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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630421 #
Numero do processo: 10215.000478/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada área como de preservação ermanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Valor da Terra Nua Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente mencionada na peça que inaugura a etapa recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto e Nanci Gania, que deram provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '• N." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ik <4 - • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4 'ttS47: ' Processo n° 10215.000478/2004-18 Recurso n" 140.473 Voluntário Acórdão n" 3201-00.130 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente RONDON PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Valor da Terra Nua Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente mencionada na peça que inaugura a etapa recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli. Heroldes Balir Neto e Nanci Gania, que deram provimento. Processo n" I 0215.000478/2004-18 S3-C2T1 Acôrdão n.° 3201-00.130 Fl. 197 A CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo n" 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórdão n."3201-00.130 Fl. 198 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/52, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Seringal fhanaitá'', localizado no município de Altamira - PA, com área total de 133.320,0 ha, cadastrado na SRF sob o n" 6.511.089-7, no valor de R$ 420.464,83 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados. até 30/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.029.339,94 (uni milhão, vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), 2. Da análise da DITR/2000 entregue pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que ele, ao preencher a declaração. informou a existência de área de preservação permanente e utilização limitada. Entretanto, depois de intimado, apresentou apenas parte da documentação comprobatória da existência de tais áreas prevista na legislação. já que o ADA fai considerado intempestivo e averbação na matricula do imóvel correspondia a apenas um percentual cio total declarado. Tais fatos levaram à glosa da totalidade da área de preservação permanente e de parte da área de utilização limitada. Constatou-se, também, que houve subavafiação do Valor da Terra Nua que, devido à falta de comprovação documental por parte do interessado, foi recalculado tomando por base o Sistema de Preços de Terra — SIPT Todas essas alterações repercutiram na a//quota e no imposto devido, cot:Rume Termo de Verificação Fiscal de folhas 44/48. 3. Cientificado do lançamento em 22/10/2004 (AR . fl. 53), o contribuinte apresentou, em 23/11/2004, a impugnação de ,f1s. 56/62, alegando, em resumo, que o ADA é tempestivo, já que solicitado dentro do prazo de seis meses após a entrega da D1TR/2000, que ocorreu em 02/02/2003 e que as infarmações prestadas em sua declaração estão corretas, havendo unia área de 106.656,00 ha de reserva legal, e não aquela apurada pelo .fiscal autuante. Aduz que a averbação de 50% da área como reserva legal obedeceu aos ditames da Lei 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89, e que a obrigação de averbar os 80% estabelecidos na Medida Provisória 1.511 e suas alterações é um entendimento do Fiscal, e não está prevista nu texto legal. Finalmente, cita entendimento de tribunais para reja:var suas alegações e junta cópias do ADA, da Certidão de Registro de Imóveis. dos Acórdãos judiciais, das Leis 9.393/96, 4.771/65, dr 3 Processo n° 10215.000478/2004-18 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 199 7.803/89 e Medida Provisória 1.511-11/97, além da 1N SRF 67/1997. 3.1. Quanto à alteração do VTN, afirma o contribuinte que levou em conta o valor pago pela propriedade, constante na Escritura Pública de Venda e Compra, e que o valor atribuído pela fiscalização é empírico, não levando em conta a localização da área, acesso, topografia e outros elementos, necessários para a avaliação do imóvel. Aduz que recolheu o Imposto de Transmissão hiler-vivos sobre o valor por ele declarado e que há processos na Receita Federal do Brasil relativas a outros imóveis de sua propriedade, na mesma região, cujo Valor da Terra Nua declarado foi aceito. 4. Em 04/05/2007, o interessado deu entrada nos documentos de .folhas 131/153, solicitando sua juntada ao processo. Nesses, reitera os argumentos constantes de sua impugnação. sem acrescentar qualquer fato novo. Ponderando tais fundamentos, bem assim com os expendidos no voto condutor, decidiu o órgão julgador recorrido pela manutenção integral da exiuência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FIR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lhama ou por órgão estadual competente. mediante Ato Declaratório Ambiental (ABA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1IR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorréncia do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for superior ao ikclarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ((iefel Processo n° 102 I 5.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórao ri.° 3201-00.130 Fl. 200 Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente mais urna vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da instauração da fase litigiosa, pleitear a reforma da decisão de r i instância. É o Relatório. ce-/-::;552 Processo ri." 10215.000478/2004-18 53-C2TI Acórdão n° 3201-00.130 Pl. 201 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Colegiado. Dele se toma conhecimento, portanto. Analiso separadamente cada uma das rubricas glosadas. 1. Reserva Legal 1.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes cla respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2" do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência cle averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15° ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas coma medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o .fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. ('destaquei,) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Processo n° 102 15.000478/2004-1 53-C2T1 At:0RM° n.° 3201-00.130 Fl. 202 Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato athninistrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fido e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de tona obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica LI Ill ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o . fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do principio da legalidade da tributação, o , fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fino gerador de obrigação tribiaária. Por isso, afirma-se corretamente que a fato gerador é .lato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim unia norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação: delimita o ámbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do . fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tribulação. simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, ia ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O principio da determinação ou da tipicidade .fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal moda precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto gri Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.130 EL 203 é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n" 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas COMO condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas 'Orem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão • federal, confOrtne definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) De Jato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga onmes, de .forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e passa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas. históricas, de interesse ambiental. que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratói •io do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando- se a norma sob um matiz teleologico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2T1 Aeórdilo n." 3201-00.130 Fl. 204 Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Au gusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3 a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra. e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Não existe um legislador tributário distinto e contraponivel a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaque0 Da .fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: unia definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado. 9 Processo n" 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórclao n.° 3201-00.130 H. 205 deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei.) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (hdrodução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2' ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação ideológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração cio sentido. Seu movimento interpretará)°, inversamente ao da interprefacdo sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, pane das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões. pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4" ed., p.133), que perfilha: • Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no timbiro de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a SellItillliCa dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o tonta como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleolószico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da oe Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica io Processo n° 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórdão n.^ 3201-00.130 Fl. 206 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, corno supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2' do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se. deixando-se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o jato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganculamenle, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair-, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2" do artigo 16 - averbação da reserva legal na matricula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter- se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na frOnSIlliSSàO propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenómeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga. de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Semilveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para .fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°. capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no ar.. 10, IV dessa Lei de RefOrma Agrária. Diz o art 10.- Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: 11 Processo 11° I 0215.000478/2004-18 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 207 IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos reciawos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares. as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta. os manguezak. A reserva legal não é lana abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos pmprietárias estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçâo nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (gg AIS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não 12 Processo n° 0215.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 208 é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do 1TR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4' da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extratiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do dcscumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De játo agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar- a preservação da área, e que cumpre a .finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas caracterLsticas geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área., (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, urna diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 8 ed. p 269), verbis: 13 Processo n° I 0215000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 209 "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4" da Lei n" 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas caracteristicas estejam pre- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n" 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de .floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5"e 6", deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou coMuluamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos C171 regulamenta(destaquei) §..VA compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-8. Art. 44-8. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, titulo representativo de vegetação nativa sob regime de servidão .florestal, de Reserva Particular do Património Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) 14 Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.130 Fl, 210 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2' e 3" do Código Florestal define precisamente o que caracteriza urna área corno de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré- definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2' do art. 1". Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva le gal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-Ia, independentemente de averbação à margem da matricula, ex vi do art. 3' da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. 1.2. Aplicação do § 7" do art. 10 da Lei n°9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do * 7" do art. 10 da Lei n°9393, de 1996, inserido pela ivIP n'' 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, litet-is: "§ 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § l", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto 15 Processo n^ 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórdão n.° 320140.130 Fl. 211 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qual i ticada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Anillear de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: 1) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos. da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (' slormadressaten) e o ámbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; 11) o aspecto formal, um processar, um requisito de eficácia para que o eleito desagrava tório da isenção se produza (Wirksanikeitserfardernis). Distingue-se, (leste modo, entre pressupostos integmlivos relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7" já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do 16 Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2T I Acórdão n°3201-00,130 A. 712 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativanzente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2 - Áreas de Preservação Permanente Da análise dos fundamentos que inc fazem propor a manutenção da exigência relativa à glosa das áreas de reserva legal é possível extrair os que me conduzem a propor a revisão da decisão recorrida no que se refere à exigência decorrente da glosa das áreas de preservação permanente. Com efeito, as áreas de preservação permanente contempladas no art. 2" do Código Florestal' assim devem ser consideradas pelo só efeito daquele diploma, independando, para tanto, de qualquer formalidade adicional. Apenas para argumentar, poder-se-ia então cogitar que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), não influiria na caracterização da área, mas exclusivamente no cálculo do Imposto Territorial Rural. Ocorre que a Lei n°9.393, de 1996, na alínea "a", do inciso II, do 1 0 , do art. 102 , não impõe qualquer restrição às definições extraídas do Código Florestal, nem muito menos ao seu reflexo no cálculo do 1TR. Assim, admitir essa hipótese, com o máximo respeito, seria permitir que a imposição de sanção, materializada na perda do beneficio, em violação ao art. 97, incisos V e VI, do CTN 3 (Lei 5.172, de 1966), estivesse calcada em ato hierarquicamente inferior, Não custa esclarecer que, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), a restrição baseada em ato hierarquicamente inferior, indiscutivelmente se enquadraria na hipótese do inciso VI do art. 97 do CTN. 3- Valor da Terra Nua Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 1" Para os efeitos de apuração do 1TR. considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 3 An. 97, Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 17 Processo o° I 02 I 5.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.130 FI. 213 Com relação à distorção dos valores constantes da base de dados do SIPT4, penso que os fundamentos trazidos em sede de recurso não merecem ser acolhidos. Como se observa da leitura, apesar do recorrente pugnar pela reforma integral do deeisum de l a instância , com a conseqüente insubsistência do lançamento, não se verifica, na peça recursal, impugnação aos fundamentos de decidir com relação a essa parcela do lançamento. Assim, estou em que não se configurou o recurso com relação a esta glosa. De se aplicar, munas tnutandi, o comando do art. 17 do Decreto n" 70.235, de 1972, com a redação fornecida pela Lei n° 9.532, de 1997: Art. 17. Considerar-se-á mio impugnada a matéria que IlãO tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4- Conclusão. Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar da exigência a glosa das áreas de preservação permanente equivalentes a 19.998,00 ha. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. L EL GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator 4 Instituído pela Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002. IS 4 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Ner..,),. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .rnelr-:,, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10215.000478/2004-18 Recurso n.°: 140473 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.130. Brasília2 8 de ago to de 2009. LUIZ HUBE ir/TI R : FERNANDESbil/I Chefe 2 a . Ca • , ; •a erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000167/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10768.102127/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 4° do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual, quando ocorrerá apuração definitiva, ou seja, o encerramento do anocalendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.493
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 4° do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual, quando ocorrerá apuração definitiva, ou seja, o encerramento do anocalendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Preliminar afastada. Recurso negado.

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DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 4° do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual, quando ocorrerá apuração definitiva, ou seja, o encerramento do ano- calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°10768.102127/2003-03 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.493 Fls. 2 ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recursir os termos do voto do relator. I/ 1 • I - (IX QUI. - PESSOA MONTEIRO Pres di - EDU • arai O TADEU FA • Relat FORMALIZADO EM: 0 3 J 2009 Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, N da Matos Moura, Alexandre Naolci Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Sidney Barros (Su • ente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente justificadamente Vanessa P reira Rodrigues Domene 2 Processo e 10768.102127/2003-03 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.493 Fls. 3 Relatório Carlos Eduardo Pereira Ramos recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 * Turma da DRJ/Rio de Janeiro-II, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 461 a 485. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 42.520,98, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo o montante de R$ 109.491,51. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado em 23/12/2003 (fl. 179), o interessado apresentou, em 21/01/2004, impugnação de fls. 213/216, acompanhada dos documentos de fls. 217 a 263, alegando em síntese: (a) Preliminar de nulidade de todo o processo fiscal investigatório, tendo em vista a aplicação do Regime Especial de Fiscalização (Lei n° 9.430/96, art. 33, inciso I), pois a fiscalização obteve diretamente dos bancos as suas informações bancárias. Os fiscais autuantes não são autoridades competentes para determinar esse tipo de fiscalização especial, que somente poderia ser determinada, mediante ato escrito e publicado no Diário Oficial da União, pelo Secretário da Receita Federal ou, quando muito, por delegação de competência a autoridades regionais responsáveis pelo lançamento e fiscalização do tributo; (b) Preliminar de decadência na forma do § 4°, art. 150 do CTN; (c) Que os valores de R$ 36.082,74 e R$ 15.625,21 se referem a resgates de aplicações financeiras. Que o valor de R$ 41.400,00 trata-se de parte de doação recebida de meu pai, no valor de R$ 55.000,00, a qual foi comprovada junto a este órgão fiscalizador. Que R$ 6.000,00 refere-se a depósito efetuado no dia 09/11/98 pela sua irmã Márcia Ramos Bandeira, relativo à quitação de empréstimo concedido no mês de outubro/98 e, finalmente, o valor de R$ 55.513,81 trata-se de resgate de aplicação financeira junto ao Banco do Brasil. A I . Tunna da DRJ — Rio de Janeiro II proferiu o Acórdão 11.249, mantendo • parte do lançamento, do qual se extrai resumidamente: Nulidade A argumentação acerca de instauração indevida de Regime Especial de Fiscalização denota equivoco do contribuinte na interpretação da aplicação da legislação. O art. 3°, no inciso VII, do Decreto n°3.724/2001 remete às hipóteses previstas nos incisos do art. 33 da Lei n° 9.430/1996, dentre as quais o embaraço à fiscalização, apenas para fins de determinação de condições em que a autoridade fiscal poderá proceder aos exames dos extratos bancários, não significando que foi aplicado ao sujeito passivo o Regime Especial de È• Fiscalização. 7/ /I As Requisições de Movimentação Financeira — RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6" 3 Processo n• 10768.102127/2003-03 CC01/CO2 Acórdão ri.' 102-49.493 Fls. 4 da Lei Complementar 105, de 2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001 que também estão claramente presentes urna vez que se verifica nos autos que o Interessado foi intimado por diversas vezes a fornecer seus extratos bancários, limitando-se a informar não possui-los e não estar em plenas condições de atender às intimações. O relator conclui que não ocorreu vício no ato administrativo adotado e que o mesmo foi efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor. Decadência Em se tratando de lançamento de oficio efetuado pela Autoridade Autuante em decorrência de infração apurada, o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários está definido no art. 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributária Nacional — CTN) e não o art. 150, § 4° do CTN, como quer o recorrente. Em observância à determinação contida no art. 173, inciso I, do CTN, o termo • inicial para contagem do prazo de decadência iniciou-se em 01/01/2000, já que o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o ano de 1999, após a data prevista para entrega de correspondente declaração de rendimentos. Dessa forma, computados os cinco anos de que a Fazenda Pública dispunha para o constituir o crédito tributário, o término do prazo ocorreria em 31/12/2004. Como a ciência do contribuinte, ato que perfaz o lançamento ocorreu em 23/12/2003, conforme se verifica à fl. 179, não há o que se cogitar a respeito de decadência. Mérito A exação fundamenta-se no disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4°, da Lei n°9.481, de 1997. Os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. A seguir analisar-se-á cada depósito em cotejo com os documentos apresentados pelo interessado: Depósito de R$ 36.082,74, em 28/09/1998 e Depósito de R$ 15.625,21, em 28/10/1998 Os documentos juntados às fls. 260 e 261 — Aviso de Lançamento - confirmam os resgates de aplicação Swap, nas datas e valores dos respectivos créditos em conta. Sendo assim, considera-se devidamente esclarecida a origem de ambos os depósitos, devendo essas importâncias ser apartadas do rol de depósitos sujeitos à tributação prevista pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Depósito de RS 41.400,00, em 19/05/1998 e Depósito de R$ 6.000,00, em 09/11/1998 De acordo com o impugnante o depósito de R$ 41.400,00 seria oriundo de DOC recebido da Caixa Econômica Federal conforme Aviso de Crédito fornecido pelo Banco do Brasil (fl. 262), em razão de doação recebida de seu pai. Já o crédito de RS 6.000,00 seria 4 Processo n°10768.102127/2003-03 CC01/CO2 Acórdão n°102-49.493 Fls. 5 devido à quitação de empréstimo com sua irmã, efetuado através da guia de depósito cuja cópia foi juntada à fl. 263. No que diz respeito aos empréstimos e às doações, é preciso esclarecer, primeiramente, que o empréstimo assim como a doação, para poderem ser considerados como origem de recursos, deve preencher alguns requisitos. Faz-se necessário que o empréstimo esteja informado nas declarações de rendimentos do mutuário/donatário e do mutuante/doador; todavia, tudo o que é informado na declaração está sujeito à comprovação. Apesar de constar uma doação no ano-calendário 1998 no valor de R$ 55.000,00, inexiste qualquer elemento que ateste que o DOC de R$ 41.400,00 proveniente da Caixa Econômica Federal se relacione com parcela da presumida doação. Da mesma forma, não há como sustentar que o depósito de R$ 6.000,00 efetuado pela irmã do interessado seja decorrente de quitação de empréstimo sem outros elementos de prova que corroborem a efetividade da transação. Ressalte-se que origem do depósito não significa meramente a identificação do nome do depositante, mas sim, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza daquela transação. Depósito de R$ 55.513.81, em 30/03/1998 O interessado alega que referido depósito seria decorrente de resgate de aplicação financeira, mas que, a despeito das inúmeras tentativas junto ao Banco do Brasil, não obteve documentação relativa ao crédito, solicitando, assim, diligência junto à instituição financeira. Em síntese, a origem a um depósito cuja descrição CRED INSTR. pode estar atrelada a diversos tipos de operações. Vale recordar que para que o depósito seja excluído do montante tributado, é necessário que sua origem esteja devidamente comprovada. Em outras palavras, é imprescindível que a natureza da operação que determinou o depósito esteja inteiramente elucidada. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, conclui o julgamento de primeira instância. O recorrente interpôs recurso voluntário fls. 461 a 484 alegando em síntese: (a) Preliminar de nulidade, em função do enquadramento do recorrente no Regime Especial de Fiscalização; (b) Decadência na forma do § 4° do art. 150 do CTN. (c) Improcedência do lançamento relativa aos seguintes valores: R$ 6.000,00; R$ 41.400,00 e R$ 55.513,81. É o relatório. 5 Processo n° 10768.102127/2003-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.493 Fls 6 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo à análise do pleito do contribuinte: Preliminares Nulidade do Lançamento Em sua peça recursal, o contribuinte alega nulidade do lançamento e, segundo seu ponto de vista, "(..) enquadraram o RECORRENTE, de forma absolutamente arbitrária e ilegal, no Regime Especial de Fiscalização (Lei 9.430/96, art.33, inciso I), para, com base nos artigos 2° e 3° do decreto 3.724/01, obterem diretamente dos bancos as informações bancárias ora em questão (.)" f1.464. Inicialmente, deve ser definitivamente esclarecido que o contribuinte em momento algum foi submetido ao Regime Especial de Fiscalização previsto no inciso I, do art. 33, da Lei n° 9.430/1996, a saber: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1 - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a • escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: (..) O regime especial a que se refere o inciso I do art. 33 supratranscrito, trata-se de uma situação especial a qual deve ser submetido o sujeito passivo, quando caracterizado embaraço à fiscalização, relativamente à negativa em fornecer livros, documentos e informações exigidas por lei para fins de verificação de sua situação fiscal. Em verdade, o que se observa dos autos é que o contribuinte não foi submetido ao referido regime, pois, não se recusou em prestar os esclarecimentos, quando solicitados pela autoridade fiscal, até mesmo no momento em que se encontrava recolhido ao cárcere. Ç6X As Requisições de Movimentação Financeira — RMF, previstas pelo Decreto 3.724/2001, constitui-se instrumento legal próprio utilizado pela autoridade fiscal quando da impossibilidade do sujeito passivo em disponibilizar as informações bancárias solicitadas por 6 Processo n° 10768.102127/2003-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.493 Fls. 7 meio das diversas intimações, não se confundindo, desta feita, com o Regime Especial de Fiscalização determinado pelo inciso I, art.33 da Lei n° 9.430/96. Ademais, o efetivo afastamento do sigilo bancário ocorreu em função da autorização judicial proferida pelo Meritíssimo Juiz Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes, conforme Certidão n°48/2003. (fl. 108) Decadência Suscita o recorrente ter ocorrido decadência correspondente ao ano-calendário de 1998, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica e jurídica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 40 do art. 150 do CTN fixa o prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal. Todavia, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual. Assim, durante o ano-calendário, o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no último dia do ano. A Instrução Normativa SRF n° 246/2002, disciplina a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: f' 7 Processo n° 10768.102127/2003-03 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.493 Fls. 8 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2" Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legaL Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Destarte, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2003. A ciência do contribuinte ocorreu em 23/12/2003, portanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento, relativo ao ano-calendário 1998, ainda não havia sido atingido pela decadência. Mérito A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caractet-izam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas 4;1/ operações. Processo ne 10768.102127/2003-03 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.493 Fls. 9 Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Neste caso, há urna inversão do ônus da prova característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. Neste sentido, a autoridade fiscal constatou a existência dos depósitos bancários, intimou o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, cuja comprovação o recorrente não fez satisfatoriamente, razão pela qual configurou a hipótese de incidência do imposto de renda. Todavia, o recorrente insiste na tese de que não ocorreu omissão de rendimentos dos seguintes valores: Depósito de R$ 41.400,00, em 19/05/1998 De acordo com o recorrente, o depósito de R$ 41.400,00, em 19/05/1998, refere- se à parte da doação de R$ 55.000,00 que, segundo alega, foi lançado, tanto na declaração de rendas do doador (pai), como do donatário (filho). Asseverando, ainda, que infelizmente não possui cópia da declaração do pai para provar esta afirmação. (fl.473) Novamente, deve ser esclarecido que o ônus da prova é do contribuinte e que o DOC recebido pelo Banco do Brasil originário da Caixa Econômica Federal não traz qualquer identificação do remetente da ordem de pagamento. Em que pese à dificuldade na obtenção de provas, observadas nos autos através das inúmeras solicitações do recorrente às instituições bancárias, bem como pela decretação de sua prisão, a prova constitui elemento essencial para formar convicção e, conseqüentemente, excluir ou não o valor do montante tributado. Cumpre ressaltar que o fato de estar lançado na declaração de rendimentos (ano- calendário 1998) do recorrente o valor de R$ 55.000,00, como doação, por si só, não é suficiente para justificar o depósito de R$ 41.400,00, efetuado em 19/05/1998, em sua conta bancária. Deveria, pois, o recorrente, ter angariado prova da efetiva operação bancária, ou um conjunto probatório satisfatório para poder afastar a presunção legal de omissão. Assim, em face da ausência de elementos fálicos de que o referido valor representa parte da doação recebida de seu pai, não há como acolher a alegação do contribuinte. Crédito de R$ 55.513,81, em 30/03/1998 Em relação ao valor supracitado, o contribuinte alega que o referido crédito refere-se a resgate de aplicação financeira, cujo histórico, o Banco do Brasil atribuiu a denominação de "CRED 1NSTR", razão pela qual deveria ser excluído do rol dos valores tributados a titulo de omissão. Pelo que se extrai dos autos, em que pese, mais uma vez, o esforço do contribuinte em comprovar a origem do crédito de R$ 55.513,81, relativo ao crédito efetuado em sua conta corrente do Banco do Brasil, o mesmo não logrou êxito em seu intento, por esse motivo, não há como acolher a suscitada alegação do recorrente. f 9 Processo n° 10768.102127/2003-03 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.493 Fls. 10 Repise, não obstante todo o empenho do recorrente para a identificação da origem do crédito efetuado em sua conta bancária, para contrapor os lançamentos efetuados por presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, pois o contraditório probatório recai sobre aquele que cujo beneficio se aproveita. Assim, inexistindo tal comprovação, os argumentos expostos em sua peça recursal relativo ao valor de R$ 55.513,81 carecem de consistência, não assistindo, desta forma, razão ao contribuinte. Depósito de R$ 6.000,00, em 09/11/1998 Segundo o recorrente o valor de R$ 6.000,00 refere-se a empréstimos contraído pela sua irmã em outubro de 1998 e quitado em novembro de 1998, razão pela qual não foi lançado nas declarações de rendimentos de ambos. De pronto, verifico nos autos que o contribuinte não comprovou, efetivamente, que o depósito efetuado em sua conta no valor de R$ 6.000,00, refere-se a pagamento de empréstimo de sua irmã. A informação constante no extrato bancário como depósito "on une" não conduz ao entendimento de que o valor depositado representou a quitação do referido empréstimo. Ressalte-se que não basta simplesmente alegar determinada circunstância, mas deve o contribuinte provar a natureza da operação efetuada Individualmente, pode haver dificuldade na obtenção da prova, todavia, através de um conjunto probatório mais amplo é possível demonstrar que o fato ocorreu. Portanto, neste caso, em nenhum momento o contribuinte demonstrou possuir prova que pudesse desconstituir o feito fiscal ora combatido. Não se pode perder de vista que, quando não estão presentes nos autos prova objetiva da ocorrência de determinada situação, a autoridade julgadora formará sua livre convicção, na forma do art. 29 do Decreto. 70.235/1972: Art. 19. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, (..) Por mais trabalhosa que possa ser a busca de prova, esta deve ser do recorrente, sob pena do referido valor ser presumido como rendimento auferido pelo autuado. Por fim, solicita o recorrente a exclusão do valor de R$ 6.000,00 da base de cálculo do imposto, em função do referido valor encontrar-se abaixo do limite estabelecido pelo inc. II do §3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996. Novamente, não há como acatar a solicitação do recorrente. O inciso II do §3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996. dispõe: Art. 42. (..) 10 Processo n°10768.102127/2003-03 CCOI/CO2 •Acórdão n.° 102-49.493 Fls. I I 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (.) II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais); Pelo que se verifica da análise do texto legal, não se pode considerar para fins tributários valores relativos a depósitos/créditos bancários inferiores a R$ 12.000,00, desde que o somatório do ano-calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Em verdade, o que se vê dos autos é que o recorrente não conseguiu comprovar o montante de R$ 102.913,81, valor superior ao limite estabelecido no inc. II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Destarte, não há como excluir o valor de R$ 6.000,00 da base de cálculo do imposto de renda. Ante ao exposto voto por afastar as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala da. Sessões, em 1 . - - vereiro de 200' r EDUA VO TADEU PARA • I Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.022770/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL FRANCISCO DELGADO DE BORBA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA~ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE j '0° c# Oliect " ií MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN' • DE RELATORA FORMALIZADO EM: 06 BEI ZL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 • e--• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 Recurso n°. : 129.228 Recorrente : MIGUEL FRANCISCO DELGADO DE BORBA CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou a fl. 01/02, pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao exercício de 1995, ano calendário 1994, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), instituído pela empresa Cia Energética de Pernambuco — CELPE, conforme termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 07) e declaração da empresa (fl. 06). A DRF em Recife/Pe (fls. 24/25), em 04/09/2000, informa que o contribuinte não aderiu na verdade a um PDV e sim a um Programa de Incentivo à Aposentadoria, entendendo, portanto, ser indevido o pedido de retificação do IRRF. Em face do item I do ADN COSIT N° 07/99 e do item I da Norma de Execução Conjunta SRF n° 01/99, denega o pedido de retificação da declaração referente ao exercício de 1995. Essa informação foi aprovada pela autoridade competente, conforme cópia juntada às fls. 41, que não acatando a D1RPF retificadora, por conseqüência, indefere o pedido de restituição. Inconformado, apresenta o interessado, às fls. 29/33, a sua manifestação de inconformidade, onde, em síntese, solicita o reexame da matéria à luz das leis ordinárias e não das normas inferiores exaradas por autoridade da Receita Federal. Requer o provimento da declaração retificadora do exercício de 1995 e o imediato depósito da restituição pleiteada. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA >'r..:;•n•:**- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 A DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "VERBAS I N DENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Não se constata nos autos o Aviso de Recebimento -AR, através do qual se noticia a data da ciência da decisão do i. julgador de primeira instância. Daquele decidir recorre o contribuinte, com protocolo em 13 03.2001, constituindo o processo n° 10480.003.827/2001-62. Nesse processo, as folhas encontram-se numeradas de 01 a 05. Entretanto, não se encontra apensado ao processo original. Como razões recursais, apresenta, por cópia autenticada, espelho da DIRPF do contribuinte Roberto de Barros Guedes Alcoforado, CPF n° 001.716.894-53, para argumentar que referida pessoa física, em idêntica situação, apresentou sua Declaração retificadora e recebeu a restituição decorrente do pleito, devidamente corrigida. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso apresentado objetivando idêntico tratamento e não um peso e duas medidas, e brevidade no julgamento visto já estar pleiteando seu direito há dois anos e necessita do valor a receber. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA;gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Não constando o Aviso de Recebimento que possibilite averiguar a data da ciência, é de se considerar tempestiva a peça recursal, conforme já salientado no despacho de fls. 05 do processo no qual consta o recurso interposto. Preliminarmente, observo, para o bom andamento do presente processo administrativo fiscal, que a peça recursal constante no processo n° 10480.003827/2001-82, com as folhas numeradas de 01/05 seja objeto de "Termo de Juntada", por parte da Secretaria desta Quarta Câmara, recebendo a numeração seqüencial ao processo original, no qual se instalou o pleito do contribuinte. Feitas essas considerações, passo à análise do litígio. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, em 5 „,;\t*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência da presente realidade econômica, severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Em decorrência, expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, à - luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como liberalidade e, portanto, tributáveis. 6 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, identificar se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que, indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 7 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA p l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão-somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato de o contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. 8 -• •.?', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.022770/99-61 Acórdão n°. : 104-19.045 Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2002 0,/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4629991 #
Numero do processo: 10070.000629/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do processo principal, pelo principio processual da decorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4631339 #
Numero do processo: 10620.000529/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Face ao disposto no artigo 17 da Medida Provisória nr. 1.110/95 está cancelado o crédito tributário de Finsocial/Faturametno que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1992. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial para que seja adequado a este o decidido no Acórdão nr. 101-91.118, de 10 de junho de 1997, bem como excluir o que excede a aplicação da aliquota de 05%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relatar), Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:40:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:40:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:40:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:40:54Z; created: 2009-07-07T21:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:40:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA--- 1 -o*z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,pr LADS/ Processo n°. : 10620.000529/92-53 Recurso n°. : 01.052 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1987 a 1992 Recorrente : POSTO ALIANÇA LTDA. Recorrida : DRF em Curvei() - MG. Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n". : 101-91.170 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Face ao disposto no artigo 17 da Medida Provisória nr. 1.110/95 está cancelado o crédito tributário de Finsocial/Faturametno que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1992. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial para que seja adequado a este o decidido no Acórdão nr. 101-91.118, de 10 de junho de 1997, bem como excluir o que excede a aplicação da aliquota de 05%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relatar), Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara. SON PRODRIGUES PRES t• KAZ SHIOBARA RELA OR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: ',7) Çtr,n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO N° : 10620.000529/92-53 ACÓRDÃO N° : 101-91.170 RECURSO N°. : 01.052 RECORRENTE : POSTO ALIANÇA LTDA. , ,, ,, ,, , , RELATÓRIO , , ,, , No presente processo a POSTO ALIANÇA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 20.465.613/0001-01, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curvelo(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a , reforma da decisão recorrida. ,, A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL/FATURAMENTO e , seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento está prevista no artigo 1°, parágrafo , , 2° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 23, parágrafo 1° do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. ,, No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz ,, , aduzindo que consoante jurisprudência judicial firmada, Finsocial/Faturamento só é viável , , quando aplicada a aliquota de 0,5%. , , É o relatório. ,,, ,, , , ,, ,, , : ,,, 2 Processo n°. :10620.000.529/92-53 Acórdão n°. :101-91.170 VOTO VENCIDO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decon-e de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1987 a 1992, anos-base de 1986 a 1991, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 108.473, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.118, de 10 de junho de 1997, em cuja decisão fiquei vencido, vez que meu voto era pelo provimento do recurso voluntário interposto. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, minha posição continua sendo a mesma, ou seja, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Seso. DL, 12 de junho de 1997. SEBASTIÃO RO 011.14- ABRAL - Relator. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000529/92-53 ACÓRDÃO N° : 101-91.170 VOTO VENCEDOR Conselheiro KAZUKI SMOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões ex- postas no recurso do processo matriz de n° 10620.000526/92-65, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 10 de junho de 1997, em Acórdão n° 101-91.118, foi dado provimento parcial por este Colegiado para cancelar os lançamentos relativos aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz, bem como reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, em cumprimento ao Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Sala das Sessões (DF), em 12 de junho de 1997 t. KAZUKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007525/92-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CNT. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-00.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. EDSON PE • it. , • O P • GUES "'PRESIDENTE L Air 1 LEN ' GALANIE DE MORAES RELATORA D SIGNADA FORMALIZADO EM: 15 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF'/02-0.752 RECURSO N° : RD/101-1.331 INTERESSADA : CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA RELATÓRIO Trata-se de divergência argüida pela Fazenda Nacional acerca do entendimento firmado sobre o instituto do prazo decadencial para constituição do crédito tributário correspondente à contribuição ao PASEP. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração referente à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, recolhida insuficientemente. Da análise da peça impugnatória (fls. 224/236), o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que o direito à ação para a cobrança da contribuição devida ao PASEP prescreve no prazo de dez anos. No mérito, firma o entendimento de que todas as receitas auferidas, inclusive juros e variações monetárias, constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuição. Julga indevida a exclusão do ICM da base de cálculo da contribuição em referência, por falta de amparo legal (fls. 250/255). Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada recorre em tempo hábil ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 265/278), argüindo a preliminar de decadência qüinqüenal. No mérito, aduz em síntese que, por não integrarem a receita operacional, as subvenções para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição para o PASEP. Sobre a exclusão do valor do ICM da base de cálculo do tributo, argumenta que o Decreto-Lei no 2.449/88 determinou a exclusão do TI dessa base de cálculo e, em sendo o ICM um tributo da mesma natureza, deveria também ser excluído da base de cálculo da contribuição ora exigida. 2 ,/ PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 Pelo Acórdão no 101-90.619, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decide, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a 1°108/87 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da ementa de fls. 282 que se transcreve: "PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador o direito de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição ao Programa de Foi mação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP PASEP - LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Os lançamentos efetuados com fundamento nos decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pelo artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores. PASEP - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição para o PASEP é montante da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional. Não integra a receita operacional, as subvenções para investimentos conforme interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 112/78." Com fulcro no artigo 30, inciso II, da Portaria MF no 537/92, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por entender que a decisão recorrida apresenta interpretação divergente da lei tributária conforme evidenciam os Acórdãos de n's 105-10.186 e 105-6.386 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexados, por cópia, às fls. 301/308. Segundo a Representante da Fazenda Nacional, inobstante o disposto no artigo 150, parágrafo 40, do CTN, com referência à instituição do prazo de cinco anos para o lançamento do crédito tributário, o Decreto-Lei n° 2.052/83 - ao dispor sobre a cobrança do PIS/PASEP - determina, em seu artigo 3°, como prazo decadencial o período de dez anos. Através do Despacho de fls. 313/315, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial, nos termos em que formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que efetivamente caracterizada a divergência argüida. 3 i') PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 Em atendimento ao Memorando SESAR/EQPROF n° 265/97, manifesta-se a interessada, fls. 321/324, contra-argumentando que o artigo 10 do Decreto n° 2.052/83 regula apenas a prescrição do direito de cobrança do crédito. Reitera a afirmativa de que o direito para constituição do crédito tributário decai em cinco anos conforme previsto no artigo 173 do CTN. Deste modo, com manifesta violação aos princípios instituídos pelo citado dispositivo legal, pretende a fiscalização exigir créditos que se tornaram prescritos pelo interregno de tempo decorrido entre o fato gerador e o seu lançamento/constituição, ou seja de 01/01/83 até 04/01/87. É o relatório. 4 Processo n: 10680.007525/92-55 Acórdão n9 : CSRF/02-0.752 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atende os pressupostos para admissibilidade. Inexitosa na instância ordinária, a Fazenda Nacional manifesta recurso de divergência contra o Acórdão de n2 101-90.629 da Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, provendo parcialmente o recurso do contribuinte, assim ementou: "PASEP-DECADÊNCIA - O crédito tributário relativo a PASEP deve ser constituído antes do decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador." No mérito, circunscreve a questão em definir a correta aplicação do instituto da decadência à Contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público- PASEP. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar n 2 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto n9 71.618 de 26 de dezembro de 1972. Com o advento da Lei Complementar n 2 26, de 1975, os fundos para o PIS e PASEP foram unificados e recebeu a denominação de Fundo PIS/PASEP e a legislação relativa às referidas contribuições passaram a ser regidas pelos mesmos textos legais. Por sua vez, o DL n9 2052, de 3 de agosto de 1983, prescreveu em seu art. 32 que os contribuintes "que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior defiacionada com base nos índices da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-lei". Os Decretos-leis e 2445 e 2449, de 1988, alteraram as bases de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP. As contribuições passaram a ter como base de cálculo a receita bruta operacional. Antes de adentrar à controvérsia da questão posta ao deslinde deste Colegiado, permita-me, ilustres membros desta Corte, fazer uma ilustração sobre o instituto das contribuições no sistema constitucional brasileiro a partir da Carta Magna de 1967. 5 Processo if : 10680.007525/92-55 Acórdão : CSRF/02-0.752 A Constituição de 1967 não outorgara à União competência para buscar receitas à título de contribuições. A Emenda Constitucional if 18, de dezembro de 1965, dispôs em seu art. 1 2: "o Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria" e aditou em seu art. 49, que "em casos excepcionais, definidos em lei complementar, a União poderia criar empréstimos compulsórios". Para cinzelar o contexto constitucional assim definido, ingressa no sistema jurídico o Código Tributário Nacional, Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, conceituando tributo de molde a abranger não apenas as figuras tidas como clássicas como também o empréstimo compulsório. Os limites fixados na Emenda n 2 18, de 1965, foram alargados com a inserção no CTN do artigo 218, que era de ser 217, trazendo à companhia dos quatro elementos tributários anteriores, as chamadas contribuições especiais. Registre-se que o art. 217 do CTN foi acrescido pelo DL n2 27, de 14.11.66. Com a introdução das contribuições especiais no bojo do CTN e sob o agasalho do conceito de tributo, tínhamos no sistema constitucional tributário, de forma explícita, inconteste, apenas quatro figuras. As contribuições especiais não vinham referidas no capítulo correspondente ao sistema tributário, embora se as mencionassem em pontos outros da Carta Magna. O legislador constituinte de 1969, certamente assaltado por dúvidas dessa natureza e visando espancá-las, cuidou da matéria por ocasião da Emenda Constitucional n 2 1, de 17 de outubro de 1969, trazendo para o Capítulo V - Sistema Tributário, as quatro espécies do gênero tributo, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Perlustrando o CTN, parece- me possível concluir, sem maiores esforços, serem os dispositivos consentâneos com os contornos traçados pela Constituição, apesar das mutações constitucionais havidas desde a edição daquele. Assim vejamos, pela Carta Magna de 1967, as contribuições eram tidas como exações tributárias contidas no texto do CTN. Eram tributos face à disposição do seu art. 32. O conceito de tributo transcrito no art. 3 2 do CTN "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada" estava em plena ressonância com a disposição contida no art. 21 da Carta Constitucional vigente em 1969, que tratava da competência da União para as contribuições de intervenção no domínio econômico e/ou de interesse da previdência social e categorias profissionais. Pela Emenda Constitucional n2 8/77, o artigo 21 da CF ficou assim redigido: "Art. 21- Compete à União instituir imposto sobre: § 1 2 - 6 Processo n2- : 10680.007525/92-55 Acórdão n2 : CSRF/02-0 752 § 2 - A União pode instituir: I - contribuições, nos termos do item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da previdência social;" Constata-se, pois que as contribuições especiais foram enriquecidas com a edição da Emenda Constitucional n' 8, de 1977, que cuidou de atribuir à União competência para criar contribuições, tendo em vista o custeio dos seus encargos com a previdência social, conforme art. 165 e incisos, art. 166 e art. 175 da CF de 1969. Foram, então, definidas as contribuições previdenciárias e a forma de custeio. Deste exame rápido das contribuições especiais, cabe agora analisar a natureza jurídica das exações fiscais, objeto deste recurso. As contribuições especiais previdenciárias, pela Emenda Constitucional n 2 1 de 1969, abrangiam a contribuição previdenciária para o custeio dos serviços e encargos da previdência social em geral, nos casos de doenças, velhice, invalidez e morte, seguro- desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, exigível da União, do empregador e do empregado. A Emenda Constitucional n 2 8, de 1977, veio restringir a alcance desta contribuição especial para o custeio de encargos decorrentes da previdência social, mas tão somente para a parte da União. As exigências compulsórias denominadas PIS-PASEP se destinavam a um programa em execução, atingindo potencialmente os contribuintes. Não se enquadram como impostos, como taxas nem como contribuições de melhoria. São contribuições classificáveis como de intervenção no domínio econômico e contribuição especial profissional para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da previdência social. Neste contexto, as contribuições referentes ao PIS-PASEP não se enquadram como contribuições especiais de previdência social. As contribuições PIS-PASEP não se destinam ao custeio de serviços e encargos decorrentes da previdência social, e sim à parte de responsabilidade da União, que somente alcança a "cota de previdência" e não qualquer atividade relativa à previdência social. A EC n 2 8/77 definiu determinadas exações para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da previdência social. Portanto, embora a norma jurídica decretadora da contribuição PIS-PASEP tivesse natureza tributária, essa não se enquadrava em nenhuma das espécies tributárias admitidas pelo sistema tributário nacional. É uma espécie tributária não aceita pela Constituição de 1967. Não pode ser tributo nos termos constitucionais tributários. Conforme relatado, as contribuições para o PIS-PASEP tiveram a base de cálculo alteradas pelos Decretos-leis e 2445 e 2449 de 1988. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade destes atos normativos. A Suprema Corte deste país esposou o entendimento, que após a Emenda Constitucional n 2 8, de 1977, estas espécies de 7 Processo n' : 10680.007525/92-55 Acórdão n' : CSRF/02-0.752 contribuição, não eram tributos e como tal não poderiam ser objeto de veiculação normativa através de Decretos-Leis. Assentou-se no direito positivo que o Decreto-lei era imprestável para criar obrigações não tributárias e não financeiras. O primeiro julgamento da Corte Suprema foi realizado em 24.06.93, sendo relator o Ministro Francisco Resek. Outros julgamentos se sucederam, e com o mesmo entendimento, até que em outubro de 1995 foi publicada a Resolução n 49, do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os malsinados Decretos-leis. A inconstitucionalidade destes Decretos-leis, foi no direito positivo brasileiro, considerada como de efeito ex tunc: "Constitucional - Art. 55 II da Carta Anterior - Contribuição para o PIS - Decretos-leis 2445 e 2449, 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n' 8/77. II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática para o PIS. (STF Pleno Resp n 148754-2-M, Relator Francisco Resek DJU de 04.03.94)." "As questões pertinentes às alterações introduzidas pelos Decretos-leis e 2445 e 2449 de 1988, na disciplina contribuição para o PIS, situam-se exclusivamente no âmbito da Constituição Federal. A jurisprudência deste Tribunal tem consagrado o pensamento de que os temas de natureza constitucional são insusceptíveis de conhecimento em sede de recurso especial, cujo alcance restringe-se ao exame do direito infraconstitucional. (STJ - Ag. Reg. no RE n' 24.338-9 - DF - Relator Ministro César Rocha)." Nesta esteira, a jurisprudência dos nossos tribunais, firmou-se na linha da inconstitucionalidade formal e material dos DL's 2445 e 2449/88, por quebra do princípio hierárquico e por impropriedade da via legislativa. Considerou-se a legalidade do PIS-PASEP, como contribuições sociais, normatizadas pela Lei Complementar n' 07/70, que não se atritam com a ordem constitucional da 1988 e com a ordem constitucional de 1969. Assim, conclui-se que as contribuições PIS-PASEP, sejam por não apresentarem natureza tributária, seja por não se situarem no âmbito das finanças públicas — não poderiam ser disciplinadas por Decretos-leis. Dos acórdãos transcritos, é de curial pertinência entender que as contribuições PIS-PASEP foram tidas como constitucionais na Carta Magna anterior, consideradas como recursos das pessoas jurídicas, calculada com base no faturamento — grandeza relacionada com as operações de vendas de mercadorias. O efeito ex tunc também foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal. O RE n' 168.554 - Ministro Marco Aurélio tratou do assunto, defmindo as bases de cálculo da contribuição do PIS-PASEP: faturamento e o valor do Imposto de Renda devido ou considerado como devido fosse. 8 Processo n9 : 10680.007525/92-55 Acórdão n9 : CSRF/02-0.752 É de se entender que os julgados da Corte Maior, quando falam no efeito ex tune, principalmente nos Embargos Declaratórios colocados nos Recursos Extraordinários, orientaram-se no sentido que, perante o ordenamento jurídico constitucional, estas espécies de contribuições só poderiam ser consideradas, dentro do texto constitucional, na forma instituída pelas Leis Complementares e 7/70 e 8/70. Os veículos normatizadores destas Contribuições, em junho de 1988, maculados de vício de origem, geraram reações diversas na comunidade jurídica, que também entendeu que os Decretos-leis e 2445 e 2449, de 1988, e o Decreto-lei n 9 2072, de 1983, não comportavam delegação do legislativo ao executivo para expedição de normas de direito tributário e de finanças públicas. Comungaram deste entendimento juristas do naipe de Paulo Barros de Carvalho, Hugo de Brito, Ives Gandra Martins, entre outros. A jurisprudência dos nossos tribunais noticia a "Argüição de Inconstitucionalidade" n9 101394 do Tribunal Federal de Recursos, considerando ineficaz o art. 39 do Decreto 2072/83 com relação às entidades de assistência social: "Art. 39 - Os contribuintes que não conservarem pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo dos contribuintes...". Relembre-se, por oportuno, que o recurso especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional trazido a confronto pautou-se no entendimento que a interpretação do art. 150, parágrafo 4' do CTN, leva à conclusão que se "a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Como o DL n 9 2072, de 1983, fixou o prazo de dez anos, considera-se o prazo de dez anos da decadência. Considero que o DL não se presta a normatizar o instituto da decadência. Entretanto, além das razões já expendidas, cumpre-me, também, trazer os seguintes argumentos. O contribuinte recolheu o valor das contribuições sobre o faturamento, tendo sido autuado pelas parcelas que deixou de recolher que comporiam a receita operacional bruta, base de calculo das contribuições PIS-PASEP, introduzida pelos DLs. 2445 e 2449, de 1988. Ora, tais parcelas consideradas inconstitucionais pelo STF e foram consideradas improcedentes pela Câmara Recorrida. A Câmara Recorrida, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial para excluir a exação fiscal referente aos anos de 1985, 1986 e 1987 pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, parágrafo 4' do CTN. É este o objeto do recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. (grifei) 9 Processo n' : 10680.007525/92-55 Acórdão n2 : CSRF/02-0.752 Considero o auto de infração insubsistente, calcado em legislação declarada inconstitucional pelo Senado Federal. Todavia, é de se ressaltar que o recurso propugna pela decadência, abstendo-se de afrontar os DLs 2445 e 2449, bem colocados na peça decisória de primeira instância. Ad argumentadum, para firmar minha posição perante este douto Colegiado, cabe-me, ainda, fazer as seguintes considerações. Apesar do lançamento ter a característica de homologação, estamos diante de um lançamento direto ou de oficio praticado pela autoridade fiscal. Não há, no presente caso, a declaração de regularidade do ato praticado pelo devedor. No lançamento por homologação, todas as providências são efetivadas pelo devedor, cabendo à administração fazendária a tarefa de homologar o pagamento, que no caso, o imposto, deveria ser antecipado. É correto assestar que o lançamento difere da homologação. O lançamento de ofício previsto no art. 142 do CTN constitui o crédito tributário, enquanto a homologação prenuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo. O lançamento declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. O lançamento certifica a dívida e a homologação certifica a quitação. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão unânime, conduzido pelo ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, assim se pronunciou: "ora, feito o lançamento, no caso, mediante a declaração do devedor, impossível a subsequente homologação, porque esta é extintiva do crédito tributário que não havia sido pago. Em outras palavras só existe lançamento de oficio de tributo impago e só pode haver homologação de imposto já devidamente recolhido. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompassíveis. Conforme lição de Paulo Barros de Carvalho, o lançamento e homologação de lançamento são realidades jurídicas antagônicas, não podendo subsistir no mesmo epiteto." (Recurso Especial n9 75132/SP). Por fim, resta tecer considerações sobre a Constituição Federal de 1988. A CF de 1988 cuidou genericamente das contribuições sociais no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, artigo 149, especificamente no título pertinente à ordem social, erigindo- as em fontes de financiamento da Seguridade Social a cargo dos empregadores, trabalhadores e sobre a receita de prognósticos, art. 195, I, II e III. Do estudo das fontes de direito tributário e sua recepção no ordenamento constitucional, conclui-se que a essência de uma entidade, como a tributária, implica no exame do texto constitucional de conformidade com os princípios específicos, sendo inadmissível o hermeneuta tomar como ponto de partida norma expedida pelo legislador ordinário, uma vez que esta, sempre e irremediavelmente, deve respaldar em norma superior — a Constituição. 10 Processo n' : 10680.007525/92-55 Acórdão : CSRF/02-0.752 Embora o CTN tenha definido tributo, no art. 3 2, é do plexo de preceitos contidos na CF que se deva extrair seu conceito, como sendo obrigação ex lege, de caráter compulsório, pertinente às materialidades e respectivas competências constitucionais, e pautadas por princípios conformadores de peculiar regime jurídico. O tributo é moldado e limitado consoante sua essência contida nos próprios lindes constitucionais. Cada tipo tributário contém notas distintivas, regras diferenciadas. Partindo deste modelo constitucional, e do estatuído no art. 3' do CTN, conclui-se que tanto as denominadas contribuições previdenciárias (Lei n' 8.212/91) como as instituídas pela Lei Complementar n" 7/70 e Lei Complementar ri" 70/91 atendem com precisão ao conceito legislado, pois são: a) obrigações pecuniárias; b) compulsórias, ex lege; c) não se constituem em sanção de ato ilícito; d) são cobradas mediante atividade administrativa. A CF de 1988, atribui a tais exações, de modo expresso, regime tributário (art. 149) na medida em que as submeteu ao império das normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III) e aos princípios da legalidade (art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anterioridade, não obstante fazê-lo mitigadamente em relação a este último (art. 150, III, b, c/c art. 195, § 6'). É de se ponderar não ser fundamental a asserção de que as contribuições não são tributos, porque não lhes são aplicáveis todos os princípios conferidos aos impostos, taxas, a teor da regra firmada no art. 149 da CF. Desta forma, ressalte-se que o fato de não estarem sujeitas a determinadas normas que compõe o regime jurídico do tributo, não significa que as contribuições estejam excluídas do regime tributário. O STF pacificou a controvérsia doutrinária sobre a natureza jurídica das contribuições especiais perante a CF de 1988 — RE n" 146733-9 — Pleno - Relator Ministro Moreira Alves. "A contribuição PIS-PASEP foi recepcionada como contribuição de Seguridade Social, arts. 195, I, e 201, IV, fmanciadora que passou a ser do programa do seguro desemprego e como contribuição social de interesse de categoria profissional, financiadora de abono anual a empregados". Para melhor entendimento do instituto da decadência e da prescrição, é imprescindível trazer alguns ensinamentos sobre as fontes de direito tributário e sua aplicação, assim como os princípios da recepção da lei pela Constituição, Carta Política maior de um país. Promulgada a Constituição Brasileira em 1988, os limites da investigação positivista se situam a partir da pressuposta norma fundamental. O passado só interessa na medida em que é recebido pela nova ordem jurídica. Encontra-se embutido na CF o quadro das fontes do direito tributário. A Lei Suprema cuida da necessidade de sua complementação por meio de normas situadas em escalões inferiores da estrutura normativa. Advirta-se que, segundo o grande mestre Aliomar Balieiro, as fontes de direito tributário podem ser chamadas de principais e complementares, estatuídas no art. 98 do CTN. Advirta-se também que, 1 Processo if : 10680.007525/92-55 Acórdão n' : CSRF/02-0.752 segundo os grandes doutrinadores e segundo o direito positivo, os decretos e regulamentos expedidos pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, não possuem no sistema jurídico brasileiro, poder inovador na ordem jurídica, ao contrário do que ocorrem em outras ordens jurídicas. A partir da promulgação da Constituição, mediante a recepção de legislação anterior é de se considerar a norma recepcionada de eficácia plena. A fala do STJ é assim redigida: "Segundo as regras do direito intertemporal, impõe o primeiro princípio da legislação anterior, cujas disposições estejam em plena sintonia com o consagrado pelo novo ordenamento constitucional, com os olhos na garantia da perpetuação das relações sociais. Na ausência de lei federal superveniente, os institutos normativos devem ser efetuados nos moldes da legislação anterior, compatíveis com os preceitos estabelecidos na nova ordem jurídica constitucional" (STJ - Rp n 0005745 - Relator Ministro Vicente Leal - DJ 12.05.97). "As questões antinômicas entre os preceitos da lei nova e os da legislação anterior se resolvem mediante a prévia demarcação, à luz de critérios constitucionais explícitos ou implícitos nos âmbitos materiais próprios de cada uma das fontes normativas." (STF - HC d. 71261 - Ministro Sepúlveda Pertence - DJ 24.06.94). No âmbito do direito fiscal, a Lei Complementar ocupa o privilegiado lugar que o direito privado reservou à Lei de Introdução ao Código Civil. No campo do direito tributário, o art. 146 da CF de 1988 atribui papel primacial à Lei Complementar, fonte principal da nossa disciplina. Por intermédio da Lei Complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributária. Com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto normativo de lei complementar ganhou destaque, pelo que respeita ao disposto na letra c do inciso III do transcrito no art. 146 da CF, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda é "uma lei sobre leis de tributação". Deve a lei complementar limitar a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição, deve dispor sobre as regras da decadência. Ocorre que até hoje não foi editada lei complementar de que cuida o art. 146 da CF, que elaborará as leis gerais para que o legislador ordinário elabore as leis específicas. Temos, pois, que laborar com os dados do direito positivo de que dispomos. Dados que levam em conta, no plano conceituai, os contornos genéricos de cada instituto do tributo, ou seja, categoria geral do direito, figura especifica do direito tributário e terreno diferenciado das contribuições sociais segundo a linha do direito previdenciário. Em que pesem as respeitáveis opiniões da minoria deste Colegiado, não comungo do entendimento que se deva, na falta de legislação pertinente e específica, aplicar as 12 Processo n9 : 10680.007525/92-55 Acórdão n' : CSRF/02-0.752 regras do Direito Civil ao instituto da decadência, aqui em exame. Antes da Constituição de 1988, autores de reconhecida seriedade, como Humberto Teodoro Júnior, sustentavam inserirem as regras disciplinadoras da prescrição e da decadência no âmbito de processo civil, e não do direito civil. Filio-me, neste caso, ao entendimento esposado pelos Tribunais Superiores de nosso país. Cabe-me, então, trazer a fala destes órgãos: "É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineado no texto constitucional. Uma Constituição escrita não figura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica — dos Tribunais, especialmente, porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A Supremacia de que ela se reveste — enquanto respeitada — constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa magna e eminente de velar por que essa realidade não seja desfigurada." STJ - ADIN 293-7 - Ministro Celso de Melo. "O princípio da irretro atividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora da restrição gravosa (a) status libertatis da pessoa (CF, art. 52, XL); b) ao status subjectionis do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, a) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 59, XXXVI). Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos de efeitos retroativos." STF - ADIN 605-3 - Ministro Celso de Melo. "O Recurso Extraordinário é mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessárias para assentar premissa da decisão do caso concreto. O tributo, como resulta de sua explícita subordinação ao regime anteriormente mitigada do art. 195 § 6 da CF, que delas é exclusivo — é modalidade das contribuições para o funcionamento da Seguridade Social e não imposto novo da competência residual da União." STF - RE n9 150755-1 - Relator Ministro Sepülveda. Ressalte-se, de tudo que se transcreveu, que o fato fonte da obrigação tributária, é aquele definido em lei, editada esta em consonância com os princípios do direito e da eqüidade, sobre ser aplicável tão-somente quando observe a hierarquia regente em nosso 13 Processo ri : 10680.007525/92-55 Acórdão : CSRF/02-0.752 sistema, de inspiração Kelsiana, o que quer dizer que toda e qualquer lei tributária, que afronte o texto constitucional não será considerada como produtora de obrigações para o contribuinte. A fala do Ministro Moreira Alves ensina que as acepções utilizadas pelo legislador constitucional devem ser entendidas pelo intérprete em sua acepção técnico-jurídica - RE ri 85373-SP. No RE ri 166772-9, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga a autônomos e administradores, por entender que, mesmo se considerando que a Constituição é Carta Política, não pode o intérprete do texto constitucional desprezar o sentido técnico de um vocábulo que expresse institutos consagrados pelo direito. Trago à colação, dos Senhores Conselheiros, cópias deste Acórdão. "E tudo que até aqui foi transcrito, extrai-se o seguinte alcance da lei: "A lei não pode ter alcance incompatível com a Constituição". Na ausência de lei válida tributando a espécie, a ela se aplica o princípio constitucional da estrita legalidade e tipicidade da cobrança de tributos. É esta a lição do Supremo Tribunal Federal: "Os princípios constitucionais tributários assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal" ADIN if 712-2-DF - Ministro Celso Melo. Com efeito, cada tipo tributário contém notas distintivas, regras diferenciadas. Admite-se certa excepcionalidade ao princípio da legalidade para alguns impostos (art. 153, § 1). O princípio da anterioridade não se aplica a alguns impostos (art. 153, I, II, IV, VI). As imunidades genéricas só se aplicam a impostos (art. 150, VI). As aliquotas seletivas são previstas para o IPI (art. 153, III, § 25. Resta registrar que o ST.14 pacificou à controvérsia doutrinária sobre a natureza tributária da contribuição destinada ao funcionamento da Seguridade Social, art. 195, inciso I da Carta Magna: "Perante a Constituição de 1988 não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos, a que se refere o art. 145, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades tributárias é a que interessa para este julgamento — não só às referidas no art. 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional — têm natureza tributária, como também resulta igualmente da observância que devem ao disposto nos arts. 146, III, 150, I e 14 Processo ri : 10680.007525/92-55 Acórdão ri : CSRF/02-0.752 III, mas também às relativas à Seguridade Social previstas no art. 195, que pertence ao título "DA ORDEM SOCIAL". Por terem esta natureza tributária é que o art. 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do art. 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), exclui dessa observância as contribuições para a Seguridade Social prevista no art. 195, § 6'." RE n' 146733-9. Ministro Moreira Alves. Por oportuno, é de grande relevância ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após a EC ri 8/77, manifestou o entendimento que o FGTS por ter legislação específica, seu prazo decadencial é de 30 anos. Assim como as contribuições dos empregadores e empregados à Previdência Social, conforme disposto no art. 144 do LOPS, o prazo decadencial é de 10 anos. Este entendimento só foi esposado, após a EC ri 8/77 e só referente à estas contribuições. O que é preciso verificar, é o texto constitucional e suas previsões em relação aos contribuintes destas exações, assim como as aberturas elencadas no inciso III, § 8' do art. 195, quando identifica como contribuintes: parceiro, produtor, meeiro, etc. Dentro das exações contribuições sociais, no terreno da decadência e da prescrição, os limites consideram como dado jurídico positivo os dois sistemas de cobrança, fiscalização e gestão das diversas espécies de contribuições de seguridade social: O sistema que regula as atividades do Fisco Federal, titular da capacidade ativa para a cobrança das contribuições sobre o faturamento (Lei Complementar ri 70/97) e sobre o lucro (Lei n' 7.689/88), integralmente mantida neste ponto pela Lei ri 8.212/91; e o sistema que adjudicia a sujeição ativa das contribuições incidentes sobre a folha de salários ao órgão da Seguridade Social (Lei n' 8.212/91). A Lei n' 8.212/91 manteve sob regime jurídico especial as contribuições sobre a folha de salários, inclusive definindo prazos de decadência e prescrição. A Lei Complementar n' 70/91, tendo criado a contribuição sobre faturamento também determinou que a ela seriam aplicadas as regras atinentes aos créditos tributários da União. As Leis Complementares n 7/70 e 8/70 identificam-se, perante os julgados do Supremo, como contribuições sobre faturamento. E é como contribuições sobre o faturamento que devemos caracterizá-las no permeio de tempo após 1977 até 1988. Com a promulgação da CF de 1988, foram recepcionadas como contribuições de Seguridade Social (art. 195, I, 239, caput e § 3 2) e como contribuição de interesses de categoria profissionais (art. 149, caput). Não disse a Constituição que toda a sociedade é sujeito passivo das contribuições sociais. Disse, sim, quais pessoas a lei pode indicar como sujeitos passivos da seguridade social. Assim exposto, impõe-se as seguintes conclusões: 15 Processo ng- : 10680.007525/92-55 Acórdão n' : CSRF/02-0.752 Kelsen, afirmava que o objeto possível de conhecimento jurídico é o Direito Positivo, cuja investigação se inicia mediante estudo dos métodos de criação do direito. O grande mestre de Viena leciona: "A fonte do Direito não é outra entidade diversa do Direito, dotada de existência independente frente a este, por si mesma, a fonte é em todo caso, Direito; uma norma jurídica superior em relação com outra inferior, ou seja, o método de criação de uma norma inferior, determinado por outra, o qual constitui o conteúdo específico do Direito. As fontes do Direito estão, é certo, classificadas pela Constituição. Esta por seu turno, encontra fundamento de validade em certo pressuposto: a norma fundamental." E é neste sentido que afirmamos que a Lei Maior (Constituição) pode servir como critério de interpretação a ser invocado pelos administradores em sei favor. Embora não obriga o administrado, vincula o Poder Público, e nessa medida é de extrema importância. Assim, fácil é concluir que a mais importante fonte do Direito Tributário é a Constituição Federal. A Constituição Federal adjudica diretamente ao legislador comum o extenso catálogo de competência impositivas. Cumpre, então, indagar sobre o sentido e o alcance do art. 146 da CF quando cuidou das normas gerais. A CF de 1946, dispondo acerca dos temas de direito financeiro e de previdência social, admitiu que a legislação estadual supletiva e a complementar poderiam tratar do mesmo assunto. No sistema jurídico da CF de 1967, com as Emendas 1/69 e 8/77, a contribuição previdenciária, nos temas decadência e prescrição foram normatizadas formalmente por lei ordinária, à vista de não se olvidar que o CTN continua sendo lei ordinária. Entretanto, é de se considerar a Lei 5.172, de 1966, complementar à CF de 1967. Coalescem também no ordenamento normativo brasileiro, agora, as competências do legislador complementar que editará as normas gerais. Neste sentido é que o fato objetivo está normativamente superado em face do que dispõe o art. 146, III, b da Lei Maior. Não existe dentro do ordenamento constitucional de 1988, paradigmas para o embasamento da aplicação do Direito Civil às regras da prescrição e da decadência, frente à Carta Politica. Nestes termos, com base no art. 146 da CF de 1988, considero que não há suporte constitucional e legislação infra constitucional para se acatar o prazo decadencial de dez anos, no deslinde desta exação. Não considero o prazo previsto no art. 3' do Decreto 2052/83 como de decadência, o que me faz desprezá-lo como norma complementar de direito tributário. Como o recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não afrontou o acórdão em julgamento, trazendo à colação paradigmas com a Lei n' 8.212/91, deixo-me de manifestar sobre tal lei ordinária, face ao princípio do repúdio ao julgamento extra petita. 16 Processo ri' : 10680.007525/92-55 Acórdão : CSRF/02-0.752 Nego provimento ao recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF — em 09 de novembro de 1998 11/4/ LUIZA I E , A t . ANTE DE MORAES 17 PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta ao Colegiado cinge-se ao exame da decadência do direito de exigir o pagamento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) no período de 1° de agosto de 1983 a 31 de julho de 1987. A Fazenda defende que o prazo de decadência para o PASEP é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto n° 2.052/83, enquanto a Câmara recorrida entende que o artigo 10 deste Decreto diz respeito, exclusivamente, à prescrição do direito de cobrança e não à decadência. A exigência fiscal decorre de recolhimento insuficiente de tributo, em virtude de exclusões indevidas, efetuadas pelo sujeito passivo, de receitas de serviços da base de cálculo da contribuição. Estamos, portanto, diante de lançamento efetuado pela autoridade estatal em razão de o contribuinte ter antecipado o pagamento da contribuição em desacordo com a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal ao examinar a constitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, que modificaram as regras de determinação das Contribuições para o PIS e para o PASEP, assim se pronunciou no RE n° 148.754-2/93: "Ementa: Constitucional. Art. 55 — II da Carta Anterior. Contribuição para o PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. 18 PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 1— Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Tal julgamento analisou exclusivamente a contribuição para o PIS, embora os Decretos-lei citados tenham alterado, também, a contribuição para o PASEP e, por se tratar de idêntica situação jurídica, suas considerações podem ser estendidas a esta. Os Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, foram tidos por inconstitucionais, na medida em que esta via legislativa, à luz da Constituição de 1967, é inadequada para regular a Contribuição ao PIS. O artigo 55 da Carta anterior estabelecia limitações a utilização esse instrumento normativo, permitindo regular, tão-somente, as matérias relativas a finanças públicas e a normas tributárias. A Contribuição ao PIS foi reputada como não tendo natureza tributária e não sendo matéria do âmbito das finanças públicas. O ilustre Ministro Francisco Resek , relator do Acórdão, em passagem de seu voto, tratou assim a questão: "Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças públicas. Não estamos aqui diante de receita." 19 PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 É remansosa a jurisprudência da Suprema Corte sobre esta matéria, com reiteradas decisões nesse sentido (RE 158183/93, RE 141625/94, RE 148754/93, RE 141716, RE 185248, RE 170403/95, RE 161300/93). Assim, como a aludida contribuição não tem natureza tributária, não há falar em aplicar as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência, mas, tão-somente, as previstas em legislação específica. O Decreto-lei n° 2.052, de 03/08/83, regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta para a contribuição para o PIS/PASEP, estabeleceu em seu art. 3° regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior..." Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, estatui prazo prescricional, a saber: "Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS/PASEP, prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Da interpretação conjunta destes dois dispositivos, a meu sentir, não é possível alcançar a definição legal para o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3° apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos. 20 A -" x I PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 Essa linha de raciocínio nos conduz a concluir que, antes de 1988, a decadência das Contribuições para o PASEP não estava definida no Decreto-lei n° 2.052 e, sequer, nas disposições do Código Tributário Nacional. Qual seria, então, o diploma legal que regula a aplicação do instituto jurídico da decadência neste caso? Walter Balera, ao examinar a decadência das contribuições previdenciárias, que também não tinham natureza tributária à luz do ordenamento jurídico anterior, enfoca o tema sob o seguinte prisma: "A administração previdenciária sempre entendeu que o lançamento — exercício do direito subjetivo público do Estado que decorre de imperativo legal — não estava sujeito, quanto às contribuições previdenciárias, a qualquer prazo decadencial, negando-se a aplicar o preceituado no CTN. Efetivamente, por inexistir lei específica, definindo o momento em que se daria a perda do direito de se efetivar a apuração e o lançamento do crédito previdenciário — eis o conceito jurídico de decadência — consideramos correto o entendimento administrativo. Cumpre insistir: o Código Tributário Nacional, com expressamente proclamou o respectivo art. 217, não regulou em tempo algum a matéria relativa à incidência e exigibilidade das contribuições sociais. Exaramos, assim, nossa primeira conclusão: o instituto jurídico da decadência não se achava definido em qualquer diploma legal no sistema jurídico anterior." (Grifos nosso) Neste sentido, o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional SDF/PFN/RS/N° 403, de 10/11/94 assim concluiu: "Em última análise, sustenta-se, ou não, que deve haver uma constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, por lançamento tributário, o fato é que essa constituiçaõ não está limitada por um prazo decadencial específico, podendo, teoricamente, dar-se até o último dia anterior da extinção do prazo — de 10 anos contados da 21 PROCESSO N° : 10680.007525/92-55 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.752 data prevista para o recolhimento — para ajuizar-se ação de cobrança (execução fiscal). Ou seja, até há um limite máximo para a constituição do crédito tributário, em tais casos, que decorre, não de um prazo decadencial próprio, mas, sim, do próprio prazo prescricional que é dado para o ingresso da ação de cobrança." Estou com tal entendimento. Tendo o Supremo Tribunal Federal pacificado a posição de que, no sistema jurídico anterior a Constituição de 1988, a contribuição ao PIS/PASEP não tinha natureza tributária e como não há disposição legal específica que defina o prazo de decadência para estas contribuições; o lançamento, na hipótese dos autos, não está sujeito a qualquer prazo decadencial, ficando limitada cobrança pelo prazo de prescrição previsto no artigo 10 do Decreto-lei 2.052183. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões 9 de novembro de 1998 MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001955/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal, visto que perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12466
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que conheciam e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JOÃO ERNESTO HENRIQUE LYRA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que conheciam e analisavam o mérito do litígio. VERIN De H 4 -ftli DA SILVA PRESS AF e' \s:' • E • lels A. : ÇO RE ie FORMAL !ø EM: 2t ,t3c-,:çy 199 z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001955/93-89 Acórdão n° :105-12.466 Recurso n° : 15.186 Recorrente : JOÃO ERNESTO HENRIQUE LYRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, em 21.12.93, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física, constante das fls. 01 a 04 do processo, para a exigência do crédito tributário adiante especificado, referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991. IRPF 6.090,20 UFIR Multa (Passível de Redução) 6.090,20 UFIR Juros de Mora 1.157,14 UFIR Total do Crédito Tributário 13.337,54 UFIR O referido Auto de Infração é decorrente da ação fiscal efetuada junto á empresa TORRE EQUIPAMENTOS DE OBRA LTDA., CGC n° 09.617.721/0001-10, da qual a contribuinte é sócia, com participação no Capital Social, com o percentual de 50%. No decurso da fiscalização foi constatado que a empresa acima referida, no ano-base de 1991, incorreu nas seguintes irregularidades: a)embora tenha optado pela apresentação de sua declaração do IRPJ, do exercício de 1992, com base no lucro real, não detinha condições de apurá-lo, por não possuir escrituração contábil; b)a empresa apresentou sua declaração do IRPJ, no exercício de 1992, em branco, sem receita bruta, quando, de acordo com o livro de Prestação de Serviços, obteve uma receita de Cr$ 67.663.532,21. Tais fatos ensejaram a apuração, de ofício, de um lu o arbitrado, do ano-base de 1991, no valor de Cr$ 20.299.059,66, e consequent nte a lavratura dr" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001955/93-89 Acórdão n° :105-12.466 dos Autos de Infração do IRPJ, do PIS/Faturamento, do Finsocial/Faturamento, da Contribuição Social e do Imposto de Renda da Pessoa Física. O Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física, tem como partes integrantes o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Física, constante da fls. 02 do processo, o qual descreve a apuração do valor originário do imposto, e o Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais - Pessoa Física, fls. 03 do processo, no qual estão descritos os cálculos relativos aos juros de mora e multa de ofício. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, dentro do prazo legal, a pessoa jurídica TORRE EQUIPAMENTOS DE OBRA LTDA., CGC 09.617.721/0001-10, em 19-01-94, impugnou a matéria nela tributada, através do documento constante das fls. 13 a 17 deste processo, no qual apresenta alegações específicas ao Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme será visto mais adiante. Por sua vez, a pessoa física autuada, em 19.01.94, através do documento constante de fls. 12 do processo, solicita que os argumentos de defesa apresentados pela pessoa jurídica sejam considerados para fins de impugnação ao Auto de Infração de IRPF. Em 31.03.97, a Decisão DRJ/Recife n° 176/97, cuja cópia consta das fls. 24 a 34 do processo, julgou procedente em parte a tributação efetuada na pessoa jurídica. Decisão singular neste feito, às fls. 42/45, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Irresignada, fora do pr o legal, o contribuinte apresentou a sua peça de fls. 49/52. É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001955/93-89 Acórdão n° : 105-12.466 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Não conheço do recurso, visto que o mesmo é perempto. Justifica o afirmado a data da ciência da decisão, conforme fls. 48v. em 30-05-97 e a da entrega do pretendido apelo - fls. 49 - , em 04-07-97, ou seja, após o decurso do prazo legal de 30 dias. Pelo exposto, não conheço do recurso. É o meu voto. Sala das z . • - • Írn • de julho de 1998. I \. AFONS n ES. ATTO '• I_ \ ÇO1 i ii "Ir • 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000058/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - ORCORRENCIA - A decisão proterida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-08613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias. Presente o representante do contribuinte Advogado Spencer Daltro de Miranda Filho (Carteira nr. 24.895, inscriçáo nr. 22.972).
Nome do relator: Hissao Arita
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RECORRIDA : DRF em VOLTA REDONDA - RJ CHET./ prs DEDOCAO - ORCORRENCIA -A decisão proterida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAO CIDADE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias. Presente o representante do contribuinte Ad- vogado Spencer Daltro de Miranda Filho (Carteira nr. 24.895, inscriçáo nr. 22.972). Sala das Sessemes ta m 17 de agosto de 1994 Álffir iteS191;1111" VERINde •”'IQUE o . SILVA - PRESIDENTE r I torm ARITA - RELATOR VISTO EM er O R BEI COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- " 9 DEZ 1994 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.362 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e, justiticadamente JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER 1 PROCESSO N4 10073-000.058/93-90 RECURSO N4 779.490 ACCIRDA0 N4 105-8.613 RECORRENTE: VIAÇAO CIDADE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 25/26), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/02. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em que foram glosadas despesas tidas como indedutíveis, em decorrência do que foi lavrado o auto de infração relativo ao PIS, modalidade DEDUÇAO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar n4 07/70 e legislação complementar de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte apresentou as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal e a decisão si gular, acompanhando o que fora decidido naquele Process , e tendeu também procedente a presente ação fiscal. /0" _ _ --- • PROCESSO NQ 10073-000.058/93-90 2 Cientificada desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 28/29, aos mesmos argumentos expendidos no processo matriz. O processo principal, também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.232, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em /08/1994, obteve provimento em seu apelo. É o relat.rio. 74211? 3 PROCESSO N4 10073-000.058/93-90 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF), em ífilimpe agosto de 1994 ,N Tir HISSA0 ARITA RELATOR 4119 SÃS" Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4632060 #
Numero do processo: 10680.020031/99-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. , — - — Epts ON PE- IRA - 0: o RIGUES ezo RESIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDA`0i, 2 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.020031/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-03.821 ,4000, REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 jrl ; '-= MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.020031/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-03.821 Recurso n°. : RP/102-0.437 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.935, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 41/49, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda de 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.020031/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-03.821 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl - . ,-„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.020031/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-03.821 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma, 5 jr1 s,.. pk' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.020031/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-03.821 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabil idade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jri .tü -24:iy MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.020031/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-03.821 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 - - 'MIS ALMEIDA ES 'OL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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