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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819513 #
Numero do processo: 10580.009351/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06279
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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J • I P921;1.!C \i3O NO D. : •"; ° 1 • n „ . . 1 ne p4S./..i.) / / 79 0'9_ " 7 ,-. r •-• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 nUbricn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39? 1/4i1;1 Processo no 10580.009351/91-76 Sessão no. :: 10 de dezembro de 1993 ACORDM n2 202-06.279 Recurso no:: 91.705 Recorrente:: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida N DRF EM MACEIO - AL. ITR - Comprovada a existencia de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei no 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira% TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. • . Sala das Sessffes, em 10 4 dezembro de 1993. / /./d; .1 109 . de ir HELVIO F.:::;.'3VZ.D0 BARjELLOS - 'Tesidente e Relator At/1S. ore ADRIANA QUEU'l: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• da Nacional narA Dl SESSRO DE 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RUME. ANTONIO ' CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /iris/66-EA • • 1 319 .... .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. --s " . $ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :,44tat•,,v,,,,v,•. Processo no 10580.009351/91-76 Recurso no: 91.705 Ac6r~ no: 202-06.279 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA ,,, RELATORI O A empresa acima identificada, através da notifica0o do ITR/91 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 154,195,78, referente ao imóvel "Fazenda Batateiras", cadastrado sob o n2 244.023.261.092-9, com área total de 233.0 ha. Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou uCão haver recebido o benefício de redu0o do imposto, em virtude de indica0o indevida de débitos em exercícios anteriores. A fls. 06, a Se 0o de Arrecada0o da DRE-Maceió informou que a contribuinte se encontra em débito com o ITR dos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1990. A fls. 07, foi solicitado o comparecimento do contribuinte a fim de comprovar o pagamento do imposto referente a exercícios anteriores. Em decisWo de fls. 10/11 a autoridade de primeira instãncia julgou procedente a notificaçXo de fls. 03. Inconformada, a empresa ingressou com o recurso tempestivo de fls. 14/17, no qual reafirma ser beneficiária da redu0o prevista na Lei n2 6.746, acrescentando, ainda, queg a) com relaçWo ao exercício de 1.987 e 1990, anexou aos autos comprovantes de quita0b do débitog b) com rela0o ao exercício de 1980, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, cofnorme documento anexog e . c) com relaçWo ao exercício de 1906, embora rao haja localizado o comprovante de pagamento do imposto, tal fato n'áo impediria o recebimento do benefício, uma vez que tal obriga0o já fora fulminada pela pre1cri0o, conforme disposto na art. 173, inciso I, do CTN. E o relatório. -:.x. -I. 4i( a MINISTÉRIO DA FAZENDA:-.Á...,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~• - .,fl .' Processo no: 10580.009351/91-76 Acceird eão no: 202-06.279 • , , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio nào assistir razào à recorrente, quando afirma em seu recurso estar quites com o ITR de 1986. Isto, tendo em vista as razffes, a seguir, expostas. Diz o contribuinte sobre o assunto "E, finalmente quanto a guia do ITR do exercício de 1986, apesar da certeza de sua quitaçgo, no foi localizado o comprovante de pagamento, no entanto com relaç go a esse exercício de 1986, o Sr. Delegado da Receita Federal ngo poderia denegar o benefício de reduçào do ITR/91, vez que, tal obrigaçào fiscal, já fora fulminada pena prescriçào, conforme preceituado no art. 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional.". Aqui, segundo entendo, foram cometidos dois enganos pela recorrente, que 52(0N 1g) o artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.162/66), nab trata de prescriç gb da açgb de cobrança. Trata, isso sim, da decadOncia do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário. Como se vO, trata-se de uma figura jurídica completamente diferente da prescriçgo - figura prevista no art. 174, do citado CTN -, em que n go tem, em absoluto, nenhuma aplicaçgo no presente caso, eis que, os créditos exigidos no processo foram devidamente lançados na época própriag 2g) mesmo analisando-se a questgo sobre a ótica da prescriçgo, verifica-se que a mesma n gb ocorreu quanto ao débito de 1986, como pretende a recorrente. Isto, tendo em vista que de acordo com a informaçào de fls. 06, o débito em quesito encontra-se inscrito na dívida ativa e, de Acordo com as normas contidas, tanto no Código Comercial como no próprio CTN, essa inscriç go interrompe a pres~J. - 3 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA VWL:è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10580.009351/91-76 Acóra nqn 202-06.279 Assim sendo, falta de outros argumentos e/ou provas capazes de infirmar a exigencia, nWo veio como modificar a decisWo recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei— Nego provimento ao recurso” Sala das Sessilies, em 10 l• dezembro de 1993. te/1H /f HELV10 F EDO BArCELLOS •

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4818270 #
Numero do processo: 10380.006874/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79478
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda COUP T.1 CO 10: ri C‘R:GiVI CC-MF El. Segtmdo Conselho deContnbuintes Br?.st.' (D) Processo : 10380.0061041200247 - Ct:Ç,;nen-c :t wcia Recaem :.13&119 Acórdão 281-79.478 . - Recorrente : NUTRIU NUTRIMENTO AGROPASTORLL S/A Recorrida : DR3 eu Fortaleza - • ntoc:Esso ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. cpdati% Pelo princiiiio-constituciOnal da unidade de jurisdição .(art. • 52, ...nocofet/Lats XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a 411.7* 43ecisão abminisnativa, passando o julgamento administrativo g*s'ai,fr) 1,e não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder ete Judiciário faz coisa julgada. Recurso negado. Vistos, .relatados e discutidos os presentes • autos de recurso interposto por NU-FRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ananinddade de votos, em negar provimento ao reatrso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. QMO.CD1iCX. 4)40,0121,9ituke... osefa Maria Coelho Marques Presidaate .• %Vai José da va • !!!! • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo Inça. José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 • g g* ' * g •e Ministério da Fazenda ' ") cr;!!Trtial INAF • St ou: Jr-`0 r , 2PCC-MF -'••• . , ' Sepmdo Conselho de Commbuintes OS ----- . - trai:esse2P : -10380.206874/200247 • Recurso . 130.119 . Acórdão ni .1 201-'79478 .. . - • - • Marc 0 0 C:ti:: C:3 ulrç g• 1. Reeonnente : NUTRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A • RELATÓRIO No tra 15/05/2002 a empresa NUTR/SA NUTRIMENTO AGROPASTORIL SM, já gmlificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de PIS, paga. no pirai). da" julho de 1988 a março de 1996, no valor atualizado de RS 130.041,42, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nts' 2.445 e 2.449, de 1988, e em função da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução destes decretos-leis. Ao pedido de restituição foram juntados pandos de compensação e declaração de compensação, sendo a última em abril de 2003 (fl. 336). A DRF ar Fortaleza - CE indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que este ocorreu fora do *azo 'revisto na legislação tributária, ainda se contado o prazo para pleitear • • a restituição a partir da Resolução nt 49/95, do Senado Federal. O último pagamento tido como indevido é de março de 1996 e o pedido de restituição foi protocolado em 15/05/2002 (fls. 215/216). Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 2241235) alegando, em sua defesa, que: 1 - sendo o PIS tributo lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da extinção definitiva do crédito tributário. A prescrição só estará presente em outubro de 2005, dado que a 'Resolução n2 49, do Senado Federal, foi publicada no Diário Oficial de 10/10/1995. Cita jurisprudência; • 2 - a prescrição foi interrompida quando a interessada ajuizou o Mandado de Segurança n2 91.5462-3 com vista a deixar de pagar o PIS, face a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 2.445/88, cuja decisão transitou em julgado no dia 28/11/1997; •, 3'- impetrem o Mandado de Segurança D 2 2002.9113-7, interrompendo mais uma vez a prescrição, pleiteando o reconhecimento do direito de proceder à Compensação dos valores • recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, acrescidos da correção monetária, dos expurgos inflacionários, dos juros de 1% ao mês, até 31/12/1995, da Taxa Sebe a partir de 01/01/1996, • Cumulativamente com juros de 1% ao !nes, a partir do trânsito em julgado da decisão final, conforme petição inicial (fls. 240/268) e relação de documentos anexos (fl. 269). Não há • infonnaçáo sobre a concessão da medida liminar requaida. A 4' Tinma de Julgamento da DRS em Fortaleza - CE não conheceu da impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 5.392, de 16/12/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Cosebibstição para o PLS/Pasep Ano-calendário: 1989, :1996 Ementa: Restituição/Compensação. Renúncia às instâncias administrativas. • A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. • ' •• Á 'W t1TES , ,•,•2aCC-MF •-• • . Ministério da 'Fazenda PolF • SEGUcoND:::',.12;jer.:.1:41011:0y.i PI. );* , Segundo Conselho de Contribuintes arr.- .)›* n _ I_ Cal—• :, • 727, troem* tit! 5, 10,80.006874/20C4.7 Márcia Cristina Stra Garcia * Itacuru° ta* 138.118 . Suse11/17310. n • ~a•291-79478 4 ,prquosintra à ação judicial las o pronunciamento da jarisdictio administrativa sobre a malária :objeto da pretensa. judiciai, rafai pela qual silo se qprecia o seu atio marthecendetta Inpsupapilus apresentaria. • ~inação néloConheciddin. - . Ottatificlida da decisão de primeira instância em 12/04/2005, fi. 350, a contribuinte interpôs recurso yoluntário em 05/05/2005, no qual, em síntese, argumenta: 1 .- ag.onstituição Federal assegura o direito ao processo administrativo em defesa dos direitos do administrado ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 2 - são divergentes as matérias (objeto) deste processo administrativo e do • Mandado de Segurança nt 2002.9113-7 e da Ação Mandamental n2 91.5462-3, não se aplicando ín canà art.: 66 da Medida Provisória n9 75/2002; 3 - deve a decisão recturida ser anulada pata que seja proferido o julgamento do Mérito da "impugnação". (sie) Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 362. É o Relatório. .(ur • 3 •• •• • _ 4 _ .44 le -^^--ratr-47—"" • . ~o da Fazenda ti% SEGU n17,0 r):" 1 : trUNTES 2tCCAAT - P Segnindo Conselho deContribuintes CONr•-""-• • D-V-1 troas= : 18380.006104/2002-77 Márcia Cristinetearcia . • litearso 130.119 supttor . ScÓSM# 201-79.478 VOTO DO CONSEDIEIRO-RELATOR WALSER JOSÉ DA SILVA • O MOMO voluntário é tapestivo e atende ás danais exigências legais, 117:10 pela •qual dele conheço. . . . Como relatado, o acórdão recorrido não conheceu da impugnação da interessada • par concomitância de objeto deste processo como do Mandada de Segurança n2 2002.9113-7. - A (ocorrente entende que o presente partam administrativo e os mandados de segurança impetrados possuem objetos distintos. O acórdão, a men ver, decidiu a questão com acerto e justiça. A contrário do que afirma a recorrente, vê-se que nas duas esferas, judiciária e administ' /ativa, o que se pleiteia é a compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de • Contribuição pra o PIS, exigido de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal, senão vejamos: São os seguintes os motivos do pedido de restituição, combinado com pedidos de - • compensação (campo 02 do Pedido de Restituição) — ti. 01: "O motivo pdo qual se pleiteia a restituição, dá-se pelo fato da empresa ter recolhido a • Contribuição para o PIS de 07/1988 a 03/1994 tendo em vista a inconstitucionalidade • dos Decretos-Leis et 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a Resolução e 49 do Senado Federal, razão pela qual a mesma suspendeu a execução dos mencionados Decretos-Leis." No Mandado de Segurança n2 2002.9113-7 a recorrente está pleiteando o seguinte (0. 267/268% • "Queimo ao mérito, regmerem que, 'IMO VeZ nonlicada a Autoridade Imperada para que restes as itiformaçaes de praxe, no prtao ela Lei, e após ouvido o MM Representante Legal do Ministério Público, seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito liquido e certo das Impetrantes em compensar os valores recolhidos a mamior a • titulo de Coa:rã:tição para o PIS exigidos de acordo com o sistemática previna nos Decretos-lel a% 2445 e 2.449/88, com contribuiceles e/ou impostas vencidos elos vincados arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. conforme ~isto no Donas te2.138/97, tem conformidade com a sistemática previna pelas Leis Complementares se 07170 e 17/73, ou soda,stettertasto t a aplicação da aliemos* de 1175% inciteis ide aftlitW10 da seno mês asseri" conforme previsto nos ara 3* e tr, paráreis (mi" da referida Lei Congemine". (grilos do original). • Está pacificado o entendimento no âmbito desta Câmara no sentido de que, em razão do principio constitucional da unidade de juriçAisto, consagrado no art. 5 2, 3000/, da • Constituição Federa/ de 1988, a decisão judiciar sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, urna vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. C19 45\k- 4 •• a " • -; • ' 1 . . •,t CC-MF — . e: Ministério da Fazenda • • -. • it rs'fr .1/4'1 Segundo Conselho de Contribuintes'•4"!--p. • et5 - Processo : 10380.006874/2002-77 •. • Recurso tria : 1.30.11.9 • , Acórdão ata , , 201-79478 Mareta emr,lisrsinuartePr oloir Garcia O processe administrativo é, como assinalou a recorrente, apenas uma alternativa, .ou seja, uma opção, conveniente tanto para administração como para o contribuinte, por SCT um processo grainha, sem a necessidade de intermeAinsie 45e advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via jtufrdat Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, /orna ineficaz sim apreciação no processo administrativo, pelos fundamentos da decisão recorrida. 4 Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade aiminiStrativa: basta imaginar um processo administrativo que; tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido, após o trânsito em julgado da sentença judicial, no sentido contrário desta. Dessa forma, correto o acórdão recorrido que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade porque patente a identidade entre o objeto deste processo e o do Mandado de Segurança n2 2002.9113-7, impetrado pela recorrente perante a Justiça Federal em Fortaleza - CE, e esta é quem tem a competência para, dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, é que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2006. 4. er WALB • JOSÉ DA S VA itt • 5 • Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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4816921 #
Numero do processo: 10168.003834/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo 1º, especifica, nos incisos I e IV, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o artigo nº 22 da Lei nº 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no citado artigo 1º da Lei nº 4.287, em questão, não assiste à Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I I ne 0.2_,4009 y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C '1 ” ------ '¥47A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10168.003834/90-93 SessWo de N 09 de julho de 1.993 ACORDNO np 202-05.952 Recurso npN 86.147 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida fl INCRA EM SNO PAULO - SP ITR - ISENÇRO - A Lei no 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isençab fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo lg, específica, nos incisos 1 e IV, os impostos compreendidos na isençWo e o alcance da mesma, revogou o artigo 22 da Lei no 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. NWo estando inscrito o ITR entre as isençGes referidas no citado artigo lg da Lei no 4.2E37, em questWo, nWo assiste à Pet •o • ràs o direito ao benefício invocado. Recurso nWo-provido. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessGes, en )9 de julho de 1993. /Wfr ) HELVIO ES /EDO F .,CELL.S - President- :? Relatar c JUJCARLOS DE ALMEIDA LEPES - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 24 S E T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e aosE CABRAL GAROFANO. HR/mias/AC 1 azyu ...tn--..• `, . - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.......=, ; - ‘1; Yr- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',...r.r• Processo no 10160.003034/90-93 Recurso non 06.147 AcOrdWo no n 202-05.952 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATORI O Tendo recebido notificação de pagamento do ITR/80, relativa ao imóvel cadastrado sob o ng 630.331.010.421, a empresa acima identificada impugnou o feito, a fls. 02/04, alegando ser beneficiária de isenção, nos termos do art. 22 da Lei n2 2.004/53 e do art. 100. III, do CTM. Mediante a informação de fls. 23/25 e o Parecer de fls. 20/29, a autoridade competente indeferiu o pedido de revisão de lançamento, tendo em vista que a isenção pleiteada não tinha amparo legal (lis . 31). A fls. 47, o então Presidente do 22 Conselho de Contribuintes determinou o net.(n1(..) dos autos ao INCRA para que nova decisão fosse proferida em boa forma, de acordo com a informação de fls. 46. Retornam os autos a este Conselho com nova decisão, a fls. 40, ratificando o indeferimento do pedido de revisão de lançamento. A fls. 49, a autoridade competente determinou a anulação de todos os atos praticados a partir de fls. 31, procedendo cá reabertura de prazo para apresentação do recurso.. Devidamente cientificada, a empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 53/56, onde repete os termos da peça impugnatória, acrescentando, ainda, que; a) a Lei n2 2.004/53 não foi derrogaria. nem abrogaria; b) por ser norma especial, a referida lei afasta a aplicação de qualquer outra norma geral; c) conforme pareceres anexos, a mesma é isenta do pagamento de ITR; d) em matéria semelhante, o MIRAD determinou o arquivamento do feito. E o relatório. ,_ 2M. . #A-W ei .-,,..- ,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1/4nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"4,,... Processo no: 10168.003834/90-93 .AcórdWo nó: 202-05.952 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Com respeito à questào ora sob exame, nào vejo razào para mudar o já tradicional entendimento do Conselho, consubstanciado no voto da Conselheira Selma Santos Salomào Wolszczak, a seguir transcrito, que continuo adotando como razào de decidir nos casos da espécie: "A matéria já ê bem conhecida do Colegiado, que sobre ela decidiu no julgamento dos Recursos no 74.768 e 74.769 que resultou nos Acárdàos ng 62.110 e 62.111. Nesses julgados, o Conselho decidiu, pela maioria de seus membros, negar provimento ao recurso para considerar que a isençào prevista no artigo 22 da Lei no 2.004/53, foi revogada pela Lei no 4.287/63. O voto vencedor foi proferido pelo eminente Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, cujos termos adoto integralmente e que transcrevo a seguir: "Efetivamente, o deslinde da questa° consiste em se saber se o art. 22 da Lei ng 2.004, de 03 de outubro de 1953, continua E revalecendo ante a superveniOncia do art. lo da Lei ng 4.207, de 03 de dezembro de 1963, se é compatível com o mesmo. Temos que aquele primeiro dispositivo, o art. 22 da Lei n2 2.004/53, declara que os atos, as propriedades e as operaOes ali indicadas, da Recorrente, serào isentos de impostos e taxas e quaisquer outros ónus fiscais !, compreendidos na competencia da UniVov que se estenderá com as outras entidades de direito público, solicitando-lhe os mesmos favores para a sociedade do qual participarào, na esfera de sua competencia tributária." Já superveniente Lei n2 4.287, de 03 de dezembro de 1963 que, conforme expresso em sua ementa, "concede isenção fiscal a Petróleo Brasileiro S.A. .e suas subsidiárias....", enuncia, nos seis incisos de seu artigo 1.52 os impostos dos i 3 °Ca 0 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10168.003834/90-93 AcórdWo non 202-05.952 quais a mencionada empresa está isenta e, dentro ' de cada um desses impostos, o alcance da isençWo. Estou, sem dóvida, com a decis2Co recorrida, que optou pela incompatibilidade dos dois dispositivos, prevalecendo o superveniente, ou seja, o art. ip da Lei no 4.207/63. E certo que a Lei no 2.004/53 é uma lei especial, como invocado pela Recorrente. Mas uma lei especial, no que se refere a cria0o da empresa Recorrente, para a execuçWo do monopólio estatal do petróleo. NWo assim no que se refere ao seu artigo 22 que como vimos, concede, em caráter amplo e geral, as isenOes ali referidas. • E„ no que diz respeito a essa matéria - isenOes fiscais - n ião só é mais específica a Lei no 4.287/63 até como um todo, porque só cuida dessa matéria, como especialíssimo e o seu artigo ig, acima referido, eis que discrimina n2io só os impostos abrangidos pela i1en0o, como, em cada imposto, o% atos, bens, serviços ou operaOes que abrange. E entre os impostos especificados no citado artigo ip da Lei ng 4.287/63, n'áo está incluído o tributo de que estamos tratando." Com base nos argumentos supramencionados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e • 09 de julho de J. /HELVIO EC't EDO 'ARCO._ 313 4

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4818325 #
Numero do processo: 10380.009855/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05808
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLJÇADO 7, iNO0D, De Ui/ 6get y Ê*- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "ralt- S-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub ka Processo nom 10300.009E155/90-99 SessXo de: 27 de maio de 1993 ACORDO No 202-05.008 Recárso no: 67.308 Recorrente : SAMBURA NOTEIS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE ARBITRAMENTO w. LpçRps - FALTA DE APRESENTA00 DE LIVROS E DOCUMENTOS complipaiginsçAis - Cabivel o arbitramento do lucro quando o contribuinte rao dispOe de escrituraflo regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, sítuaflo que alcança a hipótese de ela ter sido destruida ou extraviada antes da revis:Ko Vi scal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva deterninar o lucro tributável, sem qualquer conotaflo penal. LliCRO ARBITRADO - APRESÇNTAÇAQ pg gppenumçrso APOS O ENCERRAMENTO DA NAV FISCAL - Supervenien-. cía de regularizaçao de escrita após a lavratura • do auto de infraçWo com arbitramento de lucro, rao tem eficácia para alterar O crédito tributário regularmente constituido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBURA NOTEIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Sola das Sess :?s, em /1.7 de maio de 1993. HELVIO ESC( E O BAR'00.. 5 - Presidente1*- aOSE NO - Reit ..or CAR.E3 DE: ALMEIDA LEMOS -Procurador-Represen-. tante da Fazenda Nacional VISTA Erl SESSAO DE UdAC)199?,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portari n 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 305E ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO cArwao BORGES. opr/jm/ja/gb , 1. 5'1 áre MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 16380.009855/90-99 Recurso no: 87.388 AcórdWo no: 2.02-05.808 Recorrente : SAMBURA HOTEIS E TURISMO LTDA. • IRELATORI O I I A ora Recorrente foi autuada por nan manter escrituraçao na forma das leis comerciais e fiscais, bem como toda documentaçao contábil e fiscal nao respalda sua escrita. A fiscalizaçao é :açao conjunta à desenvolvida na esfera do IRFO. A impugnaçao tempestiva, a informaçao fiscal e a decísao recorrida vinculam a sorte deste processo àquela a ser proferida nosi autos do processo do Imposto de Renda Pessoa 3uridica-IRF0.1 tido corno matriz de todas exigOncias fiscais. .1 ¡No Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, também se vintulam as decisffes em todos processos, sem qualquer especializaçae da matéria tratada nestes autos. ,1 A Secretaria desta Câmara, em 22/04/93, anexou cópia do Acatita° D2 101-84.291, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário apresentado no IPPO. ; E o relatório. ( I • Pr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ou 10380.009655/90-99 Acer~ no2 202-05.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO rao haver muito a apreciar neste processo, V isto a decisWo inserta no acer~ do IRPJ. Tanto naquele acór0To como neste rei:Urso, a matéria tática tratada foi prática de anil siso de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que OS argumentos de defesa ficaram submissos à produflo de provas que pudessem infirmar as asserçffes da fiscalizaçâb. l‘np trazendo a Recorrente a este processo qualquer' outro elemento I de prova, alem das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçaes levantadas pela Fazenda PUblicai e, ainda, pela obJetividade e justeza contidas nas ra ..Mes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relihor do mencionado acórdWo do IRPJR rao encontro outras tais qUe inc levem a entender a mesma matéria de -forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo principio da simetria2 ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razo, deve-se aplicar a mesma disposi0o legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffest, 27 de maio de 1993. Ate JOS - 'A Cf- ANO 1 1 3

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4815765 #
Numero do processo: 13808.006279/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-ealendário: 1996 ACRESCIM0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado por provas fumes e extremes de dúvidas, por rendimentos tributáveis ou não tributáveis sujeita-se tributação. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa vinculada ao fato gerador, ainda que falecida, mas com inventário cm curso. INVENTARIO EM ANDAMENTO. Tratando-se de inventário em andamento, incabível a autuação ao herdeiro ou inventario ante do falecido. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Autuação do herdeiro. Falecido que omitiu depósitos bancários de origem não comprovada. Erro na eleição do sujeito passivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso razão de erro na indicação do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-ealendário: 1996 ACRESCIM0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado por provas fumes e extremes de dúvidas, por rendimentos tributáveis ou não tributáveis sujeita-se tributação. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa vinculada ao fato gerador, ainda que falecida, mas com inventário cm curso. INVENTARIO EM ANDAMENTO. Tratando-se de inventário em andamento, incabível a autuação ao herdeiro ou inventario ante do falecido. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Autuação do herdeiro. Falecido que omitiu depósitos bancários de origem não comprovada. Erro na eleição do sujeito passivo. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso razão de erro na indicação do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator.

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Numero do processo: 10480.015806/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Recurso que não guarda identidade com o processo. Não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08091
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - Recurso que não guarda identidade com o processo. Não conhecido por falta de objeto.

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PU1541C A DO NO D. O. 0.6 / / 19 (M C C .ubr ra MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015806/92-10 Sessão • 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.091 Recurso : 98.065 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE BEZERRA Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - Recurso que não guarda identidade com o processo. Não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer como recurso os documentos acostados às fls. 21/24, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 Helvio . edo B cello(s) Presid e Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 ã •• A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.11tWO> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cro'9 Processo : 10480.015806/92-10 Acórdão : 202-08.091 Recurso : 98.065 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE BEZERRA RELATÓRIO Luiz Antônio de Andrade Bezerra, a fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel denominado "Santo Inácio", localizado no Município de Canhotinho-PE, cadastrado no INCRA sob o Código 229 113 018 244 7, com área total de 46,4 ha. O interessado, pela Petição de fls. 01 e 02, impugnou o feito, alegando, em síntese, que tratava-se "de imóvel rural com direito às reduções aplicáveis ao ITR, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica, conforme previsto nas alíneas a e b, parágrafo 5 0, art. 50 da Lei n° 4.504/1964, pela nova redação dada pela Lei n° 6.746/1979, como também ser isento da incidência da Contribuição Parafiscal, uma vez que se nquadra nos requisitos previsto pelo art. 21, parágrafo único, alínea c, do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à citada Lei n° 6.746/1979.", que não foram consideradas. Salienta, ainda, o Impugnante, que a isenção acima enfocada era aplicável em função do Grau de Utilização da Terra-GUT e do Grau de Eficiência na Exploração-GEE, de fato obtidos pela forma e condições do uso desenvolvido no imóvel, como foi consignado na Declaração Anual do ITR/92. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que houve erro na classificação do imóvel, que o mesmo tinha direito à isenção da Contribuição Parafiscal, de acordo com a legislação em vigor, e que o lançamento do ITR/92 deveria ter sido efetuado Com base na Declaração Cadastral fornecida pelo próprio Contribuinte, decidiu, às fls. 14 a 16, pela procedência parcial da presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual conste a isenção da Contribuição Parafiscal. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÃO da Notificação, dando direito aos beneficios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela 2 Grã MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015806/92-10 Acórdão : 202-08.091 utilização) e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor." A fls. 19, o sujeito passivo foi intimado a recolher o ITR suspenso no montante de 27,79 UFIRs, acrescido dos juros de mora de 6,67 UFIRs (claculados até 31.12.94) e da multa moratória de 20% sobre o valor do imposto. Foram anexados aos autos, a fls. 21 a 24, documentos dirigidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes à guisa de Recurso Voluntário interposto por Luiz Alves de Oliveira no Processo n° 10480.013950/93-66. O presente processo foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes por força do Despacho de fls. 26. É o relatório. 3 A \ ,t c MINISTÉRIO DA FAZENDA $40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015806/92-10 Acórdão : 202-08.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Evidentemente, como se vê claramente na Petição de fls. 01/02 e na Notificação de Lançamento de fls. 03, este litígio diz respeito à impugnação do ITR/92, referente ao imóvel rural denominado "Santo Inácio", localizado no Município de Canhotinho-PE, cadastrado no INCRA sob o Código 229 113 018 244 7, com área total de 46,4 ha. A Decisão de Primeiro Grau, a fls. 14/16, apóia-se nesse fato. Considero estranho ao processo os documentos juntados a fls. 21/24. Verifico, também, que nada consta nos autos sobre a interposição de recurso contra a Decisão singular (fls. 14/16). Os Documentos de fls. 21/24 dizem respeito ao Recurso Voluntário interposto por Luiz Alves de Oliveira no Processo n° 10480.013950/93-66. Isto posto, deixo de reconhecer como recurso os documentos acostados às fls. 21/24, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 " HELVI Grã • • :ARCELLOS 4

score : 1.0
4819056 #
Numero do processo: 10480.014953/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei nr. 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiros, não titular da isenção, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável. Artifício que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08117
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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DP U0B 000 t(tv / Dl. 90J . C " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c Rubrica Processo : 10480.014953/93-90 r Sessão 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.117 Recurso : 97.891 Recorrente : MARCOS ALBERTO CRUZ MADEIRA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei n° 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiros, não titular da isenção, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável. Artificio que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ALBERTO CRUZ MADEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 d g utubro de 1995 /1" Helvio . scovedo Bar ellos Pres)dejnje swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/ 1 4Z) tg MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,VIJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014953/93-90 Acórdão : 202-08.117 Recurso : 97.891 Recorrente : MARCOS ALBERTO CRUZ MADEIRA RELATÓRIO Conforme Termo de Encerramento que instrui o Auto de Infração de fls. 01, trata-se de ação fiscal referente à aquisição de veículo de aluguel beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, prevista na Lei n° 8.199, de 28.06.91, pela qual foi verificado que o adquirente acima identificado efetuou dita aquisição, conforme notas fiscais anexas por cópias às fls 06 e 07, em 29.11.91 e que, em 14.05.92, alienou o veículo adquirido para o Sr. Ademilson Marques de Oliveira, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o recolhimento do IPI, pela procuração lavrada em cartório, conforme cópia anexa às fls. 05. O novo adquirente não atende às condições legais para a isenção. Assim, finaliza o termo que, em face do disposto no art. 23 do Regulamento do assume o autuado a condição de responsável pelo pagamento do imposto e multa previstos na lei. Segue-se o enquadramento legal da exigência, com enunciação dos dispositivos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Lei n° 7.798/89 e IN SRF n° 57/91. A exigência de imposto e multa é formalizada no referido auto de infração, com indicação dos valores correspondentes. Em impugnação tempestiva, o autuado confessa que repassou o veículo em questão, conforme denunciado, mas que resolveu desfazer o repasse e pede lhe seja concedido prazo para que possa judicialmente revogar o instrumento procuratório que outorgou ao adquirente. A decisão recorrida, conforme sua ementa, declara que a alienação, nas condições denunciadas, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para o gozo da isenção, cabendo a exigência do tributo, com os acréscimos legais. Depois de transcrever os dispositivos legais em que se fundamenta a exigência e a isenção (Lei n° 8.199/91, arts. 1° e 6°), diz que, pelo instrumento de cópia anexa (fls.18), o impugnante outorgou a terceiro poderes para "transferir, inclusive o referido automóvel para o próprio nome, assinar recibos e termo de transferência". Simultaneamente entregou ao domínio desse terceiro o bem objeto da procuração, conforme reconhece em sua peça impugnatória. 2 // É tQl MINISTÉRIO DA FAZENDA OW)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014953/93-90 Acórdão : 202-08.117 Diz mais que a operação, tal como realizada, equivale a uma compra e venda, sobretudo se se tem em conta seu caráter irretratável e irrevogável que o impugnante imprimiu ao referido mandato, valendo lembrar que a irrevogabilidade, em se tratando de procuração em causa própria, como é o caso, "não decorre apenas da vontade do outorgante, mas de disposição expressa do próprio Código Civil (art. 1.317, 1)". Por essas principais razões, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que, do exame dos autos, verifica-se que não houve alienação do veículo, como afirma, sem qualquer comprovação, a decisão recorrida. Os poderes conferidos na procuração, por si sós, não caracterizam alienação. É de se ressaltar, acrescenta, que, desde a data da aquisição, até a presente data, "o prefalado automóvel permanece em nome do recorrente, bem como utilizado para o fim a que se destinava". Pergunta se o veículo está transferido para terceiro e se esteve ou está fora da praça e qual a sua situação junto ao DETRAN. Por isso, diz que a decisão está calcada em suposições, razão porque é nula "ab mito", porque proferida contra a prova dos autos. Conclui impugnando a exigência do tributo, por não ter havido alienação, pelo que deverá ser rejeitada também a multa. Pede provimento do recurso. Instrui dito recurso com cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo, exercício de 1994, em seu nome, como data de pagamento em 30.09.94 (o auto de infração é de 15.12.93). É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA A** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014953/93-90 Acórdão : 202-08.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A prática retratada nos autos, de aquisição de veiculo com insenção e sua imediata transferência, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável, com os mais amplos poderes, com o falso aproveitamento do beneficio em questão pelo adquirente, vem sendo observada com larga freqüência, até pelos julgados já apreciados por esta Câmara. Trata-se, reitere-se, de um artificio destinado a transferir para terceiros, estes sem direito aos beneficios da lei, as vantagens correspondentes a esses beneficios, que são grandes. Sem nos alongarmos em outras considerações, invocamos, como se aqui transcritos estivessem, as razões constantes da decisão recorrida, para mantê-la, em todos os seus termos. Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 17 de outubro de 1995 SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - 4

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Numero do processo: 10108.000561/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Contribuinte. É o extrator que substitui o titular da jazida. O imposto somente pode ser exigido do extrator. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. c l De c2,5 / ,;,_(0. / 19 i 9 Rubrica ‘:;,,Wt '%vé,.-!C , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.108-000.561/90-11 FCLB 1 23 de outubro 91 201-67.458Sessão de de 19 ACORDA° N.° Recurso n.° 85.613 Recorrente CALCO SOLO LTDA 1 Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS . IUM.-- Contribuinte. É o ex - trator 'que substitui o titular da jazida, O imposto somente po de ser exigido do extrator. Re_ curso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCO SOLO LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de outubro de 1991. RO E 0 A1(a R:fSA DE CASTRO - PRESIDENTECf / 401 LI n , * Dr i , fr:Dd1;()•tÁrTI .Á - RELATOR / IA 11 a, /10 OA e l é 'AR 0 A2 •Á Á RGO - PRFN I rurT tnns VISTA EM SESS Ã O DE 25 LAJI Iddi Participaram, ainda, do Presente julgamento, os COnselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST3_ FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Zet 4,10:n 4d0dW'di MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NQ 10.108-000.561/90-11 Recurso N-Q : 85.613 Acordão N2: 201-67.458 Recorrente: CALCO SOLO LTDA. • RELATÓRIO A empresa em referencia, consoante Auto de Infração de fls. 3, é acusada de haver infringido os artigos 12, 4 2 , 7 2 , 15, 22, 23, 26, 27, 31 e 31 do PIUM baixado com o Decreto n 2 92.295, de 14-1-86, ao fundamento de que no período de janeiro e fevereiro de 1989 dera saída a substâncias minerais (pedras britadas diversas), sem destaque do imposto devido, por omissão de Notas-Fiscais, as quais foram utilizadas pela empresa NOSDE ENGENHARIA LTDA. insc. Estadual n 2 29.003.267-6 e CGC n2 03618386/0001-98, por exploração da jazida, conforme contrato entre as empresas. A fiscalização, tomando por base de cálculo os valores recebidos pela empresa em referencia, ora Recorrente, da firma NOSDE Engenharia Ltda., a título de percentagem ou de indenização pela utilização da exploração da jazida (os montantes recebidos correspondem a 10% do valor das substâncias minerais), lançou de oficio o tributo que considerou devido, no montante de NCz$ 3.157,00, e notificou-a a recolhe-lo, corrigido monetariamente, acrescido da multa de 100%, prevista no art. 89, alínea "b", inc. II, do citado RIUM. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10 a 14, sustentando, em preliminar, ser parte ilegítima passiva, vez que, conforme contrato escrito, arrendara a jazida -segue- Processo ri(2 10.108-000.561/90-11 Acórdão mg 201-67.458 -03- em tela a' empresa NOSDE - Engenharia Ltda., que a explorava, mediante extração das substâncias minerais nela contidas. Por esse arrendamento a autuada recebia um percentual sobre os valores das substâncias minerais extraídas. O autuante não ignorava da existencia desse contrato e não o inquinou de ilegítimo, tanto que a base de cálculo para exigencia do tributo lançado foi considerada como sendo o valor das percentagens, recebidas pela autuada. No mérito, sustenta que se desacolhida a preliminar arguida, ainda, assim, não seria devido o tributo exigido, uma vez que a notificada é microempresa, e, portanto, isenta do IUM, nos termos do art. 12 do RIUM/86. guiza de contestação, o autuante presta a informação fiscal de fls. 32/35, opinando pela manutenção da exigencia, e que leio em Sessão. Nessa informação é dito: - a autuada vinha operando suas atividades, ainda que sob a forma de contrato, através de outra empresa, no caso a NOSDE Engenharia Ltda., sendo que esta Ultima não tem autorização legal, exploração da JAZIDA, junto ao D.N.P.M e portanto sem condiçOes legais para o exercício daquela atividade de exploração de substância mineral na mesma jazida; - o contrato particular entre as partes e meramente para efeitos de recebimentos de renda e ressarcimentos de prejuízos advindos na exploração do estabelecimento, não sendo a NOSDE Engenharia Ltda. empresa permissionária do poder pUblico para aquela atividade na referida jazida; - o art. 121 do CTN define o que seja sujeito passivo da obrigação principal; o fisco constatou que o fato gerador se efetivou com a salda de substância mineral da área titulada da jazida, e que o titular da área ou seja do estabelecimento é a empresa CALCO SOLO LTDA., local onde foram exercidas as atividades geradoras da obrigação tributária; -segue- Processo nQ 10-108.000.561/90-11 -04- Acórdão nQ 201-67.458 - a isenção das microempresas não alcança as operaçOes de sonegação de tributos; a autuada deu saída a substâncias minerais sem emissão de nota-fiscal. Assim a isenção de que gozam as microempresas não alcança a operação em questão. A autoridade singular pela decisão de fls. 44/46 manteve a exigência fiscal ao fundamento: "Analisando as razOes argüidas pela interessada e os motivos que levaram os fiscais a lavrarem o auto de infração de fls. 1, a conclusão a que se chega, é a de que e correta a autuação, senão vejamos: a) A preliminar de ilegitimidade passiva alagada pela interessada, e inaceitável, visto que, a despeito do instrumento particular juntado a's fls. 14/17, perante a Fazenda Nacional o sujeito passivo continua sendo a autuada, conforme o disposto no artigo 17 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM/86) - aprovado pelo Decreto n 2 92.295/86, c/c o art. 123 do CTN; b) Improcede igualmente o alegado cerceamento de defesa, pois o que se ve no AI de fls. 1 é a invocação de um Unica diploma legal (que é o RIUM/86), do qual a interessada infringiu varios artigos, aliás, diga-se de passagem, muito bem definidos e caracterizados, sem nenhuma imprecisão, sequer gráfica; c) Quanto a' anulação do AI, por estar a interessada enquadrada como microempresa, e deveras interessante, pois o que se nota, e que a mesma só tomou conhecimento dos Seus direitose não das suas obrigaçOes, que são: 1 2 ) Manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou intervier (art. 15 da Lei n 2 7.256/84); 2 2 ) Emitir nota-fiscal modelo simplificado, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária (art. 16 do mesmo diploma legal). Ora, como tais obrigaçOes, que seriam consideradas acessórias por força de lei (art. 113 - § 2 2 da Lei n 2 5.172/66 - CTN), passaram a' condição de principal (art. 113 - § 3 2 do mesmo diplima legal), não há que se falar em anulação do AI, e sim em sua manutenção !!" Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 56/59, no mérito, identicas a's da impugnação. É o relatório -segue- Processo nQ 10.108-000-561/90-11 -05-Acórdão nQ. 201.67-458 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita 1 Dos autos resta demonstrado que a Recorrente arrendara a jazida mineral em questão à firma NOSDE - Engenharia Ltda. e que era esta que extraia as substancias minerais de que se cuida. A fiscalização não nega esse fato, tanto que tomou como base de cálculo do tributo exigido o valor do aluguel recebido pela Recorrente da Locatária (10% do valor da substância mineral - pedra britada). DispOe o art. 18 do PIUM, baixado com o Decreto n2 92.295, de 14-1-86, que: "São contribuintes do imposto (Decreto-lei n2 1.038/69, art. 42): I - o titular de direitos sobre a substância mineral; II - o primeiro comprador, quando a substancia mineral foi obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalho rudimentares; e III - outras pessoas, naturais ou jurídicas, que realizarem operaçOes sujeitas ao imposto". No caso, a Locatária - empresa NOSDE Engenharia Ltda. - realiza operaçOes sujeitas ao imposto único sobre minerais, qual seja, a extração de sub g tâncias minerais; é ela que dá salda da ârea da jazida a essas substâncias minerais, ocasião em que ocorre o fato gerador (art. 7 2 do citado RIUM/86). É a NOSDE, portanto, que dá nascimento ao credito tributário. Dal que e essa empresa a contribuinte da substancia mineral de que tratam os autos. O fato de a empresa NOSDE Engenharia Ltda. não ter autorização do DNPM para exploração da jazida em foco não lhe retira a capacidade tributária, bem como não exclui o fato gerador da obrigação principal pela extração da substância mineral e sua saída da jazida; é o que se depreende do5 artigos 126 e 1r8 do CTN. -segue- . ----- Processo nQ 10.108-000.561/90-11 -06- Acórdão nQ 201-67.458 Por outro lado, a Recorrente, embora titular de direitos sobre a jazida, por não dar saída a substância mineral da área da jazida da qual é titular, não é devedora de imposto. A obrigação é da arrendatária, até mesmo porque o valor tributável é o preço . da operação do que decorreu o fato gerador (art. 23, item IV, do RIUM/86), ou seja, o valor por quanto a arrendatária vendeu as aludidas substâncias minerais. Mas ainda, que por absurdo, se admitisse ser a Recorrente contribuinte da substância mineral em tela, tal como a arrendatária, ela então, ex-vi do disposto no art. 12 do apontado RIUM/86, seria isenta do tributo, por ser microempresa. O descumprimento de obrigaçOes acessórias pela Recorrente, se a elas estivesse sujeitas (o que na hipótese dos autos não vislumbramos) não a exclui, na condição de microempresa, da isenção outorgada pela Lei n 2 7.256/84. São estas as razOes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Se 'cies, em 23 de outubro de 1991. 1/4410, Li no g-2d4ntecsquita

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4816723 #
Numero do processo: 10166.002891/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES: Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08579
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. I_ ./ I 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA enVPS.ZP, C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002891/96-61 Sessão 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.579 Recurso : 99.026 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES: Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 IVJ.""r•-r-a>,;." fano Vice-Pr- A ente no exercico da Presidência oit r o : eno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/hr-mas 1 "rx MINISTÉRIO DA FAZENDA 4F;44f rd). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtr4:9 Processo : 10166.002891/96-61 Acórdão : 202-08.579 Recurso : 99.026 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 84/85: "A DISBFtAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. foi indiciada no presente processo administrativo pela apropriação indevida de recursos dos grupos, ocorrida ao agregar o percentual do fundo de reserva à taxa de administração, no período de novembro de 1991 a fevereiro de 1992, e lançar na conta-corrente da Administradora os valores arrecadados, infringindo os itens 24, 25, 29 e 31 da Portaria MF n° 190, de 27.10.89, irregularidade que a sujeita às sanções previstas na Lei n° 5.768, de 20.12.71. 2 Em defesa tempestivamente apresentada, a indiciada alega, dentre outros argumentos de somenos importância, que: - em fins de março de 1992 foi detectada falha no sistema de contabilização e controle, que fundira a taxa de administração com o fundo de reserva, tendo sido constatado em seguida que o mesmo erro havia ocorrido nos meses de novembro de 1991 a fevereiro de 1992; - acertado o sistema, apurou-se o valor do saque a maior na conta Taxa de Administração e, após troca de informações com inspetores do Banco central, que então fiscalizavam a Administradora, a diferença foi estornada a crédito de Fundo de Reserva, ainda no mês de março; no mês de maio foi efetuado o crédito a favor dos grupos da atualização monetária correspondente; - a Administradora cumpriu assim sua obrigação legal, corrigindo o erro, e o sistema foi acertado a fim de evitar repetição da ocorrência; - tendo sido feita a reposição integral dos valores corrigidos, não houve qualquer prejuízo aos consorciados." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, decidiu, com respaldo no art. 14, inciso IV, da Lei ng 5.768/71, na sua redação atual, aplicar à Recorrente a pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00, equivalente a 100% do valor das taxas de administração dos grupos irregulares, observado o limite estabelecido no art. 67 da Lei n 2 9.069/95, sob seguintes fundamentos, verbis: 2 IP 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ali>"1:4 1% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘çi:,":"Y? Processo : 10166.002891/96-61 Acórdão : 202-08.579 3 A argumentação apresentada, contudo, não serve para elidir o caráter irregular do fato que deu origem a este processo e tampouco arreda a materialidade delitiva imputada à intimada. 4. As razões aduzidas pela Administradora, de fato, não descaracterizam a ocorrência do ilícito, servindo o argumento de falha no sistema, quando muito, como tentativa a justificaticar seu cometimento. Além do mais, somente após quatro meses de lançamentos errôneos foi constatado que o percentual do fundo de reserva estava sendo agregado à taxa de administração. 5. Embora os valores apropriados indevidamente pela Administradora tenham sido estornados ao fundo de reserva dos grupos, com valores corrigidos monetariamente, cabe registrar que, nos termos do MINI 5-1-1-4-b, a correção de falha não é causa de extinção de punibilidade. 6. Outrossim, o fato de não terem os consorciados sofrido qualquer prejuízo não altera as imputações objeto deste processo, já que os recursos do fundo de reserva, conforme item 31 da Portaria n° 190/89, não podem ser utilizados em casos distintos dos ali relacionados. Trata-se aqui, portanto, de falha de mera conduta, que independe de resultado." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fis. 92/94, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a autoridade administrativa, mesmo reconhecendo a caducidade do assunto, a inexistência do prejuízo, a atualização plena dos valores, apenas por "presumir" que o erro de falha do sistema não seria a melhor forma de justificar o seu cometimento, em 60 dias, intima, julga e aplica a multa; b) os argumentos do erro, com correção pronta e espontânea não foram desmontados, não houve dolo, trata-se de assunto precluso, prescrito ou perecido; e c) a jurisprudência distingue a multa entre moratória e fiscal e, no campo d direito fiscal, sua espontânea declaração exime das multas penais, não justificando a aplicação multa por fato não-doloso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y.V"ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002891/96-61 Acórdão : 202-08.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente não nega o cometimento da infração de que é acusada - apropriação indevida de recursos dos grupos de consórcio ao agregar, no período de nov./91 a fev./92, o percentual do fundo de reservas ao da taxa de administração - atribuindo o ocorrido a erro involuntário, corrigido pronta e espontaneamente. A legislação que estabelece normas de proteção à poupança popular não condiciona a responsabilidade pelas infrações a ela cometidas à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso, ou seja, como dito pela Decisão Recorrida, pune a falha de conduta, independentemente do resultado. Assim, de nenhuma valia os argumentos deduzidos no sentido da ausência de dolo e de se tratar de assunto superado devido a sua correção pronta e expontânea. Finalmente, entendo que a aplicação do limite previsto no art. 67 da Lei 9.069/95 deva se jungir às disposições regulamentares que o disciplinam. Nesse passo, de acordo com a gradação de multas introduzidas pela Resolução CMN ri2 2.228/95, é de se aplicar a multa de R$ 25.000,00, estabelecida no MNI 5-4-2-1-a, tendo em vista que a infração em comento melhor se conforma com o previsto no inciso V desse dispositivo (MNI 5-4-2-1-a-V- infringir disposição legal ou regulamentar relativa a capital, reservas, encaixe, serviços e operações). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para fixar a multa em R$ 25.000,00. Sala das Sessões er,„2: de agosto de 1996 AN 9 • • 6 S BUENO UBERO 4

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Numero do processo: 10283.005915/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26605
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T13:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T13:36:35Z; Last-Modified: 2010-01-16T13:36:35Z; dcterms:modified: 2010-01-16T13:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T13:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T13:36:35Z; meta:save-date: 2010-01-16T13:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T13:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T13:36:35Z; created: 2010-01-16T13:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T13:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T13:36:35Z | Conteúdo => te0.,±1,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de 19 de agosto de 19 91 ACOF2DÃO N.° 303 - 26.605 Recurso n.° 113.002 - Processo n2 10283.005915/90-10 Recorrente_ GRADIENTE INDUSTRIAL 8/A Recornd IRE - PORTO DE MANAUS 11111 R e g ul ,:ot mento Ack.aneirD, ar t. 52'6• incis ES S. E' V Guia de Im1:3 rtat7,.ão emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada 50 país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso Vi do art. 526 do Regulamen- to Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Usmara do Terceiro Conselho de ContriOuintes, por unanimidade de votos, em re- ieitar a preliminar de cerceamento de direito de de fiesag no mórito, tambêm por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na .forma do relatório e VOt0 que passam a integrar o presente julgado. Brasília - em 19 de agosto de 1991 • JOAOHL5i.-ADA COSTA - Presidente í /7/7"-../g HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator doo"- - ROSA MARIA SAL VI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 3ESSA0 DEA 2 O SE T 1991 Participaram, ai nda 9 do presente julgamento, os seguintes Conselheirou PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIGR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACiLIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SÈRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES -e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL RECURSO 113.00-) AC.303 - 26.605 .MEFF :-. TERCEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRADIENTE INDUSIRIAL S/A RECORRIDA .: IRE - PORTO DE MANAUS RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO RELATWIO , • Contra a empresa em ep:(grafe foi lavrado - Auto de Infração para a exigência da multa capitulada • no incisa II do ar t. 526 do Regulamento Aduaneiro, mercê da irregularidad e que, conforme a descrição fá- tida posta pelo autuante, "se caracterizou por ter a Empresa importado mercadoria estrangeira . o a mesma ter chegado em território nacional, anteriormente à emissão de Guia de Importação ou documento equivalente, ocasião em que ocorre o +ato gerador da importação de acordo com o previsto no Art. 19 da Lei 5.172, de 25.10.66, c/c Art. 501, inciso III do Decreto n2 91.030/85". Impugnando tempestivamen te a pretensão fis- cal, a contribuinte arguiu de plano a nulidade da au- tuação, vez que esta não especificou devidamente a in- fração imputada, não revelando dados como a data da en- trada da mercadoria no pai:s, da emissão da guia e ou- tros. No mérito, aduziu a ocorrência de motivo de +orça maior a obstaculizar a emissão da Guia de Importação, qual seja, desavenças entre a SUFRAMA e a CACEX, o que redundou em atrasos injustificados nos trabalhos de , tais órgãos, fato, inclusive, amplamente divulgado pelo • noticiáirio nacional, consoante documentas que acosta aos autos. Insurgiu-se, ainda, quanto ao que classifica Celine alteração do procedimento costumeiramen t e adotado pelo Fi5CD para hipóteses que tais, consistente este na aplicação da muita limitada pelo par. 22, incisos I e II, do mesmo ar t. Ws'6 do Regulamento Aduaneiro. Reque- reu, por fim, prova pericial, para atestar o que ale- gado. Constatado erro na indicação da base de cãlculo da multa proposta, lavrou a autoridade fiscal novo Auto de Infração (fI- 51), observando, desta feita, a prescrição do par. 62 do art. 526 do Regula- mento Aduaneiro, para o que invocou o art. 60 do De- . . . creto n2 70.235/72, que disciplina o processo adminis- trativo +iscai. Reaberto o prazo de impugnação, retornou aos autos a defendente, alegando, após reiterar os ter- mos da contestação já apresentada, a nulidade da au tuação, com supedâneo nos arts. 286, 300 e 460 do Có- digo de Processo Civil. . ffil . •, --.• • . ' . .• . . . . . .::: .• H.., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.002 AC.303 - 26.605 i A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, arrimando-s e nos fundamentos de fls. 59 e 61, que leio em sessão. . 1 Ainda irresignad a , a contribuin te recorre a i este Conselho, suscitando preliminar de cerceament o de seu direito de defesa, pelo indeferimen to da prova pe- ricial postulada, e repisando, quanto ao md n rito, os ar- gumentos elencados em sua impugnação, para ao final pleitear, o cancelamento do Auto de Infração. o relatório. 110 1 : 4111 • lig Íjr ... ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , . RECURSO 113.002. AC.303 - 26.605 VOTO Vestibularmente, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela recor- rente em razão do indeferimento da prova pericial, visto que requerida sem qualquer fundamentação que lhe 1 suportasse a real e efetiva necessidade, mormente em C6505 como o presente, em que não há a se considerar conteúdo probatório outro que não o dos documentos in- controversos acostados aos autos. No mérito, vê-se que a irregularidade apon- - tada pela autuação efetivamente ocorreu, náa sendo • contestada pela contribuinte, que tenta justificá-la invocando a responsabilidade dos órgãos encarregados da emissão de Guia de Importação na Zona Franca de Manaus.• Contrapõe-se, de resto,. a recorrente, à capitulação le- gal conferida à espécie, que entende inadequada em face da previsão do inciso VI do art. 526 do Regulamento •. Aduaneiro, como se depreende da insistente referência ao par. 22, incisos I e II daquele dispositivo legal. , Todavia na hipótese vertente, a despeito da , abundância dos elementos trazidos aos autos, não os Lá configurada a ocorrência de evento de força maior a im- pedir o cumprimento das disposiçÕes regulamentares que regem o comércio exterior. Vale ressaltar a particula- ridade do caso em apreço, de vez que, na apresentação da BI a registro, nem todas as Guias se mostravam ir- regulares, o que descaracteriza a generalização que se buscou retratar. Razão,. contudo, tem a recorrente ao plei tear, alternativament e , a observância restrita da•multa 010 do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com a limitação do seu par. 22, cabível por embargue da mercadoria importada antes da emissão da Guia corres- pondente. Não se verifica, in casu, a previsão contida no inciso II do mesmo art. 526, alusiva à falta de Guia para a importação efetuada, haja vista que aqui a Guia existe, havendo sido emitida, inclusive, antes mesmo do início do despacho aduaneiro. Não se se confunde tal hipótese com a de ausência de Guia de Importação, ja- mais emitida ou apresentada, ou a exibição de Guia effii- tida para bem outro que .não o trazido. Nestes termas, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a recorrente apenas ao recolhi- mento da muita disposta no art. 526, inciso VI do Regu- lamento Aduaneiro. Sala das SesseSes, em 19 de agosto de 1991 HUMBERTO ESnERALLO BARRETO FILHO RELATOR . . . II ,

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