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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743072 #
Numero do processo: 10865.003784/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2009 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.186
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CERAMICA FORMIGRES LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/12/2009  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003784/2009­58  Acórdão n.º 2302­01.186  S2­C3T2  Fl. 115          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 2004 a dezembro de 2007, conforme fls. 05 a 07.   Às fls. 72 a 80, a autuada apresenta impugnação ao lançamento fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 89 a 95, mantendo o lançamento na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 102 a  110. Alega em síntese que:  a)  O auditor aplicou dispositivo legal já revogado;  b)  O número de segurados não corresponde aos beneficiados;  c)  A multa com efeito confiscatório é inconstitucional;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  113.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que o Auditor Fiscal teria aplicado dispositivo legal  já revogado, não confiro razão à recorrente. Conforme expressamente consignado no relatório  fiscal, fl. 05, houve indicação dos dispositivos aplicados, nestas palavras:  Desta forma, deixou de declarar à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  calculo  e  valores  devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art.  32, inciso IV, § 9°, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  com redação dada pela Medida Provisória 449, de 03.12.2008,  combinado  com  o  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  449,  de  04.12.2008,  convertida na Lei n° 11941 de 27/05/2009.  Na  aplicação  da  multa  utilizou­se  a  retroatividade  prevista  no  art.  106  do  CTN.  Entretanto,  entendo  que  a  aplicação  foi  realizada  de  forma  equivocada  pelo  órgão  previdenciário.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003784/2009­58  Acórdão n.º 2302­01.186  S2­C3T2  Fl. 116          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003784/2009­58  Acórdão n.º 2302­01.186  S2­C3T2  Fl. 117          7   Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10865.001660/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ALLIANCE COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM  FOLHA DE  PAGAMENTO  E/OU  GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José  Silva, que votou pela aplicação do I Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  e  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas  pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 442          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  Empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  56/58),  constitui  fato  gerador  das  contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada.  A  autoridade  notificante  informa  que  os  documentos  que  serviram  de  base  para o lançamento foram as GFIPs, folhas de pagamento, recibo de férias e demais documentos  apresentados  pela  notificada  e  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  em  01/11/2000,  conforme consta da tela extraída do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.424.4/1115/2006  (fls.  383  a  390),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  395), repetindo basicamente as alegações da impugnação.  Preliminarmente, salienta que apenas deixou de recolher momentaneamente,  pois acreditava estar incluído na sistemática do SIMPLES e não sabia que havia sido retirada  injustamente desta sistemática e que, caso necessário, poderá apresentar a comprovação de sua  defesa para  retomo no SIMPLES, não estando, portanto, em mora, pois  com certeza voltará,  nem que de forma judicial, a operar na sistemática do SIMPLES.  No mérito, reafirma que não deixou de recolher o imposto e sim não pagou  em dia  as  contribuições  em virtude de  ter  sido  excluída  injustamente  do  simples  federal  em  virtude de uma inadimplência inexistente e entende que todos os débitos originados na última  fiscalização  devem­se  à  saída  arbitrária,  ilegal  e  injusta  da  impugnante  em  sua  opção  pelo  SIMPLES, uma vez que não existe motivação idônea para sua saída desta opção.  Reitera que a penúria financeira em que vive a impugnante não possibilitou o  pagamento  da  forma  como  estipulada  pelo Regulamento  da Previdência Social  e  que  todo  o  débito constante na notificação ocorreu em virtude das dificuldades financeiras que a empresa  vem passando ao longo dos últimos anos, que a levaram a beira do precipício, ou seja, beirando  a falência.  Sustenta  que  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  sempre  apresentou  devidamente  todas  as  suas GF1Ps  e  em virtude da mudança de direção da empresa  e de  sua  constante  reestruturação,  houve  um  erro  no  envio  destes  dados,  não  havendo  dolo  por  parte  desta ou qualquer atitude com  intuito de omitir ou burlar as  informações prestadas ao  INSS,  havendo no caso em baila apenas mero erro operacional.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Entende  que  existem  disparidades  na NFLD  que  ensejam  sua  nulidade,  ou  seja,  existem  diferenças  entre  o  valor  nominal  lançado  e  o  real  valor  devido,  o  que  enseja  dúvidas quanto ao valor a ser pago, ou seja, existem inconstâncias e juros sobre juros uma vez  que a taxa SELIC também é aplicada.  Defende  que  a  inadimplência  por  si  só  não  gera  uma  infração  legal,  não  podendo  a  exclusão  da  sistemática  do  simples  se  dar  exclusivamente  por  tal  motivo,  e  argumenta que tem sido formada uma sólida posição jurisprudencial na senda de que o mero  inadimplemento, por si só, não constitui infração para os fins do art.135, III do CTN, sendo que  a exclusão não deveria ter acontecido.  Salienta  que  a  requerente  foi  retirada  da  sistemática  do  SIMPLES  por  inadimplência de tributos devidos ao  INSS e mesmo assim algumas parcelas pequenas e que  estão  parceladas,  o  que  não  deveria  tê­la  excluído,  e  que  essa  exclusão  injusta  e  arbitrária  causou­lhe  enormes  prejuízos,  uma  vez  que,  ao  não  notar  sua  exclusão,  já  que  tal  decisão  arbitrária não chegou ao seu conhecimento, a requerente deixou de recolher os tributos fora da  sistemática do SIMPLES, motivando essa injusta autuação por parte do INSS.  Infere  que  toda  a  autuação  havida  pelo  INSS  ocorreu  em  virtude  das  disparidades ocorridas na entrega das GFIP , uma vez que o código utilizado pela requerente é  aquele  utilizado  por  quem  está  no  SIMPLES  e  exatamente  por  não  saber  que  estava  fora  ocorreu o erro operacional.  Deixa  consignado  que  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal  foram  entregues  em  tempo  hábil  e  alguns  desses  documentos  foram  entregues  após  a  fiscalização,  mas também em tempo estipulado pelo fisco, e que em nenhum momento a recorrente deixou  de apresentar qualquer documento requerido pelo fisco ou apresentou com informação diversa,  mas  apenas  foi  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  e  recolheu  os  tributos  de  forma  simplificada sem dolo ou culpa.  Entende  que  tanto  os  juros  de  mora  quanto  a  multa  aplicada  apresentam  caráter confiscatório e violam os direitos e garantias constitucionais.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 443          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  recorrente  em seu  recurso, mas que, por  ser matéria de ordem pública,  deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  houve  recolhimento  antecipado  de  parte  do  débito,  conforme se verifica do RDA (fl. 41).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 444          7 A  NFLD  foi  consolidada  em  28/07/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 01/08/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  os  valores  lançados  nas  competências  entre 01/2001 a 07/2001, inclusive.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  Verifica­se, do recurso apresentado, que a recorrente não questiona as bases  de cálculo apuradas pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  foi  injusta  e  ilegal e que a multa aplicada e a utilização da taxa SELIC apresentam caráter confiscatório e  violam os direitos e garantias constitucionais.  Porém,  entendo  que  cabe  à  recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  no  processo  que  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  e  não  nos  presentes  autos,  cujo  objeto é o lançamento da contribuição devida e não recolhida pela empresa.  Constata­se  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  em  01/11/2000,  e  as  contribuições lançadas por meio da NFLD em tela se referem a período posterior a 12/00, ou  seja, a período em que a empresa não era mais optante do referido sistema de tributação.  E  o  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado,  junto  à  Receita  Federal,  defesa  contra a sua exclusão do SIMPLES não macula o procedimento fiscal, já que a matéria não se  encontrava, à época da lavratura da NFLD, sob a apreciação do Poder Judiciário.   Portanto,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  da  contribuição  devida,  agiu  corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.  Assim, não há que se falar em nulidade ou cancelamento da NFLD, que foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  não  foi  cientificada  da  decisão  relativa  à  exclusão do SIMPLES, o que lhe causou um enorme prejuízo, uma vez que, ao não notar sua  exclusão,  deixou  de  recolher  os  tributos  fora  da  sistemática  do  SIMPLES,  motivando  essa  injusta autuação por parte do INSS  No  entanto,  reitera­se,  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  se  deu  em  01/11/00, e débito lançado vai até a competência 03/06.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 Ou seja, a recorrente alega que passou quase seis anos sem ter conhecimento  de sua exclusão do SIMPLES.  Ocorre  que  a  Administração  Pública  não  pode  ser  a  responsável  pela  desatenção do contribuinte, que passa mais de cinco anos sem se informar sobre a sua situação  ou seu enquadramento junto à Receita Federal do Brasil.  Assim, o  lançamento, como ato administrativo, é válido, e o  fiscal,  a quem  compete o  lançamento,  ao constatar o não  recolhimento das contribuições devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  empregados,  lavrou  corretamente  a  presente NFLD,  em  observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Em  relação  afirmação  feita  pela  notificada  de  que  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal  foram  entregues  em  tempo  hábil  e  que  recolheu  os  tributos  de  forma  simplificada sem dolo ou culpa, cumpre esclarecer que não se discute, no presente processo, o  agir doloso da recorrente.  O que está sendo cobrado por meio da NFLD em comento é a contribuição  social  prevista  na  Lei  8.212/91,  conforme  restou  consignado  nos  relatórios  integrantes  da  notificação.  E  no  processo  que  discute  o  lançamento  de  contribuições  devidas  e  não  recolhidas não há a necessidade de se comprovar a existência de dolo ou culpa.  È oportuno observar que o que é lançado na NFLD é a multa de mora.   Na NFLD, que é um dos instrumentos de constituição de crédito tributário, o  fiscal não impõe uma penalidade e sim notifica o valor que a recorrente deve ao Fisco.   E o valor notificado é acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o  não  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal.  Tal  procedimento  encontra  amparo  nos  artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Portanto,  ao  se  deparar  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  do  total  do  valor  devido,  o  agente  fiscal  lavrou  a  competente NFLD, em observância aos normativos legais que regem a matéria.  Em  relação ao  entendimento de que  tanto os  juros de mora quanto  a multa  aplicada  apresentam  caráter  de  reparação  e  penalidade  e  violam  os  direitos  e  garantias  constitucionais,  apresentando  natureza  confiscatória,  o  que  é  vedado  pela  CF/88,  cumpre  reiterar  que  a  utilização  da Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da Lei  8.212/91  e  a multa  encontra­se  amparada  no  art.  35  do  mesmo diploma legal, dispositivos vigentes à época da lavratura da NFLD.  Vale  registrar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o  Pretório Excelso é o órgão competente para  tal  declaração. Já o administrador ou  servidor público  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 445          9 não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando  não há manifestação definitiva do STF a respeito”.   Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Saliente­se,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  no  sentido  de CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados  nas competências compreendidas entre 01/2001 a 07/2001, inclusive.  É como voto.  Bernadete Oliveira Barros – Relatora.                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10580.722273/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a exigência referente à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários em relação aos valores cuja origem o sujeito passivo não logrou demonstrar. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Ainda que o contrato social da pessoa jurídica mencione o exercício de atividade vedada pelo SIMPLES, descabe a exclusão do sistema se demonstrado que as receitas auferidas no período sob exame referem-se exclusivamente a operações admitidas.
Numero da decisão: 1102-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.

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MEALS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantida  a exigência  referente à omissão de receitas decorrente de  depósitos bancários em relação aos valores cuja origem o sujeito passivo não  logrou demonstrar.   SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Ainda  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  mencione  o  exercício  de  atividade  vedada  pelo  SIMPLES,  descabe  a  exclusão  do  sistema  se  demonstrado  que  as  receitas  auferidas  no  período  sob  exame  referem­se  exclusivamente a operações admitidas.                  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.     IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.       Fl. 825DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO   2 EDITADO EM:     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel  Mota Fonseca, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior.    Fl. 826DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO Processo nº 10580.722273/2008­44  Acórdão n.º 1102­00505  S1­C1T2  Fl. 2          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Simples  Federal  (fls.  01/71),  em  nome  da  pessoa  jurídica  (PJ)  retroidentificada,  por  omissão  de  receitas,  provenientes  de  valores  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada,  relativamente ao ano­calendário de 2005 (AC/2005).  Em  função  da  omissão  de  receita  apurada,  os  percentuais  aplicados  sobre  a  receita bruta declarada foram menores, gerando insuficiência de valor recolhido, que  foi objeto de lançamento.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  alcançou a  cifra de R$ 2.469.425,52,  de  acordo com o Demonstrativo de  folha  inicial,  consolidado na data de  emissão dos  autos  de  infração,  contemplando  o  principal  (imposto  e  contribuições),  multas  de  ofício nos percentuais de 75% e de 150% (qualificada), e juros de mora. Também  foi  lançada  a  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  14.854,82,  por  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  493/508,  que  a  ação  fiscal  começou  em  25/06/2008,  visando  apurar  a  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  da  PJ  com  a  receita  declarada  no  AC/2005,  mediante  a  DSPJ­ Simples  daquele  ano,  em que  a declarante  informou,  para  todos  os meses  do  ano, não  ter auferido nenhuma receita de prestação de serviços ou do comércio de  bens. O  responsável  pelo  preenchimento  da  referida  declaração  foi  o  Sr.  Joaquim  Ragosino da Silva Neto, CPF nº 095.055.555­04, contador da empresa.  Através  do Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  (fls.  03/05),  cuja  ciência  se  deu  em  25/06/2008,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  em  20  (vinte)  dias  contados  da  ciência,  sua  escrituração  contábil  (Livro  Caixa  ou  Diário e Razão e Livro de Registro de Inventário) e fiscal para o ano de 2004,  incluindo  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  movimentadas  pela  empresa naquele ano (Bancos do Brasil, HSBC, ABN Real e Bradesco) e o  contrato social da empresa, com suas alterações.  Em  08/07/2008,  a  intimada  entregou  cópia  do  ato  constitutivo  e  alteração  datada  de  20/12/2006  (esta  sem  visibilidade  de  assinaturas  e  registro  na  Junta  comercial do Estado da Bahia (JUCEB), de alguns extratos bancários dos bancos do  Brasil e Bradesco e talões de notas fiscais emitidas no AC/2005 (fls. 25/28).  Em 17/07/2008,  após  análise da documentação  fornecida pela  intimada, que  incluía  grande quantidade de  notas  fiscais  de  venda de mercadorias,  foi  lavrado  o  Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (fls. 36/37), requerendo a apresentação da sua  contabilidade,  originais  do  ato  constitutivo  com  as  alterações  posteriores,  e  informação quanto ao regime de reconhecimento das receitas adotado, uma vez que  ao  optante  pelo  SIMPLES  é  facultada  a  escolha  entre  o  regime  de  caixa  ou  de  competência. Quanto aos extratos bancários demandados através do Termo de Início  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO   4 de  Procedimento  Fiscal,  contando  que  os  mesmos  foram  fornecidos  de  forma  desordenada  e  de  apenas  dois  bancos  (Bradesco  e  Brasil),  com  diversas  folhas  ilegíveis por  se  tratarem de  papel  de  fac­símile,  o  fisco  optou  pela  requisição dos  extratos necessários à auditoria diretamente das instituições financeiras envolvidas,  nos termos do art. 33 da Lei nº 9.430/96 e inciso VII do art. 3º do decreto nº 3.724,  de 2001.  Em 17/07/2008,  o  sócio  da PJ  compareceu  à DRF/SDR,  declarando  inexistir  contabilidade organizada para o AC/2005, em virtude do contador à época responsável  pelo trabalho não ter escriturado os lançamentos, como obrigado estava por lei a fazê­ lo (art. 7º, §1º, da Lei nº 9.317/96). Reconhecendo seu dever legal de fazê­lo, solicitou  prazo de mais 20 (vinte) dias para apresentar, o que lhe fora concedido, procedendo­se  à devolução de todas as notas fiscais de saída entregues ao fisco. Em 21/07/2008, a PJ  intimada declara que tem suas receitas reconhecidas pelo regime de competência, ao  tempo em que também fornece cópia autenticada do ato constitutivo e das alterações  contratuais até 20/12/2006.  Em 06/08/2008, a PJ protocolizou a entrega do livro Diário e notas fiscais de  saídas até então em seu poder. Em 11/08/2008, foi entregue o livro Razão e lavrado  Termo  de  Constatação  nº  0003,  no  qual  constata  a  contabilização  das  receitas  obtidas no AC/2005 através de apenas 12 (doze) lançamentos, todos feitos no último  dia  de  cada mês,  na  conta  4.1.1.01.001  (vendas),  sem  lançamento  individualizado  das notas  fiscais de venda, e  sim por  grupo de notas. Constatou­se  também que a  contabilização  das  notas  não  obedeceu  ao  regime  da  competência,  a  exemplo  das  notas de nº 3607, 3608, 3609 e 3610, contabilizadas no mês de janeiro/05 e emitidas  em fev/05. Verificou­se também a falta de notas fiscais emitidas em vários períodos  (01 e 02/01; 08/03 a 08/05; 07/06 a 03/08; 29/08 a 18/10 e de 04/11 a 31/12/2005), o  que resultou na devolução de todas as notas fiscais de saída ao contribuinte, para que  este cumprisse o exigido no Termo de Intimação Fiscal nº 004: a) organizar as notas  fiscais  de  saída,  por  mês  de  competência,  apresentando  planilha  organizada  contendo todas as informações das vendas; b) reescriturar os livros Diário e Razão  obedecendo o regime de competência e contemplando todas as vendas efetuadas no  período; c) registrar os livros Diário e Razão, opção do contribuinte ao livro Caixa,  na JUCEB.  Finalmente, em 11/09/2008 a contribuinte, através de seu representante legal,  contador Ari  Teles  de Oliveira, CPF  nº  267.798.035­53,  cumpre  as  exigências  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004,  inclusive  fornecendo  planilha  com  todas  as  informações  das  notas  fiscais  emitidas,  planilhas  estas  rubricadas  e  componentes  deste processo fiscal.  As notas  fiscais de  saída elencadas nas planilhas da contribuinte  somam R$  1.434.673,39, valor este coincidente com a Demonstração do resultado do Exercício  (DRE)  constante  do  livro  Diário  fornecido  ao  fisco.  Registre­se  que  o  livro  de  Registro de Inventário não foi apresentado ao fisco.  De  posse  dos  extratos  bancários  requisitados  diretamente  junto  aos  bancos  Bradesco, do Brasil, HSBC e Real, a autuante notou uma movimentação financeira  superior a cinco milhões e quinhentos mil reais. Após fazer a conciliação das contas  bancárias  envolvidas,  expurgando­se  lançamentos  entre  contas  da  mesma  titularidade; os créditos de cheques devolvidos e a estornos de lançamento, a PJ foi  intimada, em 23/10/2008, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 005, a justificar  a  origem  dos  créditos  feitos  nas  contas  correntes  auditadas,  conforme  planilha  e  extratos anexos.   Na  sua  resposta,  em  06/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  apontando créditos que, ao seu ver, não deveriam ser tributados. Dentre eles  consta  a  alegada  venda  de  um  bem  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  com  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO Processo nº 10580.722273/2008­44  Acórdão n.º 1102­00505  S1­C1T2  Fl. 3          5 lançamentos nos meses de fevereiro, março e julho do AC/2005, no valor de  R$  10.000,00  cada  um,  mas  não  apresentou  nenhum  comprovante  da  alienação,  tal  como documento  de  transferência  de  propriedade ou  contrato  de  compra  e  venda.  Apontou  estornos  de  débitos,  cheques  devolvidos,  reduções  de  CPMF  e  redução  de  saldo  devedor  que  não  haviam  sido  expurgados  quando  da  conciliação  prévia,  o  que  foi  feito  na  etapa  final  da  auditoria.  Quanto  aos  créditos  alegados  como  "empréstimos"  supostamente  efetuados  pelas  instituições  financeiras  para  suprir  o  capital  de  giro  da  empresa,  foram expurgados apenas aqueles valores que tinham na descrição  do campo histórico, tal informação, nos extratos dos bancos.  A autuante ressaltou que a contribuinte não apontou nenhuma correlação entre  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  e  as notas  fiscais  por  ela  emitidas,  evidenciando  tratarem­se  de  fontes  distintas  de  receitas.  De  posse  de  todas  essas  informações, foi elaborado "Demonstrativo das Receitas Omitidas", com bases nos  créditos de origem não comprovada e nas vendas efetuadas, valores estes todos não  declarados  e  não  oferecidos  à  tributação,  cujo  montante  é  de  R$  7.153.922,09,  sendo  R$  5.719.248,80  de  depósitos  bancários  e  R$  1.434.673,29  de  notas  fiscais. O mencionado demonstrativo  encontra­se  anexo aos autos  e  acompanha o  relatório fiscal, parte integrante do auto de infração.  Assim, no AC/2005, a fiscalização lançou de ofício o montante da receita  omitida, com base, entre outros, no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 199 do  RIR de 1999.   Em  decorrência  da  autuação,  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  processo  nº  10580.7222274/2008­99  (fl.  741),  bem  como  representação  para  exclusão  do  Simples,  a  partir  de  1º/01/2006,  por  excesso  de  receita bruta no AC/2005 (fl. 600), cuja exclusão se deu consoante Ato Declaratório  Executivo nº 008, de 11/12/2008 (fl. 601).  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  em  10/12/2008,  conforme  assinatura do seu contador nos autos de infração, às fls. 550, 560, 568, 578 e 586.  Em  09/01/2009,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  602/666,  resumida  nos  argumentos a seguir:   (i) Que não deve prosperar a autuação pela  sistemática do Simples, pois em  1º/10/2004  a  impugnante  protocolou  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  (JUCEB), alteração e consolidação do Contrato Social da firma, estabelecendo em  sua cláusula primeira:  "O objetivo da sociedade que é comércio e representações de produtos para limpeza, gêneros e  alimentos,  fardamentos  e  calçados,  serviços  de  manutenção,  hidráulico  e  elétricos.  Neste  ato  fica  alterado  para:  Comércio  atacadista  e  REPRESENTAÇÃO  de  produtos  para  limpeza,  produtos  alimentícios, fardamentos e calçados, serviços de manutenção hidráulico e elétrico”.   (ii) Que, em face da citada mudança do objetivo social a PJ não poderia ser  optante do Simples no AC/2005, nos termos do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9317,  de  5  de  dezembro  de  1997,  tendo  a  RFB  a  obrigação  legal  de  efetivar  o  desenquadramento  retroativo  àquele  ano,  estabelecendo  como  sistemática  de  apuração  dos  seus  tributos  o  regime  tributário  do  Lucro  Presumido.  Insiste,  em  extensa  argumentação,  que  a  autuante  deixou  de  observar  diversas  normas  legais,  elidindo diversos princípios constitucionais e até o estado de direito.   Fl. 829DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO   6 (iii)  Que,  houve  erro  material  e  de  cálculo  na  apuração  fiscal,  por  ter  a  autuante  somado  o  valor  por  ela  encontrado  como  saldo  bancário  com  o  valor  apurado  nos  lançamentos  das  emissões  de  talonário  fiscal,  indicando  que,  caso  tivesse a intenção de camuflar uma suposta sonegação, qual seria a razão da empresa  recorrente  movimentar  na  conta  bancária  valores  não  lançados,  e  deixar  fora  da  conta bancária os valores das emissões das notas fiscais. Ressalta que os valores de  vendas  lançados  nas  emissões  das  notas  fiscais  já  faziam  parte  da movimentação  bancária analisada pela Fiscalização.   (iv)  Que,  na  própria  descrição  da  evolução  da  PJ  a  autuante  identifica  a  inclusão  no  contrato  social  da  empresa  conduta  impeditiva  à  opção  pelo  Simples,  sob  o  qual  se  deu  todo  o  cálculo  da  exigência  fiscal,  fato  este  que,  por  si  só,  invalidaria  a  autuação.  E,  desse  jeito,  teria  havido  erro  de  fato,  posto  que  a  fiscalização  fora  fundada  na  suposição  de  um  fato  inexistente,  ou  considerou  inexistente um fato efetivamente ocorrido.   (v)  Neste  contexto,  conclui  que  o  feito  merece  reformulação  pelas  razões  seguintes:  (1) existiriam valores creditados em janeiro de 2005, de vendas a prazo  em 2004, conforme constam dos extratos bancários, resultando num montante de R$  341.185,99;  (2)  empréstimos  bancários  decorrentes  de  saldos  devedores  em  conta  corrente  em  31/12/2004  no  BB  (R$  17.308,34),  Banco  Real  (R$  4.314,63)  e  Bradesco (R$ 33.869,55); (3) diversos valores de empréstimos bancários no ano de  2005,  conforme  saldos  devedores  em  contas  correntes  no  BB  e  no  Bradesco,  conforme quadros constantes da defesa; (4) e valores de vendas efetivas do período,  não consideradas como depositadas em banco, no valor total de R$ 1.434.673,29.  (vi) A  impugnante  nega  que  tenha  havido  qualquer  procedimento  por  parte  dos  sócios  da  empresa  que  justifique  qualquer  ação  penal,  posto  que  a  impossibilidade  da  apresentação  da  documentação  exigida  se  deu  em  face  da  negativa  da  RFB  em  não  recepcionar  as  declarações  do  contribuinte  pelo  regime  tributário do lucro presumido, não concorrendo com conduta de omissão fraude ou  qualquer outra prevista pela legislação citada no feito.  (vii)  Por  todo  o  exposto,  solicita  que  os  autos  de  infração  sejam  julgados  improcedentes,  decretando­se  o  desenquadramento  de  ofício  do  Simples  Federal  referente  ao  AC/2005,  conforme  previsão  legal;  a  homologação  dos  envios  das  DACONs, DCTFs e a DIPJ do AC/2005, que acompanham a presente defesa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão 15­20.744  (fls.  678/690)  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente,  em  decisão  consubstanciasa na seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada  autoriza  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO Processo nº 10580.722273/2008­44  Acórdão n.º 1102­00505  S1­C1T2  Fl. 4          7 Uma vez comprovado que a pessoa jurídica ultrapassou o limite  de  receita  bruta  previsto  para  a  empresa  de  pequeno  porte  no  ano­calendário  de  2005,  impõe­se  a  exclusão  de  ofício  com  efeito a partir de 1º/01/2006.  APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária veda a retificação de declaração quando  iniciado o procedimento de ofício ou quando  tiver por objetivo  alterar  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado,  impossibilitando a tributação pelo Lucro Presumido da empresa  optante do Simples Federal no período fiscalizado.   ATIVIDADE  VEDADA  NO  CONTRATO  SOCIAL.  REPRESENTANTE  A atividade de Representante Comercial, desde que efetivamente  exercida, veda a opção pelo Simples. Mas, ainda que conste no  contrato  social  o  registro  de  atividades  impeditivas  juntamente  com não impeditivas, a opção pelo Simples será mantida caso se  comprove que a pessoa  jurídica não obteve  receita proveniente  do exercício de atividade vedada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MULTA DE  OFÍCIO QUALIFICADA. VALIDADE  É  válida  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  bem como a aplicação da multa qualificada, nos casos em que se  verifica  o  intuito  de  sonegação  fiscal,  pela  adoção  de  práticas  reiteradas  visando  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador dos tributos devidos.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando, em essência, as razões da peça impugnatória.  É o Relatório.                           Fl. 831DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO   8 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na peça recursal a interessada sustenta que os depósitos nas contas correntes  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  que  serviram  de  base  para  a  formalização  da  exigência,  estariam justificados por empréstimos bancários e por vendas ocorridas em 2004.  Em  relação  aos  empréstimos  a  argumentação  da  recorrente  tem  natureza  genérica,  sem  identificar  quais  depósitos  teriam  origem  nesses  contratos  e,  portanto,  não  poderiam ser incluídos na base de cálculo da tributação.  Essa  identificação  mostra­se  fundamental  a  partir  do  momento  em  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  ter  excluído  da  apuração  todos  os  valores  que  tinham  na  descrição do campo “histórico” a denominação “empréstimo”.  Quase  todos  os  contratos  apresentados  junto  com  o  recurso  voluntário  venceram  em  2004  ou  nos  primeiros  dias  de  2005.  Sendo  assim,  seria  mesmo  difícil  a  existência de depósitos a eles referentes, ao longo do ano­calendário.   No caso do contrato 40/00051­6, referente à abertura de crédito no montante  de R$ 30.400,00; o valor correspondente está claramente identificado na conta corrente sob a  rubrica  “empréstimo”,  depositado  em  23/03/2005  e  devidamente  excluído  da  apuração  pela  autoridade lançadora.  Assim, parece­me que a Fiscalização  foi criteriosa nessa questão e,  ratifico,  caberia  à  recorrente  indicar  quais  valores  depositados  e  considerados  na  exigência  representariam  créditos  decorrentes  de  empréstimos  (ainda  que  com  histórico  distinto  no  extrato bancário) e, como tal, passíveis de exclusão na apuração.  No que se  refere à depósitos que alegadamente  teriam origem em vendas a  prazo realizadas no ano de 2004, não há como aceitar o pleito pois, apesar da decisão recorrida  já  ter  se  manifestado  nesse  sentido,  a  interessada  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  contabilização em 2004 da receita correspondente.  Como  argumento  final,  a  recorrente  requer  o  desenquadramento  do  SIMPLES a partir do próprio ano­calendário de 2005,  tendo em vista que seu contrato social  indica o exercício de atividade em relação a qual seria vedada a opção pelo sistema.  A questão foi bem enfrentada pela decisão recorrida. De fato, tanto no âmbito  das normas da RFB como na jurisprudência deste Colegiado, prevalece o entendimento de que  a menção no contrato social de atividade vedada pelo SIMPLES não implica em exclusão do  sistema se demonstrado que tal atividade não é exercida de fato, e o objeto social efetivamente   praticado não encontra restrição na legislação.             Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Em atendimento à intimação  expedida pela Fiscalização a interessada admite textualmente que, no período sob exame, não  auferiu qualquer receita decorrente da atividade de representação – vedada para optantes pelo  SIMPLES – mas sim de venda de mercadorias. Sob esse aspecto, o pleito da recorrente mostra­ se contraditório e não merece guarida.  Fl. 832DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO Processo nº 10580.722273/2008­44  Acórdão n.º 1102­00505  S1­C1T2  Fl. 5          9 De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.                          LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 833DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO

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4738844 #
Numero do processo: 13739.000481/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unaniidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os resentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. roLNTIf !CACAO DO CONTRIBUINTE 44,,A INSCR 324 ALOISIO ROSA PIMENTEL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0 ir 1.74:34) Relatório Assim, contra ALOÍSIO ROSA PIMENTEL foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 20/21, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2002, exercício 2003, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), para o titular constatou-se os seguintes valores nos termos do auto de infração: EXERC. - • A,CALEND,'.I' :'.'./PLDA DECLARACI1447K4ICASEVC.104 0710202/5897 414LOCAL/PADPBCTPIOITaiiK4EMIS$B0 19/04/2007 736/3.500.060 2003 2002 07/40.014.701 5528/30 ,.. • "-,: , MJAÇoiat.ALcuL000mvosTaimkAls VALORES DECLARADOS VALORES APURADOS APOS REVISA0 I MENOWENIOS TRIBOTAVEIG I LICZANIO S WM- IF ICADO 7E CALCMLO f.00slo Dt01.03 cc INctsiiv0 1 i APOSTO DEVIDO Im.OSTO RETSDO NA FCNTE cAclI4-1.60 iwasiO COMPLEMENT AM CATM.E-LEÃO E MENSALÀ0 io IWO= PAGO 14 EXTERICST '01At 00 ImPOSTO PAGO IM POSTO A REST1TUIR 1 SALDO CO WPCGIO A PAGAR : GAw0 DE CAPITAL -m0EDA EM EV'ECIE 25.797,60 5.159,56 20.636,24 1.191,33 1.191,33 5.158,00 5.158.00 . 3.966,67 41.541,53 8.306,30 33.233,23 4.062,23 1 , 4.062,23 5.156,00 1.095,77 5.158.00 . . ..,. . . • :' -• FTESIMJAPO . FII■Mi0Wi»,. ''''' .' , r '' ,V*,T,Pj.' '.;:ST'%& '" VALORES.EM REAM •A, IMPOSTO A RESTITUIR DECLARADO . ,E1 IMPOSTO A RESTITUIR APÓS REVISÃO ici IMPOSTO JA RESTITUIDO 1 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER E JUROS MORA S/REST. RECEB. INDEVIDA CALCULADOS Alt 04/2007 ,,..„1 ..4 , 3.966,67 1.095,77 1.095,88 0,11 0.07 Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 05/19. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-18.214, l a . Turma da DRJ/RJ011, em sessão de julgamento datado de 20/12/2007, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 37/41, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, em 27/03/2008, fls. 49, o contribuinte apresentou, em 08/04/2008, recurso voluntário, fls. 45/48, onde repisa os argumentos elencados impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal n Processo n° 13739.000481/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-01.064 Fl. 52 8.852/94, em seu art. 1 0, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Organica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instancia que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1 0, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso Ill do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. asugi - Relatora Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigênc \ Desta arna, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a i e isão de pnimçir 1 instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 4

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4740164 #
Numero do processo: 37324.001562/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei nº 8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, devese aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, de forma que prevaleça esse valor, caso seja mais benéfico que a soma da multa aplicada no auto sob julgamento com a multa mora presente nas NFLD correlatas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ROBERT BOSCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA.  1 ­ Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­GFIP,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, nos  termos do artigo 32,  inciso  IV e parágrafo 5º da Lei nº  8212/91.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Considerando  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente aos processos pendentes de julgamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas; e II) dar provimento parcial, para que se recalcule o valor  da multa de acordo com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, de forma que     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 prevaleça  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  que  a  soma  da  multa  aplicada  no  auto  sob  julgamento com a multa mora presente nas NFLD correlatas    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37324.001562/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.749  S2­C4T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 27/09/2006, em face da empresa em  epígrafe, lavrado com fundamento no artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8212/91, c/c os  art. 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3048/99.   Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 8, o contribuinte apresentou Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­GFIP,  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  providenciarias  em  relação  à  exposição  de  trabalhadores a agentes nocivos no ambiente de trabalho, no período de 06/2003 a 10/2004.   A multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  nº  8212/91,  acrescentado pela Lei nº 9528/97 e RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, artigo 284, inciso  II e artigo 373.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  fls.  19/28,  juntando documentos, fls. 29/81, alegando em síntese:  que  foi  surpreendida  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  n°  35.639.677­0,  pelo descumprimento de suposta obrigação acessória do período de 01/1999 a 10/2004, tendo  apontado  na  defesa  a  inconsistência  da  referida  autuação  e  da  Notificação  Fiscal  NFLD  n°35.639678­9,  relativa  as  obrigações  principais  conexas,  e  posteriormente,  a  fiscalização  qualquer circunstância fática para tal, o que importa em revisão do lançamento não permitido  pela legislação tributária, devendo ser anulado o presente auto;   sustenta  que  a  revisão  de  lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico  é  vedada pelo ordenamento jurídico, não havendo previsão desta hipótese no casos previstos no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional/CTN,  inclusive  sendo  vedada  a  revisão  do  lançamento por erro de direito, conforme súmula 227 do extinto TRF, devendo ser anulada a  autuação;   assevera que a presente autuação comporta os mesmos vícios sustentados na  preliminar de defesa do AI retificado n° 35.639.677­0, devendo ser considerados no presente  julgamento, devendo a presente autuação ser julgada em conjunto com a NFLD n° 35.639.678­ 9,  descrevendo  em  síntese  as  alegações  feitas  na  impugnação  à  referida  notificação,  tendo  demonstrado que dispensa as precauções necessárias quanto a exposição dos funcionários aos  agentes nocivos (calor, químico e ruído), não havendo que se falar em aposentadoria especial e  consequentemente  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  quanto  a  omissão  de  informações em GFIP relativas a exposição de seus funcionários a agentes nocivos;   requereu  ao  final,  a  improcedência  da  autuação,  pois  vedada  a  revisão  do  lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico  para  a  capitulação  de  infração  acessória  e  o  julgamento  conjunto  com  a  NFLD  n°  35.639.678­9  e  AI  n°  35.639.677­0  por  tratarem  de  matéria conexa  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP,  por  meio  da  Decisão­Notificação  –  DN  nº  21.424.4/1309/2006,  julgou procedente a autuação.  Intimado da decisão, o contribuinte  ingressou com recurso a este Conselho,  fls. 100/121,  reproduzindo as  razões aduzidas em sua  impugnação, em que, preliminarmente,  argúi a nulidade da autuação.  Requer  a  reforma  decisão  proferida,  julgando­se  o  lançamento  fiscal  totalmente  improcedente,  seja em virtude do acolhimento da preliminar de nulidade,  seja em  virtude da revisão de lançamento baseada tão­somente em mudança de critério jurídico para a  capitulação de infração acessória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico tributário e pela  jurisprudência  maciça,  seja  em  virtude  do  reconhecimento  da  total  improcedência  das  exigências pleiteadas pela d. fiscalização do INSS.  Caso assim não entendam V.Sas., requer­se subsidiariamente seja o presente  AI  sobrestado  e  julgado  em  conjunto  com  a NFLD n.°  35.639.678­9,  em  virtude  da  patente  prejudicialidade que o julgamento (definitivo) em apartado desse processo, cujas matérias são  conexas representa para o contribuinte.  A SRP ofereceu contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37324.001562/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.749  S2­C4T1  Fl. 160          5   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  O recurso preenche os requisitos exigidos para sua admissibilidade, devendo,  portanto será conhecido.  Antes  de  adentrar  às  questões  de  mérito,  mister  proceder  à  análise  da  preliminar de nulidade suscitada.   Alega  o  impugnante  que  o  presente  auto  comporta  os  mesmos  vícios,  reiterando a argumentação trazida na impugnação quanto a falta de busca a verdade material e  ausência de motivação fática e legal para o lançamento.  Quanto a verificação pela fiscalização da efetiva exposição dos trabalhadores  aos  agentes  nocivos  (ruído,  calor,  agentes  químicos),  remeto  aos  comentários  trazidos  na  Decisão de primeiro grau: da NFLD n° 35.639.676­9, conexa a este auto:  "...  a  comprovação  da  exposição  efetiva  a  agentes  que  potencialmente  causam  dano  a  integridade  física  dos  trabalhadores  foi  verificada  nos  documentos  de  gerenciamento de riscos apresentados para cada estabelecimento uma vez que a comprovação  da  exposição  ou  não  dos  trabalhadores  a  riscos  determinantes  do  custeio  de  aposentadoria  especial  deve  ser  feita  pela  empresa  mediante  os  documentos  obrigatórios  instituídos  nas  normas  legais  vigentes  quanto  a  proteção  á  saúde  e  integridade  física  do  trabalhador,  em  especial PPRA, PCMSO, LTCAT".  É  de  se  ver  assim,  a  ação  fiscal  pautou­se  na  análise  dos  documentos  de  gerenciamento de riscos apresentados pela empresa, no caso PPRA, PCMSO, LTCAT, para, em  confronto  com  o  declarado  pela  própria  empresa  em  guia  GFIP,  validar  ou  não  os  dados  relativos  a  exposição  a  agentes  nocivos.  Para  tanto  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar os documentos mencionados,  e após  analise destes  concluiu que a notificada não  demonstrou efetivo controle do ambiente de exposição aos  riscos potenciais, no caso,  ruído,  calor  e  agentes  químicos,  que  ensejam  concessão  de  aposentadoria  especial,  para  os  estabelecimentos matriz, Filial Curitiba, Filial Aratu e São Paulo.   Os  argumentos  de  afronta  ao  principio  da  verdade  material  e  pretenso  cerceamento do direito de defesa não merecem prosperar, uma vez que a fiscalização efetuou  minuciosa  análise  dos  documentos  apresentados  para  cada  estabelecimento  em  que  houve  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  aposentadoria  especial.(Matriz,  às  fls.161/202 do relatório fiscal da NLFD conexa, filial Curitiba, às fls.203/221, filial Aratu, às  fls. 222/234, filial São Paulo, às fls. 235/245), especificando quais documentos fundamentaram  a conclusão de exposição dos  trabalhadores aos  agentes nocivos e  ainda os  setores  e  tipo de  risco  a  que  os  trabalhadores  estavam  expostos,  com  discriminação  individual  destes  trabalhadores  nos  anexos  ao  relatório  fiscal,  fornecendo  o  suporte  legal  e  fático  para  o  contribuinte se defender.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Alega,  ainda,  o  contribuinte  que  a  presente  autuação  comporta  revisão  de  lançamento por erro de direito, o que é vedado pelo ordenamento  tributário, pois  a autuação  ocorreu  em  substituição  aos  lançamentos  relativos  às  infrações  supostamente  cometidas  nos  períodos de junho de 2003 a outubro de 2004.  Em  verdade  o  auto  de  infração  n°  35.639,677­0,  relativo  ao  período  de  01/1999  a  10/2004,  foi  lavrado  por  infração  ao  artigo  32,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  penalidade  expressa  neste  dispositivo  e  regulamentada  no  artigo  284  inciso  III  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  valor  da  multa,  aplicada  no  auto  acima  referido,  foi  retificado  para  exclusão  das  competências  062003  a  10/2004 mediante  emissão  do  Despacho  Decisório  n°  21.424.4/0054/2006, de 28/09/2006. A exclusão das competências a partir de 06/2003 no auto  de infração n° 35.639.677­0, deu­se uma vez que o Decreto n°4.729, de 09/06/2003, alterou a  redação do inciso II, do artigo 284, do Decreto n°3.048/99, passando a não informação correta  quanto  ao  código  de  ocorrência  relacionado  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  a  ser  considerado dado relacionado a fato gerador de contribuição previdenciária, pois esta informação  altera  o  valor  da  contribuição  com  a  aplicação  das  aliquotas  do  adicional  da  aposentadoria  especial.   Dessa forma, a partir da competência junho/2003, com a edição do Decreto  n° 4.729, o erro de preenchimento de GFIP em campo relacionado a exposição do trabalhador a  risco  passou  a  ser  penalizado  de  acordo  com  o  artigo  32  inciso  IV  §  5°,  da  Lei n°8.212/91.  e  artigo 284, inciso II, do Decreto n° 3.048/99.  Ao contrário do que o Recorrente afirma, e como sobejamente demonstrado  na  Decisão­Notificação,  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  vedada  pelo  ordenamento  jurídico,  uma vez  que  a  vedação  contida no  artigo  146  do Código Tributário Nacional/CTN  refere­se à aplicação retroativa da legislação, o que não ocorreu no presente caso, eis que o que  houve foi a lavratura de autos distintos para períodos distintos, hipótese inclusive contemplada  no artigo no Decreto n° 70.235/72.  Pelas razões expostas rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.   Superada  as  preliminares  suscitadas,  passo  à  análise  das  razões  de mérito,  esclarecendo  que,  conforme  relatado,  trata­se  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  lavrado  contra  a  empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2º do Código Tributário Nacional –CTN.   No  presente  caso,  a  obrigação  consiste  em  informar  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –GFIP, os  fatos  geradores de  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  (abaixo  transcrito):   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37324.001562/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.749  S2­C4T1  Fl. 161          7 (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Impõe esclarecer que todas as razões de mérito apresentadas, versam sobre a  hipótese  de  não  incidência  das  alíquotas  adicionais,  alegando  que  a  empresa  sempre  adotou  rígidas medidas de segurança do ambiente de trabalho, exigindo a utilização de EPI e, ainda a  instalação de EPC visando diminuir a exposição de seus funcionários aos agentes nocivos.   Nesse sentido, importa salientar, como já devidamente enfrentado na Decisão  de  primeiro  grau,  não  lhe  confiro  razão  ao  argumento,  eis  que  a  fiscalização  verificou  em  documentos apresentados pela empresa que "a única medida de controle do ruído citado no PPRA  da  matriz,  que  pode  ser  considerada  sistemática  é  a  distribuição  de  EPI  (equipamentos  de  proteção  individual).  Contudo,  nem  essa  medida  deve  ser  considerada  eficaz,  pois  há  um  grande número de trabalhadores obrigados pelo PPRA ao uso de equipamentos individuais de  proteção auditiva, e que conforme dado do Relatório de Auditoria de EPI's de 11/05/2005 e da  Re­Orientação de Funcionários de 23/04/2005 não faziam uso do protetor auricular e EPls."   "Constatado  que  o  ruído  é  o  que  atinge  praticamente  todo  o  setor  fabril,  a  empresa foi Intimada formalmente por TIAD a apresentar Relatório Anual, conforme NR­7 —  Quadro III, discriminando, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos,  os  registros  dos  exames  audiométricos  realizados,  números  de  resultados  anormais  e  percentuais por setor de produção, do período, inclusive dos funcionários demitidos.  Nas duas formas de apresentação dos exames audiométricos, a empresa deixa  de cumprir os requisitos exigidos pela norma (item 7.4.6.1. da NR­07), no que diz  respeito a  discriminar  os  exames  admissionais,  demissionais  e  de planejar o  número  de  exames  para  o  ano seguinte para todos os setores"  "No  cruzamento  das  informações  do  PPRA  —  avaliações  quantitativas  e  PCMSO  ­  exames  audiometricos  realizados,  verificam­se  que  trabalhadores  de  setores  que  ultrapassaram  o  limite  de  tolerância  estabelecido  da  NR­15,  não  foram  submetidos  exames  audiométricos com a freqüência exigida”.  "As conseqüências da ineficácia do gerenciamento da empresa em relação ao  ambiente de trabalho, a que expõe os seus trabalhadores, foram as perdas auditivas por PAIR  registradas nos PCMSO's de 2000 a 2002,  e  as CAT's decorrente de doença ocupacional por  perda auditiva neurosensorial."    Dessa  forma,  restou  evidenciado  pela  Fiscalização  que  a  empresa  não  demonstrou  que  gerencia  adequadamente  os  riscos  ambientais  existentes  em  suas  unidades  fabris,  devendo  a  presente  autuação  ser mantida  uma  vez  que  a  empresa  deve  informar  em  guias GFIP todos os fatos geradores de contribuições providenciarias, informando a exposição  dos trabalhadores a riscos que ensejem a concessão de aposentadoria especial.  Com relação ao pedido de julgamento conjunto coma NFLD nº 35.639.678­9,  por  tratarem de matéria  conexa, cabe esclarecer que  tal processo  já  foi  julgado pela então 6ª  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Câmara  e por meio do Acórdão nº 20601130, de 06/08/2008,  foi  declarada  a decadência até  12/2000 e no mérito negou­se provimento ao recurso.  Quanto a alegação de ilegalidade da aplicação da Taxa Selic importa salientar  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição  Federal.ou mesmo da Lei.  Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2  do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento à  legislação vigente, por  extrapolar os limites de sua competência.  No entanto, quanto à aplicação da multa, vale ressaltar que, para esse tipo de  infração, houve alteração do cálculo pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35­A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de  lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996.  Consoante  a  norma  inserta  no  referido  dispositivo  legal  não  pode  haver  acumulação  da multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  da  obrigação  principal  com  a multa  decorrente do inadimplemento de obrigação acessória  Assim, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão  recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de  forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN , verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, há que se verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NFLD correlatas resulta em valor  mais benéfico ao contribuinte.  Por todo o exposto;   VOTO  no  sentido  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitada,  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art.  44, I da Lei no 9.430, de 1996, de forma que prevaleça esse valor, caso seja mais benéfico que a  soma  da  multa  aplicada  no  auto  sob  julgamento  com  a  multa  mora  presente  nas  NFLD  correlatas     Cleusa Vieira de Souza   Fl. 172DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37324.001562/2007­11  Acórdão n.º 2401­01.749  S2­C4T1  Fl. 162          9                               Fl. 173DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13736.001837/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discuti s os presente autos. 011 provimento ao recurso, nos te Acordam os Memb • 4 G Christian. s C • • - idente It . asugi s do Colegi o voto da Rei • o, .1! or unanimidade de votos, em negar EDITADO EM:09/11/20 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nóbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra ANDERSON SERGIPE VIEIRA foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/08, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2006, exercício 2007, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.926,00 percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 680,92. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 09/24. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-24.364 la. Turma da DRJ/RJOII em sessão de julgamento datado de 30/04//2009, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 29/33, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidancia de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. MATÉRIA NA° IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 17). Lançamento Procedente" Cientificada, por AR em 12/08/2009, fls. 38, o contribuinte apresentou, em 11/09/2009, recurso voluntário, fls. 39/40, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. 2 Process o if 13736.001837/2008-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.050 Fl. 44 Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e atica para que seja aceita a tese da defesa, conforme se ye no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (-..)" Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. sugi - Relatora Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 I RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta 'correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a de3 de primeira 1h ancia, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 e. 4

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Numero do processo: 11050.001784/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datas dos Fatos Geradores: 03/11/2004; 11/11/2004; 17/11/2004; 19/11/2004; 26/11/2004. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Ausente momentaneamente o Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 06, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  30.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  às  fls.  04  e  05,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de  abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 2003, publicada no DOU  de 31/10/2003, e confirmada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  11  a  21,  argumentando,  em  síntese:  a)  a  falta  de  proporcionalidade e razoabilidade da penalidade diante da infração acusada; b) que  não pode ser punida de forma repetida pelo mesmo fato, sob pena de se caracterizar  bis  in  idem;  c)  não  houve  prejuízo  ao  Erário  Público;  d)  atendida  a  obrigação,  mesmo  que  a  destempo,  mas  acompanhada  do  pagamento  integral  do  principal,  ineficaz  a  aplicação  da  multa,  já  que  o  cumprimento  do  principal  extingue  o  acessório.”  A impugnação foi considerada improcedente pela unidade julgadora da RFB,  nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra  a  decisão,  a  interessada  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise,  no  qual  afirma  ter  ocorrido  a  decadência  antes  de  ter  sido  cientificada  do  auto  de  infração e repete os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001784/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 95          3 Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  Observo  que  a  recorrente  apenas  apresenta  argumentos  de  direito;  ela  não  nega os fatos descritos no auto de infração, o que nos impõe considerá­los verdadeiros.  Quanto à alegação de decadência, que aprecio como preliminar, não deve ser  aceita, pois a efetivação dos registros, cuja falta ocasionou a exigência em discussão, poderia  ter ocorrido até  as datas de 03/11/2004, para o navio LIBRA RIO 015N, 10/11/2004, para o  navio CAP SAN AUGUSTIN 027N, 10/11/2004, também para o navio LYKES FLYER 016N,  16/11/2004, para o navio LYKES RANGER 021N, 18/11/2004, para o navio ELQUI 4373N, e  25/11/2004, para o navio CAP SAN MARCO 029N, de modo que, a partir dos dias seguintes a  estes, a fiscalização poderia e deveria formalizar a aplicação da multa, no prazo de cinco anos,  à luz dos arts. 138 e 139 do Decreto­Lei n.º 37, de 18/11/1966.  Vejamos os citados dispositivos:  “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  Assim,  o  prazo  decadencial  extinguir­se­ia  em  04/11/2009,  para  o  navio  LIBRA  RIO  015N,  11/11/2009,  para  os  navios  CAP  SAN  AUGUSTIN  027N  e  LYKES  FLYER 016N, 17/11/2009, para o navio LYKES RANGER 021N, 19/11/2009, para o navio  ELQUI 4373N, e 26/11/2009, para o navio CAP SAN MARCO 029N.  Conforme  aviso  de  recebimento  à  folha  9  dos  autos,  a  interessada  foi  cientificada do auto de infração em 06/10/2009, logo, antes de incidir a decadência, para todos  os navios.  De  acordo  com  o  que  já  assentado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  as  infrações que  ensejaram  a  lavratura do  auto de  infração que deu origem a  este processo não  dizem respeito a operações de importação, mas sim a exportações.  Especificamente, a conduta atribuída à recorrente foi deixar de registrar nos  sistemas  informatizados  de  controle  aduaneiro,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, os dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 A recorrente não nega que procedeu  aos  registros  somente  após  terem sido  transcorridos  sete dias do embarque. Afirma que, não obstante  isto,  tal  intempestividade não  seria suficiente para justificar a imposição da multa.  A  infração  e  a  sanção  em  discussão  estão  definidas  e  fundamentadas  na  legislação aduaneira,  em especial no Decreto­Lei n.º 37, de 18/11/1966, que possui  status de  lei. Vejam­se alguns de  seus dispositivos em vigor na data dos  fatos e que fundamentaram a  lavratura do auto de infração:  “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...”  “Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.”  “Art.96  ­  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penas,  aplicáveis separada ou cumulativamente:  ...   III ­ multa;  ....”  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  ...   e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001784/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 96          5 e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  ...  § 2o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o  caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)”  A autoridade fiscal fundamenta a aplicação da penalidade, também no art. 37  da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, de 27/04/1994, que com a redação dada pela IN SRF n.º  510/2005, de 14/02/2005, dispõe:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”  Da  leitura  destes  dispositivos,  restaria  claro  que,  ao  deixar  de  registrar  os  dados de embarque de mercadorias objeto de declarações de exportação, no prazo de sete dias,  contados da data do embarque, a  recorrente não se conduziu do modo exigido no art.37 e na  alínea “e” do inciso IV do art. 107, do DL n.º 37/66, fazendo incidir o comando do caput e do  inciso IV deste artigo 107, ou seja, caracterizar­se­ia infração, que, por força de lei, ensejaria  aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao infrator por infração.  Há aqui, porém, um equívoco.  É que, no caso, os embarques dos navios ocorreram no ano de 2004,quando  ainda não havia sido editada a IN SRF n.º 510/2005. O artigo 37 da IN SRF n.º 28/94 possuía,  então, a seguinte redação:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.”  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Logo, não se podia  aplicar, na  época dos  fatos,  o prazo de  sete dias para o  registro de dados de embarque de mercadoria, na via marítima, vez que a Secretaria da Receita  Federal o estabeleceu apenas em 15/02/2005, por meio da IN SRF n.º 510/2005.  Verifica­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  norma  inadequada para aplicação da sanção, o que, por si só, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, haja vista que a recorrente teve conhecimento dos fatos e da sanção que lhe foram  imputados, tendo impugnado a exigência com argumentos que demonstram tal conhecimento.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  lei  determina  que  a  infração  se  dá  com  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal, de sorte que se estes não tiverem sido estabelecidos, não há que  se falar em infração.  Como vimos, conforme art. 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação vigente à  data  dos  fatos,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  para  a  prestação  de  informações  relativas ao embarque de mercadoria seria o registro dos seus dados no Sistema Integrado de  Comércio Exterior­Siscomex.  O  momento  para  a  efetivação  destes  registros  era  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”.  O termo “imediatamente”, no caso, pode levar à interpretação de que o prazo  seria indeterminado ou que seria no instante seguinte ao do embarque.  De uma ou de outra forma, não pode a imposição da penalidade se sustentar,  pois  se “imediatamente”  implica um prazo  indeterminado, não há como aplicar a pena sob a  alegação  de  que  o  prazo  de  sete  dias,  ou  qualquer  outro,  foi  descumprido;  e,  se  o  termo  “imediatamente” significa que o transportador ou o agente de carga deve proceder aos registros  do  embarque  nos  instantes  seguintes  a  este,  vale  dizer,  nos  segundos  ou minutos  seguintes,  então, este termo não define um prazo.  Determinar  que  alguém  deve  fazer  algo  imediatamente  não  pode  ser  equiparado a dar um prazo a este alguém para fazê­lo.  Ora, o comando da norma é claro: deve haver um prazo para o cumprimento  da obrigação.  A própria RFB reconheceu a  impropriedade de  se exigir que o  registro dos  dados de embarque se  fizesse nos  instantes  seguintes à sua efetivação que expediu a Notícia  Siscomex no 105/1994, pela qual veiculou que o termo “imediatamente” deveria ser entendido  como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”.  Por outro lado, uma vez que Notícia Siscomex não possui caráter normativo,  nem  sequer  consta  da Portaria SRF n.º  1,  de  02/01/2001,  que  disciplina  a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  de  atos  administrativos,  despachos  e  correspondência  da  Secretaria da Receita Federal, o prazo de 24 horas nela referido não pode ser considerado como  o prazo a ser exigido do transportador ou agente de carga.  Deste modo, o prazo somente foi estabelecido com a edição da  IN SRF n.º  510/2005, portanto, só após a sua entrada em vigor se pode dizer que o prazo foi descumprido.  Não  vejo,  pois,  como  manter  a  autuação  nos  termos  em  que  formalizada,  especialmente,  porque  à  época dos  fatos não havia um prazo estabelecido pela Secretaria da  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11050.001784/2009­61  Acórdão n.º 3202­000.345  S3­C2T2  Fl. 97          7 Receita Federal para a efetivação dos registros dos dados de embarque de mercadoria destinada  ao exterior, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário, consideradas prejudicadas  as alegações da recorrente.  Paulo Sergio Celani                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10665.000935/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. Em se tratando de DCOMP transmitida em janeiro de 2005, correta a exigência da multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros, ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  Em  se  tratando  de  DCOMP  transmitida em janeiro de 2005, correta a exigência da multa isolada sobre o  valor  total do débito indevidamente compensado quando a compensação for  considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito  seja de  terceiros,  ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PRO CALCAREO LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida  pela DRJ  em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/05,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.543,81 (Cinqüenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e um  centavos),  a  título  de  Multa  Regulamentar,  exigida  isoladamente,  cuja  data  de  referência é 31/10/2008. (...).  De acordo com a descrição dos fatos à fl. 03, o lançamento reporta­se a aplicação de  multa  isolada  em  face  de  o  sujeito  passivo  ter  efetuado  compensação  indevida  de  valores em declaração de compensação, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal, que é parte integrante do auto de infração.  Impugnação  A contribuinte foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 03 de julho de  2009, conforme evidencia a cópia do Aviso de Recebimento “AR”, dos Correios à  fl.  18.  Por  não  se  conformar  com  a  exigência  apresentou  impugnação,  consubstanciada na petição de fls. 21/24, recepcionada na Repartição de origem em  03  de  agosto  de  2009.  Apresenta­se  a  seguir  um  repositório  das  razões  de  discordância  expendidas,  mantidos  os  subtítulos  e  a  numeração  adotada  pela  defendente:   I – DA TEMPESTIVIDADE.  .diz que recebeu o auto de infração no dia 03/07/2009 (sexta­feira), devendo o prazo  de  30  (trinta)  dias,  ser  contado  a  partir  de  06/07/2009  (primeiro  dia  útil  após  o  recebimento);  II ­ DO CONTEÚDO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  II.1 – Das Descrições dos Fatos, e Enquadramentos..diz que os  fatos descrevem a  apuração de infrações e o conseqüente lançamento de ofício;  II.2  –  Da  Multa  Isolada  –  Compensação  indevida..transcreve  o  inteiro  teor  da  “descrição  dos  fatos”  do  auto  de  infração,  grifando,  textualmente,  as  seguintes  expressões e excertos:   “O sujeito passivo efetuou compensação indevida...”  “...as compensações pretendidas pela interessada...”  “...a constatação de que a compensação é indevida...”  “...“valor total do débito indevidamente compensado”,...”  “...que compõem o débito que pretendeu compensar...”   (grifos como no original)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          3 .após essa transcrição, acrescentou a observação de que: “todos os destaques são de  nossa autoria, pela pertinência da impugnação que seguirá”;  II.3 – Do Crédito Tributário notificado.  ­ diz que o lançamento de ofício importa na exigência de R$ 55.543,81, equivalentes  à 75% (setenta e cinco por cento) dos tributos “a que buscara compensar”.   III – DA IMPUGNAÇÃO.  ­ reporta­se ao Código Penal, para afirmar que “não se pune a intenção”. Requer que  tal  determinação  seja  usada  como  paradigma,  aludindo  que  em  matéria  penal,  a  cogitação seria impunível;  ­ para arrimar sua tese reporta­se à doutrina e discorre acerca do “iter criminis”, qual  seja “o conjunto de fases que se sucedem cronologicamente no desenvolvimento do  delito doloso, ou seja, no delito que é dominado pelo seu autor” (ipsis litteris);  ­  em  seqüência,  faz  alusão  às  fases  do  “iter  criminis”,  subdividida  em  atos  preparatórios e em atos executórios;  ­ daí então,  faz alusão às expressões que destacou na  transcrição da descrição dos  fatos,  raciocinando  que  a  fiscalização  ter­se­ia  equivocado,  pois  ao mesmo  tempo  que teria dito ter havido compensação indevida, teria dito também que ela pretendeu  compensar os mencionados tributos;  ­ sustenta, pois, que não foram consumadas as compensações, e que para comprovar  que  essa  consumação  não  se  efetivou,  teria  optado  pelo  PAEX,  como  estaria  demonstrado no PTA oriundo do auto de infração ora combatido;  ­  entende  que  se  os  débitos  tivessem  sido  compensados,  não  seriam  objeto  de  parcelamento;  ­  alega  que  não  se  conhece  de  que  as  mencionadas  compensações  tivessem  sido  estornadas, exatamente porque elas não teriam acontecido;  ­ enfatiza que o comando legal do § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, é de que a multa  isolada seja calculada sobre o valor do débito  indevidamente compensado. Porém,  segundo alega, no presente caso o débito não teria chegado a ser compensado;  ­  daí,  reitera  que  por  isso mesmo,  referido  débito  foi  objeto  de  parcelamento,  via  PAEX;  ­.conclui,  alegando  que  a  seu  ver  a  multa  isolada  carece  de  base  legal  para  sua  aplicação, devendo ser cancelada e extinta a exigência;  ­ sustenta que a empresa não pode ser penalizada por algo que não fez, haja vista que  teria apenas pretendido a compensação, o que teria sido barrado pela Receita. A seu  ver, a multa isolada vingaria se fosse o caso de compensação levada a cabo, mas não  pelo simples pedido de compensação não consumada;  IV – CONCLUSÕES / REQUERIMENTOS  ­ requer a “reformulação do auto de infração que compõe o processo em referência,  de  forma  a  excluir  do  mesmo,  a  multa  ali  lançada,  condicionando  sua  baixa  e  arquivo definitivo...” (ipsis litteris)   (destaques como no original)  Anexos à impugnação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          4 Com a impugnação a defendente juntou aos autos, unicamente, cópia reprográfica da  3ª alteração de seu instrumento constitutivo (fls. 25/30).    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO  SUJEITO PASSIVO. Em se  tratando de DCOMP  transmitida  em  janeiro de 2005,  afigura­se  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  de  terceiros,  ou  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal.   Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado a fiscalização aplicou multa  isolada pelo fato de ter sido  considerada  “Compensação  não  Declarada”,  em  face  de  os  créditos  serem  de  terceiros  e  também por  não  se  tratar  de  crédito  referente  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita Federal.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  De tal modo, resta apreciar a alegação da defendente de que a compensação não teria  sido consumada.   Ora,  o  pressuposto  para  aplicação  da  multa  é  justamente  a  fundamentação  legal  prelecionada no § 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 11.196, de 21 de  novembro de 2005, e pelo art. 18, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Foram  citados,  ainda o  art. 74,  § 12,  inc.  II,  alíneas “a”  e “e”,  da Lei  nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  31,  §  1º,  inc.  II,  alíneas  “a”  e  “e”,  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, in verbis:     Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   §  1º Nas  hipóteses  de que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.    § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas  a  que  se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.”     Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          6 “Art.  4o  O  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491,  de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF. “ (grifo nosso)  (…)   “Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  será aplicada no  percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (grifo nosso)    Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:    “Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a  vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II  ­ no  inciso  II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          7 da Lei  no  4.502,  de  30  de novembro  de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (grifo nosso)    Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  “Art.  18.  Os  arts.  3º  e  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 3º (...)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  (...) "   "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  .(...)  § 2º A multa  isolada a que  se  refere o caput  deste artigo  será aplicada no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado.  (...)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1º, quando for o caso.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo." (grifo  nosso)    Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005:  “Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  77, não  tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          8 b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491,  de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos  §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48.  § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  oficio  nem  confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.  § 4º Verificada a  situação a que  se  referem o caput  e o § 1º  em  relação a  parte  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  somente  a  esses será dado o tratamento previsto neste artigo.  §  5º  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  cuja  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  1º, aplicando­se o percentual de:  I ­ 75% (setenta e cinco por cento); ou  II  ­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 6º As multas a que se  referem os  incisos I e  II do § 5º passarão a  ser de  112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e  vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos.”  Ainda  que  não  tenha  sido  provada  a  alegada  adesão  ao  PAEX,  a  saber  o  parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho  de  2006  e,  fundamentalmente,  muito  menos  tenha  sido  provado  que  os  débitos  constantes  da  DCOMP  em  referência  tenham  sido  incluídos  nesse  parcelamento,  circunstância que por si só determina a inépcia da alegação para os fins colimados,  insta  considerar  que  se  assim  fosse,  estaria  caracterizada  a  desistência  e  o  conseqüente cancelamento da declaração de compensação.  Todavia,  o  “Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação”,  obedece  a  rito  próprio,  formalmente expresso nos artigos 61 e 62 da Instrução Normativa SRF nº  460, de 18/10/2004, vigente à época da transmissão da DCOMP em referência; bem  como  no  artigo  62  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600  de  28/12/2005,  citada  no  enquadramento legal do auto de infração, e vigente no período em que foi facultada  a adesão ao PAEX.   E  esse  rito previa que o pedido do cancelamento  fosse  requerido  expressamente  à  Receita  Federal, mediante  a  transmissão  do  “Pedido  de Cancelamento”, gerado  a  partir do Programa PER/DCOMP, além de obedecer alguns requisitos. Ora, sem esse  Pedido  de  Cancelamento,  a  Receita  Federal  não  tem  conhecimento  eficaz  da  intenção do contribuinte e prossegue na tramitação da DCOMP respectiva.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          9 Todavia, tal pedido de cancelamento, também não foi apresentado, ainda que fosse o  caso, e não é, nem que fosse para subsidiar a incomprovada tese de que os débitos  foram incluídos posteriormente no PAEX.   Por oportuno,  cumpre  considerar que nos Sistemas de  controle da Receita Federal  não  consta  transmissão  de  pedido  de  cancelamento  em  relação  à  DCOMP  em  referência.   Confira­se, por relevante, a inteira dicção da legislação de regência da matéria:     Instrução Normativa SRF nº 460 de 18 de outubro de 2004:  “Desistência  de  Pedido  de  Restituição  e  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Cancelamento de Declaração de Compensação  Art.  61.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição  ou  do  Pedido  de  Ressarcimento  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação  apresentada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou  elaborada mediante utilização de formulário (papel),  somente será admitido  na  hipótese  de  total  inexistência  do  crédito  ou  dos  débitos  informados  na  Declaração de Compensação.  Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do Pedido de Cancelamento da  Declaração  de  Compensação  por  total  inexistência  do  crédito,  deverá  ser  promovido  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  não  lançados  de  ofício nem confessados.”  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005:  “Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Compensação  Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.”  De tal forma, se os débitos foram incluídos no PAEX, o que não está comprovado,  também remanesceram na DCOMP em tramitação.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          10 Adite­se, ainda que nada tenha sido provado em relação à alegada adesão ao PAEX,  muito  menos  da  inclusão  dos  débitos  respectivos,  que  a  adesão  ao  PAEX  estava  condicionada  à  desistência  formal  de  processos  administrativos  e  judiciais  que  versassem  sobre  os  débitos  correspondentes  que  se  pretendesse  incluir  no  parcelamento.  No  entanto  também  nesse  particular,  nada  foi  apresentado  para  comprovar a alegação e ensejar procedimento diverso por parte da Receita Federal.   A propósito, consulta à situação do parcelamento PAEX da contribuinte na página  da  Receita  Federal  na  internet,  denota  “opção  não  validada  por  ausência  de  pagamento da primeira parcela”.   Devidamente contraditada a tese e ultrapassada essa questiúncula, comporta apreciar  a alusão de que não seria cabível a exigência da presente multa isolada, em face de a  compensação não ter sido consumada, mas apenas intentada, de modo tal que dever­ se­ia aplicar, paradigmaticamente, regra de natureza processual penal, acerca de não  punição de ilícito tentado.  Ora,  nas  circunstâncias  discute­se  aplicação  de  regras  de  natureza  eminentemente  tributárias,  devidamente  explicitadas,  que  prescindem  de  interpretação,  analogia,  adoção de paradigmas, etc, devendo ater­se o julgador à interpretação literal.  A  propósito,  nem  sequer  está  em  discussão,  mesmo  porque  a  defendente  não  discorda,  que  não  se  trata  de  crédito  próprio  e  de  que  tal  crédito  não  se  refere  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, o  que enseja, nos termos da legislação citada no enquadramento legal da aplicação da  multa no auto de infração, e transcrita anteriormente, considerar a compensação não  declarada.   Então,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  consumação  da  hipótese  que  enseja  aplicação  da  penalidade  da  multa  isolada.  Ora,  a  hipótese  dos  presentes  autos,  subsume­se,  com  exatidão  ao  pressuposto  no  dispositivo  legal  que  embasa  a  aplicação da penalidade, qual seja o mandamento de que será também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja nas hipóteses, dentre outras,  em  que  o  crédito,  ou  seja  de  terceiros,  ou  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Como  se  vê,  não  há  nenhuma  antinomia,  eis  que  a própria  lei  se  refere  ao  débito  indevidamente compensado, o que exclui toda a digressão sobre atos preparatórios,  atos executórios, consumação da infração tributária, alusão à que as compensações  deveriam  ter  sido  estornadas.  É  após  a  análise,  que  a  autoridade  tributária,  se  presentes as hipóteses ensejadoras previstas nas alíneas do inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  vai  formalmente  considerar  a  compensação  não  declarada. No entanto, nesse momento já se operou e materializou a figura típica da  prática da  infração,  surgindo a conseqüente obrigatoriedade da  exigência da multa  isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado.   A meu  ver,  aos  fundamentos  acima  transcritos  nada  cabe  acrescentar,  pelo  que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10665.000935/2009­72  Acórdão n.º 1402­00.451  S1­C4T2  Fl. 0          11                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4739815 #
Numero do processo: 13828.000053/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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TÁCITO ANTONIO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44).  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 2), decorrente da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  fora do prazo, referente ao exercício 2004, com aplicação do valor mínimo da multa, estipulada  em R$ 165,74.   O requerente apresentou impugnação em Primeira  Instância solicitando, nos  termos do  relator  “o  cancelamento da multa por  desconhecimento da  legislação na  época da  declaração  de  isento,  que  não  foi  aceita  por  possui  empresa  aberta,  cujo  fechamento  havia  solicitado no ano de 1992”.  A 10ª Turma da DRJ/SPOII  decidiu,  por  unanimidade  de votos,  considerar  procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário.  O voto é fundamentado no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e no art. 30 da  Lei nº 9.249, de 1995. Acrescenta o relator que o art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995, não comporta  exclusão a  regra e que, conforme estabelecido pela IN SRF nº 393, de 2 de fevereiro de 2004,  o contribuinte está obrigado a apresentação  da Declaração de Ajuste Anual.  O recorrente recebeu ciência do julgamento em 3 de março de 2008 (fl. 13) e  apresentou  recurso  no  dia  28  seguinte  (fl.  14),  solicitando que  seja  cancelada  a  cobrança  da  multa por atraso na entrega pois não sabia que devia  fazer a declaração.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 13828.000053/2005­61  Acórdão n.º 2102­001.212  S2­C1T2  Fl. 17          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais.   A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2004. A Lei  nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, determina que a declaração de rendimentos pessoa física seja apresentada,  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente,  conforme  modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. A falta de apresentação da declaração ou  a sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa, nos termos do artigo 88 da Lei  8.981, de 1995. A aplicada ao caso tem o valor mínimo estipulado em  duzentas Ufirs (inciso  II, §1º, alínea “a” do art. 88 da Lei 8.981/1995), convertido em reais de acordo com o disposto  no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   A Lei nº 9.779, de 1999, artigo 27, estabelece competência à Receita Federal  para dispor sobre as obrigações acessórias. A norma disposta pela Receita Federal, que para o  exercício 2006 era a Instrução Normativa 616/2006, determina, no inciso III do artigo 1º, estar  obrigado à entrega da declaração no prazo legal estabelecido o sujeito passivo que “participou  do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou cooperativo”.   Entretanto,  a  empresa    vinculada  ao  requerente  está  inapta  perante  no  cadastro da Secretaria da Receita Federal muito antes da data da entrega da declaração. É isso o  que demonstra a consulta ao sistema informatizado da Receita Federal anexada à folha 7.   Está a seu favor jurisprudência deste Tribunal, que desobriga o contribuinte  da entrega da declaração quando a empresa que for sócio ou titular estiver inativa. A situação  ficou de fácil deslinde com a publicação da Súmula CARF nº 44:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  Assim, como a empresa está na situação cadastral inapta e a declaração  que  provocou  a  multa  por  atraso  deste  processo  refere­de  ao  exercício  2004,  período  em  que  a  empresa  já  estava  inativa,  há  subsunção  perfeita  com  a  situação  da  súmula,  o  que  impende  considerar  a  multa  aplicada  como  indevida.  Também  não  há  nos  autos  quaisquer  outros  motivos que induza o contribuinte estar obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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4739053 #
Numero do processo: 10768.000393/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não sendo reconhecido direito creditório sobre o qual se funda pedido de compensação, deve ser este indeferido, por não satisfazer os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  sendo  reconhecido  direito  creditório  sobre  o  qual  se  funda  pedido  de  compensação,  deve  ser  este  indeferido,  por  não  satisfazer  os  requisitos  de  certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Alegações  de  direito  não  expressamente  impugnadas  devem  ser  rechaçadas  com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2   Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (fl. 66 a 89) apresentada pela  interessada anteriormente qualificada, acompanhada de documentos (fls. 90 a 125),  em  face  do  Despacho  Decisório  nº  011/08  (fls.  53),  proferido  no  âmbito  da  Derat/RJO, com base no Parecer Conclusivo nº 011/08 (fls. 51 a 52).  A  interessada  havia  formalizado,  em  15/01/2003,  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  (fls.  01/02),  acompanhada  de  documentos  (03  a  27), pleiteando a compensação de débitos de PIS (cód. 8109) e Cofins (cód.  2172), do ano­calendário de 2002, nos valores respectivos de R$ 11.683,07 e  R$  21.241,94,  com  crédito  de  IRRF  incidente  sobre  juros  sobre  capital  próprio,  do  ano­calendário  de  2000,  cujo  valor  original  montaria  a  R$  2.616.685,73.  Por meio do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo nº 011/08 (fls. 51 a  53), a autoridade fiscal da Derat/RJO não reconheceu o direito creditório pleiteado e  não homologou a compensação declarada (fls. 01 e 02). Eis o entendimento daquela  autoridade:  “Cabe  considerar,  preliminarmente,  que  o  crédito,  cujo  reconhecimento  é  objeto  do  presente  processo,  já  foi  analisado  anteriormente  no  Processo  Administrativo  nº  10768.008524/2001­10,  que  tem  como  apenso  o  Processo  nº  10768.001304/2002­46, este indicado na Declaração de Compensação como origem  do  crédito  (fls.  01/02),  todos  de  interesse  da  requerente,  cujas  cópias  do Parecer  Conclusivo  e Despacho Decisório  (nº 150/2005) exarados naquele processo estão  sendo juntadas a este (fls. 37/43).  Naquele  processo,  pelos  motivos  e  fundamentos  expostos  no  Parecer  Conclusivo e Despacho Decisório nº 150/2005, com cópia juntada às fls. 37/43 do  presente processo, não  foi  reconhecido o direito creditório pleiteado,  referente ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2000,  exercício de 2001 e, conseqüentemente, não  foram homologadas as compensações  efetuadas  naquele  processo.  Relevante  ressaltar  ainda  que  a  interessada  não  apresentou motivos ou fatos novos que justifiquem nova análise do suposto crédito.”  Nestes  termos,  a  autoridade  fiscal  da Derat  considerou  que  não  era  cabível  nova análise do crédito no presente processo e, em face do não reconhecimento do  mesmo em exame anterior no processo nº 10768.008524/2001­10, não reconheceu o  direito creditório  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 e  não homologou a compensação declarada à fl. 01.  Em  sua  extensa  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  66  a  89),  a  interessada  alega,  inicialmente,  que  a  análise  do  presente  processo  deveria  ficar  sobrestada até decisão definitiva a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes, ao  apreciar  seu  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10768.008524/2001­10,  uma vez que o direito creditório aqui pleiteado constituiria objeto de discussão no  referido processo.  Em  seguida,  enumera  resumidamente  os  fundamentos  denegatórios  do  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  nº  10768.008524/2001­10  e  os  seus  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.000393/2003­94  Acórdão n.º 1302­00.493  S1­C3T2  Fl. 212          3 argumentos contrários expostos na manifestação de inconformidade apresentada por  ela  naquele  processo  (itens  “a”  a  “e”  e  “f”  a  “j”  de  sua  manifestação  de  inconformidade; às fls. 69 a 71) e prossegue, argumentando que:  ­  ela  buscaria,  por  meio  deste  e  do  outro  processo,  o  reconhecimento  ao  direito  creditório correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRRF do  ano­calendário  de  2000, bem como a homologação das compensações neles formalizadas;  ­ seu crédito seria oriundo do recolhimento antecipado do IRRF que teria sido  efetuado pela empresa Valepar S.A. sobre receitas distribuídas a título de juros sobre  o capital próprio, pagas ou creditadas a ela no ano de 2000;   ­  o  acórdão  proferido  no  processo  nº  10768.008524/2001­10,  embora  reconheça um saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 no montante de R$  13.290.472,40, acaba por concluir (à vista da DCTF (retificadora) do 4º trim/2001),  que  o  valor  já  teria  sido  compensado  com  os  valores  de  R$  6.412.901,09  e  3.922.129,45,  devidos  a  título  de  IRPJ  em  novembro  e  dezembro  de  2001,  não  havendo certeza e liquidez do crédito pleiteado;  ­ ao contrário da conclusão exposta no referido acórdão, os valores de IRPJ de  novembro e dezembro de 2001  teriam sido  liquidados  com crédito de  IRRF  sobre  JCP  retido  no  próprio  ano  de  2001,  havendo  erro  nas  DCTF  (complementar  e  retificadora)  do  4º  trimestre  de  2001,  apresentadas  após  o  pedido  de  restituição  formalizado no final de 2001;  ­ para consertar o erro, ela  teria apresentado, junto com o recurso voluntário  oferecido  no  processo  nº  10768.008524/2001­10,  outra  declaração  retificadora,  indicando a compensação do IRPJ 2001 com o crédito correto (retido no próprio ano  de 2001), em espontaneidade, uma vez que não teria havido até aquela data autuação  do montante devido;  ­  as DCTF  complementar  e  retificadora  do  4º  trim/2001,  que  incluíram  (ao  contrário da original)  as  compensações de  IRPJ de 2001 com o  saldo negativo de  IRPJ de 2000, teriam sido apresentadas posteriormente ao pedido de restituição e à  maior parte das compensações pleiteadas.  A  interessada  esclarece  que  pretende  obter,  por meio  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  nº  10768.008524/2001­10  e  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  neste  processo:  ­  o  reconhecimento  do  seu  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano  de  2000,  decorrente  da  retenção  do  IRRF  sobre  JCP no ano de 2000; ­ a homologação das compensações realizadas com esse crédito  formalizadas  nos  processos;  ­  o  processamento  da  retificação  das  DCTF  apresentadas, a fim de que se reconheça a compensação do IRPJ (11 e 12/2001) nos  montantes de R$ 6.412.901,09 e R$ 3.922.129,45 com o crédito de IRRF sobre JCP  do próprio ano de 2001 (§ 6º, art. 9º da Lei nº 9.249/95).  Argumenta ainda que, caso a autoridade julgadora entenda que o valor devido  de  imposto de renda  informado como compensado na DCTF não seja considerado  como  tal  e  que  não  seja  possível  processar  a  retificação  das  declarações  apresentadas,  caberia  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  exigir,  dentro  do  prazo legal, os valores supostamente em aberto de imposto de renda, acrescidos da  multa  de  mora,  para  que  ela  possa,  a  partir  daí,  efetuar  o  pagamento  ou  a  compensação dos valores com outros créditos que possuísse.  A  interessada pondera  também,  a  título de  argumentação, que os valores de  PIS e COFINS exigidos no presente processo,  constantes da DCOMP, não  seriam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 devidos, mesmo no caso em que a autoridade julgadora entenda que a compensação  informada na DCTF retificadora entregue posteriormente ao Pedido de Restituição  deva se sobrepor às compensações realizadas no processo de restituição por meio de  "Pedidos  de Compensação"  e  ser motivo  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  homologação das compensações.  Ela alega que sua receitas, sobre as quais incidiriam PIS e Cofins, decorreriam  de juros sobre capital próprio (e não de venda de mercadorias ou serviços),  e, por  isso, não estariam sujeitas às duas contribuições, à vista dos argumentos expostos às  fls.  11  a  21  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  76  a  86  dos  autos).  Argumenta que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1999, que ampliou a base de cálculo  para  a  totalidade  das  receitas,  seria  inconstitucional  e  ressalta  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  teria  considerado,  nesse  sentido,  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  não  poderia  corrigir  o  vício  de  constitucionalidade  daquele dispositivo (RE 346.084; 09/12/2005).  Em resumo, em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada:  a) requer, preliminarmente, que seja sobrestada a análise deste processo até o  posterior  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  n°  10768.008.524/2001­10, ao qual o presente processo se encontraria vinculado;   b)  requer,  sucessivamente,  caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora,  que: ­ seja reconhecido o direito à restituição do seu saldo negativo apurado ao final  do ano de 2000, decorrente da retenção de IRRF sobre JCP no ano de 2000; ­ sejam  homologadas  as  compensações  de PIS  e COFINS  realizadas  com esse  crédito por  meio  dos Pedidos  de Compensação  apresentados  no processo;  ­  seja  processada  a  retificação  da  DCTF  do  final  do  ano  de  2001,  a  fim  de  que  se  reconheça  a  compensação  do  imposto  de  renda  (de  dez  e  nov  de  2001)  nos  montantes  R$  6.412.901,09 e R$3.922.129,45 com o crédito de IRRF sobre JCP do próprio ano de  2001;  c) requer ­ caso a autoridade julgadora entenda que o valor devido de imposto  de renda informado na DCOMP como compensado não possa ser considerado como  tal  e  que  não  seja  possível  processar  a  retificação  das  declarações,  que:  ­  seja  reconhecido o direito à restituição do seu saldo negativo apurado ao final do ano de  2000,  decorrente  da  retenção  de  IRRF  sobre  JCP  no  ano  de  2000;  ­  sejam  homologadas as compensações de PIS, COFINS e CSLL realizadas com esse crédito  por meio dos Pedidos de Compensação apresentados nos processos; ­ a Secretaria da  Receita Federal calcule, dentro do prazo legal, os valores supostamente em aberto de  imposto  de  renda do  ano de  2001,  acrescidos  da multa  de mora,  informando­a  do  cálculo efetuado, a fim de proceder ao pagamento ou à compensação do débito com  outros créditos que possui.  d)  requer,  por  fim,  que  ­  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  que  a  compensação efetuada por meio das DCTF do final do ano de 2001, mesmo sendo  posterior ao Pedido de Restituição apresentado em junho de 2001, se sobreponha às  compensações  realizadas  no  processo  de  restituição  por  meio  de  "Pedidos  de  Compensação" e seja motivo para o não reconhecimento do crédito e homologação  das  compensações  ­  seja  cancelada  a  cobrança  em  relação  aos  valores  de  PIS  e  COFINS exigidos, em razão de que eles incidiriam sobre receitas não operacionais,  que não seriam tributadas por essas contribuições.    A  1ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, NÃO RECONHECER o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  originário  de R$  2.616.685,73 e, por conseguinte, considerar NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.000393/2003­94  Acórdão n.º 1302­00.493  S1­C3T2  Fl. 213          5 na  DCOMP  de  fls.  01/02  e  não  quitados  os  débitos  nela  indicados,  com  supedâneo  nos  seguintes fundamentos:  ­ Sobrestamento do presente processo  O crédito objeto das compensações aqui pleiteadas (fls.01/02) já foi analisado  e  não  reconhecido  pelo  Despacho Decisório/Parecer  Conclusivo  nº  150/2005  da Derat/RJO,  proferido  no  processo  nº  10768.008524/2001­10,  sob  a  justificativa  de  que  o  crédito  não  se  encontrava revestido de certeza e liquidez. Contra tal decisão foi apresentada manifestação de  inconformidade,  apreciada  pela  8ª  turma  da  DRJ/RJOI  no  acórdão  nº  8.960/2005,  que  considerou que o  saldo  negativo de  IRPJ de 2000, pleiteado a  título de  crédito,  já  teria  sido  anteriormente compensado com IRPJ de novembro e dezembro de 2001, conforme informado  pela  interessada na DCTF do 4º  trimestre de 2001  (tanto na DCTF complementar quanto na  retificadora, apresentadas,  respectivamente, em 08/07/2002 e 03/01/2005 –fls.149 a 156). Do  acórdão proferido no processo 10768.008524/2001­10 foi interposto Recurso Voluntário ao 1º  Conselho de Contribuintes, que aguarda julgamento do mérito (fls. 143 a 148).   Segundo  a  Portaria  RFB  nº  666/2008,  as  Dcomp  que  tenham  por  base  o  mesmo crédito devem ser objeto de um processo único. Para sanear esta omissão, a Derat/RJO  proferiu (fls. 51/53) no presente processo o Despacho Decisório/Parecer Conclusivo 11/2008,  no qual acatou os motivos e fundamentos expostos no Despacho Decisório/Parecer Conclusivo  nº  150/2005,  não  reconhecendo o  direito  creditório  pleiteado  na  forma do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2000,  e,  conseqüentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas  às  fls.  01/02 do presente processo.  Assim,  não  cabe  o  sobrestamento  do  presente  processo,  haja  vista  o  andamento  passos  a  frente  do  processo  10768.008524/2001­10.  Melhor  seria  a  juntada  de  ambos,  para  que  seguissem  a  mesma  sorte  (no  caso,  a  juntada  por  anexação  deste  àquele).  Contudo, para isso, devem estar no mesmo nível processual. Como naquele outro processo já  existem duas decisões contrárias ao reconhecimento do crédito, deve prevalecer a decisão ali  exarada, não se podendo, neste processo, reconhecer o direito creditório no valor originário de  R$ 2.616.685,73 pleiteado neste processo, pelas razões já apontadas, devendo, por conseguinte  ser considerada não homologada a compensação declarada às fls. 01/02.  ­ Inconstitucionalidade do PIS e da Cofins  Quanto a este ponto, falta competência ao órgão julgador administrativo para  se pronunciar  a  respeito de  conformidade de  lei  validamente  editada pelo Poder Legislativo.  Além  disso,  o  Pleno  do  STF  decidiu  o  caso  alegado  não  em  ADIN  mas  em  recurso  extraordinário, o qual produz efeitos inter partes, não se tendo notícia de que o Senado tenha  expedido Resolução para retirar a vigência do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ou que o STF tenha  editado Súmula Vinculante.  Desta forma, devem prevalecer os débitos nos valores de R$ 11.683,07 e R$  21.241,94,  a  título  de  PIS  e  Cofins,  indicados  na  Dcomp  (fl.  01).  No  entanto,  como  a  declaração  foi  formalizada  antes  de  a  interessada  ter  tomado  ciência  das  decisões  administrativas proferidas no processo 10768.008524/2001­10 os débitos indicados na Dcomp  e não compensados devem ficar com exigibilidade suspensa enquanto pendente de decisão do  Conselho de Contribuintes, nos termos do §4º do art. 21 da IN SRF 210/2001 e dos §§7º e 11  do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 ­ Anuência para nova retificação da DCTF do 4º trimestre de 2001  A recorrente busca anuência para retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2001,  para excluir dela a utilização do crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ de 2000 na  compensação  ali  indicada,  para  torná­lo  disponível  para  ser  utilizado  tanto  nos  pedidos  de  compensação constantes  do processo 10768.008524/2001­10  (e demais  apensos  a  ele),  como  na compensação indicada no presente processo.  Contudo, não compete à DRJ apreciar em caráter originário a solicitação de  retificação  de  DCTF,  que  deve  seguir  os  procedimentos  estabelecidos  nas  instruções  normativas que tratam o assunto.      Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando argumentos expendidos na impugnação, e alegando, em síntese, que:  ­  embora  o  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  seja  objeto  de  discussão no processo nº 10768.008524/2001­10, no presente processo se requer compensações  distintas daquelas solicitadas naquele outro. Todavia, a matéria é a mesma, Saldo Negativo de  IRRF  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  em  razão  do  que  se  reitera  toda  a  argumentação  expendida  naqueles  autos.  Tal  crédito  deriva  do  recolhimento  antecipado  de  IRRF  pela  empresa Valepar S/A sobre receitas distribuídas de JCP pagos ou creditados no ano­calendário  de 2000 à recorrente;  ­ os valores sujeitos à compensação são relativos ao PIS e à Cofins exigidos  sob  a  égide  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  quais,  na  parte  relativa  às  receitas  não  operacionais,  não  eram  devidos,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alegado  dispositivo,  conforme decidiu o Plenário do STF no RE 340.840/MG. Assim, ainda que negado o mérito,  não  podem  tais  valores  ser  exigidos  do  recorrente,  por  ser  uma  sociedade  holding,  suas  receitas,  que  foram  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  não  são  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  de  serviços,  mas  da  contabilização  dos  JCP  recebidos  e  de  outras  receitas  financeiras.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.000393/2003­94  Acórdão n.º 1302­00.493  S1­C3T2  Fl. 214          7   O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.      MÉRITO  SOBRE  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  DECIDIDO  EM  OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  A presente questão versa sobre pedido de compensação cujo direito creditório  já foi discutido e decidido nos autos do processo administrativo nº 10768.008524/2001­10.  Consoante  relatado  na  decisão  de  1º  grau,  bem  como  pela  recorrente,  tal  direito  não  foi  reconhecido  pela  Derat/RJO  que  ao  decidir  entendeu,  no  Despacho  Decisório/Parecer  Conclusivo  nº  150/2005,  que  o  crédito  não  se  encontrava  revestido  de  certeza e liquidez.  Manifestada  inconformidade,  foi  novamente  apreciado  pela  8ª  turma  da  DRJ/RJOI, que, no acórdão nº 8.960/2005, considerou que o saldo negativo de IRPJ de 2000,  pleiteado a título de crédito, já teria sido anteriormente compensado com IRPJ de novembro e  dezembro  de  2001,  conforme  informado  pela  interessada  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001  (tanto  na  DCTF  complementar  quanto  na  retificadora,  apresentadas,  respectivamente,  em  08/07/2002 e 03/01/2005 –fls.149 a 156).  Neste  momento,  sabe­se  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  esta  decisão foi julgado pela 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, a qual, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso.  No  voto  condutor,  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe destaca, como razões de decidir que: a) a própria recorrente reconhece seu erro, e a  correção das decisões que negaram seu pleito,  tanto que em 2006, com o  fito de consertar o  erro,  procedeu  à  retificação  das  DCTF;  b)  o  pedido  não  pode  ser  inovado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  para  incluir  novos  pleitos  derivados  de  retificações  procedidas  após  a  decisão da DRJ.  Dessa decisão foram opostos embargos, os quais foram julgados no acórdão  1402­000.389,  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte contra o Acórdão nº 103­23.585, de 19/09/2008, e sanou a omissão apontada, para,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Não  há,  portanto,  em  nenhuma  fase  do  curso  daquele  processo  administrativo, uma decisão sequer que reconheça o direito creditório pleiteado. Pelo contrário.  No  voto  condutor  do  julgamento  procedido  pela  3ª  Câmara  do  1º  CC,  acompanhado  por  unanimidade, o relator conclui que após o envio das DCTF prestadas em 2002 o pedido perdeu  inclusive seu objeto.  Sendo  a  compensação  aqui  discutida  dependente  daquele  resultado,  e  havendo já apreciação da matéria pelo CARF, com o não reconhecimento do direito creditório,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 não  vejo  possibilidade  jurídica  de  se  conceder  o  pedido,  que  não  prescinde  de  tal  reconhecimento.  As alegações concernentes ao processamento de DCTF apresentadas no final  do ano 2001, reconhecimento do direito à restituição do saldo negativo apurado ao final do ano  2000, decorrente da retenção de IRRF sobre JCP no ano de 2000, e o pedido para que se oficie  a  RFB  para  que  calcule,  no  prazo  legal,  os  valores  “em  aberto”  de  IR  do  ano  de  2001,  acrescidos  de multa  de mora,  também  dizem  respeito  ao  direito  creditório  alegado,  e  não  à  estrita  compensação  aqui  pedida,  inexistindo  competência  deste  colegiado  para  apreciá­las.  Ademais, o pedido foi expressamente feito e apreciado no processo 10768.008524/2001­10.      MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Relativamente  ao  pedido  para  que  se  reconheça  no  caso  concreto  a  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e se cancele a cobrança de PIS e Cofins que  se tentou extinguir por meio das compensações pleiteadas neste processo, não há possibilidade  jurídica para concedê­lo.  Embora pudesse este colegiado, em tese, reconhecer a inconstitucionalidade  do art. 3º da Lei nº 9718/98  in casu, com base no art. 26­A, §6º,  I, do Decreto nº 70.235/72,  porquanto já decidido de forma definitiva pelo plenário do STF, a questão pende de instrução,  não se podendo aferir neste momento a natureza das receitas alegadas pelo recorrente por não  ser este o meio processual adequado para obtenção do pleito desejado.  Pretende o recorrente uma reviravolta neste processo, que desde o início foi  voltado para discutir a extinção de crédito tributário certo, por meio da compensação, para que  passe a questionar o próprio crédito, querendo­o, agora, declarado  inconstitucional,  e extinto  por forma diversa, a saber, pela decisão administrativa irreformável.   Não vejo cabível tal extensão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  posto  que  o  questionamento  relativo  ao  crédito  não  foi  expressamente  impugnado,  e  não  se  trata  de  questão  meramente  documental  relativa  a  direito  superveniente,  mas  de  questão  de  direito ulteriormente posta.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.000393/2003­94  Acórdão n.º 1302­00.493  S1­C3T2  Fl. 215          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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