61 da Lei 9430/96. 2 Processo n° : 10675.000083/2002-28 Acórdão n° : 102-47.573 Foi mantida, contudo, nos termos do lançamento, a multa isolada. Devidamente intimado da decisão, em 13.06.2005, como faz prova o AR de fls. 80, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 92/94, alegando, em síntese, que, embora a decisão recorrida tenha fixado a aplicação da multa de mora, no limite máximo de 20%, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9430/96, o Relator, ao concluir seu voto, considerou o lançamento procedente para, nos termos do art. 21, § 1°, do Decreto 70235/72, manter a cobrança da multa isolada, não havendo correspondência entre o dispositivo citado e a aplicação da referida multa. Ademais, alega que procedeu ao pagamento do débito remanescente, acrescido de juros de mora e multa de mora, juntando ao Recurso os comprovantes de recolhimento. Com o Recurso, junta termo de arrolamento de bens e direitos, em cumprimento de exigência fiscal prevista na IN 264/02. Em síntese, é o Relatório. 3 Processo n° : 10675.000083/2002-28 Acórdão n° : 102-47.573 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração advém de pagamentos informados em DCTF, porém não localizados no sis tema da Receita Federal, bem como pagamentos efetuados após o vencimento, sem o acréscimo de juros e multa de mora. O Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, insurge-se contra a aplicação da multa isolada exigida na decisão recorrida, não impugnando a exigência do principal e demais acréscimos. Alega que houve contradição . no referido acórdão, posto que a DRJ teria afastado a cobrança da multa de oficio de 75%, substituindo-a pela multa de mora no percentual de 20%, mas, em sua conclusão, no item "b", estava exigindo a cobrança da multa isolada. Entendo que não houve contradição na decisão ora recórrida. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração, conforme análise do Anexo III e IV de fls. 53/54, fixou a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, em face da falta de recolhimento do imposto, e, da multa isolada, em face do recolhimento do imposto, em atraso, sem a multa de mora, conforme previsto no art. 44 da Lei 9430/96, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) 4 • • Processo n° : 10675.00008312002-28 Acórdão n° : 102-47.573 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora? Observe-se, conforme fls. 53/54, que a multa isolada foi aplicada sobre a competência 05-03/1997, cujo imposto foi pago em atraso, sem a multa de mora. Sobre estas competências não foi aplicada a multa de ofício. Não houve, portanto, duplicidade de penalidade sobre os mesmos fatos. A decisão recorrida, observa-se, determinou a exclusão da multa de ofício aplicada sobre o imposto não recolhido, prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, substituindo-a pela multa de mora estabelecida no art. 61 da mesmo diploma, no percentual máximo de 20%. Entretanto, manteve a cobrança da multa isolada, estabelecida no inciso II do § 1° do mesmo artigo 44 da Lei 9430196. Dessa feita, não há de prosperar a alegação de que houve contradição na decisão recorrida, posto que se trata da incidência de duas penalidades distintas, tendo sido, de fato, mantida, pela DRJ, a multa isolada aplicada. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001259/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, afasta a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45834
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10630.001259/00-05 Recurso n°. : 129.878 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : GENECILDA VALÉRIO PEREIRA DE LIMA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.834 IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTANEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.°, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, afasta a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENECILDA VALÉRIO PEREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D. / FREITAS DUTRA CRESIDEN ....._ - / NAURY FRAGOSOANAKA RELATOR 7 FORMALIZADO EM: r" , ,, t ii t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nz,i.,n2\t SEGUNDA CÂMARA 4.~ Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Recurso n°. : 129.878 Recorrente : GENECILDA VALÉRIO PEREIRA DE LIMA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 20 de novembro de 2000, fl. 3. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 24 de outubro de 2000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento legal o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997, e a IN SRF n.° 62, de 25 de novembro de 1996. Referido lançamento foi considerado procedente, por unanimidade de votos da 4.a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, considerando que a peça impugnatória não conteve contestação quanto ao atraso na entrega nem quanto à subsunção da contribuinte à referida obrigação acessória. Afastou a espontaneidade requerida com lastro no artigo 138 do CTN em face da determinação contida no artigo 113, § 3.° do CTN que dispõe converter-se a obrigação acessória em principal pelo simples fato de sua inobservância. Não conformada com o referido Acórdão dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 21 e 22, no qual ratificou a espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória, trazendo para lastro o desconhecimento da Administração Tributária sobre a sua situação, porque emitiu Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em 20 de outubro de 2000. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ o n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA4.,5~ Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Reforçou sua alegação apoiando-se no texto do comando legal, que entende incluir as infrações atinentes às obrigações acessórias, quando cita "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo", onde a expressão se for o caso incluiria aquelas infrações não vinculadas a pagamento do tributo. Alegou, ainda, que o referido artigo do CTN encontra-se no capítulo que trata da responsabilidade por infrações, fato que inclui todas os tipos de infrações se não expressamente excluídas. Principais documentos que integram o processo: - Auto de Infração, fl. 3; - Impugnação, fls 1 a 5; - Acórdão DRJ/JFA n.° 00.611, de 18 de janeiro de 2002, fls. 13 a 17; - Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 21 a 24; - Depósito para garantia de instância, fl. 25. É o Relatório. 3 71// • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'&] SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. O entendimento exposto combina com o de diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, moratórias ou de ofício, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórios; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja-lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;! 1.,4., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. Conseqüentemente, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicabilidade das multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4.:.,> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outro ponto de apoio da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. Em sentido contrário, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. /- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,z-;.1.,n\t: SEGUNDA CÂMARA Z, Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter indenizatório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta ã Administração Pública. A terceira oposição, diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando se refere à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''nteK SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Observa-se que o texto legal não contém qualquer alusão à eliminação de penalidades, porque dirigido à exclusão da responsabilidade por infrações para fins do afastamento da culpa e de eventual processo judicial, nos casos em que a infração fiscal tem ligação com a área criminal. Nesse mesmo sentido, trago a justificativa do ilustre e saudoso professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda, publicado em Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN. "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." Ressalte-se que o texto legal quando cita "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso" quer referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, mas sem qualquer vínculo com tributo a pagar. Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , (7) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 ligação com a área penal — artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século 9 /r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-w Processo n° : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita ã penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. A contribuinte alega que o Fisco desconhecia a infração cometida porque concedeu Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em 20 de outubro de 2000, enquanto a dita obrigação foi cumprida em 24 de outubro desse ano. Portanto, em seu entender, se houvesse conhecimento do Fisco sobre a infração esta impediria a emissão desse documento. Justifica a posição da Administração Tributária o fato de que o impedimento à emissão desse documento somente pode ser imponível quando houver crédito tributário constituído, e nesta situação não havia, porque o lançamento ocorreu em 20 de novembro de 2000. Então, a referida Certidão não se presta para comprovar o desconhecimento do Fisco sobre a infração, quando muito, pode evidenciar inércia na atitude de lançar. /4/ J.o ( MINISTÉRIO DA FAZENDA --='L•;•••:--4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área criminal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área criminal, conduz sua /11 J/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-'-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)-~ Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1. 0 , temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.10 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259100-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário, decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Observe-se que o texto da lei não exclui a penalidade pela apresentação da declaração: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:" Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥,ni..„n*: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: 1 aT, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT - RESP 261508 RS - Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) 2aT RESP 246302 RS - Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime)" Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN." A alegação complementar, juntada à peça impugnatória, de que a empresa da qual participava permanecia inativa há mais de 5 (cinco) anos, também não se presta para elidir a referida penalidade, considerando que o determinativo 14 /1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 legal condicionante não se reporta às condições da sociedade, limita-se, apenas, à participação no capital social ou à propriedade de empresa individual. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - P F, em 07 de novembro de 2002. -cà NAURY FRAGOSO TANkA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000763/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTAS CALÇADAS - Constatada a divergência entre os valores apostos em Notas Fiscais, constantes nas 1ªs. e 2ªs. vias (destinatário e fiscalização) e nas 3ªs. vias (contabilidade), configurada está a omissão de receitas, devendo ser tributada a diferença apurada, com a conseqüente aplicação da multa qualificada, porquanto restou comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18952
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) e excluir a exigência da Contribuição ao PIS.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.952 IRPJ - NOTAS CALÇADAS - Constatada a divergência entre os valores apostos em Notas Fiscais, constantes nas l as. e 2a5• vias (destinatário e fiscalização) e nas 38s• vias (contabilidade), configurada está a omissão de receitas, devendo ser tributada a diferença apurada, com a conseqüente aplicação da multa qualificada, porquanto restou comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO VERDE E AMARELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) para 150% ( MSR * • ot, 44 ."; let • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° :10660.000763/94-49 Acórdão n° : 103-18.952 e cinquenta por cento) e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RVDRIG - BER — ESIDENTE .RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAkt. t'or ízs•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 Recurso n° :114.124 Recorrente : POSTO VERDE E AMARELO LTDA. RELATÓRIO POSTO VERDE E AMARELO LTDA., com sede em Boa Esperança/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 277/289), que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, anos-calendário de 1992 e 1993, bem como dos lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social. A exigência do IRPJ teve origem na apuração de omissão de receita operacional, evidenciada pela emissão de notas fiscais calçadas, caracterizando crime de sonegação fiscal, ensejando a aplicação da multa de ofício de 300%. A ação fiscal originou-se com a apreensão, em diversas pessoas jurídicas, de Vs• vias de notas fiscais emitidas pela contribuinte, sendo estas posteriormente cotejadas com as 3 as. vias em poder da empresa. Deste batimento apurou-se que as 3a5• vias, que embasaram a contabilidade, foram emitidas em valores sensivelmente inferiores àqueles constantes nas Vs. vias, em poder dos clientes, como faz prova as cópias das notas fiscais anexas às fls. 29 a 242. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte apresenta suas impugnações aos lançamentos, fls. 277 a 341, argüindo, em síntese, que: - as exigências fiscais não apresentam nenhuma consistência, já que fulcradas em premissa débil e falsa, derivada de mera e inconsistente presunção; MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p7 y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › Processo n° :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 - não perpetrou, em momento algum, a fraude fiscal comumente conhecida como "calçamento de nota fiscal"; - sempre manteve demonstrativos internos, diariamente preenchidos, destinados ao controle quantitativo de todas as mercadorias movimentadas e dos estoques, nos quais sempre foram registrados os valores de aquisição e os de venda, bem como as quantidades correspondentes, segundo as notas fiscais de entrada e as de saída, formalidades a que não se ateve o autuante; - o autuante valeu-se de trabalho do Fisco Estadual, sem se dar ao cuidado de promover o joeiramento das notas fiscais de vendas com os demonstrativos citados, ou mesmo com o livro Diário; - requer a produção de prova pericial, sob pena de se caracterizar o cerceamento do direito de defesa; - solicita o acatamento das contestações ora manifestadas, com o conseqüente cancelamento das exigências formuladas. Os lançamentos foram a julgamento na instância singular em 31110196, tendo sido considerado não formulado o pedido de perícia, porquanto a impugnante não atendeu aos requisitos dispostos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/72. Sustentou a autoridade singular que pela análise das notas fiscais anexas, comprova-se que os valores constantes nas vias das notas fiscais destinadas aos clientes são superiores àqueles das vias registradas na contabilidade, o evidencia a ocorrência de omissão de receita. MSR 4 . ... , 416; T-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA svt .- -*:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 Com a decisão de fls. 3501360 o julgador a quo decide pela manutenção integral dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSL, COFINS e PIS/FATURAMENTO. Quanto à autuação relativa ao imposto de renda retido na fonte, lançado com base no artigo 8°. do Decreto n°. 2.065/83, conclui a decisão singular pela improcedência desta, haja vista o disposto no artigo 35, parágrafo único, alínea "a", da Lei n°. 7.713/88. lrresignada com a decisão veio a contribuinte com o recurso de fls. 366/367, alegando que: , - o autuante utilizando-se de simples presunção, concluiu pelo uso de artificio, ilícito fiscal, denominado "calçamento de notas". As notas fiscais 'calçadas" não são de sua emissão. Solicita a acareação das notas fiscais que estavam em seu poder com aquelas em poder do consumidor. Com certeza foi um dos meios "achados" pelos consumidores para acertarem o "caixa" de suas empresas , arrumando despesas fictícias; - reafirma a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de não ser cerceado seu direito de defesa, com a nomeação de profissionais técnicos pelo fisco e empresa. Nas contra-razões de fls. 369/370, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, argüindo que, efetivamente, restaram provadas e demonstradas as razões de autuar da fiscalização, sem que a autuada lograsse, em nenhum momenty infirmá-las. É o relatório. MSR 5 tv •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 31rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° :10660.000763/94-49 Acórdão n° : 103-18.952 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Na fase contenciosa, a recorrente apresenta como certos, fatos e argumentos não contemplados nos autos, como a alegação de que a autuação foi embasada em 'prova emprestada' pelo fisco estadual e na utilização de presunções. Como visto, tais afirmativas não se coadunam com a verdade processual. Em nenhum ato processual dá-se conta de provas trazidas como empréstimo do fisco estadual e não se vislumbra a utilização de presunções na presente autuação. De forma diversa, trata-se de matéria essencialmente fática, onde o fisco anexa como prova material do ilícito cometido, as 1%., rs. e 3 3s• vias de notas fiscais em nome da contribuinte. Quanto ao indeferimento da perícia, a lei é clara ao estipular que o pedido considera-se não formulado quando não apresentados os quesitos. Estes são fundamentais para se avaliar a finalidade da perícia, porquanto a maioria dos pedidos constituem-se em expedientes meramente protelatórios. No entanto, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que se o pedido estivesse fundamentado, a autoridade que o examinou poderia tê-lo deferido independentemente da formulação dos quesitos, se esta entendesse que poderia esclarecer pontos indispensáveis ao deslinde do litígio. Entretanto, no caso, trata-se de emissão de notas ditas 'calçadas', cujas 1 8s., rs e 3a5• vias foram acostadas pelo autuante. A contribuinte não anexa aos autos„,... MSR 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 quaisquer documentos que possam infirmar o que se infere daqueles trazidos pelo fisco. Assim, não vislumbro a necessidade de avaliação contraditória, onde não há pontos divergentes a serem examinados. Desta forma, o indeferimento da perícia não maculou a decisão monocrática, neste particular e, entendo que a mesma é dispensável na solução do litígio nesta fase recursal, por inexistência de divergências que a justifiquem. Da análise das notas fiscais acostadas às fls. 29 a 242, verifica-se a emissão de 127 notas fiscais série B, no período de 15.12.92 a 27.12.93, nas quais os valores apostos nas 1 as. ou 2a5. vias divergem daqueles registrados nas 3 as. vias. Conforme visto no relatório, o autuante inicialmente intimou clientes da contribuinte, a fim de que estes apresentassem as notas fiscais emitidas por esta. Assim, foram intimadas a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, Prefeitura Municipal de Coqueiral, SAAE Serv. Auton. de Água e Esgoto, Conrenho Agropecuária Ltda., Corpal Com. e Representações Ltda., Cooperativa Agropecuária de B. Esperança Ltda., AANEL - Auto Afric. Nova Era Ltda., Grama Materiais p/ Construção Ltda.. Do cotejamento entre as 1 a5. vias, apresentadas pelos clientes intimados, ou de ?s. vias, destinadas à fiscalização, relativas a outros clientes, com as 3 8s. vias de posse da contribuinte, é que se concluiu sobre a emissão de notas calçadas. Ressalte-se que são vários os clientes envolvidos, ficando difícil de se concluir sobre a argüição da contribuinte de que as notas fiscais "calçadas" não são de sua emissão, e com certeza foi um dos meios "achados* pelos consumidores para acertarem o "caixa' de suas empresas , arrumando despesas fictícias. Por todo o exposto, e, também, pelas características extrínsecas das notas fiscais anexadas aos autos, forçoso se reconhecer que a contribuinte realmente é , MSR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 a emitente das 1 85•, 285. e 38s. vias das mesmas, ficando comprovada a atitude ilícita, caracterizada pela emissão de notas calçadas. Assim, como bem se posicionou a decisão singular e nas contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional, correta e amparada em lei foi a autuação por omissão de receitas, com a conseqüente aplicação da multa de oficio qualificada. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de ofício no percentual de 300% foi reduzida para 150%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra *c' do CTN, deve a multa de oficio, lançada nos autos de infração, ser convolada ao percentual de 150%, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. Os lançamentos decorrentes, relativos à Contribuição Social sobre os Lucros e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, devem ser ajustados com o decidido para o IRPJ, tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Com relação à contribuição ao PIS/Faturamento, a exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. MSR 8 j‘f h ' , I • :. i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,1/4 • N P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 Este Conselho vem decidindo que os lançamentos baseados nos referidos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, estão prejudicados como um todo, posto que maculada sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito de a repartição constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Além do mais, esta Câmara tem como entendimento que o atendimento ao comando contido no artigo 17, item VIII da Medida Provisória n° 1.142 e reedições posteriores, implicaria em novo lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa de lançamento de ofício de 300% para 150%, e excluir da tributação a exigência relativa à contribuição ao Programa de Integração Social - PI S/Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 L ØrnCIOMACHADO CALDEIRA MSR 9 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000074/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRAZO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13378
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada somente a partir do exercício financeiro de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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I• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Recurso n° : 123.331 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1990, 1996, 1997 e 1999 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A — TEICON Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.378 CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO — Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A — TEICON. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Uma Barboza (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada somente a partir do exercício financeiro de 1996. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Alia, itsw VERINALDO ? i • NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE C")LUIS N GA IkDEIR S NelBREGA — RELATOR DESIGNADO 1FORMALIZADO EM: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão O' : 105-13.378 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS )) /BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PESS. . dó. _ _ _ -. _ " _ .. , _ _ HRT 2 Rb , _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 Recurso n° : 123.331 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A —TEICON. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributados, denunciados espontaneamente, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fatos geradores ocorridos em 31/08/90, 28/09/1990, 31/05/1996, 31/01/1997, e 30/07/1999 . O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, considerando ser regular a sua exigência. lrresignada a Recorrente interpôs Impugnação, a que a Julgadora "a quo" assim ementou: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/90, 28/09/1990, 31/05/1996, - 31/01/1997, e 30/07/1999 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão acima, repete a tese adotada na Instância 'a quo" lembrando que o CTN reconhece e incentiva a denúncia espontânea mediante dispensa de qualquer penalidade quer punitiva quer moratória. E estando ao abrigo da Denúncia Espontrea. o pagamento que efetivara de multa moratória, cabe a y restituição. . HRT 3 ilb . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074100-11 Acórdão n° : 105-13.378 Para respaldar a sua tese, a Recorrente traz à colação entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre o tema. É o relatóri1o. - . . HRT 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de multa recolhida junto com o pagamento das contribuições sociais sobre o lucro 31/08/1990, 28/09/90, 31/05196, 31/01/97, 3110311997 e 30/07/1999 que a Recorrente entende indevida, por está caracterizada a Denúncia Espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A Julgadora Singular nega o pedido, por dois motivos: em relação aos pagamentos efetuados em 31/08/90 e 28/09/90, em face da decadência reconhecida pela própria contribuinte. Quanto a essa parte o contribuinte não recorre, e como disse o Julgador Singular, que a própria reclamante aceita que "... transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição, em 30/12199, e os pagamentos efetuados em 31/08/90 e 28/09/90°. Em relação aos pagamentos efetuados em 31/05/96, 31/01/97. 31/03/1997 e 30/07/1999, alega se apoiar nos arts. 161 e 138 do CTN, combinado com o Parecer Normativo n° 61, de 26/10/1979, e conclui que "... a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, que tem caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. E diz mais: 'A Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinário HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 contrários à orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ...° Penso não ser essa a melhor interpretação. Como o que interessa à Fazenda Pública é o tributo, sendo a penalidade aplicada quando ocorrer desvio de comportamento, para estimular o seu recolhimento espontâneo, o art. 138 estimula a adimplência espontânea, do tributo, mediante dispensa da penalidade. O dispositivo referido (art. 138 do CTN), caracteriza a espontaneidade como sendo o comparecimento do sujeito passivo ao órgão arrecadador, pagando tributo devido, antes de qualquer ação fiscal. No presente caso ficou caracterizada a espontaneidade, eis que nem o fisco questiona que houve o comparecimento espontâneo do contribuinte, antes de qualquer iniciativa fiscal, nem tampouco que o pagamento do tributo foi realizado. Quando ocorre a espontaneidade, o art. 138 do CTN é claro em afastar do sujeito passivo qualquer responsabilidade por infração à lei tributária. Vejamos: °Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse é o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa e judicial, senão vejamos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA INDEVIDA (ART. 138, CTN) — 1 — Sem antecedente procedimento adm* -trativo HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 descabe a imposição de multa, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2 — Precedentes iterativos. 3 — Recurso não provido"(STJ — Resp 180.169-CE — 98.0047982-1 — 1' T., Rei Min. Milton Luiz Pereira — DJU 09.08.1999). Dessa forma, recolhendo a Contribuição Social sobre Lucro Liquido em 31/05/96, 31/01/97. 31/03/1997 e 30/07/1999, fora do prazo, com os acréscimos de multa moratória, sendo esta indevida por força do art.138 do CTN, cabe a restituição da verba da multa moratória, eis que indevida. Assim, voto é no sentido de DAR parcial provimento ao Recurso, quanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de multa de mora pelo pagamento da CSLL em 31/05/96, 31/01/97. 31/03/1997 e 30/07/1999, realizado antes de qualquer procedimento administrativo, nos termos do art. 138 do CTN. É como voto. IVO DE LIMA BARBO fr -IRELATOR HRT 7 ilb . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA — RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de novembro de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere à inconformidade do contribuinte pela manutenção do indeferimento de seu pleito, por parte da autoridade administrativa fiscal que o jurisdiciona, que negou a pretendida restituição da multa de mora recolhida por ocasião de pagamento de contribuições sociais . com atraso, sob o argumento de ser ela cabível, tendo em vista não se configurar, na hipótese dos autos, a denúncia espontânea da infração. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Ivo de Lima Barboza, entendeu que, 'recolhendo o contribuinte, a Contribuição Social sobre o Lucro fora do prazo, com os acréscimos da multa moratória, esta é indevida, por força do disposto no artigo 138, do CTN, cabendo a restituição da aludida verba, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a divergência. Conforme enfatizado pelo julgador singular, a exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° 8.383/1991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n° 9•430/199C\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 Toda a linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevida a cobrança da multa de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto, quanto à matéria. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, invocado pelo julgador singular; b) improcede a alegação da Recorrente, de que o aludido ato normativo cometeu um equivoco; com efeito, a defesa afirma indevidamente que a natureza compensatória citada no Parecer diz respeito a juros moratórios, fazendo, no entanto, referência ao instituto da correção monetária, esta sim, destinada a evitar a deterioração, no tempo, do poder de compra da moeda . nacional; c) é de se concluir que a presente interpretação orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, busca regularizar a sua situação perante o Fisco, para fugir da multa punitiva (imposta de oficio), decorrente de" procedimentos fiscais; d) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editado em plena 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074100-11 Acórdão n° : 105-13.378 vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, 'a°, e III, a bs), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de novembro de 2000. LUIS GO ZA 54 MEDE OS NÓBREàYN io Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000700/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08456
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SI CHI TAE . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GE SIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. il P""in-InMs.'il .1 GUES DE :ll-IVEIRA PRE dilti dor -** NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: c) g JAN1997., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO 57:4\ NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO : 106-08.456 RECURSO N°. : 08.656 RECORRENTE : SI CHI TAE RELATÓRIO SI CHI TAE, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 05) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido "; B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1 e 3 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N° 8.981, que é de 20/01/95 .4) tri MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.456 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugmatória e prolatou a Decisão N° 154/96, de fls. 11, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°5 2 e 3, do CTN ", que transcreve. O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal." É o Relatóri . • ah MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.456 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N°8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," Tri casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CIN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. cf. ."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.456 Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 • laCCIQUE ORLANDO MA RCON I Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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4663177 #
Numero do processo: 10675.003919/2003-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAL – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9º, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – TERCEIROS – CTN, ART. 124, I – ACUSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – A configuração da responsabilidade solidária de que trata o art. 124, I, do CTN, depende da prova inequívoca de que os acusados teriam tido interesse comum na situação que constituía o fato gerador.
Numero da decisão: 107-08.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.791 PAF — NORMAS PROCESSUAL — RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO —INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO — LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 90, II e 58, cc. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO — TERCEIROS — CTN, ART. 124, I —ACUSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE PROVA — IMPROCEDÊNCIA —A configuração da responsabilidade solidária de que trata o art. 124, I, do CTN, depende da prova inequívoca de que os acusados teriam tido interesse comum na situação que constituía o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - rar o presente julgado. -ir • MAR • INICIUS NEDER DE LIMA PRESWENTE gatuatt4 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: ;j 4 Alit< 2007 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA !•:f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ›, SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAC'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA ';: Ltzi> Processo n° : 10675.003919/2003-27 •Acórdão n° : 107-08.791 Recurso n° : 145.953 Recorrente : CAFEEIRA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ e de CSLL, decorrentes do arbitramento de lucros da pessoa jurídica nos anos-calendário de 1999 a 2002, tendo em vista que esta, apesar de haver sido reiteradamente intimada para tanto, deixara de apresentar os livros e documentos de sua escrita, como consignado no relatório fiscal de fls. 671/683. O arbitramento foi realizado com base na receita brutas conhecidas, informadas pela fiscalizada (fls. 437/451), confirmada pelo registro de saídas (fls. 452/466). Afirma a fiscalização que a contribuinte, não obstante apresentar expressivo faturamento, não fizera nenhum pagamento de tributos, fechara seu estabelecimento e se encontrava na situação de inapta em face da omissão na entrega de DIPJs por pelo menos cinco anos consecutivos. Diz ainda a fiscalização que em face desses fatos e em virtude de ter sido constatado que a pessoa jurídica era composta por sócios fictícios (laranjas), teria restado provado o evidente intuito de fraude, ensejando a imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. Como resultado final da fiscalização, a autoridade administrativa, com base no CTN, art. 135, II e III, arrolou como responsáveis pelo crédito tributário João Batista Teodoro, sócio gerente, Ivo Pereira Teodoro, ex-sócio e atual procurador e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f. "Zr$' SÉTIMA CÂMARA A —km Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 Rogério da Conceição Gomes, procurador e responsável pela movimentação financeira e, com fundamento no art. 121, I e 124, I, também do CTN, arrolou como contribuintes solidários Carlos Alberto Benutti e Lauro Diman, por participação oculta na sociedade. Cientificada da autuação via edital, a contribuinte impugnou a exigência alegando, em síntese: • A decadência do crédito tributária, relativa aos fatos geradores anteriores a 29 de dezembro de 1998; • O não cabimento do lançamento de IRPJ e de CSLL, vez que todas as receitas da empresa seriam oriundas de exportação; • Que não teria restado provado o evidente intuito de fraude a dar ensejo à aplicação da multa qualificada; • Que, ainda que o lançamento fosse mantido, dever-se-ia, ao menos, cancelar a responsabilização dos sócios e de terceiros pelo crédito tributário. • Os responsáveis tributários, que também foram cientificados dos autos de infração, com exceção de João Batista Teodoro, fizeram sua impugnação, procurando, em síntese, afastar a sua responsabilidade pelo crédito tributário lançado. A douta r Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, apreciando o feito, nos termos do acórdão DRJ/JFA N° 8.564, de 17 de novembro de 2004, considerou o lançamento procedente, destacando-se do voto condutor o seguinte: • Que não há como se acolher a preliminar de decadência da impugnante porquanto, com relação ao IRPJ, seria inaplicável o art 150, § 40 do CTN, sendo certo que, via edital, a contribuinte fora cientificada do lançamento em 27 de dezembro de 2003; 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< SÉTIMA CÂMARA z0;,tri. Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08191 • Que, relativamente à CSLL, o prazo de decadência seria de 10 anos; • Que a alegação de que as receitas auferidas seriam todas elas de exportações, sem embargo da falta dessa prova, é irrelevante para efeitos de IRPJ, bem assim da CSLL, registrando que a imunidade de que trata a Constituição diz respeito a contribuições incidentes sobre a receita e não sobre o lucro, como é o caso da CSLL. • Que a aplicação da multa qualificada se justifica em face da manifesta intenção da contribuinte de ocultar da administração tributária, expressivas receitas tributáveis, • Que o evidente intuito de fraude já havia se consumado muito antes do início do procedimento fiscal, em face do não cumprimento reiterado das obrigações acessórias que permitiriam ao Fisco constatar o não pagamento dos tributos e contribuições federais, não tendo a tardia colaboração da impugnante o condão de apagá-lo: e, • Que a responsabilidade dos sócios e do procurador, bem como dos terceiros, teria ficado devidamente caracterizada. Intimados via AR alguns, via edital outros, dos termos da r.decisão, apenas o responsável tributário solidário Carlos 'Alberto Benutti dela recorreu, alegando, em síntese: • Que o depoimento do Sr. João Batista Teodoro, sócio da empresa, não mencionara seu nome, pelo contrário, teria indicado outras pessoas como responsáveis; • Que perante a fiscalização compareceram os sócios da empresa e seus procuradores, únicos que devem ser responsabilizados pelo crédito tributário; 5 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:40t 74; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° 107-08.791 • Que os depoimentos dos procuradores Marcos Roberto Serrano e Rogério da Conceição Gomes, expressamente, isentam o recorrente de qualquer responsabilidade; • Que os documentos bancários mencionados pela fiscalização como prova da responsabilização solidária atribuída ao recorrente, atestando um crédito ao recorrente de R$ 3.000,00 (fls. 567); de R$ 52.000,00 e R$ 85.000,00, a Jane Meire Benutti e Sandra Mara Benutti Siscate, respectivamente, suas irmãs, irrelevantes no contexto do faturamento da empresa no período, revela a completa incompatibilidade entre as informações colhidas e a conclusão extraída; • Que acreditar que a relação do recorrente, Carlos Alberto Benutti, com a sociedade em face do crédito de R$ 3.000,00, recebido no ano-calendário de 1998, frente ao faturamento acusado naquele ano de R$ 18.000.000,00 e, em relação aos demais, da ordem de R$ 84.000.000,00, possa indicar sua participação oculta na sociedade mostra-se equivocada, extremamente desproporcional e ilógica frente aos valores apontados; • Que a transação no importe de R$ 3.000,00, fora regularmente explicada às autoridades fiscais como decorrente da atividade de produtor rural do recorrente; • Que suas irmãs são igualmente produtoras rurais e apresentaram prova desse fato às autoridade fiscais, relevando notar que não há prova nos autos do processo que teriam sido por si manipuladas; • Que as empresas, LM Armazéns Gerais e Benutti Minas Armazéns Gerais, nada têm a ver com a empresa fiscalizada; e, por fim, • Que inexistindo nos autos simulação, fraude ou dolo por parte do recorrente, não há como subsistir a sua responsabilização. Às fls. 891, informação da DRF em UBERLÂNDIA/MG, encaminhando o recurso ao Conselho de contribuinte e anotando que o arrolamento de bens deixara de 6 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SÉTIMA CÂMARA ';t01-rz Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 ser apresentando conforme justificativa de fls. 867 (arrolamento feito em outro processo). É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA -;;415:7? Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 VOTO • Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relatar. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Com visto do relato, quanto ao mérito em si dos lançamentos não há litígio a se considerar. É que nesta derradeira instância comparece como recorrente somente um dos responsáveis solidários indicados no lançamento, Carlos Alberto Benutti, que, como se verá, limita-se a se defender quanto à solidariedade a si atribuída. Pois bem, quanto à possibilidade de inclusão no lançamento dos responsáveis solidários e, consequentemente, do direito destes de litigarem no processo, embora matéria nova, já foi objeto de apreciação neste Colegiado na sessão de 26 de julho de 2006, quando do julgamento do Acórdão 107- 08.639, cuja ementa segue abaixo, "PAF — NORMAS PROCESSUAIS — RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS — INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO — LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, participes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9°, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - género, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autónoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - SÓCIO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO — PRATICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI — CTN, ART. 135 - CONFIGURAÇÃO — 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA h 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._ • it. SÉTIMA CAMARA .;;%•.,P?;:e Processo n° : 10675.00391912003-27 Acórdão if : 107-08.791 Provado pela fiscalização nos autos do processo que os sócios agiram com excesso de poderes e/ou com infração à lei, a teor do art. 135 do CTN, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, são também responsáveis pelos créditos correspondentes. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO — TERCEIROS — CTN, ART. 124, 1 — CONFIGURAÇÃO - Provado pela fiscalização nos autos do processo que juntamente com sócios que agiram com excesso de poderes e/ou com infração à lei, terceiros sem vinculo direto com a sociedade também se prestaram como veiculo para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos e dos sócios, a teor do disposto no art. 124, I, do CTN, são também responsáveis pelos créditos correspondentes.' Ou seja, naquela oportunidade, entendeu o Colegiado, desde que efetivamente provado a responsabilidade de terceiros na prática do ato que teria ensejado o lançamento de oficio, a possibilidade de estes poderem figurar no pólo passivo da obrigação tributária e, consequentemente, o direito destes se defenderem nos autos do processo administrativo, como agora o faz Carlos Alberto Benutti. Ocorre que a responsabilização de Carlos Alberto Benutti, nos ter em que realizada, não tem como prosperar, senão vejamos: Carlos Alberto Benutti, pelo menos formalmente, não é sócio da Cafeeira Brasil Ltda.; os vários depoimentos prestados são contraditórios, uns afirmando que este seria o verdadeiro sócio da Cafeeira, outros expressamente o inocentando. As operações realizadas por Carlos Alberto Benutti e suas irmãs com a Cafeeira Brasil também a rigor nada provam, senão convergem para a afirmação do recorrente de que teriam sido realizadas em função de que tanto este quanto suas irmãs serem produtores rurais. 9 , . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ewe, k n':' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Ket ‘ p‘ jit •bzt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 Aliás, tem razão Carlos Alberto Benutti, quando diz ser produto de pouca lógica e bom senso se acreditar que um crédito de R$ 3.000,00, recebido no ano calendário de 1998, frente a um faturamento acusado de R$ 18.000.000,00, e, em relação aos demais anos, da ordem de R$ 84.000.000,00, possa indicar sua participação oculta na sociedade. A toda evidência, a acusação, tal como formulada, mostra-se frágil, extremamente desproporcional e ilógica frente aos valores apontados. As empresas de que Carlos Alberto Benutti participa, pela prova dos autos, também nada tem a ver com a Cafeeira Brasil Ltda. Em síntese, não há nos autos do processo provas concretas que Carlos Alberto Benutti seria, de fato, o sócio controlador da Cafeeira Brasil Ltda., pelo que a sua responsabilização, tal como levada a efeito, não pode subsistir. Na verdade, no rigor do art. 124, I, do CTN, diante dos indícios que tinha em mãos, as autoridades de fiscalização, dotadas que são de amplos poderes fiscalizatórios, deveriam ter aprofundado os seus trabalhos, sobretudo via rastreamento das movimentações financeiras da sociedade dos anos-calendários em questão, de sorte que pudessem construir prova cabal e insofismável da responsabilidade atribuída ao recorrente. Por tudo isso, dá provimento ao recurso para que se exclua Carlos Alberto Benutti da qualidade de responsável solidário pelo crédito tributário lançado em face de Cafeeira Brasil Ltda. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2006. adtiaccap kg% tp NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000042/98-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EX.: 1997 – A redução de que trata o artigo produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma do art. 7º do Decreto 64.214/69. (AC. 1º CC 105-5.875/91 – DO 30/10/91).
Numero da decisão: 105-12684
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.684 IRPJ — EX.: 1997 - A redução de que trata o artigo produzirá efeitos a • partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma do art. 70 do Decreto 64.214/69". (AC. 1° CC 105-5.875/91 — DO 30/10/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANINI FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. VERINALDO H Tp- UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO s MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 Recurso n°. : 117.035 Recorrente : ZANINI FLORESTAL LTDA • RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário do Despacho Decisório de primeira instância que DENEGOU PARCIALMENTE seu pedido de REDUÇÃO DE 50% DO IRPJ requerido a fl. 01 nos termos do art. 564 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. De acordo com 0 PARECER SASIT N° 016198 e 0 ATO DECLARATÓRIO N° 002198, o direito à Redução do IRPJ deve ser reconhecido nos limites estabelecidos • pela Lei n° 9.532, de 10/12/97 tendo em vista que a DECLARAÇÃO DAI/ITE — 0009/1997 foi expedida pela SUDENE em 19/12/97, portanto em data posterior a publicação da citada Lei. Segunda ainda a interpretação do Parecer SASIT, o pleito relativo ao benefício da Redução do IRPJ não possui a explicita garantia legal que é dada ao pleito relativo à Isenção no sentido de resguardar o direito dos requerimentos protocolizados, no órgão competente, até 14 de novembro de 1997; e sendo assim deve ser utilizada a interpretação literal e restritiva que conclui pela aplicação da lei nova nos pedidos protocolizados na Delegacia da Receita Federal após sua publicação, já que a DRF é o órgão competente para reconhecer o direito à Redução do IRPJ. Por seu lado a empresa alega, em síntese, que por ter protocolizado seu pedido na SUDENE em 13.10.97 estaria com seu direito resguardado uma vez que não pode ser prejudicada pela demora na apreciação do processo pela SUDENE. Invoca em seu favor o instituto do direito adquirido conforme preceitua o Art. 6°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e estranha a incongruência da decisão que reconheceu também o direito à redução de 50% no período de 13.10.97 até 31.12.97. É o relatório. 411:27---- 2 (f/d0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042198-80 Acórdão n ° : 105-12.684 VOTO VENCIDO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise do processo verifica-se que o cerne da questão é a existência ou não do alegado direito adquirido pela empresa ao protocolizar seu requerimento na SUDENE visando obter a Declaração de que seu empreendimento satisfaz as condições mínimas necessária ao gozo da Redução de 50% do IRPJ. O fisco entende que inexistindo disposição expressa de retroatividade somente estaria caracterizado o direito adquirido com a protocolização do pedido de reconhecimento do direito ao citado benefício fiscal na Secretaria da Receita Federal por ser este órgão competente para tal. As DATAS sob análise são as seguintes: - protocolização na SUDENE (instrução do pleito): 13/outubro/97 - publicação da MP 1.602 ( tratou apenas de ISENÇÃO ): 14/novembro/97 - publicação da Lei 9.532/97 ( tratou também da REDUÇÃO): 11/dezembro/97 - declaração da SUDENE ( satisfação das condições técnicas): 19/dezembro/97. - protocolização, na SRF, do pedido reconhecimento do direito à redução: data posterior A legislação sob a análise é a seguinte: CTN Art. 179 — A isenção, quando não concedida em caracter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento e do cumprimento dos requisitos previstos em lei das condições ou contrato para sua concessão. (grifo meu) LEI 9.532/97 X‘ti3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 Art. 3°- Os benefícios fiscais de isenção, de que trata.... § 1° - O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no &pão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício. ( grifo meu ) § 2° - Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis, de que tratam o art. 14 da Lei n° 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, RIR/94. Art. 561 — As isenções de que trata esta subseção, uma vez reconhecidas pela SUDENE, serão por ela comunicadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Lei no. 5.508/68, art. 37) Art. 562 - pagarão o imposto e adicionais com a redução de cinqüenta por cento ( Leis n°s 4.239/63, art. 14, Art. 564 - O direito de que trata o art. 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte ( Lei no. 4.239/63. Art. 16). § 1° - O reconhecimento do direito à redução será requerida pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para o gozo do favor fiscal. § 7° - A redução de que trata o art. 562 produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 7° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969. VIGÊNCIA DA LEI NOVA ( MP para a isenção e Lei para a redução) Inicialmente esclareça-se que a data de 14 de novembro de 1997 deve- se à MP 1.602 desta mesma data, que deu origem à Lei. A citada MP já fazia, no seu art. 71, o esclarecimento sobre a aplicação imediata do seu artigo 3°, onde inexistia parágrafos. A criação do § 1° no artigo 3° foi apenas para confirmar o que já tinha sido estabelecido no artigo 71 da MP, já o § 2° introduziu alterações na REDUÇÃO sem fazer no entanto qualquer referencia à retroatividade benéfica ao contribuinte. Assim sendo, para a hipótese de ISENÇÃO previsto na MP ( onde não existia ainda a Redução do IRPJ incluída no § 2°) a nova legisla o eve aplicação 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 imediata respeitados apenas os requerimentos que já tinham sido protocolizados no órgão competente ( SUDENE por tratar-se de isenção) . Do mesmo modo, a alteração relativa à Redução do IRPJ também deverá ter aplicação imediata mas apenas a partir da publicação da Lei 9.532/97 em 11/12/97, já que a MP não a contemplava, respeitados apenas os requerimentos que já tinham sido protocolizados no órgão competente ( SRF por tratar-se de isenção). Portanto, quanto à data a partir da qual são aplicadas as alterações introduzidas pela MP/LEI nova, não restam dúvidas de que são duas datas diferentes conforme a data da publicação de cada uma, ou seja, a partir de 14/novembro/97 aplica-se a MP 1.602 que tratou apenas de ISENÇÃO e, a partir de 11/dezembro/97 aplica-se a Lei 9.532/97 que tratou da REDUÇÃO. DA RETROATIVIDADE DO DIREITO EM FUNÇÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO NO ÓRGÃO COMPETENTE ( DIREITO ADQUIRIDO). A divergência entre contribuinte e fisco ocorre quando analisamos a expressão "no órgão competentes. A legislação que trata dos respectivos benefício fiscais, acima transcrita, nos esclarece que a autoridade administrativa ou órgão competente para efetivar/reconhecer a Isenção é a SUDENE e para efetivar/reconhecer a Redução é a Secretaria da Receita Federal. Assim tratando-se de ISENÇÃO deve ser observada para firmar o direito adquirido, a data da protocolização do pleito na SUDENE ( data da MP ) e tratando-se de REDUÇÃO deve ser observada a data da protocolização na SRF para se firmar o direito adquirido. Podemos concluir que tanto o CTN quanto a Lei 9.532/97 admitem a existência do direito adquirido apenas com a protocolização do requerimento no qual a autoridade competente efetivará/reconhecerá o benefício. Sem essa protocolização o contribuinte não terá cumprido todas as exigências necessárias ao exame do pleito e portanto existe apenas uma expectativa de direito. No caso sob análise, REDUÇÃO, o despacho proferido na SUDENE não tem o condão de efetivar/reconhecer o direito ao beneficio. Ele é apenas ato • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n° : 105-12.684 preparatório para que se possa pleitear o benefício junto ao fisco. Com sua expedição continua existindo apenas a expectativa de direito. Assim temos que somente o requerimento dirigido à autoridade administrativa da Receita Federal e protocolizado antes da lei nova, 11 de dezembro de 1997, garantem o direito ao gozo dos benefícios nos termos da legislação anterior. O que inocorreu no caso presente. Quanto à alegada demora da SUDENE na apreciação do processo, em nada altera o presente entendimento por ser situação alheia ao fisco. Por oportuno esclareça-se que a retroatividade dos efeitos prevista no RIR/94, artigo 564, § 70 não pode ser confundida com direito adauirido. È evidente que os efeitos do reconhecimento de um direito retroage apenas nos estritos termos em que o direito foi reconhecido. Em outras palavras para que haja efeitos retroativos primeiramente há que ser reconhecido o direito nos termos da lei vigente à época em que esse direito foi pleiteado/adquirido no órgão competente para reconhecê-lo. Inexistindo o reconhecimento do direito não há que se falar em retroatividade dos seus efeitos, simplesmente porque não haveria nenhum efeito. Daí porque correta a retroatividade dos efeitos do reconhecimento reduzindo em 50% o IRPJ relativo ao período de 13.10.1997, data da protocolização na SUDENE, até 31.12.1997. Nada há de incongruente nisso já que a lei nova não alterou o percentual para esse período mas apenas para os exercícios seguintes; nem poderia fazê-lo tendo em vista o art. 104, III do CTN. A PRORROGAÇÃO de competência da Sudene em detrimento da competência da SRF para reconhecer o incentivo da redução não encontra amparo legal, e isso nada tem a ver com retroatividade dos efeitos do ato de reconhecimento. Isto posto tenho como correto o despacho recorrido e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 LE PEREIRA NUts??E 6 • M(NISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 . Acórdão n ° : 105-12.684 VOTO VENCEDOR CONSELHERO, IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR DESIGNADO Trata-se de exigência relativa ao benefício de incentivo fiscal, quanto à redução de 50% do IRPJ. O Ilustre Relator do voto vencido manteve o julgamento "a quo" entendendo que as alterações relativas a REDUÇÃO do IRPJ determinadas no art. 30 da Lei n. 9.532/97, com aplicação a partir da sua publicação (11/12/97), deveriam respeitar os requerimentos que já tinham sido protocolizados no órgão da Secretaria da Receita Federal até aquela data. Para o Relator do voto vencido a data da protocolização do pleito na SUDENE, (13/10/97), pelo contribuinte, não constitui direito adquirido por não ser considerado órgão competente. Para o Ilustre Relator do voto vencido, sem a protocolização no órgão competente da Receita Federal, o contribuinte não terá cumprido todas as exigências necessárias ao exame e fruição do pleito visto que enquanto não protocolizado na Receita Federal existe apenas uma expectativa de direito. Após análise e discussão do processo nesta Câmara a turma houve por bem divergir do voto do Ilustre Relator decidindo pelo 1`... provimento ao recurso, no que tange a redução de 50% (cinqüenta por cento) do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Tendo sido vencido o Ilustre Relator, fui designado para proferir o voto vencedor, o que faço nos seguintes termos: A em resumo é o seguinte o objeto da contenda: se valer o protocolo do pleito na Sudene (03/09/97) a redução será de 50% (cinqüenta por cento) a que se refere o art. 14 da Lei 4.239/63 e posteriores alterações, solicitado pelo contribuinte no dia 08/10/97 e instruído pela SUDENE através Declaração DAÍ/ITE 7 - • MI,NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 0309/97 em 13/10/97. Se, entretanto, for a partir da protocolização do pleito ao órgão próprio da Receita Federal o benefício fiscal será de 25% do IRPJ. A contenda começou com a edição da Lei n. 9.532, de 11.12.97, que alterou as regras do benefício fiscal, como se pode conferir da transcrição abaixo: Art. 3° Os beneficias fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963, art. 23 do Decreto- lei n. 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1° do Decreto-lei n. 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso, VIII do art. 1° da Lei n. 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1° de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não redutíveis, observados os seguintes percentuais: I — 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II — 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1° de janeiro de 2004, até 31 de dezembro de 2008; III — 25% (vente e cinco por cento), a partir de .1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo 1° - O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do beneficio. A par do que dispõe o parágrafo 1° verificamos que o fisco ao pretender que sejam observadas as novas normas e limitações não atentou para o dia em que foi protocolizado o pleito do contribuinte junto à SUDENE. , . /11/ .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA e .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 Ocorre que pelo art. 564, parágrafo 7°, do RIR/94, este dispõe , que a redução de 50% produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 70 do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969. Emerge do dispositivo regulamentar que o termo inicial para o gozo do incentivo corresponde a data em que a empresa apresentou à SUDENE requerimento satisfazendo as condições mínimas necessárias ao gozo da redução, consoante o ADN-CST n. 60/94 e PN-CST n. 195/72. 1 Com isso, ao protocolizar o requerimento junto à SUDENE a , empresa cumpriu as exigências necessárias ao exame do pleito e garantiu também o direito adquirido ao beneficio admitido tanto no CTN quanto na Lei 9.532/97. Nesse sentido temos um acórdão do Conselho de Contribuintes (Ac.1.3-0.509, de 17.04.1975, DTF 9, p.133): - °Reconhecido pela SUDENE que a indústria pleiteante preenche os pressupostos para o gozo dos benefícios fiscais, aos órgãos competentes do Ministério da Fazenda cabe- lhes, tão somente, reconhecer a isenção outorgada pelas 1referidas normas legais.° i Embora o despacho da SUDENE tenha sido expedido em 19/12/97, portanto, posterior a nova legislação Federal, os efeitos começam a contar a partir do momento em que o beneficiário se colocou sob o manto da norma, quando o pleito foi instruído em 13/10/97. O fisco não pode ir contra um direito resultante de um fato idôneo para produzi-lo, ou seja, a SUDENE ao receber no seu protocolo o projeto por este ,preencher as condições e os re uisitos da lei, garantiu o direito do contribuinte à y ,redução do imposto. ` - 1,0 9 1 . MjNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 O Estado pode editar leis retroativas, tendo em vista as circunstâncias sociais e históricas, desde que não firam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, protegidos constitucionalmente. Nesse sentido, Vitorio Cassone, ( Direito Tributário, SP, 1985, p. 69), também define o direito adquirido como a "conseqüência de um ato idôneo a produzi-lo , em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo, e que, nos termos da lei sob o império da qual se deu o fato de que se originou, tenha entrado imediatamente para o patrimônio de quem o adquiriu". Devemos considerar patrimônio como sendo o conjunto das relações jurídicas (direitos e obrigações), efetivamente constituídas, como valor econômico, da atividade de uma pessoa física ou jurídica de direito privado ou público. Quanto ao início da redução do imposto de que trata o art. 562 do RIR e seus efeitos, temos um acórdão do 1° CC.: "A redução de que trata o artigo produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma do art. 7° do Decreto 64.214169". ( AC. 1° CC 105-5.875/91 — DO 30/10/91). Ante todo o exposto, levando em consideração as circunstâncias materiais do caso em lide, e considerando que a redução constitui um direito adquirido não uma simples expectativa de direito e que o requerimento apresentado junto à SUDENE antes da lei nova não é considerado apenas um ato preparatório mas um documento que produzirá efeitos, acolho a pretensão do contribuinte no sentido de'que improcede a medida fiscal. (1) 10 • - MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042198-80 Acórdão n° : 105-12.684 Por todas essas razões, pedindo permissão para a discordância ante o brilho do voto do Ilustre Relator, o meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para confirmar a redução de 50% (cinquenta por cento) do IRPJ/94, considerando o pleito instruido em 13/10/97 e o término em 2010. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. IVO DE LIMA B-ARBOZA -ELATOR DESIGNADO 11

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