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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742022 #
Numero do processo: 17546.000827/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. FATOS GERADORES APURADOS NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA. REPRODUÇÃO INTEGRAL NO RELATÓRIO FISCAL. DESNECESSIDADE. É despicienda a integral reprodução, no Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas de pagamento, GFIP e escrita fiscal da empresa, eis que a responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito passivo, tendo este, já, o pleno conhecimento de toda a matéria tributável ali presente. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PROBIND INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006  ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É despicienda a integral reprodução, no Relatório Fiscal, dos fatos geradores  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade  pela  sua  elaboração  e  conteúdo  é  do  próprio  sujeito  passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria tributável ali presente.  MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 88          3   Relatório  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006.  Data da lavratura da NFLD: 17/11/2006.  Data da Ciência do NFLD : 17/11/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados e segurados  contribuintes individuais, conforme declaradas em GFIP, de acordo com o relato assentado no  Relatório Fiscal a fls. 39/40.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 41/51.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  68/71  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/01/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 72.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora Recorrente,  em 30/01/2008,  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  73/85,  respaldando  sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  não  restou  comprovada  a  motivação  da  autoridade  autuante  para  a  instituição do suposto crédito previdenciário de forma a demonstrar, clara  e precisamente, a ocorrência de suposta infração, ofendendo dessa forma,  as garantias do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa;  •  Que  a NFLD  em  questão  foi  lavrada  através  de  um  procedimento  fiscal  realizado  no  estabelecimento  da  empresa Recorrente,  através  do  qual  se  procedeu  à  análise  dos  livros  e  documentos  contábeis  relativos  às  contribuições  exigidas,  sendo  necessária  a  verificação  dos  valores  constantes  da  escrita  fiscal  no  intuito  de  apurar  o  crédito  previdenciário  julgado devido. Aduz que, para a análise de  tais documentos  fiscais,  são  necessários  os  conhecimentos  técnicos  de  um  profissional  de  contabilidade, sendo que a análise de escritas fiscais é atribuição privativa  de contador diplomado;  •  Que a multa de mora aplicada tem efeito de confisco;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional.    Ao  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal.  Alternativamente, requer o afastamento da multa de mora e a incidência da taxa Selic.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO  Alega  o Recorrente  que  não  restou  comprovada  a motivação  da  autoridade  autuante para a constituição do suposto crédito previdenciário de forma a demonstrar, clara e  precisamente,  a  ocorrência  de  suposta  infração,  ofendendo  dessa  forma,  as  garantias  do  contribuinte ao contraditório e à ampla defesa.  O apelo do Recorrente não espelha a realidade consignada nos relatórios que  integram a NFLD em debate.    De início, cabe iluminar que o Lançamento Tributário configura­se como um  ato administrativo por excelência, sendo, por tal motivo, dotado de presunção de veracidade e  legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste na "conformidade do ato à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª  Edição,  2005,  Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo  com  a  citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem­se verdadeiros os  fatos  alegados  pela  Administração."  (op.  cit.  pág.  191,  grifos  do  original).  Dessarte,  a  aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao  particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou  circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos art. 333, inciso I  do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de veracidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Robustecida  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  opera­se a  inversão do ônus probante,  recaindo sobre o notificado a carga de desconstituir o  lançamento levado a efeito.  Dessai  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  39,  itens  01  a  04,  que  os  fatos  geradores  apurados  mediante  o  levantamento  “FPG  ­  FOLHA  DE  PAGTO  DECL  EM  GFIP”  foram  apurados diretamente pelo  exame das  folhas de  pagamento  e das Guias  de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  Assentado que a responsabilidade pela elaboração das folhas de pagamento e  pelo seu conteúdo repousa sobre o próprio sujeito passivo, conforme assim estatui o inciso I do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, torna­se despicienda a sua integral reprodução no Relatório Fiscal da  NFLD em apreço,  eis  que  o Recorrente  já  possui  conhecimento  de  toda  a matéria  tributável  objeto deste lançamento.  Cuidou­se  a Autoridade  Lançadora  de  consignar  no  item  01  de  seu Relato  Oficial que o recolhimento, em suas épocas próprias, das contribuições previdenciárias devidas  a Seguridade Social, relativas à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, e as destinadas aos terceiros, incidentes sobre as folhas de pagamento de empregados  e contribuintes individuais, não foi comprovado pelo notificado.  Nesse contexto, tendo em vista, repise­se, o consagrado atributo da presunção  iuris tantum de veracidade que caracteriza os atos administrativos, e a consequente inversão do  encargo probatório,  repousa  sobre o notificado o ônus de desconstituir  o  lançamento ora em  consumação.  Tal  incumbência  lograria  o  êxito  esperado  pela  mera  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimento,  em  suas  épocas  próprias,  das  contribuições  previdenciárias objeto da vertente Notificação Fiscal.  De  forma  análoga,  caso  o  Recorrente  houvesse  vislumbrado  qualquer  erro  cometido  pela  fiscalização  na  mensuração  da  base  de  cálculo,  bastaria  instruir  a  sua  Impugnação com as cópias autenticadas de suas folhas de pagamento e das GFIP – documentos  a  partir  dos  quais  foram  apuradas  as  matérias  tributáveis  –  para,  assim,  desconstituir  a  presunção em realce.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  em  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  não  se  encontravam condizente com a realidade tanto na fase de impugnação, quanto agora em sede  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 90          7 de Recurso Voluntário. Assim não o fez, optando por opor alegações vazias, não ancoradas em  indícios de prova material,  apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e  efemeridade  das  palavras,  tão  somente,  as  quais  são  insuficientes  para  elidir  o  lançamento  tributário  em  exame, não logrando, assim, desincumbir­se do ônus probatório que lhe era avesso.  Mas não é assim que a banda toca. De acordo com os princípios basilares do  direito processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por  si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do  autor.  A  fiscalização  previdenciária  comprovou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pelo  exame  dos  documentos  elaborados  pelo  próprio  Recorrente,  enquanto  que  este,  de  forma  sintomática, uma vez mais, deixou­se transcorrer in albis o momento oportuno para produzir as  provas aptas à desconstituição do lançamento tributário ora em julgo.  Verifica­se que os relatórios que integram a presente NFLD foram elaborados  em  sintonia  com  as  normas  que  disciplinam  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  Relatório  Fiscal  e  documentos  anexos  descrevem  de  forma  detalhada  e  clara  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias apuradas no curso da ação fiscal, indicando em cada caso, a fonte  onde  foram  coletadas  as  informações  bem  como  a  natureza  de  cada  contribuição  lançada,  indicando,  para  cada  competência  e  código  de  levantamento,  o  valor  da  base  de  cálculo  apurada, sindicável, portanto, quanto a sua correcção.  O Discriminativo Analítico de Débito, por seu turno, apresenta ao notificado  as bases de cálculo apuradas, as rubricas exacionais associadas, as alíquotas correspondentes,  os valores originários das contribuições devidas, os eventuais crédito tributários de titularidade  Sujeito Passivo,  bem como  as  diferenças  a  recolher,  tudo  isso  discriminado por  rubrica,  por  levantamento e por competência.   Quanto ao embasamento jurídico a dar suporte à atividade levada a cabo pela  fiscalização,  os  fundamentos  legais  aplicáveis  ao  lançamento  encontram­se  detalhadamente  arrolados  no  relatório  "Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD",  além  das  menções  pontualmente distribuídas no corpo do Relatório Fiscal.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  à  notificada.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão ao Recorrente de que houve omissão  na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  A  empresa  remunerou  segurados  obrigatórios  do  RGPS  mas  não  logrou  comprovar  o  recolhimento,  em  suas  épocas  próprias,  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8   3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DO EXAME DA CONTABILIDADE  Sustenta  o  Recorrente  que  a  NFLD  em  questão  foi  lavrada  através  de  um  procedimento  fiscal  realizado  no  estabelecimento  da  empresa Recorrente,  através  do  qual  se  procedeu à análise dos livros e documentos contábeis relativos às contribuições exigidas, sendo  necessária a verificação dos valores constantes da escrita fiscal no intuito de apurar o crédito  previdenciário  julgado  devido.  Aduz  que,  para  a  análise  de  tais  documentos  fiscais,  são  necessários os conhecimentos técnicos de um profissional de contabilidade, sendo que a análise  de escritas fiscais é atribuição privativa de contador diplomado;  A  rogativa  acima  reclamada  encontra­se  totalmente  dissociada  do  procedimento  levado a efeito na apuração das contribuições previdenciárias objeto da NFLD  em debate.  Conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal, a fl. 39, itens 01 a  04, os fatos geradores apurados mediante o levantamento “FPG ­ FOLHA DE PAGTO DECL  EM GFIP” foram apurados diretamente pelo exame das  folhas de pagamento e das Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  e  não  pelo  exame  da  escrita contábil do Recorrente.  Além  disso,  a  alegação  de  que  o  exame  da  de  escritas  fiscais  é  atribuição  privativa de contador diplomado encontra­se em flagrante atrito com o Ordenamento Jurídico  Pátrio.  O  art.  37,  I  da  CF/88  estabelece,  de  forma  clara  e  precisa,  que  os  cargos  públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, cuja  investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público.  Constituição Federal de 1988   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)    I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 91          9 títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação e  exoneração;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)    A  formação  acadêmica  e  as  atribuições  conferidas  aos  Auditores  Fiscais  encontram­se elencadas na lei que rege a aludida carreira, a saber, Lei nº 10.593/2002, a qual  não  estabelece  nenhuma  precedência  ou  exclusividade  de  qualquer  profissão  regulamentada  sobre outra,  conforme  se depreende  das  disposições  inscritas  em  seu  art.  3º,  caput,  e  8º,  em  excerto rememorado adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos:  LEI Nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Art.  2º  Os  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  de  Técnico  da  Receita  Federal,  de Auditor­Fiscal  da Previdência  Social  e  de  Auditor­Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas,  quatro  padrões,  na  forma  dos  Anexos I e II. (grifos nossos)   Art. 3º O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta  Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe  inicial  da respectiva  tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior  em  nível  de  graduação  concluído  ou  habilitação  legal  equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (grifos nossos)   §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas  de especialização.  (...)    Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:   I ­ em caráter privativo:  a)  executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da Previdência Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos  apurados;  (grifos  nossos)   b)   efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude e irregularidades; (grifos nossos)   c)  examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes  em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18  do Código Comercial; (grifos nossos)   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra  a  constituição  de  crédito  previdenciário;  (...)    Tal  competência  também  se  revela  nos  termos  inscritos  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91, na redação vigente à ocasião da lavratura do presente Auto de Infração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.33 – Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art.11, bem como as contribuições incidentes a titulo de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.11,  cabendo  ambos  os  órgãos,  na  esfera  da  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente.  §1  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS e do Departamento da Receita Federal – DRF o exame  da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito  o  disposto  nos  artigos  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)     A Lei nº 11.457/2009 promoveu a fusão da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com  a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, dela originando a Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB, permaneceram irretocadas, no entanto, as atribuições do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, conforme dessai da redação do texto legal a seguir transcrito:  LEI Nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (grifos nossos)   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação dada pela  Lei nº 11.457, de 2007) (grifos nossos)   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (grifos nossos)   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 92          11 não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos  arts.  1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (grifos nossos)   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)    Mais  adiante,  de  molde  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  persistente,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009, modificou  a  redação  do  art.  33  da Lei  nº  8.212/91 sem, no entanto, alterar­lhe a essência, assim dispondo:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    §1º  É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)     Mas não é só. Há mais ... Perfilando o mesmo desenho legal, este Colegiado  firmou entendimento no sentido oposto à pretensão do Recorrente, materializado na Súmula nº  5, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28, com a seguinte redação:   SÚMULA Nº 5 ­ O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  A julgar pelo entendimento do Recorrente, o Auditor Fiscal da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois  analisa obras de construção civil,  aplica o  método CUB em aferição  indireta,  etc.;  Formação em Tecnologia da  Informação, pois opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados  em  arquivos  e  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 mídias digitais; Formação em comércio exterior, dada às suas atribuições de controle aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização  de  cálculos,  equacionamentos e resolução de problemas aritméticos fazem parte do seu cotidiano, Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo;  Formação  em  psicologia,  para  entender o animus de certas razões recursais, dentre outras.   Por esses e  tantos outros motivos, não assiste  razão ao Recorrente quanto a  sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.    3.2.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não  é permitido na ordem jurídica brasileira.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 93          13 arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Escapa da competência desta Corte Administrativa, entretanto, a sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 94          15 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.3.   DA TAXA SELIC.  Pondera  em  defesa  o Recorrente  que  a  utilização  da  taxa Selic  como  juros  moratórios é ilegal.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 95          17 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 96          19 Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar  tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que  de  ilegalidade da aplicação da  taxa Selic como  juros moratórios,  atividade essa que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 19DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10980.009580/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CONSIDERA-SE NÃO FORMULADO SE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APRESENTAÇÃO. Em conformidade com o §1º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação,preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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Recorrente  CRE PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONSIDERA­SE  NÃO  FORMULADO  SE  AUSENTES  OS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  SUA  APRESENTAÇÃO.   Em conformidade  com o §1º do  art.  16 do Decreto 70.235/72, o pedido de  perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem     Fl. 1784DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados,  o  que  impõe  a  aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária.  Ausentes  provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir,  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  Inciso  I,  Art.  173  do CTN,  as  contribuições  apuradas  até  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do Relator;  e  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões apresentadas pela Recorrente.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1785DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.756          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.044.579­1,  lavrada  em  29/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  12/1999  a  03/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 338.719,57, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 02/01/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  587/614,  na  qual  apresentou  alegações  similares  àquelas  que  resumiremos a seguir quando tratarmos do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  no  Acórdão  de  fls.  1695/1705,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/12/2007, fls. 1707. No decisório foi excluído o lançamento em duplicidade da competência  09/00.  O recurso voluntário, apresentado em 10/01/2008, fls. 1708/1746, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia apontando que muitos dos pagamentos considerados pela  fiscalização  referem­se à quitação de serviços prestados por pessoas jurídicas, e a reembolsos de viagem.  Aponta que a fiscalização lhe concedeu um prazo exíguo para a apresentação  de  documentos,  o  que  caracterizaria  uma  atuação  arbitrária  que  resulta  na  nulidade  do  lançamento.  Teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  da  prova  pericial  e  documental pela decisão a quo.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Alega  que  muitos  pagamentos  referem­se  a  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas mediante notas fiscais e retenção na fonte.  Sustentou a recorrente que contratou mútuo com a empresa Formato em 1999  e  que  a  quitação  de  tal mútuo  foi  feita  por meio  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  eram  funcionários da mutuante Formato.  Argumenta  que  teriam  sido  incluídas  no  lançamento  algumas  despesas  operacionais que não representaram pró­labore indireto aos sócios.   Alega  que  fez  a  retenção  e  recolhimento  sobre  o  pagamento  de  vários  contribuintes individuais( Mauro Rassi Júnior (06/03 e 07/03), Wilson Pedroso (07/03, 10/04 e  01/05, João Arlindo dos Santos (02/04)).  Insiste  que  provas  foram  desconsideradas  caracterizando  um  formalismo  excessivo, ferindo o princípio da verdade real do processo contencioso tributário.  Fl. 1786DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 É o relatório.  Fl. 1787DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.757          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória, na medida em que o prazo originalmente concedido era muito curto e seu pedido  de dilação deste não foi atendido.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.    Pedido de perícia sem os requisitos legais    Alega a recorrente que a decisão a quo é nula, pois não apreciou seu pedido  de  perícia.  No  entanto,  observamos  que  o  pedido  de  perícia  constante  da  impugnação  foi  genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que  Fl. 1788DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 indicava. Assim, de  acordo com o  art.  16,  §1º,  o pedido é  considerado não  formulado. Se o  pedido não  foi  formulado adequadamente não pode  ser  considerado como causa de nulidade  sua não apreciação. Ademais, o  item 13 da decisão  justificou a negativa para a  realização de  perícia.   Do pedido de produção de provas  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se  ficar  caracterizada algumas das hipóteses do §4º do  art.  16,  o que  não  foi  demonstrado pela  recorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa de produção de  provas no item 13 do decisório.  O  pedido  para  produção  de  provas  é,  portanto,  negado,  bem  como  fica  afastada a nulidade da decisão de primeira instância por esse motivo.    Decadência    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  Fl. 1789DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.758          7 inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Fl. 1790DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Fl. 1791DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.759          9 Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    Fl. 1792DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1793DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.760          11 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  Fl. 1794DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  Fl. 1795DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.761          13 dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  constam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/2001, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.    Como  relatado,  no  mérito  alega  que  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais são, na verdade, referentes a :   1 — pagamentos de pessoas jurídicas;  2— pagamento da folha de subempreiteiro;  3 — pagamento de pessoas físicas como forma de saldar mútuo  com a empresa formato;  4  —  despesas  operacionais,  em  especial  os  pagamentos  caracterizados como pró­labore;  5— retenção e recolhimento das contribuições dos contribuintes  individuais;    Pagamentos a pessoas jurídicas    Conforme  consignado  na  decisão  a  quo,  a  recorrente  não  especificou  nas  planilhas  de  fls.  624/665,  quais  pagamentos  teriam  sido  efetuados  a  pessoas  jurídicas  com a  correspondente  emissão  de  nota  fiscal,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar  Fl. 1796DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     14   Pagamento da folha de subempreiteiro    A  recorrente  afirma que  assumiu  o  pagamento  de  alguns  trabalhadores  que  deviam  ser  remunerados  por  seu  subempreiteiro.  Mais  uma  vez,  a  decisão  de  primeira  instância, fls. 1701, foi precisa ao afirmar que :  “(...)[como  o]  subempreiteiro  desapareceu,  como  evidencia  a  comunicação interna que determina o adiantamento dos salários  de outubro de 2003. Portanto, nas competências 12/03 e 01/04 o  subempreiteiro  estava  ausente  e  os  trabalhadores  não  estavam  recebendo  ordens  de  serviço  de  seu  empregador  desaparecido  (não  havia  subordinação).  A  fiscalização  não  detectou  a  presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego  direto  com  a Notificada.  Logo,  diante  da  inequívoca  prestação  de  serviços  dos  trabalhadores  para  a  CRE  e  da  ausência  do  subempreiteiro,  os  trabalhadores  são  contribuintes  individuais,  pessoas físicas que prestaram serviços para a Notificada.”    Pagamento de pessoas físicas como forma de saldar mútuo com a empresa formato    Sustentou a recorrente que contratou mútuo com a empresa Formato em 1999  e  que  a  quitação  de  tal mútuo  foi  feita  por meio  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  eram  funcionários da mutuante Formato.  No tocante aos empréstimos e sua comprovação, os argumentos da recorrente  não prosperam.   Trata­se  de  matéria  já  extensamente  examinada  pelos  tribunais  administrativos, sendo que a jurisprudência firmou­se mansa e pacificamente no sentido de não  acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas do respectivo contrato de mútuo e das  provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação  de valor e data coincidentes. Abaixo seguem alguns acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes:   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  MÚTUO  ­  A  contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário,  ainda  que  constante  das  declarações  de  ajuste  anuais  dos  contratantes  apresentadas  a  destempo  e  após  o  início  do  procedimento  de  ofício,  não  constitui  origem para eventuais aplicações,  uma vez  contrato unilateral que  se  perfaz  com  a  tradição  de  seu  objeto.  (Acórdão  102­45383  de  20/02/2002)  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada  dos comprovantes do efetivo  ingresso do numerário no patrimônio do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este  Fl. 1797DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.762          15 ultimo  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo. (Ac 106­12836 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  os  fatos  registrados  na  escrituração  de  pessoa  jurídica,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  majoritário,  são  tidos  como  verdadeiros  desde  que  respaldados  por  documentação  hábil  e  idônea.  O  simples  registro  do  empréstimo  na  escrituração,  por  si  só,  é  insuficiente  para  comprovar  a  saída  do  numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em  datas  e  valores,  que  comprovem  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  alegados  no  patrimônio  da  pessoa  física  do  sócio,  mantém­se  o  lançamento a título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo  patrimonial a descoberto. (Acórdão 106­12357 de 07/11/2001)  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  MÚTUO  ­  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas  declarações  de  bens  do  credor e do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)  “NORMAS PROCESSUAIS ­ PROVA ­ MÚTUO ­ O evento econômico  de  referência  expresso  em  documento  apresentado  como  prova,  deve  estar  em  harmonia  com  os  demais  que  constituíram  o  suporte  fático  para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte  em  instrumento  contratual,  revestido  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu  objeto.” (2ª Câmara, Ac. 102­46120, sessão de 10/09/2003)   “EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  MÚTUO  ­  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas  declarações  de  bens  do  credor  e  do  devedor.”  (6ª  Câmara,  Ac.  106­13763,  sessão  de  05/12/2003)   “EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  mediante  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cheque,  comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou  outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência  dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como  por  ocasião  do  recebimento  do  empréstimo,  não  sendo  suficiente  a  apresentação apenas de recibo ou nota promissória.” (2ª Câmara, Ac.  102­46568, sessão de 01/12/2004)  Portanto,  para  a  comprovação  do  empréstimo,  há  necessidade  da  efetiva  comprovação  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  do mutuante,  respaldado  pelo  respectivo  contrato  ou  da  informação  nas  escriturações  autenticadas  de  ambos  os  contratantes,  e  da  comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. Ausentes tais elementos probantes, resta sem  comprovação a efetividade do mútuo. Destacamos, por oportuno, o que foi anotado na decisão  a quo:   Fl. 1798DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 “9.3.3.  Note­se  que,  sem  os  contratos  celebrados  e  sem  documentos que os corroborem, a  situação é pouco verossímil:  Formato  aliena  obras  e  acervo  técnico  para  CRE,  mas  esta  empresta  dinheiro  da  Formato  e  salda  o  mútuo  através  do  pagamento  dos  salários  e  contribuições  da  mão­de­obra  da  Formato  que  foi  cedida  para  a  CRE,  devendo  a  CRE,  por  decorrência  lógica, pagar  também pela cessão da mão­de­obra  da Formato nas obras agora de titularidade da CRE.  9.3.4.  Portanto,  diante  da  ausência  de  prova  do  contrato  de  cessão  da  mão­de­obra  e  da  ausência  de  prova  do  teor  do  contrato  de mútuo,  não  há  como  negar  que  a CRE  remunerou  mão­de­obra  de  contribuintes  individuais,  tal  como  detectado  pela fiscalização.”    Despesas operacionais     Segundo a recorrente, teriam sido incluídas no lançamento algumas despesas  operacionais  que  não  representaram  pró­labore  indireto  aos  sócios.  Conforme  anotado  na  decisão  a  quo,  tal  argumento  não  diz  respeito  ao  presente  lançamento,  mas  à  NFLD  37.044.584­8. A título argumentativo, no entanto, esclarecemos que a qualificação de despesa  operacional em nada afeta a  incidência da contribuição previdenciária. Aqui o que  importa é  quem foi beneficiário do pagamento e qual o vínculo que este possui com a empresa. Toda a  folha  de  pagamentos  é  despesa  operacional,  mas,  nesse  caso,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária é determinada pela existência de remuneração a empregados. Por outro lado, se  são  feitos  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  possuem  a  característica  de  remuneração  por  serviço prestado sem vinculo  trabalhista, estes devem sofrer a  incidência da contribuição por  serem remuneração de contribuintes individuais, como é o caso dos autos.    Retenção e recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais    A recorrente alegou que fez a retenção e recolhimento sobre o paga,mento de  vários contribuintes individuais( Mauro Rassi Júnior (06/03 e 07/03), Wilson Pedroso (07/03,  10/04 e 01/05, João Arlindo dos Santos (02/04)). No entanto, como já assinalado no decisório  de  primeira  instância  não  trouxe  aos  autos  a  prova  de  tais  pagamentos,  o  que  impede  o  acatamento de seus argumentos.  Fl. 1799DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.763          17   Desconsideração de provas    Por fim, não compartilho do entendimento da recorrente de que provas foram  desconsideradas  sem  qualquer  justificativa,  o  que  teria  comprometido  a  busca  pela  verdade  real.  Observamos  que  a  decisão  a  quo  analisou  detidamente  todas  as  provas  apresentadas,  relacionando  para  cada  uma  delas  o  motivo  da  desconsideração  de  seu  valor  probante,  particularmente no item 12 da decisão atacada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  a  afastar  os  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2001, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 1800DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4738946 #
Numero do processo: 10930.004253/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2003 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2003  Ementa:  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por  profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela  ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o  valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4)  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 154DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  AGRO PECUÁRIA LUNARDELI LTDA interpôs recurso voluntário contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  119)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  47/59,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente aos exercício de 2000, 2001 e 2003, nos valores,  respectivamente, de R$ 10.049,05, 14.810,37 e 45.463,32, acrescidos de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 146.924,09.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  lançamento  decorre  da  revisão  das  DITR  de  2000,  2001  e  2003  das  quais  foram  alterados  os  valores  da  terra  nua  (VTN)  declarados.  Segundo o relatório fiscal, a Contribuinte não logrou comprovar os valores declarados,  tendo  sido  arbitrados  os  VTN  com  base  na  tabela  SIPT.  No  seguinte  trecho  do  relatório  fiscal  a  autoridade lançadora declina os critérios de arbitramento que foram adotados:  Para  chegarmos  aos  valores  mais  próximos  da  realidade,  ou  seja, o valor de mercado em 1° de janeiro do ano da entrega da  declaração, na elaboração da planilha citada, consideramos os  valores das terras tendo por base os seguintes critérios:  1.  As  utilizadas  com  plantio  de  Produtos  Vegetais,  como  área  mecanizada, que é a mais valorizada;  2.As  utilizadas  com Pastagens  também como área mecanizada,  visto não ter • preço definido para mecanizável;  3.As  utilizadas  com  Benfeitorias  como  área  não  mecanizável,  que são menos valorizadas que as anteriores;  4.As  utilizadas  com  Preservação  Permanente  e  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal),  como  área  inaproveitável,  conforme  definição  do  próprio  DERAL,  e  estas  por  sua  vez,  são  as  que  apresentam a menor avaliação;  Cabe esclarecer que as  terras utilizadas como Pastagem  foram  avaliadas como mecanizadas, primeiro por não existir na Tabela  do  DERAL  preços  definidos  para  mecanizável,  e  também  pelo  fato de o contribuinte ter reduzido a área de pastagem nos anos  de  2002  e  2003,  e  aumentado  à  área  de  produtos  vegetais,  ficando comprovado que de fato a área é mecanizada.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­00.966  S2­C2T1  Fl. 2          3 A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/77 na qual alegou que o  procedimento  fiscal  encontra­se  viciado  por  afrontar  inúmeros  princípios  e  garantias  fundamentais consagrados na Constituição Federal e, ainda, por presumir a apuração do valor  de mercado  do VTN,  através  de  planilha — DERAL;  que,  portanto,  o  auto  de  infração  não  poderia prosperar porque está  eivado de vícios,  que o nulificam; que o Fisco Federal  tomou  como  base  para  a  apuração  do  valor  de  mercado  da  terra  nua  o  VTN  constante  na  tabela  DERAL, disponível na Internet, deixando de apurar o real valor de mercado do imóvel junto às  áreas limítrofes da região e aos profissionais da área de corretagem; que a tabela do DERAL  trouxe distorções com relação ao VTN para o exercício de 2003, em 162,21% a mais que o ano  anterior.  A Recorrente afirmou que sempre apresentou as declarações do  ITR dentro  do prazo previsto na legislação e  sempre informou o VTN com base no preço de mercado da  região  e que  o Laudo de Avaliação  apresentado  deve  ser  considerado  pelo Fisco,  vez  que  o  valor do DERAL não tem consistência, não podendo servir como parâmetro para se apurar a  base de cálculo do ITR; que recolheu o imposto com base no VTN constante do Laudo, com os  acréscimos legais.  Por  fim,  a  Recorrente  questionou  os  juros  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC e a multa de ofício de 75%.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ  rejeitou,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  vícios  relacionados  com  a  violação  de  princípios  constitucionais.  Ressaltou  a  regularidade do lançamento nesse aspecto, destacando a incompetência dos órgãos julgadores  administrativos para apreciarem esse tipo de alegação.  Quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  ao  procedimento  utilizado  pela  fiscalização para apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria  da Receita  Federal,  a DRJ  ressaltou  que  o mesmo  encontra  amparo  no  artigo  14,  da  Lei  n°  9.393/1996  e  destacou  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, e  que  demonstre  que  o  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município; que, para tanto, seria indispensável a apresentação de um laudo de avaliação  que  detalhasse  completamente  o  imóvel  e  todas  as  suas  possíveis  benfeitorias  e/ou  melhoramentos, comprovando que o VTN é menor do que o apurado com base no SIPT.  Pois bem, a DRJ, após analisar o laudo técnico apresentado pela Contribuinte  (fls. 78/95), concluiu que o mesmo não atendeu aos requisitos estipulados na norma da ABNT;  que,  para  tanto,  o  deveria  demonstrar  os  métodos  avaliatórios  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram o perito a forma convicção sobre o valor atribuído ao imóvel, demonstrando, de forma  inequívoca, que não houve subavaliação nos valores declarados, o que não fez.  Quanto à multa de ofício e os juros de mora, a DRJ anotou, em síntese, que se  trata  de  exigências  baseadas  em  disposições  legais  expressas  às  quais  os  órgãos  julgadores  administrativos estão vinculados.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/04/2007 (fls. 130) e, em 18/05/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 131/147, que ora  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, por  fim,. Formular pedido nos seguintes termos:  Diante do exposto requer:  a) que seja julgado totalmente procedente a presente Recurso;  b) que seja atribuído ao valor da terra nua o constante no Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  conforme  apresentado  para  a  análise  dos senhores julgadores;  c) Mantida  a  exigência  fiscal  que  seja  excluído  a  cobrança  da  SELIC  como  taxa  de  juros,  atribuindo  o  percentual  de  1%  conforme o art. 161 do CTN.  d) Mantida a exigência fiscal, que seja excluída a multa de oficio  por ser confiscatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  revisão  das  DITR  apresentadas  pela  Recorrente  para  os  exercícios  de  2000,  2001  e  2003,  das  quais  foram  alterados  os  valores  informados  como  VTN.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada a  informar os  parâmetros utilizados para o  cálculo do VTN e  como o Contribuinte  nada apresentou, foi então arbitrado o VTN, com base no sistema SIPT.  Os  parâmetros  de  cálculo  utilizados  pela  autoridade  lançadora  estão  detalhados na planilha de fls. 46. Ali  se vê, os valores estabelecidos na  tabela SIPT/DERAL  para  cada  tipo  de  área.  A  partir  desses  cálculos  a  autoridade  lançadora  chegou  a  valores  diferentes dos lançados da DITR, conforme planilha a seguir:  EXERCÍCIO   DECLARADO (R$)  APURADO (R$)  2000  5.429.024,00  9.616.137,20  2001  9.299.148,00  10.280.560,00  2003  13.494.046,65  32.436.681,31  Na fase impugnatória, a Recorrente apresenta laudo técnico de avaliação que,  em síntese, confirma os valores originalmente declarados.  Inicialmente,  quanto  à  validade do  procedimento  fiscal  no  que  se  refere  ao  arbitramento do VTN, o art. 14 da lei nº 9.393, de 1996 prevê que, nos casos de subavaliação  do  VTN,  a  Receita  Federal  procederá  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre o preço de terras, constante de sistema a ser por ela instituído, que é o SIPT,  in verbis:  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­00.966  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Neste  caso,  como  a  Contribuinte  intimada  que  foi  a  comprovar  os  valores  declarados,  poderia  o  Fisco,  como  fez,  verificar  os  preços  constantes  do  sistema  SIPT  e,  constatada  discrepância  em  relação  aos  valores  declarados  que  caracterizem  a  subavaliação  proceder  ao  lançamento. Caberia  ao Contribuinte,  então,  na  fase do  contencioso, demonstrar  por meio de laudo técnico de avaliação porque o valor do imóvel discrepa do valor médio da  região. Neste  caso,  a  Recorrente  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  o  laudo  de  fls.  78/96 o qual, todavia, foi rejeitado pela decisão de primeira instância como elemento idôneo de  prova porque o  laudo não atendia a certos  requisitos básicos previstos nas normas da ABNT  como  a  explicitação  dos  critérios  avaliatórios  e  as  fontes  de  informação  que  levaram  ao  convencimento do perito sobre a avaliação.  A  questão  a  ser  examinada  na  fase  recursal,  portanto,  diz  respeito  à  comprovação ou não da Contribuinte do valor declarado, por meio do referido laudo.  Penso  que  no  caso  de  arbitramento  feito  com base  no SIPT,  sistema que  é  construído  a partir  da verificação do valor médio das  terras de  cada  região, para  infirmar os  valore assim apurados, o Autuado deve apresentar laudo técnico que demonstre analiticamente  porque  o  valor  do  imóvel  em  particular  discrepa  dessa  média.  Deve  demonstrar,  portanto,  características  particulares  do  imóvel  que  justifiquem  uma  avaliação  menor.  Além  disso,  o  laudo deve basear os valores apurados em pesquisa de mercado, com a  indicação das  fontes.  Não se  trata, portanto, de mera  indicação subjetiva de um preço, que entenda o perito seja o  preço de mercado do imóvel.   Pois bem, neste caso, o laudo de avaliação em momento algum demonstra os  aspectos  que  justificariam  uma  avaliação  menor  do  imóvel  em  relação  à  média  regional  e,  embora  referindo­se  a preços de mercado praticados na  região, não  indica  as  fontes de onde  extraiu essa informação. No seguinte trecho do laudo isto fica bem claro:  Segue  os  valores  avaliados  das  terras  agrícolas  para  o  município de São Sebastião da Amoreira, tendo como referência  o mês de Janeiro de 2.000, Janeiro de 2.001, Janeiro de 2002 e  Janeiro de 2.003, foram os seguintes:    TERRA ROXA  VALOR R$/HA  JAN/2000  JAN/2001  JAN/2002  JAN/2003  MECANIZADA  3.597,00  4.000,00  4.570,00  5.255,00  MECANIZÁVEL           NÃO MECANIZÁVEL  1.384,00  1.600,00  1.900,00  2.185,00  INAPROVEITÁVEL   208,00  400,00  450,00  518,00  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Foram  consideradas  cotações  feitas  junto  a  corretores  de  imóveis  que  atuam  na  região  e  dados  obtidos  junto  ao  departamento de avaliação de imóveis para fins de cobrança do  ITBI (Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis) da Prefeitura  do município de São Sebastião da Amoreira.    TERRA ROXA  Área do  Imóvel(ha)  VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL (R$)  JAN/2000  JAN/2001  JAN/2002  JAN/2003  MECANIZADA  2.381,33  4.565.644  8.234.512  10.882.678  12.025.889  MECANIZÁVEL             NÃO MECANIZÁVEL  619,76  857.747  991.616  1.777.5441  1.354.176  INAPROVEITÁVEL   432,55  89.970  173.020  194.647  244.061  TOTAL  3.433,84  5.513.361  9.399.148  12.254.869  13.604.126  MÉDIA/HA    1.459,98  2.737,37  3.568,85  3.962,01  MÉDIA/ALQ    3.533,37  6.624,43  8.636,62  9.588,06  Nota­se que, na primeira tabela, o Perito indica os valores médios das terras  para o Município de São Sebastião da Amoreira, por hectare, e na segunda tabela apresenta o  VTN do  imóvel, valor  total, por  tipo de área e o valor médio por hectares e,  como se vê, os  valores apurados para o imóvel em particular estão muito abaixo dos valores médios, e o Laudo  não explica a  razão dessa discrepância,  que deveria  ser os  eu principal objetivo. Limita­se  a  afirmar  que  foram  considerados  cotações  feitas  junto  a  corretores  de  imóveis  que  atuam  na  região, sem especificar fontes e quais operações consideradas, e valores considerados para fins  de ITBI.  O  laudo,  portanto,  não  demonstra  que  não  houve  subavaliação  do  imóvel,  antes confirma a subavaliação.  Nestas condições, penso que devem prevalecer os valores apurados com base  no SIPT.  Quanto à multa de ofício que o Recorrente afirma ser confiscatória,  trata­se  de  exigência  baseada  em disposição  expressa  de  lei. Trata­se do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  cabe  ao  julgadora  administrativo  avaliar,  subjetivamente,  o  efeito  econômico  da  multa,  tarefa que coube ao legislador ao calibrar a penalidade. Por outro  lado, qualquer  juízo  sobre a compatibilidade da lei ao ordenamento jurídico, será um juízo de constitucionalidade,  que escapa à competência dos órgãos administrativos fazer. Portanto, quanto á multa de ofício,  nada há a rever no lançamento.  Também quanto aos juros calculados com base na taxa Selic este Conselho já  há muito firmou o entendimento a respeito da regularidade de sua aplicação, entendimento este  que está consolidado em súmula, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.      Fl. 159DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­00.966  S2­C2T1  Fl. 4          7 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13983.000138/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS nãocumulativos, gerados pela aquisição de insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do insumo no processo produtivo, não podendo o termo "insumo" ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens/serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA. O Crédito Presumido/Estoque de Abertura, representado pelas operações de mercado interno e de exportação no mês de dezembro de 2003 deve ser objeto de glosa, já que a apropriação do crédito presumido em questão, iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses, encerrando-se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do crédito presumido ora em comento para o mês de dezembro de 2003, TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As meras transferências internas de mercadorias, vale dizer, entre os estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637, de 2002, porquanto, de acordo com a sistemática da nãocumulatividade o que se busca é evitar a incidência em cascata da aludida contribuição, e, se em momento anterior não houver a incidência de contribuição não justifica a geração de crédito destinado compensar o fabricante. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o direito ao crédito presumido de PIS nãocumulativo, conforme disposto no art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n° 10.637/2002, AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas não contribuintes da Cofins, inclusive pessoas físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos. DESPESAS FINANCEIRAS. Somente as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de seu respectivo aproveitamento, meras despesas financeiras, não decorrentes de empréstimos e financiamentos não são capazes de gerar crédito com direito ao respectivo aproveitamento. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:   PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­ CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não­ cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição,  é  a  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo,  não  podendo  o  termo  "insumo"  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão­ somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação  do produto.  CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA.  O Crédito Presumido/Estoque de Abertura,  representado pelas operações de  mercado  interno  e  de  exportação  no  mês  de  dezembro  de  2003  deve  ser  objeto  de  glosa,  já  que  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  questão,  iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses,  encerrando­se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do  crédito presumido ora em comento para o mês de dezembro de 2003,  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  As  meras  transferências  internas  de  mercadorias,  vale  dizer,  entre  os  estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de  PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637, de  2002, porquanto, de acordo com a sistemática da não­cumulatividade o que  se busca  é  evitar  a  incidência  em  cascata da  aludida  contribuição,  e,  se  em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 momento  anterior  não  houver  a  incidência  de  contribuição  não  justifica  a  geração de crédito destinado compensar o fabricante.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.  Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  não­cumulativo,  conforme  disposto  no  art. 3º, § 3º, I e II,  da Lei n° 10.637/2002,  AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  pessoas  não  contribuintes  da  Cofins,  inclusive  pessoas  físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos.   DESPESAS FINANCEIRAS.   Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de  seu  respectivo  aproveitamento, meras  despesas  financeiras,  não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  não  são  capazes  de  gerar  crédito  com  direito ao respectivo aproveitamento.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira  e Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.    Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ II­RJ) de fls.3254/3264, que manteve o indeferimento ao  pedido de ressarcimento de PIS/Pasep, referente ao quarto trimestre de 2003, decorrente de  operações  com    o  mercado  externo,  apurado  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  ser  compensado com débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) – Estimativa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.295          3 (código 2484), do período de apuração de julho de 2004, conforme declaração de compensação  Dcomp anexado à inicial, conforme depreende­se da ementa de fl. 1601, in verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Quando  não  devidamente  comprovadas,  as  despesas  com  a  aquisição  de  bens,  supostamente  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  ensejam  a  apuração  de  créditos  do  PIS/Pasep,  segundo  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  DE  BENS.  A  apropriação  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo  correspondentes ao estoque de abertura de bens  encerra­se em  novembro de 2003.  IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o  custo  dos  bens,  para  efeitos  da  apropriação  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS.  DESPESAS FINANCEIRAS.  Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  da  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo SIMPLES, ensejam a apropriação de créditos no regime de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS,  considerando a redação—da—Lei—n° 10.637/2002, até o início  de vigência da Lei n° 10.865, de 2004.  PIS/PASEP.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Quando  se  está  a  tratar  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  não  efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de produtos  ou  na  prestação  de  serviços  destinados  à  venda,  ou,  ainda,  fornecidos  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no  País,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos do PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório  a avisos ou cartas de cobrança.  Solicitação Indeferida”  Em  razão  da  clareza  e  objetividade,  por  bem  descrever  detalhadamente  os  fatos envolvidos no recurso em apreço, peço vênia para transcrever, em parte, o relatório de fls.  3255/3256, nos seguintes termos:  ­ após efetuadas verificações por amostragem, constatou­se que as receitasde   exportação e operacional, informadas no Livro Registro de Saída de Mercadorias e  constantes dos arquivos magnéticos enviados pela empresa em resposta a intimações  contra ela formuladas, coincidem com os valores informados nos demonstrativos e  planilhas  de  cálculo;  também  em  relação  à  aquisição  de  mercadorias,  matérias­ prima,  insumos  e  custos,  despesas  e  os  encargos  vinculados  às  receitas  retro­ mencionadas  que  geram  direito  a  crédito,  encontram­se  as  citadas  aquisições  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Entrada  de Mercadorias  e  nos  livros  contábeis  (Razão), constantes dos arquivos magnéticos encaminhados pelo interessado;  ­  entretanto,  nas  amostragens  examinadas,  foram  detectadas  algumas  divergências de valores, discriminadas a seguir:  Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — há divergências  entre  os  valores  informados  nas  linhas  2  a  6  da  Ficha  04  do  Dacon  (v.  fls.  3249/3253)  e  os  valores  comprovados  pelos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  (de  fls.  04/05,  216/904  e  2453)  contra  ela  formuladas,  contemplando  a  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição,  utilizadas  no  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo no trimestre (que se referem às aquisições  de materiais e de serviços de pessoas jurídicas, de pessoas físicas, de cooperativas, e  os  gastos  com  fretes  de  materiais  pagos  a  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas), e cujos montantes encontram­se sintetizados no "Resumo" de fl. 09,  divergências  essas,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  2.762.777,88,  R$  9.875.943,13 e R$ 5.519.389,95, para os meses de outubro, novembro e dezembro  de 2003;  Crédito Presumido/Agroindústria — o contribuinte informou às fls.  08/09  que  os  valores_  constantes  de  seus  registros  eletrônicos  correspondentes  a  "Aquisi­OW—de­­­Materiais­­­­Pessoa____Física"  compõem  o  "Crédito  Presumido/Agoindústria",  e,  nesse  sentido,  como  "Resumo",  de R$  51.928.798,67  (Mats/PF: 51.859.999,40 + PF/Serv: 68.799,27, v. fl. 09), é inferior ao valor de R$  57.456.135,43, informado no Dacon para o mês de novembro de 2003 (na linha 18  da Ficha 04, v. fl. 3250), deve­se glosar a diferença (R$ 5.527.336,76), sendo que,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  1,155%  sobre  o  valor  comprovado  (R$  51.928.798,67),  chega­se  a  um  valor  (R$  599.777.62)  que  é  inferior  ao  valor  do  "Crédito Presumido/Agjoindústria" utilizado no Dacon (R$ 663.  Crédito Presumido/Estoque de Abertura —  inobstante o  contribuinte não  houvesse  computado  nas  memórias  de  cálculo  do  crédito  a  parcela  relativa  ao  estoque de abertura correspondente ao mês de dezembro/2003 (vide "Resumo" de fl.  09), todavia, uma vez que o mesmo computou tal parcela no Dacon no referido mês  (cf. linha 20 da Ficha 04, v. fl. 3251) e a cota correspondente a 1/12 da contribuição  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.296          5 incidente sobre os estoques se esgotou no mês de novembro/2003, impõe­se efetuar  a glosa sobre o montante de R$ 480.767,94, por falta de previsão legal;  IPI  destacado  na  Aquisição  de  Insumos —  o  contribuinte  computou  nos  custos  dos  insumos  adquiridos  o  valor  de  R$  81.379,33,  que  se  refere  ao  IP1  destacado  na  nota  fiscal  n°  2749,  de  07/11/2003  (v.  fl.  961),  que  se  constitui  em  tributo recuperável, não podendo, portanto, integrar o valor de aquisição dos bens ou  mercadorias utilizados  como  insumos,  conforme disposto no  art.  1°,  § 3°, V­b, da  Lei n° 10.637/2002,  e  tal  como consta do Manual Eletrônico do Dacon — versão  1.0, pág. 05 (linha 04/02), aprovado pela IN SRF n° 387/2004; também a IN SRF n°  404/2004, art. 8 0, § 3°, determina a impossibilidade de uso do tributo como custo,  impondo­se, por conseguinte, a glosa do citado valor no mês de novembro de 2003;  Aquisição de Insumos — observou­se também que o contribuinte computou  nos  créditos,  a  título  de  custos  dos  insumos  adquiridos,  operação  relativa  a  empréstimo, sujeita a devolução,  formalizada mediante a emissão da nota  fiscal n°  7841 (v. fl. 971), sob o CFOP 6.949 — "Outras Saídas", e que contém no seu quadro  "Fatura/Condições de Pagamento" a expressão "Empréstimo", não se caracterizando,  portanto,  em  operação  de  venda  pela  emitente  e  de  aquisição  pela  destinatária  (Sadia), com ofensa, portanto, ao art. 3 0, II, da Lei n° 10.637/2002 (valor glosado  na base de cálculo de créditos: R$ 125.387,54, para o mês de outubro de 2003);  Aquisição  de  Exterior  —  devem  ser  glosadas  da  base  de  cálculo  de  créditosdo PIS não­cumulativo as aquisições de insumos de fornecedor no exterior  (fls. 3193/199), em desconformidade com a disposição legal (art. 3 0, § 3°, da Lei n°  10.637/2002),  que  permite  apenas  o  cômputo  de  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica estabelecida no território nacional, no valor de R$ 2.744.695,59 para o mês  de outubro de 2003;  Serviços Diversos — o contribuinte também computou como crédito, gastos  relativos  a  despesas  gerais  correspondentes  a  serviços  médicos  e  exames  radiológicos ou de imagem, prestados por clínicas a empregados/diretores, despesas  com  encadernação  de  livros  e  com  limpeza,  tratando­se,  portanto,  de  gastos  e  desembolsos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "insumos"  utilizados  na  produção de bens ou de serviços, caracterizando­se como despesas normais e usuais,  que não se incorporaram aos bens produzidos e deles dissociadas, sem arrimo,  portanto,  na  Lei  n°  10.637/2002,  devendo­se  proceder  à  sua  glosa  (respectivamente,  R$  143.908,25,  e  R$  83.334,00,  para  os  meses  de  outubro e novembro de 2003);  Aquisições de não pessoas jurídicas — impõe­se efetuar a glosa  sobre  as  parcelas  de  R$  4.392.743,21,  R$  5.549.793,17,  e  R$  3.256.502,26,  correspondentes  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003,  que  se  referem  a  aquisições  constantes  das  notas  fiscais  detalhadas  no  Anexo  "A"  do  despacho  decisório  (fls.  2685/2728),  cujos  emitentes,  todavia,  não  se  constituem  em  pessoas  jurídicas, não sendo possível a utilização do crédito ­ correspondente a  referidas  compras,  consoante  §§  2°  e  3°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002;  Despesas Financeiras — relativamente aos créditos do PIS não­ cumulativo  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670201­Desp.Financeiras­ Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Contratos  de  Financiamentos",  "3670210­Desp.Financeiras­I0E­ Comissões s/ Financiamentos", e "3670635­Desp.Financeiras­Tarifa de  Contrato de Câmbio", evidenciou a apropriação de valores que não se  caracterizam  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conceituadas  no  art.  374  doRIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), a exemplo de: despesas com repasse de custo — IOF cartão,  diferença de custo — IOF cartão, pagamento de corretagem, despesas  sobre  pré­pagamento  a  instituição  financeira,  e  despesa  referente  à  anulação  de  aplicação  de  despacho  aduaneiro,  etc,  sendo,  portanto,  passíveis de glosa os valores de R$ 1.782.577,23, R$ 79.783,98 e R$  5.927,83,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003;  Despesas  que  não  se  constituem  em  Insumo  —  devem  ser  glosadas,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003, as despesas com aquisições de materiais de pessoas  jurídicas  (doações  —  APAE;  despesas  médicas  com  empregados;  despesas  diversas,  em  lojas  de  conveniência,  de  viagens,  com  supermercado, manutenção  de  veículos  e máquinas  industriais,  etc  v.  fls.  3203/3209),  nos  valores  de  R$  160.933,50,  R$  347.678,26  e  R$  171.701,52,  para  as  quais  não  há  vínculo  entre  os  produtos  vendidos  pelo  interessado  e  os  correspondentes  gastos;  devem  ser  também  glosadas as despesas com aquisições de serviços prestados por pessoas  jurídicas, respectivamente, nos valores de R$ 4.532.824,70 (cf. Anexo  1, fls. 2729/2889), R$ 3.851.785,35 (cf. Anexo 2, fls. 2890/3031), e R$  5.079.297,63 (cf. Anexo 3, fls. 3032/3187), que se referem a: despesas  médicas;  despesas  com  assessoria,  planejamento  e  consultoria;  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza;  despesas  com  telecomunicações;  despesas  ativáveis  em  construções;  despesas  de  viagem  e  locomoção;  despesas  com  conservação  e  manutenção;  despesas diversas,  tais como com encadernações,  locação de veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo  de  pneus;  serviço  de  guincho,  chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio, serviços  de  sinalização,  tinta  automotiva,  restaurantes,  refeições,  lanches,  panificadora,  casas  de  carne,  de  peixes,  com  supermercados,_bebidas,suprimentos  de  informática  e  confecção  de  chave­s  e  fotografias  e  imagens,  brindes  e  mudanças,  joalheria,  decoração e lojas de vestuário, sindicatos, uma vez que somente podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  dos  serviços  ou  fabricação  dos  bens,  ou  seja,  quando aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens ou  na  produção  dos  serviços,  sendo  que,  nos  casos  de  desembolsos  com  gastos  em  construções  que  devem  ser  ativados,  representados  por  projetos  e  mão­de­obra  na  construção  de  instalações,  ampliações  ou  reformas, efetuados a construtoras e empreiteiras, e de "despesas com  manutenção de máquinas e equipamentos" dos quais resultem aumento  de vida útil superior a um ano, como tais gastos contribuem para mais do  que um exercício, devem os mesmos segundo a técnica contábil, serem ativados para  futura depreciação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.297          7 Cientificada  em  03/08/2009  (AR  ­fl.  3265),  a  interessada  protocolou  o  recurso de fls. 3266 e seguintes, em 02/09/2009, alegando, em síntese, que:  Em  relação  ao  item:  "A)  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  —  COMPROVAÇÃO  Aduz que em que pese a Recorrente ter informado valor superior do crédito  na  DACON,  a  mesma  utilizou­se  tão  somente  de  valor  que  efetivamente  restou  apurado do crédito, não encontrando guarida o procedimento do Fisco no sentido de glosar  eventual diferença.  B)  CREDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA  E  C)  CRÉDITO  PRESUMIDO ESTOQUE DE ABERTURA.  Ora,  a  Recorrente  demonstrou  à  exaustão  as  aquisições  de  mercadorias,  matérias­primas,  insumos  e  custos,  despesas  e  os  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação, que geraram direito ao crédito, não agindo de forma alguma em discordância com  a legislação de regência.  Como  bem  destacado  no  despacho  decisório,  os  insumos  foram  adquiridos de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas. Por tal razão, a ora Recorrente  teria direto à dedução de crédito presumido no valor de 80%  (oitenta por cento) nos moldes  preconizados pelo artigo 3°, §§ 5° e 6°, inciso I, da Lei n° 10.637/2002 (MP nº 66/2002), senão  vejamos:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 5o  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  ou  comercializem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  12  e  23,  e  nos  códigos  0504.00, 0710, 0712 a 0714, 1507 a 1514, 1515.2, 1516.20.00,  1517,  1701.11.00,  1701.99.00,  17.02.90.00,  1803,  1804.00.00,  1805.00.00,  2009,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  70% (setenta por cento) daquela constante do art. 2o;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Considerando  os  pontos  supra  levantados  e  o  posicionamento  adotado  pela  mais  especializada  doutrina  pátria,  há  que  se  reconhecer  à  nulidade  das  exigências  supracitadas.  II. b) DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RELATIVA AO ITEM —  "1 — IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS"  nas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisição  dos  insumos  se  tornou  um  custo/despesa  para  a mesma,  razão  pela  qual  se  enquadra  perfeitamente  ao  disposto  no  artigo 10 da Instrução Normativa n° 379/2003, verbis:  "Art.  1°  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior; prestação  de serviços a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas  no exterior com pagamento em moeda conversível, e  vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos na forma do inciso I, do § 1° do art. 5° da Lei 10.637,  de 2002 e do inciso I do § 6° da Lei 10.833, de 2003, poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal (SRF)  (...)" (grifos e destaques acrescidos do original)  Portanto,  sendo  o  IPI  um  custo  suportado  pela  Recorrente  no momento  da  aquisição  dos  insumos,  resta  para  esta  o  direito  de  creditar­se  deste  imposto  para  fins  de  dedução  dos  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  moldes  preconizados pela legislação supra.  III ­ DESPESAS FINANCEIRAS — DIREITO AO CRÉDITO  III. a) AUSENCIA DE IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DRF  RELACIONADOS  AOS  SEGUINTES  ITENS:  "II  —  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  (EMPRÉSTIMOS)"  E  "VI  —  DESPESAS  FINANCEIRAS  (EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA)"  Recorrente,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica,  poderá  descontar  créditos,  conforme determinação disposta no artigo 3°, inciso V, da Lei n° 10.637/2002,  IV — DESPESAS E INSUMOS — ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO  FISCO — DIREITO DA MANIFESTANTE AO CRÉDITO  Argumenta  que  tal  entendimento  padece  de  fundamento,  na medida  que  o  conceito de insumo no que diz respeito às contribuições ao PIS e COFINS possuem conotação  contrária ao dos impostos IPI e ICMS, como quer fazer crer o Ilustre Julgador Singular.  A  fim  de  esclarecer  ainda  mais  a  questão  ora  em  discussão,  a  Recorrente  vale­se  das  brilhantes  palavras  do  Conselheiro  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, Natanael  Martins:  “4. O Conceito de Insumos em face do PIS e da COFINS   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.298          9 Mas,  no  caso  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  materialidade  do  tributo  vai  além  da  atividade  meramente  mercantil,  fabril ou de serviços, alcançando  todo o universo de  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Não sem razão que o PIS e a COFINS "não­cumulativos" elegem  outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações de operações de arrendamento mercantil.  Nesse  contexto,  a  toda evidência,  o  conceito de  insumo erigido  pela nova sistemática do PIS e da COFINS não guarda simetria  com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado aos prestadores de serviços.  Vale dizer para que se possa garantir a eficácia do §12 do art.  195  da  Constituição  Federal,  o  rol  de  operações  passíveis  de  creditamento  deveria  ser  interpretado  de maneira  extensiva  ou  entendido como tendo caráter meramente explicativo.  Não  obstante  a  Receita  Federal  relativamente  a  insumos  consumidos  na  produção,  tomando  como  paralelo,  indevidamente,  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  na  IN SRF 247/024, na redação da INSRF 358/03, disciplinou como  tais,  além  dos  próprios  serviços  consumidos  na  produção,  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  'intermediários  e  os  materiais de  embalagem aplicados no processo de produção, o  que certamente provocará conflitos entre Fisco e Contribuintes,  como  já  se  pode  observar  em  soluções  de  consulta  já  editadas  por diversas divisões de tributação.”  Assim, por exemplo, todos aqueles bens e serviços que se apresentem como  necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura  conditio sine mia non da Própria existência e/ou funcionamento estariam abrangidos, ensejando  o direito ao respectivo creditamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo, pois a recorrente foi cientificada em 03/08/2009 (AR  ­fl.  3265),  tendo  protocolado  o  recurso  de  fls.  3266  e  seguintes,  em  02/09/2009,  bem  como  revestido das demais condições de admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado, cuida­se de  recurso em face de acórdão da DRJ do Rio  Janeiro  (II),  que  manteve  parcialmente  as  glosas  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 PIS/Pasep não­cumulativo do 4º trimestre de 2004, segundo a DRJ a recorrente apropriou­se de  crédito em valor superior ao devido, tendo se detectado ainda algumas divergências de valores,  nas seguintes rubricas:  Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — há divergências  entre  os  valores  informados  nas  linhas  2  a  6  da  Ficha  04  do  Dacon  (v.  fls.  3249/3253)  e  os  valores  comprovados  pelos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  (de  fls.  04/05,  216/904  e  2453)  contra  ela  formuladas,  contemplando  a  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição,  utilizadas  no  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo no trimestre (que se referem às aquisições  de materiais e de serviços de pessoas jurídicas, de pessoas físicas, de cooperativas, e  os  gastos  com  fretes  de  materiais  pagos  a  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas), e cujos montantes encontram­se sintetizados no "Resumo" de fl. 09,  divergências  essas,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  2.762.777,88,  R$  9.875.943,13 e R$ 5.519.389,95, para os meses de outubro, novembro e dezembro  de 2003;  No recurso a Recorrente aduz que as glosas apontadas  são  improcedentes  e  ao mesmo tempo inexistentes, sustentando que a decisão recorrida não considerou como base  para  apuração  dos  créditos  as  aquisições  de  serviços  (pessoa  física  e  jurídica),  conforme  demonstrado através de planilhas, denominada "Resumo".  Apesar  de  alegar  a  improcedência  da  glosa,  citando  inclusive  planilhas,  todavia,  conforme  constou  da  decisão  recorrida,  as  glosas  se  referem  às  divergências  encontradas pela Fiscalização entre os valores informados e os efetivamente comprovados, e,  no  recurso  a  recorrente  não  logrou  afastar  as  divergências  encontradas  pela  Fiscalização,  devendo ser mantida a respectiva glosa.  Crédito Presumido/Agroindústria — o contribuinte informou às fls.  08/09  que  os  valores_  constantes  de  seus  registros  eletrônicos  correspondentes  a  "Aquisição  de  Materiais  Pessoa  Física"  compõem  o  "Crédito  Presumido/Agoindústria",  e,  nesse  sentido,  como  "Resumo",  de R$  51.928.798,67  (Mats/PF: 51.859.999,40 + PF/Serv: 68.799,27, v. fl. 09), é inferior ao valor de R$  57.456.135,43, informado no Dacon para o mês de novembro de 2003 (na linha 18  da Ficha 04, v. fl. 3250), deve­se glosar a diferença (R$ 5.527.336,76), sendo que,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  1,155%  sobre  o  valor  comprovado  (R$  51.928.798,67),  chega­se  a  um  valor  (R$  599.777.62)  que  é  inferior  ao  valor  do  "Crédito Presumido/Agjoindústria" utilizado no Dacon .  A glosa relativa ao crédito presumido/agroindústria, assegurado pelos §§10 e  11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, incluído pela Lei nº 10.684, de 30.05.2003 (e revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de2004),  contrariamente  ao  que  é  alegado  no  recurso,  só  foi  glosada  a  diferença  existente  entre  as  aquisições  relativas  ao  crédito  presumido/agroindústria  (R$51.928.798,67) e os valores informados no Dacon (R$57.456.135,43), resultando em uma  diferença  de  R$5.527.336,76,  consequentemente  apurando­se  um  crédito  inferior  em  R$63.840,74 (5.527.336,76 x 1,155%), nos termos do art. 25, da Lei nº 10.6784/2003, só esta  diferença foi glosada, devendo por isso ser mantida.  Crédito Presumido/Estoque de Abertura —  inobstante o  contribuinte não  houvesse  computado  nas  memórias  de  cálculo  do  crédito  a  parcela  relativa  ao  estoque de abertura correspondente ao mês de dezembro/2003 (vide "Resumo" de fl.  09), todavia, uma vez que o mesmo computou tal parcela no Dacon no referido mês  (cf. linha 20 da Ficha 04, v. fl. 3251) e a cota correspondente a 1/12 da contribuição  incidente sobre os estoques se esgotou no mês de novembro/2003, impõe­se efetuar  a glosa sobre o montante de R$ 480.767,94, por falta de previsão legal;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.299          11 Da mesma forma procedeu­se em relação ao "Crédito Presumido/Estoque de  Abertura", o crédito total de R$ 480.767,94, representado pelas operações de mercado interno e  de  exportação  no mês  de  dezembro  de  2003  (v.  linha  20  da  Ficha  04  do  Dacon,  fl.  3251),  também  deve  ser  objeto  de  glosa,  já  que  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  questão,  iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses, encerrando­se,  portanto,  em  novembro  de  2003,  descabendo  a  apropriação  do  crédito  presumido  ora  em  comento  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  consoante  disposto  nos  dispositivos  da  Lei  n°  10.637/2002 a seguir:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à apuração do valor devido na  forma do art. 3  º,  terá direito a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam os  incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País, existentes em 1° de dezembro de  2002.  § 1 O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2° O crédito presumido calculado segundo os §§ 1° e 7° será  utilizado em 12 (doze) parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a  partir da data a que se refere o caput deste artigo. (gn)  Importando frisar, porém, que nos termos do § 4º do art. 3º, da mesma lei, “o  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Portanto, correta a glosa levada a efeito em relação à apropriação do crédito  presumido referente o mês de dezembro de 2003.  IPI  destacado  na  Aquisição  de  Insumos —  o  contribuinte  computou  nos  custos  dos  insumos  adquiridos  o  valor  de  R$  81.379,33,  que  se  refere  ao  IP1  destacado  na  nota  fiscal  n°  2749,  de  07/11/2003  (v.  fl.  961),  que  se  constitui  em  tributo recuperável, não podendo, portanto, integrar o valor de aquisição dos bens ou  mercadorias utilizados  como  insumos,  conforme disposto no  art.  1°,  § 3°, V­b, da  Lei n° 10.637/2002,  e  tal  como consta do Manual Eletrônico do Dacon — versão  1.0, pág. 05 (linha 04/02), aprovado pela IN SRF n° 387/2004; também a IN SRF n°  404/2004, art. 8 0, § 3°, determina a impossibilidade de uso do tributo como custo,  impondo­se, por conseguinte, a glosa do citado valor no mês de novembro de 2003;  Segundo a Recorrente, "sendo o IPI um custo suportado pela manifestante no  momento da aquisição de insumos, resta para esta o direito de creditar­se deste imposto para  fins de dedução dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Todavia,  conforme  bem  registrou  a  decisão  recorrida,  pelo  fato  do  IPI  destacado tratrar­se de um crédito recuperável pela empresa, não compõe a base de cálculo do  PIS  segundo  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  também  não  enseja  o  mesmo  IPI  a  apropriação  de  seu  valor  na  base  de  cálculo  de  créditos  não­cumulativos  da  mesma  contribuição (PIS).   Havendo,  inclusive,  disposição  normativa  sobre  o  assunto,  com  expressa  vedação à apropriação de crédito do PIS não­cumulativo, decorrente do IPI destacado na nota  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 fiscal de aquisição, conforme disposto no parágrafo 3°, do art. 66, da IN SRF n° 247/2002, a  seguir transcrito, in verbis:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  1— das aquisições efetuadas no mês:  §  3º.  O  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável,  não  integra o custo das bens, para efeitos do disposto no inciso I.”  Aquisição de Insumos — observou­se também que o contribuinte computou  nos  créditos,  a  título  de  custos  dos  insumos  adquiridos,  operação  relativa  a  empréstimo, sujeita a devolução, formalizada mediante a emissão da nota fiscal n°  7841 (v. fl. 971), sob o CFOP 6.949 — "Outras Saídas", e que contém no seu quadro  "Fatura/Condições de Pagamento" a expressão "Empréstimo", não se caracterizando,  portanto,  em  operação  de  venda  pela  emitente  e  de  aquisição  pela  destinatária  (Sadia), com ofensa, portanto, ao art. 3º, II, da Lei n° 10.637/2002 (valor glosado na  base de cálculo de créditos: R$ 125.387,54, para o mês de outubro de 2003);  Despesas Financeiras — relativamente aos créditos do PIS não­ cumulativo  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670201­Desp.Financeiras­ Contratos  de  Financiamentos",  "3670210­Desp.Financeiras­I0E­ Comissões s/ Financiamentos", e "3670635­Desp.Financeiras­Tarifa de  Contrato de Câmbio", evidenciou a apropriação de valores que não se  caracterizam  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conceituadas  no  art.  374  doRIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), a exemplo de: despesas com repasse de custo — IOF cartão,  diferença de custo — IOF cartão, pagamento de corretagem, despesas  sobre  pré­pagamento  a  instituição  financeira,  e  despesa  referente  à  anulação  de  aplicação  de  despacho  aduaneiro,  etc,  sendo,  portanto,  passíveis de glosa os valores de R$ 1.782.577,23, R$ 79.783,98 e R$  5.927,83,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003;  Relativamente às aquisições de insumos decorrentes de empréstimo sujeita a  devolução  e  despesas  financeiras,  as  quais  a  Recorrente  considera  estarem  os  respectivos  créditos assegurados pelo teor do disposto no art. 3º, V, da Lei nº 10.637, de 2002, todavia, de  acordo com o referido dispositivo, que previa a geração de créditos decorrentes de empréstimos  e operações financeiras, vigente nos períodos de apuração em apreço, posto que posteriormente  alterado, no sentido de não mais prever a apropriação de créditos do PIS não­cumulativo, por  força  da  Lei  nº  10.865/2004  (em  vigor  a  partir  de  1º  de maio  de  2004),  cuja  redação  era  a  seguinte:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.300          13 pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003) (  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;”  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (redação atual)  As  glosas  relativas  à  rubrica  “despesas  financeiras”  levadas  a  efeito  pela  fiscalização e mantidas pela decisão recorrida, se deram porque não se enquadram no conceito  de “despesas  financeiras” acima  transcrito,  tais como as “despesas de:  repasse e diferença de  custo  IOF — Cartão,  pagamento  de  corretagem,  despesas  sobre  pré­pagamento  a  instituição  financeira  (Standard  Bank  London  Ltda.),  despesas  referentes  à  anulação  de  aplicação  de  despacho aduaneiro”.  Da  mesma  forma,  as  despesas  apontadas  pela  recorrente  como  sendo  decorrente  de  “empréstimo”,  também  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  financeira  capaz de justificar o referido crédito, pois, o referido empréstimo se referiu especificamente, a  "suplemento alimentar p/  produção de ração animal",  não  foi efetivamente adquirido  pelo interessado, mas sim objeto de empréstimo, sem qualquer espécie de desembolso,  o  que  pode  ser  constatado  pela  descrição  constante  do  campo  "Condições  de  Pagamento" do documento fiscal em questão, onde se lê a expressão "Empréstimo", não  guardando qualquer semelhança com empréstimo financeiro ou mesmo financiamento.  Aquisição de Exterior — devem ser glosadas da base de cálculo de créditos  do  PIS  não­cumulativo  as  aquisições  de  insumos  de  fornecedor  no  exterior  (fls.  3193/199),  em  desconformidade  com  a  disposição  legal  (art.  3  0,  §  3°,  da Lei  n°  10.637/2002),  que  permite  apenas  o  cômputo  de  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica estabelecida no território nacional, no valor de R$ 2.744.695,59 para o mês  de outubro de 2003;  Aquisições de não pessoas jurídicas — impõe­se efetuar a glosa  sobre  as  parcelas  de  R$  4.392.743,21,  R$  5.549.793,17,  e  R$  3.256.502,26,  correspondentes  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003,  que  se  referem  a  aquisições  constantes  das  notas  fiscais  detalhadas  no  Anexo  "A"  do  despacho  decisório  (fls.  2685/2728),  cujos  emitentes,  todavia,  não  se  constituem  em  pessoas  jurídicas, não sendo possível a utilização do crédito ­ correspondente a  referidas  compras,  consoante  §§  2°  e  3°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002;  Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o  direito ao crédito presumido de PIS não­cumulativo, conforme disposto no art. 3º, § 3º, I e II,   da Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito, in verbis:  "§ 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.”  Desta forma não há reparos a ser feito na decisão recorrida, mantendo­se as  referidas glosas.  Serviços Diversos — o contribuinte também computou como crédito, gastos  relativos  a  despesas  gerais  correspondentes  a  serviços  médicos  e  exames  radiológicos ou de imagem, prestados por clínicas a empregados/diretores, despesas  com  encadernação  de  livros  e  com  limpeza,  tratando­se,  portanto,  de  gastos  e  desembolsos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "insumos"  utilizados  na  produção de bens ou de serviços, caracterizando­se como despesas normais e usuais,  que não se incorporaram aos bens produzidos e deles dissociadas, sem arrimo,  portanto,  na  Lei  n°  10.637/2002,  devendo­se  proceder  à  sua  glosa  (respectivamente,  R$  143.908,25,  e  R$  83.334,00,  para  os  meses  de  outubro e novembro de 2003);  Despesas  que  não  se  constituem  em  Insumo  —  devem  ser  glosadas,  respectivamente,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2003, as despesas com aquisições de materiais de pessoas  jurídicas  (doações  —  APAE;  despesas  médicas  com  empregados;  despesas  diversas,  em  lojas  de  conveniência,  de  viagens,  com  supermercado, manutenção  de  veículos  e máquinas  industriais,  etc  v.  fls.  3203/3209),  nos  valores  de  R$  160.933,50,  R$  347.678,26  e  R$  171.701,52,  para  as  quais  não  há  vínculo  entre  os  produtos  vendidos  pelo  interessado  e  os  correspondentes  gastos;  devem  ser  também  glosadas as despesas com aquisições de serviços prestados por pessoas  jurídicas, respectivamente, nos valores de R$ 4.532.824,70 (cf. Anexo  1, fls. 2729/2889), R$ 3.851.785,35 (cf. Anexo 2, fls. 2890/3031), e R$  5.079.297,63 (cf. Anexo 3, fls. 3032/3187), que se referem a: despesas  médicas;  despesas  com  assessoria,  planejamento  e  consultoria;  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza;  despesas  com  telecomunicações;  despesas  ativáveis  em  construções;  despesas  de  viagem  e  locomoção;  despesas  com  conservação  e  manutenção;  despesas diversas,  tais como com encadernações,  locação de veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo  de  pneus;  serviço  de  guincho,  chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio, serviços  de  sinalização,  tinta  automotiva,  restaurantes,  refeições,  lanches,  panificadora,  casas  de  carne,  de  peixes,  com  supermercados,_bebidas,suprimentos  de  informática  e  confecção  de  chave­s  e  fotografias  e  imagens,  brindes  e  mudanças,  joalheria,  decoração e lojas de vestuário, sindicatos, uma vez que somente podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  dos  serviços  ou  fabricação  dos  bens,  ou  seja,  quando aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens ou  na  produção  dos  serviços,  sendo  que,  nos  casos  de  desembolsos  com  gastos  em  construções  que  devem  ser  ativados,  representados  por  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­00.820  S3­C3T1  Fl. 3.301          15 projetos  e  mão­de­obra  na  construção  de  instalações,  ampliações  ou  reformas, efetuados a construtoras e empreiteiras, e de "despesas com  manutenção de máquinas e equipamentos" dos quais resultem aumento  de vida útil superior a um ano, como tais gastos contribuem para mais do  que um exercício, devem os mesmos segundo a técnica contábil, serem ativados para  futura depreciação.  Em relação aos  itens acima relacionados, para o deslinde dessa questão das  glosas promovida pela Fiscalização, cabe inicialmente aqui  transcrever o art. 3º,  II, da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, in verbis:  Lei n°10.637/2002:  “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   II­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2°  da Lei  n°10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)  Logo,  a  condição  imposta  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição,  é  o  efetiva  utilização do  insumo no processo produtivo, não podendo o  termo  "insumo" ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  as  atividades  da  empresa,  mas,  tão­somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto.  Assim  sendo,  sem  razão  a  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  decisão  recorrida em sua integralidade.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4741769 #
Numero do processo: 19679.002680/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Constatado que as pessoas indicadas como dependentes do contribuinte enquadram-se nas situações definidas na lei que prevê o direito à dedução, deve ser reconhecida a regularidade da dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a dedução de dependente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Constatado que as pessoas indicadas  como dependentes do  contribuinte enquadram­se nas  situações definidas  na  lei  que  prevê  o  direito  à  dedução,  deve  ser  reconhecida  a  regularidade  da  dedução.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a dedução de dependente.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  RINALDO RIBEIRO interpôs recurso voluntário contra acórdão daRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  58)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da   notificação de  lançamento de fls. 17/18, que alterou o resultado da declaração de rendimetos  apresentada pelo contribuinte de imposto a restituir de R$ 1.402,93 para imposto a pagar de R$  1.556,22.  O  lançamento decorreu  da  glosa  total  do valor  declarado como dedução de  dependentes (R$ 7.832,00) e pela glosa parcial do valor declarado como despesas de instrução,  que foi reduzido de R$ 5.126,54 para R$ 1.998,00.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  afirma  que  a  dedução de despesa com instrução, sem a observância do limite legal, foi feita com amparo em  liminar  impetrada  pelo  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  em  vigor  à  época.  O  Contribuinte  também  expressa  discordância  com  a  glosa  dos  dependentes.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  dedução  da  despesa  com  instrução,  a  DRJ  ressaltou  que,  como  a  matéria está em discussão no âmbito do Poder Judicial, descabe examinar a matéria em sede  administrativa e, por outro lado, a medida judicial não impede a formalização da exigência por  meio de auto de infração ou notificação de lançamento.  Sobre  os  dependentes,  a  DRJ  observou  que  o  Contribuinte  não  apresentou  nenhum comprovante do direito à dedução.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/10/2007  (fls.  6)  e,  em 24/10/2007,  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  66/67, que ora  se  examina e no qual expressa concordância com a glosa das despesas com instrução e reitera a  discordância  com  a  glosa  dos  dependentes.  Sobre  este  último  ponto,  apresenta  documentos  comprobatórios das relações de dependência.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19679.002680/2004­93  Acórdão n.º 2201­01.173  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como se colhe do relatório, permanece em discussão em sede recursal apenas  a  glosa  de  dependentes,  eis  que  o  Contribuinte  expressou  concordância  com  a  glosa  das  despesas com instrução.  Sobre  o  ponto  em  discussão,  o  Contribuinte  se  limita  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  relações  de  dependências,  o  que  não  havia  feito  na  impugnação.  Segundo a declaração apresentada pelo Contribuinte,  foram  indicados como  dependentes Robson Lima, Eliana Bosnick Lima, Renan Ribeiro Lima, Paula Bosnick Lima,  Jéssica Bosnick Lima  e Carolina Bosnic Lima.  Foram  declarados,  portanto,  06  dependentes.  Cumpre  examinar,  portanto,  se  estas  pessoas,  de  fato,  poderiam  ser  indicadas  como  dependentes do Contribuinte.  Examinando  os  documentos  de  fls.  70/75,  certidões  de  nascimentos  e  casamento, verifica­se que Robson Lima é pai do Recorrente, com mais de 65 anos; que Eliana  Bosnick  Lima  é  esposa  do  Recorrente  e  que  os  demais  são  seus  filhos.  Os  documentos,  portanto, comprovam as relações de dependência e o direito à dedução.  Nestas  condições,  deve  ser  restabelecida  a  dedução,  como  dependente,  conforme declarado.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a dedução de dependente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10530.002845/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. AUSÊNCIA. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplicamse às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Ainda que não haja pagamentos antecipados, o prazo iniciase na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SOL DASLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000  COFINS  E  PIS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  E  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS. AUSÊNCIA.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula  Vinculante  nº  8,  de  2008,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  os  prazos  de  decadência previstos no CTN. Ainda que não haja pagamentos antecipados, o  prazo inicia­se na data do fato gerador da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento  parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 305          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 285 a 300) apresentado em 13 de maio de  2009 contra o Acórdão no 15­18.690, de 18 de março de 2009, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls.  277  a  283),  cientificado  em  16  de  abril  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  março  de  2001,  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001  COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de  1991,  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  conforme  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se a  regra do art. 173, I do CTN.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base no Lucro Presumido podem adotar o regime de caixa para  fins de incidência da Cofins, desde que a escrituração do Livro  Caixa  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  e  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição,  decorrente  de  exclusões  da  base  de  cálculo  não  autorizadas  na  legislação,  ou  não  comprovadas,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário  apurado  a  partir  dos  registros  contábeis  e  declarações  da  contribuinte.  MULTA AGRAVADA  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 306          3 Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  desatendimento  a  intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício,  § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001  PIS. DECADÊNCIA  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de  1991,  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  conforme  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  Tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do código.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base no Lucro Presumido podem adotar o regime de caixa para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS,  desde  que  a  escrituração do Livro Caixa obedeça aos requisitos previstos na  legislação de regência.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  e  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição,  decorrente  de  exclusões  da  base  de  cálculo  não  autorizadas  na  legislação,  ou  não  comprovadas,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário  apurado  a  partir  dos  registros  contábeis  e  declarações  da  contribuinte.  MULTA AGRAVADA  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  desatendimento  a  intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício,  § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 30 de novembro de 2005, de acordo com  os termos de fls. 32 e 33, 84 a 86 (Cofins) e fls. 212 a 215 (PIS).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração (fls. 80/82 e Demonstrativos de fls.83/90), para exigir a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  referente ao período compreendido entre  janeiro/2000 e  março/2001,  no  valor  de R$452.077,61,  acrescido  da multa  de  ofício e dos juros de mora.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 307          4 Em  face  da  edição  da Portaria RFB nº  666,  de  24  de  abril  de  2008,  o  processo  nº10530.002847/2005­15  foi  juntado  por  anexação ao presente, que ora também pretende a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Auto  de  Infração  fls.209/219),  relativa  aos  mesmos  períodos  de  apuração  acima  relacionados,  no  valor  de  R$97.959,66,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  infração relatada no auto de infração corresponde à  falta de  recolhimento ou pagamento da contribuição.   Para  o  no  ano  calendário  de 2000,  informa que  a  contribuinte  deixou  de  declarar  nas  DCTF,  receitas  tributadas,  apuradas  a  partir do confronto entre as cópias das declarações de apuração  mensal  do  ICMS  ­  DMA,  obtidas  através  do  Convênio  Cooperação  Técnica  entre  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  deduzidas  as  devoluções, e as receitas declaradas nas DCTF, para as quais a  contribuinte,  em  correspondência  datada  de  20/10/2005,  alega  que  decorriam  de  contabilização  diferenciada,  regime  de  competência para a DMA e  regime de  caixa para a DIPJ, não  logrando,  contudo  apresentar  qualquer  demonstrativo  que  sustentasse  suas  alegações. Para o  ano  de  2001,  utilizou­se do  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte,  acrescido  das  receitas informadas nas DIRF.  Com base no art.44, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente  ao ano­calendário de 2000,  foi  lavrada a multa agravada para  112,5%.   O enquadramento legal do lançamento para exigência da Cofins  aponta infração ao art.1º da Lei Complementar nº 70, de 1991;  2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações da Medida  Provisória nº1.807, de 1999, e  reedições, com as alterações da  Medida Provisória nº1.858, de 1999 e reedições.  Quanto ao PIS, consta no enquadramento, os artigos 1º e 3º da  Lei  Complementar  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970;  art.2º,  inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715, de 1998; arts. 2º e 3º  da Lei nº9.718, de 1998.  Cientificado das exigências em 30/11/2005 (Cofins, fl.80, e PIS,  fl.209), o contribuinte apresentou impugnações aos lançamentos  em 28/12/2005  (fls.  94/106­Cofins  e  fls.  223235­PIS),  alegando  em síntese que:  •  Preliminarmente  pugna  pela  decadência  parcial  do  crédito  tributário com origem no auto de infração datado de 29/11/2005  com notificação em 30/11/2005, para fatos geradores do tributo  de janeiro a outubro de 2000;  •  Transcreve  jurisprudência  e  ementas  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  entende  apoiar  sua  alegação,  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  prevista  no  art.173  do  CTN  para  §4º  do  art.150  deste  mesmo  Código,  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  estabelecida  em  Lei  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 308          5 nº9.718,  de  27/11/1998, mensalmente,  a medida  em que  aufere  receitas;  • Quanto ao mérito, no período de janeiro a dezembro de 2000, a  autuada  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  (conforme  doc.  Em  anexo),  conseqüentemente,  a  receita  submetida à tributação das contribuições para o período pautou­ se no regime de caixa, o fato gerador ocorre quando do efetivo  recebimento das faturas emitidas que suportaram as vendas;  •  O  auditor  utilizou  como  base  de  cálculo  da  autuação  as  informações  extraídas  da  DMA/SEFAZ,  haja  vista  que  no  exercício de 2000 a autuada tinha sua escrituração contábil com  base  no  Livro  Caixa,  porém  quando  intimada  informou  a  autoridade fiscal o procedimento utilizado, fls.28/30;  •  Visando  dirimir  qualquer  dúvida,  efetuou  um  demonstrativo  para fins de comparação entre os demonstrativos apurados pela  fiscalização  às  fls.83/84  e  o  presente,  detalhando  todas  as  operações  das  vendas  e  as  correspondentes  exclusões,  IPI  e  devoluções, as quais não foram consideradas, conforme inciso I,  §2º,  art.3º,  da  Lei  nº9.718,  de  1998,  segundo  o  regime  de  competência,  apesar  de  em  2000  ter  optado  pelo  Lucro  Presumido, tendo sido tal demonstrativo entregue a fiscalização,  porém  não  anexada  aos  autos,  vindo  a  reproduzi­lo  na  impugnação,  para  obtenção  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  2000,  processando  as  informações  no  Livro  Caixa, erro material no cálculo;  •  Em  2000  houve  o  agravamento  da  multa  para  112,5%  com  base no art.959 do RIR/99, mas no ano de 2000 optou pelo Lucro  Presumido, estava obrigada a escrituração do Livro Caixa e por  este motivo não possuía escrituração contábil contendo o Livro  Razão  solicitado,  mas  não  deixou  de  prestar  informações  à  autoridade  fiscal,  como  é  o  caso  da  intimação  datada  em  14/10/05 entregue em 01/11/2005 (fls.28/30), não se aplicando o  agravamento porque não possuía Sistema Escritural Eletrônico  previsto  nos  arts.265,  266  e  267  do  RIR/99  e  não  estava  submetida  ao  regime  de  apuração  do  lucro  real,  conforme  acórdãos que transcreve;  •  Requer  retirar  dos  autos  os  valores  indevidos:  de  janeiro  a  outubro/2000,  alcançado  pela  decadência,  haja  vista  a  notificação  em  30/11/2005;  mesmo  utilizando­se  do  regime  de  competência, houve erro material por não ter havido a exclusão  dos valores autorizados pela legislação: o IPI sobre as vendas e  as  devoluções;  não  existe  prova  nos  autos  da  ausência  de  informação deliberada pela autuada, haja  vista que não estava  obrigada  a  escrituração  do  Livro  Razão  por  ser  optante  do  Lucro Presumido no exercício de 2000.  Os  débitos  do  PIS  foram  transferidos  no  Sistema  RFB  Profisc  para  o  presente  processo,  conforme  despacho  de  fl.249  e  extratos de fls.250/254.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 309          6 A contribuinte, em setembro/2006 (fl.258), solicitou, para efeito  do  que  dispõe  a  Medida  Provisória  nº  303,  de  29/06/2006,  a  desistência  parcial  da  impugnação/recurso,  para  inclusão  dos  débitos  do  PIS  e  da Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  11  e  12/2000 e 01, 02 e 03/2001 no parcelamento PAEX (fl.274), os  quais foram transferidos para o processo 16151.000576/2006­87  (fl.257 e extratos PROFISC de fls.260/261), permanecendo para  análise os débitos constantes do PROFISC de fls.262/271."  No  recurso,  a  Interessada  alegou  inicialmente,  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  sustentando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento antecipado, conforme acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cita.  No mérito, alegou que no período de janeiro a dezembro de 2000 optara pelo  lucro  presumido  (fls.  60  a  71  dos  autos,  segundo  alega),  ficando  as  contribuições  sociais  sujeitas  ao  regime de  caixa. Assim,  a  apuração  fiscal,  que  adotou  o  regime de  competência,  conteria erro material.  Ademais,  “Na  comparação  do  demonstrativo  indicado  no  item  2.6  acima,  preparado  pela  Autuada  segundo  o  Regime  de  Competência  e  o  demonstrativo  da  Fls.  83  e  84  do  processo preparado pelo Auditor Fiscal, salta­se aos olhos a ausência das exclusões das devoluções e  do IPI, constantes do inciso I,§2°, art. 30 da Lei n° 9.718/98”.  Contestou o agravamento da multa para 112,5%, alegando não haver deixado  de prestar informações à autoridade fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à decadência, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de  12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20 de junho de 2008, do  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A Súmula  teve  origem  no  julgamento  do RE  nº  559.882­9,  de  relatoria  do  Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades.  O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão  foi  o  seguinte  (http://  www.stf.gov.br/  portal/  processo/  verProcessoTexto.asp?  id=  2393382&tipoApp= RTF):  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 310          7 esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.  A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data  da decisão, aplicando­se aos casos em julgamento.  A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art.  2º, tem efeito vinculante “em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]”.  Portanto, aplica­se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4º, do CTN, a  não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do  prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  No caso dos  autos, não houve  recolhimento dos valores,  razão pela qual  se  aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.  Em  relação  ao  regime de apuração e  à  exclusão do  IPI da base de cálculo,  adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, que abaixo reproduzo, uma vez que a  Interessada não trouxe, além de demonstrativos, prova material do que foi alegado:  Quanto ao  IPI,  verifica­se que de  fato caberia  sua exclusão da  base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, analisando­se a  DIPJ  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  tem­se  que  não  consta na declaração valores declarados de IPI (fls.60/68), não  tendo  a  interessada apresentado  o  Livro Fiscal  de Apuração  e  Registro de IPI que viesse amparar suas pretensões.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 311          8 [...]  No  caso  específico,  alega  a  interessada  que  houve  um  descompasso entre as receitas informadas ao Estado nas DMA,  que seguiram o regime de competência, e os valores declarados  a Secretaria da Receita Federal, os quais obedeceram ao regime  da caixa, que determina o momento da escrituração quando do  ingresso de dinheiro no caixa por conta dessa venda. Apesar de  apresentar  tais  argumentos  para  justificar  as  diferenças  encontradas  ainda  na  fase  de  fiscalização,  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  alegado  e  que  os  procedimentos  adotados  seguiam os  ritos previstos na  legislação aplicável,  escrituração  do Livro Caixa indicando a nota fiscal correspondente a medida  em que ocorreram os recebimentos.  O  fato de adotar o  regime de  caixa não  retira a materialidade  para  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  do PIS/Cofins,  conforme  legislação  transcrita.  As  exclusões  foram  exaustivamente  tratadas  no  art.3º  da  lei  pelo  legislador  ordinário. Não ficando comprovado o recebimento posterior e o  respectivo cômputo da receita quando do seu recebimento, com  vinculação à nota fiscal que lhe deu origem, é de se considerar  procedente  o  lançamento  para  exigência  da  contribuição  declarada e/ou recolhida com falta ou insuficiência.  Entretanto,  em  relação  ao  agravamento  da  multa,  a  Fiscalização  apenas  justificou  sua  aplicação  pelo  argumento  de  que,  “Com  base  no  art.  44,  parágrafo  2°,  da Lei  9.430/96,  para  as  infrações  relativas  ao  ano­calendário  de  2000,  a  multa  foi  agravada  para  112,5%.”  A  argumentação  desenvolvida  no  acórdão  de  primeira  instância,  que  apresentou um histórico de intimações e reintimações, não constou da fundamentação original.  Dessa  forma, o  agravamento não  foi  suficientemente  fundamentado no auto de  infração, não  podendo ser suprida tal falta pelos fundamentos do acórdão de primeira instância.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o  agravamento da multa de ofício.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator­Designado quanto a decadência do  período de apuração de 01/01/2000 a 31/10/2000.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 312          9 Data  vênia  o  posicionamento  defendido  por  outros  julgadores  deste  Conselho,  entendo  que  o  início  do  prazo  decadencial  citado  acima  independe  de  ter  ou  não  havido pagamento, conforme previsto no artigo 150, §§ 1º e 4º; em razão de tratar­se de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Façamos  uma  análise  jurídica  de  nosso  sistema  tributário.  O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração  de  tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de ofício  (artigo  149) e modalidade por homologação (artigo 150).   A sistemática de apuração por homologação – que é a mais utilizada nos dias  atuais ­ é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4º,  impõe  à  Autoridade  Administrativa  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  dos  procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em  questão, os lançamentos são tacitamente homologados.  Neste  particular  é  imperioso  reconhecer  que  a  homologação  não  é  do  pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento. Uma vez estando o tributo lançado, nada  – exceto a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação ­ justifica o deslocamento da  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  para o  artigo  173  do Código Tributário Nacional  –  CTN.  E  no  presente  caso  não  há  sequer  menção  à  comportamento  doloso,  fraudulento ou simulado, razão pela qual a conduta da Recorrente não está tipificada no artigo  173 do CTN. Contrario sensu, é  inquestionável o fato de que o PIS e COFINS são tributos e  estão  sujeitos  à  apuração  por  homologação,  sendo­lhes  aplicáveis,  pois,  as  disposições  do  artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.   Neste sentido já se pronunciou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  decisões assim ementadas, verbis:  “CSLL.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO  CTN,  COM  RESPALDO  NO  ARTIGO  146,  III,  ‘b’,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral  (art.  173, do CTN) para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo  Código,  hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o  artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como  sendo  o  lapso  decadencial,  já  que  a  natureza  tributária  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  assegura  a  aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência  ao  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  ‘b’,  da  Constituição  Federal.”  (Recurso  Especial  nº107­133.941,  Acórdão  nº  CSRF/01­05.473, sessão de 19.06.06)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10530.002845/2005­18  Acórdão n.º 3302­00.877  S3­C3T2  Fl. 313          10 Vale  ressaltar,  ainda,  que  o  Pleno  do  Conselho  de  Contribuintes  (antiga  denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF), em dezembro/2008,  consolidou o entendimento que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  pela  Fazenda  Nacional  tem  seu  início  no  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  independente da realização do pagamento, nos termos dos § 1º e 4º do artigo 150 do CTN. (RE  201­121531 ­ Processo 10980.003190/2002­54; RE 201­122746 ­ Processo 10280.005672/00­ 21;  RE  201­123568  ­  Processo  13891.000209/00­29;  RE  301­125569  ­  Processo  10805.002709/98­24).  Desta  forma,  não  há meios  de  se manter  a  exigência  em  relação  aos  fatos  geradores anteriores a outubro/2000 (inclusive), uma vez que estão decaídos eis que a ciência  do auto de infração ocorreu em 30/11/2005.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência do PIS e COFINS relativa ao período compreendido entre 01/01/2000  a 31/10/2000.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 21/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10580.006118/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.177
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 17883.000234/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que o Recorrente formula pedido de parcelamento. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.098
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negarlhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que o Recorrente formula pedido de parcelamento. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  na  parte  em  que  o  Recorrente  formula  pedido de parcelamento.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O  princípio  que  veda  o  confisco,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  aplica­se  aos  tributos  e  não  às  penalidades.  Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da  constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode  ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26­A do Decreto  70.235/72 e da Súmula CARF n. 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (Súmula  nº  4  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 9.4          2   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  60)  interposto  em  04  de março  de  2010  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) (fls. 55/56), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de  fevereiro de 2010 (fl. 59), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  de fls. 31/34, lavrado em 12 de dezembro de 2006, em decorrência de deduções indevidas de  despesas médicas, com instrução, pensão judicial e previdência privada, verificadas nos anos­ calendário de 2003 e 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  As  deduções  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, consoante previsão do  art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – RIR/99, aprovado  pelo Decreto 3.000/99.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 10.4          3 Uma  vez  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  apurado  somente  pode  ser  satisfeito  com  a  multa  do  lançamento  de  oficio  expressamente  prevista em lei para o pagamento do tributo a destempo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 55).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  60),  requerendo a reconsideração do quanto decidido, a fim de que seja excluído o lançamento da  multa arbitrada  e eventuais  juros moratórios, para  cobrança  apenas da  receita  principal,  bem  como o parcelamento do crédito tributário constituído.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Inicialmente, necessário se faz salientar que o presente recurso, no que tange  ao  requerimento de parcelamento  do  crédito  tributário,  não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  interesse recursal, uma vez que esta não é a via adequada para referido pedido.  Ainda  nesse  sentido,  cumpre  destacar  que,  de  acordo  com  o  art.  25  do  Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a competência desse  Conselho  é  para  julgamento  de  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Ora,  o  pedido  de  parcelamento  não  está  abrangido  pelo  processo  de  determinação e exigência do crédito tributário.   Ademais, deve­se esclarecer que a competência desta 2ª. Seção está definida  no art. 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  conforme se verifica, não compete ao Conselho manifestar­se, em sede de recurso, a respeito  de pedido de parcelamento.  Resta, portanto, analisar o pedido de exclusão da multa arbitrada e eventuais  juros moratórios, para cobrança apenas da receita principal.  Nessa  parte,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Com  relação  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  por  violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem­se que igualmente insubsistente.   Cabe  afirmar,  ab  initio,  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  como  explicitado  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  impede  a  cobrança  confiscatória  de  tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3º  do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor  nela  se possa  exprimir, que não constitua  sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 11.4          4 Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções  de atos ilícitos, tem­se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por  tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira­se, neste ponto, a jurisprudência firmada  pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, ora CARF:  “MULTA DE OFÍCIO  ­  É  correto  o  lançamento  da multa  de  ofício,  como  sanção  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  não  se  confunde  nem  resulta  do  conceito  de  "caráter  confiscatório"  que  é  dirigido  a  tributos  e  não  a  penalidades.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  134.381,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 14/04/2004)    “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  É  correta  a  exigência,  e  de  conseqüência,  a  cobrança  da multa de  lançamento de ofício,  quando o dever  legal  venha de  ser cumprido por  iniciativa da autoridade administrativa,  fato que não se  confunde com o conceito de ‘caráter confiscatório’.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  133.777,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 05/11/2003)  Não  bastasse  essa  razão,  por  si  só  suficiente  para  rejeitar  o  pleito  do  Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  norma,  o  que,  como  se  viu,  é  vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARF.  Por  derradeiro,  cumpre  salientar  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora, consoante jurisprudência mansa e pacífica firmada por este e. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, traduzida na Súmula de n.º 04:  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de conhecer em parte do  recurso e,  nessa parte, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 17883.000234/2006­65  Acórdão n.º 2101­01.098  S2­C1T1  Fl. 12.4          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10865.001695/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. A compensação não pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário de forma definitiva. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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BL BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    COMPENSAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE.  A  compensação  não  pode  ser  realizada  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  que  ainda  não  foi  declarada pelo  Judiciário  de  forma  definitiva.    CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 160          2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; e II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damiao Cordeiro de Moraes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  08/12/2006,  em desfavor  de BL BITTAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.,  correspondente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  da  Unimed  de  Limeira  Cooperativa  de  Trabalho Médico.    Relata  o  AFRFB,  em  seu  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/25,  que  se  trata  de  contrato coletivo de serviços médicos e hospitalares celebrado entre a empresa notificada e a  Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico, que garante aos usuários assistência médica  de  natureza  clínica  e  cirúrgica  através  dos  médicos  cooperados,  serviços  auxiliares  de  diagnóstico, terapia e rede hospitalar credenciadas pela UNIMED.    Salienta,  ademais, que o  lançamento de crédito está devidamente  embasado  no  disposto  no  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado  pelo  art.  1°,  da  Lei  9.876/99.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  68/95,  tendo  sido proferido acórdão de fls. 105/112, que julgou procedente o lançamento, conforme se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  E  ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 161          3 Ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  exsurge  o  dever  de  recolher  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  descontando­as  dos  segurados empregados a seu serviço e repassando­as aos cofres públicos.  É devida a contribuição a cargo da empresa incidente sobre os valores de serviços  prestados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Aplicabilidade  dos  percentuais  de  multa  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação de regência, às contribuições sociais em atraso.  Não cabe à instância administrativa manifestar­se acerca de inconstitucionalidade  de Lei, cujo julgamento é prerrogativa dos Tribunais Federais.  O exercício do direito de compensação depende da existência do crédito titularizado  pelo  sujeito  passivo,  não  podendo  este,  sponte  própria,  inferi­lo  e  proceder  à  autocompensação.    LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  116/144,  alegando, em síntese:    a) Que  a  tributação  decorrente  das  faturas  de  mão­de­obra  prestadas  por  cooperados,  tendo  como  base  de  cálculo  o  total  bruto  das  faturas  de  serviços, não tem previsão constitucional;    b) Que o  crédito  cobrado  é  indevido,  haja  vista  que  fora  compensado  com  valores  credores  apurados,  tais  como  pagamentos  indevidos  da  contribuição salário­educação, SAT, SEBRAE e INCRA;    c) Que  a  multa  imposta  tem  caráter  indevido,  haja  vista  a  declaração  do  débito, a denúncia espontânea e, ainda, a compensação do crédito cobrado  consoante autoriza a Lei 8.383/91;    d) Que  a  multa  deve  ser  certa  e  líquida  para  que  goze  de  presunção  de  validade, pois a sua progressividade leva a majoração da alíquota somente  permitida naqueles impostos previstos como progressivos;    e) Que  somente  seria  possível  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  se  seus  juros  fossem correspondessem a 1% (um por cento), conforme dispõe o §1° do  art. 161 do CTN;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 162          4   Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da  impossibilidade  de  analisar  inconstitucionalidade  de  contribuições  previdenciárias  do  salário­educação,  SAT,  INCRA  e  SEBRAE.  Ilegalidade  na  compensação    O  contribuinte  alega  que  procedeu  à  compensação  de  contribuições  recolhidas indevidamente a título de salário­educação, SAT e das contribuições destinadas aos  terceiros  INCRA e SEBRAE, contudo,  tal argumento não encontra  fundamento na legislação  vigente à época do fato gerador, in verbis:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.     O Regulamento da Previdência Social  também dispõe sobre a compensação  de contribuições previdenciárias nos seguintes termos:    Art. 247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese  de pagamento ou recolhimento indevido.    No  caso  dos  autos,  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.    Isto  porque  a  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores,  tendo  o  STF  publicado  a  Súmula  de  n  °  732,  nos  seguintes termos:    SÚMULA Nº 732   É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.    Portanto,  totalmente  inócua a alegação da ora  recorrente de que procedeu a  compensações por valores recolhidos indevidamente a título de salário­educação.    Quanto  ao  argumento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao SAT – Seguro  de Acidente  de Trabalho,  verifico  que  a  exigência da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da  Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 163          5 Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  (...)  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 164          6 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementam passo a transcrever:    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO  ­  SAT.  LEI  7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO  DA  LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.  Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade tributária, C.F.,  art. 150, I.  IV  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V ­ Recurso extraordinário não conhecido.”    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei. O Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  esta  contribuição  tem  natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA  são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 165          7 Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o  Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o artigo  55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital  da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades do  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), do  Instituto  Nacional  de Desenvolvimento Agrário  (INDA)  e  do Grupo Executivo  da Reforma  Agrária  (GERA),  que  ficam  extintos  a  partir  da  posse  do  Presidente  do  novo  Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária:  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);  (Redação dada pela Decreto  Lei nº 582, de 1969)  Il  ­ O  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), diretamente,  ou através de  suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Art.  43.  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  promoverá  a  realização  de  estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio­ econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma  agrária  com  progressiva  eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­ as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico,  em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;  III  ­  as  regiões  já  economicamente  ocupadas  em  que  predomine  economia  de  subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;  IV  ­  as  regiões  ainda  em  fase  de  ocupação  econômica,  carentes  de  programa de  desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério  da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:  I ­ o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização,  da  extensão  rural  e  do  cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos  e  o  patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido  por  um  Presidente  e  um  Conselho  Diretor,  composto  de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão de Planejamento da Política Agrícola;    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 166          8 A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955 e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo  55, item II, da Constituição, DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas nos termos deste Decreto­Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do  Decreto­Lei nº  582,  de 15  de maio  de  1969,  e  com o  artigo  2º  do Decreto­Lei  nº  1.110, de 9 julho de 1970:   I ­ Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA:   1 ­ as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto­Lei;   2 ­ 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o  art. 3º deste Decreto­lei.   II ­ Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ­ FUNRURAL, 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  3º  deste  Decreto­lei.   Art. 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de  1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de  contribuição  previdenciária  dos  seus  empregados  pelas  pessoas  naturais  e  jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V ­ Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento  de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII  ­  Indústria  de  extração  de madeira  para  serraria,  de  resina,  lenha  e  carvão  vegetal;   IX ­ Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:    PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÃO PARA  O FUNRURAL E INCRA ­ EMPRESA URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO  DESTA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento,  correta  é  a  aplicação  da  Súmula  168  desta  Corte  Superior.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 167          9 2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência, é inviável o conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o  valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da  Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa  urbana  da  contribuição  social  destinada  a  financiar  o  FUNRURAL.  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:    Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao  Sebrae  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração das alíquotas previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna Carta  tratamento mais  favorável  às micro  e  pequenas  empresas  para que  seja  promovido  o  progresso  nacional.  Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª Seção  desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho  de 2003. (TRF 4ª R – 2ª T – Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de Almeida  Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)    No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:    TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A  jurisprudência  renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da  Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 168          10 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a contribuição ao SEBRAE mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  14.5.2003. CF,  art.  146,  III;  art.  149;  art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As contribuições do art. 149,  CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio  econômico e de  interesse de  categorias profissionais ou  econômicas posto  estarem sujeitas à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar. A  contribuição  social do art.  195, § 4º, CF, decorrente de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  CF,  art.  154,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  195,  §  4º.  A  contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes: CF,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. ­ A contribuição do SEBRAE  Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que  trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º da Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.    Outrossim, cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 169          11 “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade de norma, qualquer compensação considerando como crédito os valores  supostamente  inconstitucionais  é  indevida,  já  que  sem  qualquer  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.    Ocorrendo essa hipótese, os valores compensados serão glosados pelo Fisco,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legalidade  da  lei,  cuja  aplicação  somente  pode  ser  afastada  quando for declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta;  quando  for  publicada  resolução  do  Senado  Federal  que  suspensa  a  sua  execução;  ou  ainda  quando  for  proferida  decisão  no  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma  por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, e a extensão dos efeitos da decisão seja autorizada pelo  Presidente da República.    Por  outro  lado,  ainda  que  fossem  inconstitucionais  as  contribuições  apontadas,  não  poderia  haver  a  compensação,  tendo  em  vista  que,  em  se  tratando  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  o  INSS  e,  atualmente  a  Receita  Federal,  apenas  é  responsável pelo recolhimento, sendo os valores transferidos aos órgãos correspondentes, não  sendo possível a devolução pelo Fisco de montante do qual não mais dispõe.    Não é por outra razão que o art. 249, do RPS dispõe que “somente poderá ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do art. 195”, não englobando as contribuições destinadas a Terceiros.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 170          12 A  Instrução  Normativa  nº  3/2005  também  dispunha,  no  art.  193,  I,  que  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos,  vedando  expressamente  a  possibilidade  de  compensar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  com  valores destinados a outros fundos.    Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade,  menos  ainda em compensação de contribuições recolhidas indevidamente.    Da  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  valores  pagos às cooperativas e da progressividade da multa    O  contribuinte  insurge­se  contra  a  contribuição  sobre  os  valores  pagos  às  cooperativas, aduzindo que “a criação desta nova contribuição social devida sobre as faturas  de  prestação  de  serviços  de mão­de­obra  prestados  por  cooperados,  sob  qualquer  ângulo  que seja avaliada, não possui amparo constitucional”.    Outrossim,  opõe­se  à  progressividade  da  multa,  sob  o  fundamento  de  que  representa uma majoração do  tributo, permitida apenas naqueles  tributos previstos na CF/88,  que são postos de maneira taxativa.    Conforme  já  demonstrado  no  item  supra,  a  apreciação  de  matéria  constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.    Portanto, não merecem prosperar os argumentos expostos pelo ora recorrente.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 171          13 Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001695/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.189  S2­C3T1  Fl. 172          14 Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que  seja  aplicada  a multa prevista no  art.  61 da Lei nº 9.430/1996,  se  mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões,   Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13976.000618/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007 Ementa: SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam que a parcela não integra o salário de contribuição.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e Vera Kempers  de Moraes Abreu  que entenderam que a parcela não integra o salário­de­contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 01/11/2007 e cientificada ao sujeito  passivo  em  05/11/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados empregados a título de auxílio­educação, nas competências de 03/2004 a 07/2007.  O relatório fiscal de fls. 76/79, traz que os valores foram pagos aos segurados  lotados no setor administrativo para custear as despesas  relativas a curso superior, sendo por  isso considerado salário de contribuição.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  148/149,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  em  síntese:  a)  que  os  valores  pagos  não  configuram  salário­indireto  porque  não  tem  natureza  salarial,  não  retribuem  trabalho;  b)  que  o  auxílio­  é  extensivo  a  todos  os  segurados,  o  que  comprova  com  os  documentos  anexos:  o  manual  do  colaborador e a carta circular que dispõe sobre a política  de concessão de auxílio­escolar;  c)  que  o  fato  de  ser  concedido  o  auxílio  somente  para  os  funcionários admitidos a mais de uma ano, não desvirtua  a  natureza  indenizatória  do  pagamento,  o  que  é  corroborado pela jurisprudência a que se refere.  Requer  o  provimento  do  recurso  pelas  razões  expostas,  que  demonstram  a  legalidade do procedimento adotado pela recorrente.  É o relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Refere­se  o  lançamento  ao  custeio  de  despesas  com  curso  superior  dos  funcionários,  com mais  de  um  ano  de  atividade,  lotados  no  setor  administrativo  da  empresa  recorrente. Os documentos trazidos por ora da defesa, às fls. 105 a 138, comprovam que foram  pagos cursos de nível superior em direito, administração, tecnologia em gestão de negócios e  ciências contábeis.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 3          5 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 4          7 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, pois o que  não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior  não  se  confunde  com  a básica. O  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que não  envolvam um curso  de  nível  superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em  tela, o oferecimento de ensino superior aos  funcionários é  sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva  previdenciária.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13976.000618/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.177  S2­C3T2  Fl. 5          9                 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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