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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657526 #
Numero do processo: 10580.004605/99-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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';!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Recurso n°. : 130.023 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : LUIZ PAULO CARVALHO MURICY Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.162 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistds, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO CARVALHO MURICY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /, LEI ARIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA., 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Recurso n°. : 130.023 Recorrente : LUIZ PAULO CARVALHO MURICY RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ PAULO CARVALHO MURICY, inscrito no CPF sob n.° 040.974.675-49, a restituição de Imposto de Renda Retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O contribuinte acima qualificado solicita às fls. 01 do presente processo a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário = PDV, durante o ano de 1993, através da retificação da declaração referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993." Dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de Novembro de 1999: I - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 II - O prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Diante do exposto, resulta claro que o comando legal acima transcrito limita em cinco anos o prazo para que se formalize pedido de restituição fundamentado em pagamento indevido ou a maior. Desta forma, considerando que já se passaram mais de cinco anos da efetiva retenção e conseqüente recolhimento do imposto de renda na fonte, sem que o contribuinte tenha pleiteado a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, propomos o indeferimento do presente pedido de retificação de declaração." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta o indeferimento argumentando que o novo entendimento introduzido pelo Ato Declaratório SRF n.° 096, de 25 de novembro de 1999, não poderia retroagir para prejudicar um direito que lhe estaria assegurado na vigência da interpretação anterior, introduzida pela Instrução Normativa SRF n.° 165 de 31/12/1998 e Ato Declaratório n.° 03, de 03 de janeiro de 1999." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 4 - ....n54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Devidamente cientificado dessa decisão em 19/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/08/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatórioa • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta //J1P-P-at.,0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 R MIS ALMEIDA EST• L 10 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000771/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. É vedado a optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapassa o limite legal vigente à época em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 303-34.537
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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H. LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE • 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. É vedado a optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapassa o limite legal vigente à época em que incorrida a situação excludente. AI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . :s. Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 ~refilo n.° 303-34.537 Fls. 55 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Á ° ANELISE D . 9 T PRIETO Presidente )2LT"----ON,A;BARTO 010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. O • Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 56 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04) apresentada pelo contribuinte face ao indeferimento da Solicitação de Vedação/Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, que manteve sua exclusão de ofício do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FSA no 414929, de 07/08/2003, em razão de identificar situação vedada ao Simples, qual seja "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal.". Em sua Manifestação de fls. 01/04, alega que a soma das empresas em que o titular participa, totaliza, no exercício de 2001, o montante de R$ 1.044.530,09, portanto, dentro dos limites estabelecidos no inciso II, artigo 185, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Isto posto, o contribuinte requer o provimento da presente Manifestação para julgar improcedente a Decisão SRS 0510200/0012. Instruem a Manifestação inicial os documentos de lis. 05/11, dentre eles, ADE (fls. 05), SRS (fls. 06/07) e consulta de CNPJ (fls. 08/10). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, esta indeferiu o que lhe fora solicitado (fls. 41/44), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA Estará impedida de continuar no Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a soma da receita bruta global ultrapasse o limite legal vigente na época do fato. Neste caso, o conceito de receita global é a soma da receita bruta auferida pelo conjunto de empresas em que o sócio participe do capital sociaL Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 46/50, reiterando seus argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerado até às fis.53, última. Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 57 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • o Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 58 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, ressalto que a matéria versada nos autos é de exclusão do Simples através de Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 414.929 (fls. 05), de 07.08.2003, uma vez que fora constatado que sócio ou titular da empresa participa de outra com mais de 10% e a receita bruta global de 2001 ultrapassou o limite legal. Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado dever ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. 111 Ocorre que referido limite foi modificado, tendo em vista alterações na Lei n° 9.317/96, advindas da Lei n° 11.196/2005. Da nova redação, considera-se "empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)". Nestes termos, o limite pertinente à receita bruta que garante ao contribuinte direito de opção ao Simples também restou alterado, passando o artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, à seguinte redação: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); "(Redação dada • pela Lei n°11.307/2006). grifei No deslinde do voto, veremos que, mesmo assim, pouco importa a Lei a ser usada, pois em ambas o contribuinte ultrapassou a cota permitida, conforme restará demonstrado. Assim, superadas estas considerações, passemos adiante. Note-se que a Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso IX, veda a opção pelo Simples, nos seguintes termos: Art. 9° Não poderá optar pelo Simples a Pessoa Jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do art. 2°,." : Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 59 A Lei Complementar n° 123/96, vigente a partir de 01.7.2007, que revogou a Lei supramencionada, segue a mesma linha daquela no tocante a matéria em questão: "sç 40 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: IV — cujo sócio ou titular participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido caput deste artigo;" Das fls. 08/10, denota-se que o CPF do titular da Interessada está diretamente vinculado às outras duas empresas, quais sejam, Eros Motel LTDA e CLK Comercial King Materiais de Construção LTDA. Neste sentido, verifica-se que a empresa em questão Alfatur Alfa T.H LTDA., bem como a Eros Motel LTDA e a CLK Comercial King Materiais de Construção, vinculadas ao CPF da pessoa fisica do Sr. Renato Oliveira de Assis, auferiram no exercício de 2001, respectivamente, R$ 363.782,55, R$ 680.747,54 e 3.009.557,43, conforme informação de fls. 03 do próprio contribuinte, o que resulta no montante de R$ 4.054.087,52. Portanto, é incontroverso a existência de situação impeditiva, uma vez que a soma da receita bruta auferida pelas empresas ultrapassam o limite legal, bem como o sócio em questão participa de outra empresa com mais 10% do capital. Além disso, destaco que em nenhum momento o contribuinte trouxe qualquer documento que refinasse o ato declaratõrio, assim como, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA. Diante de todo o exposto, configuradas as condições da situação excludente de que trata o inciso IX, art. 9°, da Lei n° 9.317/96 (revogado), bem como inciso IV, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123/06 (vigente), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 L ARTOL?Relator Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002282/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC tf 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/mdc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -eRt. : • ,,,•"*";;". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Recorrente : FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 03/06, 81, 83, 85, 87, 89, 93, 95, 97, 99, 101, 103, 110, 112/113, 117, 119/127 e 160) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Recife-PE, através da Decisão de fls. 153/158, indeferiu o referido pleito por não haver créditos a compensar, tudo em conformidade com as decisões do STF e a Resolução do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade e a suspensão dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão as fls. 179/188, alegando, em síntese, que as alterações na legislação teriam sido efetuadas, inicialmente, pela Lei tf 7.691/88 e, sucessivamente, pelas Leis n" 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 8.981/95 e, por fim, pela Lei n2 9.069/95. Entende que, após a decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n s' 2.445 e 2.449/88 e a respectiva suspensão da sua execução pelo Senado Federal, restaram válidas as regras da LC n9 07/70, que considera como base de cálculo o faturamento realizado nos seis meses anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 194/198, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 194, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07;1989 a 30 '09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei if 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 :!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt44Q- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtICF4 Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Cientificada em 04.09.00, a recorrente apresentou em 27.09 00 (fls. 205/230 e 247/251), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. Informa que não efetuou o depósito prévio exigido nos termos da Medida Provisória ne 1.973-57, de 11 de janeiro de 2000, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança desobrigando-a de tal exigência • É o relatório a., MINISTÉRIO DA FAZENDA • iff..•élICt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"4•1. Processo • 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49', o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT if 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com os seus pedidos em 03/03/98 (fls. 01/06), 10/03/98 (fl. 82), 13/03/98 (fl. 83), 08/04/98 (fl. 85), 14/04/98 (fl. 87), 08/05/98 (fl. 89), 15/01/99 (fl. 93), 15/05/98 (fl. 95), 10/06/98 (fl. 97), 15/06/98 (fl. 99), 10/07/98 (fls. 101), 14/07/98 (fl. 103), 10/08/98 (fls. 110, 112/113), 15/09/98 (fl. 117) e 08/01/99 (fl. 160), não identifico óbice a que esses pedidos de compensação/restituição sejam apreciados. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob I No mesmo sentido Acórdão rtg 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4"<els';;(1);;: Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturametzto, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudenciat só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês 3 O Acórdão n CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD res 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp ri° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001. 5 . , . ;-4:Y - " '" .Z -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.`"-..-;,,,,, .. '4‘n'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar tf' 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATLTRAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 --4a-------' JORGE FREIRE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)r • ,f,°:".; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faiuramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 42 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturcmtento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADEVIIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 W,ki% MINISTÉRIO DA FAZENDA er<Vir-, • "j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMEST'RALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o /aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, I s Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar PIO 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73. a Contribuição para o PLS/Eaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 10 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo Si'.!. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1 3 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htto://vnvw.stjav.br/, acesso em: 02 dez. 2001,p. 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1 3 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: littp://www.stj.gov.be , acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator. Recurso Voluntário n° 1 I 5.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes. 1° Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE IMATT'OS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e opud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Ineonstirucionalidade dos Decretos-Leis das. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 fiXek..; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 741:‘4:1cY" .'.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano'. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único... " 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: parece-me que o correto é considerar 11 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I. out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0.75%... sobre o faturcunento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." IS Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit, p. II e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS '...(sic) (p. 7). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I8. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,' 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?I, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 4 " Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MNITOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 10 .4-A .7s MINISTÉRIO DA FAZENDA s• Á • •,..'Ie•BB , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma• perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n o 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidéncia26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO . ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na 23 Voto..., op. cit., p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. " Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: '51 natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 11 ' m IN ISTÉRIO DA FAZENDA ." • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 intimidade estrutural da figura tributária .. . 28 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novas impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MAT1AS CORTES DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa • relación lógica ..." 30 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33), uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RANIALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..," 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar 28 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. Ordenandento Tributado Espado!, 4'. ed., Madrid, Chitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA"1%?,rn?‘• • ....rApike SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "0 espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41• Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter 'aturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o jaturamento obtido no mês de janeiro'! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na 39 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 40 cum..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 .1.r. a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibiciem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA 1CMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (.sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.14.'1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 "... distorção do fato gerador ..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, h, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável •" 51, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 42 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, 1CMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICM3..., op. cit., p. 98. 1I A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA \??,/' • rf."_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a uni dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na _forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ... " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa uni desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio dello Capacitd Contribativa, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit.,p. 332. 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 166.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malhei ros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária " (MARCIANO SEABRA DE G0D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ._., "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrellcz polar del tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa .••" 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. 61 Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-2 1 5, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, Ri, 1978, p. 58. 64 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 11 e14. Ordentuniento..., op. cit., p. 81. 6 6 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidem, p. 253. :1\.)1( 6 9 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA „At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/9843 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ..., não somente no sentido de que "... Ia base debe referirse necesariamente a la actividnd, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ..., como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 7I Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA f484 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de Jato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do MS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coará.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • =*-145k2:.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; C sw Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70 " " . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS Fl S CHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É O COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JOS._, MIRAEll),TO VJOSÉ Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cri., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19 _

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Numero do processo: 10480.030688/99-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - O art. 80, parágrafo 1º do RIR/99 permite a dedução das despesas com plano de saúde comprovadamente efetuadas pelo contribuinte. Logrando o contribuinte comprovar apenas parte das despesas declaradas, deve ser mantida a glosa quanto à diferença. IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A cópia de sentença judicial que homologa acordo que fixou pensão alimentícia no percentual de 12% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do artigo 78 do RIR/99, é suficiente para obstar a glosa a este título quanto a este percentual, permanecendo o lançamento, contudo, quanto a diferença, se na DIRPF consta valor superior a aplicação da percentagem acordada. IRF RECOLHIDO SOBRE 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Sujeitando-se o 13º salário apenas a retenção de imposto de renda na fonte (art. 638, II, do RIR/99), a soma auferida a este título não compõe a base de cálculo do IR, razão pela qual não cabe a dedução do imposto retido na fonte, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12354
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor comprovado de despesas médicas incorridas. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Logrando o contribuinte comprovar apenas parte das despesas declaradas, deve ser mantida a glosa quanto à diferença IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - A cópia de sentença judicial que homologa acordo que fixou pensão alimentícia no percentual de 12% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do artigo 78 do RIR/99, é suficiente para obstar a glosa a este título quanto a este percentual, permanecendo o lançamento, contudo, quanto a diferença, se na DIRPF consta valor superior a aplicação da percentagem acordada. IRF RECOLHIDO SOBRE 13° SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Sujeitando-se o 130 salário apenas a retenção de imposto de renda na fonte (art. 638, II, do RIR/99), a soma auferida a este título não compõe a base de cálculo do IR, razão pela qual não cabe a dedução do imposto retido na fonte, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZOROASTRO MAIA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor comprovado de despesas médicas incorridas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE -• • VVILFRIDO • ,IP.UST• MA UES RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 1/4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 Recurso n° : 125.999 Recorrente : ZOROASTRO MAIA SOARES RELATÓRIO Mediante auto de infração de fls. 17/22 foi exigido do contribuinte crédito tributário decorrente de glosa de despesas médicas, pensão alimentícia e imposto retido na fonte declarados na DIRPF relativa ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Conforme apontado às fls. 22, em face a ausência de documentos, foram glosadas à integralidade as despesas médicas e de pensão alimentícia declaradas e, em parte, o imposto de renda retido na fonte. Em Impugnação (fls. 01) alegou-se que os valores declarados como retidos na fonte estavam de acordo com os fornecidos pela fonte pagadora, sendo que a pensão alimentícia decorrera de sentença proferida pelo Juízo da 2 a Vara de Família da Comarca de Recife, fixando-os em 12,5%, e as despesas médicas a gastos com plano de saúde da Sul América Saúde e Bradesco Saúde, este de sua companheira, juntando comprovante no valor de R$ 237,44. A DRJ no Rio de Janeiro manteve parcialmente o lançamento (fls. 30/33), deduzindo da glosa com despesas médicas o valor informado no comprovante anexado, asseverando que, em face a ausência de documentação comprabatória da pensão alimentícia aduzida, bem como a não dedução em seu demonstrativo de pagamento de valores a este título, a mantinha, o mesmo o fazendo com relação ao imposto de renda retido na fonte, eis que no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fora "informado indevidamente o valor do imposto de renda na fonte sobre o 13° salário, que tem tributação exclusiva na fonte, como imposto compensável na declaração de ajuste anual". 6.(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 Inconformado, interpôs o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 38/39 em que aduz que declarou o imposto de renda retido na fonte consoante informações de sua fonte pagadora, pelo que não pode ser penalizado por possível erro, pleiteando, ao menos, a exclusão da multa e juros. Quanto às despesas médicas, apresenta extrato dos pagamentos a planos de saúde no período (fls. 44/45), e, no tocante à pensão alimentícia, colaciona cópia da sentença que homologou o acordo travado nos autos da separação consensual (fls. 41/43). .\É o Relatório. N, L\ 4 je, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito recursal, usando da faculdade inserida no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 32 da MP n° 2.095, arrolou o contribuinte caminhonete de sua propriedade, no valor de R$ 15.000,00, consoante termo de arrolamento de fls. 40. Consoante relatado, o presente processo tem como foco três matérias, quais sejam, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia e Imposto Retido na Fonte, as quais analiso em tópicos apartados. 1) Despesas Médicas com Planos de Saúde: Sobre este assunto, o artigo 80 do RIR199 prescreve: "Art. 80— Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exame laboratoriais, serviços radiólogicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea a). §1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, §2°): I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como as entidades que 6( 5 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (••.)"• De acordo com a Resposta à Questão n° 316 do Questionário Perguntas e Respostas Pessoa Física: "316 — Quais são as despesas médicas dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes." No caso em apreço, o Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de fls. 44/45 que demonstram as despesas com plano de saúde seu e de sua companheira, dependente, no total de R$ 2.179,69 (dois mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), extraído tal produto da soma dos valores apostos nos extratos anexados (fls. 44/45). Na DIRPF original (fls. 11) consta como pago a título de despesas com saúde R$ 3.974,00 (três mil novecentos e setenta e quatro reais), pelo que mantém- se a glosa da diferença não comprovada. Tendo em vista que a DRJ já realizara a dedução do valor de R$ 237,44 em razão dos documentos de fls. 04 (decisão fls. 31), constatando que estes também estão informados no extrato de fls. 44, mantém-se a glosa da quantia de R$ 2.031,75 (dois mil e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2) Pensão alimentícia: Está disposto no artigo 78 do RIR/99 que: "Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado $5( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II)." Por seu turno, o Questionário Perguntas e Respostas Pessoa Física, na questão 311, revela: "311. Quais são as pensões judiciais dedutiveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (....)" Anexo ao Recurso Voluntário interposto está a sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara de Família e Registro Civil de Recife, nos autos do Processo n° 00189015245-5, que homologou o acordo celebrado em razão de separação consensual, no qual restou estabelecido que "o cônjuge varão depositará na conta da requerente (..) a importância equivalente a 12% de seu salário liquido, mensalmente, como pensão para cada um dos menores Rodrigo e Tiago". A despeito de constar na DIRPF como beneficiária da pensão alimentícia a menor Ana Vitória Carvalho Soares, também filha do sujeito passivo, creio que somente tal equívoco não pode ser suficiente para obstar a dedução, eis que de fato, pela sentença acima indicada, comprovou-se que o contribuinte tem o dever de pagamento de pensão alimentícia no percentual de 12% e não 12,5% como este havia prelecionado. De acordo com o documento de fls. 29, ao fim do ano a remuneração líquida percebida pelo contribuinte atingiu o total de R$ 39.359,62, pelo que, com a incidência do percentual prelecionado, tem-se que a título de alimentos foi pago o valor de R$ 4.723,15 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), cabendo desta forma, a glosa quanto a diferença, no total de R$ 4.104 80 (quatro mil, cento e quatro reais e oitenta centavos) e não da integralidade. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030688/99-37 Acórdão n° : 106-12.354 3) Dedução IRF recolhido sobre 13° salário: De acordo com o inciso I, do artigo 83 do RIR/99, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos recebidos, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. O 130 salário é tributado exclusivamente na fonte, consoante determina o inciso III, do artigo n° 638 do mesmo diploma legal, Assim sendo, a quantia auferida a este título não está inserta na base de cálculo do IR, razão pela qual o imposto retido na fonte não pode ser deduzido da base de cálculo, nos termos do inciso IV, do artigo 87, do RIR/99. Assim sendo, correto o lançamento a este título, não cabendo qualquer reparo, nem mesmo em relação a multa e aos juros de mora, uma vez que os valores recebidos como 13° salário, bem como a retenção na fonte, foram devidamente discriminados no comprovante fornecido pela fonte pagadora, cabendo ao contribuinte declará-los corretamente, sendo que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei, nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, mantendo a glosa a título de despesas médicas e pensão alimentícia, nos valores, respectivamente, de R$ 2.031,75 (dois mil e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 4.104,80 (quatro mil, cento e quatro reais e oitenta centavos). Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VVILFRIDO UGUS Ut-CrES 8 L» Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.014340/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Se o assunto abordado no Judiciário for diferente daquele abordado na esfera administrativa, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10866
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância, jnclusive.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. o. 6 2. r r 19.9.a C *--)) , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruh Ica w41,41p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014340/95-32 Acórdão : 202-10.866 Sessão • 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.931 Recorrente : FRANÇA BORBA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Se o assunto abordado no Judiciário for diferente daquele abordado na esfera administrativa, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANÇA BORBA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessõ. ,em 02 de fevereiro de 1999 'gr, • ar 5 micius eder de Lima sidente f r tf O' # Ri ardo Leite odriguej ' elator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(15t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014340/95-32 Acórdão : 202-10.866 Recurso : 101.931 Recorrente : FRANÇA BORBA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por não ter recolhido, ou recolhido com insuficiência, a Contribuição ao PIS/Faturamento, sobre os fatos geradores ocorridos entre 01/90 a 09/95. O crédito tributário, por lançamento de oficio, foi constituído com base no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. A contribuinte impugnou o feito, fls. 36/39, argüindo, em síntese: a) que não foi observado o prazo de 6 meses do fato gerador; b) através de Mandado de Segurança, foi-lhe assegurada a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 e, através de outro Mandado de Segurança, foi-lhe concedido recolher o PIS no prazo de seis meses do fato gerador e alíquota de 0,75%; e c) que o indébito tributário deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos tributários. A autoridade monocrática julgou procedente o feito fiscal e ementou assim sua decisão: -CONTRIBUIÇÃO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. Às fls. 70, encontram-se as Contra-Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014340/95-32 Acórdão : 202-10.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Na questão ora em julgamento, tenho entendimento diferente do exarado pela autoridade monocrática em sua decisão, pois, na minha opinião, o assunto abordado pela recorrente no Judiciário é diferente do aqui tratado. No Judiciário, a recorrente solicita que o seu recolhimento, no que tange ao PIS, seja feito com base na Lei Complementar n° 07/70, porém, na sua impugnação, seus questionamentos são outros, senão vejamos: a) porque não foi observado o prazo de 6 meses do fato gerador, já que a legislação assim o estabelecia (Lei Complementar n° 07/70); e b) que o indébito tributário deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos tributários. Com as considerações acima expostas, reitero, neste voto, o entendimento unânime desta Câmara, que é o de anular este processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, já que, como podemos constatar, os argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória são diferentes dos levados à Justiça, logo, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, posto que o argüido aqui é diferente do argüido lá. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 / - 4 ' '61 r RI ARDO LEIT ROD iGUE. 3

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4656584 #
Numero do processo: 10530.001752/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:14:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:14:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:14:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:14:24Z; created: 2009-08-10T13:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:14:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.001752/2005-76 Recurso n° : 134.353 Acórdão n° : 302-37.678 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : JIREH TRANSPORTADORA LTDA Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t, • JUDIT D AMARAL MARCONDES A '3/4 • NDO Preside e e elatora Formalizado ein- o 3 JIL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Ima a . Processo n° : 10530.001752/2005-76 Acórdão n° : 302-37.678 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativa ao segundo trimestre de 2003. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 a 06) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. 1111 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/SDR n° 8.508, de 11 de novembro de 2005. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 11/01/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 33 a 38). É o relatório. 1111 2 Processo n° : 10530.001752/2005-76 Acórdão n° : 302-37.678 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do 1 contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 30 do artigo 50, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-ollicio ou se, após a intimação, 3 . . • i • Processo n° : 10530.001752/2005-76 Acórdão n° : 302-37.678 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 III 10.\4JUDITH D t9 O/ ik MARCONDES ARMANDO - Relatora ) 4

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4653531 #
Numero do processo: 10435.000084/2002-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - À autoridade é lícito rejeitar a realização de novas diligências quando as considerar prescindíveis para a formação de convicção da autoridade julgadora..Diligência negada NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o pedido de concessão de prazo para efetivar os registros contábeis foi efetuado após a lavratura do Auto de Infração. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR, a qual corresponde no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 a R$473.690,00. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. IRPF - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser agravada em 50%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Diligência negada NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase • litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o pedido de concessão de prazo para efetivar os registros contábeis foi efetuado após a lavratura do Auto de Infração. IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total no ano- base for superior a setecentos mil BTN/UFIR, a qual corresponde no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 a R$473.690,00. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. IRPF - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser agravada em 50%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PEREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 ligUE 1‘.--ÁRTIN" S MORAIS PRES DENTE 4)2L214--. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Recurso n°. : 129.442 Recorrente : . PAULO PEREIRA DA COSTA RELATÓRIO Inicialmente, cabe destacar que a formalização destes autos se deu por Representação n° 01/2002, para a transferência do crédito não exonerado (lançamento considerado procedente) no processo n° 10435.001022/98-72, conforme Termo de Transferência às fls. 17.666. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/07, no qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 27.238.494,89, sendo: R$ 10.648.098,85 de imposto, R$ 4.611.284,83 de juros de mora (calculados até 31/08/98) e R$ 11.979.111,21 de multa de oficio, correspondente aos exercícios de 1996 e 1997. Em razão de: 1 — REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Desclassificação de rendimentos informados no anexo da atividade rural como sendo proveniente da atividade rural, sujeitando-se a tributação normal na pessoa física, uma vez que o contribuinte não comprovou serem os mesmos resultantes da atividade rural, nos termos do RIR, art. 66, § 5°.(Cálculos no anexo, documentos de fls. 53/58). Fato Gerador: -De 01/95 a 12/95 -De 01/96 a 12/96 Multa= 112,5° k42 A,;\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 "Ademais, em face do não atendimento da relevante INTIMAÇÃO FISCAL DE FLS. 27, restou ser aplicada a devida majoração (50%) da MULTA DE OFICIO, nos termos do artigo 4°, inciso I e parágrafo 1°, da Lei n° 8.218/91 com a alteração imposta pelo artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96" (transcrição da fl. 88 — Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal). Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n°7.713/88;; Artigos 1° a 4° da Lei n°8.134/90; Artigos 4° e 5° e seu parágrafo único e art. 6° da Lei n° 8.383/91 Artigos 7° e 8° da Lei n°8.981/95 Artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/96. 2— RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Diferença de resultado tributável da atividade rural, em virtude de arbitramento levado a efeito no contribuinte devido ao mesmo não ter comprovado as despesas de custeio/investimento informadas no anexo da atividade rural, nem efetuado a escrituração contábil exigida para este exercício (art. 65, III do Regulamento do Imposto de Renda). Arbitramento na forma do art. 65, parágrafos 2°, 4° e 5° do RIR. (Cálculos no anexo, documentos de fls. 53/55). Fato Gerador 12/95 12/96 Multa Aplicada = 112,5% Idem, transcrição anterior Ag 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Enquadramento Legal: Artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 Migo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91 Artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95 Artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95 Às fls. 53/89, constam Anexos ao Auto de Infração, tais como: - Demonstrativo das Infrações: Exercício 1996 e 1997; - Termo de Retenção de Documentos Fiscais (Notas Fiscais avulsas - 5° vias); - Relação da Receita bruta da atividade rural; - Termo de Encerramento da Ação Fiscal; - Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 6.172/6.192 (volume 26), apresentada tempestivamente, o contribuinte argumentou em sua defesa, estando os mesmos devidamente relatados na r. decisão. Inclusive com pedido de diligência devidamente acolhido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE., E, em atenção ao pedido de diligência juntaram-se aos autos cópias de documentos (fls. 6.238/17.226). Assim como, procedeu-se à elaboração de diversas planilhas (fls 17.227/17.529), conclusos no Termo de Encerramento de fls. 17.518/17.533. Deu-se ciência ao autuado da diligência realizada, o contribuinte apresentou petição de fls. 17.537/17.540, também relatadas na r. decisão. 42j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou como PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, nos termos do relatório e voto (Acórdão DRJ/REC n°00.180, de 01/1112001 - fls. 17.546/17.564 - volume 84), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 19966 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo que se inicia com a impugnação do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. Defere-se pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, quando a autoridade julgadora de primeira instância entendê-la necessária para formação de sua convicção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. ATIVIDADE RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há que se falar em desclassificação de rendimentos declarados como provenientes da atividade rural, quando restar comprovado que a origem daqueles rendimentos está relacionada a erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da declaração de rendimentos, mormente quando a autoridade lançadora não comprova a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração, quando o contribuinte estiver obrigado a mantê-la, implica em arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de vinte por cento da receita bruta comprovada no ano-calendário. O ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da documentação ti );2) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 cuja recusa deu causa ao arbitramento, pois não existe arbitramento condicional, MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Decorre o agravamento da multa de ofício não apenas pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, mas também pelo seu atendimento fora do prazo estabelecido. Lançamento Procedente em Parte." No intuito de melhor especificar a r. decisão, destaco algumas conclusões da 1° Turma Julgadora da DRJ-RCE, quo", à fl. 17.564: 1 67. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela procedência em parte do lançamento, no sentido de: I — considerar procedente o item 2 do Auto de Infração — diferença de resultado tributável da atividade rural, em virtude de arbitramento (fis.03/04) — considerando devido o imposto de renda, referente aos anos-calendário 1995 e 1996, no montante de R$ 483.138,56(quatrocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), e a multa de 112,5%, no valor de R$ 543.530,88(quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta reais, oitenta e oito centavos), conforme o art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria; II — considerar improcedente o item 01 do Auto de Infração — desclassificação de rendimentos informados no anexo da atividade rural como sendo provenientes da atividade rural, sujeitando-se à tributação normal na pessoa física «Is. 02/03) -, exonerando o contribuinte do imposto no valor de R$ 10.164.960,29(dez milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), da multa e dos encargos legais sobre essa parcela incidentes." E, quanto ao crédito exonerado, submete-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 8 de dezembro de 1993, e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1997, por força de RECURSO DE OFÍCIO. Or 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 Cientificado desse Acórdão, tomou ciência em 19/12/2001, "AR" — fl. 17.570 —(volume 84). Consta à fl. 17.666, Termo de Transferência de Crédito Tributário, nos seguintes termos: "Informo que em 16/01/2002 foi (foram) transferido(s) deste para o processo número 10435000.084/2002-03 o (s) crédito(s) tributário(s) discriminado(s) abaixo: Valor Transferido Imposto Multa 30/04/1996 R$ 270.719,19 R$ 303.205,49 112,50 30/04/1997 R$ 212.419,37 R$ 237.909,69 112,50 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/12/2001, conforme "AR" de fls. 17.570 — (volume 84), o recorrente interpôs, tempestivamente (11/01/2002), o recurso voluntário de fls. 17576/17.592 e instruído pelos documentos de fls.17.593/17.667, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em apertada síntese, que: - é reconhecidamente apenas um produtor rural (atividade de avicultura — produção de frango de corte e de ovos). Sendo o maior empregador de mão-de-obra da região; - ocorreram alguns desencontros no início da questionada ação fiscal, principalmente em face dos registros contábeis, por estarem desatualizados, face ao falecimento do contador, ocorrido no final do ano de 1994, o que ocasionou uma desorganização da contabilidade do negócio, situação essa que ele mesmo desconhecia, até então; opi st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 - conseqüentemente, foram entregues as declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997 de forma equivocada, com erros de fatos inquestionáveis, o que motivou serem devidas as pertinentes retificadoras, procedimento inclusive acatado e reconhecido pela autoridade julgadora "a quo"; - em momento algum da fiscalização deixou de atender, na medida do possível, às pretensões dos auditores. E sempre eram estes informados das dificuldades que envolviam os questionados registros contábeis; - consta inclusive da própria r. decisão que foi intimado por duas vezes, a primeira (Termo de Início de Ação Fiscal), em 12/03/98, tendo sido entregue, dentro do prazo concedido de 20 dias, a maior parte dos documentos solicitados. Estariam faltando fundamentalmente os registros contábeis (diário/razão) do ano de 1995; - o auditor fiscal questionou que ele (autuado) deveria informar da existência de outros comprovantes de receita da atividade rural, bem como apresentar documentos de dispêndios com custeios/investimentos, relacionados originalmente nas declarações de rendimentos; - apesar das declarações de rendimentos constarem de erros no preenchimento do anexo da atividade rural, insistiu o auditor- fiscal, exemplos : receita declarada (erradamente) da atividade rural no exercício de 1996 no valor de R$ 21.682.864,00 quando o correto seria de R$ 4.489.098,61. Idem, para o ano seguinte, quando a receita errada era de R$ 20.605.075,24, quando o real era de apenas R$ 5.209.209,21; - insistentemente o auditor-fiscal exigia a apresentação dos comprovantes de receitas e despesas de custeio/investimentos dos valores declarados equivocadamente (nos termos das declarações originais), e sendo dado a ele o prazo de apenas 10 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 dias, quando o normal e legal seriam de 20(vinte) dias, nos termos do art. 835, § 3° do RIR199; - e, relativamente às receitas reais de R$ 4.489.09,61 R$5.209.209,21, respectivamente aos anos-calendário de 1.995 e 1.996 já haviam sido entregues, na primeira intimação fiscal, bem como os comprovantes das compras de insumos/matéria-prima. Estando em poder do fisco desde 31/03/98, quase que a totalidade dos comprovantes (mais significantes- 95%); - o relativo atraso na entrega dos demais documentos era devido à utilização desses na necessária atualização dos registros contábeis, principalmente do ano-calendário de 1995, período em que era obrigatória a manutenção de escrituração regular (art. 65, inciso III, do RIR/94). Destaca que é absurdamente elevada a quantidade de documentos, prova disso é que da diligência requerida e pertinentemente autorizada, se juntaram mais de 80 volumes de documentos; - o julgador administrativo de primeira instância, no intuito de justificar e ver reconhecido o arbitramento e desconsiderar a efetiva realidade dos fatos, argumenta que os seis meses que se passaram do inicio da fiscalização até a lavratura do auto de infração seriam "mais que suficiente para que o contribuinte procedesse à regularização de sua escrituração"; - essa argumentação é aleatória e subjetiva para justificar o arbitramento, de ofício, dos resultados declarados pelo contribuinte. Destacando que o próprio auditor que efetuou a diligência levou mais de seis meses para realizá-la, isto depois que todos os documentos fiscais já estavam totalmente organizados, o que facilitou a tarefa fiscal, cabendo tão somente auditá-los e providenciar cópias da documentação; - o agente público tem o dever de buscar todas as formas necessárias para que seja aferido o efetivo resultado tributável do io X?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 sujeito passivo, inclusive concedendo todos os prazos necessários e razoáveis para que sejam apresentados todos os registros contábeis, principalmente no seu caso em especial, que tem a exploração da avicultura (produtor rural de alimentos), cuja tributação reconheceu o legislador que há de ser beneficiada, o que não pode ser suprimido abusivamente pelo fisco. E, mais ainda, quando o atraso na entrega dos comprovantes é justificável, não é causa para o fisco fazer o uso, de ofício, da opção prevista no art. 65, § 5° do RIR194, com a finalidade de penalizar o contribuinte; - transcreve trecho ou ementa dos Acórdãos 107-3.220 e 107- 3.284; - no item 63 da r. decisão, tem o relator a plena convicção de que o contribuinte teve absurdamente cerceado o seu direito de defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88), apenas não teve esse o interesse em reconhecer o fato e invalidado in totum o lançamento, optando por adotar uma posição coorporativa, sob a justificativa que o autuado teve tempo suficiente para colocar em ordem toda sua documentação; - esqueceu o Relator que a documentação estava toda em ordem, prova disso pode ser confirmada na diligência realizada e a vasta quantidade de documentos juntados (80 volumes), estando ainda pendente a entrega dos registros contábeis (diário/razão), do ano- calendário de 1995, daí a necessidade do prazo pleiteado; - não foi formalmente comunicado da negativa do seu pedido de prazo e foi ainda surpreendido com lavratura do, elevado e inconseqüente, auto de infração, cuja impertinência o Julgamento de 1° grau já reconheceu, relativamente ao item 01; - ressalta que "no exercício da administração tributária o &lente público encontra-se tolhido, em qualquer dos seus movimentos, pela aderência total aos termos inequívoco da lei, não podendo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 abrigar o emprego de recursos imaginativos e arbitrários ou ainda o emprego de qualquer tipo de subjetividade própria ao atos de competência discricionária" . (grifo do original) - quando verificado o absurdo no preenchimento das declarações, descoberto no curso avançado da ação fiscal, o fato causou um enorme pânico aos funcionários do escritório, haja vista que os valores das receitas, estavam, aproximadamente, multiplicados por quatro, o que era um enorme absurdo. Diante desse fato, tornou-se impossível atender às solicitações do fisco para apresentação dos documentos fiscais, que correspondiam aos valores reais e não aos fictícios informados nas declarações. Assim, a alternativa seria refazer a contabilidade para ajustá-la à realidade fática, ou seja, excluir a movimentação financeira diária adicionada indevidamente; - diante da tal situação, só restou pelo pedido de solicitar o prazo de 120 dias para os indispensáveis ajustes nos registros (em 09/09/98). Enquanto era aguardada à confirmação do pedido, continuavam as correções na contabilidade. A lavratura do auto de infração se deu em 28/08/98; - registra ainda, que 50 dias após a lavratura do auto de infração (29/10/98), fez prova da regularidade dos seus livros contábeis do ano-calendário de 1995 (bem antes dos 120 dias solicitados); - jamais o fisco poderia desconsiderar o fato de que a opção inserta no § 5° do art. 65 do RIR/94, é inviável para um produtor rural cuja renda atinja o seu patamar, haja vista que o seu negócio não propicia uma lucratividade de 20% da renda bruta, muito pelo contrário; - deixa registrado que a negligência e a falta de bom-senso é inaceitável, quando deixaram de cercar-se da necessária cautela, concedendo-lhe o prazo pleiteado, ou mesmo parte dele, em vez disso, optando, pela medida extrema do arbitramento dos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 resultados, nos dois anos-calendário (1995 e 1996), arbitramento esse realizado de forma ilegal porquanto, em base fática não prevista em lei; - no tópico 11, discorre sobre o item remanescente (02), que é em montante bem elevado e impagável, que pode invibializar o seu negócio. Transcreve a descrição do item, constante do Auto de Infração. Ressalta que para o ano-calendário de 1995, o motivo do arbitramento foi: u a) não ter o autuado comprovado as despesas de CUSTEIO/INVESTIMENTO; b) não ter o autuado efetuado a escrituração contábil exigida para este exercício." E, para o ano-calendário de 1996: " a) não ter o autuado comprovado as despesas de CUSTEIO/INVESTIMENTO"; - as causas do arbitramento do resultado nos dois anos são diferentes, porquanto a legislação fiscal que rege, também o são, em parte. No ano de 1995, estava vigente a Lei n° 9.023/90 e no ano de 1996 estava vigente a Lei n°9.250/95; - para ambas as legislações a causa da obrigatoriedade da apuração do resultado da atividade rural, através do arbitramento, se dá exclusivamente quando o contribuinte, relativamente ao ano de 1995, não mantiver livros ou fichas com a escrituração regular dos valores declarados (art. 3°, inciso III e parágrafo único, da Lei n° 8.023/90, e para o ano de 1996 faltar a escrituração do Livro Caixa, com os registros das receitas e despesas suportadas, no curso do ano; - legitimariam a opção do arbitramento, por iniciativa do fisco ou do sujeito passivo, inclusive, apenas e exclusivamente, a falta de livros com os registros contábeis, para o exercício de 1995, e a falta do Livro Caixa para o exercício de 1996. Qualquer exigência além dessas é incabível e ilegal, porque não albergada pela legislação competente; 4..‘ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 - o RIR194 é prenhe em artigos, parágrafos, etc, sem a indispensável fundamentação legal, dentre esses se acham os parágrafos 1°, 2°, 3° e 6°, do art. 65, razão pela qual não podem contribuir de forma alguma na exigência de tributos, por afrontar o Princípio da Legalidade (art. 5°, inciso II, 37 e 150 , inciso I da Constituição Federal/88); - transcreve ementas dos Acórdãos- N° 104-15.554/97 e 104- 18.232; - na r. decisão na tentativa de justificar a manutenção do arbitramento de resultado da Atividade Rural, o relator por diversas vezes (itens 49 a 64), faz referência que a falta do LIVRO CAIXA, no ano-calendário de 1996, seria a causa da adoção do arbitramento, o que não se pode constatar no auto de infração, onde consta apenas e exclusivamente: "não terem sido comprovadas as despesas de custeio/investimento informadas no anexo da atividade rural". Assim, inexiste no auto de infração e em seus anexos, referência à falta do LIVRO CAIXA do ano de 1996; - os registros das receitas e das despesas (caixa) foram apresentados (art. 18, § 1° da Lei n° 9.250/95), inclusive relativamente aos anos de 1995 e 1996 (fls. 6.193 a 6.217), razão da inexistência nos autos de qualquer referência relativa à sua falta, no que tange ao ano de 1996; - em momento algum o relator da r. acórdão faz qualquer citação de que a não apresentação dos comprovantes de custeio/investimento seria a causa da adoção do procedimento do arbitramento (art. 18, § 1° da Lei n°9.250/95). E, não o fez porque sabe que esse evento não é causa para o feito. A exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o fato gerador pretendido, não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 existiu (Ac. um. Da 2 a T, do TRF — 5° R —REO n° 1.174-CE, DJU de 25/06/90, p. 13.936); - também inexiste qualquer exigência de como deve ser formalizado esse Livro Caixa, que independe inclusive de registro, devendo apenas ele demonstrar registrado o movimento de receitas e despesas verificadas no ano, a partir da documentação correspondente; - e isso ele fez, não somente relativamente ao exercício de 1996, como também ao ano de 1995; - entretanto, no ano de 1995, existe exigência legal mais ampla, haja vista que o inciso III e parágrafo único do art. 30 da Lei n° 8.23/90, exige o registro da movimentação do produtor rural, mediante escrituração regular (receita bruta maior que 700.000 UFIR); - transcreve trechos das obras de publicistas, onde são expostos entendimentos da liberdade de formas, quando a lei não exigir; - não pode ao agente público do emprego de recursos imaginativos com o propósito de acomodar pretensão fiscalista descabida, isso por mais evidente que possa parecer ser o comportamento delituoso do sujeito passivo; - a forma de tributação das pessoas jurídicas são:: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Sendo este último, teoricamente a forma mais gravosa de apuração do resultado, sendo sua aplicação a cargo do sujeito ativo(apesar de existir a possibilidade do próprio contribuinte auto-arbitrar). E esta forma de tributação da pessoa jurídica não guarda qualquer similitude com o arbitramento do resultado do produtor rural, de que cuida atualmente o § 2°, do art. 18, da Lei n°9.250/95; - mas, assim mesmo, o relator construiu toda a sua argumentação como se fosse a mesma coisa, copiando destes termos e fundamentação, inclusive transcrevendo trechos de uma decisão 15 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 da CSRF, relativamente a um arbitramento de uma pessoa jurídica, com intuito de fortalecer injustificadamente a manutenção deste procedimento fiscal; - é inaceitável também: "a pretensão do julgador em reconhecer definitivamente num extremo e abusivo lançamento fiscal, sob a justificativa tacanha de que inexiste arbitramento condicionar; - antes de exercitar qualquer pretensão autoritária tem o julgador administrativo fiscal que entender que a responsabilidade tributária molda-se exclusivamente na ordem jurídica, e não em eventuais manifestações subjetivas expressas ou tácitas; - não pode o julgador desconsiderar o fato de que, no mister de restabelecer a legalidade fiscal, indispensável se faz agir desprovido de qualquer aparente interesse que não seja a aplicação imparcial da lei a fatos considerados dentro de sua real significação (verdade material); - repisa a definição do art. 142 do CTN , e não abre à autoridade administrativa outra alternativa que não a de perquirir exaustivamente se de fato ocorreu a hipótese de incidência; - impressiona, ainda, o fato de ter sido no julgamento em questão reconhecido o erro de fato no preenchimento das declarações, relativamente aos exercícios de 1996 e 1997, quando inclusive foi elaborada uma bem articulada ementa, contudo desconheceu os efeitos práticos desse reconhecimento, o fazendo em relação ao primeiro item da autuação. Ora, se restou comprovado o erro no preenchimento, o que se fez em respeito ao princípio da legalidade e ao princípio da verdade material, devem ser considerados, daí em diante, apenas os registros das declarações retificadoras, porquanto as retificadas já restam invalidade e sem qualquer valor jurídico; - no item 66, da r. decisão foram apresentados quadros dos impostos devidos, a partir de dados extraídos das declarações do 16 X?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 contribuinte que ele próprio reconhece como formalizados com erro de fato, motivo da retificação. Assim, as declarações válidas são as retificadoras, inclusive as receitas brutas sobre as quais faz o fisco incidir o arbitramento do resultado (20%), derivam de demonstrativo anexo ao auto de infração, e elaborado a partir dos dados informados nas declarações retificadas, essas sem mais qualquer valor jurídico; - do pedido: - absoluta ilegalidade do arbitramento do resultado da atividade rural, nos anos-calendário de 1995 e 1996; - o presente recurso há de ser provido, na sua totalidade, em face da r. decisão ter insistido em validar um procedimento fiscal claramente firmado contra a lei, apenas sob o argumento de que o pedido de concessão de prazo para reorganizar os registros contábeis era improcedente e de que inexiste arbitramento condicional; - proceder a uma diligência fiscal adicional, para: a) o pleito apresentado pelo fiscalizado, concernente à concessão de 120 dias de prazo, era justo diante das dificuldades ocasionadas pela necessidade premente de reorganização dos registros contábeis; Entretanto, a autoridade julgadora, apesar de reconhecer o erro de fato, entendeu que era justificável a não concessão do prazo. E o fisco deixou ainda de fazer uma comunicação formal do fato ao então requerente, cientificando-o da negativa do seu pedido, o que ele tomou conhecimento quando do lançamento, assim, diante da repercussão gravosa para o contribuinte que o ato representou, restou configurado cerceamento do direito de defesa, fato que conduz ao inapelável reconhecimento da nulidade da autuação fiscal, em todos os seus termos (art. 5 0, LV da CF/88 e art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/772); ‘n. 17 /V-)li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 b) o atraso na entrega de documentos correspondentes aos dispêndios de custeio/investimento não dá causa ao arbitramento de oficio do resultado da atividade rural, porquanto inexiste previsão legal para tal; c) apesar de ter o relato no seu voto ter sustentado que o arbitramento, no ano de 1996, se justificaria pela falta da escrituração do Livro Caixa (itens 51 a 54) é de ser reconhecido que não foi à causa do arbitramento, nos termos do auto de infração e seus anexos; d)a majoração da multa de oficio em 50% estaria fundamentada na mesma motivação do arbitramento do resultado, razão suficiente para o reconhecimento sumário da sua inaplicabilidade no caso concreto. Transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. Às fls. 17.574/17.575, constam procedimentos relativos ao Arrolamento de Bens e Direitos, em substituição ao Depósito Recursal. É o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que restou em discussão, tão somente, o crédito tributário lançado pertinente às infrações tributárias descritas no item 02 do Auto de Infração, às fls. 05/06, uma vez que em relação ao item 01, a autoridade julgadora "a quo", por intermédio da 1 a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE (Acórdão n° 00.180, de 01(11/2001), concluiu pela improcedência do lançamento, tendo na oportunidade, interposto o Recurso de Oficio quanto ao crédito exonerado (item 01) nos autos de n° 10435.001022/98-72. Uma vez que tendo sido formalizados os autos apartados (em discussão) face ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme previsto na Portaria SRF n° 4.980/94, passo a análise de algumas preliminares argüidas em sua peça recursal. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS O poder de dispor sobre a realização ou não de diligências é discricionário. Para que o pedido de diligência seja deferido é necessário que o exame dos autos o revele indispensável ao julgamento do feito. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de )2) 19 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, como do caso em concreto. É oportuno ressaltar que a autoridade julgadora "a quo" já havia determinado a realização de diligência, a pedido do impugnante, antes de proferido a r. Acórdão. E, não havendo apresentado na peça recursal os motivos para a realização de novas diligências, é que indefiro a realização da diligência por julgá-la prescindível ao deslinde da controvérsia. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Primeiramente, cabe ressaltar que ocorre a preterição ou cerceamento do direito de defesa somente quando resulta de despachos e decisões, o que acarreta a nulidade destes (art. 59, II, do Dec. 70.235, de 1972). Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos e termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Assim, rejeito as preliminares argüidas e passo a análise do mérito. Passo, a seguir, a análise do mérito. EXERCÍCIO 1996— ANO-CALENDÁRIO 1995 Em primeiro lugar cabe destacar que o art. 148 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional(CTN) estatui que, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em considerações, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte ou por terceiros, ou os documentos por deles expedidos, ressalvada, em caso de 20 Qiid) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 contestação , avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Essa hipótese pode acontecer em várias situações. O Código Tributado Nacional não atribui competência para arbitrar a nenhum sujeito jurídico. Apenas dá fundamento de validade à lei ordinária, em tese, de cada ente tributante, que introduza o instituto em seu respectivo ordenamento jurídico parcial. Assim, não deve ter o instituto do arbitramento como ilegal ou abusivo. O arbitramento parte de noção de descumprimento de dever legal do sujeito passivo da obrigação tributária ou de terceiro. Circunstâncias devem existir que fundamentem a desconsideração das informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, genericamente revestidas da presunção de boa-fé inerente a todo e qualquer ato jurídico, as quais devem ser expostas circunstancialmente na motivação do ato administrativo de lançamento que suceder dito arbitramento. Deve o arbitramento pautar-se por critérios. Tais critérios, considerando-se a vinculação inerente à atividade administrativa, devem ter um instrumento formalizador. Cabe inicialmente destacar as formas de apuração dos resultados das atividades rurais de pessoas físicas, por exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, que a Lei n°8.023, de 12 de abril de 1.990, e em seu artigo 3°(reproduzido no art. 65 do RIR/94), assim dispõe: "Art. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; 21 ' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 // - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil 8 TN.(grifo meu) Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal." A forma de apuração é determinada pelo valor global das receitas brutas auferidas pelo contribuinte, das unidades rurais que explora individualmente, em conjunto com outro(s) ou em comunhão em decorrência do regime de casamento, obedecidos os limites fixados para o exercício da declaração. A apuração e a escrituração devem ser feitas em destaque, por contribuinte, em sua contabilidade. Para o exercício de 1996, ano-calendário de 1995, a apuração deve ser feita de modo: 1- Simplificada, no caso de a receita bruta total auferida pelo contribuinte relativa a todas as unidades rurais ser inferior ou igual a R$47.369,00, facultada a utilização da forma escriturai. A receita bruta e as despesas de custeio/investimentos deverão ser comprovadas por documentação hábil. 2- Escriturai, quando a receita bruta total auferida pelo contribuinte relativa a todas as unidades rurais for superior a R$47.369,00 e inferior ou igual a R$473.690,00, facultada a utilização da forma contábil; Neste caso, deve manter escrituração baseada em documentos que comprovem tanto a receita quanto as despesas, em livro Caixa, dispensando o registro ou autenticação em qualquer órgão. 22 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000084/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 3. Contábil, obrigatória para os contribuintes que tiverem receita bruta total relativa a todas as unidades rurais superior a R$473.690,00. Está obrigado a manter escrituração regular, baseada em documentos que comprovem tanto a receita quanto a despesa, em livros devidamente registrados na Unidade da Receita Federal de sua jurisdição, até o encerramento do ano-calendário. Caso concreto do contribuinte, uma vez que auferiu rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de R$ 4.249.339,20. Do exposto, o contribuinte estava sujeito à forma contábil. Conseqüentemente, obrigado a manter uma escrituração regular, em livros devidamente registrados na Receita Federal. E, o art. 50 da Lei n° 8.023/90, prevê: `Art. 5° À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos lI e Hl do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base." Inobservadas as regras de apuração do rendimento da atividade rural e conhecida a receita bruta real, rejeitam-se as deduções, registrando-se o valor do rendimento tributável, arbitramento, limitado ao máximo de 20% do seu montante, e foi exatamente o ocorrido, ou seja, apesar de intimado, (Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 03/03/98 (fls. 24/25), com ciência "AR" — fl. 26, para apresentar Escrituração Contábil (Livro Diário, Razão e Livro Caixa), devidamente escriturado. E, posteriormente, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 082/98, datado de 17/08/98. Da análise dos autos, na fase da ação fiscal, denota-se que o fiscalizado não apresentou os registros contábeis da atividade rural, conforme o 23 )ç) \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nt. . vuuuu4/20(.)2-Gt Acórdão n°. : 106-12.737 próprio recorrente admite em sua peça recursal à fl. 548. Corroborado ainda, pelo documento de N° 03. juntado pelo recorrente (fl. 620), que assim se manifestou: "... para a execução dos lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão. Sendo assim, vem requerer lhe seja deferido o prazo de 120 dias para efetivação dos devidos registros solicitadosigrifo meu) E, ainda, assegurou à fl. 552 do recurso voluntário que somente em 29/10/98, cinqüenta dias após a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte fez prova da regularidade dos seus livros contábeis do ano-calendário de 1995. O outro argumento de defesa apresentado pelo recorrente é de que foi concedido o prazo de apenas 10(dez) dias para a apresentação de documentos fiscais na segunda intimação, em desrespeito ao art. 835, $30 do RIR199. Entendo que não houve desrespeito ao prazo legal previsto no art. 835, § 3° do RIR/99(como pretende o recorrente), ou seja: denota-se que no Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 24/25, fora concedido realmente o prazo de 20(vinte) dias. E, não tendo o contribuinte apresentado os documentos solicitados, em especial os registros contábeis, reiterou-se, com a segunda intimação, por mera liberalidade do autuante. Conforme se verifica em trecho do Anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 082/98, fl. 29: Em relação ao Exercício de 1996(Ano-Calendário de 1995) apresentar, conforme exigência do art. 65, III do RIR e conforme já solicitado na intimação anterior, toda a Escrituração Contábil (livros Diário, Razão);"(grifo meu) E, para este caso, prevalece o prazo estipulado no art. 964 do RIR194, ou seja, 'nos prazos marcados", embasamento legal descrito no Termo da Intimação n° 082/98(fl. 28). É oportuno destacar, ainda, que a segunda intimação é datada de 17/08/98(fls. 28/29) e somente, em 09/09/98, respondeu a essa intimação (passados 24 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fl. : iutioo.uut")042002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 mais de 10 dias) , e na oportunidade pediu a concessão de 120 dias de prazo para efetivar a escrituração contábil. Ou, seja, em data posterior à lavratura do Auto de Infração que se deu em 08/09/98, fl. 03. Desta forma, é que o presente pedido de concessão de prazo tomou-se inócuo, face à conclusão dos trabalhos de fiscalização (lavratura do Auto de Infração). A assertiva do recorrente de que o prazo de 120 dias que disporia para proceder à escrituração seria insuficiente é falsa, pois este prazo corresponde apenas ao interregno de tempo em que ele esteve sob fiscalização. Em realidade, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, ele teve, ainda, os anos de 1996 e 1997,e, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, o ano de 1997. Ou seja, teve muito mais tempo do que aquele que ele faz crer. As justificativas apresentadas como "morte do contador" e outras não podem, por óbvio, ser aceitas. Ainda, a título de argumentação do recorrente, se defende que cabe ao agente público conceder todos os prazos necessários e razoáveis para este apresente regularizados os seus registros contábeis, o que não é verdadeiro. Pois a forma de apuração do resultado "contábil", embora requeira livro Caixa, Razão e Diário, obedece às normas de escrituração contábil impostas às pessoas jurídicas ( Lei n° 6.404 , arts. 177 e 187). Não cabe razão ao recorrente quando argumenta que o uso do arbitramento tem a finalidade de penalizar indevidamente o contribuinte, pois o arbitramento é uma forma de se apurar o resultado e não uma penalidade, Esse também é o entendimento da tributarista Maria Rita Ferragut, que assim, se manifestou, em sua obra, "Presunções no Direito Tributário" , Ed. Dialética, 2001, pág. 146/147: 11(1\ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vrocesso rrt. : u,40o.uutiuu4112C.,32-02, Acórdão n°. : 106-12.737 "Não concordamos com o entendimento de que o arbitramento teria natureza sancionatória. O lançamento de ofício por arbitramento não é norma primária sancionadora da primária dispositiva (e nem o é o artigo 148 do CTN), hipótese em que o caráter sancionatório estaria presente, mas, sim, norma jurídica individual e concreta que veicula, em seu antecedente, a descrição de um fato conhecido direta ou indiretamente, e que, em seu conseqüente, constituiu obrigação tributária composta por base de cálculo definida segundo critérios de arbitramento." Entendo que da análise dos autos não houve qualquer tipo de subjetividade própria aos atos de competência discricionária, como asseverou o recorrente. O lançamento é procedimento administrativo vinculado. O agente ao exercê-lo não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista. Assim, está devidamente evidenciado de que não tendo o contribuinte atendido à determinação legal de ter apurado o resultado da atividade rural obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular em livros próprios, somente restaria à fiscalização proceder ao arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário de 1995, nos termos da Lei Lei n° 8.023/90, art. 5°, parágrafo único. EXERCÍCIO DE 1997, ANO-CALENDÁRIO DE 1996 De forma idêntica, para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a fiscalização procedeu ao arbitramento do resultado da atividade rural, face às modificações da legislação tributária, em especial ao art. 18, § 2° da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: "Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. 59 4, 26 / ( e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10435.utuut54/2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário." O que significa dizer que a partir do ano-calendário de 1996, como bem salientou o recorrente, o resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante a escrituração do Livro Caixa, o que não foi efetuado também pelo contribuinte, mesmo tendo sido intimado para apresentá-lo (Termo de Início da Ação Fiscal às fls. 24/25, item 3), devidamente cientificado às fl. 26 ("AR"). Inicialmente, cabe destacar que os parágrafos § 1°, 2°, 3° e 6°, do art. 65 do RIR194, se tratam apenas de procedimentos de controles e não de exigência de tributos, desta forma, não há que se falar de qualquer afronta ao princípio da legalidade, como assevera o recorrente. Em determinado trecho de sua peça recursal, o recorrente assevera que inexiste qualquer exigência de como deve ser formalizado o Livro Caixa. Tal assertiva não é verdadeira, pois a Instrução Normativa SRF n° 17, de 04 de abril de 1996, assim, estabeleceu as seguintes normas complementares: "Art. 23. A escrituração consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro Caixa, não contendo intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. § 1° É permitida a escrituração do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2° O livro Caixa independe de registro. § 3° O livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de 'Termos" que identifiquem o contribuinte e a finalidade do livro. 27 /0 \ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 1 0435. UUUlla4/ZUUZ-U.5 Acórdão n°. : 106-12.737 § 4° A escrituração do livro Caixa deverá ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.(grifo meu) Art. 24. A escrituração deve ser efetuada abrangendo todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas de custeio e dos investimentos que integram o resultado da atividade rural. Art. 25. Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art.14), a escrituração deve ser efetuada em destaque, no livro Caixa de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias, quando for o caso." Assim, deve se ater ao ato, acima mencionado, ao efetuar a escrituração do Livro Caixa, o que não foi efetivamente observado pelo contribuinte. Além da literalidade do art. 65, § 5°, do RIR194 e do art. 18 ,§ 2°, da Lei n° 9.250/95, existem diversos precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes, Ac n° 104-177.768, de 05/12/2000; Ac. 102-43.128, de 14/07/98; Ac. n° 104-16.802, de 26/01/99; Ac. 102-43.527, de 10/12/98; Ac. 102.42860, de 14/04/98, e, recentemente nesta Sexta Câmara o Ac. n° 106-12.127, sessão de 21/08/2001, da lavra da ilustre Conselheira Thaísa Jansen Pereira, que por maioria de votos negou provimento ao recurso, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — ATIVIDADE RUARAL — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração prevista nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 8.012/90, autoriza o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário." É de se salientar, também, que as receitas decorrentes da atividade rural estão sujeitas à tributação mais benigna, fato que justifica algumas exigências estabelecidas na legislação, entre elas aquelas relativas à escrituração. Isso não pode ser tratado como "mero descumprimento de obrigação acessória", sob pena de se tornarem inócuos os comandos legais que estabelecem o arbitramento. Frise-se g28 ((/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 0435.uuuuo4i2002-03 Acórdão n°. : 106-12.737 que o legislador não fez menção à ausência de comprovação documental, mas sim à ausência de escrituração. Argumenta ainda o recorrente do agravamento em 50% da multa de oficio. Estabelece o art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, se sujeitará a multa de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento. No caso concreto, foram encaminhadas ao interessado duas intimações, não tendo atendido à solicitação constante da segunda intimação — trata-se de um reintimação, que visava à apresentação de documentos já anteriormente solicitados na intimação anterior, no prazo concedido de dez dias. Tendo o prazo fixado vencido em 02/09/98, o auto de infração foi lavrado em 08/09/98, enquanto que os esclarecimentos somente foram prestados somente em 09/09/98 (fl. 6218). O agravamento da multa de oficio de 75% para 112,50 %, decorre não apenas do não atendimento, mas também do seu atendimento fora do prazo estipulado na intimação. Assim, é de se manter o agravamento da multa de oficio aplicada. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ‘kb-1-1a- LUIZ ANTONIO DE PAULA Qx, 29 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009677/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/91 - É de se dispensar do recolhimento do imposto e dos tributos incidentes, quando o recorrente comprova a alienação do imóvel anterior ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09655
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. os / 02, / 19 5 5 C ---QZR04)-LC %bm.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009677/90-12 Acórdão : 202-09.655 Sessão : 19 de novembro de 1 997 Recurso : 101.988 Recorrente : JESSE GOMES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR/91 - É de se dispensar do recolhimento do imposto e dos tributos incidentes, quando o recorrente comprova a alienação do imóvel anterior ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JESSE GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ira Mar , off-, micius Neder de Lima tr i fite José de da Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/CF 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,3e12.> Processo : 10580.009677/90-12 Acórdão : 202-09.655 Recurso : 101.988 Recorrente : JESSE GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento às fls. 02, exige-se do Sr. Jesse Gomes dos Santos o recolhimento de Cr$8.861,93, com vencimento para 30.11.90, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, à Taxa de Serviços Cadastrais, às Contribuições à CNA, à CONTAO e Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Fazenda São Jorge", cadastrado no INCRA sob o Código 318 094 015 733 0, localizado no Município de Inhambupe - BA. Na impugnação de fls. 01, protocolizado. em 27.12.90, o interessado alega já ter vendido a propriedade para a Copene Energética S/A — COPENER em março de 1984. Requer, portanto, o cancelamento do crédito tributário. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 03/05. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação em decisão assim ementada (fls. 13/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A propriedade somente se adquire mediante a transcrição do titulo de transferência no Registro de Imóvel. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 28. 11 .96, o interessado, em seu recurso, faz o envio de uma série de documentos, segundo ele, comprobatórios de que não é possuidor de área de terra no município de Inhambupe desde 23 de março de 1984. (Fls. 17/41). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou pelo não acolhimento do recurso, eis que as alegações do Recorrente nada acrescentam à tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, não trazendo alegação ou circunstância que justifique a reforma da Decisão, aqui reiterada em todos os seus termos." (fls. 27). Eis a síntese do necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"•& - . • Processo : 10580.009677/90-12 Acórdão : 202-09.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente. Conheço do presente recurso, posto que entendo tempestivo. Quanto à alegação do douto Procurador da Fazenda Nacional de que não há recurso, entendo que a simples juntada de documentos no prazo do recurso prova a alegativa do recorrente em sua impugnação. É um recurso, pois esta Câmara tem entendido que a simples manifestação de vontade é de ser considerada recurso; juntou documentos e, ainda mais, dentro do prazo recursal. Intimado que fora em 12.08.96 (fls. 11), há um Despacho às fls. 16, de 22.08.96, portanto, a meu ver, os documentos juntados o foram dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias conforme mandamento legal. Portanto, conheço do recurso. Superado o acima, passo a examinar o mérito da questão: entendo que a Certidão de fls. 14 traz informações de que o recorrente e os demais sócios do imóvel em questão o alienaram por venda a YUSAKU ISHIDA, área de 363 hectares, e alienaram, também, a WALDEMAR MENDES RODRIGUES e PEDRO DIAS SAES, mais 261,80 hectares e mais 5.000 metros quadrados. Alienou mais, a ALAERTE PALÁCIO, O remanescente do imóvel de 145,20 hectares, tudo conforme consta da Certidão de fls. 14; acontecendo tais fatos em, respectivamente, 24.05.78, 20.03.79 e 20.12.79; junta, também, certidão de aquisição do imóvel que dá o total de 318 alqueires e 9.400m2, medida paulista equivalente a 770 (setecentos e setenta) hectares e 5.000m2, que foi a área de lançamento constante de fls. 02. Em assim sendo, entendo que, quando do lançamento do ITR/1991, o recorrente ALCIDES TICIANELLI já havia alienado o imóvel, conforme o constante nas certidões anexas. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, dou provimento ao recurso para dispensar o recorrente do pagamento do ITR/91 e dos demais tributos, a teor do constante dos autos, posto que provou o recorrente já ter alienado o imóvel em causa e o INCRA já tinha tomado conhecimento do fato, conforme Certidão de fls. 14-verso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 /4/, 4' JOSÉ DE AL 1 19 A COELHO 3

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4658006 #
Numero do processo: 10580.008262/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Documento acostados aos autos dão sustentação às alegações do Recorrente. Prevalecência do Princípio da Verdade Material no PAF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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4657027 #
Numero do processo: 10580.000413/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33739
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes. Esteve presente o advogado Dr. Marlisson Marcel da Cruz OAB /BA nº 19.568.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, por unanimidade. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que negou a solicitação da contribuinte. Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada, no intuito de verificar o cumprimento das condições para gozo de isenção referente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003-cfr. Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2007-00203-8 (fls. 18). Na oportunidade, foi a Interessada intimada a apresentar diversos itens à autoridade fiscal, entre os quais o livro Razão, os livros auxiliares da escrituração e os extratos bancárias relativos às contas-correntes da matriz e filiais — cfr. Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19).i t Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada cfr, correspondência FBVM-149/2007 (fls. 20). Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais, cfr. Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência cfr. correspondência FBVM-213/2007 (fls. 24). Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais cfr. Termo de Reintimação Fiscal (lis. 26). Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003 cfr. correspondências FBVM- 381/2007 (fls. 27) e FBVM-503/2007 (fls. 28). Em 10/05/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro- RJ resolveu, com base no art. 6° da Lei Complementar n°105, de 10/01/2001, e nas disposições do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, solicitar, diretamente, do Banco Bradesco S/A, do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal informações a respeito das contas- correntes e aplicações mantidas pela interessada junto aquelas instituições financeiras cfr. Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 07.1.90.00-2007-00178-3 (fls. 12/13), n° 07.1.90.00-2007-00177-5 (fls. 14/15) e n°07.1.90.00-2007-00179-1 (fls. 16/17). Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 2 3 a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários cfr. Termo de Intimação Fiscal (fls. 31/32) e anexos (fls. 33/48). Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados - cfr. correspondência FBVM-741/2007 (fls. 49). Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 — cfr. Termo de Notificação (fls. 88/90). Em 17/09/2007, a Interessada apresentou documentação referente a uma parte dos pagamentos questionados, alegando não haver ainda conseguido localizar os demais comprovantes. Na oportunidade, solicitou, mais uma vez, prazo adicional de trinta dias para a comprovação dos itens restantes — cfr. correspondência FBVM-843/2007 (fls. 92); e planilhas anexas (fls. 93/100). Reputando insuficientes as provas e alegações apresentadas pela Interessada, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria formalizou representação, propondo a suspensão da isenção da entidade, relativamente ao imposto de renda — cfr. Representação Fiscal para Fins de Sanções Administrativas no Regime de Isenção Tributaria (fls. 01/11). Submetido o feito à apreciação do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ, este proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003— cfr. Decisão (fls. 332/333): “-Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2002 e 2003 Ementa SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio perde essa condição, quando notificada do descumprimento não logra trazer aos autos provas e/ou alegações em contrário. ALEGAÇÕES/PROVAS INSUFICIENTES” Uma vez proferida a decisão, expediu-se o competente ato declaratório de suspensão de isenção, nos termos do art. 32, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/1996 — cfr. Ato Declaratório n°07, de 30/11/2007 (fls. 334). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Irresignada com o ato declaratório, de que tomou ciência em 18/12/2007, a Interessada protocolizou, em 15/01/2008, manifestação de inconformidade dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese: que a decisão que determinou a suspensão do beneficio é nula; que a autoridade prolatora da referida decisão ignorou o requerimento de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes; e que, em momento nenhum, houve qualquer descumprimento das finalidades próprias da entidade isenta, que justificasse a suspensão do beneficio. Finalizando, requereu fosse o julgamento convertido em diligência, a fim de que pudesse apresentar o restante da documentação comprobatória — cfr. petição (fls. 355/359); e documentação anexa (fls. 360/383). Em 06/03/2008, a interessada apresentou aditamento à impugnação, reiterando a 1 argüição de nulidade do feito, em razão de cerceamento de direito de defesa. Para reforçar seus argumentos, juntou cópia do Acórdão DRJ/RJOI-1/N° 17.701, de 21/12/2007, proferido por esta 4' Turma Julgadora — cfr. petição (fls. 338/339); e anexos (fls. 340/352). A DRJ decidiu (ementa): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE SUSPENDER O BENEFICIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS EM CONTRÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As normas que regulam o procedimento de suspensão da isenção referente ao imposto de renda estabelecem que, uma vez notificada das irregularidades capazes i de &fulminar o afastamento do beneficio, a entidade fiscalizada terá trinta dias para apresentar provas e alegações em contrário (art. 32, § 2", da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Uma vez que a lei Mio prevê a possibilidade de dilatação do referido prazo, eventuais pedidos de prorrogação simplesmente não serão conhecidos pelo Delegado da Receita Federal, sendo desnecessária a explicitação de quaisquer justificativas adicionais. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS CUJO ÔNUS É DO SUJEITO PASSIVO. A diligência fiscal não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo, que deixou de apresentar, no momento processual próprio, as provas que a ele competia produzir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 3 5 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do imposto de renda. Solicitação Indeferida O contribuinte (recorrente) alega (Resumo): Inicialmente, esclarece a Recorrente trata-se o presente caso de suspensão da isenção do imposto de Renda Pessoa Jurídica - a que era beneficiada, especificamente, para os anos-calendário 2002 e 2003,. através da publicação do Ato Declaratório n°. 07, de 30/11/2007, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro .— RJ. A Recorrente submetida a procedimento fiscal, determinado pelo MPF 07.1.90 00-2007-8, foi cientificada em 20/08/2007, de notificação fiscal para suspensão de sua isenção, na condição de associação civil sem fins lucrativos, relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003., fls. 88/90. Após a ciência da notificação, a interessada apresentou - apenas os documentos de fls. 91 e 92, por meio dos quais solicita arquivo magnético; encaminha planilha com cópia de documentos encontrados em seu arquivo e solicita prorrogação de prazo. Ocorre que a autoridade fiscal, em verdadeira ânsia arrecadatória, ignorou o requerimento da Recorrente, no que tange à prorrogação do prazo para apresentação dos documentos faltantes limitando-se a afirmar; Sr "A própria entidade informa na relação de fls. 93/100 que grande parte dos documento necessários à comprovação solicitada não forem encontrados (localizando)", em manifesto desvirtuamento do alegado pela Recorrente em seu petitário. Nesta esteira, a DRJ entendeu não ter havido cerceamento algum. Máxima venia concessa, não merece prosperar o entendimento da. autoridade julgadora. Isto porque, como cediço, vigora no procedimento administrativo fiscal o Principio do Formalismo Moderado. Ora, in casu, a d. autoridade julgadora afirmou. inexistir permissivo legal que autorize dilação -de prazo para apresentação de. documentos, no entanto, fato é, doutos Julgadores, que, também, inexiste proibitivo, ou seja, no caso vertente, aplicando-se O Principio do . Formalismo Moderado caberia, perfeitamente, a concessão de mais. 30 (trinta) dias para apresentação da documentação requerida pala d. autoridade fiscal, máxime considerando a quantidade da mesma. Insta observar, Preclaros Julgadores, que a Recorrente não se negou a fornecer os comprovantes, tão somente, requereu prazo maior para reunião dos mesmos, prova disso é que nos autos do processo administrativo. n° 18471.001364/2007-19 apresentou os comprovantes de pagamentos que identificam os beneficiários. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 Destarte, dúvidas não restam acerca da ocorrência. do cerceamento de defesa. Isto porque, ao garantir a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos (art. 5.º, inciso LV) a Constituição Federal o fez de forma plena, sendo certo que, diante da quantidade de documentos exigidos pela d. autoridade fiscal, a concessão de mais 30 (trinta) dias não obstaculizariam o bom andamento processual, ao revés, asseguraria ao contribuinte, ora Recorrente, direito de exercer sua defesa de forma ampla, sem cerceamentos. DO MÉRITO A rigor, ao estabelecer que "Estão isentas do imposto às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações. civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem é. disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos", o artigo 174, do RIR/99, impôs dois requisitos para que a pessoa jurídica seja beneficiária da isenção do IRPJ, a saber, preste serviço "para o qual foi instituída, bem como coloque os Mesmos à disposição das pessoas a que se destinam. In casu, é o que ocorre, prova disso foi que, repita-se, em momento algum foi questionado, pelo d. auditor fiscal, o cumprimento dos propósitos para os quais se destinam a Recorrente e nem poderia ser diferente, porquanto, conforme mencionado, a mesma é Federação, Desportiva idônea, renomada e reconhecida pelos praticantes de vela e motonáutica. Destarte, não merece prosperar a suspensão da isenção do IRPJ, para as períodos de 2002 e 2003, a uma porque a recorrente, apresentou parte da documentação, requerendo dilação do prazo para apresentação do restante, porquanto volumosa, a duas, porque cumpre, rigorosamente, os ditames legais para beneficiar-se da isenção. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DA NULIDADE A recorrente alega que houve nulidade, pois, não fora respondido/atendido o pedido de dilação de prazo, isto tudo antes da suspensão da imunidade. Conforme já relatado, Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada. Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada. Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 4 7 os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais , Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência. Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais. Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários. Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados. Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 .Termo de Notificação (fls. 88/90). A contribuinte fl.92 (13/09/2007) e ss. trouxe parte da solicitação da autoridade fiscal, e solicitou 30 dias para conseguir todos os documentos. Em 29/09/2007, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal. Após representação da auditoria, em 30 de novembro de 2007, o delegado da Receita Federal proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Decisão (fls. 332/333) com ato declaratório do mesmo dia. Como vemos, desde o início da fiscalização (07/02) até a expedição do ato declaratório (30/11) passaram mais de nove meses (uma gestação). Assim, não entendo que tenha havido cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. A propósito a decisão da DRJ foi em 31 de julho de 2008, e a contribuinte também não trouxera os documentos pedidos pela fiscalização (não trouxe até hoje). Não posso imaginar o porque da não apresentação dos documentos solicitados, mas tenho certeza que não houve cerceamento, pois, até a decisão da DRJ se passou um ano e meio. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, a não resposta do pedido de prorrogação transcrevo o art. 249 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 249 O juiz ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.” Assim, mesmo para quem entendeu que deveria ter havido uma resposta negando o prazo, em absoluto o contribuinte não fora prejudicado, pois, daquele pedido de prorrogação de 13/09/2007, até a decisão da DRJ 31/07/2008, foram mais de 10 meses, que a contribuinte tinha para trazer sua documentação, e mesmo assim, não o trouxe. Há, inclusive quem entenda que a contribuinte poderia trazer a documentação em sede de recurso, contudo ela não ô fez. Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente não adicionou nenhum argumento relevante no recurso, assim, permito-me transcrever o mérito da acórdão da DRJ, a saber: No que diz respeito ao mérito do ato declaratório, a Interessada afirma que não descumpriu nenhuma condição exigida para gozo da isenção. Não é isto, todavia, o que os fatos evidenciam. Conforme apurado na ação fiscal, a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as operações realizadas em suas contas bancárias. E não se trata, isto fique bem claro, de incerteza quanto à destinação de um ou outro pagamento isolado. São, na verdade, centenas de saques, envolvendo valores expressivos, a respeito dos quais não se tem qualquer informação de quem seriam os seus beneficiários. Ora, como é possível assegurar que os recursos da entidade foram aplicados nos seus fins institucionais, se a escrituração desta entidade não oferece meios para que se possa investigar sua movimentação financeira? As deficiências e irregularidades verificadas nos livros contábeis da Interessada, aliadas á falta de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a destinação de boa parte dos saques efetuados em suas contas bancárias, deixam claro, para mim, que a entidade descumpriu os requisitos para gozo da isenção tributária do imposto de renda, elencados no art. 12, § 2", alíneas "c" e "d", da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 5 9 LEI N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Consumição. considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livras revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação, de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico. recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. §1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 3.º as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2.º, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts, 13 e 14. Assim, do voto bem conduzido da DRJ não tenho nada a adicionar, pois, pelo que consta nos autos e na descrição a escrituração da recorrente não possui requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, assim, de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. De todo o exposto, voto por, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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