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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657442 #
Numero do processo: 10580.003870/95-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não há qualquer vício em auto de infração que traz a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência com base em artigo de lei ou regulamento. ARBITRAMENTO - FORÇA MAIOR - Para atestar-se o caráter determinante dos resultados apurados pelo contribuinte, nos casos de perecimento da escrituração por eventos naturais, tais como chuvas e enchentes, não basta a mera publicação, mas deve-se comprovar a efetividade do dano produzido por tal evento aos documentos fiscais. ISENÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A manutenção do incentivo isencional requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, por inexistente a escrituração, cabível o arbitramento sobre a receita declarada. ATIVIDADE GRÁFICA - PRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS E TALONÁRIOS - A atividade gráfica de produção de formulários e talonários, sem o fornecimento de materiais pelo cliente, pressupõe o arbitramento com base no percentual de 15%, a teor do artigo 8º do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.384
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO IRPJ E DA CSL DO EXERCÍCIO DE 1990, VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) O PERCENTUAL A SER UTILIZADO NO ARBITRAMENTO DO LUCRO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão 108-05.384 Recurso Especial da Fazenda Nacional RP/108-0.167 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não há qualquer vício em auto de infração que traz a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência com base em artigo de lei ou regulamento. ARBITRAMENTO — FORÇA MAIOR — Para atestar-se o caráter determinante dos resultados apurados pelo contribuinte, nos casos de perecimento da escrituração por eventos naturais, tais como chuvas e enchentes, não basta a mera publicação, mas deve-se comprovar a efetividade do dano produzido por tal evento aos documentos fiscais. ISENÇÃO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — ARBITRAMENTO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO A manutenção do incentivo isencional requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, por inexistente a escrituração, cabível o arbitramento sobre a receita declarada. ATIVIDADE GRÁFICA — PRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS E TALONÁRIOS A atividade gráfica de produção de formulários e talonários, sem o fornecimento de materiais pelo cliente, pressupõe o arbitramento com base . no percentual de 15%, a teor do artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Preliminar de decadência do ano de 1989 acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOOFFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA.: Llt • Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL do exercício de 1990, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir para 15% (quinze por cento) o percentual a ser utilizado no arbitramento do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO IÁA"A2 LO1N IRA F NCO JÚNIOR RELAT R 3 UT 1998 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSS() FILHO. 2 • •• Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 Recurso n°. : 116.841 Recorrente : SOOFFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento por falta de apresentação da escrituração fiscal, artigo 399, III, do RIR/80. Alegou a autuada que seus livros foram extraviados devido a chuvas nos mês de junho de 1993 em Salvador. A decisão vergastada está assim ementada: "NULIDADE — As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para suas ocorrências. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabível a adoção excepcional de apuração de lucro, com aplicação do percentual previsto em lei, sobre a receita bruta proveniente da atividade indicada pela Contribuinte em sua Declaração de Rendimentos destinada às empresas sujeitas a apuração do lucro real, se não logra comprovar, em face da inexistência do acervo contábil, tratar-se de atividade diversa à declarada." Inconformada, apresentou a recorrente o apelo de fls, 85, com as seguintes razões: - preliminarmente, insiste na existência de nulidade da autuação decorrente do fato de não constar do auto a indicação do enquadramento legal a possibilitar o arbitramento da base de cálculo em 30%; 3 „ Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 - adianta seu argumento para considerar que a Portaria 22/79, não citada no auto de infração, assim mesmo seria portadora de ilegalidade, pois em testilha com o artigo 7° do CTN; - adentra no fato de que no auto consta a indicação de vendas de produtos de fabricação própria, quando, ao invés, o percentual aplicável é referente à atividade de prestação de serviços; - alega que o disposto na Instrução Normativa 54/97 — posteriormente revogada pela Instrução Normativa 94197— reforça o seu argumento; - ainda em sede de preliminar, argúi a prescrição (sic) do ano de 1989; - no mérito, reafirma também seu argumento de ser incabível o arbitramento pelo perecimento da escrituração devido a casos fortuitos ou força maior, como ocorreu com a recorrente devido a chuvas na capital baiana, fato devidamente publicado dois anos antes do início da fiscalização; - outrossim, afirma ser sua atividade a de produzir formulários, talonários e outros papéis personalizados, sendo que todo o material aplicado é sempre oriundo do seu próprio estoque. Traz à colação decisão à consulta formulada pelo Sindicato empresarialde sua classe, da lavra do d. Superindente da Receita Federal da 1° Região, e que alcançou o seguinte resultado: "A atividade gráfica tanto pode configurar prestação de serviços com emprego de materiais, como também venda de mercadorias e produtos, devendo a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta resultante da atividade.” 4 b91 Gi5( Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 - alega também que possuiu isenção concedida por ato expedido pela SUDENE; Observo, por fim, para esclarecimento aos demais Conselheiros, que a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990, ano-base 1989, foi entregue em 12110190, fls. 47, e que a ora recorrente foi cientificada do auto de infração em 22/08/95. tilÉ o Relatório. fioà( U 5 Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Acolho a preliminar de decadência do ano de 1989, por ter sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/08/95, portanto após cinco anos da data do fato gerador, 31/12/89. Já manifestei este meu entendimento em outras oportunidades, baseado na certeza de que em sendo a forma do lançamento do IRPJ e da CSLL por homologação, à contagem do prazo decadencial aplica-se o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Vinha entretanto deixando de suscitar a preliminar por força da jurisprudência do egrégio STJ que consolidava-se para interpretar tal dispositivo como a ensejar 10 anos, sendo cinco para o perecimento do direito potestativo do Estado de homologar, adicionados de mais cinco na forma do artigo 173 do CTN. Vejo com satisfação, entretanto, que o Tribunal superior indica alteração, já a tanto esperada, na sua jurisprudência, como se pode conferir com a ementa do seguinte recente julgado, em sessão da Segunda Turma de 04/06/98: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito 6 G.3)( Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial não conhecido. RESP n° 169.246 — SP, in RDDT n°37, outubro de 1998, p. 158." Assim, com fulcro nesta nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como na esteira dos julgados desta colenda Câmara, v.g., 108- 03.823/96, 108-04.211/97, 108-04.393/97, 108-04.395/97 e 108-04.974/98, acolho a preliminar de decadência do ano de 1989. Já a preliminar de nulidade, quanto ao fundamento de não constar a Portaria 22/79 como enquadramento legal, deve ser rejeitada. O auto de infração está devidamente alicerçado no artigo 399, III do RIR/80. Este enquadramento é referente a hipótese de arbitramento de lucros e encontra-se ancorado em matriz legal. O ato administrativo que regulamenta o arbitramento deflui da matriz legal, tendo sido oficialmente publicado. Seu desconhecimento não pode ser alegado pela contribuinte. Mais ainda, isto não foi fator impeditivo à ampla possibilidade de defesa da autuada, haja vista ter em todos os momentos apresentado sua contestação frente ao percentual aplicado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade quanto a este fundamento. No mérito, defrontamo-nos a princípio com a alegação de impossibilidade do lançamento em casos fortuitos ou de força maior. 7 Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 Se é certo que a jurisprudência deste Tribunal administrativo tem em certos casos conferido definitividade aos resultados apurados pelo contribuinte em casos de força maior, certo também que tais eventos devem restar inteiramente comprovados. A mera publicação nos órgãos competentes, e no prazo certo, é, por si só, insuscetível de impedir a apuração da base de cálculo dos tributos pelo arbitramento, até porque este procedimento nada contém de penalidade, sendo tão-somente forma alternativa e restante de apuração de resultado quando inexistente a contabilidade do contribuinte. Comungo da orientação jurisprudêncial aludida acima, mas nos casos em que elementos outros comprovem ou indiquem a efetividade do evento causador do perecimento da escrituração. No caso em apreço, muito embora a recorrente tenha feito a devida publicação do fato, restou sem qualquer comprovação ter o mesmo ocorrido da forma como preconizada, através de laudos, jornais, fotos, etc. O ato de publicar compete somente ao contribuinte, sendo, por isso mesmo, insuscetível de conter em si mesmo o bastante para a comprovação do dano à escrituração. Isto posto, segue-se a afirmação da recorrente, somente configurada em grau de recurso, de que é isenta do imposto sobre a renda, trazendo à colação os documentos acostados ao recurso. A jurisprudência deste Colegiado mantém incólume os arbitramentos em casos deste naipe, como se pode inferir dos seguintes julgados: "ARBITRAMENTO DE LUCRO DE EMPRESA ISENTA — Se a pessoa jurídica não atende intimações sucessivas para presentação de livros e Processo n°. : 10580.003870/95-54 Acórdão n°. : 108-05.384 documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal arbitrar o seu lucro, adotando como base de cálculo a receita bruta consignada nas declarações de rendimentos dos exercícios que seriam fiscalizados. O fato de gozar a empresa de isenção do imposto não a desobriga da escrituração contábil- fiscal e obrigações acessórias, mormente quando a isenção recai exclusivamente sobre o lucro da exploração. (Acórdão 101-76.340/86)" "LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ESCRITURAÇÃO — A manutenção do incentivo isencional outorgado pela SUDENE requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração. Não sendo possível apurá-lo, descabe a pretendida isenção por seu caráter condicional. ( Acórdão 102- 24.480/89)" Resta claro que o benefício fiscal de isenção, vinculado à apuração do denominado Lucro da Exploração, pressupõe a existência de escrituração fiscal para sua determinação, bem como para o cumprimento de outras condicionantes do gozo do benefício. Por fim, a questão referente à atividade da recorrente e o conseqüente percentual de arbitramento aplicável. Creio, muito embora tenha a recorrente destacado em suas declarações de rendimentos, tratar-se de prestação de serviços, ter ficado claro que sua atividade deriva da produção de formulários e talonários sem o fornecimento de qualquer material por parte do comprador. Não se trata de prestação de serviços por encomenda. Assim, considero inteiramente aplicável, por analogia, a decisão do d. Superintendente da 1 a Região, quando entendeu que a este tipo de atividade, quando no regime do lucro presumido, aplica-se percentual referente a atividades industriais e comerciais, decisão esta inclusive acostada aos autos por cópia. 9 Processo n°. : 10580.003870195-54 Acórdão n°. : 108-05.384 Desta maneira, o percentual aplicável para fins do arbitramento é de 15% tão-somente, restando prejudicada, por força do § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, a preliminar de ilegalidade da Portaria 22/79, haja vista que o percentual de 15% deflui do próprio Decreto-Lei 1648/78. Ex positis, conheço do recurso, para acolher a preliminar de decadência do ano de 1989, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo o percentual de apuração do lucro arbitrado a 15%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 MARI(ClitALS1/4UN EIRA NCO JÚNIOR-RELATOR lo Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4658476 #
Numero do processo: 10580.013915/99-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Demonstrado que o valor da receita declarado é inferior ao auferido pela pessoa jurídica na prestação de serviços, evidencia-se a omissão de receitas. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A não apresentação dos livros Diário e Razão justifica o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que apresenta declaração com base no lucro real. IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1995, referente às receitas não declaradas, sujeita-se à incidência na fonte pela alíquota de 15%. PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE – Incabível o lançamento de ofício da contribuição para o PIS sobre a mesma receita bruta que serviu de base ao arbitramento do lucro, já declarada pela própria pessoa jurídica. PIS/REPIQUE - COFINS – CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06223
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE para 15% e cancelar a exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:15:07Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:15:07Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:15:07Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:15:07Z; created: 2009-08-31T18:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:15:07Z | Conteúdo => .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1kr.;,Ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10580.013915/99-41 Recurso n° : 122.144 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos 1995 e 1996 Recorrente : ESCOLAS ALFRED NOBEL LTDA. Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.223 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Demonstrado que o valor da receita declarado é inferior ao auferido pela pessoa jurídica na prestação de serviços, evidencia-se a omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A não apresentação dos livros Diário e Razão justifica o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que apresenta declaração com base no lucro real. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1995, referente às receitas não declaradas, sujeita- se à incidência na fonte pela alíquota de 15%. PIS — LANÇAMENTO DECORRENTE — Incabível o lançamento de ofício da contribuição para o PIS sobre a mesma receita bruta que serviu de base ao arbitramento do lucro, já declarada pela própria pessoa jurídica. PIS/REPIQUE - COFINS — CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLAS ALFRED NOBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE 13 Processo n° :10580.013915/99-41 Acórdão n° : 108-06.223 para 15% e cancelar a exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Gin.> IA KOETZ MOR IRA à RELATORA FORMALIZADO EM: a o oui rájoh Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° :10580.013915/99-41 Acórdão n° : 108-06.223 Recurso n° :122.144 Recorrente : ESCOLAS ALFRED NOBEL LTDA RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Repique, PIS/Faturamento, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos-calendário de 1995 e 1996, lavrados pelo fisco em virtude das seguintes infrações: 1. Omissão de receita nos meses de fevereiro a dezembro de 1995, apurada a partir de dados extraídos de planilhas contendo o quantitativo de alunos matriculados e as tabelas de preços praticados Pela escola, que foram confrontados com os valores constantes na declaração de imposto de renda; 2. Arbitramento do lucro nos meses de janeiro a dezembro de 1996, pela falta de apresentação dos livros Diário e Razão Em tempestiva impugnação a contribuinte alega que o fisco não levou em conta a concessão de bolsas de estudo, nem o fato de que trabalha com regime de caixa, devendo ser considerado o não pagamento de mensalidades por muitos alunos, o que diminui o lucro, quando existente. O Imposto de Renda devido pelas empresas tem como fato gerador o lucro, e a análise correta dos documentos existentes, através de uma perícia minuciosa nos livros contábeis, demonstraria a inexistência de lucros, nada havendo a tributar. Argumenta também que houve bitributação no Imposto de Renda, pois foi aplicada a alíquota de 25% sobre a receita supostamente omitida e, posteriormente, também a de 35%, quando aquela receita seria considerada livre para distribuição de lucros. Quanto ao arbitramento do lucro, requer a juntada dos livros Diário e Razão, em prazo a ser fixado pela autoridade julgadora. 97 (5) 3 Processo n° :10580.013915/99-41 Acórdão n° : 108-06.223 Decisão singular às fls. 124/137 indefere o pedido de perícia, com base no artigo 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. No mérito, reduz o montante da receita omitida, expurgando, do total de alunos, o número de bolsas de estudo concedidas. Não acata a alegação quanto ao regime de caixa no reconhecimento das receitas, uma vez que a autuada apresentava declaração com base no lucro real. Não consta data da ciência. Intimação postada em 29.11.99. Recurso Voluntário interposto em 03.01.2000, reafirmando o pedido de perícia e acrescentando que os quesitos só são formulados quando determinada sua realização. No mérito, repete as alegações trazidas na primeira fase. Os autos sobem a este Conselho amparados em medida liminar, dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. (47 4 Processo n° :10580.013915/99-41 Acórdão n° : 108-06.223 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O indeferimento do pedido de perícia embasou-se corretamente no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93, pelo qual devem ser justificadas as diligências ou perícias pretendidas, formulados os quesitos referentes aos exames desejados, e indicado o perito da parte. No mérito, tampouco assiste razão à Recorrente. Quanto à omissão de receita, na decisão singular já foi acatado o expurgo das bolsas de estudo concedidas, sendo refeitos os cálculos da receita omitida, conforme Anexo I da decisão (fls. 134/135). De outro lado, não pode prosperar a pretensão de apropriação das receitas pelo regime de caixa, inadmissível na apuração do resultado com base no lucro real. Quanto ao arbitramento do lucro, no ano-calendário de 1996, também nada há a alterar na decisão monocrática, uma vez que a falta de apresentação dos livros Diário e Razão justifica o abandono da escrita. De se manter integralmente, por conseguinte, o lançamento do IRPJ. Quanto aos decorrentes, há aspectos específicos a se considerar em relação ao Imposto de Renda na Fonte e ao PIS lançado no ano de 1996. Foi exigido Imposto de Renda .na Fonte pela alíquota de 35% sobre a receita omitida no ano de 1995, com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, c/c 5 • Processo n° :10580.013915/99-41 Acórdão n° : 108-06.223 artigo 3° da Lei n° 9.064/95, e artigo 62 da Lei n° 8.981/95. Todavia, esta Câmara vem decidindo reiteradamente pela inaplicabilidade dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em vista de sua revogação pela Lei n° 9.249/95. Com efeito, aqueles artigos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95. Dado o caráter penalizante que sobressai das regras contidas naqueles artigos 43 e 44, confirmado pela sua inserção no Capítulo II do Título IV da Lei n° 8.541/92, intitulado "DAS PENALIDADES", sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo- se o afastamento da sua aplicação, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, a alíquota do IRRF, no ano-calendário de 1995, deve ser reduzida a 15%, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.849/94, com a redação dada pela Lei n° 9.064/95. Quanto ao auto de infração lavrado para exigência do PIS nos meses de março a dezembro de 1996 (fls. 25127), nota-se que a contribuição foi calculada pela aplicação da alíquota de 0,65% sobre a mesma receita bruta que serviu de base para o arbitramento do lucro. No entanto, na declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, a própria contribuinte já havia declarado essa mesmo receita (v. fls. 101/102) e apurado a contribuição devida, em valores idênticos aos agora lançados de ofício. Por conseguinte, o lançamento de ofício não pode prevalecer. Os demais lançamentos decorrentes são mantidos, em vista do decidido no principal. 1 , Processo n° :10580.013915/99-41 Acórdão n° : 108-06.223 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a alíquota do IRRF a 15% e cancelar a exigência da contribuição para o PIS dos meses de março a dezembro de 1996. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 UNIA KOETZ 434 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001605/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10580.013012/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO recurso, por intempestivo. ‘k, 4-.-IERRER LEITÃO PRESIDENTE 441° - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 8 NT 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA :t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47N-ti,r,:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013012/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.198 Recurso n°. : 136.251 Recorrente : ÉLIO DA SILVA RELATÓRIO Pretende o contribuinte ÉLIO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 026.490.125-87, que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1994, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido através do Despacho Decisório SEORT de fls. 07/09, para que a correção monetária seja calculada tendo como termo inicial de incidência a data da retenção do imposto de renda na fonte. Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões do recorrente são assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "... que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual." 2 .4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013012/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.198 A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, em síntese, está assim embasada: "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n.° 21, de 1977, em seu artigo 6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." Devidamente cientificado dessa decisão em 28/05/2003, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 03/07/2003. É o Relatório. Affre-s-4, 3 dtt):‘.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ffe..fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013012/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.198 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 03/07/2003 conforme se verifica na autenticação de recepção às fls. 17. O recorrente tomou ciência da decisão em 28/05/2003 conforme se constata de sua assinatura de recebimento do acórdão n.° 3491/03, às fls. 16-verso, obtido na Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA). Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 36 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 -ar 4411" EMIS ALMEIDA EST• L 4 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005344/2001-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Antônio de Freitas Dutra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Antônio de Freitas Dutra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. - S' ON RE' r? iÁ 3DRIGUES PRESIDENTE tAIN, % MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00534412001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -F'klm: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 Recurso n°. : 102-129.866 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANCISCO ANTÔNIO MURICY RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.777, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 49/54, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Como se viu, Sr. Relator, a SELIC entrou no Direito Tributário como juros moratórios. Acontece que "juros moratórios" só se aplicam a partir do momento, não propriamente da ocorrência do fato, mas sim, a partir do reconhecimento do fato. Ora, o contribuinte só sabe ser devida uma restituição, ou a partir do momento em que uma decisão administrativa lhe é favorável, ou a partir da declaração de ajuste anual. Portanto, a SELIC, como juros moratórios que são, só correm a favor do contribuinte quando se lhe reconhece o indébito, o que só ocorre a partir, ou de uma decisão administrativa favorável, ou a partir da declaração de ajuste, posto que, antes disso, não sabemos ser indevida a retenção e, se não sabemos ser indevida, os juros moratórios não correm. No caso destes autos, foi apenas depois da decisão administrativa que a retenção do IR foi declarada indevida. Ora, se foi apenas dessa decisão é que soubemos que a retenção foi indevida, bem como partindo da premissa de que os juros SELIC são juros moratórias, torna-se de uma evidência palmar que a incidência da SELIC só deve ocorrer a partir do reconhecimento da retenção indevida. Nem mais, nem menos." 3 jrl ,••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00534412001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões sustentando o acerto do julgado, apresentando as seguintes considerações: "Inicialmente esclareço que o presente caso, trata-se de imposto retido indevidamente na fonte, portanto não tendo a natureza de antecipação do imposto devido apurado declaração anual de rendimentos (art. 517, par. 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.80). Ou seja, não ocorreu o fato gerador do imposto, pois as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, portanto, o imposto, assim retido, deve ser segregado, por não estar associado a rendimento tributável, e na restituição tratado como se trata o imposto retido indevidamente, ou seja, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da retenção indevida, conforme prescreve a lei. Finalmente, entendendo que não há o que se tirar do Acórdão n° 102- 45.777, até porque não se trata de um entendimento isolado, rego que sejam consideradas insubsistentes as razões da Fazenda Nacional, indeferindo o recurso." É o Relatório. ,00° 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00534412001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a Câmara recorrida o imposto de renda restituível ao contribuinte, relativo a verbas decorrentes de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária, deveriam ser atualizados pela variação da Taxa SELIC desde a data da retenção. Pretende a Fazenda Nacional, ora recorrente, que esses valores sofram atualização a contar da data da entrega da declaração. Como se vê, trata-se de questão de direito, restrita à identificação do termo inicial para a aplicação da Taxa SELIC nos casos de restituição do imposto que incidiu sobre indenizações vinculadas a adesão a PDV. Analisando as razões de recurso e os fundamentos desenvolvidos em relação ao tema, tenho que assiste razão à Fazenda Nacional. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7f,-) 5 jrl ,404. MINISTÉRIO DA FAZENDA :( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Em outras palavras, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Não há dúvidas que esses pedidos implicam, necessariamente, em retificação da declaração de ajuste anual, com a adoção dos seguintes procedimentos: "a) Exclusão do valor recebido à título de PDV do rol dos rendimentos tributáveis; b) reajustar a base de cálculo do imposto apurado na declaração; e c) compensar o novo imposto devido com aquele retido na fonte, aí incluindo o IRF que incidiu sobre a verba indenizatória." Agindo desta forma, o que o contribuinte fez foi exatamente pleitear a restituição do "novo" saldo de imposto, agora apurado via revisão da declaração de ajuste anual. 6 jrl .„404 3:7,7_; MINISTÉRIO DA FAZENDAN,;) .* 10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4(Zkr_IVW. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 Aliás, jamais poderia ser feito de outra maneira, isto sob pena de se gerar inúmeras distorções, como por exemplo: "a) O valor retido e relativo ao PDV poderia ser menor do que aquele resultante da revisão da declaração de ajuste. b) O valor retido e relativo ao PDV poderia ser maior do que aquele resultante da revisão da declaração de ajuste. c) Parte do valor retido relativo ao PDV, já teria sido devolvido. d) Apesar do valor retido relativo ao PDV, ainda teria imposto a pagar. e) É praticamente impossível a coincidência entre o valor retido sobre as verbas do PDV e aquele resultante do aperfeiçoamento da declaração." Portanto, a conduta simplista de aplicar a correção a partir da data da retenção, fatalmente irá resultar em prejuízo, ora da Fazenda ora do Contribuinte, fazendo inferir que a regra geral relativa à repetição de indébitos é inaplicável ao presente caso. Não se trata, pois, de restituição do imposto retido no ato do pagamento das verbas rescisórias. Cuida-se, isto sim, de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, que foi objeto de retificação/revisão. Ora, como o pedido inicial restringiu-se à restituição de imposto apurado na declaração, correta é a decisão que procedeu à devolução atualizada pela Taxa SELIC de acordo com a IN 22/96, ou seja, em relação a anos base de 1995 e anteriores, a partir de janeiro de 1996 e, com relação a anos base de 1996 e posteriores, a partir do mês seguinte àquele fixado como prazo para entrega da declaração. 7 jrl ) MINISTÉRIO DA FAZENDA'5) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 Mesmo que o contribuinte tivesse mantido intacta sua declaração de ajuste anual (recebendo a restituição ou pagando o saldo de imposto eventualmente apurado), e requerido a restituição do imposto que incidiu sobre os valores pagos a título de PDV, a questão não se resolveria, ou seja, teria a Fazenda de revisar a declaração e fazer um lançamento para reaver a parte excessivamente restituída e/ou complementar a restituição, o que ensejaria termos iniciais para a correção em momentos distintos. Mas, repito, o requerimento de restituição originalmente apresentado referiu- se ao saldo a restituir que foi apurado mediante retificação de declaração e, portanto, desta forma foram fixados os limites do pedido inicial, mesmo porque não poderia ser feito de outra forma. Não bastasse, a prevalecer a tese do recorrente, qualquer declaração com imposto a restituir implicaria que, em algum momento pretérito, houve antecipação ou retenção a maior, passível de atualização dependendo em que mês surgiria o valor excedente. Também importante é o fato de que este Colegiado tem sistematicamente decidido que o termo inicial da decadência não é a data da retenção, não fazendo sentido caminhar em tese oposta para fazer incidir a taxa selic desde então. Logo, nada mais correto e justo do que deferir a restituição do valor resultante dos ajustes feitos pela declaração retificadora, devidamente atualizado pela Taxa SELIC conforme determinado pela Instrução Normativa n.° 22 de 18.04.1996. 8 jrl " ,:„ ..t; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 2004 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 jrl soP‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA-,10) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora-Designada Com todo respeito ao i. Conselheiro-relator, discordo de seu posicionamento, por considerar legítimo o julgamento levado a efeito no Acórdão ora recorrido. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial de atualização referente a imposto de renda retido indevidamente na fonte, a título de antecipação, sobre importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Tem-se que o julgado recorrido decidiu, em face da legislação de regência que, no caso de restituição de imposto de renda retido na fonte, reconhecidamente indevido, há de se acrescer juros, desde a data da efetiva retenção, conforme legislação então vigente. Compulsados os autos, verifica-se que a retenção do imposto pela fonte pagadora se deu em maio de 1997. Reconhecida a retenção indevida, o valor pago indevidamente foi restituído ao sujeito passivo em fevereiro de 2001, acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC a partir de mês de maio do ano de 1998. Ou seja, a partir do mês subseqüente àquele fixado para a apresentação da DIRPF/1998.,, 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,K CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 A jurisprudência das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda que à maioria de votos, firmou-se no sentido de que as taxas remuneratórias devem incidir conforme legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da retenção indevida. Para a devida análise, reporto-me aos artigos 165 e 167, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição, total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Constatado o recolhimento de imposto sobre verba reconhecidamente não sujeita à incidência do imposto, legítima é sua restituição, com os acréscimos devidos, tendo-se como termo inicial o do pagamento indevido, nos termos da legislação de regência. Transcrevo, para embasar o meu voto, o art. 896 do RIR199, que dispõe sobre a forma de atualização de indébitos, inclusive também base da decisão ora recorrida, e que espelha a legislação que rege a matéria, verbis:' 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)." (destacamos) Constatando tratar-se de rendimento reconhecidamente não sujeito à incidência do imposto e, portanto, não sujeito à base de cálculo na DIRPF anual, por óbvio, a incidência na fonte também se deu indevidamente. Dessa forma, o valor assim retido torna-se indébito e, portanto, não se enquadra no disposto no parágrafo único, do art. 896, do RIR199, acima transcrito. Esse dispositivo aplica-se, exclusivamente, aos valores a restituir em função do ajuste anual., 12 jrl 07;'es1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n43',:t CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS * PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.005344/2001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 Não se tratando de rendimento sujeito ao ajuste, não aplicável à restituição tratada nos autos o disposto no parágrafo único do art. 896, do RIR199. A contagem de juros em restituição de indébitos pagos a título de imposto de renda, a regra geral é considerar-se, na fixação do marco inicial, a data do pagamento do imposto. O marco inicial para a mesma contagem, no caso de restituição apurada em declaração de ajuste, constitui exceção ã aludida regra geral e somente se ensejaria sua aplicação se pudéssemos cogitar de compensação com o imposto ali apurado. A propósito, trago à colação decisão do STJ, manifesta através do Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28 de outubro de 2003, da qual transcrevo a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3.Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5.A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro /1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido" 13 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00534412001-74 Acórdão n°. : CSRF/01-04.896 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da C. Segunda Câmara, no sentido de se acrescer juros equivalentes à taxa SELIC desde o mês da incidência indevida do imposto na fonte , cujo valor será apurado na execução do presente acórdão, observando-se o valor já restituído ao interessado. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 2004 LEILA úARIA SCHERRER LEITÃO 14 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4655698 #
Numero do processo: 10510.000225/2002-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – EFEITOS – É legítima a apropriação do saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF da correção monetária de balanço do ano de 1990 relativamente à CSL. A Lei 8.200/91 estabelece expressamente que a diferença aplica-se às demonstrações financeiras (art. 5º), ou seja, o lucro líquido utilizado tanto para formação da base do IRPJ quanto da CSL deve ser o mesmo. O tratamento exclusivo ao IRPJ é apenas o relativo ao momento do aproveitamento da despesa e da realização da receita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a parcela de R$ 1.687.632,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --•- .9;.471 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.-7Tk.itt-i.4.:(z..1.r21,2S OITAVA CÂMARA*4~1 Processo n° : 10510.000225/2002-30 Recurso n° :132.259 Matéria : CSL — Ano: 1996 Recorrente : DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. Recorrida : 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.412 CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — EFEITOS — É legítima a apropriação do saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF da correção monetária de balanço do ano de 1990 relativamente à CSL. A Lei 8.200/91 estabelece expressamente que a diferença aplica-se às demonstrações financeiras (art. 5°), ou seja, o lucro líquido utilizado tanto para formação da base do IRPJ quanto da CSL deve ser o mesmo. O tratamento exclusivo ao IRPJ é apenas o relativo ao momento do aproveitamento da despesa e da realização da receita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a parcela de R$ 1.687.632,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES ili diE )411 11 - 4 JOS; 141( ONG • RE N1/4 FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 hrt Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° :108-07.412 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO RÉS° (Suplente convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e NELSON LÓSSO FILHO. 411141/4 2 Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 Recurso n° : 132.259 Recorrente : DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração da CSL do ano de 1996 pelos seguintes motivos: (a) exclusão do lucro líquido antes da CSL; compensação da base negativa antes do ajuste; (b) exclusões do lucro liquido antes da CSL; saldo devedor da diferença IPC/BTNF; (c) redução indevida do lucro líquido; (d) glosas; compensação indevida de contribuição. O Termo de Verificação de fls. 17/19 explica melhor os fatos: 1. Foi declarado a título de Outras Exclusões (linha 18 da ficha 11) o valor de R$4.525.934,19, do qual apenas R$1.385.596,60 procedem uma vez que, segundo demonstrativo apresentado pelo contribuinte, R$1.452.705,23 referem- se a compensação de prejuízos dos anos anteriores o qual só deve ser computado após o ajuste das adições e exclusões e R$1.687.632,36 referem-se a Saldo Devedor da Diferença IPC/BTNF, indedutíveis de acordo com o art. 41 do Dec. 332/91; 2. Foi declarado como Base de Cálculo Negativa da Contribuição social de períodos anteriores (linha 20 da ficha 11) o valor de R$ 537.070,84 quando o saldo da Base de Cálculo Negativa conforme demonstrativo do Sapli, sistema que efetua o acompanhamento a partir dos dados constantes das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo contribuinte, foi de R$483.576,30; 3. Foi declarado na linha 25 da ficha 11 R$1.444,42 como decorrentes de Contribuição Social Mensal com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou 3 • Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 Balanço de Suspensão/Redução, guando na verdade o contribuinte não efetuou tal informação ou recolhimento (ver ficha 9 da DIRPJ). Contra a decisão de fls. 95/105, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 109/118, em que alega de uma maneira geral que o julgador a quo errou em relação aos prejuízos fiscais acumulados nos anos anteriores e também da diferença IPC/BTNF que compõe as exclusões, e especificamente: a) com a limitação à compensação da base de cálculo negativa, houve aumento das exações, que passaram a incidir sobre patrimônio e renda; b) sem a compensação integral anteriormente vigente, além das agressões ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, realiza-se verdadeiro confisco e flagrante desrespeito ao princípio da anterioridade; c) inobstante a data do jornal (31/12/94), a MP 812 não foi publicada em 1994, e não houve a necessária publicidade que validasse a imediata aplicação da norma, diferindo-se para o ano de 1996; d) houve também desrespeito ao art. 110 do CTN relativamente ao conceito de lucro, previsto no art. 189 da Lei 6404/76, e à exigência de Lei Complementar para instituição de tributos com base na competência da União; e) ao encerrar os exercícios relativos aos anos-base de 1992 a 1994, nos quais se verificaram prejuízos fiscais, a recorrente passou a ser titular do direito liquido e certo de compensar tais prejuízos com lucros futuros sem qualquer limitação porcentual 4 Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 f) se as despesas de correção monetária de balanço implicam na antecipação do imposto, mascarando empréstimo compulsório, outra coisa não faz a Lei 8981/95 ao diferir a dedução ou compensação de prejuízos O despacho GAB/N° 118/2002 da DRF em Aracaju (fl. 122) dá conta que o contribuinte ofereceu bem para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72. É o Relatório. 5 Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso Voluntário deve ser conhecido, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente insurge-se contra (a) limitação da compensação da base de cálculo negativa, e (b) inaplicabilidade da diferença IPC/BTNF para apuração da CSL. Não faz parte do contraditório, portanto, os erros indicados no Termo de Verificação (exceto ao item "b"). No tocante à limitação da compensação da base de cálculo negativa em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, ou a irretroatividade da Lei 8981 no que diz respeito à limitação da base de cálculo negativa, bem como sobre a configuração de tributação do patrimônio. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: 6 Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Certamente o Excelso Tribunal levou em consideração demais aspectos constitucionais, inclusive os apontados pela ora recorrente. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legítima (Ac. CSRF/01-03.763), sendo que especificamente para a CSL entendeu que sua vigência teve início em março de 1995, isto é, antes do período em discussão. Quanto ao saldo de correção monetária devedora relativa à diferença IPC/BTNF do ano de 1990, a recorrente ainda que genericamente insurgiu-se contra a vedação prevista no art. 41 do Decreto 332/91. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 17/18, foi glosada a exclusão de R$1.687.632,36 que "referem-se a Saldo Devedor da Diferença IPC/BTNF, indedutíveis de acordo com o art. 41 do Dec. 332/91". A Lei 8200 trouxe o reconhecimento do correto índice de correção das contas do balanço. Se adotado o índice é evidente que o balanço gera reflexos tanto na órbita do IRPJ quanto da CSL. Com efeito, o seu artigo 5° estabelece que o disposto na Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras. Ora, 7 0'1 /. A Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 demonstrações financeiras, nos termos da legislação societária (Lei 6.404/76), servem para apuração do lucro líquido que é ponto de partida para formação da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSL. Tanto é que o oferecimento da tributação do saldo credor de correção monetária de balanço da Lei 7.799/89, tanto pelo IRPJ quanto pela CSL, decorria da sistemática das demonstrações financeiras, que devem ser consideradas como uma coisa única. O que se tratava distintamente, isso sim, era o diferimento do pagamento IRPJ sobre o lucro inflacionário, o qual não era aplicado à CSL. Desse modo, é inconcebível tratar de modo diferente esses dois tributos no tocante ao tema de correção monetária de balanço e formação do lucro das demonstrações financeiras, ainda mais quando há dispositivo expresso nesse sentido (Lei 8.00/91, art. 5°). O entendimento sobre a aplicação da Diferença IPC/BTNF em relação à CSL está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê de julgamento acerca do momento da apropriação da Diferença IPC/BTNF, mas que fornece subsídio à questão tratada nestes autos: IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. (Ac. CSRF/01-02.623). Assim, é legítima a exclusão da diferença IPC/BTNF para apuração da CSL do ano de 1996. 5?2‘ f 8 • Processo n° : 10510.000225/2002-30 Acórdão n° : 108-07.412 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar da tributação o valor de R$1.687.632,36. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2003 4010• 4,_ R g. I : GOAt a 9 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4658315 #
Numero do processo: 10580.011652/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – LANÇAMENTO DECORRENTE. Ao lançamento da COFINS, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da COFINS.
Numero da decisão: 103-22.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios financeiros autuados e, quanto à exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Ao lançamento da COFINS, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da COFINS." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios financeiros autuados e, quanto à exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --;:-.3n-__„----,"..~0%-.~--"0"~ ----- A Dir!:— e 1# e É,tEdErE-R- - "ESIDENTE A ou ALEXANDRE :',. • BISA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Ausente, momentaneamente, o conselheiro VICTOR LUIS DE S Á LES FREIRE. Acas-26/10/05 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`44-W TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10580.011652/99-62 Acórdão n° :103-22.155 Recurso n° :143.133 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA RELATÓRIO Cuida-se do auto de infração, decorrente do Ato Declaratório 04/98, que cassou a isenção da ora recorrente, tendo sido lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/20), relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e, por via reflexa, da COFINS. a) omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme descrito no item 05 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 59/64, com enquadramento legal nos arts. 195-11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, RIR/1994, e no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; b) custos e despesas não comprovados, conforme descrito no item 05 do TVF de fls. 59/64, com enquadramento legal nos arts. c) Lucros não declarados, de acordo com os itens 2 e 3 do TVF e demonstrativo anexo, com fundamento nos arts. 195. 196 e 960 do RIR/1994; d) Omissão de receitas de prestação de serviços gerais, conforme item 04 do TVF, com enquadramento nos arts. 16 e 24- § 1° - da Lei n° 9.249, de 1995; e) Receitas operacionais de prestação de serviços gerais, conforme item 01 do TVF, com base no art. 541 do RIR/1994 e no art. 16 da Lei n° 9.429, de 1995. O lucro da Contribuinte foi arbitrado nos períodos 01/1995 a 12/1996 (infrações 04 e 05 supra descritas) tendo em vista a imprestabilidade, para fins de determinação do lucro real, da escrituração mantida pela Autuada, por motivo de erros e falhas enumerados no item 01 do TVF, com fundamento no art. 47, inciso II, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. ›f Acas-26/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° :103-22.155 No TVF de fls. 59/64, o fisco inicialmente esclarece que a Fiscalizada teve a sua isenção relativa ao IRPJ suspensa, procedendo-se a tributação com base nos elementos disponíveis, a seguir expostos em síntese: No Item 01 do TVF, a fiscalização aponta que, nos anos-calendário de 1995 e 1996 a contabilidade da Contribuinte não atende aos requisitos técnicos e legais, uma vez que os registros não são individualizados, sendo globalizados em totais mensais, inexistindo no histórico referências aos documentos que lastrearam os lançamentos ou menção às contrapartidas dos mesmos lançamentos (contas), cabendo o arbitramento nos termos do art. 117, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995. A escrituração resumida em totais seria admitida, segundo o art. 204, § • 1°, do RIR/1994, quando as operações fossem numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares. Este, porém não teria sido o caso da Autuada, que não possui operações numerosas, nem tampouco realizadas fora da sede, também não possuindo livros auxiliares, como se evidenciou através das intimações realizadas. Assim, mesmo com o esforço realizado, a fiscalização aduz que não foi possível proceder ao levantamento do lucro obtido pela empresa, uma vez que sua escrita contábil não reflete a totalidade de suas operações, contendo inconsistências e irregularidades, demonstradas a partir da resposta à intimação, conforme os demonstrativos I e II anexos ao processo de suspensão de isenção. Concluindo, os autuantes afirmam não ter restado outra alternativa senão adotar o lucro arbitrado para os fins de tributação, tomando por base a receita informada na contabilidade, que atingiu os montantes descritos na tabela às fls. 60/61. No item 02 do TVF, relata-se que, para o ano-calendário de 1997, a contabilidade da Contribuinte permitia o levantamento do lucro do período, tendo sido apurado o lucro real trimestralmente (art. 1° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996), conforme a tabela expressa à fl. 61 e o demonstrativo anexo ao processo de suspensão de isenção. Os autuantes descrevem, no item 03 do TVF, que, a partir do conhecimento de que a principal atividade da Contribuinte f;\ • restação de serviços Acas-26/10/05 3 k•-:h MINISTÉRIO DA FAZENDA: • p `="f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 durante o carnaval, solicitou-se à Fiscalizada que discriminasse as receitas relativas aos carnavais de 1995, 1996 e 1997, obtendo-se, como resposta, que era impossível para empresa fazê-lo, pois se utilizou de escrituração simplificada, e que a documentação lastreadora estaria à disposição do fisco. Intimada a apresentar tais documentos ordenados no qual a Srta. Janaína Bittencourt, que se identificou como gerente informou que os documentos estariam no escritório de contabilidade responsável pela escrituração (fl. 76). Dirigindo-se ao local indicado, a fiscalização foi informada (termo de constatação à fl. 75) de que a contabilização das receitas relativas à venda de abadas é realizada pelo regime de caixa, e que a única documentação lastreadora dos lançamentos de receita seriam os extratos bancários, jamais tendo o escritório recebido carnês de pagamento ou quaisquer outros documentos equivalentes. Dessa forma, e não sendo possível identificar o período a que correspondiam tais receitas, optou-se por manter as receitas escrituradas como relativas aos períodos em que constam dos registros contábeis - critério adotado pela contribuinte em sua escrituração. Consta, no item 04 do TVF, que foi encontrado, recibo datado de 01/01/1996, no valor de R$ 2.000,00, no relativo comissão de patrocínio da Prudence, no valor de R$ 20.000,00, receita esta que não foi contabilizada pela Autuada, tendo, todavia arcado com o respectivo custo, motivo pelo qual esta operação foi tributada como omissão de receitas no período. No item 05 do TVF, a fiscalização também entendeu consistirem em irregularidades o não reconhecimento de, pelo menos, parte dos patrocínios relativos aos contratos celebrados entre a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. e a Camaleão Comércio e Produções Artísticas Ltda., no valor de R$ 250.000,00, e entre a • Companhia de Bebidas da Bahia — CIBEB e a Manzana Empreendimentos Artísticos de Publicidade Ltda., no valor de R$ 125.000,00. O primeiro contrato teria por objeto cota de patrocínio para apresentação dos blocos Camaleão, Nana Banana e Nana Pipoca no carnaval de 1997 em Salvador, ressaltando-se que foram apropriados custos relativos a essas receitas não reconhecidas, conforme doc. n° 323, anexo ao processo de suspensão de isenção, recibo emitidos pela Supimpa relativo a luminosos com a marca Koda Acas-26/10/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: n =f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStP TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 Quanto ao segundo contrato, que envolve publicidade no desfile dos blocos Nana Banana e Nana Pipoca, não foram reconhecidas quaisquer receitas da Autuada. Considerando que, no mínimo, parte dessas receitas deveria ter sido registrada pela Contribuinte, foi tributado, como omissão de receitas o correspondente à metade dos valores contratados. No item 07 do TVF, informam os autuantes que, em agosto de 1997, foi realizada a festa Nana-Asa, envolvendo os blocos Nana Banana e Inter-Asa, cuja receita atingiu o montante de R$ 220.149,00, tributando-se a metade desse valor (R$ 110.074,50), que seria relativa à Contribuinte. Diz-se no item 08 do TVF que a Contribuinte, sabendo da existência da festa promovida em parceria com o bloco Inter-Asa, realizada em agosto de 1997, recusou-se a informar acerca de tal evento, tendo mesmo negado a sua existência, motivo pelo qual se agravou o percentual da multa aplicada para 112,5%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Encerrando o termo, no item 09, a fiscalização participa que, no ano de 1997, foram adicionados ao lucro líquido os seguintes valores: - R$ 12.822,25, no mês de julho, por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Camaleão Produções Artísticas Ltda. (NF 62), embora intimada a tanto; - R$ 1.767,50, em fevereiro, referente a recibo emitido por Bordanorte (fl. 143 do processo n° 10580.004658/98-48), no valor de R$ 3.535,00, relativo a bordados em shorts dos blocos Nana Banana, Nana Pipoca e Camaleão, considerando-se que, pelo porte dos blocos, metade desse valor seria despesa do bloco Camaleão, e não da Contribuinte; - R$ 536,09, em dezembro, por não dizer respeito a despesas da Autuada, inexistindo documentação lastreadora, tendo sido, inclusive, classificado como despesa indedutível (conta 4.02.12.001) e; - R$ 35.559,00, em fevereiro, por falta de comRrovação de tal lançamento. Acas-26/10/05 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA .kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 - Em decorrência foram lavrados os autos de infração da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (fls. 21/32), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 33/37); do Imposto de Renda Retido na Fonte —IRRF (fls. 53/57); e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 38/52). Sobre o valor dos tributos lançados exigiu-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e com o art. 106. inciso II, alínea "c", do CTN. Também foram exigidos juros de mora na forma do art. 84 da Lei n°8.891, de 1995, do art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995, e do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, de 1996. No período 08/1997, conforme detalhado no item 08 do TV, aplicou-se a multa majorada de 112,5%, com base no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Intimada pessoalmente dos lançamentos em 18/05/1999, a Contribuinte, em 16/06/1999, apresentou impugnação às fls. 80/116. Quanto à perda do benefício fiscal, a Impugnante ataca a Notificação de suspensão de isenção, mormente quanto às considerações a respeito da constituição e do direito de voto nas assembléias, alegando que o Regulamento do Imposto de Renda não faz qualquer restrição ou observação sobre a matéria. Aduz que a interpretação sobre isenção é literal, não se admitindo o uso de critérios do direito civil para interpretar questões meramente tributárias. Argumenta que o repasse, para outras empresas ou entidades, de receitas arrecadadas de associados, não é um fato irregular, mas um simples pagamento por serviços prestados em contratos de parceria, tendo sido apresentados os respectivos papéis e esclarecimentos e, de qualquer forma, mesmo que não fosse esclarecido, não caberia a sanção imposta face à falta de previsão legal da hipótese. Em relação às demais hipóteses discutidas na notificação ou no Parecer n° 994/1998, não passam de questões a respeito de dedutibilidade ou não da despesa, não tendo este critério sido elencado pelo legislador como requisito para o uso do benefício fiscal, além de que só a partir da vigência d ei n° 9.532, de Acas-26/10/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,,.n;•f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.011652199-62 • Acórdão n° : 103-22.155 10/12/1997, é que se impôs o critério da dedutibilidade, porém limitando-se ao caso de despesa em favor de associados e dirigentes, o que não foi ocorrido. A Autuada entende que o Ato Declaratório e o parecer que o originou são irregulares, ferindo o direito à ampla defesa, pois cominaram a perda da isenção, inovando a acusação, tendo em vista que a notificação inicial feita pelos auditores era no sentido de suspender a isenção. Questionado a aplicação do art. 32, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, Contribuinte argumenta que não consta, em qualquer das peças emitidas pelo fisco, o termo inicial da suspensão do benefício, muito menos o termo final. Aponta que, no Ato Declaratório n° 4, de 1998, também emitido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, consta a data de início da tributação, insurgindo-se contra a divergência entre as decisões. A respeito do § 10 do citado artigo, entende a Contribuinte que esse dispositivo legal revogou tacitamente a perda da isenção, o que tornaria ilegais o Ato Declaratório e Parecer n° 994/1998. Em relação ao auto de infração, discorda a lmpugnante da tributação das receitas pelo regime de caixa. Alega que, no registro de suas receitas, não aplicava a regra geral de apropriação (regime de competência), e que a fiscalização tinha conhecimento desse fato, porém, ao invés de tributá-la pelo regime de competência, o fez pelo regime de caixa, sem que houvesse diploma legal a respaldar o procedimento. Sobre o arbitramento, aduz a contribuinte que, na situação se isento, estava subordinada à condição de manter escrituração que garantisse a exatidão das receitas e despesas, e que a "falta de menção às contrapartidas" afirmada pelo fisco não é verdadeira, pois efetuou lançamentos de quarto grau, que vem a ser modalidade mais usual em contabilidade. Reclama de cerceamento de defesa, alegando que não entendeu o que 1 os autuantes pretenderam ao apontar a Lei n°8.891, de 1995, art. 117, inciso I. Quanto à totalização mensal de lançamentos, afirma que os autuantes não entenderam o que está escrito na lei de regência, pois o q e esta proibiu foi a Acas-26/10/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 totalização na hipótese de numerosas operações, com estabelecimentos fora da sede, o que não é o caso da Impugnante, que tem estabelecimento único. Conclui, assim, que não havia previsão legal para o arbitramento, frisando que o fato de alguns documentos não estarem contabilizados não está elencado no art. 538 do RIR/1994. Repele a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora, por entender que a expressão "se a lei não dispuser de forma diversa", contida no art. 161, § 1°, do CTN, só pode ser interpretada no sentido da possibilidade de a lei ordinária fixar taxa de juros em percentual inferior a 1%, mas nunca superior, ante a exegese histórica e sistemática do ordenamento jurídico nacional. Sobre a multa de ofício, alega que, para o ano-calendário de 1996, tinha vigência, para o caso de omissão de receitas, a penalidade de 300% estabelecida no art. 24, § 3°, da Lei n° 9.249, de 1995, que foi revogado com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, tendo esta última, entrado em vigor na data de sua publicação. Todavia, o fisco aplicou a penalidade de 75%, não por um critério legal, mas por "empréstimo", o que seria vedado pelo CTN. Requer, assim, a eliminação da multa de ofício, tendo em vista que a penalidade por omissão de receitas foi revogada para o ano-calendário de 1996. No mérito, a Contribuinte contesta o item 04 do TVF, pois a beneficiária do patrocínio da Prudence seria a empresa Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme doc. I (fls. 101/104). Com relação ao item 05 do TVF, quem fez o contrato de patrocínio foi a Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme os próprios autuantes declaram. Portanto, quem recebeu e emitiu as notas fiscais foi a beneficiária (doc. II, fls. 106/107). A respeito do patrocínio da CIBEB, a recorrente não consta como interveniente, tanto assim que os autuantes declaram que o contrato foi assinado por Manzana Empreendimentos e Camaleão Produções Artísticas. Anexa nota fiscal emitida por esta última empresa (doc. III, fl. 109) e, aduz que na verdade nem Acas-26/10/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA49; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 precisaria fazer prova em contrário, pois o lançamento foi ilegal, baseando-se em presunções. Sobre o item 07 do TVF, também contesta a legalidade da presunção, e, neste caso, prejudicou-se também a aritmética, pois quatro entidades assinaram o contrato, sendo atribuído à Autuada 50% do montante global. Anexa aos autos notas fiscais e demonstrativos do rateio das receitas da promoção (doc. IV, fls. 111/116). No que tange ao adicional em 1996, aduz que o fisco descumpriu o disposto na Lei n° 9.249, de 1995, art. 30 , pois o adicional deveria ser cobrado somente quando o lucro ultrapassasse R$ 240.000,00, e não já a partir do 1° mês de 1996. Pondera que há dois autos de infração para a cobrança do PIS relativo ao ano de 1996, entendendo que ambos devem ser anulados. Afirma que os rendimentos obtidos por entidades isentas não são alcançados pela CSLL, conforme estabelecido no Ato Declaratório Normativo n° 17, de 1990, tratando-se de um caso de não-incidência. Por outro lado, a suspensão ou perda da isenção não alteraria a citada não-incidência, o que seria possível somente a partir de 1998, conforme a Lei n° 9.532, de 1997. Entende descabida a cobrança do IRRF, tendo em vista que não possui sócios, acionistas, nem capital. Assim, não haveria que se falar em distribuição de lucros a sócios. Em razão do tipo de rendimento auferido pela Suplicante, esta alega que não caberia a cobrança da COFINS, invocando-se o descrito no Parecer Normativo n°05, de 1992. Por fim, requer a Suplicante o arquivamento do Auto de Infração. A perda da isenção referida no auto de infração e na impugnação formalizou-se no processo administrativo n° 10580.004658/98-48, ao qual posteriormente juntou-se o processo n° 10580.011651/99-08, que trata de auto de infração da contribuição ao PIS. Tendo em vista a dependência lógica e a comunhão de provas, esses processos passaram a ter tramitação conjunta com o presente processo. 111' Acas-26110105 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA p ç" CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'''>_-4•% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado assim a decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇAO. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL As pessoas jurídicas que deixam de cumprir os requisitos previstos em lei para gozo de isenção perdem, de pleno direito, esse benefício, sujeitando o resultado de sua atividade à tributação normal. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES LEVANTADOS EM CONTRATOS E RECIBOS.• Detectadas, através de contratos e recibos firmados pela empresa fiscalizada, receitas não escrituradas ou declaradas, cabível é o lançamento de ofício, desde que haja elementos nos autos que permitam a correta quantificação da receita omitida. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Cabível é o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. O limite previsto na legislação para incidência do adicional do imposto de 1 renda deve ser tomado proporcionalmente ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração é inferior a doze meses. 1 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL. CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aos lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incidem, sobre as receita da pessoa jurídica, as contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. LUCRO ARBITRADO. O IRRF incide sobre o lucro arbitrado, presumidamente distribuído aos sócios, não sendo relevante o fato de a entidade associativa não ter capital social registrado, pois se trata de tributação exclusiva na fonte, não recuperável na declaração dos sócios, e cujarfe, sponsabilidade recai unicamente sobre a pessoa jurídica. \ Acas-26/10/05 10 C:2N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iiP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 MULTA DE OFÍCIO. Sobre o valor dos tributos apurados em procedimento de ofício incide a multa percentual de 75%. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre o valor dos tributos não pagos no vencimento, não se limitando ao percentual de 1%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada manejou o Recurso Ordinário, onde alegou, em síntese, a nulidade do Ato Declaratório e no mérito, discute o critério do arbitramento utilizado pelo fisco, aduzindo que o mesmo deveria obedecer ao regime de competência e não o de caixa, como foi feito. Afirma que o fato da instituição ter ou não apresentado documentos não justifica a adoção do regime em questão. Quanto ao arbitramento, alega que o mesmo não se justifica, uma vez que a recorrente teria efetuado "lançamentos de quarto grau, que vem a ser a modalidade mais usual em contabilidade." Que não existia previsão legal para que o fisco efetuasse o arbitramento. Quanto ao ano-calendário de 1997, onde foi apurado o lucro real, discute os critérios pelos quais os auditores levantaram o referido lucro. Diz a recorrente que "na condição de entidade sem fins lucrativos, adotou com respaldo na legislação vigente à época, escrituração pelo modo simplificado". O qual consiste em mero registro de receitas e despesas pelo regime de CAIXA, em todos os períodos considerados. Após conclusão da fiscalização, a Recorrente ficou com imposto lançado de ofício nos anos de 1995 e 1996, pelo critério do lucro arbitrado, em razão do que já consta em outras peças do presente processo. Quanto ao ano de 1997, o lançamento do imposto de renda, também de ofício, foi pelo lucro real trimestral. A primeira questão é aquela sobejamente discutida, que fala sobre a invalidade da apuração do imposto de renda pelo critério do regime de CAIXA. Ora, se esse critério não pode ser utilizado na apuração da modalidad *o lucro arbitrado, quanto mais pelo lucro real. " Acas-26/10/05 11 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 Relativamente à CSLL, afirma que as entidades isentas estão fora do campo de incidência da referida Contribuição. Aduziu ainda que somente a partir da edição da Lei 9.532/95, em seu artigo 15, § 1 0, é que trouxe a ora recorrente para o campo de incidência do referido tributo, todavia, atribuiu a esta a isenção. Assim, somente em janeiro de 1998 é que poderia o fisco, suspendendo a isenção condicionada do imposto de renda, lançar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Quanto ao PIS, afirma que a legislação determina que as instituições isentas e imunes deverão recolher o PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento. É o relatório. eA Acas-26/10/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o Recurso 134.394, que trata do IRPJ e da CSLL, apreciou, em preliminar, o procedimento estabelecido na Lei 9.430/96, para a suspensão da isenção, tendo considerado tal procedimento regular, fixando, tão- somente, o lapso temporal durante o qual aquela suspensão deveria vigorar. Entendeu, ainda, o Colegiado, que os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estavam corretamente efetuados. A ementa do voto condutor do acórdão ficou assim redigida: "IRPJ — ISENÇÃO — SUSPENSÃO — PROCEDIMENTO — PRAZO Bem caracterizadas as hipóteses de suspensão da isenção condicionada e obedecido o procedimento previsto na Lei n° 9.430/96, a suspensão da referida isenção condicionada deve ser mantida nos períodos onde foram cumpridas as condições para a sua fruição. ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS — IRPJ — LUCRO REAL - APURAÇÃO Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL - LANÇAMENTOS • DECORRENTES. dikAc 26/10/05 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 !‘,',,;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4)W TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.011652/99-62 Acórdão n° : 103-22.155 Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL." Nestas condições, como o presente lançamento da COFINS é mera decorrência do lançamento principal do IRPJ, aplica-se ao presente lançamento o que foi decidido no processo dito principal, ante a estreita relação que os une. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesi- c.-DF., em 21 de outubro de 2005 , ALEXAND1 Ã R L' OSA JAGUARIBE PIP iM\i) '.\ Acas-26/10/05 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4654134 #
Numero do processo: 10480.001323/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DIFERENÇA DA CORREÇÃO IPC X BTNF– DECADÊNCIA - A regra de realização do lucro inflacionário diferido, impõe, quando existir saldo credor de correção monetária pela diferença do IPC e o BTN Fiscal, sua adição ao lucro real a partir do ano base de 1993. Em razão da apuração anual adotada pelo contribuinte e sendo o IRPJ imposto lançado por homologação, é aplicável, quanto à decadência, o determinado no artigo 150 parágrafo 4º do CTN, estando assim decaído o direito do fisco de tributar até o ano base de 1994, em razão de que o Auto de Infração se deu em 08/02/00. REALIZAÇÃO A MENOR DE LUCRO INFLACIONÁRIO- EXIGÊNCIA- Dever ser exigido de ofício, por se tratar de atividade vinculada ao agente fiscal em procedimento de fiscalização, o IRPJ relativo à complementação de realização de lucro inflacionário efetuada a menor, decorrente de parcela não oferecida a tributação resultante de saldo credor de correção monetária pela diferença entre IPC e BTN Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08406
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo tributável a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário do ano de 1994. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE • , Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.406 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DIFERENÇA DA CORREÇÃO IPC X BTNF— DECADÊNCIA - A regra de realização • do lucro inflacionário diferido, impõe, quando existir saldo credor de correção monetária pela diferença do IPC e o BTN Fiscal, sua adição ao lucro real a partir do ano base de 1993. Em razão da apuração anual adotada pelo contribuinte e sendo o IRPJ imposto lançado por homologação, é aplicável, quanto à decadência, o determinado no artigo 150 parágrafo 4° . do CTN, estando assim decaído o direito do fisco de tributar até o ano base de 1994, em razão de que o Auto de Infração se deu em 08/02/00. REALIZAÇÃO A MENOR DE LUCRO INFLACIONÁRIO- EXIGÊNCIA- Dever ser exigido de ofício, por se tratar de atividade vinculada ao agente fiscal em procedimento de fiscalização, o IRPJ relativo à complementação de realização de lucro inflacionário efetuada a menor, decorrente de parcela não oferecida a tributaçao resultante de saldo credor de correção monetária pela diferença entre IPC e BTN Fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por FERTIFLORA ADUBOS LTDA (SUCEDIDA POR USINA MATARY S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo tributável a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário do ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0: MINISTÉRIO DA FAZENDA &'` =•:. ,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10480.001323/00-10 Acórdão n° :108:08.406 DOR,t1 A biPAIP/ PRE AN D NTE r AL •U aç Or GIL NUNES'7‘ RELATOR . _ ' FORMALIZADO EM: 22 A Go 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , ., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,JMitM-5, OITAVA CÂMARA . , Processo n° :10480.001323/00-10 Acórdão n° : 108-08.406 Recurso n° : 140.634 Recorrente : FERTIFLORA ADUBOS LTDA (SUCEDIDA POR USINA MATARY S.A.) RELATÓRIO Contra a empresa FERTIFLORA ADUBOS LTDA (SUCEDIDA POR USINA MATARY S.A.), foi lavrado em 09/02/2000 o auto de infração de IRPJ, doc.fls. 01/14, por ter a fiscalização constatado a seguinte no ano calendário 1995 irregularidade, descrita na folha de continuação do auto: "LUCRO INFLACIONÁRIO I, ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DÓ LUCRO REAL CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS". Refere-se o lançamento à revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano calendário 1995, apontando irregularidades nas: ficha 07, linha 06, 12, 28 e 34, e ficha 08 linhas 01, 03 e 17, conforme Demonstrativo de Valores Apurados IRPJ, doc. fls. 26. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 14 de março de 2000, em cujo arrazoado de fls.19/25, alega em apertada síntese o seguinte: - Por lapso, de fato, não registrou no LALUR em 31/12/91 a correção monetária apurada sobre o Lucro Inflacionário, na forma prevista na Lei n°8200/91; - O imposto ora cobrado foi calculado sobre a parcela correspondente ao percentual de realização de 23,7823% do Lucro inflacionário do período-base de 1991, corrigido até 31.12.95; 3 't , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)5,4`-tti'la'' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.001323/00-10 Acórdão n° : 108-08.406 - Que, na verdade apurou o mesmo lucro inflacionário apurado pela autoridade autuante, tendo o valor registrado no LALUR, por um lapso, não tendo sido corrigido no ano-base de 1991; - Não pode prosperar o entendimento que a renda de um período já atingido pela prescrição pode ser transferido para períodos subseqüentes, para criar-se novo fato gerador e, assim, tornar-se possível a sua cobrança, como pretende fazer valer a autoridade , autuante; - Que, a partir do anos base de 1992, a defendente realizou a correção dos referidos valores e calculou, a partir do ano-base de 1993, a respectiva parcela realizável, apurando, por conseguinte, o respectivo imposto; - Não poderia a autoridade autuante calcular o imposto sobre a totalidade do valor apurado em 31.12.91, deixando de deduzir as parcelas já realizadas e submetidas à tributação; - Requer, se não for reconhecida a prescrição, que seja retificada a base de cálculo, mediante a dedução das parcelas do Lucro Inflacionário já realizadas e tributadas; - Requer ainda perícia. • Em 21 de novembro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 06.702, doc. fls 119/127, onde a 53 Turma da Delegacia de Julgamento de Recife considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por • meio da seguinte ementa: , "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a 4 4,;LY'N .;=- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.001323/00-10 Acórdão n° : 108'408.406 Fazenda pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, cabendo deduzir, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário; apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LUCRO INFLACIONÁRIO EXIGIDO DE OFICIO. ERRRO DE FATO CONTIDO EM DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. Exclui-se do lançamento o excesso de lucro inflacionário cuja realização foi exigida de ofício, tendo em vista que, em função de erro de fato contido em declarações de • rendimentos anteriormente apresentadas, o lucro inflacionário acumulado considerado na autuação foi superior ao saldo efetivamente existente." • Cientificada da decisão de primeira instância através de AR em • 17/03/04, conforme fls. 135, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 16 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 136/147 além de repisar os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, • acrescenta: - A decadência do IRPJ após a lei 8.383/91 se submete à sistemática do lançamento por homologação do artigo 150 parágrafo 4° do CTN; • - Que o suposto ganho econômico remonta ao ano-base de 1991 e a declaração de Rendimentos do exercício de 1992, onde lançou o saldo de correção monetária já fora tacitamente homologado, • inclusive à luz do LALUR. Afigura-se que decaiu o direito da Receita Federal cobrar em fevereiro de 2000 a diferença de correção monetária, alterando a base de cálculo do imposto devido, seja no ano-base de 1991, seja no ano-base de 1995; 5 Kf9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA"saM:r ' Processo n° : 10480.001323/00-10 Acórdão n° : 108-08.406 - Ainda que, por mera cautela, se acate a tese fazendária de que "o fato gerador da obrigação somente ocorre no período-base em que realizado o lucro inflacionário" , tem-se que as parcelas registradas no ano 1994 e 1.95 também foram atingidas pela decadência; • - Inova dizendo que a correção monetária não integra a base de cálculo do IRPJ por não configurar acréscimo patrimonial; - Requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. A recorrente efetuou o depósito na CEF , doc. fls. 148 e 156, para seguimento do recurso. , • É o Relatório , • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- of- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10480.001323/00-10 Acórdão n° :108-08.406 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e por isto, dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que assiste razào parcial à contribuinte com relação à decadência do direito do agente fiscal ao tributar o IRPJ decorrente da realização à menor do lucro inflacionário diferido, resultante da diferença de correção entre o IPC e a BTN Fiscal, não apenas excluindo-se da base de cálculo a realização mínima obrigatória do ano 1993, como determinada pela • autoridade recorrida, como também deve ser excluída relativamente ao ano 1994., E que a Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, no seu artigo 3° inciso II determinou, em se tratando de saldo credor de correção monetária apurado em face à diferença da variação entre o IPC e a BTN Fiscal, ocorrida no ano de 1990, seja o saldo adicionado a partir de 1993 para fins de determinação do lucro real. • Diz assim a Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II: "Art. 30 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - (omissis) Ii - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." 7 (et • . • • . , / Lc;% MINISTÉRIO DA FAZENDA e't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•P 41.;;;Q1?' OITAVA CÂMARA • Processo n° :10480.001323/00-10 Acórdão n° :108-08.406 Em razão de que o lucro inflacionário diferido, no caso, é realizado na forma acima descrita e atinge os períodos-base a partir de 1993, sendo certo que seu saldo credor é transferido para os anos seguintes até seu esgotamento e ainda, que a contribuinte apurou o lucro real no ano de 1995 na forma anual, tem-se que deverá ser excluído também o ano de 1994 da tributação, não podendo, entretanto, ser excluído o mês de janeiro de 1995 como requer a autuada. Há que ficar claro que o IRPJ é imposto tributado pela sistemática de homologação, atraindo assim, a decadência do direito do fisco de tributar períodos já abrangidos no prazo decadencial, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. O artigo 150, parágrafo 4° do CTN diz, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°....omissis... § 2°...omissis... § 3° ...omissis... § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, ser ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse plazu sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não há falar em homologação tácita alegada pela contribuinte, em virtude de que a tributação se dá pela apuração do Lucro Real, com base no saldo credor transferido do lucro inflacionário diferido relativo à diferença da correção monetária entre o IFC e o BTN Fiscal realizado a partir de 1993, atingindo o ano 1995 ora tributado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t=7-.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444;onitre:). OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.001323/00-10 Acórdão n° : 108-08.406 Em relação à tese apresentada no recurso voluntáno, quanto a impossibilidade de tributar o IRPJ sobre correção monetária, não assiste razão à recorrente, haja vista que a tributação decorre de expressa determinação legal conforme Lei 8.200/91. • ! , Desta forma, acolhe-se em parte o questionamento de decadência para exonerar a tributação da diferença de realização do lucro inflacionário diferido, subtraindo-se o valor da realização obrigatória relativa ao ano 1994, à razão de 1/240 dos valores mensais acumulados apurados pela SRF no Demonstrativo do • Lucro Inflacionário Acumulado — SAPLI, doc. fls. 131/132. - Quanto à diferença de tributação acima descrita, relativa ao ano de • 1995, deve ser mantida a exigência de ofício, eis que devida, sendo atividade vinculada do agente fiscal efetuada em procedimento de fiscalização, nos termos da lei. Pelo exposto, mantenho parcialmente a exigência, excluindo da • base de cálculo a parcela de realização obrigatória do lucro inflacionário no ano • calendário 1994. • É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. 1 T MARGIL OU O GIL NUNE 9 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4658254 #
Numero do processo: 10580.011115/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolheram a decadência do lançamento até outubro de - 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BELFORT DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolheram a decadência do lançamento até outubro de - 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal — JOSÉ RIBAMAR B PENHA PRESIDENTE MHSA lt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"?:/i.: St SEXTA CÂMARA '''", - Ir1( Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 l ,, I b. JOS . C iRLO DA MAU RIVITTI RE LMOR afia— LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. op 2 013/41k" ..43. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P:-.4.:.4{,N).• SEXTA CÂMARA '•••=g1 Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 Recurso n° : 146.101 Recorrente : CLÁUDIO BELFORT DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Cláudio Belfort de Oliveira foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 24) em 14.11.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano- calendário de 1998, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$ 2.754.039,58, sendo R$ 1.075.124,76 a título de principal, R$ 872.571,25 de juros, R$ 806.343,57 de multa de oficio. O procedimento investigatório, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.1.01.00-2003-00180-1 (fls. 01), consistiu na realização dos seguintes atos (em ordem cronológica): a) intimação (fls. 25) para apresentação de extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados nas contas-corrente mantidas junto aos Banco do Brasil, HSBC Bank Brasil, Bandeirantes e Unibanco; Cientificado, o contribuinte limita-se a indagar acerca da natureza da fiscalização, sem, contudo, apresentar a documentação requerida. b) intimação (fls. 28) com o mesmo conteúdo da anterior, acrescida da indicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96; O ora Recorrente aduziu, a este respeito, que nada tem a apresentar, tendo em vista, dentre outros, que o direito à privacidade, legalidade e irretroatividade das leis estão sendo inobservados c) intimação (fls. 34) reiterando o quanto requerido anteriormente, sob pena de caracterização de embaraço à fiscalização; Mais uma vez o contribuine negou- se a apresentar a documentação exigida; d) "Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira" (fls. 42 a 44) e respectivas "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" (fls. 45 a 47); Com efeito, constata-se, às fls. 48 e seguintes, a documentação apresentada pelas instituições financeiras; 3 t--71 -NP!';:ssfr MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 e) intimação (fls. 116 a 126) requerendo apresentação de documentação hábil e idônea (i) acerca de depósito efetuado pelo Projeto Ágata Esmeralda na conta-corrente do Banco do Brasil, de sua titularidade e (ii) que comprovem a origem dos recursos depositados na conta-corrente mantida em nome de Projeto Ágata Esmeralda; f) intimação (fls. 128) requerendo a atualização do endereço cadastral do contribuinte; g) intimação (fls. 166 e 167) requerendo o quanto solicitado anteriormente; Intimado, o sujeito passivo reiterou a inconstitucionalidade do procedimento; h) intimação (fls. 184), com supedâneo no "Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo" a Luciene Rodrigues Santos Belfort de Oliveira (fls. 186), requerendo apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos depositados em conta-corrente mantida em conjunto com o ora Recorrente; A intimada, que não prestou as informações requeridas pela Fiscalização, alegou inconstitucionalidade do procedimento; i) intimação (fls. 192), com supedâneo no "Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo" a Marcos Beck (fls. 204), requerendo apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos depositados em conta-corrente mantida em conjunto com o ora Recorrente; O Intimado, que não prestou as informações requeridas pela Fiscalização, alegou inconstitucionalidade do procedimento; e j) intimação (fls. 210 e 220) requerendo o quanto solicitado anteriormente; Mais uma vez o contribuinte negou-se a prestar informações, tendo em vista os mesmos argumentos exarados anteriormente. Cientificado em 24.11.03 (fls. 262), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 19.12.03 (fls. 232 a 261), alegando, em síntese, que: O Auto de Infração é nulo, haja vista que houve inconstitucional quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ste. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 a) as disposições constantes da Lei n° 10.174/01 não podem retroagir ao ano-calendário em voga; b) a multa de 75% é indevida na medida em que o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 tem aplicação tão-somente nos casos de lançamento de ofício, entretanto, o IRRF está sujeito ao lançamento por homologação; e c) a multa no importe de 75% revela-se contrária ao Princípio Constitucional do Não-Confisco; Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 5.924 (fls. 266 a 278), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-Calendário: 1998 Ementa: /NCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou te ato normativo, pelo órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos procedimentos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativa, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que ripo alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a •instituição 5 71,1 4:14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".5L. 41,:aikt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Cientificado da decisão (fls. 281) em 26.10.04, interpôs em 25.11.04 Recurso Voluntário (fls. 282 a 315), do qual se infere, além dos argumentos outrora consignados, seu inconformismo em relação ao não conhecimento, pela autoridade julgadora de primeira instância, de matéria constitucional. Arrolamento de bens e direitos às fls. 316 e seguintes. É o Relatório. 1 • 6 1 MS, MINISTÉRIO DA FAZENDA i'!`.;,:-n";r4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sPiefiN4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Pois bem. O primeiro argumento do irresignado contribuinte, em sede de preliminar, consiste na impossibilidade, segundo seu juizo, de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização de autoridade judiciária. Neste particular, cabe salientar que a quebra do sigilo bancário pelo fisco é permitido pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 nos seguintes termos e condições, in verbis: Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Portanto, dada a dicção legal, são duas as condições permissivas da quebra do sigilo bancário para fins tributários, quais sejam, (i) pressuposto processo administrativo ou procedimento fiscal e (ii) indispensabilidade da quebra de sigilo, segundo o juizo da autoridade administrativa competente. A propósito, o Decreto regulamentar não diverge do acima exposto'. 1 Nesse sentido, a jurisprudência administrativa coaduna: "(...) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 Ressalte-se que o ora Recorrente cinge-se a argüir violação do Texto Constitucional (notadamente o artigo 5°, XII), sem, entretanto, indicar qualquer inobservância à preceitos insertos na legislação que, atualmente, regula o procedimento de obtenção de informações junto a instituições financeiras (Lei Complementar n° 105/01 e Decreto n° 3.724/01). A este respeito, não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à declaração de inconstitucionalidade da legislação supra indicada por órgãos da Administração Pública. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão- somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete á Comissão de Constituição e Justiça fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. (...)" Acórdão 104-20974 8 f ), ça-iP4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .AJ0fztI....• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF artigos 66, 4 1° e 103 incisos I e VI). Recurso negado. (Ac. 2° CC 203-08660) Todavia, faz-se mister o reconhecimento da nulidade do indigitado Auto de Infração. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (ano-calendário de 1998) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o principio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em 9 _ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Varores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta2. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. 2 Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n°81, pág. 263). 10 44.71:srt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50P:z--4- 412a,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva3: "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva' que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista 5 , fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. ' Ob. Cit. pág.436. Ob. Cit. pág.436. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2— • :Is% t".n .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Azt)::,,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. Não fosse a nulidade acima apontada, há que se reconhecer a decadência do direito da fazenda proceder o lançamento tributário no caso do presente litígio. Explico melhor fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e a jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível, qual seja, o mês da aferição dos rendimentos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 12 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 Noutras palavras, constatada na legislação (âmbito do dever-ser, portanto) a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. Note-se que o antecedente deste dispositivo legal não alude ao âmbito do ser, isto é, à hipótese do contribuinte ter recolhido o crédito tributário e, em momento posterior, ter declarado sua existência. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em novembro de 2003, e que a dicção do artigo 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 determina ocorrido o fato imponível no mês da omissão de rendimentos, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente depósitos bancários realizados até o último dia do mês de outubro de 1998. Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar: • DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida. (Acórdão 106-14398) Quanto à inaplicabilidade da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.460/96 sob o insuficiente argumento de que aquele dispositivo alude à "lançamentos de oficio", sendo que o gravame em tela sujeita-se ao lançamento de ofício, melhor sorte não assiste ao irresignado contribuinte. Isso o presente litígio originou-se de introdução, no ordenamento positivo, de norma individual e concreta 13 1 I :1•;:i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA siL•;: .• •Ét. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)fii.,••<''re,p; .•:-:-,W4> SEXTA CÂMARA •-:, ::::: Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 expedida pela autoridade fazendária, tratando-se, pois, de lançamento de oficio. Tivera o contribuinte recolhido a exação e, ulteriormente, declarado ao fisco a existência do crédito tributário, falaríamos de "lançamento por homologação" 6 . • • Por fim, quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio por inobservância do Principio do Não-Confisco, reitero a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade por parte da Administração Fazendária. Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso Voluntário, afastando, em sede de preliminar, o lançamento concernente aos depósitos bancários e, no mérito, caso não seja o entendimento majoritário desta Egrégia Câmara, dou Parcial Provimento ao Recurso Voluntário, afastando, tão-somente, a exação concernente aos depósitos bancários efetuados até o último dia do mês de outubro de 1998. Sala das Se sões -'F, em 2 de fevereiro de 2006. i b, JO CARLOS DA MA YA RIVITTI / 6 É bem verdade que reputo por correta a proposta assim descrita por Eurico Marcos Diniz de Santi: "(...) propomos que se fale, não em três "modalidades de lançamento", mas em duas modalidades individuais de formalização do crédito, aglutinadas em plexos normativos que se distinguem em razão de disciplinar que a formalização do crédito seja realizada: (i) pelo contribuinte (e sujeita à homologação do Fisco) ou (ii) pela autoridade fiscal" (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. p. 119). 14 (11/ 45 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4544d:t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Relator José Carlos da Mana Rivitti, entendo que o fisco não estava impedido de lançar o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1998, por não terem sido alcançados pela decadência. O relator do voto vencido asseverou que embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja anual, no caso específico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a ser mensal, portanto, a regra a ser aplicada é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Em relação à tese do contribuinte de que a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário ocorre mês a mês, ou seja, a partir do mês do fato gerador, cabe observar que, a partir da Lei n° 7.713, de 1988, o IRPF passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos eram auferidos. Com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, e o estabelecimento de deduções a serem utilizadas somente na declaração anual de ajuste (deduções com despesas médicas, de instrução e outras), o IRPF continuou devido mensalmente, porém a título de antecipação. Ou seja, criou-se uma exigência provisória do tributo, e o valor pago antecipadamente poderia não ser definitivo. Também, não há que se falar em decadência contada cinco anos a partir da ocorrência mensal do fato gerador, pois, como visto acima, o IRPF é imposto cujo fato gerador é do tipo periódico ou complexivo, completando-se o fato gerador, no caso, somente em 31/12/1998. No caso em tela, deve, portanto, prevalecer para a contagem do prazo decadencial, a regra geral de decadência prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. Ou 15 4:4 zkl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011115/2003-51 Acórdão n° : 106-15.337 seja, o prazo decadencial iniciar-se-ia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se efetuado (1°/01/1999) e se encerraria em 31/12/2003. Tratando-se, no presente caso, de lançamento efetuado ex officio, a forma de contagem do prazo decadencial é regulada unicamente pelo art. 173, inciso I, do CTN. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas os valores depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n°8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 está previsto que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário, o que não foi o caso em discussão. No caso desses rendimentos em foco, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Assim, não cabe razão ao recorrente em considerar que esses rendimentos (depósitos bancários) compreendidos no período de janeiro a maio de 1998 estejam alcançados pela decadência. Portanto, tem-se que na data da ciência do presente Auto de Infração, em 24/11/2003 ("AR" — fl. 262), não havia decaído o direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributário pelo lançamento para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a outubro de 1998. Diante do exposto, não há como acatar a argumentação da decadência. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003772/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão, devendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. Não há cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora aprecia as provas trazidas aos autos, sendo-lhe lícito exercer o seu livre convencimento quando da apreciação dos elementos probatórios. Preliminar de nulidade rejeitada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO. Por determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33053
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade, por ilegitimidade passiva, e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +::"1V2 PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Recurso n° : 131.143 Acórdão n° : 301-33.053 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : OSVALDO TOJAL DANTAS - ESPÓLIO• Recorrida : DR.VRECIFE/PE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. O espólio • é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão, devendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. • PROCESSO ADMINIS I RATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. Não há cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora aprecia as provas trazidas aos autos, sendo-lhe licito exercer o seu livre convencimento quando da apreciação dos elementos probatórios. Preliminar de nulidade rejeitada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO. Por determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por ilegitimidade passiva, e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente JurukfiCP~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ccs ' Processo ri° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 Formalizado em: 2.5 [03 2'21°6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. 1111 • 2 ' Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração integrante do processo, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Lagoa Grande", com área total de 1.082,9 ha, cadastrado na SRF sob o n" 164205-7, no valor de R$ 9.213,04, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 22.904,53. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITIU1998 e dos documentos coletados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativo de Apuração do ITR, a fiscalização apurou a infração relatada. Ciência do lançamento em 23/12/2002, conforme AR de fl. 21. Não concordando com a exigência, o espólio do contribuinte, através da viúva Maria Antonteta Barroso Barreto Dantas, apresentou, em 22/01/2003, a impugnação de fls. 22/32, procuração à fl. 37, alegando em síntese: I — Dos Fundamentos de Fato. • Intimado, AR de fl.12, informou o falecimento do contribuinte e solicitou maiores esclarecimentos sobre a intimação. • Transcreve dados do Auto de Infração. Até 1997 o contribuinte apresentou DIAC/DIAT do imóvel através de formulários. O contribuinte faleceu antes de intimado para prestar esclarecimentos, portanto, com ênfase pela tese mais provável, houve erro de preenchimento. • Apresenta Laudo Técnico sobre Exploração de Imóvel rural, com o devido ARE com data de 21/01/2003, especificamente quanto à existência de animais de grande porte. - Dos Fundamentos de Direito • 3 . • • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 O intimado foi o Contribuinte, o Auto de Infração foi lavrado contra o Espólio. O contribuinte não se extingue imediatamente após a morte. A pessoa física prolonga-se por meio do espólio. Era necessário intimar previamente o espólio, antes do procedimento fiscal. Cita o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Cita o art. 47 da 1N/SRF n° 256/2002. Pede a nulidade do auto de infração, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. III-- Do Mérito Ao intimar o Contribuinte o Fisco já havia percebido que tinha havido erro de preenchimento, ao intimar o Contribuinte. De fato, houve erro de preenchimento na ficha 6. Sendo a Ficha 6 • preenchida, o quantitativo médio de animais mantidos no imóvel, qualquer que seja, passa a ser irrelevante, o que contraria a lógica matemática. . O erro deu-se por não haver familiaridade com o mencionado programai) contribuinte não vinha informando, em anos anteriores, o número de animais no imóvel rural. O erro deve ter ocorrido por não haver costume de declarar os animais existentes no imóvel ruraL Esse erro não pode motivar o auto de infração. Apenas, houve erro de fato. O profissional que elaborou o Laudo Técnico visitou o imóvel rural em 13/01/2003. Relata dados do imóvel constantes do Laudo Técnico. A área utilizada informada pelo profissional, que elaborou o Laudo Técnico, e a área declarada pelo Contribuinte são coincidentes. Comprova-se a existência de animais no imóvel rural, inclusive por Declaração da EMDAGRO/SE. • IV- Conclusão Não houve intimação regular do Espólio de Osvaldo Tojal Dantas. A intimação foi dirigida ao contribuinte Osvaldo Tojal Dantas, que deixou de fornecer as justificativas ali solicitadas devido ao fato de haver falecido. • A DITR apresentada pelo contribuinte Osvaldo Tojal Dantas foi elaborada com erro de preenchimento, induzido pelo programa distribuído pela SRF. O erro não se referiu apenas ao número de animais no imóvel rural, também em relação às pastagens que apresentam características de artificiais e nativas, porém declaradas como nativas, exclusivamente. 4 .• Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 Comprova-se o alegado através de informações colhidas por Órgão Público de controle sanitário. Houve visitaçclo da área e nela foram encontrados vestígios de sua utilização. O procedimento técnico foi registrado no CREA/SE, através de •ART. Demonstrada a insubsistência da ação fiscal requer o seu cancelamento. Pede seja realizada diligência no imóvel em questão, pela SRF ou outro órgão, inclusive o INCRA, no sentido de comprovar os fundamentos de fato de direito aduzidos acima. Anexa os documentos de fls. 39 a 68. A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 70/80), nos termos da ementa abaixo transcrita: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. INDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, • por documentos hábeis, o erro em que se funde. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado aoFisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal •Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, 111 descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 85/96), alegando, em suma: (a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, por entender ter havido erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (b) ainda em preliminar, aduz cerceamento do seu direito de defesa, por entender ter apresentado elementos de prova em sua impugnação e não terem sido estes considerados pela decisão a quo, além de ter sido indeferido o pedido de diligência formulado; (c) no mérito, alega, novamente, que a autoridade julgadora 41/ desconsiderou as provas trazidas nos autos e que houve erro no preenchimento da D1AT pelo contribuinte, em razão de não ter conhecimento do programa disponibilizado pela SRF. Pede, ao final, a reforma da decisão a quo. É o relatório. 6 • . - • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n" : 301-33.053 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, relativo ao exercício de 1998, apurado tendo em vista haverem sido desconsiderados 800,0ha anteriormente declarados como área de pastagem. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, aduz o recorrente a nulidade do lançamento, por entender ter havido erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em questão. Aduz que a intimação para prestar esclarecimentos quanto aos fatos se deu à pessoa de OSVALDO TOJAL DANTAS e que, em contrapartida, o Auto de Infração foi lavrado contra o espólio deste. Entende que o espólio até poderia figurar na condição de contribuinte, mas tão-somente quanto a fatos ocorridos posteriormente ao evento morte; quanto a fatos anteriores a este, o espólio somente poderia figurar como responsável tributário, nunca como contribuinte, sendo que apenas o falecido, em tais circunstâncias, poderia ser este contribuinte. 411/ Entende o recorrente que o lançamento não poderia ter sido feito contra o espólio, vez que o fato gerador ocorreu anteriormente à morte do contribuinte. Ora, há de se esclarecer que o lançamento, no que diz respeito à obrigação tributária que nele se constitui definitivamente, tem caráter apenas declaratório, vez que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador, como assim dispõe o VCTN: "Art. 113. (...) •§1° A obrigação tributária principal surge com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecunária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." 7 . Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 No momento em que o fato gerador ocorreu, o contribuinte era OSVALDO TOJAL DANTAS e a partir daquele momento, a obrigação tributária já passou a existir, vindo o posterior lançamento apenas declará-la formalmente, materializando-a. Quando do lançamento, o contribuinte já era falecido, o que, por aplicação do inciso III do art. 131 do CTN, teve no seu espólio o responsável por aquela obrigação tributária, até a data em que for efetuada da partilha, quando, aí, a responsabilidade passa a ser dos sucessores: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Ora, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele obrigado ao • pagamento do tributo. Quando em vida, o obrigado ao pagamento era OSVALDO TOJAL DANTAS. Após a sua morte, essa obrigação de pagamento do tributo já constituía o seu patrimônio, e passou a integrar o espólio do falecido, que tornou-se 1 obrigado ao pagamento em questão. Isto porque que o espólio nada mais é que a ficção jurídica criada para denominar o patrimônio de uma pessoa depois de sua morte, composto pelo conjunto de direitos, deveres e obrigações constituídos quando em vida. Não há qualquer irregularidade no fato de, por meio de auto de infração, ter sido o lançamento efetuado em face do espólio. Incabível, sim, seria se este lançamento fosse constituído contra pessoa já falecida, posto carecer esta de requisito essencial para ser titular de direitos e obrigações!!! O fato de o espólio ser responsável tributário, e não contribuinte, não lhe tira a configuração de sujeito passivo da obrigação tributária em questão. Neste ponto, cabe leitura atenta para as palavras de LUCIANO AMARO': 1111 "As noções até aqui expostas para caracterização do contribuinte correspondem ao que a doutrina costuma chamar de sujeição passiva direta. O contribuinte seria o sujeito passivo direto, enquanto que o responsável seria o sujeito passivo indireto. (.) • A presença do responsável com devedor na obrigação tributária traduz uma modcação subjetiva no pólo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte. Contribuinte é alguém que, naturalmente, seria o personagem a contracenar com o Fisco, se a lei não optasse por 1 In Direito Tributário Brasileiro, 11 edição, Editora Saraiva, 2005, p.303. 8 . . • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 colocar outro figurante em seu lugar (ou a seu lado), desde o momento da ocorrência do fato ou em razão de certos eventos futuros (sucessão do contribuinte, por exemplo)" Repisa, ainda Luciano Amaro, ao comentar o art. 131 do CT1V2: • "É difícil imaginar o que seja responsabilidade pessoal do espólio (que não possui os atributos jurídicos de pessoa). Ademais, também não é fácil identificar as situações em que os sucessores, de modo geral, pudessem ter responsabilidade não pessoais. O Código deve ter querido dizer que as pessoas e o espólio referidos no dispositivo assumem a condição e responsáveis, como únicos ocupantes do pólo passivo da obrigação. Não respondem supletiva ou subsidiariamente (nem solidariamente), já que o devedor sucedido ou terá desaparecido (nos caos dos itens II e III) 410 ou é desprezado (no caso do item I)." Utilizando-se das palavras do Mestre, escolheu a lei por colocar o espólio para ocupar o lugar da figura do contribuinte a partir da morte deste último. A partir do evento "morte do contribuinte", passa o espólio a contracenar com o Fisco, na posição de sujeito passivo sim, até o momento em que seja realizada a partilha. Assim, não houve por parte da Fiscalização, qualquer erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, não merecendo, por tal, ser desconstituido o lançamento, razão pela qual REJEITO A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE suscitada. DA SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE Quanto à segunda preliminar de nulidade aduzida pelo recorrente, que pretende ver anulada a decisão de primeira instância proferida, entendo • novamente não assistir razão ao requerente. Não houve cerceamento do direito de defesa por terem sido desconsiderados os elementos probatórios trazidos aos autos, como quer fazer crer o querelante. Pela leitura da decisão proferida, verifica-se, claramente, que os elementos probatórios apresentados quando da impugnação foram sopesados, sim, pela autoridade julgadora, que entendeu não restarem devidamente comprovadas as alegações perpetradas pelo então impugnante, fazendo uso de sua livre convicção, conforme prevêem o arts. 29 e 18 do Decreto n° 70.235, que regulamenta o processo administrativo fiscal: 2 Idem, p. 321. 9 • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligência que entender necessárias." "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine (." A autoridade julgadora apreciou todas provas trazidas aos autos, bem como o pedido de diligência formulado, fundamentando o seu entendimento quando da apreciação: posicionou-se quanto à declaração da EMAGRO, à Ficha de Cadastro do Criador e do quadro de vacinação apresentado, ao Laudo Técnico e à • Avaliação Patrimonial, quanto ao alegado erro no preenchimento da DITR e quanto à prescindibilidade da diligência requerida. Por tais motivos, não há qualquer vislumbre de cerceamento do direito de defesa alegado pelo reclamante, razão pela qual REJEITO A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE suscitada. DO MÉRITO Afirma a recorrente que houve erro no preenchimento da DIAT quanto à área de pastagem declarada, por desconhecimento do contribuinte do sistema informatizado da Declaração. Referido erro não passa de mera alegação sem qualquer fundamento. Para animar-se na ocorrência de erro de fato, deveria esta alegação vir fundada em algo concreto e não em mera ilação! Seria despautério aceitar como • verdade um fundamento que nem mesmo o próprio recorrente demonstra ter a certeza de que ocorrera, pois afirma estar apenas formulando uma tese que, no seu entender, lhe parece ser a mais lógica (fl. 24): "Por outro, uma vez que o contribuinte OSVALDO TOJAL DANTAS faleceu antes de ter sido intimado para esclarecer o que realmente ocorreu no momento da elaboração da DIAC/DIAT de 1998, ano-base 1997, não há outra justificativa, senão a de invocar os meios racionais e lógicos para dirimir a questão, tendo em vista todas as possibilidades admissíveis, e com ênfase pela tese mais provável, ou seja, de que houve erro de preenchimento." Quanto ao Laudo apresentado, entendo não trazer força probatória suficiente para lastrear os argumentos aduzidos quanto à área de pastagem existente no ano de 1997. Não traz sequer os elementos em que se fundamentou para inferir a existência dos 800ha de pastagem, apresentando até mesmo certa contradição em lo - • • Processo n° . : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 relação ao período de existência da pastagem, vez que à fl,. 55 afirma que a pastagem plantada tem cerca de 10 anos e, à fl. 46, o mesmo responsável técnico, quando da elaboração do Laudo de Avaliação, afirma que a mesma área tem cerca de 12 anos. Entendo, entretanto, que a Declaração da EMDAGRO, bem como o Cadastro do Criador, apresentados às fls. 58 e 59, fazem prova da existência de gado no ano de 1997, devendo, de acordo com a lei, ser calculada a área de pastagem como base no índice de lotação por zona pecuária, conforme determina a Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, e assim dispõe quanto à apuração desse imposto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação .posterior. • § l'- Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ( . . ); V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: ( . . b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária; (grifo não-original) ( . . .); Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o • Valor da Terra Nua Tributável — VTN a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização — GU. ( • ). Conforme se verifica da alínea "b" do inciso V do parágrafo 1° do art. 10, transcrito acima, para efeito de cálculo do ITR, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. Já o parágrafo 3° desse mesmo art. 10, assim dispõe: ",sç 3'. Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, que dispensará aplicação os imóveis com área inferior a: 11 • • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- • grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental: c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município." A Instrução Normativa/SRF n.° 67, de 1997, assim dispôs quanto à área de pastagem aceita e os índices de lotação por zona pecuária: "As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. (grifo não-original) § 1°. Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n.° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n.° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n.° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n.° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente. Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: 1— a área plantada com produtos vegetais ( . ). II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre o • número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bubalino, eqüino, asinino e muar;) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12(doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." 12 - • Processo n° : 10510.003772/2002-77 Acórdão n° : 301-33.053 (gritos não constantes do original) No presente caso, o imóvel rural do interessado está sujeito a estes dispositivos legais transcritos acima, não havendo, portanto, o que se objetar quanto à aplicação do comando normativo em questão. ' Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE argüidas, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja calculada a área de pastagem observando- se o índice de lotação por zona pecuária, conforme determinam os preceitos normativos acima expostos. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 rv-w3 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 13 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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