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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673284 #
Numero do processo: 10735.720048/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDOS DE CANCELAMENTO E MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO E NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS REJEITADOS POR DECISÃO JUDICIAL. Afastados os pronunciamentos administrativos que indeferiu pedidos de cancelamento de declarações de compensação e que não deu seguimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, há que se restituir os autos à unidade administrativa de origem para que nova apreciação seja promovida, observando-se, em tudo, os exatos termos da decisão proferida em seara judicial.
Numero da decisão: 1301-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular os atos administrativos rejeitados pela autoridade judicial, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.720048/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.653  S1­C3T1  Fl. 264          2 Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.720048/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.653  S1­C3T1  Fl. 265          3   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  diversos  com  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no ano calendário de 2002.  Nos termos da Informação Fiscal de fls. 57/59, tendo em vista a constatação  de  que  haviam  sido  formalizados  processos  relativos  a  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu  decidiu  pela  realização  de  diligência fiscal para que fossem adotadas as seguintes providências:  a)  fosse  verificado,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das informações prestadas na DIPJ, na DCTF e no presente processo;  b) fosse informado se, em razão de eventual procedimento fiscal, havia sido  alterado o valor do prejuízo fiscal relativo ao ano de 2002.  Encaminhado  o  processo  ao  setor  competente,  foi  produzido  o  Parecer  nº  002/2012  (fls.  62/63),  no  qual  foi  consignada  informação  no  sentido  de  que,  em  virtude  do  disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, as compensações pleiteadas por  meio do presente processo deveriam ser consideradas homologadas  tacitamente, motivo pelo  qual o direito creditório indicado para o encontro de contas deveria ser reconhecido.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 64, o Delegado da Receita Federal  em Nova  Iguaçu, Rio de  Janeiro,  reconheceu o direito  creditório no montante  requerido  (R$  871.758,98) e homologou as compensações.  Às  fls.  78/79,  consta  PARECER  COMPLEMENTAR  ao  Parecer  nº  002/2012, do qual extraio as seguintes informações:  i) o citado Parecer aborda PEDIDOS DE CANCELAMENTO relacionados a  DCOMPs anteriormente apresentadas;  ii) analisando­se os débitos indicados nas DCOMPs objeto de cancelamento,  constatou­se que eles (os débitos) não haviam sido declarados em DCTF;  iii)  tomando  por  base  as  disposições  do  parágrafo  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  concluiu­se  pela  impossibilidade  do  cancelamento  requerido  com  base  no  argumento  de  que  a  DCOMP,  na  ausência  de  DCTF,  constituía  o  único  instrumento  de  confissão de dívida dos débitos.  O  PARECER  COMPLEMENTAR  acima  mencionado,  identificado  com  o  número 054/2012, foi aprovado por meio do DESPACHO DECISÓRIO de fls. 79, in fine.  Cientificada  do  PARECER  COMPLEMENTAR,  a  contribuinte  apresentou  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 94/1071), em que, pelas razões ali expostas,                                                              1 Numeração correspondente ao arquivo digitalizado.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.720048/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.653  S1­C3T1  Fl. 266          4 requereu  o  deferimento  dos  pedidos  de  cancelamento  das  DCOMPs  formalizados  e,  aproveitando­se  o  saldo  de  direito  creditório  decorrente  de  tais  cancelamentos,  fossem  integralmente homologadas as compensações cujos débitos  representam o objeto do processo  de cobrança nº 10735.722301/2012­07.  Encaminhado o  processo  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro, ele foi devolvido à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu com base no  nas disposições do art. 67 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, abaixo transcrito.  Art.  67.  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82.  Cientificada  do  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro, a contribuinte interpôs o “recurso” de fls. 195/213, requerendo,  com  base  nos  fundamentos  nele  esposados,  o  reconhecimento  do  cabimento  da  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  apresentada,  bem  como  do  recurso,  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  controlados  por  meio  do  processo  de  cobrança nº 10735.722301/2012­07.  Em  virtude  da  interposição  do  recurso  acima  referenciado,  a  Delegacia  da  Receita Federal em Nova Iguaçu proferiu despacho nos seguintes termos (fls. 241):  CONFORME  O  DESPACHO  DA  DRJ,  FLS  189,  NÃO  SE  APLICA  AO  DESPACHO  DECISÓRIO,  QUE  INDEFERI  (U)  O  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  DCOMP,  O  RITO  DO  DECRETO  70.235/72.  DESTA  FORMA, RECEBO O RECURSO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE, FL.  94  E  SS,  COMO  RECURSO  HIERÁRQUICO,  CONTUDO,  NEGO  SEGUIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. POR OUTRO LADO, NÃO TOMO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  FLS  195/239,  POIS  INCABÍVEL.  PROCEDA­SE A COBRANÇA IMEDIATA.  Às  fls.  254/255,  consta  MANDADO  DE  INTIMAÇÃO,  expedido  pela  1ª  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  por  meio  do  qual  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu  é  instado  a  cumprir  a  decisão  exarada  nos  autos  do  processo  nº  0136963­ 32.2013.4.02.5120 (2013.51.20.136963­5).  Na decisão em questão, anexada ao presente às fls. 256/260, a Juíza Federal  Titular  da  1ª  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  deferindo  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA,  determinou  à  autoridade  impetrada  que  reconhecesse  o  cabimento  do  recurso  voluntário,  atribuindo  efeito  suspensivo  aos  créditos  objeto  do  processo  de  cobrança  nº  10735.722301/2012­07.  É o Relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.720048/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.653  S1­C3T1  Fl. 267          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Conheço  o  recurso  voluntário  interposto,  por  força  da  decisão  judicial  anexada por cópia às fls. 256/260 do presente.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual  a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  diversos  com  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no ano calendário de 2002.  Em razão do transcurso do prazo previsto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecido  e  as  compensações  tributárias  correspondentes foram homologadas, observando­se, obviamente, o limite do crédito apontado  para o encontro de contas. Digo isso porque o extrato de fls. 66/68 aponta para a existência de  débito remanescente, o que é confirmado pela CARTA DE COBRANÇA de fls. 69/70.  Destaco que às fls. 62 do presente consta a seguinte informação, in verbis:  [...]  Juntou­se por apensação o processo nº 10735720047/2006­56 por se tratar de  compensação  de Saldo Negativo  de CSLL  (2484)  referente,  igualmente,  ao Ano  Calendário 2002, no valor de R$581.185,07 (quinhentos e oitenta e um mil, cento  e oitenta e cinco reais e sete centavos), onde a requerente deseja compensá­lo com  diversos  débitos  declarados  na DCOMP eletrônica  nº  13936.43170.141103.1.3.03­ 0239.  Portanto,  o  presente  parecer  surtirá  efeito  não  só  para  o  processo  principal, mas também para o processo apensado. (GRIFOS DO ORIGINAL)  De  acordo  com  o  controle  de  processos  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT), o referido processo foi arquivado em 09 de outubro de 2012.  O  arquivamento  em  referência  leva  a  crer  que,  uma  vez  homologadas  tacitamente  as  compensações  que  constituíam  o  objeto  do  processo,  nenhuma  outra  questão  restou  pendente  (o  processo  nº  10735720047/2006­56  foi  desapensado  do  presente  em  12/01/2012, conforme Termo de fls. 65).  Todavia,  a  exemplo  do  ocorrido  no  presente  processo,  a  CARTA  DE  COBRANÇA de fls. 73/74 indica que, não obstante a homologação tácita das compensações, o  direito  creditório  reconhecido  no  processo  nº  10735720047/2006­56  não  foi  suficiente  para  extinguir os débitos.  Em  conformidade  com  o  PARECER  (complementar)  nº  054/2012  (fls.  78/79),  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  cancelamento  das  DCOMPs  nºs  03883.71113.150903.1.3.02­8070 e 11487.35805.230305.1.7.02­3925.  Os  pedidos  de  cancelamento  acima  mencionados,  como  já  visto,  foram  indeferidos e, tendo a contribuinte se insurgido contra tal decisão por meio MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  nenhum  pronunciamento  foi  feito  pela  instância  julgadora  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.720048/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.653  S1­C3T1  Fl. 268          6 primeiro grau, vez que, nos termos do despacho de fls. 189, no presente caso seria aplicável o  disposto no art. 67 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 (“É definitiva a decisão da  autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam  os arts. 76 a 79 e 82”).   Como  dito,  o  recurso  voluntário  impetrado  pela  contribuinte  está  sendo  conhecido em razão do decidido nos autos do processo judicial nº 0136963­32.2013.4.02.5120  (2013.51.20.136963­5).  Além  de  ser  taxativa  no  sentido  de  que  o  recurso  voluntário  deveria  ser  conhecido, a decisão prolatada pela Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu  estabeleceu ainda que:  i) as disposições da Instrução Normativa nº 900, de 2008, não podem servir  de  suporte para o não conhecimento da Manifestação de  Inconformidade, pois a decisão que  indeferiu os pedidos de  cancelamento não  teve por base a  sua  intempestividade, mas,  sim, o  fato  de  que  os  débitos,  que  eram  objeto  das  declarações  de  compensação,  não  haviam  sido  declarados em DCTF;  ii)  a  informação  de  que  o  recurso  voluntário  também  não  poderia  ser  admitido em razão de não ser possível aplicar ao despacho decisório que indeferiu o pedido de  cancelamento  das DCOMPs  as  disposições  do Decreto  nº  70.235/72,  não  se  coaduna  com o  disposto nos parágrafos 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 10.833/032, visto que a conseqüência lógica  do  indeferimento  dos  pedidos  de  cancelamento  é  justamente  o  indeferimento  das  homologações das compensações realizadas em 2007;  iii)  no  caso,  são  cabíveis  tanto  a manifestação  de  inconformidade  quanto  o  recurso  voluntário,  como  forma  de  atacar  o  despacho  decisório  que  indeferiu  os  pedidos  de  cancelamento.  Vê­se,  pois,  que  dois  são  os  pronunciamentos  administrativos  que  foram  rejeitados pela decisão judicial. O primeiro, representado pelo PARECER nº 054/12, fls. 78/79,  e correspondente despacho decisório, que indeferiu os pedidos de cancelamento das DCOMPs;  e  o  segundo,  representado  pelo  DESPACHO  de  fls.  189,  que  não  deu  seguimento  à  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Penso,  pois,  que  o  adequado  cumprimento  da  decisão  exarada  em  seara  judicial  exige  o  afastamento  dos  atos  repudiados  pela  autoridade  judicial,  motivo  pelo  qual  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  determinar  o  cancelamento  do  PARECER  nº  054/12  (fls.  78/79) e do DESPACHO de fls. 189, devendo a unidade administrativa de origem pronunciar­ se  sobre  os  pedidos  de  cancelamento  das  DCOMPs  nºs  03883.71113.150903.1.3.02­8070  e  11487.35805.230305.1.7.02­3925, oportunizando, se for o caso, prazo para que a contribuinte  apresente Manifestação de Inconformidade.  “documento assinado digitalmente”                                                              2 Os dispositivos, à evidência, dizem respeito à Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.720048/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.653  S1­C3T1  Fl. 269          7 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13888.003801/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra decadencial. No presente caso, devido a ausência de recolhimento parcial, deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003801/2007­15  Acórdão n.º 2402­004.353  S2­C4T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação principal,  qual  seja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  correspondente à parte dos  segurados, empresa,  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre salários de contribuição aferidos com base nos valores dos serviços  contidos em notas fiscais ou faturas, na área de construção civil, emitidos pela empreiteira Teor  Engenharia Ltda.  Relatório Fiscal às fls. 39/41.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 44/67, que  restou parcialmente procedente às fls. 108/113, sob os seguintes fundamentos:  1.  Considerando­se que a presente NFLD foi lavrada em 30/10/2007, com cientificação ao  sujeito passivo na mesma data, tem­se que, para a empresa prestadora de serviços, Teor  Engenharia, nas competências 11/2000, 12/2000, 01/2001, 03/2001 é 09/2001 ocorre a  decadência;    2.  As contribuições  relativas à competência 06/2002  restaram atingidas pela decadência,  vez  que  se  verifica  no  conta  corrente  da  prestadora  recolhimento  de  contribuições  efetuado  nesta  competência  (tela  impressa  e  juntada  às  fls.  99),  dando  ensejo,  por  conseguinte, à aplicação da regra contida no artigo 150, parágrafo 4º do CTN, com a  contagem dos cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador;    3.  Para as contribuições lançadas nas competências 07/2002 a 10/2002, como não houve  recolhimento parcial da obrigação (conforme fl. 99), aplica­se a regra contida no inciso  I do artigo 173 do CTN, não estando, portanto, abrangidas pela decadência qüinqüenal;    4.  No  tocante  às  alegações  da  impugnante  sobre  a  impossibilidade  de  se  lavrar  NFLD  contra a tomadora de serviços antes de ser realizada fiscalização na empresa prestadora  e  também  que  sequer  houve  verificação  da  existência  do  débito  antes  de  iniciada  a  fiscalização, elas não merecem acolhida, uma vez que os trabalhos fiscais pautaram­se  estritamente  na  legislação  previdenciária  vigente  à  época  dos  fatos —  inciso  VI  do  artigo 30 da Lei n° 8.212/91;    5.  Em se tratando de prestação de serviços na construção civil, o contratante, para eximir­ se da responsabilidade solidária determinada pelo art. 30 da Lei n° 8.212/91, deveria,  no  momento  de  quitar  a  nota  fiscal  devida  ao  prestador  de  serviço,  deste  exigir  a  apresentação dos documentos previstos no artigo 220 do Decreto n°3.048/ 99 — RPS;    6.  A  não  apresentação  pela  empresa  tomadora  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização, autoriza a aferição indireta, cabendo à impugnante a prova em contrário;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 125/142 alegando, em síntese:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     4 1.  Independente da ocorrência do pagamento parcial do crédito tributário, em se tratando  de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr  da  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §4°  do  CTN.  Por  essa  razão,  ocorreu,  também,  a  decadência  do  direito  da  fazenda  de  constituir  créditos  tributários competências de 07/2002 a 10/2002;    2.  Quanto  aos  fatos  anteriores  a  outubro  de  2002,  operou­se  a  decadência  do  direito  da  Fazenda de constituir o crédito tributário;    3.  A presente NFLD não merece prosperar uma vez que lavrada antes da fiscalização da  empresa prestadora de serviço;    4.  Mesmo  que  se  aplique  a  responsabilidade  solidária  no  presente  caso,  a  empresa  contratante (Recorrente) é responsável pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91  juntamente  com  a  empresa  prestadora  dos  serviços  executados,  isto  é,  o  contratante  responde com o executor, não em lugar dele;    5.  Assim, a devedora principal e a primeira responsável pelas obrigações previdenciárias é  a empresa que emprega  trabalhadores e que estabelece vínculos empregatícios diretos  com os mesmos. Dessa forma, cabe à fiscalização do INSS se reportar, primeiramente,  à  empresa  prestadora  de  serviços  e  não  à  Recorrente,  mera  contratante  dos  serviços  prestados;    6.  Ademais, a aplicação do instituto da solidariedade pressupõe, inicialmente, a existência  do débito. Inexistindo o débito, não há que se falar em solidariedade;    7.  A Recorrente só poderia ter sido acionada depois de frustrada a tentativa de receber, da  empresa prestadora de serviços contratada, o respectivo crédito previdenciário;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003801/2007­15  Acórdão n.º 2402­004.353  S2­C4T2  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade, dentre os quais o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  Da decadência  Pleiteia a Recorrente pelo reconhecimento da decadência do direito creditório  quanto aos fatos anteriores a outubro de 2002.  O  lançamento  foi  consolidado  em  30/10/2007,  conforme  AIIM  (Fl.  03).  Assim, reconhecido que houve pagamento a menor pela Recorrente, aplicou­se o disposto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual quando do recolhimento a menor  do tributo pelo contribuinte, contar­se­á o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  em  análise  à  impugnação  apresentada  reconheceu a decadência dos créditos tributários das competências 11/2000, 12/2000, 01/2001,  03/2001, 09/2001e 06/2002.  Não satisfeita com o reconhecimento da decadência, a Recorrente insiste na  idéia  de  que  a  decadência  deveria,  da  mesma  forma,  ocorrer  em  relação  à  todas  as  competências anteriores a outubro de 2007, uma vez que a autuação ocorreu em novembro de  2007.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses – completos – após o fato gerador.  Ocorre  que  não  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  lançadas  nas  competências 12/2001 a 02/2002 e 07/2002 a 10/2002 (conforme fl. 99), não estando, portanto,  abrangidas pela decadência qüinqüenal, conforme reconhecido no v. acórdão recorrido.  Para estas competências, aplica­se a  regra contida no  inciso  I do artigo 173  do CTN:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado; (...)”  Assim,  considerando  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  ocorreu  em  10/2007  e  aplicando  o  prazo  quinquenal  nos  termos  do  art.  173,  I,  tem­se  que  todas  as  competências anteriores a 11/2001, inclusive, foram atingidas pela decadência.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     6 Todavia,  as  competências  07/2002  a  10/2002,  não  foram  atingidas  pela  decadência,  vez  que  o  prazo  decadencial  destas  competências  se  iniciou  em  01/01/2003,  portanto, dentro do prazo qüinqüenal, a teor do art. 173, I, CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho:  “DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  I,  ART.  173  DO  CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.”  (CARF. Processo nº 16045.000519/2007­96. Data da Sessão: 21/01/2014)  “RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento  do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado  no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos,  resultar  em  reforma  do  acórdão  recorrido.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  COMO UM TODO E NÃO POR RUBRICA ISOLADA. O Regimento Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão  no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF” (Art. 62­A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733). O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Para  contribuições  previdenciárias  apura­se  a  ocorrência  de  antecipação  referida  no  caput  do  art.  150  do  CTN  se  houve  pagamento  no  período  de  competência,  ainda  que  não  especificamente  sobre  a  rubrica  lançada  ou  a  lançar.”  (CARF. Processo nº 35366.001448/2005­07. Data da sessão: 06/05/2014.)  Da responsabilidade solidária  No presente caso as contribuições  foram apuradas com base no  instituto da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo  com o artigo 30, VI, da Lei n° 8.212/91, a seguir:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003801/2007­15  Acórdão n.º 2402­004.353  S2­C4T2  Fl. 152          7 “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Esclareça­se,  primeiramente,  que  o  presente  lançamento  não  fora  fundamentado  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  por  tratar­se  da  imputação  de  responsabilidade  solidária decorrente da contratação de obra de construção civil.  Em  assim  sendo,  não  havendo  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  nos  termos  do  art.  30,  VI,  patente  a  manutenção  da  responsabilidade  solidária  do  Recorrente,  eis  que  o  dispositivo  exclui  expressamente  o  benefício de ordem em qualquer hipótese.   Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  para  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  a  ele  NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

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5719943 #
Numero do processo: 16707.006066/2004-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 79          1 78  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006066/2004­28  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.325  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS LEOPOLDO DA CÂMARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração (fls. 32/37 dos autos), mediante o qual foi apurado "imposto  suplementar"  no  valor  de  R$  4.214,52,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física ­ IRPF, acrescido de multa de oficio de 75% e  juros  de  mora  calculados  até  o  mês  de  outubro  de  2004,  em  decorrência  de  revisão  efetuada  em  sua  declaração  de  ajuste  anual     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 06 06 6/ 20 04 -2 8 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006066/2004­28  Resolução nº  2801­000.325  S2­TE01  Fl. 80          2 correspondente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002  (cópia  às fls.39/41). O crédito tributário alcançou o montante de R$ 8.467,39.  2.  De  acordo  com  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fls.33), que acompanha o Auto de Infração,  foi detectada omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de : a) trabalho  com vinculo empregatício com a pessoa jurídica BRASINOX ­ BRASIL  INOXIDÁVEIS S/A no valor de R$ 6.226,69 (fls.14 e 43); e b) trabalho  sem  vinculo  empregando  com  a  empresa  HARVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA LTDA., no valor de R$ 9.575,00 (fls.13 e 45). Foram, assim,  infringidos  os  seguintes  dispositivos  legais:  Lei  M  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, arts. 1° a 3° e 6°, Lei n°8,134, de 27 de dezembro  de 1990, arts 1° a 3º ; Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts.  1°, 3°, 5°, 60, 11 e 32; Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  21;  Lei  n°9887,  de  7  de  dezembro  de  1999;  Lei  n°  10.451,  de  10  de  maio de 2002, arts. 1°, 2° e 15; e Decreto n°3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99), arts.43 a 45.  3. Em decorrência das infrações detectadas, foram alterados os valores  das linhas da declaração do contribuinte (fls.34) a seguir relacionadas,  do  que  resultou  a  alteração  do  valor  do  "imposto  a  pagar"  de  R$  5.040,97 (fls.39) para "imposto a pagar ­ suplementar" de R$ 4.214,52,  como  já referido no  item 1 deste Relatório a)  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas para R$ 85.858,47;  b) imposto de renda retido na fonte para R$ 4.181,11.  4. Regularmente cientificado do lançamento (fls.28/29), o contribuinte  autuado  apresentou,  por  intermédio  de  seu  procurador,  impugnação  (fls.01/06), acompanhada de documentos (fls. 07/26), na qual alega, em  síntese, que:   4.1. em sede de preliminar, deve ser excluído da autuação por não ser  responsável  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  oriundos  da BRASINOX,  uma  vez  que  a  fonte  pagadora  deveria ter procedido a retenção, nos termos do ad. 121,  inciso II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN ;  4.2. quanto ao mérito, não omitiu rendimentos do trabalho com vinculo  com a BRASINOX porque não recebera os salários, tanto que ajuizou  ação trabalhista contra essa empresa perante a Justiça do Trabalho da  21ª Regido, no Rio Grande do Norte (processo n° 1141/2002, r Vara),  conforme documentos anexados;  4.3. ao final, requer : a) seja acatada a preliminar, que denominou de  "ilegitimidade passiva ad causam para figurar como responsável pela  obrigação  tributária  dos  rendimentos  decorrentes  da  empresa  Brasinox";  b)  "no  mérito,  seja  acatada  a  presente  impugnação  para  que seja excluída a obrigação do contribuinte de pagar o  imposto de  renda  sobre  os  rendimentos  oriundos  do  contrato  de  trabalho  com  a  BRASINOX,  haja  vista  o  não  recebimento  dos  salários";  c)  "sejam  excluídas  as  obrigações  acessórias  decorrentes  dos  rendimentos  supracitados, haja vista  inexistir obrigação principal, devendo ser, os  juros e multa de oficio, calculados apenas sobre o imposto suplementar  devido”;  d)  redução  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  do  imposto  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006066/2004­28  Resolução nº  2801­000.325  S2­TE01  Fl. 81          3 suplementar  devido,  a  ser  deferido  após  a  decisão  de  primeira  instância. nos ternos do art.60, § 10 da Lei e 8.383/1991.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  55/61,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002   PRELIMINAR,  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE,  RESPONSABILIDADE  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto a  ser apurado pelo  contribuinte,  a  responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo declarante no ano­calendário.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Não  apresentada  contestação  expressa  quanto  a  item  da  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  do  impugnante,  o  que  implica  sua  indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/02/2008  (fl.  64),  o  Interessado,  representado por  seu advogado  (fl. 76),  interpôs  recurso voluntário de fls. 68/75  em 10/03/2008, no qual, em síntese, repete os argumentos da impugnação.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O Recorrente  sustenta  que  não  ocorreu  omissão  de  rendimentos  trabalho  com  vinculo  empregatício  junto  à BRASINOX,  uma vez  que  os  salários  pelos  serviços  prestados  nunca lhe foram pagos,  razão pela qual postula na Justiça do Trabalho os salários não pagos  pela  BRASINOX  no  ano  de  2001/2002,  conforme  demonstram  as  cópias  dos  autos  da  Reclamação Trabalhista 01.1141­2002 em anexo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006066/2004­28  Resolução nº  2801­000.325  S2­TE01  Fl. 82          4 Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora BRASINOX BRASIL  INOXIDAVEIS S/A, CNPJ 09.863.622/0001­18, seja intimada a esclarecer se os pagamentos  informados na DIRF de fls. 52, com retenção do imposto de renda na fonte, no ano­calendário  de  2002,  referem­se  aos  valores  pleiteados  pelo  Contribuinte  ANTONIO  CARLOS  LEOPOLDO DA CÂMARA na Reclamação Trabalhista 01.1141­2002 (fls. 19/30).  Ao  final,  com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o Recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16643.000108/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, determinar o SOBRESTAMENTO do processo, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 611.586. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benicio Junior, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo Da Silva, Monica Sionara Schpallir Calijuri, Nara Cristina Takeda Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000108/2010­57  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1101­000.070  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrentes  GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  processo, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 611.586.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Presidente     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benicio  Junior, Edeli Pereira Bessa,  Jose Ricardo Da  Silva,  Monica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  Nara  Cristina  Takeda  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  integrando  o  Colegiado  a  Conselheira  Mônica  Sionara Schpallir Calijuri.    Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 10 8/ 20 10 -5 7 Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário contra decisão da DRJ que  manteve parcialmente o  lançamento de  IRPJ  e CSLL  correspondente  aos  anos­calendário de  2004 a 2007.  O  lançamento  em  comento  indica  quatro  infrações  que  podem  ser  assim  resumidas:  1.Despesas  Desnecessárias  –  correspondentes  às  variações  cambiais  passivas  registradas  segundo  o  regime  de  competência  sobre  o  valor  remetido  inicialmente  como  investimento em controladas no exterior;  2.Preços de Transferência – falta de reconhecimento do valor mínimo de juros  sobre mútuos com empresas ligadas situadas no exterior, cujos contratos não foram registrados  no BACEN;  3.Lucros  auferidos  por  meio  de  controladas  no  exterior  –  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  das  controladas  situadas  no  exterior;  e  4.Despesas  Desnecessárias – Falta de adição de despesas de seguro consideradas desnecessárias.  A tabela a seguir transcrita sintetiza o valor tributável apontado no lançamento  correspondente a cada uma das quatro infrações mencionas, a saber:    Inconformada com o lançamento a recorrente apresentou sua impugnação, cuja apreciação pela  DRJ manteve parcialmente o  lançamento  apenas  em  relação aos  lucros  auferidos no  exterior  dos  anos  de  2005  e  2006  para  o  IRPJ  e  para  a CSLL,  e  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  seguro correspondentes ao mesmo período para o IRPJ. Eis o que o acórdão em exame versa  (in verbis):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. GLOSA.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabível falar em nulidade do lançamento.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  SIMULAÇÃO.  Inexistindo  prova  de  simulação,  há  que  se  admitir  como  verdadeiras  as  operações  envolvendo  empresas  coligadas  da  contribuinte,  comprovadas  por  documentos  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Resolução nº  1101­000.070  S1­C1T1  Fl. 4          3 hábeis e  idôneos, e correta a dedução, pelo regime de competência, da despesa com variação  cambial passiva. Exonera­se a exigência correspondente.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  JUROS  SOBRE  MÚTUOS  COM  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação,  no mínimo o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados  Unidos  da América  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  FALTA  DE  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  considera­se  como  início  da contagem a data do  fato gerador. Tendo  sido parte do crédito  tributário  formalizado após o prazo decadencial, exonera­se a exigência  correspondente.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  METODOLOGIA  ADOTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade,  visto  que  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização acabou por beneficiar a contribuinte.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  POSITIVOS  DE  COLIGADAS  NO  EXTERIOR  COM  RESULTADOS  NEGATIVOS  DE  OUTRAS  COLIGADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  permitida  a  compensação  dos  resultados  positivos  de  coligadas  no  exterior com os resultados negativos de outras coligadas, devendo ser os lucros tributados de  forma individualizada.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação de sua necessidade às atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007 DESPESAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL,  JUROS  SOBRE  MÚTUOS  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  E  LUCROS  DE  CONTROLADAS NO EXTERIOR. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Resolução nº  1101­000.070  S1­C1T1  Fl. 5          4 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA. FALTA DE AMPARO LEGAL.  Na apuração da base de cálculo da CSLL, não há previsão legal para que sejam  adicionadas ao lucro líquido as despesas desnecessárias, consideradas indedutíveis para efeito  de apuração do IRPJ. Matéria tributável excluída da autuação relativa à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Tendo  conhecimento  da  decisão  em  15/06/2012  (fl.  892),  sexta­feira,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 17/07/2012, alegando em síntese que:  •A matéria relativa à tributação dos lucros auferidos no exterior está pendente de  apreciação  pelo  STF,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  no  RE  nº  611.586,  requerendo  assim o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão pelo Pretório Excelso, nos termos  do art. 62­A, § 1º do RICARF;  •O  lançamento  correspondente  aos  lucros  auferidos  no  exterior  foi  promovido  sem a comprovação das premissas fáticas, caracterizando uma tributação por presunção;  •A  falta de  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior  não  pode  ensejar  tributação,  não  se  tratando  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  qual  já  está  sendo  apreciada  pelo  STF  na  ADI  nº  2.588,  mas  sim  de  aplicar  a  norma  à  situação  concreta  em  consonância com o art. 43 do CTN;  •A necessidade de compensação entre lucros e prejuízos auferidos no exterior;  •Nulidade do termo de verificação por equívoco quanto ao valor  tributável das  despesas desnecessárias glosadas;  •Nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa por falta de  motivação correspondente à glosa de despesas desnecessárias;  •Correta  dedutibilidade  das  despesas  glosadas  por  serem  necessárias  preenchendo os requisitos necessários para tal; e •Indevida a exigência de juros de mora sobre  multa punitiva por falta de fundamento legal.  É o relatório.    Voto    Por força do art. 62­A, § 1º do RICARF, voto pelo sobrestamento do processo,  enquanto não sobrevier decisão definitiva do RE nº 611.586        (assinado digitalmente)  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Resolução nº  1101­000.070  S1­C1T1  Fl. 6          5 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5724305 #
Numero do processo: 10880.721648/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEDUÇÃO LÓGICA. A discordância das razões por que a decisão recorrida apreciou de ofício questão legal não é uma contradição, não é omissão e não é obscuridade a, nos termos do RICARF, autorizar o provimento dos Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2102-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura, que os acolhiam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA - Relatora Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Redator do voto vencedor EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 374          1 373  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721648/2011­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­003.045  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEDUÇÃO  LÓGICA.  A  discordância  das  razões  por  que  a  decisão  recorrida  apreciou  de  ofício  questão  legal não é uma contradição, não é omissão e não é obscuridade a,  nos  termos  do  RICARF,  autorizar  o  provimento  dos  Embargos  de  Declaração.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Núbia  Matos Moura, que os acolhiam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA ­ Relatora  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Redator do voto vencedor       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 48 /2 01 1- 70 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 375          2 EDITADO EM: 06/11/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  fls.  366/371,  argüindo  a  existência  de  omissão  no Acórdão  nº  2102­002.807,  de  22/01/2014, fls. 358/364.  O dispositivo do acórdão embargado está assim redigido:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  somente  desqualificava  a  multa de ofício e Alice Grecchi, que também reduzia a multa de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  dedução  indevida  de  livro  caixa, de 112,5% para 75%.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão,  posto  que  apreciou  a  qualificação  e  o  agravamento  da multa  de  ofício,  sem  que  tal matéria  tenha sido contestada e sem justificar as razões que levaram à apreciação da matéria:  Observe­se o pedido formulado pelo contribuinte no seu recurso  voluntário (fl­e.349), verbis:  “Requer  assim,  o  provimento  do  recurso,  para  o  fim  de  determinar  que  seja  ofertada  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  todas  as  cópias  dos  cheques  depositados,  lembrando  que  a  movimentação  se  deu  em  apenas  um  banco  (Bradesco)  ou  decretar  a  nulidade  do  auto  em  vista  da  impossibilidade  de  se  tributar  IR  apenas  considerando depósitos bancários.”  Outrossim,  nas  razões  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  fez  referência a multa de ofício apenas uma vez e, ainda assim, de  forma  extremamente  genérica,  afirmando  apenas  que  ela  não  tem sentido jurídico algum (fl­e. 344), verbis: “A multa imposta  levando em conta apenas os depósitos bancários, com multa de  150% não tem sentido jurídico algum.”  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 376          3 Sabe­se que, nos termos da legislação vigente, “Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”  (Decreto  nº  70.235/72,  art.  17),  operando­se a preclusão.  É  certo que as matérias de ordem pública  são cognoscíveis de  ofício, não havendo necessidade de a parte recorrente alegá­las  expressamente.  Porém,  não  é  menos  certo  que  a  decisão  administrativa  deve  conter  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  nos  quais  se  baseou  o  julgador  para  chegar  a  determinada  conclusão, possibilitando à parte vencida impugná­los por meio  dos recursos cabíveis.  Desse  modo,  a  Egrégia  Turma  pode  até  entender  que  a  qualificação e o agravamento da multa de ofício são questões de  ordem  pública  e  independem  de  pedido  do  contribuinte,  analisando  a  questão  mesmo  de  ofício;   porém,  deve  fazê­lo  expressamente,  possibilitando  à  Fazenda  Nacional  a  interposição do recurso especial, tendo em vista a existência de  precedentes em sentido contrário, verbis:  ACÓRDÃO Nº 2301­003.811  “Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de  ser apreciado se não se trata de matéria de ordem pública.  Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse  público é decisão ‘extra petita’,  como é o  caso  em  tela  onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente.”  Caso a questão não seja expressamente analisada pela Egrégia  Turma, a via especial poderá ficar fechada à Fazenda Nacional,  tendo em vista a necessidade de prequestionamento da matéria  objeto do recurso, nos termos do art. 67, § 3º, do RICARF.  É o Relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 377          4   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional preenchem  os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  No  recurso,  fls  327/351,  o  contribuinte  menciona  a  multa  de  ofício,  em  apenas um momento, nos seguintes termos, fls. 344:  A  multa  imposta  levando  em  conta  apenas  os  depósitos,  com  multa de 150% não tem sentido jurídico algum.  É acertada  a afirmação  do embargante,  quando diz que a multa  imposta  ao  contribuinte  não  foi  expressamente  contestada  no  recurso. De  fato,  uma  única  frase,  de  teor  genérico, contida em uma extensa petição, de 25 páginas, não pode ser tomada como expressa  contestação.  Nesse  sentido,  traz­se  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  outubro  de  1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Do  dispositivo  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  matéria,  para  ser  considerada  impugnada,  deve  estar  expressamente  contestada,  sendo  certo  que  a  simples  menção de que a multa  imposta  levando em conta apenas os depósitos, com multa de 150%  não  tem  sentido  jurídico  algum,  não  atende  ao  disposto  no  art.  16,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  A frase  contida no  recurso,  que menciona a multa  aplicada,  não  contém os  motivos de fato e de direito que a fundamenta. Ou seja, diz apenas que a multa não tem sentido  jurídico, sem fazer a indicação da razões que fundamentam tal afirmação.  É fato também que em suas conclusões, a defesa não faz nenhuma menção à  multa de ofício, conforme se infere dos dois últimos parágrafos, a seguir reproduzido:  O  contribuinte  no  caso  pode  demonstrar  as  origens  dos  depósitos,  porque  precisa  apenas  de  tempo  para  que  o  Banco  forneça as cópias dos cheques depositados. A renda nos períodos  considerados  que  podem  receber  a  tributação  do  Imposto  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 378          5 Renda,  são  aquelas  que  constam  de  suas  declarações  anuais.  Não  há  aqui  omissão  alguma  e  ato  em  si,  tributar  apenas  em  cima  de  depósitos,  sem  considerar  mais  nada,  implica  numa  inversão total de valores, não podendo a presunção ser válida.  Requer,  assim,  o  provimento  do  recurso,  para  o  fim  de  determinar que seja ofertada ao contribuinte a oportunidade de  apresentar todas as cópias dês cheques depositados, lembrando  que a movimentação se deu em apenas um banco (BRADESCO)  ou decretar a nulidade do ato em vista da impossibilidade de se  tributar IR apenas considerando depósitos bancários.  E  mais,  da  leitura  da  impugnação,  fls.  270/275,  e  da  decisão  de  primeira  instância,  fls.  315/322,  resta  claro  que  a  multa  de  ofício  não  foi  impugnada,  de  modo  que  operou­se  a preclusão  temporal,  nos  termos do disposto no  art.  17 do Decreto nº 70.235, de  1972.,  sendo  certo  que  considera­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa  a  matéria  não  contestada  de  forma  expressa  na  impugnação,  de  sorte  que  não  se  conhece  da  argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e  do duplo grau de jurisdição.  Veja que, de conformidade com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso  voluntário  é  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância.  Logo,  não  se  pode  admitir,  que  matérias  estranhas  à  decisão  recorrida  sejam  tratadas  no  recurso,  salvo  nos  excepcionais  casos  de  decisão  proferida  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  matérias  abordadas  na  impugnação  não  tenham  sido  apreciadas  na  decisão  ou  nos  casos  de  matéria de ordem pública.  No  caso  dos  autos,  cuida­se  de  cancelamento  do  agravamento  e  da  qualificação  da multa  de  ofício,  que  não  são matérias  de  ordem pública,  sendo  certo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos,  dado  que  o  voto  que  conduziu  a  decisão  embargada incorreu em omissão, posto que não esclareceu porque enfrentou a matéria sem que  a mesma houvesse sido contestada.  Logo,  deve­se  rerratificar  o  acórdão  embargado  para  que  seja  considerada  sem efeito a apreciação indevida da multa de ofício, no que concerne ao seu agravamento e sua  qualificação.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeito  infringentes,  rerratificando  o Acórdão  nº  2102­002.807,  de  22/01/2014,  para  considerar  sem  efeito a apreciação da multa de ofício, no que concerne ao seu agravamento e sua qualificação,  e NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  Apesar  do  preciso  relato  e  do  voto  da  Conselheira  Relatora,  discordo  do  provimentos dos Embargos de Declaração.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 379          6   Como  visto  no  relato,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos de Declaração, fls. 366/371, argüindo a existência de omissão no Acórdão nº 2102­ 002.807, de 22/01/2014, fls. 358/364. É o dispositivo do acórdão embargado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  somente  desqualificava  a  multa de ofício e Alice Grecchi, que também reduzia a multa de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  dedução  indevida  de  livro  caixa, de 112,5% para 75%.  Como corretamente afirmado pela Conselheira Relatora, a Fazenda Nacional  pretende o aclaramento do acórdão embargado; isso porque entende que a decisão incorreu em  omissão  ao  apreciar  a qualificação e o  agravamento da multa de ofício,  sem que  tal matéria  tenha sido contestada e sem justificar as razões que levaram à apreciação da matéria.  Ressalto,  de  logo,  que  a  Fazenda  Nacional  não  opôs  contrarrazões  ao  voluntário, o que já põe dúvida sobre a possibilidade de alegar "omissão" da decisão recorrida.  Não se tratava o recurso originário, ademais, de Recurso de Ofício.   Nesse passo, da leitura do voto condutor do acórdão embargos, entendo que a  matéria objeto dos aclaratórios está sim debatida, ainda que não diretamente como pretendia a  Procuradoria da Fazenda Nacional; a conferir:  Por  fim,  deve­se  examinar  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  multa imposta,no percentual de 150%, levou em conta apenas os  depósitos bancários, não tendo sentido jurídico.  Na verdade, a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  foi  imputada  ao  contribuinte  com  multa  de  ofício  agravada  e  qualificada, no percentual de 225%.  De plano, deve­se aplicar ao caso o disposto na Súmula CARF  nº  25,  abaixo  transcrita,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 25 Apresunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Vale  observar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  apenas  na  incompatibilidade  verificada entre os rendimentos declarados pelo contribuinte em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  e  sua  movimentação  financeira. Contudo, tal  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 380          7 fato  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  1964.  Logo,  não  pode  prevalecer  a  qualificação  da  multa de ofício.  Já  o  agravamento  da  multa  de  ofício  foi  foi  justificado  pela  autoridade fiscal nos seguintes termos:  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte,  intimado,  não  atendeu  aos  Termos  de  Intimação  formulados  pela  autoridade  fiscal,  não  apresentou  os  extratos  bancários  e  também  não  esclareceu  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias.  Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não  apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência direta a caracterização da infração de omissão de  rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  também  não  pode  prevalecer  o  agravamento da multa de ofício.  Nestes  termos,  deve­se  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de 225% para 75%.  A leitura do voto vencedor demonstra que a Turma entendeu por apreciar a  ilegalidade da qualificação e agravamento da multa de ofício, reduzindo o percentual incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  225%  para 75%. Não obstante, ressalte­se que se o crédito principal estava contestado, razão por que  a multa ­ que segue o principal ­ também estava em litígio.  Se a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido está errado, pois não  poderia/deveria ter apreciado de ofício a qualificação e o agravamento da multa de ofício, sem  que  tal  matéria  tenha  sido  contestada  pelo  RECORRENTE  e  sem  justificar  as  razões  que  levaram à apreciação da matéria,  esse suposto vício não é uma contradição, não é omissão e  não  é  obscuridade  a,  nos  termos  do  RICARF,  autorizar  o  provimento  dos  Embargos  de  Declaração.  Em razão do exposto, voto por rejeitar o recurso de Embargos de Declaração.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­003.045  S2­C1T2  Fl. 381          8                 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5700229 #
Numero do processo: 19740.000072/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine a verificação dos cálculos apresentados na nova planilha apresentada, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000072/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2013  Assunto  IRRF/RESTITUIÇÃO  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA  BANERJ­PREVI (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine a  verificação dos cálculos apresentados na nova planilha apresentada, nos termos do relatório e  voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 07 2/ 20 08 -8 7 Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 12          2     Relatório  Em  25/05/2006,  a  Interessada  apresentou  03  (três)  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  (PER/DCOMP  N°  17146.88049.250506.1.2.04­0472,  FLS.  06/08;  PER/DCOMP  N°  42127.27645.250506.1.2.04­1100 FLS. 09/11 e PER/DCOMP N° 07161.97136.250506.1.2.04­ 3947  FLS.  12/14),  todos  fundamentados  em  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  E/OU  A  MAIOR  efetuados  com  código  de  receita  8998  ­  Imposto  de Renda  recolhido  pelas  entidades  de  previdência  complementar optantes pelo Regime Especial de Tributação instituído pela Medida Provisória n° 2.222,  de 04/09/2001.  Na busca de mais  subsídios para analisar o pedido, a Divisão de Orientação e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  ­  DEINF/RJO,  intimou  a  Interessada  a  esclarecer  a  origem  de  seu  crédito,  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória,  inclusive  planilhas  com  a  apuração  das  bases  de  cálculo — cf. Termo de Intimação n° 160, de 12/03/2008 (fl. 15).  Em atendimento à referida intimação, a Interessada esclareceu (fls. 26/29):  QUE, na condição de entidade de previdência complementar fechada, aderiu ao  Regime Especial de Tributação criado pela Medida Provisória n° 2.222, de 04/09/2001; QUE,  na oportunidade, recolheu imposto de renda, retroativamente, sobre rendimentos de aplicações  financeiras auferidos entre janeiro de 1997 e agosto de 2001; QUE, mais tarde, procedendo à  revisão  dos  cálculos,  verificou  que  havia  recolhido  imposto  de  renda,  indevidamente,  sobre  supostos ganhos líquidos no mercado de renda variável, sendo que, na verdade, apurou perdas  líquidas em todos os meses do período em questão. Para comprovar suas alegações, apresentou  planilha  com  demonstrativo  de  apuração  das  referidas  perdas  (fls.  33/112),  além  das  demonstrações financeiras relativas aos anos de 1997 a 2001 (fls. 113/287).  Entendendo  que  os  elementos  apresentados  ainda  não  eram  suficientes  para  a  emissão  de  um  parecer  conclusivo,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEINF/RJO  determinou  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  fosse  verificada  a  correta  tributação dos  rendimentos auferidos pela  Interessada, especialmente no que diz  respeito aos  ganhos auferidos no mercado de renda variável (cf. informação fiscal, fls. 288/292).  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Divisão  de  Fiscalização  da  DEINF/RJO  procedeu  às verificações propostas,  apresentando  suas  conclusões  conforme  segue  (Relatório  Fiscal, fls. 453/454):  "O  objetivo  do  presente  procedimento  de  diligência  é  comprovar  os  ganhos  líquidos em operações de renda variável informados nas planilhas às fls. 34 a 112, que  são a origem do pedido de restituição do presente processo.  Em  06/05/2009,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal (fls. 307 a 309).  No  item  1  do  termo  são  solicitados  documentos  referentes  às  planilhas  de  apuração de renda fixa, dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a agosto de 2001,  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 13          3 anexadas  pelo  contribuinte  às  fls.  33  a  102  do  processo  administrativo  19740.000481/2006­11, referente ao RET, no qual se verificou que a entidade cumpria  os requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal de que trata o art. 5° da Medida  Provisória n° 2.222/2001.  Como  amostragem,  foram  selecionadas  operações  de  renda  fixa  com  prejuízo,  ainda que parcial,  superior  a RS 100.000,00. Mais  especificamente,  foram solicitados  documentos contábeis que comprovem o valor aplicado e o valor de resgate de OFND  resgatados  em agosto de 1997 e de debêntures  conversíveis  resgatadas em  janeiro de  1998.  No  item  2  do  termo  são  solicitados  documentos  referentes  às  planilhas  de  apuração de renda variável, dos mesmos períodos, anexadas pelo contribuinte às fls. 33  a 112 do presente processo.  Como amostragem, foram selecionadas operações de renda variável com prejuízo  superior  a  R$  3.000.000,00.  Foram  solicitados  documentos  contábeis  que  comprovassem  o  valor  do  custo  (Valor  Presente)  e  o  valor  de  venda  dos  papéis  ali  listados:  ações  da  Petrobrás,  da  Siderúrgica  Tubarão,  das  Lojas  Americanas,  da  Telebrás, da White Martins e da Gerasul.  Em resposta ao item 1, referente à renda fixa, a empresa apresentou:  1  ­  Em  relação  às  OFND,  a  documentação  às  fls.  322  a  362.  Os  documentos  comprovam  a  aplicação,  em  31/08/1987,  em  14.008.591  OFND,  por  Cr$  420.000.000,00,  com  vencimento  em  01/08/1997.  Comprovam  o  resgate,  na  data  do  vencimento,  de  12.606.164  OFND.  Mostram  a  atualização  do  valor  de  compra,  ao  longo dos anos. E, ao final, a legislação que rege essa atualização. Os ganhos parciais  assinalados, em 31/12/1994 e 31/12/1995, são apenas para cálculo do IRRF (cálculo fls.  323 e 324).  2 ­ Em relação às debêntures conversíveis, a documentação às fls. 363 a 389. Os  documentos comprovam a aplicação, em 31/08/1987, em 1.703 debêntures conversíveis  da Cia Enersul S.A., por Cr$ 273.854.303,97. Comprovam o resgate, em 23 de janeiro  de  1998,  das  mesmas  debêntures,  por  R$  2.866.073,32.  E  mostram  a  atualização  do  valor da aplicação.  Os  ganhos  parciais  assinalados,  em  31/12/1994  e  31/12/1995,  são  apenas  para  cálculo do IRRF (cálculo fls. 323 e 324).  Em  resposta  ao  item  2,  referente  à  renda  variável,  a  empresa  apresentou,  primeiramente, os documentos que comprovam o valor de venda dos papéis, os quais  juntei  no  Anexo  I  do  presente  processo.  São  as  notas  de  corretagem  referentes  às  vendas,  acompanhadas  do  respectivo  extrato  da  conta  corrente  bancária  onde  entra  o  valor da venda.  Quanto  ao  custo  dos  papéis  vendidos,  na  planilha  chamado  de Valor  Presente,  origem  dos  prejuízos  que  dão  origem  ao  pedido  de  restituição  objeto  do  presente  processo, prestou os seguintes esclarecimentos:  A época, não procederam à correta atualização do valor das ações, e por isso não  apuraram  os  prejuízos  posteriormente  constatados.  Sua  contabilidade  reflete  esse  cálculo  equivocado.  Posteriormente,  uma  empresa  contratada  efetuou  os  cálculos  corretos, apurando­se os prejuízos que deram origem ao pedido de restituição.  A  apuração  do  custo  se  dá  conforme  planilhas  a  mim  apresentadas  em  meio  magnético, denominadas Previbanerj Ações Individualizadas (meio magnético anexado  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 14          4 à fl. 406). Imprimi e anexei às fls. 390 a 405 as que apuram o ganho líquido das ações  que selecionei no item 2 do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 307 e 308).  Nas planilhas verifica­se:  Ações da Gerasul (fl. 390)  O valor presente indicado, custo da ação, é zero, e não o indicado na planilha do  contribuinte.  Assim, não resta comprovado prejuízo na venda dessas ações.  Ações das Lojas Americanas ON (fl. 391)  O  valor  presente  indicado  corresponde  ao  informado  na  planilha  do  pedido  de  restituição.  Em  cada  venda,  obtém­se  o  valor  presente,  custo  das  ações  vendidas,  multiplicando­se a quantidade vendida pelo custo unitário.  O  primeiro  custo,  da  primeira  linha  da  planilha,  é  apurado  com  base  no  Ato  Declaratório 17/92, cuja cópia anexei às fls. 408 a 422. Este traz uma cotação unitária,  em CR$ e em UFIR, para cada ação, em 30/12/1991. Multiplicando­se a quantidade de  ações pelo custo indicado no Ato Declaratório, encontra­se o custo das ações nesta data.  Depois  esse  valor  deveria  ser  atualizado,  com  base  na  variação  da  UFIR,  em  31/12/1994.  Exemplificando,  na  Ia  linha  da  planilha  à  fl.  391,  referente  às  ações  das  Lojas  Americanas, tem­se a quantidade de 117.614.700 ações. Multiplicando essa quantidade  pelo  valor  unitário  da  ação  de  0,5391  UFIR,  a  empresa  obteve  o  valor  total  de  63.406.084,77 UFIR A empresa deveria então ter apurado o valor  total, em Reais, em  31/12/1994, multiplicando o valor em UFIR pelo valor da UFIR naquela data:  63.406.084,77  UFIRxR$  0,6767  (valor  da  UFIR  em  31/12/94)  =  RS  42.906.897,56 O custo unitário em reais seria:  R$ 42.906.897,56/117.614.700 = RS 0,3648 Ou, calculando de outra forma:  0,5391 UFIR (valor unitário da ação em UFIR) x R$ 0,6767 (valor da UFIR em  31/12/94) = RS 0,3648 Essa apuração do valor unitário em reais é necessária porque a  partir da segunda linha da planilha, na venda, o valor de venda informado em reais (RS  103.036,94)  será  comparado  com  o  custo,  calculado  em  reais.  Na  planilha  do  contribuinte,  ele  compara  o  valor  de  venda  em  reais  com  o  custo  unitário  da  ação  calculado em UFIR.  Planilhas subseqüentes (fls. 392 a 405).  Em todas as outras planilhas ocorre o mesmo erro. O custo unitário, na primeira  linha das planilhas é calculado em UFIR. A partir dele são calculados todos os custos  subseqüentes.  Mas os valores de venda das planilhas são em reais. E os prejuízos são calculados  através  dessa  comparação  equivocada.  Do  mesmo  modo,  nas  planilhas  em  que  há  compras registradas a partir de 1995, os valores das compras que constam nas planilhas  são em reais.  Ainda,  para  comprovar  os  valores  de  compra  registrados  nas  planilhas,  o  contribuinte  foi  intimado,  através de Termo de  Intimação do qual  foi  cientificado em  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 15          5 16/07/2009 (fls. 423 e 424), a apresentar documentos contábeis que comprovassem os  valores de compra dos papéis ali listados, selecionados por amostragem.  Em resposta, apresentou as notas de corretagem cujas cópias anexei àsfls. 425 a  452, que comprovam os valores informados nas planilhas.  Conclusão Não restaram comprovados os prejuízos informados pela empresa às  fls. 34 a 112.  Na amostragem analisada através da resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal,  (fls. 307 e 308), confirmaram­se os valores de venda das ações (notas de corretagem no  Anexo 1).  O  custo,  denominado  pela  empresa  Valor  Presente,  foi  calculado  deforma  equivocada.  A  apuração  deste  custo  deu­se  conforme  planilhas  às  fls.  390  a  405.  A  totalidade  das  planilhas  encontra­se  em  arquivo  magnético  anexado  à  fl.  406  (Previbanerj ações individualizadas.xls).  Verifica­se,  na  amostragem  analisada  (fls.  390  a  405),  que  o  custo  inicial  calculado em UFIR com base no Ato Declaratório 17/92 (fls. 408 a 422), é carregado  até  o  fina!  Das  planilhas,  sendo  comparado  com  valores  de  compra  e  de  venda  em  moeda. O equívoco compromete todo o resultado apurado.  Deste  modo,  sugiro  o  encaminhamento  do  presente  processo  de  volta  à  Diort  desta Deinf para a devida apreciação.  Por  fim,  informo que procedi à abertura do Anexo I do presente processo, com  137 folhas, que recebeu identificação com o n° do processo, o nome do interessado e o  n° seqüencial do anexo, e que contém os documentos que comprovam o valor de venda  dos papéis relacionados no item 2 do Termo de Início de Ação Fiscal, às fls. 307 e 308  do presente processo."  Com  base  nos  resultados  da  referida  diligência,  o  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DE1NF/RJO  indeferiu  o  pedido  de  restituição  —  cfr.  Despacho Decisório  (fl.  458). As  razões que motivaram a denegação do  pleito  encontram­se  expostas no Parecer DIORT/DEINF­RJO n° 060/2008 (fls. 455/457), abaixo transcrito:  "01.  Com  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  de  diligência  realizado  pela  Deinf­RJO/Difis,  conforme  registra  o  despacho  exarado  às  fls.  453/454,  o  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  Contribuinte  passa  a  ter  condições  de  análise  e  de  manifestação conclusiva pela Diort.  02.  Os  principais  dados  inerentes  ao  pedido  propriamente  foram  especificados  em três PER acima citadas, com valor total do crédito de pagamento a maior solicitado  de R$ 6.762.437,37.  03.  De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  observados  os  registros  contemplados  no despacho  exarado  às  fls.  288/292,  a  importância  tipificada  como pagamento  indevido ou a maior  tem sua origem vinculada ao  imposto de renda  retido na fonte, incidente sobre operações financeiras realizadas entre 1997 e agosto de  2001, cujo recolhimento na sua totalidade foi efetuado sob o código 8998, abrangendo,  ao mesmo tempo, renda fixa e variável, tudo por conta da adesão ao regime de anistia  regulado pela Medida Provisória n° 2.222/2001.  04.  Os  dados  extraídos  do  processo  19740.000481/2006­11  e  mencionados  no  despacho às fls. 288/292 (parágrafos 09 e 10) confirmam o recolhimento de importância  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 16          6 suficiente  para  fazer  face  ao  quantum  informado  pelo Contribuinte  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sob  o  código  8998,  atribuído  às  operações  de  renda  fixa. A  diferença, tipificada como pagamento a maior, corresponde ao montante obtido com o  somatório  dos  valores  especificados  nos  PER  relacionados  no  parágrafo  02  deste  parecer  e,  portanto,  considerada  como  imposto  de  renda  devido  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  com  renda  variável,  compreendendo  aplicações  financeiras  realizadas entre 1997 e agosto de 2001.  05. Para comprovar a ausência de base de cálculo para renda variável no período  abrangido pelo regime de anistia, observadas as planilhas fornecidas pelo interessado às  fls.  34/112,  a  Divisão  de  Fiscalização  desta  Deinf/RJO  foi  acionada  (fls.  306),  resultando  nas  apurações  relatadas,  conforme  despacho  que  integra  este  processo  fls.  453/454.  06.  Daquela  manifestação,  dentre  inúmeras  remissões  ao  material  utilizado  no  trabalho desenvolvido, podem ser extraídas as seguintes conclusões:  a) Os prejuízos demonstrados nas planilhas elaboradas pelo Contribuinte às  fls.  34/112,  não  restaram  comprovados  a  partir  da  diligência  efetuada,  de  acordo  com  o  pronunciamento às  fls.  454,  tópico "conclusão"; e b) A não comprovação  resulta de  falha na marcha de cálculo desenvolvida, considerando as situações explicitadas às fls.  453­verso  e  454,  permitindo  concluir  que  a  composição  do  custo  das  operações  encontra­se influenciada pelo equívoco cometido, fato que compromete todo o processo  construído pelo interessado na identificação de crédito passível de restituição, em razão  de  suposto  pagamento  a maior  que  teria  ocorrido  na  oportunidade  dos  recolhimentos  efetuados sob o código 8998.  07.  Os  PER  relacionados  no  quadro  que  integra  o  parágrafo  segundo  deste  parecer  foram  transmitidos  em  25  de  maio  de  2006,  permitindo  enquadrá­los  nas  disposições previstas a partir da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro  de  2005,  com  as  alterações  subseqüentes,  quando  aplicáveis,  cabendo  destacar  os  artigos 2°, 3° e 4°, cuja reprodução é apresentada a seguir:  "Art.  2o.  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes  hipóteses:  I­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que  o devido;  Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2o. poderá ser efetuada:  1­a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer quantia;  ou (...)  Art.  4°  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo afim de que seja verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  08. Confirmada a ausência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado, à luz do  pronunciamento  da  Divisão  de  Fiscalização  desta  Deinf/RJO,  fls.  453/454,  e  considerando as disposições normativas e legais aplicáveis ao presente caso, o conjunto  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 17          7 de  informações  que  integram  este  processo,  compreendendo  os  dados  extraídos  dos  sistemas da RFB, a documentação disponível e as conclusões aqui proferidas, proponho  o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, assim como o indeferimento dos  pedidos  de  restituição  relacionados  no  quadro  que  integra  o  parágrafo  segundo  deste  parecer.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  09/09/2009  (fl.  470),  a  Interessada  apresentou,  em  08/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento, alegando, em síntese (fls. 479/497): QUE, na condição de entidade de previdência  complementar  fechada,  entendia  gozar da  imunidade  tributária prevista no  artigo 150,  inciso  VI,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal;  QUE  em  virtude,  todavia,  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  em  2001,  contrária  à  pretensão  das  entidades  de  previdência  complementar,  viu­se  obrigada  a  recolher,  retroativamente,  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  referentes  aos  últimos  cinco  anos; QUE  no  intuito  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  aderiu  ao Regime Especial  de Tributação  criado pela Medida  Provisória  n°  2.222,  de  04/09/2001,  e  recolheu  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aplicações  de  renda  fixa  e  sobre  supostos  ganhos  líquidos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável  entre  janeiro  de  1997  e  agosto  de  2001;  QUE,  tempos  depois,  revendo  os  cálculos  referentes  à  apuração  dos  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável,  verificou  que  não  havia  avaliado  corretamente  os  custos  de  aquisição  dos  estoques  de  ações  existentes  em  31/12/1994;  QUE  procedendo  a  uma  nova  avaliação,  com  base  nas  cotações  de  mercado  indicadas  no  Ato  Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  constatou  haver  apurado,  na  verdade, perdas líquidas em todos os meses do período em questão; QUE, em virtude de tais  fatos,  pleiteou  a  restituição  do  imposto  recolhido  a  maior,  instruindo  seu  pedido  com  uma  planilha  de  cálculo  na  qual  teriam  sido  demonstradas,  mês  a  mês,  as  perdas  líquidas  anteriormente  mencionadas;  QUE  muito  embora  tenha  cometido  um  erro  na  elaboração  da  referida planilha, deixando de converter  alguns valores em UFIR para REAIS,  tal  inexatidão  material  não  constitui motivo  para  negar  reconhecimento  ao  direito  creditório  pleiteado,  até  porque  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  veracidade  de  todas  as  operações  realizadas  pela  requerente; QUE uma vez que foram detectadas incorreções na planilha de apuração, caberia à  autoridade  fiscal  intimar  a  requerente  a  corrigir  os  referidos  erros;  deixando  de  fazê­lo,  encerrou  o  procedimento  de  verificação  de  forma  não  igualitária  para  as  partes;  QUE  se  a  autoridade fiscal, por outro lado, tinha acesso à planilha apresentada pela requerente, em meio  magnético,  poderia,  perfeitamente,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  retificar  de  ofício as  incorreções detectadas, apurando, assim, o valor correto do direito creditório.  Junto  com a peça impugnatória, foi trazida nova planilha de apuração (fls. 498/552).  Uma  vez  na  condição  de  relator  do  feito,  intimei  a  Interessada  a  apresentar  a  versão corrigida do arquivo "Previbanej ações  individualizadas.xls", que  instruiu o pedido  de restituição — cfr. Intimação DRJ/RJO­I n° 003, de 08/03/2010 (fls. 556).  Em atendimento ao solicitado, a Interessada forneceu, em 08/04/2010, CDROM  com o arquivo agora denominado "Previbanej ações individuaIizadas_versão corrigida.xls"  (cfr. envelope anexado à fl. 559).  A partir do referido CD­ROM, extraí cópias impressas das planilhas corrigidas,  que passaram a constituir, então, os ANEXOS II, III e IV do presente processo.  Entendendo  não  estar  ainda  suficientemente  claro  o  critério  de  avaliação  das  ações existentes em 31/12/1994, intimei a Interessada a comprovar, com documentos hábeis e  idôneos,  os  custos  de  aquisição  dos  papéis  abaixo  listados,  alertando  que,  na  falta  de  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 18          8 documentação comprobatória para qualquer dos ativos referidos, deveria a empresa corrigir sua  planilha de apuração, atribuindo custo zero ao ativo em questão — cfr. Intimação DRJ/RJO­I  n° 008, de 31/05/2010 (fls. 561/562).  Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, a Interessada apresentou, em  24/09/2010, cópias de diversos documentos relacionados com aquisições e vendas dos papéis  acima referidos (fls. 588/1590).  De  posse  dos  referidos  documentos,  intimei  a  Interessada  a  demonstrar  como  foram  afinal  calculados  os  custos  de  aquisição  dos  ativos  existentes  em  31/12/1994 —  cfr.  Intimação DRJ/RJO­I n° 048, de 16/11/2010 (fls. 1593/1594).  Em  resposta  a  esta  última  intimação,  a  Interessada  limitou­se  a  informar  (fls.  1595/1597): QUE os documentos apresentados comprovam as quantidades de ações existentes  em 31/12/1994; QUE para calcular o custo de aquisição de um determinado conjunto de ações,  na referida data, apurou, primeiramente, o custo unitário daquele papel em UFIR, tomando por  referência  as  cotações  indicadas  no Ato Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  e  depois  procedeu  à  atualização  monetária  do  referido  valor,  com  base  na  variação  da  UFIR,  até  31/12/1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/RJI)  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  12­34.878,  de  16/12/2010,  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  de  indébito,  é  ônus  do  sujeito passivo demonstrar, de forma cabal, a certeza e a liquidez  do seu direito creditório.  O  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  não  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  produzir  provas  em  lugar e no interesse do particular.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PERDAS  LÍQUIDAS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  ALEGAÇÃO  INCOMPROVADA.  ERROS  NA  PLANILHA DE CÁLCULO.  A ocorrência de perdas líquidas no mercado de renda variável há  de  ser demonstrada  através de planilha de  cálculo,  elaborada de  acordo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  acompanhada  de  documentos capazes de comprovar os preços de venda dos ativos  e os seus respectivos custos de aquisição.  A  autoridade  administrativa  deixará  de  reconhecer  as  alegadas  perdas,  quando  as  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  revelarem  inconsistências  em  tal  proporção  que  prejudiquem  a  apuração da base tributável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 19          9 Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 20          10 Voto  Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal a ora recorrente aduz, em síntese, que:  Inicialmente,  cabe  mencionar  que  a  Recorrente,  é  entidade  complementar  de  previdência  privada  fechada,  cuja  tributação  pelo  IR  fonte  entendia  ser  imune,  e,  por  esta razão, deixou de efetuar os recolhimentos a título deste imposto.  Com o advento do RET (Regime Especial de Tributação)  introduzido pela MP  2.222/2001 bem como pela possibilidade de parcelamento dos valores atinentes ao IR  fonte  não  recolhidos  anteriormente,  vislumbrou­se  a  possibilidade  de  regularizar  sua  situação perante o fisco, realizando a adesão ao regime e ao parcelamento dos débitos  em atraso no que diz respeito ao IR fonte incidente sobre os seus investimentos.  O artigo 5o da referida MP 2.222/2001 assim estabeleceu:  Art. 5o Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar  ou  parcelar,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  2002,  nas  condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, os débitos relativos a  tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos  no caput do art. 2o e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente,  decorrentes,  bem  assim  em  relação  à  movimentação  dos  respectivos  recursos.  Assim sendo, por meio do processo administrativo, aderiu ao Regime Especial de  Tributação  e  efetuando  o  parcelamento  dos  valores  atinentes  ao  IR  fonte  de  seus  investimentos. Referido processo administrativo foi reconhecido pelo fisco que atestou  a qualidade da Recorrente para aderir ao programa concedendo a autorização necessária  para  que  a  tributação  fosse  realizada  naquelas  hipóteses  previstas  pela  Medida  Provisória.  Ocorre  que  após  realizar  os  levantamentos  devidos,  a Recorrente  percebeu  que  havia efetuado o parcelamento e o conseqüente pagamento das parcelas em montantes  superiores àqueles efetivamente devidos.  A  apuração  dos  valores  pagos  a  maior  foi  realizada  com  base  nos  cálculos  efetuados  à  época  a  título  de  IRRF  em  comparação  com  os  valores  que  eram  efetivamente  devidos,  por  tipo  de  aplicação  financeira  e  por  ano.  Desta  forma,  a  Recorrente levantou as operações de renda variável, efetuando o recalculo com base no  Ato Declaratório n° 17/92.  Reporta­se, ainda, aos Princípios da Verdade Material, Motivação, Razoabilidade  e Proporcionalidade, aduzindo que “No processo administrativo, o julgador deve buscar  a verdade, ainda que, para isso,  tenha que se valer de outros elementos além daqueles  trazidos aos autos pelos interessados”.  Enfim finaliza sua defesa nos seguintes termos:  III  ­  DO  PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  o  recebimento  deste  Recurso  Voluntário para que inicialmente, sejam baixados os presentes autos em diligência por  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 21          11 tratar­se de medida  imprescindível para  fins de comprovação da  existência do direito  creditório da Recorrente.  Após  as  diligências  fiscais,  requer  o  reconhecimento  in  totum  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  a  comprovação  do  direito  creditório aqui postulado.  Pois bem, compulsando os autos vê­se que o pedido de restituição foi indeferido  pela  constatação  de  incorreções  detectadas  nas  planilhas  de  cálculo  apresentadas  pela  ora  recorrente.  Neste  passo,  convém  reproduzir  os  seguintes  argumentos  que  nortearam  a  decisão de primeira instância:  “Muito bem. Em que pese o esforço da impugnante em demonstrar a existência  de  seu  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  o  fato  é  que  a  nova  planilha  de  apuração  trazida aos autos continua coalhada de erros.  Senão vejamos. De acordo com os esclarecimentos prestados pela Interessada, os  ativos existentes em 31/12/1994 foram, todos, avaliados a preço de mercado, tomando  por base as cotações do Ato Declaratório DpRF n° 17, de 13/02/1992.  Ora,  esta  afirmativa  não  é  totalmente  verdadeira.  Em  alguns  casos,  o  custo  unitário que vem informado na planilha, em UFIR, não confere com a cotação do papel  no  Ato  Declaratório;  em  outros  casos,  o  papel  nem  sequer  aparece  listado  no  Ato  Declaratório:  • BAHIA SUL PNA (Anexo III, fl. 50) — O ativo não possui cotação listada no  Ato Declaratório;  •  BANCO  DO  BRASIL  PN  (Anexo  III,  fl.  59)  —  O  custo  unitário  que  foi  informado na planilha,  de 0,1890 UFIR  (= 40.189.511,12 UFIR  /212.642.516 ações),  não está de acordo com a cotação indicada no Ato Declaratório, que é de 0,0927 UFIR;  • CELESC PNB (Anexo III, fl. 98) — O ativo não possui cotação listada no Ato  Declaratório;  •  CIA  SIDERÚRGICA  TUBARÃO  PNB  (Anexo  IV,  fl.  31)  —  O  ativo  não  possui cotação listada no Ato Declaratório;  • COTEMINAS PN (Anexo III, fl. 86) — O ativo não possui cotação listada no  Ato Declaratório;  • EDN­ESTIRENO PNA (Anexo III,  fl. 117) — O custo unitário informado na  planilha, de 0,1900 UFIR (= 7.600 UFIR / 400.000 ações), não está de acordo com a  cotação indicada no Ato Declaratório, que é de 0,0041 UFIR;  • MULTIBRÁS ON (Anexo III, fl. 185) — O ativo não possui cotação listada no  Ato Declaratório;  • MULTIBRÁS PN (Anexo III, fl. 184) — O ativo não possui cotação listada no  Ato Declaratório;  •  PARANÁ EQUIPAMENTOS PN  (Anexo  III,  fl.  194) — O  ativo  não possui  cotação listada no Ato Declaratório;  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 22          12 • PETROFLEX ON (Anexo III, fl. 195) — O ativo não possui cotação listada no  Ato Declaratório;  •  PRONOR  PNB  (Anexo  III,  fl.  189) — O  custo  unitário  que  foi  lançado  na  planilha, de 0,0772 UFIR por lote de mil (= 21.286,70 UFIR /275.734.400 ações), não  confere com a cotação do papel no Ato Declaratório, que é de 0,0200 UFIR por lote de  mil;  • TELESP ON (Anexo IV, fl. 37) — O custo unitário informado na planilha, de  0,2430  UFIR  (=  9.185.400,00  UFIR  /  37.800.000  ações)  não  está  de  acordo  com  a  cotação do referido papel no Ato Declaratório, que é de 0,1625 UFIR.  Diante  de  tais  circunstâncias,  caberia  à  Interessada  demonstrar  como  apurou  o  custo de aquisição dos referidos ativos.  Por duas vezes foi intimada a fazê­lo: — cfr. Intimação DRJ/RJO­I n° 008,  de  31/05/2010  (fls.  561/562);  e  Intimação  DRJ/RJO­I  n°  048,  de  16/11/2010  (fls.  1593/1594).  Por duas vezes não logrou atender ao que lhe foi solicitado.  Mas  os  problemas  não  param  por  aí.  Mesmo  nos  casos  em  que  utilizou  corretamente  a  cotação  indicada  no Ato  Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  a  Interessada  acabou  apurando,  de  forma  equivocada,  o  custo  unitário  das  ações  existentes em 31/12/1994.  Neste  ponto,  cabe  uma  explicação.  A  Instrução  Normativa  DpRF  n°  19,  de  20/02/1992,  que  disciplinou  a  apuração  dos  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável a partir de 01/01/1992, ofereceu, realmente, às pessoas jurídicas não tributadas  pelo  lucro  real,  inclusive  isentas,  a  possibilidade  de  avaliar  suas  ações  a  preço  de  mercado,  utilizando  as  cotações  informadas  no  Ato  Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992.  Esta possibilidade de avaliar as ações a preço de mercado, com base nas cotações  do  Ato  Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  só  valeu,  todavia,  para  os  ativos  adquiridos até 31/12/1991. Em havendo novas aquisições a partir de 01/01/1992, seria  preciso recalcular o custo unitário do estoque, com base no critério da média ponderada.  Em  outras  palavras:  —  a  cotação  de  mercado  de  um  determinado  ativo,  em  UFIR, constante do Ato Declaratório DpRF n° 17, de 13/02/1992, só poderia constituir  custo unitário do estoque ao fim de 1994, caso não tivesse havido nenhuma aquisição  deste papel no período de 01/01/1992 a 31/12/1994.  Não  é  isto,  todavia,  o  que  se  verifica  no  caso  em  exame.  Para  quase  todos  os  ativos existentes em 31/12/1994, foram registradas aquisições no decorrer dos anos de  1992, 1993 e 1994:  • ACESITA PN (Anexo III, fl. 35): — O custo unitário informado na planilha, de  0,1083 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, duas conversões  de debêntures em ações — uma em 29/07/1994 (fl. 590) e outra em 14/12/1994 (fl. 594)  —, que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  •  ALPARGATAS  PN  (Anexo  III,  fl.  45):  —  O  custo  unitário  informado  na  planilha, de 0,0709 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 23          13 Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, uma operação de  compra  de  ações,  realizada  em  02/08/1994  (fl.  598),  que  obrigaria  a  Interessada  a  recalcular o custo unitário do seu estoque;  • ARACRUZ PNB (Anexo III, fl. 47): — O custo unitário informado na planilha,  de 3,6088 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, duas subscrições  de ações — uma realizada em 27/05/1992 (fl. 657) e outra em 02/06/1992 (fl. 659) —,  que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • BANCO NACIONAL PN (Anexo III, fl. 82): — O custo unitário informado na  planilha,  de  0,1890  UFIR,  confere  com  a  cotação  do  Ato  Declaratório.  Ocorre  que,  entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, duas subscrições de ações — uma  realizada em 15/10/1992 (fl. 820) e outra em 01/06/1994 (fl. 856) —, que obrigariam a  Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • CESP ON  (Anexo  III,  fl.  92): — O  custo  unitário  informado na  planilha,  de  0,9001 UFIR, está de acordo com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, duas operações  de  aquisição  —  uma  compra  efetuada  em  05/07/1993  (fl.  907)  e  uma  subscrição  realizada em 03/11/1994 (fl. 909) —, que obrigariam a Interessada a recalcular o custo  unitário do seu estoque;  •  ELETROBRÁS  ON  (Anexo  III,  fl.  133): —  O  custo  unitário  informado  na  planilha, de 0,0616 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve  diversas  operações  de  aquisição  —  compras  realizadas  em  14/07/1993  (fls.  920/921),  15/07/1993  (fls.  922/923), 18/02/1994 (fl. 947), 10/03/1994 (fl. 948), 11/03/1994 (fl. 949), 25/10/1994  (fls.  954/955)  e  25/10/1994  (fl.  956) —,  que  obrigariam  a  Interessada  a  recalcular  o  custo unitário do seu estoque;  •  ELETROBRÁS PNB  (Anexo  III,  fl.  144): — O  custo  unitário  informado  na  planilha, de 0,2106 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, duas operações  de  compra,  ambas  realizadas  em  25/10/1994  (fls.  958/959),  que  obrigariam  a  Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • LIGHT ON (Anexo III, fl. 180): — O custo unitário informado na planilha, de  0,0997 UFIR, está de acordo com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, há registros de diversas operações de  aquisição  —  compras  realizadas  em  16/01/1992  (fl.  993),  17/01/1992  (fl.  994),  21/01/1992 (fl. 995), 22/01/1992 (fl. 996), 20/07/1993 (fl. 1001), 21/07/1993 (fl. 1002),  22/07/1993 (fl. 1005), 28/09/1993 (fls. 1006/1008) —, que obrigariam a Interessada a  recalcular o custo unitário do seu estoque;  •  LOJAS  AMERICANAS  ON  (Anexo  III,  fl.  178):  —  O  custo  unitário  informado na  planilha,  de 0,5391 UFIR,  confere  com a  cotação  do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve diversas operações de aquisição —  compras  realizadas  em  21/05/1993  (fl.  1182),  27/07/1993  (fl.  1183),  28/07/1993  (fl.  1184), 29/07/1993 (fl. 1185), 18/08/1993 (fl. 1186), 19/08/1993 (fl. 1187), 09/09/1993  (fl. 1188), 10/09/1993 (fl. 1189), 13/09/1993 (fl. 1190) e 15/09/1993 (fl. 1191) —, que  obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 24          14 •  PETROBRÁS  PN  (Anexo  III,  fl.  196):  —  O  custo  unitário  informado  na  planilha, de 8,4405 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve  diversas  operações  de  aquisição de ações — compras realizadas em 02/08/1993 (fls. 1103/1104), 03/08/1993  (fls.  1105/1107),  04/08/1993  (fl.  1108),  05/08/1993  (fls.  1109/1110),  06/08/1993  (fls.  1111/1112),  26/01/1994  (fl.  1160),  27/01/1994  (fl.  1161)  e  27/01/1994  (fl.  1162),  04/05/1994  (fls.  1280/1281),  05/05/1994  (fls.  1282/1284),  10/05/1994  (fl.  1285),  31/05/1994  (fls.  1288/1291),  01/06/1994  (fls.  1292/1293),  03/06/1994  (fl.  1294),  06/06/1994  (fl.  1295)  e  07/06/1994  (fl.  1296)  —,  que  obrigariam  a  Interessada  a  recalcular o custo unitário do seu estoque;  • SIBRA PNC (Anexo IV, fl. 86): — O custo unitário informado na planilha, de  0,1983 UFIR por lote de mil, confere com a cotação do Ato Declaratório. Ocorre que,  entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve pelo menos uma operação de subscrição de ações  (fi. 1365) que obrigaria a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • SUZANO PN (Anexo IV, fl. 33): — O custo unitário que aparece informado na  planilha,  de  6,7350  UFIR,  confere  com  a  cotação  do  Ato  Declaratório.  Ocorre  que,  entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve pelo menos três operações de aquisição de ações  — compras realizadas em 15/05/1992 (fl. 1383), 19/05/1992 (fl. 1384) e 14/05/1993 (fl.  1385) — que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • VALE DO RIO DOCE PN (Anexo IV, fl. 98): — O custo unitário informado  na planilha, de 0,0939 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório. Ocorre que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve  diversas  operações  de  aquisição  —  compras  realizadas  em  24/01/1994  (fl.  1391),  25/01/1994  (fl.  1392),  18/02/1994  (fl.  1393),  21/02/1994 (fls. 1394/1395), 22/02/1994 (fl. 1396), 25/02/1994 (fl. 1397), 01/03/1994  (fl.  1398),  02/03/1994  (fls.  1399/1400),  04/03/1994  (fl.  1401),  11/03/1994  (fl.  1402),  12/04/1994 (fls. 1403/1404), 18/05/1994 (fl. 1407), 26/05/1994 (fl. 1408), 03/06/1994  (fl.  1410),  06/06/1994  (fls.  1411/1412),  20/06/1994  (fls.  1413/1414),  29/06/1994  (fl.  1415), 15/08/1994 (fl. 1416), 19/08/1994 (fl. 1417), 22/08/1994 (fl. 1418), 25/08/1994  (fl.  1419),  02/09/1994  (fl.  1421),  13/09/1994  (fl.  1422),  22/09/1994  (fl.  1423),  29/09/1994 (fl. 1424), 30/09/1994 (fl. 1425), 17/10/1994 (fls. 1426/1428), 21/11/1994  (fls. 1429/1430), 22/11/1994 (fls. 1431/1434), 24/11/1994 (fl. 1435/1437), 21/12/1994  (fls.  1438/1440),  23/12/1994  (fl.  1441),  26/12/1994  (fls.  1442/1443),  29/12/1994  (fl.  1444) — que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  Ora bem, a ocorrência de perdas líquidas no mercado de renda variável há de ser  demonstrada  de  forma  cristalina,  através  de  planilha  de  cálculo  elaborada  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie,  e  devidamente  acompanhada  de  documentos  hábeis e idôneos, capazes de comprovar não apenas os preços de venda dos ativos, mas  também os seus respectivos custos de aquisição.  No  caso  em  apreço,  as  incorreções  existentes  na  planilha  apresentada  pela  impugnante,  sobretudo no que diz  respeito à metodologia de determinação dos custos  de  aquisição dos  ativos  existentes  em 31/12/1994,  tornam simplesmente  impossível  a  confirmação das perdas líquidas alegadas no pedido inicial.”  Acontece que foi protocolizado nesta Corte Administrativa, em 17/10/2012 e em  15/04/2013,  nova  versão  da  planilha  demonstrativa  de  cálculos  na  qual  se  incorporam  as  alterações de critério determinadas pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de fls.1600 e seguintes dos autos.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 25          15 A  nova  planilha  recebida  e  anexada  aos  autos,  contem  o  seguinte  pedido  por  parte da recorrente:  “A Recorrente pede, por ser medida de lídima justiça, que as planilhas anexadas  sejam  devidamente  analisadas  pela  Autoridade  Competente  (consoante  pedido  de  diligência  já  suscitado no Recurso Voluntário),  para que  se  constate  que  nelas  foram  corrigidos todos os óbices apontados pelo voto condutor do acórdão da DRJ.  Por  fim,  em  vista  do  fato  de  que  referidas  alterações  dão  cabo  das  objeções  suscitadas  nos  autos  e  demonstram  que  não  houve,  ainda  assim,  ganhos  a  serem  tributados no período em comento, requer a Recorrente seja afinal deferida a restituição  pleiteada.”  Vê­se,  portanto,  que  a  matéria  versada  é  essencialmente  de  fato  e  as  provas  correspondentes  encontram­se  diretamente  relacionadas  com  os  cálculos  demonstrados  em  planilhas de custos (resultados das operações com renda variável).  Em  que  pese  ter  a  Turma  julgadora  a  quo  analisado  todos  os  documentos  e  planilhas apresentados até a data de sua decisão, concluindo pela não confirmação das perdas  líquidas  alegadas  e,  sendo  certo  que  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determina  a  apresentação  da  prova  no  momento  da  impugnação,  no  meu  entender,  neste  caso,  pela  exposição dos fatos sou pelo acolhimento das provas conforme apresentadas.  Neste  passo,  no  que  tange  à  compensação  (mérito),  o  Código  Tributário  Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à  existência de créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois  ela é a autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  no  caso,  o  indeferimento  teve  por  fundamento inconsistências apontadas na planilha de cálculos apresentada.  Assim,  a  meu  ver,  havendo  a  mera  verossimilhança  das  alegações  elencadas  pelo  sujeito passivo,  respeitando o campo e  a natureza das “probabilidades”, entendo que ao  processo merecem ser efetuadas elucidações acerca da correta apuração dos cálculos, sendo a  mesma realizada por meio de diligência, que deve observar tanto os documentos acostados pelo  contribuinte aos autos (nova planilha de cálculos), quanto outros mais que entenda necessários.  Com base nas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER  o  julgamento  em DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  origem  determine  a  verificação  dos  cálculos apresentados na nova planilha.  O  contribuinte  deverá  ser  cientificada  do  relatório  que  ora  se  solicita  para,  se  quiser, aditar razões.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19740.000072/2008­87  Resolução nº  1301­000.177  S1­C3T1  Fl. 26          16 Em seguida retorne­se os autos do presente processo a esta Corte Administrativa  prosseguir ao seu julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator    Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10167.001339/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/12/2006 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 183          1 182  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001339/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.704  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  GESTRO DE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  WALTER MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/12/2006  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE.  ART.  41  DA  LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.   A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídico  ­  tributária  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  como  responsáveis  pelas  multas  decorrentes  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 13 39 /2 00 7- 69 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001339/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.704  S2­C4T1  Fl. 184          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  Tendo  sucumbido  no  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  o  autuado recorreu ao CARF.  É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001339/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.704  S2­C4T1  Fl. 185          5 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 507DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5661431 #
Numero do processo: 19515.003390/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$13.771,52 e R$ 17.878,23, relativos aos anos calendários 2000 e 2001, respectivamente. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$13.771,52 e R$ 17.878,23, relativos aos anos calendários 2000 e 2001, respectivamente. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003390/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.787  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDERLEI D ANGELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  Nº  10.174  DE  2001  E  LEI  COMPLEMENTAR 105 DE 2001 ­ POSSIBILIDADE ­ ART ­ 144, § 1º ­   Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.   IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 90 /2 00 5- 11 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem  a  preliminar. QUANTO AO MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$13.771,52 e R$ 17.878,23, relativos aos  anos calendários 2000 e 2001, respectivamente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 799DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Acórdão n.º 2202­002.787  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  Vanderlei  D'Angelo,  foi  lavrado  auto  de  infração, tendo sido apurados os valores de R$ 153.068,55 de imposto, R$ 114.801,40 de multa  proporcional  de  oficio  (75%)  e  R$  109.791,26  de  juros  moratórios  calculados  até  31  de  novembro de 2005, totalizando R$ 377.661,21 de crédito tributário.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 2000 e 2001.  Como  se  vê  nos  autos,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  a  prestar  esclarecimentos.  0  Termo  de  Verificação  (f.  592  a  610)  evidencia  com  detalhes  todo  o  procedimento  efetuado. A  ciência  quanto ao lançamento ocorreu em 13 de dezembro de 2005 (Aviso de Recebimento A f. 618).  Inconformado, o autuado apresentou impugnação em 5 de janeiro de 2006 (f.  620 a 640 — anexos as f. 641 a 645), firmada por procuradores (instrumento de mandato A f.  641 e documentos pessoais dos procuradores A f. 645). Nesta é aduzido, em apertada síntese,  que:  a) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por ordem  judicial;  b) os depósitos estão todos justificados e são relativos a vendas  de bens;  c)  a  conta  no  banco  HSBC  era  conjunta  com  outros  profissionais,  e  utilizada  para  pagamento  de  despesas  do  consultório médico;  d) o ônus da prova da omissão de rendimentos cabe ao Fisco;  e)  os  rendimentos  declarados  são  superiores  aos  valores  das  movimentações bancárias apurados pelo autuante, tendo havido  assim bitributação;   Os  extratos  bancários  não  servem para  provar  a  que  titulo  se  deram os depósitos, não existindo obrigatoriedade de o titular da  conta fazer essa correlação;  g)  foi  utilizada  lei  posterior  para  fiscalizar  período  em  que  a  legislação vigente vedava a utilização dos dados da CPMF para  esse fim;  h)  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  2004.61.00.019494­9  anula  os  efeitos  do  Auto  de  Infração  em  tela.   Ao final, o autuado requer o cancelamento do Auto de Infração.  Protesta  por  prova  pericial  e  por  diligência,  apontando  o  seu  perito. Requer, ainda, que as comunicações sejam enviadas aos  advogados procuradores do autuado.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o  credito  tributário  inalterado, nos  termos da  ementa  a  seguir:   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Sentença  em Mandado  de  Segurança  que  faz  menção  tão­só  a  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­calendário1998  só  produz  efeitos no que tange ao período em questão.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação e  a perícia  só é determinada no caso de questões que demandem  essa providência.   PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que  criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for  comprovada  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  podendo haver o correspondente lançamento de IRPF.  DADOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO.  E  licita  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  a  apuração  de  outros tributos, após a edição da Lei Complementar n. 105/2001  e da Lei n. 10.174/2001.  CONTA  CONJUNTA.  DIVISÃO  PELO  NÚMERO  DE  TITULARES.  No  caso  de  conta  conjunta,  os  valores  dos  créditos  bancários  não  comprovados,  para  fins  de  tributação,são  divididos  pelo  número de titulares.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  Os  valores  de  créditos  bancários  que  foram  devidamente  comprovados  devem  ser  expurgados  da  base  de  cálculo  do  imposto.  RENDIMENTOS DECLARADOS. OMISSÃO.  Os  depósitos  bancários  não  justificados  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  não  importando  se  na  correspondente  DIRPF  haja  valores  declarados  em montante  superior  à  soma  daqueles.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  excluir  da  base  das  infrações  os  valores de R$ 76.065,00 e R$ 70.000,00, respectivamente nos anos calendários 2000 e 2001,  por entender justificados,  tal como se nota do voto condutor do acórdão da DRJ de fls 750 a  751.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Apresentados os seguintes novos pontos:  ­ Preliminarmente que a decisão da 2ª,Turma da DRJ CGA, não faz menção a  intimação No. 74/2009, não  faz  referência  ao número do auto de  infração apreciado por  ela.  Por outro lado, consta que o único auto de infração que o recorrente tem conhecimento é o de  no 08.1.90.00­2003­ 01359­5 que refere­se aos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001,  sendo que o mesmo foi objeto de apreciação judicial onde foi concedido mandado de segurança  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Acórdão n.º 2202­002.787  S2­C2T2  Fl. 4          5 para  anular os  efeitos do Auto de  Infração no 08.1.90.00.2003­01359­5,  conforme consta da  sentença  do MM.  Juiz  da  22a  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo  nos  autos  do  Processo  no  2004.61.00.019494­9 em 14/09/2005, como já alegado nos autos da impugnação, e de perfeito  conhecimento da autoridade fazendária.  ­ Talvez por este motivo, o julgamento da 2a Turma da DRJ/CGE deixou de  mencionar qual o no do AUTO DE  INFRAÇÃO julgado a  fim de não configurar desacato à  ordem judicial, vez que no que diz respeito ao auto de infração acima identificado, há decisão  judicial  de primeira  instância declarando nulo os  efeitos do Auto de  Infração no 08.1.90.00­ 2003­01359­5.  ­ No mérito, alega o princípio do ônus da prova, alem disso indica que tem  um  rendimento  informado  em  sua  declaração  de  rendimento  de  2000  e  2001,  superior  a  movimentação bancária verificada.  ­ Da ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.  Em 13/03/2012, os membro da 2. Turma Ordinária da 2a Camara da 2 Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que a repartição de origem anexe ao processo a prova de que os titulares foram regularmente  intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação, dando­se vista ao recorrente,  com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo.   A  autoridade  preparadora  indicou  que  não  houve  intimação  formal  dos  demais  titulares  por  falta  de  dispositivo  legal  ou  mesmo  infra­legal  que  impusesse  essa  obrigatoriedade.  É o relatório.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  Conforme mencionado pela autoridade recorrida:  Na impugnação o contribuinte noticia a existência do Mandado  de  Segurança  n.  2004.61.00.019494­9  que  corre  na  22  8  Vara  Federal Cível de São Paulo, cujo autor é o autuado.  Na sentença cuja cópia foi acostada as f. 642 a 644 foi decidido  que  a  Lei  Complementar  é  inconstitucional  e  que,  mesmo  que  constitucional  fosse,  não  poderia  retroagir  seus  efeitos,  nem  tampouco poderia retroagir a modificação introduzida na Lei n.  9.311/1996 pelo art. 10 da Lei n. 10.174/2001. Ao final, na parte  dispositiva,  consta  "ISTO  POSTO,  concedo  a  segurança,  para  anular os efeitos do Auto de Infração n° 08.1.90.00­2003­01359­ 5" (os destaques constam no original).  Ocorre,  contudo,  que,  compulsando­se  a  sentença  supra­ referida, verifica­se que esta se refere somente a ato concernente  ao ano­calendário 1998.  Pelo  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  foi  efetuado  o  lançamento de tributo relativo aos anos­calendário 2000 e 2001.  Deste modo não  há  como  se  falar que  a decisão  judicial  se  aplique  ao  ano  calendário em questão, pois o auto de infração é outro tal como se nota as fls. 611.  Deste modo rejeita­se a preliminar suscitada.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.    Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Acórdão n.º 2202­002.787  S2­C2T2  Fl. 5          7 O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  É de se negar provimento a essa parte do recurso.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   A parte questionada do lançamento fundamenta­se em depósitos bancários. A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  sujeito passivo,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade  do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Das contas conjuntas   Fl. 805DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Acórdão n.º 2202­002.787  S2­C2T2  Fl. 6          9 Cabe,  entretanto,  reconhecer  um  vício  no  lançamento.  Conforme  se  depreende  dos  autos  1  (uma)  das  contas  bancárias  que  estavam  sendo  objeto  de  apreciação  tratavam­se  de  conta  bancária  conjunta,  tal  como  se  verifica  da  documentação  acostada  aos  autos. A conta bancária da HSBC Bank Brasil eram mantida em conjunto.  O  fato  é  que,  conforme  a  própria  fiscalização,  o  cotitulares  não  foram  chamados aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia na  referida  contas  bancária,  o  que macula  o  procedimento  fiscal  como  um  todo,  para  a  contas  mantida em conjunto   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.”   (grifou­se)  Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado;  2º.  que  todos  os  titulares  da  conta  corrente  sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se da recente Súmula  do CARF aprovada:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento(Súmula CARF No. 29).    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante a contas  conjuntas,  por  desrespeito  ao  comando  cogente  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  supra­transcrita, uma vez que a conta corrente cujos depósitos não  tidos como não  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável  pelo número dos titulares.   É  de  se  afastar  do  lançamento  todos  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  HSBC Bank  Brasil  no montante  de R$13.771,52  e R$  17.878,23  no  ano  calendário  2000  e  2001, respectivamente, tal como se depreende do documento de fls. 579 e 588.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, dar provimento  parcial para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$13.771,52 e R$  17.878,23 no ano calendário 2000 e 2001.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 807DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16024.000285/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO À EMPRESA POR PARTE DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DOENÇA E DO NEXO COM O TRABALHO. Verificando que o profissional médico não solicitou à empresa a emissão de CAT, não havendo ainda no processo qualquer demonstração do tipo da doença encontrada e seu nexo com o trabalho, é indevida a penalidade por deixar a empresa de comunicar ao INSS, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, a ocorrência ou agravamento de doença ocupacional e alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 689          1 688  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000285/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SANOVO GREENPACK EMBALAGENS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EMISSÃO  DE  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO ­ CAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO  À EMPRESA POR PARTE DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO  DA NATUREZA DA DOENÇA E DO NEXO COM O TRABALHO.   Verificando que o profissional médico não solicitou à empresa a emissão de  CAT,  não  havendo  ainda  no  processo  qualquer  demonstração  do  tipo  da  doença  encontrada  e  seu  nexo  com o  trabalho,  é  indevida  a penalidade por  deixar a empresa de comunicar ao INSS, mediante Comunicação de Acidente  de Trabalho  ­ CAT,  a ocorrência  ou  agravamento  de doença  ocupacional  e  alterações  que  revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 85 /2 00 7- 25 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16024.000285/2007­25  Acórdão n.º 2402­004.362  S2­C4T2  Fl. 690          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 19/09/2007 para exigir multa por  deixar a empresa de comunicar ao  INSS, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho –  CAT, a ocorrência ou agravamento de doença ocupacional e alterações que revelem qualquer  tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 151/174).  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  determinou a realização de diligência (fls. 178/180) para que fosse informado: (i) se as perdas  constatadas  nos  exames  de  audiometria  decorreram  do  ambiente  de  trabalho;  (ii)  sobre  a  utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI pela empresa; e (iii) sobre a natureza  das ocorrências (se doença profissional ou se doença do trabalho).  Foi apresentada informação fiscal (fls. 185/186) destacando que, após análise  do relatório fiscal e diligência efetuada, não houve fatos novos ou documentos que pudessem  alterar o que já foi exposto no processo. Ainda, em relação aos argumentos de defesa, informou  tratar­se de matéria técnica, pois somente a perícia médica do INSS poderia dizer se há relação  do dano físico com o trabalho realizado pelo segurado.  A Recorrente  apresentou manifestação  (fls.  194/198)  reiterando  os  pedidos  formulados na impugnação.  A  d.  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  202/207),  sob  os  argumentos de que:  (i)  o  cálculo da multa  foi  devidamente demonstrado;  (ii)  o Programa de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO),  a  que  faz  referência  o  Relatório  Fiscal,  instituído  através da NR nº 07,  estabelece  a obrigatoriedade de  elaboração e  implantação do  PCMSO  por  parte  dos  empregadores,  havendo  expressa  determinação  de  emissão  da  CAT  quando, ao se realizar exames, dentre os quais os de audiometria, for constatado qualquer tipo  de disfunção de órgão ou sistema biológico; (iii) é inquestionável que somente a perícia médica  do INSS poderia dizer se há relação do dano físico com o trabalho realizado pelo segurado.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  215/222),  alegando  em  suma  que não consta no auto de infração se as ocorrências foram resultantes de doenças profissionais  ou do trabalho, não tendo sido o lançamento devidamente fundamentado.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe mencionar  que  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sustenta a Recorrente que não consta no auto de  infração se as ocorrências  foram  resultantes  de  doenças  profissionais  ou  do  trabalho,  não  tendo  sido  o  lançamento  devidamente fundamentado.  Analisando  o  relatório  fiscal  de  fl.  17,  constata­se  que  o  “acidente  do  trabalho”  abrange  tanto  a  doença  profissional  como  a  doença  do  trabalho,  as  quais  estão  previstas no art. 20 da Lei nº 8.213/91, in verbis:  “Art. 20. Consideram­se  acidente  do  trabalho,  nos  termos  do  artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:  I  ­  doença  profissional,  assim  entendida  a  produzida  ou  desencadeada  pelo  exercício  do  trabalho  peculiar  a  determinada  atividade  e  constante  da  respectiva  relação  elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  II  ­  doença  do  trabalho,  assim  entendida  a  adquirida  ou  desencadeada  em  função  de  condições  especiais  em  que  o  trabalho  é  realizado  e  com  ele  se  relacione  diretamente,  constante da relação mencionada no inciso I.  § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:  a) a doença degenerativa;  b) a inerente a grupo etário;  c) a que não produza incapacidade laborativa;  d)  a  doença  endêmica  adquirida  por  segurado  habitante  de  região  em  que  ela  se  desenvolva,  salvo  comprovação  de  que  é  resultante  de  exposição  ou  contato  direto  determinado  pela  natureza do trabalho.  §  2º Em  caso  excepcional,  constatando­se  que  a  doença  não  incluída  na  relação  prevista  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  resultou das condições especiais em que o trabalho é executado  e  com  ele  se  relaciona  diretamente,  a  Previdência  Social  deve  considerá­la acidente do trabalho.”  Pontua a fiscalização que, nos termos da alínea “a” do item 7.4.8 da NR 7 –  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, quando constatada, por meio de exames  médicos,  a  ocorrência  ou  agravamento  de  doenças  profissionais,  deve  o  médico  ou  encarregado solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.  Veja­se o que diz a norma:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16024.000285/2007­25  Acórdão n.º 2402­004.362  S2­C4T2  Fl. 691          5 “7.4.8.  Sendo  constatada  a  ocorrência  ou  agravamento  de  doenças  profissionais,  através  de  exames médicos  que  incluam  os  definidos  nesta  NR;  ou  sendo  verificadas  alterações  que  revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico, através dos exames constantes dos Quadros  I(apenas  aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente  NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico­coordenador  ou encarregado:  a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do  Trabalho ­ CAT; (107.041­0 / I1)”  Com  base  na  previsão  acima,  a  Recorrente  foi  autuada  por  deixar  de  comunicar,  mediante  CAT,  as  ocorrências  de  doenças  reconhecidas  pelo  serviço  médico  da  empresa, conforme Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  de 2003, que apresentou 24 exames audiométricos alterados.  Com base nas normas  acima, conclui­se que, para que seja emitida a CAT,  deve­se  estar  diante  de  uma  doença  profissional,  devendo  haver  solicitação  do  médico  ou  encarregado à empresa no sentido de emitir a CAT.  Analisando  o  Relatório  Médico  juntado  às  fls.  19/21,  verifica­se  uma  listagem de  colaboradores,  dentre os quais 12  apresentaram perda bilateral,  e 12 verificaram  perda unilateral.  Contudo,  não  há  no  referido  relatório  qualquer  solicitação  de  emissão  de  CAT à  empresa,  como  dispõe  a  norma  regulamentadora,  não  sendo possível  saber  o motivo  dessa ausência, se por alguma questão técnica, ou qualquer outro motivo.  Além  disso,  não  há  também  qualquer  comentário  sobre  a  natureza  das  ocorrências, se doença profissional ou se doença do trabalho, para fins de aplicação da norma  acima.   Destaca­se  que,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  solicitando  essa  informação, nada foi fornecido pela fiscalização.  Além da ausência de informação sobre o tipo de doença, não houve qualquer  apontamento  sobre o nexo das ocorrências  com  o ambiente de  trabalho,  condição necessária  para se configurar a necessidade de emissão de CAT.  Não houve qualquer questionamento  à  clínica  responsável  sobre  a  ausência  de solicitação à empresa para emissão da CAT, bem como sobre o nexo das ocorrências com o  ambiente de trabalho.  Conclui­se,  assim,  que  o  relatório  médico  e,  consequentemente,  o  lançamento,  não  foram  devidamente  fundamentados,  não  sendo  possível  afirmar  que  os  requisitos normativos vigentes, no tocante à emissão de CAT, teriam sido descumpridos pela  empresa.  Destaca­se  que,  a  rigor,  com  base  nas  informações  contidas  nos  autos,  sequer  é  possível vincular o relatório médico à Recorrente.  Desta  forma,  entendo  que  o  relatório  médico  fornecido  pela  Clínica  de  Fonoaudiologia (fls. 19/21), utilizado como alicerce da autuação, não demonstra, por si só, que  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 a Recorrente teria descumprido a obrigação de emitir as CAT’s, não sendo cabível a penalidade  em tela.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no  mérito, DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de que a presente penalidade seja extinta.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10140.720519/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo (ARL), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à reserva legal. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720519/2008­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.349  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  ITR ­ ARL E APP ­ ADA INTEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENY RATIER PEREIRA MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (ARL),  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento de aludidas áreas,  glosadas pela  fiscalização, para efeito de  cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 19 /2 00 8- 22 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso quanto à reserva legal.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  área  de  preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  GENY  RATIER  PEREIRA  MARTINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação de Lançamento, em 27/11/2008 (AR fl. 07), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2003, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, localizado no município  de Corumbá/MS, inscrita na RFB sob nº 2.270.745­0, conforme peça inaugural do feito, às fls.  01/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº  04­22.560/2010,  às  fls.  79/89,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 13/03/2012, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no Acórdão nº 2102­001.882, sintetizados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720519/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.349  CSRF­T2  Fl. 195          3 Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA EXTEMPORÂNEO.  A  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo  do Imposto Territorial Rural (ITR).  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 132/136, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  302­39.244,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente, para fins de  não incidência do ITR, depende da requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou  decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a exigência encimada decorre do  art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o benefício  tributário (Art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96) e apontando o meio para a comprovação da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  artigo  17  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  60/2001, c/c Decreto n° 4.382/2002.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2003,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho S/N, de 08/03/2013, de fl. 173/174.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  178/189,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma (Acórdão nº 302­ 39.244)  trazido  à  colação,  bem como  a  legislação  de  regência,  uma vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720519/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.349  CSRF­T2  Fl. 196          5 exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  quanto  às  áreas  de  reserva  legal/utilização  limitada  e  preservação  permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludida área, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência das  áreas declaradas  como de  reserva  legal  e preservação permanente, mediante  documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­ las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720519/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.349  CSRF­T2  Fl. 197          7 10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que apresentou ADA,  às  fls.  57,  contemplando as  áreas objeto da demanda,  ainda que intempestivamente protocolizado, datado de 31/03/2005 (anterior ao início da ação  fiscal), corroboradas pelo Laudo Técnico, de fls. 25/37.  Por sua vez, o que torna ainda mais digno de realce relativamente à área de  reserva legal, é que o contribuinte trouxe à baila documentos comprobatórios de sua existência,  dando  conta  inclusive  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  fora  procedida  anteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  em  14/09/2001,  como  se  a  própria  autoridade  lançadora reconheceu no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 02/04,  nos seguintes termos:  “[...]  Reserva Legal: Apresentou  cópia  autenticada da matrícula  do  imóvel onde consta averbação, de 14/09/2001, informando Área  de Reserva  Legal  no  valor  de  20% da  área  total  do  imóvel,  o  equivalente  a  1.990,00  ha.  Entretanto,  não  foi  apresentado  o  comprovante  de  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental ADA, protocolizado  junto ao  IBAMA em até 6  (seis)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720519/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.349  CSRF­T2  Fl. 198          9 meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da DITR. O  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  foi  protocolizado  em  31  de  março  de  2005,  não  abrangendo  os  exercícios 2003 e 2004.[...]” (grifamos)  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  tempestiva  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada e a informação da APP constante do ADA, mesmo intempestivo, e  do  Laudo  Técnico,  às  fls.  25/37  e  anexos,  apresentados  pela  contribuinte  se  prestam  a  comprovar  a  existência  de  aludidas  áreas,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material, na linha do que  restou assentado no Acórdão recorrido.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal/utilização  limitada e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e  idônea trazida à colação pelo contribuinte, ainda que apresentado o ADA intempestivamente,  impõe­se  o  restabelecimento  de  referidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do  princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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